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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11097664 #
Numero do processo: 10480.720071/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.
Numero da decisão: 2201-012.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio decorrente do pedido de parcelamento do débito. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio decorrente do pedido de parcelamento do débito. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE), consubstanciada no Acórdão nº 11-30.972 (fls. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.360 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720071/2009-77 2 100/104), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio. Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. Nos termos do relatório fiscal de fls. 34 a 37 e demonstrativos de fls. 5 a 18, tem- se em pauta Auto de Infração para a exigência das contribuições sociais (relativas a TERCEIROS) devidas pelo contribuinte acima identificado, incidentes sobre os fatos geradores apurados nos seguintes levantamentos: FP : Folha de Pagamento do 13º salário /2004 (dispensado de GFIP ) FP1 : Folha de Pagamento de 01 a 12/2004 Foram aplicadas as multas de 30% e 15%, respectivamente, para os levantamentos FP1 e FP. As bases de cálculo são resultante (sic) dos valores declarados nas folhas de pagamento dos empregados e que não constam nas competentes Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Tudo conforme descrito nos já mencionados demonstrativos fiscais. A fundamentação legal para constituição da autuação em comento encontra-se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 19 a 21). Cientificado, por via postal, deste lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 62 a 79), argumentando, em síntese: D1 – não aplicação da alíquota mínima de 20% de multa prevista no artigo 61 da Lei 9430/96; D2 – equiparação à multa de 15% aplicada para a competência 13/2004, por se tratar de mesmo fato gerador; D3 – inconstitucionalidade do INCRA. Nada aduziu acerca das bases de cálculo lançadas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. A multa ora em julgamento foi exigida com base em normas regularmente editadas e válidas à data do fator gerador do crédito tributário. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.360 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720071/2009-77 3 INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O julgador administrativo não pode deixar de aplicar norma legal em vigor sob o fundamento da Inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi cientificada da decisão em 22/09/2011 (A.R. de fl. 123), tendo apresentado, em 28/09/2011, o Recurso Voluntário de fls. 107/121, repisando as alegações da Impugnação. À fl. 130, consta despacho da unidade preparadora questionando sobre a existência de pedido de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em relação ao DEBCAD nº 37.218.664-5, objeto deste processo administrativo fiscal. Conforme despacho de fl. 135, o DEBCAD objeto deste processo foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. De acordo com o despacho de fl. 153, a empresa aderiu à modalidade RFB/PREV - artigo 1º da Lei 11941/2009 e nela incluiu, dentre outros, este Auto de Infração. Porém, a modalidade foi rescindida, não podendo mais ser incluída, de modo que o processo foi encaminhado à PGFN. Consta, à fl. 161, o seguinte despacho da unidade preparadora: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O contribuinte foi notificado do lançamento do crédito 37.218.664-5 em 27/03/2009. A impugnação apresentada foi julgada improcedente em 09/09/2010. Houve a inclusão deste crédito, no parcelamento da Lei 11941/2009- PREV-RFB-ART. 1º, em 12/09/2009 e a rescisão em 23/05/2014. Desta forma, determino o ajuizamento do crédito 37218664-5. Por fim, arquive-se. DATA DE EMISSÃO : 27/11/2015 A Contribuinte apresentou, em 17/06/2016, a petição de fls. 164/167, na qual alega que o DEBCAD nº 37.218.664-5 não se encontra devidamente consolidado, ante a ausência de julgamento do Recurso Voluntário. Requer, assim, o julgamento do recurso, bem como a inclusão do referido DEBCAD no programa de parcelamento. Ao final, a unidade preparadora emitiu o seguinte despacho (fl. 181). DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O contribuinte foi notificado do lançamento do crédito 37.218.664-5 em 27/03/2009. A impugnação apresentada foi julgada improcedente em 09/09/2010. Houve a inclusão deste crédito, no parcelamento da Lei 11941/2009- PREV-RFB-ART. 1º, em 12/09/2009 e a rescisão em 23/05/2014; Porém Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.360 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720071/2009-77 4 apresentou recurso voluntário em 28/09/2011, não submetido a julgamento até a presente data. Isto posto e considerando requerimento às folhas 164 a 168, que enseja a devolução do processo da PGFN, ao CARF/MF/DF para apreciação do pleito do contribuinte em relação ao débito 37218664-5. DATA DE EMISSÃO : 07/07/2016 Daí, o processo foi distribuído a esse Relator, mediante sorteio. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo. Assim, passo à análise das demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, há que ser considerada a inclusão dos débitos do presente processo em parcelamento, de acordo com as informações dos autos, em especial o despacho de fl. 181. O pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, conforme o artigo 133, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, não importando se houve rescisão posterior: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Considerando o acima evidenciado, resta caracterizada a desistência do recurso pelo sujeito passivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio decorrente do pedido de parcelamento do débito. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.360 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720071/2009-77 5 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093411 #
Numero do processo: 10983.720103/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720103/2017-83 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão lavrado em 22 de novembro de 2018 e que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 33 da Lei 11.488/07. Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720103/2017-83 3 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.720103/2017-83 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho converter o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, com sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 1230DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720325/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, INCLUINDO DESPESAS COM DEVOLUÇÃO, VISTORIA E TELEFONIA. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há previsão na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos a título de aluguéis de veículos, inclusive das despesas intrínsecas à locação, como devolução, vistoria e telefonia. Também não há possibilidade de enquadrá-los como insumo, pois locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos de transporte de carga ou de passageiros, conforme Súmula Carf 190. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 3202-002.788
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos sobre as despesas com (1) locação de veículos, (2) telefonia e (3) devolução e vistoria de veículos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, INCLUINDO DESPESAS COM DEVOLUÇÃO, VISTORIA E TELEFONIA. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há previsão na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos a título de aluguéis de veículos, inclusive das despesas intrínsecas à locação, como devolução, vistoria e telefonia. Também não há possibilidade de enquadrá-los como insumo, pois locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos de transporte de carga ou de passageiros, conforme Súmula Carf 190. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 2 ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos sobre as despesas com (1) locação de veículos, (2) telefonia e (3) devolução e vistoria de veículos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Momesso Mota de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração referente aos lançamentos de Cofins e PIS/PASEP, referente a fatos geradores de janeiro a dezembro de 2016, em desfavor da Recorrente ARVAL BRASIL LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo dos Autos de Infração constantes às fls. 2469/2476 (Cofins) e 2477/2484 (Contribuição para o PIS/PASEP), por 2 infrações, a saber: - insuficiência de recolhimento das referidas contribuições (conforme apurado no Termo de Constatação Fiscal às fls. 2160/2192) – referente a fatos geradores de janeiro a dezembro de 2016; Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 3 - crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente na apuração das referidas contribuições, em desacordo com os preceitos legais – referente a fatos geradores de janeiro a dezembro de 2016, conforme também demonstrado no Termo de Constatação Fiscal às fls. 2160/2192. Os valores autuados podem ser assim resumidos: Vê-se que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do Contribuinte, foi apurada a necessidade de lançamento de ofício dos tributos supramencionados, com amparo nas normas do Código Tributário Nacional, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e demais dispositivos legais e infralegais citados na fundamentação. O Termo de Início de Procedimento Fiscal consta às fls. 03/07 e, na sequência, foram juntados os documentos relativos à fiscalização realizada (fls. 08/373). Em Anexo aos Autos de Infração lavrados, consta minucioso Termo de Constatação Fiscal produzido pela autoridade-fiscal da Equipe Regional de Fiscalização 27 da Delegacia da Receita Federal em Santo André – DRF/SAE (fls. 2160/2192). A autoridade fiscal constatou a ocorrência de irregularidades em auditoria da EFD- Contribuições da fiscalizada referente aos meses de janeiro a dezembro de 2016. Após suas considerações iniciais acerca do procedimento fiscal e natureza jurídica da fiscalizada, a autoridade fiscal discorreu acerca da legislação relativa ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins. Esclareceu, ainda, que a fiscalização considerou os “entendimentos expostos na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018” (fl. 2166), ou seja, que foram seguidas as premissas estabelecidas pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR quanto ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins. Quanto ao aproveitamento de créditos na EFD-Contribuições do ano-calendário de 2016, a autoridade fiscal constatou um total de R$ 44.388.572,32 declarado pela fiscalizada de forma consolidada a título de “Serviços Utilizados como Insumos”. Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 4 Assim, relativamente ao aproveitamento desses créditos, a empresa foi intimada a esclarecer os valores e apresentar documentos comprobatórios diversos selecionados por amostragem, que se deu no curso do procedimento fiscal deste PAF. A autoridade fiscal informou ainda que, após apresentação de planilha comprobatória, procedeu ao ajuste a maior do valor correto dos gastos, elevando para um total de R$ 46.720.341,92, identificados de forma individualizada ao longo da fiscalização. Em relação à glosa de créditos de locação de veículos, a autoridade fiscal constatou que “não existe previsão legal para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos à pessoa jurídica a título de aluguéis de veículos”, uma vez que os veículos não se enquadram no conceito de “máquinas e equipamentos” para fins do inc. IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (fl. 2172). Ademais, esclareceu que a fiscalizada apresentou justificativa de que o direito ao aproveitamento dos créditos estaria enquadrado no inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, que a locação de veículos se trata de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No entanto, a autoridade fiscal manteve a negativa ao crédito, tendo em vista que “a locação de bens não pode ser enquadrada como aquisição de serviços para fins dos referidos dispositivos” (fl. 2174). Justificou que a jurisprudência do STF confirma que a locação de bens móveis e a prestação de serviços não se confundem, vide julgamento do RE nº 116.121, ocorrido em 11/10/2000. Neste sentido, o entendimento do STF tem sido no sentido de que a simples locação de bens móveis, desacompanhada da prestação de serviços, não caracteriza obrigação de fazer, ou seja, não se trata de prestação de serviço. A autoridade fiscal citou ainda a própria Lei Complementar nº 116/2003, que não mais contempla como hipótese de incidência do ISS a locação de bens móveis, inclusive apontando que a jurisprudência do STF foi determinante para as razões da Presidência da República na Mensagem de Veto nº 362, de 31/07/2003, afastando a tentativa de redação aprovada pelo Poder Legislativo a respeito do tema. Mais recentemente, em 06/10/2020, o STF concluiu o julgamento da ADI nº 3142 e reafirmou a sua jurisprudência de que não incide ISS sobre cessão de infraestrutura, entendida como “Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza” (fl. 2178). Por fim, a autoridade fiscal asseverou que a Receita Federal do Brasil já se manifestou oficialmente sobre o tema em algumas oportunidades, consoante resumo do parágrafo abaixo (fl. 2177), integrante do Termo de Constatação Fiscal: “Assim, em diversas Soluções de Consulta elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por Divisões de Tributação - DISIT e em conforme entendimento constante de diversos acórdãos expedidos pelas DRJs, examinando a questão da possibilidade de apropriação de créditos referentes a dispêndios com a locação de veículos, sem mão-de-obra de operação, fica concluído que as despesas com a locação de veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica não fazem jus ao desconto de créditos da Cofins previsto no inciso IV do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei no 10.833, de 2003, uma vez que veículos não se enquadram no conceito de “máquinas e equipamentos” para fins do referido dispositivo legal, e também, que as despesas com a locação de veículos, máquinas e equipamentos sem mão-de-obra de operação não se confundem com a prestação de serviços e, portanto, não podem ser consideradas insumos para fins de creditamento da não cumulatividade da Cofins na modalidade insumos, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão “bens e serviços” do referido dispositivo legal”. Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 5 Adicionalmente, a autoridade fiscal mencionou o amparo também no inc. I do art. 111 do CTN, que estabelece a obrigatoriedade de interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, “como ocorre no caso dos dispositivos que preveem a possibilidade de se descontar créditos sobre os valores devidos da Contribuição para o PIS e da Cofins” (fls. 2177/2178). Em relação à glosa de créditos de serviços diversos (serviços utilizados como insumo), “foi constatado que a contribuinte utilizou na base de cálculo diversos valores que pela natureza dos gastos/despesas não são passíveis de gerar créditos a serem descontados do valor devido das contribuições do PIS e da COFINS” (fl. 2181). Após analisar o conceito de insumo determinado pelo STJ, os critérios da essencialidade e da relevância constantes da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFNMF e os regramentos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, a autoridade fiscal considerou que “despesas diversas, tais como telefones e serviços de devolução de veículos, podem até ser importantes para o exercício da atividade empresarial, mas não são essenciais e relevantes para que a prestação do serviço de locação de automóveis aconteça” (fl. 2182) e concluiu que: “Desta forma, as despesas com serviços telefônicos prestados pela CLARO S/A, podem até ser importantes para o exercício da atividade empresarial, mas não são essenciais e relevantes para que a prestação do serviço de locação de automóveis aconteça, assim, não dão direito ao creditamento, mesmo levando em conta o direcionamento dado ao termo “insumos” no julgamento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR” – fl. 2183. Assim, foram glosados os valores referentes a serviços telefônicos prestados pela CLARO S/A, por não se revestirem da conceituação de “serviços utilizados como insumos”. Por fim, quanto aos gastos com “Devolução do veículo locado”, a autoridade fiscal asseverou que nos esclarecimentos prestados pela fiscalizada relativamente à sua atividade e nas cláusulas constantes em seus contratos de serviços prestados, vê-que que a devolução dos veículos alugados é de responsabilidade do cliente, conforme trechos transcritos às fls. 2183/2185. Assim, foram glosados também os valores referentes a devolução de veículos, por não se revestirem da conceituação de “serviços utilizados como insumos”, conforme conclusão abaixo: “Desta forma, na nova conceituação de insumo trazida pela decisão do STJ, dos créditos de serviços diversos aproveitados pela fiscalizada, que não privam sua atividade principal – quais sejam – “serviços telefônicos” e “devolução de veículos”, declarados EFD contribuições – BLOCO F, do total da base de cálculo R$ 46.720.341,92 (conforme composição atualizada dos “serviços utilizados como insumos” apresentado pela empresa em 25/05/2020 – denominado “Arq_nao_pag_0001”), foi glosado R$ 3.378.161,44, conforme demonstrado de forma individualizada na PLANILHA N.º 02, que segue anexa ao presente Termo” – fl. 2185. Por fim, a autoridade fiscal detalhou os lançamentos efetuados, apresentou os cálculos correspondentes e o devido enquadramento legal para a constituição dos créditos tributários (fls. 2186/2191). Às fls. 2193/2468, constam as Planilhas Anexas ao Termo de Constatação Fiscal, com discriminação detalhada das glosas efetuadas. Às fls. 03/2484, a autoridade fiscal juntou o Termo de Início de Ação Fiscal, termos de intimação, respostas do contribuinte e demais documentos produzidos ao longo da fiscalização. Às fls. 2485/2486, consta o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal. Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 6 Devidamente cientificada dos lançamentos de ofício, a Interessada apresentou a Impugnação de fls. 2510/2804. Apresenta-se, a seguir, uma síntese das razões expostas na peça de defesa: I – TEMPESTIVIDADE A Impugnante pugnou pela tempestividade da defesa apresentada. II - SÍNTESE DOS FATOS A Impugnante esclareceu se tratar de pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade limitada, que, nos termos do seu CNPJ, tem como atividade principal a Locação de automóveis sem condutor (código 77.11-0-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas “CNAE”) e como atividade secundária, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (código 82.99-7-99). Alegou o seu direito de apropriar créditos sobre as despesas que são essenciais e/ou relevantes à manutenção de suas atividades, viabilizando o abatimento de débitos da própria contribuição ao PIS e a COFINS. Ademais, narrou uma síntese dos fatos e o seu inconformismo de que as despesas referentes à locação de veículos estão relacionadas, intrinsicamente, à prestação de serviços realizada pela Impugnante, sendo nítido que caso não se incorra nesta despesa, a sua atividade seria prejudicada (bem assim a sua fonte de receitas). O mesmo racional se aplica às despesas referentes aos serviços telefônicos e a devolução e vistoria dos veículos locados para os seus clientes. Negar direito ao crédito de tais insumos com base em uma enviesada argumentação de que eles não representam serviços prestados seria negar a própria essência da atividade da Impugnante, como passível de incidência de PIS e COFINS. III – DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Nos termos já mencionado, a Impugnante é empresa de direito privado que se dedica à locação de veículos para seus clientes – geralmente empresas de médio e grande porte – e gestão de frota. Nesse sentido, como permeado nos Autos de Infração em referência, referida atividade é enquadrada como uma efetiva prestação de serviços para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que se trata de uma atividade complexa, que envolve diversas atribuições e responsabilidades. A atividade é realizada de acordo com as necessidades e exigências de cada um dos clientes, com alto valor agregado. Concluiu estar claro que: • Não existe qualquer dúvida quanto ao enquadramento da atividade desenvolvida pela Impugnante como uma efetiva prestação de serviço – sendo possível, portanto, a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS – inclusive sobre a rubrica de insumos, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e • A discussão do presente lançamento tributário é apenas a possibilidade de enquadramento das despesas com locação de veículos; telefonia e devolução e vistoria de veículos nos incisos “ii” e “iv” dos artigos 3ºs das Leis mencionadas acima, para fins de viabilizar a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS – PRELIMINAR – IV - NULIDADE DAS AUTUAÇÕES EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL Antes de se adentrar ao mérito da presente discussão, a Impugnante não poderia deixar de pontuar que os presentes Autos de Infração são fruto de um trabalho absolutamente viciado, razão pela qual deve ser imediatamente cancelado. Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 7 Para que um determinado lançamento possa ser considerado legítimo e certo, é fundamental que a conduta praticada pelo sujeito passivo esteja inequívoca e peremptoriamente descrita na lei como apta a ensejar a aplicação dessa penalidade, bem assim que o Auto de Infração contemple todos os elementos necessários para a verificação da ocorrência do fato tributável. Em suma, a Impugnante alegou que no caso em concreto houve violação aos princípios da motivação e da legalidade, citou decisão judicial do STJ sobre o tema, afirmou que a autoridade fiscal este não foi diligente o suficiente para verificar a relevância e essencialidade das despesas incorridas pela Impugnante com (i) locação de veículos, (ii) telefonia e (iii) devolução e vistoria de veículos. Após discorrer sobre os itens glosados, com ênfase em procurar demonstrar a essencialidade e relevância das despesas para a sua atividade econômica, concluiu que “as presentes Autuações foram lavradas às pressas, sem aprofundamento da D. Autoridade Fiscal – o que se comprova pela precariedade e ausência de motivação dos lançamentos tributários” (fl. 2517), requerendo, ao final, a declaração da absoluta e integral nulidade das autuações, “sob pena de ofensa ao disposto no art. 142 do CTN” (fl. 2518). – MÉRITO – V - AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPUGNANTE A Impugnante é integrante do mundialmente conhecido grupo BNP Paribas, sendo especializada em locação de veículos e gestão de frotas, oferecendo aos seus clientes – sejam eles médias ou grandes empresas – soluções personalizadas para otimizar a mobilidade de seus colaboradores, redução de custos e terceirizar riscos associados à frota de veículos. Assim, a atividade principal da Impugnante pode ser definida como uma gestão e locação de frotas de veículos, com todos os serviços a ela relacionados por um prazo determinado. No que concerne à atividade de locação e gestão dos veículos de propriedade da Impugnante, é importante pontuar que a atividade pode ter início tanto com um contato do cliente por meio do seu canal de atendimento (em especial contato telefônico), ou por meio de um contato da área comercial (também por meio telefônico). Em suma, o capítulo buscou delimitar a atividade e as obrigações da Impugnante, com informações inclusive do seu site na Internet, trechos de contratos firmados com as empresas parceiras e cláusulas contratuais correspondentes, com destaque para o fato de que as suas principais atividades desempenhadas são subcontratadas junto a empresas parceiras (sublocação de veículos junto a empresas “rent a car”, subcontratação de serviços de manutenções preventivas e corretivas, subcontratação de serviços de frete para a retirada dos veículos em local indicado pelo cliente e transporte até o local de devolução; subcontratação de serviços de vistoria dos veículos). Por fim, à fl. 2524, consta o seguinte resumo: Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 8 VI - ASPECTOS GERAIS ACERCA DA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS A Impugnante apresentou sua análise acerca da legislação do PIS/COFINS, com destaque para os conceitos de insumos (inc. II dos artigos 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e de máquinas (inc. IV dos artigos 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), frente ao entendimento fixado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (“REsp nº 1.221.170/PR”). Em suma, defendeu que, atualmente, prevalece o entendimento de que todos os bens e serviços adquiridos pelos contribuintes que estejam vinculados à geração de receitas tributáveis autorizam a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, desde que sejam empregados, direta ou indiretamente, na formação dos bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade do contribuinte – como é o caso da Impugnante. Ademais, que o conceito de “veículo” está inserido no gênero “máquina”, o que, por sua vez, implica no reconhecimento de que ambos os termos estão sujeitos às mesmas regras tributárias. Assegura-se, nos termos da legislação de regência, o direito do contribuinte se creditar sobre os dispêndios com locação de veículos utilizados no exercício das atividades da pessoa jurídica. VII - LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APROPRIADOS PELA IMPUGNANTE ❖ Despesa com locação de veículos A despeito do entendimento da D. Autoridade Fiscal, é legítima a apropriação de créditos das contribuições sobre as despesas com locação de veículos nos moldes do inciso IV dos artigos 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Em suma, a Impugnante defendeu que veículo locado deve ser classificado como máquina, citou julgados do CARF e discorreu sobre a imprescindibilidade para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Caso, entretanto, esse não seja o entendimento desta D. Autoridade Julgadora, o que se admite apenas por hipótese, fato é que a Impugnante ainda teria direito à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as despesas com locação de veículos uma vez que referida despesa se enquadra como insumo de sua atividade, consoante entendimento pacificado pelo STFJ no REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 9 Assim, argumentou que a autoridade fiscal fez uma leitura enviesada da decisão do STF no RE nº 116.121-3/SP, bem como que o ISS e o PIS/Cofins possuem aspectos materiais distintos da relação jurídica tributária e que “prestação de serviços” para ISS não é “prestação de serviços” para PIS/Cofins. Desta feita, subsidiariamente, caso não seja admitido o crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as despesas com locação de veículos nos termos do inciso VI, comprovada está a legitimidade da apropriação dos créditos deste dispêndio deve ser embasada no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (i.e. conceito de insumo). ❖ Despesa com serviços de telefonia A Impugnante esclareceu que os serviços de telefonia são utilizados intrinsicamente na prestação de serviços aos seus clientes, mediante as seguintes comodidades: assistência emergencial ininterrupta (24 horas), contemplando o transporte do veículo por meio de guincho; central de atendimento telefônico ao condutor (i.e. cliente); e assistência técnica especializada na manutenção, reparação e troca dos componentes do veículo. É necessário ressaltar que o atendimento telefônico ao cliente está condicionado à utilização de uma central telefônica – contratada junto à uma empresa parceira –, denominada contratualmente de ‘Estação Móvel’, com um número próprio com prefixo de chamados ou, então, os números iniciados em ‘0800’ (Doc Comprobatorios06 – Doc. 07). Nesses termos, conforme comprovado acima, as despesas incorridas com serviços telefônicos prestam-se, essencialmente, à própria contratação dos serviços prestados pela Impugnante e ao suporte estrutural para o seu canal de comunicações telefônicas, sendo claramente essencial para o desenvolvimento de suas atividades. Acrescenta-se que, havendo a incidência das mencionadas contribuições sobre as receitas decorrentes dos serviços prestados pela Impugnante, é evidente que negar o direito ao aproveitamento dos créditos representa uma verdadeira ofensa ao princípio da não- cumulatividade, nos termos do artigo 195, §12º, da Constituição Federal. Na sequência, a Impugnante citou o entendimento veiculado pela Cosit/RFB por meio da Solução de Consulta nº 318, de 23/12/2019. Desta feita, é direito da Impugnante, nos termos da legislação de regência e da própria jurisprudência administrativa acerca da matéria, creditar-se das despesas incorridas com serviços telefônicos, uma vez que tais despesas estão intrinsecamente ligadas à consecução de sua atividade-fim. ❖ Despesa com devolução e vistoria de veículos Por fim, houve também a glosa em relação às despesas com a devolução e a vistoria dos veículos locados, sob o breve fundamento de que as despesas com esses serviços não possuem o condão de “privar” a atividade principal da Impugnante. Mais uma vez, a Impugnante não poderia concordar com tal posicionamento. Diferentemente do assentido pela D. Autoridade Fiscal, referido serviço de devolução de veículos nada mais é do que uma despesa de frete, da qual é possível o creditamento nos termos dos artigos 3ºs, inciso II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. De forma sumarizada, conforme já mencionado em tópico específico acima, a devolução do veículo locado pelo cliente pode ser feito diretamente em um pátio da Impugnante. Todavia, caso o cliente não queira proceder à devolução de forma presencial ou, então, esteja impossibilitado de fazê-lo, poderá delegar à Impugnante a responsabilidade pelo agendamento do transporte do veículo e a sua correspondente vistoria, mediante remuneração contratada. Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 10 Nessa última hipótese, o cliente poderá contratar a facilidade de logística de devolução, sendo que essas despesas serão incluídas no preço referente à locação do veículo automotor. Ato subsequente, a Impugnante promoverá uma vistoria – inspeção – do veículo, da qual constarão os dados como a quilometragem e o estado do veículo, que será realizada por meio da contratação de uma empresa terceirizada especializada e independente. Importante ressaltar que em TODOS os casos de devolução dos veículos há vistoria (exceto em caso de roubo ou furto, naturalmente). Ou seja, mesmo quando não haja o frete, isto é, quando o cliente leva ao pátio da Impugnante, há vistoria. Nesses termos, é nítido que referidos créditos são legítimos, pois se trata de uma despesa envolvendo, diretamente, a atividade logística da Impugnante – podendo ser enquadrada como insumo da sua atividade. Por todo o exposto acima, a manutenção dos créditos apropriados pela Impugnante da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as despesas com (i) locação de veículos, (ii) telefonia e (iii) devolução e vistoria de veículos é medida que se impõe, considerando: (I) Para as despesas com locação de veículos - o disposto no inciso IV do artigo 3º das Leis 10.6347/02 e 10.833/03 que preveem o direito a apropriação de créditos sobre a despesas com locação de máquinas e o disposto no inciso II da mesma base legal, considerando a essencialidade e relevância dessa despesa para a Impugnante; (II) Para as despesas com telefonia - o disposto no inciso II do artigo 3º das Leis 10.6347/02 e 10.833/03 que preveem o direito a apropriação de créditos sobre a despesas essenciais e relevantes para a Impugnante (i.e. insumo); e(III) Para as despesas com devolução e vistoria de veículos - o disposto no inciso II do artigo 3º das Leis 10.6347/02 e 10.833/03 que, conforme mencionado acima, preveem o direito a apropriação de créditos sobre a despesas essenciais e relevantes para a Impugnante (i.e. insumo). VI - ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Ainda que não se entenda pelo integral provimento da presente Impugnação e cancelamento do lançamento em referência, o que se admite tão somente por amor ao debate, há de se reconhecer a improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque, é sabido que a PGFN tem por prática, quando da cobrança de créditos tributários - seja antes ou depois da inscrição em dívida ativa -, atualizar não só o valor do principal, mas também os valores das multas de ofício e isolada mediante a incidência de juros calculados pela taxa SELIC. Não obstante, o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (“Lei nº 9.430/1996”) somente admite os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições e não sobre as penalidades pecuniárias. Tal disposição decorre do fato de que a multa, por sua natureza, não se presta para repor o capital alheio, mas sim para punir o não cumprimento da obrigação. O termo "punir" deve ser entendido no sentido de conferir eficácia à norma primária, é dizer, a fixação de multa adverte o devedor de que a inexecução da obrigação sofrerá encargos, tornando o cumprimento a destempo mais oneroso. Após citar decisão do antigo Conselho de Contribuintes e da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (CSRF/CARF), a Impugnante pleiteia que, na remota hipótese de ser mantido o lançamento, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa aplicada, devendo, por mais essa razão, ser integralmente cancelado os Autos de Infração em epígrafe. VII – PEDIDO Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 11 Diante de todo o exposto, é a presente para requerer que esta D. Delegacia de Julgamento determine o integral cancelamento dos Autos de Infração em decorrência da precariedade do lançamento. Na remota hipótese de essa não ser a posição deste D. Julgador, a Impugnante requer, com fundamento nas razões de Mérito apresentadas, que seja julgada procedente a presente Impugnação, com o cancelamento da presente autuação fiscal. Caso ainda assim não se entenda, o que se admite apenas por hipótese, a Impugnante requer, no mínimo, seja reconhecido o excesso das Autuações e o afastamento da multa e dos juros sobre a multa. Por fim, a Impugnante protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas. Para fazer prova de suas alegações, a Impugnante juntou ao PAF os seguintes Anexos, relacionados na Lista de Documentos de fl. 2545: - Doc Identificação – Doc. 01 – Documentos societários e procuração dos representantes legais; - Doc Comprobatórios01 – Doc. 02 – Termos de ciência dos Autos de Infração; - Doc Comprobatórios02 – Doc. 03 – Contratos firmados com empresas parceiras para a locação de veículos de espera ou carro reserva; - Doc Comprobatórios03 – Doc. 04 – Contrato firmado pela Impugnante juntamente com um dos seus clientes; - Doc Comprobatórios04 – Doc. 05 – Contrato firmado com empresa parceira para a contratação de frete para a devolução dos veículos locados; - Doc Comprobatórios05 – Doc. 06 – Contrato firmado com empresa parceira para a vistoria dos veículos locados devolvidos; - Doc Comprobatórios06 – Doc. 07 – Contrato firmado com empresa parceira para a utilização de uma central telefônica própria. Em decisão por unanimidade, a 13ª TURMA/DRJ09 votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, INCLUINDO DESPESAS COM DEVOLUÇÃO, VISTORIA E TELEFONIA. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há previsão na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos a título de aluguéis de veículos, inclusive das despesas intrínsecas à locação, como devolução, vistoria e telefonia. Também não há possibilidade de enquadrá-los como insumo, pois locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade de PIS/Cofins prevista no inc. II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Solução de Consulta Cosit/RFB nº 218/2019. Ademais, o inc. IV do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. Soluções de Consulta Cosit/RFB nº 99064/2017 e nº 99110/2017. Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins as mesmas razões de decidir aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO PAF (DECRETO Nº 70.235/1972). O PAF dedica capítulo específico às nulidades, prevendo, de forma taxativa, as suas hipóteses. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no art. 59 do PAF. COSIT/RFB. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DA RFB. Consoante art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018, os pareceres normativos e as soluções de consulta emitidas pela Cosit são dotadas de efeito vinculante no âmbito da RFB. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. ART. 26-A DO PAF, ART. 7º DA PORTARIA ME Nº 340/2020 E SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não compete à autoridade julgadora apreciar a legalidade ou constitucionalidade das normas tributárias. Verificado que o lançamento promovido pela autoridade fiscal está em perfeita consonância com a legislação tributária, mediante atividade plenamente vinculada, impõe-se a manutenção do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. TEMPESTIVIDADE II. SÍNTESE DOS FATOS III. DAS NULIDADES IDENTIFICADAS NO ACÓRDÃO Nº 101-019.139 III.1. DA NULIDADE V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO III.2. DA NULIDADE V. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO III.3. DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA IMPUGNAÇÃO IV. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 13 V. DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO V.1. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE V.2. ASPECTOS GERAIS ACERCA DA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS (a) CONCEITO DE INSUMOS: INCISO II DOS ARTIGOS 3ºS DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003 (b) CONCEITO DE MÁQUINAS: INCISO IV DOS ARTIGOS 3ºS DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003 V.3. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APROPRIADOS PELA RECORRENTE (a) DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (b) DESPESA COM SERVIÇOS DE TELEFONIA (c) DESPESA COM DEVOLUÇÃO E VISTORIA DE VEÍCULOS V.4. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA PELA RECORRENTE VI - ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VI. PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 255. Em vista do exposto, é a presente para requer o reconhecimento das nulidades do v. acordão recorrido, em linha com as razões elucidadas no tópico III deste Recurso. 256. Na eventualidade de não ser acolhido esse pedido, pleiteia-se o cancelamento do Auto de Infração, por qualquer um dos fundamentos apresentados no tópico IV deste Recurso. 257. A título subsidiário, caso seja mantido a autuação, a Recorrente solicita a anulação e/ou redução do valor exigido, consoante argumentos expostos no tópico V deste Recurso. 258. Ainda assim, protesta-se pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas. Atesta-se, desde logo, a autenticidade dos documentos acostados aos autos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 14 I – Das Preliminares Preliminarmente, a Recorrente sustenta a nulidade do Acórdão recorrido sob o argumento de alteração do critério jurídico. Aduz que o motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração em discussão foi o enquadramento de determinadas despesas em algum dos incisos do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sendo possível concluir que a análise fiscal considerou que a atividade da Recorrente se encaixa em efetiva prestação de serviço. Em sede recursal, alega que para manter a autuação e sanar a precariedade do Auto de Infração, o Acordão recorrido passou a defender que a atividade da Recorrente não poderia ser entendida como prestação de serviço, mas sim como locação de veículo. Todavia, dos trechos extraídos do processo e colacionados pela Recorrente às fls. 2874 não é possível coadunar com o entendimento esposado. Isto porque a análise, tanto do julgador de piso quanto em sede recursal, recaí sobre o detalhamento das despesas glosadas considerada a atividade exercida pela Recorrente em conformidade com os termos do seu CNPJ, ou seja, sendo a atividade principal a Locação de automóveis sem condutor (código 77.11-0-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas “CNAE”) e como atividade secundária, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (código 82.99-7-99). Portanto, não se vislumbra no presente caso a modificação nos critérios jurídicos, prevista no art. 146 do CTN, suficiente para ensejar a nulidade do Acórdão Recorrido. Em segundo momento, a Recorrente discorre sobre a utilização de Soluções de Consulta proferidas pela Receita Federal formuladas por consulentes que exercessem atividade diversa daquela realizada por ela, e requer seja reconhecida a nulidade do supramencionado Acórdão. Todavia, nota-se que a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva da Recorrente para fins de exame do creditamento de insumos foi realizada em observância ao disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018 e no acórdão do REsp 1.221.170/PR. Pelas razões acima expostas, deve ser indeferida a nulidade do Acórdão recorrido. Por fim, a Recorrente afirma que a autoridade administrativa deveria ter se aprofundado na real natureza de suas atividades, bem como sobre os recursos utilizados a sua exploração, de modo que atribuiu aos fatos uma visão superficial. Alega que foram cometidos equívocos por não ter havido a necessária análise dos documentos e explicações acostados por ocasião da fiscalização, e que tais erros macularam o trabalho fiscal, que resultou em um lançamento precário, sem motivação, violando o disposto no art. 142 do CTN. Sobre o trabalho fiscalizatório, importa esclarecer que o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72, ou seja, preencheu os requisitos necessários e suficientes para que a Recorrente tivesse todas as informações para exercício do seu direito de defesa. Sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa ao longo dos procedimentos instrutório, fiscalizatório e recursal. Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 15 Desta feita, conclui-se que são inaplicáveis as hipóteses de nulidade suscitadas pela Recorrente. II – Do mérito A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem como atividade principal a Locação de automóveis s/em condutor (código 77.11-0-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas “CNAE”) e como atividade secundária, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (código 82.99-7-99). No ano de 2019 teve início o procedimento de fiscalização com objetivo analisar, dentre outros, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à COFINS do ano- calendário de 2016. Do Termo de Constatação Fiscal (“TCF” – fls. 2160), extrai-se que as autuações são relativas a créditos (in)devidamente descontados da base de cálculo das contribuições devidas a título de Pis/Cofins sobrea as seguintes despesas computadas como insumos: (i) locação de veículos, (ii) serviços telefônicos e (iii) devolução e vistoria dos veículos locados por ocasião de sua devolução. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 16 serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. No caso em tela, conforme já destacado, a atividade à qual a Recorrente é dedicada é a locação de veículos. Sobre este ponto, não resta dúvida que se trata de prestação de serviço. De modo, que o exame deve se pautar na (im)possibilidade de que as despesas decorrentes da locação de veículos permitam o aproveitamento dos respetivos créditos dentro da sistemática da não cumulatividade. Em síntese, no entendimento da fiscalização, a reversão das glosas sobre as despesas com locação de veículos, com serviços de telefonia e com a devolução e vistoria de veículos, não é factível haja vista que a expectativa encampa um conceito meramente econômico, em que o creditamento seria decorrência automática de todas e quaisquer despesas tidas por ela como “essenciais e relevantes para a Impugnante”. (Vide Fl. 2835). Feitas tais considerações, passa-se à análise das glosas contestadas pela Recorrente objeto do presente feito. (a) Despesa com locação de veículos Neste aspecto, a Recorrente argumenta que é legítima a apropriação de créditos das contribuições sobre as despesas com locação de veículos nos moldes do inciso IV dos artigos 3ºs Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 17 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Entende que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Sustenta que pela legislação em vigor, três são condições para enquadramento dos bens como insumos, a saber: (i) ser o bem alugado um prédio, uma máquina ou um equipamento; (ii) o locador deve necessariamente ser uma pessoa jurídica; (iii) o bem alugado deve ser utilizado na atividade da empresa. Senão vejamos: 165. No que tange ao primeiro requisito, deve-se mencionar que o veículo locado é classificado como máquina. Conforme bem explorado em tópico precedente da presente defesa, todas as interpretações possíveis sobre o tema remetem à conclusão de que o veículo automotivo é espécie do bem “máquina”. 166. Qualquer busca semântica que se faça, não há outra conclusão que não a de que os veículos automotores são maquinários, e, portanto, estão albergados pelo referido regramento das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. [...]DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. [...] (CARF, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, acórdão 3201-003.573, Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira, sessão de 20/03/2018 – destaques nossos) DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. (CARF, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, acórdão 3201-004.269, Relator: Leonardo Correia Lima Macedo, sessão de 27/09/2018 – destaques nossos) Nessa linha de intelecção, conclui estarem atendidos os requisitos ii e iii supramencionados, vez que os contratos são firmados com pessoas jurídicas e que o bem locado é utilizado na atividade da empresa. Desta feita, cumpridos os três requisitos, estaria assegurado a Recorrente apropriar créditos de PIS/COFINS tal despesa. Excluída essa hipótese, a Recorrente entende que teria direito ao creditamento pois as despesas com locação de veículos podem ser enquadradas como insumo no desenvolvimento de sua atividade. Tal raciocínio pode ser extraído da interpretação do conceito de essencialidade nos moldes do REsp nº 1.221.170/PR: Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 18 175. Nessa linha, é evidente que a locação de veículos de terceiros é fundamental para a Recorrente atender satisfatoriamente seus clientes. Tanto é indispensável que, sem esta despesa, seria inviável o desenvolvimento da atividade da Recorrente, uma vez que os clientes não contratariam o serviço, sem que o contrato ofereça um carro reserva ou de espera. Não havendo contrato, não há receita auferida pela Recorrente. 176. Não é razoável admitir a consecução de um negócio jurídico sem o seu objeto. No caso em tela, a ausência de veículo, mesmo que por um curto período, implica, de plano, no não aperfeiçoamento de qualquer transação entre a Recorrente e seus potenciais clientes – o que, por consequência, inviabiliza a consecução de seu próprio objeto social. A Recorrente argumenta que a autoridade fiscal utilizou equivocadamente como parâmetro o julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121-3/SP (“RE nº 116.121-3/SP) – STF. Sustenta que na ocasião o julgamento analisou a incidência ou não de ISS sobre a locação de guindastes, e que todo o exame depreendido pelo STF foi sob a perspectiva do ISS, tributo de características próprias e bem distintas da contribuição ao PIS e da COFINS – de modo que as compreensões auferidas não têm aplicação imediata para contextos fáticos que envolvam tais contribuições. Lado outro, a fiscalização pontua que questão da essencialidade ou relevância do insumo, para fins de aferição do direito ao crédito, é pertinente tão somente para os gastos previstos no inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, bens e serviços “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Cita a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 218, de 25/06/2019 (DOU de 01/07/2019) com o fito de justificar que a locação de veículos não se confunde com prestação de serviço e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins de que trata o inc. II do caput do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ocorre, que de fato, a Solução de Consulta supracitada foi elaborada por consulente que se discutia a possibilidade de creditamento de despesas relacionadas ao aluguel de veículos, todavia, cuja atividade exercida não é a locação de veículos (como no caso da Recorrente), mas o transporte de cargas, senão vejamos: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 218, de 25/06/2019 (DOU de 01/07/2019) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTADORA DE CARGAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. A locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. [...] Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 19 Conclusão 22. Com base no exposto, responde-se à consulente que a locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (grifos não constam no original) Portanto, nota-se que a fundamentação utilizada pela fiscalização para desconstituir as despesas com a locação de veículos aproveitadas pela Recorrente, não guarda similitude com o contexto fático, não podendo, portanto, serem replicadas ao caso concreto o julgado no Recurso Extraordinário nº 116.121-3/SP, tampouco a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 218. Conforme amplamente discorrido pela Recorrente, a empresa exerce atividade especializada em locação de veículos e gestão de frotas, com todos os serviços a ela relacionados por um prazo determinado. Nessa esteira, considerando o objeto social da Recorrente e a atividade à qual é dedicada não resta dúvida de que se trata de prestação de serviços (locação). Neste contexto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Portanto, se a atividade da empresa é a prestação de serviços de locação de veículos, conforme exaustivamente comprovado nos autos, é corolário desta atividade que as despesas com a locação de veículos (rent a car) possuí natureza de insumo. Destarte, a interpretação mais acertada ao caso em exame, pugna pelo reconhecimento das despesas com locação de veículo como insumo da atividade singular realizada pela Recorrente, reconhecido que a locação de veículos é elemento estrutural da execução do serviço, nos moldes talhados no Recurso Especial 1.221.170/PR. Isto posto, devem ser revertidas as glosas sobre as despesas de locação de veículos. (b) Despesas com serviços de telefonia Neste item, o entendimento da fiscalização para manter a glosa se pauta na justificativa de que é vedado à Recorrente o aproveitamento do crédito pois sua pretensão está amparada em um conceito meramente econômico. Às fls. 2.841 destaca que o conceito que encontra aplicação na apuração do imposto de renda (IRPJ), não se presta à determinação das situações de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que possui legislação própria e que deve ser observada. Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 20 Por sua vez, a Recorrente esclarece que a prestação de serviços de locação de veículos se materializa através do contato telefônico dos clientes, seja na fase inicial de elaboração da proposta e do contrato, seja na fase de execução para agendamento de eventual manutenção veicular, solicitação de serviços de socorro, guinchos etc. (vide descrição pormenorizada discriminada às fls. 2.889 e seguintes.). Com efeito, a disponibilização de um canal específico é essencial tanto para a prestação de serviços realizada pela Recorrente, quanto pela manutenção da qualidade dos serviços prestados. Trata-se de uma atividade cuja natureza do serviço desempenhado possuí características particulares cuja apreciação deve ser considerada na presente análise. Desta feita, os as despesas com serviço de telefonia enquadram-se no conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), vez que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que o critério da essencialidade diz respeito ao item do qual dependa intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, de modo que constitua elemento estrutural da prestação do serviço, sendo que a falta do serviços de telefonia, considerada a atividade da Recorrente, privaria o serviço de qualidade. Pelas razões expostas, a glosa sobre os serviços de telefonia deve ser revertida. c) Despesa com devolução e vistoria de veículos No que se refere às despesas glosadas sobre a devolução e vistoria de veículos, após replicar as explicações da Recorrente, a fiscalização se ateve a impossibilidade de considerar aludidos serviços como insumos sob o fundamento de que as razões apresentadas para o creditamento estão ancoradas em argumentos de cunho econômico (fls. 2841). Todavia, a despesa com devolução e vistoria de veículos é essencial para operacionalização da atividade exercida pela Recorrente. Isto porque, na impossibilidade de o veículo ser devolvido à Recorrente de forma presencial, a mesma arca com os custos para retirar o veículo do local indicado pelo cliente e transportá-lo até o local de devolução e vistoria para encerrar o contrato de prestação de serviços de locação (fl. 2538). Conforme se nota, a vistoria – inspeção – do veículo, da qual constarão os dados como a quilometragem e o estado do veículo, é essencial e indispensável para atestar que o veículo está sendo devolvido à Recorrente em perfeito estado de uso. Não é crível que a referida vistoria possa ser suprimida. Insta salientar, que para remoção e transporte do veículo, a Recorrente contrata serviços de terceiros sob a rubrica de frete, sendo, portanto, autorizado o creditamento nos termos dos artigos 3ºs, inciso II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (fl. 2907). Ademais, essa atividade (etapa) é fundamental, já que ela se presta para responsabilizar diretamente os locatários (i.e., clientes) com relação às avarias identificadas e para não incorrer em perdas com o conserto dos veículos. (fl. 2890). Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 21 Isto posto, de igual modo, a autorização de creditamento das despesas com devolução e vistoria de veículos, considerada a atividade exercida pela Recorrente, está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o item constitui elemento estrutural da prestação de serviço de locação de veículos. Desta feita, deve ser revertida a glosa sobre as despesas com devolução e vistoria de veículos. d) Incidência de juros Selic sobre a multa de ofício Segundo a Recorrente, é consabido que a RFB tem por prática, quando da cobrança de créditos tributários, atualizar não só o valor do principal, mas também os valores das multas de ofício e isolada mediante a incidência de juros calculados pela taxa SELIC. Nada obstante, sustenta que o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei nº 9.430/1996) somente admite os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições e não sobre as penalidades pecuniárias. Nada obstante, nos termos da Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária”. Já o teor da Súmula nº 4 determina que “os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas abaixo discriminadas: a) Despesas com locação de veículos; b) Despesas com telefonia; c) Despesas com devolução e vistoria de veículos. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 22 VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator designado. A ilustre relatora deu provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a despesas com locação de veículos, despesas com telefonia e despesas com devolução e vistoria de veículos. Com a devida vênia, divirjo, pois entendo que estão corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. A recorrente declarou como atividade econômica principal, em 2016, a locação de automóveis sem condutor – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): 7711-0/00. Na 27º Alteração e Consolidação de Contrato Social da recorrente, registrado na JUCESP sob o n. 638.822/19-1, consta o seguinte: Segundo a Fiscalização, em relação às suas atividades e seus Contratos de Prestação de Serviços a recorrente esclareceu o seguinte: “Clientes: A Arval Brasil não é uma locadora de veículos tradicional, operando com a prestação de serviços de Terceirização e Gestão de Frotas, voltados basicamente para clientes Corporativos (Empresas). Terminação de Contrato: Ato de encerramento do contrato entre a Arval Brasil e seus Clientes. Após a terminação de contrato, não há mais faturamento de aligueis ao cliente. A terminação de contrato pode ocorrer da seguinte forma: - pelo fim normal do prazo contratado entre o Cliente e a Arval Brasi (que pode variar de 24 a até 60 meses). - por iniciativa do Cliente por resilição antecipada; - por ocorrência de Sinistro com perda total; ou - por decisão da Arval Brasil pela rescisão de contrato. Vistoria: É a avaliação visual de um veículo no momento da terminação do contrato. É realizada na presença do condutor (cliente), que deve conferir e atestar os itens anotados. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 23 Desta vistoria deriva o valor das avarias de fim de contrato que serão debitadas do cliente. Sem o serviço de vistoria não é possível o encerramento do contrato com o cliente e a liberação do veículo para posterior venda. Transporte do Veículo: É a remoção do veículo entre localidades até o pátio da Arval Brasil.” Resta claro que a atividade principal da recorrente consiste na locação de veículos automotores, máquinas e equipamentos. Para essa atividade econômica, locação de bens móveis, não há que se falar em insumos, já que o art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 dispõem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dessa forma, as despesas com telefonia não configuram insumos porque estão vinculadas à atividade principal da recorrente, locação de bens móveis, e, mesmo se vinculadas a qualquer outra atividade econômica da recorrente, também não caracterizam insumos porque são consideradas despesas administrativas gerais e, sendo assim, sem direito a crédito da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep. Já as despesas com devolução e vistoria de veículos estão inequivocamente vinculadas à atividade principal da recorrente de locação de veículos e, conforme acima explicitado, não podem ser consideradas insumos. Além de não existir insumo para a atividade econômica principal da recorrente (locação de veículos automotores, máquinas e equipamentos), para fins de creditamento das contribuições em tela, cabe ressaltar que a despesa incorrida pela recorrente com a locação de veículos também não pode ser considerada insumo por não consistir em contratação de serviço (prestação de serviço). Nesse sentido, vale destacar a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 218, de 25 de junho de 2019 (DOU de 01/07/2019), mencionada na decisão recorrida: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTADORA DE CARGAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. A locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. [...] Conclusão 22. Com base no exposto, responde-se à consulente que a locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (destaques nosso) Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 24 Portanto, forte nesses argumentos, para o caso sob análise, as despesas com locação de veículos, despesas com telefonia e despesas com devolução e vistoria de veículos não caracterizam insumos. Também não cabe o aproveitamento de crédito das contribuições em apreço com base no inciso IV do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, abaixo reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Isso porque o aluguel de máquinas e equipamentos não abrange o aluguel de veículos utilizados nas atividades da empresa, conforme as Soluções de Consulta Cosit/RFB a seguir relacionadas, também mencionadas na decisão recorrida: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 99064, de 08/06/2017 (DOU de 13/06/2017) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. É inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade da Cofins de que trata o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em relação a dispêndios com locação de veículos, haja vista que o dispositivo contempla unicamente dispêndios com locação de prédios, máquinas e equipamentos, entre os quais não se inserem os veículos para os fins colimados. Solução de Consulta Cosit/RFB nº 99110, de 12/09/2017 (DOU de 18/09/2017) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Tratando-se de pessoa jurídica industrial, conclui-se o seguinte acerca da possibilidade/impossibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) É possível o desconto de crédito da Cofins em relação aos dispêndios com “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), o que não se aplica à locação de veículos, por falta de previsão legal. (destaques nosso) Ademais, desde 27 de junho de 2024, independentemente da atividade econômica da interessada, há expressa vedação de aproveitamento de crédito com base no inciso IV do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 no caso de aluguel de veículos de transporte de carga ou de passageiros, conforme a Súmula Carf n. 190, a seguir transcrita: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720325/2020-18 25 Logo, não há que se falar em aproveitamento de crédito das contribuições em tela com base em locações de veículos efetuadas pela recorrente, uma vez que tais locações não configuram insumos, bem como não se enquadram na hipótese legal disposta no inciso IV do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, já que não consistem em aluguel de máquinas e equipamentos, bem como porque há expressa vedação de aproveitamento de crédito no caso de aluguel de veículos de transporte de carga ou de passageiros (Súmula Carf n. 190). Logo, nego provimento a esse capítulo do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 2940DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10830.722878/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722878/2011-41 2 alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls. 08/11, lavrada pela DRF/CAMPINAS/SP em 27/06/2011, decorrente da revisão efetuada pela Autoridade Fiscal lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2010, apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, que apurou: - Omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação da justiça federal – assim discriminada: “Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 229.110,60, auferidos pelo titular e/ou dependentes.” Na apuração da imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 6.873,32. Assim complementada pela Autoridade Fiscal lançadora: Constatou-se omissão de Rendimentos Tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal. Resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904), na importância de R$ 49.937,58, acrescido de multa Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722878/2011-41 3 de ofício, no valor de R$ 37.453,18, além de juros de mora, no valor de R$ 6.062,42, calculados até junho de 2011. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 2/6 , na qual contesta o lançamento efetuado, apresentando elementos os quais, no seu entender, comprovam o direito perquirido. Aduz, em síntese, que: O contribuinte constatou anteriormente, pelo extrato, do IRPF 2010, que o fisco encontrou diferença nos Rendimentos Tributáveis Recebidos, inseridos em sua Declaração de Ajuste 2009/2010, tendo como fonte pagadora a Caixa Econômica Federal, e tendo ofertado sua impugnação protocolo n° 002801, datado de 01/04/2011. Não tendo obtido nenhuma resposta até a presente data, quanto a sua impugnação. O valor glosado tem por origem pelo recebimento de diferenças de sua aposentadoria, em face de ter ingressado na Justiça Federal, processo n. 2003.03.99.022470-2 AC 887275, objetivando averbação do tempo de serviço urbano, referente ao período de 1965 a 1976, conversão do seu tempo de serviço especial de insalubridade em tempo de serviço comum e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, junto ao INSS. ............ Foi lhe pago acumuladamente em 03/08/2009, pelo INSS, todo o período atrasado, em razão do indeferimento administrativo da concessão da aposentadoria requerida que foi de 23/05/1999 a 30/09/2006, no montante bruto de R$ 229.110,60, valor esse incluso da atualização monetária e juros de mora, e retido a título de retenção do Imposto de renda na fonte o valor de R$ 6.873,32, através da Caixa Econômica Federal, não tendo sido discriminado, os valores mês a mês, o principal, a atualização monetária e os juros de mora. Desse montante bruto além da retenção do imposto de renda sofrido, o contribuinte efetuou o pagamento de Honorários Advocatícios ao seu advogado Dr. Joaquim Roque Nogueira Pain - CPF. 511.138218-68, no valor de R$ 66.671,18 cujo pagamento foi denunciado na sua declaração original. Entende o contribuinte que o seu procedimento, ao declarar em sua declaração, no quadro Rendimentos Isentos e não Tributáveis, foi correto, pois o acumulado que recebeu se trata de valores correspondentes a 121 meses, os quais foram corrigidos e com os juros de mora que foram pagos pelo INSS, através da Caixa Econômica Federal. .............. Certo é que o artigo 12 da Lei n° 7713/1988 dispõe que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722878/2011-41 4 No mesmo sentido, dispõe o artigo 56 do Decreto n° 3000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda). Embora o referido dispositivo legal estabeleça o regime de caixa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o aludido artigo estabelece apenas o momento de incidência do imposto, que deve, no entanto, ser calculado segundo o regime de competência, ou seja, mediante a aplicação, em cada exercício, das tabelas e alíquotas de incidência. ................ E foi por conta desse entendimento jurisprudencial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n° 01, de 27/03/2009, autorizando a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento. Apresenta dois documentos de fls 08/15. Foi anexado o dossiê de malha às fls. 23/39. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTE DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês de recebimento (regime de caixa). DEDUÇÃO DE DESPESA COM ADVOGADO. A despesa incorrida com advogado em processo judicial, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, deve ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda, desde que comprovada com documentação idônea para tal, caso tenha sido suportada pelo contribuinte, sem indenização, não fazendo tal prova declaração emitida pelo próprio interessado. DECISÕES JUDICIAIS. As decisões proferidas em processo judicial surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) O tributo deve ser calculado sob a sistemática do regime de competência; Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722878/2011-41 5 b) Deve ser afastado da base de cálculo os valores referentes e juros de mora; e c) Deve ser afastada a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de demanda judicial. Sustenta incialmente o recorrente que a apuração do imposto deve levar em consideração o regime de competência. A DRJ afastou a aplicação sob o fundamento de que o teor do art. 12-A da Lei 7.713/88 somente deve ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2010 e que os rendimentos auferidos correspondem ao ano de 2009. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 o disposto na Lei nº 7.713/98, especificamente em seu art. 12, na redação vigente à época do fato gerador, aduz que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722878/2011-41 6 utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Sustenta também o recorrente que da base de cálculo deve ser decotado o valor correspondente aos juros de mora. Quanto a tal tema, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 198: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STF também firmou posicionamento sob a sistemática da repercussão geral no RE nº 855.091/RS (Tema 808). Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722878/2011-41 7 Mencionados entendimentos (súmula CARF e precedente do STF com repercussão geral) são de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Ressalte-se que, analisando a tese firmada, entendo que a expressão “pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, adotando uma interpretação sistemática, deve contemplar descritivos nos incisos I a XI, do art. 16, da Lei nº 4.506/64. Desta forma, assiste razão ao recorrente. Por fim, aduz que a multa de ofício deve ser afastada sob fundamento da aplicação das súmulas CARF nºs 14 e 25. Mencionados verbetes tratam da multa qualificada. Apontam que a qualificação da multa depende da comprovação de uma das hipóteses dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. No caso em apreço não houve a majoração da multa para a qualificada. Foi aplicada a multa de ofício base de 75 %. Analisando a legislação aplicável ao tema, especificamente o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, em combinação com o inciso III, do art. 841, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores e do lançamento de ofício), verifica-se que deve incidir nos casos de declaração inexata ou na constatação de omissão de rendimentos, sem qualquer tipo de condicionante subjetiva. Eis os dispositivos legais mencionados. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; RIR/99 Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI-omitir receitas ou rendimentos. Ademais, considerando o teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a aplicação da multa não decorre de uma liberalidade da autoridade fiscal, havendo o suporte fático, deve a multa, por imposição legal, ser aplicada no patamar definido. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.778 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722878/2011-41 8 No caso em apreço, como restou demonstrado, houve a omissão de rendimentos e, consequentemente, a declaração inexata que implicou a redução do imposto a pagar, fazendo incidir, sem espaço para outras interpretações, o disposto no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11098206 #
Numero do processo: 13864.000425/2007-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de multa exigida mediante lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não configurada a decadência para a competência remanescente. RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. Mantida a decisão de primeira instância que deu provimento à relevação de multa e reconheceu, de ofício, a decadência parcial.
Numero da decisão: 2001-008.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ em sua integralidade. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram do presente do julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de multa exigida mediante lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não configurada a decadência para a competência remanescente. RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. Mantida a decisão de primeira instância que deu provimento à relevação de multa e reconheceu, de ofício, a decadência parcial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ em sua integralidade. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram do presente do julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T19:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T19:08:48Z; Last-Modified: 2025-10-24T19:08:48Z; dcterms:modified: 2025-10-24T19:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T19:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T19:08:48Z; meta:save-date: 2025-10-24T19:08:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T19:08:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T19:08:48Z; created: 2025-10-24T19:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-10-24T19:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T19:08:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13864.000425/2007-85 ACÓRDÃO 2001-008.055 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NSA FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de multa exigida mediante lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não configurada a decadência para a competência remanescente. RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. Mantida a decisão de primeira instância que deu provimento à relevação de multa e reconheceu, de ofício, a decadência parcial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ em sua integralidade. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.055 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000425/2007-85 2 Participaram do presente do julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO A presente controvérsia decorre do Auto de Infração DEBCAD nº 37.036.771-5 (fl. 03) lavrado em 14/08/2006, relativo a descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §6º da Lei nº 8.212/91 (alterações da Lei nº 9.528/97) c/c art. 225, IV, §4º, Decreto nº 3.048/99, que ensejou na aplicação da multa prevista no art. 284, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$17.151,12, relativo ao período de 04/1999 a 12/2001. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 13), a empresa apresentou GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social com inobservância do Código de Ocorrência para Salário Maternidade, Rescisão de Contrato, transferência de funcionários para filial e PIS não informado ou incorreto para alguns de seus empregados tanto da matriz como das filiais, cuja relação se encontra nas fls. 27/30. Foi juntado ainda ao Auto de Infração os seguintes documentos (fls. 09/226): i) Planilha dividida por mês e estabelecimentos (CNPJ), com a relação de funcionários com dados incorretos na GFIP, o discriminativo do relatório Fiscal da aplicação da multa e o resumo totalizando a aplicação da multa; ii) Xerox dos seguintes documentos: Folhas de pagamento, GFIPS, recibo de rescisões de Contrato de Trabalho, e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, no qual consta o PIS correto e o informado em cada mês que ocorreu a falta de informações; iii) Xerox do Contrato Social da empresa e suas alterações; O contribuinte apresentou impugnação (fl. 233), requerendo a relevação da multa aplicada, sob a justificativa de que já teria retificado parte das infrações indicadas pela fiscalização Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.055 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000425/2007-85 3 e juntando ainda os seguintes documentos para retificar as faltas apontadas: GFIPS e RDT’S – Retificação dos Dados do Trabalhador A DRJ (fls. 777/782), ao julgar a impugnação do contribuinte, julgou parcialmente procedente o pleito da recorrente, determinando a relevação da multa e conhecendo de ofício a decadência parcial da autuação, relativa ao período de 04/1999 e 11/2001, votando, por fim, pela procedência em parte da autuação para relevação da multa na competência de 12/2001. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls.788, pleiteando a decadência total da multa arbitrada. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente e por parte legítima, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação aplicável. Embora a Recorrente tenha se limitado a requerer a decadência da penalidade, sem apresentar fundamentos específicos de impugnação ao acórdão recorrido, em atenção ao princípio da verdade material, passa-se à análise do mérito. II – DA DECADÊNCIA Em regra, a prática de qualquer ato jurídico está submetida a limites temporais específicos. No contexto das relações tributárias, os institutos da prescrição e da decadência assumem funções essenciais na regulação e estabilização desses vínculos, em conformidade com o princípio constitucional da segurança jurídica. A decadência, em particular, é caracterizada como a extinção de um direito potestativo em decorrência da inércia do seu titular. No contexto tributário, a Fazenda Pública possui um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercer sua competência tributária ativa e constituir o crédito tributário por meio do lançamento fiscal. O instituto da decadência possui dois marcos temporais distintos, que alternam conforme o tipo de lançamento fiscal. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.055 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000425/2007-85 4 prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Já para os tributos submetidos ao lançamento de ofício ou por declaração, o prazo decadencial começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; In casu, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, como no caso em apreço, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Veja-se: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.SÚMULA CARF 148. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. (Súmula CARF n° 148). Merece reforma o acórdão que deixa de aplicar enunciado de súmula vinculante do CARF, cuja observância é obrigatória.1 Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA, Sessão de 21 de março de 2025, Processo nº 15374.002949/2009-10, Recorrente: Especial do Procurador, Recorrida: Fazenda Nacional. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.055 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000425/2007-85 5 O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há que se afastar a multa fixa cominada.2 Tendo em vista que a DRJ (fls. 777/782) reconheceu, de ofício, a decadência do período de 04/1999 a 11/2001, a controvérsia destes autos gira em torno apenas da competência de 12/2001. Aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, verifica-se que o lançamento da competência de 12/2001 poderia ter sido efetuado em 01/2002, fixando-se o termo inicial para contagem do prazo decadencial em 01/01/2003 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado). O prazo final, portanto, recai em 01/01/2008. Considerando que a notificação do auto de infração ocorreu em 01/11/2007 (fl. 03), conclui-se que a competência de 12/2001 foi constituída dentro do prazo decadencial. Ainda assim, cabe ressaltar que, consoante a Súmula CARF nº 148, nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, “a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Mantém-se, assim, o entendimento da DRJ (fl. 777 a 782), não merecendo acolhida a alegação do contribuinte. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, voto por NEGAR provimento, mantendo a decisão da DRJ em sua integralidade. É como voto. 2 CARF. Acórdão nº 2202-004.900, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de janeiro de 2019, Processo nº 15504.002758/2008-44, Recorrente: APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda, Recorrida: Fazenda Nacional. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.055 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.000425/2007-85 6 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092247 #
Numero do processo: 11080.734870/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2017-14 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2017-14 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2017-14 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2017-14 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2017-14 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734870/2017-14 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090902 #
Numero do processo: 18329.720061/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. A sujeição passiva será distribuída à sociedade de advogados na proporção contratual ajustada, quando restar demonstrado, por documentação hábil e idônea, que competiu a sociedade e não ao advogado patrocinar as demandas judiciais onde resultaram os honorários recebidos. Não comprovada a participação conjunta na condução das demandas judiciais e constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos pelo advogado e não levados ao ajuste anual, deverá ser mantido o lançamento diante da omissão apurada.
