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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10933326 #
Numero do processo: 10166.722468/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PARCELAMENTO. APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o lançamento da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PENALIDADE MANTIDA. A multa de ofício aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 apresenta caráter punitivo em sentido estrito e não se confunde com a multa de natureza moratória, que é aquela que é destituída da nota punitiva em sentido estrito e visa apenas indenizar o Poder Público por receber o tributo que tem direito a destempo, sendo que, a rigor, a multa apenas restará afastada nas hipóteses em que a denúncia é realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE CSLL. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1001-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PARCELAMENTO. APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o lançamento da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PENALIDADE MANTIDA. A multa de ofício aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 apresenta caráter punitivo em sentido estrito e não se confunde com a multa de natureza moratória, que é aquela que é destituída da nota punitiva em sentido estrito e visa apenas indenizar o Poder Público por receber o tributo que tem direito a destempo, sendo que, a rigor, a multa apenas restará afastada nas hipóteses em que a denúncia é realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE CSLL. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum.

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APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o lançamento da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PENALIDADE MANTIDA. A multa de ofício aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 apresenta caráter punitivo em sentido estrito e não se confunde com a multa de natureza moratória, que é aquela que é destituída da nota punitiva em sentido estrito e visa apenas indenizar o Poder Público por receber o tributo que tem direito a destempo, sendo que, a rigor, a multa apenas restará afastada nas hipóteses em que a denúncia é realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE CSLL. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 86.113, proferido em 24 de Maio de 2018, pela 10ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Brasília- DF lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 14/junho/2011, cujos dados seguem abaixo e-fls. 583/594: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 3 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 30/09/2008: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/09/2008: Art 5°, da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/09/2008: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIO. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Brasília- DF lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 14/junho/2011, cujos dados seguem abaixo e-fls. 595/603: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 4 cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/03/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° e 19 da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2008 e 30/06/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° e 19 da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2008 e 30/09/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° e 19 da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 5 ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/09/2008: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/09/2008: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Brasília- DF elaborou o Termo de Verificação Fiscal em face da Contribuinte, no dia 14/junho/2011, cujos teor segue abaixo em síntese e-fls. 604/608: “INTRODUÇÃO 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e conforme o Mandado de Procedimento Fiscal mencionado, procedemos à fiscalização do sujeito passivo acima identificado em relação a infrações à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e infrações reflexas. 2. O período de apuração foi o ano-calendário de 2008. 1— Considerações iniciais 3. Esse procedimento fiscal foi aberto com o objetivo de verificar a efetividade de despesas operacionais declaradas pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. (...) IV — Infrações 17. Como resultado da fiscalização, constatamos as irregularidades a seguir. 001 DESPESAS NÃO COMPROVADAS 18. O contribuinte deduziu, como outras despesas operacionais, valores que não corresponderam a efetivas despesas. Portanto, estamos glosando esses valores que reduziram o lucro real e, consequentemente, o IRPJ devido. 19. Os valores glosados são aqueles discriminados no parágrafo 12 deste relatório. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 6 002 CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS 20. O contribuinte deduziu, como outras despesas operacionais, valores que não corresponderam a efetivas despesas. Portanto, estamos glosando esses valores que reduziram a base de cálculo da CSLL e, consequentemente, a contribuição devida. 21. Os valores glosados são aqueles discriminados no parágrafo 12 deste relatório. V — Multa de Ofício 22. O art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que: Art. 44. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007) I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007). (...) 23. Assim, estamos aplicando a multa de 75% sobre os tributos apurados nos Autos de Infração. VI — Valores lançados 24. Portanto, com base nas glosas de despesas não comprovadas, lavramos os Autos de Infração para lançamento de valores relativos ao IRPJ e à CSLL. 25. As DCTF apresentadas após início da ação fiscal não geraram qualquer efeito nessa fiscalização, uma vez que a espontaneidade foi excluída com a ciência do TIAF em 20/4/2011, nos termos do art. 7" do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que foi lavrado em face de si o Auto de Infração de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro apurado pelo sistema do lucro real trimestral, relativo ao ano-calendário de 2008. Pontuou que a empresa no levantamento das exigências apresentadas, verificou que havia erro na composição da rubrica "outras despesas operacionais" com o lançamento de despesas não comprovadas, as quais foram confessadas e estão discriminadas no item 12 do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 7 Asseverou que ao perceber o erro em questão, imediatamente retificou sua contabilidade, refazendo a apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos no ano de 2008 e requerendo o parcelamento do débito. Alegou que todo o procedimento foi realizado imediatamente após o início da ação fiscal, sendo retificadas as DCTF em 29/04/2011 e requerido o parcelamento do débito no dia 06/05/2011, conforme atesta o item 14 do Termo de Verificação Fiscal, ou seja, em até 20 (vinte dias) após o início da ação fiscal. Aduziu que a empresa foi autuada sob o fundamento de custos/despesas não comprovadas, sendo imposta a multa de 75% sob o fundamento de declaração inexata. Defendeu que a fundamentação do auto para a exclusão da espontaneidade, está equivocada, vez que conforme dispõe a lei 9.430/96 e do RIR, não deveria ser afastada a espontaneidade e consequentemente não poderia ter sido ignorado o lançamento realizado pela empresa, cabendo a autoridade fiscal, homologar ou não o novo lançamento, mas jamais, ignorá- lo. Sustentou que caso os argumentos apresentados não sejam suficientes para o cancelamento do auto, há de se considerar o parcelamento já efetuado como pagamento do débito suficiente para a outorga da redução da multa nos termos do artigo 6° da lei 8.218/91. Ponderou que a aplicação de multa no percentual de 75% é confiscatória e, portanto, inconstitucional. Ressaltou que caso seja admitida a exigência de juros pela taxa SELIC, deve sua aplicação ser limitada única e exclusivamente ao crédito tributário principal, sendo flagrante a impossibilidade de sua incidência sobre a multa de ofício. Pleiteou que seja julgado improcedente o auto de infração, ou em caráter sucessivo, que seja cancelado a multa e aplicação da taxa Selic, bem como a cobrança de juros sobre a multa de ofício, caso seja mantida. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-86.113- DRJ/RPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 646/654). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 660/672), destacando, em síntese, que: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA/DF. Processo n. 10166-722.468/2011-81 Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 8 Acordão n. 14-86.113 – 10ª Turma da DRJ/RPO MAX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, estabelecida a QCSG 18, lotes 13, 14 e 15, Taguatinga/DF, CEP: 72.035-518, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.716.006/0001-22, vêm, respeitosamente, por seu bastante procurador, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO conforme o fazem nas razões anexas. Isto posto requer a remessa do presente recurso ao CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Pede e E. deferimento Brasília, 24 de agosto de 2018. (...) EXCELENTÍSSIMOS CONSELHEIROS DO CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n. 10166-722.468/2011-81 Acordão n. 14-86.113 – 10ª Turma da DRJ/RPO MAX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.., estabelecida a QCSG 18, lotes 13, 14 e 15, Taguatinga/DF, CEP: 72.035-518, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.716.006/0001-22, vêm, apresentar suas RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO contra a r. decisão exarada no processo administrativo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir: DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente destaca que é tempestivo o presente recurso, uma vez que o Contribuinte foi intimado no dia 13/08/2018 do acordão ora recorrido, correndo assim o prazo de 30 dias para interposição de sua defesa, o qual se finaliza no dia 12/09/2018. Logo, inconteste sua tempestividade. DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no qual foi constituído crédito tributário, em razão do equívoco do contribuinte ao declarar suas despesas operacionais na Declaração de Informações Econômico – Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, que teve início em 20/04/2011, constatou-se os seguintes débitos: (...) Após a ciência do início dessa ação fiscal, o Recorrente reconheceu as diferenças decorrentes da majoração de despesas e efetuou o parcelamento das diferenças devidas a título de IRPJ e CSLL, conforme DCTF retificadoras juntadas aos Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 9 presentes autos. Sendo assim, foi entregue a cópia do processo de parcelamento dos aludidos débitos. Entretanto a 10ª Turma da DRJ/POR ao analisar a impugnação apresentada pelo Recorrente, desconsiderou as DCTF´s retificadoras, bem como o parcelamento apresentado em 06/05/2011, sob o fundamento de não produzirem efeitos tributários, o que é um absurdo!!!!! Analisando o parcelamento administrativo realizado pelo Recorrente é possível verificar que o valor principal JÁ FOI QUITADO, conforme comprovante que segue: (...) Nota-se Eméritos Julgadores que não há que falar em manutenção de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, haja vista a quitação administrativa de tais débitos. Em relação a aplicação das multas é importante consignar que a Recorrente foi autuada sob o fundamento de custos/despesas não comprovadas, sendo imposta a multa de 75% sob o fundamento de declaração inexata. Sustenta a decisão recorrida que os procedimentos de correção imediatamente adotados pela Recorrente não teriam qualquer influência sobre o auto, pois a espontaneidade estaria afastada pela lavratura do termo de ação fiscal. Entretanto a legislação específica sobre o imposto de renda, mais especificamente a Lei 9430/96 e o Decreto 3000/99 que são claros ao outorgar maior prazo para o exercício da denúncia espontânea, cite-se os artigos 47 da lei e 909 do decreto, in verbis: (...) Desta forma, há lei específica, que trata da apuração do imposto de renda, que outorga prazo para o exercício do direito a denúncia espontânea em até 20 dias do recebimento do termo de início da fiscalização. No caso concreto, a Recorrente, exerceu este direito muito antes dos 20 dias! Conforme consta do item 14 do Termo de Verificação Fiscal, a Impugnante retificou as DCTF´s no dia 29/04, ou seja, 9 dias após o recebimento do Termo de Início de Fiscalização, e ainda requereu o parcelamento do débito no dia 06/05, ou seja, 16 dias após o mesmo marco. Logo, antes dos 20 dias previstos em lei a Recorrente procedeu a retificação de sua contabilidade e o pagamento espontâneo do tributo, tanto que não houve nenhum lançamento complementar, além dos valores confessados pela própria Recorrente. Desta forma, diante do exercício do direito outorgado nos dispositivos listados, não caberia a lavratura do auto de infração, mas tão somente a homologação do lançamento retificado pela Recorrente. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 10 Dentro do prazo legal, ou seja, antes dos 20 dias, a Recorrente retificou o lançamento do crédito tributário, e o fez, dentro da permissão legal, portanto, à fiscalização caberia exclusivamente verificar a correção do novo lançamento e estando de acordo, homologá-lo. Contudo, esta não foi atitude do ilustre auditor fiscal. No caso concreto foi totalmente ignorado o novo lançamento e lavrado um auto de infração, constituindo novo crédito tributário, já constituído pelo contribuinte. Foi realizado um lançamento de ofício, mesmo tendo o auditor ciência, de que a Recorrente já teria feito lançamento por homologação anterior. O procedimento foi equivocado. A fundamentação do auto para tal atitude foi a exclusão da espontaneidade, contudo, diante do disposto na lei 9.430/96 e do RIR, não estava afastada a espontaneidade e consequentemente não poderia ter sido ignorado o lançamento realizado pela Impugnante, cabendo ao ilustre auditor, homologar ou não o novo lançamento, mas jamais, apenas ignorá-lo. A manutenção da decisão recorrida implicaria em verdadeiro bis in idem, pois haveria a cobrança do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício e ainda do crédito tributário constituído pelo lançamento por homologação, o qual já foi quitado. O bis in idem é prática vedada por nosso ordenamento jurídico. A proibição do bis in idem é princípio consagrado nº direito tributário, sendo clara a impossibilidade da dupla cobrança, neste sentido é pacífico o entendimento das Cortes Brasileiras. Cita-se um julgado do STJ sobre o tema: (...) Assim sendo, não é possível a manutenção do auto de infração, muito menos a imposição da multa de 75%, pois a única multa devida no caso é aquela já imposta quando da realização do novo lançamento e o pedido de parcelamento do crédito constituído, ou seja, 20% sobre o valor do débito. DO PARCELAMENTO Apenas por amor ao debate, caso os argumentos apresentados não sejam suficientes para o cancelamento do auto, há de se considerar o parcelamento já efetuado como pagamento do débito suficiente para a outorga da redução da multa nos termos do artigo 6º da lei 8.218/91. Ou seja, ainda que se entenda pela manutenção do auto, deve ser considerado que o crédito ora constituído já se encontra parcelado, e por conseguinte deve ser reduzida a multa em 40%, nos termos do item II da impugnação. Reduzida a multa aplicada de 75% em 40%, temos que esta será reduzida para 45%. Todavia, devemos ainda considerar que nº parcelamento já houve a aplicação e multa de 20%, ou seja, restaria apenas 25% de multa a ser paga. Logo, no mínimo, o Recurso Voluntário deve ser julgada procedente para abater do crédito tributário consolidado, os valores já quitados no parcelamento, Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 11 inclusive a título de multa e reduzir a multa remanescente nos termos do artigo 6º da lei 8.218/91. DA MULTA APLICADA É ABUSIVA Registre-se, ainda, que o artigo 3º do CTN estabelece que o tributo é uma prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito. Por esse motivo, o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado. A fixação de uma penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração é inadmissível. No caso em questão, como demonstrado à exaustão, a autuada não cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação da multa de 75%, cujo valor praticamente se equipararia ao imposto supostamente devido. Por essa razão, a multa de ofício, além do principal, deve ser cancelada. Ademais a aplicação de multa no percentual de 75% é confiscatório e, portanto, inconstitucional. Apesar de ser medida punitiva, trata-se de coação de cunho educativo, ou seja, sua aplicação busca a não reincidência da infração cometida. Não deve, portanto, se exprimir em valores que fujam da realidade econômica do Contribuinte. A multa, apesar de ser meio apto a constranger o devedor a cumprir a obrigação, por sua força intimidativa, não pode ser aplicada de forma a afrontar ao princípio constitucional da Razoabilidade e da Livre Iniciativa, impossibilitando que o Contribuinte prossiga em sua atividade. Não é razoável. São pacíficos os entendimentos de que a razoabilidade é um princípio constitucional de grandeza impar, vejamos algumas ementas E. Supremo Tribunal Federal: (...) A penalidade imposta é imensa se comparada à situação financeira da empresa, afrontando ao princípio constitucional elencado no inciso XIII da nossa Carta Política. (...) Os princípios de Direito Administrativo, fulcrados na Constituição Federal não admitem a utilização do Poder Público na desestruturação da economia de mercado, in casu, as malsinadas multas que desestabilizam as finanças das empresas mercantis e de serviços, tornando iminente o risco de sucumbência das mesmas. O instituto reabilitatório, que é a multa, não deve, portanto, como já reiteradamente suscitado, vislumbrar um caráter pejorativo devido à forma estabelecida à sua aplicação. A imposição de penalidades em percentuais exagerados e em dissonância com a atual estabilidade econômica vivida pela Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 12 Brasil absolutamente inconstitucional e neste sentido já vem entendendo a jurisprudência pátria, cita: (...) DO PEDIDO Diante das razões de fato e de direito apresentadas, requer a essa D. Turma de Julgamento o recebimento, o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para reformar a r. decisão recorrida, a fim de que seja provido para abater do crédito tributário consolidado, os valores já quitados no parcelamento, inclusive a título de multa e reduzir a multa remanescente nos termos do artigo 6º da lei 8.218/91. Pede e E. deferimento Brasília, 24 de agosto de 2018. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2008, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL com base na sistemática do lucro real. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ e CSLL relativo ao ano calendário de 2008. Da Denúncia Espontânea A Contribuinte alegou que efetuou a denúncia espontânea da infração, vez que retificou as DCTF’s no dia 29/04, ou seja, 9 dias após o recebimento do Termo de Início de Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 13 Fiscalização, e ainda requereu o parcelamento do débito no dia 06/05, ou seja, 16 dias após o mesmo marco. Asseverou ainda, que logo antes dos 20 dias previstos em lei a empresa procedeu a retificação de sua contabilidade e o pagamento espontâneo do tributo, tanto que não houve nenhum lançamento complementar, além dos valores confessados pela própria empresa. Sustentou que diante do exercício outorgado no artigo 47 da Lei n°. 9.430/96 e artigo 909 do Decreto n°. 3.000/99, não caberia a lavratura do auto de infração, mas tão somente a homologação do lançamento retificado pela Recorrente. Pois bem. A Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 14-86.113 proferido pela 10ª Turma da DRJ/RPO em 24/05/2018, como razão de decidir: “Denúncia espontânea O contribuinte aduz que efetuou a denúncia espontânea da infração, nos termos da legislação específica do imposto de renda (art. 47 da Lei 9.430/1996 e art. 909 do Decreto 3000/1999), que outorga ao contribuinte um prazo de 20 dias após o início da fiscalização para o seu exercício; e que já constituído o crédito tributário pelo contribuinte pelo lançamento por homologação, constituí-lo novamente por meio de lançamento de ofício, implicaria em bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Sem razão a defesa. A denúncia espontânea da infração está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 14 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A exclusão da espontaneidade também está prevista no artigo 7º, inciso I, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...)§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Observa-se que o Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária (Tribunal Federal de Recursos, AMS 106.747-DF). O início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Com a perda da espontaneidade, as declarações e os recolhimentos eventualmente realizados pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não deverão ser considerados, cabendo o lançamento com a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No caso em análise, o início do procedimento de fiscalização ocorreu em 20/4/2011, com a cientificação ao contribuinte do Termo de Início de Ação Fiscal, o qual retirou a sua espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar, retificar declarações e recolher, apenas com os encargos moratórios, os tributos e contribuições objeto da ação fiscal a que está submetido. Dessa forma, as DCTF retificadoras entregues em 29/4/2011 e o requerimento de parcelamento apresentado em 6/5/2011 devem ser desconsiderados, uma vez que não produziram efeitos tributários. Por fim, o prazo de 20 dias para o sujeito passivo efetuar o pagamento na forma prevista no art. 47 da Lei 9.430/19961 e art. 909 do Decreto 3000/19992, aplica- se apenas aos tributos e contribuições já declarados quando do início do procedimento fiscal, situação essa não presente no caso em análise, uma vez que aqui o contribuinte apenas reconheceu os tributos e contribuições objeto deste lançamento após o início do procedimento fiscal, conforme exposto no item 8º do Termo de Verificação Fiscal”. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 15 Da Multa de Ofício Aplicada Pontuou a Contribuinte que deve ser reduzida a multa aplicada de 75% em 40%, tem-se que esta será reduzida para 45% e que se deve ainda considerar que no parcelamento já houve a aplicação e multa de 20%, ou seja, restaria apenas 25% de multa a ser paga. Pois bem. Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização, foi a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 diante do ilícito tributário cometido pela contribuinte. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na redução da multa, conforme pleiteia a contribuinte, vez que a multa foi aplicada pela autoridade fiscal conforme dispõe as normas de regência. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório e, portanto, inconstitucional, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.878 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722468/2011-81 16 Fl. 718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10348.722926/2021-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados.
