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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11073927 #
Numero do processo: 10073.901831/2013-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato Administrativo quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. No âmbito do CARF, referidos princípios constitucionais são as molas percussora no Processo Administrativo Fiscal, sem que ocorra invasão a direitos e obrigações das partes, cujas quais, devem cumprir suas obrigações para exigirem seus direitos. ÔNUS PROBANTE. PERD/COMP. O ônus da prova em um pedido de ressarcimento cabe ao contribuinte. Isso significa que o contribuinte deve fornecer as provas necessárias para demonstrar que o pagamento indevido ou a exigência ilegal do tributo ocorreram.
Numero da decisão: 3001-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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JUD.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato Administrativo quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. No âmbito do CARF, referidos princípios constitucionais são as molas percussora no Processo Administrativo Fiscal, sem que ocorra invasão a direitos e obrigações das partes, cujas quais, devem cumprir suas obrigações para exigirem seus direitos. ÔNUS PROBANTE. PERD/COMP. O ônus da prova em um pedido de ressarcimento cabe ao contribuinte. Isso significa que o contribuinte deve fornecer as provas necessárias para demonstrar que o pagamento indevido ou a exigência ilegal do tributo ocorreram. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, adoto-o até sua decisão, eis que ele com eficiência, simplicidade exatidão nos informa: Relatório Despacho Decisório Em 14/11/2013 (fl. 27), a interessada tomou ciência de Despacho Decisório exarado pela competente Autoridade Tributária e Aduaneira da União da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Presidente Prudente/SP (fls. 19 e ss), a qual reconheceu parcialmente a alegação de crédito veiculada em pedido de ressarcimento PER nº 15620.36788.301008.1.1.11-4825, da contribuição não-cumulativa em tela, decorrente de receita do mercado interno, com o consequente efeito em compensação(ões) declarada(s) (DComp(s)). Irresignação Em 12/12/2013, há irresignação (fl. 28 e ss) nesse sentido: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A, [qualificação] sucessora por incorporação de LATICÍNIOS B O A NATA I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O L T D A . , C N P J n ° 21.189.253/0001-25, por seu procurador adiante firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE nos termos dos §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, o qual reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS não cumulativa, vinculada as receitas do mercado interno, do período do 3º trimestre de 2007, levado a efeito pela ora Manifestante através do PER n° 15620.36788.301008.1.1.11-4825 e, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 3 consequentemente, homologou parcialmente os pedidos de compensações vinculados ao crédito, pelas razões que seguem.. I - DOS FATOS A ora Manifestante é pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de produtos do laticínio, entre outros, estando sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dentre as quais se destacam as Contribuições ao PIS e à COFINS, atualmente, na modalidade não-cumulativa (Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03). Em 08/05/2008, a ora Manifestante apresentou pedido de ressarcimento (PER/DCOMP no 05055.95658.080508.1.1.11- 6023) referente a créditos de COFINS não cumulativa, vinculada as receitas de mercado interno, no valor de R$ 299.368,61 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), atrelando ao crédito declarações de compensação. Realizada a verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente/SP, a Autoridade Fiscal glosou parte do crédito pleiteado no montante de R$ 169.430,25 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), deferindo apenas R$ 129.938,36(cento e vinte e nove mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) e, consequentemente, homologou as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido.. O despacho decisório apontou como enquadramento legal os artigos 17 da Lei 11.033 de 2004, Lei 10.865, de 2004; a lei 10.637 de 2002, art. 16 da Lei no 11.116, de 2005, o artigo 74 da Lei 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Em que pese o respeito que mereça o despacho decisório, ora combatido, não pode a ora Manifestante concordar com o referido Despacho, consoante as razões que abaixo passa a expor. II - PRELIMINARMENTE II.A - DA NULIDADE PELO ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL E PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL DA DECISÃO Antes da apreciação do mérito da presente Manifestação de Inconformidade, convém destacar que o ato processual administrativo- tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, os requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, mostrar-se na forma prescrita ou não defesa em lei, e conter objeto lícito, tal qual delimitado pela legislação. Se algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 4 Nesse sentido, cumpre referir que o despacho decisório, ora combatido, simplesmente não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas apontando as supostas infrações cometidas pela ora Manifestante. Depreende-se com isto que, não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. Faltaram, assim, os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por consequência, a segurança jurídica da ora Manifestante. Ademais, como se verifica no Despacho Decisório que ora se manifesta, a autoridade fiscalizadora/julgadora se equivocou quando da tipificação do "enquadramento legal" citando normas que em nada indicam acerca da suposta exigência descumprida. Quando da fundamentação legal da infração, o Sr. Fiscal tem que apontar dispositivos que comprovem que o contribuinte tenha infringido a legislação tributária, para o presente caso que inexiste o crédito para o pagamento da compensação apontada. Ocorre que em nenhum dos dispositivos descritos pelo Agente Ativo, há indícios de que a operação realizada pela Manifestante é ilegal, ou estava incorreta. É flagrante o erro cometido pela autoridade fazendária na elaboração do Despacho Decisório, pois ao elaborar o enquadramento legal deste, omitiu a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida, indicando dispositivos imprecisos, os quais, frise-se, em nada se referem à negativa e ao motivo legal que levou a Receita Federal a entender pela não homologação da compensação. Destarte, ante a ausência de fundamentação motivacional e de um enquadramento legal genérico, além de se tornar inócuo, cerceia a defesa do Contribuinte, uma vez que não restam respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição Federal. A presença do princípio do contraditório provoca, necessariamente, o dever de motivação dos atos praticados pela autoridade administrativa, sem o qual estaria se inviabilizando a possibilidade de o administrado lhes apresentar contrariedade. Forçoso, pois, que se reconheça à nulidade do despacho decisório aqui combatido, sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da CF/88. Ademais, é cediço que este Órgão Administrativo deve atuar nos limites e para os fins contidos na lei. Desnecessário dizer quão angular é o princípio da legalidade, para a atividade administrativa. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 5 Referida situação fere frontalmente o Princípio Administrativo da Motivação, consagrado no art. 37 da CRFB, o qual se refere à obrigatoriedade dos atos administrativos serem devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam. Em consonância com esse princípio veja-se o que dispõe a doutrina: "Exige-se, para a validade do ato, que as razões que ensejaram a sua prática sejam externadas aos seus destinatários, com o que se viabiliza a compreensão quanto aos fundamentos que levaram a sua realização, possibilitando-se, ainda, o controle de sua legalidade e legitimidade pelos Administrados, pelo Poder Judiciário e pela própria Administração Pública." (SILVA, Sérgio André R G da e outros. Controle Administrativo do Lançamento Tributário: O Processo Administrativo Fiscal. Rio de Janeiro: 2004, p. 68) Nesses termos, observa-se que, o agente administrativo tem a obrigação de justificar seus atos, sem o que o ato será inválido por ausência de motivação. Ou seja, subentende-se que a motivação dos atos administrativos é um dever do Poder Público, e no campo do processo administrativo, é corolário do princípio do devido processo legal. E continua: "(...) a exigência da motivação dos atos administrativos decisórios não se resume a um requisito meramente formal da composição de sua estrutura. Antes, figura a motivação como requisito substancial, necessário à perfeição do ato. É nesse contexto que afirmam que a motivação "não se cumpre com qualquer fórmula convencional, pelo contrário, a motivação deve ser suficiente, isto é, dar razão plena do processo lógico e jurídico que determinou a decisão."(SILVA, Sérgio André R G da e outros. Controle Administrativo do Lançamento Tributário: O Processo Administrativo Fiscal. Rio de Janeiro: 2004, p. 69) Assim sendo, pode-se afirmar que a ausência de motivação desencadeia a nulidade do ato, que não implica, somente, em vício de forma, mas também um vício de arbitrariedade. “O dever de fundamentação é de ser observado em todos os casos, e a sanção para o seu descumprimento é a nulidade. Sua estrutura, portanto, não é propriamente a de um principio, mas a de verdadeira regra. Reconheça-se, contudo, que se trata de regra diretamente decorrente de um princípio, que é o do devido processo legal." (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. São Paulo: 2004, p. 57) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 6 Por esta razão, a ora Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da autuação das infrações que lhe foram impostas. Os atos administrativos devem ser eivados de motivação, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, requisitos estes necessários para o contribuinte efetivar seu direito de defesa. Diz-se isto, pois assim ocorreu no Despacho Decisório que ora se insurge, motivo este que leva a presente preliminar, requerendo a nulidade do ato administrativo proferido, pela presença de vício formal insanável. Assim, a ausência de fundamentação motivacional trata-se de vício que acarreta a nulidade do Despacho decisório, uma vez que se deixou de observar seus requisitos essenciais para seu sustento. Evidente que diante de tão poucas informações, a ora Manifestante não possui todos os elementos necessários para efetivar seu direito de defesa, caracterizando o suprimento do princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim, não pairam dúvidas que diante do falta de fundamentação motivacional da decisão em questão e, por não ter sido revestida de todas as formalidades legais, deverá ser declarada nula e, por consequência, determinado a desconstituição do Despacho decisório ora combatido. No entanto, apesar do despacho decisório estar completamente desacompanhado da fundamentação pertinente, impedindo a ora Manifestante de compreender os motivos que levaram a DRF de Presidente Prudente em reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologar parcialmente os pedidos de compensação realizados, entendendo não merecer prosperar o entendimento firmado, a ora Manifestante passa a apresentar as razões de mérito. DO MÉRITO Analisando os valores glosados no despacho decisório, ora combatido, bem como as DACONs do período, a ora Manifestante supõe que a glosa realizada pela fiscalização é devida à suposta vedação ao direito de crédito de COFINS, relativamente ao crédito presumido das atividades agroindustriais O despacho decisório, ora combatido, cita como enquadramento legal: artigos lei 10.637 de 2002; artigo 17 da Lei o 11.033, de 2004; art. 16 da Lei no 11.116, de 2005, o artigo 74 da Lei 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. De acordo com as poucas informações constantes no despacho decisório supõe-se que a fiscalização entende que artigo o art. 16 da Lei 11.116/2005 ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 7 com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, trata apenas dos créditos apurados na forma do art. 3o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, não se confundindo o crédito presumido apurado com base no art. 8o da Lei 10.925/2004 Entretanto, tal assertiva não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico pátrio, conforme razões que seguem abaixo expostas. Consoante já antes referido, a ora Recorrente tem por objetivo, a atuação no ramo de produtos do laticínio. Assim, a empresa faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias, disposto no ordenamento jurídico por meio da Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, a qual definiu os critérios para gozo do benefício em comento nos seguintes termos: [transcreve o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, truncado] Para a solução desta problemática e de outras situações similares, já em 18 de maio de 2005, previa o Legislador Federal, por meio do art. 16 da Lei n. 11.116/05, que, diante do acúmulo de saldo credor da Contribuição ao PIS e da COFINS, a possibilidade de compensar referido crédito acumulado ao final de cada trimestre com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou de se proceder ao pedido de ressarcimento do mesmo, observando-se a legislação pertinente, verbis: [transcreve o artigo 16 da Lei 11.116/05] Tal previsão não poderia ser diferente, haja vista prever a anterior Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, em seu art. 17, que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". Ocorre que o Fisco Federal, em sua ânsia arrecadatória, resolveu, arbitrariamente, restringir as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido, instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos de pessoas físicas e cooperativas (ressalte-se), não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. No entanto, cumpre salientar que ao contrário do que afirma o despacho decisório, inexiste na Lei n.° 10.925/04 qualquer vedação à utilização do crédito presumido de PIS/COFINS por meio de compensação. A lei 10.925, ao instituir a hipótese do crédito presumido, teve como único intuito anular a acumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas evitando, que a acumulação repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 8 comercialização de alimentos. Tal intenção aparece de forma expressa no item "5" da exposição de motivos da Medida Provisória - MP n° 183 de 30 de abril de 2004, convertida na Lei 10.925/04. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes dessas contribuições, evitando-se, assim, que dita acumulação repercutisse nas fases subseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Verifica-se assim que a intenção do legislador ao instituir o crédito presumido, foi equipará-lo ao crédito apurado com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não havendo qualquer intenção de restringir a utilização do referido crédito presumido. A Lei 10.925/04, por óbvio, é anterior ao art. 16 da Lei 11.116/05, assim ao instituir o crédito presumido, ainda não havia a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Assim, a lei 10.295 de 2004 apenas trouxe a possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS/PASEP devida em cada período de apuração o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, da mesma forma como ocorria com os créditos do art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. Desta forma, tendo em vista a equiparação dos créditos presumidos com os créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03, a partir da Lei 10.925/04, a Lei 11.116/05 ao prever de uma forma genérica a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, estaria abarcando tanto os créditos apurados com base no art. 3o das leis 10.637/02 e 10.833/03, quanto o crédito presumido previsto na Lei 10.925/04. A única restrição ao ressarcimento e compensação do crédito presumido da agroindústria encontram-se em instruções normativas da Receita Federal. No entanto, jamais seria dado a mero Ato Declaratório Interpretativo ou a Instrução Normativa o condão de contrastar, vulnerar, modificar ou Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 9 restringir comando legal, in casu, contido na Lei n. 11.116/05 (possibilidade de compensação e ressarcimento de saldo credor), sob pena de incorrerem estes, como efetivamente ocorreu, em inarredável inconstitucionalidade. Nesse caminho já trilhou a jurisprudência do STJ em caso análogo no pertinente à violação da estrita legalidade: "RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO REAL. DEDUÇÃO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. LEIS n° 4.506/64 E 9.541/92. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 80/93-SRF. PORTARIA N. 526/93. ILEGALIDADE. Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O artigo 61, § 2o, da Lei n. 4.506/64 determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre "créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa". Não poderia, portanto, a IN 80/93 reduzir essa expressão para "perdas efetivamente ocorridas" (artigo 4o, I, da IN n. 80/93 e art. Io, caput, da Portaria n. 526/93)." (RESP 170234 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1998/0024502-2. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. 2a Turma. 3. 12/03/2002. DJ. 24.06.2002, p. 00229/ RDDT/VOL.:00084/p.00182) E, sendo certo que o crédito presumido é "calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física" (arts. 8o. e 15°. da Lei n. 10.925/04), resta indubitável seu perfeito enquadramento ao disposto no art. 16 da Lei n. 11.116/05, pois compõe o saldo credor do PIS e da COFINS, podendo ser utilizado para compensação ou ressarcimento em favor do detentor desse crédito. O princípio constitucional da estrita legalidade (art. 150, I da CF/88) exige que somente o Poder Legislativo possa impor a norma matriz tributária pormenorizando em sua plenitude todos os seus elementos, sendo vedado, pois, ao Executivo estabelecer restrições, como ocorre no caso em concreto, em que se delimita a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS. Não bastando todos os argumentos até aqui expostos, salientamos que tal exigência viola também o disposto nos artigos 3 e 97 do Código Tributário Nacional, pois o Administrador não detém poderes para agir discricionariamente no que se refere à cobrança dos tributos, ou seja, poderá atuar na cobrança de determinada exação mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 10 Neste sentido transcrevemos entendimento defendido pelo mestre Ives Gandra da Silva Martins: "Em outras palavras, os mecanismos que garantem a lei e seu cumprimento nos Estados de Direito obrigam a todos os que a ela se submetem, ofertando a segurança de que, sem exceção, todos a devem obedecer, o que não ocorre nos Estados totalitários. E a lei, sendo o bem maior da ordem jurídica, serve ao mesmo tempo de escudo e de espada para o cidadão contra quaisquer abusos praticados pela sociedade ou pelo Estado contra seus alicerces. Nos sistemas jurídicos em que o Direito, que conforma a ordem legal, tem sua origem nos Poderes Constituídos por representantes da sociedade, a lei emana fundamentalmente do Poder Legislativo. Na célebre tripartição de poderes conformada, em sua dinâmica moderna, por Montesquieu - embora dela Aristóteles já tivesse cuidado, os ingleses vivido desde 1215 e Locke extensamente tratado em sua célebre obra o poder civil - cabe ao poder Legislativo legislar, ao Executivo executar as determinações legais e ao Poder Judiciário manter a ordem jurídica e solucionar seus conflitos." (In Direito Constitucional Interpretado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1992, p.221/222) Assim, a vedação à compensação ou ressarcimento in casu contraria a lei, a Constituição, as lições doutrinárias e jurisprudenciais de melhor estirpe. Dessa feita, dúvidas não restam de que o entendimento da Autoridade Fiscal, no sentido de que o crédito presumido não poderá ser objeto de Ressarcimento, expressa e formalmente incorre em indiscutível usurpação de competência normativa, desconsiderando a prevalência hierárquica da Lei n. 11.116/05, que teve por bem, conforme antevisto, autorizar o referido ressarcimento, sendo oportuno trazer à baila os ensinamentos de Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", 14a edição, pág. 64, a saber: "As normas complementares são, formalmente, os atos administrativos, mas materialmente são leis. (...) Diz-se que são complementares porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a completar. Não podem inovar ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementam. Além de não poderem invadir o campo da reserva legal, devem observância também aos decretos e regulamentos, que se colocam em posição superior porque editados pelo Chefe do Poder Executivo, e a este os que editam as normas complementares estão subordinados." (grifos nossos) Patente, assim, a ilegalidade incorrida pelo despacho decisório, ora combatido, ao firmar entendimento contrário à legislação de regência, impedindo a utilização do Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 11 saldo credor por meio de compensação, a título de crédito presumido da contribuição à COFINS, motivo pelo qual se afigura plenamente insubsistente para os efeitos pretendidos, devendo ser afastada a glosa combatida. IV - DO PEDIDO ISSO POSTO, requer-se que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Preliminarmente, que seja determinada a nulidade do Despacho Decisório, face às irregularidades acima expostas, e; b) caso não seja este o melhor entendimento conforme exposto no item "a", no mérito, requer que a presente Manifestação de inconformidade seja julgada procedente, sendo ordenando de imediato a reforma do Despacho Decisório ora guerreado, com vistas ao reconhecimento integral do crédito, pleiteado por intermédio do pedido administrativo de ressarcimento em apreço, bem como sejam integralmente homologadas as compensações (...)” Anexou documentos de diversas espécies (e.g.: representação processual, Dacon). É o Relatório. Em sessão realizada no dia 17 de julho de 2020 a 9ª Turma da DRJ SPO exarou Acórdão sob nº 16-97.580, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio de abertura de mensagem e comunicado em sua Caixa Postal Eletrônica, em 11 de novembro de 2020 (e-fl 172) teve ciência da decisão supramencionada, cujo depósito do referido documento foi realizado no dia 06/11/2020. Em 21/08/2020, portanto, após a data da sessão, protocolizou Manifestação Complementar. No dia 23/09/2020 (e-fl. 183) aviou o seu remédio recursivo, onde traz as seguintes argumentações.  DIREITO – 1) Do direito de crédito de PIS / COFINS – Princípio constitucional da não cumulatividade; 2) Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; 3) Princípio da Verdade Material.  PEDIDOS Ao chegar ao Colegiado, por meio de sorteio eletrônico foi a mim distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 12 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. DIREITO 3.1. Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não-cumulatividade Em longo e perfulgente apanhado legal e doutrinário sobre o tema, apresenta as razões pelas quais há de ser reconhecida sua legitimidade do crédito. Conclui que, legitima é sua pretensão ao postular o crédito em evidência, seja em autorização ao ressarcimento em dinheiro, quanto a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 3.2. Dos princípios da razoabilidade, proporcionalidde e legalidade Com fim de demonstrar ligação com o disposto no art. 8º, §1º inciso II da Lei 10.295/2004 e, portanto, a legitimidade do crédito requerido, passeia pela definição e fundamento dos princípios supra e, ao final requer a revisão da decisão objurgada, a fim de reconhecer integralmente o crédito presumido apurado. Nessa sera, não há imperfeição a decisão objurgada, já que ela não se descarrilhou da legislação de regência, como se vê no seus próprios fundamentos, cujos quais se transcreve: (...) Aqui se trata de alegação de crédito por meio de pedido de ressarcimento e, como visto, o crédito presumido não se presta a ser ressarcido, mas somente para ser deduzido da contribuição. Não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar tais disposições normativas, sob pena de responsabilização funcional ao negar-lhes cogência. Desde que devidamente apurado no Dacon do período do crédito e dentro do prazo decadencial, o aproveitamento de crédito presumido (ficção creditícia) dá- se deduzindo-o da própria contribuição devida, pois este é o efeito legislado (logo, o desejado), mas não pelas vias do ressarcimento ou da compensação, pois tal Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 13 valor sequer é um crédito real (básico, fundado em desembolso efetivo de moeda nacional em curso em decorrência da aquisição da mercadoria). Por fim, na mesma linha de entendimento acima delineado, a Receita Federal do Brasil, pela Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017, contrapôs o arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (dentre outras, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e disposições das Lei nº 10.637/02, e 10.833/03). Sem razão a Recorrente. 3.3. Princípio da verdade material Sustenta: No processo administrativo o agente fazendário/julgador deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles já anteriormente solicitados ou até mesmo os já trazidos aos autos pelos interessados. Nesse sentido, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Tanto é que em análise dos objetivos da fiscalização tributária, observa Reginaldo de França [4], que grande parte da doutrina aponta, como função precípua da fiscalização a busca pela verdade material. Corroborando o seu entendimento, cita Geraldo Ataliba: (...) Tais doutrinadores consideram que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação ou do exercício do direito de ressarcimento. (...) Enfim, a intenção recorrente é que seja o julgador o investigador dos autos, a fim de localizar seu crédito, já que, com suas palavras “necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras.” Todavia, não comporta tal premissa, considerando que em reconhecimento de crédito tributário, o ônus da prova em um pedido de ressarcimento cabe ao contribuinte. Isso significa que o contribuinte deve fornecer as provas necessárias para demonstrar que o pagamento indevido, ou a exigência ilegal do tributo ocorreram, ou há ressarcimento a seu favor. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.901831/2013-23 14 Não se pode olvidar que o contribuinte deve manter e apresentar toda a documentação relevante que comprove o pagamento indevido ou a ilegalidade da exigência tributária. Ademais, o contribuinte precisa fornecer provas concretas que demonstrem o direito ao ressarcimento, como notas fiscais, recibos de pagamento, e qualquer outra documentação pertinente. Urge registrar que esse Colegiado é persseguidor contumaz da verdade material, mas sem adentrar na seara de cada litigante. Sem razão. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000042/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000042/2011-45 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 118 do RICARF/2023, em face do Acórdão nº 3201-011.129, de 27/09/2023, assim ementado, em síntese: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem paga aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se, em síntese, ao direito creditório de PIS/COFINS em relação aos gastos com serviços de corretagem. