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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11337129 #
Numero do processo: 10972.720013/2019-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 CESSÃO DE CRÉDITO. DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de ganho de capital no recebimento de parcelas, atreladas à direito creditório, adquirido de terceiros, com deságio. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALORES RECEBIDOS PARCELADAMENTE. REAJUSTE DE PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja a sua designação, não compõem o valor de alienação na operação do ganho de capital, devendo ser tributada à medida de seu recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DIAT PELO VENDEDOR NO ANO DA ALIENAÇÃO. Nos termos do art. 8º, §7º, da Lei nº 9.393/1996 e art. 19 da IN SRF nº 84/2001, cabe ao alienante apresentar a DIAT no ano da alienação. A ausência dessa declaração atrai a regra subsidiária do art. 19, §1º, II, da IN SRF nº 84/2001, impondo a utilização do valor efetivamente recebido, constante da escritura, como base de cálculo do ganho de capital. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. NECESSIDADE DE PROVA PELO FISCO. A imposição da multa qualificada de 150% requer que fisco comprove as condutas constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRESENÇA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 123. Na ausência das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964 e na presença de pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pela regra contida no art. 150, § 4º, do CNT.
Numero da decisão: 2201-012.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do pedido de compensação, por incompetência do CARF; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, para todas as infrações; ii) reconhecer a decadência dos fatos geradores de 11/12/2013 e 17/02/2014 da infração “Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais”; iii) excluir da base de cálculo da tributação da infração “Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais” o valor de R$ 20.383.024,19, em 04/04/2018. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Wilderson Botto (Substituto).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de ganho de capital no recebimento de parcelas, atreladas à direito creditório, adquirido de terceiros, com deságio. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALORES RECEBIDOS PARCELADAMENTE. REAJUSTE DE PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja a sua designação, não compõem o valor de alienação na operação do ganho de capital, devendo ser tributada à medida de seu recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DIAT PELO VENDEDOR NO ANO DA ALIENAÇÃO. Nos termos do art. 8º, §7º, da Lei nº 9.393/1996 e art. 19 da IN SRF nº 84/2001, cabe ao alienante apresentar a DIAT no ano da alienação. A ausência dessa declaração atrai a regra subsidiária do art. 19, §1º, II, da IN SRF nº 84/2001, impondo a utilização do valor efetivamente recebido, constante da escritura, como base de cálculo do ganho de capital. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. NECESSIDADE DE PROVA PELO FISCO. Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 2 A imposição da multa qualificada de 150% requer que fisco comprove as condutas constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRESENÇA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 123. Na ausência das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964 e na presença de pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pela regra contida no art. 150, § 4º, do CNT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do pedido de compensação, por incompetência do CARF; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, para todas as infrações; ii) reconhecer a decadência dos fatos geradores de 11/12/2013 e 17/02/2014 da infração “Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais”; iii) excluir da base de cálculo da tributação da infração “Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais” o valor de R$ 20.383.024,19, em 04/04/2018. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Wilderson Botto (Substituto). RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação principal nos anos calendários de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, lavrado em 14/10/2019, em decorrência das infrações adiante descritas. Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 3 1.1 - Omissão de rendimentos de ganhos de capital em operação de cessão do crédito. Em 29/05/2013 o Sr. Flávio Wallauer adquiriu da empresa OSX Construção Naval – CNPJ 11.198.242/0001-58, pelo valor de R$ 32.000.000,00, direito creditório referente a dezessete (17) parcelas de R$ 2.400.000,00, totalizando R$ 40.800.000,00. Segundo a CLÁUSULA 3 do Contrato de Compra e Venda de Ações, as parcelas seriam corrigidas pelo IPCA, e das demais correções fixadas no contrato. Tal crédito deriva da dívida assumida pela empresa ELEPHAS – CNPJ 17.608.426/0001-25 ao adquirir participação societária da OSX Construção Naval. Com o objetivo de verificar as operações praticadas com o Sr. Flávio, foi aberta Diligência na empresa ELEPHAS, TDPF nº 0610500-2019-00030-7, solicitando que fosse apresentados os Demonstrativos de pagamentos das dezessete parcelas restantes, cujo direito de crédito foi cedido ao Sr. Flávio Sergio Wallauer, contendo as seguintes informações: Nº Parcela, Data Vencimento, Valor da Parcela (2.400.000,00), Valor da Correção (IPCA), Valor Pago, Data do Pagamento, bem como os comprovantes de pagamentos das parcelas pagas ao Sr. Flávio Sergio Wallauer. A resposta apresentada confirma os valores informados pelo Sr. Flávio, quanto à obrigação de quitação de dezessete (17) parcelas de R$ 2.400.00,00, totalizando R$ 40.800.000,00. Considerando, que o custo de aquisição de cada parcela foi de R$ 2.000.000,00 (34.000.000,00/17), foi apurado ganho de capital com base na diferença entre tal custo (R$ 2.000.000,00) e o valor efetivamente recebido na quitação de cada parcela. Tendo em vista a inexistência de Demonstrativo de Ganho de Capital relativo à tributação de tais nas DIRPF do Sr. FLÁVIO, restando caracterizada a omissão de ganho de capital, foi realizado o lançamento de ofício do imposto devido. Entendeu a autoridade fiscal que a conduta do contribuinte, deixando de informar nas suas DIRPF os rendimentos de Ganho de Capital de treze parcelas recebidas, decorrentes da diferença positiva entre o valor do crédito recebido e o custo da cessão do crédito, dos quais tinha pleno conhecimento, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90. Diante do entendimento de que estariam presentes as circunstâncias constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (fraude e sonegação), foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. 1.2 - Omissão de rendimentos de juros recebidos de PJ, decorrentes da alienação de ações. Em 01/08/2013 o contribuinte subscreveu o montante de 5.000 ações da empresa GREEN METALS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A - CNPJ nº 16.382.339/0001-30 pelo valor de R$19.835.850,00. Porém, em 02/09/2013 as partes celebraram distrato, com o resgate das ações de propriedade do Sr. Flávio pela empresa GREEN pelo valor de R$19.835.850,00, a ser pago ao acionista em até 15 parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir de setembro de 2014, com efetivo pagamento ajustado pela variação correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 4 taxa CDI acumulada, pro rata temporis, desde a data do aporte dos recursos na Companhia, até a data do efetivo pagamento do preço do resgate. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.600/2.686) o contribuinte não informou quaisquer rendimentos a título de juros recebidos da GREEN METALS nos anos- calendário 2014 a 2018, mas apurou ganho de capital relativamente a essa operação no ano- calendário 2017. No demonstrativo de ganho de capital, informou como custo de aquisição o valor de R$ 144.390,92 e como valor de alienação o montante de R$ 7.055.856,80, apurando um ganho de capital de R$ 6.911.466,80, com imposto de R$ 1.084.506,69. Considerando que na alienação de bens a prazo, os valores recebidos a título de juros não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, mediante recolhimento mensal obrigatório e na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 1º a 3º da Lei 7.713/1988, tais acréscimos foram considerados como omissões de rendimentos pela autoridade fiscal nos respectivos anos calendários em que foram recebidos. Segundo a autoridade lançadora, os valores objeto do lançamento foram apurados com base nas informações prestadas pela empresa GREEN METALS, e ratificadas pelo contribuinte autuado. Entendeu a autoridade fiscal que a conduta do contribuinte, deixando de informar nas suas DIRPF os rendimentos de juros decorrentes da alienação a prazo de bens, dos quais tinha pleno conhecimento, apurando ganho de capital dessa operação com valores falsos, tributação menos onerosa que a tributação dos juros, em detrimento do cumprimento de suas obrigações de acordo com o mandamento legal, em cinco anos calendário consecutivos, portanto de forma reiterada, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90. Diante do entendimento de que estariam presentes as circunstâncias constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (fraude e sonegação), foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. 