Numero da decisão: 3302-014.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.975, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10348.722736/2021-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.975, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10348.722736/2021-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo do Auto de Infração da Cofins não cumulativa, lavrado em 28/05/2021, na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, relativo às infrações: (I) Insuficiência de Recolhimento, dos períodos de 07, 08, 11 e 12 de 2018; e (ii) Crédito de Aquisição no Mercado Interno constituído Indevidamente, dos períodos de apuração de 07 a 12 de 2018. Procedimento Fiscal Consoante se verifica no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 623 a 665), o auto de infração em epígrafe é resultante do Procedimento Fiscal (TDPF) nº 07.10900- 2020-00115-3, o qual foi instaurado para a realização de auditora dos seguintes Pedidos de Ressarcimento: Em decorrência de citado procedimento fiscal foram constituídos os seguintes processos administrativos (incluindo o presente), com destaque de que todos eles foram motivados e fundamentados de acordo com o TVF acima mencionado. - Processo nº 10348.722926/2021-15 – Insuficiência de recolhimento da Cofins no valor de R$ 1.459.666,12 (Valor total da Cofins da última coluna da tabela do parágrafo 138, seção 7 (“Valor a Lançar”), sem crédito tributário exigível em razão do aproveitamento de ofício do saldo credor de Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 3 períodos anteriores, e Glosa de crédito da Cofins constituído indevidamente no valor de R$ 8.933.896,68 (Valor total da Cofins da última coluna da tabela do parágrafo 93 (“Crédito indevido”), sem débito da de contribuição; - Processo nº 10348.722929/2021-59 - Insuficiência de recolhimento da Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 131.670,00 (Valor total da Cofins da quinta coluna da tabela do parágrafo 72, seção 4.1, denominada “Valor com exigibilidade suspensa”), com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial. - Processo nº 10348.722736/2021-06 – Insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 316.493,82 (Valor total de PIS da última coluna da tabela do parágrafo 138, seção 7 (“Valor a Lançar”), sem crédito tributário exigível em razão do aproveitamento de ofício do saldo credor de períodos anteriores, e Glosa de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP constituído indevidamente no valor de R$ 1.057.815,61 (Valor total de PIS da última coluna da tabela do parágrafo 93 (“Crédito indevido”), sem débito da de contribuição; - Processo nº 10348.722927/2021-60 - Insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 29.348,48 (Valor total de PIS da quinta coluna da tabela do parágrafo 72, seção 4.1, denominada “Valor com exigibilidade suspensa”.), com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial; - Processo nº 10348.722928/2021-12 - Multa administrativa, relativa à EFDContribuições, por omissão ou prestação de informação incorreta, no valor de R$ 1.060.228,50. A autoridade a quo relata que a auditoria dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento (PER) foi realizada com a reapuração das contribuições (PIS e Cofins), no 3º e 4º trimestres de 2018, sendo utilizadas as informações constantes dos arquivos de EFD-Contribuições, bem como os documentos/informações coletados durante o procedimento fiscal. Relata, também, que na reapuração das contribuições foram implementadas glosas nas bases de cálculo de créditos e ajustes (majorações) das bases de cálculo das contribuições. No tocante aos créditos, informa que foram efetuados ajustes ou glosas nas seguintes rubricas: - aquisição de bens para revenda - Argumenta que somente os bens adquiridos pela empresa com a finalidade de venda concedem o direito ao crédito. Quanto aos bens adquiridos com alíquota zero de PIS e COFINS (não sujeitos ao pagamento da contribuição) e aos bens adquiridos e não revendidos, sustenta que não concedem o direito ao crédito. Nesse sentido, elaborou as planilhas denominadas “Anexo - produtos vendidos no segundo semestre de 2018”, “Anexo - compras de julho a dezembro de 2018” e “Anexo- Devoluções de compras de Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 4 julho a dezembro de 2018”, e classificou as mercadorias revendidas nos seguintes Códigos de Situação Tributária: CST 73 (Operação de aquisição sem direito a crédito); CST 70 (Operação de Aquisição a Alíquota Zero); e CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno. Ademais elaborou planilha, colacionada no TVF, que resume as informações de créditos sobre as aquisições, consolidados mensalmente por CST e Alíquota. - aquisição de bens para serem usados como insumos - Relata que os valores constantes dessa rubrica, consoante informações prestadas pela contribuinte, referem-se a aquisições de “óleo diesel utilizado na logística própria para o escoamento dos produtos destinados à venda.”. Sustenta que a aquisição de combustíveis para transporte em benefício próprio não pode ser enquadrada como “bens utilizados como insumo na prestação de serviços” (inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003) e nem tampouco como “despesas de frete na operação de venda” (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003). Nessa direção efetuou a glosa de todos os valores informados na EFD-Contribuição. Para defesa de sua tese destaca as Soluções de Consulta Cosit nº 486, de 2017, e nº 275, de 2018. - devolução de vendas. Informa que elaborou a planilha denominada “Anexo Devoluções de Vendas de julho a dezembro/18” e que efetuou consolidação de todas as informações relativas às Devoluções de Venda, com os CST 73 (Devolução de mercadoria com alíquota zero) e CST 50 (Devolução geradora de crédito), conforme planilha colacionada no TVF. - Registros M100 e M500 e créditos do tipo 199 e 299 – Relata que a interessada inseriu em mencionados Registros das EFD-Contribuições valores de crédito, de períodos anteriores bem como do próprio período, relativos à exclusão do ICMS/ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins e concernentes ao processo judicial nº 0158373-38.2015.4.02.5101. Diz que o procedimento da contribuinte é equivocado e que: a decisão (Embargos de Declaração) que garantiu a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo das Contribuições foi proferida em 21/02/2018; que, “em relação aos fatos geradores ocorridos antes da decisão proferida nos embargos de declaração (publicada em 21/02/2018), caberá à impetrante, se confirmado em definitivo a decisão a ela favorável, comprovar, para fins de realizar a compensação (após o trânsito em julgado), ter procedido a apuração e recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS com a inclusão do ISS e do ICMS nas suas bases de cálculo”; que a apuração das contribuições relativas à ação judicial deve ser feita mês a mês, sendo vedada a escrituração de créditos extemporâneos; que, a partir de 21/02/2018, os valores controversos devem ser declarados nas DCTFs com a exigibilidade suspensa, conforme o disposto na IN RFB nº 1.599, de 2015; que, a partir de 21/02/2018, os valores das contribuições devem continuar a serem informados normalmente nas EFD-Contribuições (ou seja, deve ser informada a apuração normal das contribuições sem a exclusão), sendo informado, entretanto, nos Registros 1001 e 1010 (campo 6), os ajustes Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 5 referentes à ação judicial; e que os ajustes referentes a outros meses (anteriores a 21/02/2018) devem ser reconhecidos naqueles meses, inclusive com retificação das respectivas EFD Contribuições, se necessário. Argumenta que o artigo 170-A do CTN é claro em vedar a compensação de créditos antes do trânsito em julgado e que o procedimento da interessada, qual seja, de informar na EFD-Contribuições créditos, extemporâneos e do próprio período, relativos à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, não informar na DCTF a parcela que está suspensa por determinação judicial não transitada em julgada, não possui embasamento legal e não pode ser realizado. Informa, também, que: a consolidação detalhada dos créditos por tipo de crédito, com indicação dos montantes de crédito calculados na visão contribuinte e na visão fisco consta demonstrada no anexo “Créditos dos blocos A, C, D e F” e na “Tabela N.2: BC Contribuições Blocos A, C, D e F”; e que para o fim de demonstrar a utilização dos créditos pelo contribuinte após a apuração realizada pela fiscalização elaborou a “tabela Recálculo utilização de crédito”, bem como a versão reduzida de tal recálculo, conforme tabela colacionada no TVF. No âmbito da apuração das receitas (bases de cálculo das contribuições), a fiscalização informa o seguinte quanto aos registros das EFD-Contribuições: - Registros A100 : que foram mantidos os valores informados pelo contribuinte em todas as EFD Contribuições. - Registros C180 e M400/800: que foram aceitos os novos valores declarados nas EFD Contribuições retificadoras apresentadas em setembro/2020. - Registros F100: que apurou valores diferentes dos declarados pelo contribuinte relativamente às Receitas Financeiras (consoante tópico 4.4-Das Receitas Financeiras); - Registros D200: que considerou os valores relativos aos serviços de transporte intermunicipal com incidência do ICMS indicados nos Conhecimentos de Transporte constantes do “anexo Conhecimentos de transporte” e que foram indicados nas EFD-Contribuições Originais. Relata, também, que após a determinação das contribuições apuradas em cada período refez a apuração das contribuições devidas: diz que diminuiu das contribuições apuradas os valores dos créditos apurados na auditoria para o fim de determinar os valores das contribuições devidas; após comparou os valores resultantes da operação anterior com aqueles valores que foram declarados em DCTF para determinar os valores que deveriam ser cobrados. Para tanto, elaborou tabela, colacionada no TVF, que demonstra os valores das contribuições (PIS e Cofins) que devem ser lançadas. Acrescenta que esses valores foram lançados sem crédito tributário exigível em razão do aproveitamento de ofício do saldo credor de períodos anteriores, em conformidade com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 24, de 2007, e de acordo com o “anexo Sistema Créditos PIS- Cofins”. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 6 Observa ainda que nos valores das contribuições devidas foram considerados os valores de contribuição com a exigibilidade suspensa. No caso, em conformidade com a ação judicial da interessada, diz que foram calculados os valores das contribuições relativas à exclusão do ICMS e do ISS das bases de cálculo das contribuições com a utilização dos dados que constam da EFDContribuições e aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018. Sustenta que o lançamento é necessário posto que a empresa fiscalizada não declarou os valores das exigibilidades suspensas nas respectivas DCTF. Ademais, diz que os valores foram lançados em processos administrativos distintos. Por último, no tocante à entrega das EFD-Contribuições, argumenta que deve ser aplicada a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Diz que a base de cálculo da multa, conforme o “anexo – Retificações EFD Contribuições” é de R$ 28.272.760,08 e que a multa, no percentual de 5% sobre as transações informadas incorretamente, com a redução a 75%, é de R$ 1.060.228,50. A contribuinte foi cientificada do auto de infração, bem como do TVF e documentos anexos, em 11/06/2021, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil – RFB, e apresentou, em 13/07/2021, impugnação, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após caracterizar o processo administrativo e identificar-se, a interessada traz um tópico denominado “BREVE SÍNTESE” por meio do qual diz; que o auto de infração é contrário ao Recurso Extraordinário nº 574.706, bem como ao Parecer Vinculante nº 7.698/21 da PGFN, o qual determinou “expressamente o reconhecimento do Crédito Tributário decorrente da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS, afastando a necessidade do trânsito em julgado desde 16.03.2017, data da declaração de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”; que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento, bem como a não homologação das compensações vinculadas, basearam-se na Solução Cosit nº 13, de 2018, que é uma norma ineficaz; que o Art. 170-A do CTN “merece ser afastado conforme Jurisprudência Administrativa do CARF e orientação da PGFN 7.698/21, que permite a compensação independentemente de trânsito em julgado, respeitando as regras da modulação declarada”; que a modulação declarada no mencionado RE não se aplica a empresa, uma vez que o seu processo de ICMS, que teve início em 18/12/2015, encontra-se na ressalva de ações anteriores à data de 15/03/2017; e que o auto de infração é nulo, uma vez que contraria as normas vigentes. Na sequência a impugnante apresenta os seguintes tópicos: “DA TEMPESTIVIDADE”. Pugna pela tempestividade da impugnação, dizendo que a ciência da decisão ocorreu dia 11/06/2021 e que apresentou o recurso no último dia do prazo, ou seja, no dia 13/07/2021. “DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Argumenta que a apresentação da defesa administrativa impõe a aplicação do inciso II, art. 151 do CTN e pede para que não ocorram impedimentos para a emissão de Certidão Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 7 Positiva com Efeitos de Negativa, de forma a manter a plenitude de sua regularidade fiscal. “DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ICMS Destacado em Nota Fiscal de Saída”. Argumenta que o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706, ocorrido em 13 de maio de 2021, encerrou de forma definitiva a controvérsia relativa à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a aplicabilidade da Solução de Consulta Interna COSIT 13/18. Diz, também: que, consoante o entendimento firmado pelo STF, a integralidade do valor do ICMS (destacado na Nota Fiscal de Saída das Mercadorias) deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e não somente aquele valor de ICMS efetivamente recolhido aos cofres públicos; e que, mesmo após o julgamento do STF, a autoridade a quo aplicou conscientemente a referida Solução de Consulta Cosit, contrariando o julgado do STF, bem como o Parecer nº 7.698, de 2021, da PGFN. “DO IMPEDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DE BRASIL PROMOVER QUESTIOMENTOS CONTRÁRIOS AOS JULGAMENTOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.”. Sustenta que o art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, vincula tanto a PGFN como a Receita Federal. Diz que primeira tem o dever de reconhecer a procedência do pedido ou manifestar seu desinteresse em recorrer, nos processos judiciais existentes, e que a segunda estaria impedida de constituir créditos tributários no presente caso, uma vez que deveria adotar em seus atos decisórios o entendimento adotado pelo STF. Diz, também, “que o crédito já constituído nos inúmeros autos de infrações lavrados de maneira arbitraria e contrária à legislação existente, deverá ter seu lançamento revisto de ofício, seja para reformulálos, seja para excluí-los totalmente, conforme o caso, atuação essa também válida para PGFN”. “DOS PARECERES PGFN 2025/2011 E 396/2013 E sua aplicabilidade em matérias decididas em Repercussão Geral.”. Alega que por força de mencionados pareceres a autoridade tributária estaria impedida de realizar a cobrança de créditos tributários cujo fundamento jurídico tenha sido consolidado pelos Tribunais Superiores. “DO PARECER PGFN 7.698/2021 E sua aplicabilidade no caso concreto.”. Sustenta que possui direito líquido e certo amparado tanto por decisão judicial, bem como pelo citado Parecer da PGFN. Diz, também, que no caso concreto não se encontra vinculado a modulação da decisão do STF, posto que seu pleito foi iniciado no ano de 2015; que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicada no pedido de ressarcimento da empresa; e que o procedimento fiscal, ao contrariar toda legislação existente “gerou ao contribuinte desnecessário esforço de defesa, sacrifício inútil que violaria o principio da proporcionalidade, onde sequer foi ponderado se a vantagem perseguida pelo Fisco é excessivamente prejudicial ao interesse da empresa”. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 8 “DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170 – A CTN, face a Posição Consolidada do CARF em matérias julgada em sede de Recurso Repetitivos ou repercussão Geral.”. Defende, com base em julgamento do CARF, bem como em decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, que a vedação compensatória do art. 170-A do CTN possui uma única exceção, qual seja, “quando o crédito versar sobre direito reconhecido em decisão proferida em sede de recurso extraordinário dotado de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.”. Acrescenta que a administração pública está vinculada aos precedentes dos tribunais superiores, consoante o disposto nos Pareceres PGFN nº 492, de 2011, e nº 502, de 2016. “MULTA TRIBUTÁRIA”. Argumenta que a multa não pode ser aplicada porque não foi praticado qualquer ato ofensivo, porque a norma, no tocante ao ICMS, foi declarada inconstitucional e porque a multa apresenta caráter abusivo que atenta contra o princípio constitucional do não confisco. “DO PAGAMENTO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10348.722928/2021-12”. Diz, tão somente, que realizou o pagamento de referida multa, no valor de R$ 1.060.228,50 (conforme comprovante anexo), e que, portanto, existe a necessidade de sua exclusão. “DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL”. Nesse tópico a interessada argumenta que é absurdo a autoridade fiscal impor responsabilidade criminal por falsidade de declaração. Diz que nunca omitiu da Autoridade Administrativa a existência do processo judicial; que os sistemas da RFB, relativo ao PerdDcomp, geram cerceamento arbitrário ao direito creditório, uma vez que impedem os contribuintes de se aproveitarem de um crédito declarado Inconstitucional; que “só marcou a opção que não está litigando em processo judicial, pois, caso ele não marque esta opção, o sistema não permite a transmissão da PER/DCOMP”, conforme imagem colacionada na peça de defesa; e que não existem quaisquer condutas lesivas de parte da empresa em face do poder público. “ÓLEO DIESEL E CST 73 – DO DIREITO AO CREDITAMENTO”. Defende, primeiramente, o direito ao crédito sobre as aquisições de óleo diesel. Diz que o combustível é utilizado para o escoamento dos produtos destinados à venda, conforme artigos 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004; que as aquisições constam comprovadas pelos relatórios de entrada de insumo anexos no procedimento fiscal, bem como pelas Notas Fiscais Eletrônicas, emitidas pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A; que o REsp nº 1.221.170 declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004; que os “gastos referentes aos veículos da frota própria, utilizados diretamente na distribuição de produtos revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador, cumprem os critérios da relevância e essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica”; que o CARF concede o direito ao crédito nesse caso; e que se deve aplicar a Nota Técnica PGFN nº 63, de 2018. No tocante ao CST 73, afirma que as peças para manutenção e os uniformes cumprem o critério de essencialidade “pois, não há como um caminhão funcionar sem peças, não há Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 9 como trabalhar sem uniforme, não como trabalhar sem o devido material de proteção, não há como transportar sem pneus, todos itens essenciais para atividade”. “DA DESVINCULAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO”. Nesse tópico a interessada requer o estorno da compensação de ofício com o seguinte argumento: “Atinente aos créditos imputados em compensação de ofício, tais créditos são os mesmos já utilizados no código 299, atrelados a pedido de ressarcimento e a lançamento extemporâneo de ICMS Excluído, portanto, indisponíveis para realocação de ofício.”. “DO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITO INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NA AUTUAÇÃO”. Nesse tópico a impugnação apresenta tão somente a seguinte oração: “Do auto de infração lavrado sob o nº, consta exigência de débito pertinente.”. “DO PEDIDO”. Em razão dos argumentos apresentados nos tópicos anteriores a interessada requer: - a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até o encerramento do contencioso administrativo; - a impugnação integral dos fatos e argumentos utilizados pela autoridade a quo; - a nulidade do auto de infração - a declaração de inexistência de Responsabilidade Criminal; - o reconhecimento do pedido de ressarcimento, bem como homologação das Dcomps vinculadas; - o reconhecimento do direito ao crédito relativo ao óleo diesel e aos créditos da CST 73; - o estorno da compensação de ofício; - o cancelamento da multa administrativa já paga, constante do processo administrativo nº 10348.722928/2021-12; e - o reconhecimento dos créditos “utilizados em compensação sob os códigos de origem 199 e 299 nos registros M100 e M500, à falta de outros que seja de ofício alocados corretamente pela Autoridade Administrativa, correspondem aos créditos originários da exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que ora constam reconhecidos na sua integralidade.”. A 9ª Turma da DRJ09, por meio do acórdão de nº 109-010.808, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 10 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. VEDAÇÃO. Os combustíveis utilizados em veículos que realizam o transporte de produtos acabados, do estabelecimento fabril da empresa, até os centros de distribuição ou até os clientes, não podem ser considerados como bens utilizados como insumo, uma vez que são utilizados em atividades posteriores à conclusão da produção de bens destinados à venda ou da prestação dos serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando a fundamentação apresentada em sua Impugnação. É o relatório. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 11 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. 1. Do conhecimento De plano, não conheço do Recurso quanto às alegações de violação à Constituição Federal, em razão do caráter confiscatório da multa aplicada, nos termos da Súmula 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço das demais questões. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos se refere ao PIS e à Cofins, no regime não cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) compensação realizada em razão do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – ICMS destacado em nota fiscal de saída; (ii) creditamento de insumos (oléo diesel, peças de manutenção veiculas, EPIs e uniformes). 2.1. Da compensação realizada em razão do direito a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Como relatado, entendeu a DRJ por manter a glosa relativa aos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em razão da inexistência de decisão judicial transitada em julgado à época da compensação. Com razão, a DRJ. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 12 A compensação tributária, ao contrário do que faz crer a Recorrente, não constituiu direito subjetivo dos contribuintes e encontra expressa previsão no art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Extrai-se do referido dispositivo que a compensação tributária é uma prerrogativa conferida aos entes federativos, podendo ser realizada pelo contribuinte apenas dentro dos limites legalmente estabelecidos. Ademais, o art. 170-A do CTN dispõe expressamente sobre a vedação à compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nesse sentido, acertada a decisão da instância de origem ao afirmar que, na data dos fatos (2018), ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial nº 0158373-38.2015.4.02.5101, não sendo possível, portanto, o reconhecimento do direito à compensação dos créditos com base nessa ação. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tal entendimento contraria diretamente o julgamento do RE nº 574.706, sob o rito da Repercussão Geral, o qual, segundo alega, dispensaria a exigência de trânsito em julgado. Para sustentar sua posição a Recorrente traz em seu recurso um precedente deste tribunal. Ocorre que, ao contrário do precedente mencionado, conforme demonstrado pela DRJ, a compensação realizada pela Recorrente se deu diretamente nas DCTFs e nas EFD-Contribuições, em desacordo com o procedimento previsto na legislação tributária. Desde o ano de 2002, o direito à compensação passou a ser regulamentado nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Conforme se depreende do dispositivo acima, a compensação deve ser realizada por meio da Declaração de Compensação (DComp), com a devida identificação dos créditos e débitos utilizados. No caso dos autos, tal procedimento não foi Fl. 833DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 13 observado, conforme já salientado, sendo relevante destacar que essa irregularidade sequer foi impugnada pela Recorrente. Adicionalmente, como bem pontuado pelo colegiado a quo, a própria decisão judicial proferida na ação nº 0158373-38.2015.4.02.5101, datada de 30/01/2018, estabeleceu que: (i) o direito à compensação dos indébitos tributários referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins somente poderia ser exercido após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN; e (ii) a compensação deveria ser realizada na via administrativa, conforme o procedimento previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Diante disso, verifica-se que a compensação efetuada pela Recorrente, diretamente nas DCTFs e EFD-Contribuições, além de contrariar a legislação aplicável, afrontou expressamente os termos do provimento judicial. Assim, ainda que, em tese, fosse possível reconhecer o direito ao crédito tributário com fundamento no julgamento do RE nº 574.706, sob o rito da Repercussão Geral, tal reconhecimento não afasta a obrigatoriedade de observância dos procedimentos e limites legais estabelecidos para a compensação tributária. 2.2. Do conceito de insumos Quanto a este ponto, antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens glosados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 14 O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 15 Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 16 processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 17 de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 18 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso dos autos. (i) Dos gastos com óleo diesel No que tange aos gastos com óleo diesel, a Recorrente sustenta que, por se tratar de combustível utilizado no escoamento dos produtos destinados à venda, tais despesas deveriam ser consideradas insumos, passíveis de creditamento. A DRJ, por sua vez, entendeu que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos, uma vez que são utilizados em veículos empregados em atividades posteriores à conclusão da produção dos bens destinados à venda. Como mencionado anteriormente, dispõe o referido inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Entretanto, de acordo com o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (precedente de observância obrigatória), os custos com frete - aí incluído o consumo de combustível - relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram direito ao creditamento, uma vez que correspondem a etapa posterior ao processo produtivo e não se configuram como frete de venda. Tais despesas possuem natureza operacional, para as quais não há previsão legal de creditamento no regime da não cumulatividade. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 19 A discussão acerca da possibilidade de creditamento de gastos com frete de produtos acabados restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, que estabelece: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, é pacífico o entendimento de que os custos com transporte - incluindo o combustível - relativos ao deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não conferem direito ao crédito das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime não cumulativo. Nesse mesmo sentido, destaca-se o entendimento consolidado no Acórdão nº 9303-015.518, proferido por unanimidade pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a referida glosa. (ii) Dos gastos com peças de manutenção veículos, EPI e uniformes No que se refere a esses itens, a Recorrente limitou-se a apresentar alegações genéricas, sustentando que, por estarem supostamente relacionados e serem imprescindíveis à atividade de distribuição de produtos revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador, preencheriam os critérios de relevância e essencialidade exigidos para fins de creditamento. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, verifica-se, a partir da análise dos documentos intitulados “Anexo – Compras de julho a dezembro de 2018” e “Anexo – Devoluções de compras de julho a dezembro de 2018”, que as operações enquadradas sob o Código de Situação Tributária (CST) nº 73 referem- se à aquisição e devolução de produtos sem direito ao crédito no regime não Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.722926/2021-15 20 cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins. Trata-se, na realidade, de mercadorias como café, leite e derivados, águas, azeite de oliva e preparações para molhos, cujos créditos são expressamente vedados pela legislação. Importa ressaltar que esse ponto não foi objeto de impugnação específica pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, o qual, como já mencionado, limitou-se a reiterar alegações genéricas sobre a suposta essencialidade e relevância dos itens, incluindo gastos com peças de manutenção de veículos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e uniformes, sem, no entanto, enfrentar diretamente os fundamentos expostos na decisão da instância a quo. Dessa forma, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de infirmar os fundamentos adotados pela decisão recorrida, impõe-se a manutenção do acórdão nos seus exatos termos, no tocante a este ponto. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36072.001808/2006-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1984 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.070
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, § 2°, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade- Social, ..nos termos do artigo 33, §_ 2°, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MA --f"C"-g7-01FREITAS DE.. ZA COSTA Relator tj Processo n° 36072.001808/2006-10 Acórdão n.° 296-00.070 20 CC/IVIF - Lloxte COornarai CON F' Cam O ORIGINAL Brasilia, 42J 03 Maria de Fatima Ferrei Matr. slope 751683 arvalho CCO2/T96 Fls. 198 Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 2° CCJIVIF eioxta Crnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia Maria de FOtima Fer Metr. Slope 751683 Cá iva 1h o CCO2/T96 Fls. 199 Processo n° 36072.001808/2006-10 Acórdão n.° 296-00.070 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada com fulcro no art. 33, §2° da Lei n° 8.212/91 tendo sido aplicada a multa conforwe determina o art. 283, inciso II do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99. De acordo corn o Relatório Fiscal de fls. 23/24, embora intimada através de TIADs, a empresa não apresentou à fiscalização as relações mensais de beneficiários de plano de saúde. Ainda segundo o RF, o referido beneficio não foi disponibilizado à totalidade dos empregados, assumindo, desta forma, característica de remuneração indireta conforme previsto no art. 28, §9°, alínea "q", da Lei n°8.212/91. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 167/172, a empresa apresentou recurso a este conselho onde alega em síntese: Que os planos de saúde oferecido aos empregados era custeado por eles próprios não integrando o salário por força do disposto no art. 458, §2° da CLT. Entende não poder ser instada a apresentar documentos cuja guarda é de obriga-ção-de-terceiras -e-que--não-6 -obrigada-a-manter em-seus-arquivos uma relação_mensal dos beneficiários por mais de cinco anos. Que se houvesse obrigação de apresentar tais documentos seria da empresa seguradora e não da recorrente. Que a relação tida entre a UNIMED e os beneficiários é uma relação de consumo que não tem cunho trabalhista pois, o custeio do plano é individualizado para cada cidadão interessado de modo a ultrapassar a obrigação de guarda da recorrente. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, os mesmos não devem prosperar pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: A recorrente na condição de intermediária entre a operadora do plano de saúde e seus empregados, tem a obrigação de manter a relação dos beneficiários do plano contratado, com a indicação dos valores pagos e o tipo de cobertura disponibilipda,,, 3 2' CC/11.13F - St-txte: C.:amara CONFERE COM O ORKBINAL _23 /1) Maria de Fatima Farr:: .... e. L.arva,h Mau. Siape 751683 Processo n°36072.001808/2006-10 Acórdão n.° 296-00.070 CCO2/T96 Es. 200 Como tais planos não eram extensivos a todos os trabalhadores, correta a interpretação da fiscalização em caracterizar tais verbas como salário indireto conforme determina o art. 28, §9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91. A autuação foi feita em virtude da não entrega da documentação solicitada e a multa aplicada no valor mínimo previsto em lei. No que se refere a alegação de não estar obriga a manter em seus arquivos documentos corn prazo superior a cinco anos, também não procede a tese da recorrente; em primeiro lugar porque não são todos os documentos solicitados que estariam atingidos pelo prazo qüinqüenal alegado pela recorrente e a questão a ser observada nos presentes autos é o alcance da Súmula do STF que em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, send() vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei le 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações —previdencidrias. Desta forma, a análise a ser feita é com relação implicação da decisão da Corte Superior em relação ao Auto de Infração. Temos assim que os artigos declarados inconstitucionais dizem respeito ao prazo para a fiscalização constituir créditos previdencidrios, que antes era de dez anos e corn a edição da Súmula n° 8 do STF, passou a ser de cinco anos. Ocorre que, o art. 32, § 11 da Lei n° 8.212/91, não foi declarado inconstitucional prevalecendo a obrigação da empresa manter a documentação que comprove as obrigações previdencidrias arquivadas por 10 anos, para disponibilizá-las à fiscalização quando solicitada. "Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obriga coes de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, ei disposição da fiscaliza cão." Até dezembro de 1997, esta determinação estava contida no parágrafo único do mesmo artigo e somente após a edição da Lei n° 9.528/97 passou a ser capitulada no § 11, logo, no período solicitado pela fiscalização, tal determinação já era vigente. A principio, parece incoerente afirmarmos que ao ser declarado o prazo qüinqüenal para a constituição do credito, o mesmo não se pode dizer quanto à guarda de documentos relativos a fatos geradores ocorridos há dez anos pretéritos. Com efeito, a razão para a guarda de documentos não pode ser tida estritamente como meio de comprovar recolhimentos e evitar à constitüiçãe de—créditolorevidencidrio contra 4 2° CC/IV1F - Soxta Ci.-"ma,ra CONFERE COM O ORtGINAL Brasilia, / O -41Ik CO Maria de Fatima Ferri_ e 04-117-2 I; Matr. Slane 751683 Processo n° 36072.001808/2006-10 Acórdão n.°296-00.070 CCO2/T96 Fls. 201 uma empresa, mas também, para, por exemplo, verificar se um certo segurado cumpriu as exigências legais que lhe garantam aposentadoria dentre outros beneficios. Considerando que o presente AI foi lavrado em estrita observância às normas legais vigentes em face da não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO mantendo a Decisão Recorrida. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 2 7:2a MARCEL'UTlTAS I SO1A'COSTA 5

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Numero do processo: 13002.000550/2010-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados.
