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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829626 #
Numero do processo: 10983.008635/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS - É correta a classificação fiscal - TIPI na posição 3923, subitem 90.9901, cuja alíquota é zero. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado da Recorrente, Bento C. de Andrade Filho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. G. LH Si?D _/ CR / t s S')-. C - degLE;;J•;'!oe MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,:tt.10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.008635/92-93 Sessão de 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.518 Recurso : 95.501 Recorrente : A . ANGELONI & CIA. LTDA Recorrida : DRF em Florianópolis - SC 1PI - EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS - É correta a classificação fiscal - TIPI na posição 3923, subitem 90.9901, cuja aliquota é zero. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. A . ANGELONI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado da Recorrente, Bento C. de Andrade Filho Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 ,....; de _ ...6,.:,.j27.!.. .. Osval* o Jose 7 SCruza Prensete g__---------- n s asile slci a • elmo .., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos itm/hr-gb ---7 1 ó O 9.1fr MINISTÉRIO DA FAZENDA :9 4,B4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:::11-4k Processo : 10983.008635/92-93 Acórdão : 203-02.518 Recurso : 95.501 Recorrente : A ANGELONI & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 09 de novembro de 1994, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que fosse informado se a empresa Plásticos Suzuki Ltda. também fora igualmente autuada Considerando-se relevante para o exame dos presentes autos o desfecho da lide tratada nos autos daquela empresa, caso tenha ocorrido a autuação referida, solicitou-se, ainda, a juntada de cópia da decisão monocrática respectiva, caso exista, bem como da decisão definitiva da instância administrativo em grau de jurisdição. Para melhor elucidação dos fatos em exame no presente processo, leio a seguir o Relatório de fis. 77/79, que compõe a Diligência n°203-00.293, retromencionada. Para realização da diligência, foram os autos encaminhados ao fiscal autuante que providenciou a anexação dos Documentos de fls. 89/102, constantes da decisão de primeira instância do auto de infração lavrado contra a empresa Plásticos Suzuki Ltda. Através do Despacho de fls. 86, o autuante informa que a decisão definitiva da instância administrativa em 2° grau de jurisdição ainda não foi proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório 4•409 Arr 2 , vjf,fi» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Str Processo : 10983.008635/92-93 Acórdão : 203-02.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A imputação fiscal refere-se à aquisição de produtos tributados sem lançamento de imposto (alíquota zero) sem comunicar a irregularidade ao estabelecimento industrial remetente. Assim, dois aspectos devem ser analisados: 1°) se a aliquota - IPI - dos produtos está, ou não, incorreta; 2°) caso positiva a resposta do primeiro item, saber se foi cominada multa ao estabelecimento industrial remetente. Trata-se o produto em questão de embalagens plásticas para alimentos que o Fisco quer enquadrar como sacos. Recentemente - 22.03.95 -, a Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, da 1' Câmara, deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, em voto relativo ao Recurso Voluntário n° 94.926 - Acórdão n° 201-69.560 -, numa magnífica e elucidativa abordagem do assunto, concluiu, acertadamente, que é correta a classificação do produto em tela na posição 3923.90.9901, ou seja, no caso do presente julgamento aquela adotada pela emitente das notas fiscais. Assim, adoto plenamente o teor do mencionado voto, cuja ementa diz o seguinte: "IPI - Embalagens para alimentos de matéria plástica artificial. Classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros estipulados sob critério de formato. Conceito de embalagem, para fins de classificação no código 3923: é o produto indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens. Recurso provido." Em sentido idêntico, o emitente Conselheiro Sebastião Borges Taquary, Acórdão n°203-00.786, assevereou, na ementa, o seguinte: "IPI - sacos e sacolas plásticas, quando utilizados na embalagem de alimentos tem aliquota zero." Portanto, sob o aspecto da classificação fiscal, restou incorreto o procedimento do Fisco. 3 MINISTER/O DA FAZENDA 1-7/.71t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “gt Processo : 10983.008635192-93 Acórdão : 203-02.518 No que pertine ao segundo aspecto, abordado inicialmente, mesmo que fosse correta a classificação apontada no AI e na decisão recorrida - e não o e -, o Fisco não comprovou a cominação de pena, eis que no processo não consta que a imputação à remetente, relativa aos mesmos produtos, transitou em julgado administrativamente Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento Sala s, em 06 de dezembro de 1995 401/17" • u" 0 WASILEWSKI 4

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10891505 #
Numero do processo: 12448.904873/2013-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972 a prova pericial somente será deferida quando considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa. Assim, o indeferimento do pedido amparado na justificativa de não há dúvida a ser sanada não implica em nulidade, uma vez que a perícia somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023
Numero da decisão: 3002-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha e, no mérito, por maioria de voto, dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) não reconhecer os créditos em relação ao material refratário, partes e peças de máquinas, tais como corpos moedores, e tampouco aos explosivos. Divergiram as conselheiras Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento aos itens de explosivos e corpos moedores (esferas metálicas). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.446, de 6 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.904868/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972 a prova pericial somente será deferida quando considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa. Assim, o indeferimento do pedido amparado na justificativa de não há dúvida a ser sanada não implica em nulidade, uma vez que a perícia somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972 a prova pericial somente será deferida quando considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa. Assim, o indeferimento do pedido amparado na justificativa de não há dúvida a ser sanada não implica em nulidade, uma vez que a perícia somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023 Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha e, no mérito, por maioria de voto, dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) não reconhecer os créditos em relação ao material refratário, partes e peças de máquinas, tais como corpos moedores, e tampouco aos explosivos. Divergiram as conselheiras Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento aos itens de explosivos e corpos moedores (esferas metálicas). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.446, de 6 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.904868/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de manifestação de inconformidade protocolada em face do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente os créditos derivados da aquisição de insumos pleiteados pela Empresa em PER/DECOMP, homologando parcialmente a compensação pleiteada pela Empresa e, por conseguinte, indeferindo o pedido de restituição. Segundo a Autoridade Fiscal, o reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisição de produtos que não podem ser classificados como produtos intermediários ou matéria prima e, portanto, não atendem os requisitos para o creditamento. Consta no relatório Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 3 final que as glosas se referiram à aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos listados no Anexo “Compras Desconsideradas”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Empresa alega, em síntese, que todas as aquisições se referem a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sendo devida a compensação à luz do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. Para que não restasse nenhuma dúvida sobre a discussão, requereu, ainda, a realização de perícia técnica. Não obstante, os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando os termos do despacho decisório. Para tanto, separou os produtos em quatro grupos: (i) produtos utilizados na fase pré-industrial; (ii) partes e peças de máquinas; (iii) produtos que não entram em contato com o produto em fabricação; e (iv) combustível. Inconformada, a Empresa apresenta o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 5º, LV e 97, X, da CRFB/1988, assim como do art. 59, II, da Decreto 70.235/1972. Alega a Recorrente que o r. acórdão recorrido indeferiu, de forma absolutamente genérica, o pedido de perícia técnica da Empresa, caracterizando cerceamento ao direito de defesa da ora Recorrente. Por conseguinte, requer a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja realizada perícia em questão e respondidos os quesitos indicados pela Empresa em sua manifestação de conformidade. (ii) No mérito, seja integralmente reformado o acórdão recorrido, para que, reconhecendo-se as naturezas de produto intermediário e de matéria-prima dos produtos ora em discussão, sejam homologados os pedidos de ressarcimento e compensação efetivados pela Recorrente e glosados pela Fiscalização. É o relatório, no essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 4 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o entendimento da i. Relatora, ouso dela discordar em relação ao acolhimento da preliminar para decretar a nulidade do acórdão recorrido. Conforme se infere das razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido aduzindo preterição ao direito de defesa em face da desconsideração da necessidade de produção de prova pericial. Aduz que a decisão recorrida ao indeferir o pedido de perícia sob argumento de que não haveria dúvida a ser sanada não foi devidamente fundamentada atraindo a aplicação do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, o deslinde de tal análise é bastante simples, uma vez que a leitura da decisão recorrida revela que não houve, em absoluto, cerceamento ao direito de defesa. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 a prova pericial somente será deferida quando considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa. Assim, o indeferimento do pedido amparado na justificativa de não há dúvida a ser sanada não implica em nulidade, uma vez que a perícia somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Analisando detidamente os argumentos apresentados pela Recorrente e documentos juntados aos autos, temos que a DRJ aplicou correto entendimento, pois não há no caso em apreço matéria de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Isto porque, as provas necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado, que consistem na análise do processo de industrialização, bem como na análise dos materiais envolvidos, foram devidamente apresentadas e apreciadas, inclusive, com os devidos esclarecimentos técnicos apresentados pela própria Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Assim, não há que se falar em nulidade na decisão que entendeu que não haveria dúvidas a ser sanada, uma vez que no entendimento do Colegiado julgador de primeiro grau, os elementos careados nos autos foram aptos para deslinde da questão, ainda que o entendimento aplicado e o desfecho final não tenham sido favoráveis à Recorrente. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 5 Neste sentido, colaciona-se jurisprudência deste Colegiado em casos similares: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2016 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. (Processo nº 10380.901196/2017-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003- 002.497 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de março de 2024) Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa afastando a pretensa nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 6 O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta cinge-se à discussão acerca do direito ao crédito na apuração do IPI, na condição de insumo ou matéria-prima de determinadas aquisições realizadas pela Recorrente e que foram objeto de Pedido de Ressarcimento e Compensação apresentado relativamente ao terceiro trimestre de 2010, nos termos do art. 11 da lei nº 9.779/1999. [...] Mérito Por entender que os produtos adquiridos pela Recorrente não poderiam ser considerados como insumos, a Fiscalização glosou a tomada de crédito realizada pela Empresa. Portanto, antes de analisar o mérito da questão – se os produtos adquiridos são ou não classificados como insumos – importante tecer breves considerações sobre o IPI e a regulamentação que trata da possibilidade de tomada de crédito. A Constituição Federal, ao tratar do IPI, limitou-se a autorizar a tributação sobre “produtos industrializados”, deixando a cargo a legislação infraconstitucional definir a regra matriz do referido imposto. Nessa linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional dispõe sobre o fato gerador do IPI, assim como a sua não cumulatividade: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (grifos nossos) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 7 Por sua vez, o art. 4º do Decreto 7.212/10 (RIPI/2010), entende haver industrialização quando ocorre dentre outras hipóteses, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, renovação ou recondicionamento: “Art. 4. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” A lei n º 9779/99 também trouxe previsão acerca da não cumulatividade e da possibilidade de tomada de crédito de IPI em seu art. 11, senão vejamos: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) Portanto, o dispositivo acima transcrito autoriza expressamente que o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre pode ser compensado com outros tributos devidos nos termos do art. 74 da Lei n º 9.430/1990. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 8 No caso em questão, o Contribuinte pretende a compensação de créditos básicos previstos nos art. 226 do RIPI, sendo que o inciso I do referido dispositivo prevê a hipótese utilizada pelo ora Recorrente: “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - Do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” Em termos gerais, tem-se que a legislação do IPI, dentro da técnica da não cumulatividade, permite ao industrial ou equiparado a apropriação de crédito sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Para esclarecer os conceitos acima citados, foi editado o Parecer Normativo nº 65/79, cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: “11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79.” Embora a Recorrente questione a exigência interpretação dada pelo Parecer acima citado, fato é que a necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima vem sendo reiteradamente adotada por este Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, das manifestações abaixo colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano- calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 9 CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) Grifos nossos Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Grifos nossos Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 10 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Acórdão nº 3003- 000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, Processo nº 13876.000530/2006-02, Rel. Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 17 de abril de 2019). A Súmula CARF nº 19 reforça a necessidade de haver contato direto com produto para se enquadrar nos conceitos de matéria – prima ou produto intermediário e, assim, integrar a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. Embora a referida lei trate de PIS/COFINS, a Súmula respalda o entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 65/1979. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do recurso: Do Direito ao Ressarcimento e dos créditos glosados de IPI Coque de Petróleo: A r. decisão recorrida manteve a glosa sobre a aquisição de coque de petróleo por entender que o referido material não constitui matéria – prima ou produto intermediário em razão de seu uso ser caraterizado somente como combustível Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 11 nos fornos de clinquerização, não exercendo supostamente ação direta sobre o produto em elaboração. Em contrapartida, alega a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento. Diferentemente de outros combustíveis líquidos, exerce ação direta mediante contato físico com o restante da matéria prima do cimento, a ponto de terminar por integrar o produto final. Isso porque ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (mistura de calcário e outros elementos), interagindo e misturando-se com o produto final. Em análise aos argumentos, resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. Ao se queimar, o coque se transforma em energia (catalisadora do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Por sua vez, o clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Nesse sentido, entendo que o coque de petróleo se desgasta em contato direto com a produção de clínquer, sendo este componente do cimento e, portanto, se enquadra nos critérios dispostos no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. Nesse sentido, inclusive, existem diversos julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 12 convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Acórdão 3201- 010.314 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Acórdão 3201-011.086 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. Acórdão n. º 3301- 010.662/1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara (grifos nosso) Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 13 Isto posto, dou provimento ao recurso quanto ao coque de petróleo. - Materiais refratários: O Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” há de ser entendida em sentido amplo abrangendo “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim sendo, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Senão vejamos: “Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 14 processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ” Conforme se depreende do trecho destacado, o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, além de não fazer parte do ativo permanente da empresa. O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos são explícitos quanto a não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto (ex: tijolos e concretos refratários), porém este contato não tem o objetivo de agregar alguma característica especial ao produto. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico e não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 15 produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários tal como o concreto e o tijolo refratários, corpos moedores, correia transportadora e mangas de filtro, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. Nos termos da peça de defesa apresentada pela Contribuinte, trata-se de produtos que sofrem redução de suas propriedades físicas ou químicas a tal ponto que não possam mais ser reutilizados. Nesse sentido, ocorre um desgaste integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica na obsolescência do produto até que seja necessária à sua reposição. Apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização. O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A título exemplificativo, os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado às altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Portanto, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Assim sendo, no que se refere aos materiais refratários, nego provimento ao recurso. - Partes e peças de máquinas Nesse grupo, a Fiscalização listou uma série de produtos que, segundo ela, não se enquadram no conceito de insumos, já que não são consumidos no processo de industrialização e fazem parte do ativo permanente da Requerente. De outro lado, alega a Recorrente que esses produtos são intensamente consumidos no processo de produção do cimento razão pela qual devem ser classificados como produtos intermediários. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 16 processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dado pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que os créditos de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitados. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusões em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, é considerado produto intermediário o bem que sofra ação direta sobre o produto em fabricação. Assim sendo, as partes e peças de máquinas não são produtos intermediários, por não sofrerem desgaste direto no processo produtivo da Recorrente. Dessa forma, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. - Materiais explosivos: Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral, deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a operação de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 17 outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica, prevista no RIPI/2002: “Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...)” Como já mencionado, a legislação do IPI não vincula o conceito de industrialização ao destino do produto final, mas às operações efetivamente realizadas sobre os insumos, modificando-o, aperfeiçoando-o ou, de qualquer forma, alterando o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a sua aparência. Dessa forma, não é por ser o resultado da atividade de extração de argila e de calcário qualificada como matéria-prima para uma ulterior fase de industrialização que a referida etapa inicial passará a ser considerada como produção tipicamente industrial. A etapa industrial se inicia no momento em que os minerais são misturados a outros elementos e tratados para a produção do cimento; antes disto não há operação de industrialização, mas sim atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Aliás, ainda que integre o processo produtivo; fique em contato direito com o produto e sejam consumidos no processo produtivo quando detonados, o fato de integrar o processo produtivo e nele ser consumido com contato direto não é suficiente para que seja considerado produto intermediário para fins de IPI. Isto porque o conceito de produto intermediário é o de que compõe ou integra o produto final, o que não é o caso dos explosivos. Nesse sentido, as aquisições de explosivos utilizados para extração de argila e de calcário listados pela Autoridade Fiscal, devem ter a glosa mantida pela impossibilidade de serem considerados para fins de cálculo do crédito do IPI. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) não reconhecer os créditos em relação ao material refratário, partes e peças de máquinas, tais como corpos moedores, e tampouco aos explosivos. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.451 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904873/2013-46 18 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) não reconhecer os créditos em relação ao material refratário, partes e peças de máquinas, tais como corpos moedores, e tampouco aos explosivos. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.002157/92-81
