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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11361058 #
Numero do processo: 16561.000159/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04- 27.976, proferido em 03 de Abril de 2012, pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 2 A DAI- Divisão de Fiscalização- Preço de Transferência elaborou o Termo de Verificação no dia 14/novembro/2008 em face da Contribuinte Air Products Brasil Ltda (e-fls. 136/140). A DAI de São Paulo- SP lavrou no dia 14/novembro/2008 o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e-fls. 141/145). Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que tem por objeto social a produção e comercialização de gases industriais e medicinais e de produtos químicos em geral, a industrialização e comercialização de materiais de solda e ultrassom, a importação e comercialização de equipamentos médicos e hospitalares, entre outras atividades. Noticiou que em 14 de novembro de 2008, foi lavrado em face de si o Auto de Infração que visa a cobrança de supostos débitos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano calendário de 2003, no valor total de R$ 3.067.544,20. Afirmou que o referido Auto de Infração apontou supostas irregularidades em operações praticadas pela empresa com pessoa jurídica domiciliada no exterior e considerada vinculada, o que teria ocasionado suposta dedutibilidade indevida de custos de mercadorias importadas, bem como o reconhecimento de receitas de exportação em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelas regras de controle de preços de transferência. Esclareceu que o presente Auto de Infração decorre da continuação dos trabalhos da fiscalização que culminaram na lavratura do Auto de Infração decorrente do MPF 081171/20060004-5 (processo administrativo n° 16561.000153/2007-16), o qual cobrava supostos débitos em razão do não atendimento das regras de controle de preços de transferência no ano- base 2002, no valor total de R$ 5.912.674,38. Pontuou que procedeu ao pagamento parcial dos valores exigidos do Auto de Infração, aproveitando-se da redução de 50% da multa e que tais recolhimentos referem-se aos seguintes itens do Auto de Infração: - a parcela do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para compensar o ajuste de R$ 704.339,17 para o qual a Impugnante reconheceu a infração no Auto do ano-base 2002; - ao item 002 do Auto de Infração, que corresponde as adições ao lucro real decorrentes da aplicação do método PRL com margem de lucro de 20% (PRL 20%) para os produtos Airflex 400, Airflex 400 H, Ancamine 1618, Ancamine 2489, Dabco 33LV, Dabco BL-11, Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 3 Dabco Crystal, Dabco DC5270, Dabco EG, Dabco T-12, Dietilamina, Dimetilaminoproplamina, Polycat 41 e Polycat 5. Frisou que em 06 de dezembro de 2007, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração relativo ao ano-base 2002, com base em equivocadas conclusões sobre os procedimentos fiscais adotados e documentação fornecida pela empresa e que os trabalhos de fiscalização foram continuados a partir da inclusão do ano-base 2003 ao MPF 081171/20060004-5, ocorrida em 04 de dezembro de 2007. Aduziu que o controle de preços de transferência deve ser observado nas transações entre empresas do mesmo grupo ou cujo controle seja comum (vinculadas) e que tais regras visam a verificar se as forças de mercado estão presentes nas transações entre partes vinculadas e que esse conceito é conhecido como princípio arm's lenght. Alegou que para o pagamento e recebimento de juros de pessoa vinculada, a legislação brasileira determinou um tratamento próprio, especificamente para as relações de crédito em que o mutuante é pessoa jurídica residente no Brasil e que o contrato não foi registrado no BACEN, estabeleceu o artigo 22, §1° da Lei n°. 9.430/96 que o mutante domiciliado no Brasil deve reconhecer, como receita financeira de juros, o equivalente ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Ponderou que o artigo 27 da IN n° 243/02 buscou regulamentar o disposto no artigo 22 da Lei n° 9.430/96. Asseverou que o ocorrido entre a Impugnante (a mutuante) e a AIR PRODUCTS AND CHEMICALS, INC (a mutuaria) foi que a mutuante concedeu uma linha de crédito para a mutuária em valor não superior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos) por trimestre, até novembro de 2005. Frisou que seja pela legitimidade do procedimento adotado pela impugnante, o qual se mostra muito mais adequado ao contrato de abertura de crédito, ou seja pela ilegalidade do procedimento contido no § 8° da IN n° 243/02, o qual foi adotado de forma equivocado pela fiscalização, resta claro que o ajuste relativo a falta de reconhecimento de receita de juros não pode prosperar. Argumentou que os supostos créditos tributários referentes aos anos de 2003 decorrem exclusivamente da glosa do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL acumulados no final do ano de 2002. Salientou que com relação a autuação do ano-base 2002, deve-se destacar que a impugnação ao MPF 0811171/002006-00010-5 (processo administrativo n° 16651.000153/2007- 16) encontra-se pendente de julgamento na 1ª instância administrativa. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 4 Sustentou que não satisfeita em adotar procedimento não obrigatório e extremamente gravoso ao contribuinte, continuou a autoridade fiscal a aplicar os efeitos da descabida autuação do ano-base 2002 aos anos seguintes. Pleiteou que seja julgado improcedente o Auto de Infração, bem como que sejam cancelados os créditos tributários constituídos. Pugnou por fim, que a impugnação seja julgada em conjunto com a impugnação ao MPF 0811171/002006-00010-5 (processo administrativo n° 16651.000153/2007-16), em razão da conexão dos fatos e direitos envolvidos em ambas as autuações. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 04-27.976- DRJ/CGE A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 311/316). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 325/433), destacando em síntese, que: “(...) II — DO DIREITO II.1. Improcedência do Auto de Infração — Impossibilidade de compensação de prejuízos de ofício e prejudicialidade em relação ao Auto de Infração Principal 21. Conforme mencionado acima, em 6 de dezembro de 2007 foi lavrado o Auto de Infração Principal contra a Recorrente, baseado no MPF 081171/20060004-5 (processo administrativo n° 16561.000153/2007-16), o qual cobrava supostos débitos de IRPJ e de CSLL em razão do não atendimento das regras de controle de preços de transferência no ano-base 2002, no valor total de R$ 5.912.674,38. 22. Uma vez constituídos tais créditos relativos ano-base 2002, a Fiscalização houve por bem iniciar novo procedimento de fiscalização (MPF n° 0817100/00159/08), o qual resultou na constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL relativos ao ano de 2003, que incluía uma suposta insuficiência de saldo de base negativa de CSLL no ano base 2003, em razão da lavratura do Auto de Infração Principal (ano-base 2002). 23. Conforme reconhecido pela decisão recorrida, o objeto de discussão do presente processo depende integralmente do desfecho do processo administrativo 16561.000153/2007-16, uma vez que a suposta falta de bases negativas de CSLL se deve à utilização de tais bases no Auto de Infração Principal relativo ao ano-base 2002. Vejamos trecho da acusação fiscal (fls. 3 do Termo de Verificação Fiscal): (...) Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 5 24. É importante ressaltar, neste passo, que o objeto do presente processo administrativo é a glosa da compensação de base de cálculo negativa da CSLL efetuada no anº base 2003. 25. Com relação à autuação do ano-base 2002 (MPF 0811171/002006-00010-5 - processo administrativo n° 16651.000153/2007-16), cumpre salientar que o Recurso Ordinário protocolado encontra-se pendente de julgamento nesse E. CARF, uma vez que a decisão de primeira instância considerou procedente a totalidade dos valores exigidos por meio do Auto de Infração. 26. Com efeito, analisadas as premissas e argumentos suscitados pela ora Recorrente contra o Auto de Infração relativo ao ano-base 2002 (doc. 06 da Impugnação) e reconhecida a improcedência das acusações da Fiscalização quanto aos supostos ajustes de preço de transferência do ano de 2002, necessariamente deverá ser cancelada a autuação referente ao ano de 2003, objeto dos presentes autos. Na defesa contra o Auto de Infração Principal (ano- base 2002), alegou a Recorrente que: - em relação ao item II daquele Auto de Infração, o método escolhido para apuração do preço do isopropanol (e que não traz qualquer ajuste a ser realizado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) foi o PIC, e não o PRL 60%, como indevidamente argumentou a Sra. Agente Fiscal; - mesmo que fosse possível argumentar que a Recorrente teria adotado o método "PRL 60%" para fins de apuração do preço do isopropanol, o que se admitiria apenas a título argumentativo, nos termos do artigo 18, parágrafo 4°, da Lei n° 9.430/96, ao contribuinte é oferecido o emprego do método de preço de transferência menos gravoso, sendo dever da Fiscalização aceitar o PIC para aferição do preço parâmetro do isopropanol; - a acusação fiscal não merecia prosperar, uma vez que o cálculo da Fiscalização deveria se basear nos parâmetros indicados pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa n° 32/01, e não pela Instrução Normativa n° 243/02, uma vez que esse ato infralegal não encontra respaldo em lei; - restou demonstrado que a fórmula prevista na Instrução Normativa n° 243/02 para o cálculo do "PRL 60%" traz resultados irreais, que não se coadunam com os princípios das regras de preços de transferência; - ainda que se considerasse legítima a fórmula do "PRL 60%" prevista na Instrução Normativa n° 243/02, jamais ela poderia ter sido aplicada no ano-calendário de 2002, em razão dos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade de leis e da segurança jurídica e ,( há vício insanável no cálculo do preço do isopropanol apurado pela Fiscalização mesmo aplicando a fórmula prevista na Instrução Normativa n° 243/02, principalmente em razão da desconsideração no cômputo das receitas de venda da parcela referente às receitas de variação cambial, estando, assim, absolutamente viciado o lançamento fiscal impugnado. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 6 27. Ao realizar o lançamento tributário relativo ao Auto de Infração Principal, o agente fiscal adicionou valores à base de cálculo do IRPJ e da CSLL supostamente devidos pela Recorrente naquele ano de 2002. Ao assim proceder, a autoridade lançadora percebeu um aumento no montante de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL que poderiam ser utilizados pela Recorrente naquele ano, já que como se sabe o limite de compensação corresponde a 30% do resultado tributável do período. Assim, ao lavrar o Auto de Infração principal, o agente fiscal não se ateve a aplicar as alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre os valores adicionados de oficio à base de cálculo desses tributos, mas também compensou, de ofício, valores a título de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL que não haviam sido originalmente considerados pela Recorrente na apuração desses tributos, já que considerara um resultado tributável inferior àquele apurado pelo agente fiscal como supostamente devido. 28. Por ter aumentado os valores compensados a título de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL no ano-calendário de 2002, a autoridade lançadora se deu conta de que esse procedimento levaria à insuficiência das compensações realizadas pela Recorrente em períodos subsequentes, motivo pelo qual lavrou o presente Auto de Infração visando à cobrança dos valores de CSLL supostamente não recolhidos em razão de pretensa compensação indevida realizada no ano- calendário 2003. 29. Ocorre que, como se verá a seguir, a compensação de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL de ofício, tal qual realizada pelo agente fiscal no ano de 2002 quando da lavratura do Auto de Infração Principal é procedimento ilegal. Além disso, dada a flagrante relação de dependência e prejudicialidade com o Auto de Infração Principal, o Auto de Infração objeto dos presentes autos jamais poderia ser julgado de maneira autônoma. II.1. a. Ilegalidade da compensação de ofício 30. Como se sabe, é dever da autoridade fiscal recompor a base de cálculo da CSLL, inclusive compensando a base negativa de CSLL de exercícios anteriores (se existentes), a fim de apurar o imposto efetivamente devido. Assim, na hipótese da autoridade fiscal identificar uma adição à base de cálculo da CSLL, deve investigar se há base negativa de períodos anteriores. Se a resposta é positiva, as bases de cálculo negativas existentes devem ser compensadas de ofício, antes da efetiva quantificação do imposto a pagar. 31. Ocorre que o exposto acima somente pode ser efetuado caso o contribuinte não tenha utilizado as bases negativas em exercícios posteriores. Se entre o anº em investigação e a data do lançamento de ofício a autoridade fiscal identifica que as bases negativas foram utilizadas, como no caso presente, é incabível a recomposição do lucro real. 32. Como já observado, no momento da lavratura do Auto de Infração Principal, a Recorrente já havia utilizado as bases negativas de exercícios anteriores na apuração da base de cálculo da CSLL de 2003. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 7 33. Dessa forma, o trabalho fiscal efetuado no ano de 2003 que resultou nº Auto de Infração, ou seja, a glosa da compensação de bases negativas efetuada nesses anos é ilegal, motivo pelo qual referidas bases negativas devem ser utilizados como originalmente indicado pela Recorrente, ou seja, no ano de 2003, uma vez que a compensação de bases negativas é uma faculdade da Recorrente. 34. A jurisprudência das cortes administrativas corrobora esse entendimento, a exemplo do Acórdão 1402-00.254, da 2a Turma Ordinária da 4' Câmara da 1' Seção deste E. CARF: (...) 35. Nota-se, portanto, que a presente autuação é improcedente e deve ser cancelada, em razão do procedimento equivocado por parte da D. Fiscalização, na medida em que o procedimento adotado pela Recorrente é válido e reconhecido pelas cortes administrativas. Em resumo, a compensação de bases negativas efetuada de oficio na ação referente ao ano de 2002 é ilegal e, portanto, deve ser acatada a disponibilidade das bases negativas movimentadas na forma original pela Recorrente, evidenciando a improcedência do Auto de Infração. II. 1.b. A relação de prejudicialidade com o Auto de Infração Principal 36. De todo modo, ainda que a improcedência do Auto de Infração não seja reconhecida, o que se admite apenas para argumentar, deve-se considerar que os créditos tributários relacionados ao Processo Administrativo n° 16561.000153/2007-16 (Auto de Infração Principal) estão com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, aguardando decisão definitiva na esfera administrativa. 37. Dessa forma, não poderia a Fiscalização desconsiderar a suspensão da exigibilidade desses créditos tributários para recompor as compensações de base negativa de CSLL no ano de 2003, como se os referidos créditos já fossem líquidos, certos e devidos pela Recorrente. 38. Desta feita, não há como ignorar o fato de que, até o trânsito em julgado das decisões administrativas relativas aos referidos processos, não é pertinente discutir uma suposta compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL, bem como de pagamento a menor de CSLL no ano de 2003. Como já dito, essa falta de certeza e liquidez do crédito exigido enseja, no mínimo, o apensamento do presente processo administrativo ao processo administrativo n° 16561.000153/2007-16, conforme sugerido pela decisão recorrida. 39. Além disso, não pode ser ignorado o fato de que a Recorrente pode obter decisão favorável ao final do Processo Administrativo n° 16561.000153/2007-16, o que automaticamente comprovaria a existência das bases negativas de CSLL em questão e a improcedência do Auto de Infração objeto dos presentes autos. 40. Desta feita, pelas razões acima expostas, resta demonstrado que a presente autuação não pode prosperar. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 8 11.2. Subsidiariamente, a impossibilidade de incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício 41. Ainda que não se entenda pela integral improcedência do Auto de Infração, o que se admite apenas para argumentar, há que se reconhecer a improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. 42. Havendo lançamento de ofício, há a incidência de multa à razão de 75%, na forma prevista no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, podendo ser duplicada na hipótese do §1°, como entendido pela autoridade lançadora no caso concreto. Tal sanção ocorre quando o contribuinte não declara o seu débito, fato este que obrigará o Fisco a apurar de ofício o crédito tributário respectivo. 43. A multa tem nítido caráter de sanção, penalidade, pelo inadimplemento de obrigação. Na seara tributária, há espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória. Afinal, o Estado, no exercício de sua competência tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo, portanto, como cobrar-lhe juros compensatórios. 44. Isto posto, em linhas gerais, é possível afirmar que, em se tratando de dívida, os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado. Não é por outra razão que não existe limite temporal para a incidência de juros. Vale dizer, enquanto a obrigação não for cumprida, os juros serão computados. 45. O mesmo não ocorre com a multa, porquanto sua natureza é diversa. Sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas para punir a inexecução da obrigação. 46. Assim, não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato — reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte. 47. Justamente por essa razão é que não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. O § 30 do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 determina que "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do artigo 50, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". 48. À evidência, a expressão "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora", que inaugura o dispositivo supratranscrito, diz respeito somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento. Basta, para isso, notar que o artigo 61, caput, da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 9 (...) 49. Resta claro que o "débito decorrente de tributos e contribuições" a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago. Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros sobre o débito. Essa constatação fica ainda mais evidente se atentar para o fato de que, quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê-lo expressamente. 50. Nesse sentido, destaque-se o quanto determinado pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, cujo parágrafo único determina a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos isoladamente, mostrando-se inafastável concluir que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de oficio nos casos que não foram abrangidos pelo artigo 43 da Lei n°9.430/96, como, inclusive, já decidido pela C. CSRF no acórdão n°9101-000.722. 51. Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos no presente Recurso Voluntário, o que se admite apenas a título argumentativo, a Recorrente aguarda que esse E. CARF determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de oficio lançada no Auto de Infração ora combatido. III - DO PEDIDO 52. Em face de todo o exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração em questão em razão da indevida compensação de prejuízos efetuada nos anos de 2002, fato esse que acarreta a disponibilidade de prejuízos acumulados no ano de 2003, conforme originalmente movimentados pela Recorrente. 53. Alternativamente, a Recorrente protesta pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados neste Processo Administrativo até que seja proferida decisão final e definitiva no âmbito do Processo Administrativo n° 16561.000153/2007-16, conforme sugerido pela decisão recorrida. 54. Protesta ainda pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como pela oportuna sustentação oral de suas razões de defesa. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 10 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Compensação de Base de Cálculo Negativa de CSLL A Autoridade Fiscal ao elaborar o Termo de Verificação (e-fls. 136/140) imputou a Contribuinte a infração em decorrência de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Pontuou a fiscalização que “o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL apontou inconsistência na Contribuição Social, informando que a compensação no ano calendário de 2003 excedeu o saldo existente”. Concluiu que “no ano calendário de 2003, exercício de 2004, foi apurado um saldo de base de cálculo negativa insuficiente para a compensação efetuada pela empresa no valor de R$ 6.453.107,37 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e sete reais e trinta e sete centavos) e que essa compensação excedeu o saldo existente em R$ 2.890.203,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil e duzentos e três reais)”. Devidamente intimada do Auto de Infração a Contribuinte apresentou impugnação alegando que “um maior volume de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL foi consumido no ano de 2002 em razão do ajuste proposto pela fiscalização, os saldos para o ano de 2003 não foram suficientes para comportar a compensação feita pela Impugnante na ocasião da apuração do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-base 2003”. Aduziu que “seja pela legitimidade do procedimento adotado pela impugnante, o qual se mostra muito mais adequado ao contrato de abertura de crédito, ou seja pela ilegalidade do procedimento contido no § 8° da IN n° 243/02, o qual foi adotado de forma equivocado pela fiscalização, resta claro que o ajuste relativo a falta de reconhecimento de receita de juros não pode prosperar”. Defendeu que “os supostos créditos tributários referentes aos anos de 2003 decorrem exclusivamente da glosa do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL acumulados no final do ano de 2002”. Asseverou que “com relação a autuação do ano-base 2002, cumpre salientar que a Impugnação ao MPF 0811171/002006-00010-5 (processo administrativo n° 16651.000153/2007- 16) encontra-se pendente de julgamento na 1ª instância administrativa e que se “reconhecida a improcedência das acusações da Fiscalização quanto aos supostos ajustes de preço de transferência do ano de 2002, deve ser cancelada a autuação referente ao ano de 2003”. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 11 Pleiteou que seja julgado improcedente o Auto de Infração, bem como que seja cancelados os créditos tributários constituídos, por fim que a seja julgada a impugnação em conjunto com a impugnação ao MPF 0811171/002006-00010-5 (processo administrativo n° 16651.000153/2007-16), em razão da conexão dos fatos e direitos envolvidos em ambas as autuações. A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 311/316): “(...) Voto (...) 3 Mérito. Como já visto anteriormente, a infração que deu ensejo ao lançamento de ofício objeto deste processo foi o excesso de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, em razão de saldo insuficiente após a compensação efetuada no auto de infração do ano-base 2002. Como bem noticiou a impugnante, o referido saldo insuficiente foi apurado e culminou na lavratura do auto de infração relativo ao MPF 0811171/002006- 00010-5 (processo administrativo n° 16651.000153/2007-16), devidamente impugnado pela contribuinte. Conforme aduziu a impugnante: “analisadas as premissas e argumentos contidos na Impugnação ao Auto de Infração relativo ao ano-base 2002 ... e reconhecida a improcedência das acusações da Fiscalização quanto aos supostos ajustes de preço de transferência do ano de 2002, deve ser cancelada a autuação referente ao ano de 2003.” Na impugnação juntada a estes autos, no que tange à insuficiência de saldo, a impugnante trouxe, coerente e resumidamente, os mesmos argumentos expendidos no processo 16651.000153/2007-16. Ocorre, porém, que a decisão de primeira instância administrativa emitida no processo referido no parágrafo anterior e que foi juntada às fls. 256 a 269, considerou procedente, na totalidade, o auto de infração e, portanto, manteve os ajustes relativos às compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Houve recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, na data deste julgamento, o lançamento ainda encontrava-se pendente de decisão definitiva, conforme tela COMPROT juntada à fl. 270. Tendo-se em vista a relação de prejudicialidade entre uma decisão e outra, o auto de infração objeto deste processo não pode sofrer nenhum reparo. 4 Conclusão. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 12 Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. O órgão de origem deverá promover as verificações quanto aos dois primeiros itens da impugnação, cotejando-os com eventual impugnação apresentada ao auto de infração que deu origem aos autos do processo 16561.000118/2008-88, inclusive no que tange à alocação do noticiado pagamento (fl. 249). O requerimento quanto ao julgamento conjunto deste processo com o de nº 16651.000153/2007-16 não pode ser atendido em face das fases diversas em que se encontra cada um deles. Contudo, havendo recurso voluntário e, sendo possível, deve se processar o apensamento, em razão da já noticiada relação de prejudicialidade. (...)”. Irresignada, com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 325/433) alegando que “o objeto de discussão do presente processo depende, integralmente, do desfecho do processo administrativo 16561.000153/2007-16, uma vez que suposta falta de bases negativas de CSLL se deve à utilização de tais bases no Auto de Infração Principal relativo ao ano-base 2002”. Defendeu que “os créditos tributários relacionados ao Processo Administrativo n° 16561.000153/2007-16 estão com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, aguardando decisão definitiva na esfera administrativa, dessa forma, não poderia a Fiscalização desconsiderar a suspensão da exigibilidade desses créditos tributários para recompor as compensações de base negativa de CSLL no ano de 2003, como se os referidos créditos já fossem líquidos, certos e devidos pela Recorrente”. Sustentou que “não pode ser ignorado o fato de que a Recorrente pode obter decisão favorável ao final do Processo Administrativo n° 16561.000153/2007-16, o que automaticamente comprovaria a existência das bases negativas de CSLL em questão e a improcedência do Auto de Infração objeto dos presentes autos”. Pois bem. O presente processo refere-se a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2003, mas há processo de ano calendário anterior, qual seja o PAF: - 16561.000.153/2007-16 referente ao ano calendário de 2002. Há alegação da Recorrente de que o resultado favorável à sua tese, em processo referente a ano calendário anterior, refletiria no valor devido neste processo, pois houve a compensação de Base de Cálculo Negativa de CSLL (BCN)). Saliente-se que no processo nº 16561.000.153/2007-16, que trata de autuação relativa ao aproveitamento de prejuízo fiscal e compensação de base de cálculo negativa de CSLL, referente ao ano-calendário de 2002, também houve compensação. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 13 Cabe destacar, que o referido processo de Relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto foi julgado procedente, senão vejamos o teor do julgado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de comprovação de erro de fato no preenchimento de declaração a administração pode e deve levar em consideração as informações e provas da ocorrência de tal erro, adotando os valores corretos para fins de cálculo dos tributos devidos. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS. MÉTODO PIC. De acordo com o art. 18, § 2°, da Lei n° 9.430/96, para fins de determinação do preço parâmetro, a comparação deve se dar entre o preço praticado na operação de importação com a pessoa vinculada e o preço utilizado em outras operações de compra e venda entre pessoas jurídicas não vinculadas. Quando o legislador estipula que a comparação pode ser feita com base nos preços de bens idênticos ou similares vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, essa empresa exportadora terá que ser vinculada ao importador no Brasil, uma vez que, se assim não fosse, em regra, não seriam aplicados os métodos de preço de transferência. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Acórdão nº 1301.003.349, 3ª Câmara- 1ª Turma Ordinária, Sessão: 18/09/18)”. Torna-se oportuno ainda, ressaltar que o processo nº 16561.000.153/2007-16 se encontra arquivado no Arquivo Digital Órgãos Centrais-RFB- MF do DF desde o dia 13/junho/2019. Assim, para a correta liquidez da base de cálculo negativa de CSLL para compensação faz-se necessário converter o julgamento em diligência, a fim de enviar o presente processo à Unidade de Origem, para que seja verificado o impacto que a decisão proferida no processo nº 16561.000.153/2007-16 ocasionou no presente processo. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.915 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.000159/2008-74 14 CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências: 1. Apure a repercussão da decisão proferida no processo 16561.000.153/2007-16 no saldo da base de cálculo negativa de CSLL compensável no presente lançamento, efetuando a recomposição do saldo a que faz jus a contribuinte, de acordo com a decisão administrativa definitiva no âmbito desde conselho; 2. Apresente relatório conclusivo com os ajustes dos valores decorrentes na compensação da base de cálculo negativa de CSLL; 3. Das verificações efetuadas, dar ciência a contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa possa se manifestar nos termos do art. 35 do Decreto nº. 7.574/2011. Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 452DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902441/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.707
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902441/2018-28 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902441/2018-28 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902441/2018-28 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902441/2018-28 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 536DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.721330/2014-07
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. O pedido de diligência que não apresenta os quesitos referentes aos exames desejados é considerado não formulado, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o sujeito passivo, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ICMS NO SIMPLES NACIONAL. COMPONENTE DO LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RECEITAS. A tributação no âmbito do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo o ICMS, conforme artigo 13, inciso VII da Lei Complementar nº 123/2006. Quando apurada omissão de receitas mediante presunção legal, o lançamento deve abranger todos os componentes do regime unificado, inclusive o ICMS, aplicando-se as alíquotas correspondentes ao enquadramento da empresa nas tabelas do Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. A multa de ofício aplicada de acordo com a lei não pode ser afastada.
Numero da decisão: 1004-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. O pedido de diligência que não apresenta os quesitos referentes aos exames desejados é considerado não formulado, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o sujeito passivo, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ICMS NO SIMPLES NACIONAL. COMPONENTE DO LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RECEITAS. A tributação no âmbito do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo o ICMS, conforme artigo 13, inciso VII da Lei Complementar nº 123/2006. Quando apurada omissão de receitas mediante presunção legal, o lançamento deve abranger todos os componentes do regime unificado, inclusive o ICMS, aplicando-se as alíquotas correspondentes ao enquadramento da empresa nas tabelas do Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. A multa de ofício aplicada de acordo com a lei não pode ser afastada.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. O pedido de diligência que não apresenta os quesitos referentes aos exames desejados é considerado não formulado, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 2 A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo- o para o sujeito passivo, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ICMS NO SIMPLES NACIONAL. COMPONENTE DO LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RECEITAS. A tributação no âmbito do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo o ICMS, conforme artigo 13, inciso VII da Lei Complementar nº 123/2006. Quando apurada omissão de receitas mediante presunção legal, o lançamento deve abranger todos os componentes do regime unificado, inclusive o ICMS, aplicando-se as alíquotas correspondentes ao enquadramento da empresa nas tabelas do Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. A multa de ofício aplicada de acordo com a lei não pode ser afastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 858/867, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 3 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Do lançamento Trata-se de Auto de Infração do Simples Nacional lavrado em 08/07/2014, em que são exigidos os seguintes impostos e contribuições, conforme o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 697): De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 686 a 696, o contribuinte foi selecionado para fiscalização em razão do cruzamento de informações entre as Declarações de Movimentações Financeiras (DIMOF) e as Declarações de Informações do Simples Nacional (DASN) dos anos de 2010 e 2011 ter apontado uma movimentação financeira superior ao faturamento declarado, como segue: A fiscalização identificou, no que tange à receita bruta, que a contabilidade apresentada pelo contribuinte estava de acordo com os valores oferecidos à tributação. Em relação aos valores creditados nas contas correntes da empresa mantida juntos aos bancos, a autoridade tributária informa que tentou verificar a sua origem por meio da contabilidade, o que não foi possível porque os livros auxiliares não traziam o detalhamento sobre a natureza econômica e jurídica dos lançamentos. Intimada a justificar a movimentação financeira, a empresa esclareceu que: a) parte dos depósitos referiam-se a devoluções de valores de mútuos; b) comprovou a concessão destes mútuos através de comprovantes de depósitos nas contas dos tomadores; c) os mútuos estavam registrados na contabilidade; d) os valores dos depósitos originários dos mútuos superaram os valores contabilizados porque havia devoluções e reapresentações de cheques; e) os depósitos em dinheiro referiam-se a valores sacados no caixa da empresa e depositados; f) os mútuos realizados tinham a intenção de aumentar a movimentação financeira para abrir margem a concessão de empréstimos bancários. No que diz respeito às alegações "a", "b" e "c", a fiscalização relata que o contribuinte comprovou que houve a saída de recursos para os tomadores dos empréstimos; que a saída e o retorno dos valores foram contabilizados; e que, feitas diligências nas empresas tomadoras (Transportadora Dias Mendes Ltda., Conveniência Universitária Ltda. e Comércio de Combustíveis Siga Bem Ltda), estas confirmaram o recebimento, pagamento e as condições dos empréstimos. Em consequência, a alegação do contribuinte foi considerada pertinente e os valores dos empréstimos efetivamente contabilizados, que somaram R$ 1.594.273,81 em 2010 e R$ 934.168,07 em 2011, Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 4 conforme Livro Auxiliar da conta de empréstimos, foram excluídos da movimentação financeira. Quanto à alegação "d", o relato fiscal informa que a empresa argumentou que 50% dos cheques que eram depositados para pagamento dos empréstimos não eram honrados, sendo reapresentados ou substituídos por outros cheques. Na resposta à intimação que solicitou que o contribuinte justificasse, depósito a depósito, os valores de pagamento dos empréstimos, também constavam valores maiores do que aqueles contabilizados, sob a justificativa de que se tratava de cheques reapresentados. A autoridade tributária concluiu que a contabilidade não espelhou essa inadimplência, porque a conta própria dos empréstimos não fazia a demonstração dos valores recebidos ou não recebidos, e a argumentação do contribuinte de que 50% dos cheques eram devolvidos foi feita por mera estimativa, sem nenhuma comprovação documental. Ainda, que as alegações, a contabilidade e os documentos apresentados não davam subsídios suficientes para comprovar que os ditos cheques “reapresentados” não eram decorrentes da atividade da empresa. Com relação aos depósitos em dinheiro (alegação "e"), a fiscalização afirma que não houve comprovação da alegação genérica de que todo depósito efetuado em dinheiro teria origem no caixa da empresa, sendo então considerados não justificados. Examinados os documentos e argumentos apresentados, a fiscalização concluiu que existiam depósitos bancários cuja origem não foi identificada ou para os quais os argumentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar a sua origem e causa econômica, caracterizando a omissão de receitas, por presunção legal, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Os valores da receita bruta omitida estão demonstrados no item 10 - Levantamento da Omissão de Receita do Termo de Verificação Fiscal. Os valores relativos ao ICMS sobre as receitas omitidas foram calculados com a isenção ou redução previstas na Lei Estadual nº 15.562/2007. O lançamento engloba duas infrações: 33330007 - Omissão de Receitas - Depósitos ou Investimentos em Instituição Financeira com Origem Não Comprovada; 33332001 - Insuficiência de Recolhimento - Diferença de Alíquota. Da impugnação A empresa teve ciência da autuação em 11/07/2014 (fl. 832) e apresentou em 11/08/2014, tempestivamente, a impugnação de fls. 835/846, cujas alegações são sintetizadas a seguir. O contribuinte afirma que não aufere rendimentos nos patamares apurados pelo Fisco, pois se trata de pequena empresa de transportes, cuja atividade principal é a prestação de serviços para usinas canavieiras, possuindo apenas dois caminhões. Alega que os valores dos depósitos bancários não são relativos às atividades desempenhadas, mas sim decorrem dos pagamentos dos empréstimos oriundos de contratos de mútuo, que são reemprestados novamente, e assim sucessivamente. Sustenta que diversos depósitos devolvidos por insuficiência de fundos foram novamente depositados, e novamente somados pelo Fisco, resultando em movimentação como se fosse receita, o que não é. O sujeito passivo afirma que os relatórios em anexo, bem como os lançamentos contábeis, provam que os valores depositados em quase todos os dias dos meses não dizem respeito a receitas operacionais, mas sim a contratos de mútuo. Assevera que sua atividade, transportes de cana-de-açúcar, é realizada uma única vez no mês, sempre após o fechamento do mês anterior. Alega que depósitos bancários, por si só, não constituem fatos geradores de impostos e contribuições. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 5 Argumenta que não houve produção de prova pelo Fisco, como exige o artigo 142 do CTN, pois o levantamento fiscal não comprovou a ocorrência, de fato, da hipótese de incidência tributária, ou seja, de nenhuma venda ou saída de mercadoria do seu estabelecimento. Sob o título Extratos bancários - quebra do sigilo bancário - Ilegalidade/inconstitucionalidade, o sujeito passivo afirma que a autuação com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados é improcedente quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão, e que não cabe a autuação baseada em meros indícios, até porque os extratos bancários foram todos lançados contabilmente. Citando decisão relacionada a solicitação de informações pela RFB junto a instituições financeiras, sem autorização judicial, o sujeito passivo alega que o TRF, em caso similar, decidiu que a conduta do Fisco em quebrar o sigilo bancário do contribuinte é inconstitucional. No tópico Dos Depósitos Utilizados como Receitas, o sujeito passivo alega que os depósitos por si só não têm o condão de caracterizar receitas, até porque nas respostas das intimações da fiscalização foi dito que a maioria desses depósitos eram oriundos de contratos de empréstimo (contrato de mútuo) ou troca de cheques, muitos dos quais foram devolvidos por insuficiência de fundos e novamente depositados. Em inúmeros casos um mesmo cheque foi depositado duas vezes. Diz que é negável que ficou provado nos autos que utilizou suas contas bancárias para as operações de factoring, primeiro porque houve confissão e segundo porque a própria fiscalização procedeu a abatimentos dos valores que julgou estar convencida. Assim, o valor alegado como omissão também faz parte do rol de empréstimos concedidos. Todavia, nem todos os depósitos são operações de empréstimos, pois tem partes como receita operacional do transporte e parte como devoluções de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Quanto à Parcela a Título de ICMS, o sujeito passivo impugna o lançamento por falta de amparo legal, pois depósitos bancários não têm o condão de configurar circulação de mercadorias, que é o fato gerador do imposto. O sujeito passivo argui a Inaplicabilidade de Multas, entendendo que são indevidas em razão de não estarem revestidas de fundamentos jurídicos. Ampara seu entendimento em jurisprudência que trata da qualificação da multa de ofício com base nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O impugnante entende que são necessárias novas diligências para maiores esclarecimentos, o que teria o condão de impedir que fosse tributado por fato inexistente, bem como seria útil para o Fisco, que evitaria demandas desnecessárias, o que, ao final, seria impagável pelo contribuinte. Dos pedidos Ao final, o sujeito passivo requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração, declarando-o indevido, com sua consequente insubsistência e arquivamento sumário de todas as peças que o compõem. Não sendo este o entendimento, requer que os autos retornem em diligência, quando serão melhor esclarecidos os contratos de mútuos, ou trocas de cheques com terceiros. Requer ainda que as intimações sejam dirigidas ao subscritor (José Maria Barbosa, Advogado, OAB-SP 198.476), no endereço ou no e-mail que indica. 