Numero da decisão: 9303-016.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.624, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13002.000430/2010-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.624, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13002.000430/2010-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.630 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000550/2010-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit n° 13/2017. EXIGENCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Recurso Especial da Contribuinte No seu Recurso Especial a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação acerca das seguintes matérias: Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.630 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000550/2010-31 3 (i) nulidade do procedimento por ausência de intimação formal acerca da lavratura do Auto de Infração (paradigma indicado: Acórdão nº 2403- 002.180, e; (ii) direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais (paradigma indicado: Acórdão nº 3301-000.626. Consta do recurso: Conforme aduzido, a discussão no processo administrativo permeia, preliminarmente, a nulidade da autuação realizada no processo de cobrança que tem por objeto ressarcimento de créditos de exportação (mercado externo), tendo em vista a ausência de intimação clara e especifica ao contribuinte para impugnar o referido auto, bem como em razão da ausência de clareza quanto à matéria discutida e a liquidez dos débitos lançados no pretenso "Auto de Infração" - o que representa um expediente totalmente atípico adotado pela Fiscalização, que não apenas ofende ao art. 9º do Decreto 70.235/72, como, também, importou em sérios prejuízos ao exercício de defesa pela Recorrente. Ademais, no mérito propriamente, pleiteia-se o reconhecimento dos créditos referentes à devolução de vendas de mercadorias passíveis de gerar créditos de PIS e de COFINS no mercado interno, conforme, expressamente, determina o art. 3º , VIII, da Lei 10.833/03, assim como aos "Fretes Internacionais", uma vez que, conquanto isentos, trata-se de fretes na venda, contratados com Pessoas Jurídicas nacionais, e que - portanto - não foram revendidos ou utilizados como insumos na produção de bens ou prestação de serviços não tributados. Em exame de admissibilidade, NEGOU-SE SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Para tanto, resumidamente, no que se refere à primeira matéria, destacou a incidência da vedação constante do § 15 do art. 67 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016. Já no que diz respeito à segunda matéria, conclui o seguinte: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que enquanto a decisão recorrida foi proferida em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário, o Acórdão n° 3301-000.626 foi exarado em processo que tratou de pedido de ressarcimento de créditos, de iniciativa do contribuinte. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: (…) Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial apenas à matéria “Direito ao Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.630 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000550/2010-31 4 creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais”, suscitada com base no Acórdão n° 3301-000.626. Consta do Despacho Agravado, que apesar da dissonância acerca da natureza do procedimento administrativo, o acórdão recorrido não elenca eventuais particularidades inerentes aos regimes probatórios próprios dos pedidos de ressarcimento ou de lançamento como razão de decidir, de forma que a discussão aqui travada, com efeito, girou em torno do direito ao crédito sobre os referidos fretes, não há comprovação do dispêndio. A seguir trás os seguintes fundamentos para o acolhimento parcial: 2. Direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais (...) O Acórdão recorrido concluiu que estar-se-ia diante da hipótese contemplada na Solução de Consulta Cosit nº 13/2017 e que não caberia reconhecer o direito creditório incidente sobre frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. Confira-se: A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...)§1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende- se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.630 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000550/2010-31 5 aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. Já o paradigma, considerou que o frete – exportação pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil geraria créditos, sem restrição. Confira-se a ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor. Conclusão Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma parcial do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja PARCIALMENTE ACOLHIDO para DAR seguimento PARCIAL ao recurso especial relativamente à matéria "Direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais”, suscitada com base no Acórdão n° 3301-000.626. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, postulando, em suma, a negativa de seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que: “O acórdão nº 3301-000.626 não pode servir como paradigma, vez que os fatos analisados nesse julgado são diferentes daqueles examinados pela decisão recorrida”. No mérito, pugna pela improcedência das alegações da recorrente, uma vez que “o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, confrontando os aresto paragonados, não se constata o dissídio alegado, Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.630 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000550/2010-31 6 tendo em vista as distintas situações apreciadas nos processos, que resultaram em decisões distintas, impossibilitando o conhecimento do recurso. É o que passa a demonstrar. A princípio, recorde-se, que caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando a parte recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, foram díspares, não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com o do acórdão inquinado. Cotejo dos arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que enquanto a decisão recorrida, apoiada na Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2017, concluiu que não caberia reconhecer o direito creditório pleiteado, com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que a MP 2.158 (art.14) teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Oportuna a transcrição da integra do voto sobre o ponto abortado: 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...§1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.630 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000550/2010-31 7 A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende- se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. (grifos originais) Já no Acórdão paradigma nº 3301-00.626, a discussão limita-se ao direito ao crédito sobre os serviços de frete prestados por empresas estabelecidas no território nacional, ainda que tenham sede no exterior e, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência Cumpre trazer à tona, a conclusão tirada no Acórdão nº 9303-015.232, em processo envolvendo a mesma contribuinte, cuja ementa transcrevo abaixo: Processo nº 13002.720166/2011-39 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.232 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF) Consta do voto o seguinte: Quanto ao conhecimento, no Acórdão paradigma nº 3301-00.626, de 29/07/2010 (não reformado), são admitidos os créditos sobre os gastos com fretes internacionais nos seguintes termos: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.630 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000550/2010-31 8 Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliaria no País, ainda que com sede nº exterior, desde que o ônus seja do vendedor. (grifou-se) No Voto Condutor do paradigma, verifica-se os seguinte: 1) A discussão limita-se ao direito ao crédito sobre os serviços de frete prestados por empresas estabelecidas no território nacional, ainda que tenham sede no exterior, ou seja, à interpretação do inciso I do § 3º do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 1.1) O fundamento para o reconhecimento do direito ao crédito é o art. 75 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 1.2) No Acórdão recorrido (e no Recurso Especial, como não poderia deixar de ser), toda a discussão é sobre a vedação do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) 2) Os fretes sob análise no paradigma são, efetivamente internacionais, marítimos, até o destinatário final no exterior, não sendo ele apto a demonstrar a divergência, por dessemelhança fática, se considerada a alegação, trazida nº Recurso Especial, de que os fretes “sequer poderiam ser considerados como internacionais”, visto que se trataria somente dos deslocamentos até o porto, para embarque. Assim, não está demonstrada a legislação tributária interpretada de forma divergente, além do que não se verifica a necessária semelhança fática, se considerado o argumento quanto à natureza dos fretes, pelo que, em Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.630 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000550/2010-31 9 observância ao disposto no art. 118, § 1º, do RICARF, não conheço do Recurso Especial. À vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (grifos originais) Pelas mesmas conclusões expostas acima, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.913395/2011-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1001-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 no montante de R$ 2.551.725,86, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 no montante de R$ 2.551.725,86, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 88.460, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte- MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 09104.64817.250806.1.7.02- 2743 a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2004 no valor de R$ 2.886.737,79. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 9160660298 de e-fls. 11/29, cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.886.737,79 Valor na DIPJ: R$ 2.886.737,79 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.963.449,40 IRPJ devido: R$ 1.076.711,61 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 335.011,93 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/04/2011. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 3 PRINCIPAL MULTA JUROS 3.139.067,19 627.812,86 1.614.463,88 (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que é pessoa jurídica sujeita à tributação pelo Lucro Real e, como tal, submete-se à apuração por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos moldes do previsto pelo artigo 222 do RIR/99. Noticiou que no exercício de 2005, referente ao ano-calendário de 2004, a empresa estimou mensalmente o valor do IRPJ, cuja soma, no final do período, foi de R$ 3.963.449,40 (três milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), tendo sido as estimativas mensais quitadas por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMPs lastreadas em créditos de restituição de Imposto sobre Produtos Industrializado -IPI, valores os quais a Recorrente tem direito perante a Receita Federal do Brasil -RFB. Pontuou que ao efetuar o ajuste anual do exercício de 2005 (ano calendário 2004), a empresa constatou a existência de saldo negativo de IRPJ, já que, a despeito das estimativas mensais terem ocasionado o recolhimento de R$ 3.963.449,40, o imposto efetivamente devido totalizou o montante de R$ 2.886.737,39 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). Destacou que apurou o saldo negativo de IRPJ em favor da empresa, no exercício de 2005 (ano calendário 2004), no montante de R$ 1.076.711,61 (um milhão, setenta e seis mil, setecentos e onze reais e sessenta e um centavos). Asseverou que o ajuste anual relativo ao exercício de 2005 (ano calendário 2004) resultou em crédito no montante de R$ 1.076.711,61, assim, a partir do mês de agosto de 2006 a empresa utilizou legitimamente tal crédito na compensação de débitos existentes administrados pela RFB. Sustentou que o fato das compensações relativas às estimativas mensais apresentadas anteriormente pela Recorrente terem sido objeto de Despacho Decisório não autoriza a presente glosa, já que a primeira decisão administrativa lá proferida, no sentido de não se homologar os créditos, aguarda ainda a devida apreciação em sede de recurso. Pleiteou que seja a manifestação de inconformidade julgada procedente, bem como que seja reformado o r. Despacho Decisório para que sejam reconhecidos integralmente os créditos e as compensações realizadas pela Recorrente, ou, alternativamente, que seja aguardada Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 4 a decisão final a ser proferida nos autos da compensação originária, que ensejou o crédito ora em discussão. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-88.460/DRJ/BHE A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 325/328). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 334/443): “ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO — DERAT. Processo nº. 10880.913395/2011-69 BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., sociedade localizada na Avenida Paulista, 1048, 15º andar, Conjunto 151, Bairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.163.908/0001-75, por seus procuradores ao final subscritos (Doc. 01), não se conformando com o Acórdão 02-88.460 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) nos autos do processo em referência, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V.Sa., com fulcro no Art. 33, do Decreto nº 70.235/1972 e demais disposições legais aplicáveis ao caso, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO pelas razões de fato e de direito a seguir, requerendo o seu recebimento e encaminhamento para julgamento pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 13 de março de 2019. (...) EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG Processo nº 10880.913395/2011-69 RAZÕES DE RECURSO Ínclitos Conselheiros, Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 5 I – DA TEMPESTIVIDADE 1. Nos termos do Art. 23, §2º, Inc. III do Decreto nº 70.235/1972, no caso de intimações feitas por meio eletrônico, a intimação se considera realizada: (i) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (ii) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na hipótese anterior; ou (iii) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 2. Em 13/02/2019 (quarta-feira) a Recorrente acessou a íntegra do acórdão nº 02- 88.460 por meio da consulta ao processo eletrônico no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)conforme comprova a página de autenticação do acórdão ora anexada (Doc. 01), portanto, nessa ocasião a contribuinte teve ciência inequívoca do teor da decisão, de modo que em 14/02/2019 (quinta-feira) teve início a contagem do prazo de 30 dias para a apresentação do presente Recurso nos termos do art. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972, que tem seu termo final em 15/03/2019 (sexta-feira). 3. Consequentemente, tempestivo o protocolo realizado na presente data. II – DOS FATOS 4. Trata-se de Processo Administrativo iniciado em decorrência de a Recorrente ter apresentado as Declarações de Compensação – DCOMPs abaixo indicadas, por meio das quais objetivou a compensação de créditos provenientes de saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2005 (ano calendário 2004), no montante de R$ 1.076.711,61 (um milhão, setenta e seis mil, setecentos e onze reais e sessenta e um centavos). (...) 5. Por ocasião da análise das DCOMPs, a Recorrente foi intimada por meio do Despacho Decisório n° 916060298 a efetuar o pagamento de parcela do débito considerada indevidamente compensada, que acrescida de multa e juros calculados até 29 de abril de 2011, perfazia o montante de R$ 5.381.343,93 (cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). 6. Segundo o Despacho Decisório “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”, razão pela qual se homologou parcialmente as compensações realizadas pela Recorrente por meio da DCOMP n° 09104.64817.250806.1.7.02-2743, e não se homologou o restante das compensações realizadas nas DCOMP’s acima mencionadas. 7. Isso teria ocorrido porque, haveria uma diferença entre os créditos utilizados pela Recorrente na composição do saldo negativo de IRPJ, provenientes de pagamentos de estimativas liquidadas por meio de compensações também feitas através de DCOMPs, e os valores dessas estimativas compensadas por meio de Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 6 DCOMPs e que não foram devidamente confirmados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil (“RFB”). 8. Essa diferença seria originaria da não homologação pela RFB de dezesseis compensações realizadas por meio de DCOMP’s (todas referentes a ressarcimento de IPI), as quais, entretanto, são objeto de discussão em outros processos administrativos onde também se apresentaram as competentes manifestações de inconformidade e que ainda não estão definitivamente julgados, conforme tabela abaixo: (...) 9. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Recorrente demonstrou que os processos acima permaneciam em discussão, motivo pelo qual não merecia prevalecer a glosa do seu saldo negativo de IRPJ. 10. Isso porque, sendo o crédito de estimativa mensal objeto de discussão em outros processos administrativos – ainda pendentes de decisão definitiva e com exigibilidade suspensa, e nos quais em caso de decisão contrária à Recorrente será exigida as parcelas não confirmadas – é forçoso reconhecer a procedência do saldo negativo de IRPJ que deve ser integralmente confirmado. 11. Não obstante o fato de ser inequívoca a confirmação do saldo negativo de IRPJ da Recorrente, ante a inexistência de disposição legal que embase a não homologação destes enquanto pendente a discussão administrativa referente às estimativas não confirmadas, a decisão ora recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a não homologação das compensações. 12. Afirma a r. decisão recorrida que a glosa do saldo negativo de IRPJ seria justificável ante a “ausência de liquidez e certeza” das estimativas mensais cujas compensações não foram homologadas. 13. Porém, não podem prosperar as razões utilizadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para manter o Despacho Decisório e a não homologação das compensações realizadas pela Recorrente, consoante se passa a demonstrar. III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO DA DRJ 14. Conforme já mencionado, no presente processo discute-se a não homologação de DCOMPs efetivadas com crédito de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ apurado nº Exercício de 2005 (ano-calendário 2004), não reconhecido parcialmente em decorrência de que as estimativas mensais que o compuseram foram quitadas mediantes DCOMPs não homologadas, e ainda pendentes de discussão administrativa. 15. Com efeito, o Despacho Decisório 916060298, de 01/04/2011, que originou o processo em epígrafe não homologou as diversas compensações realizadas pela Recorrente, e já listadas no presente recurso, ao argumento de que haveria Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 7 insuficiência de saldo negativo de IRPJ no período passível de utilização para liquidá-las. 16. Isso ocorreu, porque a RF13 glosou parte do saldo negativo de IRPJ em questão, ao constatar que decorria de estimativas mensais objeto de outras DCOMP’s não homologadas, e nas quais ainda se aguarda o julgamento das respectivas manifestações de inconformidade, conforme comprovam os extratos do COMPROT dos respectivos processos (Doc. 02). 17. Ocorre que, não pode prevalecer a decisão que não homologou as compensações efetuadas e a consequente glosa dos créditos de saldo negativo de IRPJ, se as compensações de origem sequer foram definitivamente apreciadas. 18. O fato das compensações relativas às estimativas mensais apresentadas anteriormente pela Recorrente terem sido objeto de Despacho Decisório não autoriza a presente glosa, já que a primeira decisão administrativa lá proferida, no sentido de não se homologar os créditos, aguarda ainda a devida apreciação em sede de recurso administrativo e, por isso, até que se confirme o despacho decisório que não homologou as DComps que originaram o crédito, tem-se a validade das compensações realizadas. 19. A decisão ora recorrida afirma que um crédito de saldo negativo de IRPJ, formado a partir de procedimento de compensações de débitos de estimativas mensais com crédito que ainda pende decisão definitiva sobre os créditos de IPI, não poderia ser considerado crédito líquido e certo passível de compensação, e, que a aceitação desse crédito na formação do saldo negativo ora em discussão ensejaria violação ao princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 20. Em outras palavras, a DRJ entende que como as estimativas mensais que compõem o saldo negativo decorrem de DCOMPs não homologadas, ainda que estejam em discussão ou sejam quitadas posteriormente, é correto o procedimento da RFB de não confirmar o saldo negativo e, portanto, realizar a glosa deste. 21. Porém, ao contrário do que defende a decisão recorrida, em verdade a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos aqui discutidos não veda que os créditos ainda passíveis de submissão ao crivo da RFB sejam utilizados pelos contribuintes e, vale lembrar, a RFB deve sempre estar adstrita aos limites da lei, face ao princípio da estrita legalidade. 22. Ademais, ao assim proceder as Autoridades Fiscais acabam por onerar duplamente o contribuinte, já que a referida “glosa” do saldo negativo não implica que o valor da estimativa mensal declarada em DCOMP deixou de ser exigível. Muito pelo contrário, nos termos do Art. 74, §6° da Lei n° 9.430/96, a DCOMP não homologada “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” e, portanto, passível de cobrança como a que estava sendo realizada até que a Recorrente efetuasse a sua quitação. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 8 23. Dessa forma, em se admitindo que a não homologação de DCOMPs correspondentes a estimativas mensais de IRPJ são argumentos suficientes para permitir a glosa e redução de saldo negativo de IRPJ utilizado em outras DCOMPs – como pretende a Autoridade Fiscal e a DRJ no presente caso –, estarse-á admitindo que se onere duplamente o contribuinte, fazendo-o pagar tanto pela estimativa como por meio da redução do seu direito creditório. 24. Ora, é certo que admitir-se esse “duplo castigo” ao contribuinte violaria os princípios da legalidade e da moralidade que regem a atividade administrativa nos termos do Art. 37 da Constituição Federal. 25. Ademais, a própria Receita Federal do Brasil – RFB, por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 02, de 03 de dezembro de 2018, já reconheceu a improcedência da glosa de créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL nessas situações, reconhecendo que se deve homologar a compensação realizada com o saldo negativo, a despeito da existência de discussão quanto as estimativas que o compuseram, conforme se infere dos trechos ora citados: (...) 26. Finalmente, citado parecer categoricamente afirma que: (...) 27. Portanto, o fato de as compensações referentes às estimativas compensadas não terem sido homologadas não pode ser aceito como fundamento válido para a não homologação das DCOMP’s referentes ao saldo negativo de IRPJ objeto do presente processo. 28. A improcedência da glosa do saldo negativo é de razão tão cristalina, que a própria Coordenação Geral de Tributação da RFB – COSIT, já em 2006 havia se posicionado de maneira contrária a este procedimento, por meio Solução de Consulta Interna n° 18/2006, cuja ementa abaixo se transcreve: (...) 29. Assim, resta claro que a redução do saldo negativo de IRPJ utilizado pela Recorrente não prospera, diante do tratamento dado pela legislação para os casos de débitos declarados em DCOMPs, cuja cobrança se prossegue automaticamente quando esta não é homologada. 30. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado de maneira contrária à cobrança em duplicidade pretendida pela RFB nestes casos, posicionando se contra a redução do saldo negativo de CSLL, consoante se infere das ementas abaixo transcritas: (...) 32. Como se vê, não merece prosperar a decisão recorrida que manteve a glosa do saldo negativo de IRPJ e a não homologação das compensações realizadas no Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 9 presente caso, por implicar em duplicidade de cobrança contra a Recorrente, motivo pelo qual deve ser de pronto reformado o Acórdão 02-88.460. IV – DO PEDIDO 33. Diante de todo o exposto, requer-se, respeitosamente, se digne este C. Conselho dar integral provimento ao presente recurso para reformar o v. Acórdão nº 02-88.460 da 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte – MG, e reconhecer a procedência integral das compensações realizadas por meio das DCOMPs relacionadas ao presente processo, homologando-as por completo. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 13 de março de 2019. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004 no valor de R$ 2.551.725,86 (R$ 2.886.737,79 - R$ 335.011,93 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 10 proceder a análise das retenções e estimativas não conseguiu a comprovação integral de tais créditos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 325/328): “(...) A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. É indiscutível que um crédito em discussão administrativa não pode ser considerado crédito líquido e certo. Ademais, as orientações para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), na qual é apresentada a apuração do saldo negativo de IRPJ CSLL, deixam claro que “Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano- calendário objeto da declaração”, o que não é o caso. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Pois bem. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 11 razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos, as ementas dos julgados abaixo: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 12 “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão n°. 1401-007.306, 1ª Seção,4ª Câmara, 1ª TO, Sessão: 09/10/2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. (Acórdão nº. 1301-006.718, 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª TO, Sessão: 23/01/2024)”. Neste diapasão, a Súmula do CARF n°. 177, de aplicação vinculante a todos os membros do conselho, cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Ante ao exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pelo contribuinte e homologar as compensações realizadas. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.873 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913395/2011-69 13 Dispositivo Isto Posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 no montante de R$ 2.551.725,86, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10935644 #
