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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10935926 #
Numero do processo: 10380.727632/2013-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 REVENDA DE VEÍCULOS. LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 85. Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos, nos termos do Enunciado de Súmula nº 85 do CARF.
Numero da decisão: 1001-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 85. Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos, nos termos do Enunciado de Súmula nº 85 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.885 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727632/2013-73 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-104.075 (fls. 284 a 290) que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento, no valor total de R$ 201.591,43 (Duzentos e um mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), consolidado em 27/08/2013, realizado por intermédio dos seguintes Autos-de-Infração: 1) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 150.219,69 (Cento e cinquenta mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), às fls. 3/17 dos autos digitalizados; 2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 51.371,74 (Cinquenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), às fls. 18/28. Além dos tributos devidos, compõem o crédito tributário a multa de ofício de 75% e os juros de mora até a data de sua constituição. Em procedimento de Auditoria identificou-se a aplicação incorreta do coeficiente de presunção para a apuração da base de cálculo imponível na sistemática de tributação pelo Lucro Presumido, tendo o contribuinte utilizado de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) quando o correto seria de 32%, considerando-se a atividade desenvolvida pelo autuado, qual seja, o comércio varejista de veículos automotores usados, equiparável, para efeitos tributários, às operações de consignação. Assim, as diferenças entre os valores oferecidos à tributação, declarados em DCTF e pagos e os efetivamente devidos foram aqui constituídas, conforme planilha demonstrativa da apuração do IRPJ/CSLL para o ano-calendário de 2010, às fls. 29. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. CSLL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e que tenham como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores, considera-se receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Sobre essa receita bruta, auferida no período de apuração, aplica-se o percentual de trinta e Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.885 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727632/2013-73 3 dois por cento (32%) previsto para as atividades de prestação de serviços em geral. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 02/08/2020 (fls. 309) e apresentou recurso voluntário em 31/08/2020 (fls. 297 a 308) sustentando a aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do Coeficiente de Determinação do Lucro Presumido – Revenda de Veículos Usados O recorrente a aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro. A Fiscalização Tributária lavrou dois autos de infração em face do recorrente: 1) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 150.219,69 (Cento e cinquenta mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), às fls. 3/17 dos autos digitalizados; 2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 51.371,74 (Cinquenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), às fls. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.885 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727632/2013-73 4 18/28. Além dos tributos devidos, compõem o crédito tributário a multa de ofício de 75% e os juros de mora até a data de sua constituição. Consta nos autos que o contribuinte apura a sua tributação pela sistemática do lucro presumido, sistemática esta em que se presume que a base-de-cálculo do tributo devido corresponde a um percentual incidente sobre a receita bruta auferida no trimestre, sendo o resultado acrescido de outras receitas, rendimentos e ganhos de capital, na forma da Lei. Disto, explicou a Fiscalização Tributária que, em procedimento de Auditoria identificou-se a aplicação incorreta do coeficiente de presunção para a apuração da base de cálculo imponível na sistemática de tributação pelo Lucro Presumido, tendo o contribuinte utilizado de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) quando o correto seria de 32%, considerando-se a atividade desenvolvida pelo autuado, qual seja, o comércio varejista de veículos automotores usados, equiparável, para efeitos tributários, às operações de consignação. Assim, as diferenças entre os valores oferecidos à tributação, declarados em DCTF e pagos e os efetivamente devidos foram aqui constituídas, conforme planilha demonstrativa da apuração do IRPJ/CSLL para o ano- calendário de 2010, às fls. 29. A Decisão recorrida conclui pela manutenção do lançamento, sob o fundamento de que o contribuinte tem por objeto social a atividade de revenda de veículos usados, para a qual se facultou não a incidência direta do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida da norma matriz - regra geral para o cálculo da base imponível nas operações de comércio, em geral - , mas sim a incidência do percentual pela diferença entre os valores de aquisição e de venda do veículo usado. A determinação tem fundamento no art. 5º da Lei nº 9.716/98, que que estipula que a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário - tal qual prevista nas operações de consignação por comissão tratadas pelo Código Civil -, assim entendida como sendo a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. No entanto, sobre tal diferença aplica-se, então, o percentual de 32% para a determinação da base de cálculo do imposto de renda. Art. 5o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. A mesma determinação é repisada pelo art. 242 da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.885 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727632/2013-73 5 Art. 242. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. § 1º Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. § 2º Considera-se receita bruta, para efeitos do disposto neste artigo, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 3º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata este artigo, é o preço ajustado entre as partes. § 4º Na determinação das bases de cálculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, serão aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no § 2º. § 5º A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da RFB, o demonstrativo de apuração da base de cálculo a que se refere o § 2º. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se exclusivamente para efeitos fiscais. Nesse contexto, o CARF consolidou o entendimento por meio do Enunciado nº 85 de Súmula: Súmula CARF nº 85 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.159, de 17/1/2012 Acórdão nº 1202- 00.607, de 18/10/2011 Acórdão nº 9101-00.193, de 16/6/2009 Acórdão nº 9101- 00.017, de 09/3/2009 Acórdão nº 107-09.463, de 13/8/2008 A jurisprudência do CARF é pacífica quanto ao entendimento exposto. Confira-se: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. VEÍCULOS USADOS. REVENDA. EQUIPARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.885 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727632/2013-73 6 Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85. (Acórdão nº 1004-000.151, Relator Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 09 de maio de 2024. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Ausente comprovação de que os veículos são de propriedade de terceiros e de que teria existido apenas uma intermediação, devem ser reconhecidas como receitas próprias da atividade da Recorrente. Configuração de omissão de receitas. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. As operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas às de consignação para efeitos tributários (art. 5º da Lei nº 9.716/98). Porém, esta equiparação depende da emissão de Notas Fiscais de Entrada e de Saída dos automóveis. (...) (Acórdão nº 1301-006.772, Relator Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, publicado em 13 de março de 2024. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10980171 #
Numero do processo: 10980.906403/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. No caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1101-001.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.617, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.906402/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. No caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.617, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.906402/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.618 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906403/2017-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de CSLL, composto por retenções na fonte. A justificativa do Despacho Decisório foi de que o valor de saldo negativo verificado de retenções na fonte era inferior ao valor de saldo negativo pleiteado pela DCOMP original. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que juntou documentos fiscais e contábeis (a exemplo de extratos de livro diário/SPED, onde se observa o desmembramento de valores retidos em convergência com a planilha apresentada, que, segundo o contribuinte, comprovam a integralidade do direito creditório alegado; b) que o não reconhecimento integral do saldo negativo foi motivado por erros de preenchimento cometidos pelas fontes pagadoras e que por isso o contribuinte não deveria ser prejudicado; c) requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado ou a realização de diligência e que as intimações sejam realizadas no endereço do advogado. Contudo, o Acórdão combatido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os seguintes argumentos: a) o que faz prova da retenção em favor do contribuinte é o Comprovante Anual de Retenção na Fonte que demonstra o valor dos tributos retidos. Contudo, entendeu que tais comprovantes anuais de retenção não foram anexados aos autos; b) nos casos em que não tenha recebido o comprovante de retenção das fontes pagadoras, ainda assim seria possível a comprovação, por outros meios, de que efetivamente sofreu as retenções alegadas, nos termos da Súmula n. 143 do CARF; c) por outro lado, a falta de apresentação de documentos que comprovem a retenção pode ser superada pelas informações existentes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (RFB) compostos pelas informações das fontes pagadoras prestadas em DIRF. Seguindo esse procedimento, a DRJ constatou que houve valores de retenção superiores ao confirmado pelo DD. Porém, a confirmação do valor adicional não foi suficiente para apurar saldo negativo. Isso porque, segundo esclarece o Acórdão recorrido, o direito à dedução da fonte na apuração anual do tributo decorre do cumprimento de dois requisitos. O primeiro é a comprovação da sua retenção na fonte, o que não foi feito. O segundo tem como pressuposto que as correspondentes receitas integrem a apuração do lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, tal como dispõe o art. 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96. Embora o primeiro requisito não tenha sido plenamente satisfeito, o que, por si só, já ensejaria a improcedência da manifestação de inconformidade, cabe registrar que a prova do oferecimento das receitas à tributação também não foi feita. Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.618 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906403/2017-88 3 Por esse motivo, não foi reconhecido o direito creditório do contribuinte. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado e a intimação a ser realizada no endereço do advogado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 39059.20720.140616.1.7.02-4169, que não homologou a compensação por entender que o crédito pleiteado não restou demonstrado: Com efeito, segundo se extrai da análise de parcelas do crédito de fls. 1296/1297, a negativa decorreu de não terem sido devidamente comprovadas as retenções na fonte indicadas: Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.618 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906403/2017-88 4 Em sua Impugnação e agora em seu Recurso Voluntário, a contribuinte sustenta que o total das retenções de IRRF foram de R$ 1.819.609,27 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e nove reais e vinte e sete centavos). A recorrente indica como provas os respectivos lançamentos contábeis, com os extratos do Livro Diário/SPED contábil da Recorrente (Doc. 05 da impugnação), em que se vê o desmembramento dos valores retidos, em convergência com a planilha-síntese apresentada, a trazer relação apenas dos valores referentes a CSLL retido, por CNPJ (Doc. 06 da impugnação). Alega que mero erro formal eventual quando do preenchimento do PER/DCOMP ou outra declaração conexa não poderá ser um óbice ao direito creditório, pois, por óbvio, tal circunstância não afasta a existência do crédito da Recorrente. Alega ainda que a não homologação da compensação decorreu, até onde se pode verificar e se infere, do fato de haver equívocos no preenchimento de obrigações acessórias por terceiros – as respectivas fontes pagadoras –, o que impediu o Fisco de cruzar os valores declarados nos referidos PER/DCOMPs com os respectivos informes de rendimentos, pois as informações declaradas no segundo, a exemplo do código de receita ou CNPJ, não corresponderiam àquelas indicadas no primeiro. Com o devido acatamento ao posicionamento defendido pela Recorrente, ainda que se acate o princípio da verdade material como premissa de julgamento, sua mera alegação não é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, cabendo ao contribuinte demonstrar seu direito. Nesse aspecto, não há divergência em relação ao decidido no acórdão recorrido, que inclusive, ao citar a Súmula CARF n. 143, reputou o acervo probatório insuficiente: Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.618 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906403/2017-88 5 Não obstante, cabe destacar que o saldo negativo é calculado deduzindo-se as antecipações do tributo devido, que no caso concreto, é R$ 1.819.609,27 – R$ 5.996.736,69, o que, naturalmente, não resultaria em valor negativo. Para que fosse apurado o saldo negativo pleiteado, caberia ao interessado comprovar todo o suposto montante de R$ 6.575.262,11 de imposto de renda retido na fonte ou eventual erro na apurado do IR devido, o que não ocorreu no caso concreto. De todas as formas, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa, cabe manifestar sobre os documentos anexados pelo interessado, quais sejam, lançamentos contábeis, com os extratos do Livro Diário/SPED contábil da Requerente e a planilha-síntese com os valores referentes a CSLL retida, por CNPJ. Neste ponto, oportuno esclarecer que o ônus da prova em autos decorrentes de compensação realizada em Dcomp é do seu autor, a quem cabe demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 373 do Código Processual Civil, aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal. No entanto, o interessado não se desincumbiu desse ônus da prova. É que, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999 é o Comprovante Anual de Retenção na Fonte que demonstra o valor dos tributos retidos. Tais comprovantes anuais de retenção não foram anexados aos autos. Por outro lado, é de se reconhecer que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade de tal comprovante como elemento de prova, nos casos em que não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Nessa linha foi editada a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Portanto, a questão crucial reside na verificação de quais outros meios de prova são suficientes para comprovar a retenção na fonte pleiteada. Analisando-se os precedentes da referida súmula, fica evidente que os documentos aceitos como forma alternativa de prova decorrem da anexação de robusto conjunto probatório formado por recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita, acompanhados, ainda, dos registros contábeis e da respectiva documentação de Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.618 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906403/2017-88 6 suporte. Por outro lado, tratando-se apenas de notas fiscais ou de meros registros contábeis, tais elementos não são considerados suficientes para comprovar retenções na fonte. Isso porque, é necessário que se ateste por meio de terceiro a efetiva retenção, pois a emissão da nota fiscal e o registro contábil é feito pelo próprio prestador dos serviços. Nessa linha, na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como notas fiscais, contabilidade e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material, o que não foi observado no caso concreto. Dessa forma, apenas os registros contábeis anexados não fazem prova do tributo retido na fonte. Ademais, a contabilidade, escriturada com as formalidades legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que os registros sejam comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme disposto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e art. 226 do Código Civil. No caso concreto, o interessado não anexou as notas fiscais para que pudesse ser verificado se o código do fornecedor indicado está de acordo com os documentos, bem como a regularidade dos demais dados, tais como datas e valores. Assim, para que os registros contábeis fossem considerados como prova deveriam estar acompanhados das notas fiscais emitidas, além de outros registros de terceiros que pudessem atestar os seus dados, tais como já mencionado, ou seja, recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora e extratos bancários. Não obstante, a falta do comprovante anual de rendimento pode ser superada pelas informações existentes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (RFB) compostos pelas informações das fontes pagadoras prestadas em DIRF. De fato, os documentos produzidos não são suficientes para comprovar efetiva retenção na fonte. Assim, não tendo a Recorrente apresentado novas provas, entendo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Assim, ainda que a Súmula CARF 143 autorize que as retenções na fonte sejam comprovadas de outras formas, no caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.618 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906403/2017-88 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10980634 #
Numero do processo: 10715.725449/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.725449/2015-76 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no montante de R$ 1.845.000,00, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. Segundo a fiscalização, a autuação se refere ao descumprimento do prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador, previsto no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, para que o depositário concluísse o armazenamento e o correspondente registro no Sistema Mantra, das cargas sob sua responsabilidade. Esclarece que o tempo limite determinado em norma, de 12 horas contadas a partir do horário de chegada do veículo transportador, não foi alterado pelo chefe da unidade local, salientando, ainda, que o art. 7º da IN SRF nº 102, de 1994, prevê, em eventuais situações, o obrigatório registro do armazenamento da carga no Sistema Mantra através de documento subsidiário de identificação de carga – DSIC. O auto de infração, que se reporta às chegadas de veículo transportador em dezembro de 2010, encontra-se instruído com anexo contendo número identificador do conhecimento de carga, data e hora da chegada do veículo transportador e data e hora da respectiva armazenagem, além de telas do sistema Mantra e cópias dos conhecimentos de carga. Cientificada em 17/10/2015, a interessada apresentou, tempestivamente, em 17/11/2015, impugnação (fls. 1110/1122), na qual, em síntese, alega: 1. Prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, considerando ter sido autuada em maio de 2010, mas a “notificação da decisão” ter se dado em abril de 2015, mais de 3 anos após a “autuação”; 2. No mérito, particularidades nos fluxos operacionais relativos ao recebimento das cargas, que descreve e distingue e às quais atribui possíveis divergências em relação à chegada dos veículos: 2.1 Quanto ao que denomina “recebimento direto (voo)”, diz que procede à vistoria das cargas e informa, no sistema Mantra, quantidade, peso, avarias, armazenamento e outras informações; salienta que o recebimento/encerramento é realizado na totalidade do termo de entrada, e não por carga; ato contínuo, registra e conclui o armazenamento; 2.1.1 acrescenta que, mesmo encerrado o recebimento e efetivo registro das cargas, essas ainda podem ser desconsolidadas, posteriormente, pelo agente desconsolidador, tratando-se de uma segunda etapa e um novo recebimento, agora da carga desconsolidada (filhote), com nova pesagem, identificação e registros devidos, porém a data e hora de chegada do voo permanecem os mesmos, originários da carga master; Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.725449/2015-76 3 2.2 quanto ao trânsito rodoviário, diz que registra no sistema Mantra a chegada do veículo, cumprindo os prazos estabelecidos do Documento de Trânsito Aduaneiro – DTA, relativo à rota utilizada para o transporte; 2.2.1 para o recebimento efetivo da carga, alega ser necessário o deslacre do veículo, que se dará por interferência direta do agente da RFB, momento a partir do qual se inicia o descarregamento e conferência das cargas efetivamente transportadas a serem recebidas no Teca; salienta que veículos chegados nos finais de tarde, nas madrugadas, finais de semana e feriados são deslacrados no primeiro dia útil posterior à sua chegada; 2.3 como “outras situações particulares” relata as hipóteses de: 2.3.1 carga recebida diretamente do voo e destinadas a trânsito, quando não removidas, seja por solicitação do consignatário ou transportador ou ainda por decurso de prazo da remoção, e apresentadas para armazenamento, em que a chegada do veículo permanece a mesma: 2.3.2 problemas técnicos com as redes de dados, seja do próprio Mantra ou relativos a transferências de informações entre o Mantra e o TECAplus; argumenta que tais problemas, às vezes, são perceptíveis quando ocorrem, entretanto, em outras, somente são identificados posteriormente; cita, também, hipóteses de tempestades em locais distantes, que podem causar perda de sinal e proporcionar perdas de dados e arquivos durante as transferências, o que é corrigido manualmente, assim que identificados; 2.3.3 indisponibilidade do sistema Mantra, provocada por divergência (peso, volume, carga, frete ou outra qualquer) no encerramento do termo do voo; caso retirada do sistema, a informação da indisponibilidade não permanece mais registrada no Mantra; 2.3.4 no caso de cargas sujeitas a registro por meio de DSIC, a prerrogativa de gerar automaticamente esse documento não deve ser conclusiva, visto que a RFB pode tratar localmente a situação, de forma específica, podendo o agente fiscal determinar que uma carga não seja informada por meio de DSIC, mas que aguarde em área específica; 2.4 para identificação e compreensão dos casos, suscita o registro de códigos em planilha anexa (RM – recebimento pelo master, DV – deslacre de veículo, CT – carga trânsito, TH – troca de house e TEC – transferência eletrônica entre sistemas Mantra e TECAplus, os quais descreve) e cópia do Mantra 3. sustenta que procedeu à armazenagem conforme as informações disponibilizadas pelo transportador, em cumprimento às normativas e ao processamento e recebimento das cargas, aduzindo não caber a caracterização de não prestação de informações sobre as cargas armazenadas, visto que informadas e registradas no sistema; acrescenta que outros elementos devem ser observados, que tratam de situações locais e até de gestão, de sistema ou atribuições; Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.725449/2015-76 4 4. esclarece, ainda, que “todos os casos relacionados na listagem de cargas, são cargas isoladas de voos. Isto evidencia que foram problemas pontuais, pois, não fosse assim, todo o TERMO (voo) estaria relacionado, uma vez que o Depositário recebe e encerra o Termo — com todas as cargas nele informadas, e não cargas isoladas” e que “demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas nos prazos, não fossem questões pontuais e específicas” (destacamos) No seu recurso voluntário o recorrente argui, em síntese:  Preliminar de prescrição intercorrente dado o transcurso de mais de três anos sem que um despacho tenha ocorrido, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99;  Preliminar de nulidade da autuação em decorrência de cerceamento de defesa e aplicação inadequada da legislação de regência e imprestabilidade das telas utilizadas para o desiderato pretendido;  Adequação do valor da multa aplicada de forma a que a mais favorável lhe seja cominada;  Pugna pela atualização da multa apenas após a decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 17/11/2015 (e-fl. 1110), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 1542) foi proferido em 15/12/2023, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.725449/2015-76 5 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 1951DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.725449/2015-76 6 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.725449/2015-76 7 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1953DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10980169 #
Numero do processo: 10980.906402/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. No caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1101-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. No caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906402/2017-33 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de CSLL, composto por retenções na fonte. A justificativa do Despacho Decisório foi de que o valor de saldo negativo verificado de retenções na fonte era inferior ao valor de saldo negativo pleiteado pela DCOMP original. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que juntou documentos fiscais e contábeis (a exemplo de extratos de livro diário/SPED, onde se observa o desmembramento de valores retidos em convergência com a planilha apresentada, que, segundo o contribuinte, comprovam a integralidade do direito creditório alegado; b) que o não reconhecimento integral do saldo negativo foi motivado por erros de preenchimento cometidos pelas fontes pagadoras e que por isso o contribuinte não deveria ser prejudicado; c) requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado ou a realização de diligência e que as intimações sejam realizadas no endereço do advogado. Contudo, o Acórdão combatido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os seguintes argumentos: a) o que faz prova da retenção em favor do contribuinte é o Comprovante Anual de Retenção na Fonte que demonstra o valor dos tributos retidos. Contudo, entendeu que tais comprovantes anuais de retenção não foram anexados aos autos; b)nos casos em que não tenha recebido o comprovante de retenção das fontes pagadoras, ainda assim seria possível a comprovação, por outros meios, de que efetivamente sofreu as retenções alegadas, nos termos da Súmula n. 143 do CARF; c) por outro lado, a falta de apresentação de documentos que comprovem a retenção pode ser superada pelas informações existentes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (RFB) compostos pelas informações das fontes pagadoras prestadas em DIRF. Seguindo esse procedimento, a DRJ constatou que houveram valores de retenção superiores ao confirmado pelo DD. Porém, a confirmação do valor adicional não foi suficiente para apurar saldo negativo. Isso porque, segundo esclarece o Acórdão recorrido, o direito à dedução da fonte na apuração anual do tributo decorre do cumprimento de dois requisitos. O primeiro é a comprovação da sua retenção na fonte, o que não foi feito. O segundo tem como pressuposto que as correspondentes receitas integrem a apuração do lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, tal como dispõe o art. 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96. Embora o primeiro requisito não tenha sido plenamente satisfeito, o que, por si só, já ensejaria a improcedência da manifestação de inconformidade, cabe registrar que a prova do oferecimento das receitas à tributação também não foi feita. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906402/2017-33 3 Por esse motivo, não foi reconhecido o direito creditório do contribuinte. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado e a intimação a ser realizada no endereço do advogado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 39059.20720.140616.1.7.02-4169, que não homologou a compensação por entender que o crédito pleiteado não restou demonstrado: Com efeito, segundo se extrai da análise de parcelas do crédito de fls. 1296/1297, a negativa decorreu de não terem sido devidamente comprovadas as retenções na fonte indicadas: Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906402/2017-33 4 Em sua Impugnação e agora em seu Recurso Voluntário, a contribuinte sustenta que o total das retenções de IRRF foram de R$ 1.819.609,27 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e nove reais e vinte e sete centavos). A recorrente indica como provas os respectivos lançamentos contábeis, com os extratos do Livro Diário/SPED contábil da Recorrente (Doc. 05 da impugnação), em que se vê o desmembramento dos valores retidos, em convergência com a planilha-síntese apresentada, a trazer relação apenas dos valores referentes a CSLL retido, por CNPJ (Doc. 06 da impugnação). Alega que mero erro formal eventual quando do preenchimento do PER/DCOMP ou outra declaração conexa não poderá ser um óbice ao direito creditório, pois, por óbvio, tal circunstância não afasta a existência do crédito da Recorrente. Alega ainda que a não homologação da compensação decorreu, até onde se pode verificar e se infere, do fato de haver equívocos no preenchimento de obrigações acessórias por terceiros – as respectivas fontes pagadoras –, o que impediu o Fisco de cruzar os valores declarados nos referidos PER/DCOMPs com os respectivos informes de rendimentos, pois as informações declaradas no segundo, a exemplo do código de receita ou CNPJ, não corresponderiam àquelas indicadas no primeiro. Com o devido acatamento ao posicionamento defendido pela Recorrente, ainda que se acate o princípio da verdade material como premissa de julgamento, sua mera alegação não é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, cabendo ao contribuinte demonstrar seu direito. Nesse aspecto, não há divergência em relação ao decidido no acórdão recorrido, que inclusive, ao citar a Súmula CARF n. 143, reputou o acervo probatório insuficiente: Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906402/2017-33 5 Não obstante, cabe destacar que o saldo negativo é calculado deduzindo-se as antecipações do tributo devido, que no caso concreto, é R$ 1.819.609,27 – R$ 5.996.736,69, o que, naturalmente, não resultaria em valor negativo. Para que fosse apurado o saldo negativo pleiteado, caberia ao interessado comprovar todo o suposto montante de R$ 6.575.262,11 de imposto de renda retido na fonte ou eventual erro na apurado do IR devido, o que não ocorreu no caso concreto. De todas as formas, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa, cabe manifestar sobre os documentos anexados pelo interessado, quais sejam, lançamentos contábeis, com os extratos do Livro Diário/SPED contábil da Requerente e a planilha-síntese com os valores referentes a CSLL retida, por CNPJ. Neste ponto, oportuno esclarecer que o ônus da prova em autos decorrentes de compensação realizada em Dcomp é do seu autor, a quem cabe demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 373 do Código Processual Civil, aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal. No entanto, o interessado não se desincumbiu desse ônus da prova. É que, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999 é o Comprovante Anual de Retenção na Fonte que demonstra o valor dos tributos retidos. Tais comprovantes anuais de retenção não foram anexados aos autos. Por outro lado, é de se reconhecer que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade de tal comprovante como elemento de prova, nos casos em que não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Nessa linha foi editada a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Portanto, a questão crucial reside na verificação de quais outros meios de prova são suficientes para comprovar a retenção na fonte pleiteada. Analisando-se os precedentes da referida súmula, fica evidente que os documentos aceitos como forma alternativa de prova decorrem da anexação de robusto conjunto probatório formado por recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita, acompanhados, ainda, dos registros contábeis e da respectiva documentação de suporte. Por outro lado, tratando-se apenas de notas fiscais ou de meros registros contábeis, tais elementos não são considerados suficientes para comprovar retenções na fonte. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906402/2017-33 6 Isso porque, é necessário que se ateste por meio de terceiro a efetiva retenção, pois a emissão da nota fiscal e o registro contábil é feito pelo próprio prestador dos serviços. Nessa linha, na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como notas fiscais, contabilidade e extratos bancários acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado em data compatível com a nota fiscal, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material, o que não foi observado no caso concreto. Dessa forma, apenas os registros contábeis anexados não fazem prova do tributo retido na fonte. Ademais, a contabilidade, escriturada com as formalidades legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que os registros sejam comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme disposto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e art. 226 do Código Civil. No caso concreto, o interessado não anexou as notas fiscais para que pudesse ser verificado se o código do fornecedor indicado está de acordo com os documentos, bem como a regularidade dos demais dados, tais como datas e valores. Assim, para que os registros contábeis fossem considerados como prova deveriam estar acompanhados das notas fiscais emitidas, além de outros registros de terceiros que pudessem atestar os seus dados, tais como já mencionado, ou seja, recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora e extratos bancários. Não obstante, a falta do comprovante anual de rendimento pode ser superada pelas informações existentes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (RFB) compostos pelas informações das fontes pagadoras prestadas em DIRF. De fato, os documentos produzidos não são suficientes para comprovar efetiva retenção na fonte. Assim, não tendo a Recorrente apresentado novas provas, entendo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Assim, ainda que a Súmula CARF 143 autorize que as retenções na fonte sejam comprovadas de outras formas, no caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.720804/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O processo administrativo tributário exige que as diligências e perícias sejam devidamente fundamentadas, bem como tragam os indícios e quesitos pertinentes e suficientes para sua realização. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, assim como os posicionamentos doutrinários não constituem norma complementar do Direito Tributário e nem se enquadram nas hipóteses que vinculam as decisões administrativas. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação vigente determina que o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e, por se tratar de presunção legal, transfere ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.
