Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10458271 #
Numero do processo: 19404.000435/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUTIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Admite-se como dedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de rendimentos, as despesas médicas comprovadas em sede recursal. DEDUÇÕES. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Deduções a título de pensão alimentícia somente são dedutíveis na declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do titular quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais decorrente de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1002-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo a dedutibilidade de parte das despesas médicas glosadas, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que davam provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo a dedução de R$ 480,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUTIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Admite-se como dedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de rendimentos, as despesas médicas comprovadas em sede recursal. DEDUÇÕES. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Deduções a título de pensão alimentícia somente são dedutíveis na declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do titular quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais decorrente de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19404.000435/2010-10

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7071201

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.385

nome_arquivo_s : Decisao_19404000435201010.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19404000435201010_7071201.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo a dedutibilidade de parte das despesas médicas glosadas, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que davam provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo a dedução de R$ 480,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10458271

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017263956328448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T11:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-22T11:58:03Z; Last-Modified: 2024-05-22T11:58:03Z; dcterms:modified: 2024-05-22T11:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-22T11:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T11:58:03Z; meta:save-date: 2024-05-22T11:58:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T11:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-22T11:58:03Z; created: 2024-05-22T11:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-05-22T11:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-22T11:58:03Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19404.000435/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.385 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de maio de 2024 Recorrente ALEXANDRE LUIZ CARDOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUTIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. Admite-se como dedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda devido na declaração de rendimentos, as despesas médicas comprovadas em sede recursal. DEDUÇÕES. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Deduções a título de pensão alimentícia somente são dedutíveis na declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do titular quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais decorrente de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo a dedutibilidade de parte das despesas médicas glosadas, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que davam provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo a dedução de R$ 480,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 04 35 /2 01 0- 10 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000435/2010-10 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. Contra ALEXANDRE LUIZ CARDOSO, CPF 544.297.907-44, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 7 a 13, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$27.653,30, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis de R$151.274,29 para R$162.569,29, dependentes de R$1.584,60 para R$0,00, despesas médicas de R$2.478,67 para R$0,00 e pensão alimentícia de R$119.604,25 para R$0,00. Na declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$8.106,57. Cientificado em 31/03/2010 (fls. 36 e 37), em 20/04/2010, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 3 a 5, instruída com os documentos de fls. 14 a 28, na qual alega que não atendeu a intimação por questões de saúde e que as deduções glosadas são comprovadas pelos documentos que junta aos autos. Concorda com o lançamento da omissão de rendimentos do valor de R$495,00 e argumenta que os rendimentos auferidos da Amil Assistência Médica Internacional no valor de R$10.800,00 foram devidamente declarados, tendo sido lançado em duplicidade. De acordo com o Despacho Decisório às fls. 43 a 46, manteve-se parcialmente a exigência formalizada na notificação, em decorrência da manutenção das glosas das despesas médicas no valor de R$1.898,67 e da pensão alimentícia no valor de R$119.604,25 e da omissão de rendimentos de R$495,00, sendo que desta última o contribuinte não discorda. Por conseguinte, alteram-se os rendimentos tributáveis de R$162.569,29 para R$151.769,29, a dedução de dependentes de R$0,00 para R$1.584,60 e as despesas médicas de R$0,00 para R$580,00 (R$2.478,67 - R$1.898,67). No Despacho Decisório, apurou-se imposto suplementar no valor de R$24.088,04, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Cientificado em 07/08/2014, fl. 51, o contribuinte apresenta a petição às fls. 53 a 55, na qual alega que os comprovantes de rendimentos em que constam os valores pagos a título de pensão judicial são documentos oficiais emitidos por órgãos governamentais. Argumenta que a Receita Federal pode confirmar se as beneficiárias da pensão (Ana Cristina, CPF 916.729.297-68, e Ana Paula, CPF 091.907.967-99) declararam os rendimentos recebidos e, se não declararam, elas é que estão em débito com a Fazenda. Quanto à glosa dos pagamentos efeitos à Unimed, alega que não conseguiu em tempo hábil a relação com discriminação dos usuários do plano de saúde. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/BHE em 13 de março de 2015, conforme acórdão n. 02-64.403 (e-flS. 64), o qual ostentou a seguinte ementa: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000435/2010-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 76, no qual alegou o que segue: “Na fl.3, do acórdão referenciado em seu paragrafo 4º, diz, ‘em relação ao recibo em nome de Kleber F. Nogueira fl.21, não há como considera-lo hábil, visto que nele não constou o seu endereço nem a assinatura do profissional’. O recibo acima foi mostrado ao Dr. Kleber F. Nogueira que prontamente aceitou em refaze-lo, assumindo a falha, portanto, um novo recibo com todas as informações necessárias, inclusive o telefone para qualquer informação adicional estará a disposição da CARF em anexo. No mesmo paragrafo informo que não tive tempo hábil para conseguir a relação nominal discriminada dos usuários do plano de saúde, porém, a UNIMED foi procurada e cedeu a discriminação nominal paga daquele, ano. Portanto, segue em anexo esse comprovante. Na fl.4, no 1o parágrafo, consta que juntei aos autos cópia de Ação de Execução de Titulo Judicial fls 26/ 27, e o mandado de citação a fl.25 na qual sou citado a pagar R$63.566.10 a Ana Paula da Silva Grangeiro. Lendo o Acórdão, vejo que realmente sem os documentos que nesse momento junto ao processo, seria impossível aos membros da 5ª Turma de julgamento aceitar minhas alegações e confirmar os descontos solicitados. Portanto, bem municiado, anexo ao processo mais uma prova que o pagamento foi efetuado no ano em que afirmei, isto é, 2007 (cópia do pacto conciliador que resolveram firmar as partes para dar fim ao processo litigioso e a copia do recibo da primeira parcela com detalhe do cheque pago ao representante da solicitante). Junto também copia da Fundação Escola Superior do Ministério Publico do estado do Rio de Janeiro, em nome da minha dependente Mirian Guimarães Vieira Cardoso. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000435/2010-10 Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário contra Impugnação julgada parcialmente procedente, que teve por objeto a Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte em epígrafe, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. No bojo do recurso foram apresentados pelo Recorrente documentos e alegações, descritos sumariamente a seguir: - anexa documento da UNIMED para comprovação das despesas médicas glosadas; - apresenta novo recibo emitido por profissional liberal, com saneamento dos elementos objeto de glosa pela fiscalização - apresenta “cópia do pacto conciliador que resolveram firmar as partes para dar fim ao processo litigioso e a copia do recibo da primeira parcela com detalhe do cheque pago ao representante da solicitante.” - Junta também copia de declaração da Fundação Escola Superior do Ministério Publico do estado do Rio de Janeiro, em nome da dependente Mirian Guimarães Vieira Cardoso. Dito isso, passa-se à investigação analítica dos pontos controvertidos da lide. I- DEDUÇÕES: a) Despesas Médicas glosadas: i. Unimed O Recorrente apresenta informe de pagamento de despesas médicas no ano- calendário de 2007, emitido pela Unimed Macaé através de sistema informatizado (e-fls. 84). Da análise do documento em questão, considero comprovadas as despesas médicas da dependente Mirian Guimarães Vieira, conforme quadro seguinte: Competência Valor em R$ 01/07 113,95 02/07 113,95 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000435/2010-10 03/07 113,95 04/07 113,95 05/07 113,95 06/07 113,95 07/07 113,95 08/07 113,95 09/07 113,95 10/07 131,04 11/07 131,04 12/07 131,04 Total 1.418,67 Assim, dou provimento ao recurso quanto ao ponto em questão, restabelecendo a dedução das despesas médicas informadas na Declaração de IRPF/2008 do contribuinte no valor de R$ 1.418,67. ii. Profissional Liberal Quanto ao ponto em questão, o acórdão recorrido assim se manifestou: Relativamente às despesas médicas, o art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2º do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Em relação ao recibo em nome de Kleber F. Nogueira, fl. 21, não há como considerá-lo hábil para comprovação de despesas médicas uma vez que nele não constam nem o endereço nem a assinatura do profissional. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000435/2010-10 Como se observa, o recibo de profissional liberal deduzido na declaração de IRPF do contribuinte não foi considerado pela instância de origem em razão de não conter endereço e assinatura do prestador de serviço, elementos que a legislação tributária determina como obrigatórios. Como dito anteriormente, foi juntado no recurso um novo recibo saneado, no valor de R$ 480,00, com endereço e a assinatura do prestador de serviço, atendendo às prescrições da decisão recorrida utilizada como ratio decidendi para negativa de provimento ao recurso quanto ao ponto examinado, de modo que considero igualmente comprovada a referida dedução de R$ 480,00 a título de despesas médicas, admitindo sua dedutibilidade na declaração de IRPF/2008 do contribuinte. b) Pensão Alimentícia O acórdão recorrido manteve a glosa de deduções a título de pensão alimentícia, nos seguintes termos: Quanto à dedução pertinente à pensão alimentícia, o art. 8º, inc. II, f, dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nos comprovantes de rendimentos às fls. 14 a 16, está consignado o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor total de R$55.571,08 (R$35.193,06 +R$6.087,04 + R$14.290,98) às beneficiárias Ana Cristina Ruas Cardoso e Ana Paula da Silva Grangeiro. Tal informação é corroborada pelas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras Ministério da Saúde, Unimed de Macaé Cooperativa de Trabalho Médico e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, fls. 61 a 63. O contribuinte junta aos autos cópia de ação de execução de título judicial, fls. 26 e 27, e o Mandado de Citação à fl. 25, no qual é citado para pagar o débito alimentar no valor de R$63.566,10 à Ana Paula da Silva Granjeiro. Ocorre que os referidos documentos foram expedidos em 2005, não havendo prova nos autos de que o pagamento correspondente tenha sido feito no ano-calendário de 2007. Dessa forma, acata-se como pagamento de pensão alimentícia judicial o valor de R$55.571,08. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000435/2010-10 Objetivando comprovar a legitimidade da dedução, o Recorrente junta a petição dirigida ao juízo da 2ª Vara de família e menores da Comarca de Macaé-RJ de e-fls. 98. Sem razão o Recorrente. O documento apresentado não comprova nem o encargo judicial de o contribuinte de efetuar o pagamento da pensão alimentícia aos filhos nem o efetivo pagamento dos valores a este título, pois não foram apresentados aos autos cópia da sentença ou do acordo homologado judicialmente ou decorrente de escritura pública, bem como cópia dos comprovantes de transferências bancárias, cheques ou outras formas de comprovação do efetivo desembolso dos valores supostamente pagos no ano-calendário de 2007. A propósito, cabe reproduzir o artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifos acrescidos) Registre-se, por oportuno, que o direito à dedução de pensão alimentícia, bem como a forma de comprovação para efeito da obtenção do benefício fiscal, constam do inciso II, alínea “f” do artigo 8º da Lei nº 9.250/1995 e do artigo 78 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/99 (vigente à época dos fatos), os quais são reproduzidos na sequência: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000435/2010-10 § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Nesse quadro, o não provimento do recurso quanto a este ponto é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, restabelecendo o direito à dedutibilidade na declaração de IRPF/2008 do contribuinte das despesas médicas no valor de R$ 1.898,67 (R$ 1.418,67+R$ 480,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 111DF CARF MF Original

score : 1.0
10453387 #
Numero do processo: 13502.720243/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS EM GFIP - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Verificando-se que a Fiscalização adotou os critérios corretos para a lavratura dos Autos de Infração, discriminando, de forma clara, os fatos geradores, as bases de cálculo, as Contribuições Previdenciárias devidas, o período de apuração a que elas se referem, e os fundamentos legais dos lançamentos, compete ao contribuinte comprovar a inexistência das diferenças alegadas. GLOSA DE RETENÇÃO. Não há autorização normativa de aproveitamento das contribuições retidas em virtude de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra em um estabelecimento para abatimento das contribuições apuradas e devidas por outro estabelecimento da mesma empresa. As retenções só podem ser compensadas pelo respectivo estabelecimento da empresa. Não há autorização para que o estabelecimento matriz aproveite-se das retenções incorridas por estabelecimento filial e vice e versa
Numero da decisão: 2202-010.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS EM GFIP - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Verificando-se que a Fiscalização adotou os critérios corretos para a lavratura dos Autos de Infração, discriminando, de forma clara, os fatos geradores, as bases de cálculo, as Contribuições Previdenciárias devidas, o período de apuração a que elas se referem, e os fundamentos legais dos lançamentos, compete ao contribuinte comprovar a inexistência das diferenças alegadas. GLOSA DE RETENÇÃO. Não há autorização normativa de aproveitamento das contribuições retidas em virtude de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra em um estabelecimento para abatimento das contribuições apuradas e devidas por outro estabelecimento da mesma empresa. As retenções só podem ser compensadas pelo respectivo estabelecimento da empresa. Não há autorização para que o estabelecimento matriz aproveite-se das retenções incorridas por estabelecimento filial e vice e versa

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13502.720243/2010-39

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7070552

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.737

nome_arquivo_s : Decisao_13502720243201039.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 13502720243201039_7070552.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10453387