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do posicionamento adotado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de julgamento do CARF, que julgou não constituírem insumos para indústria de beneficiamento de café os serviços de corretagem na compra de matéria-prima: Acórdão nº 380303.416 – 3ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsume no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000042/2011-45 3 O Despacho de Admissibilidade, após transcrever trechos dos votos dos acórdãos comparados, deu seguimento ao Recurso Especial: Verifica-se que, com efeito, a divergência resta configurada, pois as decisões comparadas têm entendimento divergente em relação ao direito de crédito de Pis e ou Cofins calculado sobre dispêndios de corretagens na aquisição de café. Embora o presente caso trate de revenda de café, e o paradigma trate de aquisição de café para industrialização, tal diferença não é, em geral, relevante para a caracterização do direito de crédito na aquisição, seja de insumos, seja de mercadorias para revenda. 4 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que seja julgado improcedente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. O Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido por duas razões: (i) atividades distintas na cadeia do café: industrialização (paradigma) versus revenda (recorrido) e (ii) o paradigma é anterior à decisão do STJ, no REsp n° 1.221.170/PR. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, porquanto a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de corretagem para empresa revendedora de café, ao passo que o acórdão paradigma analisou o direito a crédito de corretagem como insumo do processo industrial do café:  Representação Fiscal – e-fl. 3: Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000042/2011-45 4  Informação Fiscal – e-fls. 12  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1567): Nota-se, porém, que o acórdão supostamente divergente trata de uma indústria e não de uma empresa comercial. Adaptando e ampliando a analogia contida no voto vencedor do acórdão recorrido poder-se-ia mencionar que o comércio de café seria como a compra e venda de imóveis e a indústria de café solúvel seria uma empresa que fabrica cimento ou revestimentos. Não há qualquer semelhança entre a atividade de comércio e da indústria. Obviamente os processos produtivos são diversos e os insumos necessários também.  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1570): Já o acórdão recorrido lida com atividades e créditos relacionados a uma empresa que lida exclusivamente no comércio de produtos agropecuários. Eis o seu CNPJ: Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000042/2011-45 5  Trecho do voto condutor do acórdão paradigma: Segundo a descrição constante dos autos (fls. 158 a 163), o processo produtivo inicia com a compra de café verde arábica e conilon já beneficiado, de todas as regiões produtoras do País, diretamente dos agricultores, sem contrato de compra ou assistência ao produtor, pelo preço de mercado. No armazém é realizado um rebeneficiamento do grão para uniformizar o seu tamanho e a diminuição dos defeitos existentes no café beneficiado. Faz-se a retirada grossa das sujeiras (barbante, palhas) através de esteiras vibratórias. Em seguida, o grão passa por outra esteira vibratória com imã onde as pedras e os corpos metálicos são retirados. Depois o café passa por duas esteiras vibratórias inclinadas com funil de madeira para separação de grãos com defeitos. Por fim os grãos passam por um equipamento de seleção programado, que utiliza células fotoelétricas e injeção de ar para detectar e separar os grãos verdes, pretos e ardidos. A rigorosidade da limpeza depende da qualidade exigida pelo cliente. Assim, a limpeza termina nesta etapa e o café é armazenado em silos. O grão de café verde é transportado, até a balança do setor de torrefação através de esteiras transportadoras. Seguem-se então as etapas de industrialização propriamente ditas, consistentes em torrefação, granulação, centrifugação, pasteurização, envasamento, secagem, aglomeração, liofilização e acondicionamento. Ademais, a decisão recorrida foi prolatada em 27 de setembro de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR, como se vê do voto vencedor do acórdão recorrido (e-fls. 1538/1539): Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201- 010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000042/2011-45 6 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. (...) Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Assim, em razão desse conceito dado pelo STJ, concedeu crédito sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Por sua vez, o paradigma n° 3803-03.416 foi proferido em 21 de agosto de 2012, ou seja, em período anterior à decisão do STJ, que foi publicada em 24/04/2018. Logo, o paradigma foi prolatado em contexto jurídico diverso de interpretação legal do conceito de insumo: No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000042/2011-45 7 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Por conseguinte, o acórdão recorrido utilizou como premissa de análise o REsp 1.221.170/PR, que inexistia à época do julgamento do paradigma. Ressalte-se que a Fazenda Nacional argumentou pelo afastamento do crédito, motivando o pedido também nesse julgado do STJ: Trecho do Recurso Especial (e-fl. 1547) O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos não ligados ao processo produtivo, como despesas com comissões pagas a pessoas jurídicas. Logo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto. Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido não trouxe fundamentação expressa para conceder crédito a título de insumo para atividade de revenda. O crédito para revenda deveria ser classificado no inciso I do art. 3°, ao passo que o inciso II disciplina o insumo. Em suma, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.858 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000042/2011-45 8 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.926420/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926420/2010-93 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 03-81.316 - 3ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 29 de agosto de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Tratam os autos da declaração de compensação nº 01782.26838.231006.1.7.02- 9708, transmitida eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2002 (01/01/2001 a 31/12/2001). Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 01/03/2011 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.2), cuja decisão homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 294.694,94. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926420/2010-93 3 Cientificado, via postal em 10/03/2011, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 8/4/2011, Manifestação de Inconformidade à fl. 84. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Apresenta documentos no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, pede deferimento. A 3ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Razões Preliminares. Cerceamento do Direito de Defesa por Descrição Insuficiente dos Fatos. Inocorrência. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida do sujeito passivo e da lavratura do despacho decisório devidamente instruído com descrição clara e precisa. Ainda, no presente caso, não foi negado à contribuinte o direito de discordar da autuação. De fato, com a apresentação da impugnação, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se e, ainda, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pela Delegacia de Julgamento. Rejeita-se, portanto a preliminar de nulidade. Preliminar. Homologação Tácita. Inocorrência. (...)Consta nos autos que a ciência da decisão proferida no Despacho Decisório se deu em 10/03/2011 (fl. 17). Da análise dos PER/DCOMP transmitidos pela interessada, a decisão foi proferida no Despacho Decisório dentro do prazo legal de 5 anos, de modo que não há que se falar em homologação tácita dos débitos declarados. Portanto, indefere-se o argumento apresentado. Mérito No caso em concreto, o total das Retenções na Fonte computado pela interessada na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentação para comprovar suas alegações. Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926420/2010-93 4 prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir: (...)Assim, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. Em consulta realizada no sistema DIRF em agosto de 2018 (fl. 116) a fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações constantes nos PER/DCOMP e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de retenções na fonte. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. Inconformado com o teor do Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário suscitado a nulidade do Acórdão recorrido em razão da ausência de análise dos argumentos apresentados pela recorrente e, no mérito, trata de eventual cerceamento ao direito de defesa, alega erro no programa da RFB. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926420/2010-93 5 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE A contribuinte suscita preliminar de nulidade do Acórdão recorrido em razão da ausência de análise dos argumentos apresentados pelo recorrente nos seguintes termos: (...) Conforme se verifica dos autos, a Recorrente, em suas razões da Manifestação de Inconformidade, apresentou fundamentos tendentes a reconhecer a nulidade alegada, principalmente em razão de que o principal argumento utilizado para a não homologação das compensações seria a suposta utilização do crédito indicado em compensações anteriores, mas sem qualquer demonstração concreta nesse sentido. (...)Quando de uma leitura atenta do v. acórdão proferido é possível verificar que o relator, com validação dos demais integrantes da Câmara Julgadora, simplesmente desconsiderou os fundamentos apontados, em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois: I. Afastou a tese do cerceamento do direito de defesa sob a simples justificativa de que a mera intimação e abertura de prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade seria suficiente para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa; II. Deixou claramente de apreciar os argumentos apresentados por meio da Manifestação de Inconformidade, uma vez que não constou qualquer pronunciamento acerca da prejudicialidade representada pela ausência dos elementos probatórios para justificar a glosa do crédito apresentado. Assim, por tais razões, também deve ser anulado o v. acórdão recorrido, sendo determinada nova apreciação do caso e elaboração de outra decisão que contemple todas as questões atinentes ao feito, obedecendo aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, sob pena de nulidade dos atos posteriores. A preliminar deve ser rejeitada de plano, isso porque os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade foram suficientemente enfrentados pelo Acórdão recorrido, por outro lado deve-se destacar que as hipóteses de nulidade se encontram insertas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. A manifestação de Inconformidade traz como fundamento para o pedido de nulidade a ausência da demonstração de quando os créditos indicados na Per/Dcomp em análise teriam sido utilizados em exercícios anteriores, ou seja, o recorrente entende que a autoridade Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926420/2010-93 6 fiscal deveria identificar quando o próprio contribuinte recorrente teria utilizado o crédito, no entanto, tal prerrogativa não é da autoridade fiscal, mas sim do recorrente. Ademais, ao consultar às e-fls. 14 do presente processo, a Análise das Parcelas de Crédito demonstram e identificam com clareza o período de apuração, o código de receita, o valor original compensado e o valor utilizado do saldo negativo para a compensação, nos seguintes termos: Diante de tais informações, o Acórdão recorrido entendeu que a preliminar suscitada na Manifestação de Inconformidade não poderia ser acolhida porque diante de tais informações o exercício do contraditório e da ampla defesa teria sido assegurado mediante intimação válida do sujeito passivo e da lavratura do despacho decisório devidamente instruído com descrição clara e precisa do valores glosados, além de ter sido garantido ao recorrente promover a sua defesa por meio de sua respectiva manifestação, sem que para tanto houvesse qualquer prejuízo ao contraditório ou a ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o propósito recursal perpassa pela a análise da declaração de compensação nº 01782.26838.231006.1.7.02-9708, transmitida eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2002 (01/01/2001 a 31/12/2001), o Despacho Decisório (fl.2), cuja decisão homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 294.694,94. Para melhor entendimento, cabe a reprodução do Despacho Decisório: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926420/2010-93 7 Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente concentra seus esforços argumentativos de defesa em eventual cerceamento ao direito de defesa porque não teria conseguido acesso as informações a respeito de eventuais inconsistências apuradas pelo Despacho Decisório, mesmo comparecendo ao CAC-Paulista nos dias 01, 04, 05 e 06 de abril de 2011, sendo que apenas no último dia logrou a obtenção da cópia da PER/DCOMP n. 01782.26838.231006.1.7.02-9708, e, portanto teria apenas conseguido acesso a informações no ultimo dia do prazo a apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926420/2010-93 8 Afirma que tal fato teria atrapalhado a sua defesa porque o recorrente teria tempo reduzido para exercer o seu direito ao contraditório, razão pela qual haveria o cerceamento ao direito de defesa, pelo que requereu o provimento do Recurso. No entanto, não merece prosperar tal argumento porque o recorrente, no curso de todo o processo administrativo poderia ter dispensado esforços para comprovar o seu direito creditório, afinal, o presente processo data de 2010, portanto, mais de 15 (quinze) anos para que o contribuinte de alguma maneira pudesse identificar as retenções que eventualmente convalidasse o seu direito creditório, mas ao invés disso, apenas focou sua defesa em possíveis erros sistêmicos ou nulidade por cerceamento do direito de defesa, podendo efetivamente produzir a sua defesa com a identificação de seu crédito. Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que o recorrente tenha tido dificuldade em ter acesso ao despacho decisório ou tempo reduzido para a produção de sua defesa, razão pela qual os argumentos carecem de comprovação. Destaca-se, que é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito, o que foi devidamente realizado pela DRJ. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, consoante, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo ainda que o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.926420/2010-93 9 Vale salientar, por fim, que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073658 #
Numero do processo: 11686.000366/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.197 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000366/2008-07 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a concluso da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologando a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.197 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000366/2008-07 3 2.1. A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros; (iii) Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; 2.2. Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.954, proferida nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a)Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b)Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c)Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d)Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e)Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. 2.3. Analisando a Informação Fiscal de fls. 2012-2013, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência por completo, uma vez que não identificou, de forma clara, os insumos e serviços que compõem os créditos complementares reconhecidos, limitando-se a Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.197 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000366/2008-07 4 mencionar as glosas mantidas sob o argumento de que tais itens não seriam essenciais ao processo produtivo. 2.4. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. 2.5. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 2340DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901059/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. Os Serviços de Consultoria, Assessoria e Projetos não são gastos realizados no processo produtivo e não dão direito ao crédito das contribuições. Situações específicas de consultorias de produção devem ser comprovadas pelo interessado dos processos de ressarcimento. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CRÉDITOS. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentado elementos detalhados acerca da manutenção elétrica, e se dela resultou um aumento de vida útil dos equipamentos superior a um ano. Pedido de ressarcimento, ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação.
Numero da decisão: 3201-012.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda que davam parcial provimento para reconhecer o direito aos créditos relativos a (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviço para construção de Fornos Retangulares, (iv) serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. Os Serviços de Consultoria, Assessoria e Projetos não são gastos realizados no processo produtivo e não dão direito ao crédito das contribuições. Situações específicas de consultorias de produção devem ser comprovadas pelo interessado dos processos de ressarcimento. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CRÉDITOS. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentado elementos detalhados acerca da manutenção elétrica, e se dela resultou um aumento de vida útil dos equipamentos superior a um ano. Pedido de ressarcimento, ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda que davam parcial provimento para reconhecer o direito aos créditos relativos a (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviço para construção de Fornos Retangulares, (iv) serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. Os Serviços de Consultoria, Assessoria e Projetos não são gastos realizados no processo produtivo e não dão direito ao crédito das contribuições. Situações específicas de consultorias de produção devem ser comprovadas pelo interessado dos processos de ressarcimento. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 2 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CRÉDITOS. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentado elementos detalhados acerca da manutenção elétrica, e se dela resultou um aumento de vida útil dos equipamentos superior a um ano. Pedido de ressarcimento, ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda que davam parcial provimento para reconhecer o direito aos créditos relativos a (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviço para construção de Fornos Retangulares, (iv) serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 3 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 04ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa - Mercado Interno apurada no 1º trimestre de 2013 no valor de R$1.634.968,87. Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA, o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, no valor de R$1.078.879,48. O Despacho Decisório eletrônico baseou-se nas conclusões do Relatório Fiscal anexado ao presente processo, no qual o Auditor Fiscal da RFB descreve os procedimentos adotados durante a fiscalização e as inconsistências verificadas na apuração do crédito pleiteado pela contribuinte, conforme trechos a seguir transcritos, com os destaques do original: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 4 (...)A empresa, tributada pelo lucro real, tem como atividade principal o apoio à produção florestal, especialmente a produção de carvão vegetal a partir de madeira de eucalipto (...). (...) 5—ITENS EXAMINADOS COM IRREGULARIDADES CONSTATADAS (...)Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto (art. 8°, § 4º da IN SRF N° 404/2004). Tal definição foi ampliada pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, o qual passa a relacionar os gastos com insumo ao processo produtivo, segundo os critérios de essencialidade ou relevância, e não mais restritivamente ao produto. Veja-se que, além das matérias-primas e produtos intermediários, que se incorporam ao produto, outros bens geram direito ao crédito, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. (...) 5.1 — Serviços utilizados como insumos O contribuinte aproveitou no cálculo dos créditos os gastos incorridos com serviços de fabricação e montagem de sistemas de refrigeração, instalação e manutenção elétrica, construção e/ou abertura de estradas, análises químicas, assessoria e consultoria, elaboração de projetos, limpeza e conservação, abertura de cascalheira, obra civil, topografia, serviços metalúrgicos, aluguel de caminhonetas (modelo L200 e TRITON) e frete na aquisição de máquinas e mercadorias. Tais atividades são serviços acessórios que não integram o processo produtivo de carvão, estando em desacordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004, mesmo considerando a interpretação ampliativa do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, o qual estabelece que os gastos classificados como insumo, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS ou para a COFINS, devem se adequar aos critérios da essencialidade ou da relevância. (...) Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 5 Das alíneas expostas conclui-se que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário à atividade da pessoa jurídica, mas deve estar diretamente relacionado ao processo produtivo que, embora considerado sentido amplo, não abrange etapas anteriores ou posteriores ao processo produtivo de fabricação do carvão. Mesmo serviços de consultoria e assessoria e outros que melhorem, ampliem ou aperfeiçoem o processo produtivo, não chegam a integrar propriamente o referido processo; pois a “qualidade, quantidade e/ou suficiência” elencadas na subalínea “a.2” referem-se ao momento do processo produtivo e não a etapas anteriores ou posteriores. Por esta razão, tais serviços não podem ser considerados insumos e não dão direito ao crédito da Cofins não cumulativa. Observou-se ainda, dentro dos valores das notas fiscais declaradas como gastos com serviços utilizados como insumo, o creditamento indevido sobre multas e encargos decorrentes de atraso no pagamento de serviços anteriormente prestados. (...) 5.2— Créditos Extemporâneos A análise das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e dos arquivos da EFD Contribuições demonstrou o aproveitamento extemporâneo de créditos em desacordo com o disposto no §1°, do art. 3° da Lei 10.833/2003: (...) A apropriação dos créditos deverá ser efetuada no mês em que os gatos relacionados forem incorridos ou os insumos adquiridos. O §4° faculta ao contribuinte a utilização do crédito não aproveitado, em competências posteriores (dedução da contribuição devida, ressarcimento ou compensação); mas não afasta a obrigatoriedade de apropriação(levantamento) do crédito nos meses em que os gatos relacionados forem incorridos ou os insumos adquiridos. Resta claro que a extemporaneidade permitida é para o aproveitamento(utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa sintetizadas nos parágrafos abaixo: 1) A alegação de que parte dos créditos teria sido apropriada de forma extemporânea decorreu de erro material cometido pela Fiscalização, que considerou como marco temporal a data de emissão das notas fiscais relativas às operações de aquisição, quando o correto seria a data de entrada dos insumos no estabelecimento da Requerente. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 6 2) A questão não comporta maiores discussões, bastando dizer que a transferência da propriedade de bem móvel, no Direito Brasileiro, apenas se opera com a tradição, nos exatos termos do art. 1.267 do Código Civil. 3) Nesse sentido, diferentemente do que afirma a Fiscalização, todos os créditos supostamente extemporâneos foram devidamente apropriados pela Requerente no mês de aquisição dos insumos, conforme se observa da data de recebimento das mercadorias indicadas nas notas fiscais de aquisição. 4) Ainda que não fosse este o caso, o que se admite para argumentar, é evidente que a distinção entre os conceitos de “aproveitamento” e “apropriação”, levada a cabo pela Fiscalização, não possui qualquer amparo legal. 5) A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a regra do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assegura o direito à apropriação de créditos da contribuição para o PIS e da Cofins em competências posteriores à do mês de aquisição dos insumos, sendo dispensada até mesmo a retificação das declarações fiscais do período. 6) Quanto aos serviços utilizados como insumos, o indeferimento dos créditos em apreço resultou, única e exclusivamente, da definição restritiva atribuída ao conceito de insumo pela autoridade fiscal, não havendo quaisquer controvérsias acerca da efetiva comprovação dos gastos contabilizados pela Requerente. 7) No entender da autoridade fiscal, apenas configurariam insumos, para fins de creditamento do PIS/Cofins, as despesas com bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente nº processo produtivo da empresa, nos termos das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e nº 404/2004, editadas com suposto fundamento na legislação que rege o IPI (Decreto nº 7.212/2010), e assim, contrario sensu, os gastos indiretos, ainda que essenciais ou relevantes à consecução da atividade econômica do contribuinte, não ensejariam direito a crédito. 8) A matéria - outrora objeto de forte divergência doutrinária e jurisprudencial - foi recentemente pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e especificamente para os fins da presente defesa, merece destaque o reconhecimento expresso da RFB quanto ao direito do contribuinte de se creditar dos dispêndios necessários à produção do insumo utilizado em seu processo produtivo (“insumo do insumo”), conforme item “3” do aludido Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018. 9) Da mesma forma, passou a ser textualmente admitido o creditamento sobre as despesas necessárias à manutenção periódica e substituição de partes de ativos imobilizados. 10) Ocorre que todos os itens listados são essenciais e/ou relevantes para a atividade produtiva da Requerente, conforme fazem prova o fluxograma e a planilha demonstrativa em anexo. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 7 11) Resumidamente, os serviços contratados pela Requerente são necessários à instalação e manutenção do ativo imobilizado da empresa, em especial dos fornos utilizados na transformação da madeira em carvão vegetal (atividade principal da empresa); ou à extração de madeira para corte, colheita e transporte da lenha para unidade de produção de carvão vegetal - UPCs. 12) Perceba-se, portanto, que é a situação em concreto da empresa, à luz do princípio da verdade material, regente do processo tributário, que vai determinar a efetiva necessidade e essencialidade de determinados bens e serviços no processo produtivo, devendo-se considerar, na definição de insumo, a correspondência entre a despesa incorrida e sua essencialidade na geração da receita tributável, o que não foi observado pela autoridade fiscal. 13) Ante o exposto, não restam dúvidas quanto à condição de insumo dos bens e serviços referidos pela fiscalização, para fins de creditamento da contribuição para o PIS e da Cofins, vez que essenciais e pertinentes ao processo de produção e imprescindíveis para a viabilização da fabricação do bem final, que será disponibilizado à venda. 14) Requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para efeito de anular ou reformar o despacho decisório, reconhecendo-se o direito à totalidade dos créditos pleiteados pela Requerente.” A decisão recorrida reconheceu o direito creditório em parte e conforme ementa do Acórdão nº 105-006.642 apresenta o seguinte resultado: PROCESSO 10325.901059/2018-45 ACÓRDÃO 105-006.642 – 4ª TURMA/DRJ05 SESSÃO DE 29 de outubro de 2021 INTERESSADO ENERGIA VERDE - PRODUÇÃO RURAL LTDA. CNPJ/CPF 08.815.587/0001-07 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 8 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 04ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Mérito Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa - Mercado Interno apurada no 1º trimestre de 2013 onde foram mantidas pela DRJ as glosas dos créditos relativos a serviços de desmontagem e montagem de portas de forno, escada metálica, cabo de segurança etc.; assessoria e consultoria; construção de fornos, fabricação e montagem; obra civil; rebobinamento de motor; terraplanagem; serviços metalúrgicos e frete na aquisição de máquinas e mercadorias. Em face da manutenção das glosas dos créditos relativos as despesas citadas acima, alega Recorrente, serem todos os itens essenciais e/ou relevantes para sua atividade produtiva conforme provas acostadas aos autos. Para deslinde da controvérsia, especificamente em relação aos descontos dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devem ser observadas as disposições contidas da legislação aplicável a matéria, a saber: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 9 LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei, II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 135DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 10 § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física, II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 11 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2o do art. 2o desta Lei. § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos) I - (revogado) II - (revogado) § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 12 II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 5o do art. 2o desta Lei; e III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos. § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. § 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei. § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2o deste artigo. . § 22. (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008). § 23. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. § 24. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o do art. 2o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento. § 25. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do caput, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. § 27. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: Fl. 138DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art184iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 13 I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. § 28. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput. § 30. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 29. (destaques e grifos não constam do original) Para definição dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 14 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/parecer- normativo-cosit-05-2018.pdf/view Em sintese, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 1. Escada metálica Aduz a Recorrente corresponderem as despesas com a contratação de empresa para montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares. Defende o direito ao desconto dos créditos relativos a tais despesas por ser o serviço insumo essencial e relevante para sua atividade produtiva. A DRJ sustenta ser inconteste não tratar-se de aquisição de serviço utilizado como insumo na atividade produtiva, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entende que os equipamentos devem fazer parte do ativo imobilizado da contribuinte, a quem caberia fazer a apropriação correta dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 15 Ocorre que, a Recorrente tem como atividade a produção de carvão vegetal e da análise do descritivo de seu processo produtivo é possível concluir serem tanto o forno retangular quanto o circular elemento essencial na produção do carvão vegetal. Nesse sentido, destaque-se trecho do descritivo do processo produtivo da Recorrente: 2 - CARBONIZAÇÃO EM FORNOS RETANGULARES Os Fornos Retangulares são construídos em locais previamente escolhidos, preferencialmente centrais em relação aos plantios de eucalipto, existentes nas fazendas, onde se executam a abertura das praças, com terraplenagem das vias de acesso e das ruas dos fornos, de modo a permitir a chegada da lenha e o escoamento do carvão. Após o período de secagem, se a lenha vier a ser utilizada em Fornos Retangulares, ela será carregada por um carregador florestal hidráulico e trasportada em caminhões para as Unidades de Produção de Carvão (UPC)de Fornos Retangulares, sendo descarregada por outro carregador florestal hidráulico para os boxes na entrada dos fornos. Como podemos observar acima, o processo de colheita é totalmente mecanizado. Convém ressaltar que antes do descarregamento no Box de lenha do forno, o caminhão é pesado em uma Balança Rodoviária, onde é registrado no sistema o peso de toda a lenha que entra na UPC. Da mesma forma, todo caminhão que sai da UPC carregado de carvão vegetal, também é pesado e tem seu peso registrado no sistema, de forma que, quinzenalmente apuramos o rendimento gravimétrico da conversão de lenha em carvão. Do box, a lenha vai alimentar os fornos de carvão que tem seu ciclo completo (enchimento, carbonização, esfriamento e descarregamento) em 19 dias. Posteriormente, desenvolvemos um projeto de trocadores de calor, que permitiu acelerar o esfriamento dos Fornos Retangulares, reduzindo o ciclo completo para 12 dias. Durante a carbonização, existe o monitoramento contínuo da temperatura de carbonização com medições regulares, garantindo uma melhor qualidade do carvão. O carvão então é carregado com pá mecânica nos caminhões e transportado até as Siderúrgicas. Nos fornos retangulares, o investimento dá-se em maior escala, porém o processo de carbonização é totalmente mecanizado, com menor dependência de pessoal, maior controle nos processos e rendimento gravimétrico superior a 35%. Utilizando tecnologia desenvolvida e patenteada pela Aperam Inox América do Sul, os fornos retangulares são os do tipo RAC 700. Com a operação dos fornos retangulares teremos uma diminuição da emissão de metano (CH4). Com um rendimento de 32% temos uma emissão de 45kg de metano por tonelada de carvão produzido, com um rendimento de 36% temos uma emissão de 25kg de metano por tonelada de carvão produzido. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 16 3 - CARBONIZAÇÃO EM FORNOS CIRCULARES Os Fornos Circulares, são construídos em locais previamente escolhidos, preferencialmente centrais em relação aos plantios de eucalipto, existentes nas fazendas, onde se executam a abertura das praças, com terraplenagem das vias de acesso e das ruas dos fornos, de modo a permitir a chegada da lenha e o escoamento do carvãoApós o período de secagem, se a lenha vier a ser utilizada em Fornos Circulares, ela será carregada por um carregador florestal hidráulico e transportada em caminhões para as Unidades de Produção de Carvão (UPC) de Fornos Circulares, sendo descarregada por outro carregador florestal hidráulico e já nos boxes na entrada dos fornos, desdobrada com moto serra para um comprimento de 1,60 m. Como podemos observar acima, o processo de colheita é totalmente mecanizado. Convém ressaltar que antes do descarregamento no Box de lenha do forno, o caminhão é pesado em uma Balança Rodoviária, onde é registrado no sistema o peso de toda a lenha que entra na UPC. Da mesma forma, todo caminhão que sai da UPC carregado de carvão vegetal, também é pesado e tem seu peso registrado no sistema, de forma que, quinzenalmente apuramos o rendimento gravimétrico da conversão de lenha em carvão. Do box, a lenha vai alimentar os fornos de carvão que tem seu ciclo completo (enchimento, carbonização, esfriamento e descarregamento) após 10 dias. Toda vez que os fornos circulares são carregados com lenha, antes da ignição, é feita a vedação da porta, com tijolos, rejuntados com argamassa de barro. Durante a carbonização, existe o monitoramento contínuo da temperatura de carbonização com medições regulares, garantindo uma melhor qualidade do carvão. Existem manutenções frequentes dos fornos, devido às elevadas temperaturas a que os fornos são submetidos, além dos choques mecânicos da lenha na alvenaria. Após o término da carbonização, procedemos ao esfriamento dos fornos, com argamassa de barro, transportada em carros de mão. O carvão então é descarregado nas praças e coberto com lonas, de modo a protege-lo das intempéries e poeira, até a chegada dos caminhões e carretas que efetuarão o transporte até as siderúrgicas. O carregamento dos veículos é efetuado, com a utilização de pás carregadeiras. Nos fornos circulares, o investimento dá-se em menor escala, porém o processo de carbonização é totalmente manual, com dificuldade de encontrar pessoal qualificado e com perfil para atividade de carvoejamento, tem-se também menor controle nos processos e rendimento gravimétrico limitado a 32%. Para acompanhamento dos processos de carbonização, os supervisors da empresa utilizam-se de carros e motos. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 17 Por conseguinte, todos os serviços envolvendo a construção, instalação, montagem, desmontagem, manutenção dos fornos são essência e relevantes a atividade produtiva da Recorrente, portanto deve ser concedido o direito creditório. 2. Assessoria e consultoria Sustenta a DRJ que por ausência de previsão legal e por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos, as despesas com consultoria não dão direito aos créditos da Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Contudo, defende a Recorrente corresponderem as despesas com a contratação de serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas onde existiam a extração da lenha produzida. Considerando a natureza das atividades exercidas pela Recorrente, quais sejam, apoio à produção florestal, especialmente a produção de carvão vegetal a partir de madeira de eucalipto, considerando ainda que a Recorrente, para exercício de sua atividade é obrigada a observar normas ambientais que envolvem licenciamento ambiental, localização, dispersão de fumaça dentre outras, à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 tais despesas são consideradas insumos. Dessa forma, direito ao crédito reconhecido. 3. Construção, fabricação e montagem dos fornos Defende a Recorrente tratar-se de aquisição de serviço para construção de Fornos Retangulares, os quais foram utilizados na transformação da madeira em carvão vegetal, um dos principais insumos para produção de Ferro-Gusa. Assim como no item 2, a DRJ sustenta ser inconteste não tratar-se de aquisição de serviço utilizado como insumo na atividade produtiva, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entende que os equipamentos devem fazer parte do ativo imobilizado da contribuinte, a quem caberia fazer a apropriação correta dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Contudo, não assiste razão o entendimento adotado pela DRJ, da leitura do descritivo do processo produtivo acostado aos autos, como dito linhas acima, é possível concluir serem os fornos essenciais no processo de produção do carvão vegetal a partir de madeira de eucalipto. Assim, por conseguinte, todos os serviços envolvendo a instalação, montagem, manutenção dos fornos são essenciais e relevantes a atividade produtiva da Recorrente, portanto deve ser concedido o direito creditório. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 18 4. Serviços de montagem e desmontagem de portas de forno e cabo de segurança Alega a Recorrente tratar-se de aquisição de serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares, os quais serviam para a produção do carvão vegetal. Assim como nos itens 2 e 3, a DRJ sustenta ser inconteste não tratar-se de aquisição de serviço utilizado como insumo na atividade produtiva, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entende que os equipamentos devem fazer parte do ativo imobilizado da contribuinte, a quem caberia fazer a apropriação correta dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Contudo, não assiste razão o entendimento adotado pela DRJ, da leitura do descritivo do processo produtivo acostado aos autos, como dito linhas acima, é possível concluir serem os fornos essenciais no processo de produção do carvão vegetal a partir de madeira de eucalipto. Assim, por conseguinte, todos os serviços envolvendo a instalação, montagem, manutenção dos fornos são essência e relevantes a atividade produtiva da Recorrente, portanto deve ser concedido o direito creditório. 5. Rebobinamento de motor Alega a Recorrente o direito ao desconto dos créditos relativos as despesas com serviços de rebobinamento de motor por serem insumos essenciais e/ou relevantes para sua atividade produtiva. Entretanto, não consta dos autos elementos comprobatórios acerca da utilização efetiva dos serviços na atividade produtiva da Recorrente. Assim, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações, não reconheço o direito creditício. 6. Terraplanagem A Recorrente defende o direito ao desconto dos créditos relativos as despesas com serviços de terraplanagem por serem insumos essenciais e/ou relevantes para sua atividade produtiva. Em que pese a argumentação apresentada pela DRJ, razão assiste a Recorrente. Trata-se de empresa fabricante de carvão vegetal e ficou devidamente demonstrado nos autos por meio do descritivo do processo produtivo ser essencial a abertura das praças, com terraplenagem das vias de acesso e das ruas dos fornos, de modo a permitir a chegada da lenha e o escoamento do carvão. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 19 Portanto, nos termos do Parecer Normativo Cosit 05-2018 e a luz dos critérios da essencialidade e relevância do serviço para a produção de bens destinados à venda reconheço o direito ao crédito. 7. Frete na aquisição de máquinas e mercadorias Em relação a possibilidade de desconto de créditos sobre os gastos com frete na aquisição de máquinas e mercadorias, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, a saber: “Inicialmente, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente eram passíveis de apuração os créditos sobre os gastos com frete quando estes se referissem a serviço de transporte prestado na operação de venda, conforme expressamente previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. No entanto, considerando-se que o frete do bem adquirido para ser usado como insumo ou para revenda, em regra, integra o custo de aquisição do bem, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá de base de apuração do valor do crédito, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, e desde que atendidas as demais condições. No presente caso, contudo, se trata da aquisição de máquina, não caracterizada como insumo. O frete faz parte do custo de aquisição do bem a ser incluído no ativo imobilizado da empresa. Logo, como o direito de crédito é determinado em função do bem adquirido, inexiste reparo a se fazer no procedimento do agente do Fisco. Assim, não reconheço o direito ao crédito. 8. Créditos extemporâneos Defende a Recorrente que a alegação de que parte dos créditos teria sido apropriada de forma extemporânea decorreu de erro material cometido pela fiscalização, que considerou como marco temporal a data de emissão das notas fiscais relativas às operações de aquisição, quando o correto seria a data de entrada dos insumos no estabelecimento da Recorrente. Argumenta não comportar a questão maiores discussões, uma vez que a transferência da propriedade de bem móvel, no direito brasileiro, apenas se opera com a tradição, nos exatos termos do art. 1.267 do Código Civil e sendo assim, diferentemente do que afirma a fiscalização, todos os créditos supostamente extemporâneos teriam sido por ela devidamente Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 20 apropriados no mês de aquisição dos insumos, conforme se observa da data de recebimento das mercadorias indicadas nas notas fiscais de aquisição. Aduz ainda, não possui qualquer amparo legal a distinção entre os conceitos de “aproveitamento” e “apropriação”, levada a cabo pela fiscalização, cita jurisprudência do CARF que entende lhe socorrer. A DRJ fundamenta a impossibilidade de apropriação de créditos extemporâneos em síntese nos seguintes termos: “As Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Nesse sentido, como data de aquisição deve ser entendido o momento da transmissão do direito de propriedade dos bens, não importando a posse física do bem ou, no caso, o momento de sua entrada no estabelecimento. O supracitado § 1º fala em “adquiridos no mês”, e não “no mês em que os itens ingressaram no estabelecimento”. Da mesma forma, em relação às demais despesas/custos geradoras de crédito, observadas as autorizações legais, o aproveitamento de crédito se dá no momento em que são incorridas, consubstanciado, a rigor, na data da emissão do respectivo documento comprobatório de sua ocorrência. Assim, quanto à questão, a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data da emissão dos documentos fiscais, e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Ainda que posterior aos períodos de apuração em litígio, mas corroborando esse entendimento, registre-se o disposto na Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 21 revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (grifei) Quanto à alegação de que inexiste dispositivo legal que ampare a distinção entre os conceitos de “aproveitamento” e “apropriação”, levada a cabo pela Fiscalização, a legislação que autoriza a apuração de créditos não cumulativos emprega sempre o condicionante no mês para qualificar os termos “adquiridos”, “incorridos” e “devolvidos” relacionados a bens, custos e despesas caracterizados como insumos. Os §§ 1º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, acima transcrito, dispõem que os créditos serão determinados aplicando-se a respectiva alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Portanto, é necessário que o crédito não cumulativo seja apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Uma vez “apurado” o crédito não cumulativo e não tendo sido “aproveitado” no mês da sua competência, a legislação prevê a hipótese de seu aproveitamento extemporâneo, ou seja, nos meses subsequentes, como dispõem os §§ 4º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Veja-se que não existe previsão legal que autorize o reconhecimento do crédito na escrita fiscal em mês diverso daquele em que se originou. O que está previsto no § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é, apenas, o aproveitamento extemporâneo de crédito apurado e não aproveitado no mês de sua ocorrência. A legislação é clara ao referir-se à expressão “o crédito não aproveitado em determinado mês”, ou seja, para uso em meses subsequentes, o crédito precisa primeiro ter sido apurado, e, segundo, não pode ter sido aproveitado no mês de competência. O aproveitamento extemporâneo do crédito parte, portanto, da premissa de que este tenha sido apurado no período próprio e que não tenha sido descontado. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 22 No presente caso, a contribuinte pretendeu apurar extemporaneamente créditos não cumulativos, ao incluir na base de cálculo dos créditos operações realizadas em períodos anteriores. Não se trata, portanto, do “aproveitamento” extemporâneo admitido na legislação. (...) Com efeito, um crédito que não tenha sido apurado no momento próprio (mês de sua competência) só pode ser aproveitado em momento posterior caso sejam efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. Extrai-se daí que, na detecção de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos, o procedimento correto é o de retificação da escrituração, e não de reconhecimento dos créditos no momento em que se entender mais conveniente. A simples inserção dos créditos em períodos de apuração (competências) diferentes dos de ocorrência dos fatos que lhes deram causa afronta diretamente o princípio da competência contábil. Ocorre que, o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe acerca dessa matéria: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente e sendo a utilização de créditos em períodos subsequentes um direito do contribuinte previsto em lei, não podem ser impostas restrições para a sua realização como pretende a Administração Tributária. Também não se admite alegação de vícios nas obrigações acessórias, de modo que o crédito extemporâneo pode ser aproveitado pelo contribuinte sem a necessidade de retificação das obrigações acessórias, seja a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e/ou a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e da Cofins (EFD-Contribuições). Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 23 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 24 Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Devem ser revertidas as glosas desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Conclusão Assim, ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos a: i. serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares; ii. serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas; iii. serviço para construção de Fornos Retangulares; iv. serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança; v. serviços de terraplanagem; vi. créditos extemporâneos desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado Os fatos já se encontram perfeitamente descritos na decisão da relatora e, não obstante a consistente argumentação, divirjo do voto proferido. Segue de modo agrupado por tópicos. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 25 a) construção, instalação, montagem, desmontagem, manutenção de fornos, abrangendo instalação de escada metálica: Por se referirem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, tais gastos devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo, como fornos de barro no solo, devem seguir essa sistemática. Os créditos são sobre os encargos de depreciação, no caso de bens ativáveis. Mantida, portanto, a decisão da DRJ. b) assessoria, consultoria e elaboração de projetos: A recorrente defende que se trata de despesas com a contratação de serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas onde existiam a extração da lenha produzida, necessárias ao processo produtivo. Por dois motivos entende-se não ser possível conceder o crédito. Primeiro, há carência de comprovação com relação ao objeto da assessoria e consultoria. Não há notas, contratos ou documentos que atestem exatamente os serviços de consultoria prestados. Trata-se de processo de ressarcimento em que a interessada deve apresentar a comprovação que permita infirmar a glosa realizada. Entende-se inexistir certeza e liquidez para validar o crédito, ou validá-lo integralmente. Segundo, os serviços de consultoria e assessoria não são propriamente necessários ao processo produtivo, mas de apoio à atividade empresarial. No caso em concreto, as atividades Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 26 a que se refeririam, de acordo com a defesa apresentada, de regularização ambiental, não são atividades produtivas propriamente ditas. De fato, há dispêndios que têm sido validados como crédito, com o que se concorda, seja no tratamento de efluentes, seja na limpeza de resíduos, ou outras de proteção ambiental decorrentes da atividade exercida, em função da sua relevância para o processo produtivo. No entendimento sobre insumos para as contribuições, advindo da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, aqui adotado, eles devem ser aferidos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. No caso da relevância, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, o bem ou serviço deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Os gastos com preservação do meio ambiente têm sido reconhecidos como passíveis de crédito nessa linha, quando há previsão legal que impõe a utilização na atividade em questão. Porém aqui não se trata desses gastos, mas sim de assessoria e projetos que se destinariam aos mesmos. Nessa situação, não se trata de serviços de assessoria e consultoria direta de produção, devendo seguir o entendimento geral dado aos referidos gastos. Os gastos de consultoria e assessoria se referem a etapas antes ou, até, após o processo produtivo em si. Tampouco encontrariam sustentação se referentes a treinamentos ou apoio gerencial. Veja-se o Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018: 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (...). 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. (...) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 27 c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Não existindo uma ligação (comprovada) do gasto de assessoria com a atividade produtiva, ele não pode ser validado como crédito. Para o caso, considera-se aplicável o entendimento do seguinte julgado do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 28 SERVIÇOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. COFINS. Os Serviços de Consultorias, Assessorias, Projetos de Engenharia, são gastos realizados anteriormente ao processo de produção, não caracterizando insumos e, portanto, não dá direito a crédito das contribuições, conforme Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018. (Processo: 19515.720119/2012-72; acórdão: 9303-011.945; sessão: 15/09/2021; 3ª Turma da CSRF). Por ausência de efetiva demonstração acerca da aplicação dos gastos com assessoria, consultoria e elaboração de projetos em relação ao processo produtivo, ou ainda, com resultados econômicos efetivos conforme argumentos acima, mantém-se a glosa de créditos. c) serviços de montagem e desmontagem de portas de forno e cabo de segurança: Mesmo fundamento do item “a” supra. d) terraplenagem: Mesmo fundamento do item “a” supra. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. e) crédito extemporâneo A empresa se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos. Pois bem, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). A legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de ressarcimento/compensação era (e continua sendo) uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 29 determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 30 assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - reduzir débitos de Contribuição: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. § 3º A pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) I - na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) II - na hipótese prevista no inciso III do § 2º, decorrente da não escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD-Contribuições. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 31 retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.” (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) (Destaques acrescidos) (gn). Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/05/2024, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 32 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3a. Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (gn). (CSRF 3a. Turma; Processo: 11080.725590/2010-31; Sessão 13/04/2022). ----------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3a. Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). A jurisprudência mais recente se consolidou no sentido acima. Destarte, deve ser mantida a glosa. Conclusão Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901059/2018-45 33 Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10930.000884/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se comprovado que a totalidade dos rendimentos recebidos de ação judicial são tributáveis, os honorários advocatícios podem ser deduzidos em sua integralidade.