1.3 – Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais. Tal lançamento se refere ao ganho de capital apurado na operação de venda, realizada em 07/02/2013, com recebimento em parcelas, da Fazenda Boi Preto - NIRF nº 4833779- 0, para a COMPANHIA RIO PARDO - CNPJ nº 03.979.713/0001-37. A Fazenda era composta por oito imóveis rurais adquiridos em datas diversas. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal, a operação foi concretizada por meio do instrumento de Promessa de Compra e Venda, pelo valor total de R$ 128.000.000,00, sendo R$ 18.174.420,00 pela aquisição da terra nua, e R$ 109.825.580,00 a título de benfeitorias. O valor seria pago da seguinte forma: a) Sinal no valor de R$ 25.000.0000,00, pago da seguinte forma: · R$10.000.000,00 na data de assinatura do contrato (07/02/2013); Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 5 · R$ 7.000.000,00 em 15/02/2013; · R$ 8.000.000,00 em 15/03/2013; b) Segundo pagamento no valor de R$ 25.000.000,00 com prazo de seis meses após o primeiro pagamento, vencível em 15 de agosto de 2013. c) Terceiro pagamento no valor de R$ 26.000.000,00 com prazo de doze meses após o primeiro pagamento, vencível em 15 de fevereiro de 2014; d) Quarto pagamento no valor de R$ 26.000.000,00 com prazo de dezoito meses após o primeiro pagamento, vencível em 15 de agosto de 2014; e) Quinto pagamento no valor de R$ 26.000.000,00 com prazo de vinte e quatro meses após o primeiro pagamento, vencível em 15 de fevereiro de 2015. O quarto e o quinto pagamentos seriam reajustados pela média dos índices IPCA/IBGE e IGPM/FGV, tendo como base desses reajustes a data de desocupação do imóvel. Para apurar o custo de aquisição dos imóveis alienados, a autoridade lançadora analisou a documentação individual de cada imóvel, conforme descrito o item 1 do tópico V.III do Termo de Verificação Fiscal. Como foram identificadas divergências entre os valores do VTN de aquisição informados nos Demonstrativos de Apuração do Ganho de Capital e aqueles constantes das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte foi intimado a justificar e comprovar as divergências. Em resposta à referida intimação, declarou que as informações corretas seriam àquelas constantes na DITR. Verificou-se que o contribuinte utilizou como valor de alienação, o valor do VTN constante da DITR/2013, proporcional a área de cada imóvel. No entanto, como a data de alienação (07/02/2013) é anterior à data de entrega do DIAT (05/09/2013), a autoridade fiscal não utilizou o VTN constante da DITR/2013 como valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. Dessa forma, o ganho de capital foi apurado pelos valores reais das transações de compra e venda dos imóveis, constantes dos respectivos instrumentos de aquisição e de alienação nos termos do § 2º do art. 10 da IN nº 84/2001. Com relação aos valores das benfeitorias, verificou-se que foram apropriadas como receitas da atividade rural. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foi informado na DITR/2013 que o valor de mercado do imóvel alienado seria de R$ 41.336.640,00, divergindo do valor daquele constante no instrumento de Compromisso de Compra e Venda, firmado em 07/02/2013, que apresenta o valor total de R$ 128.000.000,00, não existindo qualquer menção a valor de terra nua ou benfeitorias, ou seja, o valor total do imóvel não foi segregado em VTN e benfeitorias. Entendeu a autoridade fiscal que as discrepâncias dos valores citados acima foi propositadamente informado em valor menor que o valor de mercado, de forma a eximir-se não Fl. 3211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 6 só da incidência do Imposto Territorial Rural, mas também do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação do imóvel rural. Ao utilizar o VTN incorretamente apurado, a maior parte do ganho de capital decorrente da operação foi direcionado para as benfeitorias, que foram tributadas como receitas da atividade rural. Na tributação das receitas da atividade rural, como forma de apuração do resultado tributável, o Sr. FLÁVIO optou pelo limite de 20% da receita bruta, anos-calendário 2013 e 2014. Dessa forma, as benfeitorias foram tributadas à alíquota efetiva de 5,50% (20% * 27,5%). Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte, embora intimado através do TIF 015 (fls. 2.363 a 2.375), não comprovou as discrepâncias, preencheu a DITR/2013 com valores inconsistentes, e não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação com ART/CREA. Com relação a comprovação de que os valores das benfeitorias foram apropriados como despesas da atividade rural, não apresentou documentação comprobatória. Para os valores que relacionou no demonstrativo, relativos a janeiro/2013, não foram identificados o registro de tais valores como despesas no livro caixa de 2013. Com relação a comprovação de que os valores das benfeitorias foram indicados, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nas colunas Discriminação e Valores em Reais, também não apresentou comprovação. Tendo em vista a deficiência probatória narrada, as benfeitorias foram consideradas na apuração do ganho de capital. Portanto, o ganho de capital foi calculado através da diferença entre o valor total recebido na alienação (terra nua mais benfeitorias) e o custo de aquisição, representado pela soma do custo de aquisição da terra nua às despesas com benfeitorias. Assim sendo, considerou- se como valor total recebido na alienação aquele constante do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, no montante de R$ 128.000.000,00. Com o objetivo de apurar o custo de aquisição de cada imóvel, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar os Compromissos Particulares de Venda e Compra para todos os imóveis que compunham a FAZENDA BOI PRETO. Com base na resposta do contribuinte e nas informações descritas nos itens 1.1 a 1.5 do tópico V.III do Termo de Verificação Fiscal, o custo de aquisição foi consolidado, conforme planilha adiante: Imóvel Valor Terra Nua Valor Benfeitorias Fazenda Veigrande - Matrículas 7.927 e 7.928 1.332.238,32 Fazenda Santa Luzia - Matrícula 9.712 138.296,16 Gleba A-2 e Fazenda Celmasul Gleba "B"- Matrículas 6.795 e 11.263 2.643.676,15 2.643.676,15 Fazenda Invejado Gleba B-2 - Matrícula 14.650 9.432.823,20 Fl. 3212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 7 Fazenda Invejado Gleba B-1 - Matrícula 4.651 5.667.000,00 Área de 553 há e 3.510 m2 - Matrícula 17.060 114.401,38 114.401,38 Total 19.328.435,21 2.758.077,53 No item 5.7 do tópico V.III foi detalhada a distribuição dos valores de alienação de cada imóvel, conforme a data de recebimento das parcelas pagas pelo adquirente e proporção da área de cada imóvel. Para os anos calendários de 2013 e 2014, utilizou-se o programa Ganhos de Capital da RFB. Com base no cálculo do programa, os valores do Ganho de Capital proporcionais aos valores recebidos e do imposto de renda apurados foram comparados com os valores declarados na DIRPF. As divergências apuradas foram objeto de lançamento de ofício conforme tópico VI do presente Termo de Verificação Fiscal, exceto com relação aos valores apurados em fev/2013 e mar/2013, em razão da decadência. A autoridade fiscal constatou que a prestação final do preço pactuado não foi recebida em 2014, de forma que diferiu parte da tributação para anos posteriores. Também não foi identificada a respectiva apuração dos valores diferidos nas declarações posteriores. Tal diferença a ser paga decorreu do litígio judicial instaurado entre o Sr. Flávio e os compradores, que culminou em um acordo amigável, estabelecendo a reintegração parcial dos imóveis alienados ao patrimônio do contribuinte autuado. Entendeu a autoridade fiscal que em relação aos imóveis reintegrados, não existe mais ganho de capital a ser tributado, eis que a alienação não se aperfeiçoou e nenhuma parcela futura foi ou será recebida. Porém, com relação aqueles em que alienação se aperfeiçoou, cabe a apuração do imposto de renda incidente sobre a parcela de quitação recebida na data da homologação do acordo, 04/04/2018. Para apuração do ganho de capital restante, foi considerada a parcela quitada em 04/04/2018, correspondente a diferença entre o valor total a receber e o valor já recebido em 2013 e 2014 dos imóveis cuja alienação se aperfeiçoou. Assim chegou-se a valor de R$ 38.835.671,55, demonstrado no item 7.4 do tópico V do Termo de Verificação Fiscal. Após a introdução do referido valor no programa GCAP, chegou-se a um valor de ganho de capital de R$ 20.383.024,19, com IRPF devido de R$ 3.057.453,62. Entendeu a autoridade fiscal que a conduta do contribuinte, na DITR, propositadamente, valor total incorreto da FAZENDA BOI PRETO, para apurar VTN incorreto, bem como informar data de alienação incorreta no Programa Ganhos de Capital, e com estes, apurar rendimento de Ganho de Capital menor que o devido, e como decorrência, imposto de renda incidente sobre o Ganho de Capital menor que o devido, em detrimento do cumprimento de suas obrigações de acordo com o mandamento legal, em quatro períodos de apuração, portanto de forma reiterada, bem como omitir o ganho de capital relativo à parcela de quitação da venda do Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 8 imóvel ocorrida em 