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017263961571328

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T19:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T19:38:29Z; Last-Modified: 2024-05-17T19:38:29Z; dcterms:modified: 2024-05-17T19:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T19:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T19:38:29Z; meta:save-date: 2024-05-17T19:38:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T19:38:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T19:38:29Z; created: 2024-05-17T19:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-05-17T19:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T19:38:29Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720243/2010-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.737 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2024 Recorrente PRODUMAN ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS EM GFIP - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Verificando-se que a Fiscalização adotou os critérios corretos para a lavratura dos Autos de Infração, discriminando, de forma clara, os fatos geradores, as bases de cálculo, as Contribuições Previdenciárias devidas, o período de apuração a que elas se referem, e os fundamentos legais dos lançamentos, compete ao contribuinte comprovar a inexistência das diferenças alegadas. GLOSA DE RETENÇÃO. Não há autorização normativa de aproveitamento das contribuições retidas em virtude de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra em um estabelecimento para abatimento das contribuições apuradas e devidas por outro estabelecimento da mesma empresa. As retenções só podem ser compensadas pelo respectivo estabelecimento da empresa. Não há autorização para que o estabelecimento matriz aproveite-se das retenções incorridas por estabelecimento filial e vice e versa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 02 43 /2 01 0- 39 Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1248 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 1222 e ss) que manteve o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente a contribuições previdenciárias devidas, - cota patronal e SAT/RAT – DEBCAD 37.272.410-8. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. Trata-se de Auto de Infração - AI, cadastrado sob o nº 37.272.410-8, lavrado em nome da empresa PRODUMAN ENGENHARIA LTDA, no montante de R$ 1.784.828,69 (um milhão setecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), consolidado em 17/11/2010, para cobrança de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas à Seguridade Social, nos termos do artigo 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212, de 1991.. A ação fiscal foi autorizada através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 05.1.04.00-201000070-1, código de acesso na internet n° 54826449. A fim de identificar a possível ocorrência dos fatos geradores dos tributos investigados, a fiscalização analisou as informações constantes das GFIP apresentadas pela empresa, de suas folhas de pagamento (meio papel e digital) e de sua contabilidade (meio papel e digital - livros razão e diário). De uma forma geral, foram identificados por levantamento os seguintes fatos geradores, não confessados em GFIP e nem recolhidos: DS - Não declarado em GFIP - Valores pagos aos sócios, contribuintes individuais, sob a forma de acréscimos de pró-labore, que se encontram contabilizados nos Livros Diário e Razão que integram o salário-de-contribuição. FP - Não declarado em GFIP - Valores encontrados referentes às diferenças entre as bases de cálculo apuradas pelo Auditor nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa (pagamento a contribuintes individuais e a empregados sob a forma de honorários e salários) e as confessadas em GFIP, no estabelecimento matriz e na filial 0003- 40 AC - Não declarado em GFIP - Valores apurados pelo Auditor nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa, ou seja, pagamento a segurados empregados sob a forma de ajuda de custo no estabelecimento matriz e na filial 0003-40. BA - Não declarado em GFIP - Valores encontrados nas folhas de pagamento sob a forma de remuneração a alguns empregados. Despesas com educação e capacitação são inerentes a segurados empregados e dirigentes, mesmo não empregados (contribuintes individuais). O valor que a empresa despende na educação de seus funcionários seria um benefício normalmente previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho se fossem extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação que estejam amparadas pela legislação. A realidade encontrada nos lançamentos não condiz com o previsto na legislação, portanto, constitui base de cálculo. DAL - corresponde às diferenças de acréscimos legais sobre os recolhimentos efetuados a menor. Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 Os valores previamente confessados em GFIP pela empresa (GFIP apresentadas antes do inicio da ação fiscal) foram lançados com o fito principal de apropriar os créditos da empresa por meio de GPS, Retenções em destaque nas Notas Fiscais Faturas apresentadas pela empresa, sendo também objeto de apuração desta fiscalização. Em algumas competências os valores informados nos campos "Retenção Sobre Nota Fiscal Fatura" nas GFIP, tanto do estabelecimento matriz quanto estabelecimento filial 0003-40 divergem dos valores encontrados nas retenções informadas e compensadas ou abatidas destacadas nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas pela Empresa, discriminadas no Anexo V, havendo, portanto, valores glosados naquelas competências. As Notas Fiscais apresentadas pela empresa e que serviram de base, competência por competência, para apropriação e também para serem apuradas as consequentes glosas dos estabelecimentos matriz e filial encontram-se discriminadas no Anexo VI e VII respectivamente, do presente relatório fiscal. Os créditos da empresa levados em consideração pela auditoria se encontram relacionados no relatório denominado RDA (relatório de documentos apresentados) e suas apropriações estão demonstradas no relatório denominado RADA (relatório de apropriação de documentos apresentados). Tais créditos foram apurados com base nas retenções destacadas nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas pela empresa, e nas diferenças que constituem crédito quando os valores declarados nas GFIP encontram-se maiores que os destacados nas Notas Fiscais - Faturas. De igual raciocínio foram efetuadas as Glosas quando os valores declarados em GFIP, relacionados nos Anexos VIII e IX, encontram-se com valores menores em comparação com o somatório dos destaques de retenção nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas ou nas competências em que não foram apresentadas Notas Fiscais - Faturas, mas tão somente os lançamentos em GFIP, ou seja, não houve a contrapartida dos destaques de retenção por não terem entregues à Auditoria as NF - Faturas dessas competências. Em decorrência da mesma ação fiscal, foram lavrados os seguintes Autos de Infração (Al): • AIOP debcad n° 37.272.410-8: contribuições da empresa - cota patronal e SAT/RAT; • AIOP debcad n° 37.299.229-3: contribuição de segurados não descontadas e não recolhidas; • AIOP debead n° 37.299.230-7: contribuições destinadas a outras entidades e fundos - terceiros; Além destes 03 Autos de Infração de obrigação principal - AIOP, também foram lavrados outros 02 Autos de Infração de obrigação acessória, conforme relação a seguir: • AIOA CFL 78 Debead n° 37.299.228-5; • AIOA CFL 68 Debcad n° 37.299.227-7; O presente relatório fiscal identifica tão somente os fatos geradores dos 03 autos de infração de obrigação principal - AIOP. Quanto aos AIOA, cada qual possui o seu relatório específico que se encontra anexado ao processo respectivo. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 144, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto, o mesmo Código também ressalva, em seu art. 106, II, "c", que a multa aplicada ao lançamento deve observar o princípio da retroatividade benigna, comparando-se a multa imposta peia legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 A presente ação fiscal alcança fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 12/2006. A legislação vigente à época determinava a aplicação de penalidades distintas das atualmente previstas para as condutas especificas de não recolhimento do tributo e omissão de declaração. Em face deste conflito temporal de normas e a fim de atender ao princípio estatuído no art. 106, II, do CTN, a fiscalização comparou a multa imposta peia legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação vigente à época do lançamento, aplicando a mais benéfica. Emitida Representação Fiscal para Fins Penais em razão da verificação de ocorrência, em tese, dos crimes de sonegação fiscal previdenciária e crime contra a ordem tributária. Da impugnação. Cientificada, pessoalmente, do presente Al em 22/11/2010, a empresa autuada apresentou impugnação em 22/12/2010, juntando cópias de documentos, alegando, em sintese, o que segue: Despesas com sócios. Anuência parcial do tal recolhimento. Inicialmente, vem a autuada manifestar sua concordância em relação à autuação relativa ao recolhimento previdenciário, tomando como base de cálculo as despesas com sócios. Conquanto não houvesse por parte da autuada qualquer intuito de fraudar ou deixar de recolher o valor devido, certo é que as despesas com o pagamento do plano de previdência privada dos sócios não foram acrescidas à base de cálculo do recolhimento previdenciário. À época entendeu-se que o referido pagamento não compunha a remuneração dos sócios. Tal entendimento, no entanto, mostrou-se equivocado, motivo pelo qual a PRODUMAN realizará, facultativamente, o pagamento das referidas ocorrências, demonstrando-as em seguida para elidir qualquer superveniencia de acréscimos moratórios. Da ajuda de custo. Transferência de empregado. Sob a rubrica ajuda de custo a empresa autuada realizava o pagamento, a seus empregados, de valores gastos em viagens a serviço ou para custear as despesas decorrentes de transferência do empregado. No caso de valores gastos em viagem, trata-se de pagamento que possui natureza meramente ressarcitória, e não salarial, tanto que jamais ultrapassaram 50% da remuneração mensal de cada funcionário, razão pela qual não integram o salário de contribuição. Com efeito, não fazem parte do salário as ajudas de custo e as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário recebido pelo empregado, consoante determina o art. 457, $2°, da CLT e Enunciado TST n°101. Mas, como dito acima, os pagamentos realizados como ajuda de custo tiveram como finalidade, também, custear a transferência de funcionários da PRODUMAN. Vale observar que o art. 470 da CLT determina que as despesas resultantes da transferência do empregado correrão às expensas do empregador. Verifica-se, portanto, que todas as despesas resultantes da transferência, tais como passagens, fretes, carretos, diárias para viagem, numerário para imprevistos, etc, deverão não só ser suportadas pelo empregador corno também colocadas à disposição do empregado antes de sua partida. Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 O Regulamento da Previdência Social, Decreto n°. 3.048/99, dispõe, em seu artigo 214, parágrafo 9°, item VII, que não integra o salário de contribuição: "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art 470 da Consolidação das Leis do Trabalho". Assim, conforme esse dispositivo legal, verifica-se que a ajuda de custo paga de uma única vez, pelo empregador, em decorrência da transferência do local de trabalho do empregado, não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que era obrigação da PRODUMAN efetuar o pagamento antecipado ao empregado das verbas necessárias à sua locomoção, bem como a de sua família. Vale mencionar que essa ajuda de custo tem natureza de indenização dos gastos efetuados pelo empregado no desempenho de suas funções. Não importa se o valor pago a titulo de ajuda de custo é maior ou menor do que 50%, pois em nenhuma hipótese integrará o salário, até porque não há qualquer remissão a ajuda de custo no parágrafo primeiro do art 457, da CLT, motivo pelo qual, qualquer que tenha sido o valor pago, ele não se confunde com o Entretanto, e tendo em vista que, em alguns casos, a transferência era provisória (em decorrência de contratos de curta duração), algumas despesas deveriam ser pagas mensalmente, como, por exempld, o aluguel de um imóvel ou o pagamento de um hotel. Para essas despesas, que não podiam ser quitadas de uma única vez, a PRODUMAN realizou também, em alguns casos, pagamentos continuados. Conforme prevê a legislação previdenciária, tais pagamentos são caracterizados como ajuda de custo, na forma do art. 457 da CLT, que determina: Art. 457 - Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Parágrafo segundo - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Em outras palavras, também essa ajuda de custo não tem natureza salarial (desde que não exceda 50% do salário), por se tratar de verba indenizatória com a finalidade especifica de cobrir despesas do empregado em decorrência de mudança provisória do seu local de trabalho Em síntese, e os documentos anexados o comprovam, a autuada efetuou pagamentos de ajuda de custo aos seus funcionários corretamente, até porque não poderia deixar de fazê-lo, sendo que, em nenhuma hipótese tal pagamento: I- ultrapassou o percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do funcionário, quando se tratava de pagamento continuado; ou II- foi realizado em meses sucessivos, quanto se tratou de pagamento superior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do funcionário. Em sendo assim, tais pagamentos não constituem base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que era obrigação da PRODUMAN efetuar o pagamento, aos seus empregados, das verbas necessárias à locomoção e moradia, por ocasião da transferência provisória ou definitiva. Da bolsa auxilio. Ressarcimento de despesas com educação. Sob tal rubrica, bolsa auxílio, encontra-se o pagamento de cursos, pagos pelo empregador, que foram oferecidos a alguns de seus empregados sem prejuizo do pagamento dos salários no periodo correspondente à sua duração. Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 Tais cursos tiveram por escopo, como consequência, propiciar aos subordinados condições de desenvolvimento das atividades profissionais na PRODUMAN, autêntica ferramenta de trabalho, pois sem eles seria dificil, se não impossivel, o atendimento à gama de serviços e funções existentes na autuada. A importância do aprendizado pode ser avaliada pelo fato de serem tais cursos, na PRODUMAN e em outras empresas, requisito básico para promoções dentro do quadro de pessoal. Tais cursos, que a PRODUMAN pagou (por meio de reembolso de despesas) aos seus empregados são, em realidade, treinamentos por necessidade da empresa e para vantagem desta. Cuida-se de ferramenta de trabalho imprescindivel ao desenvolvimento dos serviços necessários ao seu funcionamento. Nessa linha de raciocínio, Mozart Victor Russomano afirma: "Não se considera salário, apenas, as utilidades fornecidas ao empregado para uso de serviço e não se admite o fornecimento ao trabalhador de tóxicos e bebidas alcoólicas. O equipamento necessário à prestação do trabalho corre à conta da empresa, que é quem dirige o serviço e sofre seus riscos. As utilidades salariais, portanto, são aquelas que se destinam às necessidades individuais do trabalhador, e não, às necessidades do serviço aproveitado pela empresa (in "Comentários à CLT", Ed. Rev. dos Tribunais, Rio, SP, pág. 461). À vista do exposto, entende-se serem os pagamentos realizados a titulo de bolsa auxilio, pois propiciado pela empresa para a melhor execução das tarefas pelo empregado, modalidade dos acessórios aludidos no art. 458, $ 2°, , da CLT, ou seja, ferramentas de trabalho impostas ao trabalhador por força do contrato de trabalho, embora em condições ideais para o crescimento profissional do empregado. Nestas condições, seu valor não deve ser tido como remuneração e, por conseguinte, o valor correspondente não integrar o salário de contribuição. Suposta divergência entre valor informado na SEFIP e a base de cálculo da folha de pagamento. Não obstante a atenta e minuciosa observação dos valores lançados no Al, a autuada não conseguiu verificar - em relação aos valores mencionados no Anexo 1 - qualquer divergência entre os valores informados em sua SEFIP e os valores relativos à sua folha de pagamento. Com efeito, não foi possivel identificar as diferenças apontadas, pois o Resumo da Folha de Pagamento da empresa, consolidando a matriz e a filial, esta exatamente igual à soma das SEFIP enviadas. Essa é a razão pela qual, em relação a tais valores, requer seja o Al julgado improcedente, uma vez que, ao que parece, os números mencionados guardam perfeita congruência ao que foi informado e pago pela autuada. Das glosas realizadas no Auto de Infração. Divergência entre os números da matriz e da filial. Mas a inconsistência da autuação não se resume ao itens anteriores. Devem ser observados, até porque representam o maior valor apurado, os números mencionados no Anexo II que representam a "glosa dedução" mencionados no AI. Trata-se de débito que, em verdade, não existe, e decorre do fato de não haver sido percebido pelo responsável pela autuação que o total da exação devida pela PRODUMAN foi pago em decorrência dos serviços (notas fiscais) realizados pela matriz (CNPJ n° 00.860.705/0001-89) e pela filial (CNPJ n° 00.860.705/0003-40). Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 Em decorrência disso, a PRODUMAN teve retenções efetuadas por seus clientes (destinatários das notas fiscais), para recolhimento ao INSS, tanto em notas tiradas em sua filial, como em notas emitidas em sua matriz. Neste passo, cabe ressaltar que matriz e filial não são pessoas jurídicas distintas. A matriz e filial representam apenas estabelecimentos diferentes, porém pertencentes à mesma pessoa jurídica e, portanto, AO MESMO CONTRIBUINTE. Se a diferença entre matriz e filial pode ter importância em relação ao regime tributário adotado pela empresa, porque uma goza de autonomia em relação à outra, este não é o caso em relação ao pagamento do INSS, cuja arrecadação pode ser feita de forma centralizada, abrangendo em conjunto, portanto, matriz e filiais. Logo, todo o problema suscitado pelas "GLOSAS" decorre do fato de não haver sido observado que a PRODUMAN possuía créditos (retenções) tanto em sua matriz como em sua filial, motivo pelo qual, ao efetuar os seus recolhimentos previdenciários, levou em consideração as retenções realizadas no conjunto das notas fiscais emitidas em cada mês de competência. Além disso, antes da constituição da filial, o conjunto da contribuição previdenciária da PRODUMAN era recolhida pela matriz, apesar e, de forma equivocada, haver sido informado no MANAD a existência de recolhimentos realizados pela filial em período em que esta sequer estava regularmente constituída Tratou-se apenas de um engano, mas que não afetou o cumprimento de obrigação principal, pois a empresa recolheu a totalidade da sua contribuição, como comprovam as SEFIP e as retenções demonstradas em cada nota fiscal do período. Portanto, tais erros de informação no MANAD não devem obscurecer o fato de que a PRODUMAN recolheu a totalidade de sua contribuição previdenciária, nada devendo a esse titulo como contribuinte da referida exação. Conclusão. Os documentos anexados comprovam que a autuada efetuou todos os seus pagamentos corretamente em favor do INSS (à época), regular e escrupulosamente. E se é assim, não há como aceitar como válida uma notificação que contraria a prova documental anexada a presente. Por todo o aqui exposto, não há como se admitir a procedência na autuação, com a devida vênia do ilustre Auditor Fiscal. E se é assim, confia a autuada no julgamento pela IMPROCEDÊNCIA da autuação A Autoridade Julgadora considerou o lançamento procedente, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUXÍLIO EDUCACIONAL. CURSO DE CAPACITAÇÃO. A previsão legal de exclusão do salário de contribuição somente é aplicável aos pagamentos de plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao benefício. DESPESAS DE VIAGENS. Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 As despesas de viagens devem ser devidamente comprovadas por meio de documentos (relatórios, notas fiscais, recibos, etc) para configurar reembolso, a fim de não integrar a remuneração (salário de contribuição). AJUDA DE CUSTO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. Ajuda de custo, quando paga em todos os meses, sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar gastos feitos pelo empregado, adquire natureza salarial. GLOSA DE RETENÇÃO. Cabe glosa de retenção quando a compensação do valor retido não for feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 22/10/2012 (fls. 1245), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/11/2012 (fls. 1248 e ss). Concorda com as autuações relativas a despesas com sócios, auxílio educação, despesas com viagem e ajuda de custo. No mais, insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 – não há divergência dos valores informados em SEFIP e os valores relativos à folha de pagamento; 2 –matriz e filial não são pessoas jurídicas distintas, de forma que a glosa quando os valores declarados em GFIP encontravam-se com valores menores em comparação com o somatório dos destaques de retenção nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas ou nas competências em que não foram apresentadas Notas Fiscais - Faturas, deve ser restabelecida. Ressalta que: 25. Além disso, antes da constituição da FILIAL, o conjunto da contribuição previdenciária da PRODUMAN era recolhido pela MATRIZ, apesar de, de forma equivocada, haver sido informado no MANAD a existência de recolhimentos realizados pela filial em um período em que esta sequer estava regularmente constituída. 26. Portanto, tratou-se apenas de um engano, mas que não afetou o cumprimento de obrigação principal pois a empresa recolheu a totalidade da sua contribuição, como comprovam as SEFIPs e as retenções demonstradas em cada nota fiscal do período. Esse, em síntese, o relatório Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Observo que a lide restringe-se aos valores relativos às diferenças entre as bases de cálculo apuradas pelo Auditor nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa (pagamento a contribuintes individuais e a empregados sob a forma de honorários e salários) e as confessadas em GFIP, no estabelecimento matriz e na filial 0003-40; e à glosa em algumas competências de valores informados nos campos “Retenção Sobre Nota Fiscal - Fatura" nas GFIP tanto do estabelecimento Matriz quanto do estabelecimento Filial 0003-40, ante divergência apurada em valores encontrados nas retenções informadas e compensadas ou abatidas destacadas nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas pela Empresa, discriminadas no Anexo V, da Autuação. Os demais valores lançados são incontestes. A respeito destas temáticas, extrai-se do lançamento que A fim de identificar a possível ocorrência dos fatos geradores dos tributos investigados esta auditoria analisou as informações constantes das GFIP apresentadas pela empresa, de suas folhas de pagamento (meio papel e digital) e sua contabilidade (meio papel e digital- livros razão e diário). De uma forma geral, foram identificados os seguintes fatos geradores, não confessados em GFIP e nem recolhidos. (...) FP - Não declarados em GFIP - Valores encontrados referentes às diferenças entre as bases de cálculo apuradas pelo Auditor nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa, ou seja, pagamento a contribuintes individuais e a empregados sob a forma de honorários e salários e as confessadas em GFIP, no estabelecimento matriz e na filial 0003-40 (...) Os valores previamente confessados em GFIP pela empresa (GFIP's apresentadas antes do inicio da ação fiscal) foram lançados com o fito principal de apropriar os créditos da empresa através de GPS, Retenções em destaque nas Notas Fiscais Faturas apresentadas pela empresa, sendo também objeto de apuração desta fiscalização. Em algumas competências os valores informados nos campos “Retenção Sobre Nota Fiscal - Fatura" nas GFIP'S tanto do estabelecimento Matriz quanto do estabelecimento Filial 0003-40 divergem dos valores encontrados nas retenções informadas e compensadas ou abatidas destacadas nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas pela Empresa, discriminadas no Anexo V, havendo, portanto, valores glosados naquelas competências . As Notas Fiscais apresentadas pela empresa e que serviram de base, competência por competência, para apropriação e também para serem apuradas as Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 consequentes glosas dos estabelecimentos matriz e filial que encontram-se discriminadas no Anexo Vl e Vll respectivamente, do presente relatório fiscal. (...) 2.4.2 LEVANTAMENTO FP Ao serem analisados os dados das folhas de pagamentos das competências 01/2006 a 13/2006 encontramos divergências entre a base INSS apurada pela empresa e declarada em GFIP e a base INSS apurada pelo Auditor. As diferenças encontradas foram consideradas como base de cálculo para apuração de contribuições previdenciárias e de terceiros conforme dados demonstrados no Anexo IV, juntamente com as cópias das Folhas de Pagamento. Sobre as bases de cálculo do levantamento FP foram calculadas as seguintes contribuições: (...) 2.5 DOS CRÉDITOS DA EMPRESA. Os créditos da empresa levados em consideração pela auditoria se encontram relacionados no relatório denominado RDA (relatório de documentos apresentados) e suas apropriações estão demonstradas no relatório denominado RADA (Relatório de apropriação de documentos apresentados).Tais créditos foram apurados com base nas retenções destacadas nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas pela Empresa, e nas diferenças que constituem crédito quando os valores declarados nas GFIPS'S encontram-se maiores que os destacados nas Notas Fiscais - Faturas. De igual raciocínio foram efetuadas as Glosas quando os valores declarados em GFIP'S, relacionados nos Anexos VIII e lX, encontram-se com valores menores em comparação com o somatório dos destaques de retenção nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas ou nas competências em que não foram apresentadas Notas Fiscais - Faturas, mas tão somente os lançamentos em GFIP'S, ou seja, não houve a contrapartida dos destaques de retenção por não terem entregues à Auditoria as NF - Faturas dessas competências. Examinando a instrução processual a respeito da temática divergência entre valor informado na SEFIP e a base de cálculo da folha de pagamento, o Colegiado de Piso assinalou que: (Relatório) Suposta divergência entre valor informado na SEFIP e a base de cálculo da folha de pagamento. Não obstante a atenta e minuciosa observação dos valores lançados no AI, a autuada não conseguiu verificar - em relação aos valores mencionados no Anexo 1 - qualquer divergência entre os valores informados em sua SEFIP e os valores relativos à sua folha de pagamento. Com efeito, não foi possível identificar as diferenças apontadas, pois o Resumo da Folha de Pagamento da empresa, consolidando a matriz e a filial, esta exatamente igual à soma das SEFIP enviadas. Essa é a razão pela qual, em relação a tais valores, requer seja o AI julgado improcedente, uma vez que, ao que parece, os números mencionados guardam perfeita congruência ao que foi informado e pago pela autuada. (...) Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 (Voto) Da divergência entre a base de cálculo informada na GFIP e a base de cálculo da folha de pagamento. Argumenta a autuada que não foi possível identificar as diferenças apontadas pela fiscalização, haja vista estarem os valores constantes dos Resumos das Folhas de Pagamento, consolidando matriz e filial, exatamente iguais aos valores declarados nas GFIP enviadas, e, por conseguinte, o presente AI deve ser julgado improcedente. Ocorre que a impugnante não trouxe aos autos documentos (Folhas de Pagamento e GFIP), preenchidos de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, que comprovassem a sua alegação, deixando, assim, de provar que os valores das remunerações constantes da Folha de Pagamento são iguais aos declarados na GFIP. Ressalte-se na oportunidade que no Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: (...) Isto posto, merece ser mantido em sua integralidade o lançamento em discussão O Recorrente alega a inexistência de divergências entre a base de cálculo informada na GFIP e a base de cálculo da folha de pagamento, mas não comprova sua afirmação e, nem tão pouco, afasta a conclusão fiscal e do Colegiado de Piso. Os Relatórios e Demonstrativos que compõem a autuação descrevem o lançamento suficientemente. Apurada a diferença, compete ao Recorrente comprovar a sua inexistência, sendo dele o ônus da prova. Verificando-se que a Fiscalização adotou os critérios corretos para a lavratura dos Autos de Infração, discriminando, de forma clara, os fatos geradores, as bases de cálculo, as Contribuições Previdenciárias devidas, o período de apuração a que elas se referem, e os fundamentos legais dos lançamentos, compete ao contribuinte comprovar a inexistência das diferenças alegadas. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, somente nos cumpre manter a autuação relativamente a esta rubrica. Relativamente às glosas de retenção insertas no lançamento, o Colegiado de Piso assinalou que: Da glosa da retenção. Afirma a impugnante que matriz e filial representam estabelecimentos distintos de uma mesma pessoa jurídica, podendo, portanto, o pagamento ao INSS ser efetuado de forma centralizada, abrangendo, de forma conjunta, todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). Por entender desta forma, recolheu à Seguridade Social de forma centralizada, deixando de observar se os créditos (retenções) pertenciam à matriz (CNPJ nº 00.860.705/0001-89) ou à filial (CNPJ nº 00.860.705/0003-40). Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 Segundo Relatório Fiscal as glosas referentes à retenção, efetuadas no AI em discussão, ocorreram em razão dos valores informados nos campos "Retenção Sobre Nota Fiscal - Fatura" das GFIP (matriz e filial) divergirem dos valores encontrados nas retenções informadas e compensadas ou abatidas, destacadas nas Notas Fiscais - Faturas apresentadas pela empresa, conforme demonstrado no Anexo V do referido relatório. É sabido que a empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar na GFIP o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). Tal informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção. Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a contratada deverá destacar o valor da retenção com o título de "RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL". A falta do destaque do valor da retenção constitui infração ao § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. O valor da retenção destacada em nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pode ser compensado quando do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à folha de pagamento do estabelecimento da empresa prestadora dos serviços, facultada a esta solicitar a sua restituição. Caso o prestador de serviços não tenha sofrido a retenção do valor correspondente a 11% do valor bruto da nota fiscal poderá compensar, nos valores das contribuições previdenciárias devidas, ou pedir a restituição, o valor não retido, desde que esse tenha sido recolhido pelo tomador, em nome do prestador. A Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos geradores, assim, determinava: Seção IX Obrigações da empresa contratada. Art. 161. A empresa contratada deverá elaborar: (Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009) I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 60; (grifos nossos) II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; (grifos nossos) III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente à época do lançamento, estabelece como obrigações da empresa contratada as que seguem: Art. 134. A empresa contratada deverá elaborar: I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 47; (grifos nossos) II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; e (grifos nossos) III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante, ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; e d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. Destarte, estando o valor total da retenção declarado em GFIP maior que o somatório dos destaques de retenção das notas fiscais de serviços apresentadas, ou não tendo sido apresentadas as respectivas notas fiscais, cabe à fiscalização efetuar a glosa do valor da retenção informado à maior na GFIP. A retenção declarada à maior na GFIP leva o contribuinte a recolher à Seguridade Social, valor inferior ao devido. Assim, resta claro os motivos que ensejam a glosa da retenção. Também, está claro, consoante Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos geradores, inclusive na redação dada posteriormente pela IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que não pode o valor da retenção destacada em nota fiscal de serviço ser compensado com contribuições previdenciárias relativas à folha de pagamento de outro estabelecimento da empresa que não seja o constante da nota fiscal que destaca o valor retido. Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005. Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. (...) Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 § 6º A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. (grifos nossos) § 7º A empresa contratada para execução de obra de construção civil mediante empreitada total, compensará o valor eventualmente retido na forma do art. 191, em documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra para a qual foi efetuado o faturamento, vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outra obra. IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão­de­obra ou pela execução da empreitada total; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. § 4º A compensação do valor retido somente poderá ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. (grifos nossos) No caso em espécie, conforme relato e demonstrativos elaborados pela fiscalização há, por estabelecimento e competência, divergência entre o valor informado no campo "Retenção Sobre Nota Fiscal - Fatura" da GFIP e a soma dos valores das retenções destacadas nas Notas Fiscais – Faturas de prestação de serviços, cabendo, portanto, a glosa de retenção. Por seu turno, o contribuinte não poderia ter compensado no documento de arrecadação (GPS) as retenções de forma centralizada, sem observar se as retenções pertenciam à matriz (CNPJ nº 00.860.705/0001-89) ou à filial (CNPJ nº 00.860.705/0003-40). Isto porque, conforme exposto, a compensação do valor retido deve ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção. Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720243/2010-39 Diante dos motivos aqui apresentados e detalhados no Relatório Fiscal, deve ser dado prosseguimento à cobrança dos valores lançados nos levantamentos FP- FOPAG EMPRESA e FP1 - FOPAG EMPRESA, referentes à glosa de retenções, ficando refutada as alegações do contribuinte O Recorrente defende o aproveitamento das retenções nos estabelecimentos filial e matriz. A leitura dos normativos referidos na Decisão de Piso não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de aproveitamento das contribuições retidas em virtude de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra em um estabelecimento para abatimento das contribuições apuradas e devidas por outro estabelecimento da mesma empresa. Assim é que as retenções só podem ser compensadas pelo respectivo estabelecimento da empresa. Não há, portanto, autorização para que o estabelecimento matriz aproveite-se das retenções incorridas por estabelecimento filial e vice e versa. A alegação de que não houve prejuízo ao fisco também não afasta o cometimento de infração tributária. Desta forma, não desconstituído o lançamento, mister se faz manter o crédito tributários, acolhidos os fundamentos da R. Decisão de 1ª Instância como razão de decidir. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1276DF CARF MF Original

score : 1.0
10453280 #
Numero do processo: 12448.918683/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”.
Numero da decisão: 9303-014.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. E, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Semiramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.918683/2011-44

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7070529

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.967

nome_arquivo_s : Decisao_12448918683201144.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 12448918683201144_7070529.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. E, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Semiramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10453280

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017263991980032

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-13T18:40:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-13T18:40:49Z; Last-Modified: 2024-05-13T18:40:49Z; dcterms:modified: 2024-05-13T18:40:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-13T18:40:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-13T18:40:49Z; meta:save-date: 2024-05-13T18:40:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-13T18:40:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-13T18:40:49Z; created: 2024-05-13T18:40:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-13T18:40:49Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-13T18:40:49Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12448.918683/2011-44 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.967 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 08 de abril de 2024 RReeccoorrrreenntteess VALE S.A. (SUCESSORA DE FERRO GUSA CARAJAS S.A) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. E, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 83 /2 01 1- 44 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918683/2011-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Semiramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-007.720, de 26/01/2021. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados em caráter definitivo. A Fazenda Nacional interpôs, então, recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1- Necessidade de diligência; 2- Créditos relativos a despesas da fase agrícola (insumos de insumos)/despesas incorridas antes ou após o processo produtivo. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para a rediscussão da matéria concernente à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS não cumulativos com relação às despesas da fase agrícola (insumo de insumos) e aquelas incorridas antes ou após o processo produtivo. Contra tal despacho, a Fazenda Nacional apresentou agravo, visando a admissão da matéria “necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência”, tendo a Presidência da CSRF rejeitado o Agravo. Cientificado das decisões, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional, sustentando, em preliminar, que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que os paradigmas indicados teriam sido superados pelo conceito de insumo fixado no REsp 1.221.170/PR – caso admitido, haveria violação ao artigo 67, § 12 do RICARF. No mérito, postula pela manutenção da decisão recorrida. O sujeito passivo interpôs, ainda, recurso especial, suscitando divergência quanto à seguinte matéria: da efetiva vinculação dos créditos de meses diversos à receita de exportação de períodos subsequentes. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº: 3401-005.984. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso do sujeito passivo. Intimado do recurso especial do sujeito passivo, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918683/2011-44 Do Conhecimento Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade. Saliente-se que, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os paradigmas apresentados pela recorrente não ferem necessariamente o entendimento consubstanciado no Resp 1.221.170/PR, o qual fixou o conceito de insumos no âmbito das contribuições não cumulativas: inquirir a possibilidade de creditamento dos “insumos de insumos” ou de despesas anteriores ou posteriores ao processo produtivo afigura-se como questão autônoma, não enfrentada diretamente na referida decisão do STJ nem deduzida de maneira lógica imediata desta decisão. Recurso Especial do sujeito passivo O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista que a ausência de similitude fática e normativa entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma indicada. No caso da decisão recorrida, o colegiado debruçou-se sobre as normas que disciplinam o rateio proporcional de custos, despesas e encargos comuns, aplicado aos contribuintes que apuram receitas de vendas no mercado interno, receitas não tributadas e receitas de exportação. Em especial, o colegiado a quo decidiu que, no período em que não houve exportações, não há como vincular custos, despesas e encargos comuns a referidas operações. Nesse ponto, é de se lembrar que os ressarcimentos de créditos da recorrente, atinentes a determinado período, foram rejeitados sob o fundamento de que os créditos não foram vinculados a receitas de exportação ocorridas no mesmo período – fato incontroverso nos autos. De modo diverso, no acórdão paradigma, no tópico escolhido pelo sujeito passivo para sustentar a suposta divergência de interpretação, o colegiado se volta para analisar a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade em períodos distintos daquele de aquisição de bens e serviços: discute-se, ali, a clássica questão dos créditos extemporâneos. Ora, os arestos confrontados tratam de questões jurídicas diversas e são permeados por contornos fáticos distintos, restando inviável qualquer base comum para se aferir divergência jurisprudencial: não há como se deduzir, pela tese firmada no paradigma acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, como aquele colegiado decidiria acerca do rateio proporcional de despesas, custos e encargos vinculados às receitas de exportação. Pode-se dizer, assim, que não há como se aferir divergência interpretativa entre os acórdãos aqui analisados. No caso, para que pudéssemos aquilatar eventual divergência entre os arestos, necessário seria que o recurso especial do sujeito passivo demonstrasse que, no caso paradigma, decidiu-se pela possibilidade de aproveitamento de créditos atinentes às receitas de exportação, por meio de rateio proporcional, em períodos em que não houve efetiva exportação. Diante da falta de similitude entre os acórdãos confrontados, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Do Mérito Recurso Especial da Fazenda Nacional No mérito, o recurso especial da Fazenda Nacional cinge-se à questão de saber se é possível o creditamento das despesas da fase agrícola (insumo de insumos). Nesse contexto, o Recurso da Fazenda Nacional sustenta que os insumos dos insumos não são passiveis de creditamento, representando despesas com bens e serviços que estão fora do período do processo produtivo. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918683/2011-44 No tocante à questão “insumo de insumos”, tem-se que tal matéria não é nova perante esta Câmara Superior. Nesse ponto, trago à lembrança o Acórdão nº. 9303-014.151, de 18 de julho de 2023, de minha relatoria, o qual reconheceu, por unanimidade de votos, a legitimidade da tomada de créditos da não cumulatividade sobre os gastos com “insumo de insumos”, cujos fundamentos, transcritos a seguir, adoto como razão de decidir: Como se vê, as glosas dos créditos em análise foram justificadas, no despacho decisório, pelo entendimento de que o processo agrícola não integraria o processo produtivo do sujeito passivo. Contrapondo-se a tal posicionamento, o voto condutor da decisão recorrida defende, em síntese, que a fase agrícola integra o processo produtivo, de maneira que os insumos daquela fase representariam também insumos de todo o ciclo produtivo, possibilitando o aproveitamento de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Observe-se que a decisão recorrida segue a linha conceitual encampada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº. 05/2018, cujos excertos pertinentes ao caso concreto seguem transcritos: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Nessa mesma orientação, a Câmara Superior reconheceu, por unanimidade de votos, no julgamento do Acórdão nº. 9303-011.488, em 15/06/2021, que os insumos da fase agrícola são passíveis de creditamento de PIS/COFINS: INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Dão direito a crédito as despesas com bens e insumos destinados à fabricação verticalizada de insumos utilizados no produto final, à exemplo da fase agrícola de plantio de eucaliptos para a fabricação de celulose. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e por conhecer o recurso especial da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.967 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918683/2011-44 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 678DF CARF MF Original

score : 1.0
4740072 #
Numero do processo: 13857.000016/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA CONFESSADA. AJUSTE DE OFICIO NO SALDO CREDOR POSTULADO. NOVO AJUSTE NO SALDO CREDOR EFETUADO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se caracteriza a duplicidade de cobrança de débito cuja compensação não fora homologada em face de insuficiência de crédito (Pedido de Ressarcimento de IPI), porquanto o ajuste no saldo credor do IPI promovido pelo contribuinte em momento posterior ao do período de apuração e decorrente de glosa por ele admitida como correta, sobrepôsse àquele, de oficio, efetuado pela fiscalização. Assim, a alegada diminuição do saldo credor de IPI de período de apuração distinto não é matéria que consta da lide. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.355
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA CONFESSADA. AJUSTE DE OFICIO NO SALDO CREDOR POSTULADO. NOVO AJUSTE NO SALDO CREDOR EFETUADO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se caracteriza a duplicidade de cobrança de débito cuja compensação não fora homologada em face de insuficiência de crédito (Pedido de Ressarcimento de IPI), porquanto o ajuste no saldo credor do IPI promovido pelo contribuinte em momento posterior ao do período de apuração e decorrente de glosa por ele admitida como correta, sobrepôsse àquele, de oficio, efetuado pela fiscalização. Assim, a alegada diminuição do saldo credor de IPI de período de apuração distinto não é matéria que consta da lide. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13857.000016/2003-44