Numero da decisão: 2301-011.581
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência apresentada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Marcelle Rezende Cota e Carlos Eduardo Avila Cabral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Em exame do voto de mérito do Relator, apresentado nos termos do art. 44, §2º, da Portaria Carf nº 1240/2024, acordam, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto [a] integral) Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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DESNECESSIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O processo administrativo tributário exige que as diligências e perícias sejam devidamente fundamentadas, bem como tragam os indícios e quesitos pertinentes e suficientes para sua realização. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, assim como os posicionamentos doutrinários não constituem norma complementar do Direito Tributário e nem se enquadram nas hipóteses que vinculam as decisões administrativas. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação vigente determina que o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e, por se tratar de presunção legal, transfere ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 2 ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência apresentada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Marcelle Rezende Cota e Carlos Eduardo Avila Cabral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Em exame do voto de mérito do Relator, apresentado nos termos do art. 44, §2º, da Portaria Carf nº 1240/2024, acordam, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto [a] integral) Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem reportar o quanto ocorrido até o presente o momento nestes autos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, a fim de compor este tópico, conforme transcrição abaixo: “Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 306/325, lavrada em face da declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano-calendário 2009, que exige imposto suplementar de R$ 505.181,14, com multa proporcional no valor de R$ 378.885,86, e juros de Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 3 mora que conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.308/309 constatou: • omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 1.862.512,15. Tendo sido devidamente cientificado do lançamento em 30/05/2012(fl.326) o interessado ingressou, em 29/06/2012, com a impugnação de fls. 328/335, sem anexar documentos. Foi o contribuinte notificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal(fls.02/03) em 20/06/2011 no qual solicitou-se a apresentação de documentos, comprovantes de rendimentos e extratos bancários de contas correntes, cadernetas de poupança e aplicações financeiras do exercício de 2010. Em 07/07/2011, o contribuinte apresentou parte da documentação solicitada, da qual constaram os extratos bancários do Banco do Brasil para o período de 01/01/2009 a 31/12/2009 (fls 05/55), além dos documentos de fls. 56/78, relativos a aplicações financeiras. Tais extratos referem-se à conta corrente de n° 5.003-2, da Agência de nº 0307-7. Em 03/08/2011 (fl. 88) foi o contribuinte intimado a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta corrente através do Termo de Intimação Fiscal (fls.79/87), o qual listou, em planilha anexa, todos os créditos sobre os quais deveria o interessado se manifestar. Após o deferimento de três prorrogações de prazo solicitadas, em 22/12/2011 foram anexadas as informações de fls. 103/257. Sobre elas, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fl. 258 que solicitou a justificação de origem das informações apresentadas, assim como a confirmação da titularidade dos recursos ingressos na conta corrente em análise. Em 11/01/2012 o contribuinte informou não possuir condições de identificar os beneficiários dos saques efetuados em conta corrente, uma vez que a instituição bancária teria negado o acesso a tais informações. Autoriza a RFB a “quebrar seu sigilo bancário” para obter tais informações (fl. 261). Em não tendo ocorrido mais nenhuma manifestação do ora impugnante foi elaborado o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, (fls. 262/266) que especifica as operações consideradas omissão de rendimentos e solicita informações a respeito das mesmas. Em 26 de março de 2012 a contribuinte anexa correspondência do Banco do Brasil (fl. 282) que esclarece não mais possuir as informações solicitadas. Em não tendo sido fornecida nenhuma explicação a respeito das movimentações questionadas, a autoridade tributária elaborou o Auto de Infração ora em discussão (fls. 306/325), no qual a autoridade tributária verificou movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados e omissão de rendimentos no total de R$1.862.512,15. Em sua impugnação (fls 328/335), o contribuinte insurge-se contra a notificação em sua integralidade. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 4 Preliminarmente alega o cerceamento de sua defesa, uma vez que a autoridade não teria reconhecido a documentação por ele carreada ao processo. Afirma que todos os depósitos reputados sem origem comprovada teriam sido justificados e que a documentação solicitada pelo Fisco lhe teria sido negada pelas instituições bancárias, o que o teria impedido de exercer sua ampla defesa. Defende que as mesmas não tem sanção prevista para os casos de não entrega das informações aos correntistas e que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) seria detentor das referidas informações por determinação legal. Desta forma entende que a RFB deveria diligenciar junto ao COAF para obter os dados que considerasse necessários. Defende a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que na situação analisada não teria ocorrido a existência de outros elementos necessários para tipificação do art. 42 da Lei 9.430. de 1996, tais como: “sinais exteriores de riqueza, ausência de comprovação da origem, comprovação de gastos do valor depositado, etc”. Argumenta que há impossibilidade de caracterização da omissão de rendimentos com base apenas nos extratos bancários, pois tratar-se-iam apenas de indícios, não havendo outros elementos que lastreassem a conclusão da ocorrência da infração. Cita jurisprudência de tribunais administrativos para corroborar sua tese. Quanto ao mérito, alega que “apresentou elementos firmes de que utilizou o “caixa” que possuía, oriundo de sua DIRPF exercício 2008, para comprar recebíveis mediante desconto, portanto, não respeita ao princípio da legalidade interpretar que todo o depósito recebido seja “renda” do Impugnante”. Finalmente, insurge-se contra a interpretação da legislação dada pela autoridade tributária e afirma que a mesma necessitaria ser adequada às Sumulas 14 e 25 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Requer o acolhimento da impugnação com a declaração da nulidade do lançamento e o consequente cancelamento do crédito tributário”. Em 05 de julho de 2016, a 4ª Turma da DRJ/CTA, por intermédio do Acórdão nº 06- 55.291, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o respectivo crédito tributário exigido. É o que se depreende da Ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, assim como os posicionamentos doutrinários não constituem norma complementar do Direito Tributário e nem se enquadram nas hipóteses que vinculam as decisões administrativas. PRELIMINAR. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 5 Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação vigente determina que o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e, por se tratar de presunção legal, transfere ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração”. O contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as razões de fato e de direito apresentadas em seu instrumento impugnatório (e aqui já relatadas), mas com a inclusão de laudo contábil, a fim de comprovar suas razões. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Por isso, dele o conheço para o deslinde do presente julgamento. 1) Da Proposta de Diligência Conforme se depreende dos autos, trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 306/325) lavrada em face da declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano-calendário 2009, que exige imposto suplementar de R$ 505.181,14, com multa proporcional no valor de R$ 378.885,86, e juros de mora, com base em ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 1.862.512,15. A r. decisão recorrida, em síntese, aponta que o contribuinte não logrou êxito em comprovar – documentalmente – a origem dos depósitos, bem como a viabilidade das razões de fato e de direito por aquele apontadas. Vejam os trechos (fls. 346-347): “(...) Assim sendo, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 6 renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Trata-se de prova indireta e não de mera presunção legal ou indícios isolados como quer a impugnação. Não há, portanto, nenhuma ofensa ao princípio da legalidade, conforme pleiteia ao impugnante. Cabe salientar que em nenhum momento esclarece o contribuinte a que título ocorreram os créditos efetuados em sua conta corrente ou os motivos pelos quais os mesmos foram movimentados. Os valores constantes em sua DAA do ano anterior não seriam suficientes para justificar a movimentação (superior aos rendimentos declarados, tendo em vista que informou não ter recebido rendimentos tributáveis de pessoa física ou jurídica no ano calendário de 2008, ainda que considerados os rendimentos isentos e todo o patrimônio declarado, os valores não seriam suficientes para fazer frente à movimentação financeira ocorrida. Ademais, não foi trazida aos autos qualquer explicação ou documento que pudesse demonstrar motivo válido para a circulação dos expressivos valores que transitaram em sua conta bancária. Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls314/323) a título de atendimento às solicitações da autoridade tributária foram apresentadas “154 folhas de “francesas” tentando justificara a origem dos recursos. A existência de “francesas”, ou bloquetos de cobrança, com inúmeros sacados e valores diversos não justifica a origem dos recursos e, portanto, o contribuinte foi intimado a justificar a origem dessas “francesas”, identificando a natureza das operações que deram causa aos créditos e confirmar a titularidade dos recursos ingressos na conta corrente.”. Contrariamente ao alegado na impugnação, a documentação trazida aos autos não faz prova do alegado. Até porque em nenhum momento, o contribuinte esclarece o(s)negócio(s) jurídico/financeiro que originou(aram) a vultosa movimentação. Apenas manifesta-se em relação à desconsideração dos débitos ocorridos na referida conta bancária e que teriam dado origem aos créditos apontados. Não há como justificar a origem dos recursos com base nos débitos ocorridos na conta corrente. Não foi possível verificar qualquer relação entre os dois tendo em vista que o contribuinte não foi capaz de carrear aos autos provas ou mesmo explicações plausíveis para que os mesmos estivessem relacionados. Desta forma, fica esta instância de julgamento totalmente impossibilitada de acolher as argumentações constantes da impugnação, tendo em vista que não há no presente processo nenhuma comprovação a respeito da origem dos depósitos bancários identificados nº Auto de Infração”. Em sede de Recurso Voluntário, além de reiterar as preliminares de nulidade e as questões de mérito relativas à ilegalidade da presunção realizada pela autoridade fiscal de origem, o contribuinte traz aos autos: (i) Cópia de contrato de prestação de serviços, para manutenção de carteira de cobrança, celebrado entre o Recorrente e o Banco do Brasil S/A, o qual Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 7 demonstra a manutenção de uma carteira de sua titularidade (afirma que somente, neste momento, a instituição financeira forneceu tal documento); (ii) Extratos que demonstram o “valor pago”, o CNPJ de quem recebeu o referido valor e o acréscimo patrimonial que julga correto, após o desconto das despesas contratuais; e (iii) Parecer Contábil, de auditoria independente, no qual restou atestante que a receita auferida pelo Recorrente, no período da fiscalização, foi de tão- somente R$71.348,62. Ao avaliar a documentação colacionada aos autos, pareceu-me que tal – apesar de intempestiva, merece guarida e análise, não somente pelo princípio da verdade material, que disciplina este processo administrativo, mas pelo fato de que o contribuinte ter efetivamente comprovado que não a conseguiu à época. Considerando, então, que o fundamento tanto da autuação como do não acolhimento de sua Impugnação fora – justamente – a não apresentação documentos hábeis que balizassem suas razões de direito, este Conselheiro entende que a decisão mais correta e eficiente para o presente caso é a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal de origem analise e coteje o contrato de prestação de serviços, os extratos com identificação e o Parecer Contábil, a fim de apurar se o fundamento da omissão de rendimentos se mantém irretocável. 2) Artigo 44, §2º do RICARF – Proposta de diligência não aprovada – Voto de mérito Como é cediço, o artigo 44, §2º do RICARF, determina o seguinte: “Art. 44. Ao apresentar voto pelo não conhecimento do recurso ou por converter o julgamento em diligência, o relator estará desobrigado de manifestar-se em relação ao mérito. §1º O disposto no caput também se aplica quando o relator votar pelo acolhimento de preliminar e tal medida consistir prejudicial em relação ao mérito. §2º Se vencido, o relator deverá apresentar o voto de mérito na mesma reunião ou na reunião subsequente em que o processo for pautado”. Nessa esteira, estando vencido, pelo Colegiado, em minha proposta de diligência, apresento o voto de mérito, conforme razões abaixo delineadas: Da Jurisprudência e Doutrina Quanto à alegação do Recorrente, em relação ao posicionamento dos Tribunais Superiores, necessário se faz esclarecer que as decisões judiciais e administrativas mencionadas não possuem poder vinculante para a Administração Tributária. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 8 A autoridade administrativa não tem competência para deixar de observar a norma legal expressa, devendo aplicá-la ainda que existam decisões judiciais em contrário. A jurisprudência citada tanto na impugnação quanto no Recurso não constitui norma complementar do Direito Tributário, não sendo hábeis para conferir concessões. Da mesma forma, inaplicável a doutrina citada, uma vez que não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Finalmente, em relação às Sumulas do CARF n° 14 e 25, tais tratam de multa qualificada, a qual não foi aplicada no presente caso, tendo em vista que o lançamento apenas da multa de ofício prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430, de 1996 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007). Da Preliminar de Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar, o Recorrente reitera o pedido de nulidade do auto de infração, com fundamento na existência de cerceamento de sua defesa. Tal limitação teria ocorrido por falta de apreciação, por parte da autoridade tributária, da documentação por ele apresentada durante o procedimento de fiscalização, além da inobservância do fato de que não teria ocorrido elevação do patrimônio do contribuinte sem a efetiva comprovação de origem. Desde já, afirma-se que a decisão de piso não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que não há qualquer obrigatoriedade de acatamento das argumentações apresentadas pelo contribuinte quando da fase preparatória do lançamento. Mesmo quando há previsão legal de intimação nesta fase, como é o caso de abertura de prazo para a justificação de depósitos bancários, não há propriamente o estabelecimento do contraditório (que só ocorrerá com a apresentação da impugnação, conforme determina o art. 14 do decreto 70.235, de 1972), podendo a autoridade fiscal não acatar, de forma unilateral, a origem alegada dos depósitos. O mesmo ocorre com eventuais documentos apresentados e não considerados suficientes à comprovação pretendida. É da essência da atividade fiscal a formação de convicção a respeito da capacidade probatória de documentos e o exercício dessa atividade pela autoridade administrativa fiscal, optando pelo acatamento ou não da documentação apresentada, não representa qualquer ofensa a direito do contribuinte, o qual disporá, na fase litigiosa do procedimento, de todas as garantias propiciadas pela ampla defesa e pelo contraditório para se contrapor aos argumentos e razões da autoridade lançadora. No que diz respeito à caracterização da omissão de rendimentos, tal tópico trata de exame de mérito e será analisada posteriormente no presente voto. O contribuinte defende, ainda, que sua defesa teria sido prejudicada pela impossibilidade de fornecer a documentação solicitada pelo Fisco em função de negativas da instituição bancária em entregar-lhe as mesmas. Em face da impossibilidade de obtenção dos Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 9 documentos junto à instituição bancária e estando tais documentos em posse do COAF, deveria a RFB ter diligenciado junto ao referido conselho a fim de obtê-las. Em não o tendo feito, teria prejudicado a defesa do contribuinte a ponte de causa nulidade ao Auto de Infração lavrado. Não procede tal afirmativa, em função do contribuinte não ter apresentado qualquer justificativa para os depósitos bancários que demonstrasse a necessidade de obtenção de provas junto a outras instituições. Não é plausível que o contribuinte desconheça a pessoa/empresa e a motivação pela qual efetua cobranças de valores expressivos. Não deveria haver nem mesmo a necessidade de solicitação de tal informação à instituição financeira. A auditora fiscal menciona expressamente a “conduta protelatória por parte do contribuinte que se recusa a informar a origem dos recursos e que tipo de negócio deu origem aos bloquetos de cobrança emitidos em seu favor”. Desta forma, não cabe à Receita Federal agir para suprir informações em benefício do contribuinte que poderiam ter sido por ele trazidas aos autos. As diligências não são substitutas para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, documentos hábeis e idôneos às atividades sujeitas ao controle fiscal. Também não se prestam a suprir os elementos de prova que ao contribuinte caberia produzir. Assim, não acarreta nulidade o fato de a autoridade fiscal não ter solicitado informações diretamente ao COAF. Finalmente, requer a nulidade do Auto, tendo em vista que não teria ocorrido a existência de outros elementos necessários para tipificação da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, tais como “sinais exteriores de riqueza, ausência de comprovação da origem, comprovação de gastos do valor depositado, etc”. As decisões administrativas citadas, conforme anteriormente mencionado, refere-se à legislação pretérita, não sendo aplicáveis à Lei 9.430, de 1996 a qual embasou o Auto de Infração. Quanto à base legal para a caracterização da infração com base em “indícios e presunções” trata-se de questão de mérito a ser, a seguir, analisada. Da Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários Sem Justificação de Origem Conforme relato, o lançamento decorreu de verificação de omissão de rendimentos no valor de R$ 1.862.512,15 no ano calendário de 2009, após a análise da movimentação ocorrida em conta bancária que o contribuinte mantém em instituição bancária. Contesta-se o lançamento efetuado com base em depósitos bancários, pois ofenderia ao princípio da legalidade, tendo em vista que o mero depósito não se configura como fato gerador do imposto de renda. A fiscalização teria se limitado às informações prestadas pelas instituições financeiras, não levando em consideração a necessidade da comprovação da existência de outros fatores, tais como: “sinais exteriores de riqueza, ausência de comprovação da origem, comprovação de gastos do valor depositado, etc”. Desta forma, o lançamento teria se baseado em meras presunções que isoladamente não seriam passíveis de caracterizar omissão, pois não demonstrariam o nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão de rendimentos. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 10 Também, aqui, adota-se as razões de fato e de direito do Acórdão recorrido. Em relação à tributação de rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta corrente, cuja origem não seja comprovada, a base legal encontra respaldo no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados nº mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.” Desta forma, verifica-se que não é o crédito em conta bancária ou de investimento, que a lei autorizou considerar rendimento omitido, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada. Isto quando restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos bancários, que em princípio não constituiriam, por si sós, comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora ou da existência de acréscimo patrimonial para o contribuinte, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do beneficiário dos créditos. Ou seja, a comprovação da origem requerida no dispositivo legal, tem como efeito a inversão do ônus da prova. Desse modo, fica o contribuinte demandado a comprovar que não houve a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, é intrínseco à comprovação da origem demonstrar que o rendimento se Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 11 encontrava amparado por isenção ou não incidência, e, sendo tributável o rendimento, o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seus titulares a apresentarem os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem (como foi devidamente efetuado no caso concreto – fls. 262/269), com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pela legislação. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, com fundamento na disposição legal analisada, que assim o autoriza. É de se salientar que a lei não faz nenhuma presunção de omissão de rendimentos. Ela somente estabelece que o ônus da prova, de que os ingressos de recursos(depósitos) não representam aquisição de renda ou acréscimo patrimonial de natureza tributável, é do titular da conta corrente. A lógica do legislador é simples: desconhece-se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum negócio jurídico, em sentido lato: doação, venda, empréstimo, prestação de serviço, trabalho etc. Neste sentido, o legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o ônus de identificar os negócios jurídicos que proporcionaram os recursos para os depósitos. Afinal, é o contribuinte que participa diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de um instrumento formal que se constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.). Em suma, a norma estabeleceu a obrigatoriedade de o contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária. Assim sendo, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Trata-se de prova indireta e não de mera presunção legal ou indícios isolados como quer a impugnação. Não há, portanto, nenhuma ofensa ao princípio da legalidade, conforme pleiteia ao impugnante. Cabe salientar que em nenhum momento esclarece o contribuinte a que título ocorreram os créditos efetuados em sua conta corrente ou os motivos pelos quais os mesmos foram movimentados. Os valores constantes em sua DAA do ano anterior não seriam suficientes para justificar a movimentação (superior aos rendimentos declarados, tendo em vista que informou não ter recebido rendimentos tributáveis de pessoa física ou jurídica no ano-calendário de 2008, ainda que considerados os rendimentos isentos e todo o patrimônio declarado, os valores não seriam suficientes para fazer frente à movimentação financeira ocorrida. Ademais, não foi trazida aos autos qualquer explicação ou documento que pudesse demonstrar motivo válido para a circulação dos expressivos valores que transitaram em sua conta Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 12 bancária. Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls314/323) a título de atendimento às solicitações da autoridade tributária foram apresentadas “154 folhas de “francesas” tentando justificara a origem dos recursos. A existência de “francesas”, ou bloquetos de cobrança, com inúmeros sacados e valores diversos não justifica a origem dos recursos e, portanto, o contribuinte foi intimado a justificar a origem dessas “francesas”, identificando a natureza das operações que deram causa aos créditos e confirmar a titularidade dos recursos ingressos na conta corrente.” (transcrição de trecho do Acórdão recorrido fl. 346). O laudo carreado aos autos, em sede de Recurso Voluntário, também em nada inova ou acrescenta, pois apenas reportam aos documentos (citados acima) já presentes nos autos. Em análise mesmo que perfunctória, não houve demonstração precisa que os depósitos eram duplicatas descontadas e, consequentemente, que o Recorrente somente ficava com os juros, ou seja, o crédito que só transitou pela conta. Ocorre que não houve prova do trânsito, não se conseguiu comprovar que a parte que era sua – isto é os juros, já foram tributados também. Queda-se, portanto, na idêntica situação vislumbrada pela r. decisão de piso. Vejamos (fl. 346): “Contrariamente ao alegado na impugnação, a documentação trazida aos autos não faz prova do alegado. Até porque em nenhum momento, o contribuinte esclarece o(s)negócio(s) jurídico/financeiro que originou(aram) a vultosa movimentação. Apenas manifesta-se em relação à desconsideração dos débitos ocorridos na referida conta bancária e que teriam dado origem aos créditos apontados. Não há como justificar a origem dos recursos com base nos débitos ocorridos na conta corrente. Não foi possível verificar qualquer relação entre os dois tendo em vista que o contribuinte não foi capaz de carrear aos autos provas ou mesmo explicações plausíveis para que os mesmos estivessem relacionados. Desta forma, fica esta instância de julgamento totalmente impossibilitada de acolher as argumentações constantes da impugnação, tendo em vista que não há no presente processo nenhuma comprovação a respeito da origem dos depósitos bancários identificados nº Auto de Infração”. Ante ao exposto, há de manter o lançamento em litígio em sua plenitude. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, a fim de afastar as preliminares apresentadas e, ao cabo, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 13 Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro VOTO VENCEDOR Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, redatora designada. Divirjo em relação a dois pontos do voto apresentado pelo Relator do processo: quanto à necessidade da realização de diligência e quanto à tempestividade dos documentos apresentados com o Recurso Voluntário. Em relação aos documentos apresentados com o Recurso, a única inovação foi a apresentação do Laudo anexado às e-fls. 364 a 430, pois a documentação apresentada às e-fls 431 a 574, já tinha sido apresentada à Fiscalização em resposta à intimação, ou seja, foi apreciada pelo Fisco e pela decisão de primeira instância. Quanto ao Laudo, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação a menos que ocorra as exceções previstas no parágrafo, precluindo o direito de apresentá- la em outro momento processual. “Art. 4º Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.581 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720804/2012-96 14 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). (Grifos não originais). Trata-se de uma regra processual própria do processo administrativo tributário de modo a permitir a necessária segurança jurídica. Não está demonstrado no processo qualquer dos motivos listados no §4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, para que o Laudo não pudesse ter sido apresentado à Fiscalização com vistas a provar a origem dos depósitos ou, no mais tardar, quando da apresentação da impugnação. Portanto, entendo pela intempestiva. Todavia, ainda que se aceitasse sua apresentação, como bem demonstra o relator do processo, ele não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos de modo a afastar o lançamento realizado. A realização de diligência, tal qual prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, está atrelada a real necessidade e imprescindibilidade para a resolução da lide. No caso concreto, tendo em vista a intempestividade na apresentação dos documentos, e ainda que os considere, que não são suficientes para afastar as razões do lançamento, considero desnecessário encaminhar os autos em diligência para apreciação dos documentos juntados com o Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10980628 #