Numero do processo: 10865.720787/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. ADOÇÃO DE TÉCNICA DO LUCRO PRESUMIDO PARA A PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 02, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Contestando o contribuinte a base de cálculo apurada pela fiscalização, sem, entretanto, apresentar provas da inexatidão dos valores apurados pelo Fisco, é de se manter o lançamento. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. Súmula CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2202-011.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para cancelar a aplicação da multa isolada aos fatos anteriores a janeiro 2007. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para cancelar a aplicação da multa isolada aos fatos anteriores a janeiro 2007. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. ADOÇÃO DE TÉCNICA DO LUCRO PRESUMIDO PARA A PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 02, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Contestando o contribuinte a base de cálculo apurada pela fiscalização, sem, entretanto, apresentar provas da inexatidão dos valores apurados pelo Fisco, é de se manter o lançamento. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. Súmula CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para cancelar a aplicação da multa isolada aos fatos anteriores a janeiro 2007. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/REC, de lavra do Auditor-Fiscal Zenaldo Loibman: O objeto deste processo é o lançamento veiculado pelo Auto de Infração de fls. 2/17 para exigir do contribuinte identificado em epígrafe o crédito tributário de R$ 179.727,10, conforme detalhado abaixo e abrangendo as seguintes infrações: [...] O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou tempestiva impugnação acostada às fls. 169/178, com os seguintes argumentos essenciais: [...] Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO ANUAL. IMPOSTO SUPLEMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A partir de documentos apresentados por terceiro, cliente do ora impugnante, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sujeitos ao carnê- leão, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Recomposta a base de cálculo dos rendimentos submetidos à tabela progressiva anual, foram submetidos à tributação os rendimentos omitidos apurados no lançamento, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 18 de maio de 2016 (fls. 592-595), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 16 de junho de 2016 (fls. 571), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A consideração de que todos os valores recebidos da pessoa física Benedito Augusto Muller configuram rendimentos tributáveis viola o conceito constitucional e legal de renda, na medida em que parte significativa dos valores refere-se ao ressarcimento de despesas previamente suportadas pelo advogado, e não a honorários propriamente ditos. b) A base do lançamento é uma denúncia realizada por ex-cliente (Sr. Benedito), motivada por ressentimento decorrente da cobrança de honorários, o que comprometeria a veracidade das informações apresentadas e violaria os princípios da boa-fé e da verdade material. c) A ausência de acréscimo patrimonial ofende o artigo 43 do Código Tributário Nacional, pois os valores recebidos eram utilizados para custear despesas operacionais e não geraram aumento de patrimônio, como demonstrado pela ausência de evolução patrimonial incompatível nas declarações de IRPF. d) A atuação da parte-recorrente como advogado de apoio, sem vínculo formal e com serviços pontuais, contraria a ideia de rendimentos regulares sujeitos a carnê-leão, na medida em que os pagamentos não eram uniformes nem contratuais, mas esporádicos e mediante ressarcimento de despesas. e) A assinatura dos recibos apresentados à fiscalização por funcionário do escritório do recorrente, e não pelo próprio, compromete a autenticidade dos Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 4 documentos e, por consequência, a validade do lançamento tributário que sobre eles se apoia. f) A exigência fiscal, tal como constituída, desconsidera a complexidade e a informalidade da relação profissional, o que ofende o princípio da capacidade contributiva, porquanto ignora os custos operacionais embutidos nos valores pagos, que não configuram renda disponível. g) A interpretação do conceito de “renda” sem observar a exigência de acréscimo patrimonial ofende jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que vinculam a incidência do imposto sobre a existência de efetivo ganho econômico. h) Subsidiariamente, a fixação da base de cálculo em 100% dos valores recebidos, sem a exclusão dos custos e despesas, ofende o princípio da proporcionalidade, sendo cabível o arbitramento da base de cálculo em percentual compatível com a margem de lucro presumida para serviços advocatícios, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 (32%). Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Ex positis o Recorrente pugna pelo recebimento e processamento do presente recurso, para ao final ver acolhido o seu pleito, afastando a exigibilidade imposta visto que não recebeu os valores a título integralmente de honorários e, quando muito, seja arbitrado pelo órgão julgador a base de cálculo excluído os custos em importe a não superior a 32% do valor recebido como medida de mais inteira e lídima JUSTIÇA.” É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – relator: Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Não conheço da alegação de violação da proporcionalidade, jungida ao pedido para aplicação de base de cálculo mais favorável e análoga ao regime próprio das pessoas jurídicas sujeitas ao lucro presumido, porquanto tal procedimento pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, ainda que em modalidade semelhante à declaração de inconstitucionalidade por omissão, o que nos é vedado (Súmula 02/CARF). Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 5 Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), compreendendo tanto o imposto principal como as penalidades por omissão de rendimentos e por falta de recolhimento mensal a título de carnê- leão. Foram incluídas também as multas de ofício e isoladas, bem como os juros de mora. A seguir, discriminam-se os elementos constitutivos do crédito tributário: 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO (TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO) Infrações constatadas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Período-base: Anos-calendário de 2006 e 2007. Fundamento legal:  Arts. 1º, 2º, 3º e §§, e 8º, da Lei n.º 7.713/88;  Arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.134/90;  Arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99;  Lei n.º 11.119/05, Lei n.º 11.311/06, Lei n.º 11.482/07. 2. MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL DO IRPF – CARNÊ-LEÃO Infrações constatadas: Falta de recolhimento mensal do IRPF devido a título de carnê-leão. Período-base: 2006 e 2007. Fundamento legal:  Art. 8º da Lei nº 7.713/88;  Arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela MP n.º 351/07 e pela Lei n.º 11.488/07);  Art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. O procedimento fiscal foi instaurado com fundamento no Mandado de Procedimento Fiscal n.º 08.1.12.00-2011-00037-9, com base na operação IRPF – 40101 (Omissão de Rendimentos Recebidos). O Auditor-Fiscal designado examinou a regularidade das obrigações tributárias do contribuinte Laercio Jesus Leite, nos anos-calendário de 2006 e 2007, relativos aos exercícios de 2007 e 2008. Verificou-se, mediante cruzamento de informações, que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado nos referidos exercícios, sem declarar os Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 6 rendimentos tributáveis recebidos da pessoa física B.A.M. (CPF ***.***.***-**), a título de honorários advocatícios. Essa constatação foi feita a partir: a) Da ausência de respostas às intimações fiscais encaminhadas via postal, com ARs devidamente registrados; b) Da pesquisa em dossiê fiscal no sistema da Receita Federal, que ratificou a ausência de declaração desses valores; c) Da diligência fiscal promovida junto ao pagador dos rendimentos (Benedito Muller), que resultou na obtenção de documentos comprobatórios (cheques, recibos, relatórios de prestação de serviços etc.). Foram identificados pagamentos com os seguintes montantes e datas, que totalizam os valores omitidos: a) Ano-calendário de 2006: R$ 185.024,00 b) Ano-calendário de 2007: R$ 85.840,00 Esses valores foram apurados com base nos comprovantes entregues pelo pagador e demonstrados em planilha anexa ao relatório. Para manter o lançamento, o órgão julgador de origem observou, inicialmente, que o então impugnante não apresentara impugnação em relação à multa isolada por ausência de recolhimento mensal, razão pela qual esta matéria foi considerada preclusa e definitivamente constituída, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Em sequência, concluiu-se pelas: a) Ausência de validade do argumento sobre prepostos: os documentos acostados indicam que os recibos estavam devidamente assinados pelo próprio contribuinte, sendo compatíveis com os cheques emitidos e os relatórios de serviços prestados. b) Deduções já consideradas: a fiscalização excluiu do lançamento os valores correspondentes às despesas efetivamente comprovadas. Exemplo: do cheque de R$ 13.871,71 pago em 18/01/2006, apenas R$ 10.700,00 foram Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 7 considerados como base de cálculo tributável (R$ 3.171,71 em despesas foram desconsiderados). c) Inadequação da aplicação do IRPJ presumido: a sistemática do lucro presumido é exclusiva para pessoas jurídicas, não sendo aplicável a pessoa física mesmo que esta exerça atividade profissional autônoma. d) Coerência dos dados declarados com os obtidos em diligência: o contribuinte não declarou qualquer rendimento de pessoa física nas declarações dos anos-calendário 2006 e 2007, o que reforça a ocorrência da omissão apurada. Diante da análise dos documentos, argumentos do contribuinte e fundamentos legais, a DRJ decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Examinando os autos, verifica-se que a fiscalização, ao contrário do que afirma o recorrente, somente poderia excluir eventuais despesas devidamente comprovadas. De todo o modo, a autoridade lançadora ajustou a base calculada do tributo, conforme se lê no Termo de Constatação Fiscal. Igualmente, resta refutada a alegação de ausência de assinatura, uma vez que os relatórios e recibos foram acompanhados de cheques nominais ao próprio contribuinte, e os documentos foram assinados por ele ou por seu representante, com plena correspondência entre os lançamentos e os documentos de suporte. O argumento relativo à descaracterização de acréscimo patrimonial também não prospera. A jurisprudência administrativa tem reiteradamente reconhecido que rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de prestação de serviços são renda tributável, ainda que o contribuinte suporte parte das despesas envolvidas na prestação. Tais custos não afastam o fato gerador, tampouco descaracterizam a natureza dos valores recebidos. Confira-se: Numero do processo: 10435.721868/2011-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 8 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. VENDA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. São equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, condições que não restaram comprovadas no caso concreto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SALDO DE DINHEIRO DECLARADO COMPROVAR A ORIGEM DE DEPÓSITOS AO LONGO DO ANO ANTERIOR SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS DEPÓSITOS. Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a comprovação há de ser individualizada, não bastando comprovar disponibilidade financeira ou declaração de disponibilidade de dinheiro em espécie na declaração de ajuste anual, sem apresentação de vinculação com os depósitos objeto da intimação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Nos termos da Súmula Carf nº 4, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Numero da decisão: 2202-010.452 Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 9 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 96.747,45, vencidos os Conselheiros Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly que negavam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Por fim, não há amparo legal para a aplicação de presunção de base de cálculo (32%) a pessoa física autônoma. A sistemática do lucro presumido é restrita às pessoas jurídicas regularmente constituídas, nos termos da legislação do IRPJ, não podendo ser estendida à tributação da renda de pessoas físicas. Ademais, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Afasta-se, de plano, esse pedido de utilização da sistemática de tributação do lucro presumido, aplicável exclusivamente a sociedade de advogados que, nos termos da lei, estivesse formalmente constituída como tal, e houvesse feito oportunamente a opção exigida por essa sistemática de tributação aplicável para a sociedade de advogados com CNPJ próprio; evidentemente isso não se aplica para tributação dos serviços prestados pela pessoa física de um profissional advogado. Não se confunde personalidade jurídica de uma eventual sociedade de advogados com a pessoa física de um advogado que a componha eventualmente. A questão-chave a ser dirimida para a solução da lide posta está em verificar se há, ou não, razão no argumento de que os pagamentos recebidos, e relacionados na peça de autuação fiscal, além de honorários, englobam despesas e custos dos serviços prestados cujos valores apenas estariam sendo ressarcidos ao ora impugnante. Mas, consta ainda, da peça de defesa, o argumento de que os recibos apresentados pelo Sr.Benedito, e que serviram de suporte ao lançamento, eram simples, não assinados pelo ora impugnante, mas por um funcionário do seu escritório. Observados os documentos de fls.43/164, onde estão colacionados os relatórios preparados pelo Advogado Laércio Jesus Leite acerca da prestação de serviços ao Sr. Benedito Augusto Muller no período especificado, bem como Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 10 relacionando despesas realizadas em relação a esses serviços, os correspondentes recibos e as cópias dos respectivos cheques utilizados no pagamento. Registra-se, então, que diferentemente do alegado, os relatórios discriminam pormenorizadamente serviços e despesas realizadas, e todos estão assinados pelo Advogado Laércio Jesus Lopes, havendo coincidência dos valores descritos em tais relatórios com o dos cheques pagos nominalmente a Laércio Jesus Lopes. Conforme tabela acima transcrita neste voto, a fiscalização considerou no lançamento um rol composto por 10 (dez) pagamentos por serviços, realizados entre 18/01/2006 e 31/10/2006, e 12 (doze) pagamentos realizados entre 12/02/2007 e 13/12/2007. Em relação aos pagamentos recebidos pelo ora impugnante em 2006, conforme registrado no trabalho fiscal (na tabela acima transcrita), na coluna "base de cálculo", esses pagamentos de fato englobam, além de honorários, valores de despesas ressarcidas ao advogado, o que foi devidamente considerado pela autoridade lançadora, senão vejamos. Tome-se como exemplo para essa verificação, por amostragem e como paradigma do que se verifica em todos os demais documentos referentes a 2006, o que consta às fls.47/50, com relação ao pagamento efetuado em 18/01/2006 (1º da tabela referida), no valor de R$ 13.871,71, através do cheque nº 1755. [...] Trata-se de cheque nominal emitido pelo Sr. Benedito A. Muller em favor do Sr. Laércio Jesus Lopes, na data de 18/01/2006 (fls.47). Vejamos o que consta no correspondente "Relatório de Prestação de Serviços e Demais Despesas" preparado pelo Advogado Laércio Jesus Lopes, anexado às fls.48/49: [...] Observe-se, então, que somente foi relacionado na 4ª coluna - "base de cálculo", para a tributação suplementar por meio do lançamento no AI, o valor de R$ 10.700,00 (e não o valor total do cheque que foi de R$ 13.871,71), justamente porque a autoridade lançadora excluiu do total do pagamento o valor de R$ 2.871,25 representativo das despesas especificadas, as quais haviam sido suportadas previamente pelo prestador de serviço advocatício. Note-se que o total anual (2006) de rendimentos considerados, na 5ª coluna da tabela, R$ 185.024,00, corresponde à soma dos valores indicados na 4ª coluna, portanto considerados apenas os valores recebidos a título de honorários advocatícios, e devidamente excluídos os referentes às despesas correlacionadas. O mesmo procedimento foi observado com relação a todos os demais pagamentos relacionados pela fiscalização, no AI, com relação a 2006. Analisemos a seguir a relação dos pagamentos recebidos pelo ora impugnante em 2007 (indicados na tabela elaborada pela fiscalização). Com relação a esse período foram relacionados 12 (doze) pagamentos, dos quais 08 (oito) se referem exclusivamente a ressarcimento de despesas realizadas pelo ora impugnante, e por isso é zero (traço na tabela) a base de cálculo correspondente na tabela, isto é, não foram objeto do lançamento efetuado. Assim, em relação a 2007, somente Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 11 foram considerados para o lançamento por omissão de rendimentos, os valores recebidos em 18/04/2007, 30/04/2007, 12/07/2007 e 19/10/2007. Nesses 04 (quatro) pagamentos, o valor do cheque utilizado para pagamento corresponde ao valor indicado na 4ª coluna - "base de cálculo", indicando a fiscalização que nestes, especificamente, os pagamentos se referiram somente a honorários advocatícios, não havendo despesas a ser descontadas. [...] Para a análise devida, observem-se os seguintes documentos: [...] Ao que parece, pelo teor da impugnação apresentada, o defendente pretendeu desqualificar esse tipo de recibo, que teria sido assinado, não pelo próprio Dr. Laércio, mas por um funcionário seu (que assim agiu sistematicamente), isto é, um seu preposto, claramente autorizado a receber o pagamento na qualidade de seu representante, e assim legitimamente reconhecido tanto pelo pagador quanto pelo recebedor de direito (Dr. Laércio), e que além do mais se coaduna com o conteúdo dos demais documentos relacionados (cheque nominal ao Dr. Laércio) e Relatório de Serviços Prestados assinado pelo próprio advogado prestador do serviço. [...] Tal pagamento, de R$ 15.000,00, em 30/04/2007, recebido a título de honorários foi também mencionado em outros vários relatórios de prestação de serviços, por exemplo, no final do documento de fls.119/120 - Relatório de Prestação de Serviços e Demais Despesas preparado pelo Dr. Laércio: [...] Note-se a referência confirmadora dos recebimentos a título de honorários, de R$ 15.000,00 em abril de 2007, e de R$ 40.000,00 em 08/07/2007 (mas, o cheque correspondente foi pago em 12/07/2007, conforme documento já transcrito). Esses foram recebidos a título de adiantamento, isto é, na pendência de uma prestação final de contas, denotando que ainda havia mais a receber. Na DAA AC 2006 o ora impugnante apenas declarou rendimentos recebidos da Defensoria Pública do estado de São Paulo e do INSS, e nenhum rendimento recebido de pessoas físicas. Na DAA AC 2007 declarou haver recebido rendimentos apenas do INSS e da Procuradoria Geral do Estado, e nada de pessoas físicas. Assim, com base nos documentos obtidos junto ao Sr. Benedito A. Muller, mediante diligência fiscal, e considerados os dados declarados ao fisco pelo Dr. Laércio Jesus Lopes, não resta dúvida que os honorários relacionados na tabela elaborada pela fiscalização, recebidos por este mediante pagamentos realizados pelo Sr.Benedito, foram rendimentos omitidos respectivamente nas Declarações Anuais de Ajuste (DAA/IRPF) relativas aos anos-calendário 2006 e 2007. Em síntese, conforme demonstrado, em relação ao ano-calendário 2006 Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 12 foram omitidos rendimentos recebidos de pessoa física no montante de R$ 185.024,00 (vide tabela transcrita acima), e com relação ao ano-calendário 2007 foram omitidos rendimentos recebidos de pessoa física no montante de R$ 85.840,00 (vide tabela transcrita acima). Com o que, considerados os demais dados declarados pelo contribuinte, ora se corrobora o cálculo efetuado pela autoridade fiscal, explicitado às fls.19/20 no Termo de Verificação de Infração anexo ao Auto de Infração, para determinar os valores do imposto suplementar devido (IRPF) respectivamente relacionados aos ano-calendário 2006 e ao anocalendário 2007, a partir da inclusão dos rendimentos omitidos na declaração de ajuste, e recalculados os respectivos descontos simplificados (visto que nesses exercícios o contribuinte optou pela declaração simplificada), para se utilizar as correspondentes Tabelas Anuais Progressivas: [...] A partir do valor total dos rendimentos omitidos nos anos-calendário considerados, utilizou-se a correspondente Tabela Progressiva Anual para o IRPF, chegando-se ao valor de imposto devido com relação a cada ano-calendário (2006 e 2007). Sobre esses valores foi corretamente aplicada a Multa de Ofício, de 75%, prevista na Lei 9.430/96, art.44, I. Por fim, há um reparo a fazer. Como as relações tributárias, na perspectiva do Estado, transcendem o simples interesse patrimonial secundário, e somente se justificam e se legitimam pela estrita legalidade, a tomada de medidas corretivas para alcançar o correto cálculo do crédito tributário, sem exasperação indevida, revela-se matéria de ordem pública. Ademais, faz-se necessário dar máxima efetividade às decisões do Supremo Tribunal Federal, no modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no que diz respeito ao trânsito em julgado ainda rescindível (cf. o REsp 2.054.759, rel. min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024). A mesma racionalidade é aplicável à matéria sumulada pelo CARF, cuja observância é obrigatória no âmbito deste Colegiado. A Súmula 147/CARF tem o seguinte teor: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 13 Confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 10640.721757/2013-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Contestando o contribuinte a base de cálculo apurada pela fiscalização, sem, entretanto, apresentar provas da inexatidão dos valores apurados pelo Fisco, é de se manter o lançamento. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. Súmula CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual e a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do carnê-leão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica a imposição da multa qualificada de 150%. Numero da decisão: 2202-010.118 Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.266 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720787/2011-74 14 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Desse modo, deve-se desconstituir a multa deflagrada pela ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, à razão de 50%, em relação aos recolhimentos que deveriam ser antecipados por dita sistemática, anteriores a 22/01/2007. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para desconstituir a multa isolada, calculada à razão de 50%, incidente sobre a falta de recolhimento mensal do imposto, pela sistemática de antecipação conhecida como “Carnê-Leão”), quanto aos fatos anteriores à 01/2007. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10937018 #
Numero do processo: 10183.901215/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Numero da decisão: 3002-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 2 O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade oposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº º 07934.16382.240908.1.1.01-5241, relativamente ao 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 317.764,60 (trezentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e sessenta centavos). O Despacho Decisório não homologou as compensações, sob o fundamento de que não teria havido o destaque do IPI nas notas fiscais de saída, que teria havido a falta de entrega das notas fiscais de entrada e, ainda, que a documentação teria sido entregue de forma incompleta, tendo sido encontradas divergências entre as cópias das notas fiscais entregues e os arquivos encaminhados pelo contribuinte. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 3 Regularmente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: 1) em sede preliminar, que o despacho decisório careceria de motivação; 2) no mérito, dissertou sobre a não cumulatividade do IPI; 3) sustentou que em homenagem ao princípio da verdade material, não poderia ter havido descarte de documentos ainda que divergentes, mas sim, deveria ter fiscalização se aproveitado daquele que se considerasse ter maior credibilidade. Em julgamento, acordaram os membros da 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o crédito e não homologar a compensação declarada, nos termos do relatório, abaixo destacado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. É passível de ressarcimento apenas o crédito decorrente das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem por expressa disposição legal, o crédito presumido apurado pelo estabelecimento matriz. Qualquer outro tipo de crédito não é passível de ressarcimento, garantida a sua manutenção na escrita fiscal para fins de dedução dos débitos de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção do julgador. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, que o acórdão não estaria bem fundamentado, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. No mérito, dissertou sobre a não cumulatividade do IPI e, Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 4 alternativamente, sustentou pela exclusão dos juros de mora incidentes sobre o período que supere o prazo de 360 dias da data do protocolo inicial, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Em sua peça recursal, o Contribuinte alega cerceamento de defesa em razão da falta de fundamentação do v. acórdão recorrido. Senão vejamos: Entendo, no entanto, que tal alegação se confunde com o mérito da questão. Isso porque embora o Recorrente alegue suposta falta de fundamentação do r. acordão recorrido, na verdade se insurge contra o mérito da decisão que entendeu pela ausência de comprovação pelo Recorrente, do seu direito creditório. Assim sendo, essa questão será tratada no tópico quanto ao ônus da prova. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 5  Ônus da prova do direito creditório Importa saber, na presente discussão, se a documentação disponibilizada pela interessada é suficiente para aferir a certeza e a liquidez do direito creditório. Nesse diapasão, deve a interessada comprovar a existência de crédito decorrente de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e demonstrar a apuração do saldo credor ressarcível. É o que passo a analisar. Depreende-se pela leitura do Relatório Fiscal que o contribuinte, ora Recorrente, não efetuou a juntada dos documentos solicitados, o que inviabilizou a verificação do crédito fiscal pleiteado, vejamos: “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e na forma do disposto no art. 7º da Lei nº 2.354/54 e no art 7º do Decreto nº 70.235, de 06 março de 1972, recebi a incumbência de fiscalizar, mediante o RPF de nº 0130100-2011-00109-5, operação 91131 - verificações de créditos e compensações indicadas pelo SCC, dos trimestres referente ao 3º trimestre de 2006 ao 2º trimestre de 2008, os pedidos de ressarcimentos de IPI solicitados pelo contribuinte além de observar as compensações efetuadas. Em 19 de abril de 2011 foi efetuado um TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, que foi recepcionado pelo contribuinte em 02 de maio de 2011 que intimava, ipsis litteris, "1. Cópias autenticadas das Notas Fiscais de Entrada referente aos meses de julho de 2006 a dezembro de 2008; 2. Livro de Registro de Apuração do IPI referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 3. Livro de Registro de Entradas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 4. Livro de Registro de Saídas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 5. Descrição dos processos de industrialização esclarecendo quais são os insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados em cada um dos produtos acabados e de que forma ocorre essa utilização; 6. Apresentar relação dos produtos acabados com descrição, composição, classificação fiscal na TIPI e alíquota; 7. Cópias autenticadas das notas fiscais de saídas referente aos meses de julho de 2006 a dezembro de 2008;" O contribuinte envia parte da documentação em 06 de junho de 2011. Na análise da documentação foi observado que além de faltarem algumas informações as que chegaram vieram com deficiências evidentes, tendo vindo, inclusive, arquivos com senhas que não foram fornecidas e depois nem o contribuinte sabia qual era. . Assim em 01 de setembro de 2011 foi feito um TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, que reintimava o mesmo a apresentar, in verbis, " 1. Cópias autenticadas das Notas Fiscais de Entrada referente aos meses de janeiro de 2007 a julho de 2008, em arquivos mensais; 2 .Livro de Registro de Entradas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 4. Livro de Registro de Saídas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 5. Descrição dos processos de industrialização esclarecendo quais são os insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados em cada um dos produtos acabados e de que forma ocorre essa utilização; 6 .Apresentar relação dos produtos acabados com descrição, composição, classificação fiscal na TIPI e alíquota; 7. Cópias autenticadas das notas fiscais de saídas referente aos meses de janeiro de 2007 a julho de 2008, em arquivos mensais. OBS: FAVOR Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 6 NÃO ENVIAR ARQUIVOS COM SENHAS......." O contribuinte não se manifestou e só restou as informações disponibilizadas anteriormente que foram trabalhadas da melhor maneira possível e assim a fiscalização houve por bem efetuar em 02 de agosto de 2012 um novo TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, recepcionado pelo contribuinte em 13 de agosto de 2012, que intimava o contribuinte a apresentar em vinte dias , relação de notas fiscais de saídas de mercadorias que deveriam constar o valor do IPI e não o foram, exemplificando como fazer. Novamente a espera e novamente o contribuinte não se manifestou e assim em 29 de novembro de 2012 foi efetuado um TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL recepcionado pelo contribuinte em 20 de dezembro de 2012, que reintimava o seguinte, in verbis, " ...