04/04/2018,caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90. Diante do entendimento de que estariam presentes as circunstâncias constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (fraude e sonegação), foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 22/11/2019 foi apresentada impugnação ao lançamento com contendo as seguintes alegações:  haveria decadência parcial do lançamento;  improcedência da multa qualificada, à alíquota de 150%, ante a inexistência de dolo;  a inexistência de amparo legal para a apuração do ganho de capital, decorrente de aquisição de direitos de recebimento de 17 parcelas, diante da inexistência de qualquer ganho na operação;  que os pagamentos realizados pela Green Metals na operação de resgate de ações não configurariam rendimentos, mas indenização e atualização de valores;  ainda que fosse procedente o lançamento referido no item anterior, de seu valor deveria ser abatido o valor pago a título de imposto de renda sobre ganho de capital na operação;  a improcedência do lançamento de imposto de renda sobre ganho de capital relativo à venda de imóvel rural, ante a indevida utilização do valor de venda dos imóveis, em afronta às normas contidas na Lei n° 9.393, de 1996, e também porque seria improcedente a glosa de deduções relativas a benfeitorias feita pela autoridade fiscal Em 30/04/2020 a 6ª Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão negando provimento à impugnação apresentada (fls. 2.927/2.951). Adiante reproduzo os principais trechos da decisão por matéria impugnada: Ganho de Capital Envolvendo Aquisição de Direitos Creditórios ........................................................................................................ 7.2. Conforme referido, o interessado afirma que inexistiria autorização legal para o “modo de apuração do imposto utilizado pela autoridade lançadora”. Todavia, como aquela autoridade informou específicos dispositivos legais a partir dos quais apurou o imposto lançado, ao interessado não bastava afirmar que essa apuração careceria de respaldo legal, mas, efetivamente, demonstrar porque os dispositivos legais referidos pela autoridade não a respaldaria. ................................................................................................................................... 7.4. Assim, ao impugnar o lançamento, o interessado deveria efetivamente demonstrar porque, conforme argumentava, a legislação invocada pela autoridade lançadora no lançamento não serviria como fundamentação legal do lançamento, inclusive no que se referia ao modo de apuração do imposto. Como Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 9 ele, porém, não se desincumbiu desse seu ônus processual, esse seu argumento não deve ser acatado. ................................................................................................................................... 7.10. Não há fundamento para o entendimento do interessado. Como o direito de crédito que ele adquirira era de recebimento de 17 parcelas, a circunstância de ele ter recebido 14 dessas parcelas por valores que, somados, equivaliam ao preço de aquisição da totalidade de seu crédito, evidencia ainda mais a conclusão pelo ganho de capital no recebimento dessas 14 parcelas, pois, ao recebê-las, já logrou o retorno de todo o dinheiro que investira e ainda lhe restava o crédito equivalente às demais três parcelas a receber, no valor de R$ 2.400.000,00, mais “correções”, cada uma. Juros recebidos em negociações de ações 8. Contesta o interessado a imputação de omissão de rendimentos correspondente a valores que a empresa Green Metals lhe pagara na operação de resgate por aquela empresa de ações que ele detinha, sustentando que tais valores não configurariam rendimentos tributáveis. .................................................................................................................................... 8.3. Além disso, o interessado afirma também que, mesmo que fossem tributáveis aqueles valores, deles deveriam ser abatidos os valores correspondentes a correção monetária, bem como que, do valor do imposto lançado deveria ser abatido o valor de R$ 1.084.506,69, que pagara a título de imposto de renda sobre ganho de capital na operação. ................................................................................................................................... 8.5. Inclusive, a alegação do interessado de que os rendimentos apontados pela fiscalização configurariam “juros indenizatórios e correção monetária” corrobora a conclusão da autoridade fiscal pela tributação, haja vista a disposição contida no § 3° do art. 19 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 84, de 2001; 8.6. Também as normas contidas nos artigos 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999 (Decreto n° 3.000, de 1999), que vigia à época dos fatos, evidenciam que sobre os valores recebidos pelo interessado incidia o imposto de renda, ainda que ele os chame de “juros indenizatórios e correção monetária; 8.7. Mas sustenta também o interessado que, mantendo-se o lançamento impugnado, do respectivo valor deveria, então, ser abatida a quantia de R$ 1.084.506,69, relativa ao imposto que ele havia pago quando aquelas suas ações foram resgatadas; ................................................................................................................................... 8.11. Portanto, aquele imposto sobre ganho de capital apurado e recolhido pelo interessado teve fato gerador totalmente distinto do imposto que lhe cobra a autoridade fiscal no lançamento sob impugnação, que decorreu do recebimento Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 10 de rendimentos no decorrer dos anos-calendário respectivos e que são devidos nos termos das normas contidas nos artigos 37 e 38 RIR 1999, acima coladas. 8.12. Finalmente, deve-se esclarecer que, se o interessado entender que o recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital por ele efetuado tenha sido indevido, poderá utilizá-lo em compensação tributária, a qual deve ser efetivada nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 2017, e submetê-la à análise e homologação da autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona, conforme estabelece a norma contida no art. 119 daquela Instrução. Apuração do imposto de renda sobre ganho de capital na venda imóveis rurais 9. Na parte do lançamento correspondente ao imposto de renda sobre ganho de capital auferido na venda de imóveis rurais, contrapõe-se o interessado ao entendimento fiscal acerca do valor de venda daqueles imóveis e da impossibilidade de dedução do valor relativo às benfeitorias neles contidas. .................................................................................................................................... 9.10. Porém, se da ausência ou inconsistência de DIAT e, portanto, do VTN do imóvel rural, a Lei precisou estabelecer uma sistemática para apuração da base de cálculo para o ITR, conforme preconizado naquele art. 14, o mesmo não se dá em relação à base de cálculo do Imposto de Renda sobre o ganho de capital no caso de venda desse imóvel, pois esse valor já está previsto na regra geral desse imposto de renda, contida no art. 19 da Lei n° 7.713, de 1988, segundo o qual “[o] valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos”. 9.11. É fato que a Lei n° 9.393, de 1996, estabelece, em seu art. 19, uma norma especial, determinando que na apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel rural o valor de venda deve ser o VTN declarado pelo contribuinte. Todavia, inexistindo esse VTN declarado, deixa de incidir aquela norma especial e, naturalmente, passa a incidir a norma geral, prevista no art. 19 da Lei n° 7.713, de 1988, que determina a utilização do preço efetivo de operação de venda. ................................................................................................................................... 9.16. Portanto, conclui-se pela legalidade da utilização do preço de venda constante na escritura pública respectiva para a apuração do Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda do imóvel rural do interessado, diante da ausência de VTN declarado, porque essa ausência fez afastar-se a incidência da norma especial contida no art. 19 da Lei n° 9.393, de 1996, e, assim, atraiu a incidência da norma geral do art. 19 da Lei n° 7.713, de 1988, e também porque esse preço de venda, nessa circunstância, é determinado pela norma contida no § 2° do art. 10 da IN SRF n° 84, de 2001. Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 11 9.17. Além de contestar a utilização do preço de venda de seu imóvel rural na apuração do ganho de capital do imposto lançado, o interessado também se contrapõe à desconsideração dos valores de benfeitorias realizadas no imóvel como custo de aquisição respectivo, nessa apuração. .................................................................................................................................. 9.21. Temos, portanto, que a autoridade fiscal intimou o interessado a comprovar documentalmente o valor total de dispêndios com benfeitorias do imóvel vendido que ele havia informado, no total de R$ 109.825.580,00, mas ele não fez essa comprovação, de modo que aquela autoridade acatou como valor total dessas benfeitorias a soma dos valores que, anualmente, o próprio interessado havia declarado em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), ou seja, o valor de R$ 6.665.446,61. 