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4675705

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.355

nome_arquivo_s : 340101355_13857000016200344_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13857000016200344_4675705.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4740072

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264022388736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 311          1 310  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.000016/2003­44  Recurso nº  13.857.000016200344   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.355  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ­ ESTORNO  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  GLOSA  CONFESSADA.  AJUSTE  DE  OFICIO  NO  SALDO  CREDOR  POSTULADO.  NOVO  AJUSTE  NO  SALDO  CREDOR  EFETUADO  EM  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DISTINTO.  COMPENSAÇÃO  COMO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se caracteriza a duplicidade de cobrança de débito cuja compensação não  fora  homologada  em  face  de  insuficiência  de  crédito  (Pedido  de  Ressarcimento de IPI), porquanto o ajuste no saldo credor do IPI promovido  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  ao  do  período  de  apuração  e  decorrente  de  glosa  por  ele  admitida  como  correta,  sobrepôs­se  àquele,  de  oficio,  efetuado  pela  fiscalização.  Assim,  a  alegada  diminuição  do  saldo  credor  de  IPI  de  período  de  apuração  distinto  não  é matéria  que  consta  da  lide.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13857.000016/2003­44  Acórdão n.º 3401­01.355  S3­C4T1  Fl. 312          3 Relatório  Na  Sessão  de  04/06/2009,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­00.253,  demos  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  e  anulamos  a  decisão  da DRJ  por  ter  esta  piorado  a  situação  daquele  em  relação  ao  momento  anterior  ao  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, caracterizando­se, pois, o reformatio in pejus.  Ocorrera  que,  não  obstante  tivesse  a  Saort  da  DRF  em  Araraquara/SP  reconhecido à interessada o direito ao ressarcimento de créditos de IPI (art. 11 da Lei nº 9.779,  de 19 de  janeiro de 1999) no valor de R$ 4.255.930,02, o que  significara uma glosa1  de R$  44.821,07 nos créditos relacionados ao pedido formulado de R$ 4.819.993,79, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP desconsiderara tal entendimento  e  negara  a  existência  de  qualquer  valor  a  ser  ressarcido,  ou  seja,  julgara  totalmente  improcedente  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  homologara  as  compensações dos débitos que a ele estavam atrelados.  Assim procedera, esclareça­se, sob o argumento de que a  interessada levara  ao  Poder  Judiciário  a  discussão  sobre  o  creditamento  do  valor  do  IPI  calculado  sobre  as  aquisições de matérias­primas isentas e/ou tributadas à alíquota zero e que, a teor do art. 19 da  IN SRF nº 210, de 2002, ratificada pelo art. 20 das IN SRF nºs. 460 e 600, respectivamente, de  2004 e de 2005, a compensação de débitos com créditos ainda sub júdice estaria expressamente  vedada.  Na nova decisão da DRJ,  foram  restabelecidos os  termos  e valores  em que  proferido o Despacho Decisório da Saort, isto é, reconhecendo­se a parte do crédito pleiteado  sobre  o  qual  não  pairava  nenhuma  pendência  de  decisão  do  Poder  Judiciário,  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas  excedentes  ao  limite  do  crédito, o que ensejou o envio de Carta Cobrança do débito em aberto (R$ 44.821,07, de IRRF  do período de apuração de janeiro de 2003,conforme fl. 349).  No  novo  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  argumentou  que  não  pretende  discutir os efeitos do Mandado de Segurança, mas sim demonstrar que já se conformara com o  resultado do julgamento na esfera judicial e que procedera à regularização dos débitos de IPI, o  tendo feito por meio de estorno do crédito indevido e de sua compensação com o saldo credor  então  existente,  em  julho  de  2005.  Entende  a Recorrente  que  este  seu  procedimento  teria  o  mesmo caráter que o de uma prestação pecuniária, haja vista que diminui parte de seus créditos  incentivados.  Assim,  entende  ainda  que  a  cobrança  que  lhe  está  sendo  feita  é  em  duplicidade,  em  claro  malferimento  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  bem como, ainda, que não poderia a Administração Tributária deixar de se ater à realidade dos  fatos,  ou  seja,  de que  já houve o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial  eleita  como motivo  para o não reconhecimento de parte de seus créditos e que os débitos da glosa decorrentes já se  encontram quitados.                                                              1 Créditos fictos calculados sobre insumos nao onerados pelo IPI.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4 No essencial, é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13857.000016/2003­44  Acórdão n.º 3401­01.355  S3­C4T1  Fl. 313          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  02/03/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  01/04/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Pelo que se depreende das considerações da Recorrente o seu inconformismo  não se prende  aos motivos da glosa efetuada pelo Fisco quando da  análise de  seu pedido de  ressarcimento, mas,  sim, numa “suposta”  cobrança  em duplicidade do débito ou da parte do  débito que não teve sua compensação homologada.  É que, conformando­se com a glosa de R$ 44.821,07 que o Fisco efetuara nos  créditos  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2002  informados  em  seu  Pedido  de  Ressarcimento,  a  Recorrente afirmou  ter,  em  julho de 20052,  procedido ao  estorno de  tal  valor  em sua  escrita  fiscal e  liquidado o débito correspondente com os créditos  incentivados de  IPI que detinha à  época.  Assim, para ela, não faria sentido ser compelida ao recolhimento de débitos  que já estariam quitados.  Creio, porém, que a Recorrente não adotou a estratégia correta para quitar o  débito  oriundo  da  glosa  efetuada  pelo  Fisco.  E  isso  porque  valeu­se  de  procedimentos  escolhidos  ao  seu  talante  para  resolver  ou  solver  suas  pendências  para  com  o  Fisco,  em  detrimento das normas existentes para situações quetais.  Em  outras  palavras,  pretende  a  Recorrente  valer­se  de  procedimentos  de  compensação como argumento de  sua defesa,  situação  essa que  tem sido  rechaçada  todas  as  vezes que colocada sob julgamento neste Colegiado.  Primeiramente, de se consignar que o estorno a débito do montante do crédito  indevidamente  utilizado  na  formação  do  saldo  credor  postulado  no  pedido  de  ressarcimento  entregue  em  janeiro  de  2003  (R$  44.821,07)  evidenciou  a  correção  do  procedimento  da  fiscalização. Segundo, que novo estorno feito a destempo pela interessada, já que, referindo­se  a  créditos  do  4º  trimestre  de  2002,  somente  foi  efetuado  em  julho  de  2005,  a  rigor,  não  precisaria  ter  sido  (novamente)  efetuado,  visto  que  uma  diminuição  nos  créditos  e  consequentemente no saldo credor já havia sido efetuada de oficio pela fiscalização quando do  momento  da  glosa;  tanto  que  provocou  uma  diminuição  no  montante  do  crédito  de  IPI  reconhecido. Ou seja, o correto, teria sido a interessada retificar a apuração do seu saldo credor  no próprio trimestre em que ocorrera a glosa e não fazê­lo em momento posterior, provocando  a diminuição do saldo de outro período.  Mas, se assim o procedeu, a premissa é de que a interessada não ajustara seus  saldos em função da glosa do Fisco e, desta forma, pretendera “consertar”, “ajustar” seu saldo                                                              2 Na verdade, o documento de fls. 358/359 sugere que o estorno  tenha se dado em junho de 2005, embora nao  tenha claramente identificado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 em momento posterior, no caso, em julho de 2005, o que provocou uma diminuição do saldo  credor desse período.  Poder­se­ia falar, então, que houve um “estorno de créditos” em duplicidade:  o primeiro, efetuado de oficio pelo Fisco, quando da glosa parcial do pedido de ressarcimento,  o  que  implicou  na  recomposição  do  saldo  credor  de  IPI,  e  o  segundo,  quando  efetuado  voluntariamente  pelo  contribuinte  em momento  distinto, mais  especificamente,  em  junho  ou  julho de 2005.  Todavia,  os  efeitos  desse  segundo  “estorno”,  de  iniciativa  do  contribuinte,  constitui  matéria  que  não  é  objeto  deste  processo  administrativo,  devendo,  for  o  caso,  ser  objeto de pedido de repetição de indébito.  Assim, tendo demonstrado acima que a Recorrente conformou­se com a glosa  dos créditos efetuadas pelo Fisco, não há duplicidade alguma na cobrança do débito que ficara  em aberto por conta da insuficiência do crédito utilizado na sua compensação, razão pela qual  nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

score : 1.0
4741718 #
Numero do processo: 11030.002220/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e alterado pela Lei nº 10.276/2001. Recurso não conhecido na parte em que alega inconstitucionalidade e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-001.419
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na matéria referente à análise de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e alterado pela Lei nº 10.276/2001. Recurso não conhecido na parte em que alega inconstitucionalidade e negado no restante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11030.002220/2007-11

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4947680

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.419

nome_arquivo_s : 340101419_11030002220200711_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 11030002220200711_4947680.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na matéria referente à análise de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4741718

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264030777344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 173          1 172  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002220/2007­11  Recurso nº  11.030.002220200711   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  DCOMP. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS 9.363/96 E 10.276/2001.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Recorrente  CEREAIS FONTANA LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO.   A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não  dá  direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  e  alterado pela Lei nº 10.276/2001.  Recurso  não  conhecido  na  parte  em  que  alega  inconstitucionalidade  e  negado no restante.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na matéria referente  à análise de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto  do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente     Fl. 187DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11030.002220/2007­11  Acórdão n.º 3401­01.419  S3­C4T1  Fl. 174          2   (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Helder Massaaki Kanamaru e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ,  que  mantendo decisão do órgão de origem indeferiu ressarcimento e compensação cujo crédito tem  origem  no  Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  e  alterado  pela  Lei  nº  10.276/2001.  O  pleito  foi  indeferido  porque  o  produto  exportado  pela  contribuinte  é NT  (não­tributado),  segundo  a  legislação  do  IPI.  Trata­se  de  soja  em  grãos,  que  depois  de  submetida a limpeza e padronização, é exportada.  A DRJ não conheceu da parte da Manifestação da Inconformidade que argúi  inconstitucionalidade e, além de interpretar que a exportação de produtos NT não gera direito  ao  benefício,  rejeitou  perícia  solicitada  e  tratou  de  dois  outros  temas:  aquisições  de  pessoas  físicas, considerando­as não incluídas na base do Crédito Presumido em questão, incidência de  juros Selic em ressarcimento, não admitida.   Na  peça  recursal  a  requerente  insiste  no  pleito,  repisando  argumentos  contidos na Manifestação de Inconformidade e refutando o acórdão recorrido.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que delo conheço, exceto no argúi inconstitucionalidade.  Não deve ser conhecida a argüição de suposta  inconstitucionalidade de atos  editados pela Receita Federal do Brasil por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é  competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º  deste último. Neste sentido, também, a Súmula CARF nº 2, constante da consolidação realizada  conforme a Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Quanto à parte conhecida, diz  respeito, no essencial,  ao direito  (ou não) do  Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e alterado pela Lei nº 10.276/2001, na  situação  específica  da  Recorrente:  exportação  de  soja  em  grãos,  produto  que  segundo  a  legislação do IPI é não­tributado (NT).   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11030.002220/2007­11  Acórdão n.º 3401­01.419  S3­C4T1  Fl. 175          3 Como  a  exportação  de  produtos  NT  não  dá  direito  ao  benefício,  restam  prejudicados os outros dois  temas  tratados na peça  recursal  ­  aquisições  de pessoas  físicas  e  incidência de juros Selic em ressarcimento, quando deferido ao menos em parte o pedido. Se  houvesse  necessidade  de  decidir  também  sobre  estas  duas  matérias,  também  rejeitaria  a  argumentação  da  Recorrente,  tal  como  fez  a  DRJ.  Caso  a  Recorrente  exportasse  outros  produtos  além  da  soja  em  grãos,  as  aquisições  a  pessoas  físicas  dos  demais  produtos  não  integraria  a  base  de  cálculo.  E  se  lhe  fosse  deferido  parcialmente  o  ressarcimento  –  se  exportasse produtos  tributados pelo  IPI e, para industrialização destes, adquirisse  insumos de  pessoas jurídicas, em vez de pessoas físicas ­, não caberia aplicar a  taxa Selic sobre eventual  valor ressarcido.  Retomo  ao  tema  que  decide  a  lide,  repetindo  interpretação  já  adotada  em  julgados  anteriores  sob  a minha  relatoria,  no  sentido de que o Crédito Presumido do  IPI  em  questão  não  deve  ser  concedido  à  Recorrente.  Como  os  produtos  NT  não  são  considerados  industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados não devem integrar o cálculo do  incentivo.   Conforme o final do art. 1º da Lei nº 9.363/96, as matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  incentivo  são  aquelas  utilizadas  no  processo  produtivo.  Que  processo  produtivo?  O  de  industrialização,  conforme  deixa  claro  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  ao  informar  que,  subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção.   Este  termo  ­  “produção”  ­,  empregado  tão­somente no  referido  parágrafo  e  não repetido em qualquer outro trecho da Lei nº 9.363/96, é sinônimo de “processo produtivo.”  De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IPI não beneficiar  a  empresa  que  apenas  exporta,  sem  que  antes  submeta,  ela  própria,  as mercadorias  a  algum  processo  de  industrialização.  Tampouco  beneficiar  a  empresa  que  exporta  somente  produtos  NT. No  caso  de  exportação mista  (produtos  tributados  e  não  tributados),  o  incentivo  atinge  apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à  receita operacional bruta e aos insumos respectivos.  Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº  139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte:  4.11.  O contribuinte produtor­exportador de produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem direito  ao  crédito,  ainda  que  não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o  exportador  de produtos  não  tributados  pelo  IPI  (produtos NT),  isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele  não é contribuinte do IPI.  Neste ponto o  referido Parecer  interpretou da melhor  forma a  legislação do  crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF nº 38,  de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o  incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”  (art.  2º  da  Portaria  MF  nº  38/97  e  art.  2º  da  IN  SRF  nº  23/97),  sem  qualificar  tais  mercadorias  como  produtos  industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13, de 02/09/98, é que o  tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF nº 64, de 24/03/2003, e a IN SRF nº  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11030.002220/2007­11  Acórdão n.º 3401­01.419  S3­C4T1  Fl. 176          4 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução “produtos industrializados nacionais”  (art. 2º destes dois últimos atos).   A meu ver os atos acima não  inovaram na regulamentação do benefício em  tela,  tendo  apenas  procedido  à  melhor  interpretação  da  Lei  nº  9.363/96.  Inclusive,  é  despiciendo  dispositivo  legal  determinando  expressamente  a  exclusão  dos  valores  das  mercadorias não  industrializadas ou não­tributadas no  cálculo do benefício. Mesmo antes do  ADN  COSIT  nº  13,  de  02/09/98,  da  Portaria MF  nº  64/2003  e  da  IN  SRF  nº  313/2003,  e  independentemente  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  nº  139,  de  22/04/96,  o  crédito  presumido,  tal  como  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/93,  não  comportava  a  inclusão  das  mercadorias  não  industrializadas  ou NT  em  sua  base  de  cálculo,  bem  como  dos  respectivos  insumos. Estendo seja esta a mens legis.  Pelo exposto, não conheço do Recurso no que argúi  inconstitucionalidade e,  na parte conhecida, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                            Fl. 190DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10449696 #
Numero do processo: 10540.001687/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR A INCIDÊNCIA E DEMONSTRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE TRIBUTADOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entretanto, cabe ao contribuinte demonstrar que ocorreu a incidência e montante que foi indevidamente tributado, para efeito de exclusão dos juros da base de cálculo. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.)
Numero da decisão: 2002-008.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício (Súmula Carf nº 73) e, das bases de cálculo os juros, no valor R$ 16.790,96, em cada um dos anos-calendário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR A INCIDÊNCIA E DEMONSTRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE TRIBUTADOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entretanto, cabe ao contribuinte demonstrar que ocorreu a incidência e montante que foi indevidamente tributado, para efeito de exclusão dos juros da base de cálculo. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.)

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10540.001687/2009-93

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069914

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.371

nome_arquivo_s : Decisao_10540001687200993.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10540001687200993_7069914.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício (Súmula Carf nº 73) e, das bases de cálculo os juros, no valor R$ 16.790,96, em cada um dos anos-calendário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10449696

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264043360256

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T17:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T17:31:29Z; Last-Modified: 2024-05-15T17:31:29Z; dcterms:modified: 2024-05-15T17:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T17:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T17:31:29Z; meta:save-date: 2024-05-15T17:31:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T17:31:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T17:31:29Z; created: 2024-05-15T17:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-15T17:31:29Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T17:31:29Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.001687/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.371 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Recorrente SANDRA MAGALI BRITO SILVA MENDONCA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR A INCIDÊNCIA E DEMONSTRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE TRIBUTADOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entretanto, cabe ao contribuinte demonstrar que ocorreu a incidência e montante que foi indevidamente tributado, para efeito de exclusão dos juros da base de cálculo. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 16 87 /2 00 9- 93 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001687/2009-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício (Súmula Carf nº 73) e, das bases de cálculo os juros, no valor R$ 16.790,96, em cada um dos anos-calendário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF decorrente da tributação de rendimentos recebidos a título de “valores indenizatórios de URV”, informados como se isentos fossem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, 2006 e 2007, anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. O lançamento foi impugnado (e-fls. 52 a 91), a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 95 a 100). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 110 a 141) em que se alegou: a) a exclusão da multa de ofício; b) erro na forma de definição da base de cálculo, ao não se considerar todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte; c) a não incidência de imposto de renda sobre juros recebidos; d) a não incidência de imposto de renda sobre as diferenças salariais recebidas por se configurarem indenizatórias; e) a nulidade do lançamento porque lavrado por autoridade incompetente, já que a União carece de legitimidade ativa para fiscalizar, administrar e cobrar o imposto de renda em questão, porquanto o produto da arrecadação desse tributo pertence ao estado membro; f) a inconstitucionalidade do lançamento por violar o princípio constitucional da isonomia. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001687/2009-93 Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. É o recorrente caso do pagamento de diferenças de URV ao magistrados e membros do Ministério Público do estado da Bahia, com base na Lei Estadual nº 8.730, de 8 de setembro de 2003, para o qual há diversos precedentes do Carf. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegações de inconstitucionalidade, em razão da Súmula Carf nº 2, inclusive quanto à suposta violação do princípio constitucional da isonomia. 1 Nulidade do lançamento – Ilegitimidade da União O recorrente alegou que a União seria ilegítima exigir o tributo lançado, uma vez que o produto da arrecadação desse tributo pertenceria ao estado da Bahia. Por conseguinte, o lançamento seria nulo por ter sido efetuado por autoridade incompetente. A competência tributária, ao contrário do que afirmou o recorrente, não é dada pela destinação do tributo, mas decorre de disposição constitucional que atribui, aos entes políticos, a prerrogativa de instituí-lo. A instituição de tributo somente se dá por lei, como prevê o art. 150 da Carta Magna. Portanto, a competência tributária, que é indelegável, irrenunciável, inalterável e privativa, consiste na possibilidade dada pelo constituinte à entidade tributante para promulgar leis que o autorizem a exigir o tributo. Da leitura do parágrafo único do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN), percebe-se que a isenção está no rol de competências da entidade tributante. O parágrafo único do art. 6º do CTN não deixa dúvidas de que é a definição constitucional que estabelece a competência tributária: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. (Grifei.) Em outras palavras, apenas quem tributa possui a competência definir a quem o tributo atinge e quem dele estaria desonerado. E, repise-se, esta é uma competência indelegável. A capacidade tributária ativa, por outra via, está relacionada à administração do tributo, o que inclui o poder de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Essa capacidade, que deriva da competência tributária, é delegável, como bem estabelece o art. 7º do CTN: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do§ 3º do artigo 18 da Constituição. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001687/2009-93 § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Sendo, o imposto sobre a renda, tributo cuja competência é da União, consoante o inc. III do art. 153 da Constituição Federal, somente ela possui legitimidade ativa para instituí-lo, fiscalizá-lo, arrecadá-lo, cobrá-lo e gerenciá-lo, contanto que não tenha delegado essa capacidade a outra pessoa jurídica de direito público. Não consta que a União tenha delegado ao estado da Bahia a capacidade tributária ativa. Assim, é válido o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), tributo na esfera de competência da União, realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que detém capacidade legal para fiscalizar o tributo federal e constituir o crédito tributário, porquanto essa capacidade não foi delegada a nenhum ente público. Quanto ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Resp nº 874.759/SE, cuja decisão do RE 684.169/RS, em nada aproveita à recorrente. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento daquele recurso extraordinário pelo rito da repercussão geral, firmou a Tese nº 572, segundo a qual compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado- membro, porque ausente o interesse da União. Ou seja, se o estado-membro reteve consigo o tributo, é ele quem tem que figurar no polo passivo da ação que busca a sua restituição, não tendo, a União, nenhum interesse processual, ainda que, no caso do Imposto de Renda, ela possua a competência tributária. O STF esclareceu o óbvio: quem responde pela devolução do tributo é quem o detém. Isso não equivale, em absoluto, a atribuir aos estados-membros a capacidade de legislar sobre o tributo, o que inclui o estabelecimento de hipóteses de isenção, que, nesse caso, é exclusivamente da União, consoante o inc. III do art. 153 da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso na matéria. 2 Caráter indenizatório da verba Quanto à alegada natureza da verba, valho-me, para negar provimento à matéria, do Acórdão nº 9202-007.239, cuja situação jurídica é idêntica à dos autos e cujos trecho cito e assumo como minhas próprias razões de decidir: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. (...) Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001687/2009-93 rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001687/2009-93 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001687/2009-93 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001687/2009-93 Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. 3 Da definição da base de cálculo O recorrente alegou que a Autoridade Lançadora teria errado ao estabelecer os valores recebidos como base de cálculo, sobre a qual aplicou a alíquota pertinente sem considerar os demais rendimentos e deduções constantes das declarações do contribuinte. Ora, trata-se de uma questão matemática comezinha: se os rendimentos declarados pelo contribuinte já atingiram a alíquota máxima e foram abatidas todas as deduções, o incremento na base de cálculo implica na mera aplicação dessa mesma alíquota, já que não havia alíquota maior e, obviamente, o aumento nos rendimentos tributáveis não implica redução de alíquota. Assim, ao aplicar a alíquota máxima à que já estava sujeito o contribuinte, em razão dos rendimentos declarados, mantidas todas as deduções constantes da declaração, a Autoridade Lançadora fez incidir o tributo somente na parcela incremental dos rendimentos. Quanto à questão, reproduzo o que consta do acórdão recorrido (e-fl. 98), cujo fundamento assumo como razão de decidir, sobretudo porque a questão é matemática: Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009. O impugnante alegou que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. 4 Tributação dos juros moratórios Quanto à incidência tributária sobre os juros de mora, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 855091 (Tema 808), sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo, pois, de observância obrigatória. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001687/2009-93 O recorrente alegou a incidência de imposto de renda sobre os juros recebidos e apresentou discriminação das verbas (e-fls. 24 a 26). De fato, ali se constata que, do montante recebido nos anos de 2004, 2005 e 2006, R$ 50.371,98 corresponderam a juros, sendo R$ 16.790,96 em cada um dos anos-calendário, valores esses que deverão ser excluídos das bases de cálculo anuais. Exigência de multa O recorrente alega, subsidiariamente, que, dado que foi induzido a erro pela fonte pagadora, que informou serem isentos os rendimentos pagos, inclusive com base em lei do ente federado, não deveria incidir multa de ofício e juros de mora sobre o tributo lançado. Entendo que o recorrente está correto ao afirmar que teria sido levado a erro pelas informações fornecidas pela fonte pagadora, bem como por todo o contexto em que o pagamento da verba se deu. Por conseguinte, quanto à incidência de multa de ofício, aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para excluir, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73) e, das bases de cálculo, R$ 16.790,96 em cada um dos anos-calendário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 160DF CARF MF Original

score : 1.0
10455895 #
Numero do processo: 10120.728227/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 30. A circunstância de a empresa não ter segurado empregado a seu serviço não afasta a obrigação de preparar folha de pagamento dos segurados contribuintes individuais OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. Não obstante esteja a pessoa jurídica dispensada de elaborar escrituração contábil completa, ao confeccioná-la e apresentar os livros para a fiscalização, atrai para si a obrigação de observar o disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-011.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 30. A circunstância de a empresa não ter segurado empregado a seu serviço não afasta a obrigação de preparar folha de pagamento dos segurados contribuintes individuais OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. Não obstante esteja a pessoa jurídica dispensada de elaborar escrituração contábil completa, ao confeccioná-la e apresentar os livros para a fiscalização, atrai para si a obrigação de observar o disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.728227/2011-71