Numero do processo: 10715.723874/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723874/2015-21 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no montante de R$ 1.585.000,00, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. Segundo a fiscalização, a autuação se refere ao descumprimento do prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador, previsto no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, para que o depositário concluísse o armazenamento e o correspondente registro no Sistema Mantra, das cargas sob sua responsabilidade. Esclarece que o tempo limite determinado em norma, de 12 horas contadas a partir do horário de chegada do veículo transportador, não foi alterado pelo chefe da unidade local, salientando, ainda, que o art. 7º da IN SRF nº 102, de 1994, prevê, em eventuais situações, o obrigatório registro do armazenamento da carga no Sistema Mantra através de documento subsidiário de identificação de carga – DSIC. O auto de infração, que se reporta às chegadas de veículo transportador em agosto de 2010, encontra-se instruído com anexo contendo número identificador do conhecimento de carga, data e hora da chegada do veículo transportador e data e hora da respectiva armazenagem, além de telas do sistema Mantra e cópias dos conhecimentos de carga. Cientificada em 16/07/2015, a interessada apresentou, tempestivamente, em 17/08/2015, impugnação (fls. 948/959), na qual, em síntese, alega: 1. Prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, considerando ter sido autuada em maio de 2010, mas a “notificação da decisão” ter se dado em abril de 2015, mais de 3 anos após a “autuação”; 2. No mérito, particularidades nos fluxos operacionais relativos ao recebimento das cargas, que descreve e distingue e às quais atribui possíveis divergências em relação à chegada dos veículos: 2.1 Quanto ao que denomina “recebimento direto (voo)”, diz que procede à vistoria das cargas e informa, no sistema Mantra, quantidade, peso, avarias, armazenamento e outras informações; salienta que o recebimento/encerramento é realizado na totalidade do termo de entrada, e não por carga; ato contínuo, registra e conclui o armazenamento; 2.1.1 acrescenta que, mesmo encerrado o recebimento e efetivo registro das cargas, essas ainda podem ser desconsolidadas, posteriormente, pelo agente desconsolidador, tratando-se de uma segunda etapa e um novo recebimento, agora da carga desconsolidada (filhote), com nova pesagem, identificação e registros devidos, porém a data e hora de chegada do voo permanecem os mesmos, originários da carga master; Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723874/2015-21 3 2.2 quanto ao trânsito rodoviário, diz que registra no sistema Mantra a chegada do veículo, cumprindo os prazos estabelecidos do Documento de Trânsito Aduaneiro – DTA, relativo à rota utilizada para o transporte; 2.2.1 para o recebimento efetivo da carga, alega ser necessário o deslacre do veículo, que se dará por interferência direta do agente da RFB, momento a partir do qual se inicia o descarregamento e conferência das cargas efetivamente transportadas a serem recebidas no Teca; salienta que veículos chegados nos finais de tarde, nas madrugadas, finais de semana e feriados são deslacrados no primeiro dia útil posterior à sua chegada; 2.3 como “outras situações particulares” relata as hipóteses de: 2.3.1 carga recebida diretamente do voo e destinadas a trânsito, quando não removidas, seja por solicitação do consignatário ou transportador ou ainda por decurso de prazo da remoção, e apresentadas para armazenamento, em que a chegada do veículo permanece a mesma: 2.3.2 problemas técnicos com as redes de dados, seja do próprio Mantra ou relativos a transferências de informações entre o Mantra e o TECAplus; argumenta que tais problemas, às vezes, são perceptíveis quando ocorrem, entretanto, em outras, somente são identificados posteriormente; cita, também, hipóteses de tempestades em locais distantes, que podem causar perda de sinal e proporcionar perdas de dados e arquivos durante as transferências, o que é corrigido manualmente, assim que identificados; 2.3.3 indisponibilidade do sistema Mantra, provocada por divergência (peso, volume, carga, frete ou outra qualquer) no encerramento do termo do voo; caso retirada do sistema, a informação da indisponibilidade não permanece mais registrada no Mantra; 2.3.4 no caso de cargas sujeitas a registro por meio de DSIC, a prerrogativa de gerar automaticamente esse documento não deve ser conclusiva, visto que a RFB pode tratar localmente a situação, de forma específica, podendo o agente fiscal determinar que uma carga não seja informada por meio de DSIC, mas que aguarde em área específica; 2.4 para identificação e compreensão dos casos, suscita o registro de códigos em planilha anexa (RM – recebimento pelo master, DV – deslacre de veículo, CT – carga trânsito, TH – troca de house e TEC – transferência eletrônica entre sistemas Mantra e TECAplus, os quais descreve) e cópia do Mantra 3. sustenta que procedeu à armazenagem conforme as informações disponibilizadas pelo transportador, em cumprimento às normativas e ao processamento e recebimento das cargas, aduzindo não caber a caracterização de não prestação de informações sobre as cargas armazenadas, visto que informadas e registradas no sistema; acrescenta que outros elementos devem ser observados, que tratam de situações locais e até de gestão, de sistema ou atribuições; Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723874/2015-21 4 4. esclarece, ainda, que “todos os casos relacionados na listagem de cargas, são cargas isoladas de voos. Isto evidencia que foram problemas pontuais, pois, não fosse assim, todo o TERMO (voo) estaria relacionado, uma vez que o Depositário recebe e encerra o Termo — com todas as cargas nele informadas, e não cargas isoladas” e que “demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas nos prazos, não fossem questões pontuais e específicas” (destacamos) No seu recurso voluntário o recorrente argui, em síntese:  Preliminar de prescrição intercorrente dado o transcurso de mais de três anos sem que um despacho tenha ocorrido, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99;  Preliminar de nulidade da autuação em decorrência de cerceamento de defesa e aplicação inadequada da legislação de regência e imprestabilidade das telas utilizadas para o desiderato pretendido;  Adequação do valor da multa aplicada de forma a que a mais favorável lhe seja cominada;  Pugna pela atualização da multa apenas após a decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 19/08/2015 (e-fl. 1320), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 1323) foi proferido em 15/12/2023, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723874/2015-21 5 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 1700DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723874/2015-21 6 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723874/2015-21 7 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1702DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10977662 #
Numero do processo: 11080.722896/2019-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO Demonstradas adequadamente a confusão administrativa e patrimonial de pessoas jurídicas com interesse comum no fato gerador, possível a caracterização de Grupo Econômico de Fato, aplicável a responsabilidade por sucessão de que tratam os arts. 123 e 133 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a ocorrência de ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, não se justifica a responsabilização pessoal do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Também não há que se falar em responsabilidade solidária com base no art. 124 do CTN, uma vez que não foi demonstrado interesse jurídico comum entre o sócio e a empresa no fato gerador do tributo. LIMITAÇÂO DA MULTA QUALIFICADA A 100% - APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MAIS BENIGNA. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN
Numero da decisão: 3002-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e afastar a responsabilidade de Tiago Langer Jacobus. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon Renato Câmara e Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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CONFUSÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO Demonstradas adequadamente a confusão administrativa e patrimonial de pessoas jurídicas com interesse comum no fato gerador, possível a caracterização de Grupo Econômico de Fato, aplicável a responsabilidade por sucessão de que tratam os arts. 123 e 133 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a ocorrência de ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, não se justifica a responsabilização pessoal do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Também não há que se falar em responsabilidade solidária com base no art. 124 do CTN, uma vez que não foi demonstrado interesse jurídico comum entre o sócio e a empresa no fato gerador do tributo. LIMITAÇÂO DA MULTA QUALIFICADA A 100% - APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MAIS BENIGNA. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e afastar a responsabilidade de Tiago Langer Jacobus. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon Renato Câmara e Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Auto de Infração de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos do Auto de Infração de fls. 1310 a 1319. Informa a Fiscalização que GAJACOM, extinta em 27/12/2016, tinha por objeto social a fabricação e comercialização de produtos de metal, parafusos e afins. Referida pessoa jurídica não apresentou atividades em 2016 e foi dissolvida com débitos tributários em aberto. Em 21/12/2018, foi iniciada a ação fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização referente ao TDPF n° 10.1.01.00-2017-00485-0, abrangendo o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Analisando a Escrituração Fiscal Digital, a Fiscalização constatou que GAJACOM apresentou a escrituração zerada nos meses de março a agosto/2015, além de não ter transmitido a escrituração dos meses de setembro/2015 e a partir de dezembro/2015. A Fiscalização reconstituiu a escrituração fiscal do IPI, utilizando as notas fiscais eletrônicas de entrada e de saída do estabelecimento (cf. DEMONSTRATIVO NOTAS FISCAIS COMPRAS, anexado à fl. 1.232, e DEMONSTRATIVO NOTAS FISCAIS VENDAS, anexado à fl. 1.233). Assim ficou Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 3 reconstituída a escrita fiscal do período em análise: Em seguida, verificou as Declarações de Créditos e Débitos Federais - DCTF transmitidas, com os débitos declarados do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Comparando-se as tabelas acima, identificou saldos devedores de IPI declarados a menor. Portanto, apurou-se o seguinte crédito tributário: - IPI devido: R$ 343.376,73 - Juros de Mora (até 03/2019): R$ 137.760,78 - Multa de Ofício (150%): R$ 515.065,06 Repisa a Fiscalização que GAJACOM foi formalmente extinta em 27/12/2016. Por estar dissolvida, não mais é capaz de figurar no pólo passivo da autuação. Entretanto, aduz que restou evidente a responsabilidade tributária por sucessão das pessoas jurídicas FASTENER e PCP PARAFUSOS, pelos débitos ora lançados de ofício, razão pela qual o crédito tributário foi constituído em nome destas como RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIAS POR SUCESSÃO, com base no arts. 124, I, e 133 do CTN. Concomitantemente, defende que restou configurada a responsabilidade solidária dos sócios administradores FLÁVIO Ernesto Jacobus e TIAGO Langer Jacobus, que teriam praticado atos de gestão contrários à lei e ao contrato social, incidindo no disposto art. 135, III do CTN. Argumenta, em resumo, a Fiscalização: a) FLÁVIO e membros do seu “grupo familiar” participaram/participam, juntos ou alternadamente, do quadro societário das empresas que constituem o grupo econômico de fato ora tratado; b) Entre os integrantes dos quadros societários de GAJACOM e de PCP encontravam/encontram-se funcionários da primeira e/ou da segunda. No entanto, o controle era mantido por FLÁVIO e por TIAGO, a partir de procurações, registradas na Junta Comercial, outorgadas a eles por sócios não membros do grupo familiar; c) FASTENER, cujo CNPJ consta como ativo desde 1973, atua no comércio varejista de ferragens e ferramentas. d) GAJACOM foi constituída em 2001, oficialmente, por APART, (representada por seu sócio-gerente, TIAGO) e SHG Administração Participações e Representações Ltda; era fornecedora especializada para FASTENER; e) Através de interpostas pessoas, FLÁVIO e TIAGO constituíram e administram PCP (localizada nos fundos de FASTENER). PCP foi constituída, em 24/06/2014, em nome de interpostas pessoas, para substituir GAJACOM, a qual apresentava sucessivos prejuízos e débitos tributários pendentes; g) Em 2014, FASTENER adquiriu os equipamentos e mobiliário de GAJACOM. No mesmo período, recebeu por transferência, sem rescisão dos contratos de trabalho, seus funcionários. O mobiliário, os equipamentos e a mão de obra advindos da GAJACOM foram disponibilizados pela FASTENER à PCP; h) Em agosto e setembro de 2015, GAJACOM vendeu parcela expressiva do seu estoque para a PCP. A partir de então, as vendas de GAJACOM definharam ao ponto de encerrar as atividades em dezembro de 2015. Em contraste, as vendas da PCP, que eram irrisórias até esse recebimento de produtos, avolumaram-se. FASTENER, até setembro de 2015, adquiria parafusos e afins da GAJACOM, a partir desse mês, passou a comprá-los da PCP; i) APART, empresa integrante do grupo econômico de fato, foi esvaziada no ano de 2014. Primeiramente, por cisão, destinando parcela do seu patrimônio à CTV Administração e Participações; e, posteriormente, dois meses depois, APART foi submetida a uma redução do Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 4 capital social; j) GAJACOM, FASTENER, PCP e APART estavam relacionadas como interligadas nas demonstrações contábeis de GAJACOM; k) O período intermediário de 2014 - período da transferência de móveis, equipamentos e funcionários de GAJACOM para a FASTENER, do esvaziamento de APART, da constituição de empresas intermediárias para atravessar patrimônio, CVT e PSE - é o período em que foi constituída a PCP. Diante desse quadro, a Fiscalização concluiu pela existência de grupo econômico de fato, afirmando que a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas participantes, tanto pela solidariedade decorrente do interesse em comum no fato gerador da obrigação tributária (art.124, I, do CTN) quanto pela desconsideração da personalidade jurídica, em razão da não oponibilidade à Fazenda Pública de personalidade jurídica existente apenas formalmente (art. 123 do CTN, Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018) e em razão de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC, art. 133 do CPC). Em sentido convergente, os sócios-administradores, controladores de fato do grupo econômico, FLÁVIO e seu filho, TIAGO, devem ser pessoalmente responsabilizados pelos débitos tributários de GAJACOM, pois atuaram ativa e concatenadamente na prática de todas as ações das empresas do grupo econômico irregular, inclusive na de atos ilícitos, nos termos do art. 135, III, do CTN. Finalmente, a Fiscalização impõe a duplicação da multa de ofício, em razão de sonegação, nos termos art. 68 da Lei 4.502/1964 e art. 80, caput,e § 6º, inciso II, da mesma norma legal. Fls. 6 6 Inconformados, os autuados apresentam, em resumo, os argumentos a seguir explicitados. GAJACOM e FLAVIO À época dos fatos, houve grave problema com a assessoria contábil de GAJACOM, que enviou à RFB declarações zeradas. Aduz que jamais houve a intenção de ocultar valores da RFB, inclusive porque escriturou corretamente as notas fiscais de compra e venda. Recomposta a conta-corrente fiscal, foi detectado erro por parte da Fiscalização, tendo sido apurada diferença, em seu favor de R$ 37.816,61 relativamente ao IPI devido. Além disso, alegam que teria direito a créditos não considerados pela Fiscalização, fato que lhe garantiria o direito de realização de perícia técnica para a reconstituição de referidos créditos. FASTENER e FLAVIO Inicialmente, alegam nulidade da autuação porque o procedimento fiscal era dirigido contra GAJACOM, sendo que o termo de constatação fiscal abrangeu, além de GAJACOM, PCP PARAFUSOS. Não houve qualquer intimação à FASTENER e nem a necessária emissão novo mandado de abertura de procedimento fiscal contra ela. Em seguida, mencionam que não procede a conclusão da autoridade fiscal que considerou FASTENER sucessora de GAJACOM, posto que suas atividades eram distintas e, ainda, que a mera aquisição de mobiliário não seria suficiente para a configurar a referida sucessão empresarial (e a conseqüente responsabilidade tributária). Insurgem-se, ainda, contra a existência do apontado Grupo Econômico pela falta de unidade de gestão e de interesse comum entre as pessoas jurídicas supostamente envolvidas. PCP PARAFUSOS Alega ter sido arrastada para procedimento fiscal que envolve, originalmente, pessoa jurídica distinta. Informa ter sido constituída de forma lícita e que os elementos utilizados Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 5 pela Fiscalização para concluir pela existência de Grupo Econômico e, conseqüentemente, suportar a responsabilidade de PCP PARAFUSOS “são apenas desdobramentos naturais de relações mercadológicas de um setor econômico”. Afirma, ainda, que não procede a alegação de que PCP PARAFUSOS era, de fato, administrada por TIAGO JACOBUS porque não poderia fazê-lo pela simples existência de um mandato (por prazo determinado) que simplesmente lhe outorgava alguns poderes. Na verdade, a legislação impõe requisitos solenes para a nomeação de administrador de sociedade, o que não poderia ser suprido por simples mandato. Enfim, outorgar procuração não significa nomear ou dar poderes de administração. Aduz que Grupo econômico de fato se configura quando existem interesses comuns, o que não corre no presente caso, posto que FASTENER e PCP Parafusos atuavam, em certa medida, como concorrentes no mercado. Além disso, as relações comerciais entre as referidas pessoas jurídicas foram devidamente registradas na contabilidade e jamais tiveram o condão de suprimir ou reduzir tributos. Aduz que PCP Parafusos possui carteira própria de clientes e faturamento muito inferior à GAJACOM, o que impediria a conclusão de que fosse desta última sucessora. Em conclusão, afirma que apesar de PCP ter mantido negócios com GAJACOM e FASTENER, nada permitiria concluir que formam Grupo Econômico. CTV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA CTV teve sua criação quando da CISÃO PARCIAL da empresa APART, ocorrida no ano de 2014, na qual, o sócio Tiago Langer Jacobus se retirou da sociedade APART, constituindo a CTV. CTV jamais teria participado das atividades do quadro societário de GAJACOM. APART era apenas sócia cotista de GAJACOM, sem nenhum poder de gestão, não havendo, pela lei, nenhum tipo de responsabilização solidária ou subsidiária por débitos tributários. Registra que, para a caracterização da responsabilidade, seria necessário o interesse comum no fato gerador do tributo. CTV jamais teve relacionamento com GAJACOM. Além disso, seria necessária a presença de DOLO entre as pessoas jurídicas em fraudar os cofres públicos. Sustenta que a lei impõe responsabilidade tributária, em caso de dissolução irregular, apenas os sócios GESTORES, conforme a Súmula nº 435 do STJ. Segundo a autuada, os requisitos para desconsideração de personalidade e alcance de terceiros jamais foram preenchidos. O fato da empresa APART (cindida) ter investido na empresa GAJACOM por um certo período de tempo não conduz a conclusão de tenham sido feito operações de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou condutas dolosas para lesar os cofres públicos. TIAGO JACOBUS Alega o autuado que retirou-se de GAJACOM em 31/12/2013, sendo que os fatos geradores em discussão ocorreram entre 01/01/2014 e 31/12/2015, período posterior, portanto, à sua saída da sociedade. A Fiscalização não logrou demonstrar a sua condição de sócio de fato ou mesmo algum poder de gestão na pessoa jurídica autuada. Da mesma forma, não fica demonstrado interesse comum ou dolo. Insurge-se, ainda, contra o percentual da multa de ofício que teria assumido caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 6 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Tempestividade Trata-se da fiscalização que apurou débitos de IPI recolhidos a menor em função de divergências apuradas entre os documentos fiscais e as DCTF’s apresentadas por GAJACOM. Em seguida, descreveu uma série de fatos que permitiram, concluir pela existência de Grupo Econômico de fato composto por GAJACOM e algumas outras pessoas jurídicas. A fiscalização concluiu pela existência de responsabilidade solidária de Flávio Jacobus e Tiago Jacobus, além das pessoas jurídicas incluídas no referido grupo econômico, bem como a atribuição da multa qualificada em decorrência da sonegação. Entendeu a Fiscalização que GAJACOM, extinta em 27/12/2016, tinha por objeto social a fabricação e comercialização de produtos de metal, parafusos e afins. A referida pessoa jurídica não apresentou atividades em 2016 e foi dissolvida com débitos tributários em aberto. Em 21/12/2018, foi iniciada a ação fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização referente ao TDPF n° 10.1.01.00-2017-00485-0, abrangendo o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. A Fiscalização constatou que GAJACOM apresentou a escrituração zerada nos meses de março a agosto/2015, além de não ter transmitido a escrituração dos meses de setembro/2015 e a partir de dezembro/2015, dessa forma reconstituiu a escrituração fiscal do IPI, utilizando as notas fiscais eletrônicas de entrada e de saída do estabelecimento (DEMONSTRATIVO NOTAS FISCAIS COMPRAS, anexado à fl. 1.232, e DEMONSTRATIVO NOTAS FISCAIS VENDAS, anexado à fl. 1.233). Por estar dissolvida, não mais é capaz de figurar no polo passivo da autuação. Entretanto, aduz que restou evidente a responsabilidade tributária por sucessão das pessoas jurídicas FASTENER e PCP PARAFUSOS, pelos débitos ora lançados de ofício, razão pela qual o crédito tributário foi constituído em nome destas como responsáveis tributários por sucessão, com base no arts. 124, I, e 133 do CTN. Concomitantemente, defende que restou configurada a responsabilidade solidária dos sócios administradores Flávio Ernesto Jacobus e Tiago Langer Jacobus, que teriam praticado atos de gestão contrários à lei e ao contrato social, incidindo no disposto art. 135, III do CTN. Os Recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser admitidos. Nulidade Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 7 Incabível a arguição de nulidade e tampouco cerceamento do direito de defesa, visto que foram observados os preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal que garantem o contribuinte identificar os dispositivos legais aplicáveis de modo a construir adequadamente sua defesa. Inconformadas com a Decisão recorrida, as recorrentes alegam em síntese: 1)Que o Fisco não comprova a aquisição de fundo de comércio entre as empresas; 2)A referida operação importaria em exploração da mesma atividade, uso dos mesmos recursos, parcela de mercado, know-how; 3)A mera aquisição de ativos entre empresas não pressupõe sucessão empresarial; 4)A mera transferência de mobiliário, não demonstra, a unicidade gerencial quanto aos tributos, ou, ao menos o dolo em sua suposta supressão; 5)A empresa recorrente não adquiriu a devedora de IPI, ademais, sequer os endereços de suas sedes são os mesmos; 6)Que atuam em ramos e parcela de mercado totalmente diversos; 7)Tiago Langer Jacobus deixou a sociedade em 31/12/2013; Entretanto a fiscalização listou uma série circunstâncias que demonstrariam a ocorrência do Grupo Econômico de Fato: 1) a identidade de sócios ou vínculos entre eles, sócios que possuem relação de parentesco ou subordinação (funcionários ou ex-funcionários); 2) direção unificada; 3) compartilhamento de infraestrutura, trabalhadores, contadores, advogados, etc. 4) confusão patrimonial e operacional; 5) abandono de uma empresa seguida pela abertura de outra para onde se transferem os bens, funcionários, etc; 6) utilização de parque industrial de propriedade de outra empresa sem contraprestação ou com contraprestação irrisória; 7) troca de mercadorias e/ou produtos sem cobertura financeira ou com cobertura pífia. 