9.22. O interessado, porém, alega que não se lhe poderia exigir a comprovação de benfeitorias naquele valor total de R$ 109.825.580,00 porque o Fisco já teria decaído do exigir essa comprovação, afirmando que tais benfeitorias teriam sido feitas há mais de dez anos. .................................................................................................................................. 9.25. Portanto, era ônus do interessado a comprovação de que os gastos que afirmava ter sofrido com benfeitorias somavam R$ 109.825.580,00, e não o valor que ele originariamente havia declarado em suas DAA. Como ele não fez essa comprovação, a retificação não foi acatada, conforme previsto na norma do § 1° do art. 147 do CTN, acima colado. 9.26. Ainda sobre aquele valor de benfeitorias, argumenta também o interessado que, ainda que fosse correto o lançamento tributário, de seu valor deveria haver “[o] abatimento do montante autuado do IRPF pago pelo Impugnante sobre o valor auferido com as benfeitorias, em face da venda da denominada ‘FAZENDA BOI PRETO’, num total de R$ 3.586.494,34”. ................................................................................................................................... 9.28. Conforme referem o próprio interessado e a autoridade fiscal, na pretensão de se valer do VTN para apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda do imóvel, o interessado havia afirmado que, do valor total escriturado, de R$ 128.000.000,00, R$ 109.825.580,00 seriam relativos a benfeitorias e, para apropriá-lo, apurou, e recolheu, sobre ele, como receitas de atividade rural, o imposto de renda da pessoa física. 9.29. Portanto, constata-se que não tem procedência a pretensão do interessado de que, do valor do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da venda de seu imóvel rural, fosse abatido o valor por ele recolhido, a título de imposto de renda da pessoa física. ................................................................................................................................... Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 12 9.31. Portanto, aquele imposto de renda da pessoa física apurado e recolhido pelo interessado decorrente de resultado da atividade rural em decorrência de sua declaração de benfeitorias no imóvel, teve fato gerador totalmente distinto do imposto que lhe cobra a autoridade fiscal, decorrente do ganho de capital na venda de seu imóvel rural e, portanto, o referido valor recolhido não pode ser abatido na apuração deste imposto. 9.32. Reitere-se, porém, que, se o interessado entender que o recolhimento de imposto de renda da pessoa física decorrente de resultado da atividade rural foi indevido, poderá utilizá-lo em compensação tributária, a qual deve ser efetivada nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 2017, e submetê-la à análise e homologação da autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona, conforme estabelece a norma contida no art. 119 daquela Instrução. Inexistência de dolo nos fatos cometidos pelo interessado. Improcedência de lançamento de multa qualificada à alíquota de 150% 10.1. No que se refere aos ganhos de capital auferidos no recebimento de direitos creditórios relativos a 14 parcelas mensais de dívida que ele adquirira da empresa OSX, ele assim afirma: na cessão de créditos da OSX, como demonstrado pelo Impugnante, sequer ocorreu acréscimo patrimonial, pressuposto básico para a ocorrência do 10.2. A alegação do interessado já foi refutada neste voto, pois, apesar de ele ter recebido um valor total que era igual ao que havia pago na aquisição da totalidade de seus créditos, esse valor recebido era relativo a apenas 14 parcelas e o crédito total adquirido era relativo a 17 parcelas, de modo que lhe restavam ainda três parcelas a receber. Além disso, também se verificou que o valor pelo qual foi recebida cada uma daquelas 14 parcelas era significativamente superior ao valor de respectiva aquisição, de que decorreu o ganho de capital objeto do lançamento. ................................................................................................................................... 10.5. Portanto, restou evidente e inconteste a constatação fiscal de que o interessado omitiu ganho de capital auferido no recebimento de cada uma daquelas 14 parcelas, bem como omitiu o recolhimento do respectivo imposto de renda, e não é plausível que ele imaginasse, conforme alega, que inexistiria ganho de capital, simplesmente porque o valor total recebido por aquelas 14 parcelas equivalia ao valor pago na aquisição de todas as 17 parcelas de crédito. 10.6. Além disso, o interessado também alega que inexistiria dolo no seu recebimento de valores da empresa Green Metals, na operação de resgate por aquela empresa de ações por ele detidas; ................................................................................................................................... 10.9. Conforme fica evidente, o lançamento não decorreu de mera divergência na interpretação da legislação tributária, conforme alega o interessado, mas na Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 13 constatação de que o interessado havia omitido a tributação devida por meio de uma apuração de imposto com prestação de “informações falsas”, com “os valores informados a título de custo de aquisição e valor de alienação não guardam consonância com os valores constantes do Boletim de Subscrição de Ações e da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da GREEN METALS” que ele mesmo havia firmado. 10.10. Verifica-se, assim, que também neste ponto restou evidente e inconteste a constatação fiscal de prática dolosa do interessado, de que lhe decorreria a omissão de recolhimento de imposto de renda, motivo pelo qual também neste ponto deve ser mantida a qualificação da multa lançada. ................................................................................................................................... 10.14. De fato, não é plausível que o interessado, por mero erro, tivesse vendido seu imóvel em fevereiro de 2013 e declarasse que essa venda teria ocorrido somente em dezembro daquele ano. Principalmente porque, ao declarar essa venda como tendo ocorrido em dezembro, poderia utilizar-se do VTN na apuração do ganho de capital respectivo, o que lhe seria muito favorável. .................................................................................................................................. 10.19. De todo o exposto acima, conclui-se pela improcedência da impugnação neste tema e, consequentemente, pela manutenção da qualificação da multa de ofício contra ele lançada, para a alíquota de 150%. Decadência 11.2. Ora, como se sabe, para os casos de lançamento por homologação, quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, é afastada a incidência da regra especial de contagem de prazo decadencial referida no art. 150, § 4°, do CTN, e, portanto, esse prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário passa a ser aquele estabelecido na regra geral prevista no art. 173, com seu inc. I, do CTN; .................................................................................................................................. 11.9. Assim, como a autoridade lançadora somente poderia ter lançado referidos impostos sobre ganho de capital a partir de 01/02/2014, temos que, nos termos do transcrito art. 173, com seu inc. I, do CTN, o prazo decadencial para constituir- se os créditos respectivos iniciou-se em 01/01/2015 e, consequentemente, se findaria em 31/12/2019. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 14/12/2023 foi juntado Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações:  contesta a desconsideração das citações doutrinárias e jurisprudenciais pela autoridade julgadora de 1ª instância; Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 14  que não recebeu a diferença de R$ 6.800.000,00 (R$ 40.800.000,00 – R$ 34.000.000,00) decorrente da compra de crédito com deságio da empresa OSX Construção Naval;  que na alienação de participação societária na GREEN Metals os valores recebidos, correspondentes à “taxa” de 120% do CDI, não representam “ganhos” passíveis de tributação pelo IRPF, mas, tão somente, a mera manutenção da situação patrimonial do contribuinte;  que deveria ser deduzido do lançamento os valores já pagos, a título de IRPF (“ganho de capital”), sobre as parcelas correspondentes à “taxa” de 120% do CDI, no valor original de R$ 1.084.506,69;  que deveria ser utilizado o VTN para apuração do ganho de capital na alienação dos imóveis rurais/;  que as benfeitorias não deveriam ser consideradas na apuração do ganho de capital, mas como receita de atividade rural;  que, caso não prospere a alegação anterior, o imposto pago sobre o resultado da atividade rural deveria ser deduzido;  a inexistência de parcela de quitação paga em 2018;  inexistência de dolo nas condutas apontadas pela autoridade fiscal;  decadência dos créditos lançados relativos ao fatos geradores anteriores 23/10/2024. 4- DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em 02/10/2014 o foi dado provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade arguida, determinando o retorno dos autos do processo à primeira instância de julgamento, para que fosse proferida nova decisão de mérito, com o efetivo exame dos argumentos e das provas acostadas aos autos. Em 26/06/2025 foi proferida nova decisão de 1ª instância (fls. 3.108.3.141), dando provimento parcial para a reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, com base na retroatividade benéfica da Lei nº 14.689/2023. Quanto à matéria não analisada no primeiro julgamento, decidiram os julgadores de 1ª instância pela improcedência das alegações trazidas na impugnação, conforme se verifica nos trechos decisórios adiante transcritos: vii) finalmente, às folhas 2.678 e 2.679, a autoridade demonstra os valores que, em decorrência da reincorporação de parte dos imóveis pelo interessado, ajustada no referido acordo judicial, do valor total já recebido anteriormente, de R$ 76.000.000,00, o saldo que passou a existir em função daquela reincorporação, no valor de R$ 38.835.671,55, passou a ser o valor remanescente recebido pela alienação respectiva, de que decorreu o ganho de capital na data daquele acordo.(...) Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 15 ................................................................................................................................. 9.35. Portanto, diferentemente do que entendeu o interessado, o referido valor de R$ 38.835.671,55 decorreu do fato de ele ter acordado judicialmente receber em devolução alguns dos imóveis que compunham sua Fazenda Boi Preto, e foi naturalmente apropriado como saldo recebido pelos imóveis cuja alienação se aperfeiçoou naquele acordo, configurando, assim, o recebimento de parcela final pela referida alienação, a qual, somada às parcelas recebidas entre 2013 e 2014, no total de R$ 37.164.328,45, perfez o montante recebido, de R$ 76.000.000,00. 9.36. Ante todo o exposto, conclui-se pela improcedência da impugnação também no que se refere ao imposto lançado sobre ganho de capital auferido na venda de imóvel rural. 5- DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 28/07/2025, da segunda decisão de 1ª instância (fls. 3.147), o contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário em 27/08/2025, reproduzindo as alegações contidas no primeiro recurso, de folhas 2.960/3.005. É o relatório VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1 - Omissão de rendimentos de ganhos de capital em operação de cessão do crédito. O litígio em questão se deve ao alegado ganho de capital auferido pelo Recorrente, decorrente da compra de crédito no valor de R$ 40.800.000,00, que as empresas OSX CONSTRUÇÃO e OSX SERVIÇOS detinham contra a empresa ELEPHAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. Tal crédito deveria ser quitado por esta última empresa por meio de dezessete parcelas de R$ 2.400.000,00, atualizadas cada. Analisando a vasta documentação carreada aos autos, resta claro que de fato houve a cessão de crédito no valor de R$ 40.800.000,00 pelo preço ajustado de R$ 34.000.000,00. Não obstante tal constatação, o Recorrente alega que somente recebeu efetivamente quatorze (14) parcelas durante os anos calendário de 2013 e 2014, perfazendo um montante de R$ 34.000.000,00. Que, embora o instrumento contratual de cessão de direitos creditórios, tenha Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 16 estabelecido o preço de R$ 40.800.000,00, tal valor foi posteriormente ajustado para R$ 34.000.000,00. Dessa forma não teria obtido ganho de capital na operação. Para confirmar os valores envolvidos na operação, a autoridade lançadora realizou diligência fiscal na empresa devedora do crédito (ELEPHAS). Através dos dados da Escrituração Contábil Digital, constatou-se que a empresa registrava em conta de passivo dívida no valor de R$ 6.800.000,00, que correspondia exatamente ao valor da diferença entre o valor nominal do direito creditório (40.800.000,00) e total pago nos anos de 2013 e 2014 (34.000.000,00). Segundo a autoridade fiscal, a dívida de R$ 6.800.000,00 permaneceu escriturada na conta de passivo da empresa ELEPHAS até 31/12/2015. Após essa data, teria ocorrido uma baixa da referida dívida pela empresa em questão. A interpretação dada à questão pelo Recorrente carece de fundamento. O fato de não ter recebido a última parcela do crédito não desfaz o ganho de capital, auferido no recebimento das demais parcelas, já que a dívida oriunda do crédito poderia ser quitada pela empresa devedora em momento posterior. Ademais a apuração do ganho de capital nas alienações a prazo é feita como se a venda fosse efetuada à vista, e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. Neste sentido, dispõe a legislação sobre o tema: Lei 7.713/1988 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 17 em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Lei 8.134/90 Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. (grifamos) Na mesma linha dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores, bem como a IN nº 84/2001: Decreto nº 3.000/1999 Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21). § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. (grifamos) Instrução Normativa SRF nº 84/2001 Alienação a prazo Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: I - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; (grifamos) Tal entendimento é reforçado pela informação, constante no item 2.2 do termo de verificação fiscal (fls. 2.600/2.686), de que a dívida de R$ 6.800.000,00 permaneceu escriturada na conta de passivo da empresa ELEPHAS até 31/12/2015. Ainda que houvesse a remissão da dívida Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 18 em momento posterior, o ato constituiria novo negócio jurídico, desvinculado da operação original de cessão de crédito com deságio. No presente caso, considerando que os pagamentos foram feitos em prestações, o imposto de renda do ganho de capital foi apurado proporcionalmente ao valor recebido, e de acordo com o cronograma de recebimento das parcelas, em perfeita harmonia com o regime de caixa adotado para pessoas físicas, estando correto o procedimento adotado pela Fiscalização. Não importa se não houve o recebimento de todas as parcelas, pois a tributação é feita em cima de cada recebimento, de forma proporcional ao ganho apurado, o qual é calculado como se a venda fosse à vista. Portanto, mantenho a autuação dessa infração. 2 – Incidência de Imposto de Renda sobre os Valores Recebidos a Título de Juros. Analisando os documentos acostados aos autos, entre os quais a peça de impugnação de folhas 2.695/2.747 e o Recurso Voluntário de folhas 2.960/3.005, não resta dúvida de que os valores recebidos em decorrência do resgate de ações pela empresa GREEN METALS Foram acrescidos da variação correspondente a taxa de 120% do CDI. Assim, o Recorrente recebeu o valor de R$ 19.835.850,00 em 15 parcelas, que foram acrescidas do reajuste pactuado com base taxa citada. Portanto o litígio se restringe à forma de apuração do imposto devido pelo acréscimo patrimonial correspondente aos valores decorrentes da aplicação da taxa pactuada sobre as parcelas pagas pela GREEN METALS. Entendeu o contribuinte que tal acréscimo estaria sujeito ao imposto de renda sobre o ganho de capital. No entanto a autoridade fiscal considerou que tais valores deveriam ser tributados à medida do recebimento mediante recolhimento mensal obrigatório e na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 1º a 3º da Lei 7.713/1988. Alega o contribuinte que tais valores não podem ser considerados juros, mas de indenização pela indisponibilidade do capital e de atualização monetária. Segundo o Código Civil, os juros são conceituados como os frutos civis do capital e são considerados bens acessórios. Consistem no rendimento do capital, em razão da privação deste pelo dono. Podem ser convencionais ou legais. ;moratórios ou compensatórios. Portanto não assiste razão ao Recorrente ao pretender restringir o conceito jurídico de juros. Vencida a argumentação de que os acréscimos pactuados não se adequariam ao conceito de juros , passamos a analisar o tratamento tributário a que se sujeitam tais rendimentos. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, ao definir os rendimentos tributáveis, o fez de maneira ampla, enumerando expressamente aqueles que não deveriam sofrer a tributação. Com relação aos juros compensatórios ou moratórios , previu art. 47: Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 19 Decreto 9.580/2018 Seção V Dos demais rendimentos Art. 47. São também tributáveis ................................................................................................................................. XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; .Nos casos de alienação a prazo o entendimento da Receita Federal é claro ao dispor no § 3° do art. 19 da IN 84/2001: VALOR DE ALIENAÇÃO Art. 19. Considera-se valor de alienação: § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. Tal entendimento tem sido manifestado em decisões deste Conselho de Administração de Recursos Fiscais: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. RECEBIMENTO EM PARCELA. CLÁUSULA DE REAJUSTE. No caso de alienação de imóvel com recebimento do valor em parcelas, o ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de acordo com o recebimento das parcelas, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. O ganho de capital diferido é calculado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor de cada parcela recebida. Se o parcelamento incluir cláusula de reajuste, a parte correspondente ao reajuste deve ter tratamento tributário de juros. (Acórdão nº 2202-005.533, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 11 de setembro de 2019,Relator: Ronnie Soares Anderson) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DE JUROS. Os juros pagos, por pessoa jurídica à pessoa física, em decorrência de alienação a prazo de participação societária, não compõem o preço de alienação, para efeitos de apuração do ganho de capital, estando sujeitos à tributação na forma do art. 620 do Regulamento do Imposto de Renda. (Acórdão nº 2401-005.058, 4ª Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 20 Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13 de setembro de 2017 relator: Francisco Ricardo Gouveia Coutinho) Diante do exposto, não resta dúvida de que os rendimentos auferidos à título de juros não compõem o preço de alienação, para efeitos de apuração do ganho de capital. Assim sendo, devem ser tributados à medida de seu recebimento, ficando sujeitos ao ajuste anual. Portanto deve ser mantida a decisão recorrida quanto a tal matéria. Quanto ao pedido de dedução do lançamento dos valores recolhidos sobre o ganho de capital, não pode ser acatada, tendo em vista que o recurso voluntário não é o meio adequado para esse pleito. De acordo com a legislação tributária, a solicitação deve ser realizada mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTOS GANHO DE CAPITAL. VALORES APURADOS PELA TABELA PROGRESSIVA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação dos valores já recolhidos referentes ao ganho de capital (alíquota de 15%) deve ser realizada mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). (Acórdão nº 2301-006.997, de 17/01/2020, Rel. Sheila Aires Cartaxo Gomes). COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. (Acórdão nº 2201-012.261, de 09/09/2025, Rel. Marco Aurélio de Portanto, diante da incompetência do CARF para analisar esse pedido, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto. 3 - Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais. 3.1 – Utilização do VTN para o cálculo do ganho de capital A principal alegação do recorrente é de que a autoridade fiscal não poderia considerar como valor de alienação aquele constante no instrumento contratual do negócio, já que a legislação específica estabelece que o ganho de capital na alienação de imóveis rurais deve ser apurado, considerando o VTN como custo de alienação. Que na ausência da DIAT, tal valor deve ser aferido com base no art. 14 da Lei 9.393/1996. Que a autoridade lançadora não poderia aplicar o disposto na IN 84/2001 por violar o dispositivo legal mencionado. Em que pese tais alegações, entendemos que a aplicação da regra prevista no art. 14 da Lei 9.393/1996 tem como objetivo estabelecer forma de aferição do VTN para fins de lançamento de ITR nas situações de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Pretendeu o legislador ordinário conferir à autoridade fiscal instrumento Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 21 necessário a coibir eventuais formas de evasão fiscal. No entanto, não há impedimento que sejam estabelecidos outras formas de aferição do valor tributável para outros tributos, através de outra norma. Para o lançamento de ofício do ITR nas situações previstas no art. 14 da Lei 9.393/1996 a autoridade fiscal não dispõe de outro parâmetro para aferir a base de cálculo do tributo. Neste caso o referido dispositivo legal confere à autoridade fiscal a possibilidade de determinar o valor tributável através de outros meios. Situação diversa se dá por ocasião de lançamento de imposto de renda sobre ganho de capital, já que o custo real de alienação consta no instrumento contratual de compra e venda. Assim sendo, a IN 84/2001 apenas determinou que, diante da omissão do contribuinte, o custo de alienação seria o valor da transação. Portanto não acato tal alegação. 3.2 – Cômputo de benfeitorias na apuração do ganho de capital Protesta o Recorrente contra a exclusão dos valores das benfeitorias na apuração do ganho de capital. Alega que não teria como comprovar os dispêndios, como exigido pela autoridade fiscal, tendo em vista que tais gastos foram realizados há mais de 10 anos. Ocorre que, para fins de apuração de ganho de capital, é ônus do contribuinte provar, perante o fisco, a realização de gastos a título de benfeitorias realizadas em seus imóveis, independentemente do tempo decorrido. Neste sentido cito decisão deste Conselho: ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. O fato gerador do ganho de capital ocorre na data de alienação do bem ou direito alienado. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição. (Acórdão 2101-003.033 de 06/02/2025, relator Cleber Ferreira Nunes Leite) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova. (Acórdão 2402-009.323, de 03/12/2020, relatora Ana Claudia Borges de Oliveira). Portanto diante da ausência de comprovação dos gastos realizados a título de benfeitorias, não se pode acatar a alegação trazida. Quanto a possibilidade de compensação do IRPF pago pelo Recorrente sobre o valor da receita da atividade rural, referentes às benfeitorias, que foram auferidas na venda da Fazenda Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 22 Boi Preto, não pode ser admitida, tendo em vista que tal imposto recolhido possui fato gerador próprio, como já pontuado na decisão recorrida. Neste caso, caberia ao contribuinte encaminhar pedido de restituição ou compensação à autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona, conforme preconizado na Instrução Normativa RFB 2055 de 06/12/2021. Ressalta-se que a compensação de ofício tem regras e limites próprios e é utilizada na hipótese de deferimento de pedido de restituição, não sendo competência do CARF a análise de tal matéria. Portanto incabível tal pedido. 3.3 – Inexistência da denominada parcela de quitação. Alega o recorrente que a chamada “parcela de quitação”, no valor de R$ 38.835.671,55, não teria existido, já que nenhum valor teria sido pago após a homologação do distrato, que estabeleceu a reintegração de parte dos imóveis originalmente alienados em 2013. Segundo o Recorrente, a autoridade fiscal, embora tenha reconhecido que transação tenha se efetivado no montante de R$ 76.000.000,00, já recebidos em 2013 e 2014, criou artificialmente uma parcela de quitação, que teria sido paga por ocasião da homologação do distrato. Tal alegação não foi apreciada por ocasião do primeiro julgamento pela DRJ, omissão que acarretou a nulidade do acórdão 06-69.527, com o retorno do autos à instância anterior. Em nova decisão, proferida em 26/06/2025, os julgadores deliberaram sobre a matéria, corroborando o entendimento da fiscalização, conforme trecho da decisão transcrita: 9.33. Ainda neste tema, o interessado sustenta que seria indevida a imputação, pela autoridade lançadora, da utilização do valor de R$ 38.835.671,55 como parcela auferida em 04/2018, pela venda de imóveis que compunham sua fazenda, a Fazenda Boi Preto, de que teria decorrido ganho de capital com respectiva tributação, sustentando que aquele valor estaria contido no montante de R$ 76.000.000,00 recebido no período de 02/2013 a 02/2014, já objeto de tributação. 9.34. O argumento, todavia, não procede. A autoridade lançadora demonstrou em seu Termo de Verificação Fiscal como se deu a apropriação do montante de R$ 76.000.000,00 recebido, deixando evidente que o recebimento daqueles R$ 38.835.671,55 configurou o recebimento da parcela final pela venda dos imóveis que restaram efetivamente alienado, em decorrência do retorno ao patrimônio do interessado dos demais imóveis cuja alienação foi desfeita, em acordo judicial, da seguinte maneira: i) à folha 2.669, a autoridade lançadora demonstrou o ganho de capital que decorreria da alienação de cada um dos imóveis que compunham a Fazenda Boi Preto,(....)ii) à folha 2.670, a autoridade fiscal demonstrou, por data de recebimento, e proporção, cada valor recebido para cada um dos imóveis, na proporção da área de cada um deles (.....)iii) a partir da folha 2.672, a autoridade fiscal narra o acordo que resolveu a alienação judicialmente, demonstrando à Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 23 folha 2.677 a situação dos imóveis que compunham a fazenda os que foram reintegrados para o patrimônio do interessado e aqueles cuja alienação se aperfeiçoou (.....)iv) às folhas 2.677 e seguintes, a autoridade lançadora demonstra os efeitos tributários decorrentes do acordo judicial feito pelo interessado, nos seguintes termos (....)v) então, à folha 2.678, a autoridade demonstra os valores de alienação dos imóveis cuja alienação se aperfeiçoou com o acordo judicial, valores esses já com a alteração decorrente daquele acordo, nos seguintes termos (...)vi) e, à mesma folha, a autoridade demonstra os valores recebidos em 2013 relativos àqueles imóveis, para fins de apuração de ganho de capital, (....)vii) finalmente, às folhas 2.678 e 2.679, a autoridade demonstra os valores que, em decorrência da reincorporação de parte dos imóveis pelo interessado, ajustada no referido acordo judicial, do valor total já recebido anteriormente, de R$ 76.000.000,00, o saldo que passou a existir em função daquela reincorporação, no valor de R$ 38.835.671,55, passou a ser o valor remanescente recebido pela alienação respectiva, de que decorreu o ganho de capital na data daquele acordo.