Numero da decisão: 2001-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. A sujeição passiva será distribuída à sociedade de advogados na proporção contratual ajustada, quando restar demonstrado, por documentação hábil e idônea, que competiu a sociedade e não ao advogado patrocinar as demandas judiciais onde resultaram os honorários recebidos. Não comprovada a participação conjunta na condução das demandas judiciais e constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos pelo advogado e não levados ao ajuste anual, deverá ser mantido o lançamento diante da omissão apurada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.019 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18329.720061/2012-00 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 31/36): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03/08), lavrada após revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010/Ano-Calendário 2009 do contribuinte acima identificado, por: a) omissão de rendimentos do trabalho, no valor total de R$ 10.196,79 (Brasil Telecom S/A, R$ 6.236,11, conforme cópia do Alvará de Autorização n° 1795/321 2009 apresentado e Caixa de Prev. Func. BB - Previ R$ 3.960,68 relativa a diferença entre o valor de R$ 13.307,95 do Alvará 3106/177-2009 e o valor declarado de R$ 9.347,27); b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor total de R$ 3.558,59 (da CEF diferença de R$ 400,00 entre o valor apurado de R$ 4.404,19 e o valor declarado de R$ 4.004,19 e R$ 3.158,59 referente Alvará de Levantamento n° 14/2009, de 12/02/2009, conforme as cópias dos documentos apresentados e as informações em DIRF); c) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 13.014,53 (da CEF, tendo em vista que não houve a sua comprovação). É relatado ainda (fl. 07) que foi considerado o IRRF de R$ 27,40 pelo Lanifício do Rio Grande do Sul Thomaz Albornoz S/A, CNPJ 96.035.936/0001-27, conforme informações contidas em DIRF. Com esses lançamentos, foi apurado o crédito tributário de R$ 25.876,91, calculado até 31/05/2012. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 02) alegando que: 1 - Os comprovantes do Alvará da Brasiltelecom seguem com uma certidão atestando que o valor não se refere a honorários, mas sim à: * Repetição de Indébito; * Multa por descumprimento de liminar; * Multa por falta de pagamento do valor da condenação; Sendo que as duas últimas sejam rendimentos indenizatórios, portanto, não tributáveis. 2 - BrasilPrev: Dois advogados atuaram no processo, tendo sido distribuído o valor à razão de: 70% para CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ e 30% para Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.019 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18329.720061/2012-00 3 CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ, conforme cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em anexo. 3 - Caixa Econômica Federal: Foi declarado conforme orientação da Justiça Federal como Alvará recebidos junto à Justiça Federal na Caixa Econômica Federal, na proporção de 70% para CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ e 30% para CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ, conforme declarado. Extrato do Processo emitido (fl. 19). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a compensação do imposto de renda, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, quando comprovada a retenção. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. Cabe cancelar o lançamento quando comprovada a natureza indenizatória dos valores recebidos em ação judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantêm-se o lançamento quando as argumentações não estão acompanhadas de provas capazes de elidir a tributação. Cientificado da decisão, em 06/06/2017 (fls. 120 e 126), o contribuinte, em 21/06/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 42), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que a omissão de rendimentos mantida decorre do rateio de honorários profissionais com sua sócia que com ele trabalhou conjuntamente, sendo certo que os alvarás não são expedidos em nome de dois advogados, nem permitem que se declare o respectivo rateio. Alega ainda que a comprovação do rateio realizado pode ser apurada com o simples confronto das declarações de ajuste anual de ambos os sócios e já anexadas aos autos, cuja divisão dos valores recebidos encontra-se ali evidenciada. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 43/44. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.019 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18329.720061/2012-00 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das omissões de rendimentos apurada: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 3.960,68) e recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal (R$ 3.558,59), constatada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das omissões de rendimentos apuradas. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 31/36) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls.3/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos no ajuste anual. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – trazendo, com lhe competia, o suporte probatório da divisão dos aludidos valores mediante apresentação dos contratos de honorários firmados estipulando as participações efetivas e fixando o rateio dos honorários na proporção alegada, levando-se em conta que a simples apresentação das DAA de ambos os sócios, por si só, não se mostra suficiente para afastar a presunção fiscal de que os rendimentos não lhe pertenciam (ou, de fato, pertenciam a sociedade de advogados constituída), bem como a efetiva participação de ambos no curso das demandas judiciais onde originaram os honorários recebidos e supostamente rateados – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 35), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Em relação à diferença de R$ 3.960,68 de rendimentos do trabalho, recebidos da Previ, declarada a menor e dos rendimentos de R$ 3.558,59 recebidos da Caixa Econômica Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.019 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18329.720061/2012-00 5 Federal decorrentes de Ação da Justiça Federal, o argumento de que dois advogados atuaram no processo, tendo sido distribuído o valor à razão de 70% para CARLOS THOMAZ AVILA ALBORNOZ e 30% para CRISTINA DO PRADO LIMA ALBORNOZ, necessita das provas que deram suporte às informações contidas nas Declarações de Ajuste Anual - DAA 2010/2009 anexadas (DAA do contribuinte, fls. 20/27 e DAA de Cristina do Prado Lima Albornoz, fls. 14/18). Portanto, lastreado nas informações emitidas pelas fontes pagadoras, aliado aos documentos judiciais apresentados e à mingua de comprovação em contrário – indene de dúvida da ocorrência de omissão de rendimentos, em decorrência da ausência de declaração integral dos valores recebidos no ano-calendário autuado a título de honorários advocatícios, cuja titularidade integral não restou afastada por documentação hábil e consistente – correto é procedimento fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12154.746609/2023-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º, “c” da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º, “c” da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 6º, II e § 4º, “c” da IN RFB nº 1500, de 29/10/2014, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.029 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746609/2023-59 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 96/101): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2022, ano-calendário 2021, que cancelou o resultado da Declaração retificadora de imposto a restituir de R$ 84.160,98 e exige imposto suplementar de R$ 14.493,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, detalhadas na notificação de lançamento, campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” Cientificado do lançamento em 21/08/2023, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/08/2023. Contesta o lançamento alegando que o diagnóstico da doença neurológica progressiva de caráter demencial foi reconhecido para a data de 03/01/2018 conforme relatório médico oficial do Sistema Único de Saúde. Salienta que a fonte pagadora reconheceu a isenção de imposto de renda por ser portadora de alienação mental e deixou de efetuar a retenção. Repisa, no entanto, que o diagnóstico da doença ocorreu em 03/10/2018 conforme laudo emitido por médico oficial do Centro de Saúde Ouro Preto da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.029 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746609/2023-59 3 Além deste laudo informa juntada de laudo de Neurologista, laudo de exame de tomografia e de outros exames e relatórios médicos. Salienta que o direito à isenção ocorre a partir da data em que a doença foi contraída. Pede cancelamento da Notificação de Lançamento e a restituição dos valores de imposto de renda retidos e pagos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos previstos na legislação tributária. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cientificada da decisão, em 26/06/2024 (fls. 104), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 03/07/2024, recurso voluntário (fls. 108/110), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos novo suporte probatório atestando a correta data do diagnóstico da ocorrência da moléstia grave que lhe acometera, bem como registrando seu quadro de saúde, calhando na espécie a incidência da norma isentiva sobre os proventos de aposentadoria recebidos no ano-calendário autuado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 111/114. Em 18/03/2025, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem providenciasse a juntada do dossiê de malha fiscal contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG (fls. 120/122), diligência efetivamente cumprida (fls. 124/206), retornando-me os autos, em 01/07/2025, para prosseguimento do julgamento (fls. 208) . É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.029 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746609/2023-59 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão apurada – dos rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais à isenção por moléstia grave: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 429.829,02, constada em sede de revisão da DAA/2022 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada, com especial destaque para isenção em face da moléstia grave que lhe acometera. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 100/101): Da legislação transcrita verifica -se que a isenção em questão é cabível apenas em relação às doenças especificadas na legislação que trata da matéria e em relação aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo ainda aplicável à complementação de aposentadoria. Para assegurar a isenção de imposto de renda, a doença tem de ser reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Isso significa que laudos médicos expedidos por entidades privadas ou por médicos particulares do paciente, ainda que especialistas na moléstia em questão, não podem ser aceitos por não atenderem à exigência legal. Feitas essas considerações, passo a análise da documentação apresentada. As infrações de rendimentos indevidamente considerados isentos e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave no lançamento em análise são relativas aos rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Os rendimentos foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras no código 3533 - Benefícios de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pagos por Previdência Pública. O laudo emitido pelo serviço médico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerado na Notificação de Lançamento foi juntado no dossiê de malha fiscal nº 13031.067791/2023-37. No laudo consta conclusão de que Nelzita de Souza Moreira Pinto é portadora de alienação mental e que faz jus ao benefício de isenção de imposto de renda a partir de 19 de abril de 2022. O relatório emitido com timbre da Prefeitura de Belo Horizonte, C.S. Ouro Preto, e assinado pelo médico Marcelo Renato Soares Cardoso, CRM 45360, descreve tratamento Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.029 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746609/2023-59 5 realizado e informa que a contribuinte é portadora de quadro neurológico progressivo de caráter demencial desde 03/10/2018 e de outras patologias. O documento não identifica expressamente a doença prevista na legislação do imposto de renda não cabendo ao órgão de fiscalização ou de julgamento extrair conclusões com base em outros dados médicos. Os demais relatórios são documentos médicos particulares. Deste modo, conclui-se que os elementos e provas apresentados não permitem reconhecer o direito à isenção de rendimentos de aposentadoria recebidos no ano de 2021, não cabendo restituição de valores de imposto de renda retidos. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovada a moléstia incapacitante no período autuado, uma vez que no laudo pericial oficial emitido pelo TJMG remete a fruição do benefício fiscal, com o reconhecimento da doença que lhe acometera, somente a partir de 19/04/2022. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 96/101) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 86/89), não há como prosperar a pretensão recursal. De acordo com a legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, por se referir ao pagamento de benefícios de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pagos por previdência pública, situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que não foi satisfeito – pois o laudo oficial emitido pelo TJMG é expresso ao concluir ser a contribuinte portadora de alienação mental, doença especificada na legislação de regência, fazendo jus ao benefício fiscal, somente a partir de 19/04/2022 (fls. 124). Ademais não se pode olvidar que os relatórios médicos emitidos pelo SIGRAH Centro de Saúde Ouro Preto, vinculados a Prefeitura de Belo Horizonte e arrolados no corpo da peça recursal (fls. 108/109), embora registrando que a contribuinte apresenta quadro demencial e alienação mental desde 03/10/2018, não cumprem os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência para caraterização de laudo oficial o que, ao meu sentir, os desqualificam como hábeis e suficientes para motivar a isenção pleiteada. Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.029 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.746609/2023-59 6 O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido a partir de 19/04/2022 (fls. 124); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2021, é de se concluir que os aludidos valores não se encontram isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089614 #
Numero do processo: 16004.000289/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme artigo 17, do Decreto 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAL. PERÍODOS ANTERIORES. VALORES NÃO COMPROVADOS. Devidamente intimado, o contribuinte deve fazer prova, hábil e idônea, dos lançamentos que deram origem a retificações de prejuízos fiscais de anos anteriores, sob a luz do art. 373 do CPC.
Numero da decisão: 1002-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme artigo 17, do Decreto 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAL. PERÍODOS ANTERIORES. VALORES NÃO COMPROVADOS. Devidamente intimado, o contribuinte deve fazer prova, hábil e idônea, dos lançamentos que deram origem a retificações de prejuízos fiscais de anos anteriores, sob a luz do art. 373 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por bem representar até aquele momento processual: Trata-se de autos de infração, fls. 55-68, nos valores totais de R$ 1.933.878,30 (IRPJ) e 519.647,02 (CSLL), inclusos multa de ofício de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até maio/2009. I) DA AUTUAÇÃO Consoante Termos de Descrição dos Fatos, às fls. 56 e 64, a Fiscalização constatou que: 001 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. A empresa foi selecionada pelas MalhasPJ/2006/2007/2008, referente ao anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, tendo em vista divergências apontadas no relatório "Inconsistências do Contribuinte" (fl. 3), entre os montantes compensados a título de prejuízos operacionais de períodos anteriores, constantes de sua DIPJ, nas Fichas 09A, item 45 (2005 - fl. 9), item 43 (2006 - fl. 16) e item 55 (2007 - fl. 23), com os saldos apontados no relatório extraído do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base Negativa da Contribuição Social – SAPLI (fls. 29/46), o qual registra totais inferiores utilizados nas referidas DIPJ, conforme abaixo demonstrado: (...) Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 3 001 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. A empresa foi selecionada pelas MalhasPJ/2006/2007/2008, referente ao anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, tendo em vista divergências apontadas no relatório "Inconsistências do Contribuinte" (fl. 4), entre os montantes compensados a título de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, constantes de sua DIPJ, nas Fichas 17, item 37 (2005 - fl. 11), item 37 (2006 - fl. 18) e item 44 (2007 - fl. 25), com os saldos apontados no relatório extraído do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base Negativa da Contribuição Social - SAPLI(fls. 50/54), o qual registra totais inferiores utilizados nas referidas DIPJ, conforme abaixo demonstrado: II) DA IMPUGNAÇÕES (sic) A Contribuinte foi cientificada via postal em 9/6/2009, vide AR de fls. 69, tendo apresentado impugnação em 10/7/2009, fls. 71-76, com anexos de fls. 77 a 385, aduzindo que (verbis): (...) 2. A conclusão da d. fiscalização, todavia, decorre basicamente de equívoco de interpretação dos fatos, diante de todas as circunstâncias narradas pelo representante do contribuinte ao agente fazendário — e que, como se verá, conduzirão à anulação da exigência formulada nestes autos. 3. De acordo com a documentação juntada com a presente, este órgão julgador poderá constatar facilmente que a glosa fazendária nestes autos não tem como prosperar, pois em suma o contribuinte contabilizou ajuste de exercícios anteriores (despesas dedutíveis não computadas no ano-base em que deveriam ser contabilizadas) contra lucros acumulados, de modo que, não tendo deduzido do lucro tributável tais gastos no período de apuração a que competiam, promoveu licitamente o cômputo do mesmo valor no livro de apuração do lucro real, deduzindo-o nos períodos de apuração subsequentes — sempre com a observância do limite legal de compensação de prejuízos fiscais. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 4 4.De fato, as copias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do ano- base 2004, em anexo (doc. 03), demonstram que a empresa possuía saldo de prejuízos fiscais acumulados no valor de R$ 376.246,62, em 31.12.2004, após a compensação de RS 256.533.81 naquele ano. 5. Ocorre que durante o ano-calendário de 2005 a empresa contabilizou um ajuste de exercícios anteriores, correspondente a despesas com juros SELIC sobre passivo tributário que até então não era reconhecido contabilmente. 6. Realmente, na época a empresa já se encontrava inscrita no parcelamento PAES, de que trata a Lei n° 10.684/03, e para aderir àquela oportunidade de moratória concedida pelo governo federal o contribuinte realizou amplo levantamento de suas dívidas fiscais na esfera federal, de tal forma que, após minuciosa auditoria, acabou por tomar conhecimento de débitos tributários que até então desconhecia, e se viu obrigada a reconhecer contabilmente o respectivo passivo tributário. 7. 0 reconhecimento do passivo tributário teve origem no fato de que, como se sabe, a adesão ao parcelamento configura confissão de dívida para todos os fins de direito, de tal modo que, tanto em relação aos débitos que a empresa desconhecia, como em relação aos débitos que até então vinha discutindo, obrigou-se a reconhecer o passivo de uns e outros, justamente em razão de parcelá-los todos no PAES. 8. Sendo assim, a despesa financeira correspondente à taxa de juros SELIC cobrada sobre o referido passivo tributário é perfeitamente dedutível ainda que não tenha sido computada no período de competência. (...) 10. Ora, ao contabilizar em 2004 a despesa que deveria ter contabilizado em 2003, a Requerente o fez contra lucros acumulados, de maneira a não afetar o lucro do ano-calendário de 2004 com uma despesa que não competia àquele período. Sendo assim, a Requerente promoveu o registro extracontábil do reflexo fiscal da referida contabilização, lançando na parte B do LALUR o valor correspondente àquela despesa de exercícios anteriores, para a devida exclusão do lucro líquido contábil na apuração do lucro real dos anos subsequentes. 11. Ao fim e ao cabo, portanto, a Requerente beneficiou-se a partir de 2004 de uma dedução de despesa que poderia ter sido deduzida já em 2003, mas não o foi por conta de erro contábil, de tal maneira que não houve prejuízo ao erário. (...) 14. Foi assim que a Requerente registrou na parte B do LALUR do ano- calendário de 2005 (doc. 04) um acréscimo ao seu saldo de prejuízos fiscais a compensar, de modo que, a despeito do valor constante no LALUR de Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 5 2004 (doc. 03), partiu de um saldo a compensar em 31.12.2004 no valor de R$ 3.500.000,00 — o arredondamento para menos se deve ao fato de que na época a empresa ainda tinha dúvidas quanto aos cálculos dos valores efetivamente contabilizados, e não queria registrar um montante que pudesse ser majorado ainda que minimamente em relação ao real. (...) 16. Logo se vê que o equívoco fazendário decorreu do não reconhecimento daquele apontamento na parte B do LALUR do ano-calendário 2005, e da consequente desconsideração da transposição do respectivo saldo final para a parte B do LALUR do ano-calendário 2006 (doc. 05) e subsequentes (doc. 06). 17. Tais fatos foram detalhadamente explanados à d. fiscalização que, com excesso de zelo, houve por bem insistir na lavratura dos autos de infração a que se reporta este processo administrativo. 18. Mas é fora de dúvida que a despesa aqui analisada, correspondente ao ajuste de exercícios anteriores, é perfeitamente dedutível, e como tal é lícito que componha o saldo acumulado de prejuízos fiscais (e bases negativas) de que dispõe a Requerente para compensação contra o lucro tributável de anos subsequentes, tanto para fins de IRPJ quanto para fins de CSLL. (...) 19. Em consonância à tese aqui exposta, convém recordar, ainda que de maneira resumida, a jurisprudência aplicável ao caso — a fim de que, a partir da análise dos documentos juntados com a presente — quais sejam, além dos já acima referidos, cópia dos balanços finais dos períodos de apuração de 2004-2007 (doc. 07), razão analítico da rubrica de ajustes de períodos-base anteriores (doc. 08) e cópia do livro diário com a contabilização dos ajustes de exercícios anteriores (doc. 09) — reste demonstrado o grau de equívoco em que laborou a d. fiscalização. (...) 