8) utilização de interposta(s) pessoa(s) no(s) quadro(s) societário(s). Dos Recursos Voluntários de FASTENER COMERCIAL e Flávio Ernesto Jacobus A recorrente alega que conforme disposto em impugnação administrativa não ocorreu no caso em tela, de nenhuma maneira, a sucessão empresarial vinculada ao art. 133 do CTN. Por concordar com os fundamentos da manifestação de inconformidade invoco a aplicação do artigo 114, §12, I do RICAF, e transcrevo o trecho abaixo: A GAJACOM situava-se na rua Voluntários da Pátria 2955, exatamente ao lado da FASTENER (Guido A Jacobus Parafusos), que ocupa o prédio da rua Voluntários da Pátria 2941. As instalações geminadas das empresas GAJACOM e FASTENER estendem-se da rua Voluntários da Pátria até os fundos para a Rua Conselheiro Camargo (FOTOS 1 A 10). A GAJACOM, por determinado período, esteve situada à rua Conselheiro Camargo 45 (fundos das suas instalações originais, Voluntários da Pátria 2955), endereço igualmente utilizado pela PCP Parafusos, conforme informações dos históricos dos CNPJ de ambas as empresas, alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial do RS, informações inseridas pelas Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 8 próprias interessadas em Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFe. Entre empresas havia coincidência de sócios-administradores e de empregados, segundo informações da GFIP, do CNPJ e do CNIS (Tabelas 7 e 9). Entre as empresas do grupo econômico do caso concreto, há confusão patrimonial e operacional, considerando existir entre as sociedades evidente identidade de endereços, telefones, contadores e administradores, similitude ou complementaridade de objetos sociais e quadros societários, compartilhamento do corpo funcional e transferências de ativos. A Fiscalização foi aos endereços das ruas Voluntários da Pátria e Conselheiro Camargo para dar ciência ao Termo de Início de Fiscalização da GAJACOM e cumprir o Termo de Diligência da PCP, e constatou o compartilhamento da estrutura física, administrativa e de mão de obra entre as empresas lá instaladas atualmente, a FASTENER e a PCP. E arremata a Fiscalização: A partir da constituição da PCP Parafusos, em junho/2014, a GAJACOM começa a ser esvaída com a transferência dos seus funcionários, dos seus equipamentos e mobiliário para a FASTENER (Guido A. Jacobus). Todos esses recursos, humanos e materiais foram disponibilizados à PCP Parafusos (FOTOS 1 a 10). Os veículos da GAJACOM foram transferidos diretamente para o patrimônio da PCP Parafusos. Os automóveis não passaram pela prévia internalização na FASTENER, diferentemente do ocorrido com os equipamentos, o mobiliário e o corpo funcional. Com a PCP registrada em nome de “laranjas”, a direção do grupo acreditava ter mascarado a vinculação desta empresa ao grupo econômico. Assim, os automóveis integralizados ao patrimônio da PCP estariam fora do raio de alcance dos credores da GAJACOM, a qual foi, posteriormente, extinta para livrar- se de passivo elevado. Note-se que, genericamente, alienações de ativos que poderiam ser utilizados para saldar dívidas, realizadas por quem se encontra em estado de insolvência ou em sua iminência, constitui fraude contra credores. Há incontestável premeditação no esvaziamento do patrimônio da GAJACOM, de modo a inviabilizar o adimplemento de suas obrigações tributárias. As transferências de ativos promovem o incremento patrimonial das demais pessoas jurídicas do grupo econômico, as quais não figurariam diretamente como sujeitos passivos da obrigação tributária; mas passam a figurar, entre outras razões, porque beneficiárias diretas do calote daquela e do recebimento dos ativos. A GAJACOM Industrial foi deliberadamente direcionada à condição de devedora contumaz, que se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada. Em 31/08/2014, os funcionários da GAJACOM foram transferidos para a FASTENER, sem rescisão de contrato de trabalho... (DOC 12 e 13). A planejada nova empresa, a PCP Parafusos, utiliza-se das mesmas instalações e equipamentos, da mesma mão de obra, tem o mesmo objeto social, o mesmo CNAE, e os mesmos sócios administradores, no caso, ocultos atrás de interpostas pessoas. Além de manter, praticamente, a mesma base de fornecedores e de clientes da GAJACOM (DOC 57 e 58). Em resumo, seria coerente dizer que a nova empresa é a GAJACOM travestida de PCP. Não suficiente, a nova empresa só começa a ter receita operacional de alguma relevância após “comprar ” o restante do estoque de produtos da GAJACOM, em agosto/2015. Ou seja, a sua receita inicial advém da Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 9 revenda dos produtos da GAJACOM. No intervalo de meses em que a GAJACOM omitiu informações na EFD, transmitindo-as zeradas, de março a agosto /2015 ou não transmitiu EFD, e setembro e dezembro/2015, a Fiscalização procedeu à apuração do IPI pelo confronto entre as notas fiscais eletrônicas de entrada, comprovantes de crédito, e as notas fiscais eletrônicas de saída, comprovantes de débito. Entretanto, os estratagemas utilizados com o fim de suprimir o IPI a recolher não se resumiram a escamotear informações na EFD, mas envolveram, também, a prática deliberada e sistemática de inserir em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF valor ínfimo de IPI, muito aquém do devido de fato (Tabelas 3 e 4). A tática ardilosa consistia em, reiteradamente, declarar em DCTF um valor irrisório qualquer e recolhê-lo efetivamente (DOC 69). Com isso burlavam os sistemas de conferências automatizados, os quais, de forma limitada, fazem o simples batimento entre o declarado e o recolhido. Evidente que não se está diante de um caso de mero inadimplemento da obrigação tributária, mas sim diante de um contexto no qual está clara a prática de atos com o inequívoco intuito de se eximir do recolhimento de tributos, atos caracterizados pela presença da má-fé, da intenção de enganar, da ocultação da verdade, da artificialidade e do abuso. Uma vez presente a sonegação, definida no artigo 71, da Lei 4.502 / 64, acertado responsabilizar os administradores da empresa com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Em um grupo econômico a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas participantes, tanto pela solidariedade decorrente do interesse em comum no fato gerador da obrigação tributária (art.124, I, do CTN) quanto pela desconsideração da personalidade jurídica, em razão da não oponibilidade à Fazenda Pública de personalidade jurídica existente apenas formalmente (art. 123 do CTN, Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018) e em razão de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC, art. 133 do CPC). Entre as empresas do grupo econômico do caso concreto, quais sejam GAJACOM, FASTENER, PCP e CTV, há confusão patrimonial e operacional, considerando existir entre as sociedades evidente identidade de endereços, telefones, contadores, administradores e quadros societários, compartilhamento do corpo funcional e transferências de ativos (DOC 43 a 54). As personalidades jurídicas das pessoas jurídicas do grupo econômico existem apenas formalmente, inexiste autonomia patrimonial e operacional, uma vez que há confusão patrimonial e operacional orquestradas por uma direção única, situação que configura um grupo econômico irregular. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. Por conseguinte, o interesse comum está intrínseco nas atividades das empresas do grupo. O interesse comum é fator de atração da responsabilidade solidária para o cumprimento da obrigação tributária, nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional – CTN. As asserções acima estão fundamentadas no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10 de dezembro de 2018, pelo qual a personalidade Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 10 jurídica existente apenas formalmente não pode ser oposta ao Fisco, firme no artigo 123 do Código Tributário Nacional – CTN. O próprio art. 149 do CTN, em seu inciso VII, determina que o Fisco tem o dever legal de efetuar o lançamento quando reste comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Em decorrência do exposto, as demais empresas ativas do grupo econômico irregular, especificamente, a FASTENER, PCP e CTV , com base no artigo 124, I, do CTN, são atraídas para o polo passivo da relação tributária na qualidade de responsáveis solidários pelo recolhimento dos débitos tributários constituídos da GAJACOM, ex-integrante do grupo econômico irregular, extinta com o fim de eximir-se de pagar os tributos e livrar-se do passivo tributário acumulado. A PCP Parafusos é responsabilizada como sucessora da GAJACOM, por força do Parágrafo Único do art. 132 do CTN e do art. 133 do CTN, posto que deu continuidade às atividades da GAJACOM, persegue o mesmo objeto social, adquiriu parcela significativa do seu estoque de produtos restantes e seus automóveis, comercializa com os mesmos clientes e fornecedores da sucedida, utiliza os mesmos equipamentos, mobiliário e mão de obra advindos da GAJACOM disponibilizados pela FASTENER, seu estabelecimento está situado no terreno onde há um complexo de prédios ocupados pela FASTENER e, na época em que estava ativa, também pela GAJACOM, é controlada pelos mesmos dirigentes da GAJACOM e demais empresas do grupo econômico de fato, Srs. Flávio e Tiago Jacobus. A FASTENER é, igualmente, responsabilizada como sucessora da GAJACOM, por força do Parágrafo Único do art. 132 do CTN e do artigo 133 do CTN, posto que adquiriu os seus equipamentos e mobiliário, recebeu por transferência sem rescisão de contrato de trabalho os empregados da GAJACOM, deu continuidade às suas atividades sob outra razão social, PCP Parafusos, constituída em nome de interpostas pessoas, a qual persegue o mesmo objeto social, adquiriu o estoque de produtos restantes e automóveis e comercializa com os mesmos clientes e fornecedores da substituída. Ainda, paira sobre todas as empresas envolvidas o mesmo elo vinculante: identidade de direção, exercida pelos Srs. Flávio e Tiago Jacobus. Em sentido convergente, os sócios- administradores, controladores de fato do grupo econômico, Flávio Ernesto Jacobus e seu filho, Tiago Langer Jacobus, devem ser pessoalmente responsabilizados pelos débitos tributários da GAJACOM, pois atuaram ativa e concatenadamente na prática de todas as ações das empresas do grupo econômico irregular, inclusive na de atos ilícitos. A citar, sonegação, conluio, constituição de empresa em nome de “laranjas, negócios lesivos aos interesses dos credores. A responsabilização pessoal está prevista no artigo 135, III, do CTN. A existência de confusão administrativa e patrimonial entre pessoas jurídicas com interesse comum no fato gerador autoriza a caracterização de grupo econômico de fato. No caso concreto, restou comprovado de forma inequívoca, pela atuação fiscal, tanto a configuração do referido grupo quanto a responsabilização solidária de Flavio Ernesto Jacobus. Resta evidente, no presente caso, a ocorrência de sucessão empresarial, sendo que as coincidências nas atividades patrimoniais e administrativas entre as pessoas jurídicas envolvidas Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 11 não decorrem meramente de boas relações comerciais, mas revelam o interesse jurídico comum de empresas e pessoas físicas nos fatos geradores da autuação, evidenciando uma atuação coordenada e integrada na fraude, com o propósito de obter vantagens financeiras decorrentes de esquema ilícito. De fato, como bem apontado pela fiscalização entendo que no presente caso ficou demonstrada a responsabilidade por sucessão de que tratam os arts. 123 e 133 do CTN. Nesse sentido a jurisprudência desse Conselho: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. (Acórdão nº 9202-010.178, da 2ª Turma da CSRF, de 25/11/2021, Redator Designado Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. [...] Portanto, o art. 124, I do CTN estabelece a solidariedade entre pessoas expressamente designadas em lei, e o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1.991 estabelece a solidariedade entre pessoas que integram um mesmo grupo econômico. Nada na legislação autoriza a redução das hipóteses de solidariedade aos casos em que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Tal interpretação afronta diretamente a Lei nº 8.212, de 1.991 e o próprio CTN. (Acórdão nº 9202-010.131, da da 2ª Turma da CSRF, de 23/11/2021, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Nesse sentido a jurisprudência desse Conselho: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. (Acórdão nº 9202-010.178, da 2ª Turma da CSRF, de 25/11/2021, Redator Designado Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. [...] Portanto, o art. 124, I do CTN estabelece a solidariedade entre pessoas expressamente designadas em lei, e o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1.991 estabelece a solidariedade entre pessoas que integram um mesmo grupo econômico. Nada na legislação autoriza a redução das hipóteses de solidariedade aos casos em que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Tal interpretação afronta diretamente a Lei nº 8.212, de 1.991 e o próprio CTN. (Acórdão nº 9202-010.131, da da 2ª Turma da CSRF, de 23/11/2021, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 12 Diante do exposto, e nos termos do art.124, inciso I, do Código Tributário Nacional, resta caracterizada a sujeição passiva solidária, considerando-se como sujeitos passivos solidários entre si as empresas integrantes do grupo econômico, as pessoas físicas que exercem seu controle e direção, bem como aquelas que integram seu quadro societário, uma vez evidenciada a atuação conjunta nos fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário – notadamente a empresa Fastener Comercial e o sócio Flavio Ernesto Jacobus. Do Recurso Voluntário de Tiago Lander Jacobus Entende-se que a alegação apresentada pela DRJ quanto à indicação de Tiago Langer Jacobus como responsável solidário não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado, de forma inequívoca, seu envolvimento direto na condução das atividades empresariais ou atos que deram origem à infração tributária ora em discussão. Conforme bem observado em seu recurso voluntário: “Inicialmente, conforme já foi asseverado, o peticionário DEIXOU a sociedade em 31/12/2013, ANTERIOR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR: Também é inequívoco o fato de que os tributos que pretende cobrar a Fazenda Nacional são de 01/2014 a 09/2015, ou seja, não detinha nenhum tipo de cargo o peticionário nos quadros societários da pessoa jurídica. Tampouco logrou êxito a Receita Federal do Brasil em comprovar que este permaneceu a frente da pessoa jurídica como sócio de fato, e que tinha gestão quanto a forma de apurar e recolher tributos. A responsabilização tributária de terceiros – afirmamos neste caso terceiro por que o peticionário não fazia mais parte da empresa no momento do fato gerador – é fechada e depende do preenchimento dos requisitos estipulados pela lei. Meras suposições, achismos não podem autorizar que o crédito tributário seja transferido a terceiro, que a ele não tenha nenhum tipo de ligação! O peticionário FOI sócio da empresa ANTES da concretude do FATO GERADOR, ou seja, este sequer tem conhecimento quanto a forma de apuração e recolhimento do IPI após a sua retirada!” Vale ainda mencionar o acórdão que caminha no mesmo sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTAS. O sócio da entidade que foi regularmente extinta só pode responder pelo pagamento dos créditos tributários devidos pela sociedade nos estritos limites da legislação. Não se admite a responsabilização da pessoa física pelo simples fato de a empresa ter sido extinta, em especial quando a fiscalização não aponta qualquer irregularidade no ato de extinção ou deixa de indicar quais as condutas praticadas pelo sócio que dariam ensejo à responsabilidade. (CARF – Acórdão nº 1302-005.265 - Sessão de 18/03/2021). De fato, para que haja a responsabilização pessoal do diretor, sócio ou administrador, é necessário que autoridade comprove a existência de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou ainda que tal prática tenha sido com excesso de poderes. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722896/2019-73 13 Com base no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; A figura dos sócios e administradores atribuindo a responsabilidade com base no artigo 124 do CTN. O artigo 124 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art.124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Entende-se que no presente caso, não restou caracterizada a hipótese prevista no artigo 124, I do Código Tributário Nacioanal, uma vez que não se comprovou a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Da mesma forma, não identificaram elementos que permitam o enquadramento nas hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no artigo 135 do CTN, eis que não foram demonstrados atos com excesso de ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Considerando que a multa de ofício imputada foi no patamar de 150%, consta-se que a Recorrente poderá ser beneficiada pela benignidade da nova lei e o patamar da multa de ofício qualificada será de 100%, por força da retroatividade benigna aos casos pendentes de julgamento seja no contencioso administrativo ou judicial. Por todo exposto, voto por conhecer o presente recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito dou parcial provimento para reduzir a multa no patamar de 100% e afastar a solidariedade de Tiago Lander Jacobus. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1634DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.723017/2013-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.627 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723017/2013-07 2 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. O processo havia sido julgado em 2017, com a declaração de concomitância parcial com a Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.47.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) da qual o interessado é associado (fls. 141-144). Porém, a 2ª instância decidiu que ações coletivas não caracterizam concomitância por serem diferentes os sujeitos processuais, determinando o retorno à 1ª instância para novo julgamento (Ac. CARF nº 3201- 005.457, de 18/06/2019 - fls. 208- 211). 3. Quanto à autuação (fls. 02-14), afirma a autoridade autuante que o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou o conhecimento eletrônico (CE) agregado em questão no sistema SISCOMEX-CARGA após a atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados). 4. Em defesa (fls. 41-71), alega o interessado o seguinte: (i) duplicidade de autuação, pois já responde pela mesma infração relativa a um outro CE agregado mas correspondente ao mesmo CE genérico e, conforme a SCI Cosit 08/2008, aplica-se a penalidade uma só vez por CE genérico; (ii) não vigência do prazo mínimo de 48 horas de antecedência, por força do art. 50 da IN RFB 800/2007, quando efetuou a inserção dos dados do CE agregado no sistema, de modo que a prestação de informação foi tempestiva; (iii) exclusão de responsabilidade por força da denúncia espontânea, uma vez que a informação foi inserida antes de qualquer procedimento de ofício; (iv) ilegitimidade passiva, pois não pode ser equiparado a transportador. O acórdão da DRJ teve a ementa dispensada, após retorno dos autos em decorrência do afastamento de concomitância com processo judicial coletivo. Por sua vez, a autuação é clara e específica ao determinar que o caso concreto não trata de mera retificação de dados aduaneiros, a saber: Dos Fatos A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 86.846.847/0001-07, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 15, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 16 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.627 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723017/2013-07 3 Trata-se de informações de carga, nos termos dos artigos 17 e 18 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, referentes a inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CEs-Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às fls. 17 do presente Auto de Infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso. A supracitada planilha relaciona no campo "DADOS DA CARGA" os dados referentes aos Conhecimentos incluídos fora do prazo (coluna 1) e alguns dados relativos a estes conhecimentos (colunas 2 e 3), cujas folhas iniciais dos extratos do sistema Siscomex Carga encontram-se no Anexo III, às fls. 18 a 26, aos Manifestos de Carga (colunas 4, 5, 6 e 7) e às Escalas das embarcações no Porto do Rio de Janeiro/RJ (colunas 8, 9 e 10), cujos extratos formam o Anexo IV, às fls. 27 a 36. Em todos os casos listados, o Conhecimento Genérico - Máster - (coluna 3) relativo a cada CEMercante Agregado incluído fora do prazo (coluna 1) teve como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. A data e a hora (colunas 9 e 10, respectivamente) da atracação da embarcação no porto de destino do Conhecimento Genérico vinculado (Rio de Janeiro), que constam nos extratos das Escalas (Anexo III), estabeleceram o prazo limite para que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de transportadora, procedesse à desconsolidação e incluísse os conhecimentos eletrônicos filhotes de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III combinado com o art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Entretanto, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes às datas (coluna 11) e horários (coluna 12) das inclusões dos conhecimentos filhotes listados na coluna 1, que podem ser verificadas nas folhas iniciais dos extratos dos conhecimentos no Anexo II, demonstrando o caráter intempestivo das mesmas. Todos os dados mencionados foram obtidos em consultas específicas nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Desta forma, fica evidenciado que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado (coluna 1) no dia e hora relacionados nas colunas 11 e 12, que por sua vez são posteriores ao prazo limite acima descrito, disposto nas colunas 9 e 10, restando, portanto, INTEMPESTIVA a informação. (destacamos) No seu recurso voluntário o contribuinte recorrente alega, em síntese, o seguinte:  Prescrição intercorrente;  Bis in Idem da multa aplicada;  Irretroatividade da IN RFB 800/2007, com redação pela IN SRF 899/08;  Aplicação de prazo de 30 dias para a prestação das informações aduaneiras; Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.627 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723017/2013-07 4  Aplicação da denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 17/05/2013 (e-fl. 41), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 141) foi proferido em 31/07/2017, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 277DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.627 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723017/2013-07 5 que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Fl. 278DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.627 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723017/2013-07 6 Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, conheço do recurso voluntário aviado para determinar o seu sobrestamento até o ulterior trânsito em julgado do Temas 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 279DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10980606 #
Numero do processo: 10711.723563/2013-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.”