3.A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 6 O pedido de diligência que não apresenta os quesitos referentes aos exames desejados é considerado não formulado, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o sujeito passivo, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. A multa de ofício aplicada de acordo com a lei não pode ser afastada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 877/888, via do qual reedita, ipsis litteris, os argumentos já deduzidos na sua impugnação de fls. 835/846, assim resumidos:  Natureza dos depósitos bancários: Sustenta que não aufere rendimentos nos patamares apurados pelo fisco, sendo uma pequena empresa de transportes com apenas dois caminhões, cuja atividade principal é a prestação de serviços para usinas canavieiras. Argumenta que os valores dos depósitos bancários não são relativos às atividades operacionais desempenhadas. Explica que os depósitos são oriundos de pagamentos de empréstimos (contratos de mútuo) que são reemprestados novamente de forma sucessiva. Diversos depósitos devolvidos por insuficiência de fundos foram novamente depositados e somados pelo fisco como se fossem receita, quando não o são. Destaca que os depósitos bancários foram efetuados em quase todos os dias dos meses, enquanto sua atividade de transporte de cana-de-açúcar é realizada uma única vez por mês, sempre após o fechamento do mês anterior. Esta característica demonstraria claramente que não se trata de receitas oriundas da atividade operacional. A empresa argumenta que não há como uma pessoa jurídica com apenas dois caminhões auferir recebimento de diversas receitas no mês, pois os faturamentos são Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 7 efetuados após o fechamento do mês e recebidos em um único dia do mês subsequente. Aduz que o levantamento fiscal não comprovou a ocorrência da hipótese de incidência tributária, não demonstrou nenhuma venda ou saída de mercadoria do estabelecimento. O fisco trouxe apenas dúvidas sobre as técnicas contábeis utilizadas, o que por si só não se traduz em fato gerador de tributação. Cita o art. 142 do CTN e doutrina de José Eduardo Soares de Mello para argumentar que o ônus da prova cabe exclusivamente ao poder público, que deve comprovar todos os elementos do fato tributário.  Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial: Argumenta que a autuação com base em depósitos bancários é improcedente quando a fiscalização não demonstra cabalmente a existência da omissão. Não caberia autuação baseada em meros indícios. Cita jurisprudência do TRF da 3ª Região que declarou inconstitucional a conduta do fisco em quebrar o sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial, com base no RE 389.808 do STF. Transcreve decisões do Desembargador Federal Carlos Muta que anularam autos de infração fundamentados em extratos bancários obtidos sem autorização judicial, por violação ao artigo 5º, XII, da Constituição Federal.  Duplicidade de lançamento dos depósitos: Alega que a fiscalização utilizou as somatórias dos depósitos bancários mês a mês, deduzindo os recebimentos de empréstimos e tributando a diferença como omissão de receita por presunção. Os saques e transferências bancárias destinadas aos empréstimos (contratos de mútuos) não foram considerados como reembolso, pois esses valores retornam à Recorrente como pagamentos e são novamente emprestados. Assim, os depósitos foram duplamente considerados pelo fisco como receitas. A fiscalização admitiu que nas diligências com os tomadores dos empréstimos, esses afirmaram que as amortizações eram realizadas através de cheques de terceiros. Reconhece que a empresa utilizou suas contas bancárias para operações de factoring (troca de cheques), havendo confissão neste sentido e a própria fiscalização se convenceu ao proceder abatimentos dos valores relacionados a empréstimos. Sustenta que a tributação deveria ser pelo lucro auferido mediante os valores transacionados, ou seja, os empréstimos calculados pela taxa cobrada de 3%, que resultaria na receita tributável. Argumenta que não é justo recolher imposto para o qual não houve fato gerador. Afirma que o valor alegado como omissão também faz parte do rol de empréstimos concedidos, embora reconheça que nem todos os depósitos Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 8 são operações de empréstimos, pois há receita operacional de transporte e devoluções de cheques por insuficiência de fundos.  Parcela de ICMS: Argumenta que o imposto estadual de ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadorias ou serviços, e que depósitos bancários não configuram circulação de mercadorias. Impugna o lançamento por falta de amparo legal.  Inaplicabilidade das multas qualificadas: Defende que as multas aplicadas seriam indevidas por não estarem revestidas de fundamentos jurídicos. Cita julgado do CARF (Acórdão 2102-002.807) segundo o qual a presunção legal de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, conforme Súmula CARF nº 25. Transcreve os artigos mencionados que definem sonegação, fraude e conluio. Argumenta que os depósitos bancários em questão não constituem ação ou omissão dolosa com intuito de ludibriar a autoridade fazendária, até porque ela tem acesso à movimentação de toda pessoa física e jurídica. Os artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64 também não seriam aplicáveis ao caso. Assim, a penalidade aplicada deve ser excluída por falta de amparo legal.  Necessidade de novas diligências: Sustenta que o caso merece atenção especial por se tratar de pequeno contribuinte cuja autuação é impagável, estando o valor muito além de sua capacidade contributiva. Novas diligências para melhores esclarecimentos impediriam que o contribuinte seja tributado por fato inexistente e evitariam demandas desnecessárias ao fisco. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Trata-se de lançamento referente a omissão de receitas no Simples Nacional, relativo aos anos-calendário de 2010 e 2011, apurada mediante presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. 8.Segundo o TVF de fls. 686/696, a fiscalização identificou significativa divergência entre a movimentação financeira da Recorrente e as receitas declaradas nas Declarações de Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 9 Informações do Simples Nacional (DASN). No ano de 2010, a movimentação financeira foi 12 vezes superior ao faturamento declarado, enquanto em 2011 foi 5 vezes superior. 9.Durante a ação fiscal, a empresa apresentou contabilidade composta por livros- caixa e livros auxiliares, além de extratos bancários de quatro instituições financeiras. A empresa alegou que parte relevante dos depósitos bancários decorria de operações de mútuo realizadas com três empresas: Transportadora Dias Mendes Ltda, Conveniência Universitária Ltda e Comércio de Combustíveis Siga Bem Ltda. A fiscalização realizou diligências nas empresas tomadoras dos empréstimos, que confirmaram o recebimento dos recursos e a devolução através de cheques de terceiros. Foram aceitos como comprovados os valores efetivamente registrados na contabilidade referentes aos empréstimos, totalizando R$ 1.594.273,81 em 2010 e R$ 934.168,07 em 2011. 10.Entretanto, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem e a causa jurídica de parcela substancial dos depósitos bancários. Foram rejeitadas as alegações referentes a cheques devolvidos e depósitos em dinheiro, por ausência de comprovação documental adequada e por inconsistências na contabilidade apresentada. Após exclusão dos valores comprovados e da receita bruta declarada, restou apurada omissão de receita no montante de R$ 645.195,54 para o ano de 2010 e R$ 781.235,22 para o ano de 2011. O crédito tributário foi constituído mediante aplicação das alíquotas do Simples Nacional, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, combinado com o artigo 35 da Lei Complementar 123, de 2006. 11.A Recorrente reproduz nas suas razões recursais as mesmas alegações já apresentadas na sua impugnação às fls. fls. 835/846, assim sintetizadas:  Natureza dos depósitos bancários: Sustenta que os valores não correspondem a receitas operacionais, mas sim a operações de mútuo (empréstimos) que são concedidos e reembolsados de forma sucessiva. O padrão de depósitos diários contrasta com sua atividade operacional, que ocorre apenas uma vez por mês após o fechamento do período anterior. Além disso, cheques devolvidos por insuficiência de fundos foram reapresentados e somados equivocadamente como receita pelo fisco.  Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial: Cita jurisprudência do TRF da 3ª Região e do STF (RE 389.808), que declararam inconstitucional essa prática por violação ao artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Argumenta que não caberia autuação baseada em meros indícios sem comprovação cabal da omissão.  Duplicidade no lançamento dos depósitos: Alega que a fiscalização teria somado os depósitos mensais, deduzido empréstimos concedidos, mas não considerado que os saques e transferências destinados aos empréstimos retornam como pagamentos e são novamente emprestados. A empresa reconhece que utilizou suas contas para operações de factoring (troca de Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 10 cheques) e que a tributação deveria incidir apenas sobre a taxa de 3% cobrada nas operações, não sobre o valor integral transacionado.  Parcela de ICMS lançada: Argumenta que depósitos bancários não configuram circulação de mercadorias, requisito essencial do fato gerador deste tributo estadual.  Inaplicabilidade das multas qualificadas: Sustenta que a presunção legal de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64), o que não teria ocorrido no caso.  Novas diligências: Pleiteia diligências para evitar tributação sobre fato inexistente, considerando sua condição de pequeno contribuinte e a desproporção entre o valor autuado e sua capacidade contributiva. 12.Verifica-se, assim, a perfeita identidade das matérias de defesa desenvolvidas na impugnação e no Recurso Voluntário, valendo-se exatamente dos mesmos argumentos principais. 13.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela Recorrente, merecendo, dessa forma, ser confirmada, a qual passo a transcrever: Da omissão de receitas O lançamento teve origem na constatação pela autoridade tributária, após a análise da movimentação bancária, da contabilidade e dos demais documentos e informações apresentados pelo contribuinte, da existência de depósitos bancários nos anos 2010 e 2011, cuja origem não foi comprovada, configurando omissão de receitas, por presunção legal, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 11 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados nº mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (sem grifos no original) No que diz respeito à quebra do sigilo bancário, verifica-se do Termo de Verificação Fiscal que os extratos bancários examinados pela fiscalização foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação fiscal, não se verificando a situação apresentada na impugnação. O sujeito passivo alega que os valores dos depósitos bancários não eram relativos às atividades desempenhadas, mas sim decorriam dos pagamentos dos empréstimos oriundos de contratos de mútuo, que eram reemprestados novamente, e assim sucessivamente. A autoridade tributária não desconsiderou que parcela da movimentação bancária se referia a contratos de mútuo, mesmo que não formalizados, conforme informação prestada pelo sujeito passivo. Ainda que tenha sido necessário proceder a diligências nas três empresas que estavam identificadas no livro auxiliar, Transportadora Dias Mendes Ltda., Conveniência Universitária Ltda. e Comércio de Combustíveis Siga Bem Ltda., a fiscalização conseguiu identificar que parte dos créditos registrados nas contas bancárias e na conta contábil 7485 - 1.1.02.03.0002 referiam-se, de fato, a empréstimos a essas empresas. A questão que se põe é que, para outra parcela dos depósitos bancários, não houve demonstração, por meio de provas hábeis e idôneas, de sua origem. Os argumentos do sujeito passivo de que os valores dos depósitos originários dos mútuos superavam os valores contabilizados porque havia devoluções e reapresentações de cheques, e de que os depósitos em dinheiro se referiam a valores sacados nº caixa da empresa e depositados, não foram comprovados. Além dos livros auxiliares não detalharem a natureza jurídica e econômica dos lançamentos, a contabilidade também não espelhava a alegada inadimplência, já que a conta própria dos empréstimos não diferenciava os valores recebidos dos não recebidos. Tampouco houve qualquer comprovação pelo sujeito passivo de que os depósitos em dinheiro teriam sido sacados no caixa da empresa, e novamente depositados em dias subsequentes. Para que se pudesse acatar suas alegações, seria necessário que a contabilidade espelhasse de forma inequívoca todas as transações ocorridas, mediante registro em contas apropriadas e descrição adequada dos fatos ocorridos, e que estes registros estivessem suportados por documentos hábeis e idôneos a comprová-los, o que não ocorreu. Assim, os valores creditados na conta junto à instituição financeira foram caracterizados como receita omitida pela autoridade tributária e computados para determinação da base de cálculo do tributo devido. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 12 No que diz respeito ao ônus da prova, que de forma geral é do Fisco, observa-se que a hipótese da presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 tem o condão de inverter o ônus da prova, que passa a ser do sujeito passivo. No caso dos autos, o sujeito passivo não apresentou documentos hábeis a elidir a presunção legal de omissão de receitas. Quanto ao ICMS, o sujeito passivo afirma que os depósitos bancários não têm o condão de configurar circulação de mercadorias, que é o fato gerador do imposto. No entanto, o lançamento decorreu da identificação da existência de receita omitida, por presunção legal, ainda que decorrente de depósitos bancários não identificados. Note-se que não é o depósito bancário que está sendo tributado, nem é este o fato gerador dos tributos exigidos no lançamento. A tributação incide sobre a importância financeira à disposição do fiscalizado que, pelo fato de não ter sua origem esclarecida e comprovada, deve ser considerada receita tributável auferida e não declarada (receita omitida). A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições relacionados no artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006, entre os quais se encontra, no inciso VII, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assim, como o ICMS é devido pela empresa no âmbito do Simples Nacional em razão de sua atividade, a sua incidência sobre a receita omitida está correta. Diante do exposto, não se verificam hipóteses de nulidade ou improcedência, não havendo alterações a fazer no lançamento. Da multa aplicada ao lançamento No que diz respeito à multa, verifica-se do DEMONSTRATIVO DE MULTAS E JUROS E SEU ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração do Simples Nacional (fls. 786 a 807 dos autos) que foi aplicada ao lançamento a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, em obediência ao artigo 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e os artigos 15 e 16, inciso I, da Resolução CGSN nº 30/2008, vigentes à época dos fatos geradores, a seguir reproduzidos: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Resolução CGSN nº 30/2008 Art. 15. Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, inscritas nº Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. § 1º Aplicam-se aos tributos não incluídos no Simples Nacional as disposições relativas às multas, juros e reduções previstas nas respectivas legislações dos entes federativos. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 13 § 2º As penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias são as estabelecidas na legislação de cada ente federativo, exceto para as expressamente previstas nesta Resolução. Art. 16. O descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional sujeita o infrator às seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago ou recolhido (art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007); (...) Ou seja, ao contrário do entendimento do sujeito passivo, não houve a qualificação da multa de ofício, não tendo sido aplicado o percentual de 150%. Do pedido de diligência O sujeito passivo requereu que os autos retornassem em diligência, quando seriam melhor esclarecidos os contratos de mútuos, ou trocas de cheques com terceiros. No que diz respeito à diligência, a sua previsão encontra-se no inciso IV e parágrafo 1º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) (sem grifos no original) Como o sujeito passivo apresentou o pedido de diligência em desacordo com o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, pois não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, considera-se não formulado o pedido de diligência, nos termos do parágrafo 1º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, observa-se que a diligência destina-se a subsidiar a convicção do julgador, e não suprir a falta de apresentação de documentos ou a sua apresentação deficiente, pelo sujeito passivo, tanto à fiscalização como no prazo para impugnação. (...) Conclusão Nestes termos, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. 14.Assim, considerando que o Recurso Voluntário não introduziu novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados na impugnação e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, com supedâneo no que dispõe o §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 19991, e no artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), 1 L. 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)” Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 14 aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 20232, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu a decisão recorrida, tal como acima descritas. 15.Em adição, anoto que a lavratura de auto de infração por omissão de receita apurada mediante a presunção do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, em empresa optante pelo Simples Nacional, deve abranger também o ICMS. A Receita Federal possui competência legal expressa para efetuar este lançamento, que incluirá todos os componentes do regime unificado calculados sobre a receita omitida, conforme as alíquotas aplicáveis ao enquadramento da empresa nas tabelas do Simples Nacional. Confira-se o § 1º-C do art. 33 da Lei Complemente nº 123, de 2006, na redação vigente à época dos fatos: Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. (...) § 1º-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. (...) 16.A presunção de que os depósitos bancários não justificados constituem receita tributável, combinada com a definição de receita bruta do artigo 3º, §1º, da Lei Complementar 123, de 20063, e com a competência unificada de lançamento prevista no acima transcrito artigo 33, § 1º-C, do mesmo diploma legal, conduz à conclusão de que o ICMS deve integrar a autuação quando a atividade da empresa se enquadrar nas hipóteses de incidência deste tributo estadual. 17.Nesse contexto, sem que a Recorrente tenha se desincumbido de demonstrar a origem não tributável dos depósitos bancários, com a comprovação de que os valores não configuram receita bruta nos termos da legislação do Simples Nacional, deve prevalecer o lançamento tal como realizado. CONCLUSÃO 2 RICARF/2023: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; (...)” 3 LC 123/2006: “Art. 3º. Omissis. (...) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.” Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.395 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721330/2014-07 15 18.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 922DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910471/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.733 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910471/2018-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.733 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910471/2018-59 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.733 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910471/2018-59 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.733 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910471/2018-59 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.733 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910471/2018-59 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.733 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910471/2018-59 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.733 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910471/2018-59 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15889.000263/2010-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Para fins de suspensão do IPI, considera-se venda com o fim específico de exportação aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza o fim específico de exportação. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se legitimo para compor o polo passivo do lançamento a empresa que compensa IPI/exportação PRESUMIDO, sem que tenha sido devidamente comprovado nos autos que os produtos comercializados tenham sido exportados.