Numero da decisão: 2202-011.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se comprovado que a totalidade dos rendimentos recebidos de ação judicial são tributáveis, os honorários advocatícios podem ser deduzidos em sua integralidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.435 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.000884/2009-00 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N°2006/609450799445066 (fls. 2-4), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2006, ano calendário 2005, que apurou R$ 3.946,52 de imposto de renda suplementar, R$ 2.959,89 de multa de ofício e R$ 1.348,52 de juros de mora (calculados até 27/02/2009), totalizando crédito tributário no valor de R$ 8.254,93, em virtude da omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista. 2. A autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos no valor de R$ 14.351,00 e informou que os recibos de honorários advocatícios e os cálculos periciais e respectiva homologação judicial não foram apresentados. 3. Regularmente cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação (fls. 2-4), tempestiva segundo a unidade de origem (fl. 62), alegando que o valor considerado omitido refere-se ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Anexa cópias da procuração, da petição firmada pelos causídicos, dos comprovantes de depósitos bancários, do resumo da planilha de cálculos devidamente homologada, do Comprovante de Rendimentos expedido pelo Banco do Brasil e da Guia de Retirada. 5. Afirma serem as provas apresentadas indiscutíveis e requer o acolhimento da impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2005 RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios somente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda quando em valor proporcional aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos na ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.435 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.000884/2009-00 3 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que realizou o pagamento dos honorários advocatícios e que os cálculos trabalhistas juntados aos autos comprovam a proporcionalização para fins de dedução do imposto de renda. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. Nos termos do artigo 56, parágrafo único, do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, “poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”, para fins de imposto de renda. A DRJ, em sua decisão, aduz que as despesas com os honorários advocatícios deverão ser proporcionalizadas entre os rendimentos tributáveis e os isentos e não-tributáveis recebidos na ação judicial, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, e somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida para fins de imposto de renda. A DRJ também traz o Manual Perguntas e Respostas do IRPF relativo ao ano calendário 2005 (em que os fatos ocorreram), que dispõe o seguinte: 407 - Gastos com advogados e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? As despesas judiciais podem ser diminuídas dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único) Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.435 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.000884/2009-00 4 A decisão de primeira instância administrativa é no sentido de negar provimento à Impugnação do contribuinte por entender que não houve comprovação da natureza dos rendimentos auferidos na ação trabalhista. Para se contrapor a tal argumento, o Recorrente junta cópia dos cálculos judiciais (fls. 859 e seguintes), nos quais constam que a natureza dos rendimentos é de horas extras, adicional noturno e quermesses (sextas sábados e domingos e noturno). Estes documentos serão aceitos e analisados com base no princípio da verdade material e por estar em consonância com o artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, os rendimentos relativos a horas extras, adicional noturno e quermesses são tributáveis. Por serem os rendimentos recebidos acumuladamente tributáveis em sua totalidade, conforme documentos juntados, é possível a dedução integral dos honorários advocatícios, como pleiteia o Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11077912 #
Numero do processo: 10580.726597/2017-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. LIMITE DE 365 DIAS. VALOR DO CRÉDITO INDEFINIDO. INAPLICABILIDADE. As operações de crédito sem principal definido não estão sujeitas ao limite de 365 dias, uma vez que os §§ 1º e 14º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, bem como o Decreto nº 4.494/02, excluem expressamente as operações cuja base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários. ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. No lançamento de ofício, o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ensejador da obrigação tributária é da fiscalização. Feita tal comprovação, incumbe ao sujeito passivo que pretenda se insurgir contra a exação fiscal, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3003-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. LIMITE DE 365 DIAS. VALOR DO CRÉDITO INDEFINIDO. INAPLICABILIDADE. As operações de crédito sem principal definido não estão sujeitas ao limite de 365 dias, uma vez que os §§ 1º e 14º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, bem como o Decreto nº 4.494/02, excluem expressamente as operações cuja base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários. ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. No lançamento de ofício, o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ensejador da obrigação tributária é da fiscalização. Feita tal comprovação, incumbe ao sujeito passivo que pretenda se insurgir contra a exação fiscal, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. LIMITE DE 365 DIAS. VALOR DO CRÉDITO INDEFINIDO. INAPLICABILIDADE. As operações de crédito sem principal definido não estão sujeitas ao limite de 365 dias, uma vez que os §§ 1º e 14º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, bem como o Decreto nº 4.494/02, excluem expressamente as operações cuja base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários. ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. No lançamento de ofício, o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ensejador da obrigação tributária é da fiscalização. Feita tal comprovação, incumbe ao sujeito passivo que pretenda se insurgir contra a exação fiscal, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 2 Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-89.125, de 26/11/2018, proferido pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sob o fundamento de que o método utilizado pela autoridade fiscal para determinar a base imponível e o tributo devido não merece reparo, não logrando êxito a impugnante ao contestá-lo. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, fls. 02/07, que constituiu o crédito tributário total de R$ 610.463,90, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2017. No Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 08/82, a autoridade fiscal relata os procedimentos de auditoria levados a efeito sobre os assentamentos fiscais e contábeis da autuada, os quais resultaram na apuração de irregularidades no Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 3 âmbito do Imposto de Renda, da Contribuição Social e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. No que respeita a este último, relata: 200. O contribuinte foi intimado a apresentar planilha detalhada demonstrando os valores presentes na linha 19 da ficha 36A da DIPJ referente ao ano-calendário 2013. Não foi apresentada a planilha solicitada, mas foram apresentados diversos contratos de mútuo com partes relacionadas. 201. O contribuinte foi então novamente intimado para responder se os empréstimos e mútuos cujos contratos haviam sido apresentados estavam quitados, visto que alguns dos contratos apresentados já contavam com prazo para pagamento esgotado e continuavam contabilizados na sua escrituração contábil digital. 202. O contribuinte respondeu à intimação da seguinte forma: "CLÍNICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A., (...), em atendimento ao Termo de Procedimento Fiscal supracitado, informar que o período de 2013 se refere a documentos e fatos atrelados a outra administração, razão pela qual a atual administração não possui condições de responder a alguns dos questionamentos apresentados na intimação referenciada." 203. A intimação se deu apenas para confirmar os valores contabilizados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, pois há contas no ativo não circulante da escrituração contábil digital que demonstram mútuos e empréstimos a partes relacionadas. Na conta do ativo circulante também constam contas com partes relacionadas, como outros créditos a receber. 204. Em relação a tais operações, os artigos 1º ao 7º e artigo 10 do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), preveem que as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas e entre pessoa jurídica e pessoa física configuram hipótese de incidência do IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, tendo como responsável pela cobrança e recolhimento a pessoa jurídica que conceder o crédito (...). 205. Percebe- se que o legislador não condicionou a incidência do imposto à formalização de um contrato de mútuo, mas exclusivamente à concretização de uma operação de crédito correspondente a tal figura contratual (mútuo), atualmente regulada pelo artigo 586 e seguintes do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2005. ... Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 4 208. Os repasses efetuados pela fiscalizada para as pessoas ligadas(Físicas/Jurídicas) se enquadram na hipótese de incidência dos saldos devedores diários, previsto no art. 7º, inciso I, letra "a", do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. 209. As operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, tem como característica a liberalidade, constitui de fato um repasse de recursos financeiros disponíveis entre pessoas jurídicas, quase sempre pertencentes ao mesmo grupo econômico, mediante contrato de mútuo pactuado entre as partes. 210. Assim, se estas operações se revestem de intuito especulativo ou não constituem atividade econômica geradora de ônus ou ganhos para as partes envolvidas, são aspectos irrelevantes para definir o campo de incidência do IOF. 211. Desse modo, à luz do que disciplina o art. 13 da Lei nº. 9.779, de 1999, os recursos disponibilizados pelo contribuinte sob a forma de mútuo ou empréstimos com empresas do mesmo grupo ou sócios se caracterizam como operações de crédito, em sentido amplo, e estão incluídas na incidência do IOF. ... 213. Analisando os registros contábeis representativos dessas operações de crédito, constatamos que a empresa consta como credora nas contas do ativo circulante 137.01.07.02, outros créditos a receber (a receber de partes relacionadas: Delfin Médicos Associados, Clínica Delfin Villas Diagnósticos, Delfin Médicos Associados SAJ, IDI Instituto de Diagnóstico por Imagem, Clínica de Diagnóstico por Imagem de Natal e Delfin Diagnóstico por Imagem Hospital da Bahia). O saldo diário destas contas, assim como os acréscimos, estão demonstrados nas planilhas em anexo. 214. No ativo não circulante a empresa consta como credora nas contas 137.02.02.01 e 137.02.02.04: Empréstimos/mútuo e empréstimos a sócios respectivamente. 215. Tendo em vista a falta de recolhimento e de declaração do imposto sobre essas operações, efetuamos os cálculos do IOF, com base no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Os valores que serviram de base para a sua elaboração foram retirados da ECD elaborada e transmitida pelo contribuinte. Cientificada, a interessada Clínica Delfin Gonzalez Miranda S.A. apresentou Impugnação, e-fls. 957/976, alegando, em síntese, que: Dito isso, fica claro que a Fiscalização exigiu o IOF sobre três contas contábeis específicas (“outros créditos a receber”, “Empréstimos/mútuo” e Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 5 “empréstimos a sócios”), presumindo, com base exclusivamente na denominação atribuída às contas contábeis, que os valores nelas lançados representassem mútuos ou empréstimos concedidos pela Impugnante. Ocorre que, ao não investigar profundamente a natureza dos valores contabilizados, a Fiscalização acabou exigindo o IOF sobre operações que não se enquadram na materialidade de incidência de imposto. Além disso, mesmo em relação às operações de mútuo ou empréstimo passíveis de incidência do IOF, o lançamento fiscal exige tributo após a extinção da operação de crédito(31/01/2013), o que é absolutamente incompreensível. Sendo assim, em que pese a capacidade técnica da Auditora que conduziu a Fiscalização, constata-se que o lançamento deve ser reputado improcedente, pois padece de insofismáveis vícios, a saber: a) Não há incidência do IOF sobre os valores registrados nas contas contábeis “outros créditos a receber” (a receber de partes relacionadas: Delfin Médicos Associados, Clínica Delfin Villas Diagnósticos, Delfin Médicos Associados SAJ, IDI Instituto de Diagnóstico por Imagem, Clínica de Diagnóstico por Imagem de Natal e Delfin Diagnóstico por Imagem Hospital da Bahia), uma vez que eles se referem ao rateio de despesa (cost share) envolvendo a Impugnante e as demais empresas do grupo. Estão registradas nestas contas contábeis, portanto, meros reembolsos de despesas adiantadas pela Impugnante (holding), que serão ressarcidas pelas investidas; b) Em relação às contas contábeis ““Empréstimos/mútuo” e “empréstimos a sócios”, a Fiscalização calculou o IOF mesmo após a extinção das operações, como ocorreu nos casos dos mútuos registrados nas contas 1.2.2.04.001 (EMPREST. A DELFIN GONZALEZ MIRANDA), 1.2.2.04.003 (EMPREST. A THAIS DIAS GONZALEZ), 1.2.2.01.0022 (MUTUO A RECEBER DELFINVEST), e 1.2.2.01.0013 (MUTUO A RECEBER DELFIN FARMACOS), todos encerrados em 31/01/2013, conforme comprova a própria contabilidade. Com efeito, em 2013, a Impugnante sofreu um processo de cisão, por meio do qual parte de seu patrimônio, inclusive os créditos citados alhures, foram transferidos para a empresa cindenda, de modo que, por óbvio, o IOF não lhe pode ser exigido desde então, uma vez que deixou de ser credora dos valores. c) Em relação às demais contas contábeis fiscalizadas, há inúmeros erros de transposição de valores, bem como não foi respeitado o disposto o §14, do art. 7º, do Decreto nº 6.303/2007, o que resultará na improcedência do lançamento. Na sequência, a impugnante desenvolve os tópicos acima, o que será exposto em detalhes por ocasião do voto. Requer ainda a realização de perícia contábil, indicando perito e quesitos. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 6 Analisando as razões de defesa, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2013 MÚTUO. CONTA CORRENTE. RATEIO DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a existência de conta corrente entre empresas ligadas, o afastamento da incidência do IOF-Mútuo sob o argumento de tratar-se de mecanismo de rateio de despesas exige a apresentação hábil e coerente. MÚTUO. CONTA CORRENTE. CONTAS EXTINTAS. CISÃO. A extinção de contas de mútuo pela transferência patrimonial decorrente de cisão parcial há de ser comprovada por meio de documentos hábeis. Uma vez que não constam do acervo de contas transferidas descrito nos documentos que formalizaram a alteração patrimonial, não há prova de que os saldos foram extintos, justificando a incidência do tributo. MÚTUO. LANÇAMENTO. LIMITE. APLICAÇÃO. A limitação imposta pela legislação à incidência do IOF-Mútuo, valor da base de cálculo multiplicado por trezentos e sessenta e cinco, se aplica às operações de crédito por prazo indeterminado e valor do principal definido. Não vale para operações de disponibilização de limite de crédito com natureza de conta corrente e verificação mutante de saldos. LANÇAMENTO. ERROS. MERA ALEGAÇÃO. Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia cujos quesitos tratam de questões afeitas ao ônus da prova distribuído entre os participantes da relação processual administrativa ou que estejam sob a competência legal de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repete os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, a saber: Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 7 • DA NÃO INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE OS VALORES REGISTRADOS NAS CONTAS “OUTROS CRÉDITOS A RECEBER”. CONTRATOS DE RATEIO DE DESPESAS. REEMBOLSO DE DESPESAS. • DO ERRO DA APURAÇÃO DO IOF SOBRE AS CONTAS CONTÁBEIS EMPRÉSTIMOS/MÚTUO E EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. • IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE NATUREZA DE CONTA CORRENTE • INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA Ao final, requer: DOS PEDIDOS 105. Ante todo o exposto, requer digne-se este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de: a) reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do lançamento tributário, uma vez que não há incidência do IOF sobre os valores registrados nas contas contábeis “outros créditos a receber” (a receber de partes relacionadas: Delfin Médicos Associados, Clínica Delfin Villas Diagnósticos, Delfin Médicos Associados SAJ, IDI Instituto de Diagnóstico por Imagem, Clínica de Diagnóstico por Imagem de Natal e Delfin Diagnóstico por Imagem Hospital da Bahia), uma vez que eles se referem ao rateio de despesa (cost share) envolvendo a Recorrente e as demais empresas do grupo. Estão registradas nestas contas contábeis, portanto, meros reembolsos de despesas adiantadas pela Recorrente (holding), que serão ressarcidas pelas investidas; b) em relação às contas contábeis ““Empréstimos/mútuo” e “empréstimos a sócios”, a Fiscalização calculou o IOF mesmo após a extinção das operações, como ocorreu nos casos dos mútuos registrados nas contas 1.2.2.04.001 (EMPREST. A DELFIN GONZALEZ MIRANDA), 1.2.2.04.003 (EMPREST. A THAIS DIAS GONZALEZ), 1.2.2.01.0022 (MUTUO A RECEBER DELFINVEST), e 1.2.2.01.0013 (MUTUO A RECEBER DELFIN FARMACOS), todos encerrados em 31/01/2013, conforme comprova a própria contabilidade. c) Em relação às demais contas contábeis fiscalizadas, há inúmeros erros de transposição de valores, bem como não foi respeitado o disposto o §14, do art. 7º, do Decreto nº 6.303/2007, tampouco as regras previstas na IN RFB 1.814/2018, tudo conforme a documentação anexada aos autos e a perícia a ser deferida por este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. d) Caso mantido entendimento julgador de primeira instância no sentido de que as operações realizadas pela Recorrente se qualificam como operações de conta corrente, que seja reconhecida a improcedência do lançamento fiscal, haja vista a não incidência do IOF sobre tais operações; Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 8 e) em qualquer hipótese, seja afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, na forma da jurisprudência do CARF O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 13/12/2018 (fl.1448) e protocolou Recurso Voluntário em 14/01/2019 (fl.1449) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, oportuno esclarecer que no ano de 2013, foram lavrados dois Autos de Infração, destinados a cobrança de IOF, além deste processo em que se exige o imposto sobre fatos geradores ocorridos no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2013; outro, controlado pelo PAF nº 10580.726597/2017-42, lança o IOF do período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2013, tendo sido imputada, em relação ao último, a responsabilidade solidária pelo recolhimento do crédito à Delfin Investimentos Ltda, empresa que adquiriu parte do patrimônio da empresa autuada por cisão e que ambos os processos foram pautados e serão julgados na mesma sessão. Em não havendo questões preliminares, passo de plano à análise de mérito. II – Do mérito: Como relatado, a ação fiscalizatória se desenvolveu por meio de do exame da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, assim como outros documentos relacionados, onde foi constatado diversos repasses efetuados pela recorrente à pessoas ligadas, realizados no ano calendário 2013, compreendendo se tratar de uma operação de crédito, com os contornos de um contrato de mútuo, sujeitos à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Ainda, segundo a fiscalização, “os repasses efetuados pela fiscalizada para as pessoas ligadas (Físicas/Jurídicas) se enquadram na hipótese de incidência dos saldos devedores diários, previsto no art. 7º, inciso I, letra "a", do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007”. Quanto às operações consideradas no cálculo do IOF, a Autoridade Fiscal traz as seguintes constatações: Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 9 (...) 212. Para verificação do quantum devido, realizamos consulta aos sistemas da RFB e verificamos que não houve recolhimento de IOF no calendário de 2013 e tampouco foi declarado débito de IOF nas DCTFs do período. Em decorrência, calculamos o imposto incidente sobre as operações de crédito concedidas pelo contribuinte. 213. Analisando os registros contábeis representativos dessas operações de crédito, constatamos que a empresa consta como credora nas contas do ativo circulante 137.01.07.02, outros créditos a receber (a receber de partes relacionadas: Delfin Médicos Associados, Clínica Delfin Villas Diagnósticos, Delfin Médicos Associados SAJ, IDI Instituto de Diagnóstico por Imagem, Clínica de Diagnóstico por Imagem de Natal e Delfin Diagnóstico por Imagem Hospital da Bahia). O saldo diário destas contas, assim como os acréscimos, estão demonstrados nas planilhas em anexo. 214. No ativo não circulante a empresa consta como credora nas contas 137.02.02.01 e 137.02.02.04: Empréstimos/mútuo e empréstimos a sócios respectivamente. 215. Tendo em vista a falta de recolhimento e de declaração do imposto sobre essas operações, efetuamos os cálculos do IOF, com base no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Os valores que serviram de base para a sua elaboração foram retirados da ECD elaborada e transmitida pelo contribuinte. 216. A planilha denominada "APURAÇÃO IOF" demonstra a consolidação das bases de cálculo mensal e o cálculo do IOF devido. (grifou-se) Em suma, a Autoridade Fiscal apurou o IOF que entendeu devido sobre três contas contábeis específicas: outros créditos a receber, empréstimo/mútuos e empréstimos a sócios. Antes de adentrar aos argumentos postos pela defesa, oportuno trazer a colação a legislação tributária que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; (...) IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 10 Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF): Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 11 Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 12 I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º). Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (...) § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (...) §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 13 §16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). (grifou-se) A nível infralegal, veja-se também a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, vigente à época dos fatos geradores: Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009 Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas: I - na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007; II - na hipótese prevista no § 3º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7ºdo Decreto nº6.306, de 2007. § 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante. § 6º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física. As regras acima expressamente promovem equiparação entre pessoas jurídicas (não financeiras) e instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, de forma que não pode Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 14 o julgador administrativo afastar-se do ali traçado, o que somente seria possível com a negativa da aplicação de lei regularmente inserida no ordenamento, faltando-lhe competência para tanto. Tal ponto, foi amplamente debatido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Leading Case RE 590.186, que em sede de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade art. 13 da Lei nº 9.779/99, firmando a tese do Tema nº 104, segundo a qual: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras". O acórdão foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. ( RE 590186, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-10- 2023 PUBLIC 17-10-2023) A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: VOTO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão colegiada da 2ª Turma do TRF4, na qual ficou assentado que o contrato de mútuo de recursos financeiros firmado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que nenhuma delas seja instituição financeira, caracteriza operação de crédito e enseja o pagamento de IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 15 O dispositivo questionado possui a seguinte redação: “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Pois bem. O Plenário desta Suprema Corte teve a oportunidade de analisar questão análoga à presente no julgamento da ADI 1.763/DF-MC, relator o Ministro Sepúlveda Pertence. A ementa desse julgamento é a seguinte: (...) Mais recentemente, em 16/6/2020, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, este Plenário voltou a se debruçar sobre a questão no julgamento do mérito da mesma ADI 1.763/DF. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou, à unanimidade, que “[...] nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras”. A síntese desse julgamento é a seguinte: (...) Como se verifica do relatório, os argumentos declinados no recurso extraordinário(doc. eletrônico 1) são muito semelhantes aos rechaçados por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF. Com efeito, aduz a recorrente que “a discussão dos autos versa sobre a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial”, e que “faltam subsídios para a incidência do IOF nas relações entre particulares”. Por fim, alega que “no contrato de mútuo não há concessão de crédito, mas sim, torna-se o mutuante obrigado a restituir ao mutuário o que dele recebeu”, sendo “incontestável que não se insere no conceito de operação de crédito o contrato de mútuo realizado entre pessoas jurídicas e entre estas e pessoas físicas”. Tais argumentos foram todos bem endereçados nas razões de decidir da ADI 1.763/DF, seguidas à unanimidade pelo Plenário. Sobre a tese de restrição do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, excluindo-se as operações entre particulares, colhe-se do voto condutor o seguinte: “Contudo, embora seja hoje pacífico que as empresas de factoring não necessitam ser instituições financeiras e, por isso, independem de autorização prévia do Banco Central para se constituir e funcionar, essa não parece uma razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma impugnada, ao contrário do que pareceu à requerente. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A expressão contida no texto da Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 16 Constituição é simplesmente “operações de crédito”, não havendo qualquer qualificação relativa à operação realizada por este ou por aquele tipo de pessoa.” (...) Já quanto à caracterização do mútuo enquanto operação de crédito, peço vênia para destacar os seguintes excertos do voto condutor na ADI 1.763/DF: A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. (...) Por sua vez, no direito das obrigações, “crédito” não é mais do que o direito correspondente ao dever que assumiu o devedor na relação obrigacional. Não é, contudo, nessa acepção, rigorosamente jurídica, que o conceito deve ser entendido para a correta circunscrição da hipótese de incidência do IOF. Há, também, que se atentar para a noção econômica de crédito. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. nos dá conta de que a doutrina elaborou os seguintes conceitos econômicos de crédito: “a) crédito é a troca no tempo e não no espaço (Charles Guide); b) crédito é a permissão de usar capital alheio (Stuart Mill); c) crédito é o saque contra o futuro; d) crédito confere poder de compra a quem não dispõe de recursos para realizá-lo (Werner Sombart); e) crédito é a troca de prestação atual por prestação futura” (Títulos de Crédito. 3. ed., 2004, Rio de Janeiro: Renovar. p. 1- 2). Por sua vez, no que diz respeito às operações de crédito, De Plácido e Silva define-as como “[a]s que têm por objetivo o levantamento ou o suprimento de numerário, que venha atender as necessidades financeiras de um estabelecimento comercial, civil ou público. Na técnica bancária, os empréstimos feitos em banco, os descontos de títulos, entendem-se operações de crédito. Costumam, em certos casos, chamá-las de operações financeiras, justamente porque sua finalidade é a de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio de um negócio ou desenvolvimento do mesmo” (Vocabulário Jurídico. 27ª ed., 2007, Rio de Janeiro: Forense, p. 983). [...] As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. [...] Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 17 A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. (destaquei) À luz de tais noções que orientaram a Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado empréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que realizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. A corroborar a amplitude da expressão “operações de crédito” a que se refere o texto constitucional, acrescento a lição de Roberto Quiroga Mosquera: Claro está, pois, que o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura. Dentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de operações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e pessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de crédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; [...]. O que queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são realizadas com entidades financeiras. O mútuo, como operação comercial, não se enquadra, em princípio, na definição de operação financeira. [...] Portanto, o legislador constitucional atribuiu à União uma gama variada de operações de crédito, passíveis de tributação pelo imposto previsto no artigo 153, inciso V, do Texto Maior. Cabe ao legislador ordinário, quando do exercício da prerrogativa que lhe foi atribuída pelo citado artigo 153, prescrever, em Lei Ordinária, as operações de crédito que pretende ver tributadas. Ele poderá elencar todas e quaisquer operações de crédito ou apenas algumas. Poderá eleger apenas aquelas nas quais aparece a entidade financeira como parte da relação ou, ainda, aquelas nas quais as partes são pessoas não financeiras etc. (Tributação nº mercado financeiro e de capitais. 1998, São Paulo: Dialética. p. 108). (destaquei) Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 18 Rejeito, portanto, com fundamento na doutrina e no precedente deste próprio Supremo Tribunal Federal, os argumentos suscitados no recurso extraordinário. A integração das disposições legais e infralegais citadas, bem como o entendimento do STF, indica que o IOF incide sobre uma ampla gama de operações creditícias, bastando que haja entrega ou colocação de quaisquer valores à disposição de terceiros para sua livre utilização, - sejam estes recursos transferidos diretamente, como exemplo, a transferência de dinheiro, em espécie, e/ ou mediante depósitos bancários, com saque pelo mutuário, ou, ainda, indiretamente como a transferência de recebíveis e/ ou de valores mobiliários, com resgate ou venda pelo mutuário que fica com os valores à sua disposição, independentemente do título jurídico que se atribua a esse contrato, seja ele verbal ou escrito, prescindindo, inclusive, de sua existência, podendo ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas, qualificando-se, ainda, como tal, registros ou lançamentos contábeis, mesmo sem classificação específica, que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. II. 1. incidência de IOF sobre os valores registrados nas contras “outros créditos a receber”: Quanto aos valores registrados nas contras “outros créditos a receber”, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que não houve "disponibilização de recursos" em face das coligadas em questão, mas mero rateio de despesas administrativas, ou seja, tratam-se de valores recebidos pela empresa controladora, meros ressarcimentos, reembolsos do custo suportado pela empresa-mãe em favor do grupo econômico em conformidade com as Soluções de Consulta Cosit nº 08/2012 e nº 21/2015, o que não se subsumiria à hipótese de incidência do IOF. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 16. Como explicado em sua Impugnação, a falta de investigação do conteúdo das contas contábeis utilizadas na apuração do IOF, com base exclusivamente na denominação da conta, fez incidir o imposto sobre valores que em nada representam mútuos, como são aqueles registrados nas contas “outros créditos a receber”. 17. Isto porque, em 2013, a Recorrente, na qualidade de controladora, firmou com suas investidas (Delfin Médicos Associados, Clínica Delfin Villas Diagnósticos, Delfin Médicos Associados SAJ, IDI Instituto de Diagnóstico por Imagem, Clínica de Diagnóstico por Imagem de Natal e Delfin Diagnóstico por Imagem Hospital da Bahia) Contratos de Rateio de Despesas – Cost Share (Doc. 03 da Impugnação), com o objetivo de centralizar as atividades operacionais do grupo na holding, ficando assegurado o seu direito ao reembolso das despesas incorridas. 18. Além de anexar os referidos contratos à sua Impugnação, a Recorrente transcreveu trechos de cláusulas contratuais que evidenciam de forma inequívoca a natureza de contratos de rateio, cuja única finalidade reside na adoção de uma estrutura de compartilhamento de despesas entre empresas coligadas. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 19 19. Com isto, restou comprovado que, desde janeiro de 2013, todos os gastos suportados pela Recorrente, na qualidade de controladora, na consecução das atividades operacionais em favor do grupo, passaram a ser reembolsados pelas descentralizadas, na exata proporção do benefício, conforme definido em contrato. Esse controle era feito rigidamente pela holding, com identificação precisa das despesas suportadas em cada uma das seguintes categorias: CONTABILIDADE RECURSOS HUMANOS; FINANCEIRO; ADMINISTRAÇÃO; FISCAL; NOVOS NEGOCIOS; JURIDICO; SUPRIMENTOS; CONTROLADORIA MANUTENÇÃO; MARKETING; TEC. INFORMAÇÃO (TI). Nesse sentido, afirma que “o saldo apurado que a Recorrente possuía a recuperar em relação às empresas investidas, ou seja, as despesas a serem por elas reembolsadas, era lançado nas contas contábeis “outros créditos a receber” (Doc. 05 da Impugnação)”. Como exemplo trago a colação o razão, juntado pela recorrente à fl.1043, o qual traz como contrapartida do lançamento a débito, com registro um lançamento a crédito em conta intitulada "outros créditos a receber DMA CP”: A simples leitura do razão da citada conta já indica que os registros contábeis ali realizados se referem a operações de mútuo, na medida em que há um envio de numerário, de forma direta ou indireta (através do pagamento de despesas de outra empresa), com a obrigação de devolução. Tal situação se enquadra perfeitamente no conceito de mútuo. Ainda, a recorrente junta aos autos, na fase impugnatória, contratos com empresas coligadas, denominado “Contrato de Rateio de Despesas – cost share” (Doc 03 - fls.993/1039). Apesar de serem atípicos, os contratos conhecidos como “ cost sharing agréments”, não estão previstos na legislação civil brasileira, esses instrumentos implicam, na maioria das vezes, a antecipação dos dispêndios inerentes ao custeio da estrutura compartimentada por uma das Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 20 entidades participantes, normalmente identificada como “centralizadora”, atrelada ao reembolso financeiro pelas demais beneficiárias, de forma proporcional à parcela imputada a cada ente. Dos contratos em apreço, tomando como exemplo o contrato realizado entre a recorrente (doravante denominada holding ou centralizadora) e a empresa IDI – Instituto de Diagnóstico por Imagem Ltda. (Investida ou descentralizada) anexado às fls.993/997, destaco à Cláusula Segunda, a qual prevê que a centralizadora repassa recursos operacionais a descentralizada, a serem por ela reembolsados mediante nota de reembolso de despesas. Vejamos: (...) Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 21 Ainda, defende a recorrente que os contratos em questão foram celebrando somente em dezembro de 2013. Contudo, como observado pelo acórdão recorrido, “o lançamento alcança valores registrados na contabilidade em períodos anteriores daquele ano, o que compromete a consistência da tese da defesa”. Ressalta-se nesse ponto, que apesar dos contratos terem sido firmados em dezembro de 2013, como visto acima, a cláusula segunda reza que a recorrente seria reembolsada dos gastos relativos a bens e serviços que decorram das Atividades Operacionais, a partir de janeiro de 2013. Embora tal cláusula pareça respaldar o argumento de que as movimentações das contas teriam por natureza o rateio de despesas, os próprios lançamentos contábeis indicam em sentido contrário. Ainda, das movimentações registradas nas contas analisadas, aparecem nos messe de outubro e novembro, por exemplo. A exemplo de um lançamento realizado em 01/10/2013 consta valor ref provisão de rateio de despesas (jan a set/13) a receber. Porém, como o contrato de rateio somente foi assinado em dezembro, tal lançamento carece de suporte e de definição de sua natureza. Compulsando a documentação apresentada, resta evidente que os valores contabilizados pela recorrente em sua escrituração contábil, nas contas do ativo circulante 137.01.07.02, outros créditos a receber efetuados sistematicamente as empresas coligadas, caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99, na medida em que a finalidade de tal contrato seria justamente criar um caixa único para colocação ou entrega de recursos à disposição de outras empresas coligadas. Cabe destacar, que o pagamento de um recursos operacionais para empresa do grupo, com a condição de que esta teria que devolver os valores das despesas pagas, não descaracteriza a operação de mútuo. O mútuo, como é sabido, é espécie do gênero empréstimo na qual uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade (art. 586 do Código Civil). O contrato de conta corrente, por sua vez, é comumente utilizado por duas pessoas jurídicas para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios, de forma que por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 22 eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. Ou seja, infere-se que o contrato denominado pela recorrente como “Contrato de Rateio de Despesas – Cost Share”, o qual consiste na concessão de crédito entre empresas do mesmo grupo, se ajusta à finalidade de instrumentalizar operações de mútuo financeiro, uma vez que representa grande facilidade (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que se refere ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. Ademais, para verificação da incidência ou não do IOF, mostra-se irrelevante a averiguação dos aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, uma vez que é necessário verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Nesse mesmo sentido, da irrelevância da nomenclatura contratual adotada (Contratos de Rateio de Despesas – Cost Share) para se cogitar da incidência ou não do imposto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, como se vê do julgado assim sintetizado: IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Recurso Especial nº 1.239.101-RJ (2011/0033476-0), 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE nº 894, div. 16.09.2011, pub. 19.09.2011) O voto do Min. Mauro Campbell consigna que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, estão sujeitas ao IOF: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá- Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 23 los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros so bre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. (grifou-se) (STJ, Recurso Especial nº 1.239.101-RJ (2011/0033476-0), 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE nº 894, div. 16.09.2011, pub. 19.09.2011) Outro não é o entendimento do TRF 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IOF. MÚTUO. ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS. TEMA 104 DO STF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99. INCIDÊNCIA. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). 2."É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras" (Tema 104 do STF). 3. Conforme o art. 13, da Lei nº 9.779/99, incide o IOF sobre o contrato correspondente a mútuo firmado entre pessoas jurídicas, ainda que não sejam instituições financeiras, sendo que o dispositivo legal não excepciona as sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, descabendo, portanto, a pretensão de isentar as coligadas do imposto. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5013529- 91.2020.4.04.7100/RS, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 29/11/2024). (grifou-se) Destaco que o entendimento externado acima, está em consonância com a jurisprudência do CARF, in verbis: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 IOF. INCIDÊNCIA. FLUXO FINANCEIRO. CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. Há incidência do IOF/Crédito quando o fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico resta configurado como mútuo. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13º, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, quando essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 24 (Acórdão nº 9303-016.179 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 13855.721879/2018-55, Rel. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Sessão de 10 de outubro de 2024). Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. (...) (ACÓRDÃO 3302-014.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, PROCESSO 13855.722229/2019-16, Rel. Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, SESSÃO DE 17 de outubro de 2024). (grifou-se) Corroborando esse entendimento, transcrevo a Solução de Consulta no 50, de 26 de fevereiro de 2015, que também é bastante clara nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF EMENTA: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 25 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º. (grifou-se) Com a devida vênia ao entendimento da recorrente, o pagamento de despesas operacionais para empresa do grupo, com a condição de que esta teria que devolver os valores das despesas pagas, não descaracteriza a operação de mútuo, de forma que mostra-se legítima a incidência do IOF quando o mútuo envolver recursos financeiros entre pessoas jurídicas, mesmo que integrantes do mesmo grupo societário. Quanto a Solução de Consulta Cosit nº 08/2012, citada pela recorrente, trouxe o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a dedutibilidade dos valores repassados por rateio, em contratos de contratos de compartilhamento de custos e despesas, considerando as circunstâncias em que ocorrem as atividades realizadas, nada trazendo em relação ao IOF e pelos seus termos não é automaticamente aplicável ao caso em análise. Já a Solução de Consulta nº 21/2015, esta foi efetuada para esclarecer a dúvida da consulente acerca da obrigatoriedade de registro no Siscoserv das informações referentes a remessas ao exterior a título de reembolso de despesas, que também não se relaciona com o caso posto em julgamento. Portanto, não vislumbro nesse caso inconsistência da imputação feita pelo fisco, de forma que nego provimentos ao recurso nesse ponto. II 2. Incidência de IOF sobre os valores registrados nas contras “empréstimos/mútuo” e “empréstimos a sócios”: Quanto a exigência do IOF sobre os valores registrados nas contas contábeis “empréstimos/mútuo” e “empréstimos a sócios” a recorrente sustenta erro na apuração, uma vez que foi lançado imposto em período posterior à extinção da operação de crédito, quando os saldos de tais contas contábeis foram zerados. Ainda, segundo a recorrente, parte das contas que controlavam os mútuos mantidos com pessoas ligadas não compunham mais seu patrimônio já a partir de 31/01/2013, por força de Assembleia realizada em 08/03/2013, momento em que ocorreu a cisão de parte do seu patrimônio iniciado já em 29/10/2012, com a assinatura do Contrato de Investimento, vertendo parte do seu patrimônio para a Delfin Investimentos, que por questões de reorganização societária, passou a se dedicar de forma exclusiva às atividades de diagnóstico por imagem e análises clínicas, sendo retirados todos os ativos e passivos que não tenham relação com tais atividades, os quais foram transferidos à Delfin Investimentos. Nesse sentido, afirma: “Dentre os bens e direitos excluídos da Companhia e objeto de transferência para a empresa cindenda encontram-se os créditos que a Impugnante possuía junto ao Sr. Delfin Miranda Gonzalez (conta 1.2.2.04.001), à Sra. Thais Dias Gonzalez (conta 1.2.2.04.003), à Delfin Investimentos Ltda (conta 1.2.2.01.0022) e à Delfin Fármacos Ltda (conta 1.2.2.01.0013)”. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 26 Ao final conclui “que tais créditos que a recorrente possuía junto a essas empresas já não faziam parte do patrimônio da Impugnante, seja no plano jurídico (transferência dos créditos a terceira pessoa por cisão), seja no plano contábil (saldo zero das contas), inexistindo substrato jurídico para a cobrança do IOF do período posterior a 31 de janeiro de 2013”. Nos termos da Lei nº 8.934/1994 - que dispõe sobre o Registro Público de Empresas -, para efeitos de lançamento fiscal, a cisão de uma empresa ocorre no momento em que ela é formalmente registrada e publicada, ou seja, quando a operação é oficialmente reconhecida e registrada na Junta Comercial ou órgão competente. Esse momento é considerado o de início da operação de cisão, pois é quando a operação passa a ter efeitos jurídicos e fiscais, permitindo que o fisco reconheça a transferência de ativos, passivos e a separação das unidades de negócio para fins de tributação. Sobre as alterações societárias, consta do TVF às fls.17/18, o entendimento de que apenas se considera a cisão ocorrida para efeitos do lançamento decorrente do Registro de Procedimento Fiscal, a data do arquivamento dos documentos relativos a alteração societária na Junta Comercial (JUCEB), a qual foi realizada em 02 de agosto de 2013, pelo fato de que seu arquivamento se deu após o prazo de 30 dias, conforme previsão contida nos arts. 32, II, “a”, 35, VIII e 36 da Lei n° 8.934/94. Oportuna a transcrição: 3. Das alterações societárias registradas na Junta Comercial 12. Conforme cadastro do CNPJ nos sistemas da RFB, o contribuinte passou, ao longo de 2013, por um processo de cisão parcial, em função da qual parcela do seu patrimônio foi vertido para Delfin Investimentos Ltda, CNPJ 15.432.830/0001- 65. 13. Houve Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08 de março de 2013, presidida por Delfin Gonzalez Miranda, conforme ata registrada na JUCEB, com fim específico de aprovação dos termos, condições, justificação e protocolo da cisão parcial. 14. A ata da assembleia realizada foi protocolada na JUCEB em 12 de julho de 2013, prazo superior aos 30 dias previstos pela lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos seus arts. 32, II, “a”, 35, VIII e 36: Art. 32. O registro compreende: Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 27 ... II – o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;” Art. 35. Não podem ser arquivados: ... VIII - os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas. Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. 15. Como o protocolo de arquivamento se deu em prazo superior aos 30 dias previsto, os efeitos se dão a partir do deferimento do arquivamento, o que ocorreu em 02 de agosto de 2013. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 28 16. Desta forma, apenas se considera a cisão ocorrida, para efeitos do lançamento decorrente do Registro de Procedimento Fiscal n° 05.01.00-2017-00073-0, a partir de 02 de agosto de 2013, conforme prevê a norma em vigor. Sobre esse ponto, a DRJ manteve o entendimento de que para efeitos das modificações da reestruturação societária pela qual passou a autuada, a cisão para efeitos fiscais ocorre a partir do registro na Junta Comercial competente, nos termos da Lei nº 8.934/94, e que no período compreendido pelo presente Auto de Infração, ou seja, até julho de 2013, o patrimônio da autuada permanecia íntegro. Para resolver essa questão, trago a colação a Solução de Consulta Interna COSIT nº 1, de 06 de janeiro de 2012 (vigente na data dos fatos), a qual esclarece que do ponto de vista tributário, os efeitos do registro dos atos constitutivos da empresa retroagem à data da assinatura de suas atos constitutivos, considerando a data da realização da assembleia de sócios que aprovar o evento, desde que o ato respectivo seja apresentados para arquivamento no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934/94, que regula o registro de empresas mercantis e atividades de registro. Vejamos: Solução de Consulta Interna COSIT nº 1, de 06 de janeiro de 2012 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os efeitos do registro dos atos constitutivos da empresa retroagem à data de assinatura de seus atos constitutivos. Tratando-se de empresa que resultar de fusão ou cisão, considera-se como data de abertura da nova empresa a da assembleia de sócios que aprovar o evento, desde que o ato respectivo seja apresentado para arquivamento no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. A mora da Administração em efetivar o arquivamento de ato apresentado tempestivamente não modifica a data de constituição ou de abertura da nova empresa. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 29 Dispositivos Legais: Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 126, III; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 119; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 227 a 229; Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 45; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), art. 235, § 1º e Instruções Normativas RFB nºs. 748, de 28 de junho de 2007, e 1.005, de 8 de fevereiro de 2010. A Superintendência Regional da RFB da 10ª Região Fiscal, assim fundamentou o feito: Fundamentos 4.Observa-se que na incorporação não há constituição de empresa nova. A incorporadora, que já existe, absorve o patrimônio da incorporada, que se extingue juridicamente. Os tributos devidos por esta até a data da operação passam a ser devidos pela incorporadora. Na fusão duas ou mais empresas se fundem e constituem uma nova empresa. As primeiras se extinguem; a nova empresa passa a existir a partir da fusão, e responde pelos tributos devidos pelas empresas extintas até a data do evento (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 227 e 228). 5. A cisão de empresa pode ser total ou parcial, sendo irrelevante distinguir a modalidade para fins de solucionar essa consulta. Se a empresa que recebeu o patrimônio cindido (total ou parcialmente) já existia, a operação equivale à incorporação e, nesse caso, não se cogita de data de abertura de empresa nova. A questão posta em discussão é a cisão cujo resultado dá origem a uma empresa nova, constituída com a finalidade de receber o patrimônio da empresa cindida, e consiste em saber em que data se deve considerar aberta a empresa nova: a data do ato deliberativo que aprovou a cisão ou a do seu arquivamento na junta comercial do estado? 6.Do ponto de vista tributário, a nova empresa passa a responder pelos tributos devidos pela primeira (empresa cindida) até a data da cisão - total ou parcialmente, conforme a modalidade -, e isso independe da data de arquivamento do ato que a aprovou, pois a capacidade tributária passiva independe "de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional" (art. 126, III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional). 7. O art. 32 da Lei nº 8.934, de 1994, diz que o registro público de empresas compreende o arquivamento de atos e documentos constitutivos na repartição competente. O que é constitutivo é o ato em si e não o arquivamento. O efeito deste é meramente declaratório de uma situação de fato preexistente. O § 2º do art. 229 da Lei n2 6.404, de 1976, diz que "a assembleia, se a aprovar [refere-se à fusão parcial que dá origem a empresa nova], nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembleia de constituição da nova companhia". Assim, a existência, de fato, da empresa Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 30 constituída para absorver o patrimônio cindido antecede ao ato de arquivamento. Este apenas formaliza a operação e declara sua eficácia, para fins.de oposição de terceiros ou a terceiros, e diz respeito à regularidade formal da nova empresa. 8. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) considera como data do evento, nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresas, a da deliberação que a aprovar (art. 235, § Iº). O § 32 do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que tratava do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), também dizia que "No caso de cisão parcial, a data do evento será a data da deliberação da cisão pelos sócios"; e a nova IN do CNPJ (IN-RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010) absteve- se de disciplinar o assunto. Prevalece, portanto, o disposto no art. 36, c/c o art. 32, II, "a" da Lei 8.934, de 1994, segundo o qual os efeitos do arquivamento retroagem à data da assinatura do ato (no caso, da aprovação da cisão), desde que apresentado para arquivamento no prazo de trinta dias. 9. O ato deliberativo que aprovar a cisão é, ao mesmo tempo, constitutivo da empresa nova (a que receberá o patrimônio cindido) e, respectivamente, extintivo ou modificativo da empresa cujo patrimônio foi cindido, total ou parcialmente. Esses efeitos são inerentes ao ato deliberativo e independem do arquivamento de documentos a ele relativos. 