(...)9.35. Portanto, diferentemente do que entendeu o interessado, o referido valor de R$ 38.835.671,55 decorreu do fato de ele ter acordado judicialmente receber em devolução alguns dos imóveis que compunham sua Fazenda Boi Preto, e foi naturalmente apropriado como saldo recebido pelos imóveis cuja alienação se aperfeiçoou naquele acordo, configurando, assim, o recebimento de parcela final pela referida alienação, a qual, somada às parcelas recebidas entre 2013 e 2014, no total de R$ 37.164.328,45, perfez o montante recebido, de R$ 76.000.000,00. Considero que o entendimento adotado pela fiscalização, e ratificado pela DRJ, ao considerar apenas o valor de R$ 37.164.328,45 como já recebido é equivocado. Segundo relatado no TVF, o valor de R$ 76.000.000,00, considerado como valor total recebido da alienação, já teria sido tributado. Deste modo, ao prevalecer o entendimento da fiscalização, estaria se cometendo um bis in idem, com dupla tributação sobre os R$ 38.835.671,55. Se a Fiscalização considerou os pagamentos outrora imputados aos imóveis reintegrados como disponíveis e os imputou aos imóveis cuja alienação se aperfeiçoou na data da homologação do acordo, representando parcela de quitação naquela data, não poderia ter submetido tais valores à tributação pelo ganho de capital nas datas dos respectivos pagamentos, como o fez, sob pena de tributá-los duas vezes. Ao calcular o imposto devido sobre o ganho de capital, o autuante considerou como valores recebidos o total de R$ 76.000.000,00, conforme tabelas de fl. 2.670 do TVF, não tendo tributado apenas os valores auferidos em fevereiro e março de 2013, em virtude da decadência. Assim, não se pode tributar duas vezes o valor de R$ 38.835.671,55 sob a alegação de que os fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014 não podem ser modificados. Se foi mantida a tributação sobre tais valores naqueles fatos geradores, não faz sentido submetê-los à nova tributação, pois se trata dos mesmos pagamentos. Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 24 Portanto, devem ser excluídas da base de cálculo da tributação as seguintes parcelas da infração OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS: Data Valor (R$) 04/04/2018 1.040.971,64 04/04/2018 19.342.052,55 Total: 20.383.024,19 4- Multa de ofício qualificada O Recorrente contesta a qualificação da multa de ofício, argumentando que não teria agido com dolo, e que a autuação se deu com base em interpretação diversa, adotada pela autoridade fiscal quanto às operações realizadas. Considerando a independência das infrações, objetos da autuação, os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem ser analisados de forma segregada. Assim passamos ao exame por matéria autuada. Omissão de rendimentos de ganhos de capital em operação de cessão do crédito Embora exista uma irregularidade nos registros contábeis da empresa Elephas em relação à dívida na sua conta de passivo, a autoridade fiscal não demonstrou a ocorrência de fraude e a participação do autuado, para fins de enquadramento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. As condutas narradas no TVF se limitam à irregularidade no capítulo da infração (fls. 2.618/2.621), que não foram reforçadas e detalhadas no capítulo próprio, que tratou da qualificação da multa (fls. 2.682/2.683). Ao justificar a qualificação da multa, a autoridade fiscal se restringe à seguinte afirmação: Esta Auditoria entende que a conduta do Sr. FLÁVIO, fartamente descrita no Tópico V.I e na presente Infração, deixando de informar nas suas DIRPF os rendimentos de Ganho de Capital de treze parcelas recebidas, decorrentes da diferença positiva entre o valor do crédito recebido e o custo da cessão do crédito, dos quais tinha pleno conhecimento, eis que firmou vários recibos nos quais esclarece que o valor recebido referia-se a parcela da dívida da qual era cessionário da OSX, e que o valor da parcela correspondia ao principal acrescido da variação do IPCA, em detrimento do cumprimento de suas obrigações de acordo com o mandamento legal, em dois anos-calendário consecutivos, portanto de forma reiterada, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90 transcritos na infração anterior. Ocorre que para caracterizar a fraude fiscal, deve ser comprovada a ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 25 Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, conforme preconizado na Súmula CARF nº 14 Quanto à suposta reiteração, alegada pela autoridade fiscal, é apenas aparente, já que a operação que gerou o ganho de capital foi única, porém com recebimento em parcelas, o que ocasionou a existência de diversos fatos geradores, o que não caracteriza reiteração da infração. Diante do exposto, a qualificação da multa deve ser retirada da referida infração. Incidência de Imposto de Renda sobre os Valores Recebidos a Título de Juros Em que pese o entendimento manifestado pela autoridade fiscal, reconhecendo como presentes os fundamentos para a qualificação da multa de ofício, nos termos do inciso I combinado com § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, considero que os elementos apresentados não são suficientes para justificar tal imposição. O fato de o contribuinte ter dado tratamento tributário diverso ao entendimento do fisco à parcela recebida a título de juros por ocasião da alienação de suas ações, por si só, não configura as condutas constantes dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502. Percebe-se que o contribuinte não escondeu do fisco o fato gerador, embora tenha optado, mesmo que irregularmente, pela tributação da parcela de juros como ganho de capital. Este Conselho tem firmado entendimento de que a mera divergência de interpretação, conforme decisões transcritas: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. (Acórdão 2102-004.481, de 15/02/2016, relatora Alice Grecchi) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO. A imposição da multa qualificada de 150% necessita da demonstração do dolo específico, da vontade livre e consciente de sonegar para tipificar a conduta prevista no art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964.( Acórdão 2302-003.869, de 01/10/2024 relator Marcelo Freitas de Souza Costa) MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. AFASTAMENTO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150% quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio. Necessário, assim, comprovar a atitude dolosa em praticar a conduta Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 26 tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador. (Acórdão 2003-006.714, de 25/07/2025 relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) Portanto afasto a qualificação da multa para os valores lançados, referentes a omissão rendimentos recebidos a título de juros recebidos. Apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de imóveis rurais Quanto a esta infração, também considero que os fatos narrados não são suficientes para a qualificação da multa de ofício, nos termos do inciso I combinado com § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A autoridade fiscal aponta que o contribuinte teria praticado conduta dolosa, com objetivo de sonegação fiscal, ao informar como data de alienação aquela em que foi lavrada a escritura pública (10/12/2013). Segundo o fiscal, a data correta seria 07/02/2013, quando foi firmado o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural. Também foi apontado a utilização de valor do VTN incorreto. Assim, entende a fiscalização que o contribuinte buscou reduzir o ganho de capital apurado, mediante a tributação com base no VTN. A simples conduta de omissão de rendimentos ou apuração incorreta do imposto devido não justifica a qualificação da multa de ofício, quando não demonstrado, de forma cabal, que o contribuinte buscou, de forma dolosa, a ocultação do fato gerador. Com objetivo de suplantar eventuais dúvidas quanto à matéria, foi emitida a Súmula CARF 14: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto afasto a qualificação da multa qualificada para os valores lançados, referentes ao ganho de capital, apurado na alienação de imóveis rurais. Decadência Omissão de rendimentos de ganhos de capital na aquisição de direito creditório Apesar da retirada da qualificação da multa ed ofício, deve-se aplicar a regra decadencial do artigo 173, I, uma vez que não houve pagamento antecipado do imposto sobre o ganho de capital. Quanto aos fatos geradores de 12/2013, somente poderiam ser objeto de lançamento de ofício a partir de 01/02/2014, considerando que o contribuinte poderia quitar a dívida até o último dia útil de janeiro de 2014. Portanto, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadência teve início em 01/01/2015, com fim em 31/12/2019, não sendo, assim, alcançados pela decadência. Imposto de Renda sobre os Valores Recebidos a Título de Juros Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 27 Considerando o entendimento, já manifestado neste voto, de que o fato de contribuinte ter dado tratamento tributário diverso ao pretendido pelo fisco à parcela recebida a título de juros por ocasião da alienação de suas ações não configura fraude ou simulação, o prazo decadencial