Numero da decisão: 3001-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Para fins de suspensão do IPI, considera-se venda com o fim específico de exportação aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza o fim específico de exportação. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se legitimo para compor o polo passivo do lançamento a empresa que compensa IPI/exportação PRESUMIDO, sem que tenha sido devidamente comprovado nos autos que os produtos comercializados tenham sido exportados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ de origem, o adoto diante de sua objetividade e clareza, até seu julgamento, que nos informa: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançado crédito tributário no valor de R$ 179.338,76 (IPI + juros + multa de mora) sob a justificativa de que o estabelecimento produtor deixou de recolher o imposto por ter utilizado indevidamente o crédito presumido do IPI. 2. Segundo relatório fiscal (fls. 14/17), a empresa registrou no RAIPI em junho de 2006 o crédito presumido referente aos anos de 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 452.892,93, sendo que nos períodos de junho a novembro de 2006, segundo a autoridade fiscal, "escriturou, na linha estorno de créditos, valores supostamente utilizados em compensação de outros tributos, declarados em DECOMP". Acrescenta: "Ressalvamos o fato de o contribuinte ter informado em DECOMPs vinculadas ao pedido de restituição de R$ 452.892,93, valores diversos ao informado no RAIPI (linha estorno de créditos), nos meses de setembro, novembro e dezembro de 2006.". 3. Conforme relatado no documento, na apuração do crédito presumido feita pela fiscalização foram efetuadas alterações nos valores referentes às vendas para empresas comerciais exportadoras, receita operacional bruta, compras com direito a crédito, tendo em vista que alguns itens não se enquadram no conceito de insumo e também o fato da contribuinte haver informado os valores com o IPI incluso (quando existente), sendo que o imposto, quando recuperável, não integra o custo dos bens. 4. Após o cálculo, foi feita a reconstituição da escrita e apurados saldos devedores nos meses de setembro a novembro/2006. Observa a autoridade fiscal que "os valores informados no RAIPI como estorno de crédito, não estão sendo cobrados no presente auto de infração, sendo que os mesmos serão considerados adequadamente, corretamente e independentemente, via eletrônica, no recálculo de valores informados em DECOMP". Ao final, conclui: "Assim, com fundamento no artigo 264 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e 312 e 443 do Decreto 4.544, de 2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) vigente à época dos fatos ora ocorridos, glosamos Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 3 parte dos créditos tributários pleiteados no PER/DCOMP n° 33794.91941.130706.1.3.01-9301." 5. Cientificada em 29.10.2010, a interessada apresentou, tempestivamente, em 26.11.2010, impugnação (fls. 208/233) na qual apresenta as seguintes alegações: "II.1. DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPI ..... A empresa após apurar os Créditos Presumidos de IPI através do DCP correspondente ao período de 2002 e 2004, escriturou-os no livro de Apuração do IPI do mês de 06/2006, conforme podemos observar nos Demonstrativos de Saldo da Escrita Fiscal (Anexo do Auto de Infração), e procedeu as compensações com outros tributos através de PER/Dcomp, bem como, efetuou também os estornos dos créditos aproveitados nos Livro de Apuração do IPI ..... A fiscalização não observou o Procedimento Administrativo ao exigir a diferença de Crédito Presumido IPI supostamente compensado a maior, quando deveria exigir a cobrança dos débitos compensados indevidamente através das PER/DCOMP. Desta forma, o Auto de Infração é nulo, pois, exige diferença de crédito de IPI que não foi aproveitado na escrita fiscal do contribuinte, mas, apenas controlado por meio do Livro de Apuração do IPI, pois, não havia débitos de IPI com relação as suas operações normais que absorvessem o Crédito Presumido do IPI (...). ..... Desta forma, se supostamente, o Crédito Presumido de IPI fosse indevido, deveria ser emitido Auto de Infração relativo aos débitos compensados e estornados no Livro de Apuração do IPI, (...). ..... II.2. DA APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR INFRAÇÃO A inobservância da fiscalização quanto ao Procedimento Fiscal, injustamente está sendo prejudicial ao contribuinte, mediante aplicação de multa por infração mais onerosa do que aquela prevista para compensação não homologada: ...... II.3. DA NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Em 1972, através do Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/72, foram regulamentadas as operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim especifico de exportação, dando tratamento tributário diferenciado às empresas que atendiam os requisitos do mesmo, denominadas informalmente de Trading Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 4 Company. A partir da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir) os benefícios das operações efetuadas através das Tradings Companies foram estendidos às Comerciais Exportadoras (...). Podemos, de certa forma, entender que a diferença entre as Empresas Comerciais Exportadoras e as Trading Companies está exatamente nos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei no 1.248/72, ato normativo que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim especifico da exportação e Comunicado DECEX no 02/99, emitido pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio. ....... Desta forma, a exigência prevista para entrega em recintos alfandegados ou outros locais que realizem despacho aduaneiro não se aplica a empresa comercial exportadora não regulamentada pelo DL 1.248/72. .......... Desta forma, cabe salientar, que a legislação federal, claramente responsabiliza a Comercial Exportadora pelo recolhimento do IPI, caso não ocorra à exportação (...). ..... A RFB não pode responsabilizar a empresa Indústria Lucky Ltda. pela sua inércia diante desses contribuintes, que conforme constatamos através do Comprovante de CNPJ impresso através do "site" da RFB (Anexo DOC), muitas dessas comerciais exportadoras encontram-se atualmente irregulares e até mesmo com inscrição INAPTA por irregularidades nos procedimentos de exportação. Ora, caberia a fiscalização efetuar diligências perante esses contribuintes para a exigência do crédito tributário de acordo com o artigo 188 do RIPI/2002. ........ II.4. DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 674/1994, (reeditada diversas vezes até que a Medida Provisória n. 1.484-27, de 22.11.1996 foi convertida na Lei n. 9.363/1996), dirigida ao Exmo. Presidente da Republica percebe-se que a intenção do legislador foi incentivar as exportações (...). ... II.5. DO COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÕES Anexo à impugnação encontra-se cópias dos livros contábeis (Diário e razão) demonstrando a contabilização das emissões das notas fiscais de venda para comerciais exportadoras, bem como, recebimento dos valores correspondentes a essas vendas, assim como, cópias das referidas notas fiscais com respectivo memorando Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 5 de exportação, contendo no. RE de exportação, número da Declaração de Importação e número da nota fiscal de exportação emitida pela comercial exportadora. Também, anexamos à impugnação cópia de recibo, onde demonstra que os referidos Memorandos de Exportação, onde constam dados que comprovam a exportação estavam sob poder de autoridade fiscal Estadual, inclusive, justificadas ao Sr. Fiscal da RFB em meio ao procedimento de fiscalização. Diante da nova documentação disponível, no que se referem os Memorandos de Exportação, juntamente com as informações contábeis, concluirá a autoridade fiscal pela plena validação dos créditos e compensações. III — PEDIDO Diante do exposto e plenamente comprovado e considerando jurisprudência clara e pacífica nas instâncias superiores sobre a legalidade do cálculo de crédito presumido de !PI sobre as aquisições, requer a homologação das compensações realizadas e que seja reconhecida: a) Nulidade do auto de infração por inexigibilidade do crédito tributário de IPI, já que o Fiscal deveria indeferir a compensação dos tributos e não o crédito presumido de IPI, conforme artigo 9º do Decreto Lei 70.235-72; b) Nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, pois, o responsável pelo pagamento do crédito presumido é a comercial exportadora - Artigo 188 e189 RIPI-02; c. Que o auto de infração seja recalculado, na hipótese de indeferimento dos itens 'a' e 'b', considerando os comprovantes de exportação apresentados (memorandos de exportação, notas fiscais e conhecimentos de transporte), bem como, aplicação de multa por infração em percentual de 50% correspondente a compensação não- homologada;" Em sessão realizada no dia 09 de maio de 2018 a 3ª Turma da DRJ/BEL exarou Acórdão sob nº 01-35.232, cujo qual julgou improcedente a impuganção, mantendo o lançamento. A Recorrente teve disponibilizado o supramencionado acórdão, em sua Caixa Postal no dia 04/06/2018, cuja ciência deu-se no dia 19/06/2018 por decurso de prazo, conforme reza a alínea ‘a’, inciso III, § 2º do artigo 23, do Decreto 70.236/72 No dia 19 de julho do mesmo ano aviou o presente remédio recursivo, alegando: 1. Fatos; 2. Do direito a. Da inexigibilidade do crédito tributário de IPI; b. Da aplicação da multa isolada por infração; c. Da nulidade por ilegitimidade passiva; d. Do direito ao crédito presumido do IPI; Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 6 e. Da comprovação das exportações; 3. Pedido. Ao chegar ao CARF, por meio de sorteio eletrônico foi a mim distribuído. É a síntese dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. MÉRITO 3.1. Da inexigibilidade do crédito tributário de IPI Alega que o instituto da compensação tributária está previsto no CTN, e constitui mecanismo para apuração de crédito pelo sujeito passivo, inclusive para repetição de indébitos. E, no mesmo sentido, além dessa norma reguladora cita outras normas do direito que homenageia o princípio da legalidade e da indisponibilidade dos bens públicos, referente a compensação ser uma forma de extinção do crédito tributário, além dos usuais, pagamento, transação, remissão etc. Que a Fiscalização, no lançamento faz exigência do crédito tributário desconsiderando que os créditos compensados se referem ao benefício fiscal de Crédito Presumido do IPI como ressarcimento relativo as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo. Alega que a Fiscalização não se ateve ao Procedimento Administrativo ao exigir diferença de crédito presumido em IPI supostamente compensado com valor maior, já que o caminho correto era exigir a cobrança dos débitos compensados indevidamente nos PER/DCOMP. Por essas razões requer o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração em destaque e, por conseguinte a decisão hostilizada, conforme disciplina na Instrução Normativa 420/2004. Aduz que, não existindo débitos referentes às operações por ela realizadas, cujas quais guardam sintonia com a normalidade, eis que seguiu a IN SRF 394/2004, o procedimento Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 7 correto da Fiscalização era emitir AI referente aos débitos compensados e estornados no Livro de Apuração do IPI, conforme inteligência do artigo 9º do Decreto 70.235/72 Que assim não realizando, segundo sua tese recursiva, o AI manejado também apresenta anomalia passível de nulidade. Prossegue, que as anomalias apontadas tratam de erro formal, que causam dano ao lançamento e dificulta a defesa, razão que a nulidade está na nascente, extensivo ao acordão de impugnação. Entretanto, a Fiscalização seguiu seu curso normal, considerando todas as nuances procedimentais e as compensações, inclusive observando atentamente o processo 10.825.900519/2010-20, referente ao PER/DCOMP nº 33794.91941.130706.1.3.01- 9301, onde muito bem transcreveu a DRJ, que peço vênia para fazer dela as minhas razões de decidir. Confira (...) 10. Com referência à possível duplicidade da cobrança, tendo em vista que parte do crédito presumido foi objeto de compensação controlada no processo 10825.900519/2010-20, cabem as considerações que seguem. 11. Segundo se observa no PER/DCOMP nº 33794.91941.130706.1.3.01- 9301, onde foi feito o pedido de ressarcimento do segundo trimestre de 2006, no mês de junho de 2006 (último do trimestre em questão) a empresa apresentava R$ 23.044,82 de créditos por entradas do mercado nacional, aos quais foram adicionados créditos presumidos referente aos anos de 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 452.892,93, resultando em crédito total de R$ 475.937,75. Tendo sido parte desse valor utilizado na extinção dos débitos de IPI da pessoa jurídica, restou ao final do segundo trimestre saldo credor no valor de R$ 441.140,36, objeto do pedido de ressarcimento. Desse total, o montante de R$ 326.277,94 foi utilizado em compensações no mesmo PER/DCOMP e em outros transmitidos pela interessada. 12. Apreciando o pedido de ressarcimento e as compensações, dos R$ 452.892,93 de crédito presumido escriturados, foram glosados R$ 328.511,40 e ainda verificada a utilização parcial do saldo credor em períodos subsequentes ao do objeto do pleito, até a data da transmissão do PER/DCOMP inicial. Ao final, a DRF/Bauru reconheceu o direito ao crédito de R$ 77.107,93, homologando parcialmente as compensações vinculadas. 13. Para a lavratura do auto, assim foi feita a reconstituição da escrita: Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 8 14. Verificando o demonstrativo acima, percebe-se que, conforme afirmado pela Autoridade Fiscal em seu relatório ("os valores informados no RAIPI como estorno de crédito, não estão sendo cobrados no presente auto de infração, sendo que os mesmos serão considerados adequadamente, corretamente e independentemente, via eletrônica, no recálculo de valores informados em DECOMP"), a recomposição feita preservou os estornos feitos pala empresa quando da transmissão das declarações de compensação. 15. Dessa forma, a fiscalização optou por manter o estorno dos créditos e inseriu como débito o valor da glosa efetuada no valor do crédito presumido. Agindo dessa forma, não interferiu na análise dos PER/DCOMP's, inexistindo a duplicidade de cobrança apontada pela Impugnante. Por sua vez, na apreciação das compensações, eventual não homologação levará à cobrança dos débitos lá confessados/compensados, sem influência na reconstituição da escrita objeto deste processo. Sendo assim, não vejo mácula no AI capaz de gerar sua nulidade, como quer a Recorrente. 3.2. Dea aplicação de multa isolada por infração Alega que adotou a Fiscalização a injusta aplicação de multa por infração mais onerosa do que aquela prevista para compensação não homologada. Mas, em que peses seus argumentos, desde já há de ser observado que a multa não se refere a multa para compensação não homologada, cuja qual (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015) foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral. Como se observa no enquadramento legal do AI, são os seguintes dispositivos: Arts. 34, inciso II, 122, 127, 130, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 200, inciso IV, do Decreto n 0 4.544/02 (RIPI/02), ou seja, o Auto de Infração trata de multa aos valores lançados de ofício após a constituição do lançamento. Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 9 Sem razão a Recorrente. 3.3. Da nulidade por ilegitimidade passiva Diz ser ilegítima para compor o polo passivo, uma vez que empresas exportadoras são responsabilizadas em caso de não comprovada as exportações, o que não ocorreu no caso, pois ela apresentou toda documentação referente às exportações, bem como se insurge da glosa das receitas de exportação de vendas para comerciais exportadoras. Por sua vez, de acordo com a Autoridade Fiscal, assim foram justificadas as glosas: (...) Analisando-se as notas fiscais de vendas a comerciais exportadoras, constatou-se que, para diversas vendas, não foi possível localizar os documentos comprobatórios da exportação por parte destas empresas comerciais. Assim sendo, lavrou-se o Termo de Intimação de 21/07/2010, sendo parte do conteúdo deste transcrito abaixo: (DN) O Decreto 2.637/1998, vigente no período de 25/06/1998 a 25/12/2002, revogado pelo Decreto 4.544/2002, vigente no período de 26/12/2002 a 15/06/2010, revogado pelo Decreto 7.212/2010, vigente a partir de 16/06/2010, regulamentaram/regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Os casos de saída de mercadorias do estabelecimento industrial com suspensão deste imposto encontram-se regulados por estes Decretos. Relativamente aos produtos destinados à exportação, o RIPI prescreve que poderão sair com suspensão do imposto as mercadorias saídas do estabelecimento industrial com destino a comerciais exportadoras (art. 40, do Dec. 2637/98, art.42 do Dec 4544/02) contanto que estes produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assim, se a empresa industrial não cumprir com estes requisitos, necessita comprovar que as mercadorias foram efetivamente exportadas.' (DN) A partir desta explicação solicitamos, no prazo de dez dias, que o contribuinte entregasse a documentação que comprovasse a efetiva exportação da mercadoria vendida a estas empresas comerciais uma vez que as mercadorias vendidas não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou entregues em recintos alfandegados. Em 04/08/2010, o contribuinte pediu prorrogação de 30 dias para entrega desta documentação, devido a dificuldades em separar os documentos solicitados. Em 01/09/2010, o contribuinte entregou os comprovantes solicitados que encontrou nos arquivos da empresa. Informou ainda, verbalmente, que os documentos faltantes extraviaram, provavelmente no curso de fiscalização realizada junto ao ICMS. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 10 A partir de toda a documentação apresentada, foram feitas as seguintes verificações com as conseqüentes conclusões: Das vendas a comerciais exportadoras Pesquisou-se, no SISCOMEX, a partir dos números dos Registros de Exportação ou dos números dos Despachos de Exportação, informados pelas comerciais exportadoras, se a mercadoria, nas quantidades informadas nas notas fiscais de vendas do contribuinte para estas empresas, foi efetivamente exportadas. A partir destas consultas observou-se que alguns números de Registro de Exportação e Despacho de Exportação eram inválidos, outros não se referiam ao produto em referência e não haviam sido despachados pela correspondente comercial exportadora; outros despachos tratavam da mercadoria em referência, contudo, a quantidade exportada foi menor que a constante em nota fiscal respectiva (assim validaram-se parcialmente e proporcionalmente estes despachos). Por fim, a maior parte das vendas a comerciais exportadoras não consideradas foi por falta de entrega de documentação que possibilitasse a averiguação das efetivas exportações. A relação completa das vendas a comerciais exportadoras, consideradas e não consideradas, com respectivas justificativas, encontra-se no Anexo I." (grifou-se) Ainda, a Recorrente anatematiza a exigência de ser entregue o produto em recintos alfandegados ou outros locais que realizem despacho aduaneiro, por não ser aplicado a empresa comercial exportadora não regulamentada pelo DL 1.248/72, devendo a cobrança ser feita contra as comerciais que não efetivaram as exportações. Sustenta que, empresas como ela vendem seus produtos para empresas comerciais exportadoras, para exportação e ‘poderão efetuar esta operação com a suspensão do IPI, de acordo com o artigo 42, inciso V, alínea a do Decreto nº 4544/2002 e com a não incidência do ICMS previsto no artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar nº 87/1996. É importante lembrar que esta receita não integra a base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS’. Afirma que são essas as empresas responsáveis a informa em suas NF’s de exportação a série, número e data de cada nf. Argui ainda: (...) Relativamente às operações destinadas à exportação, o destinatário deverá ainda emitir o Memorando-Exportação em 03 vias onde a 1ª via deste documento, acompanhado do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, deverá ser enviado ao remetente das mercadorias até o último dia do mês subsequente ao embarque para o exterior. A 2ª via ficará no estabelecimento do exportador anexada a 1ª via da nota fiscal do remetente, para efeitos de exibição ao Fisco. A 3ª via será encaminhada pelo exportador à repartição fiscal do seu domicílio, podendo ser exigida a sua apresentação em seu domicílio. O modelo do Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 11 respectivo Memorando está presente no Anexo Único do Convênio ICMS nº 113/1996, incluído pelo Convênio ICMS nº 107/2001. Os Memorandos-Exportação de todas as notas fiscais de venda à comercial exportadora, no formato estabelecido pelo Estado de São Paulo e Convênio ICMS, devidamente preenchido e assinado pelas empresas comerciais exportadoras, se encontram em anexo a impugnação, contendo informações que comprovam às exportações, como número de Registro de Exportação, número da Declaração de Exportação, número da nota fiscal de exportação emitida pela comercial exportadora. Desta forma, cabe salientar, que a legislação federal, claramente responsabiliza a Comercial Exportadora pelo recolhimento do IPI, caso não ocorra à exportação, senão vejamos o Decreto 4.544/2002 ( RIPI-2002): (...) De fato, como observou a decisão recorrida, tem-se: (...) Com efeito, existem, no ordenamento jurídico pátrio, duas espécies de empresas comerciais exportadoras: a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum e a constituída nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida, pelo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (arts. 