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7070562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.784

nome_arquivo_s : Decisao_10120728227201171.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10120728227201171_7070562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10455895

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264046505984

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T08:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-22T08:34:36Z; Last-Modified: 2024-05-22T08:34:36Z; dcterms:modified: 2024-05-22T08:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-22T08:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T08:34:36Z; meta:save-date: 2024-05-22T08:34:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T08:34:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-22T08:34:36Z; created: 2024-05-22T08:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-22T08:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-22T08:34:36Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.728227/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.784 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2024 Recorrente FORMULARIOS PILOTO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 30. A circunstância de a empresa não ter segurado empregado a seu serviço não afasta a obrigação de preparar folha de pagamento dos segurados contribuintes individuais OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. Não obstante esteja a pessoa jurídica dispensada de elaborar escrituração contábil completa, ao confeccioná-la e apresentar os livros para a fiscalização, atrai para si a obrigação de observar o disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 521/527) interposto em face de decisão (e- fls. 508/513) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 82 27 /2 01 1- 71 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728227/2011-71 AIOA n° 51.009.651-4 (e-fls. 03), lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (Código de Fundamento Legal - CFL 34); AIOA n° 51.009.652-2 (e-fls. 04) lavrado por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social (Código de Fundamento Legal – CFL 30). Todos os AIs foram cientificados em 09/11/2011 (e-fls. 03 e 04). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 07/11. Na impugnação (e-fls. 358/361 e 389/392), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade da defesa. (b) Ausência de funcionários. (c) Escrituração contábil no padrão. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 508/513): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 03/07/2014 (e-fls. 516/519) e o recurso voluntário (e-fls. 521/527) interposto em 31/07/2014 (e-fls. 521), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Interpõe o recurso no prazo de 30 dias. (b) Ausência de funcionários. A impugnante industrializava por encomenda, vez que arrendou o seu parque fabril, contratando a industrialização, conforme pedidos. Portanto, não tinha nenhum funcionário, sendo a omissão de preparar folha de pagamento escusável por não ter empregados. O art. 225, I, do Regulamento da Previdência Social inclusive prevê folha de pagamento para segurados subordinados e diretamente ligados à empresa. Logo, não há como subsistir o AI n° 51.009.652-2. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728227/2011-71 (c) Escrituração contábil no padrão. Cumpre ressaltar que a contabilidade foi feita de forma correta, tanto é que verdadeira a afirmação, que o auditor utilizou da contabilidade da empresa para aplicar as multas, bem como fazer lançamento de obrigação principal conforme se colhe do tópico 4 do relatório fiscal, onde consta um quadro com o resumo dos autos de infração. A lei não estabelece nenhuma exigência sobre o que seja título próprio da contabilidade, não havendo fundamento para se aplicar os arts. 283, II, "a", e 373 do Regulamento da Previdência Social (Constituição, arts. 5º, II, e 150, I). Além disso, houve revogação tácita do art. 32 da lei 8.212/91 pelo art. 45, parágrafo único da lei 8.981. Logo, não há como subsistir o AI n° 51.009.651-4. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 03/07/2014 (e-fls. 516/519), o recurso interposto em 31/07/2014 (e-fls. 521) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ausência de funcionários. A recorrente sustenta que não preparou folha de pagamento por não dispor de segurados empregados. A circunstância de a empresa não ter segurado empregado a seu serviço não afasta a obrigação de elaborar folha de pagamento dos segurados contribuintes individuais, em face do disposto no art. 32, I, da Lei n. 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso I e paragrafo 9°, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, a se referirem a todos os segurados a serviço da empresa. Escrituração contábil no padrão. O fato de a inobservância de títulos próprios na contabilidade exibida para a fiscalização não ter inviabilizado lançamento de crédito tributário decorrente de infração à obrigação principal ou acessória não descaracteriza o descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A conceituação do que deva ser entendido por títulos próprios aflora do próprio texto do art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, explicitado pela regulamentação advinda no Decreto n° 3.048, de 1999, especificamente do art. 225, II, parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, não cabendo ao presente colegiado afastá-los sob alegação de ofensa aos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição (Súmula CARF n° 2). Por fim ressalte-se que, não obstante esteja a pessoa jurídica dispensada de elaborar escrituração contábil completa, ao confeccioná-la e apresentar os livros para a fiscalização, atrai para si a obrigação de observar o disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991 (Acórdãos n° 2401-009.360 e n° 2401-004.287). Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728227/2011-71 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 537DF CARF MF Original

score : 1.0
4740897 #
Numero do processo: 10245.900244/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.383
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10245.900244/2009-11

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4946140

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.383

nome_arquivo_s : 3401001383_10245900244200911_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10245900244200911_4946140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4740897

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264049651712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 70          1 69  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900244/2009­11  Recurso nº  10.245.900244200911   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 01/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900244/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.383  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 01/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900244/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.383  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 01/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900244/2009­11  Acórdão n.º 3401­01.383  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 01/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10450398 #
Numero do processo: 13855.728299/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-006.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.876, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.728298/2020-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13855.728299/2020-11

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.877

nome_arquivo_s : Decisao_13855728299202011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13855728299202011_7069963.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.876, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.728298/2020-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10450398

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264055943168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-20T12:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-20T12:49:41Z; Last-Modified: 2024-05-20T12:49:41Z; dcterms:modified: 2024-05-20T12:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-20T12:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-20T12:49:41Z; meta:save-date: 2024-05-20T12:49:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-20T12:49:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-20T12:49:41Z; created: 2024-05-20T12:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-05-20T12:49:41Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-20T12:49:41Z | Conteúdo => S1-C4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.728299/2020-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.877 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente R. A. PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2020 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 82 99 /2 02 0- 11 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). Falta de legitimidade da contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.876, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.728298/2020-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-010.734, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a multa de ofício pela não homologação de compensação efetuada em declaração falsa agravada pelo não atendimento a intimação. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 No caso analisado o sujeito passivo incorreu em falsidade de declaração, uma vez que no(s) PER/DCOMP(s) declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 2° trimestre do ano-calendário de 2018, no valor de R$ 1.500.000,00. Conforme exposto no Despacho Decisório o sujeito passivo foi intimado e intimado a apresentar os documentos comprobatórios da retenção no valor de R$ 1.500.000,00. Porém, devidamente cientificado, não apresentou os documentos solicitados e nem prestou quaisquer esclarecimentos ou resposta à intimação. Ainda, por meio de informações declaradas em DIRF, constatou-se que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou- se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 2° trimestre do ano-calendário de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Dessa forma, considerando a não comprovação por parte do sujeito passivo da legitimidade do crédito pleiteado, a informação prestada pela fonte pagadora em DIRF e em resposta a intimação, conclui-se que o sujeito passivo incorreu em falsidade de declaração, visto que no PER/DCOMP declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.500.000,00, utilizando-o para extinguir débitos de sua responsabilidade sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que faz-se necessário esclarecer a cronologia dos fatos, com relação ao crédito: a empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, adquiriu créditos do FCVS que eram originariamente pertencentes a COHAB/MG, sendo estes transferidos a empresa IPCIM, DMD e, posteriormente, por meio desta última, transferida a Platinum mediante Escritura Lavrada no Tabelionato do 7º Ofício de Notas, livro nº 827, fls. sob o nº 59 em 20 de Julho de 2017, e que a Platinum, por sua vez, se utilizou destes créditos e os transferiu a Manifestante, mediante instrumento particular de cessão onerosa de créditos; b) Que o crédito adquirido pelo contribuinte tem sua origem no protocolo 011.79446.004318.2017.000.000, vinculado ao processo administrativo nº 011.79446.006201.2014.000.000, a qual apurou das correções monetárias em contratos com cobertura do FCVS em favor da COHAB-MG, credora original; c) Que milita em favor da boa-fé do contribuinte, o fato de que após a aquisição do crédito, notificou a Fazenda Nacional acerca da cessão, e que o crédito foi alocado na contabilidade, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; d) Que em nenhum momento o contribuinte alega ter tido qualquer relação direta com a COHAB, e que a falta de entrega de documentos solicitados pela Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 Fiscalização foi interpretada de forma equivocada pela Fiscalização, que presumiu a caracterização das irregularidades, e que a legislação dispõe que qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade; e) Que a Fiscalização não observou a escrita fiscal da Impugnante com cautela, já que se ele atentasse ao SPED fiscal da empresa, encontraria o crédito alocado na contabilidade, na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; f) Que apesar de a Fiscalização ter presumido ação dolosa da Impugnante, sob a acusação de declaração falsa, o que se verifica em realidade, é a existência de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no qual foi informado que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando se trata de crédito de origem financeira; g) Que a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo; h) Que se mostra completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora; i) Por fim, sustenta que a presunção de inocência, expressamente assegurada no direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal; Os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação. Posteriormente, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, proferiu o Acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2019 MULTA REGULAMENTAR Comprovada a falsidade de declaração, impõe-se a aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme estabelece o art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833, de 2003. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ salientou que no processo de DCOMP, por meio do acórdão foi constatado que por meio de informações declaradas em DIRF, a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 2° trimestre do ano-calendário de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Enfim, foi constatada a falsidade da declaração. No tocante à multa, entendeu que comprovada a falsidade da declaração, impõe-se a aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme estabelecido na legislação. Ademais, salientou não haver previsão legal para redução da multa para o patamar de 20%. Por fim, destacou que não cabe à DRJ efetuar análise acerca da constitucionalidade das normas previstas no direito pátrio, bem como que não é possível analisar a questão da responsabilização dos sócios, tendo em vista que a peça impugnatória pertencia exclusivamente à empresa. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Salientou, contudo, que a impugnação não é só da empresa, mas sim dos sócios também, de modo que ao contrário do que decidido no acórdão, a peça seria conjunta e, portanto, as alegações levantadas em contraponto à responsabilização dos sócios devem ser apreciadas. Os responsáveis solidários apresentaram Recurso em conjunto com a contribuinte. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Cumpre ressaltar, inicialmente, que os responsáveis solidários não apresentaram impugnação ao lançamento razão pela qual resta preclusa a oportunidade de Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 defesa dos mesmos, tornando-se o lançamento e responsabilização definitivas quanto a eles (caso seja mantido o lançamento). A teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Não tendo sido objeto de impugnação nem se tratando de matéria de Ordem Pública, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Ao contrário do alegado pela recorrente em Recurso Voluntário, os sócios não impugnaram a responsabilização e constaram apenas como representantes da contribuinte na manifestação de inconformidade, senão vejamos: Com a devida vênia ao malicioso argumento trazido pelo patrono da contribuinte, que tenta fazer jogo de preposições para justificar a sua falha técnica na impugnação do lançamento, resta claro que os solidários não impugnaram o lançamento. Veja que, agora em recurso o patrono tenta corrigir a sua falha de defesa: Entretanto, a revelia implicou a definitividade, na esfera administrativa, da responsabilidade tributária, conforme declarado pelo julgador a quo. De toda feita, trata-se que questão de técnica processual vez que no mérito a questão em análise reporta a uma grave fraude e sonegação cometida pela contribuinte com a participação dos seus sócios. Assim é que, deixo de conhecer das razões relativas à responsabilização solidária apresentadas pela contribuinte diante da falta de legitimidade. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 Desta forma, conheço parcialmente do recurso apresentado. A multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de Dcomp. Não se trata, portanto, da multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, objeto do RE 796939/RS recentemente julgada inconstitucional. No mérito, trata-se de mais um dos conhecidos casos de compensação fraudulenta com a utilização de “Títulos da Dívida Externa” ou “Títulos de Terceiros”, os quais não possuem base legal para compensação pretendida. Tais casos, infelizmente, não são raros no âmbito deste conselho e já foi apreciado por diversas oportunidades no âmbito desta TO. O caso é idêntico ao dos PAFs 13855.723356/2019-24, 13855.723366/2019-60 e 13855.723367/2019-12 apenas mudando os valores e períodos de apuração. As peças defensivas são cópias e o modus operandi do contribuinte foi o mesmo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 decisão recorrida. Ademais, a DRJ acabou por enfrentar os argumentos relativos à responsabilização, mesmo que indiretamente. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: DA IMPUGNAÇÃO DA R.A PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA A contribuinte observa que a não homologação da PER/DCOMP decorre do preenchimento errôneo da origem do crédito, fato este que, por si só, não induz má-fé tampouco ato fraudulento praticado pela empresa Recorrente. Entende que a boa-fé no presente caso se revela com notória clareza, sendo de rigor que seja inaplicada a esta Recorrente a multa ou, que pelo menos ocorra a sua redução. A contribuinte verifica que o crédito declarado em seu nome foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão - Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00. Portanto, afirma a contribuinte que não se pode falar que se trata de Dcomp em basada em documento falso, pois trata-se de uma escritura púlica devidamente lançada na contabilidade. A contribuinte entende demonstrada que manteve em suas escritas fiscais os devidos lançamentos dos créditos, o que corrobora pelo princípio da boa fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento. Deste modo, não havendo prejuízo ao Erário, resta desproporcional a aplicação de multa de ofício, configurando medida de efeito confiscatório pela autoridade fazendária, violando o princípio constitucional insculpido no artigo 150, IV, da Carta Magna, razão pela qual deve ser anulado o crédito tributário exigido no Procedimento Fiscal ora impugnado. Assim como no caso em tela, o contribuinte não tem acesso aos saldos dos créditos, seus rendimentos e suas retenções, porém, tem todos os meios idôneos de demonstrar o mesmo, provando assim sua boa-fé. A contribuinte lembra da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção, a inviolabilidade do direito de propriedade, a proibição do uso de tributo com efeitos de confisco, os elementos constitucionais reveladores da riqueza percebida (circulação de mercadorias), a parcela destinada ao poder tributante, equivalente à capacidade contributiva do contribuinte, e a irrazoabilidade, a desproporcionalidade, o excesso da punição assim imposta. A contribuinte entende que para o fisco constituir o crédito tributário contra diretor, gerente ou representante de sociedade empresarial ou de sociedade civil deve comprovar que aquele crédito resultou de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto, enquanto administrador de bem alheio. Também requer a redução da multa a patamares de 20% ou 75%. A contribuinte aduz que se restar comprovado a inexistência do credito adquirido, deve-se verificar que a Impugnante também seria vítima, visto que Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 comprou pelo credito que utilizou, não tendo em nenhum momento conhecimento de qualquer indicio de irregularidade. Pois bem, conforme relato trata-se de multa isolada devido a débitos compensados indevidamente No processo de nº 13855.723189/2019-11, por meio do acórdão nº101-010.731 foi constatado que por meio de informações declaradas em DIRF, a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar no 1° trimestre do ano-calendário de 2018. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Enfim, foi constatada a falsidade da declaração. Abaixo a ementa do acórdão: (...) Quanto à multa comprovada a falsidade de declaração, impõe-se a aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme estabelece o art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833, de 2003, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, ambos com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, e o § 2° do art. 74 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 2017. (...) Considerando que foram compensados indevidamente débitos de responsabilidade do sujeito passivo no valor total de R$ 1.601.726,05, a multa isolada aplicada no percentual de 150% perfaz o montante de R$ 2.402.589,07. A boa fé suscitada, não ajuda a impugnante, pois a conduta foi concretizada pela declaração falsa, e, portanto, a multa aplicada. Não há base legal para reduzir a multa para 20%. Também não se pode mudar o patamar para 75%, haja vista a previsão legal do § 2º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. As alegações de confisco, proporcionalidade, razoabilidade etc, não podem ser oponíveis ao fisco, pois trata-se de matérias constitucionais que fogem da competência adminnistrativa. O CARF inclusive sumulou tal matérias, a saber: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte não há reparos a fazer na aplicação da multa. A RESPONSABILIDADE NOS CASOS DO ART. 135 A R.A PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA contestou a responsabilidade atribuída aos senhores Alair Rodrigues de Freitas, e Ozaris Roberto Jose de Oliveira, no entanto, a peça de impugnação é só da empresa, não é uma peça conjunta, assim, a R.A PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA não pode fazer a defesa dos senhores acima. No mais, os senhores Alair Rodrigues de Freitas, e Ozaris Roberto Jose de Oliveira não compareceram para contestar a responsabilidade triburária, que estão é declarada definitiva na esfera administrativa. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 De todo o exposto, voto por negar provimento a impugnação, e declarar definitiva na esfera administrativa a responsabilidade solidária dos senhores Alair Rodrigues de Freitas, e Ozaris Roberto Jose de Oliveira. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a PLATINUM Consultoria. A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos. A organização criminosa oferecia serviços de “consultoria e assessoria tributária”. A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Polícia Federal e denominada “Saldo Negativo”: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha _Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Fl. 184DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459188&ori=1 Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 Entretanto, mesmo na suposta hipótese de o contribuinte ter sido vítima de crime cometido pela respectiva organização criminosa, isso não afastaria a aplicação da multa qualificada uma vez que seja diretamente, seja por meio de outorga de poderes a procuradores, o contribuinte agiu dolosa e sistematicamente com o intuito de deixar de recolher tributos e dificultar a ciência e ação da autoridade fiscal. Tratam-se de valores vultosos e compensados sistematicamente, e que são objeto também de outros processos administrativos. Do histórico de processos distribuídos a este Relator é possível confirmar que o contribuinte adota o mesmo modus operandi para não pagar tributos devidos desde o ano de 2014, ora com supostos títulos da dívida externa, ora com supostos créditos de terceiros, mas sempre de forma fraudulenta e sem base legal e por meio de intermédio das empresas APPEX e PLATINUM Consultoria, ambas objetos de operações conjuntas da Receita e Polícia Federal. Por sua vez, ao não responder as intimações também incorreu em hipótese devida de agravamento. Não existem motivos razoáveis para desagravar a penalidade diante de um caso tão grave e da inércia do contribuinte. O que se analisa, do ponto de vista do Fisco, para fins de qualificação da penalidade é a existência de deliberada intenção de fraude ou sonegação, o que claramente ocorreu por parte do contribuinte, seja diretamente ou seja por meio de procurador. Casos semelhantes também foram apreciados por este Conselho: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Inteligência da Súmula CARF vinculante nº 27. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decretolei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha _Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recursos Voluntários conhecidos e não providos. (Acórdão 1301-005.697 de 15 de setembro de 2021) Além disso, os pedidos de chamamento de terceiros ao processo ou, ainda, de suposto seguro que garantiria o crédito são matérias estranhas e que não interferem no presente auto de infração. Em relação à responsabilização solidária, houve clara infração a lei que justifica a sua aplicação, como bem enfrentado pela decisão recorrida que adoto como razões de decidir. Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.728299/2020-11 Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Cabe ressaltar, ainda, não tratar o presente caso de aplicabilidade da retroatividade benigna da redução da multa qualificada realizada pela Lei 14.689/2023. Isto porque, no presente caso estamos diante de multa isolada específica, prevista no §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, que estabelece de forma objetiva a obrigatoriedade de duplicação da multa prevista no inc. I, do art. 44 da Lei 9.430/1996, previsão que não sofreu qualquer modificação. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

score : 1.0
10446969 #
Numero do processo: 10950.723660/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando não demonstrado o dolo do sujeito passivo no cometimento da infração tributária, faz-se mister o afastamento da qualificação da multa de ofício lançada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO.
Numero da decisão: 1201-006.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em: (i) reconhecer que a lide, no presente momento processual, está delimitada pela decisão da Câmara Superior, devendo ser apreciadas apenas as operações cuja causa não foi apreciada no âmbito da decisão da Câmara Baixa, vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra (Relator), que votou por apreciar todas as operações; (ii) dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, combinado com a delimitação da lide, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que dava parcial provimento em menor extensão para manter a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade tributária, bem como o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que dava parcial provimento em menor extensão para manter a responsabilidade tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando não demonstrado o dolo do sujeito passivo no cometimento da infração tributária, faz-se mister o afastamento da qualificação da multa de ofício lançada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10950.723660/2016-52

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069587

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.317

nome_arquivo_s : Decisao_10950723660201652.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO GENERO SERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950723660201652_7069587.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em: (i) reconhecer que a lide, no presente momento processual, está delimitada pela decisão da Câmara Superior, devendo ser apreciadas apenas as operações cuja causa não foi apreciada no âmbito da decisão da Câmara Baixa, vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra (Relator), que votou por apreciar todas as operações; (ii) dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, combinado com a delimitação da lide, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que dava parcial provimento em menor extensão para manter a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade tributária, bem como o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que dava parcial provimento em menor extensão para manter a responsabilidade tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10446969