Numero da decisão: 3001-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.467 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723563/2013-30 2 RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver descrição dos fatos ensejadores da multa e nem provas de materialidade da infração;  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade;  A penalidade deve ser aplicada uma única vez tendo em vista a teoria da infração continuada;  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.467 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723563/2013-30 3 Ao final, assim vem ementado o Acórdão da DRJ: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. No seu recurso voluntário a recorrente esgrime, em síntese, o que segue: a) Prescrição intercorrente, dado o transcurso de mais de seis anos, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei 9.873/99; b) Nulidade do acórdão da DRJ dada ausência de pertinência do seu conteúdo àquilo que fora esgrimido pela recorrente em sede de impugnação (art. 2º e 50 da Lei 9.784/99); c) Ilegitimidade da agência marítima/carga; d) Insubsistência da autuação dada a retificação de informações, uma vez que as informações devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva; e) Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações; É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Insubsistência da multa aplicada dada a retificação anterior à autuação. A recorrente discorda da aplicação da multa em questão e aduz a insubsistência da autuação, dada a retificação de informações antes da autuação. Reitera que as informações devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva. A multa em questão é a do artigo 107, IV, “e”, do Decreto Lei 37/66, justamente aquela para a qual a Súmula nº 186 do CARF determina que a retificação realizada pelo Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.467 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723563/2013-30 4 interessado afasta a possibilidade de atração e aplicação da multa punitiva pela desobediência de prazos e forma legais atinentes à regulação e controle aduaneiro. Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A tipicidade da conduta exigida pela norma de aplicação da multa é a não prestação das informações na forma e prazos legais. No caso concreto o que ocorreu foi a retificação antes mesmo do procedimento fiscalizatório. Tanto assim que assiste razão à recorrente quando a mesma chama atenção para a tabela de apuração, que atesta a verificação da tempestividade da prestação inicial das informações aduaneiras pertinentes à partir das retificadoras apresentadas. Assim, ocorreu no caso o atingimento pleno da finalidade da legislação, que é municiar e viabilizar o pleno e adequado funcionamento dos controles aduaneiros devidos, uma retificação de dados e informações já prestadas a tempo e modo, ocorrida antes da instauração de processo administrativo fiscal, não pode estar sujeita à aplicação de multas e outras penalidades. Muito pelo contrário, a retificação de declarações é ato que assuem relevante exercício da cidadania fiscal, atendendo, ainda, aos interesses do princípio da cooperação, agora elevado ao status constitucional pela EC 123/23 no seu artigo 145, § 3º. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Fl. 286DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.467 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723563/2013-30 5 Ainda que o referido princípio tenha sido elevado formalmente ao status constitucional por meio da EC da Reforma Tributária, cuja transição ocorrerá nos anos a seguir, tal dispositivo constitucional possui plena e imediata eficácia, devendo, inclusive os julgadores, aplicar a cooperação como norte de julgamento. No caso em voga, a retificação coopera com as autoridades, uma vez que atende à tempestividade e formas de lei, seja em relação às regras que regulam os prazos e formas de prestar as informações aduaneiras, seja no que toca à possiblidade de retificação, fazendo-se constar dados corrigidos a tempo e modo. Nessa esteira, rejeito as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10977245 #
Numero do processo: 10880.939001/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, o que não contempla serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, disponibilização de mão-de-obra para movimentação de bens ou pagamentos de horas extra e locação de pallets. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade.
Numero da decisão: 3201-012.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (I.1) aluguéis de imóveis cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, (I.2) gastos com energia elétrica consumida nos imóveis em que o pagamento do aluguel encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, e (I.3) depreciação do ativo imobilizado correspondente aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica; (II) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação a (II.1) aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam parte das glosas, (II.2) gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado, (II.3) gastos com serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda e (II.4) despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais), vencidos, nos subitens II.2, II.3 e II.4, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam as glosas; e, (III) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços editoriais, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, o que não contempla serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, disponibilização de mão-de-obra para movimentação de bens ou pagamentos de horas extra e locação de pallets. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (I.1) aluguéis de imóveis cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, (I.2) gastos com energia elétrica consumida nos imóveis em que o pagamento do aluguel encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, e (I.3) depreciação do ativo imobilizado correspondente aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica; (II) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação a (II.1) aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam parte das glosas, (II.2) gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado, (II.3) gastos com serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda e (II.4) despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais), vencidos, nos subitens II.2, II.3 e II.4, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam as glosas; e, (III) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços editoriais, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).

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PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 2 Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, o que não contempla serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, disponibilização de mão-de-obra para movimentação de bens ou pagamentos de horas extra e locação de pallets. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. ACÓRDÃO Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (I.1) aluguéis de imóveis cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, (I.2) gastos com energia elétrica consumida nos imóveis em que o pagamento do aluguel encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, e (I.3) depreciação do ativo imobilizado correspondente aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica; (II) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação a (II.1) aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam parte das glosas, (II.2) gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado, (II.3) gastos com serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda e (II.4) despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais), vencidos, nos subitens II.2, II.3 e II.4, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam as glosas; e, (III) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços editoriais, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu o direito creditório em parte. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 28251.31424.240910.1.1.10-0531, relativo ao crédito de PIS/Pasep vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 2º trimestre de 2010, que solicita o valor de R$ 196.531,01. O processo trata, também, da declaração eletrônica de compensação(Dcomp) que se utilizou do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), emitiu, em 05/10/2015, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 109614304), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 128.877,41, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Note-se que o referido ato administrativo teve por base a Informação Fiscal de fls. 554 a 575, a qual relata e encerra o procedimento fiscal de análise do direito creditório relacionado com o Mercado Interno Não Tributado (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) das contribuições para o PIS e para a COFINS do 4º trimestre de 2009 e de todos os trimestres dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, com exceção da contribuição para o PIS do 1º trimestre de 2010. Em mencionada Informação Fiscal a autoridade a quo, como dito, relata, resumidamente, como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra o procedimento fiscal, destacando, de forma cronológica, as intimações, reintimações e termos de constatações fiscais, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve os procedimentos de apuração das bases de cálculo das contribuições, das bases de cálculo dos créditos, e dos créditos não cumulativos reconhecidos. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. No tocante à apuração das bases de cálculo das contribuições, a fiscalização relata que, por meio do Termo de Constatação Fiscal datado de 31/08/2015 e planilha denominada Receitas2009e2010rev2, promoveu a retificação dos valores Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 5 informados nos Dacon no tocante ao PIS/Cofins a Recolher, ao PIS/Cofins a descontar, e aos percentuais de rateio (Receita não tributada/Receitas Totais e Receita Tributada/Receitas Totais) que foram aplicados sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas não cumulativas não tributadas e às receitas não cumulativas tributadas. Já no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos créditos, a informação fiscal da conta que a análise da autoridade a quo foi prejudicada e que (nas palavras da fiscalização, consoante item 2. Análise Prejudicada): a. Elementos da(s) planilha(s) do contribuinte que apresentaram dados insuficientes foram considerados DI - Dados Insuficientes para análise, e não puderam ser analisados: omissão na informação de CNPJ, número da Nota Fiscal, data da aquisição, nome Fornecedor, finalidade do bem/serviço), setor de localização do bem (para verificação da compatibilidade com a atividade da empresa). b. Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, quadruplicadas, Xplicadas, com os mesmos ou não valores, foram consideradas NF Repetidas, não puderam ser analisadas, e não foram incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. c. CNPJs de fornecedores de bens/serviços informados com erros e, em consequência, não localizados na base de dados CNPJ/MF foram considerados CNPJNL – CNPJ Não Localizado, e não incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS. d. Cópias PDF de documentos ilegíveis, desfocadas, recortadas, montadas, remontadas, rasuradas, foram consideradas NA – Não Apresentadas e não incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. Ainda, relativamente à apuração das bases de cálculo dos créditos, observa-se na informação fiscal que a fiscalização efetivou os seguintes ajustes: - glosa de crédito relativo a aquisições de livros e equiparados a livros e de papel, conforme planilha denominada SC_Bens2010. As glosas deram-se com os seguintes motivos: notas fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; aquisições para as quais existem divergência de valores na Declaração de Importação; e aquisições para as quais as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB; - glosa dos créditos relativos aos serviços editoriais, consoante a Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2011, e conforme a planilha denominada SC_ServiçosEditoriais2010; - glosa dos créditos relativos aos serviços gráficos, conforme a planilha denominada SC_ServiçosGráficos2010; - glosa dos créditos relativos à locações de móveis, conforme planilha denominada SC_AluguelMóveis2010, com destaque de que a contribuinte não Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 6 apresentou quaisquer documentos relativos aos aluguéis de móveis do ano de 2009. - glosa dos créditos relativos aos aluguéis dos imóveis, conforme a relação e motivos dos quadros colacionadas na informação fiscal e conforme a planilha denominada SC_Aluguel Imóveis2010; - glosa dos créditos relativos às despesas de energia elétrica dos imóveis cujos valores de aluguéis não foram admitidos nas bases de cálculo de créditos PISCOFINS. Foram glosadas também as despesas, informadas nas planilhas da interessada, que tiveram a análise prejudicada em virtude de: constarem com dados insuficientes; constarem com valores divergentes dos apresentados nas faturas; cujas faturas/recibos de pagamentos não foram apresentados; e as que continham a informação de diversos valores para o mesmo mês e imóvel. Ressalta-se que as glosas efetivadas pela fiscalização consta da planilha denominada SC_Energia2010; - glosa dos créditos relativos às despesas de fretes sobre vendas, por ausência de apresentação de documentação comprobatória; - glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de todos os bens/ativos informados nas planilhas apresentadas à fiscalização. As glosas deram-se pelos seguintes motivos: bens/ativos sem informação do número da Nota Fiscal de aquisição; bens/ativos sem informação do fornecedor e/ou CNPJ; bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda ou não empregados no processo industrial do adquirente; programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquinas da linha de produção; e bens/ativos relacionados com a impressão gráfica, uma vez que esse serviço foi realizado (no período analisado) fora da empresa. Nota-se que as glosas efetivadas pela fiscalização constam da planilha denominada SC_Depreciação2009e2010; Por fim, observa-se que, em razão dos ajustes/glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração dos créditos não cumulativos de todo o período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional determinados no procedimento fiscal. Destacase ainda que, com base nesta reapuração e com a consideração das deduções informadas nos respectivos Dacon, foram determinados os valores mensais dos créditos vinculados ao mercado interno não tributado, bem como os créditos trimestrais, tanto do PIS quanto da Cofins de todos os períodos analisados (Planilha SC_Créditos2009e2010 – pasta Auditoria – subpasta 9Apuração Créditos). Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 7 Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2015 e apresentou, em 07/12/2015, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, no tópico I. Dos fatos, a interessada faz um breve relato dos fatos, ressaltando que em nenhum momento foi afastado o seu direito à compensação do saldo credor vinculado ao Mercado Interno Não Tributado e que está, com a apresentação de sua manifestação, contestando o conceito de insumo e todas as glosas efetuadas. Destaca que o procedimento fiscal realizou a análise de diversos períodos de apuração, de ambas as contribuições (PIS e Cofins), e, nesse sentido, pede que os processos, relativos às análises realizadas, sejam anexados e julgados em conjunto. Fundamenta esse pedido na Portaria RFB nº 666, no §1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 6º do art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Reclama, também, que não tem como identificar quais são os documentos que estão ilegíveis ou incompletos e que caberia à fiscalização solicitar novas cópias dos mesmos. E ressalta que respondeu por completo todas as intimações recebidas e que as notas fiscais e documentos comprobatórios do crédito sempre estiveram à disposição para conferência. No tópico II Preliminarmente, e subtópicos II.1. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade e II.2 Da Tempestividade da Presente Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende o cabimento da manifestação de inconformidade, bem como sua tempestividade. Argumenta que a possibilidade de apresentação do recurso encontra respaldo no §9º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e que a manifestação deve ser recebida no efeito suspensivo, conforme previsto no § 11 do mencionado art. 74 e no § 5º do art. 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012. Diz, também, que foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2005 e que a apresentação da manifestação de inconformidade, no dia 07/12/2015, é tempestiva, uma vez que foi realizada dentro do prazo legal de 30 dias. Prosseguindo nas preliminares, no subtópico II.3 - Da Homologação Tácita do Pedido de Compensação, a interessada argumenta que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento/compensação. Alega que, como o seu pedido foi entregue em 24/09/2010 e a ciência do despacho decisório realizada em 05/11/2015, o prazo de 5 (cinco)anos a que se refere o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, teria sido extrapolado. Para defesa de sua tese colaciona ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Ainda dentro do tópico relativo às preliminares, subtópico II.4 – Da Decadência do Direito de o Fisco Analisar a Apuração do Saldo Credor Nulidade do Procedimento Adotado, Relativo ao Quarto Trimestre de 2009, até o 3º Trimestre de 2010, a interessada defende que o procedimento fiscal adotado é ilegítimo, uma vez que houve “o transcurso do prazo decadencial conferido ao Fisco para a análise de Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 8 apuração do saldo credor utilizado para a compensação de débitos no presente processo.”. Na verdade, a contribuinte defende que, no presente caso, é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento dos contribuições analisadas. Ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente. Para defesa de sua tese colaciona doutrina e ementa de Acórdão do CARF, relativo à recomposição de saldo de prejuízo passível de compensação (IRPJ). Diz, também, que sua tese é corroborada pela própria fiscalização que, nº curso do mesmo procedimento administrativo, respeitou o prazo decadencial pertinente em relação à lavratura do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16692.729542/2015-41. Em relação ao mérito, a interessada inicia com o tópico III. Do Direito, subtópico III.1 – Da Efetividade e da Legitimidade dos Créditos Utilizados pela Requerente, por meio do qual registra características do sistema de não cumulatividade aplicado às contribuições (PIS e Cofins), bem como dos créditos autorizados pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, ressalta novamente que o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado não foi contestadado pela Receita Federal, restando a discussão administrativa restrita ao conceito de insumo e à comprovação dos créditos pleiteados. Na seqüência, no subtópico III.2 – Dos Vícios na Apuração do Crédito nº Procedimento Fiscal: III.2.1 - Nulidade em razão de Ausência de Apreciação da Totalidade dos Documentos Disponibilizados à Fiscalização, a contribuinte sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que houve a desconsideração de diversos documentos e esclarecimentos apresentados à autoridade a quo. Destaca trechos da Informação Fiscal (que serviu de base para a emissão do despacho decisório contestado) relativos ao item “2 Análise prejudicada” e diz que não teve nova oportunidade de contestar, e ou apresentar documentos, em relação aos argumentos da fiscalização. Argumenta, também, que a fiscalização cometeu vício insanável ao efetivar glosas com base unicamente em dados de planilhas, ao generalizar glosas com base em um único documento e por não considerar os esclarecimentos relativos às ocorrências de duplicidade (ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades). Em outro subtópico, denominado III.2.2 – Nulidade em Razão da Apuração Anual dos Créditos, a interessada suscita a nulidade do procedimento fiscal em razão de a fiscalização ter efetivado as glosas de forma anual e sem a identificação a que mês elas se referem. Diz que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas e torna o procedimento nulo. Acrescenta, ainda, que ele afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. No subtópico subseqüente, III.3 – Do Conceito de Insumo na Sistemática da Não Cumulatividade do PIS e da Cofins, a interessada insurge-se contra o conceito de Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 9 insumo adotado pela administração tributária federal. Argumenta que o conceito restrito de insumo, advindo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e veiculado nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não se coaduna com o sistema de não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), uma vez que a materialidade de incidência dessas contribuições é o faturamento e não a industrialização. Diz que conceito de insumo do IPI não é aplicável às contribuições não cumulativas e que, consoante excertos doutrinários e jurisprudenciais, administrativos e judiciais, colacionados em sua peça de defesa, o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial. Nesse sentido, afirma que devem ser considerados como insumo, para efeitos de apuração de créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins), todos os bens e serviços que sejam imprescindíveis e que estejam diretamente relacionados com a obtenção do faturamento da empresa. Por fim, destaca que é uma das editoras mais importantes do mercado nacional de livros didáticos e faz um breve resumo de seu processo produtivo. Nos subtópicos a seguir, a contribuinte trata das glosas dos créditos da não cumulatividade com os seguintes argumentos: - Bens Utilizados como Insumo (III.4 – Despesas com Bens Utilizados como Insumos): - Notas fiscais tidas como repetidas – Diz que realiza o controle individualizado de cada item da nota fiscal o que faz com que os números de notas fiscais apareçam de forma repetida. Argumenta, também, como no caso da Nota Fiscal nº 17040, da empresa Suzano Papel e Celulose S/A, que a suposta duplicidade é fruto de ajustes manuais efetuados no Livro Razão. Nesse sentido, argumenta que todas essas glosas são indevidas e devem ser revertidas. - aquisições com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI. No tocante as Notas Fiscais nº 330 e 369, emitidas pela empresa Copap Tranding Inc, esclarece que a divergência encontrada decorre da inclusão na própria base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) dos valores devidos a este título. Sustenta, também, que a fiscalização deveria ter considerado, no mínimo, o crédito apontado na DI e não ter glosado todo o valor do crédito. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Diz que apresentou os documentos solicitados na amostragem e que glosas estão viciadas, uma vez que faltou aprofundamento no procedimento de apuração dos créditos. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 10 - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente duas notas fiscais por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Reclama que, apesar da reclassificação, o valor não foi considerado na planilha de bens. - Solicitação de diligência. Requer o retorno do processo à fiscalização para que a interessada seja intimada a apresentar a documentação que se entender pertinente. - Serviços Utilizados como Insumo - Serviços Editoriais (III. 5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos - III.5.1 – Serviços Editoriais): – Conceito de Insumo. Diz que é incontestável que as despesas relativas a textos, fotos e artes, denominadas genericamente pela fiscalização de Direitos Autorais, podem ser consideradas como insumo, até mesmo no conceito restrito do IPI, e que o entendimento contido na Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2001, é totalmente equivocado, estando, inclusive em desacordo com o posicionamento do CARF. - Notas fiscais tidas como repetidas. Argumenta que a fiscalização ignorou totalmente o fato, esclarecido durante o procedimento fiscal, de que a empresa realiza o controle, por centro de custo, de cada um dos itens das Notas Fiscais. Nesse sentido, demonstra, a exemplo da Nota Fiscal de nº 8295, a inconsistência dos argumentos da fiscalização quanto à ocorrência de duplicidades (ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades) de lançamento de créditos com os mesmos números de notas fiscais. - Notas fiscais não apresentadas - Destaca que atendeu por completo as intimações da fiscalização e que essa requereu a apresentação de apenas uma nota fiscal por fornecedor. - Notas fiscais sem indicação de CNPJ - Reclama que a fiscalização poderia sim ter averiguado a regularidade dos créditos informados, desde que não tivesse limitado o procedimento fiscal à avaliação das planilhas enviadas pela interessada. - Serviços Utilizados como Insumo - Serviços Gráficos (III. 5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos - III.5.2 – Serviços Gráficos): - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Reclama, novamente, que o valor não foi considerado na planilha de bens. - Notas fiscais tidas como repetidas. Repete, de forma resumida, os mesmos argumentos do tópico anterior, de que realiza o controle por centro de custos e, nesse sentido, demonstra, por meio da nota fiscal nº 8295, a improcedência relativa à duplicidade suscitada pela fiscalização. Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 11 - Notas fiscais não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente uma nota fiscal por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Notas fiscais apontadas como omissas. Diz tratar-se de lançamentos contábeis relativos a ajustes, de transferências entre contas ou para retificação de lançamentos realizados de forma equivocada. Argumenta, também, que não foi intimada para prestar esclarecimentos. - Realização de diligência – Solicita mais uma vez a baixa do processo em diligência para que a fiscalização possa completar a análise. - Aluguel de Máquinas e Equipamentos (III.6 – Despesas com Aluguel de Máquinas e Equipamentos). Argumenta que o embasamento para a efetivação dessas glosas está equivocado; primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipótese não relacionada ao caso concreto tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. Em relação à alegação de dados insuficientes nas notas fiscais, reitera que eventual intimação para o esclarecimento dos fatos poderia ter sanado os equívocos. Pugna, novamente, pela conversão do julgamento em diligência. - Aluguel de Imóveis (III.7 – Despesas com Aluguel de Imóveis). Argumenta que análise a fiscalização foi realizada de maneira perfunctória e que possui os comprovantes de pagamentos e/ou aditivos de contratos. Argumenta, também: - Imóvel da Rua Ceno Sbrighi, 25/27, Água Branca – SP. Sustenta que apresentou cópia do contrato de locação assinado em 2005, cópia de dois termos aditivos e cópia do Termo de entrega das chaves do imóvel ao locador, datado de 15/05/2012. - Imóvel da Estrada Umuarama – Diz que a locação é realizada em conjunto com outra empresa (Editora Ática) uma vez que as duas pertencem ao mesmo grupo econômico. Junta cópia dos contratos de locação e dos pagamentos que comprovam o pagamento do aluguel(doc. 05). E diz que foram apresentados os comprovantes relativos aos outros 50%, de responsabilidade da Editora Ática. - Imóvel da Avenida Maracanã, 592 – De mesma forma que no item anterior, diz que a locação é realizada em conjunto a Editora Ática. Argumenta, também, que o aluguel foi reajustado em 01/09/2010, conforme termo de aditivo contratual nº 2, e que o pagamento nº valor de R$ 22.500,00 corresponde a 50 % do valor pactuado de aluguel. - Imóveis da Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, e da Avenida Nações Unidas – Defende que pertence ao Grupo Abril Educação e que nos anos de 2009 e 2010 celebrou contrato de sublocação dos imóveis com a Editora Abril, estando os pagamentos regularmente contabilizados (doc. 06). Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 12 - Imóvel da Rua Galileu Gaia. Argumenta que os direitos sobre o referido imóvel foram cedidos à empresa Palmar Empreendimento Ltda., conforme o aditivo contratual nº 02, e que não há que se falar, portanto, em pagamento efetuado a pessoa física. - Energia Elétrica (III.8 – Despesas com Energia Elétrica). Pugna pelo reconhecimento integral do crédito informado no Dacon e contesta o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que só podem ser consideradas as despesas de energia elétrica dos imóveis cujas as despesas de aluguel foram aceitas. Alega que o critério adotado não possui qualquer embasamento legal e pede que seja feita uma nova análise das faturas, em conjunto com os comprovantes de pagamento e com o Livro Razão. - Fretes sobre Vendas (III. 9 – Despesas com Fretes sobre Venda). Argumenta, novamente, que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que, consoante jurisprudência administrativa, o ônus da prova cabe à fiscalização. Alega, também, que as afirmações da autoridade a quo não correspondem à realidade dos fatos, pois, além de terem sido baseadas em parte da documentação que foi apensada aos autos pela própria fiscalização, não refletem as informações que constam dessa documentação. Diz que a apresentação dos documentos por amostragem foi realizada por exigência da própria fiscalização e que o crédito foi tomado a partir dos valores líquidos dos fretes. Nesse sentido diz que entregou a documentação relativa às despesas de frete da Fatura nº 5281910, da Transportadora Real 2000 Ltda., e da Fatura nº 68507438010, da empresa Rent a Truck Operador Logístico Ltda. Destaca, por fim, que as soluções de consulta utilizadas para embasar as glosas não tem qualquer relação com os fatos apresentados (uma vez que não se tratam de despesas de locomoção de profissionais, de hotéis, de alimentação, e etc) e pede o imediato restabelecimento dos créditos glosados. - Depreciação do Ativo Imobilizado (III.10- Depreciação do Ativo Imobilizado). Alega, mais uma vez, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Argumenta que a reformatação procedida nas planilhas apresentadas prejudica de forma substancial a análise realizada, uma vez que não reflete os controles da empresa de forma fidedigna. Diz que as duplicidades não existem e que a fiscalização não apontou em quais bens/ativos teriam ocorrido informações de crédito em duplicidade, não sendo possível, portanto, averiguar suas supostas ocorrências. Em relação às inconsistências de NCM ou algum outro dado das Notas Fiscais, sustenta que as glosas foram baseadas nas planilhas e que eventual intimação à interessada seria suficiente para o esclarecimento dos fatos. Consoante jurisprudência que colaciona na peça de defesa, pugna pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de bens relacionados à impressão gráfica e, também, pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de todos os outros bens/ativos que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 13 de serviços. Questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal para distinguir os bens/ativos utilizados na produção dos não utilizados na produção e afirma que, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal, em nenhum momento este fato foi esclarecido. Por último, pugna, mais uma vez, pela aplicação do conceito mais amplo de insumo, lembrando que os softwares, licenças e computadores são extremamente essenciais para o sistema produtivo da empresa. A seguir, no subtópico denominado IV – Da Multa, a interessada argumenta que, uma vez comprovada a improcedência das glosas, bem como o direito ao crédito e a homologação integral das compensações, a multa, que constitui acessório da exação principal, não pode ser exigida. Já no tópico V – Das Provas a contribuinte reforça que o procedimento de fiscalização foi complexo e volumoso, pois envolveu de forma simultânea duas empresas(Editora Ática e Editora Scipione) e também cinco exercícios de uma vez só. Diz, também, que, apesar do atendimento completo das solicitações da fiscalização, demonstrou-se a falta de aprofundamento do procedimento e a existência de diversas inconsistências. Assim, sustenta que a comprovação da efetividade de seus créditos deve ser realizada: ou por meio da validação das informações apresentadas pela empresa, com a utilização da amostragem; ou por meio da conversão do julgamento em diligência, de modo que se permita trazer aos autos os documentos relativos às glosas. Ademais, diz que não consegue identificar quais são as notas ilegíveis ou com os dados faltantes e que se encontra a inteira disposição para entregar a documentação que vier a ser requisitada. Por fim, no subtópico VI – Do Pedido, a interessada solicita: - que a manifestação de inconformidade seja recebida e provida, de modo a se deferir integralmente o pedido de ressarcimento de crédito e se homologar, também integralmente, a declaração de compensação vinculada ao primeiro pedido; - que seja determinada a apreciação conjunta de todos os processos relacionados ao procedimento de fiscalização, a saber: nº 10880.939000/2014-09; nº 10880.939001/2014-45; nº 10880.939002/2014-90; nº 10880.9390003/2014-34; nº 10880.939004/2014-89; nº 10880.939005/2014/23; nº 10880.939006/2014- 78; e nº 10880.939007/2014-12. - e, finalmente, para o caso de não ser acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, que seja determinada a realização de diligências específicas para averiguação das inconsistências apontadas, de modo a se garantir o pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. Petição Complementar Adicionalmente à manifestação acima, a contribuinte apresentou, em 06/05/2016, uma petição complementar que tem por objetivo reiterar o direito alegado e reforçar as provas trazidas anteriormente. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 14 A interessada justifica a apresentação desse documento, bem como de novas provas, com o argumento de que o prazo para a apresentação do recurso foi exíguo, uma vez que recebeu no mesmo dia outros 8 (oito) despachos decisórios de créditos de PIS e Cofins. Justifica a apresentação, também, no princípio da verdade material, no art. 149 do CTN, nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 2014, que trata da revisão de ofício. Quanto ao mérito das glosas, a interessada adiciona os seguintes argumentos: - Bens utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Acrescenta o exemplo específico da nota fisal nº 4445, da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. Argumenta que a suposta duplicidade, consoante o contido no documento, é, na verdade lançamento redutor do valor original, ocasionado por uma perda no transporte da carga, que foi registrada e anotada no verso da nota fiscal. Ressalta, nesse sentido, que as perdas ocorridas nº transporte são objetos de lançamentos retificadores, redutores do crédito, e que essa atitude demonstra o comportamento correto e transparente da contribuinte. - Bens utilizados como insumo. Entradas com aplicação da alíquota zero. Argumenta que as notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172706, 173028, 173087 e 173122), acostadas (conforme doc. 02), contém aquisições de produtos (NCM 4802.55.92) tributados. - serviços editoriais. Argumenta que as notas fiscais, constantes do doc. 03, são relativas a serviços editoriais, gerericamente denominados de Direito Autorais, que estão diretamente ligados à atividade de produção da empresa. - serviços utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Para comprovação de seus argumentos traz como exemplo a Nota fiscal nº 29500, da empresa Bartira Gráfica e Editora S/A. Diz que lançamentos foram segregados por natureza de produto(item da nota) o que demonstra a incosistência dos argumentos de duplicidade. Pugna, também, pela improcedência das demais glosas realizadas, anexando, para tanto, os documentos do anexo doc. 04. - despesas com locação de móveis. Apresenta cópia dos contratos, e respectivos aditamentos, estabelecidos com as empresas LSI Administração e Serviços Ltda e Gigacom do Brasil Ltda (doc. 05). No que diz respeito ao contrato firmado com a empresa Gigacom, ressalta que o custo a ele relativo, utilizado para a geração do crédito: foi repartido com a empresa Editora Ática S/A, uma vez que está última pertence ao mesmo grupo econônico da interessada; e que ele foi de R$ 2.250,00, conforme se verifica no 2º Termo Aditivo e conforme comprova a Fatura nº 1274, juntada ao processo durante o procedimento fiscal. No tocante ao contrato estabelecido com a empresa LSI, esclarece que ele foi firmado em conjunto com a Editora Ática S/A e que as despesas incorridas constam discriminadas nº Anexo II do contrato. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 15 - despesas de aluguéis de imóveis. Corrobora os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz argumentos/provas para os seguintes imóveis: - imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Diz que juntou cópia do contrato de locação assinado em 2005, de dois termos aditivos e de Termo de Entrega das Chaves ao locador, datado de 14/05/2012 (que ora é reapresentado – doc. 06), que comprovam, por presunção, a permanência no imóvel e, conseqüentemente, o pagamento do aluguel; - imóvel situado na Estrada Umuarama, 300, Itaperica da Serra – SP. Pugna pela procedência do crédito sob o argumento de que no período compreendido entre 30/06/2008 a 31/12/2010 o contrato teve vigência tácita, conforme se verifica na cláusula nº 2 do Termo Aditivo nº 4(reproduzida na peça de defesa); - imóvel situado na Rua do Humaitá, 244, Rio de Janeiro – RJ. Argumenta que a pessoa física (signatária do contrato) é representada pela JTC Consultoria Imobiliária Ltda, CNPJ nº 07.019.716/0001-80, e que os pagamentos foram realizados para esta última, conforme os comprovantes de pagamentos já apresentados à fiscalização. - Imóvel da Avenida Maracanã, 592 – Diz que a locação é realizada em conjunto com outra empresa (Editora Ática) uma vez que as duas pertencem ao mesmo grupo econômico. Argumenta, também, que o aluguel foi reajustado em 01/09/2010, conforme termo de aditivo contratual nº 2, e que o pagamento no valor de R$ 22.500,00 corresponde a 50 % do valor pactuado de aluguel. - despesas de energia elétrica. - imóvel situado na Av. Visconde de Suassuna, 634, Recife –PE. Contesta a argumentação da fiscalização de divergência de valores e traz os exemplos das faturas dos meses de março, junho, novembro e dezembro de 2010. Diz que os valores são exatamente iguais aos que constam da planilha apresentada à fiscalização. - imóvel da Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Argumenta, diante da comprovação da legitimidade do valor do aluguel, que as despesas de energia elétrica são, da mesma forma, legítimas. - imóvel situado na Rua Emílio Henking, 551, Campinas – SP. Diz que apresentou cópia do extrato bancário em que é possível identificar diversos débitos que correspondem ao pagamento das faturas de energia do citado imóvel. - despesas com frete na operação de venda e com armazenagem de mercadorias. Junta cópia de documentos (doc. 08) que, segundo ela, comprovam a procedência dos créditos informados. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 16 Por fim, a interessada reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e solicita, novamente, o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação de todas as compensações vinculadas. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 06-60.775 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 06-60.775 - 3ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 25 de outubro de 2017 Processo 10880.939001/2014-45 Interessado EDITORA SCIPIONE S/A CNPJ/CPF 44.127.355/0001-11 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 17 A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 18 domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  nulidade em razão da ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório  homologação tácita do pedido de ressarcimento  necessidade de lançamento para glosa dos créditos objeto de pedido de compensação – decadência para analisar a apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2009 até o 3º trimestre de 2010  efetividade e legitimidade dos créditos utilizados pela recorrente  do conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do pis e da cofins – aplicação do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.221.170  despesas com bens utilizados como insumos – aquisição de papel  despesas com serviços utilizados como insumos – “serviços gráficos” e “serviços editoriais”  despesas com aluguel de bens móveis  despesas com aluguel de imóveis  despesas com energia elétrica  despesas com frete  depreciação do ativo imobilizado Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 19  multa  juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu o direito creditório em parte. Inicialmente requer a Recorrente o julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os demais processos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS e COFINS envolvendo mesma matéria: Nesse sentido, sobre a vinculação entre processos para possível julgamento em conjunto, assim dispõe o art. 47 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 20 creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...)§ 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, a vinculação de processos, seja em razão de conexão, decorrência ou reflexo, é optativa, inexistindo obrigatoriedade de sua observância por parte do colegiado, em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal federal, em que a vinculação de processos também é definida como facultativa, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (g.n.) Apesar das disposições normativas facultativas, não se pode ignorar que, tratando- se de processos relativos ao mesmo contribuinte, ao mesmo tributo e decorrentes dos mesmos fatos e da mesma fundamentação legal, o julgamento em conjunto se justifica para se evitarem decisões conflitantes ensejadoras de insegurança jurídica e de contraditórios desnecessários, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verbis: Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 21 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...)XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.) Por outro lado, considerando que os processos 10.880.939.006/2014-78, 10.880.939.006/2014-23 citados pela Recorrente, foram sorteados para relatoria de conselheiro integrante da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, não foi possível alocar todos os processos numa mesma sessão. Preliminares Preliminarmente alega a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, a nulidade no procedimento de apuração dos créditos por parte da Autoridade Fiscal em razão da apuração anual dos créditos , ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório, homologação tácita do pedido de ressarcimento e da necessidade de lançamento para glosa dos créditos objeto de pedido de compensação – decadência para analisar a apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2009 até o 3º trimestre de 2010. Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 22 Da análise das alegações apresentadas, fica evidente que a Recorrente reproduziu as razões recursais da Manifestação de Inconformidade não apresentando elemento novo no Recurso Voluntário acerca das preliminares suscitadas. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que o ônus da prova cabe à fiscalização. Argumenta, também, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Destaca trechos da Informação Fiscal (que serviu de base para a emissão do despacho decisório contestado), relativos ao item “2 Análise prejudicada”, e diz que não teve nova oportunidade de contestar ou apresentar documentos em relação aos argumentos da fiscalização. Ademais, sustenta que a fiscalização cometeu vício insanável ao efetivar glosas com base unicamente em dados de planilhas, ao generalizar glosas com base em um único documento e por não considerar os esclarecimentos relativos às ocorrências de duplicidade(ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades). A nulidade do procedimento fiscal é alegada, também, em razão de a fiscalização, supostamente, ter efetivado as glosas de forma anual. A contribuinte alega que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas e torna o procedimento nulo. Acrescenta, ainda, que ele afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. Argumenta que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento/compensação. Alega que, como o seu pedido foi entregue em 24/09/2010 e a ciência do despacho decisório realizada em 05/11/2015, o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, teria sido extrapolado. E diz que o procedimento fiscal adotado é ilegítimo, uma vez que houve “o transcurso do prazo decadencial conferido ao Fisco para a análise de apuração do saldo credor utilizado para a compensação de débitos no presente processo.”. Na verdade, a contribuinte defende que, no presente caso, é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento dos contribuições analisadas. Ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 23 No entanto, como se verifica a seguir, a contribuinte não possui razão em em suas argumentações e as três preliminares levantadas devem ser afastadas. Nulidade Em matéria de processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O despacho decisório contestado insere-se na categoria prevista nº transcrito inciso II do art. 59 (despachos e decisões), sendo nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). No presente caso verifica-se que o ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas atribuições, razão pela qual não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Constata-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Nesse sentido, portanto, não há que se falar preterição do direito de defesa. No tocante às reclamações de que não foi dada a oportunidade de contestar ou apresentar documentos em relação aos argumentos da fiscalização, é de se destacar que inexiste ofensa ao direito de defesa durante a fase procedimental. O direito ao devido processo legal somente é aberto ao sujeito passivo após o lançamento, ou no caso, a emissão do Despacho Decisório, com a respectiva ciência. É nesse momento que os interessados são cientificados da decisão e informados para, se desejarem, apresentar manifestação de inconformidade, podendo então produzir as provas que entender de direito, inclusive a solicitação de perícias e diligências, na forma da lei. Após a ciência da decisão, e na hipótese de sua discordância, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, instaura o contencioso administrativo e participa ativamente do processo com a apresentação de suas razões e provas, referentes aos fatos constantes da decisão e sobre as quais está fundamentada a sua discordância. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 24 Ademais, é de se ressaltar que as argumentações da contribuinte, nº sentido de que o procedimento fiscal foi realizado de maneira perfunctória, de que a fiscalização cometeu vício insanável ao desconsiderar documentos ou esclarecimentos apresentados, e de que houve a apresentação de todos os dados ou documentos solicitados pela fiscalização, são falaciosas e tentam inverter a realidade dos fatos. A simples análise dos autos demonstra, de forma muito clara, que a fiscalização tentou, por mais de 6 (seis) meses e por meio de 8 (oito) intimações e reintimações, coletar os documentos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento. No entanto, a interessada preferiu a omissão, pois, mesmo após ser intimada e reintimada diversas vezes, deixou de corrigir as planilhas apresentadas e de entregar dos documentos solicitados. Conforme se verifica nos 8 (oito) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Veja-se, aliás, que o trabalho de reformatação das planilhas apresentadas, ao contrário do afirmado pela interessada, foi, na verdade, benéfico para a contribuinte, uma vez que a fiscalização, mesmo diante das inconsistências, imperfeições e ausências, procurou, por meio da comparação dos dados informados nos Dacon com as planilhas e documentos apresentados, validar os créditos almejados. Nesse sentido, observe-se que no presente caso, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza do crédito, de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Por fim, no que diz respeito à nulidade em razão da apuração anual dos créditos, constata-se que a argumentação não se sustenta diante dos fatos. Isto porque as linhas de glosas (e de concessão de crédito) em cada uma das planilhas elaboradas pela fiscalização nada mais são do que a reprodução das linhas (com as respectivas datas e demais informações) das planilhas elaboradas pela interessada e entregues durante o procedimento fiscal. Portanto, não tem qualquer sentido a contribuinte afirmar que não consegue identificar (em cada data ou período de apuração) as glosas de linhas que ela mesma informou à fiscalização. Ademais, contrariamente ao afirmado pela interessada, apesar de as planilhas elaboradas pela fiscalização estarem organizadas e nominadas de forma anual (nos mesmos moldes das que foram apresentadas pela própria interessada à Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 25 fiscalização), constatase que todas as rubricas (sem exceção) constam relacionadas e identificadas com datas e respectivos meses de competência. Homologação tácita Analisando-se a manifestação de inconformidade em relação a esse quesito constata-se, primeiramente, uma impropriedade nos argumentos trazidos: no título do subtópico a interessada refere-se à homologação tácita do Pedido de Compensação, mas em seus argumentos ela defende que a homologação tácita teria ocorrido em relação ao Pedido de Ressarcimento. Dito isso, deve-se dizer que as argumentações trazidas não tem qualquer fundamento, haja vista que a homologação tácita não é aplicável aos pedidos de restituição ou de ressarcimento, mas tão somente às declarações de compensação. A homologação tácita foi instituída pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como o §5º do referido artigo, nos seguintes termos: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à declaração de compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos pedidos de restituição e ressarcimento. Na compensação, o contribuinte promove o encontro de contas e requer que o procedimento seja homologado pela Administração Tributária. Caso a homologação não ocorra, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos dos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, supra. Esta operação está sujeita à homologação tácita para que se garanta o direito à segurança jurídica da contribuinte. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado, sob pena de homologar tacitamente a compensação. No ressarcimento (ou restituição), a situação é diferente, pois o contribuinte requer o pagamento de um crédito que alega possuir. Não se requer a homologação do procedimento de compensação realizado. Portanto, o indeferimento do pleito, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não lhe atinge a segurança jurídica, pois, dos pedidos de ressarcimento (restituição), não decorrem cobranças de créditos tributários confessados. Verifica-se, assim, que não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem de dispositivo legal que preveja a perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 26 Veja-se, também, que, em relação às Declarações de Compensação, não há que se falar em homologação tácita, uma vez que a ciência do Despacho Decisório ocorreu dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos. Decadência Em relação às alegações de decadência (impropriamente denominada pela interessada), é de se observar que o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedidos de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Logo, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. A negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do direito creditório se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN; a alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Dessa forma, eventuais ajustes nos valores das bases de créditos não cumulativos informadas no respectivo Dacon, bem como nos valores de bases de crédito de períodos anteriores, que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista nº art. 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Em resumo, portanto, o único prazo decadencial a ser levado em conta nº presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo § 5º, art. 74, da Lei 9.430/96, o qual, diga-se, não foi afrontado. No tocante à alegação de necessidade de auto de infração para efetuar as glosas, é de se repetir, como foi dito acima, que o ato administrativo próprio para a Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 27 concessão(ou não) de direito creditório é o despacho decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Nesse mesmo sentido, a homologação, ou não, dos débitos declarados em Declaração de Compensação - Dcomp, deve ocorrer com a emissão de despacho decisório, consoante o previsto no § 7º, art. 74, da Lei 9.430, de 1996.” Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 28 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 29 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 30 Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 1. Despesas com bens utilizados como insumos – aquisição de papel Conforme consta do Relatório, em relação as despesas classificadas como Bens utilizados como insumo, defende a Recorrente corresponderem a: Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 31 - aquisições com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI. No tocante as Notas Fiscais nº 330 e 369, emitidas pela empresa Copap Tranding Inc, esclarece que a divergência encontrada decorre da inclusão na própria base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) dos valores devidos a este título. Sustenta, também, que a fiscalização deveria ter considerado, no mínimo, o crédito apontado na DI e não ter glosado todo o valor do crédito. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Diz que apresentou os documentos solicitados na amostragem e que glosas estão viciadas, uma vez que faltou aprofundamento no procedimento de apuração dos créditos. - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente duas notas fiscais por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Bens utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Acrescenta o exemplo específico da nota fisal nº 4445, da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. Argumenta que a suposta duplicidade, consoante o contido no documento, é, na verdade lançamento redutor do valor original, ocasionado por uma perda no transporte da carga, que foi registrada e anotada no verso da nota fiscal. Ressalta, nesse sentido, que as perdas ocorridas no transporte são objetos de lançamentos retificadores, redutores do crédito, e que essa atitude demonstra o comportamento correto e transparente da contribuinte. - Bens utilizados como insumo. Entradas com aplicação da alíquota zero. Argumenta que as notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172706, 173028, 173087 e 173122), acostadas (conforme doc. 02), contém aquisições de produtos (NCM 4802.55.92) tributados. Contudo, em que pese as alegações apresentadas, razão não lhe assiste e por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, adoto os fundamentos apresentados pela DRJ para manutenção das glosas, a saber: As glosas relativas aos bens utilizados como insumo foram resumidas e justificadas nos subitens 3 e 4, com detalhamento nas planilhas denominadas SC_Bens2009 e SC_Bens2010 (pasta Auditoria – Subpasta 1Bens). Os motivos apontados pela fiscalização para a efetivação das glosas foram os seguintes: Notas Fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; Notas Fiscais que não foram apresentadas para análise; Notas Fiscais para as quais existem divergência de valores na Declaração de Importação; Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 32 e Notas Fiscais para as quais as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB. Primeiramente, é de se ressaltar, novamente, a omissão da contribuinte quando da realização do procedimento fiscal. Conforme se verifica nos 8 (oito) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Processo 10880.939004/2014-89 Acórdão n.º 06-60.778 DRJ/CTA Fls. 22 22 Por segundo, é de se dizer que a interessada não possui razão em seus argumentos. Veja-se abaixo as justificativas para se manter as glosas: - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Consoante a planilha SC_Bens2010, os documentos glosados com essa justificativa foram: o de nº 7.100, de maio de 2010, da empresa Eskenazi Indústria Gráfica Ltda., de CNPJ 61.069.100/0001-69; e o de nº 237, de agosto de 2010, da empresa UPM – Kymmene Seve Seas Ltd., sem CNPJ. Note-se que as aquisições dessas empresas foram as únicas realizadas no ano. Assim, em conformidade com a argumentação trazida na manifestação, a interessada deveria ter apresentado a cópia de citados documentos, pois afinal a fiscalização requereu a apresentação de apenas uma nota fiscal por fornecedor. No entanto, além de não ter apresentado durante o procedimento fiscal, a interessada não as apresentou no contencioso administrativo. Nesse sentido, portanto, dada a falta de comprovação dessas aquisições, é de se manter as glosas efetuadas. - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Consoante a planilha SC_Bens2010, em que pese a reclassificação efetuada (de Serviços Gráficos para compra de bens), o fato é que a nota fiscal indica a compra de livros, os quais eram tributados à alíquota zero das contribuições. Sem direito ao crédito portanto. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Conforme se verifica na citada planilha, a interessada não forneceu dados suficientes para que a fiscalização pudesse realizar o aprofundamento almejado. Nota-se, também, que a ausência de dados permaneceu nº contencioso administrativo, restando, portanto, improcedente a argumentação de falta de investigação. - Notas fiscais nº 330 e 369, com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI. Em que pese a plausabilidade dos argumentos, verifica-se que a interessada não fez comprovação dos fatos alegados. Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 33 E por fim, em relação às outras glosas, nota-se que elas não dizem respeito ao período de apuração ora tratado, sendo, portanto, impertinente discuti-las nº presente processo. - As notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172703, 173028, 173087 e 173122), acostadas conforme doc. 02 da petição complementar, e que, segundo a contribuinte, contém aquisições de produtos tributados, referem-se a aquisições realizadas no mês de dezembro de 2010. - e as notas fiscais tidas como repetidas (nº 4445 e 4604 da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. e nº 17815 da empresa Suzano Papel e Celulose) são relativas a abril e maio de 2010. Assim, mantenho as glosas efetuadas. 2. Despesas com serviços utilizados como insumos 2.1 Serviços gráficos Alega a Recorrente em relação as despesas correspondentes a serviços gráficos: 140. No tocante aos Serviços Gráficos, houve a glosa relativamente a Notas Fiscais omissas, Notas Fiscais repetidas, Serviço prestado por entidade imune/isenta, Notas Fiscais não apresentadas. 141. Para as Notas Fiscais tidas por repetidas, conforme já esclarecido pela Recorrente, tem-se que as notas que possuem dois ou mais itens tem seu registro realizado, isoladamente, para cada item, de modo que o número de uma mesma Nota Fiscal é indicado na exata razão do número de itens existentes, sem que isso qualquer prejuízo à apuração dos créditos, já que, se somados todos os itens, ter- se-á o valor total da Nota Fiscal correspondente. 142. Tal aspecto foi reconhecido pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: A argumentação da interessada, no sentido de que as repetições de número de notas fiscais constantes da planilha referem-se a itens dessas mesmas notas fiscais é confirmada com a amostragem de documentos (doc. 04) apresentada em conjunto com a petição complementar. Corrobora essa constatação, os históricos constantes das linhas relativas às Notas Fiscais tidas como repetidas das planilhas SC_ServiçosEditoriais2010 e SC_ServiçosGráficos2010. Em sua grande maioria, para o mesmo número de nota fiscal, eles são 46 distintos, confirmando que tratam-se, de fato, de itens da mesma nota fiscal. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 34 Nesse sentido, portanto, é de se reverter todas as glosas das notas fiscais tidas como repetidas conforme a Tabela 1 abaixo. 143. Neste passo, requer-se a manutenção do acórdão recorrido neste ponto, cancelando-se a glosa realizada pela autoridade fiscal. 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. (...) 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: 12. O fato gerador das contribuições é o faturamento ou a receita (conforme art. 195, I, “b”, da Constituição Federal), sendo suas bases de cálculo o faturamento, no regime de apuração cumulativa (conforme art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998) ou a receita auferida, no regime de apuração não cumulativa (conforme arts. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). 13. A emissão de notas fiscais é obrigação acessória a ser cumprida pela pessoa jurídica quando da realização de diversas operações elencadas na legislação correlata, sendo necessária e fundamental para o funcionamento da fiscalização tributária. 14. Nesse contexto, constata-se que a relação entre a ocorrência do fato gerador das contribuições e a emissão de notas fiscais não é constitutiva, mas declaratória e instrumental, servindo esta como uma das formas de comprovação daquela. 15. Obviamente, sendo o documento fiscal uma das principais ferramentas de fiscalização à disposição da administração tributária, sua emissão ou não emissão geram, inevitavelmente, repercussões na esfera jurídica da pessoa jurídica emitente. Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 35 16. Emitido o documento fiscal para acobertar a operação, surgem contra o emissor diversas consequências, citando-se exemplificativamente a seguinte legislação (...) 17. Assim, constata-se que, entre outros efeitos, a emissão da nota fiscal gera contra o emissor presunção relativa de veracidade das informações e necessidade de escrituração contábil e fiscal correspondente, servindo como instrumento probatório para o Fisco ainda que haja irregularidades procedimentais em sua emissão. 18. Daí justifica-se o rigor com que a legislação específica trata a não emissão, a emissão e alteração das notas fiscais relativas às operações da pessoa jurídica. (...) 148. Com isso, quer se esclarecer que a responsabilidade pela tributação ou não de suas operações é única e exclusiva do prestador de serviços, não havendo que se restringir o direito da Recorrente ao crédito dos serviços de industrialização por encomenda tomados de pessoas jurídicas regularmente inscritas no cadastro da Receita Federal do Brasil e cuja aquisição do serviço e efetivo pagamento não é objeto de questionamento. 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DO PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DA COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 36 admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição a Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. 150. Ou seja, como concluiu-se na aludida Solução de Consulta, (...) os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, na sistemática de não- cumulatividade, serão calculados pelas alíquotas gerais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 153. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. Relativamente aos serviços prestados por entidade imune/isenta (serviços de industrialização por encomenda), como acertadamente ressalvado pela Recorrente, a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, dessa forma equivocado o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal e mantido pela DRJ. Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 37 Ademais, a própria Receita Federal do Brasil por meio de Solução de Consulta já exarou entendimento de que a pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse sentido, destaque-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Publicado(a) no DOU de 02/01/2018, seção 1, página 40 Multivigente Vigente Original ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II. Em relação as glosas mantidas classificadas serviços gráficos - notas fiscais omissas e notas fiscais não apresentadas, destaque-se que em pedidos de ressarcimento o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a Recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a Recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Assim, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, reverto as glosas relativas as despesas correspondentes a serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 38 2.2 Serviços editoriais Acerca das despesas correspondentes aos serviços editoriais, em resumo, foram apresentadas as seguintes razões recursais; Especificamente em relação aos Serviços a Autoridade Fiscal glosou valores referentes sob o fundamento de se tratar ou de direitos autorais ou de serviços utilizados na produção dos livros, tais como edição, diagramação, ilustração, cuja documentação foi considerada insuficiente. Como dito, a Recorrente tem como atividade principal a edição de livros e teve glosados créditos originados de valores pagos supostamente a título de direitos autorais, ou que incluiu também compra e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, iconografia, entre outros, com fundamento na Solução de 50 divergência n.º 14, de 28/04/2011, da COSIT da RFB, que dispõe: “Os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos Autorais, ainda que necessários para a edição e produção de livros, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS porque não se enquadram na definição de insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda.”. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). De início, cumpre ressaltar uma vez mais que a argumentação fiscal é genérica, não tratando especificamente de cada um dos serviços glosados, o que dificultou o exercício do direito de defesa. 159. De qualquer modo, da simples descrição acima, fica evidenciado que as despesas com os serviços em questão são essenciais à ora Recorrente. Não se imagina a edição de livros didáticos sem qualquer ilustração, tampouco sem a própria edição! Ou pior, como a Recorrente, comprometida com a difusão de conhecimento e cultura deixará de trazer em suas obras referências literárias e culturais? Evidente que para isso os autores devem ser remunerados, o que é regularmente feito pela Recorrente, que, em contrapartida, se utiliza dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dessas aquisições Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 39 Conforme Parecer Normativo Cosit 05-2018 deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Logo, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autoriais, como são necessários para a edição e produção de livros, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, devem ser consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. Portanto, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, as glosas devem ser revertidas. 3. Despesas com aluguel de bens móveis Defende a Recorrente acerca das despesas com aluguel de bens móveis: Nesse sentido, o acórdão da DRJ entendeu que “devem ser revertidas as glosas constantes da planilha SC_AluguelMóveis2010 que concomitantemente: apontem, na coluna Finalidade/Descrição, para a locação de máquinas e equipamentos; e tenham sido glosadas, consoante coluna Análise Descrição, com a motivação Solução de Consulta Excludente”. No entanto, mesmo afastando o entendimento da autoridade fiscal, o acórdão da DRJ decidiu por manter a glosa sobre “outros tipos de locação ou para prestações de serviços (tais como Operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais)” Trata-se de uma incongruência na decisão, uma vez que as demais glosas também se referem a locação de máquinas imprescindíveis para a atividade da Recorrente, o que se verifica da própria descrição constante da planilha fiscal. A premissa da autoridade fiscal foi a mesma para todas as locações, razão pela qual este item deveria ser integralmente cancelado. Ademais, eventuais ausências de descrição dos bens ou ausência de localização das notas, deveria ter sido solucionada por intimação específica, o que não foi feito justamente em razão da premissa fiscal de não aceitar a integralidade das locações decorrente da equivocada interpretação da legislação. Portanto, seja como insumo, seja como aluguel de máquinas e equipamentos (autorização expressa do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02), não restam dúvidas sobre o direito da Recorrente ao creditamento de tais despesas. Em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 40 No caso em apreço, a autoridade fiscal, no acórdão da DRJ manteve as glosas relativas as outras linhas de despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para locação de móveis, prestações de serviços tais como operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais e glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados. Nesse sentido, quanto as glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados, importa destacar que em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a Recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a Recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Nessa direção este Conselho já se manifestou, a saber: Numero do processo: 13656.000007/2005-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011 Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no §6°, do art.8°, da Lei n° 10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU CAFÉ A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 41 Numero da decisão: 3803-001.974 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido. Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE No que diz respeito a as glosas relativas as outras linhas de despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para prestações de serviços tais como operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais, considerando a atividade desenvolvida pela Recorrente, bem como, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, de fato correspondem a despesas relativas imprescindíveis e devem ser revertidas. No tocante as despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para locação de móveis e pagamento de horas extras, devem ser mantidas em razão de ausência de previsão normativa que autorize o desconto do crédito, bem como, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Assim, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, devem ser revertidas apenas as glosas relativas a operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais. 4. Despesas com aluguel de imóveis Alega a Recorrente em relação as despesas com aluguéis de imóveis: Veja-se que as alegações da Recorrente foram genericamente rechaçadas pela autoridade julgadora, sem que se apreciassem as razões que legitimam o creditamento dos aluguéis. A vasta documentação foi genericamente ignorada pela decisão recorrida. Com relação ao imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, a Recorrente apresentou cópia do contrato de locação firmado no ano-calendário de 2005, além de dois termos aditivos de prorrogação do prazo da locação, bem como apresentou cópia do Termo de entrega das chaves do referido imóvel ao locador, em 14.05.2012, do que se presume que até referida data a Recorrente permaneceu no imóvel e, consequentemente, pagando o correspondente aluguel. Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 42 Em relação ao imóvel situado na Estrada Umuarama, foram apresentados os comprovantes de pagamento da locação feitos pela Editora Scipione e pela outra empresa do grupo (Editora Ática), o que torna inequívoco o direito de creditamento de tal despesa (...) 193. Sobre o mesmo imóvel, cumpre destacar que no Termo Aditivo n.º 4, devidamente apresentado durante a fiscalização, a cláusula n.º 2 esclarece que do período compreendido entre 30 de junho de 2008 até 31 de dezembro de 2010 a locação estava vigente, conforme se comprova pelo trecho abaixo (...) Sobre as despesas de aluguel relativas ao imóvel situado na Avenida Maracanã, 592, a Recorrente apresentou Termo de aditivo contratual n.º 2, no qual o valor do aluguel foi reajustado, passando a ser, a partir de 1º de setembro de 2010, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). (...) Nesse contexto, os pagamentos apresentados pela Recorrente foram de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), valor este correspondente a 50% do valor do aluguel pactuado, haja vista a utilização e divisão das despesas com a Editora Ática S.A., demonstra-se: (...) Portanto, inexiste a divergência apontada pela Autoridade Fiscal, sendo de rigor o reconhecimento dos créditos de PIS e de COFINS. Em relação aos imóveis situados na Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e ao Imóvel situado na Avenida Nações Unidas, a fiscalização aponta não teriam sido comprovados os pagamentos de aluguel e apresentado o termo aditivo de locação. Entretanto, cabe destacar que a Recorrente pertencia, à época, ao Grupo Abril Educação, atualmente Somos Educação, e que, nos anos de 2009 e 2010 era diretamente relacionada ao Grupo 61 Abril que, por sua vez, tem relação com a Editora Abril S/A. Nessa medida, a fim de otimizar a utilização de espaços a Recorrente celebrou com a Editora Abril contrato de sublocação do imóvel e acertou o pagamento do preço. Todos os pagamentos efetuados foram contabilizados mensalmente, conforme documento trazido aos autos e ignorado pelo acórdão recorrido. Em relação aos imóveis situados na Rua Galileu Gaia, fora apresentado à fiscalização o aditivo contratual nº 2, por meio do qual os proprietários cedem seus direitos para a Pessoa Jurídica Palmar Empreendimentos Ltda. Inclusive, todos os comprovantes de pagamento apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, atestam que os pagamentos foram realizados em favor da referida Pessoa Jurídica. Dessa forma, não há que se falar em pagamento efetuado a Pessoa Física. A documentação anexada aos autos comprova esse fato. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 43 Nesse contexto, em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, 244 – RJ, cuja acusação fiscal é de que os pagamentos foram realizados a pessoa física, impõe esclarecer que há um equívoco por parte da Douta Fiscalização, na medida em que, a despeito de constar no contrato de locação o nome da proprietária do imóvel, fato é que esta é representada pela administradora JTC Consultoria Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 07.019.716/0001-80, para quem os pagamentos são realizados, conforme atestado pelos comprovantes de pagamento já apresentados durante o período de fiscalização, reproduzido abaixo (...) Portanto, devidamente comprovado os pagamentos e que os aluguéis estavam vigentes, de rigor o reconhecimento do crédito relativo às despesas com bens imóveis. Em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Da análise das razões recursais e documentos acostados aos autos, presentes os requisitos para desconto dos créditos uma vez que devidamente comprovado os pagamentos e a vigência da locação dos imóveis, exceto em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, 244 – RJ, cuja os pagamentos foram realizados a pessoa física. Assim, reverto as glosas relativas aos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, imóvel situado na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e ao Imóvel situado na Avenida Nações Unidas, Rua Galileu Gaia. 5. Despesas com energia elétrica Acerca das despesas com energia elétrica argumenta a Recorrente: Mais uma vez, é essencial destacar que o procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal não analisou a fundo todas as despesas da Recorrente no que tange às despesas com energia elétrica para o período. Tal fato resta evidente na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que só deveria considerar as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Vale dizer: elegeu como critério para respaldar o direito ao crédito à existência ou não de contrato ou de aditivo contratual de locação firmado com pessoa jurídica. Por essa razão, glosou oriundas das despesas que a Recorrente incorreu com o pagamento de energia elétrica sob o fundamento de que (i) a locação do imóvel Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 44 correspondente teria sido avençada com pessoa física e (ii) não houve apresentação suficiente à demonstração da vigência da locação do imóvel. Com efeito, a Autoridade Fiscal, por absurdo, afirmou categoricamente que só aceitaria as despesas com energia elétrica daqueles imóveis que ela mesma aceitou como alugados pela Recorrente. Todavia, tal critério adotado não possui qualquer guarida na legislação que vincula à Autoridade Fiscal para o reconhecimento de créditos de PIS e de COFINS. Nem poderia, afinal, não há que se falar em aceitar despesas de energia elétrica somente para os imóveis locados pela Recorrente, tendo em vista que ela pode deter a propriedade de imóveis e neles utilizar energia elétrica. E mais: ao contrário do que tenta induzir a d. Autoridade Fiscal, ainda que os aluguéis tivessem sido pagos a pessoas físicas, esse fato não elide o direito ao crédito derivado do consumo de energia elétrica. A regra que concede crédito proveniente de aluguéis em nada se confunde com a norma que outorga o direito ao crédito pelo consumo de energia elétrica, tampouco existe qualquer previsão legal que condiciona este àquele! Ora, é inaceitável imaginar que uma Editora, do porte da Recorrente, não teria gastos com energia elétrica. O raciocínio fiscal foi reproduzido pelo acórdão recorrido, que entendeu não terem sido apresentados documentos suficientes à comprovação de tais crédito. No entanto, conforme demonstrado no tópico anterior, a glosa dos créditos decorrentes das despesas de energia elétrica dos imóveis também se mostra absolutamente descabido à medida que a glosa das despesas com aluguel dos imóveis se mostra descabida. Desta feita, ainda levado em consideração o deturpado critério escolhido pela d. Autoridade Fiscal e pelo acórdão recorrido, uma vez que restou comprovado desde a fiscalização ser legítimo o aluguel dos imóveis, é, portanto, igualmente legítimo o creditamento das despesas com energia elétrica. Aqui se reitera tudo o que já fora consignado acerca do precipitado e viciado procedimento de fiscalização. Inaceitável a glosa de créditos sem qualquer fundamento objetivo para ela. Desta forma, não há razão na glosa integral dos valores declarados pela Recorrente, sendo patente o reconhecimento integral dos valores gastos com energia elétrica. No caso concreto, a Autoridade Fiscal considerou apenas as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 45 Entretanto, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente em suas razões recursais, restou comprovado nos autos que independente da locação ser firmada entre a Recorrente e pessoas físicas, os estabelecimentos são por ela utilizados fazendo jus ao desconto dos créditos por expressa previsão legal. Assim, reverto as glosas. 6. Despesas com frete Sustenta a Recorrente em relação as despesas com frete: Assim como já ocorrido para outras glosas, a Autoridade Fiscal desconsiderou parte da documentação apresentada pela Recorrente ao longo do período de fiscalização e glosou créditos decorrentes de despesas aferidas com frete na venda das mercadorias. O acórdão de 1ª instancia reconheceu o creditamento dos fretes relacionados diretamente à venda de mercadorias, tendo revertido parte da glosa fiscal neste ponto. No entanto, o acórdão indeferiu a Manifestação de Inconformidade no que tange “às despesas efetuadas com fretes contratados no país para a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou para transferência de bens do ativo imobilizado (...), visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda.”. entretanto, esse ponto da decisão não merece prosperar. Especificamente quanto ao frete entre estabelecimentos, a recente jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uníssona sobre a possibilidade de creditamento, tendo a própria 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado nesse sentido: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão 9303- 005.152, sessão de 17/05/2017) “CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 46 vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da 65 produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto”. (Acórdão 9303-005.151, sessão de 17.05.2017). “CRÉDITOS. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção de bens destinados à venda”. (Acórdão 3402-003.520, sessão de 01.12.2016). “CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos”. (Acórdão 3302- 003.097, sessão de 15.03.2016). “CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Frete na transferência de produtos semielaborados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica integra o processo produtivo e configura insumo para o fim de creditamento na apuração da contribuição devida”. (Acórdão 3803-003.597, sessão de 23.10.2012). Trata-se de entendimento que se coaduna com o conceito de insumo recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia e que, portanto, de aplicação obrigatório por este CARF. Por último, quanto às glosas motivadas pela não apresentação de documentos (notas fiscais e CTRC), ou ainda, com informações omissas (CNPJ), mais uma vez, a d. Autoridade Fiscal deveria ter intimado a Recorrente de forma específica para a apresentação do que fosse necessário. Dessa forma, não há razão para manutenção das glosas realizadas, sendo necessário o imediato restabelecimento dos créditos apurados pela Recorrente. Porém, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, no âmbito administrativo já se encontra pacificado que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 47 Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa maneira, como as Súmulas Carf são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, as glosas devem ser mantidas. 