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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DRF em São Paulo - SP R E S O L U ç Ã O Nº- 203-00.057 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração. Sala da Otacílio D s Cartaxo Pr~sidinte ,/ f7'U '.U~ ~to stãíé'o'~erdo Relator Imp/cf 1 • Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.002157/92-81 203-00.057 96.771 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. •- •• • RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração para corrigir omissão do Acórdão nO 203- 02.632 (fls. 365 e seguintes), relativamente aos argumentos suscitados no recurso voluntário em relação à aplicação da TRD. De acordo com a empresa embargante, apesar de a matéria ter sido ventilada no relatório, nada mencionou na parte decisória a respeito do assunto. Pede a embargante a correção da referida omissão. É o relatório . 2 • Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.002157/92-81 203-00.057 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUERDO Os embargos são tempestivos (fls. 397) e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Examinando o recurso voluntário, verifica-se. que, efetivamente, a empresa recorrente argüiu a inaplicabilidade da TRD como fator de atualização (petição de fls. 339 a 344). Por outro lado, o exame do acórdão embargado demonstra serem procedentes os embargos interpostos, uma vez que, tanto a ementa quanto a parte decisória do voto vencedor do Relator-Designado nada tratam da questão. Como a jurisprudência desse Colegiado é pacífica no que tange à exclusão da TRD como fator de correção até 29 de julho de 1991, voto no sentido de corrigir a omissão apontada mediante o acréscimo, na ementa, do seguinte: "TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Deve ser excluída da exigência a incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por ilegal a sua aplicação naquele periodo. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nO8.218, de 29 de agosto de 1991. Recuno provido parcialmente." No voto vencedor deve ser acrescido o seguinte trecho: Com relação à aplicação da TRD, o recurso voluntário procede em parte. De fato, o Poder Judiciário já assentou entendimento de que é ilegal a aplicação da TRD no periodo compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. No que se refere ao período diferente daquele referido na norma legal (4 de fevereiro a 29 de julho de 1991), nenhuma razão assiste à recorrente. Até mesmo o Poder Judiciário tem entendido que a aplicação da TRD após a edição da Medida Provisória nO298, de 29 de julho de 1991, posteriormente convertida na Lei nO 8.218, de 29 de agosto de 1991, é legítima. Por esses motivos, deve ser mantida a aplicação do referido índice no período posterior a 29 de julho de 1991. 3 • Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.002157/92-~1 203-00.057 •-. • Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração para reduzir o crédito tributário e excluir a TRD no periodo mencionado, mantidos os demais valores lançados. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 /~J Í;(íJU~VJNATO stALctt is QUIERDO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10893797 #
Numero do processo: 13955.000082/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 o~ Presidente I .~ •, ~I'I jrl11/J ,J'r?/l{)/I(;i rI: '---....... \ 1/' / ( " y~ ~,.: r. : ~-::."', '/ !-' Maria Thereza Vasconcellos de Almeida Relatora , .. j ._~,IA .".."Ã~tv- . ~~Mbiniz Barreira 1'/ Procuradora-Representante da Fazenda Nacional .-----="c----------------------------------------'OFfU;-r;:; • MINISTBlIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : Diligência no" : Recurso n° Recorrente 13955.000082/93-55 203-00.321 97.217 ARLINDO LUZIA RELA TÓRIO •• • O contribuinte em epígrafe recorre a este Colegiado Administrativo, em flagrante desacordo com a decisão monocrática (fls. 12/13) que lhe foi desfavorável. O inconformismo do interessado prende-se à cobrança do ITR/92 referente à propriedade rural denominada Chácara Ariranha, situada em Nioaque - MS, área total de 44,5 ha, cadastrada no INCRA sob o Código nO910.074.006.432-8. Para fundamentar o pleito fiscal, informa o requerente que, tendo protocolizado Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 04) na repartição competente, obteve como resposta a efetiva confirmação do lançamento considerado correto pela autoridade fiscal (fls. 03), uma vez que tomou por base a DP apresentada pelo próprio contribuinte (fls. 08-verso). Ocorre que o requerente, na petição de retificação interposta, esclarecia ter havido erro no preenchimento da DP aludida, registrado no campo 53, segundo afirma, por ignorar a legislação em vigor. Assim, ao invés de lançar no mencionado item o número correto de assalariados que possui, ou seja, apenas Ol(um), assinalou existirem 298 trabalhadores na propriedade em questão, confundindo com o número de diárias pagas em um ano a um mesmo trabalhador . Tal procedimento elevou em muito o valor da Contribuição CONT AG, embutido na cobrança do ITR/92 ora discutido (fls.05). Solicita o recáIculo do crédito tributário devido com o intuito de saldá-lo de pronto. Às fls 12/13, o julgador singular manteve o lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: 2 , I t)\ ) I .. . ..... ':.,': .-' .. . .,,,,,-,.-,=,,,,<,~¥•.....,,,~~~ai.:.;,Iú>~""""'''''';';'.,:''-:'~....M;~..,,''';~ti~~.>:.:~'h-..i'.::.oI.2tI.&•.,,,•..,,,,~.'''->.o.~-"- ..•~_ .."'~<'-I,,",,,,- •••..••••••.•=..>~;:.:;,..;~.;~'áS~ •.~''''""""-,--,'-=---,l ••••...,.•...•••"...•..,,,..•.•,.,~_.l..••...•.•~.•..'''''''''-.~,,_~._~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13955.000082/93-55 Diligência n.o: 203-00.321 "EXERCÍCIO DE 1992 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A Retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, somente será admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". . Manifestando inconformismo com a decisão monocrática, o interessado trouxe a Petição de fls. 17/19, juntando a Documentação de fls. 20/22. É o relatório. ,- • 3 J • MINlSttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • iJII I• Processo n." : 13955.000082/93-55 Diligência n.": 203-00.321 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Os autos em exame apresentam uma singularidade que considero imprescindivel de apreciação pelo órgão competente. Com efeito, às fls. 03, RESULTADO DA SRL 0945/92,datado de 13.08.93, vê- se, no espaço registrado à ciência do contribuinte, constar data de 10.09.91, em desconformidade flagrante, pois da mesma maneira, juntou o contribuinte no Recurso a Documentação de fls. 20/22 que, avalio, deve merecer anàlise da Receita Federal. Assim, opino por baixar o presente processo em diligência junto a repartição de origem, para manifestação a respeito, sendo que igualmente seja ouvido o interessado. Quaisquer outros esclarecimentos, do mesmo modo, importantes para o deslinde da lide Tributària, devem ser trazidos aos autos, se assim julgar necessàrio a fiscalização. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 " , ( . 71/-r.AAO',J,{,,"'Ar 0'1)'------A "-_ ~ /. , (, ~/.ç ~. -t _ Vi ~ , _ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10893795 #
Numero do processo: 13955.000109/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.320
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. ~~ '''"'''.=23"" m.-ço "" 19" ya.~:/&I~ ( //// Çf _I A là (I~ £1 e~iúl . . herezá Vascbncellos de Aln;el a Rela ora (/ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I• • A-w:;. Processo nO : 13955.000109/93-18 Diligência nO : 203-00.320 Recurso nO 97.216 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ PRIZON RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe recorre a e este Colegiado administrativo, em fragrante desacordo com a decisão monocrática (fls. 13/14) que lhe é desfavorável. O inconformismo do interessado prende-se à cobrança do ITR/92, referente à propriedade rural denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, situada em Paraíso do Norte- PR, área total de 38,4ha, cadastrada no INCRA sob o Código 716 154001 783 1. Para fundamentar o pleito fiscal, informa o requerente que, tendo protocolado Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 03) na repartição competente, obteve como resposta a efetiva confirmação do lançamento considerado correto pela autoridade fiscal (fls. 02), uma vez que tomou por base a DP apresentada pelo próprio contribuinte (fls. 06/ verso). Ocorre que o requerente, na petição de retificação interposta, esclarecia ter havido erro no preenchimento da DP atuada, registrado no campo 53. Assim, ao invés de lançar no mencionado item o número correto de assalariados que possui, assinalou existirem 500 trabalhadores na propriedade em questão, número que na verdade não corresponde à realidade, sendo que a área rural é explorada de forma exclusiva pelo proprietário. Tal procedimento elevou desmensuradamente o valor da contribuição CONTAG, embutido na cobrança do imposto discutido (fls.05). Solicita o recálculo do crédito tributário devido em índices compatíveis. Às fls. 13/14, o julgador singular manteve o lançamento esclarecendo na ementa: " EXERCÍCIO DE 1992 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Retificação da Declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou excluir tributos, somente será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado e lançamento. Lançamento procedente. " 2 ---~ 1-7,"-----------------~---------------------r""""'J MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 13955.000109/93-18 Diligência nO: 203-00.320 Manifestando inconformismo com a decisão monocrática, o interessado trouxe a Petição de fls. 18/20, juntando Documentação de fls. 21. É o relatório. 