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. À segunda aplicam-se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto- Lei nº 1.248, de 1972. Acerca do que seria considerado "fim específico de exportação", tem- se para as tradings a regra específica do mesmo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972: "Art.1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei.Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 12 exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. . " (grifou-se) Por sua vez, o art. 39 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, regulamentado pelo art. 42, V, “a”, e §1o do Regulamento do IPI/2002, vigente na época dos fatos, prescreve: “Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ...” (grifou-se) Está claro, pelo texto transcrito que, independentemente da forma de constituição da comercial exportadora, a passagem dos produtos por estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o “fim específico de exportação”. Assim, a comprovação da destinação para exportação faz-se mediante a apresentação da documentação na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino de entrega das mercadorias endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. No caso presente, vê-se pelo relato da autoridade fiscal transcrito no item 17 acima que, aparentemente, ainda foram consideradas no cálculo algumas vendas para comercial exportadora, ainda que não entregues diretamente para exportação ou em recintos alfandegados. Em que pese a discordância desta Turma quanto à aceitação, tal matéria não faz parte do litígio. (...) Portanto, diante de toda a situação acima descrita, mormente a consideração fiscal de todas as vendas realizadas a empresas exportadoras, que não fizeram parte da glosa, não há de se falar em ilegitimidade passiva, eis que, conforme demonstrado as vendas efetuadas que fazem parte do lançamento, por disposição legal, não constatou com fins específicos de exportação, estando correto o procedimento adotado pela fiscalização. Conclusão. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15889.000263/2010-28 13 Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 1485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.911858/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/10/2016 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.911858/2018-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido relativo à(s) DCOMP(s) transmitida(s) pelo Contribuinte, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de Pagamento Indevido/a Maior do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde afirmou que a autoridade administrativa indeferiu a compensação sob fundamento genérico de inexistência de crédito, sem explicitar as razões fáticas e jurídicas que justificariam a glosa. A decisão de primeira instância manteve o despacho, limitando-se a afirmar que estaria fundamentado. A Recorrente sustenta que houve violação aos princípios da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, pois a ausência de fundamentação específica impede a compreensão dos motivos do indeferimento e inviabiliza a apresentação de defesa técnica adequada. Conclui-se que a decisão padece de vício de motivação, o que pode ensejaria sua nulidade por cerceamento de defesa. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.911858/2018-10 3 A base de argumentação da recorrente é o cerceamento do direito de defesa em virtude de o despacho decisório não ter fundamentação suficiente para o indeferimento do crédito solicitado. A não homologação da compensação decorreu da constatação, via processamento eletrônico, de que o pagamento indicado como crédito foi integralmente utilizado para amortização de débito de IPI declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, resultando em saldo disponível igual a zero. A preliminar de nulidade por ausência de motivação e cerceamento de defesa foi rejeitada, sob o fundamento de que o despacho decisório explicitou de forma clara a indisponibilidade do pagamento, detalhando tributo, código de receita, período de apuração, valores amortizados (principal, multa e juros) e a vinculação ao débito confessado. Considerou-se que, tendo o contribuinte declarado e vinculado o pagamento à quitação de débito próprio, não há pagamento indevido ou a maior, inexistindo crédito passível de compensação. Ademais, não foi demonstrado erro na apuração ou confissão do débito na DCTF, limitando-se a defesa a alegações genéricas, sem comprovação da liquidez e certeza do crédito. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.911858/2018-10 4 Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.639 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.911858/2018-10 5 não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Conforme relatado, a recorrente não apresentou as razões do seu indébito tributário, muito menos documentos probatórios. Sendo assim, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720267/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração.
Numero da decisão: 3201-012.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 2 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 3 Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que Julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS não cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa do(a) PIS / COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração do(a) PIS/COFINS não cumulativo(a), enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. A empresa reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes  Da possibilidade de produção probatória em sede recursal  Do direito ao crédito – PIS/Cofins – princípio da não-cumulatividade Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 5  Do conceito de insumos para tomada de crédito das contribuições ao PIS/COFINS  Das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal  Do processo produtivo da recorrente  Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão  Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos  Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes  Glosa de despesa com material de limpeza  Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral  Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS”  Glosa de créditos relativos a prestações de serviços  Das despesas com aluguel de veículos (guindastes)  Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais  Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras  Glosa de créditos relativos a ajustes negativos  Aquisição de peças importadas Após postula pela aplicação do princípio da verdade material e necessidade de conversão dos autos em diligência. Apresenta documentos anexos ao recurso, fazendo constar a sua relação. Após, apresenta petição e laudo técnico para juntada aos autos. O Carf decide pela conversão em diligência através de Resolução. O dispositivo restou assim redigido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 6 resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Consta peça judicial determinando prazo para a realização da diligência. A diligência foi cumprida resultando em Informação Fiscal. Cientificada, a empresa se manifesta sobre a diligência solicitada. Em sede de Mandado de Segurança foi determinado prazo para julgamento deste e de outros processos da empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa informa ser fabricante de 3 (três) categorias de produtos: (i) Fritos: compreende o macarrão instantâneo denominado “Nissin Miojo”; (ii) Fritos de Copo: compreende o macarrão instantâneo de copo, denominado “Cup Noodles”; e (iii) Não-Fritos: compreende o macarrão instantâneo de 80 e 500 gramas, desidratado ao invés de frito, denominados de “Light”, “Espaguete” e “Yakissoba”. Como visto, foi realizada diligência nesses autos, determinada por esta Turma do Carf, em composição anterior. Considera-se atendido o pedido formulado no recurso, sendo desnecessário novo retorno dos autos. Após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 7 O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão A insurgência da empresa foi assim resumida no recurso: Por esta razão, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo de produção da Recorrente, a teor dos atos normativos destacados, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 8 saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o Despacho Decisório ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos em operações sem incidência da tributação, alíquota reduzidas a zero ou com suspensão. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementa de decisão recente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). Porém, o contribuinte não apresentou contestação nesse ponto em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, cumpre não conhecer da matéria, como se verá com mais detalhes no título 13 deste voto. Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos A empresa se insurge contra a glosa: Neste sentido, em sendo o produto final uma caixa que acondiciona diversas embalagens de macarrão, que não podem ser transportados ou apresentados de outra forma, pode-se concluir que tal caixa de papelão, em sua essência, integra o produto final produzido pela empresa. Tais embalagens são indispensáveis à conservação e proteção dos produtos durante o transporte, evitando que haja contato com agentes externos indesejáveis, principalmente por se tratar de gênero alimentício Cita exemplos de embalagens e jurisprudência do Carf. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 9 A informação fiscal em diligência considera que são materiais de transporte e utilizados após concluído o processo produtivo, considerando que a glosa deve ser mantida. A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem (e na informação fiscal em diligência), culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Portanto, deve ser revertida a glosa. Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes O Carf mandou o processo em diligência para verificar, entre outros, este item. A informação fiscal considerou que uma parte das glosas deveria ser revertida. Assim argumentaram pela reversão: Conforme informações do item 3.2 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados na análise do controle de qualidade nas matérias primas adquiridas e nos produtos acabados, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais e relevantes no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e sua subtração pode privar o produto final de qualidade e quantidade. Constituindo um ponto fundamental de proteção a saúde humana e qualidade do produto final b) devido a singularidade da fabricação de produtos alimentícios e por imposição de normas para o controle de qualidade expedidas pela ANVISA e Ministério da Saúde. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 10 Ao reverso, entendeu que os materiais e gastos no setor de Pesquisa e Desenvolvimento, basicamente registrados como utilizados nos testes de desenvolvimento de tempero, não seriam passíveis de creditamento. Ou seja, a pesquisa e desenvolvimento de produtos não constituiriam elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Assim, concluí pela manutenção da glosa no caso dos produtos abaixo: Em relação à informação fiscal, a empresa contestou o entendimento adotado, uma vez que não poderia exercer sua atividade principal sem a realização de atividades de desenvolvimento de alimentos acompanhadas dos rigorosos controles exigidos pelos órgãos reguladores. O entendimento apresentado pela Solução de Consulta Cosit/RFB 142/2023 foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM PESQUISA. As despesas incorridas com pesquisa não configuram insumos para fins de creditamento da Cofins, porque não guardam qualquer relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS. Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 11 As despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, caso resultem em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros, ou dê origem a insumo a ser aplicado no processo de produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. Os testes de qualidade, ainda que aplicados após a industrialização, são essenciais ao processo de produção de bens, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração, ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins. A Consulta acima adota como uma das referências o PN 05/2018, que abordou a possibilidade de crédito com relação à pesquisa e desenvolvimento a partir da consideração do esforço bem-sucedido. Já a IN RFB 2.121/2022 assim disciplinou: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 12 Restou comprovada a necessidade e obrigação da indústria de alimentos com relação aos testes de qualidade de insumos. Assim, há que seguir o já reconhecido no relatório de diligência. Com relação aos gastos de pesquisa, são classificados como de desenvolvimento de temperos. Há coerência no alegado e nada foi indicado em contrário. Assim, são gastos intrinsicamente ligados ao produto da empresa e com uma natureza que poderia se supor permanente, em uma indústria de alimentos. Entende-se que o Carf já caminhou nessa direção. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (...). (CSRF; Processo 12585.720420/2011-22; Acórdão 9303-007.864; Sessão 22/01/2019). ------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. Acórdão Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 13 (1.1) de projetação, desenho e cálculo; (1.2) de pesquisa e inovação; (1.3) de experimentação; (...) (1.9) objeto das notas fiscais escrituradas nas contas “0053800011 - PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO”, “0053800106 - PRESTAÇÃO SERVIÇO – EXPERIMENTAÇÃO”, “0053800021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESQUISA INOVAÇÃO”, (...) (Processo 13603.721216/2015-50; Acórdão 3302-014.699; Sessão 23/07/2024). (gn) Entendo que não é crível separar as pesquisas, em se tratando de temperos e alimentos, sob a ótica de esforço bem-sucedido. Pelo exposto, é de se conceder o crédito. Glosa de despesa com material de limpeza Neste item, a apreciação na informação fiscal é suficiente: Conforme informações do item 3.4 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados para limpeza de máquinas e equipamentos são indispensáveis no processo produtivo, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com asseio e higienização, o ambiente produtivo fica exposto contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos, que podem atingir os produtos alimentícios, tornando impróprios para consumo e um risco para saúde do consumidor. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Em função do acima e da jurisprudência atual do Carf, é de se reformar a glosa nesse item. Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral Explica e reivindica a recorrente: Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 14 Conforme amplamente informado pela Recorrente, o pallet de madeira é utilizado como insumo em seu processo produtivo, seja na retirada dos produtos recém saídos da linha produtiva, seja na última etapa do processo produtivo, chamada de paletização, quando um robô com sensor identifica se o pallet foi preenchido em sua totalidade com as caixas de macarrão (produto final) e na sequência, com o auxílio de uma empilhadeira, o pallet cheio é retirado e substituindo por outro vazio para que seja feito o mesmo processo, de maneira sucessiva. Trata-se de insumo que corresponde à despesa recorrente nas atividades da Recorrente, conforme contratos e faturas aprestados nesta oportunidade (Doc. 01). (...) Pela própria definição de pallets já se verifica a essencialidade do produto. Pallets são estrados que visam acondicionar as mercadorias na armazenagem a fim de evitar avarias, mantendo a sua integridade e evitando a exposição do produto à impurezas que, eventualmente, o tornariam impróprio para o consumo. (...) Sendo assim, resta evidente o direito da Recorrente em se aproveitar dos créditos decorrentes da aquisição e aluguel de pallets, bem como da sua reforma, incluindo nestes, todas as despesas assessórias, como aquisição de peças e fretes. Pois possuem participação direta e relevante na produção do produto final destinado à venda, enquadrando-se, assim, no novel posicionamento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170, observando-se o art. 62, do Regimento Interno do CARF – Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, bem como das decisões já proferidas no âmbito deste E. CARF. A glosa incluiu: Assim sendo, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras , utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição: manutenção corretiva, acumulador, rolamento, pneu, óleo transmissão, (...) abraçadeira, combustível (GÁS) (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a paletes e paleteiras: parafuso, ranger cruzeta, sensor óptico, engates, anel, braços do carrinho, cilindro, eixo, porca, pistão, roda, rolamento, bucha, garfo, gaxeta, pedal, pino, rodas, rolamentos (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 15 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Sobre as empilhadeiras, consta do laudo técnico apresentado pela recorrente: As Figuras 6 a 9, demonstram o descarregamento da farinha em silos, insumos dos caminhões, transferência por empilhadeiras e o armazenamento de matéria–prima e embalagens e armazenamento em estruturas porta paletes no interior do armazém. (...) A empilhadeira a gás é um equipamento de alto desempenho, responsável pela atividade de carregamento e descarregamento de cargas pesadas em paletes. A máquina possui uma estrutura robusta e extremamente eficiente, e tem como função racionalizar o fluxo logístico interno de indústrias e estoques, bem como permitir a organização e armazenamento de mercadorias nos mais diversos estabelecimentos. Acionada por GLP (gás liquefeito de petróleo), que tem menor emissão de carbono, sendo o seu uso essencial para a movimentação. As fotos confirmam que as empilhadeiras são utilizadas no manuseio de insumos e bens dentro das unidades da empresa e nos ambientes produtivos. É uma máquina autopropulsada, ou seja, possui seu próprio sistema de propulsão e é utilizada na movimentação das cargas. São de uso interno, não saindo para vias públicas e não necessitando de emplacamento. Assim, é de se caminhar na mesma direção da informação fiscal em diligência, para julgar procedente o recurso neste tópico, ou seja, com relação aos pallets, sua locação, depreciação e manutenção e os combustíveis das empilhadeiras, bem como fretes relacionados (sobre os fretes, se inclui um item independente). Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS” O item engloba um sem-número de peças, ferramentas e acessórios. Transcreve- se na forma que constou do despacho decisório: Diante do exposto, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a materiais de limpeza de equipamentos e Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 16 máquinas, graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, ferramentas, válvulas, amortecedores, filtro, balancim, barras (chata, circular, inox, ferro, roscada), bases, biela, bobinas, braços, bucim, bujão, mancal, caixas, campainhas, cantoneira, capas, materiais hidráulicos, materiais, elétricos, cabos, capacitor, tomadas, cartuchos, castanhas, célula de carga, centro elástico, chapa (inox, aço, galvanizada), chaves, chicote, chumbador, cilindro (ar, pneumático, de gás), clichês de borracha, pistão, eixo, manta, rolamento, roletes, comutador, controlador, conversor, controle remoto, cotovelo, coxim, cubo, cupilha, curva, datador, corrente, difusor, diluente, discos, dispersante, dobradiça, fita dupla face, engate, eixo, elemento filtrante, elemento térmico, eletrodo, eletroduto, eletroímã, emendas, íma, manípulo, elastômero, mordente, caixa de junção, filtro, tarugo, cantoneira, quadro, termômetro, cola, retentor, redutor, líquido engraxante, líquido penetrante, líquido revelador, placas, mangueiras, blocos, chapas, mancal, trava, molas, feltro, revestimento teflon, isolamento, resistência, articulador, flange, luva, piloto, purgador, pressostato, condulete, eletroduto, conector, encoder, escova, espelho prismático, estator, farol, fibra ótica, fio de cromo, fita de vedação, fita ótica, fonte, formas, fotocélula, fotosensor, freio, fresa, fusível, funil, módulo, gancho, gaxeta, grade, grelha, grampo, guarnição, guia linear, guia transportadora, identificador, ímã, impulsor, indicador, inversor, contatos, corrente, emenda, redução, lacre, separador de óleo, lâmpada, limpa contatos, magna-flow, manômetro, manta(borracha, filtrante, teflon, fibra sintética, para alta temperatura), sensor, medidor, ventilador, miolo, módulos, monitor, orífico, painel elétrico, peneira, perfil, placa, planetário, tela, selo, haste, vedação, pneu, polia, ponta do eixo, porta eletrodo, porta escova, prendedor, prensa, prolongador, coxim, redondo, redução, redutor, régua, regulador de pressão, relé, selo para bomba, rodízio, rolo de esteira, sensor(fotoelétrico, capacitivo, magnético, indutivo, servo (acionamento, drive, motor) , silenciador, sinaleiro, sinalizador, sirene, sobreposta, concreto, argamassa, varão, amônia, garra, nitrogênio, rebite, suporte, tampas, teclados, material para instalações hidráulicas, terminal, termostato, timer, tinta, toner, tira silicone, trava, trilho, tubo, união, vareta, ventosa, visor, facas, demais peças e ferramentas identificadas apenas pelo código (não existe a descrição da peça) (Planilha Peças&Manutenção – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A empresa se insurgiu. Em resumo: Ocorre que todos os itens são referentes à manutenção de ar condicionado ou de compressos de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeiras e das linhas de produção. (...) Ou seja, verifica-se que todos os itens estão relacionados a ambientes de produção da Recorrente, nos quais se exige, principalmente, temperatura climatizada, em razão dos alimentos produzidos, os quais devem necessariamente ser mantidos em temperaturas específicas conforme os controles sanitários. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 17 (...) Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção da Recorrente. A DRJ manteve a glosa, em resumo: 62. Conforme entendimento já mencionado anteriormente, tais aquisições, embora essenciais, não se referem a materiais consumidos na obtenção do produto final, destinado à venda, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo. 63. Ademais, no que tange às peças, tais como parafusos, válvulas, amortecedores, entre outros, não foi comprovado que foram utilizados em máquinas ligadas diretamente à produção, ou se aumentaram a vida útil destas máquinas. O relatório fiscal em diligência opina pela reversão da glosa no sentido seguinte: Conforme informações do item 3.5 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais e serviços utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, são essenciais e estão relacionados a bens do IMOBILIZADO com função no processo produtivo da empresa, portanto concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com manutenção de máquinas e equipamentos poderia interferir na quantidade e qualidade dos produtos fabricados pela empresa. De fato, o Carf tem caminhado no sentido de validar o crédito com ferramentas e peças variadas ligadas ao processo produtivo. O que não se poderia validar seria materiais de construção em geral ligada aos imóveis do complexo fabril, afora na hipótese de imobilização, o que não foi o caso. Veja-se algumas decisões que interessa citar: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 18 Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (...) Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, (...) (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3301-012.160; Sessão 16/10/2024). -------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. (...) Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 19 -------------------------- (...) Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, (...) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. (...) (CSRF; Processo 10880.723246/2014-52; Acórdão 9303-016.312; Sessão 10/12/2024). Assim, no que tange às glosas nesse item, deve ser reconhecido o crédito sobre as aquisições de partes e peças, graxa, manutenção e ferramentas de máquinas e equipamentos, inclusive de refrigeração, essências nas unidades produtivas de alimentos, incluindo depreciação, no caso de bens ativados e fretes respectivos. (sobre os fretes, se inclui um item independente). Glosa de créditos relativos a prestações de serviços Em relação a este item, em específico, trata-se de glosas de gastos com 3 (três) empresas fornecedoras/prestadoras. No recurso voluntário, argumenta a empresa: Neste sentido, os serviços das empresas DynamicAir Ltda, Embrarad Empr. Bras. De Radiações são essenciais para a atividade exercida pela empresa, conforme se demonstra a seguir e nos termos da planilha e notas fiscais anexas (Doc. 03): · Dynamic Air: realiza a manutenção preventiva no sistema pneumático de transporte de farinha de silo para a linha de produção; · Embrarad: realiza a higienização das tampas utilizadas nos produtos como “cup noodles”; · Acumuladores Moura S/A: despesa de aquisição de baterias para empilhadeiras. Em relação à empresa Acumuladores Moura, trata-se de despesa com a aquisição de baterias para empilhadeiras, os quais, equivocadamente, constaram como serviços. Neste cenário, o simples registro destas despesas em rubrica diversa não subverte a sua qualidade enquanto aquisição passível de geração de créditos de PIS/COFINS, nos termos da legislação de regência. No documento 3, citado, efetivamente constam notas fiscais da empresa Dynamic Air (por exemplo, fl. 1597 e seguintes). Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 20 O despacho decisório ainda se baseou em conceito de insumos superado, como visto. A alegação da empresa é coerente com o documento fiscal. Dessa forma, sendo os serviços vinculados ao transporte e manutenção dos sistemas de manipulação da farinha do silo e para a linha de produção, deve ser revertida a glosa. Com relação ao prestador EMBRARAD EMPR.BRAS.DE RADIACOES LTDA, não se localizaram notas fiscais no anexo 03. Na planilha de glosas, consta como industrialização efetuada por outra empresa. Na falta de documento fiscal ou menção específica no laudo técnico, por exemplo, entende-se por manter a glosa. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 21 Com relação à empresa Acumuladores Moura, constou dos registros da operação, e assim da planilha de glosas, com o CFOP de Aquisição de serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa alega simples equívoco, uma vez que se trata de aquisições de baterias para empilhadeiras. Para esta empresa também não foram localizadas descrições em notas fiscais ou outra documentação que comprove, seja o erro na classificação ou a natureza alegada do gasto. Dessa forma, deve ser revertida a glosa com relação aos pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA. Das despesas com aluguel de veículos (guindastes) A recorrente indicou: Ora, pressupõe-se, então, que a Autoridade Fiscal considerou que os veículos locados pela Recorrente não tem utilidade direta na atividade da empresa. Contudo, ao observar as despesas incorridas, verifica-se que existem locações com empilhadeiras e caminhões guindastes. Na planilha das glosas nominada “Locação”, que acompanharam o despacho decisório deste processo, não se observa glosa descrita como locação de empilhadeiras. De toda a forma, as empilhadeiras já foram tratadas no título 6, junto com os paletes e materiais de embalagem de transporte. Na referida planilha, também se observa outras locações, como salas de eventos e mesas. Em consonância com o conceito de insumos já discutido nesse voto, tais valores não se referem aos bens utilizados na produção em si, devendo ser mantida a glosa. Com relação às locações de guindastes, ou “caminhão munk guindaste”, é de se manter a glosa, conforme tratado na decisão recorrida e na informação fiscal em diligência. Pois bem, afora os créditos determinados com base no valor de aquisição do mês referentes a insumos, o que não abarca locação, a empresa também pode descontar créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A súmula Carf 190 assim expressa: Súmula CARF nº 190 Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 22 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. No caso, trata-se de veículos, guindastes. Não se vê como dissentir do previsto na súmula. A previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contempla veículos. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. A despeito de eventual evolução no tempo, é útil citar o entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 23 as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. (gn). Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Entende-se por negar o crédito nesse item. Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais A decisão recorrida que manteve a glosa assim expressou: 87. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos PIS a energia elétrica, locação, depreciação de máquinas e equipamentos, obras civis, relativos à filial GLÓRIA DO GOITÁ/PERNAMBUCO, tendo em vista que a contribuinte informou que esta Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 24 unidade passou a produzir bens para venda somente em 2013 (item “19 do Despacho Decisório). (...) 89. Como já analisado acima, de acordo com o art. 3º e incisos, da Lei nº 10.637/2002, e art. 66 da IN SRF nº 247/2002, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, somente podem gerar créditos se utilizados nas atividades da empresa, o que não pode ocorrer na fase pré-operacional; obras civis não podem ser incluídas no conceito de insumo, já que não se referem às atividades desenvolvidas pela empresa. Já a depreciação deve estar relacionada com os bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, além disso, como visto, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à depreciação. A empresa mantém a contestação no recurso, alegando: Apenas para esclarecer, a Recorrente já se utilizou dos créditos a partir de janeiro/2013, haja vista a unidade produtora ter iniciado a sua produção nesta data e subsequente venda de produtos a partir do mês de fevereiro de 2013. Ou seja, mesmo antes de emitir a primeira nota fiscal de venda, a Recorrente havia suportado as despesas e custos essenciais à sua atividade, gerando estes créditos nos termos do utilizado, conforme demonstram as faturas de energia elétrica (Doc. 06), bem como as planilhas anexas, por meio das quais se demonstra o fluxo de aquisição de insumos e até mesmo a alocação dos funcionários ali empregados (Doc. 06 - arquivo não paginável). Ou seja, não há qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre despesas incorridas em fase pré-operacional, sendo inviável a manutenção de glosas operadas neste cenário. O despacho decisório indica a exclusão da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, relativos à filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO quanto a: energia elétrica; locação; depreciação de máquinas e equipamentos; obras civis. Os valores das glosas encontram-se nessas respectivas planilhas na pasta GLOSAS. Repise-se, é adotado o entendimento, em consonância com o decidido pelo STJ, que o desconto de crédito como insumos se refere aos gastos de produção ou da prestação de serviços, e não aos gastos, mesmo que fundamentais, da atividade empresarial como um todo. Assim, gastos anteriores ao início da própria produção não podem ser tidos como insumos. Tais bens e serviços, eventualmente, podiam ser caracterizados como benfeitorias ou despesas pré-operacionais, mas nesse caso a tomada de créditos deveria ter sido efetivada sobre os encargos de depreciação e/ou amortização, e não diretamente sobre o valor total do bem ou serviço prestado, conforme determina a Lei nº 10.833/2003: Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 25 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Tampouco há que se falar em gastos de locação, seja porque a produção não se iniciou e os gastos de construção só poderiam ser aferidos via imobilização e depreciação, seja pelos motivos considerados no título 9 deste voto, da locação especificamente. Desse modo, somente aqueles gastos aferidos sobre a depreciação poderiam ser validados, nesse momento processual. Com relação aos gastos de energia, a empresa apresenta notas de energia elétrica no doc. 06 do recurso (fls. 1476 e seguintes). Entende-se ser possível a aferição de créditos sobre a energia elétrica consumida, mesmos que em fase pré- operacional. Dessa forma, deve ser revertida a glosa dos créditos aferidos no período, mesmo que pré-operacional, decorrentes de depreciação e gastos de energia elétrica. Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras Alguns dos itens de fretes sobre compras foram tratados no despacho decisório também de forma conjunta com o próprio item glosado. Aqui se consolida o entendimento sobre os fretes. O Carf já publicou súmulas sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 26 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. -------------- Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A IN RFB 2.121/2022 dispõe que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ouserviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, mesmo que se trate de produtos não onerados pela contribuição, ou fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Com relação ao frete sobre vendas, foram excluídos os créditos decorrentes de fretes sobre vendas, relacionados aos Conhecimentos de Transportes da empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., tendo em vista que, após o confronto entre planilha elaborada e entregue pela contribuinte, extraídas da base do SPED-Nfe, Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 27 verificou-se que o transportador constante na nota fiscal de venda diverge do informado pela contribuinte. Também foram glosados valores porque o contribuinte apresentou planilha com os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, não sendo possível verificar o valor líquido do frete sobre vendas na planilha apresentada pela empresa, restando impossibilitada a análise desses dados. Nesse aspecto, não se vislumbra novos elementos ou argumentos em relação à decisão contestada. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): 99.Com relação à exclusão dos créditos de PIS relacionados à empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., por haver divergência entre o transportador constante na nota fiscal de venda e referida empresa, informada pela contribuinte, é correta a glosa, pois não houve comprovação de que tais despesas são referentes a frete na venda. 100.No que diz respeito aos valores de frete de venda apresentados na planilha feita pela interessada, como informa a autoridade fiscal e consta nos conhecimentos de transporte apresentados pela contribuinte, foram apresentados para cálculo dos créditos os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, e não o valor líquido do frete sobre vendas, o que impossibilitou a análise de tais dados. 101.Importante observar, que a legislação autoriza o cálculo de créditos apenas sobre o valor do frete, não podendo ser incluído neste cálculo outras despesas, acima citadas. 102.Neste ponto, a apresentação de nova planilha pela interessada, com a discriminação dos valores apenas das despesas do frete, juntamente com a manifestação de inconformidade, possibilitaria o cálculo dos créditos referentes às despesas com fretes sobre vendas. 103.No entanto, apesar de intimado na fase de fiscalização, nenhum demonstrativo constando apenas as despesas com frete foi apresentado pela defesa, quer na fase de fiscalização, quer na fase de impugnação, restando, mais uma vez, prejudicada tal análise. Assim, devem ser revertidas as glosas com créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nessa decisão e os de produtos não onerados pela contribuição, e fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Glosa de créditos relativos a ajustes negativos O julgamento a quo manteve a glosa, assim explicando: Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 28 122.Consta no Despacho Decisório (item “22”), que foram extraídos dos SPED-EFD Contribuições, informados e transmitidos pela própria contribuinte, valores referentes a ajustes negativos, os quais integraram a planilha EFDNISSIN_PA2012, encaminhada à interessada. Consta ainda, que a empresa informou divergências nos referidos valores e que, tendo sido intimada e reintimada por diversas vezes, não se manifestou, e não apresentou planilha demonstrativa para comparação dos ajustes negativos, restando prejudicada tal análise. 123.A defesa informa que, quando da reintimação em 06/06/2014, foi informado à autoridade fiscal que na planilha de Insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação. Alega então, que foi apresentada a planilha, não sendo esta levada em conta pelo auditor-fiscal. 124.Embora a defesa alegue que apresentou a planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização, conforme consta no Despacho Decisório, a mesma não o fez, apenas trazendo o esclarecimento citado acima. 125.Ao verificar o arquivo elaborado quando concluído o procedimento pela autoridade fiscal, no qual constam os comparativos das declarações prestadas pela interessada nas DACONs com os créditos apurados no procedimento fiscal (arquivo não-paginável, fl. 1.103), nota-se que não há informação prestada pela interessada referente a ajustes negativos de créditos no período em análise. 126.Já, na planilha EFDNISSIN_PA2012 (arquivo não-paginável, fl. 139), que contém informações prestadas pela interessada, e como informa a defesa, há ajustes negativos referentes a devolução de mercadorias adquiridas pela contribuinte. 127.Consta, ainda, na referida planilha, que as mercadorias foram tributadas. 