10. Quanto ao efeito declaratório do ato deliberativo -, isto é, o que proclama a existência da nova empresa e a extinção ou alteração da empresa cindida, para fins de oposição a terceiros ou de terceiros -, tem sua eficácia condicionada à apresentação do ato para arquivamento no prazo de trinta dias, contados de sua assinatura (ou aprovação pela assembleia de sócios). 11. Uma vez apresentado para arquivamento no prazo legal, o ato deliberativo (que já é válido e eficaz desde sua edição) é também oponível erga omnes. A mora da Administração em efetivar o arquivamento do ato que fora postado tempestivamente não interfere em seus efeitos constitutivo e extintivo/modificativo, tampouco lhe retira a prerrogativa de ser oponível erga omnes. 12. A condição de existência da pessoa jurídica de direito privado, estabelecida pelo art. 45 do Código Civil e pelo art. 119 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), pressupõe a iniciativa do empresário em apresentar os atos constitutivos da empresa ao arquivamento no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994. 13. A existência a que o dispositivo se refere é a jurídica, e resulta da eficácia declaratória da inscrição dos atos constitutivos, para fins de oposição a terceiros ou de terceiros. O que de fato marca a existência da pessoa jurídica são seus atos constitutivos, que resultam da vontade inequívoca dos sócios, imbuídos da afecto societaíis. O que vem depois é mera consecução formal da pessoa jurídica. 14. Com base no exposto, conclui-se: Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 31 14.1 Observado o prazo de apresentação estabelecido pelo art. 36 da Lei n° 8.934, de 1994, os efeitos do registro dos atos constitutivos da empresa retroagem à data de sua assinatura e, tratando-se de empresa que resultar de fusão ou cisão, considera-se como data de abertura da nova empresa a da assembleia de sócios que aprovar o evento. 14.2 A mora da Administração em efetivar o arquivamento de ato apresentado tempestivamente não modifica a data de constituição ou de abertura da nova empresa. (grifou-se) Pelo disposto no citado art. 36 da Lei nº 8.934/94, percebe-se com facilidade que a pretensão da recorrente não encontra amparo legal, pois o registro da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 08/03/2013 foi protocolado na Junta somente em 12/07/2013, ou seja, no prazo superior de 30 dias, razão pela qual seu registro somente produziria efeitos a partir da data do arquivamento propriamente dito, não podendo retroagir. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste CARF: NORMAS PROCESSUAIS. É inexigível o registro de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade como condição para a lavratura de autos de infração. Inexistindo prejuízo a recomendar a declaração de nulidade, não se há de declará-la. COFINS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. PERICIA. Apresentando o Contribuinte "negativa genérica" quanto ao critério de apuração das bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização para apurar a COFINS devida, é de se considerar tal matéria como não impugnada. Devem ser indeferidas as perícias prescindíveis e impraticáveis. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. Operações societárias que importem em transformações em companhia, como seu aumento de capital, somente produzem efeitos com o arquivamento e publicação dos respectivos atos, retroagindo seus efeitos, apenas, quando requerido o arquivamento até o trigésimo dia subseqüente ao da realização da assembleia. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. Recurso negado. (Acórdão nº 202-13.607, Processo nº 11080.006220/98-99, Rel. Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Sessão 19/02/2002). (grifou-se) Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 32 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2009 SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO NA JUNTA COMERCIAL. EFEITOS. O registro na Junta Comercial da ata da assembleia de incorporação após o prazo legal de trinta dias só terá eficácia após o despacho que conceder o seu arquivamento (art. 36 da Lei 8.934/94). Enquanto o registro comercial não surtir seus efeitos, a empresa a ser extinta na incorporação permanece existente e tal fato vinculará o período de encerramento de sua escrituração comercial. Tendo em vista que a escrituração comercial é a base para a apuração do IRPJ, tem-se que o registro extemporâneo do ato de incorporação na Junta Comercial, e o atraso dele decorrente, devem ser estritamente observados na parte tributária. (...) (Acórdão nº 1201-004.011 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.908505/2013-32, Redator Designado Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Sessão de 16 de setembro de 2020). (grifou-se) Ora, pelo disposto no art. 36 da Lei nº 8.934/94, percebe-se com facilidade que a pretensão da recorrente não encontra amparo legal, pois o registro da Ata da Assembleia Geral Extraordinária foi requerido após o trigésimo dia subsequente ao ato de sua realização, razão pela qual seu registro somente produziria efeitos a partir da data do arquivamento propriamente dito, não podendo retroagir. De toda forma, em que pese parcial a versão patrimonial, a sociedade cindida que subsistir, naturalmente por ter havido versão apenas parcial de seu patrimônio, e as que absorverem parcelas de seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão nos termos do art. 132, do CTN. É mister destacar, apesar de não ter sido invocado pela Autoridade Fiscal, existe enquadramento legal específico para este caso concreto no Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (que altera a legislação do IR): SEÇÃO II Responsáveis por Sucessão Art. 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide) I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 33 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V. (grifou-se) Ainda, da leitura do art. 233 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, dispõe que: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Ainda, defende a recorrente que independente de quando se operou formalmente a cisão, as operações de mútuo registradas através das contas contábeis 1.2.2.04.001 (EMPREST. A DELFIN GONZALEZ MIRANDA), 1.2.2.04.003 (EMPREST. A THAIS DIAS GONZALEZ), 1.2.2.01.0022 (MUTUO A RECEBER DELFINVEST), e 1.2.2.01.0013 (MUTUO A RECEBER DELFIN FARMACOS) estariam zeradas desde 31/01/2013, após a anulação do saldo mediante lançamento a crédito no valor total do débito existente, tendo em vista que as contas se encontram zeradas, não se justifica a apuração de IOF sobre elas. Nesse ponto, conforme consta dos autos, em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que não houve recolhimento de IOF em todo ano-calendário de 2013 e tampouco foi declarado débito de IOF nas DCTF’s do período. Ainda, pelos registros constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, constatou-se a escrituração de empréstimos com pessoas ligadas (físicas/jurídicas), presentes na linha 19 da ficha 36A da DIPJ referente ao ano calendário 2013, um saldo de R$ 13.430.366,61 (fl.328). Vejamos: Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 34 Ainda, a recorrente foi intimada para apresentar planilha detalhada demonstrando os valores presentes na linha 19 da ficha 36A da DIPJ referente ao ano calendário 2013. Contudo, não foi apresentada a planilha solicitada, mas foram apresentados 5 contratos de mútuo com partes relacionada, totalizando o montante de R$ 6.700.000,00, conforme informação contida na fl.194/195. Para conhecimento, os contratos de mútuos apresentados pela recorrente à fiscalização, são os seguistes:  CLIN CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE NATAL LTDA., no valor de R$ 119.270,00, de 30/04/2011, com previsão de pagamento até 12 meses (fls.388/389), e aditivo com previsão de aumento de limite para R$ 4.000.000,00, de 30/04/2012 (fls.391/392);  DELFIN MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA., no valor de R$ 417.152,00, de 30/04/2012, com previsão de pagamento em 12 meses (fls.394/395);  DELFIN MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA., e aditivo com previsão de aumento de limite para R$ 200.000,00, de 30/04/2011 (fl.397/398), e aditivo com previsão de aumento de limite para R$ 400.000,00, de 30/04/2012 (fls.400/401); Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 35  SERVIÇO DE RADIOLOGIA DA BAHIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA – SERB, no valor de R$ 200.000,00, de 26/09/2011, com previsão de pagamento até 12 meses (fls.403/404);  DELFIN ADMINISTRADORA LTDA, no valor de R$ 200.000,00, de 27/01/2012, com previsão de pagamento até 12 meses (fls.406/410). Constatado que dentre os 5 contratos apresentados, 3 deles foram acertados com prazo de 12 meses para pagamento, sem aditivo apresentado, e contratados em 30/04/2011, 26/09/2011 e 27/01/2012, todos com previsão de renovação pelo mesmo prazo de 12 meses. A autuada foi novamente intimada (fl.197/198), para o caso de ter havido quitação, demonstrar a sua forma (transferência bancária, cheque, depósito, etc.). No entanto de acordo com o TVF: 202. O contribuinte respondeu à intimação da seguinte forma: "CLÍNICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 16.047.490/0001-11, estabelecida na Avenida Antônio Carlos Magalhães, 445, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, por seus procuradores que ao final assinam, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em atendimento ao Termo de Procedimento Fiscal supracitado, informar que o período de 2013 se refere a documentos e fatos atrelados a outra administração, razão pela qual a atual administração não possui condições de responder a alguns dos questionamentos apresentados na intimação referenciada." 203. A intimação se deu apenas para confirmar os valores contabilizados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, pois há contas no ativo não circulante da escrituração contábil digital que demonstram mútuos e empréstimos a partes relacionadas. Na conta do ativo circulante também constam contas com partes relacionadas, como outros créditos a receber. Diante da ausência de esclarecimentos sobre a quitação dos empréstimos por ela contabilizados, e uma vez verificado que no ativo não circulante a empresa consta como credora nas contas 137.02.02.01 e 137.02.02.04: Empréstimos/mútuo e empréstimos a sócios respectivamente, o caminho trilhado pela fiscalização foi lavrar o Auto de Infração, objeto da controvérsia, com base a no art. 7º, inciso I, letra "a", do Decreto nº 6.306/2007, calculados com base no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 36 No caso posto, a fim de comprovar a quitação dos mútuos, como ressaltado pela própria Autoridade Fiscal (fl.197), caberia a recorrente trazer aos autos: transferência bancária, cheque, depósito, etc. No entanto, como se vê, a recorrente não logrou êxito em comprovar, sob a alegação de que “o período de 2013 se refere a documentos e fatos atrelados a outra administração”, o que causa estranheza, devido ao grande volume de documentos apresentados aos autos relativo ao período, porém em matéria alheia ao que se discute no presente caso (contrato de aluguel – de imóveis e equipamentos, depósitos bancários, recibos de pagamento, tabela descritiva – todos relativo ao ano de 2013, objeto de outro processo conexo decorrente do mesmo procedimento fiscal). Ora, a contribuinte é a detentora dos documentos que dão suporte a seus negócios e à escrituração dos fatos a serem lançados em sua contabilidade. Na impugnação, a recorrente junta aos autos planilhas “APURAÇÃO_IOF_MÚTUOS” e “APURACAO_IOF_EMPRESTIMOS_A_”, os quais, em tese, provariam que em 31/01/2013, o saldo final das contas contábeis em questão era “zero”. Conforme resumo contido no corpo da Impugnação, abaixo transcrito: 10580.726597/2017-42 No julgamento da DRJ, a Turma manteve o lançamento, sob o fundamento de que a autuada, apesar de intimada em diversas oportunidades, não trouxe aos autos documentos contábeis ou fiscais que possam embasar sua alegação de que a fiscalização equivocou-se nos valores que utilizou, e que a simples juntada do que seriam os lançamentos contábeis é insuficiente para dar sustentação à pretensão de alterar o lançamento. Nesse ponto, oportuno ressaltar, que no processo administrativo fiscal federal, tem- se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 37 inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/75 dispõe que cabe ao impugnante apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” No mesmo sentido, há mandamento expresso na Lei nº 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Portanto, o ônus da prova cabe a autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do art. 3731 Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Por outro lado, existem normas e preceitos de observância direta pelas pessoas jurídicas estabelecidas, pelos profissionais responsáveis pela escrituração e por seus administradores e sócios, não se olvidando que a escrituração só faz prova a favor da pessoa jurídica quando revestida e dotada de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõe sua estrutura e suportada por documentação idônea e contemporânea aos fatos. Nesse ponto é preciso lembrar a força probatória que possuem os livros e a escrituração contábil das empresas, conforme dispõem os artigos 417 e 419 do CPC: Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. (...) Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. (grifou-se) A respeito do tema, trago a colação o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifou- se) Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 38 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). (grifou-se) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2015 PROCESSO FISCAL. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo fiscal tem-se como premissa que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. ESCRITURAÇÃO. REGIME JURÍDICO PROBATÓRIO. Para que a escrituração faça prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, necessário se faz a estrita observância das disposições legais e que os fatos estejam devidamente comprovados por documentos hábeis. Ausentes tais requisitos, incabível a atribuição de responsabilidade à autoridade administrativa para que prove a inveracidade dos fatos registrados. PROVA. ACEITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ENTRE REGISTROS E DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. A atividade de "provar" não se limita a simplesmente juntar ou apenas afirmar que existem, de forma genérica, documentos nos autos. Nos casos em que se tem registros associados a elementos, provar significa fornecer a associação entre estes e aqueles, de maneira individualizada e precisa, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento das evidências indiretas. (Acórdão nº 1004-000.163 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária, Processo nº 16682.721181/2020-71, Rel. Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Sessão de 10 de abril de 2024). (grifou-se) No caso em apreço, uma vez identificadas dúvidas acerca da materialidade das contas 137.02.02.01 e 137.02.02.04: Empréstimos/mútuo e empréstimos a sócios, e do saldo no valor de R$ 13.430.366,61, informado na linha 19 da ficha 36A da DIPJ, seria ônus de quem elaborou o registro escritural (ou seja, da própria contribuinte) a apresentação de documentos inidôneos que sustentem que de fato houve a quitação dos empréstimos realizados pelas empresas indicadas em sua defesa. No entanto, apesar de intimada durante o procedimento de fiscalização, bem como em sua defesa inicial, nada foi trazido em termos documentais, nem mesmo em seu Recurso Voluntário tal inércia foi quebrada. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 39 Assim, devo concluir que não há reparos a serem feitos no auto neste ponto específico. II 3. Método de apuração do IOF: A recorrente aponta em sua defesa a existência de outro vício atinente à metodologia de apuração da base de cálculo do IOF. Segundo a recorrente, conforme consta em sua contabilidade, as operações de crédito foram putadas em um único lançamento (valor fixo), e diante deste fato, “caberia ao autuante verificar a ocorrência do fato gerador e apurar o IOF tendo por base o valor fixo lançado na contabilidade, multiplicado por 365 (trezentos e sessenta e cinco), em observância à limitação imposta pelo §14, art. 7º, do Decreto nº 6.306/2007, e não indistintamente, alongando a base de cálculo para todo o exercício fiscal, sem se atentar para o momento do lançamento original”. Sobre o tema, cito o trecho da decisão recorrida: Noutra vertente, a contribuinte invoca os limites colocados pelo art. 7º, §14º, do Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, cuja redação é a seguinte: Art.7ºA base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: ... §14. Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco. No entanto, o dispositivo acima não socorre a autuada por reger situação diversa da que constitui a base fática do lançamento. Com efeito, pela característica das movimentações consideradas na constituição do crédito, a relação da contribuinte com seus mutuários tem natureza de conta corrente e não de empréstimo com valor definido. Tomando como exemplo o contrato de mútuo firmado com a Clin Clínica de Diagnóstico por Imagem de Natal Ltda., e-fls. 391/393, tem-se que a primeira cláusula reza: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª . O presente tem como OBJETO a implantação de limite de crédito de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais). A MUTUÁRIA declara estar ciente do seu saldo devedor, em 30/04/2011, junto a MUTUANTE pelo valor total de R$ 119.270,00 (Cento e dezenove mil, duzentos e setenta Reais) conforme planilha em anexo. As liberações de recursos acontecerão da MUTUANTE, direta e pessoalmente a MUTUARIA, limitadas ao valor total estipulado acima; abatido do seu saldo devedor, e ao prazo de vigência. (destaques acrescidos) Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 40 As transferências deverão ser realizadas em conta corrente de titularidade da Mutuária. Nesses termos, o mútuo não implica valor definido, mas limite de crédito e determinação de saldo. Por seu turno, a cláusula quarta, ao tratar dos juros incidentes sobre o valor mutuado, explicita que serão aplicados sobre o saldo devedor e não sobre uma quantia previamente definida. Interessante também o Aditivo ao contrato, e-fls. 394/395, em que o limite pactuado é ampliado e o prazo tornado indefinido, o que reforça a natureza de operação de conta corrente. Os demais contratos de mútuo trazidos aos autos têm as mesmas características, o que, conjugado com os registros contábeis das contas que controlavam as operações, evidenciam que o limite invocado não se aplica ao caso. Não se nega que a legislação impõe um limite temporal ao cálculo do IOF. Porém, o mecanismo de apuração desse tributo prevê que, na conta corrente, cada nova movimentação e cada novo saldo diário represente uma nova operação e, portanto, não há que se falar em limite temporal para o cálculo. E isso por força do disposto no art. 3º, § 1º, I, daquele Decreto: Art.3° O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I- na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; ... § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Portanto, embora as contas-correntes abrangidas pelo lançamento não tenham iniciado o período com saldo zerado, pela sua natureza, não se lhes aplica o limite invocado pela defesa. Quanto à metodologia de apuração da base de cálculo do IOF, é preciso definir a modalidade da operação contratada, o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 6.306, de 2007, prevê duas operações de crédito/empréstimos: crédito rotativo e crédito fixo. Duas características preponderantes devem estar associadas para que se possa fazer distinção entre os dois tipos de crédito: continuidade das operações de empréstimo e data da cobrança do imposto. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 41 a) crédito rotativo: nas operações de crédito rotativo ocorrem concessões de empréstimos e amortizações de forma contínua, pois não há valor e prazos fixos previamente definidos, aqui, o tomador tem acesso a um limite de crédito que pode ser utilizado de forma flexível, conforme a necessidade. Deste modo, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês e o imposto é apurado à alíquota de 0,0041% (art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007). b) crédito fixo: nas operações de crédito fixo, os empréstimos são concedidos uma única vez, a valor certo e com prazos de amortização previamente definidos. Nessa situação, a forma de apuração do IOF ocorre de forma distinta daquela quando ocorre o crédito rotativo. A base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou cada uma das parcelas do principal, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário (art. 7º, I , b do Decreto nº 4.494/2002). Em suma, essa modalidade de empréstimo, com limite pré-aprovado (teto), posto à disposição da mutuária, cuja sua utilização varia no decorrer do tempo, se enquadram no conceito de crédito rotativo, e a base de cálculo, nessas hipóteses, é o “somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês” (artigo 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007). Com relação ao crédito rotativo, a Professora Vera Helena de Melo Franco2 esclarece que: “São linhas de crédito abertas com um determinado limite e que são utilizadas pelas empresas na medida de suas necessidades, ou mediante a apresentação de garantias”. O tema é tratado em diversas Soluções de Consulta, emitidas pela SRFB, as quais esclarecem que nos casos em que fique definido o valor do principal sem data de vencimento prevista para liquidação, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 (trezentos e sessenta e cinco), sem prejuízo da incidência da alíquota adicional de que trata os §§ 15 e 16, do art. 7º do RIOF/2007, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. Vejamos: Solução de Consulta nº 24 – Cosit Data 25 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%. Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo. 2 FRANCO, Vera Helena de Mello. Contratos – Direito Civil e Empresarial, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, 3ª ed., p. 158. Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 42 Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 -Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15; Solução de Consulta nº 11 - SRRF01/Disit Data 19 de fevereiro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. MÚTUO. Na apuração da base de cálculo do IOF, é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se há definição (crédito fixo) ou não(crédito rotativo) do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários e o IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de 0,38%. No caso em que fique definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. Dispositivos Legais: Art. 7º do Decreto nº 4.494/2002 e art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. Solução de Consulta nº 153 - SRRF/6ª RF/Disit Data 18 de setembro de 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. BASE DE CÁLCULO Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 43 meio de conta corrente, a base de cálculo do IOF será o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, nela computados os encargos debitados ao mutuário, a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. ALÍQUOTA ADICIONAL A partir de 3 de janeiro de 2008, o IOF incide nessas operações à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Decreto nº 6.306, de 2008, art. 7º, I, “a”, §§ 12, 13, 15 e 16; Ato Declaratório SRF nº 7, de 1999; Ato Declaratório SRF nº 030, de 1999; Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 47, de 1999; Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 91, de 1999. (grifou-se) No caso, como evidenciado pela decisão da DRJ, os contratos de mútuo acostados aos autos, sem distinção, preveem a concessão de limite de crédito (teto), com prazo indeterminado de duração, portanto estamos tratando de crédito rotativo, devendo a apuração do tributo obedecer ao disposto no art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007, sendo a base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, e alíquota adicional de 0,38% (§15 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007). É importante destacar que as operações de crédito sem principal definido não estão sujeitas ao limite de 365 dias, uma vez que os §§ 1º e 14º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, excluem expressamente as operações cuja base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, quais sejam, as operações sem principal definido, os quais peço vênia para novamente transcrever abaixo: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são : I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. (...) Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 44 § 14. Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco. Logo, por se tratar de mútuo sem principal definido (teto), a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, motivo pelo qual não há que se aplicar o limite de 365 dias nestas operações. Nesse sentido, cito a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 IOF. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da distribuição antecipada de lucros deve ser apurado balancete para demonstrar a possibilidade de tal distribuição. Além disso, não basta que haja saldo na conta de Reserva de Lucros do Patrimônio Líquido da empresa, é necessário que a distribuição seja prevista em contrato social e que haja deliberação dos sócios acerca de tal antecipação. A forma como as operações foram contabilizadas no ativo da contribuinte demonstram a natureza de mútuo. IOF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO AO MUTUÁRIO. O fato gerador ocorre "na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado", ao passo que a base de cálculo é apurada verificando-se o saldo devedor ao final de cada mês. Decadência reconhecida em relação aos saldos devedores já existentes quando da primeira operação de crédito de 2006. IOF. LIMITE DE 365 DIAS. VALOR DO CRÉDITO INDEFINIDO. INAPLICABILIDADE. As operações de crédito sem principal definido não estão sujeitas ao limite de 365 dias, uma vez que os §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, bem como o Decreto nº 4.494/02, excluem expressamente as operações cuja base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários. IOF. CÁLCULO. ALÍQUOTA DE 0,0041% SOBRE A SOMA DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS AO FINAL DO MÊS. ADICIONAL DE 0,38% SOBRE O VALOR DISPONIBILIZADO, INDEPENDENTE DO PRAZO. A base de cálculo do IOF é o principal, não devendo ser incluídos os juros incidentes. No que tange à alíquota, somente o adicional de 0,38% é aplicado diretamente sobre o valor disponibilizado, independente do prazo da operação. Em relação à alíquota de 0,0041%, sua incidência, no caso de operação de crédito com valor definido, é aplicada diariamente. Isto porque o IOF é calculado em Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 45 função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador (art. 1º da IN RFB nº 907/09). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº 01. Por fim, a impossibilidade de análise da inconstitucionalidade da lei tributária por este Conselho foi consolidada na Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Diante da impossibilidade de ser pronunciada a inconstitucionalidade de lei tributária, não podem ser analisados as matérias que se pautam na violação aos arts. 146, inciso III, e 153, inciso V, da Constituição Federal. (Acórdão nº 3401002.877 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 15504.010425/2010-11, Rel. Conselheiro Bernardo Eros da Silva Nogueira, sessão de 29/01/2015). (grifou-se) Para não restar dúvidas sobre os contratos ora analisados, trago como exemplo o contrato realizado entre a recorrente e a empresa CLIN CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE NATAL LTDA, datado de 30/04/2012, juntados pela recorrente em sua impugnação às fls.394/395, em que consta a previsão de limite de crédito no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), tratando-se, portanto, de operação sem valor definido (crédito rotativo), conforme previsão contida no art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007 citado. Vejamos: Ainda, no caso de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, em que não haja a substituição do devedor, nos termos do § 7º, “a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial”. Destarte, não merece prosperar a alegação da recorrente neste ponto. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.561 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726597/2017-42 46 Quanto ao pedido de diligência e/ou perícia, cumpre ressaltar que sua realização pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato exposto por meio de provas nos autos necessite de conhecimento técnico especializado para sua intelecção, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Além do mais, estando presentes nos autos todos os elementos para a formação da convicção, necessários para efetivar a análise que resolverá a lide, inclusive ausentes esclarecimentos e especificações quanto às alegações, apresentando-se o pedido de perícia de forma genérica, indefere-se, por prescindível, com base nos artigos 15, 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. III – Incidência de juros Selic sobre a multa de ofício: Em relação a incidência de juros sobre a multa de ofício, oportuno ressaltar que esta matéria já se encontra pacificado no CARF, conforme previsão da Súmula Nº 108, de forma que nada há a prover nesse capítulo recursal, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720163/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências de valores para a formação do FUNDEB e do SUS devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição dos entes transferidores; já as transferências recebidas do FUNDEB e do SUS devem fazer parte da base de cálculo apurada do ente recebedor. Inteligência Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o Pasep apuradas em procedimento fiscal. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR MUNICIPAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é necessária a intimação pessoal do Prefeito ou Representante Legal do Município para que a intimação seja reputada válida. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3202-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências de valores para a formação do FUNDEB e do SUS devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição dos entes transferidores; já as transferências recebidas do FUNDEB e do SUS devem fazer parte da base de cálculo apurada do ente recebedor. Inteligência Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o Pasep apuradas em procedimento fiscal. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR MUNICIPAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é necessária a intimação pessoal do Prefeito ou Representante Legal do Município para que a intimação seja reputada válida. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Cuida-se de auto de infração para a formalização de lançamento fiscal a título de contribuição destinada ao PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (fls. 55/60), correspondente ao montante de R$ 9.660.984,11 (consolidado em 17/09/2018), e incidente sobre receitas escrituradas e não declaradas ao Fisco. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 63/75), o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/PREFEITURA MUNICIPAL não declarou e não recolheu as contribuições para PASEP nas competências 01/2014 a 12/2014. Nesse contexto, afirma que há uma diferença de R$ 4.405.076,73 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, setenta e seis reais e setenta e três centavos), sem aplicação de juros de mora e multa de ofício, de contribuição ao PASEP não declarada. Menciona que os documentos examinados foram obtidos através de consultas aos Relatórios de Receita e Despesa referente ao Município de Araraquara, existente no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 3 Da Base de Cálculo Informa que a base de cálculo foi apurada de acordo com a Lei 9.715/1998 e decorre dos valores devidos pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes e de Capital Recebidas. Após a Fiscalização realizar a análise das contas de receitas (fls. 77/102), apontou os seguintes valores devidos, por competência mensal para ano de 2014: Da Multa Proporcional Aplicada. Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor originário da contribuição social destinada ao PASEP. Da Ciência da Autuação. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 25/09/2018 (fls. 115/116). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 17/10/2018 (fls. 119/120), a empresa autuada (MUNICÍPIO DE ARARAQUARA – PREFEITURA MUNICIPAL) apresentou peça de defesa (impugnação de fls. 121/195) e anexos, por meio da qual propugna pela improcedência do lançamento, deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Das Preliminares. Nulidades do Lançamento Fiscal Forte em suas alegações, a Impugnante sustenta a ocorrência de três nulidades descritas abaixo. Nulidade da Intimação Alega a Impugnante que a intimação não foi realizada na pessoa do Prefeito Municipal ou Procurador Municipal conforme regra expressa do art. 75, III do Código de Processo Civil/2015, com aplicação subsidiária no presente feito nos termos do Art. 15 do mesmo estatuto adjetivo processual. Menciona que o presente trabalho fiscal é nulo de pleno direito, visto que tampouco observou a regular intimação do sujeito passivo para interposição de regular defesa administrativa (impugnação), não havendo assim que se falar em preclusão temporal. Dessa forma, entende que é o caso de acolhimento das preliminares para determinação da nulidade total do procedimento fiscal a partir da notificação do Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 4 sujeito passivo, ante o patente cerceamento de defesa realizado nos autos, seja pela ausência de intimação da Municipalidade na pessoa de seu Prefeito ou Procurador Municipal, seja pela infringência ao disposto no arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972. Ofensa ao Princípio da Verdade Material Argumenta a Impugnante que a Fiscalização simplesmente autuou a Municipalidade por amostragens, sem demonstrar efetivamente a incidência do tributo federal. Diz que, no lançamento dos tributos, o ônus da prova cabe ao poder público por competir-lhe, de modo privativo e obrigatório, a constituição do crédito tributário, compelindo-o à comprovação da existência de todos os elemento componentes do fato tributário. Informa que é de crucial importância a busca da verdade material e da averiguação in loco dos balancetes municipais, através de regular diligência nesse sentido, o que, frisa-se, inexistiu no caso em apreço, maculando assim o trabalha fiscal. Desse modo, entende que é o caso de conversão do julgamento em diligência para averiguação do mérito do fato gerador tributário. Pois, no caso em apreço, o trabalho fiscal se encontra maculado, pois foi não verificado o Fato Gerador antecedente da obrigação tributária, não atendendo assim como deveria ser seu mister o consequente, de modo a infirmar a validade de seu procedimento. Nulidade do Lançamento por Falta de Motivação/Fundamentação Alega ausência da motivação fática, pois a fiscalização falhou em seu dever de indicar precisamente os fatos que teriam ensejado as acusações fiscais. Menciona que, com base no relatório fiscal, verifica-se ausente qualquer fundamentação legal e jurisprudencial para a realização do Auto de Infração e Imposição de Multa, onde a fiscalização, simplesmente autuou. Diante disso, entende que é nulo o lançamento fiscal. Do Mérito A Impugnante argumenta que os valores apurados pela Fiscalização se tratam de indevidas inclusões na base de cálculo do PASEP, tais como as transferências constitucionais devidas pelos Estados aos Municípios (ICMS, IPVA, FUNDEB, SUS, FPM) e todas as demais transferências constitucionais devidas pela União aos Municípios. Com fundamentos nas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os quais entenderam pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, alega a Impugnante que os repasses do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E FUNDEB não podem ser definidos como receita por não significar ingresso financeiro que se incorpore, positiva e definitivamente, ao patrimônio de quem o recebe, mas sim de mero repasse de tributos federais carimbados para determinadas áreas públicas como saúde e educação. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 5 Menciona que os recursos do FUNDEB e do SUS consistem em transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas de modo indireto. Em casos específicos, os recursos do SUS podem ser descentralizados via transferências voluntárias. Assim, tributar a Municipalidade por recursos que vieram diretamente do Tesouro Nacional de forma carimbada para consecução do fim comum na saúde e na educação é incorrer na denominada bitributação. Sustenta também que a contribuição social PASEP não deve incidir sobre as receitas tributárias que são repartidas entre os entes, ou seja, sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ICMS e o IPVA, que são repassados pelo Estado, pois não pode uma Lei Ordinária, como a Lei Federal 9.715/1998, alterar a repartição das receitas prevista na Constituição Federal. Diante da narrativa na peça de defesa, chegou à conclusão de que em se tratando de receita resultante de impostos (ICMS/IPVA, FPM, FUNDEB E SUS no caso em exame) só pode ser objeto de prévia afetação ou vinculação nos estritos limites fixados no texto constitucional. Eentende que a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, inciso III, da Lei 9.715/1998 mostra-se necessária, visto a nítida vinculação de impostos a despesas com tributos federais. Com isso, argumenta que deveria a Lei Federal em comento ter instituído em base de cálculo diversa da adotada como por exemplo o valor da folha de salários da municipalidade, visto que vincular tributos arrecadados pelos Municípios ao pagamento da contribuição social fere de morte o art. 167, IV da Constituição Federal. Dos Pedidos Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração e Imposição de Multa, absolvendo a impugnante de qualquer pagamento a titulo de principal, multa e correção monetária. Para tanto, argumentou que é o caso de decretação de NULIDADE pelos seguintes motivos: “1) Primeiramente as preliminares acima arguidas, com o reconhecimento da nulidade da intimação, pelas ofensas aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, bem como pela busca da verdade material e motivação/fundamentação do ato administrativo de lançamento com a conversão do julgamento em diligência. 2) No mérito, alternativamente, o direito da Autuada de não ser compelida ao recolhimento do presente Auto de Infração e Imposição de Multa, pelas ofensas aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, mormente em face da nulidade da intimação do término do Auto de Infração e Imposição de Multa, verdade material e motivação/fundamentação do ato administrativo de lançamento, bem como diante da errônea (inconstitucional) base de cálculo atribuída pelo Fisco, conforme exaustivamente arguido.” Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 6 É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, mantendo o crédito tributário exigido, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências de valores para a formação do FUNDEB e do SUS devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição dos entes transferidores; já as transferências recebidas do FUNDEB e do SUS devem fazer parte da base de cálculo apurada do ente recebedor. Inteligência Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o Pasep apuradas em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a fundamentação do fato gerador, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta imprecisão do lançamento fiscal na configuração da infração imputada. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR MUNICIPAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é necessária a intimação pessoal do Prefeito ou Representante Legal do Município para que a intimação seja reputada válida. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. NÃO É NECESSÁRIA. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 7 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: 1) PRELIMINARMENTE: 1.1 DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – TEMPESTIVIDADE DA DEFESA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2 – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 1.3) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO. 2- NO MÉRITO – DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PASEP 3- DOS PEDIDOS Sopesados os argumentos acima delineados é o caso de PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para IMPRODÊNCIA TOTAL DO PRESENTE AIIM, acatando: 1) Primeiramente as preliminares acima arguidas, com o reconhecimento da nulidade da intimação, pelas ofensas aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, bem como pela busca da verdade material e motivação/fundamentação do ato administrativo de lançamento com a conversão do julgamento em diligência. 2) No mérito, alternativamente, o direito da Autuada ora recorrente, de não ser compelida ao recolhimento do presente Auto de Infração e Imposição de Multa, pelas ofensas aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, mormente em face da nulidade da intimação do término do Auto de Infração e Imposição de Multa, verdade material e motivação/fundamentação do ato administrativo de lançamento, bem como diante da errônea (inconstitucional) base de cálculo atribuída pelo Fisco, conforme exaustivamente arguido. Frente o exposto, é o caso de PROVIMENTO do presente Recurso para decretação de NULIDADE absoluta do presente AIIM, pelos motivos acima expostos, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!!!!! Outrossim, protesta-se pela juntada de Procuração anexa para efeitos de intimação de todos os atos processuais do presente AIIM, devendo qualquer intimação do presente trabalho fiscal ser realizada na pessoa dos Procuradores Municipais que são objetos do instrumento anexo. É o relatório VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. I - Das preliminares Em relação a arguição de Inexistência de Intimação Pessoal do Gestor Municipal equivoca-se a recorrente ao afirmar que a ciência da autuação deveria ser dada pessoalmente ao representante do município e que configuraria nulidade a remessa postal dos autos para o endereço da prefeitura. Isso porque, com relação à intimação de sujeito passivo para constituição de crédito tributário, referente à contribuição social ao PASEP, deve-se observar a regra contida no art. 23 do Decreto 70.235/1972, pois esta regra contém densidade normativa suficiente para disciplinar o modo de intimação, e não há que se falar na aplicação do art. 75, III, c/c o art. 15, ambos do CPC/2015. Nesse sentido, dispõe o artigo 23 do Decreto 70.235/1972: “SEÇÃO IV – Intimação Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(...)§ 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...)§ 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.” Conclui-se, pois, pelos dispositivos acima, que a intimação ou notificação feita por via postal é válida quando recebida no domicílio fiscal do sujeito passivo, ainda que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento - AR não seja do representante legal da pessoa jurídica. No caso em análise, nota-se através do AR que o auto de infração foi enviado à Prefeitura Municipal de Araraquara, à Rua São Bento nº 840, Centro (fl. 116). Foi recebido no dia 25/09/2018, data em que iniciou o prazo para apresentação de impugnação, não restando qualquer dúvida da correta cientificação à pessoa jurídica fiscalizada. Portanto, há que se considerar a ciência válida e eficaz. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 9 Ressalta-se, ainda, que a impugnação formalizada contra a autuação demonstra amplo conhecimento da matéria tratada e dos fundamentos da exigência, viabilizando a instauração da fase litigiosa do processo e dando causa à instauração do contencioso administrativo. Desse modo, descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa em virtude de o auto de infração não ter sido cientificado pessoalmente ao Prefeito Municipal, não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo por tal motivo. Aplicação do Princípio da Verdade Material Alega a recorrente que a Fiscalização simplesmente autuou a Municipalidade por amostragens, sem demonstrar efetivamente a incidência do tributo federal. Para a busca da verdade material, entende que é o caso de conversão do julgamento em diligência para averiguação do mérito do fato gerador tributário. Pois, no caso em apreço, o trabalho fiscal se encontraria maculado por vício de nulidade. No entanto, esses pedidos não merecem ser acolhidos. Isso porque a nulidade do lançamento deve ser declarada somente quando presentes as hipóteses expressas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 ou quando constatado prejuízo insuperável para o sujeito passivo, sobretudo quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso em tela, resta claro que a recorrente teve conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento, conforme Relatório Fiscal de fls. 63/75, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, os artigos 59 e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto no 70.235/1972, que, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999), estabelece: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. O referido recurso apresentado, por si só, demonstra o entendimento do feito por parte da interessada, não existindo qualquer tipo de prejuízo à sua ampla defesa e contraditório, estando a descrição elaborada pelo Fisco perfeitamente inteligível. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 10 Isso porque o enquadramento legal do tributo, da multa e dos juros de mora está corretamente descrito no auto de infração de fls. 55/60, assim como no Relatório Fiscal de fls. 63/75. Ademais, observa-se ainda que o auto de infração e seus anexos foram formalizados, conforme já esclarecido, de modo a permitir a recorrente a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Com relação à solicitação de realização de diligência, esse pedido também não prospera, tendo em vista que o deferimento de diligência, requerida pela recorrente, depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a diligência fiscal só deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. É importante esclarecer que somente é justificável o deferimento de pedido de diligência quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência que não tenha nenhuma utilidade e não se relacione com o processo, ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela recorrente. Nesse sentido, trata-se de solicitação não necessária para o deslinde do caso analisado no momento. Consoante análise do art. 18 do Decreto 70.235/1972, a autoridade julgadora deverá indeferi-la: “Decreto 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Assim, indefere-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Conclui-se que não há qualquer vício material ou formal que enseje a nulidade no feito. Arguição de Falta de Motivação/Fundamentação no Lançamento A recorrente sustenta a ocorrência de nulidade por entender que houve ausência de fundamentação (motivação) para a lavratura do auto de infração, ocasionada pela Fiscalização ao não indicar precisamente os fatos que teriam ensejado as acusações fiscais. Para isso, afirmou que, com base no relatório fiscal, verifica-se ausente qualquer fundamentação legal e jurisprudencial para a realização do Auto de Infração e Imposição de Multa. Não se acolhe o pedido de nulidade, tendo em vista que os fatos noticiados no Relatório Fiscal decorrem de um extenso conjunto probatório, obtido a partir das intimações ao contribuinte e de informações obtidas tanto no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 11 (fls. 77/102), como nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de apurar o tributo devido no anocalendário de 2014, nos exatos termos do disposto no art. 142 do CTN, conforme os vários Termos de Intimações Fiscais externados nos autos (fls. 02/03 e 25/27). De fato, ao cotejar os valores apurados pela Fiscalização com aqueles informados pelo contribuinte nas DCTFs transmitidas (valores retirados dos sistemas internos de controle de saldos declarados em obrigações acessórias), verificaram-se diferenças a recolher, relativas à totalidade das competências 01/2014 a 12/2014, diferenças essas constituídas e cobradas mediante a lavratura do Auto de Infração de fls. 55/60. No tocante, em especial, à alegação de que a autoridade fiscal não demonstrou pormenorizadamente os fundamentos da autuação, tem-se que da análise dos termos de intimação, do auto de infração e de seu relatório extraem-se os fundamentos nos quais se baseou a autuação. Não pode prosperar, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa. Vejamos a narrativa constante no Relatório Fiscal (fls. 63/75): “[...] 3.2. Observadas as contas de receitas acima indicas, temos o total anual de R$ 603.619.880,39 (seiscentos e três milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). 3.3. Em 2014 a Prefeitura de Araraquara teve retido o montante de R$ 600.016,97 (seiscentos mil, dezesseis reais e noventa e sete centavos). 3.4. A diferença entre o apurado e o retido corresponde a R$ 5.436.181,83 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), entretanto, o órgão público declarou valor muito menor como devido a título de PASEP. Abaixo temos os valores mensais de PASEP apurado, retido, declarado, bem como os valores PASEP a constituir: (...)3.5. Dessa forma, há uma diferença de R$ 4.405.076,73 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, setenta e seis reais e setenta e três centavos) de contribuição ao PASEP não declarada. 3.6. Os valores acima mencionados são referentes ao ano 2014, os valores mês a mês das contas contábeis consideradas, respectivas identificações, estão discriminados nas planilhas que acompanham este Relatório Fiscal(...)5. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: as contas contábeis acima descritas, apuradas através dos Relatórios de Receita e Despesa referente ao Município de Araraquara, existente no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 5.1. O contribuinte foi intimado do início da ação fiscal e da diferença entre o valor PASEP informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelo Município de Araraquara – Prefeitura Municipal e o valor PASEP apurado, conforme planilha demonstrativa da composição da base de cálculo. A planilha que acompanhou o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, contém detalhadamente as contas contábeis consideradas, devidamente identificadas, resultando em uma planilha de 1.940 linhas, possibilitando ao órgão Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 12 pleno conhecimento das contas contábeis utilizadas, bem como oportunizando questionamentos fundamentados a respeito dos cálculos. Em resposta, o Município apresentou a planilha abaixo: (...)5.2. Em razão da planilha apresentada, sem nenhum esclarecimento do porquê da diferença entre o valor PASEP apurado (demonstrado no TIPF) e o valor PASEP declarado em DCTF, intimamos novamente o contribuinte a se manifestar sobre a correção da planilha de cálculos, anexa ao TIPF, bem como apresentar, devidamente identificadas, as contas contábeis que utilizou na composição da base de cálculo do PASEP, ano 2014. 5.2.1. Em atenção à intimação o contribuinte apresentou um Relatório para o PASEP, mensal, com indicação dos valores das receitas correntes. Em que pese as respostas apresentadas pelo contribuinte, não há elementos que justifiquem alterar os cálculos e o valor apurado para o PASEP/2014. O Relatório do contribuinte não inclui todas as às receitas correntes, necessárias para composição da base de cálculo do PASEP. 5.2.2. Para compor a base de cálculo das contribuições da Prefeitura utilizamos os arquivos que contém dados de receita e despesa do site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP. 5.2.3. Os valores apresentados como base de cálculo pelo órgão diferem até mesmo daqueles disponíveis em sua própria página na internet. Como exemplo, abaixo temos janeiro: relatório do contribuinte igual a R$ 17.264.474,72; site do órgão igual a R$ 67.868.521,29 (valor igual aqueles que retiramos do site do TCE/SP). Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e passo ao exame das questões de mérito. II - Do mérito Base de Cálculo da Contribuição Social ao PASEP A recorrente defende que os valores apurados pela Fiscalização não integram a base de cálculo da contribuição social PASEP, tais como as transferências constitucionais devidas pelos Estados aos Municípios (ICMS, IPVA, FUNDEB, SUS, FPM) e todas as demais transferências constitucionais devidas pela União aos Municípios. No entanto, equivoca-se a recorrente em seus argumentos, pois as transferências constitucionais devidas pelos Estados aos Municípios, assim como as transferências constitucionais devidas pela União aos Municípios, abarcando inclusive as receitas tributárias recebidas de transferências obrigatórias (ICMS, IPVA e FPM), compõem a base de cálculo da contribuição social ao PASEP, a teor dos arts. 2º, 7º e 8º da Lei 9.715/1998. De acordo com os dispositivos mencionados na Lei 9.715/1998 e no Decreto nº 4.524/2002, são permitidas as seguintes deduções na base de cálculo da Contribuição social ao Pasep: 1) Transferências de Convênios, contratos de repasses ou instrumentos congêneres com Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 13 objeto definido a partir de maio/2013 (§ 7º, do art. 2º, da Lei n.