3 ,. .. I ~f , MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I iíII j .'I I \ I Processo nO : 13955.000109/93-18 Diligência nO : 203-00.320 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Reafirmando o contribuinte na peça recursal interposta, erro cometido quando da DP apresentada, junta declaração de entidade de trabalhadores rurais (fls. 21) ainda não examinada pela Receita. Alega, ainda, que recentes decisões da área fiscal proferidas em Brasília, o favorecem, por autorizarem revisão de ofício em casos assemelhados. Assim, proponho baixar os autos em análise à repartição de origem, para a competente manifestação, no que tange ao dois tópicos abordados, devendo, ainda, se for o caso, juntar igualmente outras informações a respeito. ._ Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 M~U~ ~j!rJLL(Ld 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 14751.720326/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. Uma vez reconhecida pela Recorrente a utilização de conta corrente de terceiro para o recebimento de pagamentos decorrentes do exercício de suas atividades empresariais, é devida a exigência quanto a comprovação da origem dos depósitos. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. Os valores repassados por pessoa que explora a atividade de intermediação de negócios não devem ser considerados receita tributável. Entretanto, é ônus da Recorrente comprovar a origem dos depósitos com base em documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1202-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. Uma vez reconhecida pela Recorrente a utilização de conta corrente de terceiro para o recebimento de pagamentos decorrentes do exercício de suas atividades empresariais, é devida a exigência quanto a comprovação da origem dos depósitos. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. Os valores repassados por pessoa que explora a atividade de intermediação de negócios não devem ser considerados receita tributável. Entretanto, é ônus da Recorrente comprovar a origem dos depósitos com base em documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 2 André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de autos de infração para constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no ano-calendário de 2008. Na origem, a Fiscalização constatou a incompatibilidade entre recursos financeiros movimentados pelo Sr. Marcelo Clarindo de Almeida em suas contas bancárias e os valores por ele declarados em sua DIRPF. Intimado a esclarecer a origem dos depósitos, o Sr. Marcelo esclareceu que recebeu os valores questionados pela Fiscalização no exercício da atividade de intermediação de compra e venda de frangos, afirmando que recebia os pagamentos em sua conta e repassava parcela destes valores, já descontada de sua comissão, aos criadores de frangos. O Sr. Marcelo também informou que exercia a atividade de intermediação através da empresa Gema Aves Comércio Ltda., ora Recorrente, da qual é sócio ao lado de seu irmão, Sr. Jean Clarindo de Almeida. Dessa forma, após analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a Autoridade Fiscal acolheu parte dos pagamentos efetuados pelo Sr. Marcelo Clarindo de Almeida aos criadores de frango, considerando comprovado a origem dos depósitos e excluindo os valores da base de cálculo dos tributos apurados a partir da presunção de omissão de receitas. Deve-se dizer, ainda, que por entender que os valores depositados na conta do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida referiam-se a receitas da empresa Gema Aves Comércio Ltda., a Autoridade Fiscal lavrou autos de infração contra a empresa, ora Recorrente. Para tanto, excluiu de ofício a Recorrente do Simples Nacional pela ausência de comunicação de exclusão obrigatória em razão de exercício de atividade vedada (Intermediação). Após a exclusão, que não foi contestada pela ora Recorrente, a autoridade Fiscal encaminhou Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 3 intimação à Recorrente (fls. 897) para que esta fizesse a opção entre lucro presumido ou lucro real. Dessa forma, a Recorrente apresentou DIPJ com opção de tributação através do lucro arbitrado. Assim, considerando a opção realizada pela Recorrente e a omissão de receitas presumidas a partir da constatação de depósitos de origem não comprovada, a Autoridade Fiscal lavrou autos de infração para formalizar a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Por bem retratar os fatos que permeiam presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação. Trata-se o presente processo da lavratura dos autos de infração cujo crédito tributária totaliza R$582.480,93, conforme abaixo descrito: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Valor total do crédito -R$325.177,76 (Trezentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); - Multas/Juros Diversos Independentes - Valor total do Crédito - R$200,00 (duzentos reais); - Pis - valor total do crédito - R$25.640,13 ( vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e treze centavos); e - Cofins - Valor total do crédito - R$118.339,75 (cento e dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). Diz o relatório fiscal: Razão do arbitramento no(s) periodo(s): 03/2008 06/2008 09/2008 12/2008 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte não autorizado a optar pelo Lucro Presumido, e em virtude de não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, se auto-arbitrou, porém por valores inferiores aos apurados pela fiscalização. 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA No desenvolvimento do procedimento de fiscalização constatamos que o contribuinte autuado exercia a profissão de intermediador de negócios, utilizando-se da conta- corrente bancária de um dos sócios para a realização dos valores recebidos e que posteriormente seriam repassados aos seus fornecedores. Na realidade, de todo o montante que era depositado na conta-corrente bancária do sócio Marcelo Clarindo de Almeida, apenas parte representava ao que cabia a empresa, sendo que o restante era para pagamento aos fornecedores, em nome de terceiras pessoas a quem ele entregava mercadorias. A caracterização como depósitos bancários de origem não comprovada deveu-se ao fato do contribuinte não ter conseguido demonstrar, através de documentação hábil e idônea, qual a origem especificamente de cada um dos depósitos que foram realizados na sua conta-corrente bancária, comprovando apenas a Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 4 realização dos pagamentos aos fornecedores através dos cheque por ele emitidos nominalmente. Os valores que foram comprovados foram considerados como depósitos de origem comprovada, e consideramos como tendo sido apenas transitado naquela conta- corrente bancária. O que não ficou devidamente comprovado, foi considerado como omissão de receitas, tendo o lançamento tributário realizado de oficio através deste auto de infração. A descrição dos fatos se encontra no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal em anexo, que conjuntamente com todos os demais documentos produzidos no curso do procedimento, considera-se pertencente ao presente auto de infração, e dele fazendo parte integrante. (...)O sujeito passivo não comunicou a sua exclusão do Simples Nacional a que estava obrigado por não reunir as condições para ser optante, razão essa da aplicação da presente multa. De acordo com o relatório fiscal, a fiscalização iniciou-se em nome de Marcelo Clarindo de Almeida, com o intuito de verificar sua movimentação financeira tida como incompatível, o próprio contribuinte apresentou os extratos bancários e após intimação para comprovação das origens ele apresentou documentos emitidos e encaminhados pelas empresas Guaraves - Guarabira Aves Ltda, Avícola Triunfo e Mauricéa Alimentos do Nordeste e pela pessoa física Marcondes Antonio Tavares de Farias. Após as análises a autoridade lançadora chegou a conclusão de que todos os valores transitados pela conta corrente do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida teve uma relação direta com as atividades mercantis por ele desempenhada na qualidade de intermediador de negócios, sendo que apenas a diferença entre os valores depositados e os valores efetivamente transferidos as empresas criadoras de frangos, para as quais ele intermediava vendas, representa o quantum a que ele teve direito. Em relação a empresa autuada consta no relatório fiscal que o Sr. Marcelo conjuntamente com Jean Clarindo de Almeida são sócios da autuada e que ambos exercem a intermediação de negócios com a venda de frangos através da empresa Gema e que esse comércio se dá na maioria das vezes com pequenos vendedores de feiras livres, cujos pagamentos por eles efetuados eram depositados na conta-corrente do Sr. Marcelo para posteriormente serem repassados aos fornecedores. Assim, foi efetuado o lançamento tributário na pessoa jurídica aqui tida como autuada e consequentemente sua exclusão do regime simplificado de tributos - Simples Nacional em virtude da empresa exercer intermediação de negócio o que é vedado pelo art.17 da Lei Complementar nº123 e sua exclusão teve seus efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação que o impedia de ser optante. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 5 A exclusão se deu através da emissão do ADE nº47, publicado no DOU de 24/12/2012, conforme consta das folhas 22/23 do processo. A tributação se deu através do Lucro Arbitrado, escolha do contribuinte após intimação. Ao final a autoridade lançadora conclui que os valores depositados na conta corrente do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida durante o ano calendário de 2008 pertenciam a empresa da qual é sócio - Gema Alves Comércio Ltda e que não foram devidamente comprovado a sua origem, através de documentação hábil e idônea, foram considerados como receitas omitidas no mês em que consta o registro do depósito efetuado. O contribuinte foi cientificado da autuação pessoalmente em 27/12/2012, conforme folhas 29/65 (AI) e 918/953(TEPF) do processo e apresentou impugnação em 25/01/2013 cujas alegações seguem. Preliminarmente alega erro na identificação da matéria tributável relativamente à suposta omissão de receitas, uma vez que tal identificação nada mais é do que a transcrição, em linguagem inteligível pelo sujeito passivo, dos fatos ou atos motivadores do lançamento. Diz: 13 - No presente caso, a autoridade lançadora imputou à Contribuinte omissão de receitas com base nos extratos bancários de sua titularidade. No entanto, conforme planilha "Movimentação Financeira - 2008 Origem Não Comprovada", parte integrante do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal", a autoridade fiscal não identifica, de forma individualizada, quais depósitos bancários considerou sem origem comprovada, conforme determina expressamente o art.42, §3º, da Lei nº 9.430/96: (suprimido). Alega também que a autoridade desconsiderou parte dos cheques apresentados pela impugnante, sem indicar, de forma clara e precisa a motivação para isto, afirmando duplicadas/triplicadas sem mencionar quais estavam nesta situação e que havia cheques nominativos a pessoas diversas das quais o contribuinte apontou como parte nas operações de negociação. Afirma que a impugnante não afirmou que suas operação eram feitas de forma exclusiva com a Avícola, Marcondes e Guaraves e que havia intermediação de operações com outros produtores rurais e avicultores e que a autoridade fiscal sem qualquer fundamento desconsiderou a intermediação realizada com determinados produtores rurais, em razão de não haver sido indicado previamente, o mesmo ocorreu com a Guaraves e a Avícola Diz a impugnante: 15.3. No entanto, diante do mesmo fato - ausência de prévia indicação do produtor rural de quem intermediou a produção - a fiscalização ora considerou os cheques nominais apresentados, ora os desconsiderou, sem qualquer critério Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 6 explicito. Ora, a autoridade fiscal tinha o dever de indicar o porquê considerou verdadeira a afirmação da contribuinte quando reconheceu a prática de intermediação com determinados produtores e com outros não. Colaciona julgados do CARF acerca da nulidade pois de acordo com seu entendimento não há a correta identificação da matéria tributável. Alega que a autoridade lançadora incorreu em contradições ao longo do processo, vez que há erro na construção do lançamento, pois constatada a omissão de receitas com base em depósitos bancários e se não comprovada a origem dos recursos a base de cálculo tributável deve corresponder ao montante depositado em favor da contribuinte e se comprovada a origem as receitas serão tributadas conforme sua natureza e sendo o lançamento em desconformidade com a atividade exercida pelo contribuinte acarreta a nulidade do lançamento. Afirma que a autoridade lançadora entendeu que a conta corrente do sócio Marcelo foi utilizada para movimentação de recursos de intermediação da autuada e foi por isto que motivou a atribuição da totalidade dos recursos da conta bancária da pessoa física para pessoa jurídica e que mesmo sabendo da atividade exercida a motivação do lançamento indicada foi justamente a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários. Diz: 22.3. Além disso, se prosperasse a alegação de que os depósitos não possuem origem comprovada, a base de cálculo tributável deveria corresponder ao montante integral depositado em favor da IMPUGNANTE. Isto porque, de acordo com o art.27 da Lei nº9.430/96 e arts.15 e 16 da Lei nº 9.249/95, o lucro arbitrado é determinado pelo valor resultante da aplicação de determinados percentuais sobre a receita bruta, variáveis conforme a sua origem, acrescidos das demais receitas: (suprimido)Continua: 24. Portanto, considerando a opção pelo lucro arbitrado, se os depósitos não possuem origem comprovada, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria a totalidade dos créditos em favor da pessoa jurídica, sendo inaplicáveis os percentuais indicados no art.15 da Lei nº9.249/95, estes variáveis em razão da origem dos recursos. No mérito a impugnante alega que o lançamento foi efetuado sem considerar cada depósito de forma individualizada e na apuração dos depósitos sem origem comprovada não foram consideradas as transferências entre contas da mesma titularidade e os cheques devolvidos, com as respectivas tarifas bancárias decorrentes. Apresenta tabelas demonstrativas dos valores lançados e dos valores por ela considerados como corretos e pede que sejam expurgados os valores das ações do item anterior. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 7 Ao final pede que seja reconhecida a nulidade do lançamento pelas razões já expostas e caso superadas as preliminares que no mérito seja excluído da base de cálculo tributável o valor das transferências entre contas da mesma titularidade e os cheques devolvidos, com as respectivas tarifas bancárias decorrentes, mantida a redução procedida pela própria fiscalização, referente a quantia repassada às empresas intermediadas. Em primeira instância, a DRJ entendeu por bem acatar parcialmente as alegações expostas pela ora Recorrente em sua impugnação, excluindo da base de cálculo os valores referentes a cheques devolvidos. Em uma amostra, analisei os extratos bancários contidos nas folhas 331/452 do processo, conjuntamente com a intimação feita pela autoridade lançadora contida nas folhas 66/117, intimação esta feita para a impugnante comprovar as origens dos depósitos, referente aos meses de janeiro e abril, no batimento ficou comprovado que os cheques devolvidos não foram excluídos da soma, desta forma cabe razão a impugnante e o valor mensal do lançamento deve ser retificado. Quanto aos demais aspectos da autuação, a DRJ manteve a exigência. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) Nulidade por erro no lançamento; (ii) Afirma que parte dos depósitos tidos como sem comprovação de origem referem-se a transferências realizadas entre contas da mesma titularidade do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida e protesta pela juntada de documentos comprobatórios quando estes forem disponibilizados pela Instituição Financeira; (iii) Relativamente aos cheques não aceitos pela Fiscalização com a justificativa de terem como beneficiário “pessoa diferente”, a Recorrente pleiteia o reconhecimento das transferências: a. no valor de R$ 279.702,00, realizadas aos Srs. Ivanildo Coutinho de Souza e Josiberto Coutinho de Souza, sócios da empresa Guaraves – Guarabira Aves Ltda. b. no valor de R$ 17.730,00, realizada à empresa Agropecuária Serrote Redondo Ltda. É o relatório. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 8 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento por vício de fundamentação legal. A Recorrente aponta uma contradição na fundamentação dos autos de infração, uma vez que a Autoridade Fiscal constatou a existência de depósitos de origem não comprovada na conta corrente do sócio da Recorrente, Sr. Marcelo Clarindo de Almeida, mas os considerou como receitas da Recorrente, em razão da origem de tais valores estar relacionada à atividade de intermediação de vendas de frangos exercida pela Recorrente. Aqui está a contradição apontada pela Recorrente. Sempre segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal reconhece a origem dos depósitos como decorrente de receitas da atividade de intermediação, mas, ao mesmo tempo, fundamenta a autuação por presunção de omissão de receitas na ausência de comprovação da origem dos depósitos. 13.1. De acordo com o que determina o art. 42 da Lei nº 9.430/96, constatada a omissão de receitas com base em depósitos bancários, a autoridade fiscal deve: (i) se não comprovada a origem desses recursos, a base de cálculo tributável deve corresponder ao montante depositado em favor da contribuinte; e (ii) se comprovada a origem dos recursos, as receitas serão tributadas conforme a sua natureza. 14. No presente caso, segundo a autoridade lançadora, a conta-corrente do sócio Marcelo Clarindo de Almeida foi utilizada para movimentação de recursos de intermediação da empresa Gema Aves Comércio Ltda. Foi justamente a intermediação de negócios praticada pelo Sr. Marcelo que motivou a atribuição da totalidade dos recursos da conta-bancária da pessoa física à pessoa jurídica ora Recorrente. Essa foi a técnica utilizada pela fiscalização; importante frisar que não houve lançamento contra o Sr. Marcelo por omissão de receita. 15. Ocorre que, de forma contraditória, a motivação do lançamento indicada pela autoridade fiscal foi justamente a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários. Vejamos os fundamentos indicados no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal: Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 9 (...) 16. Apesar do que alega a fiscalização no item 8 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, todos os recursos depositados na conta do Sr. Marcelo (e que foram atribuídos à pessoa jurídica ora Recorrente) têm origem na atividade de intermediação de negócios realizada pela sociedade. Foi essa a premissa utilizada pela própria autoridade fiscal, razão pela qual atribuiu os recursos da conta da pessoa física à pessoa jurídica! 16.1. Se não entendesse dessa forma (isto é, que a origem dos recursos era proveniente da atividade de intermediação de negócios em nome da Gema Aves Comércio Ltda.), a autoridade deveria ter considerado que os depósitos foram realizados em favor da pessoa física do Sr. Marcelo e efetuado o lançamento por omissão de receita em seu nome sem qualquer dedução. Entendo que a sua pretensão não merece prosperar. O que ocorreu foi a comprovada utilização da conta corrente do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida pela Recorrente. A comprovação da utilização da conta corrente decorre das declarações prestadas por ambos os sócios da Recorrente, Sr. Marcelo Clarindo de Almeida e Sr. Jean Clarindo de Almeida. Conforme ao que se depreende dos Termos de Declaração (fls. 9 – 12), os sócios da Recorrente informaram, de forma uníssona, que: (i) exerciam a atividade de intermediação de venda de frangos através da empresa ora Recorrente; e (ii) os pagamentos decorrentes dessa atividade eram efetuados na conta do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida. Ao avaliar a comprovação da origem dos depósitos, a Autoridade Fiscal diligenciou junto aos produtores de frango que utilizavam os serviços de intermediação da Recorrente para vender os seus produtos. O que se verificou, além da comprovação da origem de parte dos depósitos, foi a confirmação da utilização da conta corrente do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida para o recebimento dos pagamentos efetuados pelos adquirentes dos produtos intermediados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal identificou uma série de cheques que confirmam essa prática e, inclusive, considerou como comprovada a origem dos depósitos que foram repassados aos produtores de frango. A Recorrente, tanto em sede de impugnação quanto em seu recurso voluntário, insiste que: Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 10 16. Apesar do que alega a fiscalização no item 8 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, todos os recursos depositados na conta do Sr. Marcelo (e que foram atribuídos à pessoa jurídica ora Recorrente) têm origem na atividade de intermediação de negócios realizada pela sociedade. Foi essa a premissa utilizada pela própria autoridade fiscal, razão pela qual atribuiu os recursos da conta da pessoa física à pessoa jurídica! (grifou-se) Portanto, não restam dúvidas quanto a utilização da conta corrente de titularidade do sócio Sr. Marcelo Clarindo de Almeida pela Recorrente. A partir dessa constatação confessada e reconhecida pela Recorrente, o que deve ser avaliado é se existe comprovação da origem dos depósitos. A resposta é negativa, conforme irá se demonstrar mais adiante na análise das razões de mérito. Assim, não deve prosperar a lógica defendida pela Recorrente segundo a qual: (i) ou os depósitos tem origem comprovada e decorrem da atividade de intermediação realizada pela Recorrente; ou (ii) os depósitos pertencem à pessoa física e o tributo devido é o IRPF. No caso em tela, as duas afirmações são falsas. Os depósitos que tiveram origem comprovada foram excluídos pela Autoridade Fiscal para fins de determinação da matéria tributável e apuração dos tributos devidos, ou seja, não foram considerados como receita da Recorrente. Entretanto, os demais depósitos sobre os quais recai a autuação, não tem origem comprovada, sendo plenamente aplicável a presunção legal de omissão de receitas previstas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Isso porque, ao contrário do que afirma a Recorrente, a não comprovação da origem dos depósitos não significa que os depósitos não tiveram a Recorrente como beneficiária. Como já se viu linhas acima, a Recorrente não nega em nenhum momento que utilizou a conta corrente do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida. Ao contrário disso, a Recorrente admite que utilizou e afirma, desde o procedimento de fiscalização que todos os depósitos efetuados na conta do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida tem origem na atividade de intermediação realizada pela Recorrente. Dessa forma, o argumento adotado pela Recorrente deve ser rejeitado. Qualquer entendimento diferente desse seria reconhecer o direito de vir contra fato próprio, afinal, os dois únicos sócios da empresa foram ouvidos e admitiram a utilização da conta corrente do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida pela Recorrente. Mais do que isso, ao assim agirem, garantiram a tributação pela pessoa jurídica, suportando uma carga tributária mais baixa. Dessa forma, é evidente que a Recorrente tem o dever de comprovar a origem dos depósitos, uma que que: (i) a Recorrente utilizou a conta corrente do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida; e (ii) a Recorrente reconhece que os depósitos objeto da autuação, que deu origem ao presente processo, decorrem do exercício de suas atividades empresariais. Entendo que está clara a utilização da conta corrente do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida pela Recorrente e, também, que a autuação decorreu da falta de comprovação da origem Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 11 desses depósitos pela Recorrente. Assim, está correta a aplicação da norma de presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por essas razões, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. 