128.Com a apresentação da manifestação de inconformidade, a interessada, mais uma vez, se limita a informar que tais mercadorias não geraram créditos quando adquiridas, por estarem sob incidência de alíquota zero, não podendo, portanto, gerar débito na devolução. 129.No entanto, suas alegações continuam sem a apresentação da planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização e comprovação de que tais mercadorias não foram tributadas. 130.Sendo assim, prejudicada a análise, não ficam comprovadas as alegações da contribuinte. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A recorrente contestou: Importante ressaltar que foi informado à Fiscalização, após intimação recebida no dia 06/06/2014, conforme alegado pela Recorrente em 1ª instância, que “iniciando na planilha de insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 29 débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação.” Ou seja, os devidos documentos comprobatórios foram juntados visando esclarecer a questão em tela, no entanto, tais não foram devidamente analisados, tendo como consequência a glosa em razão de incorreção procedida nos ajustes negativos e em virtude da insistência na apresentação de planilha com demonstrativos da origem destas diferenças, fundadas nas devoluções acima mencionadas. Desta feita, como forma de elucidar tais imprecisões, apresenta-se, nesta oportunidade, planilha descritiva de todas as operações que traduziram as devoluções que resultaram no ajuste negativo objeto da presente controvérsia, comprovando, categoricamente, a regularidade da apuração realizada (Doc. 08 - arquivo não paginável). De toda a forma, o contribuinte não explica no texto em que ela difere das demais, quais valores registrados como ajuste estão sendo comprovados, não apresenta um exemplo sequer, não indica que se trata de devoluções tributadas e quais são elas. Assim, a citação da planilha, ainda mais em situação em que a empresa foi intimada e reintimada durante a fiscalização e já apresentou sua manifestação de inconformidade sem lograr êxito na comprovação, não faz prova necessária, no caso. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Aquisição de peças importadas Sobre tal assunto, verifica-se inexistir manifestação da DRJ. De fato, não se localizou questionamento sobre a matéria na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 30 Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; 3ª Turma, CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 31 configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). (todos os grifos nossos). Neste tópico, deve ser mantida a glosa. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio, e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte;  despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas;  despesas com material de limpeza;  gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis;  pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA;  depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período;  fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição;  fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720267/2013-39 32 manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.000709/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO UTILIZADO. INDISPONIBILIDADE. A homologação de compensação impede a redestinação do crédito para quitação de outros débitos. Admite-se o aproveitamento de eventual indébito decorrente de erro em PER/DCOMP, desde que comprovados sua origem e liquidez, bem como a apresentação de nova declaração de compensação quando inexistente o débito anteriormente confessado. Inexistindo prova suficiente do indébito, mantém-se a exigência.
Numero da decisão: 1102-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO UTILIZADO. INDISPONIBILIDADE. A homologação de compensação impede a redestinação do crédito para quitação de outros débitos. Admite-se o aproveitamento de eventual indébito decorrente de erro em PER/DCOMP, desde que comprovados sua origem e liquidez, bem como a apresentação de nova declaração de compensação quando inexistente o débito anteriormente confessado. Inexistindo prova suficiente do indébito, mantém-se a exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.017 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000709/2009-80 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 112/123), lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Fiscalização apurou divergências entre os valores de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS apurados na escrituração contábil e fiscal da Recorrente e aqueles declarados em DCTF, no contexto de verificações preliminares e obrigatórias, tendo sido a empresa regularmente intimada a apresentar documentos, arquivos digitais e livros fiscais, bem como a se manifestar acerca do comparativo contábil x DCTF elaborado pela fiscalização. No curso do procedimento fiscalizatório verificou-se, especificamente, a ausência de declaração, em DCTF, de diversos débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, relativos a diferentes fatos geradores, destacando-se valores expressivos de IRPJ e CSLL, além de diferenças apuradas em períodos posteriores, o que evidenciou inconsistências entre a escrituração e as obrigações acessórias prestadas. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 3.504.711,84. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 127 a 143 (IRPJ) e 173/187 (CSLL), na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiram o Acórdão nº 02-67.632 (fls. 543/556), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na parcialmente procedente. Em síntese, a DRJ afastou a exigência relativa aos débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de 2004 e 2005, sob o fundamento de que tais valores já haviam sido previamente confessados pela Recorrente mediante adesão a parcelamento antes do início da ação fiscal. Nessa linha, consignou-se que o parcelamento configura confissão irretratável da dívida e, por si só, constitui título hábil à cobrança, de modo que não cabe novo lançamento de ofício para esses mesmos débitos, sob pena de duplicidade de exigência. De outro lado, a DRJ manteve o lançamento referente ao IRPJ dos períodos de 2006, ao entender que, embora tenham sido realizados recolhimentos por DARF, tais valores não estavam integralmente disponíveis para quitação dos débitos apurados, pois parte deles foi utilizada pela própria Recorrente em declarações de compensação (PER/DCOMP), já homologadas. Assim, concluiu que remanescia diferença de tributo não quitada, legitimando a constituição do crédito tributário nessa extensão. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.017 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000709/2009-80 3 (...) Obrigação de Apresentar DCTF No caso, é despropositado invocar direito de não apresentar DCTF e de não se submeter às penalidades pecuniárias advindas do descumprimento da obrigação acessória. O impugnante cumpriu tal obrigação, já que apresentou as DCTF. Por sua vez, não lhe foi cominada multa por falta de apresentação de DCTF. A multa exigida nos autos de infração é a prevista art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, que sanciona a falta de pagamento de tributo. Tais argumentos, portanto, são estranhos ao presente litígio. Realmente, o lançamento não decorre do descumprimento da obrigação de apresentar DCTF, mas da existência de débito em aberto. É certo que os valores de tributo exigidos correspondem à diferença entre o devido e o informado em DCTF. Assim se fez, porque a DCTF constitui confissão de dívida. A confissão de dívida afasta o lançamento de ofício do débito confessado. É também na DCTF que o contribuinte informa como extinguiu seus débitos, a eles vinculando créditos (recolhimentos com DARF, compensações, etc.). O deslinde da questão está na verificação da disponibilidade dos recolhimentos efetuados para a extinção dos débitos não confessados. Recolhimentos Efetuados O impugnante se insurge contra o lançamento, porque recolheu com DARF os débitos de IRPJ do 1º e 2º trimestres de 2006. Contudo, nem todo o valor recolhido está disponível para extinção dos débitos correlatos. (...) Como dito, é na DCTF que o contribuinte informa como extinguiu seus débitos, a eles vinculando créditos. O valor do IRPJ a pagar em cada período é ponto pacífico. O dado usado pelo fiscal, extraído da escrituração contábil, foi confirmado na impugnação. Não se contesta que o valor confessado em DCTF é menor do que o devido. Daí resulta que o sujeito passivo só vinculou parte dos recolhimentos invocados aos débitos de IRPJ em análise. Finalmente, a diferença entre o total recolhido e a parte vinculada em DCTF foi utilizada pelo próprio sujeito passivo para extinguir outros débitos por compensação. Os DARF acima listados foram identificados na pasta crédito dos seguintes PER/DCOMP: Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.017 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000709/2009-80 4 As compensações efetuadas foram totalmente homologadas. Portanto, não resta saldo disponível para a extinção dos débitos lançados nos autos de infração contestados. Tendo em vista a destinação dada pelo contribuinte aos recolhimentos, não poderia o fisco considerar todo pago o imposto devido. Ao utilizar as diferenças para efetuar compensações, o contribuinte considerou que elas têm natureza de indébito. Sobre esse indébito, a administração tributária, na Solução de Consulta Interna nº 8 – Cosit, de 30 de abril de 2007, manifestou entendimento de que ele não pode ser aproveitado para quitar débitos apurados em procedimento de ofício, para fins de lançamento do imposto devido. Da ementa dessa SCI, extrai-se o trecho abaixo reproduzido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Lançamento de ofício. Apuração de tributo devido com dedução de valor relativo a indébito do contribuinte. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF, DIRPF ou declaração de ITR, não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. Lançamento de Débito Parcelado Não Informado em DCTF Confirma-se que débitos lançados nos autos de infração contestados já estavam incluídos em processo de parcelamento. Tais débitos são os de IRPJ e de CSLL do 1º trimestre de 2004 e do 3º trimestres de 2005. Eles foram extraídos da contabilidade pela fiscalização, encontravam-se informados em DIPJ, mas foram omitidos na DCTF. O pedido de parcelamento é objeto do processo 16624-000.306/2006-62. (...) Embora os débitos não constem em DCTF, foram confessados quando de sua inclusão no parcelamento. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não é cabível o lançamento de débitos parcelados antes do início do procedimento fiscal. A constituição do crédito tributário pelo lançamento se destina à obtenção de um título extrajudicial para execução fiscal do débito para com a Fazenda Pública. No parcelamento, a falta de pagamento implica sua imediata rescisão e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Já sendo a confissão suficiente para a exigência dos débitos não quitados, é vedado exigi-los por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. Mais uma vez: a confissão de dívida, por meio de instrumento próprio, afasta o lançamento de ofício do imposto que não tiver sido pago. Também não cabe lançamento como medida preventiva. Havendo pagamento com DARF, pode acontecer de o contribuinte usar o valor recolhido a maior do Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.017 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000709/2009-80 5 que o débito confessado em DCTF como crédito em declaração de compensação, ficando em aberto parte do valor efetivamente devido. Foi o que ocorreu, na espécie, com o IRPJ do 1º e do 2º trimestres de 2006. Nessa hipótese, o lançamento previne o uso em duplicidade de parte do pagamento. Em se tratando de inclusão em parcelamento da diferença entre o valor devido e o confessado em DCTF, o referido risco não está presente. O lançamento, nessa parte, portanto, não se mantém. Multa de Ofício A multa de ofício prevalece, porque aplicada conforme legislação tributária. (...) Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público. Esta só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, no qual não se enquadra o processo administrativo fiscal. O art. 26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. A impugnante invoca o exemplo de decisões judiciais, argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. O decidido num determinado processo, quer judicial, quer administrativo, em princípio só vincula aos que dele são parte. Ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento. Ocorre que são de observância obrigatória para a Administração Federal somente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006), mas não se conhece nenhuma que verse sobre o assunto em discussão. Crédito Tributário Mantido A vista dos entendimentos expostos, explicita-se, a seguir, os valores dos tributos cuja exigência é aqui mantida: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.017 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000709/2009-80 6 Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para rejeitar a argüição de nulidade e, no mérito, para: • reduzir para R$97.847,04 o valor do IRPJ exigido, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação de regência; • exonerar o sujeito passivo da exigência de CSLL. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO SEM CONFISSÃO DO DÉBITO CORRESPONDENTE EM DCTF. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Não cabe lançamento de ofício de débito cujo parcelamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, havendo falta de pagamento ou recolhimento, não caracterizado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Da decisão houve Recurso de Ofício. A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 13/04/2016. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 13/05/2016 (fls. 543/556), no qual aduz, em síntese: 1. Sustenta a ocorrência de erro de fato no fundamento da decisão proferida pela DRJ, ao não reconhecer a existência de créditos passíveis de compensação. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.017 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000709/2009-80 7 1.1. Alega que houve retenção de Imposto de Renda na fonte, sem a correspondente compensação contábil do crédito relativo a aplicações financeiras, apurado no primeiro e segundo trimestres do ano de 2006. Nesse sentido, afirma que, no primeiro trimestre de 2006, foi contabilizada Provisão para Imposto de Renda Pessoa Jurídica no montante de R$ 514.137,56, tendo sido tal valor recolhido em três quotas mensais, quando o correto, segundo sustenta, seria contabilizar e recolher apenas R$ 444.952,25. De igual modo, no segundo trimestre de 2006, teria sido contabilizada Provisão para Imposto de Renda Pessoa Jurídica no montante de R$ 316.741,05, igualmente recolhido em três quotas mensais, quando o correto seria contabilizar e recolher apenas R$ 288.079,33. 1.2. Aduz que, em razão disso, foi gerado crédito tributário no montante de R$ 69.185,31, relativo ao IRPJ devido no 1º trimestre de 2006, e de R$ 28.661,73, relativo ao IRPJ devido no 2º trimestre de 2006, os quais teriam sido objeto de compensação por meio de PER/DCOMP, afirmando que tais compensações foram devidas, regularmente apuradas e transmitidas. 2. Afirma que, diante da existência de crédito devidamente compensado, comprovado por documentos que já eram de conhecimento do ente tributante, não seria cabível a manutenção da exigência do crédito tributário nem da multa por falta de pagamento. 2.1. Sustenta que os documentos apresentados demonstrariam a retificação da DIPJ, bem como que houve pagamento a maior, de modo que a diferença entre o total recolhido e a parcela vinculada em DCTF constituiria crédito decorrente de pagamento indevido, o qual teria sido devidamente compensado. 2.2. Por fim, alega ser necessária a correção da decisão recorrida, uma vez que o pagamento integral teria extinguido a exigibilidade do crédito tributário, o qual já se encontraria quitado a maior, legitimando, assim, as compensações posteriormente realizadas. 3. Ao final, pugna pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja cancelado o débito fiscal exigido. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso de Ofício não atende o limite de alçada previsto na Portaria MF n. 02/23. Razão, pela qual, não o conheço. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.017 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000709/2009-80 8 2 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegação da Recorrente de que teria promovido o recolhimento, via DARF, dos débitos de IRPJ relativos ao 1º e 2º trimestres de 2006, razão pela qual sustenta a improcedência do lançamento. Não obstante, a fiscalização consignou que, embora tenham sido identificados recolhimentos em montante superior ao declarado em DCTF, parcela relevante desses valores não se encontrava disponível para a extinção dos débitos ora exigidos. Conforme delineado pela DRJ, a diferença entre o total efetivamente recolhido e aquele informado em DCTF foi utilizada pela própria Recorrente para a quitação de outros débitos, mediante compensações formalizadas por meio de PER/DCOMP. Os DARFs listados foram identificados na pasta crédito dos seguintes PER/DCOMP: Dessa forma, não remanesceu saldo disponível apto a promover a extinção dos débitos objeto dos autos de infração. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o ônus probatório incumbia à Recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Caberia à interessada demonstrar, de forma inequívoca, a existência de disponibilidade jurídica dos valores recolhidos para fins de imputação aos débitos em discussão. Todavia, no Recurso Voluntário, a Recorrente não enfrentou especificamente o fundamento central da decisão recorrida. Limitou-se a reiterar a existência de recolhimentos a maior e a afirmar a regularidade das compensações realizadas, sem, contudo, infirmar a conclusão de que tais valores já haviam sido utilizados em PER/DCOMP anteriormente transmitidos e, ao que consta dos autos, homologados. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.017 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000709/2009-80 9 Tal circunstância é decisiva, uma vez que, conforme entendimento consolidado neste Conselho, não é possível, no âmbito do contencioso, desconstituir compensações já homologadas com o objetivo de redirecionar os respectivos créditos para outra finalidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. Isto não impede, porém, a possibilidade de aproveitamento de eventual indébito oriundo de prova de erro na PER/DCOMP homologada, desde que comprovada sua origem e validade; bem como sobre a viabilidade da realização de compensação pela via da transmissão de nova DCOMP (em razão da inexistência do débito anteriormente e indevidamente confessado em DCOMP anterior), não havendo que se falar em uma única via para tanto. No presente caso, não há prova suficiente do indébito. (Acórdão nº 1302-004.220) COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. (Acórdão nº 1003-004.484) Portanto, à míngua de prova apta a demonstrar a existência de crédito disponível e juridicamente utilizável para a quitação dos débitos ora exigidos, não há como acolher a pretensão recursal. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso de Ofício e por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade do Recurso de ofício 2 Admissibilidade do recurso voluntário 3 Mérito 4 dispositivo

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Numero do processo: 18363.720139/2016-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2ºgrau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes desde que sejam cumpridos os requisitos legais. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “b”; Lei nº 10.451, de 2002; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39).