21. A par disso, e tendo em vista que os documentos aqui juntados devem ser adequadamente examinados pela d. fiscalização, com vistas pelo menos a comprovação da respectiva dedutibilidade e da acurácia dos cálculos da SELIC — sem o que as despesas poderiam ser inadvertidamente tidas por indedutíveis — requer, ainda na forma do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, seja determinada pelo órgão julgador a competente diligência fazendária visando o exame dos documentos ora juntados e o cotejo dos valores computados no LALUR como acréscimo ao saldo de prejuízos fiscais com aqueles efetivamente contabilizados pela Requerente em seus livros, bem corno com os valores incluídos no parcelamento PAES (constantes dos registros eletrônicos fazendários). Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 6 O processo foi então encaminhado à DRJ para julgamento e, mediante despacho nº 25/2013, fls. 398-403, foi solicitada a realização de diligência nos seguintes termos: “(...) Na peça impugnante reconhece que os saldos de prejuízos até 2004 eram aqueles informados à Receita Federal. Todavia, em 2005 realizou ajustes contábeis nos relativos a anos anteriores para reconhecimento de despesas de juros à taxa Selic incidente sobre débitos tributários não contabilizados que foram objeto de consolidação no Parcelamento Especial instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES). Pois bem, compulsando os autos verifica-se que tratar de uma auditoria interna, sendo que, em princípio a Fiscalização baseou-se apenas nos controles da Receita Federal – Sapli (Sistema de acompanhamento de Prejuízos Fiscais do IRPJ, Lucro Inflacionário e Bases Negativas da CSLL). O Sapli é alimentado eletronicamente e aponta com precisão o saldo de prejuízos e bases negativas a compensar, mormente quando o contribuinte apresenta regularmente suas DIPJ e não sofre auditorias fiscais. De fato, o Sapli, por si só não constitui prova da irregularidade apontada na acusação fiscal. Por outro lado, o mesmo se aplica ao Lalur em relação ao contribuinte, haja vista que tal livro pode ser refeito a qualquer momento, sem falar na possibilidade de “esquecimento” do registro de compensação de prejuízos fiscais quando a escrituração desse é manual (caso dos autos). No presente caso verifica-se que a Fiscalização deixou de intimar o contribuinte para esclarecer a diferença apurada. Por sua vez, o contribuinte não retificou sua DIPJ/2005 (ano-calendário 2004) para informar o Fisco o aumento de seu prejuízo fiscal. Uma vez que em 2009 ainda estava em tempo para levar ao conhecimento do Fisco este ajuste, especialmente pelo fato de a contribuinte ter compensado tais prejuízos nos anos de 2005 a 2007, considero que o procedimento não foi atingido pelo decurso de prazo decadencial. Assim, estamos diante de matéria de prova e, a luz do art. 29 do Decreto 70.235/1972 (PAF), o julgador pode requer a realização de diligências para formar seu convencimento. Resta assim, propor a conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização: 1) verificar a correção dos procedimentos do contribuinte, à luz de seus registros contábeis bem como conferir os cálculos, determinando-se o valor do saldo de prejuízo fiscal/bases negativas a ser compensado a partir de jan/2005. 2) a seguir, a Fiscalização deverá lavrar relatório consubstanciado, das verificações realizadas. Ao final dos trabalhos, a Contribuinte deve ser Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 7 cientificada do prazo de 30 dias para pronunciamento, se entender necessário. (...)” Os trabalhos de diligência resultaram no relatório fiscal de fls. 420 a 1725, referenciados no Termo de diligência e informação fiscal de fls. 1726-1737 e no despacho de encaminhamento de fl. 1740. A DRJ/RPO exarou o Acórdão 14-56.920 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls 1763 a 1778), de 27/02/2015, onde julgou procedente em parte a impugnação. Em seu voto, o relator Antonio Jose Praga de Souza assim se pronunciou sobre o que foi mantido pelo julgado: Verifica-se, de plano que o relatório fiscal está irretocável pelo que deve ser acatado integralmente. Não tenho dúvidas quanto ao aproveitamento em duplicidade do valor de R$ 1.132.888,80 – isso porque, consoante asseverado no relatório de diligencia fiscal, o registro contido no Item 27 do demonstrativo, cujo histórico é "Ajuste do Parcelamento do PAES conforme processo 2006.61.06.008.485", datado de 31/10/2006, no valor de R$ 1.132.888,80, o qual foi utilizado, posteriormente, como compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apesar de não haver apontamento de tal montante no livro LALUR, no mês 10/2006, no entender desta auditoria foi computado na conta de ajustes de períodos anteriores em duplicidade." Portanto, não cabe mesmo razão ao contribuinte nessa parte. A Fiscalização apurou que a empresa faz jus a R$ 2.711.856,34. Todavia compensou o montante de R$ 4.632.888,80 (2005 a 2008). Logo cumpre manter a glosa de R$ R$ 1.921.032,46 (4.632.880,80 – 2.711.854,34) no ano de 2007. Diante do exposto devem ser mantidos apenas os seguintes valores lançados (com incidência de juros à taxa Selic): O contribuinte foi cientificado do julgado referido em 17/03/2015 (e-fl. 1786). Irresignado, apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1788 a 1796) em 16/04/2015 (e- fl. 1787), onde aduz, em suma: a) Que não houve aproveitamento em duplicidade do valor de R$ 1.132.888,80, como relatou a diligência fiscal e como adotado pelo julgado de piso. Apresenta Laudo Pericial Contábil para corroborar sua argumentação. Na conclusão do Laudo, este afirma que o valor de R$ 1.132.888,80 não foi lançado em duplicidade, devendo remanescer o valor de R$ 788.143,66 referente a equivalência patrimonial que não deve passar pelo resultado (e assim foi realizada pela empresa). Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 8 b) Que a multa de 75% deve ser considerada inconstitucional com base nos princípios do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 14-56.920 - 5ª Turma da DRJ/RPO se deu em 17/03/2015 (e-fl. 1786), sendo o recurso voluntário apresentado em 16/04/2015 (e-fl. 1787). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Inicialmente o contribuinte alega, no seu recurso que a multa de 75% deve ser considerada inconstitucional com base nos princípios do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Apesar de ser uma inovação recursal, por se tratar de matéria ordem pública, deve ser analisada. Porém, não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse é o entendimento expresso no recente Acórdão 1202-001.296 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15/05/2024, desta mesma Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa é: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 9 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Desta forma, não se acolhe o argumento do recorrente quanto à inconstitucionalidade da multa aplicada. Mérito Os valores lançados neste processo são referentes a compensações efetuadas, quando da apuração pelo contribuinte do IRPJ/CSLL a pagar, a título de prejuízos operacionais de períodos anteriores não confirmados pela fiscalização, resultando em lançamentos de IRPJ e CSLL para os anos-calendário 2005, 2006 e 2007. A DRJ reviu parcialmente os valores não confirmados pela fiscalização, resultando em valores lançados de IRPJ e CSLL relativos somente a 2007. Os valores de prejuízos operacionais de períodos anteriores não confirmados pela fiscalização e que a DRJ manteve a não confirmação totalizam R$ 1.921.032,46 (bases de cálculo dos valores de IRPJ e CSLL mantidos para o ano de 2007). Deste total, o Recurso Voluntário questiona o valor de R$ 1.132.888,80 que a DRJ entende como lançado de forma duplicada e a apelante sustenta não ter havido tal duplicidade. Desta forma, o valor de base de cálculo de IRPJ e CSLL de R$ 788.143,66 mantido pela instância de piso não é objeto do recurso, estando os tributos incidentes sobre esta base de cálculo constituídos definitivamente. Logo, a análise deste julgado se restringirá ao valor de R$ 1.132.888,80 formado com prejuízo de períodos anteriores compensados em 2007. A formação da convicção da DRJ foi retirada do Termo de Diligência e Relatório (e- fls 1726 a 1737) realizada pela unidade de origem por requisição da própria instância a quo. Em sede de diligência, a Unidade de Origem pediu esclarecimentos ao contribuinte (e-fl. 420), entre outros, sobre o lançamento no Livro Razão da conta AJUSTES DE PERÍODOS BASE ANTERIORES (2.03.03.001.0002 282), no dia 31/10/2006, no valor de R$ 1.132.888,80 com histórico de “VALOR REF. AJUSTE DO PARCELAMENTO DO PAES CONFORME PROCESSO 2006.61.06.008485-9” – lançamento presente na e-fl. 329. Este valor refletiu em ajuste na parte B do LALUR do ano de 2006. Se for comparado o saldo final de 2005 na parte B no LALUR na conta “PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO A COMPENSAR” (e-fl. 198) – que era de R$ 1.348.157,79 – e o saldo inicial de 2006 na parte B do Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 10 LALUR da mesma conta – que passou a ser de R$ 2.481.046,59 – se percebe que houve exatamente a adição do valor de R$ 1.132.888,80. Ou seja, apesar de não haver um lançamento relativo a este valor na parte B do LALUR, ele foi incluído no saldo inicial, fazendo o mesmo efeito. Em resposta (e-fl. 431), o contribuinte exarou que se tratava de “lançamento de equalização do saldo do parcelamento do PAES (a crédito na Conta do Passivo), contrapartida a débito na conta Ajuste de Períodos Anteriores do Património Líquido, conforme determinação judicial (ação n° 2006.61.06.008485-9. 4a Vara Federal de S.J.R.Preto), tratando-se de impostos de anos anteriores.” Não satisfeita, a unidade de origem voltou a intimar o contribuinte (e-fl. 1632 e 1633), entre outros tópicos, a: 3) Apresentar, por escrito, qual a forma de cálculo e os valores que deram origem à equalização referida na resposta à intimação anterior, correspondentes ao lançamento "Ajuste do Parcelamento do PAES conforme processo n". 2006.61.06.008485-9". efetuado no livro Razão, na data de 31/10/2006, no valor de R$ 1.132.888,80; O contribuinte respondeu nos seguintes termos (e-fls. 1672 e 1673): Item 3 - Em 08/08/2003 entramos junto a Secretaria da Receita Federal, um PAES- Pedido de Parcelamento Especial no valor de 5.496.187,97, (em anexo). Após consolidação no sistema da Receita Federal, o valor da dívida Consolidada em 08/08/2003, passa a ser o valor de RS 6.559.544,24, conforme Extrato da Dívida PAES em anexo. O lançamento efetuado no livro Razão, na data de 31/10/2006, no valor de R$ 1.132.888,80, serviu para registrar a diferença do registro inicial da dívida, entre principal e atualizações, com o saldo da dívida consolidada pela Receita Federal. Pois bem. O que se vê no processo é uma sequência de atos que se tentará remontar para entendimento e análise da procedência do lançamento efetuado. Em 08/08/2003 o contribuinte deu entrada em pedido de adesão ao PAES (e-fls. 1668 a 1670). Neste pedido, estes eram os totais previstos pelo contribuinte: Origem do débito Valor INSS 1.985.170,03 RECEITA FEDERAL 3.233.042,63 PROCURADORIA 277.974,51 TOTAL 5.496.187,17 Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 11 Em 31/08/2005 o contribuinte pediu, através do processo 10850.002290/2005-91, a redução e/ou exclusão dos diversos débitos do PAES que foram incluídos, a seu pedido, de forma errônea (alguns duplicados e outros inexistentes, sob seu argumento). Frente à demora da Receita Federal em realizar tal consolidação, a empresa impetrou a Ação Judicial 2006.61.06.008485-9 na Justiça Federal de São Paulo buscando que fosse determinado que a Receita atendesse o seu pleito. Em sede de liminar (e-fl. 1684), em 19/10/2006, a Justiça determinou que a Receita Federal analisasse o pleito do contribuinte em 15 dias. Reforça-se que todos os débitos que o contribuinte pleiteou revisão são débitos tributários fazendários, sob controle à época da Receita Federal (como se vê em sentença de e-fls. 1684 a 1686). Em cumprimento à decisão judicial, a Receita refez a consolidação dos débitos no dia 25/10/2006, fazendo novo ajuste no dia 13/11/2006 (e-fl. 1688). O valor de débitos junto à Receita Federal incluídos no parcelamento era de R$ 8.567.758,47, passando para R$ 6.187.412,71 após os ajustes solicitados e atendidos. Com isso, os débitos fazendários (controlados pela Receita Federal e PFN) que eram de R$ 8.939.890,00 passaram para R$ 6.559.544,24. Este último valor (R$ 6.559.544,24) é o que consta no Extrato do PAES apresentado pelo contribuinte em resposta à segunda intimação da diligência realizada pela Receita Federal (e- fl. 1671). Reforça-se que este valor se refere somente a débitos fazendários (controlados pela Receita Federal e PFN), excluídos os débitos previdenciários. Para justificar o lançamento de R$ 1.132.888,80 com histórico de “VALOR REF. AJUSTE DO PARCELAMENTO DO PAES CONFORME PROCESSO 2006.61.06.008485-9”, o contribuinte cita que se refere à diferença entre o valor consolidado do PAES (R$ 6.559.544,24) e o valor estimado por ele no pedido de adesão ao PAES (R$ 5.496.187,17), somado com correções do período. Esta justificativa não tem como prosperar. Primeiro que o contribuinte está comparando bases diferentes. A consolidação do PAES de R$ 6.559.544,24, como já reforçado, se refere somente da débitos fazendários (controlados pela Receita Federal e PFN). Já o valor estimado no pedido de adesão ao PAES de R$ 5.496.187,17 inclui os débitos previdenciários, como visto na tabela anterior. Se forem retirados os débitos previdenciários desta última, estes são os valores que se teria: Origem do débito Valor do Pedido de Adesão ao PAES (e-fl. 1670) Valor de Consolidação (e-fl. 1671) Diferença RECEITA FEDERAL 3.233.042,63 6.187.412,71 2.954.370,08 PROCURADORIA 277.974,51 372.131,53 94.157,02 TOTAL 3.511.017,14 6.559.544,24 3.048.527,10 Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 12 Ou seja, a diferença entre o valor de débitos fazendários consolidado e o preenchido pelo contribuinte (R$ 3.048.527,10) em seu pedido de adesão ao PAES está longe do valor R$ 1.132.888,80 lançado. Por outro lado, em resposta à intimação da unidade de origem, o contribuinte apresentou duas planilhas com o controle de débitos e pagamentos do PAES: uma para débitos previdenciários (e-fls. 1652 e 1653) e outra para débitos fazendários (e-fl. 1654). Na planilha de controle de débitos fazendários aparece este resumo: Ou seja, por este levantamento realizado pelo próprio contribuinte, o valor da diferença entre a estimativa inicial da empresa e o valor da dívida apurada pela Receita daria R$ 634.466,25. Evidentemente, longe do valor lançado de R$ 1.132.888,80 para que possa justificá-lo. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, assim prevê no seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O contribuinte fez o lançamento que repercutiu no seu LALUR e na apuração do IRPJ e CSLL a pagar. Foi intimado por duas vezes a provar (com documentação hábil e idônea) a razão do seu lançamento. Contudo, o que apresentou não se mostrou minimamente razoável para justificar tais lançamentos. Além disso, a unidade de origem, no Termo de Diligência e Relatório (e-fls 1726 a 1737), defende que os valores relativos às correções dos débitos excluídos através do processo judicial 2006.61.06.008485-9 já tinham sido ajustados no ano de 2005, tendo sido lançado em duplicidade em 2006. Antes de transcrever parte do Relatório de Diligência, cabe alguns esclarecimentos para melhor compreensão. O contribuinte apresentou o Livro Razão da conta AJUSTE DE PERÍODOS BASE ANTERIORES (2.03.03.001.0002 282) de 2005 a 2006 (e-fls. 304 a 330). Esta conta é que, teoricamente, deu causa aos ajustes na parte B do LALUR que desencadearam nos saldos de prejuízos de períodos anteriores que o contribuinte compensou. Contudo, a conta possui mais 500 lançamentos, de origens diversas, dificultando a análise. A Autoridade Fiscal da Unidade de Origem, então, separou os lançamentos por grupos (que chamou de itens), dispondo nas e-fls. 1690 a 1725. A soma dos itens 1 a 25, diminuído dos Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 13 “Lançamentos Diversos” – que não tem relação com o parcelamento tratado – perfaz R$ 2.711.856,34 em 2025. Por esta razão, este foi o valor que a Autoridade Fiscal entendeu como adequado para os ajustes em períodos anteriores provenientes do PAES. A planilha referente a 2026 é a de item 27 (e-fls. 1724 e 1725). Nesta, sobre PAES, só tem o lançamento de R$ 1.132.888,80. Segue, agora, transcrição do Termo de Diligência e Relatório (e-fls 1726 a 1737) no que se defende a duplicidade do lançamento do valor de R$ 1.132.888,80: 30) Quanto ao registro contido no item 27 do demonstrativo (e-fl. 1731), cujo histórico é "Ajuste do Parcelamento do PAES conforme processo 2006.61.06.008.485", datado de 31/10/2006, no valor de RS 1.132.888,80, o qual foi utilizado, posteriormente, como compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apesar de não haver apontamento de tal montante no livro LALUR, no mês 10/2006, no entender desta auditoria foi computado na conta de ajustes de períodos anteriores em duplicidade. (...) 36) Ocorre que, percorrendo-se o demonstrativo elaborado por esta auditoria, citado no item 23 (e-fl. 1731), no qual foram dispostos em outra ordenação todos os registros contábeis contidos na conta 2.03.03.001.0002 282 - "Ajustes de Períodos Base Anteriores", verificou-se que os débitos que se pretendia a redução e, também, a exclusão, discriminadas no item 35 (e-fls. 1733), já haviam sido estornados, pela própria interessada, conforme se constata nos assentamentos feitos no Item 4 - Processo n°. 10850.453215/2004-12, os quais deram suporte a impugnação. 37) lsto é, a empresa, a julgar pela data do registro em cartório do livro Diário 86, assentamento 00938, em 20/06/2006, o qual afirmou ser o correto, conforme transcrição feita no subitem 11.1 (e-fl. 1729), se antecipou à decisão judicial referida no item 33 (e-fl. 1733), e estornou os montantes reclamados, pois que a modificação pela RFB tem data de 25/10/2006, de acordo com o "Demonstrativo Alteração Dívida", ou seja, posterior a data da emissão do mencionado livro. Além disso, lembre-se que o Processo Administrativo n°. 10850.002290/2005-91, que pedia a redução c/ou exclusão dos diversos débitos fora protocolado em 31/08/2005. 38) Ora, se tais montantes já haviam sido excluídos, os apontamentos da referida conta de ajustes já estavam atualizados. Em consequência, o montante de RS 1.132.888,80, lançado, em 31/10/2006 como parcela que serviu para registrar a diferença entre o valor inicial da dívida e a sua respectiva consolidação (subitem 9.2 - e-fl. 1728), o foi em duplicidade. O valor de RS 6.559.544,24, constante do Extrato do PAES serviu apenas para confirmar o procedimento que a empresa já havia tomado em sua própria conta de ajustes, ou seja, não existe parcela de ajuste a ser acrescentada. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 14 Na verdade, o que a Autoridade Fiscal expressou é que as correções porventura decorrentes da ação judicial 2006.61.06.008.485, como consta no histórico do lançamento, foram todas realizadas ainda em 2005. Isso porque o pedido de revisão de débito do PAES é de 2005 e há vários lançamentos na conta AJUSTE DE PERÍODOS BASE ANTERIORES (2.03.03.001.0002 282) em 2005 referentes a estornos de lançamentos exatamente referentes aos débitos que o contribuinte pediu para serem excluídos e ajustados no PAES, objeto da ação judicial. Para exemplificar, na sentença de e-fl. 1685, há relato de pedido de exclusão de débitos de COFINS referentes aos meses 01/2001 a 01/2002, 03/2002, 04/2002, 06/2002, 07/2002, 10/2002 e 11/2002 do PAES. Já no levantamento feito pela Autoridade Fiscal, e-fl. 1699, com base na conta AJUSTE DE PERÍODOS BASE ANTERIORES (2.03.03.001.0002 282), constam os estornos de vários destes tributos: Essa foi, então, a premissa adota pela Autoridade Fiscal: se o lançamento em 2006 de R$ 1.132.888,80 se refere a ajustes oriundos do processo judicial 2006.61.06.008.485 (como consta no seu histórico), estes ajustes já tinham sido realizados em 2005 e considerados na apuração de prejuízo fiscal de anos anteriores a compensar. Na sua defesa, o recorrente traz o Laudo Pericial Contábil de e-fls 1798 a 1807. A conclusão do Laudo é a seguinte, in verbis: Considerando tais documentos, que este subscritor os têm como bons, constata- se que os R$ 1.132.888.80 do Ajuste de Exercícios Anteriores, referentes aos encargos financeiros do PAES dos exercícios anteriores a 2006, não transitaram pela conta de RESULTADO DO EXERCÍCIO e com isso correta sua exclusão do LUCRO REAL. diretamente no LALUR. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.921 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.000289/2009-11 15 A conclusão do laudo é verdadeira. O valor de R$ 1.132.888.80 realmente não transitou pelo resultado de 2006. Mas foi levado para a parte de B do Lalur. E o argumento da Autoridade Fiscal, tese que foi adotada pela instância a quo, é que este valor (que seria referente a ajustes provenientes do processo 2006.61.06.008.485, como relata o histórico do lançamento) já estaria embutido nos ajustes realizados em 2005 pelo contribuinte. Logo, seu lançamento em 2006 seria um lançamento em duplicidade, considerando que já tinha sido levado em consideração em 2005. E este argumento não foi enfrentado pelo recurso, nem tampouco pelo Laudo Pericial. Frente a análise aqui realizada, se conclui que não cabe prosperar a argumentação do contribuinte. O lançamento realizado em 2006 no valor de R$ 1.132.888.80 e levado para o LALUR na parte B do mesmo ano como prejuízo fiscal de anos anteriores a compensar não foi comprovado minimamente pelo contribuinte, com documentação hábil e idônea, como relatado. E olhe que o contribuinte foi intimado por duas vezes para esclarecer e apresentar documentos relativos a este lançamento. Ademais, a argumentação adotada pela instância de piso, oriunda do Relatório Fiscal de Diligência, de que o valor de R$ 1.132.888.80, lançado em 2006, já estaria embutido nos lançamentos de ajustes efetuados do ano anterior não foi contra-argumentado no Recurso Voluntário para que sustentasse seu afastamento. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 2238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.728034/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 IRPJ. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, na sistemática do Lucro Real Anual ocorre no último instante do dia 31 de dezembro. O direito de praticar o ato de lançamento, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que não se encontram alcançados pela decadência os fatos geradores objeto de lançamento no auto de infração em discussão. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos formalmente praticados e a vontade, a intenção, desejada. Na simulação, os atos praticados pelas partes são desejados apenas na sua forma, mas materialmente objetiva-se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que os atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse fato não influi no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio, cumpridos os requisitos e as condições legais. Porém, provada a ocorrência de simulação, com a demonstração de que as operações realizadas objetivaram ocultar a real intenção dos atos, é devida a glosa da amortização do ágio deduzido na base de cálculo dos tributos lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Verificado comportamento que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO E BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DISTINTOS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber.