2 MÉRITO Quanto ao mérito, alega a Recorrente que: parte dos depósitos tido como sem comprovação de origem referem-se a transferências realizadas entre contas da mesma titularidade do Sr. Marcelo Clarindo de Almeida e protesta pela juntada de documentos comprobatórios quando estes forem disponibilizados pela Instituição Financeira; Quanto às alegadas transferências entre contas da mesma titularidade, a Recorrente informa que solicitou às Instituições Financeiras extratos para comprovação das transferências de mesma titularidade e protestou pela posterior juntada dos documentos. Veja-se: 29. De fato, após consulta dos autos do processo administrativo, a Recorrente verificou que, por lapso, apenas foi apresentado o extrato da conta em que os valores foram recebidos. Assim, por boa-fé processual e dever de lealdade, a Recorrente admite que não juntou os extratos das outras contas de titularidade do Sr. Marcelo, que comprovam a saída dos respectivos valores para a Conta Corrente 0003538-6, da Agência 2108 do Banco do Bradesco. 30. No entanto, com base no princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, com base no qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, a Recorrente solicitou, às instituições financeiras de onde foram realizadas as transferências, os extratos bancários referentes ao ano fiscalizado (2008). No entanto, considerando que, até o momento do protocolo deste Recurso, os bancos ainda não forneceram os documentos solicitados, a Recorrente pugna, desde já, que lhe seja possibilitada a sua juntada posterior. Por mais que o processo administrativo fiscal seja regido pelo princípio da verdade material, não se pode olvidar que a Recorrente interpôs o seu recurso em 2 de agosto de 2018, ou seja, mais de seis anos antes da inclusão do presente processo em pauta para julgamento. Mesmo assim, até o presente momento não se tem notícia de qualquer solicitação de juntada apresentada pela Recorrente para comprovação de suas alegações. Dessa forma, por absoluta insuficiência probatória, o recurso voluntário não merece ser provido quanto a esse ponto. Outro argumento apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário diz respeito aos depósitos efetuados pelo Sr. Marcelo a pessoas diferentes. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 12  relativamente aos cheques não aceitos pela Fiscalização com a justificativa de terem como beneficiário “pessoa diferente”, a Recorrente pleiteia o reconhecimento das transferências: a. no valor de R$ 279.702,00, realizadas aos Srs. Ivanildo Coutinho de Souza e Josiberto Coutinho de Souza, sócios da empresa Guaraves – Guarabira Aves Ltda. b. no valor de R$ 17.730,00, realizada à empresa Agropecuária Serrote Redondo Ltda., para quem alega ter realizado a atividade de intermediação. A Recorrente defende que esses depósitos também se referem a atividade de intermediação. No entanto, a Recorrente não apresenta qualquer nota fiscal ou outros elementos capazes de confirmar as suas alegações, de modo que os depósitos efetuados à empresa Agropecuária Serrote Redondo Ltda. não podem ser deduzidos da base de cálculo. Relativamente aos depósitos efetuados aos Srs. Ivanildo Coutinho Souza e Josiberto Coutinho Souza, melhor sorte não assiste à Recorrente. Por mais que os beneficiários citados sejam sócios da empresa Guaraves – Guarabira Aves Ltda., constam dos autos notas fiscais no valor de R$ 126.449,00, valor inferior ao reconhecido pela Autoridade Fiscal, que mesmo assim excluiu a totalidade dos depósitos efetuados pelo Sr. Marcelo em conta de titularidade da empresa Guaraves – Guarabira Aves Ltda. (R$ 1.094.460,00). Após a solicitação de dilação de prazo, que foi atendido, o contribuinte circularizado encaminhou os documentos de fls. 130/161, onde afirma, taxativamente, no item 2 “as notas fiscais representativas das operações intermediadas somam a quantia de R$ 126.189,76 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Logo após no item 3 faz a seguinte afirmativa: “os pagamentos relativos a todas as NFs listadas, representativas das vendas de GUARAVAS – GUARABIRA AVES LTDA., a seus clientes intermediadas pelo Sr. Marcelo Clarindo de Almeida, foram feitos com cheques emitidos pelo próprio Sr. Marcelo Clarindo de Almeida”. Por outro lado, os cheques emitidos pelo Sr. Marcelo Clarindo de Almeida nominados Guaraves – Guarabira Aves Ltda., cujas cópias foram entregues a este AFRFB perfazem o valor total de R$ 1.094.460,00 (hum milhão noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme descrição constante no demonstrativo que constitui fls. 475/508. Dessa forma, não é possível comprovar que os cheques emitidos aos beneficiários Srs. Ivanildo Coutinho Souza e Josiberto Coutinho Souza referem-se ao repasse de valores Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.571 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720326/2012-11 13 referentes a vendas intermediadas pela Recorrente e efetuadas pela empresa GUARAVES – GUARABIRA AVES LTDA. Por essas razões, o recurso voluntário não merece provimento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar de nulidade 2 MÉRITO 3 conclusão

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4757030 #
Numero do processo: 11065.002956/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — MULTA (art. 173, do RIPI/82). O adquirente de produtos não pode ser penalizado, pelo art. 173, do Decreto n° 87.981/82, quando a venda é considerada regular em processo fiscal instaurado contra o vendedor. Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. n o u / £Q..j 19 S9 C SPLArkiísSa_. Rubrica Ad0 ,r; , MINISTÉRIO DA FAZENDA À "-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002956/93-44 Acórdão : 203-05.694 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 97.215 Recorrente : GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS — MULTA (art. 173, do RIPI/82). O adquirente de produtos não pode ser penalizado, pelo art. 173, do Decreto n° 87.981/82, quando a venda é considerada regular em processo fiscal instaurado contra o vendedor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 kitat \‘Otacilio D\a À :rtaxo Presidente yaaha °á e Ta c‘ti Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/fclb 1 % MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •• • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002956/93-44 Acórdão : 203-05.694 Recurso : 97.215 Recorrente : GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, aqui, o Relatório elaborado pela relatora anterior (fls. 99/100), apresentado na Sessão desta Terceira Câmara, do dia 23 de março de 1995, quando o julgamento se converteu na Diligência de n° 203-00.319, do teor seguinte: "O Auto de Infração de fls. 50/51 e anexos dão conta de crédito tributário constituído contra a firma acima identificada. Descrição dos fatos que complementa a autuação destaca a autoridade fiscal a decorrência no caso de multa aplicada em função de a autuada ter adquirido concreto da empresa CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. sem o lançamento do IPI na nota fiscal, não tendo obedecido ao disposto no art. 173 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. A legislação infringida acha-se perfeitamente capitulada pelo fiscal encarregado. Na impugnação apresentada pela recorrente, em tempo hábil (fls. 54/56) recorre e reporta-se, antes de tudo, aos argumentos de defesa apresentados pela empresa CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A., no processo por ela sofrido, e que, resumidamente, consideram fora do campo da incidência do IPI o trabalho desenvolvido pelas concreteiras, cuja atividade, como prestadoras de serviços, estaria mais compatível, se abrangida pelo ISS. Considera, ainda, configurar-se no caso uma clara bitributação, eis que o IPI relativo ao fornecimento de concreto está sendo exigido da empresa concreteira e também da reclamante. Solicita o cancelamento de crédito e improcedência do lançamento. Na Decisão de fls. 67/72, o julgador monocrático, apreciando a defesa apresentada, mantém a exigência fiscal, transcrevendo parte do entendimento da fiscalização quando da análise do processo de que foi alvo CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. que, segundo afirma, foi julgado em primeira instância tendo obtido decisão desfavorável à empresa autuada. 2 r.- OjeNti• .-- -5,:-...-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Is‘;P o . . \JO% ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,Ke...f. » :. Processo : 11065.002956/93-44 Acórdão : 203-05.694 Esclarece que a impugnante incorre em equivoco ao registrar a existência de bitributação incidente, pois, como se pode verificar no Auto de Infração (fls. 50), aqui o que se exige é tão-somente a multa. Interpondo Petição de fls. 74/94, a empresa consigna seu inconformismo com o entendimento trazido pelo julgador singular. Argumenta com o fato de que a massa tímida conhecida como concreto que, no entender da fiscalização, é produto industrializado, torna-se centro convergente de toda a opinião manifestada pelo julgador singular, que se absteve de considerar a grande maioria das decisões no âmbito jurídico sobre o tema. Discorre sobre a revogação das isenções contidas no inciso VIII do art. 45 do Decreto n° 87.981/82, em virtude do § 1 0 do art. 41 do ADCT da CF/88. Considera-se estranha na celeuma envolvendo concreteiras, e o que denomina "veracidade do fisco para arrecadação do IPI", pois é simplesmente adquirente dos serviços de concretagem. Explica o caráter técnico e não-mercantil de suas atividades, impossível de confundir-se com venda de mercadorias ou produtos industrializados. Esclarece, em longa argumentação, que considera operações com concreto, citando doutrina. Finalmente, reporta-se à jurisprudência existente na área judicial, registrando que os julgados constituem, pela sua substância, preciosa fonte a embasar a tese defendida pela sua fornecedora que afirma não fabricar produtos industrializados, mas, tão-somente, exerce prestação de serviços catalogados na lista anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Requer pela improcedência do Auto de Infração e conseqüente reforma da decisão recorrida.". O voto daquela ilustrada então conselheira-relatora doutora MAMA THEREZA V DE ALMEIDA (fls. 701), acompanhado pela Câmara, foi no sentido de, via de diligência, vir aos autos a prova documental da decisão definitiva do processo fiscal instaurada contra a empresa CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A, citada pela decisão singular. 