Numero da decisão: 2001-008.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial somente para afastar as glosas de despesas médicas no valor de R$11.000,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2ºgrau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes desde que sejam cumpridos os requisitos legais. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “b”; Lei nº 10.451, de 2002; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39). ACÓRDÃO Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.309 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720139/2016-95 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial somente para afastar as glosas de despesas médicas no valor de R$11.000,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 26/09/2016, a Notificação de Lançamento de fls. 33 a 40, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2015, ano-calendário 2014, que resultou em imposto, no valor de R$ 12.644,83, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 9.483,62, e juros de mora, no valor de R$ 2.360,78 (calculados até 09/2016). Motivou o lançamento de ofício: 1) A dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.967,81: A contribuinte declarou valor a maior em comparação com o extrato apresentado pelo Banco do Brasil S.A. 2) A dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 3.375,83, por falta de comprovação; e, 3) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 39.637,56, assim declarado: 3.1) Sesma - Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ (...), no valor de R$ 1.251,12; 3.2) Eliana Celia Nogueira Queiroz, CPF (...), no valor de R$ 3.000,00; 3.3) Vanessa Cristina Costa Coutinho, terapeuta ocupacional, CPF (...), no valor de R$ 10.000,00; 3.4) Batista e Pinheiro Estética Ltda, no valor de R$ 7.386,44; 3.5) Josane Correa das Neves Santos, CPF (...), no valor de R$ 8.000,00; e, Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.309 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720139/2016-95 3 3.6) Carla Patrícia de Azevedo Dias, fisioterapeuta, CPF (...), no valor de R$ 10.000,00. Assim se pronunciou a autoridade lançadora: Não foram encontrados comprovantes para algumas despesas e parte dos recibos apresentados não atendem as exigência da Lei 9.250/95, Art 8º §2º - III. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 07/10/2016 (fl. 41) e a interessada apresentou impugnação de fls. 04 e 05, em 31/10/2016, discordando parcialmente da glosa da despesa com instrução, no valor de R$ 1.217,47, e integralmente com as demais glosas. Anexa documentos para comprovar. O imposto suplementar não litigioso, no valor de R$ 593,55, foi transferido para o processo de número 14333-720.045/2016-12 para cobrança imediata, restando no presente processo o imposto suplementar litigioso, no valor de R$ 12.051,28 (fls. 42 a 44). É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 49/55 que não recebeu ementa julgou parcialmente procedente a impugnação tendo mantida a glosa relativa a despesas com instrução por ausência de comprovação e, com relação às deduções de despesas médicas foram mantidas as seguintes glosas: “2) Eliana Celia Nogueira Queiroz, psicóloga, CPF (...), no valor de R$ 3.000,00. O recibo de fl. 12 não tem o endereço da prestação do serviço. A glosa será mantida; (...) 5) Josane Correa das Neves Santos, CPF (...), no valor de R$ 8.000,00. O documento de fl. 20 não é hábil para comprovação de despesa médica. Não tem a descrição do serviço que foi prestado e não tem o endereço da prestação do serviço. A glosa será mantida;” Às fls. 61/65 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação e apresenta novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.309 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720139/2016-95 4 II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, após a decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo somente remanesce em discussão no presente recurso os valores glosados a título de pagamentos realizados com instrução e 2 despesas médicas pagas a Eliana Celia Nogueira Queiroz e Josane Correa das Neves Santos e ainda despesas com instrução. III – DO MÉRITO Conforme já delimitado, somente está em discussão a glosa de 2 despesas médicas e ainda a glosa relativa a valores pagos a título de instrução e, com o recurso voluntário foram apresentados novos documentos. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise de todas as provas constantes nos autos. No que tange às despesas com instrução em sua impugnação o sujeito passivo somente havia apresentado cópia de um boleto pago – com autenticação bancária – no valor de R$ 1.271,47, quitado em janeiro de 2015 – que tinha a recorrente como Pagador e a Unimed como beneficiária, por essa razão a decisão da DRJ entendeu que a despesa não teria sido devidamente comprovada e manteve a glosa. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.309 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720139/2016-95 5 Ocorre que, o auto de infração exigiu IRPF suplementar relativo ao ano-calendário 2014, exercício 2015. E, tanto o documento apresentado no bojo da impugnação, quanto o trazido em sede recursal – fls. 62 – dão conta de que o valor de R$ 1.217,47 foi pago no ano-calendário 2015 – exercício 2016, assim, não pode ser aceito para se comprovar a dedução de valores para o período autuado. Por essa razão, mantenho a glosa dos valores abatidos da base de cálculo do IRPF a título de despesas com instrução. No que concerne às despesas médicas, os recibos trazidos em sua impugnação – documentos de fls. 9/20 – não foram aceitos pela DRJ pelos seguintes fundamentos: i) Josane Correa das Neves Santos – não teria constado o serviço realizado nem tampouco o endereço do médico; ii) Eliana Celia Nogueira Queiroz – não foi informado o endereço da profissional – psicóloga. Ocorre que o documento juntado na impugnação relativo à profissional Josane Correa das Neves Santos contem sim o serviço realizado – é ver o documento de fls. 20 – em que expressamente consta que o pagamento do valor de R$ 8.000,00 seria relativo a tratamento de fisioterapia domiciliar. Assim, se conclui que a DRJ não aceitou o recibo das duas profissionais apenas por neles não ter constado expressamente o seu endereço. Todavia, os documentos apresentados em sede recursal – fls. 63/64 – contemplam o endereço das prestadoras de serviços médicos e, sendo esse o único fundamento para a manutenção da glosa, entendo que assiste razão à Recorrente. E, ainda que não fosse o caso, a simples ausência de endereço do profissional no recibo não seria razão suficiente para a glosa dos valores deduzidos. Destaco nesse sentido os fundamentos do acórdão de nº 2202-010.760 de relatoria da conselheira Ana Claudia Borges: “Nos termos dos arts. 8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a 'indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.309 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720139/2016-95 6 No tocante aos argumentos da fiscalização, a falta de endereço do profissional não é apta, por si, a manter a glosa realizada. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 18 de maio de 2015, estabeleceu que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Confira-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNACOSITNº7, DE18 DE MAIO DE 2015 (Publicada no sítio da RFB em 25/05/2015) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB).Dispositivos Legais: Decreto nº3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80; §1º, incisos II e III; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”; Instrução Normativa RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 97, inciso II, e Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 18 e 29.” IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO somente para afastar as glosas de despesas médicas no valor de R$11.000,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.002541/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Discussão dessa intempestividade no recurso, incapaz de elidí-la. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Q .I.J. 1 ( c De ..7U/p ....__JA, `1_,5 . . Rubi ice, , \,,_.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10830-002.541/91-28 sessãode l7 de dezembro dele 92 ACOMIWN° 203-00.125 Recurso ri.° 90.489 Recorrente . BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Discussão dessa intempestividade no recurso, incapaz de elidi- la. Nega-se provimento ao apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1992 ROSALVO ITAL 2 N SANTOS - Presidente '.....J/ " , ', í 'fill á e jUES TAQ tlikly- Relator . DAL • -. DA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RI- CARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,SÉR GIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (suplen- te)e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. * -2- , I ,-x".49-4Y, . •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10830-002.541/91-28 -.. Recurso N g : 90.489 Acordão N.g : 203.00.125 Recorrente: BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi - lavrado Au- to de Infração (fls. 01/02) em decorrência de ação fiscal relativa mente ao , Imposto sobre Produtos Industrializados, onde foi constata do erros de classificações fiscais adotados pela Interessada em al- guns de seus produtos. Inconformada com a eXigência , a Interessada interpõs,in tempestivamente, a Impugnação de fls. 149 a 157, cujo teor se encon tra bem descrito às fls. 163/164 da informação fiscal, que passo a transcrever: " - Que, em nenhum momento, o Sr. Agente Fiscal Au tuante esclareceu porque considerou erradás as classifi.._ cações adotadas pela impugnante; - Que, em razão da acusação de errônea classifica-, ção fiscal estar desacompanhada de qualquer justificati va e da indispensável razão de convencimento, conseqüen temente, ante a ausência de qualquer fundamento para para as exigências em apreço, que portanto cerceando o direito de defesa pleiteia que o Auto de Infração seja, sumariamente "CANCELADO". - Que apesar da "PRELIMINAR" arguida do seus efei- kç' tos jurídicos, impugna as exigências, também quanto ao mérito, observando inclusive a coincidência da reclassi ficaçãoter indicado àlíquotas superiores do IPI para to- segue- , -3- 4/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10830-002.541/91-28 Acórdão nQ 203.00.125 , , das as palreias objeto da autuação. - Que, as classificações adotadas pela impugnan- te, estas após "rigoroso" exame procedidos por enge- nheiros químicos "especializados", inclusive "estran- geiros", tendo sido analisadas todas as posições e produtos em questão. - As fls. 151 a 156, faz uma explanação sobre to__. dos os produtos objetos da autuação, concluindo que todas as posições adotadas pela impugnante foram úni- cas possíveis, sequer havendo outra posição mais "ge- néricas" da qual pudesse classificar tais produtos. - Requer que o processo seja encaminhado ao "LABAMA" , caso ainda persista alguma dúvida quanto ãá classificações adotadas pela impugnante, para que um laboratório que efetivamente tenha capacidade para tra_ tar do assunto manifeste-se no processo, respeitando- se o princípio do contraditório e da ampla defesa. - Finalmente, pleiteia que o Auto de Infração se ja "DECLARADO NULO DE PLENO DIREITO", nos termos da "PRELIMINAR" arguida,ou que, no "MÉRITO" seja "JULGA- DO INSUBSISTENTE E CANCELADO"." O fiscal autuante manifestou-se às fls. 163/168 opi- nando pela manutenção da exigência do credito tributário, apenas com a redução de juros de nora apontada no item 3.2.4. da informa- ção fiscal, que se fará automaticamente pela cobrança da DIVARR daquela DRF. A Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia, às fls. 170/171, não tomou conhecimento da impugnação, por ser intempesti va. \Cientificada em 29.04.92, a Empresa interpôs recurs voluntário em 28.09.92 (fls. 181/186), reiterando as razões apre\ sentadas na peça impugnatória, acrescentando ainda, que: Imprensa Nacional segue- -4- ff., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A - Processo n c2 10830-002.541/91-28 Acórdão nQ 203-00.125 a) requer seja a impugnação considerada como interpos ta no prazo legal prorrogado, exemplificando seu recurso com ju- risprudências; h) a Decisão de Primeira Instância é nula de pleno di reito, uma vez que está se referindo ao Imposto de Importação,quan do, na verdade, a autuação, a impugnação e o processo giram em torno, exclusivamente,do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS É o relatório. .. -5- f SERVICO PUBLICO FEDERAL .....) Processo nQ 10830-002.541/91-28 Acórdão no_ 203-00.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico que a Decisão Recorrida julgou improcedente a impugnação e a Recorrente, em seu apelo (fls. 182/184) discute es sa preliminar, argumentando que o prazo para recorrer, no caso, e de 45 dias, pois a Lei Processual Fiscal-Administrativa faculta a prorrogação de 15 dias ao prazo de 30 dias. Sem razão a Recorrente. Essa prorrogação não se conce- de de oficio. Carece ela de requerimento da parte e, no caso, não se requereu tal prorrogação. Como a ciência do auto se deu em 13.03.91 ( 4g, feira) , e o dia 12.04.91 caiu numa 6 feira, a impugnação, apresentada no dia 15.04.91, e intempestiva. Assim, nego provimento. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1992 )1BPSTIÃO BOl áS TAQU°5

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