(...) REINTIMAMOS o contribuinte, acima identificado, a apresentar, no prazo de 10 ( DEZ ) dias, todas as planilhas solicitadas no Termo de Intimação Fiscal datado de 02/08/2012 e que até a presente data ainda não recebemos nenhuma comunicação por parte do contribuinte." O contribuinte enviou duas vezes os arquivos magnéticos solicitados e foram reprovados de pronto por não permitir tratar os dados adequadamente e assim em 15 de maio de 2013 ( consta no documento como a data sendo 15 de junho de 2013 mas está incorreta ) foi emitido um TERMO DE CIÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS , recepcionado pelo contribuinte em 22 de maio de 2013 especificando o seguinte, in verbis, " 1. Foi encaminhado ao contribuinte Termo de início de Procedimento Fiscal que foi recepcionado em 02 de maio de 2011 intimando-o a apresentar: a. cópias autenticadas das notas fiscais de entrada referente aos meses de julho de 2006 a dezembro de 2008; b. Livro de Registro de Apuração do IPI referente aos anos de 2006, 2007 e 2008; c. Livro de Registro de Entradas referente aos anos de 2006, 2007 e 2008; d. Livro de Registro de Saídas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; e. Descrição dos processos de industrialização esclarecendo quais são os insumos ( matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados em cada um dos produtos acabados e de que forma ocorre essa utilização; f. Apresentar relação dos produtos acabados com descrição, composição, classificação fiscal na TIPI e alíquota; g. Cópias autenticadas das notas fiscais de saídas referente aos meses de julho de 2006 a dezembro de 2008. Esclareça-se que até a presente data o Termo de Início ainda não foi atendido e que de acordo com Artigo nº 19 de Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005, fica condicionado o reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos e informações solicitadas no referido Termo de início. Assim sendo reiteramos o pedido efetuado e salientamos mais uma vez O NÃO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DO TERMO DE INÍCIO RETRO REFERIDO IMPLICARÁ NO INDEFERIMENTO TOTAL DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS E DE COMPENSAÇÕES EFETUADOS PARA OS MESES DE JULHO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2008." Em 10 de junho de 2013 o contribuinte responde apresentando parte da documentação e envia arquivos digitais de notas fiscais de saídas de mercadorias referente ao primeiro semestre de 2007 faltando apenas a indicação dos CFOP’s mas que poderiam ser trabalhados. Em 17 de junho de 2013 foi emitido um novo TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, recepcionado pelo contribuinte em 17 de junho de 2013, intimando-o a apresentar cópias autenticadas das notas fiscais de entradas conforme relação anexa enviada ao mesmo e também apresentar os arquivos magnéticos das notas fiscais de saídas conforme modelo já referido em termos de intimações anteriores ( iguais as que ele enviou referente ao primeiro semestre de 2007 ). Também em 17 de junho de 2013 foi emitido um TERMO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS, recepcionado em 17 de junho de 2013, procedendo a devolução, in verbis, " 1. 07 ( sete ) cds referente notas fiscais de entradas e saídas scaneadas. A fiscalização analisou os cds e constatou a impossibilidade de se tratar magneticamente os dados porque estão gravados de maneira que não permitem a sua utilização. Assim sendo devolvemos nesta data os cds retro referenciados." Em 12 de julho de 2013 o contribuinte envia e-mail Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 7 confirmando a entrega das cópias das notas fiscais de entradas autenticadas. Assim foi realizada a movimentação de termos e respostas do contribuinte durante o período da fiscalização. Vale aqui salientar a demora pelas informações do contribuinte e que sempre vieram faltando ou com irregularidades que não davam para sanar. Assim mesmo tentamos realizar a fiscalização e num esforço sobre humano conseguimos conferir algumas documentações que apesar de vierem com defeitos pudemos aproveitar algumas dessas parcas informações. Apesar do esforço não foi possível realizar a fiscalização por inteiro devido às informações recebidas sempre com problemas e assim passamos a analisar os pedidos de ressarcimentos solicitados pelo contribuinte com a documentação que nos foi entregue e pode ser aproveitada." Sobre este ponto, é preciso deixar claro que o princípio da verdade material e a possibilidade de realização de diligências não podem ser utilizados com a finalidade de suprir a insuficiência probatória ou a omissão da parte interessada em produzir as provas necessárias. Já estabelecia o anterior Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), vigente à época dos fatos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, vem entendendo este Egrégio Tribunal: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 8 do CTN. (Processo nº 10410.901035/2015-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.723 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024) Não sendo possível identificar o montante não tributado, é impossível certificar a certeza do direito ao crédito.  Destaque de IPI nas saídas A Douta fiscalização aduz que algumas operações do contribuinte (desbobinamento e corte de bobinas e chapas de aço, sem alteração de sua espessura) não seriam caracterizadas como industrialização e, por esta razão, as notas fiscais de saída teriam ocorrido sem o destaque do IPI. Simples operações de REVENDAS de mercadorias não geram direito a crédito. Ocorre que apesar de não ter havido o débito nas operações de saída, houve o crédito na entrada dessas mercadorias, o que não é permitido pela lógica da não cumulatividade entre débitos e créditos. A mera revenda de mercadorias a não contribuintes do IPI não possibilita o enquadramento do estabelecimento na condição de industrial ou equiparado. Por conseguinte, não faz jus aos créditos nas respectivas aquisições.Nesse sentido, vem entendendo este Egrégio Conselho Administrativos de Recursos Fiscais, vejamos: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O desbobinamento e o corte de papel com a mera finalidade de diminuir-lhe o tamanho, sem modificação da apresentação, acabamento ou de suas propriedades químicas, quando acondicionado apenas para transporte do produto, não configura industrialização. (Recurso provido. Processo nº: 10830.006590/93-47 Recurso nº, 118.497 Acórdão nº: 201-77.535) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. (Processo nº 11020.007217/2008-94 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-00.711 — 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010) Conforme se verifica, o ressarcimento está restrito aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização e não a produtos de revenda. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 9 Lei nº 9.779/99 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Ademais, mesmo que se admita o crédito nessas aquisições (nas hipóteses de revenda a contribuintes do imposto), ele seria não ressarcível por não ser se tratar de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Também registrou a autoridade tributária que não foram entregues todas as notas fiscais de entrada lançadas no PER/DCOMP, que atestariam o crédito pleiteado. Cumpre lembrar que o RIPI condiciona a apropriação de crédito à existência de documento que lhe confira legitimidade: Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade Examinando o PER/DCOMP nº 07934.16382.240908.1.1.01- 5241 (Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas), verifica-se que, de um total de R$ 12.508.947,24 em operações de saída de produtos do estabelecimento no 2º trimestre de 2007, foram declaradas em “Outras”. De acordo com o Manual do PER/DCOMP, as operações registradas em “Outras” devem contemplar aquelas beneficiadas com suspensão do imposto ou com alíquota zero. Portanto, ante a profusão de informações inconsistentes, é impossível qualquer conclusão acerca da certeza do direito creditório. É neste sentido a conclusão da análise do direito creditório que consta à página 10 do despacho decisório: A fiscalização, apesar de realizar um esforço muito grande no sentido de analisar as informações trazidas pelo contribuinte , considerou as informações insuficientes para o total esclarecimento sobre quais créditos seriam ressarcíveis e qual o seu montante devido as informações trazidas não puderam esclarecer " in totum " as pendências observadas. Além de não comprovar e não entregar todas as cópias de notas fiscais de entradas de matérias primas para comprovar os créditos feitos em sua contabilidade também deixou de destacar o IPI em notas fiscais de saídas que foram observadas pela fiscalização e que constam de Fl. 465DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 10 relação retro referida. Também não foram descritas as mercadorias vendidas nas notas fiscais de saídas que foram consideradas pelo contribuinte, como, MERCADORIA PARA REVENDA , essas mercadorias poderiam ter o destaque do IPI ou poderiam ser objeto de estornos de créditos sendo que não foi observado nenhum estorno em sua contabilidade assim como a falta de destaque do IPI nas notas fiscais já retro mencionadas. Assim, esta fiscalização tentou por todos os meios a análise correta e sem desvios do direito creditório argüido pelo contribuinte mas não logrou êxito devido às informações enviadas além de contraditórias, em alguns aspectos e momentos, não serem confiáveis e também por não terem vindo por completo. Faltaram muitas informações e o contribuinte não teve o cuidado e nem a rapidez de fornecer em tempo hábil o solicitado a fim de que se pudesse ter totais condições quanto ao direito creditório pleiteado advindo assim o INDEFERIMENTO TOTAL do pedido de ressarcimento. Em suma: » A empresa alega que exerce atividades de industrialização, mas também comercializa mercadorias adquiridas de terceiros em operações de revenda (inclusive aquelas resultantes de desbobinamento, que não configura industrialização). » Em operações de revenda, somente há direito ao crédito quando a mercadoria for revendida, na qualidade de bem de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores. Este crédito não é passível de ressarcimento em razão do disposto na Lei nº 9.779, de 1999. » Os produtos comercializados pela empresa são tributados pelo IPI, com alíquota positiva ou à alíquota zero. Não obstante, todas as saídas no trimestre ocorreram sem débito do imposto (segundo o que declara o PER/DCOMP). Não se sabe se essas operações não são tributadas (pela mera revenda) ou, se tributadas, a razão da falta do destaque do imposto. » A empresa não disponibilizou várias notas fiscais de entrada, comprobatórias do crédito, que deveria manter em seus arquivos. Portanto, não assiste razão à Recorrente. Dos juros de mora Alega a Recorrente que teria havido violação ao princípio da razoável duração do processo, destacando o artigo 24 da Lei nº 11.457/07, o qual dispõe sobre o prazo de 360 dias a contar do protocolo para que seja proferida decisão em relação aos pedidos administrativos. Sustenta que não poderia incidir juros de mora sobre os valores devidos no prazo que tenha ultrapassado o período de 360 dias. Ocorre que a norma veiculada no art. 24, anteriormente transcrito, é de caráter meramente programático e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 11 de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprido por parte da autoridade administrativa. Também é certo que ela não estipula a suspensão da incidência de juros moratórios para estes casos. Com base em tais fundamentos e no entendimento deste Egrégio Conselho, afasto a alegada suspensão da incidência dos juros de mora em razão do excesso de prazo no processo administrativo tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. (Processo nº 10580.720847/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001- 004.396 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO PRAZO DE 360 DIAS. Havendo no art. 24 da Lei nº 11.457/07 a definição do prazo de 360 dias para a prolação de decisão administrativa pelos órgãos da administração federal, a mora que extrapole tal período é imputável ao Estado, não ao contribuinte. A inteligência da Súmula CARF nº 154 e o teor do julgado pelo STJ no Recurso Repetitivo de Tema nº 164 reconhecem que o prazo de 360 dias não é impróprio e transfere ao Fisco o ônus da mora, ratio iuris que extrapola os casos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Tratando-se, contudo, de processo instaurado a partir de DCOMP transmitida pelo contribuinte, entendo inaplicável o racional exposto, dado que o ônus de compensar tão somente direito líquido e certo compete ao contribuinte, que tem a seu favor a atualização do direito creditório também pela taxa Selic. (Processo nº 10166.906524/2011-38 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-006.819 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2024) Portanto, também não assiste razão à Recorrente por falta de respaldo legal. Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901215/2011-63 12 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10937144 #
Numero do processo: 10983.900021/2020-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3202-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-05T19:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T19:11:06Z; Last-Modified: 2025-06-05T19:11:06Z; dcterms:modified: 2025-06-05T19:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T19:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T19:11:06Z; meta:save-date: 2025-06-05T19:11:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T19:11:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T19:11:06Z; created: 2025-06-05T19:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-05T19:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T19:11:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.900021/2020-16 ACÓRDÃO 3202-002.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900021/2020-16 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face à decisão que indeferiu a compensação de créditos relativos ao IPI no 3º trimestre de 2017, em desfavor da Recorrente APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU o ressarcimento solicitado no PER nº 25755.93143.251017.1.1.01-7548 e não homologou a compensação declarada EM DIVERSAS DCOMP, gerando a cobrança ora contestada de R$ 4.408.767,10 (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 3º trimestre de 2017, apurado pelo estabelecimento em epígrafe De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900021/2020-16 3 Para demonstrar de maneira clara o processo produtivo realizado pela Impugnante e, para não restar dúvidas quanto a classificação fiscal a alíquota zero do produto da empresa, junta-se anexo a essa manifestação Laudo Pericial que foi realizado com o intuito de atender as demandas do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, onde a manifestante também está pleiteando o direito do aproveitamento do crédito presumido de IPI referente a outro período de apuração. Fato é que o mel produzido pela empresa não é natural, mas industrializado, conforme comprova a perícia. Nesse contexto, nota-se que a Tabela do IPI não faz menção ao mel que passa por processo produtivo, ou seja, o mel produzido industrializado não tem previsão na Tabela do IPI. Assim, não pode prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal que manteve o enquadramento do mel como natural, pois como exposto, trata-se de mel que passa por processo industrial complexo e que ainda, é acondicionado em embalagem própria. Em decisão por unanimidade, a 27ª TURMA/DRJ08 votou para NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NORMAS PROCESSUAIS. MESMA MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 1 – FATOS 2 – APLICAÇÃO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUE FOI DECIDIDO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA JUDICIAL 3 – DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI JÁ PROVADO EM PROCESSO JUDICIAL 4 – DO REQUERIMENTO FINAL Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900021/2020-16 4 Por fim, pede o que se segue: 1 – O recebimento e processamento do presente recurso voluntário, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão do acórdão nº 108-027.149, proferido pela 27ª TURMA/DRJ08, e que seja julgado o mérito deste recurso, para aplicar neste processo administrativo o mérito que foi definido (com trânsito em julgado) no Poder Judiciário (reconhecimento do crédito presumido de IPI em favor da recorrente), para homologar definitivamente as compensações que são objetos deste processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Do Mérito Ao julgar a manifestação de inconformidade relativa ao presente processo administrativo, qual seja, nº 10983.900021/2020-16, a DRJ não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a recorrente teria renunciado seu direito de contestar na esfera administrativa, vez que propôs ação judicial, deixando, assim, de analisar o mérito da referida manifestação. Tal entendimento foi amparado no enunciado da Súmula CARF n° 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nada obstante, inicialmente cumpre destacar o trecho da decisão judicial, acostado às fls. 394, que delimita a ação judicial autuada sob o nº 5000990-09.2015.4.04.7217 ajuizada pela Recorrente, bem como os efeitos da decisão transitada em julgado: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900021/2020-16 5 Logo, a apelação deve ser provida, a fim de que, afastadas as glosas, sejam ressarcidos os créditos e anulados os débitos da declaração de compensação do crédito presumido de IPI nºs 42257.08279.220704.1.7.01-9549 e 11961.87424.100805.1.1.01-9943, tomando-se por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18. (Grifos nossos). Destarte, vez que o objeto da ação judicial estava circunscrito a pedidos de compensação específicos que tinham por base períodos diversos do processo administrativo em exame vislumbra-se que inexiste renúncia a esfera administrativa. Portanto, da análise mais detalhadas dos autos, a conclusão é que os processos administrativos e judicial tem objetos distintos, não configurando, assim, ofensa à Súmula CARF n° 1. Isto posto, passa-se a análise das atividades da Recorrente e do direito pleiteado. A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado dedicada à atividade de exportação de mel, alega ser titular do direito ao crédito presumido de IPI. Todavia, ao analisar os PER DCOMP apresentados o Fisco entendeu que o produto exportado pela recorrente, qual seja, Mel Natural (TIPI – 0409-0000), não geraria o direito ao crédito presumido do IPI, por estar classificado na TIPI como não-tributado (NT): Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. (Fls. 400). Com base nessa constatação, a autoridade fiscal classificou o mel natural na posição 0409.00.00 – produto não tributado, conforme discriminado na tabela da TIPI: Irresignada, no intuito de demonstrar o equívoco da fiscalização no processo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente juntou aos autos Laudo Pericial que pormenorizou o processo produtivo por ela realizado, sendo que o resultado da análise judicial foi conclusivo: No entanto, a perícia constatou que todo o mel passa por um processo de aperfeiçoamento para consumo. Segundo a perícia, "o mel recebido dos apicultores não é o mesmo mel exportado" e "a empresa autora realiza padronização de sua matéria-prima via conceitos de Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900021/2020-16 6 processo produtivo ou industrialização". "Primeiramente o mel é recebido, identificado, analisado e armazenado. Sim, após passa por aquecimento e por máquinas e equipamentos. Estas máquinas tem a finalidade de filtrar, pasteurizar, homogeneizar, padronizando o mel conforme especificação do cliente final (mercado exportador). Finalizando o processo com o acondicionamento do mel novamente em tonéis" (ev170-LAUDO1, p. 10). Diante da prova pericial, não há dúvida que a parte autora é contribuinte do IPI, uma vez que o mel é industrializado, sendo uma parte comercializada de forma padronizada em embalagens próprias no mercado interno e outra exportada em tambores. O legislador não tributou o mel natural porque este não é submetido a qualquer processo de industrialização. O apicultor extrai o mel e entrega o produto para a indústria. Depois de industrializado, o mel é acondicionado em embalagem e a alíquota do IPI é zero. O mesmo mel industrializado é exportado em tambores. A natureza jurídica do produto - mel industrializado - não pode ser alterada pelo recipiente em que é acondicionado. O que importa é que o mel exportado não é o natural - não tributado -, mas o mel industrializado, cuja alíquota é zero. (Fls. 393). Grifos nossos. Desta feita, tomando por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente obteve decisão favorável para aproveitar os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento relativos aos créditos presumidos de IPI, em relação às receitas de exportação do 4ºT de 2001, nos anos de 2002 e 2003, e no 1º T de 2004, na forma prevista na Lei nº 10.276/01, escriturando os valores no Livro de Registro de Apuração do IPI, em março de 2004, no montante de R$1.616.865,10. (Fls. 391). Com efeito, observo que o Poder Judiciário, neste caso concreto, entendeu que o mel comercializado pela Requerente foi transportado para o exterior, razão pela qual atribuiu à operação alíquota zero, portanto, passível do aproveitamento de créditos do IPI. Tal entendimento foi consubstanciado na inteligência do art. 1º da Lei nº 10.276 de 2001. Já no presente processo, a Requerente se insurge contra indeferimento do ressarcimento solicitado no PER nº 25755.93143.251017.1.1.01-7548 e pela não homologação da compensação declarada em diversas DCOMP. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 3º trimestre de 2017, apurado pela Recorrente e glosado sob o fundamento de que o mel natural, de acordo com a classificação da TIPI, encontra-se discriminado como produto não tributável. Nos termos do Relatório de Ação Fiscal (fls. 22 e ss), a autoridade administrativa glosou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os seguintes insumos: a) mel; b) material de embalagem; c) energia elétrica. Quanto ao primeiro item, qual seja, mel natural, entendo que a matéria prima passa pelo processo de beneficiamento e industrialização conforme amplamente demonstrado no Laudo Pericial acostado às fls. 44 e seguintes, e, convalidado nos autos do processo judicial nº 5000990- 09.2015.4.04.7217, transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos). Desta feita, é lícito à Recorrente o aproveitamento dos créditos presumidos de IPI nos termos requeridos. Quanto ao segundo item, embalagens, imprescindível destacar que no Despacho Decisório (fls. 25 e ss), a fiscalização realiza a distinção entre "embalagens de apresentação" e "embalagens de transporte". Entende a autoridade administrativa que de acordo com a legislação do Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900021/2020-16 7 IPI, apenas as embalagens de apresentação seriam consideradas insumos nos termos da legislação de regência (consoante art. 4.o do Decreto nº 7.212 /2010). Nada obstante, às fls. 48 a Requerente esclarece que os tonéis de mel após serem pesados, tampados e lacrados seguem para armazenamento e, em seguida “são carregados em containers e destinados ao porto e em seguida ao cliente final, finalizando assim todo o processo produtivo de beneficiamento da empresa Apis Nativa”. Senão vejamos: Desta feita, entendo ser possível o aproveitamento de créditos das embalagens sobre as aquisições realizadas no 3º trimestre de 2017 como crédito básico, na aquisição material de embalagem tanto de apresentação quanto das aquisições das embalagens discriminadas “toneis/tambores para transporte: venda para exterior”. No que tange aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, conforme identificado pela fiscalização (fls. 26) com base nas informações prestadas pela Requerente, existe segregação entre a unidade de medição de energia da unidade fabril em relação à parte administrativa. Portanto, concluo que assiste razão à fiscalização no que tange a impossibilidade de aproveitamento dos créditos relativos à energia consumida na unidade administrativa em observância ao inciso I, §1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Finalmente, considerando que a decisão da DRJ08 determinou a aplicação ao caso em exame do que restou decidido nos autos do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217 (fls. 403), transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos) dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito solicitado no PER nº 20678.10462.140219.1.5.01- 3958, ressalvados os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa. CONCLUSÃO Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900021/2020-16 8 Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito da decisão judicial transitada em julgado, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível, revertendo as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Incólume a glosa sobre os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa da Requerente. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10934468 #
Numero do processo: 16327.720404/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇAO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO NÃO LASTREADA POR DOCUMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO EQUIVALENTE A ZERO. Às operações de desmutualização aplica-se o disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97, cuja tributação incide sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. A escrituração faz prova a favor do contribuinte se comprovada por documentos hábeis. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio, é zero. CÂMARA DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). O instituto da cisão, disciplinado nos artigos 229 e seguintes da Lei nº 6.404, de 1976, e no artigo 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Às câmaras de custódia e liquidação constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos artigos 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LANÇAMENTO CSLL. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Numero da decisão: 1202-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência; e ii) por voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz, que votaram por excluir essa penalidade. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-30T13:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-30T13:23:04Z; Last-Modified: 2025-05-30T13:23:04Z; dcterms:modified: 2025-05-30T13:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-30T13:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-30T13:23:04Z; meta:save-date: 2025-05-30T13:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-30T13:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-30T13:23:04Z; created: 2025-05-30T13:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2025-05-30T13:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-30T13:23:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720404/2013-01 ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇAO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO NÃO LASTREADA POR DOCUMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO EQUIVALENTE A ZERO. Às operações de desmutualização aplica-se o disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97, cuja tributação incide sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. A escrituração faz prova a favor do contribuinte se comprovada por documentos hábeis. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio, é zero. CÂMARA DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). O instituto da cisão, disciplinado nos artigos 229 e seguintes da Lei nº 6.404, de 1976, e no artigo 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Às câmaras de custódia e liquidação constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos artigos 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LANÇAMENTO CSLL. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 2 Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência; e ii) por voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz, que votaram por excluir essa penalidade. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 14-104.958 - 1ª Turma da DRJ/POR, Sessão de 17 de fevereiro de 2020 que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de impugnação contra o auto de infração, o qual constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL referente ao AC 2008, tendo em vista que houve omissão de ganha de capital, pela pessoa jurídica ABN AMRO REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, na devolução do patrimônio social decorrente do processo de desmutualização da entidade isenta CETIP, conforme a seguir exposto. Informa a Autoridade Lançadora que o contribuinte apurou o Lucro Real com base anual. No AC 2008 declarou Lucro Real no valor de R$ 15.350.145,48 e base de cálculo da CSLL no valor de R$ 14.601.249,25. Não houve compensação de prejuízo fiscal, ou de base de cálculo negativa da CSLL. Aduz a Autoridade Fiscal que a impugnante não adicionou ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL o ganho de capital ocorrido no AC 2008 decorrente do processo de desmutualização da Associação CETIP — Câmara de Custódia e Liquidação —, que devolveu o valor de seu capital sob a forma de ações da nova CETIP S.A (sociedade com finalidade lucrativa). O valor a ser adicionado é a diferença entre o valor recebido em devolução do patrimônio da CETIP e o seu custo de aquisição. Tal diferença totaliza R$ 444.460,89. Explica que, em 29 de maio de 2008, foi aprovada em AGE, a proposta de desmutualização da CETIP que era constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos. A Associação CETIP foi transformada em CETIP S.A. — Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. De acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP, as decisões só produziram efeitos a partir de 1º de julho de 2008. Relata a Autoridade que entre a data do Protocolo de Justificação (31/03/2008) e a data da efetivação da cisão (01/07/2008) a Associação continuou suas atividades normais, tendo o patrimônio sofrido variação positiva nesse período. No Protocolo de Justificação, em seus itens "3.1.1" e "3.1.2" (pasta Documentos diversos - Desmutualização), já havia sido esclarecido que a variação positiva no período entre a aprovação e a efetiva cisão seria objeto de repartição no mesmo percentual da cisão entre as parcelas cindida e a cindenda. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 4 Expõe que, como consequência do processo, o contribuinte, detentor de título patrimonial da CETIP, recebeu o equivalente a 406.650 ações da CETIP S/A, como pode ser verificado no item "5.2" da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de maio de 2008. Assim, conforme letra “b” da nota explicativa 19 dos Demonstrativos Financeiros de 30 de junho de 2008 houve um acréscimo de R$ 20.413.179,00 ao valor do patrimônio vertido para a CETIP S/A, devido à variação patrimonial entre primeiro de abril de 2008 e 30 de junho de 2008. O patrimônio vertido para a CETIP S/A totalizou então R$ 222.111.579,00, com valor individual por associado de R$ 447.805,60. Portanto, com a desmutualização houve devolução de capital da Associação por meio da entrega de ações da CETIP S/A para os detentores de títulos patrimoniais da CETIP, sendo o contribuinte supra um dos beneficiários. Argumenta a Autoridade que a Associação não pode cindir seu patrimônio e transformá-lo em ações de uma sociedade com finalidade lucrativa, uma vez que tal operação não encontra amparo na legislação. Sustenta que a associação pode devolver seu patrimônio aos associados e estes podem constituir, com o capital devolvido, uma outra sociedade, mas isto não pode ser tomado com uma simples troca de denominação de títulos da Associação por Ações da CETIP S/A. Destaca que, como descrito na Solução de Consulta n° 10 de 2007 da COSIT, o que ocorreu de fato foi a devolução do patrimônio da Associação CETIP aos associados, com posterior versão de capital para constituição de uma nova sociedade, com finalidade lucrativa. A devolução do capital se deu diretamente em ações da sociedade anônima CETIP S/A. Explica que a Associação estava submetida aos ditames dos artigos 53 a 61 do código civil de 2002, fazendo jus à isenção do IRPJ e da CSLL prevista no art. 15 da Lei n° 9.532/97. O § 3° do artigo 12 estabelece que, para se manterem como associações civis sem finalidade lucrativa, estas entidades não podem distribuir seus resultados positivos, devendo estes, se existentes, serem destinados aos objetivos sociais da entidade. Aduz que, seguindo esta regra, com o passar do tempo e o crescimento do mercado financeiro, o valor patrimonial da CETIP se tornou substancialmente maior que o valor originalmente vertido pelos associados para a constituição da entidade. Porém, mesmo tendo um acréscimo patrimonial considerável, a tributação deste quantum só acontece no momento em que a associação sem finalidade lucrativa devolve o capital aos seus associados. É o que está definido no artigo 17 da Lei n° 9.532/97 Assim, no momento em que houve a devolução do capital da associação aos seus associados, ocorreu a subsunção deste fato à norma prescrita nos §§ 3° e 4° do artigo 17 da Lei n° 9.532/97, ou seja, houve incidência tributária de IRPJ e CSLL. Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 5 Registra que a contabilização da atualização dos Títulos Patrimoniais da CETIP, detidos pelas instituições, não afetava o resultado do exercício, uma vez que a contrapartida da atualização do valor era registrada em conta de Reserva de Capital. Assim, esta mais valia jamais foi tributada anteriormente. Aduz que a previsão legal para a não tributação desse acréscimo patrimonial dos títulos ao longo do tempo, não distribuído e incorporado ao capital das corretoras, foi dada pela Portaria MF n° 785, de 20/12/1977. Realça então que, no caso em questão, trata-se de baixa total do ativo permanente da posição decorrente da condição de associada à CETIP, e do recebimento em devolução de patrimônio, das ações correspondentes, fato que aponta para a incidência do art. 17 da Lei 9.532/1997, devendo ainda ser baixada ou realizada a parcela correspondente da reserva de atualização dos títulos patrimoniais CETIP, cuja tributação ficou diferida conforme estabelecido na Portaria MF 785/77. Destaca ainda que a citada Portaria MF 785/77 trata do evento "constituição de reserva com acréscimos no valor nominal dos títulos", o que não se confunde com o evento ora tributado — devolução do patrimônio das bolsas às suas associadas —, alcançado pelo artigo 17 da Lei n° 9.532/97, conforme acima descrito. Portanto, de acordo com o acima exposto constituiu o crédito de IRPJ e da CSLL incidentes na devolução de capital da CETIP — Câmara de Custódia e Liquidação ao associado ABN AMRO CCVM S/A, CNPJ n° 51.014.223/0001-49, cuja denominação foi alterada para SANTANDER CCVM. Explica a Autoridade que, após reiteradas intimações, o contribuinte informou que não localizou os documentos comprobatórios do valor inicial. Desse modo, estimou o custo de aquisição em R$ 0,00. Informa que o valor de devolução do título CETIP foi de R$ 444.460,89. Dessa forma, ocorreu a lançamento do crédito tributário pela falta de adição ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, no mês de dezembro de 2008, do ganho de capital obtido por ocasião da desmutualização da associação CETIP — Câmara de Custódia e Liquidação, no valor de R$ 444.460,89, conforme Autos de Infração do IRPJ e da CSLL. Aduz a Autoridade que o art. 225 do RIR/99 dispõe que o ganho de capital deveria ser adicionado à base de cálculo da estimativa para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Assim, com fulcro na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, houve também lançamentos de Multa Isolada em relação às estimativas de julho e de setembro, períodos nos quais foram adicionados os respectivos ganhos de capital auferidos em decorrência da devolução de patrimônio tendo em vista a operação de desmutualização. Seguem abaixo os quadros com a apuração feita pela fiscalização: Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 6 Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 7 A interessada apresentou impugnação (fls. 1222 e ss.), expondo suas razões conforme tópicos abaixo: II— DAS PRELIMINARES II.1 — DA INDEVIDA PRESUNÇÃO QUANTO AO CUSTO DO TÍTULO PATRIMONIAL DA CETIP ASSOCIAÇÃO Informa a impugnante que disponibilizou à Fiscalização toda a documentação contábil capaz de demonstrar o real custo de aquisição de tais títulos patrimoniais, dentre as quais se destaca o Razão Contábil da conta de "Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais", referentes aos anos-calendário de 2007 a 2011 e o balancete de junho de 2008 (doc. 03). Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 8 Aduz que o custo de aquisição dos aludidos Títulos não poderia ser outro senão a diferença entre o valor contábil atualizado — R$ 379.504,81, registrado na conta contábil 21410301, de rubrica "Títulos Patrimoniais da CETIP" e o montante que representa a sua atualização ao longo do tempo — R$ 271.212,48, o qual pode ser identificado na cópia do Razão Auxiliar da conta COSIF 61370009 Reserva de Capital (Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais) (doc. 04): Argumenta então que a Autoridade Fiscal pretende tributar parte do valor que é justamente o custo de aquisição dos Títulos Patrimoniais da Cetip (R$ 108.292,33), que poderia ter sido facilmente apurado por intermédio da análise dos registros contábeis do Impugnante. Informa que anexou, além do Balancete relativo a junho de 2008, o Balancete relativo a dezembro/2006 (doc. 05), no qual também está refletido o custo de R$ 108.292,33: Observa que o custo de aquisição dos títulos permanece constante em 2006 e 2008. O que aumenta é tão somente a conta "Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais" e, proporcionalmente, a conta "Títulos Patrimoniais". O custo, porém, representado pela diferença, não se altera, já que é fixo desde a data de aquisição do título (valor histórico). Defende que o Fisco é obrigado a comprovar as razões da prática de seu ato administrativo de lançamento tributário (o motivo) e não apenas fazer ilações acerca de supostos eventos ocorridos (como ocorreu no presente caso). Aduz que o dever de provar é sempre do Fisco, pelo que não se pode admitir o procedimento da Fiscalização, no presente caso, de realizar o lançamento fiscal sem que tivesse sido provado que o custo do título foi "zero". Conclui então que estando demonstrado que (i) o custo de aquisição do título patrimonial detido pelo Impugnante (R$ 108.292,33) está devidamente refletido nos documentos contábeis que ora se anexam a estes autos; (h) o ônus da prova, no processo administrativo tributário, cabe ao Fisco; e (ih) no presente caso, a Fiscalização não comprovou que o custo de aquisição do aludido título patrimonial do Impugnante seria "zero", mas apenas presumiu tal fato, em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material, conclui-se que a pretensão Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 9 consubstanciada nos lançamentos objeto do presente processo não poderá ser aceita, devendo ser cancelada por essa Turma de Julgamento. II.2. DO ERRO DE CÁLCULO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO - DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS LANÇAMENTOS Alega que em razão do evidente erro de cálculo realizado pela Fiscalização, que considerou como sendo "zero" o custo de aquisição do título patrimonial, os autos de infração, que originaram o presente processo administrativo, devem ser declarados nulo, em virtude da flagrante iliquidez e incerteza dos lançamentos do IRPJ e da CSLL. Argumenta que para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do CTN, sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento. Esse procedimento tendente a verificar a ocorrência do "fato gerador" e apurar, de forma líquida, o seu montante, o que encontra-se disciplinado no Decreto no 70.235/72, em seus artigos 10 e 11. Aponta doutrina e jurisprudência administrativa no sentido de que o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá- los de ofício. Observa que o custo de aquisição dos títulos permanece constante em 2006 e 2008. O que aumenta é tão somente a conta "Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais" e, proporcionalmente, a conta "Títulos Patrimoniais". O custo, porém, representado pela diferença, não se altera, já que é fixo desde a data de aquisição do título (valor histórico). Defende que o Fisco é obrigado a comprovar as razões da prática de seu ato administrativo de lançamento tributário (o motivo) e não apenas fazer ilações acerca de supostos eventos ocorridos (como ocorreu no presente caso). Aduz que o dever de provar é sempre do Fisco, pelo que não se pode admitir o procedimento da Fiscalização, no presente caso, de realizar o lançamento fiscal sem que tivesse sido provado que o custo do título foi "zero". Conclui então que estando demonstrado que (i) o custo de aquisição do título patrimonial detido pelo Impugnante (R$ 108.292,33) está devidamente refletido nos documentos contábeis que ora se anexam a estes autos; (h) o ônus da prova, no processo administrativo tributário, cabe ao Fisco; e (ih) no presente caso, a Fiscalização não comprovou que o custo de aquisição do aludido título patrimonial do Impugnante seria "zero", mas apenas presumiu tal fato, em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material, conclui-se que a pretensão consubstanciada nos lançamentos objeto do presente processo não poderá ser aceita, devendo ser cancelada por essa Turma de Julgamento. II.2. DO ERRO DE CÁLCULO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO - DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS LANÇAMENTOS Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 10 Alega que em razão do evidente erro de cálculo realizado pela Fiscalização, que considerou como sendo "zero" o custo de aquisição do título patrimonial, os autos de infração, que originaram o presente processo administrativo, devem ser declarados nulo, em virtude da flagrante iliquidez e incerteza dos lançamentos do IRPJ e da CSLL. Argumenta que para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do CTN, sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento. Esse procedimento tendente a verificar a ocorrência do "fato gerador" e apurar, de forma líquida, o seu montante, o que encontra-se disciplinado no Decreto no 70.235/72, em seus artigos 10 e 11. Aponta doutrina e jurisprudência administrativa no sentido de que o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá- los de ofício. Reitera que Títulos Patrimoniais não poderiam ser tributados, por expressa previsão contida na Portaria no 785/77. Sustenta então que não resta nenhum outro fundamento legal hábil a justificar a incidência dos tributos exigidos por meio dos autos de infração ora combatidos, motivo pelo qual devem eles ser cancelados por essa Turma Julgadora. III.3 - DA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO NO MÊS DE JULHO DE 2008 Aduz que no momento da desmutualização não auferiu qualquer rendimento passível de tributação. Sustenta que ainda que o entendimento manifestado por meio da Solução de Consulta no 10/2007 estivesse correto e no momento da transformação em ações a atualização do valor dos títulos pelo regime jurídico da equivalência patrimonial representasse ganho de capital, é certo que essa tributação jamais poderia ter ocorrido em julho de 2008, porquanto não ocorreu a disponibilidade econômica passível de ser tributada, o que veio a acontecer apenas nas datas em que as ações foram vendidas no ano-base de 2011. Nesse passo, argumenta que só poderia ser tributado quando da venda dessas ações a partir de março de 2011, pois apenas nesse momento é que se pode falar em disponibilidade de qualquer riqueza à Impugnante. Por esse motivo, recolheu o IRPJ e a CSLL sobre o ganho auferido a partir de março. Aponta o art. 25 da Lei n° 8.981/95 que dispõe que “o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos”. Expõe que a tributação ocorre apenas quando esse acréscimo patrimonial “fosse” disponível, e não quando “fosse” quantificado. Aponta doutrina e jurisprudência no sentido de que renda é um acréscimo do patrimônio e só pode ser tributada quando houver ganho real do contribuinte. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 11 Assim, afirma que somente no momento da efetiva venda existirá renda ou disponibilidade econômica passível de tributação (em havendo atualização positiva). Destarte, na desmutualização da CETIP Associação, qualquer atualização dos títulos patrimoniais não poderia ser tributada antes da venda efetiva desses ativos que ocorreu no ano-base de 2011, pois tais valores, por sua precariedade, ainda não se encaixavam no conceito de renda e não representam disponibilidade econômica para o Impugnante. Desta forma, por todas as razões expostas e diante da inexistência de disponibilidade econômica e jurídica em julho de 2008, argumenta que é indevida a incidência do IRPJ e da CSLL no momento da desmutualização da Cetip Associação, razão pela qual requer o cancelamento dos autos de infração ora combatidos. III.4 — DA "PRECLUSÃO" DA POSSIBILIDADE DO FISCO ATRIBUIR O CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA APURAÇÃO DO SUPOSTO GANHO DE CAPITAL NA "DEVOLUÇÃO" DOS TÍTULOS Explica que atualizava anualmente a valorização dos títulos patrimoniais da CETIP Associação pelo Método da Equivalência Patrimonial — MEP, motivo pelo qual se registrou um aumento do seu custo de aquisição ano a ano. Defende que o Fisco não pode mais atribuir ou questionar, por meio dos autos de infração ora combatidos, que foram lavrados somente em 05/04/2013, ou mesmo por qualquer outro meio, a legalidade e eficácia tributária dos atos societários de registro do custo de aquisição anualmente apurados, eis que já transcorreu o prazo de decadência/preclusão de cinco anos contados do fato "originário" de registro do custo de aquisição. Aponta jurisprudência administrativa no sentido que “não pode a contribuinte sofrer qualquer lançamento relativamente a fatos cuja comprovacão não mais possa ser exigida pela Fiscalização, pois que isso seria prestigiar a incúria, a inércia e o arbítrio, coisas totalmente repudiadas pelo Direito”. Ante o exposto, com base na jurisprudência administrativa apresentada, sustenta que não se pode olvidar que ocorreu, no presente caso, a decadência/preclusão do direito do Fisco questionar a legalidade dos atos societários que originaram o custo de aquisição dos Títulos Patrimoniais, ainda que os seus efeitos (dedução para fins de apuração do suposto ganho de capital) tenham ocorrido em momento subsequente (ano-base de 2008). Dessa forma, aguarda o Impugnante que esta C. Turma Julgadora cancele as autuações fiscais originárias do presente processo administrativo, eis que já havia transcorrido o prazo decadencial (preclusão) de cinco anos entre o fato que ensejou a apuração do custo de aquisição e a lavratura dos autos de infração em questão (05/04/2013). III. 5. — DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 12 III.5.1 — DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO ANO-BASE QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Expõe a legislação e explica que somente ao final do ano-base é que o contribuinte verifica o quantum definitivo de IRPJ e da CSLL a pagar, confrontando-se os valores devidos com os valores pagos por estimativa, pelo que, independentemente do sistema de apuração (base anual/bases correntes), o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL permaneceu sendo ANUAL, pois somente em 31 de dezembro é que se tem a base de cálculo definitiva para a apuração dessas exações. Desta maneira, os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do período-base. Apresenta doutrina e assevera que a multa isolada somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base. Sendo lavrado o auto de infração após o encerramento do ano base, como ocorreu no caso dos autos de infração objeto do presente processo, que foram lavrados em 05/04/2013, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada, conforme já decidiu reiteradas vezes o antigo Conselho de Contribuintes e o E. CARF. Portanto, como já estava encerrado o ano-base de 2008 quando da lavratura dos autos de infração ora combatidos (05/04/2013), afirma que não poderia a Fiscalização, no presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL supostamente devidos a título de estimativa de julho de 2008 para a aplicação das multas isoladas exigidas nos valores de R$ 55.557,61 (IRPJ) e R$ 33.334,57 (CSLL), nos termos da jurisprudência firmada pelo antigo E. Conselho de Contribuintes e pelo E. CARF, motivo pelo qual o Impugnante aguarda a exoneração das multas em apreço. III.5.2 — DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA — IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO Argumenta que não pode haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade. Em análise do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, informa a impugnante que verificou que há a cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, conforme quadro abaixo: Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 13 Apresenta jurisprudência administrativa e doutrina no sentido de que, mesmo que se entenda pela possibilidade do lançamento das multas isoladas após o encerramento do ano-calendário, não cabe a cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada. III.6 - DA IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO Aduz que não se pode admitir a exigência da multa de ofício lançada porquanto o sujeito que cometeu o suposto ato infracional o ABN AMRO REAL CCVM S/A e não seu sucessor — Santander CCVM S.A.—, ora Impugnante. Destaca o art. 132 do CTN, e realça que o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. Com relação às multas, argumenta que se deve averiguar o momento em que tal penalidade foi constituída, para então atribuir- se ou não a responsabilidade ao incorporador. Isso porque, a multa fiscal somente será transferida ao sucessor se ela tiver sido lançada antes do ato sucessório (hipótese em que a multa já integra o passivo da empresa sucedida), o que não se configura a hipótese do presente caso. Apresenta doutrina e jurisprudência administrativa. Explica a reestruturação societária: (...)Afirma que, no caso em questão, a multa foi lançada em 05/04/2013, enquanto a incorporação deu-se em 2009. Portanto, não há que se manter a cobrança da multa punitiva em razão de não ser cabível tal penalidade à sucessora por incorporação. Realça doutrina e jurisprudência que albergam tal entendimento, apontando para o caráter personalíssimo das multas. Nesse diapasão, ressalta que ao Impugnante somente poderiam ser imputadas as multas lançadas por meio dos autos de infração objeto do presente processo acaso as respectivas infrações tivessem sido cometidas por empresa incorporada cujos administradores fossem os mesmos que os seus ou, ao menos, que as incorporada pertencesse ao seu grupo econômico. Aponta a Súmula CARF no 47: Súmula CARF no 47: Cabível a imputação de multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Sustenta que não é isso, porém, o que se verifica no presente caso. Explica que a ABN teve sua parcela cindida incorporada pela Santander CCT, que por sua vez foi incorporada pela Santander CCVM, instituições financeiras distintas e pertencentes a diferentes grupos econômicos, com administrações completamente distintas e independentes! Dessa forma, como a multa em apreço somente foi lançada após o evento da incorporação, sobre fatos de responsabilidade exclusiva da empresa incorporada (ABN), não se pode admitir a transferência dessas penalidades, também em função do seu caráter personalíssimo, razão pela qual o Impugnante aguarda que Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 14 esta C. Turma Julgadora, caso não se entenda pelo cancelamento integral dos autos de infração, o que se alega a título argumentativo, exonere a multa de ofício lançada. A 1ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇAO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO NÃO LASTREADA POR DOCUMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO EQUIVALENTE A ZERO. Às operações de desmutualização aplica-se o disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97, cuja tributação incide sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. A escrituração faz prova a favor do contribuinte se comprovada por documentos hábeis. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio, é zero. LUCRO REAL ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVAS. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. Ao valor do tributo não pago, com base em estimativas mensais que deveriam incluir o ganho de capital decorrente dessa operação de desmutualização, deve ser aplicada a multa isolada referida na legislação tributária. CÂMARA DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. O instituto da cisão, disciplinado nos artigos 229 e seguintes da Lei nº 6.404, de 1976, e no artigo 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Às câmaras de custódia e liquidação constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos artigos 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos. O primeiro sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do anocalendário, obrigação tributária Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 15 principal, e o segundo por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de insuficiência de estimativa mensal, apurada conforme apuração realizada mês a mês. Por este exato motivo, tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, que também não procede o argumento da impossibilidade de aplicação de multa isolada após o encerramento do ano-base. MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL no anocalendário correspondente. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO. Proferida a respectiva Solução de Consulta pela COSIT, que analisou a questão da desmutualização das Bolsas, o entendimento assim proferido impõe-se à autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, que tem o dever de observância das normas, o que abrange também os atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO CSLL. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1454/1485) pugnando pelo seu provimento nos seguintes termos: II – PRELIMINARMENTE II.1 – Indevida Presunção Quanto ao Custo do Título Patrimonial da CETIP Associação Na linha do já ressaltado, o custo de aquisição dos aludidos Títulos não poderia ser outro senão a diferença entre (i) o valor contábil atualizado (R$ 379.504,81), registrado na conta contábil 21410301, de rubrica “Títulos Patrimoniais da CETIP” e (ii) o montante que representa a sua atualização ao longo do tempo (R$ 271.212,48), o qual pode ser identificado na cópia do Razão Auxiliar da conta COSIF 61370009 (vide Doc. 04 da Impugnação). Em outros termos, o custo dos títulos só pode ser a diferença entre o valor total indicado na conta 21410301 do Ativo Permanente – Investimentos (Títulos Patrimoniais), e aquele que representa a atualização, refletido na conta 61370009 do Patrimônio Líquido – Reserva de Capital (Reserva de Atualização de Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 16 Títulos Patrimoniais), informações essas devidamente prestadas ao longo do procedimento fiscalizatório e repisadas quando do protocolo da Impugnação. Perceba-se que parte do que a Autoridade Fiscal e da Delegacia de Julgamento pretendem tributar, no presente caso, é justamente o custo de aquisição dos Títulos Patrimoniais da CETIP, o que não pode ser admitido em qualquer hipótese. Isso porque, a atribuição de valor “zero” ao custo de aquisição dos títulos promovida pelo Fisco e validada pela DRJ foi absolutamente equivocada, pois há plenas condições de se identificar, por meio dos já mencionadas documentos contábeis do Recorrente, os valores que representam tais custos. Confira-se, mais uma vez, a planilha abaixo: (...)Assim, observa-se que o custo de aquisição dos títulos permanece constante em 2006 e 2008 (como, aliás, não poderia ser diferente). O que aumenta é tão somente a conta “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais” e, proporcionalmente, a conta “Títulos Patrimoniais”. O custo, porém, representado pela diferença, não se altera, já que é fixo desde a data de aquisição do título (valor histórico). Portanto, é evidente que não houve, no presente caso, a busca pela verdade material, com o necessário aprofundamento das investigações por parte da Autoridade Fiscal e da Delegacia de Julgamento, que preferiram trilhar o cômodo caminho da presunção para “fundamentar” o suposto ganho de capital do Recorrente, atribuindo o seu custo de aquisição como sendo “zero”, o que não pode ser admitido por esse E. Conselho Administrativo. (...)Assim, a Autoridade Fiscal deveria ter considerado como custo o montante de R$ 108.292,33, que poderia ter sido facilmente apurado por intermédio da análise dos registros contábeis do Recorrente. Verifica-se, dessa forma, que o valor pago para a aquisição dos títulos está refletida, de forma inequívoca, na sua contabilidade, a qual é suficiente e faz prova em favor do contribuinte, diferentemente do que entenderam a Autoridade Fiscal e a DRJ. Ademais, com o objetivo de comprovar, de forma inconteste, o custo do Título Patrimonial, o Recorrente reforça, além do Balancete relativo a junho de 2008, o Balancete relativo a dezembro/2006 (vide Doc. 05 da Impugnação), no qual também está refletido o custo de R$ 108.292,33. Veja-se: (...)Portanto, resta demonstrado que a compreensão da Delegacia de Julgamento merece ser reformada por esse E. CARF, a fim de que haja o cancelamento integral dos autos de infração ora combatidos, porquanto: (i) o custo de aquisição do título patrimonial detido pelo Recorrente (R$ 108.292,33) está devidamente refletido nos documentos contábeis já apresentados; (ii) o ônus da prova, no processo administrativo tributário, cabe ao Fisco; e (iii) no presente caso, a Fiscalização não comprovou que o custo de aquisição do aludido título Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 17 patrimonial do Recorrente seria “zero”, mas apenas presumiu tal fato, em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material. II.2 – Erro de Cálculo Realizado pela Fiscalização: Iliquidez e Incerteza dos Lançamentos Assim, nítida a necessidade de reforma do acórdão da Delegacia de Julgamento quanto a esse ponto, visto que o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, devendo esse E. Conselho cancelá-los de pronto. Portanto, tendo em vista a total ausência de liquidez e certeza aos autos de infração ora combatidos, na linha do que fora exposto, nos quais a Fiscalização atribuiu, sem qualquer tipo de fundamentação, o custo do título patrimonial do Recorrente como sendo “zero”, aguarda-se o cancelamento integral do crédito tributário cobrado nos autos do presente processo administrativo. III – MÉRITO (...)III.1 – Processo de Desmutualização Realizado pela CETIP Associação e o Entendimento Equivocado da Fiscalização Em razão da alteração sofrida no patrimônio líquido da CETIP Associação entre a data do Protocolo de Justificação (31.03.2008) e a data da efetivação da cisão (01.07.2008), reconheceu a Fiscalização que “o patrimônio vertido para a Cetip S/A totalizou então R$ 222.111.579,00, com valor individual por associado de R$ 447.805,60.”