3 .??7, mie %Itàr - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -- Processo : 11065.002956/93-44 Acórdão : 203-05.694 Essa Diligência não ficou, plenamente, atendida, eis que se não juntou, aos autos, nada além da cópia da decisão monocrática, no Proc. n° 11065-001688/93-61, onde figura como interessada a empresa CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A, decisão essa que resultou recorrida, e, por conseqüente, ainda não é definitiva. Considerei, pois, relevante que viesse aos autos a cópia da decisão de 2° grau, já transitada em julgado, na instância administrativa superior, para que seja atendida a diligência anterior (203-00.319) e se respalde o juizo decisório. Por isso, na Sessão de 19.11.97, o julgamento do presente processo fiscal foi, novamente, convertido em Diligência, a de n° 203-00.631 (fls. 121), para que se aguardasse, na repartição de origem, o julgamento definitivo do recurso voluntário, interposto contra a decisão de fls. 106/114, após, juntando-se cópia do julgado e retornando o feito a este colegiado. Essa última diligência resultou atendida, com a juntada da cópia do Acórdão n° 201-69.472 (fls. 124/142), já transitado em julgado, da PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, o qual, à unanimidade, deu provimento àquele recurso voluntário da vendedora CONCRETO REDEVIIX DO BRASIL S/A, assim ementando a decisão (fls. 124): "IPI — O preparo de concreto e argamassa em caminhão betoneira configura operação industrial do tipo transformação. A isenção do artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82, não foi revogada pelo parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT. Recurso provido.". É o relatório. 4 r. 41s , st. :%` ,.-,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5i T.-, ,:;:i.. ./, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zri.át, Processo : 11065.002956/93-44 Acórdão : 203-05.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese em exame versa sobre a multa do art. 173, do Decreto n° 87.981, de 1982 (RIPI/82). A vendedora do produto (preparado de concreto e argamassa em caminhão betoneira) foi a empresa CONCRETO REDUVIIX DO BRASIL S/A, cuja autuação, relativamente, à mesma operação de venda para a ora recorrente, foi julgada improcedente, pelo venerando Acórdão supra mencionado, da PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ora, a regra do artigo 173, do RIM182, cuja matriz legal está no art. 62, da Lei n° 4.502/64, dirige-se aos dois lados da compra e venda: vendedor e comprador, quando, como é o caso, se trate de falta de lançamento do imposto devido. Logo, não havendo esse encargo, ou seja, imposto devido, não se pode pretender penalizar comprador e vendedor, quando esse imposto não venha lançado na nota fiscal; nem se pode exigir que o adquirente adotasse qualquer procedimento no sentido de compelir o vendedor a inserir qualquer observação quanto ao lançamento do IPI, já que subsistia em vigor a isenção prevista no art. 45, inc. VIII, do RIPI/82. A matéria encontra inúmeros precedentes na jurisprudência das três câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido da não incidência da multa do art. 173, do RIPI182, contra o adquirente, quando o vendedor é absolvido da acusação, que originou essa penalidade. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido julgar improcedente a ação fiscal, pelo que dou provimento ao recurso voluntário. É COMO vota Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 t P_. ); 138rIÃCI6 ' s TAIncif 5

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10891484 #
Numero do processo: 10880.953081/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2018 DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DACON EM MOMENTO ANTERIOR. A DCTF apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde.
Numero da decisão: 3301-014.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Márcio José Pinto Ribeiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.320, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.953079/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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A DCTF apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Márcio José Pinto Ribeiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.320, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.953079/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953081/2016-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), não homologando a compensação. O pedido é referente ao crédito da Cofins, período de apuração 30/04/2013, no valor de R$ 53.673,33, e Dcomp 28010.15804.181215.1.3.04-6504. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário trazendo semelhantes razões recursais já apresentadas em sua Manifestação, apontando, ainda, que o DACON foi transmitido antes da ciência do Despacho Decisório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, competência e possível em conhecer das alegações que buscam afastar normas vigentes com base em princípios constitucionais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953081/2016-11 3 De partida, não é possível conhecer das alegações que buscam afastar normas vigentes com base em princípios constitucionais, conforme previsto na Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por não ter apresentado questão preliminar, passo à apreciação direta da questão do mérito recursal. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a máxima vênia às portentosas razões expostas pelo Conselheiro Bruno ouso delas divergir. Isto porque, a DACON é declaração unilateral que goza de força probante caso venha a ser corroborada pelos demais documentos contábeis e fiscais, como expresso no Acórdão 3401-011.719, que, embora trate de DCTF retificadora, pode ter seus fundamentos e conclusões alastrados à DACON: 2.2.9.1. Nos termos do artigo 5° § 1° do Decreto-Lei 2.124/84 a DCTF é “o documento que formaliza(..) o cumprimento de obrigação acessória, comunica(...) a existência de crédito tributário, constitui[ndo] confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Por meio da DCTF o contribuinte informa dados sobre as suas transações comerciais, sobre os tributos a apurar, sobre o valor dos tributos a apurar e sobre a forma de extinção destes tributos, tudo na forma do artigo 7° da IN 73/1996 (vigente na data da DCTF original): Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: I - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do estabelecimento declarante; II - razão social; III - trimestre de ocorrência dos fatos geradores; IV - faturamento mensal; V - dados cadastrais do representante da pessoa jurídica; VI - código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; VIII - base de cálculo, exceto para o IPI, o IOF e a CPMF; IX - saldo credor anterior, créditos e débitos do período de apuração, relativos ao IPI; X - total do imposto apurado; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953081/2016-11 4 XI - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; XIII - pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV - o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições a pagar, se for o caso. 2.2.9.2. Portanto, a DCTF é ao mesmo tempo, uma declaração unilateral (posto que de integral responsabilidade do contribuinte), uma declaração/escrituração fiscal(entendida como o documento em que o empresário lança “características principais dos documentos ou papéis que derem origem”, conforme art. 2° do Decreto 64.657/69 que “dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis”) e um lançamento (“assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável [e] calcular o montante do tributo devido”). 2.2.9.3. Enquanto declaração unilateral subscrita por um particular a DCTF “presume-se verdadeira em relação ao signatário” (art. 408 do CPC) “quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade” (art. 408 Parágrafo Único do CPC). Assim, a DCTF prova a ciência do fato nela descrito, mas não o fato em si “incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade”. 2.2.9.4. Enquanto declaração/escrituração fiscal, a DCTF “faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados [desde que] comprovados por documentos hábeis”(art. 26 do Decreto 7.574/2011), isto é, não basta a declaração, esta deve vir acompanhada de documentos hábeis para fazer prova em favor do sujeito passivo. 2.2.9.5. Enquanto lançamento, a retificação DCTF somente é admissível “por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, (...) mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147 § 1° do CTN), isto é, não basta a mera declaração de retificação de DCTF, a redução do tributo lançado deve ser feita mediante comprovação do erro em que se funde. 2.2.9.6. Em síntese conclusiva, quer sob a ótica do direito processual civil, quer sob a ótica do direito processual administrativo fiscal, quer sob a ótica do direito tributário a DCTF retificada nada prova – e com a devida vênia, não vai ser um programa de computador ou uma instrução normativa que irão subverter uma lógica jurídica tão consolidada, tanto que se espraia por ramos do direito algo distintos. 2.2.10. Ora, se a DCTF retificada nada prova, a sua presença ou ausência é incapaz de infirmar a conclusão de um julgado que concluiu pela insuficiência probatória. Se a presença ou ausência de DCTF retificadora não é capaz de infirmar a conclusão do julgado, sua não analise (que pressupõe-se) não leva à nulidade do julgado. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.322 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953081/2016-11 5 Em caso de crédito decorrente de erro em lançamentos fiscais é necessária a demonstração (por meio de documentos contábeis e fiscais) do erro e do seu motivo, da apuração correta e de seu fundamento e, in casu, não é o que ocorre. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário negando-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4605158 #
Numero do processo: 10166.004718/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO - Restando provado nos autos que a mesma propriedade foi cadastrada erroneamente duas vezes, e devido a isto duas notificações foram emitidas, uma delas deverá ser cancelada. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : ITR - DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO - Restando provado nos autos que a mesma propriedade foi cadastrada erroneamente duas vezes, e devido a isto duas notificações foram emitidas, uma delas deverá ser cancelada. Recurso provido. Recurso provido.