Numero da decisão: 1401-007.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário reduzindo, entretanto, o percentual da multa de ofício aplicada para 100%, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 14.689/2023. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à multa isolada sobre estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-23T20:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-23T20:02:13Z; Last-Modified: 2025-10-23T20:02:13Z; dcterms:modified: 2025-10-23T20:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-23T20:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-23T20:02:13Z; meta:save-date: 2025-10-23T20:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-23T20:02:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-23T20:02:13Z; created: 2025-10-23T20:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2025-10-23T20:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-23T20:02:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.728034/2019-82 ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 IRPJ. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, na sistemática do Lucro Real Anual ocorre no último instante do dia 31 de dezembro. O direito de praticar o ato de lançamento, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que não se encontram alcançados pela decadência os fatos geradores objeto de lançamento no auto de infração em discussão. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos formalmente praticados e a vontade, a intenção, desejada. Na simulação, os atos praticados pelas partes são desejados apenas na sua forma, mas materialmente objetiva-se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que os atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse fato não influi no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 2 A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio, cumpridos os requisitos e as condições legais. Porém, provada a ocorrência de simulação, com a demonstração de que as operações realizadas objetivaram ocultar a real intenção dos atos, é devida a glosa da amortização do ágio deduzido na base de cálculo dos tributos lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. Verificado comportamento que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO E BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DISTINTOS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas e de pagamento do tributo, verifica-se a ocorrência de duas infrações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário reduzindo, entretanto, o percentual da multa de ofício aplicada para 100%, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 14.689/2023. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à multa isolada sobre estimativas pagas a Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 3 menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra lançamento de IRPJ e CSLL, relativo à glosa de amortização de ágio na aquisição de investimento. 1. DA FISCALIZAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA 1.1 Dos fatos levantados pela Fiscalização e da infração identificada Segundo o Relatório Fiscal, a fiscalizada teria se aproveitado indevidamente da amortização de ágio. De início, a fiscalização destaca que o lançamento objeto do presente processo versa sobre os mesmos fatos que já haviam sido objeto de lançamento, para período distinto, de 2011 a 2013, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 11065.722801/2016-67. Já, no presente processo, constam Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, atinentes aos anos-calendário de 2014 a 2017. Dos Fatos ocorridos Em abril de 2010, o Grupo Societário Norte-americano Harman, com atuação na indústria de equipamentos e acessórios de som, fechou acordo para aquisição das ações do Grupo Brasileiro Selenium, que atuava no mesmo ramo de negócios. Especificamente, foram negociadas Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 4 ações da empresa Eletrônica Selenium S.A., doravante Selenium, à época uma sociedade anônima de capital fechado, cujo controle acionário era exercido diretamente por oito pessoas físicas, que detinham 100% de seu capital. As negociações, pela parte compradora, foram comandadas pela empresa líder do Grupo, Harman International Industries, Incorporated (Harman International), empresa americana. Já, o aporte de capital oriundo do exterior foi realizado por holdings, também estrangeiras, ligadas ao mesmo Grupo Societário: (a) Wild Mountain Holding B.V., depois denominada Harman Netherlands B.V (Holding/Holding Holandesa), que aportou 116,5 milhões de Reais, e (b) Harman Professional Inc . (Holding/Holding Americana), que aportou a quantia simbólica de R$ 1,00. Alguns dias antes da formalização do negócio, todavia, o Grupo Harman decidiu constituir uma sociedade intermediária no Brasil, Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda – CNPJ 11.543.406/0001-37, doravante referida como “Harman Intermediária”. Essa empresa, identificada pela Fiscalização como “empresa veículo”, recebeu os recursos para cumprimento das obrigações contratuais apenas dois dias antes do fechamento da compra e o valor pago aos acionistas resultou em um ágio de mais de 100 milhões de reais. Cinco meses após a referida aquisição, a “empresa veículo” foi incorporada por sua então controlada. A incorporadora, que fora a empresa adquirida, antiga Selenium, passou a se denominar Harman do Brasil e, a partir de janeiro de 2011, iniciou o aproveitamento, para fins fiscais, da amortização do ágio, à razão de 1/120 (cento e vinte avos) por mês. Na análise da operação acima referida, a Fiscalização considerou os seguintes passos. 1º) 11/05/2010: uma sociedade denominada Messina Participações Ltda, com endereço em um escritório de advocacia na cidade do Rio de janeiro, e sem atividade operacional declarada, é adquirida pelas Holdings Holandesa e Americana, as quais aportaram capital inicial de R$ 499,00 e R$ 1,00, respectivamente. No mesmo ato a denominação social passou a ser Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda, com novo objeto social (a fabricação, teste e desenvolvimento de produtos eletrônicos; participação em outras sociedades), mantendo-se, porém, o mesmo endereço na Rua da Candelária nº 79 – Cobertura 01 Parte. 2º) 27/05/2010: As Holdings aumentam capital na Harman Intermediária, num total de R$ 116.056.940,00, por meio de recursos oriundos do exterior. Com isso a Harman Holandesa passou a deter R$ 116.056.939,00 e a Harman Americana R$ 1,00. 3º) 01/06/2010: É formalizado o Contrato de Compra e Venda de Ações da Selenium, tendo de um lado a Harman Intermediária como compradora e a Harman International como Garantidora; de outro, os Acionistas como vendedores. Conforme acordado, a Harman Intermediária procedeu ao pagamento de 85% do valor negociado e assumiu o restante da dívida a ser quitada no prazo de 12 meses. O preço total acertado foi de R$ 137.030.000,00, sendo pago no ato da assinatura a quantia de R$ 116.030.000,00, restando um saldo de R$ 21.000.000,00, Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 5 com R$ 3.000.000,00 deste pendente de decisão judicial sobre assunto tributário relacionado ao ICMS (esta última parcela acabou não sendo paga). O Balanço Patrimonial levantado pela Selenium em 31/05/2010 apontou um Patrimônio Líquido de R$ 25.603.829,00. Na contabilidade da Harman Intermediária, na data de 01/06/2010, foi registrado 25,3 milhões de Investimento + 77,9 mi de Ágio + 6,6 mi de Imobilizado Valor Justo + 25,1 mi de Intangível. Em ajustes contábeis de 30/09/2010, todas as três últimas rubricas passaram a ter tratamento de Ágio. 4º) 30/06/2010: A Eletrônica Selenium passa de Sociedade Anônima para Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Na mesma data, a Harman Intermediária muda sua sede para a cidade de Nova Santa Rita, mesmo local da sede de sua controlada. 5º) 30/11/2010: Formalizada a incorporação reversa, onde a Eletrônica Selenium incorporou a sua controladora (Harman Intermediária), com a consequente extinção desta. Na mesma oportunidade a Eletrônica Selenium tem sua denominação social alterada para Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. 6º) Depois de 30/11/2010: O organograma societário permaneceu constante. Por ocasião da incorporação, Harman do Brasil reconheceu no seu Ativo/Investimentos um ágio de R$ 109.680.808,71 trazido no acervo da Incorporada. Após ajustes, lançados durante o ano de 2011 o referido valor passou a ser de R$ 108.426.170,65. A partir de 01/01/2011 este ágio começou a ser amortizado para fins fiscais à razão de 1/120 ao mês, resultando numa redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL de R$ 10.842.617,04 em cada ano fiscalizado. No entender da Fiscalização, a real adquirente teria sido o Grupo Estrangeiro, e não a “empresa veículo”, reputando como simulada a interposição da Harman Intermediária, o que impediria o aproveitamento fiscal da amortização do ágio. Além disso, entendeu que os laudos de avaliação apresentados não se prestariam para fundamentar o ágio em expectativa de rentabilidade futura, mais uma vez impedindo o aproveitamento fiscal da amortização do ágio. Por esses motivos, foi glosada a amortização do ágio, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em decorrência da glosa, por identificação de fraude e conluio, a fiscalização lançou multa qualificada, no percentual de 150%. Por fim, também, foram lançadas multas isoladas, por falta de recolhimento de adiantamentos mensais, por estimativa, com base em balancetes de suspensão ou redução. Da Simulação Identificada pela Fiscalização A Autoridade Fiscal entendeu que as operações societárias efetivamente realizadas consistem na aquisição de uma empresa brasileira por um grupo empresarial estrangeiro, mas que, formalmente, deu-se outro tratamento ao negócio. O Contrato de Compra e Venda das ações da Selenium foi firmado entre seus Acionistas e a Harman Intermediária em 01/06/2010, porém no próprio Contrato são citados fatos Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 6 relacionados às negociações, ocorridos desde 2006. Entre esses fatos, foi identificada uma Carta de Intenções definindo várias premissas básicas para fechamento do negócio, inclusive preço, enviada em 01/03/2010 por Harman International para Koliver Consultoria e Participações Ltda., empresa que representava os vendedores na operação. Para concluir que a operação teria sido fechada antes da existência da Harman Intermediária, a Fiscalização considerou cinco fatos, a seguir referidos. 1. O contrato original foi escrito na língua inglesa e apenas esse possuía validade jurídica, embora a negociação tenha formalmente ocorrido entre duas empresas brasileiras. 2. A cláusula 5.01 do “Termo de Confidencialidade” (de 23/10/2006) foi firmada entre Harman International e Koliver Consultoria, em nome da Eletrônica Selenium. As negociações foram concluídas em 2010, mas tiveram início bem antes da sua conclusão e quem negociava por parte dos compradores era a Harman International. 3. Várias cláusulas do Contrato fazem menção a um documento chamado “Carta de Divulgação” (2.03, 2.04, 2.05, 3.03, 3.06, 3.11, 3.12, 3.13, 3.14, 3.17, 3.18, 3.20, 3.21 e 3.23). O Contribuinte, intimado a apresentar tal documento, explica que se trataria do Memorando de Intenções que já havia sido enviado à Fiscalização. Porém, a Autoridade Fiscal afirma que o Memorando (Carta de Intenções/ Disclosure Letter) trata de algo diverso, pois na Carta de Divulgação são apontadas cláusulas semelhantes às do Contrato, o que não se visualiza naquele. 4. A Autoridade Fiscal intimou o Contribuinte a apresentar o Memorando de Intenções que antecedeu a operação de compra e venda de ações da Selenium. O Contribuinte apresentou documento redigido em inglês intitulado “Disclosure Letter”; posteriormente foi apresentada a sua tradução juramentada em língua portuguesa: “Carta de Intenções”. A Carta de Intenções é um documento encaminhado em 01/03/2010 pela Harman International para a Consultoria Koliver. Nele, afirmava-se o compromisso de compra das ações da Selenium. A Consultoria procedeu ao retorno da Carta, na data de 10/03/2010, com o aceite e a assinatura da Consultoria e dos Acionistas Vendedores. Principais informações do documento: a) Data de Envio pela Compradora : 01/03/2010. b) Remetente: Harman International. c) Destinatário: Koliver Consultoria. d) Data de Retorno: 10/03/2010. e) Signatários: Harman International, Koliver Consultoria e Acionistas Vendedores. f) Proposta e Aceite: o documento menciona tratativas em curso sobre potencial aquisição por Harman International Industries Incorporated ou por uma subsidiária desta. g) Preço: fixado na faixa entre 100 e 145 milhões de reais, dependendo do resultado societário da Selenium no primeiro trimestre de 2010. Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 7 h) Divulgação: da mesma forma que constou do Contrato de Compra e Venda, também foi citado o acordo de confidencialidade entre Harman International e Koliver Consultoria firmado em 2006. i) Pagamento: pagamento seria feito em dólares norte-americanos ou em reais se o pagamento viesse a ser realizado por meio de uma subsidiária a ser criada no Brasil, se fosse o caso. A Autoridade Fiscal observa que no período de tramitação dessa Carta, a Harman Intermediária não existia. Havia apenas o CNPJ como Messina Participações em um escritório de advocacia no Rio de Janeiro. 5. A Autoridade Fiscal empreendeu pesquisas na web e encontrou anúncio do Negócio nos Estados Unidos. Esse fato se justifica pela razão de que a Harman International, que comandou a negociação, é uma companhia aberta nos EUA e, como tal, deve dar publicidade desses negócios. No website da empresa, seção de relacionamento com investidores (http://investor.harman.com/releasedetail.cfm?ReleaseID=483721), foi encontrada uma nota, com data de 29/04/2010, na qual foi feito um anúncio de acordo para aquisição da Eletrônica Selenium. Nessa nota, a Harman anunciava que havia chegado a um princípio de acordo para adquirir a Eletrônica Selenium S/A. Dessa forma, o referido comunicado, somado à Carta de Intenções de março/2010, convenceu a fiscalização de que o negócio estaria fechado ao final de abril de 2010. Adicionalmente, a Fiscalização identificou quatro pontos relativos à própria constituição e atuação da Harman Intermediária, que indicam sua utilização exclusivamente para obtenção de ganho tributário no Brasil, conforme a seguir. 1. O CNPJ da empresa foi registrado em 10/02/2010, como Messina Participações Ltda, com os sócios Vinícius Aguillar Duarte e Rogéria de Cássia Pinsard, endereço cadastral no Rio de Janeiro, Rua Candelária nº 79 – Cobertura 01. No seu website, constava como pertencente a um escritório de consultoria chamado Eduardo Duarte Consultores (http://edconsultores.com.br/). Não foram identificas declarações que indicassem o desenvolvimento de atividades operacionais por parte da PJ Messina. Em 11/05/2010, foi realizada uma alteração no Contrato Social de Messina Participações, que formalizou a saída dos então sócios e a admissão das duas Holdings do Grupo Harman como novas sócias, que mantiveram, nesse momento, o valor de capital já existente de R$ 500,00 e o endereço. Apenas a denominação social passou a ser Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. Em 27/05/2010 houve um aumento de capital na quantia de R$ 116.056.940,00, passando a R$ 116.057.440,00, sendo R$ 116.057.439,00 pertencente à Holding Holandesa e R$ 1,00 à Holding Americana. Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 8 2. Sobre os registros contábeis da Harman Intermediária, a Autoridade Fiscal relatou que teve grande dificuldade na sua obtenção. Somente após a terceira intimação é que houve acesso aos livros Diário. Foram entregues 3 livros, inicialmente apenas o livro do período da Messina foi registrado na Junta Comercial; posteriormente o livro nº 2; o 3 não foi registrado). Os livros Razão não foram apresentados. 3. A forma como o ágio foi contabilizado implicava originalmente a existência de expectativa de rentabilidade futura, mais valia de ativos e intangível, em separado. A Autoridade Fiscal requisitou a apresentação da documentação de suporte ao ágio. Em resposta a essa demanda a empresa apresentou um único laudo emitido por Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., de expectativa de rentabilidade futura, pelo método do fluxo de caixa descontado. A contribuinte inicialmente alegou que aquele documento não teria sido a base dos lançamentos contábeis. Após nova intimação, mudou de versão e afirmou que aquele seria o laudo utilizado como base aos lançamentos. Por fim, mediante nova intimação, passou a afirmar que aquele laudo serviu de suporte para lançamento do ágio com fundamento em rentabilidade futura, no montante de R$ 77.958.808,71 e apresentou outro laudo para embasar as rubricas de mais valia do imobilizado e do intangível, no restante do valor. Em 30/09/2010, o saldo do ágio foi aumentado, de R$ 77.958.808,71, para R$ 109.680.808,71, unificando as três rubricas. 4. Em 30/11/2010, ocorreu a formalização da incorporação reversa, quando a Harman Intermediária foi incorporada pela atual Harman do Brasil, sendo carreado para a incorporadora um ágio de R$ 109.680.808,71. Em resumo, a fiscalização enumera as características da Harman Intermediária que apontam para sua utilização como “empresa veículo”. a) Aquisição de um “CNPJ de prateleira”. b) Autorização de localização emitida pela Prefeitura não existia. c) Ausência de despesas de aluguel, energia elétrica, água, telefone, etc. d) Inexistência de empregados. e) Administradores nomeados sem qualquer remuneração. f) Livro Diário sem registro no Junta Comercial. g) Contradições na contabilização do ágio. Dos fatos acima, a Fiscalização concluiu que a Harman Intermediária teria nascido com data de validade para ser extinta. O objetivo primordial em nenhum momento teria sido o de atuar como uma empresa de participação, no controle da Selenium, mas o de carrear o ágio para dentro da investida. Sendo essa a sua finalidade principal, somada à certeza de sua imediata Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 9 extinção, muitos quesitos, que seriam tratados com atenção por uma pessoa jurídica com ânimo de atuar como holding, simplesmente foram ignorados. Das Irregularidades Identificadas pela Fiscalização nos laudos Conforme afirmação da Harman, baseada em dois laudos emitidos pela E&Y, foram realizados os lançamentos iniciais da aquisição, onde foi reconhecida apenas a parcela de 77,9 milhões como ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura. No tocante às parcelas de Imobilizado e Intangível o Laudo correspondente afirma que foram determinados os valores de mercado dos bens. Para a Fiscalização, seria injustificável haver avaliações periciais apontando que o pagamento a maior teve por base diferença entre custo contábil e valor de mercado de Imobilizado e Intangível, enquanto ao Fisco tudo seria informado como expectativa de rentabilidade futura. Informações extraídas do primeiro Laudo: a) Empresa Avaliadora: Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. b) Destinatário: Harman International Industries, Inc. c) Data de emissão: 24/06/2010. d) Data-base de avaliação: 30/04/2010. e) No campo de assinatura dos sócios/gerentes da E&Y consta a expressão “Rascunho para Discussão”. Ao ser questionada sobre isso, a Harman informou que apesar da observação, essa é a última versão do documento. f) Na parte introdutória do laudo, os peritos fazem uma ressalva no sentido de esclarecer que o documento não deveria ser usado para qualquer outro fim diferente do atendimento à legislação fiscal. g) A avaliação teve por objetivo avaliar a rentabilidade futura do Grupo Selenium com o uso da metodologia do Fluxo de Caixa Descontado (FCD). h) O valor estimado, baseado nas informações recebidas e no trabalho realizado, ficou em aproximadamente 155 milhões de reais. i) O contrato de prestação de serviços para realizar a avaliação econômico- financeira foi firmado entre Ernst & Young e Harman International, em que pese, a data do documento ser de 19/05/2010, ou seja, após a formalização da Harman Intermediária (11/05), que figurou como a formal adquirente. j) O faturamento dos serviços foi feito por Invoice diretamente contra a Harman International. Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 10 k) Nas mais de noventa páginas do laudo, o nome da Harman Intermediária (Harman do Brasil) não aparece uma única vez. Já a Harman International e seus diretores são citados em dezenas de oportunidades. l) Ao fazer referência às pessoas com quem se reuniu durante os trabalhos a E&Y menciona os Diretores da Harman International. Os srs. Rodrigo Rihl Kniest e Fábio Floriani, apesar de terem sido nomeados Diretores da Harman Intermediária desde sua constituição em 11/05/2010, são referidos apenas como Diretor Presidente (CEO) e Diretor Financeiro (CFO), respectivamente, do Grupo Selenium. A partir dos dados acima elencados, a Fiscalização concluiu que teria sido elaborada uma avaliação econômico-financeira, emitida pela Consultoria Ernst & Young, em período posterior à constituição formal da Harman Intermediária, sem que essa tenha sido citada uma única vez, embora tenha constado do contrato de compra e venda das ações como se fosse a real adquirente. O laudo foi contratado pela Harman International e apenas esta é mencionada no documento. As pessoas consultadas na avaliação aqui no Brasil teriam sido apenas os representantes do Grupo Selenium. Ou seja, a adquirente, sob aspecto formal, de uma participação societária de mais de 130 milhões de reais, em nenhum momento constou como interessada da avaliação do objeto adquirido. Quanto ao segundo laudo, referente ao Imobilizado e ao Intangível, somente apresentado após a terceira intimação, foram extraídas as seguintes informações. a) Empresa Avaliadora: Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. b) Destinatário: Harman International Industries, Inc. c) Documento original em língua inglesa (tradução apenas para atender à Fiscalização). d) Data de emissão: 02/07/2010 e) Data-base de avaliação: 30/04/2010 f) Na parte introdutória do laudo, a E&Y esclarece que está emitindo o laudo a pedido da Harman International Inc., e, no decorrer do documento esta será tratada apenas como “Harman”. Nesse sentido, cabe destaque a observação da E&Y na seção inicial (Valuation results / Resultados da Avaliação), onde afirma que entende que o Grupo Selenium foi adquirido em 01/06/2010 pela Harman, referindo-se a Harman International. g) A avaliação teve por objetivo apuração a valor justo dos ativos tangíveis e intangíveis adquiridos. h) Os totais obtidos na avaliação foram de 16.363 mil para o Imobilizado e 26.502 mil para os Ativos Intangíveis, o que, descontados os custos contábeis reconhecidos na investida, resultou nas somas de Imobilizado Fair Value e Intangível lançadas na Harman Intermediária. Na Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 11 resposta ao item 2.2 do TIF nº 6, a Harman esclareceu que o balanço de referência na Selenium foi o de 31/05/2010, mas com valores consolidados de todas as empresas do Grupo. i) O contrato de prestação de serviços para realizar a avaliação econômico- financeira foi firmado entre Ernst & Young e Harman International. A data do documento é de 19/05/2010, momento em que já havia ocorrido a formalização da Harman Intermediária (11/05), a formal adquirente. O contrato é o mesmo para elaboração dos dois laudos. j) Da mesma forma, o faturamento dos serviços foi feito por Invoice diretamente contra a Harman International. k) Nas 112 páginas do laudo, o nome da Harman Intermediária (Harman do Brasil) não aparece uma única vez. Já Harman International e seus diretores são citados em dezenas de oportunidades. l) Quando cita as fontes de informações que basearam sua análise, a E&Y cita um certo Estudo da Empresa Selenium elaborado pela Consultoria Koliver & Co. (página 6 do laudo traduzido). O referido documento teria sido entregue em arquivo digital pela Harman International, sendo que no nome deste aquivo há referência ao ano de 2008. Assim como no primeiro laudo, tem-se uma avaliação econômico-financeira emitida pela Consultoria Ernst & Young, em período posterior à constituição formal da Harman Intermediária, sem que essa tenha sido citada uma única vez, embora tenha constado do contrato de compra e venda das ações como se fosse a real adquirente. O laudo foi contratado pela Harman International e apenas esta é mencionada no documento. A adquirente, sob aspecto formal, de uma participação societária de mais de 130 milhões em nenhum momento constou como interessada da avaliação. Da qualificação da Multa O percentual de multa aplicado pela Autoridade Fiscal foi de 150%, de acordo com o previsto no artigo 44, I, e § 1º da lei 9.430/96, com redação dada pela lei 11.488/2007. Para a Fiscalização, as práticas adotadas pelo Sujeito Passivo, em concordância com as investidoras Harman International e Holdings Holandesa e Americana e de forma articulada com seus representantes legais, que também representavam a Harman Intermediária, configuraram, em tese, as hipóteses de fraude e de conluio, conceituadas nos artigos 71 a 73 da lei 4.502/64. A Autoridade Fiscal defendeu que foi demonstrado, ao longo do Relatório Fiscal e por meio dos documentos acostados aos autos, a existência de uma arquitetura simulatória, que consistiu na criação de uma pessoa jurídica apenas sob o aspecto formal, visando dar aparente legalidade a um ágio aqui no Brasil, com consequente aproveitamento de amortização para fins fiscais. A Fiscalização considerou que essa prática fraudulenta teve participação da própria Harman (Sujeito Passivo) e do Grupo Harman de forma direta por meio das Holdings investidoras, Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 12 sendo que, quem deu azo a essa arquitetura, foram os representantes legais/ procuradores dessas pessoas jurídicas. Rodrigo Rhil Kniest e Fábio Floriani, em Assembléia Geral Extraordinária da Harman, de 01/06/2010, foram eleitos, respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Financeiro desta. Antes disso, tinham sido nomeados procuradores das Holdings Wild Mountain Holding B.V. e Harman Professional Inc. e, com base nesses mandatos, participaram ativamente da criação da Harman Intermediária onde, na alteração inicial do Contrato Social, já foram nomeados Administradores. Portanto, com a finalidade de reduzir a carga tributária de forma ilegal, todas as partes citadas concordaram em manter a simulação e a amortização indevida do ágio, aceitando participar da evidente fraude fiscal, motivos que levaram à qualificação da multa. Da Multa Isolada, por falta de Recolhimento de Antecipações Mensais A Fiscalização verificou que, nos anos fiscalizados, a Contribuinte optou pela apuração Anual do IRPJ. Assim, ficou obrigada a efetuar pagamentos mensais do IRPJ e CSLL, os quais são apurados sobre bases de cálculo mensais estimadas, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Em todos os meses dos três anos em análise, as bases de cálculo estimadas para fins de mensuração do IRPJ e CSLL foram apuradas através dos Balancetes de Suspensão ou Redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/1995, conforme previsão no caput do art. 2º da Lei nº 9.430/96. A forma de apuração foi declarada, na ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa e na ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, nas respectivas DIPJ. 1.2 Da Impugnação e da Decisão Recorrida Irresignada, a Fiscalizada apresentou impugnação ao lançamento, requerendo o cancelamento dos autos de infração. Porém, conforme relatado, em decisão de primeira instância, foi, por unanimidade de votos, julgada improcedente a impugnação, para manutenção integral do crédito tributário lançado de ofício. 2. Do Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo: (I) a reforma da decisão recorrida, para reconhecimento da improcedência dos Autos de Infração ou, (II) subsidiariamente, (a) a decadência dos valores lançados referentes às competências de janeiro a novembro de 2014, (b) o direito de amortizar, pelo menos parcialmente, o montante do ágio pago, no valor reconhecido pelo Agente Fiscal, (c) o cancelamento da multa isolada, por não recolhimento de estimativas mensais e (d) a inaplicabilidade da qualificação da multa de ofício. Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 13 Após a apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos dos autos de infração, da impugnação e da decisão de primeira instância, a recorrente passa a suas razões recursais nos termos a seguir. A - Preliminar de Decadência A recorrente alega a decadência dos lançamentos dos créditos calculados sobre as competências de janeiro a novembro de 2014, uma vez que a intimação da cobrança de tais valores ocorreu em 03/12/2019, tomando como fundamento a regra dos arts. 156, VII, e 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN – Lei n° 5.172, de 1966). Argumenta que, com o recolhimento das antecipações mensais, iniciaria o transcurso do prazo decadencial. Alega, ainda, que o mesmo racional aplicar-se-ia às multas isoladas. Também se insurge contra a aplicabilidade da regra decadencial do art. 173 do CTN, por entender haver ausência de dolo, fraude ou simulação nos fatos verificados pela Fiscalização. Argumenta que, no âmbito do processo n° 11065.722801/2016-67, a qualificação da multa por dolo foi afastada. B - Mérito B1. Ágio Interno A recorrente inicia suas alegações de mérito refutando que o ágio gerado na operação de aquisição da Selenium seria interno. Argumenta que esse entendimento contraria frontalmente os elementos fáticos apontados no próprio Relatório Fiscal do processo original. Afirma que a operação foi realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação e com efetivo pagamento de preço, conforme devidamente referido e comprovado ao longo da Fiscalização. Entende que o Acórdão recorrido, nessa parte, teria desconsiderado as características do caso concreto. B2. Simulação Prossegue, a recorrente, insurgindo-se contra o entendimento de que teria havido simulação, na interposição de uma empresa veículo, para formalização da operação de aquisição da Selenium pelo grupo estrangeiro. Alega que a decisão recorrida não aponta qual teria sido a ilegalidade da operação societária. Argumenta que foi utilizada exclusivamente a referência a empresa veículo e ausência de propósito negocial, para caracterizar uma simulação voltada à fruição de benefício fiscal, não se demonstrando vantagem ilícita nem o dispositivo legal que teria sido violado. Contra o rótulo, dado à Harman Intermediária, de empresa veículo, alega que foi desconsiderado o fato de que a própria Lei das S/A (Lei n° 6.404, de 1976), em seu art. 2º, autoriza expressamente a constituição de holdings, companhias com a finalidade de participação em outras Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 14 empresas, inclusive para beneficiar-se de incentivos fiscais. Argumenta, a fortiori, que a amortização do ágio nem sequer seria um benefício fiscal, mas um direito do contribuinte, em face de normas legalmente estabelecidas, apontando os arts 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, como normas indutoras do comportamento dos contribuintes. Aduz que, no caso, a Harman Intermediária foi uma holding, e não uma empresa veículo, citando decisões do CARF em casos que entende serem semelhantes, com entendimento nesse sentido. Insurge-se contra o argumento de que a Harman Intermediária não teria atividade operacional ou comercial, por não ter funcionários ou despesas, alegando que essas características estariam presentes nas sociedades com natureza jurídica de holding e enfatizando que, no caso, a operação foi realizada entre partes independentes, com valores de mercado, efetivo pagamento do preço e laudos emitidos por auditoria especializada. Reafirma que, em que pese a acusação de simulação, o acórdão recorrido não teria apontado qual seria a operação aparente e qual seria a operação real. Defende que, no caso, teria ocorrido exclusivamente uma operação real: a aquisição de participação societária, capitaneada por grupo estrangeiro e concretizada no Brasil através de uma subsidiária legalmente constituída. Alega que inexiste norma que a obrigaria a adotar o caminho mais oneroso para a operação. Explica que, no caso, realmente pretendeu transferir o ágio para a empresa operacional porque, para isso, havia previsão legal expressa, qual seja o art. 8º da Lei n° 9.532, de 1997. Alega que essa decisão estaria dentro de sua esfera de liberdade de organização, não teria violado nenhum dispositivo legal e que seria legítimo seu interesse em maximizar os lucros de sua atividade econômica. Alega a existência elementos que demonstrariam propósito extra tributário para a concepção da operação na forma realizada: (1) Aponta a existência de oito pagamentos realizados pela adquirente, em benefício dos antigos acionistas e argumenta a simplificação da operação por meio de TED - Transferência Eletrônica Disponível, sem a necessidade de diversos contratos de câmbio e a redução de riscos cambiais, pela disponibilização prévia dos recursos no país. (2) Alega que a incorporação da empresa operacional pela Harman Intermediária teria o condão de afastar qualquer dúvida acerca de Harman Intermediária como empresa veículo e que, nos termos do art. 7º da Lei n° 9.532, de 1997, resultaria no mesmo efeito tributário, com confusão patrimonial igualmente configurada. (3) Entende que a incorporação seria necessária, porque, caso contrário, a investidora, que teria incorrido em despesa necessária à obtenção de ganho tributável, estaria impossibilitada de deduzir essa despesa. Defende o entendimento de que seriam três os requisitos para consideração da dedutibilidade da amortização do ágio: (a) aquisição de participação com o efetivo pagamento do valor, (b) operação entre partes não relacionadas e (c) demonstração da fundamentação Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 15 econômica do ágio, com base em expectativa de rentabilidade futura. Entende que, no presente caso, os três requisitos estariam presentes. Alega inaplicabilidade imediata no disposto no § único do art. 116 do CTN, que trata da desconsideração de atos pela norma geral anti-elisiva. Sobre o tema, refere minuta de voto da Ministra Carmem Lúcia, na ADI nº 2446. B3. Ágio Fundamentado em Rentabilidade Futura Alega que a legislação em vigor à época dos fatos não exigia a elaboração de laudo, na forma da Lei das S/A, mas tão somente uma demonstração a ser arquivada como suporte ao lançamento contábil de reconhecimento do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Argumenta que tal exigência somente teria sido estabelecida a partir do advento da Lei n° 12.973, de 2014. Afirma que o lançamento do ágio teria sido demonstrado por Laudo de Expectativa de Rentabilidade Futura, elaborado pela Ernst & Young, devidamente arquivado. Minimiza a importância dos fatos de que o laudo (a) teve como destinatário a Harman International e não a empresa situada no Brasil, (b) não possui a assinatura dos peritos, (c) foi pago pela empesa estrangeira e (d) não menciona a Harman Intermediária. Defende que esses seriam apontamentos formais, superficiais. Alega que a metodologia utilizada foi a do fluxo de caixa descontado, que o laudo é contemporâneo à data da operação e que o valor da expectativa de rentabilidade era suficiente para suportar a integralidade do ágio efetivamente pago. Quanto à existência de laudo de imobilizado e intangível, esclarece que teria sido elaborado exclusivamente para atendimento a normas contábeis societárias norte-americanas, sem qualquer aplicabilidade à legislação tributária brasileira vigente à época. B4. Ágio Objeto do Laudo de Imobilizado e Intangível Subsidiariamente, a recorrente alega que, no caso de não reconhecimento da integralidade do ágio, como fundamentado por expectativa de rentabilidade futura, deveria ser mandatoriamente reconhecido esse fundamento, pelo menos, para a diferença entre o total do ágio pago e a parcela fundamentada no laudo de imobilizado e intangível, que resultaria no valor de R$ 77.958.808,71, inicialmente registrado. Argumenta que isso teria sido admitido pela própria fiscalização. Informa que tal valor foi originalmente reconhecido na contabilidade da Harman Intermediária, em separado do restante, apenas para atendimento às normas contábeis societárias norte-americanas, e que, somente em momento posterior, foi agregado ao restante, para registro da totalidade do ágio pago numa única conta contábil. B5. Ágio Decorrente da Avaliação a Valor de Mercado do Imobilizado Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 16 Com relação à glosa da amortização do ágio, alega, mais uma vez subsidiariamente, que, na hipótese de não reconhecimento da integralidade do valor, como fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, além do reconhecimento do valor de R$77.958.808,71, também seria necessário considerar o restante como fundamentado na diferença entre o valor contábil e de mercado de ativos. Argumenta que R$ 25.126.000,00 estariam fundamentados no valor de intangíveis e R$ 6.596.000,00, no valor de bens do imobilizado. Conclui, assim, que esses valores deveriam integrar o custo do respectivo ativo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital, depreciação, amortização ou exaustão. B6. Qualificação da Multa de Ofício Quanto à qualificação da multa, a recorrente alega a inexistência de motivo para aplicação da multa de 150%, em detrimento da multa de ofício de 75%. Argumenta inexistência de intuito doloso nos atos praticados, tendo observado integralmente dispositivos legais vigentes à época da reestruturação societária ocorrida. Reitera a alegação de inocorrência de simulação, afirmando que as operações em comento realmente teriam acontecido. Em socorro a sua alegação, aponta que as operações praticadas teriam sido devidamente informadas em ECF, em sua totalidade, inexistindo ato de sonegação, tampouco evidente intuito de fraude, referido no 44, II, da Lei n. 9.430, de 1996. Conclui, assim, que não haveria motivo para qualificação da multa. Adicionalmente, defende que entende nitidamente confiscatória a multa exigida no patamar de 150%, ferindo o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Por fim, aponta que, no processo original, n° 11065.722801/2016-67, que versa sobre os mesmos fatos aqui discutidos, a qualificação da multa de ofício foi afastada. B7. Multa Isolada por Ausência de Recolhimento de Estimativas Com relação à multa isolada, por falta de recolhimento de adiantamentos mensais dos tributos, por estimativa, alega seu não cabimento. Argumenta que sua exigência implicaria bis in idem, com cominação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos jurídicos. Aduz que, no lançamento, o fato já teria sido penalizado pela multa de ofício e, portanto, não caberia a segunda penalidade. Sobre o tema, aponta decisões administrativas e judiciais. Também refere que, no processo original, n° 11065.722801/2016-67, que versa sobre os mesmos fatos aqui discutidos, a cumulação das penalidades também foi afastada. É o relatório. Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 17 VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 1. Delimitação do Litígio Como ponto fulcral, discute-se a dedutibilidade da amortização de ágio na aquisição de investimento, em decorrência da incorporação da investidora pela investida, ora recorrente. De um lado, a Fiscalização, acompanhada pela decisão recorrida, entendeu que a incorporada seria uma empresa veículo e que a efetiva operação teria sido a aquisição do investimento na recorrente, por um grupo estrangeiro, concluindo que a interposição de uma holding nacional teria sido simulada. Adicionalmente, foi glosada a amortização do ágio, pelo laudo apresentado não ter sido admitido. Por outro lado, a recorrente entende que não houve simulação e que o ágio estaria devidamente fundamentado pelo laudo apresentado. Subsidiariamente, discutem-se, ainda, a qualificação da multa, por dolo, e a multa isolada, por falta de recolhimento de antecipações mensais. 2. Conceitos Basilares Aplicáveis ao Caso 2.1 Ágio na Aquisição de Investimento À época dos fatos, o ágio estava definido como a parte do custo de aquisição do investimento correspondente à diferença entre o valor pago pelo investimento e seu valor patrimonial. Nesse sentido, cabe lembrar que, de acordo com a redação então vigente do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, por ocasião da aquisição do investimento, o contribuinte devia desdobrar o custo de aquisição em (a) valor de patrimônio líquido e (b) ágio ou deságio. Saliente-se que o valor do investimento, conforme definido no art. 21 do mesmo Decreto-Lei, era determinado de acordo com o método da equivalência patrimonial, pela multiplicação do saldo contábil do patrimônio líquido da investida pelo percentual de participação societária adquirido. Portanto, se o valor pago fosse maior do que o valor patrimonial, surgia a figura do ágio, como parte integrante do custo de aquisição. 2.2 Amortização do Ágio Sendo o ágio parte integrante do custo de aquisição, como regra, sua amortização era indedutível, somente sendo possível a dedução de seu valor quando da alienação do investimento. Porém, havia uma exceção para essa indedutibilidade, prevista nos arts. 7º e 8º da Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 18 Lei n° 9.532, de 1997. Tratava-se da situação em que a investidora, detendo participação adquirida com ágio, absorvia o patrimônio da investida, por incorporação, fusão ou cisão, conforme art. 7º, ou vice-versa, quando, nos termos do art. 8º, a investida absorvia o patrimônio da investidora. Nesses casos, era permitida a dedutibilidade da amortização do ágio à razão de 1/60 no máximo (o que equivale a cinco anos). Em cotejo ao texto legal, verifica-se que não foi estabelecida nenhuma outra condição que não a absorção do patrimônio, por fusão, cisão ou incorporação, para ensejar a dedutibilidade da amortização do ágio. A título de esclarecimento, entendo oportuno trazer a este voto o que Hiromi Higushi, em 2017, no seu livro Imposto de Renda das Empresas1, fala especificamente sobre esses dispositivos (fls. 485 a 486): O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, deveria simplesmente ser revogado e não alterado como querem alguns. Essa brecha para sonegação fiscal não cabe remendo, tendo surgido na época em que o Secretário da Receita Federal não era funcionário da carreira. A Fazenda Nacional já perdeu bilhões de reais com a brecha. ... Não há vedação legal para a controlada incorporar a controladora porque na operação de incorporação não há necessidade de participação societária por qualquer das partes envolvidas. ... O art. 8º da Lei n° 9.532/97, ao alterar o registro do valor do ágio ou deságio na incorporação, fusão ou cisão de sociedades, diz que aplica-se, inclusive, quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Com isso, a legislação fiscal reconheceu a validade do ato em que a controlada incorpora a controladora. 