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017264106274816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-08T12:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-08T12:11:06Z; Last-Modified: 2024-05-08T12:11:06Z; dcterms:modified: 2024-05-08T12:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-08T12:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-08T12:11:06Z; meta:save-date: 2024-05-08T12:11:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-08T12:11:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-08T12:11:06Z; created: 2024-05-08T12:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2024-05-08T12:11:06Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-08T12:11:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.723660/2016-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.317 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2024 Recorrente ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando não demonstrado o dolo do sujeito passivo no cometimento da infração tributária, faz-se mister o afastamento da qualificação da multa de ofício lançada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em: (i) reconhecer que a lide, no presente momento processual, está delimitada pela decisão da Câmara Superior, devendo ser apreciadas apenas as operações cuja causa não foi apreciada no âmbito da decisão da Câmara Baixa, vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra (Relator), que votou por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 36 60 /2 01 6- 52 Fl. 7784DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 apreciar todas as operações; (ii) dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, combinado com a delimitação da lide, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que dava parcial provimento em menor extensão para manter a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade tributária, bem como o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que dava parcial provimento em menor extensão para manter a responsabilidade tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de imposto de renda retido na fonte (IRRF), referente ao período compreendido entre os anos- calendário 2012 a 2014. Foi imputada responsabilidade solidária a terceiros, bem como multa de ofício qualificada (150%). Juros de mora aplicados com emprego da taxa Selic. O crédito tributário total montou R$ 176.834.732,43, com os juros atualizados até a data do lançamento. O enquadramento legal é o que consta do auto de infração (fls. 1.290 e ss). Consta menção a lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, autuados no processo nº 10950.723642/2016-71. O procedimento fiscal transcorreu conforme narrado no termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 1.228 e ss, tendo dele resultado o contribuinte inculpado das infrações assim descritas: (i) pagamentos a beneficiários não identificados; e (ii) pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, efetuados em favor (ii.1) de pessoas ligadas ou (ii.2) de terceiros. Contra a decisão de primeira instância (fls. 1.380 e ss) – que manteve integralmente o lançamento e afastou a responsabilidade solidária de parte dos assim imputados – foram interpostos, em 05/05/2017, recursos voluntários (da contribuinte e dos responsáveis solidários, inclusive os exonerados) – fls. 1.452 e ss – e de ofício. O recurso voluntário da contribuinte aduz razões de nulidade e de improcedência do lançamento. Requereu, ainda, o prazo de 30 dias para providenciar a juntada de provas de suas alegações. Fl. 7785DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Os recursos voluntários dos responsáveis solidários pugnam pela nulidade do lançamento. Os sujeitos sucumbentes na decisão de piso pleiteiam, também, a exclusão da responsabilidade. Os já excluídos deduzem alegações pela manutenção da decisão, naquilo que lhes é favorável. Em 18/09/2018 (fls. 1.773), a contribuinte juntou os memoriais de fls. 1.775 e ss, pelos quais sintetizou seus argumentos de defesa e juntou farta documentação (fls. 1.783/7.035). De modo similar, procedeu às fls. 7.580 e ss, bem assim às fls. 7.637 e ss, 7.718 e ss, e 7.742 e ss. Em 17/10/2018, foi lavrada a resolução nº 1201-000.633, para converter o julgamento em diligência, com espeque na seguinte inquietação: 28. O lançamento de IRRF em face da contribuinte sem a devida verificação e comprovação da ausência de recolhimento de tributos por parte das empresas beneficiárias ou demonstração de que tais valores não são os mesmos cobrados à título de omissão de receitas das beneficiárias e até da própria Original, pode ensejar dupla ou tripla tributação. E, da mesma forma que não pode haver ausência de tributação (e por isso a glosa de omissão de receitas), não se pode permitir incidência de tributação à título de IRRF de 35% desalinhada dos próprios preceitos normativos (animus legis e hipótese de incidência em concreto). 29. Vale registrar que, o objeto deste processo é apenas o lançamento do IRRF à alíquota de 35%, mas há a indicação de processo administrativo relativo à cobrança de IRPJ e Reflexos (omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada, arbitramento do lucro com qualificação da multa de ofício) processo administrativo nº 10950.723642/201671. 30. No mais, as supostas beneficiárias também foram autuadas, a Palmali, por exemplo, foi atuada para exigência do IRPJ e Reflexos (processo administrativo nº 10935.720188/201694), bem como do IRRF à alíquota de 35% (processo administrativo nº 10935.720190/201663). 31. Diante de tais questões e circunstâncias fático-probatórias, considero relevante verificar a ocorrência de efetiva repercussão econômica capaz de ensejar dupla tributação decorrente de autuações "conexas" arbitramento do lucro a partir dos extratos bancários (omissão de receitas), extratos estes utilizados para compor o lançamento de IRRF da Original (impacto/ônus cíclico). O tributo não pode figurar como sanção, nos termos do artigo 3º, do CTN. Em 07/02/2019, a autoridade fiscal incumbida da diligência lavrou o relatório de fls. 7.038 e ss, reagindo expressamente a cada um dos itens demandados na interlocutória e concedendo prazo de 30 dias para manifestação da contribuinte. Ciente em 12/02/2019 (fls. 7.046), a recorrente interpôs, em 21/03/2019 (fls. 7.048), a petição de fls. 7.050 e ss, manifestando-se sobre o resultado da diligência. Em sessão realizada em 18/09/2019, foi prolatado o acórdão nº 1201-003.141 (fls. 7.214 e ss). Consoante o julgado, decidiu-se: “i) dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. (...) ii) negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade.”. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 7786DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. A produção de prova pericial é cabível quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras. A perícia é imprescindível quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO COM BENEFICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Quando identificados os beneficiários deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Quanto aos pagamentos realizados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando comprovada a operação ou a sua causa, inaplicável o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995. Por bem narrar os fatos, até o ponto em que fora prolatado, sirvo-me do relatório do referido acórdão de segunda instância para minudenciar o caso: 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrados para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 176.834.732,43, incluindo juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%, com fulcro no art. 674, do RIR/99. 2. Em síntese, as operações que levaram a Autoridade Fiscal a proceder o lançamento foram classificadas da seguinte maneira: a) Pagamentos sem causa feitas para pessoas ligadas no valor de R$ 96.585.635,70 (Anexo V do TVF – e-fls. 1.279/1.285); b) Pagamentos sem causa a terceiros no valor de R$ 11.521.471,43 (Anexo VI do TVF – e-fls. 1.286/1.288); c) Pagamentos a beneficiários não identificados no valor de R$ 9.977.399,52 (Anexo IV do TVF – e-fls. 1.275/1.278). 3. O Auto de Infração (fls. 1290/1304) atribui responsabilidade solidária para as seguintes pessoas jurídicas e físicas: Palmali Industrial de Alimentos Ltda.; Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda.; Thiago Dalla Costa; Ivana Dalla Costa; Ivo Antônio Dalla Costa; Marcelo Dalla Costa; e Maurício Dalla Costa. 4. Em síntese, a fiscalização apontou os seguintes motivos para a atribuição de responsabilidade solidária no Termo de Verificação Fiscal (1228/1289): Fl. 7787DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 i. Palmali Ind. Alimentos e Agroindustrial Dalla Costa: eram as empresas que integravam o mesmo grupo econômico da autuada. Na prática, repassavam regularmente recursos à Original (autuada) para que esta realizasse aplicações financeiras ou imobiliárias em benefício de todo o grupo, dos sócios e familiares das empresas envolvidas. ii. Thiago Dalla Costa e Ivana Dalla Costa: eram sócios administradores da Original. iii. Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa: eram sócios administradores das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da Original. 5. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a autuada não apresentou os livros contábeis e informações requisitados na primeira intimação. Se manteve silente também ao pedido complementar de apresentação dos extratos de contas bancárias dos anos de 2011 a 2014. 6. Devidamente intimados do lançamento (fls. 1320, 1322, 1323, 1324, 1328, 1325, 1327 e 1326) a contribuinte e os responsáveis solidários apresentam conjuntamente impugnação (fls. 1331/1356). 7. Em sessão de 23 de março de 2017, a 4ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação mantendo o crédito tributário exigido e as sujeições passivas atribuídas às empresas Palmali Industrial de Alimentos e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, afastando as sujeições solidárias atribuídas a Thiago Dalla Costa, Ivana Dalla Costa, Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-72.339 (fls. 1380/1410), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: (...) 8. A DRJ/BHE julgou a impugnação sob os seguintes fundamentos: (i) o crédito em cobrança foi devidamente fundamentado e seu respectivo valor foi registrado e detalhado com clareza; (ii) as informações relativas a movimentação bancária foram colhidas de acordo com a lei vigente, e seu uso, consequentemente, é legítimo e legal; (iii) não foi demonstrado quem eram os beneficiários ou a causa dos pagamentos apontados pela fiscalização; (iv) a responsabilização das demais pessoas jurídicas não se deu apenas pela configuração de grupo econômico, mas também pela comprovada atuação da Original como braço financeiro e de investimentos dessas outras empresas; (v) a multa de ofício de 150% foi resultado de atividade vinculada da administração diante da identificação das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e, portanto, foi aplicada corretamente; e (vi) a aplicação de juros a partir da taxa Selic decorre de dispositivo legal que não pode ser ignorado pela autoridade administrativa. 9. Ademais, a decisão de piso afastou a atribuição da sujeição passiva com relação as pessoas físicas. Considerou que não restou demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, conforme previsto no artigo 135, inciso III, do CTN, não sendo suficiente, para determinar o vínculo de responsabilidade, unicamente o fato de integrarem o quadro societário da autuada. 10. Cientificada da decisão (AR de 05/04/2017, fl. 1446), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1532/1578) em 05/05/2017. Os responsáveis solidários, Palmali Industrial, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, Ivo Antônio, Thiago Dalla, Ivana Dalla, Maurício Dalla e Marcelo Dalla, devidamente cientificados (Avisos de Recebimento de fls. 1443, 1447, 1444, 1428, 1448, 1430 e 1429) apresentaram, individualmente, Recursos Voluntários (fls. 1452/1476, 1491/1515, 1608/1638, 1642/1667, 1671/1696, 1700/1729 e 1734/1763). 11. A contribuinte Original Indústria e os solidários, Palmali Industrial e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, apresentam, em síntese, os seguintes pontos complementares de defesa: Fl. 7788DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 i. Sustentam ser nulo o procedimento fiscal e o auto de infração pelos seguintes motivos: (i) incompetência do agente fiscal que lavrou o auto; (ii) a previsão de fiscalização em relação ao IRRF foi inserida na mesma data da lavratura do auto; e (iii) a fiscalização não cumpriu todos os requisitos legais para a emissão das Requisições para Movimentação Financeira (RMF); ii. A contribuinte afirma que parte do crédito foi alcançada pela decadência, pois a Recorrente foi notificada do lançamento em 05/05/2017 sobre fatos geradores do terceiro e quarto trimestre de 2011; iii. As operações fiscalizadas não devem ser consideradas na base de cálculo do IRRF, visto que não configuram pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados; iv. A suposta omissão de receita não é suficiente para que seja aplicada multa qualificada. No mais, diante da ausência de previsão normativa, os juros moratórios sobre a multa são inaplicáveis; v. O inciso II do artigo 124 do CTN dispõe sobre a responsabilização de pessoas expressamente designadas em lei, no entanto, a fiscalização não indicou dispositivo legal que estabelece a solidariedade das empresas Agroindustrial e Palmati; e vi. As Recorrentes mantiveram apenas relações comerciais ente si, o que não configura grupo econômico. No mais, inexiste também a configuração do interesse comum das empresas Agroindustrial e Palmati na situação constitutiva do fato gerador. 12. As pessoas físicas Ivo Antônio, Thiago Dalla, Ivana Dalla, Maurício Dalla e Marcelo Dalla, ora Recorrentes, interpuseram, individualmente, Recursos Voluntários requerendo a manutenção do acórdão da DRJ. Em razão da interposição de recurso de ofício, os Recorrentes reiteram as razões expostas em sede de impugnação e trazem em sua defesa os seguintes pontos complementares: i. Apresentam alegações preliminares de nulidade coincidentes às alegações das pessoas jurídicas descritas no item 11.i; ii. Alegam que o auto de infração é nulo em face da fundamentação genérica da responsabilidade solidária em relação às pessoas físicas; e iii. Afirmam que a fiscalização não foi capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 135, do CTN, para fins de responsabilização (exercício de atividade de gestão e prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto). No mais, Ivo Antônio, Marcelo e Maurício afirmam que não possuem qualquer vínculo jurídico com a empresa autuada (Original), e, portanto, não poderiam ser responsabilizados pelo crédito em cobrança. 13. Em 17/10/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora (Resolução nº 1201-000.633, e-fls. 7016/7035), para fins de: (...) 14. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 7038/7045), a Recorrente foi devidamente intimada e manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 7050/7058. (grifos do original) A Fazenda ofereceu embargos de declaração (fls. 7.246 e ss). Rejeitados, consoante o despacho de fls. 7.253 e ss. Irresignada, a PGFN interpôs o recurso especial de fls. 7.263 e ss, ao qual foi dado seguimento parcial quanto ao tema “Do Pagamento a Beneficiário Não Identificado – Necessidade de Comprovação da Causa”, conforme o despacho de fls. 7.304 e ss. Fl. 7789DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Agravo da Fazenda (fls. 7.322 e ss) infrutífero, na dicção do despacho de fls. 7.349 e ss, da lavra da presidência da CSRF. Contrarrazões ao recurso especial da PGFN apresentadas pelo contribuinte às fls. 7.399 e ss. Com idêntico teor, vieram aos autos as contrarrazões daqueles que restaram responsabilizados solidariamente – Agroindustrial Irmãos Dalla Costa (fls. 7.419 e ss) e Palmali Industrial de Alimentos Ltda (fls. 7.438 e ss). Em 09/06/2022, a 1ª Turma da CSRF, por via do acórdão nº 9101-006.156 (fls. 7.495 e ss), deu provimento parcial ao recurso especial da PGFN, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo. Eis a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DE IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. Deve ser conhecido o recurso especial se uma das premissas fixadas para análise probatória no acórdão recorrido diverge de premissa estabelecida para apreciação de litígio semelhante nos paradigmas, mormente se confirmada, no acórdão recorrido, a exoneração de exigências com fundamento, apenas, na premissa controvertida. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte por pagamentos a beneficiários identificados subsiste em face da fonte pagadora se não provada a operação ou sua causa. A prova do beneficiário e do pagamento, ainda que compreendido como “operação”, não se presta a afastar a exigência na ausência de prova da causa. Reformada a premissa assim fixada no acórdão recorrido para análise probatória, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para análise da defesa do sujeito passivo, demandando-se prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e a “operação” (pagamento) estejam provados. Por fim, é oportuno conhecer o seguinte trecho do voto vencedor, pelo qual fica clara a determinação contida no acórdão de recurso especial para que esta Turma “analise a defesa do sujeito passivo demandando prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e o pagamento (antes indevidamente referido como operação) estejam provados”: (...) A PGFN interpôs recurso especial que teve parcial seguimento, apenas em relação ao que designou “Tema 3: - Do pagamento a beneficiário não identificado – necessidade de comprovação da causa”, acerca do qual reconheceu-se a demonstração do dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1301-002.618 e 2202-002.804, decisão esta mantida em sede de agravo. Importante ter em conta que nas outras duas matérias sem seguimento a PGFN pretendia discutir, especificamente: (...) (...) A PGFN aponta que o colegiado ora recorrido manifestou-se no sentido de que havendo identificação do beneficiário, não há que se perquirir a causa do pagamento, ou seja, uma vez identificado o beneficiário e ocorrência da operação, não há que se falar em incidência do IRRF. De fato, esta premissa está posta nos excertos transcritos no recurso especial e reproduzidos ao norte, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido coloca fora de dúvida, apenas, a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/95 quando não identificado o beneficiário. Nos termos antes transcritos, se o beneficiário é identificado, a exigência do IRRF somente é possível se a Fiscalização demonstrar que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada. Uma vez provado o pagamento – e veja-se que “pagamento” é conceito ali equiparado a “operação” - e o beneficiário, a incidência Fl. 7790DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 deveria ser determinada em face deste beneficiário, apurando se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação. (...) Ainda, para melhor detalhar as razões de conhecimento do recurso especial, passa-se ao voto condutor do acórdão recorrido e constata-se que no primeiro grupo de pagamentos para os quais houve alegação da causa, motivando a conversão do julgamento dos recursos voluntários em diligência, a decisão do Colegiado a quo foi orientada pela referência final de que a identificação do beneficiário bastaria para afastar a exigência do IRRF. Contudo, antes, houve ressalvas à natureza da prova da causa exigida pela autoridade fiscal em alguns casos. Veja-se: 74. Diante do teor da diligência, não há quaisquer dúvidas de que a exigência está recaindo sobre circunstâncias fático-probatórias que envolvem pagamentos para BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. E, assim sendo, a potencial motivação para manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35% é, exclusivamente, a ocorrência de pagamento sem causa. 75. Conforme delineado no item anterior, reforço que a suposta inexistência de causa comporta alto grau de subjetividade e é alvo construções mirabolantes por parte das autoridades fiscais a partir de pressupostos não razoáveis, desproporcionais e que extrapolam as próprias disposições legais. Logo, tal critério não pode, por si só e em vista da existência dos beneficiários, legitimar a exigência do IRRF à alíquota de 35% quando demonstrada a efetiva ocorrência da operação. 76. É reiterada a intenção das autoridades fiscais e da autoridade diligenciante de tentar “salvar” a presente autuação calcadas na ausência de comprovação formal da existência de contratos mútuos (e.g. sócia Ivana), contratos registrados em cartório (e.g. Brassul), dentre outras exigências que sequer têm amparo legal. E, diante do não atendimento de tais reivindicações, consideram não ter causa o pagamento. 77. Dito isso, pergunto: O pagamento ocorreu? Sim. Sabe-se em favor de quem? Sim. Dada a atividade empresarial realizada pela ora Recorrente os esclarecimentos e provas apresentadas são suficientes para demonstrar o que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou)? Sim. A lei traz exigências de caráter probatório para fins de considerar determinada operação como sem causa? Não. 78. É certo que, o julgador não pode condicionar a verificação da necessidade de determinado dispêndio à luz das regras de dedutibilidade de despesa para fins de considerar ou não determinado pagamento como sem causa. Dito de outra forma, diante da ocorrência da operação, leia-se efetiva causa do pagamento, pouco importa se o pagamento é necessário para o exercício da atividade empresarial. O que se nota neste ponto do voto condutor do acórdão recorrido é que as exigências foram infirmadas porque a prova demandada para causa seria excessiva, bastando, no entender do Colegiado a quo, a demonstração do que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou). (...) De todo o exposto, conclui-se pela impossibilidade de se delimitar, em sede de recurso especial, o alcance de eventual decisão favorável à pretensão fazendária. A utilidade está demonstrada frente a itens nos quais indubitavelmente a exigência de IRRF foi afastada sem prova da causa. Mas há itens nos quais a ausência de prova da causa será uma interpretação dos fundamentos expostos no voto condutor do acórdão recorrido, que não tem lugar nesta instância especial, sob pena de supressão do direito de defesa do sujeito passivo. Assim, a delimitação destes pagamentos deverá ser feita com o retorno dos autos ao Colegiado a quo, caso este Colegiado conclua por reformar a premissa fixada no acórdão recorrido. Fl. 7791DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Esta Conselheira, portanto, discorda do I. Relator e CONHECE do recurso especial da PGFN. No mérito, não há reparos à interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 exteriorizada no paradigma nº 1301-002.618, nas palavras do ex-Conselheiro Roberto Silva Junior: (...) A premissa expressa no acórdão recorrido, portanto, falha quando equivale “operação” a pagamento. A dicção do art. 61 da Lei nº 8.981/95 em seu caput e no §1º não deixa dúvida que pagamento é conceito que não se confunde com operação. Veja-se: (...) O §1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 é expresso no sentido de que, mesmo se provado o pagamento, e ainda que identificado o beneficiário, a incidência do IRRF prevista no caput se verificará caso não seja comprovada a operação ou sua causa. Evidente que pagamento e operação não são o mesmo conceito, e que, em verdade, operação é conceito correlato a causa, como substrato fático do motivo do pagamento. Assim, o Colegiado a quo não poderia concluir a análise da prova produzida nestes autos sob a premissa de que a identificação do beneficiário e da operação (pagamento) seriam suficientes para desconstituição do crédito tributário de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95. De outro lado, como esclarecido em sede de conhecimento, não cabe a esta instância especial refazer esta análise probatória e identificar quais exigências deveriam ser restabelecidas por ausência de prova da causa, impondo-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que promova tal avaliação sob a interpretação aqui afirmada no ponto de divergência jurisprudencial. Esclareça-se, apenas, que o dissídio jurisprudencial aqui solucionado não diz respeito a eventual insuficiência da prova da causa da operação, constatada nos pontos em que o Colegiado a quo examinou a prova da causa apresentada pela Contribuinte e concluiu que ela bastava para afastar a incidência do IRRF. A reforma da premissa do acórdão recorrido presta-se a determinar novo exame da acusação fiscal, em confronto com a defesa produzida pela Contribuinte, inclusive em sede de diligência determinada pelo Colegiado a quo, de modo a identificar para quais pagamentos não foi apresentada prova de causa e, ainda assim, a exigência de IRRF foi exonerada. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para reformar a premissa do acórdão recorrido, e restituir os autos ao Colegiado a quo para que analise a defesa do sujeito passivo demandando prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e o pagamento (antes indevidamente referido como operação) estejam provados. (grifos do original) Em 10/10/2022, o contribuinte apresentou os embargos de declaração de fls. 7.541 e ss, de onde é possível extrair o seguinte: IV. DA OBSCURIDADE – DA NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO PRECISA DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO COLEGIADO A QUO (...) Do Acórdão ora embargado verifica-se que essa Câmara Superior, sem declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinou a verificação pelo órgão a quo tão somente quanto à existência ou não de causa dos pagamentos realizados, sem a realização de nova valoração das provas trazidas aos autos, conforme se extrai do penúltimo parágrafo do Voto condutor do Acórdão: (...) Nesse sentido, Nobres Conselheiros, a delimitação ora pretendida deve ser clara e dotada de precisão justamente porque nos presentes autos conta a discussão de três núcleos específicos de discussão, quais sejam: a) Pagamentos sem causa feitas para pessoas ligadas no valor de R$ 96.585.635,70 (Anexo V do TVF – e-fls. 1.279/1.285); Fl. 7792DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 b) Pagamentos sem causa a terceiros no valor de R$ 11.521.471,43 (Anexo VI do TVF – e-fls. 1.286/1.288); c) Pagamentos a beneficiários não identificados no valor de R$ 9.977.399,52 (Anexo IV do TVF – e-fls. 1.275/1.278). (...) Veja-se que, no próprio Recurso Especial a própria Procuradoria delimitou muito bem a matéria de cada tópico e, especificamente com relação ao item admitido em sede de Recurso Especial (fl. 7.285), tem-se: (...) Ou seja, os lançamentos em discussão no item “C” supra foram objeto de limitação pela própria Recorrente (PGFN) quanto aos “LANÇAMENTOS DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS”. Desta maneira, importa ressaltar que, por óbvio, o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria de fls. 7.304 a 7.320 também foi restritivo tanto com relação à matéria a ser julgada em Recurso Especial quanto com a matéria não admitida, portanto impossível de ser apreciada pela Câmara Superior: (...) Nada obstante, o que se verifica do Voto Vencedor do Acórdão ora embargado é uma obscuridade no sentido de que em certas passagens sua fundamentação parece julgar extensivamente um pedido que sequer está subentendido no Recurso Especial, como é o caso do trecho do parágrafo abaixo colacionado: (...) Veja-se que que a Conselheira, ao elaborar o voto, ignora a delimitação elaborada pela própria PGFN (Recorrente), bem como pelo Despacho de Admissibilidade, ao especificar expressamente que, no item C do Recurso Especial interposto, se busca a discussão do “LANÇAMENTO DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS” e conclui por uma ilógica interpretação extensiva dos argumentos trazidos aos autos pela então Recorrente, veja- se: (...) O próprio Voto que determina o retorno dos autos para a instância inferior reconhece que os argumentos da Procuradoria em sede de Recurso Especial são específicos para cada operação. Então, sob essa perspectiva, importante reconhecer que se a intenção fosse da Fazenda Nacional fosse a de reformar a premissa a incidir sobre a integralidade do lançamento, a PGFN assim o teria feito e, inclusive, teria de se utilizar de outros fundamentos e de paradigma que abrangesse a integralidade da matéria a ser devolvida para discussão desse Colegiado, o que não se pode deduzir no caso em tela. (...) Considerando que o Acórdão objeto do Recurso Especial não foi anulado, a necessidade de esclarecimento do Acórdão ora embargado é indiscutível para se evitar a realização de julgamento da integralidade da matéria objeto dos autos, para além dos limites pretendidos por esse colegiado e, principalmente, com a finalidade de evitar prejuízos desproporcionais e desarrazoados à contribuinte a partir de julgamento extra petita (diferente do pedido) ou ultra petita (além do que foi pedido). (...) Assim, por não estar claro o objeto do retorno dos autos para o colegiado a quo, bem como os limites a serem analisados, nos termos acima expostos, verifica-se que indubitavelmente o r. Acórdão incorreu em patente obscuridade, pelo que viável a sua adequação por meio dos presentes Embargos de Declaração, para que se apreciem os Fl. 7793DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 argumentos trazidos à baila pela Embargante e, consequentemente adeque-se o entendimento para delimitação do escopo a ser reanalisado pelo colegiado a quo dentro dos limites estabelecidos pelo pedido da Recorrente no item “C - LANÇAMENTO DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS”. (...) A partir dessas informações processuais, ressalta-se que não só restou admitido unicamente o objeto do item em que a PGFN buscou a instância especial para discutir a necessidade de comprovação da causa a pagamentos realizados a beneficiários não identificados, como também restaram expressamente inadmitidas as demais matérias objeto do Recurso Especial, por Despacho irrecorrível, quais sejam: 1. Do pagamento sem causa – devida caracterização do mútuo – empresa ligada; 2. Do pagamento sem causa a terceiros – inexistência de documentos; (...) V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se que os presentes Embargos de Declaração sejam providos, para que o r. Acórdão embargado seja aclarado, sanando a obscuridade apontada, a fim de: a) Aclarar quais as 3 matérias foram objeto do Presente Recurso Especial, bem como delimitar qual foi apenas o tema item admitido (item 3 – C). b) Aclarar que em relação ao item 1 – A e 2 – B não houve admissibilidade do Recurso Especial e desta forma sobre tais itens já se operou o trânsito em julgado na esfera administrativa. c) Aclarar que o único item ainda objeto da presente lide é o item 3 – C e somente este deve ser analisado com base na decisão e acordão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais d) Enfim, para deixar claro que que somente ainda é objeto deste processo, o item “C - LANÇAMENTO DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS” das Matérias deduzidas no Recurso Especial da Procuradoria, sob pena de se violar a coisa julgada. (grifos do original) Às fls. 7.556 e ss, despacho da Presidência da 1ª Turma da CSRF rejeitando os aclaratórios, consoante o seguinte: Com efeito, os quatro itens do pedido dizem respeito às matérias do recurso especial da Fazenda Nacional. Quanto a isso, não se há de admitir qualquer obscuridade. O voto vencedor, em considerações preambulares, é de clareza lapidar. Confira-se (e-fl. 7512, grifos não constam do original): A PGFN interpôs recurso especial que teve parcial seguimento, apenas em relação ao que designou “Tema 3: - Do pagamento a beneficiário não identificado – necessidade de comprovação da causa”, acerca do qual reconheceu-se a demonstração do dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1301-002.618 e 2202-002.804, decisão esta mantida em sede de agravo. Importante ter em conta que nas outras duas matérias sem seguimento a PGFN pretendia discutir, especificamente: i) pagamentos que não teriam causa, porque não provados os mútuos alegados para justificar as transferências em favor de pessoas ligadas (Palmalli, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa e Ivana Dalla Costa) e das empresas Brassul Construções Civis Ltda e Farinella Comércio e Trans.; e ii) pagamentos sem causa destinados a terceiros para os quais não foi apresentado qualquer documento de comprovação da causa, antes prequestionados em sede de embargos de Fl. 7794DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 declaração, e referidos nos quatro últimos itens da acusação fiscal ao relacionar os pagamentos integrantes do Anexo VI. E, após examinar em detalhes a admissibilidade da única matéria que havia obtido seguimento, o voto vencedor não dá margem a quaisquer dúvidas (e-fl. 7522): Esta Conselheira, portanto, discorda do I. Relator e CONHECE do recurso especial da PGFN. Os pedidos formulados pela embargante, portanto, não carecem de qualquer esclarecimento adicional, além do que consta do voto vencedor e do dispositivo do julgado, anteriormente transcrito. Na fundamentação de seus embargos, no entanto, a Embargante alega obscuridade no que se refere à “delimitação de quais pagamentos deverão ser analisados para fins de comprovação da causa”, o que é bem diferente de alguma obscuridade quanto às matérias do recurso. De suas razões, o que se observa é sua discordância quanto ao entendimento do acórdão embargado, no que tange ao alcance da matéria “3” ou “C” do recurso especial da Fazenda Nacional. No entanto, o voto condutor é de clareza meridiana ao afirmar que no tópico “3” do recurso especial “o dissídio é referido apenas em razão dos fundamentos preliminares do voto condutor do acórdão recorrido” e que, pelos motivos lá expostos, “a negativa de seguimento ao recurso especial da PGFN em relação àquelas matérias [“1” e “2”] não afasta a possibilidade de os pagamentos a elas vinculados também se vincularem à matéria [“3”] aqui admitida”. Mais adiante, o voto condutor conclui expressamente “pela impossibilidade de se delimitar, em sede de recurso especial, o alcance de eventual decisão favorável à pretensão fazendária” e que “a delimitação destes pagamentos deverá ser feita com o retorno dos autos ao Colegiado a quo”. (...) Como se pode observar, tampouco pelo viés da delimitação dos pagamentos se há de considerar alguma obscuridade. As razões de embargo somente traduzem a irresignação da interessada com o entendimento do Colegiado (diferente do seu próprio) quanto ao alcance do tópico “3” do recurso especial da Fazenda Nacional, além da conclusão quanto à impossibilidade de delimitação, em sede de recurso especial, dos pagamentos que deverão ser examinados pelo Colegiado a quo. Mas a discordância da decisão não é hipótese que enseja a oposição de embargos de declaração. (grifos meus e do original) Cientificadas as partes, os autos retornaram conclusos a esta Turma. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade. Logo, deles conheço, para, nos limites determinados pelo acórdão nº 9101- 006.156, efetuar a análise da “defesa do sujeito passivo demandando prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e o pagamento (antes indevidamente referido como operação) estejam provados”. Neste ponto, insta observar que, não tendo sido anulado o acórdão nº 1201- 003.141, permanecem válidos os juízos lá formulados acerca do recurso de ofício e das manifestações das pessoas físicas – sobre a exclusão de parte dos solidariamente Fl. 7795DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 responsabilizados –, bem assim dos recursos voluntários – quanto às questões nulidade, realização de perícia e decadência. De tal modo, esses pontos não serão objeto do presente voto. Contudo, as matérias prejudicadas pelo cancelamento do lançamento naquele julgado – multa de ofício, juros de mora e responsabilização solidária (daqueles não exonerados desta condição na instância inaugural) – serão aqui enfrentadas, para suprir a hipótese de a decisão deste Colegiado, sob os auspícios determinados no acórdão nº 9101-006.156, ser pela manutenção da exigência fiscal principal, no todo ou em parte. No que tange às infrações autuadas, a recorrente foi instada, por intermédio do termo de intimação L-051/2016 (fls. 1.140 e ss), a comprovar destinatários e/ou motivação das transferências, cheques e pagamentos constantes dos róis dos anexos IV a VIII (fls. 1.156 e ss) daquela missiva. Respondida a intimação e reanalisada a relação de valores, a autoridade fiscal consignou terem restado “sem comprovação do beneficiário ou da causa, pagamentos, cheques e transferências que totalizaram R$ 118.084.506,65, relacionados nos Anexo IV, V e VI [do TVF] e que são objeto de autuação, por se enquadrarem no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda.”. O TVF explicita a composição dessas movimentações financeiras nos seguintes termos: 76. Entre estes pagamentos, 255 foram decorrentes da emissão de cheques, de pagamentos por débito em conta ou de transferências bancárias para os quais não há qualquer indicação do beneficiário. Estes pagamentos totalizaram R$ 9.977.399,52 e estão relacionados no Anexo IV, que acompanha o presente Termo. 77. O maior volume de pagamentos sem causa foi representado por transferências supostamente destinadas a empresas ou pessoas ligadas, mas que não foram contabilizadas nas empresas destinatárias ou não foram declaradas pelas pessoas supostamente beneficiárias. Estas transferências totalizaram R$ 96.585.635,70, estão relacionadas no Anexo V e supostamente teriam tido os seguintes destinatários: a) R$ 5.245.978,62 teriam sido transferidos para a PALMALI, nos anos de 2012, 2013 e 2014, mas não constam dos registros contábeis daquela empresa. b) R$ 1.575.840,00 teriam sido transferidos para a IRMÃOS DALLA COSTA, nos anos de 2012 e 2013, mas não constam dos registros contábeis daquela empresa. c) R$ 82.862.617,08 teriam sido transferidos para a IRMÃOS DALLA COSTA no ano de 2014 e sua conferência não foi possível pela falta de apresentação dos livros contábeis da empresa fiscalizada e pela falta de transmissão dos arquivos contábeis ao SPED, por parte da suposta beneficiária destas transferências. d) R$ 6.901.200,00 teriam tido como beneficiários a sócia da empresa, IVANA DALLA COSTA. Devemos lembrar que, no Anexo V do Termo L-051/2016 foram listadas transferências para esta sócia no montante de R$ 8.402.650,00. Parte deste valor foi aceito como comprovado por ter sido demonstrado, pela análise dos registros contábeis da PALMALI, que aquela empresa havia sido a real beneficiária destas transferências, tendo as mesmas sido lá contabilizadas. Restaram as transferência relacionadas no Anexo V do presente Termo, para as quais não foi comprovada a causa. 78. Finalmente, foram feitos diversos pagamentos a beneficiários supostamente identificados nos históricos dos lançamentos constantes dos extratos, mas para os quais não existe causa que justifique tais pagamentos. Estes pagamentos totalizaram R$ 11.521.471,43, estão relacionados no Anexo VI e tiveram a seguinte destinação: Fl. 7796DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 a) Débitos no Bradesco, nos dias 14 e 15/03/2012, nos valores de R$ 215.000,00 e R$ 45.000,00, respectivamente, cujos históricos mencionam "Intercasing Ind. Com. Ltda". Localizamos no Portal NFe a nota fiscal 2555 desta empresa, emitida em 12/03/2012, no valor de R$ 260.000,00, referente à venda de um automóvel marca Range Rover, modelo Evoque. b) Débito no Bradesco, no dia 02/07/2012, no valor de R$ 62.500,00, cujo histórico menciona "Zacarias Veículos". Localizamos no Portal NFe a nota fiscal 110091 desta empresa, emitida na mesma data e no mesmo valor, referente à venda de uma camionete marca Chevrolet, modelo S10 LS. c) Débitos no Bradesco nos dias 09/05/2012, 18/02/2013 e 19/02/2013, nos valores, respectivamente, de R$ 2.519,17, R$ 3.374,79 e R$ 2.342,67, referentes a pagamentos de IPVA dos veículos acima, e de uma BMW X6, adquirida em 2011. d) Diversos pagamentos feitos nos anos de 2012, 2013 e 2014 para a Air BP Brasil Ltda e para Atinaiur Antonio Pires Sapper, referente a 29 notas fiscais, no valor total de R$ 126.015,64. Estas notas fiscais se referem ao fornecimento de querosene de aviação, que poderia ser classificada como custo operacional, não fosse pelo fato de que o contribuinte não possui nenhum avião registrado em seu nome - pelo menos, que seja de conhecimento do fisco - de forma que estes pagamentos devem ter se destinado terceiros não identificados. e) Diversas transferências feitas em 2012, 2013 e 2014, via TED para Jocler Jeferson Procópio. Foram dezoito transferências no valor total de R$ 280.737,32, Jocler é advogado e aparece, em algumas escrituras de aquisição de imóveis feitas pelo contribuinte, como seu procurador, porém não declarou qualquer rendimento de serviços prestados para o contribuinte. Portanto, na falta de comprovação, é de se supor que tais pagamentos se refiram a honorários por serviços prestados e não tributados. f) Cinco transferências feitas em abril, novembro e dezembro de 2014, que apontam como destinatário a empresa Brassul Construções Civis Ltda, nos dias 22 e 23/04/2014, 18/11/2014 e 09 e 17/12/2014, no valor total de R$ 6.000.000,00. g) Duas transferências no dia 07/04/2014, que apontam como destinatários Odanir Angelo Farinella e Farinella Comércio e Transportes Ltda, no valor total de R$ 1.500.000,00. h) Transferências no dia 29/04/2013, que aponta como destinatário Bio-Tee Sul América, no valor de R$ 760.000,00. i) Transferências feitas entre os meses de junho e dezembro de 2014, que apontam como destinatária a empresa Athos Gestão e Serviços Ltda. Foram 24 transferências no valor total de R$ 284.000,00. j) Transferências no dia 04/12/2014, que aponta como destinatário Infiniti Importadora de Veículos, no valor de R$ 350.194,78. k) Diversos outros pagamentos, num total de 78 lançamentos a débito, no valor total de R$ 1.889.787,06, para diversos beneficiários, cuja causa também não foi comprovada. Entendo que a determinação contida no acórdão nº 9101-006.156, para que este Colegiado efetue a análise da “defesa do sujeito passivo demandando prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e o pagamento (antes indevidamente referido como operação) estejam provados” (grifei), devolveu a esta segunda instância a apreciação de todos os pagamentos acima relacionados, para que se perquira as respectivas causas. Não obstante, o entendimento acima não prevaleceu. Em sessão de julgamento, esta c. Turma firmou, por maioria de votos, o seguinte posicionamento: Fl. 7797DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Portanto, o Acórdão nº 1201-003.141 considerou comprovada a causa dos seguintes pagamentos:  Pagamentos à AGROINDUSTRIAL ou à PALMALI indicados no ANEXO V dos Memoriais, anexados às e-fls. 1.843 e ss.)  Pagamentos a Ivana indicados ANEXO II – (Extratos bancários) e no ANEXO III (Planilha) e dos Memoriais, anexados respectivamente às e-fls. 1.788 a 1.825 e 1.826 a 1.832; e  Pagamentos à Brassul e seguintes, indicados no ANEXO IV dos Memoriais, anexado às e-fls. 1.834 a 1842. (grifos do original) De tal modo, a análise do caso deve recair tão somente sobre os pagamentos do ANEXO I (fls. 1.784 e ss) da petição memorial do recorrente que não estejam associados aos róis dos anexos II a V. São eles:  R$ 120.000,00 pagos à Agroindustrial (1ª linha da planilha de fls. 1.785);  R$ 29.000,00 pagos à Palmali (7ª linha da planilha de fls. 1.787);  R$ 10.100,00 sem destinatário identificado (8ª linha da planilha de fls. 1.787);  R$ 3.500,00 sem destinatário identificado (14ª linha da planilha de fls. 1.787). Ainda antes da análise do mérito, cabe anotar o seguinte: O feito fiscal foi contestado pela impugnação de fls. 1.331 e ss, apresentada em conjunto pela contribuinte e responsáveis solidários, sob a seguinte síntese argumentativa:  Pela nulidade do lançamento: (i) por quebra de sigilo bancário por requisição administrativa; (ii) por basear-se apenas em depósitos bancários; (iii) por vício formal em “não conter a discriminação do IRRF”.  Pela improcedência do lançamento: (iv) por inaplicabilidade da taxa Selic; (v) por ter a multa de ofício caráter confiscatório.  Pela improcedência da responsabilização solidária: (vi) por ausência de grupo econômico. A DRJ/BH prolatou o acórdão nº 02-72.339 (fls. 1.380 e ss), mantendo o lançamento e afastando a responsabilidade solidária de parte dos imputados. Sobre os pagamentos ora em análise, o voto condutor constatou ausência de elementos nos autos que suprissem a carência na identificação dos beneficiários dos valores e das causas das movimentações. Assim se manifestou o Relator de primeira instância: Não cuidaram os impugnantes de demonstrar os beneficiários ou a causa dos pagamentos apontados pela fiscalização, limitando-se a protestar contra a utilização de dados da movimentação bancária da empresa obtidos sem autorização judicial. Aceitar este argumento representaria censurar a autoridade tributária por ter agido em conformidade com a Lei Complementar nº 105, de 2001, algo que, certamente, não merece qualquer objeção, uma vez que se trata de lei vigente, cuja observância pela Administração Fazendária é obrigatória. Ora, tal lei não exige a anuência judicial para que se investiguem as movimentações financeiras dos sujeitos passivos, conforme se infere da leitura de seu artigo 6º. Fl. 7798DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 No recurso voluntário de fls. 1.533 e ss, interposto em 05/06/2017 (fls. 1.530), a recorrente protestou:  Pela nulidade do lançamento: (i) por incompetência da autoridade fiscal; (ii) por falta de autorização para a fiscalização de IRRF; (iii) por inobservância dos requisitos para emissão de RMF.  Pela improcedência do lançamento: (iv) por decadência parcial referente ao ano-calendário 2011; (v) por comprovação da causa dos valores remetidos à Palmali e à Agroindustrial; (vi) por ter havido conclusão do próprio fisco sobre os valores movimentados não serem receitas da recorrente; (vii) por consideração indevida das transferências à Palmali e à Agroindustrial como pagamento sem causa; (viii) por existirem causas para os pagamentos a terceiros não ligados à recorrente; (ix) por haver identificação daqueles tidos como beneficiários não identificados de pagamentos; (x) por carência de legitimidade da recorrente para ser sujeito passivo do lançamento em questão; (xi) por haver necessidade de perícia; (xii) por ser incabível a multa de ofício; (xiii) por não dever incidir juros sobre a multa de ofício. Em seus recursos voluntários, os responsáveis solidários confirmados pela decisão de primeira instância – Palmali (fls. 1.452 e ss) e Agroindustrial (fls. 1.491 e ss) – argumentaram:  Pela nulidade do lançamento, por razões similares às esposadas pela contribuinte principal.  Pela improcedência da responsabilização solidária: (xiv) por inaplicabilidade do artigo 124, II, do CTN; (xv) por não haver indicação do dispositivo que fundamente a responsabilidade solidária; (xvi) por ausência de grupo econômico. Os que tiveram a responsabilidade solidária excluída pela DRJ também apresentaram recursos voluntários – Ivo (fls. 1.608 e ss), Thiago (fls. 1.642 e ss), Ivana (fls. 1.671 e ss), Maurício (fls. 1.700 e ss) e Marcelo (fls. 1.734 e ss) – deduzindo razões:  Pela nulidade do lançamento, por razões similares às esposadas pela contribuinte principal.  Pela improcedência da responsabilização: (xvii) por ausência de referência ao artigo 135 do CTN na fundamentação; (xviii) por impossibilidade de responsabilização de pessoa física que não é sócia na pessoa jurídica; (xix) por inaplicabilidade do artigo 135 do CTN. De plano, identifico que, dos recursos voluntários constam matérias carentes de pré-questionamento. Uma tabulação dos argumentos dispendidos pelas defesas em primeira e segunda instâncias não deixam dúvidas quanto a isso: Impugnação Recursos Voluntários Nulidade do lançamento (i) por quebra de sigilo bancário por requisição administrativa; (ii) por basear-se apenas em (i) por incompetência da autoridade fiscal; (ii) por falta de autorização para a Fl. 7799DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 depósitos bancários; (iii) por vício formal em “não conter a discriminação do IRRF”. fiscalização de IRRF; (iii) por inobservância dos requisitos para emissão de RMF. Improcedência do lançamento: (iv) por inaplicabilidade da taxa Selic; (v) por ter a multa de ofício caráter confiscatório. (iv) por decadência parcial referente ao ano-calendário 2011; (v) por comprovação da causa dos valores remetidos à Palmali e à Agroindustrial; (vi) por ter havido conclusão do próprio fisco sobre os valores movimentados não serem receitas da recorrente; (vii) por consideração indevida das transferências à Palmali e à Agroindustrial como pagamento sem causa; (viii) por existirem causas para os pagamentos a terceiros não ligados à recorrente; (ix) por haver identificação daqueles tidos como beneficiários não identificados de pagamentos; (x) por carência de legitimidade da recorrente para ser sujeito passivo do lançamento em questão; (xi) por haver necessidade de perícia; (xii) por ser incabível a multa de ofício; (xiii) por não dever incidir juros sobre a multa de ofício. Improcedência da responsabilidade solidária: (vi) por ausência de grupo econômico. (xiv) por inaplicabilidade do artigo 124, II, do CTN; (xv) por não haver indicação do dispositivo que fundamente a responsabilidade solidária; (xvi) por ausência de grupo econômico; (xvii) por ausência de referência ao artigo 135 do CTN na Fl. 7800DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 fundamentação; (xviii) por impossibilidade de responsabilização de pessoa física que não é sócia na pessoa jurídica; (xix) por inaplicabilidade do artigo 135 do CTN. Como se vê, em segunda instância, a defesa inovou sobremaneira na argumentação, senão quanto à afirmação de inexistência de grupo econômico e aos protestos contra a multa de ofício aplicada. Nesse contexto, insta observar que o recurso voluntário opõe-se ao decidido em primeira instância. De tal sorte, não deve tal espécie recursal inaugurar qualquer discussão – de fato ou de direito – que não tenha sido antes travada na instância inicial, a exceção, por óbvio, de questões surgidas diretamente dos fundamentos da decisão recorrida. Não obstante, no caso em análise, dos dezenove questionamentos contidos nos recursos voluntários, dezessete são inéditos ao contexto defensivo, posto que somente foram deduzidos perante esta segunda instância julgadora. Consoante a disciplina do Decreto nº 70.235/72 (art. 15; 16, III; 17) c/c a Lei nº 9.430/96 (art. 74, §§ 7º, 9º e 11), a impugnação e a manifestação de inconformidade são as peças hábeis a contestar o ato administrativo decorrente do procedimento fiscal. Delas devem constar os motivos de fato e de direito em que se fundam as razões defensivas, de tal modo que passa à condição de matéria não questionada aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo na instância inaugural. Decerto, a legislação processual prevê múltiplas situações em que a parte é desincumbida do ônus da prova (CPC, art. 374). Mas o ônus da argumentação só cede passagem às matérias de ordem pública (ex vi, CPC, art. 337, § 5º e art. 485, § 3º). E este não é o caso dos autos. Sobre o tema, já tive a oportunidade de me pronunciar (in Gestão da Prova no Processo Administrativo Tributário Federal: Verdade Material vs Segurança Jurídica. São Paulo: Dialética, 2022): Nem todos os fatos precisam ser provados. É o caso dos notórios e dos incontroversos, bem como daqueles em favor dos quais haja presunção legal. Mas é importante notar que o que se afasta nesses casos é o ônus da prova, não o ônus da argumentação. (...) (...) Uma vez verificada a perda da faculdade de se manifestar, em nada passa a importar o que foi argumentado e, consequentemente, os fundamentos dessa argumentação e as provas que lhe confiram substância. (grifei) Sob tal quadro de ideias, é possível dizer que me filio ao entendimento esposado pelo i. Conselheiro Fernando Brasil, autor do voto condutor no processo nº 10950.723642/2016- 71 – correlato ao p.p. e que tem como objeto os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – cuja decisão quanto ao tema foi assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso Fl. 7801DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. (grifei) Tampouco assim não fora, a Relatora no julgamento inaugural de segunda instância houve por bem dar máxima extensão ao princípio constitucional da ampla defesa, admitindo in totum os inovadores recursos voluntários. Fato é que o caráter multívoco do Direito salpica fertilidade ao labor exegético, de modo que divergências interpretativas como a que ora se apresenta devem ser celebradas, posto que operam em favor do enriquecimento da ciência jurídica aplicada. Sendo assim, até mesmo porque o acórdão anterior continua válido em todos os aspectos que não foram afastados pela instância especial, supero o entrave processual identificado, como, aliás, já sinalizado no início deste voto, onde previamente assinalei o conhecimento dos recursos voluntários. Prosseguindo, nota-se que, no corpo de seu recurso voluntário, em mais de uma passagem, a contribuinte deduziu pedido para a juntada posterior de documentos, precisamente no prazo de 30 dias. Sobre o assunto, os autos revelam que, embora a peça recursal tenha sido interposta em 05/06/2017, somente em 18/09/2018 a parte juntou a petição de fls. 1.775 e ss, por intermédio da qual apresentou a documentação de fls. 1.783/7.035. De tal modo, os 30 dias solicitados transformaram-se em 470 dias. Não que tamanha distensão do tempo importe a este Relator, pois até mesmo o prazo originariamente demandado revelava-se inadequado ao caso. Afirma-se o acima porque: (i) a documentação afeta ao caso diz respeito a operações que a contribuinte afirma ter escriturado; (ii) o procedimento fiscal referiu-se ao período 2012 a 2014 e se iniciou em 04/02/2015, portanto absolutamente dentro do período legal de guarda do lastro da escrituração (CC, art. 1.194; RIR/99, art. 264, caput, §§ 1º e 3º; RIR/18, art. 278, caput, §§ 1º e 3º); (iii) os elementos trazidos não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras de prova postergada (Decreto nº 70.235/72, art. 16, § 4º). De tal modo, a pretensão probatória da contribuinte deveria ter sido fulminada pela preclusão temporal na relação jurídica-processual. Sobre o tema, na obra mencionada acima, anotei o seguinte: “O fator tempo é de grande importância na dinâmica da vida humana, afinal o efeito de determinada ação varia consideravelmente conforme o momento de sua prática. Naturalmente, o direito não poderia prosperar como ciência dirigida ao comportamento do homem acaso ignorasse um aspecto tão determinante das relações sociais. As limitações temporais estão presentes no regramento jurídico das mais variadas condutas, quer sejam de ordem material ou processual, sobretudo com vistas a conferir segurança jurídica aos envolvidos. Nas palavras de Eurico de Santi (2006, p. 43), “o tempo consome os fatos e o direito que deles advém. No tempo nascem os fatos, no tempo nasce o direito, no tempo morrem os fatos, pelo tempo o direito extingue o direito.” (...) Igual relevância guarda o tempo da comunicação jurídico-processual na esfera tributária. O estabelecimento de prazos no processo administrativo equaliza a atuação dos sujeitos processuais, modulando o tráfego das mensagens comunicacionais e, assim, permitindo que as relações dialógicas se desenvolvam de forma pré-ordenada. O ato Fl. 7802DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 processual formalmente adequado e tempestivamente realizado adentra a órbita jurídica do processo, com as repercussões que lhe são inerentes. Por isso, bem afirma a doutrina: O tempo foi a forma