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Numero do processo: 10845.012515/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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E COM. LIDA. DRF em Santos - SP DILIGtNCIA N° 203-00.656 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBIL OIL DO BRASIL IND. E COM. LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17de março de 1998 .-fl~'1-~"rt\ I'à:-'-'-'-i ~ebaStiã«BPfges Ta~óilry/ Relator V /OVRS/GB/ 1 • • .' ~ Processo : Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515192-75 203.()().656 95.462 MOBILOILDOBRASILIND.ECOM.LIDA. RELATÓRIO • • o presente feito fiscal-administrativo foi submetido a julgamento perante esta Terceira Câmara, no dia 19.10.94, quando se determinou fosse realizada a Diligência de n° 203-0.286 (fls. 97/100). Naquela oportunidade, o então relator, doutor CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, fez o seguinte relatório (fls. 98/99) e votou pela referida diligência (fls. 100), peças essas que, aqui, leio e transcrevo: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36, pelo qual se exige o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e os acréscimos legais a ele referentes, em razão de, segundo consta na peça acima mencionada, ter classificado o produto "Mobil Pyrogard D, Pyrogard 53 e Mobil Aero HFA" nos Códigos 36020I, 360211 e 549011, respectivamente, da TIPI anterior, jã que os mesmos devem ser classificados na Posição 3403, em virtude de possuírem, em sua composição, óleos de petróleo em quantidade inferior a 70% (setenta por cento), conforme informa o documento de fls. 28, firmado pela autuada. Os fatos geradores se referem ao periodo de abril de 1987 a fevreiro de 1989. Os argumentos a seguir resumidos fundamentaram a impugnação tempestivamente apresentada: a) O Auto de Infração lavrado em 17.12.92 exige o IPI relativo a fatos geradores ocorridos hã mais de 5 (cinco) anos, aplicnado-se-Ihes, pois, o que dispõe o ~ 4° do art. 150do Código Tributârio Nacional; b) houve equívoco quanto ao esclarecimento prestado no documento de fls. 28, pois o percentual de petróleo existente na composição do produto Mobil Aero HFA (Código 549011) é de 85,4%, e, para alicerçar o que afirma, [, apresenta, em anexo (fls. 78), declaração firmada pelo seu responsãvel técnico,1 2 • • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515192-75 203-00.656 que, caso não venha ser considerada suficiente, requer a impugnante a produção de prova pericial; e c) a Constituição Federal, em seu art. 155, S 3°, estabelece que nenhum outro tributo além dos ICMS, NVC e impostos de importação e exportação, poderá incidir sobre lubrificantes derivados de petróleo, pelo que é incabível a exigência do IPI. A autoridade autuante opina, a fls. 80/81 em favor da manutenção do lançamento. A exigência foi mantida pela autoridade de primeira instância em decisão assim resumida: a) que, levando em consideração o que prescreve os artigos 54, S 1°,; 56, I; e 57, IV do RlPP1/82, conclui-se que não houve lançamento do tributo, e que, não havendo lançamento, não há que se cogitar da respectiva homologação; e b) que não se pode aceitar a alegação de erro técnico da impugnante, uma vez que no decorrer do exame fiscal foram juntadas provas evidentes aos autos, como a listagem do cadastro de produtos da empresa (fls. 15), firmado por seu responsável técnico, confirmando a composição dos produtos, os quais se classificam na posição 34.03 da TIPI. Inconformada, a empresa interpôs o tempestivo recurso de fls. 90/93, aduzindo, em substãncia, os mesmos argumentos trazidos na impugnação." E o voto, às fls. 100, propondo essa diligência, é o que abaixo transcrevo: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente que houve erro nas informações que deu na listagem do cadastro de produtos (fls.15) e na resposta (fls. 28) ao Termo de Intimação, de que era zero o percentual de óleo de petróleo no lubrificante denominado Mobil Aero HFA (Código 549011), pois, afirma, o percentual correto é de 85,4%. Diz, em reforço do que agora afirma, que a importação desse produto se dá necessariamente pela Petrobras, o que só ocorre para produtos que ! contenham óleos de petróleo na sua composição em percentual acima de 70%. Jf' 3 •• Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515192.75 203.00.656 Entendo que, para deslinde da questão faz-se necessária a emissão de laudo sobre a matéria, de órgão técnico competente. • • Voto, assim, no sentido de que se converta o julgamento do recurso em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal em Santos tome as providências necessárias à obtenção do laudo acima referido." A esse relatório acrescento que a diligência supra foi atendida, pelo Laboratório de Anãlises do Ministério da Fazenda, que, em 17.10.96, emitiu o Laudo de Anãlises n° 3.788, que leio e abaixo transcrevo (fls. 108): "RESULTADOS DAS ANÁLISES Aspecto: líquido avermelhado Embalagem: balde plãstico. Contendo rótulo com impressão da denominação comercial MOBIL AERO HFA (AVIATION HYDRAULIC FLUID) COD 4901105, nome do fabricante MOBIL e número de lote B72l306TR, P07B6 Identificacão por Infravermelhos: pOSItiva para Hidrocarboneto Alifãtico e Polímero com Grupamentos Alifãtico e Ester ldentificacão por Cromatografia em Camada Delgada: positiva para Óleo Mineral (conforme substância de referência) Identificacão Ouímica: positiva Fenol. Fósforo. Metacrilato Comportamento da Mercadoria a 0,5% em Água à 20001h: imiscível Teor de Não Volãteis Cl05°02h): 33.4% Teor de Volãteis (por diferenca): 66,6% Resíduo de Ignicão (800002h): isento Teor de Óleo Mineral: 28,8% CONCLUSÃO: Trata-se de preparação à base de Poli (Metacrilato de Alquila), Composto r Orgânico com Grupamentos Fenólico e Fosforado em 28,8% de Óleo Mineral e ~ 4 • •...--•Processo Diligência : MINISTIÕRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515192-75 203-00.656 66,6% de Solvente Volátil (Hidrocarboneto Alifático), na forma líquida. RESPOSTAS AOS OUESITOS: Trata-se de preparação à base de Poli (Metacrilato de Alquila), Composto Orgânico com Grupamentos Fenólico e Fosforado em 28,8% de Óleo Mineral e 66,6% de Solvente Volátil (Hidrocarbonato Alifático), na forma líquida." • • A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 1121115. É o relatório . 5 • IA•Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.012515/92-75 203-00.656 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda não fez a contento a predita Diligência nO203-00.286, conforme se pode conferir, lendo aquele Laudo de fls. 108, onde não há a esperada informação técnica, sobre o percentual de óleo de petróleo, no lubrificante denominado de mobil aero HFA do código 549011. Com efeito, a conclusão desse pretenso Laudo tem a mesma redação da resposta ao quesito único da pericia, ou seja, verbis: "Trata-se de preparação à base de Poli Cmetacrilato de a1guila>' composto orgânico com grupamentos fenólico e fosforado em 28,8% de óleo mineral e 66,6% de solvente volátil C~drocarboneto alifático>' na forma Iíguida." Os grifos são do relator. Essa mesma redação, para a resposta e para a conclusão, no Laudo, não esclarece a dúvida do juízo do julgador: qual é o percentual de óleo de petróleo, existente no lubrificante denominado de mobil aero HFA do código 549011? Considero que essa resposta não foi convincente. O mesmo Laboratório de Análise tem condições de esclarecer aquele seu Laudo (fls. 108) e, com clareza e, ao mesmo tempo, técnica, responder essa pergunta. Isto posto, voto no sentido de, novamente, ser o julgamento do recurso convertido em diligência, para que, na repartição de origem, seja providenciado, junto ao predito Laboratório, o esclarecimento acima apontado . É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 ~;t..~~/'It~ k-"-l ..JJ::.BASTlÃO nDRlGES TAOYÀRU . 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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