3. Alegações Recursais Para deslinde do litígio, encontram-se analisadas as alegações recursais, nos termos a seguir. A - Preliminar de Decadência A recorrente alega a decadência dos lançamentos dos créditos calculados sobre as competências de janeiro a novembro de 2014. Não assiste razão à recorrente, por inaplicável a tese da decadência mensal. Com efeito, o regime de apuração eleito pela própria recorrente foi o do Lucro Real Anual. Assim, o fato gerador dos tributos em tela se concretiza no último instante do dia 31 de dezembro do ano. Dessa forma, mesmo considerando a regra decadencial insculpida no art. 150, § 4º do CTN. O término do prazo decadencial para lançamento dos fatos geradores do ano-calendário 1 Disponível em https://crcsp.org.br/portal/publicacoes/livros/imposto-de-renda-das-empresas.pdf. Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 19 de 2014 somente se daria em 31/12/2019. Como a ciência do lançamento se deu em 03/12/2019, não há que se falar em decadência. Em relação à multa isolada, entendo não ser aplicável, em hipótese alguma, a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, visto tratar-se de lançamento de ofício da multa, enquanto a referida regra somente se aplicaria a lançamento por homologação. Adicionalmente, cumpre referir que o lançamento foi realizado com multa qualificada, o que atrairia a regra decadencial do art. 173, I, do CTN e, por mais essa razão, não teria se operado a decadência tributária. Contudo, a qualificação da multa será analisada adiante, em ponto próprio deste voto. Por esses motivos, rejeito a alegação de decadência. B - Mérito B1. Ágio Interno A recorrente inicia suas alegações de mérito refutando que o ágio gerado na operação de aquisição da Selenium seria interno. Neste ponto, entendo assistir razão à recorrente. Somente com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, é que a figura do ágio interno passou a ter relevância para fins tributários, nos seguintes termos: Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. (Vigência) Aliás, esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 2026473-SC, nos seguintes termos: 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o “propósito negocial” das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via “empresa-veículo”; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa-veículo” impediria a dedução Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 20 do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa- veículo" já seria, por si só, abusivo. É verdade que, no REsp 2152642/RJ, a 2ª Turma do STJ entendeu que, no caso concreto, haviam sido provadas operações artificiais e a amortização do ágio, mesmo antes da Lei n° 12.973, de 2014, foi glosada. Portanto, resta necessário verificar a artificialidade / veracidade das operações realizadas, o que será feito no tópico a seguir, no qual é analisada a presença ou ausência de simulação. B2. Simulação A recorrente, alega que não teria havido simulação, na interposição de uma empresa veículo para formalização da operação de aquisição da Selenium pelo grupo estrangeiro. Entendo que esse seja o ponto mais importante a ser enfrentado. A fiscalização entendeu que a Harman Intermediária teria atuado como empresa veículo, uma empresa criada exclusivamente para a transferência do ágio. Para analisar essa questão, faz-se necessário definir com clareza o que se pode entender por empresa veículo, em face da constituição de uma Holding. A identificação imediata, como “empresa veículo”, de uma empresa que recebe dinheiro, em aumento de capital, para aquisição de participação societária, ou mesmo recebe participação societária em aumento de capital, e participa de operações societárias, pode levar à conclusão apressada de que qualquer Holding poderia ser considerada como “empresa veículo”, permitindo a desconsideração dos efeitos de operações societárias, como simuladas. Todavia, a existência de Holding é expressamente prevista no art. 2º da Lei das S/A (Lei n° 6.404, de 1976), tendo como objeto a mera participação societária em outras sociedades, inclusive para se beneficiar de incentivos fiscais: Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. ... § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 21 Entendo que uma pessoa jurídica, para ser considerada como uma empresa veículo necessitaria de condições adicionais à de não ser uma empresa operacional, afinal a Holding, por definição, não é operacional, e tem por objeto – tão somente – a participação em outras sociedades. Portanto, uma pessoa jurídica, para ser considerada como uma empresa veículo, necessitaria de, estando formalmente constituída, não ter condições efetivas de realizar as operações que registra ter realizado, ou que se propõe a realizar. Esse seria o caso, por exemplo, de uma pessoa jurídica constituída em um paraíso fiscal que registra compras e vendas de mercadorias, sem ter capacidade de pessoal e de logística para adquirir, manter ou despachar as mercadorias. Também seria o caso, por exemplo, de uma pessoa jurídica que registra a fabricação de certo produto, com incentivo fiscal, sem ter condições materiais para sua industrialização, quais sejam, local apropriado, pessoal treinado, instalações fabris, capital etc. Portanto, para verificação dos requisitos acima apresentados, a análise deve se dar caso a caso, com apreciação detalhada do arcabouço probatório trazido aos autos. Pois bem, no caso, a acusação da Fiscalização foi a de utilização de “empresa veículo”, mediante operações societárias meramente com fins fiscais para se buscar a amortização do ágio, em detrimento da verdadeira operação, que teria sido a aquisição da empresa sediada no Brasil, por um grupo estrangeiro. Compulsando os autos, verifico que, no caso concreto, restou evidente que os investidores estrangeiros tinham tão somente interesse em adquirir e controlar uma empresa operacional no Brasil. Verifico que, antes da formalização do contrato de aquisição do controle da Selenium, por meio da Harman Intermediária, em 01/06/2010, e mesmo antes da própria aquisição da Harman Intermediária pelo grupo estrangeiro, em 11/05/2010, já havia sido publicado, em 29/04/2010, o anúncio do negócio nos Estados Unidos, sede de uma das holdings do grupo, a Harman International. Isso comprova que a Harman Intermediária não participou, direta ou indiretamente, do processo de negociação, para a realização da operação, sendo figura estranha ao negócio. O contrato original foi redigido na língua inglesa, apesar de – formalmente – a aquisição de uma pessoa jurídica no Brasil tenha sido realizada por outra pessoa jurídica no Brasil. Além disso, conforme consta na “Carta de Intenções” firmada ainda antes do anúncio do negócio nos Estados Unidos, em 01/03/2010, era permitido que o pagamento fosse realizado em dólares norte-americanos. Isso indica a desnecessidade de existência de uma Holding no Brasil, para facilitação da operacionalização do negócio ou do pagamento em Reais. Nos autos, não se verificam atos, negócios ou qualquer indício de operacionalidade da Harman Intermediária como pessoa jurídica ativa. Em que pese uma Holding ter um funcionamento muito simplificado, em comparação com empresas operacionais, o fato é que, além do curto espaço de tempo de sua existência, nem mesmo o mínimo foi realizado: Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 22 a) Foi adquirido um “CNPJ de prateleira”, inativo, para formalização da Harman Intermediária. b) Não havia autorização de localização, emitida pela Prefeitura, para o funcionamento da Harman Intermediária. c) Foi verificada ausência de despesas com aluguel, energia elétrica, água, telefone, etc, para funcionamento mínimo da Harman Intermediária. d) Foi verificada a inexistência de empregados contratados pela Harman Intermediária, para realização de qualquer atividade administrativa. e) Foi verificada a nomeação de administradores para a Harman Intermediária, porém sem qualquer remuneração, durante o período de sua existência formal. f) Livros Diários, exigidos tanto pela legislação societária como fiscal, não foram objeto de registro na Junta Comercial. g) Não foi apresentado Livro Razão, exigido pela legislação fiscal. h) Foram verificadas contradições na contabilização do ágio, em termos de valores e de sua fundamentação. Importante ressaltar que o presente caso se mostra distinto do de outras operações em que entendi que a holding constituída teria efetivamente funcionado com seu propósito de manter participação em outras empresas, ainda que temporariamente. Não se admite que atos e negócios praticados sejam formalmente praticados com aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar a real operação ocorrida, com o fito de alcançar o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos. Nessa situação, torna-se mandatória uma requalificação dos atos formalmente realizados pelo contribuinte, para se dar tratamento jurídico aos atos materialmente realizados. Nesse sentido, cabe referir o art. 167 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002): Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Entendo que, no presente caso, temos como negócio jurídico simulado a aquisição da Selenium pela Harman Intermedária e, como negócio jurídico dissimulado, a aquisição da Selenium pelo grupo estrangeiro. Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 23 Posto o entendimento sobre os fatos ocorridos, concluo pela ocorrência de simulação, no caso, e passo à análise das alegações recursais – em específico – sobre o tema. Discordo da alegação de que a decisão recorrida não teria apontado qual teria sido a ilegalidade da operação societária. Com efeito, pela acusação de simulação, entendo que teria sido descumprido o disposto no art. 167 do Código Civil, conforme acima exposto. Não se sustenta a alegação de que não teria sido demonstrada vantagem ilícita. No caso, não há previsão de aproveitamento fiscal da amortização de ágio, quando a adquirente está no exterior. Portanto, entendo que essa vantagem foi gerada pela interposição da Harman Intermediária. Em que pese concordar com a alegação de que a própria Lei das S/A (Lei n° 6.404, de 1976), em seu art. 2º, autoriza expressamente a constituição de companhias com a finalidade de participação em outras empresas, inclusive para beneficiar-se de incentivos fiscais, entendo que a constituição da companhia deve obedecer aos mínimos requisitos de sua existência e funcionamento. No caso, restou demonstrado que a Harman Intermediária não atendeu a esses requisitos mínimos sequer. Não concordo com a alegação de que, no caso, a Harman Intermediária teria sido uma holding, e não uma empresa veículo. Apesar de os requisitos para funcionamento de uma holding serem muito reduzidos, restou comprovado que nem mesmo esses haviam sido atendidos. O fato de a operação ter sido realizada entre partes independentes, com valores de mercado, efetivo pagamento do preço e laudos emitidos por auditoria especializada não são incompatíveis com o fato de se ter utilizado da formalização de uma pessoa jurídica sem efetiva existência válida, para alcançar um objetivo. Não procede a alegação de que, no caso, teria ocorrido exclusivamente uma operação real: a aquisição de participação societária, capitaneada por grupo estrangeiro e concretizada no Brasil através de uma subsidiária legalmente constituída. No presente caso, entendo, conforme já colocado, como negócio jurídico simulado a aquisição da Selenium pela Harman Intermediária e, como negócio jurídico dissimulado, a aquisição da Selenium pelo grupo estrangeiro Apesar de concordar com a alegação de que inexiste norma que obriga contribuintes a adotar o caminho mais oneroso para suas operações, o fato é que, no presente caso, restou comprovado, nos autos, que o negócio estava pronto e acabado, antes da formalização da Harman Intermediária e, portanto, deve-se dar consequência jurídica aos caminhos efetivamente adotados. Concorda-se com o fato de haver previsão legal expressa, qual seja o art. 8º da Lei n° 9.532, de 1997, para realização da incorporação de uma controladora por sua controlada. Ocorre que, no caso em tela, o que se discute é a efetiva existência válida da controladora. Portanto, desconsiderando-se a controladora, não há que se falar em incorporação reversa. Fl. 2777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 24 A seguir, refutam-se os elementos que alegadamente demonstrariam a existência de propósito extra tributário para a concepção da operação na forma realizada: (1) A recorrente aponta a existência de oito pagamentos realizados pela adquirente, em benefício dos antigos acionistas e argumenta a simplificação da operação por meio de TED, sem a necessidade de diversos contratos de câmbio e a redução de riscos cambiais, pela disponibilização prévia dos recursos no país. Contudo, o contrato trazido aos autos pela Fiscalização prevê a possibilidade de pagamento em dólares norte-americanos, o que afastaria a necessidade de contratos de câmbio e o risco cambial. (2) A recorrente alega que a incorporação da empresa operacional pela Harman Intermediária teria o condão de afastar qualquer dúvida acerca de Harman Intermediária como empresa veículo e que, nos termos do art. 7º da Lei n° 9.532, de 1997, resultaria no mesmo efeito tributário, com confusão patrimonial igualmente configurada. Contudo, o que se discute no presente feito não é a incorporação, direta ou reversa, mas a existência válida da Harman Intermediária. Assim, desconsiderando-se a controladora, não há que se falar em incorporação direta ou reversa. (3) A recorrente entende que a incorporação seria necessária, porque, caso contrário, a investidora, que teria incorrido em despesa necessária à obtenção de ganho tributável, estaria impossibilitada de deduzir essa despesa. Discordo dessa alegação, porque a aquisição de bens, participação societária, não é despesa, mas sim investimento. Adicionalmente, a recorrente alega teria cumprido os três requisitos que entende necessários para consideração da dedutibilidade da amortização do ágio: (a) aquisição de participação com o efetivo pagamento do valor, (b) operação entre partes não relacionadas e (c) demonstração da fundamentação econômica do ágio, com base em expectativa de rentabilidade futura. Porém, pela inexistência válida da empresa veículo, não se pode considerar válida uma aquisição de participação societária por ela realizada, nem o efetivo pagamento do respectivo valor. Entendo despicienda a alegação de inaplicabilidade imediata no disposto no § único do art. 116 do CTN, que trata da desconsideração de atos pela norma geral anti-elisiva. Com efeito, a norma anti-elisiva trata da possibilidade de desconsideração de atos válidos, porém a questão dos autos se resolve no plano da validade de atos jurídicos, por conta da simulação identificada, o que dispensa tal desconsideração. B3. Ágio Fundamentado em Rentabilidade Futura Neste ponto, são discutidas as características dos laudos elaborados, para fundamentação do ágio originalmente registrado pela Harman Intermediária e, posteriormente, transferido à recorrente, em face da incorporação reversa realizada. A recorrente alega que teria cumprido os requisitos legais para fundamentação do valor total do ágio pago, com base em expectativa de rentabilidade futura. Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 25 Contudo, em face da falta de existência válida da Harman Intermediária, resta prejudicada a incorporação reversa e, consequentemente, a amortização do ágio para fins fiscais. Portanto, entendo irrelevantes os laudos para sua fundamentação, no tocante à dedutibilidade de sua amortização. B4. Ágio Objeto do Laudo de Imobilizado e Intangível Subsidiariamente, a recorrente alega que a fundamentação do ágio com base em rentabilidade futura deveria ser mandatoriamente reconhecida, pelo menos, para a diferença entre o total do ágio pago e a parcela fundamentada no laudo de imobilizado e intangível, que alcançaria o valor de R$ 77.958.808,71. Porém, da mesma forma, entendo irrelevantes os laudos para fundamentação do ágio e, consequentemente, a discussão da dedutibilidade de sua amortização. Concluo, assim, que não há que se falar – subsidiariamente - em fundamentação parcial do ágio pelo laudo. B5. Ágio Decorrente da Avaliação a Valor de Mercado do Imobilizado Ainda, com relação à glosa da amortização do ágio, a recorrente alega, mais uma vez subsidiariamente, que, as parcelas do ágio fundamentadas no valor de intangíveis, R$ 25.126.000,00, e no valor de bens do imobilizado, R$ 6.596.000,00, deveriam integrar o custo do respectivo ativo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital, depreciação, amortização ou exaustão. Mais uma vez, entretanto, em face da falta de existência válida da Harman Intermediária, resta prejudicada a incorporação reversa e, consequentemente, a consideração do ágio no custo dos ativos. B6. Qualificação da Multa de Ofício Quanto à qualificação da multa, entendo que o motivo para aplicação da multa de 150%, em detrimento da multa de ofício de 75% seja efetivamente o intuito doloso de ocultar os atos materialmente praticados, para apresentação dos atos formalmente registrados. Isso caracteriza simulação que, salvo prova em contrário, é nocente, mormente quando se busca auferir um ganho, consubstanciado na dedutibilidade da amortização do ágio, como seu resultado. Rejeito a alegação de inocorrência de simulação. O fato de as operações em comento terem sido devidamente informadas em ECF, é inerente à simulação, na qual com o ato simulado devidamente registrado, oculta-se o ato dissimulado. Nesses termos identifico o ato de sonegação, caracterizando evidente intuito de fraude, referido no 44, II, da Lei n. 9.430, de 1996. Registre-se como impertinente ao presente julgamento a alegação de caráter confiscatório para a multa exigida no patamar de 150%, ferindo o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Isso equivale a fazer juízo de constitucionalidade de lei em vigor, o que é vedado ao julgador administrativo, conforme Súmula CARF n° 2: Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 26 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, registro que o fato de, em outro processo, a qualificação da multa ter sido afastada não vincula o conselheiro, que deve julgar vinculado à Lei e a decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. B7. Multa Isolada por Ausência de Recolhimento de Estimativas Rejeito a alegação de que o lançamento da multa isolada, por falta de recolhimento de adiantamentos mensais dos tributos, por estimativa, implicaria bis in idem, com cominação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos jurídicos. Este é um assunto há muito discutido no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como razões de decidir, utilizo os fundamentos esposados no voto vencedor do acórdão 9303-011.689, de minha lavra, na Sessão de 16 de agosto de 2021, época em que compunha o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Saliento que, naquele voto, discutiu-se caso totalmente análogo ao que se discute no presente processo, ou seja, a possibilidade de aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício a partir do ano- calendário 2007. A seguir, encontram-se reproduzidos a ementa e o voto vencedor do referido acórdão. (a) Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 27 (b) Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Em que pese a bem fundamentada decisão e a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre conselheira relatora em seu voto, peço vênia para dela discordar quanto ao entendimento da matéria “concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, em anos-calendário a partir de 2007”. Saliento que, no caso, os períodos em discussão são posteriores à alteração normativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, não estão alcançados pela Súmula CARF n° 105. Pois bem, a Sra. Relatora entendeu aplicável ao caso, por analogia, os mesmos fundamentos pelos quais a Súmula CARF n° 105 havia sido aprovada, quais sejam, a impossibilidade de dupla penalização e a aplicação do princípio da consunção das penas. Respeitosamente, penso de maneira divergente, conforme passo a fundamentar. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Repara-se que, havendo dois bens jurídicos diferentes, protegidos por essas multas, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. A redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, até poderia dar ensejo à interpretação de impossibilidade de cumulação dessas multas, contudo, com a alteração normativa, aplicável a partir do ano-calendário de 2007, essa questão ficou superada. Portanto, não identifica-se qualquer óbice à convivência das duas multas. Nesse sentido, cito os acórdãos 9303-010.932, 9303-010.833 e 9101-003.903. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a ementa do primeiro acórdão citado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.595 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.728034/2019-82 28 pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa nº ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conforme se verifica, ao caso em tela são totalmente aplicáveis os fundamentos acima e, portanto, é de se manter a exigência da multa isolada em litígio. Por fim, registro que o fato de, em outro processo, a multa isolada ter sido afastada não vincula o conselheiro, que deve julgar vinculado à Lei e a decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, reduzindo de ofício a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação retroativa de lex mitior, com base no disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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