(fl. 3 do TVF). Ocorre que, de acordo com o disposto na Portaria MF nº 785/77, a contrapartida da atualização do mencionado título patrimonial deveria ser registrada na conta intitulada “Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais”, integrante da conta Reserva de Capital (situada no Patrimônio Líquido do Recorrente), de modo que os títulos que os associados detinham eram avaliados tendo como parâmetro a oscilação do patrimônio líquido da CETIP Associação. Ressalte-se, desde já, que a própria Fiscalização reconheceu a regularidade do procedimento adotado pelo Recorrente e a consequente não tributação da referida atualização, que está em conformidade com a norma editada pela própria RFB: (...)Não obstante a regularidade do procedimento adotado pelo Recorrente, a Fiscalização entendeu, com base na Solução de Consulta COSIT n° 10/07, que no momento da desmutualização da CETIP, no ano-base de 2008, teria ocorrido a devolução do capital de entidade isenta, nos termos do que determina o artigo 17, da Lei nº 9.532/2007, verbis: (...)Contudo, conforme se passará a demonstrar, não merecem prosperar os autos de infração em questão, devendo ser integralmente cancelados por esse E. Conselho Administrativo, porquanto não houve subsunção dos fatos ocorridos na Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 18 desmutualização da CETIP Associação com a norma prescrita no artigo 17, da Lei nº 9.532/97. É o que se passará a demonstrar. III.2 – Desmutualização da CETIP: Artigo 17, da Lei nº 9.532/1997 e Inocorrência de “Devolução do Patrimônio (...)De fato, como já mencionado, a operação de desmutualização implica mera reclassificação de um direito ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é substituído por outro de igual valor (ações). Não há dúvidas de que inexiste devolução, o que ocorre é simples substituição! Portanto, delineado tal quadro, em que o pressuposto da devolução do patrimônio está ausente, impossível a aplicação do art. 17 da Lei n° 9.532/97 ao presente caso – não houve a subsunção do fato à norma e, portanto, não há que se falar em “fato gerador” dos tributos ocorrido no momento da desmutualização. Assim, estando demonstrado que, na desmutualização da CETIP, não houve devolução do patrimônio investido pelo Recorrente, é impossível a incidência de tal preceito legal, de modo que não há como se justificar a incidência do IRPJ e da CSLL, o que deverá ser reconhecido desde já por este E. CARF, que deverá determinar a reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, o cancelamento dos autos de infração originários deste processo. III.3 – Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação no Mês de Julho de 2008 Vale dizer, a disponibilidade jurídica e econômica é gerada a partir da percepção de renda ou de provento, decorrente de um ato ou de um fato jurídico, surgindo quando este ato ou fato estiver definitivamente constituído de acordo com o direito aplicável, o que não se verifica no presente caso. Desta forma, por todas as razões expostas, é indevida a incidência do IRPJ e da CSLL, no momento da desmutualização, sobre o valor correspondente à atualização do título patrimonial da CETIP de propriedade do Recorrente, de modo que deve este E. CARF determinar a reforma integral do acórdão recorrido e, consequentemente, o cancelamento dos autos de infração que deram origem a esta lide. III.4 – Preclusão da Possibilidade de o Fisco Atribuir o Custo de Aquisição para Apuração do Suposto Ganho de Capital na “Devolução” dos Títulos Vale dizer, o Fisco não poderia efetuar o lançamento de ofício para questionar a validade de fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial/“preclusão” de cinco anos para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subsequentes (suposto ganho de capital apurado em 2008). Dessa forma, aguarda o Recorrente que esse E. Conselho Administrativo cancele as autuações fiscais originárias do presente processo administrativo, eis que já havia transcorrido o prazo decadencial (preclusão) de cinco anos entre o fato que Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 19 ensejou a apuração do custo de aquisição e a lavratura dos autos de infração em questão (05/04/2013). III.5 – Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa No que tange a essa matéria, a Impugnação apresentada veiculou dois fundamentos autônomos e suficientes para que as multas isoladas fossem canceladas, na hipótese de superação dos argumentos para que houvesse o cancelamento integral dos autos de infração. A Delegacia de Julgamento, igualmente, negou provimento a ambas as argumentações. Entretanto, caso esse E. CARF não cancele os autos de infração pelos argumentos acima delineados, devem ao menos serem exoneradas as multas isoladas cobradas em face do ora Recorrente. Senão vejamos. III.5.1 – Encerramento do Ano-Base Quando da Lavratura dos Autos de Infração Firmadas essas premissas, diferentemente do que aduz a DRJ, verifica-se que a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base. Nessa toada, sendo lavrado o auto de infração após o encerramento do ano-base, como ocorreu no caso dos autos de infração objeto do presente processo, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada. Portanto, como já estava encerrado o ano-base de 2008 quando da lavratura dos autos de infração ora combatidos (05/04/2013), não poderia a Fiscalização, no presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL supostamente devidos a título de estimativa de julho de 2008 para a aplicação das multas isoladas exigidas nos valores de R$ 55.557,61 (IRPJ) e R$ 33.334,57 (CSLL), motivo pelo qual o Recorrente aguarda a reforma da decisão da DRJ e a exoneração das multas isoladas ora controvertidas. III.5.2 – Duplicidade de Cobrança: Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Dessa forma, não há sentido algum em se penalizar, ao mesmo tempo, o todo (multa de ofício) e a parte (multa isolada), por autêntica contradição em termos lógicos e axiológicos. Rememora-se que a falta de pagamento de tributo, em verdade, é único prejuízo ao Fisco, inexistindo outro que autorize as cobranças cumuladas; desse modo, a inviabilidade da aplicação de penalidade em duplicidade decorre da própria compreensão sistema do ordenamento jurídico, e não apenas do Direito Tributário. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 20 Portanto, caso não sejam cancelados os autos de infração em sua totalidade em sua totalidade, o que se admite apenas a título argumentativo, diante da impossibilidade de se cobrar concomitantemente as multas de ofício e isolada o Recorrente aguarda esse E. CARF reforme o acórdão da DRJ e exonere as multas em apreço. IV – PEDIDO Ante o exposto, requer-se a esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento, com o consequente cancelamento dos autos de infração originários do presente processo administrativo, seja pelas preliminares, seja pelas razões de mérito Na remota hipótese de esse E. Conselho Administrativo não entender pelo cancelamento das exigências fiscais, o que se alega apenas a título argumentativo, pugna-se ao menos pelo cancelamento da multa isolada. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. Da Preliminar de nulidade quanto a Indevida Presunção Quanto ao Custo do Título Patrimonial da CETIP Associação O recorrente suscitou Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido quanto a Indevida Presunção Quanto ao Custo do Título Patrimonial da CETIP Associação, nos seguintes termos: II.1 – Indevida Presunção Quanto ao Custo do Título Patrimonial da CETIP Associação Na linha do já ressaltado, o custo de aquisição dos aludidos Títulos não poderia ser outro senão a diferença entre (i) o valor contábil atualizado (R$ 379.504,81), registrado na conta contábil 21410301, de rubrica “Títulos Patrimoniais da CETIP” e (ii) o montante que representa a sua atualização ao longo do tempo (R$ Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 21 271.212,48), o qual pode ser identificado na cópia do Razão Auxiliar da conta COSIF 61370009 (vide Doc. 04 da Impugnação). Em outros termos, o custo dos títulos só pode ser a diferença entre o valor total indicado na conta 21410301 do Ativo Permanente – Investimentos (Títulos Patrimoniais), e aquele que representa a atualização, refletido na conta 61370009 do Patrimônio Líquido – Reserva de Capital (Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais), informações essas devidamente prestadas ao longo do procedimento fiscalizatório e repisadas quando do protocolo da Impugnação. Perceba-se que parte do que a Autoridade Fiscal e da Delegacia de Julgamento pretendem tributar, no presente caso, é justamente o custo de aquisição dos Títulos Patrimoniais da CETIP, o que não pode ser admitido em qualquer hipótese. Isso porque, a atribuição de valor “zero” ao custo de aquisição dos títulos promovida pelo Fisco e validada pela DRJ foi absolutamente equivocada, pois há plenas condições de se identificar, por meio dos já mencionadas documentos contábeis do Recorrente, os valores que representam tais custos. Confira-se, mais uma vez, a planilha abaixo: (...)Assim, observa-se que o custo de aquisição dos títulos permanece constante em 2006 e 2008 (como, aliás, não poderia ser diferente). O que aumenta é tão somente a conta “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais” e, proporcionalmente, a conta “Títulos Patrimoniais”. O custo, porém, representado pela diferença, não se altera, já que é fixo desde a data de aquisição do título (valor histórico). Portanto, é evidente que não houve, no presente caso, a busca pela verdade material, com o necessário aprofundamento das investigações por parte da Autoridade Fiscal e da Delegacia de Julgamento, que preferiram trilhar o cômodo caminho da presunção para “fundamentar” o suposto ganho de capital do Recorrente, atribuindo o seu custo de aquisição como sendo “zero”, o que não pode ser admitido por esse E. Conselho Administrativo. (...)Assim, a Autoridade Fiscal deveria ter considerado como custo o montante de R$ 108.292,33, que poderia ter sido facilmente apurado por intermédio da análise dos registros contábeis do Recorrente. Verifica-se, dessa forma, que o valor pago para a aquisição dos títulos está refletida, de forma inequívoca, na sua contabilidade, a qual é suficiente e faz prova em favor do contribuinte, diferentemente do que entenderam a Autoridade Fiscal e a DRJ. Ademais, com o objetivo de comprovar, de forma inconteste, o custo do Título Patrimonial, o Recorrente reforça, além do Balancete relativo a junho de 2008, o Balancete relativo a dezembro/2006 (vide Doc. 05 da Impugnação), no qual também está refletido o custo de R$ 108.292,33. Veja-se: Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 22 (...)Portanto, resta demonstrado que a compreensão da Delegacia de Julgamento merece ser reformada por esse E. CARF, a fim de que haja o cancelamento integral dos autos de infração ora combatidos, porquanto: (i) o custo de aquisição do título patrimonial detido pelo Recorrente (R$ 108.292,33) está devidamente refletido nos documentos contábeis já apresentados; (ii) o ônus da prova, no processo administrativo tributário, cabe ao Fisco; e (iii) no presente caso, a Fiscalização não comprovou que o custo de aquisição do aludido título patrimonial do Recorrente seria “zero”, mas apenas presumiu tal fato, em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material. Após analisar os argumentos acima transcritos, entende-se que a preliminar deve ser rejeitada porque o inconformismo apresentado se confunde com a análise de mérito para discutir se o custo de aquisição do título patrimonial detido pelo Recorrente (R$ 108.292,33) estaria devidamente refletido nos documentos contábeis já apresentados e se no presente caso, a Fiscalização haveria comprovado que o custo de aquisição do aludido título patrimonial do Recorrente seria “zero”, mas apenas presumiu tal fato, em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material. Ademais, de fato não há nos autos documentos hábeis para comprovar o efetivo custo do título patrimonial da CETIP, porquanto tal valor não poder ser aferido por mera presunção, portanto, o procedimento fiscal e a decisão da DRJ devem ser mantidos. Assim, conclui-se que não houve prejuízo ao direito de defesa e foi preservado o contraditório pleno ao recorrente, razão pela qual não houve vício a ponto de atrair a nulidade garantindo-se assim ao recorrente o contraditório e ampla defesa. Assim, não se verifica as hipóteses do artigo 59, II do Decreto Lei 70235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 23 Pelos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar de nulidade. Da preliminar de nulidade por Erro de Cálculo Realizado pela Fiscalização: Iliquidez e Incerteza dos Lançamentos O contribuinte também pugnou pela nulidade sustentando que havia ocorrido erro de cálculo por parte da autoridade fiscal diante da ausência de liquidez e certeza aos autos de infração ora combatidos, na linha do que fora exposto, nos quais a Fiscalização atribuiu, sem qualquer tipo de fundamentação, o custo do título patrimonial do Recorrente como sendo “zero”, pelo que se requereu o cancelamento integral do crédito tributário cobrado nos autos do presente processo administrativo, nos seguintes termos: II.2 – Erro de Cálculo Realizado pela Fiscalização: Iliquidez e Incerteza dos Lançamentos Assim, nítida a necessidade de reforma do acórdão da Delegacia de Julgamento quanto a esse ponto, visto que o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, devendo esse E. Conselho cancelá-los de pronto. Portanto, tendo em vista a total ausência de liquidez e certeza aos autos de infração ora combatidos, na linha do que fora exposto, nos quais a Fiscalização atribuiu, sem qualquer tipo de fundamentação, o custo do título patrimonial do Recorrente como sendo “zero”, aguarda-se o cancelamento integral do crédito tributário cobrado nos autos do presente processo administrativo. No contexto acima mencionado, também não merece acolhimento a preliminar suscitada, isso porque o auto de infração não encontra vício de cálculo na perspectiva que ele fora desenvolvido, eventualmente se na matéria de mérito for acolhida a tese defendida pelo recorrente, haveria a necessidade de reajustar ou cancelar a cobrança mediante os efeitos da desmutualização aqui debatida. Ressalta-se que a fiscalização entendeu que houve o acréscimo patrimonial no momento da desmutualização da CETIP Associação, oportunidade em que ocorreu a devolução de patrimônio, a recorrente rechaça tal argumento, mas no que diz respeito as hipóteses que atraem a nulidade, como a garantia ao direito de defesa, a legitimidade da autoridade competente e os requisitos insertos da norma de regência para ao preenchimento do auto de infração, todos os critérios foram devidamente atendidos, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, conclui-se que não houve prejuízo ao direito de defesa e foi preservado o contraditório pleno ao recorrente, razão pela qual não houve vício a ponto de atrair a nulidade Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 24 garantindo-se assim ao recorrente o contraditório e ampla defesa. Assim, não se verifica as hipóteses do artigo 59, II do Decreto Lei 70235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, conforme relatório, trata-se de Autos de Infração, lavrados contra a Interessada, relativos ao ano-calendário 2008, o qual constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL referente ao AC 2008, tendo em vista que houve omissão de ganha de capital, pela pessoa jurídica ABN AMRO REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, na devolução do patrimônio social decorrente do processo de desmutualização da entidade isenta CETIP. Vale destacar ainda, que a Autoridade Fiscal afirma que a impugnante não adicionou ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL o ganho de capital ocorrido no AC 2008 decorrente do processo de desmutualização da Associação CETIP — Câmara de Custódia e Liquidação —, que devolveu o valor de seu capital sob a forma de ações da nova CETIP S.A (sociedade com finalidade lucrativa). Nesse contexto, o valor que deveria ser adicionado seria a diferença entre o valor recebido em devolução do patrimônio da CETIP e o seu custo de aquisição. Tal diferença totaliza R$ 444.460,89. Restou exposto que, em 29 de maio de 2008, foi aprovada em AGE, a proposta de desmutualização da CETIP que era constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos. A Associação CETIP foi transformada em CETIP S.A. — Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. De Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 25 acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP, as decisões só produziram efeitos a partir de 1º de julho de 2008. Portanto, por um lado, a Fiscalização entende que, com a efetivação da desmutualização, houve a devolução do capital da referida associada. Sendo assim, a diferença entre o valor devolvido e o custo de aquisição do título patrimonial teria ficado sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 no ano calendário de 2008. A Interessada, por sua vez, na condição de sucessora, contesta a exigência fiscal, alegando que a desmutualização em comento não acarretou a devolução do capital da referida companhia, tendo ocorrido, no caso, mera reclassificação de ativos ou, quando muito, permuta e, portanto, a tributação apenas ocorreria quando da venda das ações com eventual ganho de capital e contestou os fundamentos do Acórdão recorrido na divisão de tópicos que serão analisados a seguir de forma separada. Da Desmutualização Realizado pela CETIP Associação e o Entendimento Equivocado da Fiscalização No que diz respeito a Desmutualização da CETIP e, portanto, da suposta Inocorrência de "Realização da Reserva de Atualização" e Extinção dos Títulos Patrimoniais, o contribuinte sustentou em seu Recurso Voluntário o seguinte: III.1 – Processo de Desmutualização Realizado pela CETIP Associação e o Entendimento Equivocado da Fiscalização Em razão da alteração sofrida no patrimônio líquido da CETIP Associação entre a data do Protocolo de Justificação (31.03.2008) e a data da efetivação da cisão (01.07.2008), reconheceu a Fiscalização que “o patrimônio vertido para a Cetip S/A totalizou então R$ 222.111.579,00, com valor individual por associado de R$ 447.805,60.” (fl. 3 do TVF). Ocorre que, de acordo com o disposto na Portaria MF nº 785/77, a contrapartida da atualização do mencionado título patrimonial deveria ser registrada na conta intitulada “Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais”, integrante da conta Reserva de Capital (situada no Patrimônio Líquido do Recorrente), de modo que os títulos que os associados detinham eram avaliados tendo como parâmetro a oscilação do patrimônio líquido da CETIP Associação. Ressalte-se, desde já, que a própria Fiscalização reconheceu a regularidade do procedimento adotado pelo Recorrente e a consequente não tributação da referida atualização, que está em conformidade com a norma editada pela própria RFB: (...)Não obstante a regularidade do procedimento adotado pelo Recorrente, a Fiscalização entendeu, com base na Solução de Consulta COSIT n° 10/07, que no Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 26 momento da desmutualização da CETIP, no ano-base de 2008, teria ocorrido a devolução do capital de entidade isenta, nos termos do que determina o artigo 17, da Lei nº 9.532/2007, verbis: (...)Contudo, conforme se passará a demonstrar, não merecem prosperar os autos de infração em questão, devendo ser integralmente cancelados por esse E. Conselho Administrativo, porquanto não houve subsunção dos fatos ocorridos na desmutualização da CETIP Associação com a norma prescrita no artigo 17, da Lei nº 9.532/97. É o que se passará a demonstrar. III.2 – Desmutualização da CETIP: Artigo 17, da Lei nº 9.532/1997 e Inocorrência de “Devolução do Patrimônio (...)De fato, como já mencionado, a operação de desmutualização implica mera reclassificação de um direito ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é substituído por outro de igual valor (ações). Não há dúvidas de que inexiste devolução, o que ocorre é simples substituição! Portanto, delineado tal quadro, em que o pressuposto da devolução do patrimônio está ausente, impossível a aplicação do art. 17 da Lei n° 9.532/97 ao presente caso – não houve a subsunção do fato à norma e, portanto, não há que se falar em “fato gerador” dos tributos ocorrido no momento da desmutualização. Assim, estando demonstrado que, na desmutualização da CETIP, não houve devolução do patrimônio investido pelo Recorrente, é impossível a incidência de tal preceito legal, de modo que não há como se justificar a incidência do IRPJ e da CSLL, o que deverá ser reconhecido desde já por este E. CARF, que deverá determinar a reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, o cancelamento dos autos de infração originários deste processo. Pois bem, entendo que a fiscalização e a DRJ andaram bem em suas análises, isso porque a recorrente, com os eventos de incorporação e cisão, passou a ser titular de uma quota patrimonial de associação “Cetip Associação” que foi convertida em uma sociedade com fins lucrativos, a Cetip S/A, na qual cada associado subscreveria um determinado número de ações. Assim, segundo a Fiscalização, os associados passaram a deter ações da sociedade anônima mediante recursos provenientes da devolução de patrimônio da extinta “Cetip Associação”, portanto haveria o acréscimo patrimonial gerado no ato da devolução em face da desmutualização, em face da diferença entre o valor recebido a título de restituição do patrimônio da “Cetip Associação” e o valor nominal que fora, outrora, adimplido para a integralização do referido patrimônio. A recorrente, por sua vez, defende que a operação de desmutualização implica mera reclassificação de um ativo ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é transformado em outro de igual valor (ações) e defende que inexiste devolução de patrimônio, tal como não ocorre extinção dos ativos. O que teria ocorrido foi a Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 27 simples substituição do título pela ação, ou seja, o ativo nunca deixou de existir (não há perecimento). A questão acima em relação a desmutualização e os efeitos tributários entre os títulos vertidos em ações ou extintos por perecimento foi enfrentada pelo Acórdão nº 9101 003.535 – 1ª Turma Sessão de 4 de abril de 2018 (antes mesmo da edição da Súmula 118) da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e por espelhar o entendimento deste relator, passa-se a reproduzir para fazer parte da presente decisão: (...)O recorrente pondera que não houve extinção de associação com devolução de capital aos associados e, sim, uma cisão da associação sem fins lucrativos, cujo patrimônio foi vertido para a sociedade resultante da cisão. Em outras palavras, o patrimônio teria migrado da associação para a sociedade; já os antigos associados apenas permutaram títulos patrimoniais da associação por ações da nova pessoa jurídica. Em primeiro lugar, não se pode admitir a tese defensiva que sustenta a realização de cisão com a versão de parte do patrimônio da associação para uma sociedade anônima. Registre-se que, nos termos do artigo 53 do vigente Código Civil, "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Essa redação mereceu a crítica que deu lugar ao Enunciado nº 534 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual "as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa." Vale considerar que a finalidade institucional, sempre de índole não lucrativa, justifica os benefícios e as vantagens que acabam redundando em aumento do patrimônio das associações. Como é cediço, certos propósitos associativos mobilizam o Poder Público e particulares a conceder benesses, regalias e privilégios como forma de estímulo ou apoio à consecução dos fins que motivaram a constituição das associações. O Direito não admite a distribuição do patrimônio da associação aos associados, já que as contribuições destes, bem como os benefícios e as vantagens proporcionados por terceiros, inclusive pelo Poder Público, objetivam, em última instância, a realização dos fins almejados pela associação. Coerentemente com tal concepção, o artigo 61, caput, do Código Civil de 2002 prevê que, "em caso de dissolução da associação, o remanescente do patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais do patrimônio relativas aos associados contribuintes, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes." Perceba-se que a lei de modo algum autoriza a destinação do remanescente do patrimônio líquido para entidade que não tenha fins idênticos ou semelhantes ao da associação dissolvida. Em consonância com o artigo 61, § 2º, do Código Civil/2002, caso inexista no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição com fins idênticos ou Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 28 semelhantes, o que remanescer de seu patrimônio deverá ser transferido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. À vista do regramento civil das associações, é inquestionável a proibição da versão do patrimônio de uma associação para uma sociedade anônima, contrariamente ao salientado no Recurso Especial. Também é inquestionável que as associações não se sujeitam à cisão, instituto do Direito específico das sociedades. Para tal conclusão, basta rememorar que o Livro II do Código Civil/2002 cuida do Direito das Empresas, dividido em Títulos. Ao Título II cabem as regras referentes às sociedades, iniciando-se com o conceito de contrato de sociedade estipulado em seu artigo 981: "celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados." (grifei) Aqui já se verifica uma distinção essencial: a sociedade persegue o lucro, ao passo que a associação, não. Continuando a exploração topográfica do Título II, dividido em capítulos: justamente o capítulo X trata da transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. Óbvio, pois, que não há espaço à afirmação de que se aplicam as regras relativas à cisão às associações. Por essa razão, a disciplina do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997 não é aplicável às associações, conforme se depreende do texto do mencionado dispositivo legal: "Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995. Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação." Segundo o artigo 44 do Código Civil em vigor, são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas (incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003), os partidos políticos (incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) e as empresas individuais de responsabilidade limitada (incluído pela Lei nº 12.441, de 2011). A partir desse dispositivo legal, infere-se que o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997 não incide na transferência de bens e direitos de entidades isentas para o patrimônio de qualquer pessoa jurídica, uma vez que as associações não podem ser objeto de incorporação, fusão ou cisão. Há, entretanto, pessoas jurídicas isentas que não têm a natureza de associação. Desde que estas estejam autorizadas a se submeter a operações de incorporação, fusão ou cisão, serão regidas pela regra do parágrafo único do artigo 16 citado, quando transferirem bens e direitos para o patrimônio de outras pessoas jurídicas, em decorrência daquelas operações, exceto se houver norma especial que determine de outro modo. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 29 No mesmo rumo, não se pode dizer que o artigo 2.033 do vigente Código Civil estabelece que toda e qualquer pessoa jurídica pode realizar operação de transformação, incorporação, cisão ou fusão, verbis: "Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código." Definitivamente, tal dispositivo remete ao próprio Código, salvo nos casos previstos em lei especial, os atos constitutivos das pessoas jurídicas e as operações de transformação, incorporação, cisão ou fusão. Ora, é o próprio Código Civil que não autoriza as associações a se submeter a tais operações. Tratando-se das sociedades anônimas, a regulação dos atos constitutivos e das operações de transformação, incorporação, cisão ou fusão está abarcada pela nº 6.404/1976. Reiterando o que se adiantou, não há norma no Código Civil ou em lei especial que preveja a operação de transformação, incorporação, cisão ou fusão para associações. O próprio conceito legal de associação permite a conclusão de que a exploração de atividade lucrativa por pessoa jurídica que anteriormente gozava de vantagens e benefícios por não perseguir o lucro, implica dissolução desta. Com razão a Fazenda Nacional, contudo, ao expor que, "ainda que admitíssemos a aplicação de institutos como a transformação, cisão e incorporação de sociedades empresárias ao presente caso, apenas para se evitar eventual solução de continuidade das atividades desenvolvidas pelas Bolsas, ainda assim, dada a nítida disparidade de regimes, não há como fugir à conclusão (como manda a lei) de que os associados receberam de volta patrimônio e, ato contínuo, ainda que na mesma folha de papel, utilizaram-se do mesmo para a integralização de ações em sociedade anônima." (...)Esclareça-se, ainda, que não é verdade que houve permuta de títulos patrimoniais por ações. Concebe-se o contrato de permuta ou troca como um contrato bilateral comutativo, já que as obrigações dos contraentes devem equivaler-se, juridicamente. Assim, se houvesse permuta, haveria outra parte que deveria arcar com obrigações contrapostas às obrigações dos antigos associados. Nesse tópico, pergunta-se: se o associado recebeu ações, o que se comprometeu a dar em troca, e para quem, com o fito de receber as ações? Que obrigação foi assumida pelo associado, em sinalagma? A resposta é simples: nenhuma; não havia outrem com quem tivesse permutado algo. O caráter sinalagmático da permuta decorre do cerne intencional em torno da compensação de um bem por outro, com equilíbrio econômico entre as prestações. Desse contrato surgem obrigações correlativas de entregar uma coisa pela outra, pois a pretensão de obter uma coisa é o que motiva a transferência do domínio da outra. Consigne-se que, "assim como na compra e venda, em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, ou seja, é contrato que engendra exclusivamente uma obrigação de dar (rem pro pretium), Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 30 mas não uma obrigação de fazer (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das obrigações, São Paulo: Saraiva, 1959, vol. 2, p. 91), igualmente na permuta não há troca de coisa por uma obrigação de fazer (do ut facias), mas exclusivamente uma rem pro re (Barros Monteiro, op. cit., p. 129)." 3 A alegação do recorrente sugere que os associados deixaram de ter títulos patrimoniais representativos do capital da associação "em troca" de ações. Se o associado celebrou a troca antedita, deveria haver outra pessoa para quem entregou os títulos patrimoniais e de quem recebeu as ações. Contudo, nada disso ocorreu, pois o antigo associado recebeu ações emitidas pela sociedade anônima destinatária do patrimônio da associação, sem assumir a obrigação de lhe entregar, de forma comutativa, coisa alguma. Portanto, correto o entendimento da fiscalização que, no momento da desmutualização da CETIP, o ativo correspondente ao Título Patrimonial deveria ter sido baixado dos registros contábeis para a escrituração das ações recebidas em "devolução de patrimônio”. Ainda, em razão da suposta extinção do título patrimonial, a RATP registrada na contabilidade da Recorrente deveria ter sido adicionada ao lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ressalta-se ainda que objeto controvertido referente a questão da tributação sobre diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial foi objeto da Súmula CARF 118 de aplicação obrigatória, segue transcrita: SÚMULA CARF nº 118 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Assim, o fato gerador do tributo se deu com a desmutualização quando a “CETIP Associação” se tornou uma “entidade com fins lucrativos (empresarial)”, oportunidade em que se afigurou devolução de capital, atraindo a aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997 em que há a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores. Portanto, nada a prouver quanto ao presente tópico. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 31 Da Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação no Mês de Julho de 2008 O recorrente também argumentou no mérito a Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação no Mês de Julho de 2008 nos seguintes termos: III.3 – Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação no Mês de Julho de 2008 Vale dizer, a disponibilidade jurídica e econômica é gerada a partir da percepção de renda ou de provento, decorrente de um ato ou de um fato jurídico, surgindo quando este ato ou fato estiver definitivamente constituído de acordo com o direito aplicável, o que não se verifica no presente caso. Desta forma, por todas as razões expostas, é indevida a incidência do IRPJ e da CSLL, no momento da desmutualização, sobre o valor correspondente à atualização do título patrimonial da CETIP de propriedade do Recorrente, de modo que deve este E. CARF determinar a reforma integral do acórdão recorrido e, consequentemente, o cancelamento dos autos de infração que deram origem a esta lide. No que diz respeito ao presente tópico, a contribuinte basicamente alega em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos aventados na Impugnação, qual seja a Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação no Mês de Julho de 2008. Dessa forma, após analisar os fundamentos dos autos, entendo que correta o entendimento do Acórdão recorrido, e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato da contribuinte basicamente repisar no Recurso Voluntário os mesmos argumentos já citados em sua impugnação, adoto os seguintes fundamentos como fundamentos presente decisão, in verbis: DA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO NO MÊS DE JULHO DE 2008 Sustenta a impugnante que apesar de a Portaria n° 785/77 prever a não tributação da atualização dos títulos patrimoniais, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta no 10/2007, manifestou entendimento divergente daquele constante no mencionado dispositivo. Aduz que no momento da desmutualização não auferiu qualquer rendimento passível de tributação. Defende que ainda que o entendimento manifestado por meio da Solução de Consulta no 10/2007 estivesse correto e no momento da Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 32 transformação em ações a atualização do valor dos títulos pelo regime jurídico da equivalência patrimonial representasse ganho de capital, é certo que essa tributação jamais poderia ter ocorrido em julho de 2008, porquanto não ocorreu a disponibilidade econômica passível de ser tributada, o que veio a acontecer apenas nas datas em que as ações foram vendidas no ano-base de 2011. Nesse passo, argumenta que só poderia ser tributado quando da venda dessas ações a partir de março de 2011, pois apenas nesse momento é que se pode falar em disponibilidade de qualquer riqueza à Impugnante. Por esse motivo, recolheu o IRPJ e a CSLL sobre o ganho auferido a partir de março. Aponta o art. 25 da Lei n° 8.981/95 que dispõe que “o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos”. Entretanto, verifica-se que a impugnante é tributada pelo lucro real, tendo optado pelo pagamento com base em estimativas mensais. O art. 2º da Lei nº 9.430/96, na redação à época, assim dispôs sobre a tributação: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] Veja que o dispositivo acima determina a observância do disposto no art. 32 da Lei nº 8.981, entre outros. Este artigo assim dispõe, também com a redação vigente à época do auto de infração: Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. § 2º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72 corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.” Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 33 Por este dispositivo, o ganho de capital deve ser adicionado à base de cálculo oriunda da receita bruta, de modo a se calcular o imposto de renda devido mensalmente. Como exposto no tópico anterior, a operação de desmutualização gera a disponibilidade econômica para os associados, os quais “adquiriram” as ações da CETIP S.A., incluindo o ganho de capital obtido com os respectivos títulos patrimoniais da CETIP Associação. Cumpre destacar a necessidade de acrescentar à base de cálculo conforme legislação vigente à época, reproduzida abaixo: Ganhos de Capital e outras Receitas Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados pertinentes às aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 2º O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Por este dispositivo, o ganho de capital deve ser adicionado à base de cálculo oriunda da receita bruta, de modo a se calcular o imposto de renda devido mensalmente. Não havendo o recolhimento da estimativa, configura a infração, cabendo à exigência de multa isolada nos termos do art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Pelo exposto, correto o entendimento da fiscalização e não há nenhum óbice em considerar o critério temporal como sendo 1º de julho de 2008 posto que as decisões decorrentes do Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP, só passaram a produzir efeitos a partir de 1° de julho de 2008, portanto, nada a prouver quanto a este tópico. Da Preclusão da Possibilidade de o Fisco Atribuir o Custo de Aquisição para Apuração do Suposto Ganho de Capital na “Devolução” dos Títulos Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 34 A recorrente também sustentou a ocorrência da preclusão da possibilidade de o Fisco Atribuir o Custo de Aquisição para Apuração do Suposto Ganho de Capital na “Devolução” dos Títulos nos seguintes termos: III.4 – Preclusão da Possibilidade de o Fisco Atribuir o Custo de Aquisição para Apuração do Suposto Ganho de Capital na “Devolução” dos Títulos Vale dizer, o Fisco não poderia efetuar o lançamento de ofício para questionar a validade de fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial/“preclusão” de cinco anos para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subsequentes (suposto ganho de capital apurado em 2008). Dessa forma, aguarda o Recorrente que esse E. Conselho Administrativo cancele as autuações fiscais originárias do presente processo administrativo, eis que já havia transcorrido o prazo decadencial (preclusão) de cinco anos entre o fato que ensejou a apuração do custo de aquisição e a lavratura dos autos de infração em questão (05/04/2013). No que diz respeito ao presente tópico, a contribuinte basicamente alega em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos aventados na Impugnação, qual seja a decadencial/“preclusão” de cinco anos para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subsequentes (suposto ganho de capital apurado em 2008). Dessa forma, após analisar os fundamentos dos autos, entendo que correta o entendimento do Acórdão recorrido, e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato da contribuinte basicamente repisar no Recurso Voluntário os mesmos argumentos já citados em sua impugnação, adoto os seguintes fundamentos como fundamentos presente decisão, in verbis: DA "PRECLUSÃO" DA POSSIBILIDADE DO FISCO ATRIBUIR O CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA APURAÇÃO DO SUPOSTO GANHO DE CAPITAL NA "DEVOLUÇÃO" DOS TÍTULOS Explica que atualizava anualmente a valorização dos títulos patrimoniais da CETIP Associação pelo Método da Equivalência Patrimonial — MEP, motivo pelo qual se registrou um aumento do seu custo de aquisição ano a ano. Defende que o Fisco não pode mais atribuir ou questionar, por meio dos autos de infração ora combatidos, que foram lavrados somente em 05/04/2013, ou mesmo por qualquer outro meio, a legalidade e eficácia tributária dos atos societários de registro do custo de aquisição anualmente apurados, eis que já transcorreu o prazo de decadência/preclusão de cinco anos contados do fato "originário" de registro do custo de aquisição. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 35 Por preclusão entende-se a perda de uma faculdade processual da parte. Por outro lado, ocorrendo o fato gerador, a Autoridade Fiscal tem a obrigação de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. O direito potestativo de efetuar o lançamento “decai” em cinco anos. Ou seja, ocorrido o fato gerador, a Fazenda tem cinco anos para efetuar o lançamento. Cumpre salientar, outrossim, há a obrigatoriedade de conservação dos documentos requisitados pela Autoridade Fiscal e não apresentados pela empresa, referentes à contabilização de valores que impactam no recolhimento de tributos, encontra amparo no art. 37 da Lei nº 9.430/97: Guarda de Documentos Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” No mesmo sentido dos autos, destaque-se jurisprudência do CARF que entende ser possível atribuir o custo zero quando não comprovado outro valor pelo sujeito passivo (grifo nosso): DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. São inaplicáveis às sociedades civis os institutos da cisão e incorporação. Assim, as operações de desmutualização da CETIP representaram, na verdade, a extinção da CETIP Associação, restando induvidosa a aplicação do art. 61 do Código Civil de 2002. Neste caso, confirmada a ocorrência da hipótese legal prevista no art. 17 da Lei nº 9.532/97, recai a tributação sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição das quotas detidas na Associação. O custo de aquisição, na ausência de provas quanto aos valores aportados para a constituição do patrimônio da associação, é zero. Acórdão: 1402-002.404 Número do Processo: 16327.720701/2013-49 Data de Publicação: 20/03/2017 Contribuinte: BANCO BRADESCARD S.A. Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES O efetivo ganho ocorreu quando da efetivação da Cisão (01/07/2008), ou seja, com a desmutualização houve devolução de capital da Associação por meio da entrega de ações da CETIP S/A com efeitos a partir da data supracitada. Por outro lado, no caso da opção de apuração do lucro real anual, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano. No caso em análise, ocorreu no dia 31/12/2008. Os autos de infração foram lavrados no AC 2013, portanto, dentro do período decadencial. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 36 Assim, pelas razões expostas, considerando que a hipótese tributária ocorreu com o efetivo ganho na oportunidade da Cisão (01/07/2008), decorrente da desmutualização que culminou com a devolução de capital da Associação por meio da entrega de ações da CETIP S/A, e levando em consideração a apuração do lucro real anual, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano. No caso em apreço, ocorreu no dia 31/12/2008. Os autos de infração foram lavrados no AC 2013, portanto, dentro do período decadencial. Assim, nada a prouver quanto a este tópico. Da Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa e da Duplicidade de Cobrança: Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício A recorrente também argumentou sobre a Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa nos seguintes termos: III.5 – Impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa No que tange a essa matéria, a Impugnação apresentada veiculou dois fundamentos autônomos e suficientes para que as multas isoladas fossem canceladas, na hipótese de superação dos argumentos para que houvesse o cancelamento integral dos autos de infração. A Delegacia de Julgamento, igualmente, negou provimento a ambas as argumentações. Entretanto, caso esse E. CARF não cancele os autos de infração pelos argumentos acima delineados, devem ao menos serem exoneradas as multas isoladas cobradas em face do ora Recorrente. Senão vejamos. III.5.1 – Encerramento do Ano-Base Quando da Lavratura dos Autos de Infração Firmadas essas premissas, diferentemente do que aduz a DRJ, verifica-se que a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base. Nessa toada, sendo lavrado o auto de infração após o encerramento do ano-base, como ocorreu no caso dos autos de infração objeto do presente processo, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada. Portanto, como já estava encerrado o ano-base de 2008 quando da lavratura dos autos de infração ora combatidos (05/04/2013), não poderia a Fiscalização, no presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL supostamente devidos a título de estimativa Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 37 de julho de 2008 para a aplicação das multas isoladas exigidas nos valores de R$ 55.557,61 (IRPJ) e R$ 33.334,57 (CSLL), motivo pelo qual o Recorrente aguarda a reforma da decisão da DRJ e a exoneração das multas isoladas ora controvertidas. A recorrente também defende a impossibilidade de cumulação da multa isolada com multa de ofício nos seguintes termos: III.5.2 – Duplicidade de Cobrança: Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Dessa forma, não há sentido algum em se penalizar, ao mesmo tempo, o todo (multa de ofício) e a parte (multa isolada), por autêntica contradição em termos lógicos e axiológicos. Rememora-se que a falta de pagamento de tributo, em verdade, é único prejuízo ao Fisco, inexistindo outro que autorize as cobranças cumuladas; desse modo, a inviabilidade da aplicação de penalidade em duplicidade decorre da própria compreensão sistema do ordenamento jurídico, e não apenas do Direito Tributário. Portanto, caso não sejam cancelados os autos de infração em sua totalidade em sua totalidade, o que se admite apenas a título argumentativo, diante da impossibilidade de se cobrar concomitantemente as multas de ofício e isolada o Recorrente aguarda esse E. CARF reforme o acórdão da DRJ e exonere as multas em apreço. Por outro lado, entendo incorreta a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada em vista da falta de pagamento das estimativas mensais e me posiciono no sentido inverso ao Acórdão. Não há dúvida que com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Em outras palavras, a Súmula aplica-se inquestionavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Conforme aduzido no voto vencido pelo Ilustre Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no Processo nº 15504.729918/2014-44, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-006.618 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de junho de 2023 que assim se posicionou, in verbis: Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 38 dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 39 Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implica, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 40 Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). E mais recentemente, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 41 devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 42 pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 43 Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 44 Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 45 Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. (...) Pelo exposto, dou provimento ao presente tópico diante da impossibilidade de se cobrar concomitantemente as multas de ofício e isolada para que seja afastada a multa de ofício. Dispositivo Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 46 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, redator designado Peço vênia ao I. Relator para manifestar divergência em relação à concomitância da multa isolada com a multa de ofício exigida junto com o tributo. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção anual sendo que, nesse último caso, existe a obrigatoriedade de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. Esse posicionamento praticamente nega eficácia ao dispositivo legal supra mencionado, pois limitaria sua aplicabilidade a procedimentos de fiscalização efetuados durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina a aplicação da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste, ou seja, a Lei determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo sem tributo Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 47 apurado no ajuste A principal e respeitável linha argumentativa daqueles que defendem essa tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem-se (destaque acrescido): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (....)§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (....)IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (......) Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma isolada, a multa incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, a lógica do pagamento de estimativas seria antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria devido apenas ao final do exercício. Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão para pagamento do tributo deve coincidir com o montante pago de estimativa ao final do exercício. Assim, concluem que só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. A princípio, alinhei-me nessa posição e com ela votei em alguns julgados. Hoje, após cuidadosa reflexão penso que essa tese está equivocada porque, apesar de sua construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas. O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Entendeu-se assim que o legislador estabeleceu uma norma de imposição tributária quando na verdade o não recolhimento das estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória. Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção (destaque acrescido): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (.......) Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 48 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (......) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (.....) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. A inexistência de correlação entre o tributo e a estimativa fez-me refletir também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto com o tributo e a multa sobre as estimativas. Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.595 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720404/2013-01 49 Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Sob essa ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou a norma ao caso concreto, no exercício do poder-dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da multa isolada em sua integralidade. Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007, eis que todas as decisões que serviram de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 1592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4609270 #
Numero do processo: 13646.000181/2007-13
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.095
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 -eL-o MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 13646.000181/2007-13 153.007 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.095 10 de fevereiro de 2009 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAMPOS ALTOS LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2006 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdencidrias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOS SIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Maria de Fótim e u?a de arvaiho Mat. Siape 7516ti3 j CCO2/T96 Fls. III Processo n° 13646.000181/2007-13 Acórdão n.° 296 -00.095 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE ARA JO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Maria de Faiuizi ç .erialho Mat. Siape 751683 Processo n° 13646.000181/2007-13 Acórdão n.° 296-00.095 Relatório [MI? - SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIBL;''TES COI.EFF_RE. C: -.)M O 01i !CANA L / og CCO2/T96 F1s. 112 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 37.028.808-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 11.569,42(onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11, a empresa, mesmo intimada mediante termo próprio, deixou de apresentar os Livros Diário e Razão do período de 01/01/2006 a 30/06/2006. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 47/48, na qual não contestando a infração, requer a juntada da guia comprobat6ria do recolhimento das contribuições lançadas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 37.028.810-6. Depois, afirma que, por se enquadrar nos requisitos previstos no § 1. 0 do art. 291 do RPS, merece o beneficio da relevação da penalidade. A Delegacia da Receita Previdencidria em Uberlândia (MG), emitiu a Decisão Notificação n.° 11.430.4/0063/2007, de 27/03/2007, fls. 82/86, declarando procedente o lançamento. Consignou-se na decisão que a empresa, embora preenchesse os demais requisitos regulamentares, deixou de apresentar os livros contábeis tidos como não exibidos durante a ação fiscal, assim, não tendo corrigido a falta, não faz jus à concessão do beneficio da dispensa da multa. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 90/92, mencionando inicialmente que a competência para julgamento do feito passou a ser do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por força do art. 29 da Lei n.° 11.457, tie 16/03/2007. Depois, afirma ser inconstitucional a exigência do depósito prévio para garantia de instancia, confonne já se pronunciou o STF. No mais reitera o pedido de relevação da penalidade, afirmando que preenche todos os requisitos do § 1.° do art. 291 do RPS, posto que, a rigor, não há falta a ser corrigida. o relatório. Processo n° 13646.000181/2007-13 Acórdão n.° 296-00.095 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt: CONFERE COM O OR:ODIA L / CCO2/7-96 Pls. 113 Maria de FAtiml. cer e Carvalho Mat. Siape 731683 at, Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 09/04/2007, fl. 88, e data de protocolização da peça recursal em 20/04/2007, fl. 89. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 102/104, assim, deve o mesmo ser conhecido. Observa-se da leitura da breve peça recursal que não houve contestação da falta cometida. A recorrente limita-se a pedir a dispensa da multa. Justifica seu pedido no fato de ser primária, não haver incorrido em circunstâncias agravantes e não haver infração a ser corrigida, haja vista que fez a juntada da guia de recolhimento das contribuições apuradas. Labora em equivoco a recorrente quando afirma que o adimplemento da obrigação principal seria suficiente para afastar a obrigação acessória de apresentar os livros solicitados pelo fisco. A luz do art. 113 do Código Tributário Nacional', o sujeito passivo está sujeito a duas espécies de exigências legais, a primeira, dita obrigação principal, consiste no pagamento do tributo, a segunda, denominada obrigação acessória, diz respeito a deveres instrumentais instituídos no interesse da arrecadação e fiscalização tributárias. As obrigações principal e acessória não se confundem tanto que, nos termos do § 1. 0 do art.175 do CTN, a exclusão do crédito tributário, esse decorrente da obrigação principal, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias correlatas. Há na legislação de custeio da Previdência Social norma que obriga os sujeitos passivos a apresentarem livros e documentos solicitados pelo fisco. Eis o dispositivo da Lei n.° 8.212/1991: `Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF COMpete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgZios, na esfera de sua competência, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tern por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. M F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 09 / C6 Processo n°13646.000181/2007-13 Acórdão n.° 296-00.095 Maria de Fátit rreira de Carvaiho Mat. Siape 751683 promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ,f 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. " A recusa em apresentar os elementos solicitados pela auditoria é dever legal, que subsiste independentemente do pagamento do tributo, posto que é mediante a verificação dos mesmos que o fisco pode aferir se houve o correto pagamento do tributo. Não deve, portanto, ser aceito o argumento de que a juntada da guia de recolhimento referente As contribuições lançadas na NFLD n.° 37.028.810-6 é atestado de correção da falta. Concluo, assim, que relevação da multa é pedido que não pode ser acatado. A legislação previdenciária estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1. 0 do RPS: "§l'A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante." V8-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, conforme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Vou mais alem. No entendimento desse julgador esse tipo de infração somente pode ser considerado corrigido se os documentos e/ou livros sonegados forem apresentados ainda durante a ação fiscal. Ora, se a norma que instituiu essa obrigação acessória tern por vista, inquestionavelmente, evitar que o fisco seja prejudicado no seu mister de verificar a documentação do contribuinte, não se pode ter como corrigida a falta com a exibição após o encerramento da ação fiscal, posto que dificilmente, como sabemos, a Auditoria irá retornar urna fiscalização já encerrada para analisar documentos que deixaram de ser exibidos em momento próprio. Não sendo assim, é possível que os sujeitos passivos assumam o risco de não apresentar os seus papéis durante a ação fiscal e deixem para fazê-lo somente pa ocasião da defesa ou do recurso, caso o lançamento, nesses casos lavrado por arbitramento, seja-lhe menos favorável do que se fosse efetuado com base na documentação. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL / 06 Maria de Fathn Ira de arva o Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 115 Processo n° 13646.000181/2007-13 Acórdão n.° 296-00.095 Se admitirmos a tese da correção da falta com a exibição dos documentos somente no transcurso do processo administrativo fiscal, acabaríamos por solapar a própria eficiência da máquina fiscal, que ficaria a mercê da boa vontade do contribuinte quanto exibição de seus livros e documentos. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e lhe negar provimento. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 WAX, KLEBER FERREIRA DE A ÚJO 6

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