7. Depreciação do ativo imobilizado Sobre a depreciação do ativo imobilizado foram apresentadas as seguintes razões recursais: Sobre as despesas com ativo imobilizado, entendeu o acórdão recorrido por manter a glosa, sob o fundamento de não serem eles utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços: Fica muito claro, portanto, a procedência das glosas relativas a todos os bens que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Incluem-se nesses: os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, que, consoante constatação fiscal, foram (no período analisado) realizados por outras empresas; e os programas (softwares) utilizados em máquinas e equipamentos não ligados diretamente à produção ou à prestação do serviço. Equivocado o entendimento do acórdão recorrido, uma vez desconsideradas despesas relacionadas diretamente no processo produtivo da Recorrente. De fato, as impressões gráficas foram terceirizadas pela Recorrente por um período. Entretanto, o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica, no período e que essa foi utilizada. Sobre os demais programas e máquinas, a Recorrente questiona qual critério utilizado pela Autoridade Fiscal e pelo acórdão da DRJ para distinção dos bens/ativos, utilizados na produção e não utilizados na produção? Efetivamente esta é uma pergunta que não tem resposta, já que sobre este aspecto, o acórdão recorrido manteve-se silente. Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 48 Resta mais uma vez demonstrada a precariedade das glosas realizadas pela Autoridade Fiscal, que sem qualquer fundamento de fato e de direito desconsiderou o creditamento realizado pela Recorrente. Ainda que superada a precariedade demonstrada, as glosas não merecem guarida, vez que como já pretendido pela Autoridade Fiscal em relação aos créditos de bens/serviços (insumos), cuja intepretação transcende a materialidade dos PIS e da COFINS para alcançar o conceito de insumo de que trata a legislação do IPI, que por seu turno é excessivamente restritiva, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Deve ser afastada a interpretação do acórdão recorrido, haja vista a atual jurisprudência, administrativa e judicial, que caminha no sentido de se afastar dos conceitos de insumos próprios de outros tributos, como é o caso do IPI e do IRPJ, que se encontram em extremos opostos, sendo o primeiro excessivamente restritivo e o segundo excessivamente amplo. Para possibilitar o creditamento de PIS e de COFINS, o serviço ou bem utilizado na produção/venda deve ser revestido de essencialidade, isto é, deve ser imprescindível para alcançar o faturamento desejado. Destarte, ante o entendimento acima narrado, é de rigor seja provido o presente Recurso Voluntário para reconhecimento do direito creditório relacionado aos softwares da Recorrente. Portanto, mais uma vez demonstra-se a falha na fundamentação da glosa e dos indeferimentos do crédito objeto do presente processo. Nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, de fato equivocado o entendimento do acórdão recorrido, ao desconsiderar os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, pois o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Já em relação aos demais programas e máquinas, em que pese a Recorrente questione o critério utilizado pela Autoridade Fiscal, tal como, pela DRJ para distinção dos bens/ativos, utilizados na produção e não utilizados na produção, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 49 fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), ela também não trouxe aos autos de forma detalhada informações capazes de elidir o feito fiscal. Como já dito linhas acima, quando da análise de outras glosas mantidas pela DRJ, em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Assim, reverto apenas as glosas relativas aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. 8. Multa Sustenta a Recorrente restar claro o descabimento de qualquer cobrança decorrente da não homologação integral das compensações, inexistindo também fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal. A multa, em si mesma, segue a sorte do tributo principal que, uma vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquela. Contudo, razão não lhe assiste e por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Em sua manifestação a interessada insurge-se contra a aplicação de qualquer multa. Diz que a comprovação da improcedência das glosas, bem como do direito ao crédito e da necessária homologação integral das compensações, retira o fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que essa penalidade pecuniária constitui acessório da cobrança principal. Impende ressaltar, no entanto, que o despacho decisório contestado não efetivou o lançamento de qualquer multa de ofício, uma vez que, como já dito, ele analisou pedido eletrônico de ressarcimento - PER e declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp) vinculadas ao crédito solicitado. Na verdade, o que o despacho decisório informa no Detalhamento da Compensação, e que os débitos declarados na(s) Dcomp que restaram homologados parcialmente, ou não homologados, deverão, por ocasião de seus pagamentos, ter seus saldos (não compensados) acrescidos dos devidos consectários legais (multa e juros de mora). Isto porque, consoante os §§ 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzidos, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 50 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Assim, uma vez que as Declarações de Compensação (mencionadas no Despacho Decisório) não foram homologadas (ou foram homologadas parcialmente), é evidente que os débitos (ou saldo de débitos) indevidamente compensados são exigíveis e que sobre eles devem ser aplicados multa e os juros de mora, conforme previsto no art. 61 da mencionada Lei nº 9.430, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (...) Com efeito, portanto, como a questão foi levantada pela interessada de forma genérica, sem ataque ou especificação de quais multas estavam sendo contestadas, e como a aplicação da multa de mora ocorre por expressa disposição legal, não há que se falar em discutir o mérito da aplicação de multas no presente caso. Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 51 9. Juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações Defende também a Recorrente que independentemente do enfoque atribuído ao litígio, os juros moratórios não podem ser aplicados sobre a multa de ofício lançada, caso mantida a não homologação, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. Entretanto, no âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Conclusão Diante todo exposto, rejeito as preliminares arguidas, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas: I. serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda; II. serviços editoriais; III. despesas com aluguel de bens móveis - serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais; IV. despesas com aluguel dos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, na Avenida Nações Unidas e Rua Galileu Gaia; V. despesas com energia elétrica; VI. depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 52 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado Os fatos já se encontram perfeitamente descritos na decisão da relatora e, não obstante a consistente argumentação, a turma decidiu seguir a divergência suscitada em temas específicos. Segue de modo agrupado por tópicos. Mantém-se aqui a numeração do item adotada no Voto da Relatora, embora só se trate dos itens em que restou vencedora a divergência. No item 2.1, adotei e reproduzi, em grande parte, a argumentação do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que restou vencedora e que também consta da Declaração de Voto do Conselheiro constante dessa decisão. Observa-se que, com relação aos serviços editoriais, restou vencedora a abordagem do voto da relatora, adotada também por este redator, uma vez, ao que posso compreender dos autos, se trata mais propriamente de serviços editoriais (diagramação, fotos, cessão de mapas etc.). Dessa forma, este item não consta deste voto vencedor, mas sim do voto da Relatora.  Item 2. Despesas com serviços utilizados como insumos  Item 2.1 Serviços gráficos Em relação às notas fiscais tidas pela fiscalização como repetidas, a Delegacia de Julgamento (DRJ) já reverteu as glosas de créditos correspondentes, restando, aqui, portanto, verificar os demais fundamentos da defesa. O Recorrente fundou sua defesa sobre as glosas remanescentes em alguns argumentos de natureza fática e outros de natureza jurídica, merecendo destaque as seguintes argumentações: III.4 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – “SERVIÇOS GRÁFICOS” E “SERVIÇOS EDITORIAIS” (...) 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. Veja-se: (...) 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 53 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: (...) 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: (...) 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. (...) 157. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 54 tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). (...) 162. As despesas glosadas da Recorrente relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, dentre outras, denominadas pela Autoridade Fiscal genericamente de DIREITOS AUTORAIS OU ATÉ MESMO CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À FABRICAÇÃO DE LIVROS, estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. (...) 167. A d. Autoridade Fiscal também glosou créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. 168. Sobre este aspecto, de se lembrar das etapas do processo produtivo traçadas acima. Ora, limitar o processo produtivo da Recorrente à atividade da impressão de livros equivale a limitar a sua atividade como se de gráfica se tratasse e não de editora. Como se imaginar que uma editora produziria uma obra literária sem revisão de texto? Como publicar obras não diagramadas, editadas ou com as traduções devidas? Questionar a natureza desses créditos é afrontar a própria lógica de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) 170. Como dito, o direito ao crédito depende de sua necessidade e utilização com os elementos produtivos de determinada atividade. Em se tratando de atividade editorial, a impressão é apenas uma das etapas produtivas, mas jamais pode ser a única. Os itens acima transcritos são todos necessariamente e diretamente vinculados com a produção e, enfim, com o faturamento da Recorrente. Por essa razão, as atividades relacionadas aos itens complementares aos livros também constituem-se em insumos para a Recorrente, no que tange ao direito ao crédito de PIS e COFINS. (destaques nossos) Para se analisarem os argumentos de defesa supra, mister fazer referência aos dispositivos legais correlatos, o que se faz na sequência: Lei nº 10.833/2003 (dispositivos repetidos na Lei nº 10.637/2002) (...) Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 55 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (g.n.) Nota-se dos dispositivos supra que o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas não se ampara somente na essencialidade do bem ou serviço adquirido, mas, também, que se trate de aquisição tributada junto a pessoa jurídica domiciliada no País, além da exigência de se encontrarem tais aquisições devidamente demonstradas e comprovadas. Nesse sentido, tratando-se de aquisições que não se enquadram na previsão legal e que não se encontrem devidamente comprovadas, os créditos correspondentes devem ser, de pronto, desconsiderados. Chama atenção o argumento do Recorrente de que “o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero”. Sem identificar a base legal dessa sua defesa, o Recorrente assegura que as aquisições de insumos submetidos à alíquota zero dão direito a crédito, pois, segundo ele, somente “nas situações de não tributação e de isenção” o direito a crédito deve ser afastado. De onde se extraiu tal interpretação, não se sabe, mas das leis instituidoras das contribuições não cumulativas não foi, pois tal comando delas não consta, nem mesmo indiretamente. Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 56 Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 22/2016 citada pelo Recorrente, ela cuida da definição das alíquotas de PIS/Cofins na apuração dos créditos a descontar, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas essa disciplina não basta para se decidir quanto ao pleito ora apreciado, pois ela não dispensa o cumprimento dos demais requisitos para o referido desconto de créditos. Assim, não se sustenta a alegação de que “deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens”, por fugir inteiramente da regência da matéria presente nas leis. Como diz a Lei, a aquisição de bens e serviços não sujeita ao pagamento das contribuições, no que se inclui aquisições com alíquota zero, não dará direito à crédito. Argui, ainda, o Recorrente que, quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, a fiscalização solicitara apenas a apresentação de uma nota; no entanto, conforme imagem reproduzida no Recurso Voluntário, tal pedido referia-se a uma nota fiscal por fornecedor, pois o que se pretendia, naquele momento do procedimento fiscal, era aferir a natureza jurídica do insumo adquirido. Tal solicitação do agente fiscal não dispensa o dever de quem alega ser detentor de um crédito de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório. Assim, a glosa deve ser mantida com relação aos serviços gráficos.  Item 3. Despesas com Aluguel de Bens Móveis - serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais. Uma parcela das glosas desse item foi revertida no âmbito da DRJ. Outras glosas, como as motivadas por falta de comprovação ou glosas referentes a prestações de serviços tais como operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais foram mantidas no julgamento. O voto da Relatora mantém os valores glosados por falta de comprovação, mas reverte as glosas relativas a operações logísticas e prestação de serviços de movimentação de materiais Na planilha de glosas, formulada com referência na planilha de comprovação apresentada pela empresa, verifica-se existirem inúmeros documentos sem descrição ou comprovação. Além destes, também há diversos pagamentos para empresas de logística como LSI – Logística LTDA e STN COMERCIO DE FILMES LACRE E EMBALAGENS LTDA. Nas descrições se observam muitos valores de locação de equipamentos para movimentação de materiais, prestação de serviços de movimentação de materiais e, inclusive, pagamentos de horas extras com relação a eles. A previsão legal para crédito de locação está com o seguinte texto na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 57 (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Um dos argumentos da recorrente é o de que a legislação não exige qualquer vinculação do gasto de aluguel com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa). No que tange a este ponto, a DRJ concordou com entendimento da empresa. De fato, no inciso em questão, as despesas de locação devem estar vinculadas à atividade geral da empresa. Portanto, com a classificação como locação, não se exige vinculação ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Porém, não é qualquer gasto que pode assim ser qualificado. A locação é de máquinas e equipamentos. No caso, trata-se de serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, mão-de-obra, inclusive com pagamentos acompanhados de pagamentos de horas extra. Mesmo que existam locação de pallets e esteiras, são basicamente bens utilizados ou auxiliares de transporte de mercadorias. No recurso, afora a previsão específica para a locação, busca a empresa também incluir a possibilidade de validação como bens e serviços adquiridos como insumo: 187. Ademais, eventuais ausências de descrição dos bens ou ausência de localização das notas, deveria ter sido solucionada por intimação específica, o que não foi feito justamente em razão da premissa fiscal de não aceitar a integralidade das locações decorrente da equivocada interpretação da legislação. 188. Portanto, seja como insumo, seja como aluguel de máquinas e equipamentos (autorização expressa do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02), não restam dúvidas sobre o direito da Recorrente ao creditamento de tais despesas. Ora, se busca a empresa a validação de seu crédito, ainda alterando o critério antes apresentado, deve apresentar a comprovação do alegado. O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Entende-se que a empresa não se desincumbiu adequadamente do oferecimento dessa prova. Ainda, a empresa exerce também atividade de comércio varejista de livros. As atividades de logística de transporte e auxiliares de transporte vinculadas à atividade comercial, assim como a mão-de-obra em atividades gerais da empresa não poderiam ser validadas, o que serve para reforçar a necessidade de comprovação e de escrituração detalhada e, se caso, apartada entre as atividades. Desse modo, deve ser negado integralmente o recurso nesse item.  4. Despesas com aluguel de imóveis Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 58 A Relatora propôs reverter as glosas com as despesas com aluguel dos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, na Avenida Nações Unidas e Rua Galileu Gaia. Na falta, muitas vezes, dos contratos para o período e de pagamentos compatíveis, a recorrente apresenta variadas comprovações, como termo de entrega de chaves posterior (a indicar permanência do contrato até aquela data), pagamentos compostos com outra empresa do grupo, comprovante de quitação dos aluguéis conferido pela locadora, pagamentos efetuados por outra empresa do grupo etc. Em parte, teria ocorrido falta de formalização. Em parte, haveria acordos do grupo de que faz parte a empresa, de modo que a despesa foi escriturada e considerada quitada, mas sem ter todos os pagamentos em valores compatíveis. Porém, mesmo que exista racionalidade para o grupo a que pertence a empresa, não podem esses acordos privados serem opostos ao Fisco, assim como o grupo decidir livremente quem aproveitará, por exemplo, o crédito em discussão. Como existem pagamentos da recorrente, mesmo que parciais, também não parece o mais indicado a simples negativa do crédito in totum. Desse modo, voto por reconhecer o crédito na medida dos pagamentos de aluguéis efetuados pela recorrente às pessoas jurídicas.  5. Despesas com energia elétrica Este item possuí relação direta com o anterior. Considera-se que a Relatora já bem afastou a glosa fundada apenas no fato do aluguel do imóvel não ter sido admitido como base de cálculo dos créditos do PIS e Cofins. Como dito no voto, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a recorrente pode descontar créditos calculados em relação à energia elétrica e à energia térmica, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A locação de um imóvel ser firmada com pessoa física, por exemplo, não é fundamento para o não reconhecimento do crédito de pagamento de energia elétrica à pessoa jurídica. Entretanto, a glosa foi fundada tanto no motivo acima citado, quanto na falta de comprovação (endereço não informado, pagamentos não apresentados, informações de diversos valores para o mesmo mês e imóvel). Por outro lado, não há indicativo no relatório fiscal de que a empresa não tenha ocupado os imóveis. Na situação que se apresenta, de forma vinculada ao item acima sobre a locação de imóveis, considera-se que devam ser reconhecidos os créditos para os quais tenham sido comprovados os pagamentos de forma vinculada às contas de energia. Conclusão Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 59 Pelo exposto, o voto do relator deve ser alterado para manter a glosa: (1) com os serviços gráficos; (2) com créditos em relação às despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais); (3) de aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento; e (4) de gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado. Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis De início, registre-se que, em relação ao voto divergente apresentado pelo conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, este conselheiro o acompanha em toda a sua amplitude; contudo, o presente voto vai além na discordância com o voto da relatora, conselheira Flávia Sales Campos Vale, conforme demonstrado na sequência. SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS. As glosas de créditos a título de serviços gráficos e editoriais decorreram das seguintes constatações: (i) despesas realizadas com direitos autorais não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, (ii) inconsistências de dados apresentados pelo Recorrente e (iii) falta de apresentação de documentos comprobatórios, mesmo após oito intimações/reintimações. Em relação às notas fiscais tidas pela fiscalização como repetidas, a Delegacia de Julgamento (DRJ) já reverteu as glosas de créditos correspondentes, restando, aqui, portanto, verificar os demais fundamentos da defesa. O Recorrente fundou sua defesa sobre as glosas remanescentes em alguns argumentos de natureza fática e outros de natureza jurídica, merecendo destaque as seguintes argumentações: III.4 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – “SERVIÇOS GRÁFICOS” E “SERVIÇOS EDITORIAIS” (...) 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. Veja-se: (...) Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 60 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: (...) 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: (...) 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. (...) 157. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 61 e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). (...) 162. As despesas glosadas da Recorrente relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, dentre outras, denominadas pela Autoridade Fiscal genericamente de DIREITOS AUTORAIS OU ATÉ MESMO CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À FABRICAÇÃO DE LIVROS, estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. (...) 167. A d. Autoridade Fiscal também glosou créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. 168. Sobre este aspecto, de se lembrar das etapas do processo produtivo traçadas acima. Ora, limitar o processo produtivo da Recorrente à atividade da impressão de livros equivale a limitar a sua atividade como se de gráfica se tratasse e não de editora. Como se imaginar que uma editora produziria uma obra literária sem revisão de texto? Como publicar obras não diagramadas, editadas ou com as traduções devidas? Questionar a natureza desses créditos é afrontar a própria lógica de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) 170. Como dito, o direito ao crédito depende de sua necessidade e utilização com os elementos produtivos de determinada atividade. Em se tratando de atividade editorial, a impressão é apenas uma das etapas produtivas, mas jamais pode ser a única. Os itens acima transcritos são todos necessariamente e diretamente vinculados com a produção e, enfim, com o faturamento da Recorrente. Por essa razão, as atividades relacionadas aos itens complementares aos livros também constituem-se em insumos para a Recorrente, no que tange ao direito ao crédito de PIS e COFINS. (destaques nossos) Para se analisarem os argumentos de defesa supra, mister fazer referência aos dispositivos legais correlatos, o que se faz na sequência: Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 62 Lei nº 10.833/2003 (dispositivos repetidos na Lei nº 10.637/2002) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (g.n.) Nota-se dos dispositivos supra que o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas não se ampara somente na essencialidade do bem ou serviço adquirido, mas, também, que se trate de aquisição tributada junto a pessoa jurídica domiciliada no País, além da exigência de se encontrarem tais aquisições devidamente demonstradas e comprovadas. Nesse sentido, tratando-se de aquisições que não se enquadram na previsão legal e que não se encontrem devidamente comprovadas, os créditos correspondentes devem ser, de pronto, desconsiderados. Chama atenção o argumento do Recorrente de que “o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero.” Sem identificar a base legal dessa sua defesa, o Recorrente assegura que as aquisições de insumos submetidos à alíquota zero dão direito a crédito, pois, segundo ele, somente “nas situações de não tributação e de isenção” o direito a crédito deve ser afastado. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 63 De onde se extraiu tal interpretação, não se sabe, mas das leis instituidoras das contribuições não cumulativas não foi, pois tal comando delas não consta, nem mesmo indiretamente. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 22/2016 citada pelo Recorrente, ela cuida da definição das alíquotas de PIS/Cofins na apuração dos créditos a descontar, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas essa disciplina não basta para se decidir quanto ao pleito ora apreciado, pois ela não dispensa o cumprimento dos demais requisitos para o referido desconto de créditos. Assim, mostra-se infundado a alegação de que “deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens”, por fugir inteiramente da regência da matéria presente nas leis. Argui, ainda, o Recorrente que, quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, a fiscalização solicitara apenas a apresentação de uma nota; no entanto, conforme imagem reproduzida no Recurso Voluntário, tal pedido referia-se a uma nota fiscal por fornecedor, pois o que se pretendia, naquele momento do procedimento fiscal, era aferir a natureza jurídica do insumo adquirido. Tal solicitação do agente fiscal não dispensa o dever de quem alega ser detentor de um crédito de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório. No que tange ao direito de desconto de créditos em relação a direitos autorais, este voto caminha no mesmo sentido da Solução de Consulta Cosit nº 117/2020, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 64 Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II. (...) 13. Os dispositivos legais a serem interpretados são os seguintes: (...) 14. Como consta dos dispositivos transcritos, a modalidade de creditamento em voga beneficia a aquisição de “bens e serviços”. Assim, como evidentemente não se trata de aquisição de bens, cumpre verificar se os royalties concernentes à obtenção de licenciamento de direitos autorais poderiam ser enquadrados como aquisição de serviços para fins dos referidos dispositivos. (...) 21. Destarte, percebe-se que na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer, ou seja, não se trata de prestação de serviço. Assim, a simples cessão de licenciamento de direitos autorais não poderia ser enquadrada como prestação de serviços, pois lhe faltaria o elemento essencial, qual seja, a efetiva prestação do serviço. (...) 23. Nessa esteira, adotando-se no caso em exame o entendimento usual acerca do conceito de serviços, conclui-se que o pagamento de royalties concernentes à obtenção de licenciamento de direitos autorais, bem como o pagamento de remuneração mínima no contrato de royalties não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), porque não se tratam de aquisição de serviços. (g.n.) Considerando-se o entendimento supra, conclui-se que, para se caracterizar como insumo gerador de crédito das contribuições não cumulativas, o dispêndio deve se referir à aquisição de um bem ou a prestação de um serviço; logo, não se tratando o direito autoral nem bem e nem serviço, sua aquisição não gera direito ao crédito pretendido. Quanto às alegações do Recorrente de que, além dos direitos autorais, houve também o “desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes”, nada foi trazido aos autos que pudesse infirmar as conclusões da fiscalização acerca da não comprovação dos créditos correspondentes, razão pela qual nada há a prover aqui. O Recorrente traz em sua peça recursal apenar argumentos jurídicos, nada dizendo sobre a comprovação dos fatos aventados. Diante do exposto, voto por negar provimento nesses itens. Assinado Digitalmente Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.370 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939001/2014-45 65 Hélcio Lafetá Reis Fl. 2296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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