eleita pelo direito para assegurar o andamento do processo e a certeza de que ele se findará em prazo razoável. A relação processual deve ser regida por fases, sendo que, superado um estágio, deve ser o seguinte, de tal forma que os atos já praticados, e os não praticados, permaneçam inalcançáveis. Essa regra aplica-se a todas as partes, evita recursos protelatórios e permite que se chegue à prestação jurisdicional. (FERRAGUT, 2016, p. 59) Na seara processual, o aspecto temporal é o mais importante fator limitador de ordem prática da atuação das partes legitimamente estabelecidas. A atividade processual se desenvolve impulsionada pelo julgador – em razão do princípio da oficialidade – e pela atuação das partes. A lei, em regra, prevê prazos específicos para a prática de atos processuais, cabendo aos sujeitos do processo, cuidar para que a intempestividade não lhes alcance. O silêncio da lei quanto à fixação de prazo para determinado ato das partes no processo administrativo, incide o prazo geral residual de cinco dias [Lei 9.784/99, art. 24; CPC, art. 218, § 3º]. De forma geral, os atos que incumbem às partes são facultativos, mas seus respectivos prazos são próprios, o que significa dizer que são fatais para a prática, acaso a parte quede-se inerte. De outro lado, os atos privativos do julgador são obrigatórios, não lhe sendo possível furtar-se a entregar a prestação jurisdicional, mas os prazos que se lhe apresentam são impróprios, de sorte que seus atos intempestivos têm validade inalterada. Para atingir sua finalidade, qual seja, a atuação da vontade da lei, o processo precisa ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular. É intuitivo que não seja possível que os atos processuais possam ser realizados de forma caótica, seja por se apresentarem contraditórios, repetidos ou protraídos. O remédio processual para essas mazelas é o instituto da preclusão, que se apresenta como mecanismo apto a inibir retrocessos e contramarchas processuais, fonte de onerosidade e injustiça para as partes, e de ineficácia para a jurisdição. A preclusão opera a perda, a extinção ou a consumação de determinada faculdade processual, sempre que atingidos os limites legalmente impostos para a prática do ato. De fora a parte as matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício ou alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, o fenômeno preclusivo pode se manifestar não apenas em sua modalidade (i) temporal – inibindo a prática de atos intempestivos –, como também nas formas (ii) consumativa – inadmitindo a repetição do ato já praticado – e (iii) lógica – vedando a prática de ato incompatível com outro já realizado pela mesma parte. Mas, inegavelmente, é a preclusão temporal que dita a cadência da marcha processual.” (grifei) Inobstante, foram acolhidos os documentos em comento, com substantiva construção jurídica amparada pelo art. 3º, III, da Lei nº 9.784/99. E sobre tais documentos debruçou-se a autoridade fiscal encarregada da diligência determinada na resolução nº 1201-000.633, produzindo o relatório de fls. 7.038 e ss, cujo teor afirma, em síntese:  Que, relativamente à sociedade Palmali, localizou 14 processos que têm como objeto exigência tributária, mas “que em nenhum dos processos há cobrança de tributos que advenham de valores tratados na Original como pagamentos sem causa, não cabendo, portanto, eventual alegação de bitributação sobre tais pagamentos”;  Que, relativamente à sociedade Agroindustrial, “do mesmo modo que na Palmali, observa-se que não há lançamento de tributos que tenha como fundamento valores recebidos da Original”; Fl. 7803DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52  Que “há dois valores indicados no Termo de Verificação Fiscal como pagamentos a Nilson Antonio Pagliosa, quais sejam, R$59.000,00 em 17/09/2013 e R$35.000,00 em 20/06/2013”, assim justificados pela recorrente: (i) o primeiro fluxo, por contrato de comodato entre Agroindustrial e Nilson, de modo que, “além de se caracterizar como um contrato de cessão gratuita de uso de bens, não há nenhuma referência à empresa Original no instrumento”; (ii) o segundo, por contrato de compra e venda entre essas mesmas partes, no qual “o valor da operação foi de R$15.000,00 e também não há nenhuma menção à Original no contrato”;  Que “houve dois pagamentos para Intercasing nos valores de R$215.000,00 e R$45.000,00 nas datas de 14/03/2012 e 15/03/2012, respectivamente, referentes à compra de uma Range Rover Evoque”;  Que, relativamente ao “pagamento no valor de R$2.951,00 realizado em 13/04/2012”, efetuado em favor da JI' Martins Aviação Ltda, “o sujeito passivo apresenta (...) nota de aquisição de peças, sem nenhum esclarecimento adicional”;  Que há diversos pagamentos em favor da Air BP Brasil Ltda e da Atinaiur Antonio Pires Sapper, que “totalizam R$126.015,64 realizados em datas diversas” e relativamente aos quais “o sujeito passivo junta notas fiscais de aquisições de combustível de aviação e alguns comprovantes de pagamento de tais aquisições” sem esclarecer nada mais;  Que, relativamente aos demais pagamentos e transferências efetuados em 2012 e 2013, “na época da fiscalização já foi feita a análise pelo autuante no que se refere a valores lançados na contabilidade das empresas beneficiárias, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1228 a 1259 do processo em questão).e respectivos anexos”;  Que, “no que tange aos pagamentos feitos a Ivana Dalla Costa, também não foi localizado, no recurso voluntário, contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente”. Prosseguindo, agora com a análise dos pagamentos e transferências realizados em 2014, disse a autoridade fiscal:  Que “os valores acima [tabela 1 do relatório] os valores tratados no auto de infração como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa relacionados no Anexo Único também aparecem, tanto na contabilidade da [Agroindustrial] Irmãos Dalla Costa, quanto nos extratos daquela empresa, em datas e valores coincidentes”;  Que “os montantes da Tabela 2 aparecem como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa e encontram correspondência na contabilidade digital da [Agroindustrial] Irmãos Dalla Costa, mas não foram localizados nos extratos bancários”;  Que “não foram localizados no rol de documentos juntados ao recurso voluntário, contratos de mútuo ou de outra espécie formalizando eventuais operações de empréstimo entre as empresas Original e [Agroindustrial] Irmãos Dalla Costa”; Fl. 7804DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52  Que há cinco pagamentos à Brassul Construções Civis Ltda que, realizados em 22/04/2014, 23/04/2014, 18/11/2014, 09/12/2014 e 17/12/2014, totalizaram R$ 6.000.000,00, comprovados pela recorrente com a apresentação de “dois contratos de mútuo lavrados entre a Original (mutuante) e a Brassul (mutuária), com os seguintes valores e datas: - Lavrado em 22/04/2014 no valor de R$3.000.000,00; - Lavrado em 18/11/2014 no valor de R$3.800.000,00”. Assentou que “os contratos não foram registrados em cartório, tampouco trazem reconhecimento de firma que comprovem terem sido lavrados efetivamente na data que neles consta”. Observou, ainda, que “foram juntados, ainda, cópias de 5 recibos de pagamentos feitos pela Brassul para a Original”, no total de R$3.473.856,35, além de “comprovantes de transferência bancária e cópias de telas de sistema de computador sem nenhuma informação que comprove a causa dos pagamentos”;  Que há “comprovante de pagamento no valor de R$ 62.500,00 realizado para a Zacarias Veículos, bem como cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos identificando o veículo camionete S10 adquirido como sendo de propriedade da Original”;  Que há “pagamentos montam a R$1.500.000,00 (R$800.000,00 para Farinella Comércio e Trans e R$700.000,00 para Odanir Angelo Farinella, ambos em 07/04/2014)”, justificados pela recorrente com a apresentação “apenas planilha contendo valores, datas e números de cheques diversos, sem maiores esclarecimentos”, de “um comprovante de transferência do valor de R$800.000,00 da Original para a Farinella Comércio e Trans na data de 07/04/2014, que é exatamente o que consta no Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal” e da “impressão de uma tela de computador intitulada ‘Cadastro de Títulos a Pagar’ com referência ao valor de R$800.000,00 e um campo observação com os dizeres ‘FARINELLA/REF EMPRESTIMO’”. A autoridade responsável pelo cumprimento da diligência houve por bem abrir prazo de trinta dias para a manifestação da recorrente sobre o relatório. Neste ponto, observei que, embora ciente do resultado da diligência em 12/02/2019 (fls. 7.046), a recorrente interpôs, somente em 21/03/2019 (fls. 7.048), a petição de fls. 7.050 e ss, manifestando-se em réplica. Neste voto, já assentei minha visada ideal sobre a preclusão de atos processuais, tanto quanto me curvei ao entendimento mais benfazejo e, certamente, atento à ampla defesa e à afamada verdade material. Logo, seria incoerente proceder de maneira diversa relativamente à manifestação à diligência. Sendo assim, dela conheço. Ao mérito. Neste ponto, incumbe-me apresentar a análise originariamente feita por este Relator: QUANTO às transferências realizadas em favor da Palmali e da Agroindustrial disse a recorrente, em sua manifestação ao resultado da diligência, que: (...) a própria Autoridade Fiscal admite, em seu Relatório, que as operações estão registradas na contabilidade de Fl. 7805DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 ambas as Empresas (Empresa que efetuou o repasse – bem como da Empresa que recebeu tais valores). Ademais, tais movimentações restaram comprovadas não só mediante apresentação da contabilidade da empresa, mas também através extratos bancários juntados aos Autos. (grifei) Antes, no recurso voluntário, também quanto à comprovação da causa dos valores remetidos à Palmali e à Agroindustrial, a recorrente aduziu o seguinte: Ocorre que, ao contrário das razões arguidas pelo Fisco, estas as operações possuem o devido respaldo documental, pois NÃO se tratam de pagamento sem causa ou a beneficiários sem identificação, mas de devoluções de recursos que eram da própria PALMALI e da AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA. (...) Ora, as movimentações financeiras fiscalizadas tratam-se de recursos da PALMALI e da AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA repassados para a Recorrente para fins diversos, como o próprio Fisco concluiu, e que, posteriormente, eram devolvidos pela Recorrente à tais empresas, tudo através de transferências bancárias. (...) Veja a título exemplificativo: (...) (...) Destaca-se, mais uma vez, que se tratam os lançamentos acima comprovados de meros lançamentos pincelados a título de exemplo, sendo que na verdade todas as operações de entrada e salda de recursos possuem a mesma sistemática. Desta maneira, uma vez verificado que os recursos que transitam nas contas bancárias da Recorrente NÃO são recursos próprios, mas receitas das empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA, é certo que o lançamento tributário deveria ter se realizado contra estas últimas, pois são as contribuintes de fato. (...) Tendo em vista a grande quantidade de operações de transferência de recursos entre a Recorrente e as empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA e, ainda, tendo em vista o lapso temporal em que as mesmas ocorreram (no caso desde 2012), os documentos que as respaldam de forma integral e corroboram as assertivas acima estão sendo levantados e serão juntados em no máximo 30 dias a fim de respaldar suas alegações. (...) Todavia, consoante já assentado no tópico acima, o próprio AFRFB concluiu que a Recorrente tinha suas contas bancárias como mero instrumento para trânsito de receitas da PALMALI e da AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA para que estes recursos não fossem alvo de bloqueio judicial nas contas daquelas empresas. Fl. 7806DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 (...) Logo, como aduziu o Fisco, da mesma forma que os recursos da PALMALI e da AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA vinham (ingresso) para as contas bancárias da Recorrente apenas para não "dormirem" nas contas bancárias daquelas empresas, depois retornavam (devolução) para as mesmas para que pudessem exercer suas atividades. (grifos do original) Neste ponto, é preciso referir que a autoridade fiscal encarregada da diligência anotou, relativamente aos pagamentos à Palmali, não haver o que acrescentar ao relatado na ação fiscal. E assinalou que “a empresa Agroindustrial Irmãos Dalla Costa não havia apresentado a contabilidade digital [AC 2014], efetuando a entrega somente depois de encerrado o procedimento fiscal, conforme amplamente esclarecido no Termo de Verificação Fiscal lavrado pelo autuante” (grifei). Na sequência, num exercício em que tomou como base a escrituração extemporânea, detectou duas classes de fluxos financeiros, entre a contribuinte e a Agroindustrial, coincidentes em datas e valores: (i) pagamentos que constam da escrituração de ambas as sociedades e, também, dos extratos bancários da beneficiária – relacionados na tabela 1 (fls. 7.041/7.042) e que totalizam R$ 73.033.054,50; e (ii) pagamentos que constam da escrituração de ambas as sociedades, mas não constam dos extratos bancários da beneficiária – relacionados na tabela 2 (fls. 7.042) e que totalizam R$ 3.026.662,58. Por fim, quanto a tais fluxos financeiros, a autoridade fiscal que efetuou a diligência assinalou que “contudo, que não foram localizados no rol de documentos juntados ao recurso voluntário, contratos de mútuo ou de outra espécie formalizando eventuais operações de empréstimo entre as empresas Original e Irmãos Dalla Costa”. De tal modo, para que as duas classes de fluxos financeiros em análise pudessem ser excluídas da base de cálculo do lançamento hostilizado, seria necessária a superação dos aspectos a seguir discorridos. 1. Extemporaneidade da escrituração (ano-calendário 2014) da beneficiária dos pagamentos. À época da ação fiscal a Agroindustrial nem sequer possuía escrituração contábil, vindo a transmitir os correspondentes arquivos eletrônicos à RFB somente quando da determinação da diligência processual. 2. Ausência de efetiva identificação da causa dos pagamentos. Ainda que se admita uma escrituração construída somente para atender à diligência fiscal, trata-se de documentação contábil desacompanhada da efetiva comprovação causa dos fluxos financeiros, conforme assinalado pela autoridade diligenciadora no trecho reproduzido acima. 3. Falta de indicação do meio de pagamento. Para a segunda classe de fluxo financeiro acima referida (R$ 3.026.662,58), não há registro do recebimento dos montantes nos extratos bancários, o que amplia a incerteza quanto ao propósito – e até mesmo a licitude – dos valores supostamente cambiados. Fl. 7807DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 É oportuno referir acerca do posicionamento da autoridade autuante, no curso do procedimento fiscal, quanto a situações correlatas aos itens 1 e 2 acima. Enquanto a Agroindustrial não possuía escrituração de 2014 quando da auditoria – apresentando os concernentes arquivos apenas na diligência processual –, a Palmali, no curso da ação fiscal, retificou a escrituração que já possuía, referente ao mesmo ano-calendário. São situações distintas, mas com um traço em comum: a indicação de novos registros contábeis após o início da fiscalização. Relativamente à Palmali naquele mesmo ano de 2014 – e a ambas as beneficiárias (Palmali e Agroindustrial) em anos anteriores –, a autoridade autuante aceitou a nova documentação, conforme expôs no seguinte trecho do TVF: 73. Apesar disso, em virtude da transmissão de um novo arquivo ao SPED, feito pela PALMALI em 29/07/2016, com seus registros contábeis de 2014, procedemos a uma nova análise destes pagamentos e transferências, aceitando como comprovados todos aqueles que tinham contrapartida na contabilidade da PALMALI, assim como já havíamos feitos com relação a todas as transações que tinham correspondência na contabilidade da própria PALMALI e também da IRMÃOS DALLA COSTA, nos anos anteriores. As transferências e pagamentos assim aceitos estão relacionados no Anexo III, que acompanha o presente Termo e totalizaram R$ 51.225.288,73. (grifei) Esse mesmo trecho demonstra que a autoridade autuante reputou como demonstrada a causa de todos os pagamentos que constavam da escrituração das partes envolvidas. É preciso assinalar, contudo, que tal entendimento é diferentemente daquele esposado pelo colegiado julgador da instância especial. Sob o prisma interpretativo fixado pelo órgão superior, a recorrente confunde a escrituração – que registra o pagamento – e o extrato bancário – que revela o meio de pagamento – com a demonstração da causa do pagamento. Tanto pior quando se constata inúmeros pagamentos escriturados que nem sequer teriam sido movimentados via banco (tabela 2 do relatório de diligência). Por tal entendimento, a transferência bancária ou a entrega de valores por qualquer outro meio é apenas a “operação” que concretiza o pagamento, e com sua causa não se confunde. Não por acaso, o posicionamento prevalente no acórdão da 1ª Turma da CSRF foi por “reformar a premissa do acórdão recorrido, e restituir os autos ao Colegiado a quo para que analise a defesa do sujeito passivo demandando prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e o pagamento (antes indevidamente referido como operação) estejam provados” (grifei). Para que não restem laivos de dúvidas, valho-me do seguinte trecho do voto vencedor da i. Conselheira Edeli P. Bessa, no acórdão que determinou o presente julgamento, pelo qual sintetiza o posicionamento de sólida jurisprudência, bem assim a clareza da lei na matéria: Fl. 7808DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 No mérito, não há reparos à interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 exteriorizada no paradigma nº 1301-002.618, nas palavras do ex-Conselheiro Roberto Silva Junior: O texto legal não deixa dúvida de que a norma contempla duas hipóteses distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada no parágrafo primeiro, aplica-se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora se saiba em favor de quem ele foi feito. Não é por acaso que o texto do parágrafo primeiro se refere a sócio, acionista ou titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário seja pessoa não identificada. Entretanto, ainda assim, de acordo com o dispositivo legal, a incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida. Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo primeiro "equivale" à do caput. Em outras palavras: a materialização da hipótese descrita no parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo. A premissa expressa no acórdão recorrido, portanto, falha quando equivale “operação” a pagamento. A dicção do art. 61 da Lei nº 8.981/95 em seu caput e no §1º não deixa dúvida que pagamento é conceito que não se confunde com operação. Veja-se: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (negrejou-se) O §1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 é expresso no sentido de que, mesmo se provado o pagamento, e ainda que identificado o beneficiário, a incidência do IRRF prevista no caput se verificará caso não seja comprovada a operação ou sua causa. Evidente que pagamento e operação não são o mesmo conceito, e que, em verdade, operação é conceito Fl. 7809DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 correlato a causa, como substrato fático do motivo do pagamento. (grifos meus e do original) Ante o exposto, sob o prisma determinado, é patente a ausência de comprovação das causas dos pagamentos em análise, razão pela qual deve ser mantido o lançamento quanto aos pagamentos efetuados à Palmali e à Agroindustrial. QUANTO às transferências realizadas em favor da sócia Ivana, a manifestante reagiu ao relatório de diligência afirmando tratar-se de empréstimos. Afirmou, ainda, que não há contrato de mútuo escrito, mas que o contrato verbal é juridicamente válido. De fato, o ordenamento civil não veda a existência de pactos não escritos. Não incorre em qualquer ilícito cível quem assim contrata. Porém, é preciso ter em conta que a prova do contratado resta incomparavelmente mais difícil quando essa é a forma eleita pelas partes, mormente em ramos do Direito como, p.e., o tributário e o penal, em que se asculta sobremaneira a materialidade do ilícito ou da excludente da ilicitude. E para suprir a lacuna material de existência dos supostos contratos verbais, a recorrente volta a alçar os extratos bancários à posição de elemento apto a demonstrar a causa do fluxo financeiro. Sem embargos, tal posicionamento sucumbe ao já exposto na análise acima, para outro grupo de pagamentos. Sendo assim, também firme na ausência de comprovação da(s) causa(s), mantenho o lançamento quanto aos pagamentos efetuados à sócia Ivana. QUANTO aos demais pagamentos sem causa realizados a beneficiários identificados, em réplica à diligência, a recorrente diz que: Todos estes pagamentos estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima, conforme se comprova pelos documentos e comprovantes do ANEXO IV dos Memoriais (Fls. 1775 e ss.), pelo que não se tratam de pagamentos que se configuram como hipótese de incidência do IRRF, mas despesas, as quais servem para dedução da apuração do imposto de renda e não o contrário (lançamento de IR). Cite-se, exemplificativamente, a aquisição de veículos para a empresa, o pagamento de combustível utilizado pela aeronave da empresa em sua atividade, pagamento de advogado e empresas de gestão para seu assessoramento, entre outros. Logo, estes pagamentos estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima, pelo que não se tratam de pagamentos que se configuram como hipótese de incidência do IRRF, pelo que o auto de infração deve ser cancelado neste ponto. (grifei) Em seu recurso voluntário, também no que concerne à existência de causa para os pagamentos ocorridos em favor de terceiros, a recorrente já havia se manifestado de modo similar. Vejamos: Todos estes pagamentos estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima, pelo que não se tratam de pagamentos que se configuram como hipótese de incidência do IRRF, mas despesas, as quais servem para dedução da Fl. 7810DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 apuração do imposto de renda e não o contrário (lançamento de IR). Cite-se, exemplificativamente, a aquisição de veículos para a empresa, o pagamento de combustível utilizado pela aeronave da empresa em sua atividade, pagamento de advogado e empresas de gestão para seu assessoramento, entre outros. Toda a documentação capaz de comprovar as razões da Recorrente está sendo apurada para em no máximo 30 (trinta) dias ser apresentada nestes autos, o que desde já se requer. Sobre o tema, destaca-se o contraste entre a argumentação de defesa exemplificativa – ainda que perceptivelmente estruturada nos melhores termos possíveis diante do substrato fático-probatório existente em seu favor – e a retórica acusatória em elevada granularidade. Ainda assim, é possível a análise mais particionada desse grupo de pagamentos. É o que passo a fazer. Os pagamentos a Nilson Antonio Pagliosa – nos valores de R$ 59.000,00 e R$ 35.000,00 – restam carentes de causa, posto que a tentativa de vinculação deles à atividade da recorrente foi feita pela apresentação de elementos sem aptidão para tanto. Isso porque a recorrente tentou justificar o primeiro pagamento com a apresentação do contrato de comodato de fls. 6.683 e ss, firmado entre o sr. Nilson e a Agroindustrial. A ausência da recorrente principal num dos pólos contratuais – justamente a sociedade que efetuou o pagamento – torna, por si só, imprestável o contrato para qualquer demonstração de causa do pagamento. É, por conseguinte, despiciendo abordar a carência de formalidades que se percebe no documento, bem como seria inútil superar o nomen iuris do instrumento, afeto ao empréstimo de bens infungíveis, o que, a toda evidência, não é o caso do dinheiro. Já a tentativa de comprovação do segundo pagamento, por meio do contrato de compra e venda carreado às fls. 6.692 e ss, é mais frágil ainda. Isso porque além de firmado entre partes dentre as quais não está a recorrente e do mesmo nível de despretensão formal, nem mesmo há correspondência de valores entre o pagamento e o pacto que tenta lhe emprestar causa. Sendo assim, também por falta de comprovação das causas, mantenho o lançamento quanto aos pagamentos efetuados ao sr. Nilson. Houve, também, dois pagamentos em favor da Intercasing, em valores iguais a R$215.000,00 e R$45.000,00. A justifica de tais fluxos foi feita com a apresentação da nota fiscal de fls. 6.704. Trata-se da aquisição, pela recorrente, de um veículo utilitário esportivo. Não obstante não seja evidente aferir qual o liame de um bem de tal natureza e uma sociedade como a recorrente, é necessário observar que isso não foi perquirido na ação fiscal. Ademais, há coincidência de valores entre o total do documento (R$ 260.000,00) e os pagamentos. Observa-se, ainda, inquestionável proximidade de datas, tendo a nota fiscal sido emitida em 12/03/2012 e as transferências ocorridas nos dias 14 e 15 do mesmo mês. Fl. 7811DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Sendo assim, considero demonstrada a causa da operação em análise e afasto o lançamento quanto aos pagamentos efetuados nos valores de R$215.000,00 e R$45.000,00, em favor da Intercasing. Constam, ainda, as transferências: (i) de R$2.951,00, em favor de JP Martins Aviação; (ii) de um conjunto que soma R$126.015,64, em favor de Air BP Brasil Ltda e da Atinatur; (iii) de R$ 62.500,00, em favor de Zacarias Veículos. Tais pagamentos foram comprovados, respectivamente, pelos documentos de fls. 6.706 – nota fiscal de peças mecânicas –, de fls. 6.707/6.732 e – notas fiscais de combustível de aviação – e de fls. 6.674/6.677 – que atesta a aquisição de uma caminhonete. Esses valores foram considerados pela fiscalização como sem causa porque a recorrente não teria demonstrado a utilidade operacional de tais dispêndios. Sem razão a autoridade fiscal. A realização de um gasto operacionalmente inútil, em si, só é um problema tributário quando há a pretensão, por parte do sujeito passivo, de dedução do respectivo valor, como se necessário ao negócio fosse. Porém, pela infração em comento no p.p., o que se visa é tributar fluxo de dinheiro sem a concernente retenção na fonte, algo que guarda relação direta com a identificação da causa e do beneficiário do pagamento, mas não com sua essencialidade. Sendo assim, considero demonstrada a causa da operação em análise e afasto o lançamento quanto aos pagamentos efetuados nos valores de R$2.951,00, em favor de JP Martins Aviação, de um total de R$126.015,64, em favor de Air BP Brasil Ltda e da Atinatur, e de R$ 62.500,00, em favor de Zacarias Veículos. Constam, também, pagamentos à Brassul Construções, que totalizaram R$ 6.000.000,00. A recorrente juntou aos autos dois contratos de mútuo que teria firmado com a Brassul, um de R$ 3.000.000,00 e outro de R$ 3.800.000,00, entregues de modo fracionado. Ambos os pactos foram datados de modo coincidente com o dia da entrega da primeira parte de cada empréstimo. O primeiro pacto (fls. 6.653 e ss), datado de 22/04/2014, previu o retorno do montante com juros totais de 6,7%. O segundo (fls. 6.651 e ss), teria sido assinado em 18/11/2014, estabelecendo a remuneração de 10,3%. O pagamento da dívida contraída primeiramente intenta ser comprovado com singelos recibos “de papelaria”, dos quais nem sequer consta a identificação da pessoa que os assinou em nome da recorrente. A quitação do segundo contrato restou incompleta, encartada somente por recibo da primeira parcela, emitido em iguais condições (fls. 6.657 e ss). Não menos precários são os contratos, carentes de registro em cartório de títulos e documentos e até mesmo de reconhecimento de firma dos signatários. Impende frisar que, enquanto a segunda providência é o mínimo que se espera para a segurança jurídica das partes mutuamente consideradas – para que não se alegue desconhecimento do instrumento ou se negue a firma lá aposta –, o primeiro é condição inarredável – para que o fixado entre as partes tenha valor probante contra terceiros. É o que dispõe a Lei nº 6.015/73: Fl. 7812DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; II - do penhor comum sobre coisas móveis; III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; IV - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária; VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação. Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício. (grifei) Perceba-se que quando a lei quis que o registro fosse facultativo, expressamente consignou isso no inciso VII acima. E, ainda assim, assinalando que se trata de hipótese para fins de conservação, e não de prova. O registro em questão é condição substantiva absoluta para alçar um contrato à condição de prova. De per si, sua ausência faz com que o negócio jurídico (no caso, mútuo) não tenha oponibilidade a terceiros, Fisco inclusive, naturalmente. Ainda que assim não fosse, é preciso reconhecer que não é crível que se pactue valores expressivos como os em questão com tamanha despreocupação com a segurança jurídica do negócio. Menos ainda quando se trata de uma sociedade de porte tal que movimente recursos como os que ensejaram a infração em julgamento. Tanto pior quando se constata a alentada e robusta defesa que se preocupou em ofertar ao caso. São comportamentos e fatos que não se harmonizam. Sendo assim, por ausência de prova juridicamente válida para as alegadas causas dos pagamentos à Brassul, no total de R$ 6.000.000,00, mantenho o lançamento quanto a esses fatos. Por fim, acerca de pagamentos sem causa a beneficiários identificados, há transferências de R$800.000,00 para Farinella e de R$700.000,00 para Odanir Farinella, ambas realizadas em 07/04/2014. A prova tentada aqui se limita à planilha e à impressão de tela de sistema, em ambos os casos elementos de elaboração e manuseio da própria recorrente. Por conseguinte, além de tais pagamentos não terem uma causa minimamente formalizada, a comprovação pretendida se faz por elementos da lavra unicamente de quem deles se aproveita, o que lhes esvazia por completo a força probante. Sendo assim, mantenho o lançamento na parte referente aos pagamentos de R$800.000,00 a Farinella e de R$700.000,00 a Odanir Farinella, por não restarem comprovadas as respectivas causas. Fl. 7813DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 QUANTO aos pagamentos a beneficiários não identificados, mais uma vez comparece a alegação de empréstimos comprovados com “envio e retorno da receita via extratos bancários, ou tratam de remessa a empresas AGROINDUSTRIAL ou PALMALI”. Nessa mesma linha, a recorrente já havia se manifestado em seu recurso voluntário: Ou seja, à primeira vista o Fiscal concluiu que os supostos pagamentos autuados teriam se realizados pela Recorrente como se fosse seu capital próprio transferido a terceiros e, assim, deveriam ser tributados pelo IRRF por não haver causa justificada ou destinatários identificados. Inobstante tal conclusão, frisa-se, que sustenta todo o lançamento tributário ora combatido, em seguida a própria autoridade fazendária conclui que na verdade NÃO se tratava de receitas da própria Recorrente transferidos a terceiros mas de valores que meramente transitaram em suas contas bancárias e que já pertenciam a terceiros (PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA), os quais inclusive foram os destinatários de quase a totalidade da movimentação bancária fiscalizada. Vale enfatizar, mais uma vez, as conclusões fiscais estampadas no TVF (e-fls. 1.250 e seguintes) e que demonstram a convicção da autoridade fazendária de que os recursos que transitaram nas contas bancárias da Recorrente na verdade sempre pertenceram a PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA: (...) (...) Em outras palavras, segundo esta linha de raciocínio defendida pelo próprio Fisco, as operações de saídas de recursos das contas bancárias da Recorrente NÃO se tratam de pagamentos sem causa ou sem beneficiário identificado por ela realizados, mas de meras devoluções de recursos àquelas outras empresas, coincidindo inclusive os valores de vinda (ingresso) e retorno (devolução) no período fiscalizado. (...) Ainda nesta linha de raciocínio demonstrada pelo próprio Fisco, tem-se que as contas bancárias da Recorrente serviram de mero instrumento para que as receitas, em especial da PALMALI, não fossem objeto de bloqueio judicial em virtude de execuções fiscais ou trabalhistas pelo que os recursos eram enviados à Recorrente e depois retomavam à PALMALI ou à AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA a fim de que não "dormissem" nas contas bancárias destas empresas. Destarte, é óbvio que tais operações NÃO são hipótese de incidência do IRRF, seja porque desta maneira NÃO se trata de pagamentos realizados pela Recorrente mas meras devoluções, seja porque o beneficiário é plenamente conhecido, pelo que deve todo o lançamento tributário ser integralmente cancelado por ser insubsistente, como se passa a demonstrar melhor especificadamente a seguir. (grifos do original) Fl. 7814DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 (...) O Recorrente irá demonstrar os beneficiários e realizará a justificativa de cada um dos pagamentos listados no Anexo IV, pois está providenciando a documentação adequada para que possa respaldar suas argumentações e cancelar o lançamento tributário. Assim, requer-se o prazo de 30 dias para que a Recorrente possa apresentar os documentos probatórios capazes de demonstrar a causa e os beneficiários dos pagamentos destacados no anexo IV do TVF a fim de que se cancele o lançamento tributário neste ponto. Mais uma vez, a recorrente confunde o meio de pagamento – transferência bancária, operação que se reflete no extrato da conta corrente – com a causa do pagamento, que, desta feita, permanece sem demonstração. Devo revelar, contudo, que abichornou-me a fala de defesa sobre serem as transferências de valores entre as recorrentes mecanismo, em tese, defraudador de execuções fiscais e trabalhistas, de tal modo que se evitasse que recursos “dormissem” em suas contas bancárias e, desta feita, fossem alvos de bloqueios judiciais. Minus malum, a trasvista revelação veio desamparada de qualquer elemento substantivo que lhe emprestasse materialidade. Não há nos autos nenhum elemento que revele a existência de constrição patrimonial- executória em desfavor das recorrentes. Ainda que assim não fosse, a causa perquirida pelo Direito para o afastamento de uma infração há de ser lícita, sob pena de beneficiar o infrator por eventual atuação torpe. Ademais, a afirmação da recorrente foi no sentido de o dinheiro em fuga pertencer à Palmali e à Agroindustrial. Sobre a questão do real proprietário dos valores envolvidos, impende frisar que, não obstante a recorrente tenha como objeto societário – cláusula 2ª do contrato social de fls. 207 e ss – “o ramo de Participações, negócios, Promoções, Eventos, Industria e Comércio de Casas pré fabricadas de Madeira e Alvenaria”, ela não figura como sócia na Palmali – cujo capital social é 100% de Ivo Antonio Dalla Costa – e nem na Agroindustrial – em que são sócios Marcelo, Maurício, Ivana e Thiago, todos membros da família Dalla Costa. De tal modo, o quadro se distancia de qualquer hipótese de mera confusão patrimonial entre sócio e sociedades. É, assim, caso que não desafia a reflexão sobre ser devido tributar tais valores nas entidades que, supostamente, seriam as reais detentoras do dinheiro. Ademais, conforme assinalado pela autoridade fiscal, não há vestígios de operações comerciais daquelas empresas que permita cogitar omissão de receitas. Assim, fosse este julgamento monocrático, de fora a parte as questões de qualificação da multa de ofício e de responsabilização solidária – que serão analisadas adiante –, a conclusão seria por afastar o lançamento quanto aos seguintes pagamentos: (i) em favor da Intercasing, nos valores de R$215.000,00 e R$45.000,00; (ii) em favor de JP Martins Aviação, no valor de R$2.951,00; (iii) em favor de Air BP Brasil Ltda e da Atinatur, no valor total de R$126.015,64; (iv) em favor de Zacarias Veículos, no valor de R$ 62.500,00. Fl. 7815DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Como se vê, nenhum dos pagamentos acima – os quais este Relator entende não deverem compor a base de cálculo do tributo lançado – está no rol dos pagamentos resultante da delimitação da lide, consoante o fixado pela maioria dos membros desta Turma. De tal modo, os pagamentos compreendidos no escopo da lide restaram entre aqueles que este Relator reputa como acertados objetos de lançamento, de modo que deve ser mantida a exigência fiscal sobre tais valores, precisamente os seguintes:  R$ 120.000,00 pagos à Agroindustrial (1ª linha da planilha de fls. 1.785);  R$ 29.000,00 pagos à Palmali (7ª linha da planilha de fls. 1.787);  R$ 10.100,00 sem destinatário identificado (8ª linha da planilha de fls. 1.787);  R$ 3.500,00 sem destinatário identificado (14ª linha da planilha de fls. 1.787). No que concerne à multa de ofício, operou-se sua qualificação. A autoridade fiscal assim justificou a imposição de penalidade mais gravosa: 118. O contribuinte informou, em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e na Escrituração Contábil Fiscal - SPED-ECF, no caso do ano-calendário 2014, receitas equivalentes a um milésimo de sua movimentação financeira, além de sempre ter omitido os rendimentos de aplicações financeiras e, mais que isso, de ter omitido a própria existência destas aplicações financeiras, que nunca constaram dos Balanços Patrimoniais apresentados em suas DIPJs; 119. Além disso, quando expressamente intimado, o contribuinte omitiu a propriedade de mais de uma centena de imóveis, alguns registrados em seu nome e outros mantidos ainda em nome do proprietário anterior. 120. Estas atitudes caracterizam-se como "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente", que caracteriza a sonegação definida pelo art. 71 da Lei 4.502,64. 121. Caracterizam-se ainda como "ação ou omissão dolosa tendente a impedir (...) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (...) de modo a reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento", definida como fraude pelo art. 72 da Lei 4.502/64. 122. Além disso, o envolvimento, nestas práticas, de três empresas distintas, formalmente pertencentes a cinco pessoas diferentes, embora todas parentes em primeiro grau entre si, caracteriza um "ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72", definido como conluio no art. 73 da Lei 4.502/64. 123. Assim, estando presentes as três situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 - embora apenas uma delas já fosse suficiente - aplica-se a multa qualificada prevista no art. 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, sobre as infrações apuradas na presente ação fiscal. (grifos do original) Como se vê, as justificativas para a qualificação da multa são afetas a questões relacionadas à omissão de receitas e patrimônio. Neste ponto, é preciso recordar que, fruto do mesmo procedimento fiscal de que trata o p.p., houve o lançamento de IRPJ e reflexos contra a recorrente, autuados noutro processo. E as condutas apontadas para a exasperação da penalidade são notoriamente afetas a infrações típicas daqueles tributos, e não do IRRF. Fl. 7816DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Não há no relato fiscal qualquer apontamento de conduta dolosa, não obstante as enleadas práticas das recorrentes. Ainda que houvesse materialidade da confissão aposta nos autos sobre ter ocorrido comunhão de desígnios entre as recorrentes para obstaculizar execuções judiciais, o dolo incidente seria afeto à frustração daquelas pretensões executórias, mas não quanto ao cometimento da infração tributária ora em julgamento. Diante de tal lacuna, o que se tem, até que se prove o contrário, são sujeitos passivos que, nesta condição, revelam comportamento anárquico ao Direito. Sendo assim, afasto a qualificação da multa, para retorná-la ao patamar base de 75% do valor principal da parcela mantida do lançamento. A fiscalização também impôs responsabilidade solidária àqueles que entendeu estarem diretamente implicados no cometimento da infração. Por seus termos, o Auditor disse o seguinte: 124. Foi aqui claramente demonstrado que a empresa fiscalizada, ORIGINAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA atua como o braço financeiro e de investimentos de outras duas empresas pertencentes à mesma família, a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA e a AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. Estas duas empresas regularmente repassam dinheiro para a ORIGINAL, em operações às vezes contabilizadas, mas muitas vezes mantidas à margem de suas contabilidades e esta faz aplicações no mercado financeiro ou imobiliário. (...) 126. Além disso, foi também demonstrado que os recursos oriundos das empresas ligadas foram utilizados também para aquisição de veículos de luxo e outros confortos utilizados pelos sócios e seus familiares. 127. Por todos estes motivos, com base nos art. 124, inciso I e 135, inciso III da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), são declarados responsáveis pelo crédito tributário constituído, as seguintes empresas e pessoas: a) PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, (...) b) AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA, (...) c) THIAGO DALLA COSTA, CPF 050.774.399-74, (...) d) IVANA DALLA COSTA, CPF 023.421.949-19, (...) e) IVO ANTONIO DALLA COSTA, CPF 150.604.389-53, (...) f) MARCELO DALLA COSTA, CPF 819.844.219-72, (...) g) MAURICIO DALLA COSTA, CPF 016.521.739-19, (...) De tal rol, a decisão de primeira instância excluiu as pessoas físicas, sintetizando suas razões para tanto conforme o seguinte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. O fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica é insuficiente para determinar a sujeição passiva solidária dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (grifei) Consoante o já assentado no início deste voto, a responsabilidade dessas pessoas físicas já foi apreciada no acórdão inaugural de segunda instância, tendo sido mantido o seu afastamento. Estando a questão fora do mandamento de reapreciação exarado pela instância especial, despiciendo revolver o tema. Fl. 7817DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Já para a análise da responsabilidade das pessoas jurídicas, deve-se iniciar colhendo o fundamento legal do feito. Fazendo-o, percebe-se que a fiscalização fundou a imputação tanto no artigo 124, I, quanto no artigo 135, III, do CTN, consoante o trecho do TVF transcrito acima. De plano, identifica-se a inadequação do segundo dispositivo ao caso, uma vez que, a toda evidência, as sociedades imputadas não podem se qualificadas como os “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” elencados naquele inciso III. Prosseguindo na análise do feito, é preciso notar que a possibilidade de apontamento de responsabilidade tributária que restou é aquela decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da exação tributária (CTN, art. 124, I). Trata-se, por conseguinte, de hipótese fática, prescindindo, por isso, de previsão específica na lei que regula o tributo objeto do lançamento, sendo, por tal razão, comumente referida como solidariedade de fato. Oportuno aludir ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, que dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I, empregado como fundamento para a imputação em questão. Para os que com seus termos comungam, sua aplicação é imediata, alcançando inclusive fatos pretéritos, já que se trata de norma infralegal interpretativa. É sabido que o CTN, ao dispor sobre a responsabilidade tributária, não o fez de forma clara em algumas modalidades ali previstas, incluindo a regra do artigo 124 inciso I, sintetizada na expressão “interesse comum”. Nesse sentido, o referido parecer traz importantes delineamentos acerca desse tema, inclusive com a fixação de entendimento segundo o qual o interesse comum deve alcançar não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou. Cito trechos oportunos para o caso: 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos Fl. 7818DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. (...) 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o Fl. 7819DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. (...) 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: (...) Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. (...) 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em seqüência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) Fl. 7820DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. (...)” (grifei) O que se extrai do didático parecer, relativamente à responsabilidade tributária solidária por força do artigo 124, I, do CTN, é o seguinte: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito - com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. No caso presente, as sociedades responsabilizadas, pela indiscutível atuação direta que tiveram nas operações de transferências de valores, bem assim por figurarem como partes de uma espécie de grupo econômico, cumprem os requisitos (i) e (ii) acima elencados. De igual modo, constata-se a abusividade da personalidade jurídica requerida no item (iii), sendo certo que dentre as possibilidades para tanto relacionadas no parecer – grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo – o caso presente se amolda à primeira, dado o atuar financeiro irregular e anárquico das empresas ligadas. Por fim, conforme já consignado no capítulo deste voto atinente à multa de ofício, não restou caracterizado o dolo no cometimento da infração, de modo tal que deixa de incidir o requisito (iv), até mesmo por restarem ausentes estratagemas de ocultação de negócios jurídicos. Sendo assim, uma vez que presentes apenas três dos quatro requisitos cumulativos para a atribuição de responsabilidade tributária solidária por interesse comum – aquela tipificada no artigo 124, I, do CTN –, é forçoso afastar a imputação que recaiu sobre as sociedades Palmali e Agroindustrial. Isto posto – ressalvando, desde já, a possibilidade de, em sede de eventual ação de execução fiscal, a Procuradoria da Fazenda Nacional imputar responsabilidade àqueles que entender cabível, na forma da Lei nº 6.830/80, artigo 3º, § 5º, I, do CTN, artigo 202, I, e do CPC, artigo 779, I –, afasto a responsabilidade tributária solidária atribuída no lançamento recorrido. Conclusão Fl. 7821DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Ante o exposto, EM COMPLEMENTO ao decidido no acórdão nº 1201-003.141, acerca do recurso de ofício, bem assim dos recursos voluntários quanto aos temas nulidade, realização de perícia, decadência e responsabilidade solidária das pessoas físicas, VOTO no sentido de: 1. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário da recorrente, para: 1.1. Manter o lançamento apenas quanto aos seguintes pagamentos: 1.1.1. R$ 120.000,00 pagos à Agroindustrial (1ª linha da planilha de fls. 1.785); 1.1.2. R$ 29.000,00 pagos à Palmali (7ª linha da planilha de fls. 1.787); 1.1.3. R$ 10.100,00 sem destinatário identificado (8ª linha da planilha de fls. 1.787); 1.1.4. R$ 3.500,00 sem destinatário identificado (14ª linha da planilha de fls. 1.787). 1.2. Afastar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. 2. DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos voluntários da Palmali e da Agroindustrial, para afastar suas responsabilidades solidárias. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Voto Vencedor Conselheiro Lucas Issa Halah, Redator designado. Divergi do Ilustre Conselheiro Relator por entender mais estreita a delimitação da LIDE a partir do retorno dos autos a esta Turma julgadora por força do Acórdão nº 9101- 006.156. O Voto vencedor em referido Acórdão, proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, dando-lhe provimento para superar a tese vencedora no Acórdão nº 1201-003.141, de que bastaria a identificação dos beneficiários dos pagamentos e da ocorrência dos referidos pagamentos para afastar a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95, sendo desnecessária a comprovação da causa dos pagamentos quando os respectivos beneficiários sejam identificados. Ocorre que a Relatora do Acórdão nº 1201-003.141, além de expor a tese vencedora naquela ocasião, também identificou pagamentos para os quais considerou comprovada a respectiva causa sendo acompanhada pela maioria dos Conselheiros. Assim, não só venceu a tese como venceu a análise probatória segundo a qual para determinada parcela dos pagamentos havia prova de tanto de quem seriam os beneficiários, quando de qual seria sua causa. Fl. 7822DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 Vendo-se impedida de adentrar a análise probatória, a CSRF a despeito de divergir da tese encampada pelo Acórdão então Recorrida, respeitou a estabilização da análise probatória por ele consolidada. Isso fica claro na seguinte passagem do voto vencedor proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa: “Esclareça-se, apenas, que o dissídio jurisprudencial aqui solucionado não diz respeito a eventual insuficiência da prova da causa da operação, constatada nos pontos em que o Colegiado a quo examinou a prova da causa apresentada pela Contribuinte e concluiu que ela bastava para afastar a incidência do IRRF. A reforma da premissa do acórdão recorrido presta-se a determinar novo exame da acusação fiscal, em confronto com a defesa produzida pela Contribuinte, inclusive em sede de diligência determinada pelo Colegiado a quo, de modo a identificar para quais pagamentos não foi apresentada prova de causa e, ainda assim, a exigência de IRRF foi exonerada.” Cabe-nos, portanto, delimitar para quais pagamentos o Acórdão nº 1201-003.141 entendeu haver prova suficiente de suas respectivas causas, pois sobre estes não poderemos nos manifestar. A análise foi feita a partir das fls. 7.236 do e-processo: “Da Comprovação de Pagamentos para Beneficiários Identificados 71. Conforme relatado, as operações que levaram a Autoridade Fiscal a proceder ao lançamento foram classificadas da seguinte maneira: a) Pagamentos sem causa realizados para pessoas ligadas no valor de R$ 96.585.635,70 (Anexo V do TVF – e-fls. 1.279/1.285); b) Pagamentos sem causa a terceiros no valor de R$ 11.521.471,43 (Anexo VI do TVF – e-fls. 1.286/1.288); c) Pagamentos a beneficiários não identificados no valor de R$ 9.977.399,52 (Anexo IV do TVF - e-fls. 1.275/1.278). (...) 77. Dito isso, pergunto: O pagamento ocorreu? Sim. Sabe-se em favor de quem? Sim. Dada a atividade empresarial realizada pela ora Recorrente os esclarecimentos e provas apresentadas são suficientes para demonstrar o que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou)? Sim. A lei traz exigências de caráter probatório para fins de considerar determinada operação como sem causa? Não. (...) 79. Conforme demonstrado, comprovado e reconhecido pelas próprias autoridades fiscais (e-fls. 1251 e Relatório Fiscal), toda a movimentação bancária da ora Recorrente (Original) na verdade pertencia às empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA, inclusive consignando expressamente o montante de mais de R$ 400 milhões que ingressou nas contas da ORIGINAL e depois retornou às demais empresas no período fiscalizado (e-fls. 1.252). Vide representação gráfica apresentada pela ora Recorrente (e-fls. 7056): Fl. 7823DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 80. A relação entre as empresas em questão era comercial, onde a autuada (Original) se configura como a proprietária de imóveis locados pelas empresas para o desenvolvimento de suas atividades industriais. A autuada (Original) tem por finalidade social a atividade de compra, venda, aluguel e corretagem de imóveis próprios e de terceiros (contrato social às e-fls. 1583/1587). Já as empresas Palmali e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa têm por finalidade social principal a atividade frigorífica, mais especificamente o abate de suínos, bovinos e aves (contratos sociais às e-fls. 1480/1486 e e-fls. 1520/1529, respectivamente). Logo, os beneficiários são identificados e as operações entre elas efetivamente ocorreram. 81. E, para que não restem dúvidas, com relação à parcela do lançamento tributário sobre operações de pagamentos realizados a beneficiários “não identificados”, evidencio, seja pelo teor da diligência seja pela verificação dos documentos apresentados pela ora Recorrente (ANEXO V - Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss.), que os beneficiários de tais pagamentos são sim identificados: Palmali, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Sócia Sra. Ivana e terceiros. E as causas são: empréstimos a terceiros, situações em que se comprova o envio e retorno da receita via extratos bancários, ou tratam de remessa a empresas AGROINDUSTRIAL ou PALMALI (...) 84. Por esta razão, não pode a autoridade fiscal e/ou julgadora deixar de considerar as operações devidamente comprovadas mediante extratos bancários motivados pela alegação de que “não encontrou contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente”, porquanto comprovado que a operação efetivamente existiu. 85. Portanto, as diversas transferências bancárias eletrônicas realizadas à sócia da ORIGINAL, Sra. Ivana, que foram indevidamente consideradas como “sem causa, restaram comprovadas por meio dos extratos apresentados (ANEXO III – Planilha / ANEXO II – Extratos, dos Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss). 86. Novamente, reforço que tais operações não são base de incidência do IRRF, pois tem a causa e o destinatário devidamente identificados, devendo ser excluídas da base de cálculo do lançamento. 87. Por fim, o lançamento tributário de IRRF também se deu sobre alguns pagamentos a beneficiários devidamente identificados (terceiros), mas que segundo o entendimento das autoridades autuante e diligenciante não tiveram justificativa e/ou foram instruídos por documentação insatisfatória (e-fls. 1246; 1.248 e Relatório de Diligência), remontando o valor de R$ 11.521.471,43. 88. Há demonstrações de que estes pagamentos efetuados em favor de terceiros (pagamentos à Brassul e seguintes constantes do Relatório de Diligência) estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima (efetivas despesas), conforme se comprova pelos documentos e comprovantes do ANEXO IV dos Memoriais (e-fls. 1775 e ss.). Cite-se, exemplificativamente, a aquisição de veículos para a empresa, o pagamento de Fl. 7824DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-006.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723660/2016-52 combustível utilizado pela aeronave da empresa em sua atividade, pagamento de advogado e empresas de gestão para seu assessoramento, dentre outros. 89. Logo, estes pagamentos estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima. Não se tratam de pagamentos que se configuram como hipótese de incidência do IRRF, pelo que o auto de infração deve ser também cancelado neste também nesse aspecto. (grifo nosso) Portanto, o Acórdão nº 1201-003.141 considerou comprovada a causa dos seguintes pagamentos:  Pagamentos à AGROINDUSTRIAL ou à PALMALI indicados no ANEXO V dos Memoriais, anexados às e-fls. 1.843 e ss.)  Pagamentos a Ivana indicados ANEXO II – (Extratos bancários) e no ANEXO III (Planilha) e dos Memoriais, anexados respectivamente às e-fls. 1.788 a 1.825 e 1.826 a 1.832; e  Pagamentos à Brassul e seguintes, indicados no ANEXO IV dos Memoriais, anexado às e-fls. 1.834 a 1842. Dispositivo Pelo exposto, considerando a impossibilidade de reanalisar a comprovação da causa destes estes pagamentos, considerada comprovada pelo Acórdão nº 1201-003.141, divirjo do Relator tão somente quando ao escopo de análise, acompanhando-o na análise meritória dos itens remanescentes, de maneira a dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 7825DF CARF MF Original

score : 1.0