º 9.715, de 1998, incluído pela Lei nº 12.810, de 2013); e 2) Transferências a outras Entidades de Direito Público Interno (art. 7º, da Lei n.º 9.715, de 1998). Portanto, na apuração das receitas correntes do Município de Araraquara/SP, para fins de incidência da contribuição social ao PASEP, serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas pelos Estados-membros ou pela União, assim como as receitas de transferências de fundos constitucionais (FUNDEB e SUS). Nota-se que, de acordo com a tabela de apuração do tributo lançado (fls. 69), a Fiscalização descontou tanto os valores referentes à Contribuição para o Pasep declarados em DCTF e pagos (fls. 105/106), como os valores retidos do montante das receitas correntes (fls. 103/104). Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 2º, inciso III, da Lei 9.715/1998, não cabe tal análise à esfera administrativa, uma vez que a esta incumbe o estrito cumprimento das determinações legais referentes à cobrança de tributos e à imposição de penalidades. Cumpre salientar que a análise de aderência da Lei 9.715/1998 ao pagamento da contribuição social ao PASEP, incidente sobre receitas, que infringiria o art. 167, IV da Constituição Federal2 , tal análise possui caráter de controle de constitucionalidade. Neste sentido, há súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que afirma: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da Transferência recebida a título do FUNDEB Equivoca-se a recorrente ao afirmar que as transferências do FUNDEB não compõem a base de cálculo da contribuição social ao PASEP. Isso porque tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais para fins de inclusão na base de cálculo do PASEP. A sistemática de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep faz incidir a contribuição uma única vez sobre todas as receitas do ente público, de modo a evitar a dupla incidência tributária/bis in idem (art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 8/1970; art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; e art. 2º, inciso III, e art. 7º da Lei 9.715/1998). Por essa razão, o Município deve incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos do FUNDEB, inclusive as complementações da UNIÃO, haja vista que a incidência da contribuição sequer ocorreu nas movimentações anteriores, quer nos Municípios ou Estados. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 14 Nesse ponto, conforme muito bem explicado pela Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, o tratamento fiscal a ser dado para essa receita é o seguinte: os recursos recebidos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o que efetivamente receber as receitas do FUNDEB, no caso o Município de Araraquara/SP) e o ente transferidor deve excluir da sua base de cálculo os valores repassados. O que se verificou, em relação à apuração do tributo devido, é que os recursos recebidos do FUNDEB pelo Município de Araraquara/SP, conforme tabela de fls. 101/102 (conta contábil 17200000: Transferências Intergovernamentais Variável/Transferência de Recursos do FUNDEB), não integraram a base de cálculo do PASEP declarada em DCTF, contrariando o que prevê a legislação tributária. Ressalte-se que esses recursos são contabilmente classificados como receitas de transferências constitucionais, ou seja, espécie do gênero receita corrente, portanto base de cálculo do PASEP prevista no art. 2º, III, da Lei 9.715/1998. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação Geral de Tributação, editou a Solução de Consulta nº 278 – Cosit, de 1 de junho de 2017, que nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, em relação à interpretação a ser dada à matéria. Da Transferência recebida a título do SUS Equivoca-se a recorrente ao afirmar que os valores das transferências do SUS- SIstema Único de Saúde não compõem a base de cálculo da contribuição social ao PASEP. Isso porque os valores dos recursos da saúde são operacionalizados fundo a fundo, por meio de transferências intergovernamentais, a teor do art. 198 da Constituição Federal/1988 e dos arts. 18 e 20 da Lei Complementar 141/2012. Portanto, tendo em vista os comandos constitucionais e legais, os repasses dos recursos do SUS caracterizam-se como transferências intergovernamentais constitucionais e/ou legais e, por estar submetidas às regras destas, são receitas correntes recebidas pelo Município (inteligência normativa corroborada pela Solução de Consulta Cosit nº 278/2017). Por sua vez, a Lei Complementar 101/2000 firmou o enquadramento das transferências do SUS na modalidade de transferência intergovernamental quando as excluiu do conceito de transferências voluntárias: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.858 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720163/2018-92 15 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721082/2019-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/38), lavrado para a exigência de multa no montante de R$ 95.000,00, aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.413 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721082/2019-28 2 com base no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03), por descumprimento do prazo mínimo de 48 horas, para prestação de dados de embarque no sistema Siscomex Carga, nos termos da art. 22, da IN RFB 800/07, configurando prestação extemporânea de informação. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração o agente de carga HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. cometeu as seguintes infrações: a) concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805118628206 a destempo em/a partir de 21/06/2018 17:49:04, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805132004419,151805132058349,151805132048700,151805132013752,1518 05132010575,151805132007787,151805132053541,151805131975640,15180513 1973434,1518051319401 88,151805131919499, 151805131918506, 151805131913105, 151805132009992 e 151805132043740. Referida carga foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no (s) container(es) MEDU8219209, pelo Navio M/V MSC PALAK, em sua viagem NA820A, com atracação registrada em 14/06/2018 04:45:00. O Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805118628206 foi incluído em 07/06/2018 07:47:38, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado; b) concluiu a destempo, em/a partir de 26/06/2018 18:06:24, a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805131221572, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805136070025 e 151805136062359. Referida carga foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HLXU8556467 UACU5078380, pelo Navio M/V MSC ORIANE, em sua viagem UA823A, com atracação registrada em 27/06/2018 23:55:00. O Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805131221572 foi incluído em 21/06/2018 09:15:56, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado; c) concluiu a destempo, em/a partir de 28/06/2018 09:34:28, a desconsolidação referente ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151805131884920, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805137311964. Referida carga foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no (s) container(es) TGBU5723950, pelo Navio M/V MSC ORIANE, em sua viagem UA823A, com atracação registrada em 27/06/2018 23:55:00. O Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151805131884920 foi incluído em 21/06/2018 16:54:49, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado e; d) concluiu a destempo, em/a partir de 28/06/2018 09:40:13, a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151805131884849, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805137313827. Referida carga objeto da desconsolidação em Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.413 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721082/2019-28 3 comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TGBU5723950, pelo Navio M/V MSC ORIANE, em sua viagem UA823A, com atracação registrada em 27/06/2018 23:55:00. O Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151805131884849 foi incluído em 21/06/2018 16:54:49, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fl.176/197), a qual foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão 16-88.308, de 12/07/2019 (fls.254/263), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.273/293 e documentos de fls.294/346), no qual, repete basicamente os mesmos argumentos expostos na Impugnação: (a) da ausência de responsabilidade do agente de carga – ressalta que na qualidade de agente de carga não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada, não podendo ser equiparada ao transportador marítimo, pois a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, devendo ser declarada a nulidade deste AI. Cita Súmula 192 do extinto TFR, jurisprudência do STJ e do TRF/3ª R a respeito da responsabilidade tributária do agente marítimo; (b) do cumprimento da obrigação acessória – transcreve os nºs dos Conhecimentos de Transporte Marítimo e afirma que, tendo os representantes do armador e os agentes de carga acima mencionados apresentado às informações sobre as cargas transportadas, por meio dos aludidos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) e submasters (MHBL) retro informados, associados às Escalas Eletrônicas e aos Manifestos Eletrônicos, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, não sendo certo o raciocínio utilizado pelo fisco, em que pese o caráter vinculado de suas atribuições. A aplicação de tal penalidade afrontou aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, bem como os do art. 2º da lei. 9784/99, sendo arbitrária sua aplicação; (c) da denúncia espontânea - a responsabilidade atribuída à Impugnante pelo suposto descumprimento de tal obrigação foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da nova redação dada ao artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 pela Lei 12.350/2010. Discorre a respeito de tal instituto, cita doutrina e jurisprudência a respeito, e afirma que não há que se aplicar ao caso o artigo 138 do CTN e, nem a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária. Conclui afirmando que a prestação das informações pela Impugnante ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil sendo excluída a responsabilidade que lhe foi imputada não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; (d) afirma que, compartilhando deste mesmo entendimento, o M. M. Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, na ação coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.413 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721082/2019-28 4 onde figura como Autora a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), deferiu a tutela antecipada para determinar a União que se abstenha de exigir as penalidades idênticas a desta demanda, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966, destacando-se o seguinte trecho: “Assim, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de infração de natureza administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, em face da incidência do §2º do art. 102 do Decreto n. 37/1966, cuja alteração foi introduzida pela Lei n. 12.350/2010.” (e) cita casos análogos em que foram proferidas sentenças admitindo a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea pela 8ª e 9ª Vara Federal de SP, e acórdãos do CARF neste sentido, impondo-se, portanto, a nulidade deste AI; (f) reafirma que a multa aplicada ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos; (g) da vedação do bis-in-idem – de pronto salienta que a penalidade estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 deve ser aplicada por embarcação, uma vez que as informações prestadas pelo sujeito passivo referem- se à duas operações de transporte marítimo desmembrada, por questões operacionais, a diversos documentos (Conhecimentos Eletrônicos), devendo, portanto, reduzir a multa aplicada para R$ 10.000,00, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem; (h) no entanto, superado tal fundamento, tem-se que a impugnante foi penalizada 19 (dezenove) vezes em relação a quatro fatos pois, apenas 04 Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) e sub-masters (MHBL) foram desconsolidados, ou seja, apenas 04 informações foram prestadas fora do prazo, sendo irrelevante a quantidade de Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) inseridos no sistema, corroborando tal assertiva o entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT, cuja ementa transcreve. Portanto, há que se reduzir a multa aplicada para R$ 20.000,00, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. Ao final quer: 88. Requer a Recorrente sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de seu recurso será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.413 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721082/2019-28 5 89. Ex positis, aguarda e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, com o que estará aplicando esse ilustre colegiado medida de inteira, Anexa aos autos, fls. 210/143, cópias dos seguintes documentos: Exposição de Motivos do Projeto de Medida Provisória com proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66, relativa a aplicação da denúncia espontânea; Acórdão 3201-001.222 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, relativa à denúncia espontânea; Decisão em Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF(d), deferindo antecipação da tutela recursal a CENTRONAVE para que suas filiadas não sejam compelidas ao pagamento das multas de que se trata; Sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 0019687-88.2011.403.6100, promovida por DHL LOGISTICS (BRASIL) LTDA. reconhecendo os efeitos da denúncia espontânea; Decisão proferida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferindo parcialmente a antecipação da tutela para a ACTC sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto-lei 37/66; Acórdão prolatado nos autos do processo nº 0800071-65.2013.4.05.8300, promovido pela TECON SUAPE S/A; Sentença proferida nos autos da ação de anulação de débito fiscal - processo nº 0054122-62.2014.4.03.6301, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, promovido por NETHUNO CARGO BRASIL LTDA. – ME e extratos de consulta de conhecimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/07/2019 (fl.270) e protocolou Recurso Voluntário em 23/08/2019 (fl.271) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.413 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721082/2019-28 6 II – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no SISCOMEX, no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 22 da IN RFB 800/2007, na qualidade de representante do transportador. No presente caso foram apuradas o total de 19 infrações, nas datas de 21/06/2018, 26/06/2018 e 28/06/2018 de junho de 2028, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.413 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721082/2019-28 7 mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, o Auto foi lavrado em 17/04/2019 e cientificado em 06/05/2019, a Impugnação foi protocolada em 30/05/2019 e julgada em 12/07/2019. A autuada foi intimada da decisão da DRJ em 26/07/2019 (fl.270) e protocolou Recurso Voluntário em 23/08/2019 (fl.272) e recebidos no CARF em 12/09/2019, vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 21/02/2025, e pautado para julgamento em junho/2025. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.413 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721082/2019-28 8 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 356DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11071978 #
Numero do processo: 10805.903063/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Havendo prova de que a demanda judicial restou desfavorável ao contribuinte, já tendo havido a conversão do depósito em renda, as estimativas objeto de depósito devem ser admitidas na composição do saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1201-007.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral),Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente)
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral),Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente)

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DEPÓSITO JUDICIAL. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Havendo prova de que a demanda judicial restou desfavorável ao contribuinte, já tendo havido a conversão do depósito em renda, as estimativas objeto de depósito devem ser admitidas na composição do saldo negativo do período. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.250 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903063/2012-50 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral),Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2009. O Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 10805-903.063/2012-50. O Despacho Decisório não homologou a DCOMP, fundando-se na não confirmação da integralidade dos pagamentos de CSLL, com a consequente redução do Saldo Negativo disponível. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", discriminou-se as os pagamentos de estimativas não confirmados, informando-se que não foram admitidos na composição do Saldo Negativo pois os DARFs referiam-se a depósitos judiciais associados a ação sem trânsito em julgado. Cientificado do Despacho Decisório o Contribuinte ofertou manifestação de inconformidade, alegando: “NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO · O despacho é nulo, porque lavrado por autoridade incompetente. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.250 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903063/2012-50 3 · O julgamento de processos envolvendo tributos federais é matéria da competência dos Delegados da Receita Federal, conforme alínea "a" do inciso I do art. 25 do Dec n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei 8.748, de 1993). · O art. 63 da IN RFB n.º 900, de 2008, dispõe que o exame de questões relacionadas à compensação é da competência do titular da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. · O inciso VI do art. 295 da Portaria MF n.º 587, de 2010, atribui apenas aos Delegados a função de decidir sobre compensação. · De acordo com o inciso II do art. 59 do Dec. 70.235, de 1972, são nulos os despachos proferidos por autoridade incompetente. · O despacho contestado foi proferido por auditor fiscal da Receita Federal sem competência de decidir, em manifesta desobediência ao comandos legais e regulamentares que subordinam a sua prática EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO · Compuseram o saldo negativo recolhimentos com DARF e depósitos judiciais referentes ao mandado de segurança n.º 2008.61.26.02795-8. · Após decisão desfavorável à empresa em primeira instância, foi proferida decisão pelo TRF da 2ª Região, dando provimento ao recurso, reconhecendo-se a imunidade à tributação da CSLL sobre receitas obtidas com a exportação. Em vista do reconhecimento da imunidade constitucional em sede recursal, a empresa optou por compensar os valores depositados. · O total acima apurado, de R$ 1.457.323,42, corresponde ao valor informado na ficha 17 da DIPJ. Na linha 64 da ficha 17 da DIPJ, consta CSLL a pagar no valor de R$ 1.261.010,88, restando R$ 196.312,54 de saldo negativo (linha 76 da ficha 17). Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.250 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903063/2012-50 4 · Em que pese a Dcomp retificadora conter as parcelas dos depósitos, a autoridade fiscal os desconsiderou por completo, excluindo-os do cômputo dos créditos que compunham o saldo negativo. · A peticionaria efetivamente possui um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 196.312,54, igual ao informado na DIPJ. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO/DILIGÊNCIA E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL · No Per/Dcomp original, n.º 34759.41480.300610.1.3.03-0036, não foram informados os depósitos judiciais e a soma das parcelas nele demonstradas era menor do que a soma das parcelas da DIPJ. Intimada, a contribuinte retificou o Per/Dcomp, informando os depósitos como se fossem valores recolhidos por DARF, por limitações ligadas ao sistema Per/Dcomp. · Se tivesse havido uma simples diligência na documentação de suporte ora anexada, para analisar a origem e os valores dos depósitos judiciais, as autoridades fazendárias não teriam nenhuma dificuldade em verificar que a peticionaria possuía o crédito de saldo negativo de CSLL informado no Per/Dcomp. · Ao assim proceder, as autoridades fazendárias afrontaram os princípios da verdade material, do formalismo moderado, da prevalência da substância sobre a forma. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Afastou as arguições de nulidade sob os seguintes fundamentos: “A argüição de nulidade é engendrada a partir da afirmação de que o despacho não teria sido prolatado por delegado da Receita Federal. Invoca-se a nulidade do inciso II do art. 59 do Dec. n.º 70.235, de 1972, alegando-se que o ato não teria sido proferido pela autoridade designada no art. 63 da IN RFB n.º 900, de 2008. A premissa, contudo, é falsa. O despacho deixa claro que seu signatário, o auditor fiscal Rubens Fernando Ribas, é o titular da unidade da jurisdição do sujeito passivo.” Sobre o direito creditório, asseverou que as parcelas de composição do saldo negativo não confirmadas correspondem a estimativas de CSLL quitadas mediante DARFs usados para realizar depósitos judiciais em ação sem trânsito em julgado na época da emissão do despacho, o que leva ao indeferimento do direito creditório nos termos da Solução de Consulta Cosit n.º 1, de 6 de janeiro de 2017, dispensando a diligência solicitada. Consignou ainda que: Documentos juntados aos autos comprovam que os valores depositados foram devolvidos ao depositante e que não houve a transformação em pagamento definitivo ("Extratos e Comprovantes de Pagamento", fls. 417 a 425). (g.n.) Assim, entendeu que: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.250 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903063/2012-50 5 De forma coerente, no processo n.º 10805.721138/2014-48 (fls. 426 a 428), os débitos de estimativa que correspondem aos depósitos encontram-se extintos por medida judicial, ou seja, não houve extinção por pagamento. Assim sendo, referidos valores não podem compor o saldo negativo de CSLL. (g.n.) Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando: Que as autoridades julgadoras com base em uma premissa equivocada, entenderam que os valores depositados não poderiam compor referido crédito. Isto porque, ao verificar os “Extratos e Comprovantes” juntados pelas autoridades fiscais às fls. 417 a 425 do e-processo, a d. DRJ/BHE entendeu que os depósitos judiciais haviam sido levantados pela Recorrente, quando o que ocorreu foi o contrário, ou seja, referidos depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, se tornando totalmente aptos a compor o saldo negativo de CSLL da ora Recorrente, tal como reconhecido na Solução de Consulta COSIT nº 01/2017. (...) “após julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no qual foi reconhecida a constitucionalidade da incidência da CSLL sobre as receitas de exportação, foi determinada a reativação da movimentação do MS nº 2008.61.26.002495-8 – até então sobrestado -, tendo sido proferida decisão pelo E. 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), a qual, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Recorrente (doc. 02), tendo referido Acórdão transitado em julgado em 05/08/2015 (doc. 03). Os valores depositados foram, então, convertidos em renda da União (docs. 04 a 07).” Afirma que mesmo que os depósitos fossem levantados pela Recorrente, ainda assim existiria um saldo negativo, uma vez o êxito da Recorrente na discussão judicial teria como consequência a diminuição dos débitos inicialmente declarados nas DCTFs, na mesma proporção, pois seriam reconhecidos como indevidos. Alega ainda que tal erro de premissa implicaria nulidade do Acórdão Recorrido. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.250 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903063/2012-50 6 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 DIREITO A arguição de nulidade do Acórdão Recorrido por erro da premissa decisória na realidade é questão de mérito, que como tal deve ser tratada. 2.1 O DIREITO EM DEBATE No mérito, a questão jurídica subjacente é a subsunção das compensações pretendidas pelo contribuinte à vedação contida no artigo nº 170-A do CTN. “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Divirjo do Acórdão Recorrido por duas razões fundamentais. A primeira divergência decorre da constatação de que o Acórdão Recorrido interpretou inadequadamente os fatos, entendendo que o as estimativas depositadas judicialmente teriam sido levantadas pelo Recorrente, quando na realidade houve sua conversão em renda. O entendimento foi de fato equivocado, o que restou comprovado cabalmente no Recurso Voluntário, notadamente pelos seguintes documentos: (i) certidão de Inteiro Teor do MS nº 2008.61.26.002495-8, atestando o trânsito em julgado, a conversão dos depósitos em renda da União, bem como despacho determinando o arquivamento dos autos (fls.; 481 a 482); e (ii) extrato juntado aos autos do MS nº 2008.61.26.002495-8 pela Caixa Econômica Federal, demonstrando o saldo do depósito judicial em 23/09/15, seguido do DARF de conversão em favor da União, no valor de R$ 2.733.400,03, em 21/10/2015 (fls. 484 a 487). A segunda divergência deste Relator com o entendimento jurídico esposado pelo Acórdão Recorrido decorre da interpretação que faço do artigo 170-A do Código Tributário Fl. 497DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.250 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903063/2012-50 7 Nacional, pela qual, ainda que estivesse o contribuinte a pleitear Saldo Negativo para cuja formação computou-se a parcela controvertida integralmente depositada em juízo, o pleito não encontraria óbice no artigo 170-A do CTN. O artigo 170-A do CTN não se refere a todo e qualquer direito creditório que guarde qualquer relação com processo judicial, mas apenas àquele que decorra diretamente do reconhecimento de que determinado recolhimento foi indevido ou a maior. No caso, não precisa-se chegar a tanto, pois o contribuinte fez prova de que a demanda judicial lhe restou desfavorável, já tendo havido a conversão do depósito em renda e afastando eventual efeito danoso ao fisco. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, sob qualquer ângulo e visão dos fatos, entendo assistir razão ao contribuinte quanto às assertivas de que a existência do depósito judicial não obstaculiza seu direito creditório. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 DIREITO 2.1 O Direito em debate 3 DISPOSITIVO

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