dos tributos lançados por homologação deve ser aferido com base no art. 150, § 4°, do CTN, tendo em vista que houve pagamento parcial do imposto. Segundo consta no auto de infração, o primeiro recebimento do rendimento se deu em 30/09/2014. No entanto, a apuração do IRPF é anual, e o seu fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Neste caso, aplicando a regra do 150, § 4°, do CTN, o lançamento de ofício poderia ter sido realizado até 31/12/2019, o que afasta a alegação de decadência, já que a ciência do auto de infração foi em 23/10/2019 (fls. 2.690). Apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de imóveis rurais Diante do entendimento, já manifestado neste voto, de que a simples conduta de omissão de rendimentos ou apuração incorreta do imposto devido não configura as condutas de fraude ou simulação, necessárias para a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Assim, deve ser aplicada norma do 150, § 4°, do CTN, na medida que envolve tributo lançado por homologação, e houve a declaração de parte do imposto devido, como se verifica na planilha constante do TFV. Com base na legislação aplicável ao caso em análise, o lançamento referente ao fato gerador ocorrido em 11/12/2013 somente poderia ter sido efetuado até 11/12/2018. Portanto deve ser reconhecida a decadência, já que a ciência do lançamento foi realizada em 23/10/2019. Da mesma forma, encontra-se caduco o crédito referente ao fato gerador ocorrido em 17/02/2014, que deveria ter sido constituído até 17/02/2019. Assim, devem ser excluídos os valores lançados relativos às parcelas recebidas em 11/12/2013 e 17/02/2014. Conclusão i) não conhecer do pedido de compensação dos valores já recolhidos pelo Recorrente, referente ao ganho de capital, por incompetência do CARF; ii) afastar a qualificação da multa de ofício para todas as infrações; iii) reconhecer a decadência dos fatos geradores de 11/12/2013 e 17/02/2014 da infração “Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais”; iv) excluir da base de cálculo da tributação da infração “Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis rurais” o valor de R$ 20.383.024,19 em 04/04/2018. Assinado Digitalmente Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.702 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720013/2019-83 28 Weber Allak da Silva Fl. 3234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.901169/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos.
Numero da decisão: 3401-014.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: Celso José Ferreira de Oliveira
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório e voto da Resolução nº 3401-000.684: Relatório A Recorrente contesta a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife-PE que manteve os termos em que proferido o Despacho Decisório Eletrônico que, por sua vez, não reconhecera a existência de crédito capaz de suportar a compensação declarada. Para a instância de piso, a retificação procedida pela interessada em sua DCTF se deu a destempo, visto que isso se deu somente após ter sido cientificada dos termos do referido despacho decisório eletrônico. Além disso, considerou a instância de piso que a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de provas documentais dos argumentos nela lançados. No Recurso Voluntário a Recorrente reiterou que se equivocara no preenchimento da DCTF original, mas, que os documentos que acostava nessa fase aos autos, seriam capazes de provar suas alegações. Juntou cópia das DCTF original e retificadora, da DIPJ, bem como de demonstrativos da base de cálculo da contribuição devida. Voto Cientificada da decisão da DRJ em 21/9/2011, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 20/10/2011, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 3 Os documentos trazidos pela Recorrente nesta fase processual indicam claramente que o crédito indicado no PER/Dcomp tem origem em pagamento a maior que efetuou, o qual, por sua vez, deveu-se a equívoco que cometera no preenchimento da DCTF original entregue, em que, em vez de R$ 8.516,79, informara dever R$ 9.591,76 a título de Cofins do período de apuração de novembro de 2003. De outra parte, não se pode culpar o sistema de encontro de contas disponibilizado aos contribuintes pela Receita Federal do Brasil, pois o que ele faz, de forma eletrônica, frise-se, é conferir as informações prestadas pelo próprio contribuinte. Assim, se, em relação a determinado período de apuração de determinada contribuição, o contribuinte diz dever $ 10 e recolhe esses mesmos $ 10, não pode esse mesmo contribuinte postular qualquer direito em relação a esse fato, sob o argumento de que teria pago, digamos, $ 2 a maior. Daí, portanto, ser irretocável os termos em que proferido o Despacho Decisório Eletrônico ora em questão. Mas, se, de um lado esse sistema de encontro de contas eletrônico tem se mostrado eficiente e ágil, de outro, nas situações como a que deparamos neste processo, em que o contribuinte é vítima de seu próprio erro na informação prestada na DCTF e, consequentemente, no recolhimento de determinada contribuição, provoca-lhe transtornos. Isso se dá, pois, somente quando o despacho eletrônico é recebido pelo contribuinte é que este se dá conta de ter cometido esse tipo de equívoco, ocasião em que, na primeira oportunidade, o que se dá com a Manifestação de Inconformidade, tenta demonstrá-lo ao Fisco na esperança de ver cancelada uma cobrança de um débito já pago. Mas, a DRJ, escorada nas regras que tratam da possibilidade de retificação das DCTF e seus efeitos (inciso II, do § 2º, do art. 9º, da IN SRF 255, de 2002, c/c o inciso III, do § 2º, do art. 11, da IN SRF 786, de 2007, c/c o art. 7º, I, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), bem como nas regras que tratam do reconhecimento de direito dos contribuintes (Art. 333, I, II, do Código de Processo Civil), e até mesmo em decisões judiciais que colacionou, não considerou válida a retificação da DCTF promovida pelo contribuinte, porquanto a mesma se deu após o início do procedimento fiscal. Além disso, para ela, o contribuinte não teria apresentado documentos capazes de comprovar o erro cometido e, nesse caso, invocou as regras contidas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Com a devida vênia, entendo que houve um apego exagerado à forma por parte da instância de piso, olvidando que o processo administrativo fiscal tributário possui a característica de um “formalismo moderado”. E digo mais: formalidade por formalidade, esquece-se a instância de piso que esse sistema de encontro de contas eletrônico tolhe do contribuinte a oportunidade de poder [retificar] um pagamento efetuado a maior. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 4 Sabemos todos que o programa gerador do PER/Dcomp não disponibiliza campos em seus formulários para que o contribuinte explique as razões pelas quais detém determinado direito e é somente com o despacho decisório denegatório que vem, como nº presente caso, a “descobrir” o seu erro. Tivesse a oportunidade de explicar à autoridade que examina o seu pedido que equivocou-se na DCTF etc., esta, certamente, teria se valido da regra contida no artigo 65 da IN SRF 900, de 2007, e determinado a realização de uma diligência e/ou teria solicitado a apresentação da documentação comprobatória, o que, certamente, resultaria no reconhecimento do direito e na homologação da compensação declarada. Não se pretende aqui desprezar o conteúdo e a força das disposições dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, invocados pela instância de piso como justificativa para a sua decisão, mas, por outro lado, não se pode olvidar do formalismo moderado que regula o processo administrativo fiscal, que permite a adoção e a aceitação de provas documentais enquanto ainda não houver decisão definitiva do caso, sempre em busca da verdade material. Os documentos trazidos pela Recorrente nesta fase recursal hão de ser aceitos, a teor, inclusive, de pacífica jurisprudência dessa Turma em situações que tais, ainda mais quando tais provas apontam para a existência do direito pleiteado. Por todo o exposto, voto pela devolução do processo à Unidade de origem para que esta analise os documentos trazidos pela Recorrente no Recurso Voluntário e outros tantos que entender necessários, e informe a este colegiado se houve mesmo um pagamento a maior da Cofins de novembro de 2003 e se este pagamento a maior é suficiente para compensar o débito da Cofins de março de 2004. O contribuinte deverá ser cientificado dos termos em que concluída a diligência para, em desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Realizada a diligência, a unidade de origem deu ciência de seu relatório de diligência e memória de cálculo à recorrente que, no entanto, não se manifestou a respeito. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 5 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia a três pontos: i) A questão do formalismo versus a normatividade do princípio da verdade material; ii) Uma segunda questão ligada ao formalismo, a ocorrência ou não preclusão do direito de apresentar provas, que no caso se manifesta como discussão da possibilidade de apresentação de prova em sede de recurso voluntário; iii) A existência do direito creditório alegado pela recorrente em grau suficiente para a homologação da Dcomp transmitida. As duas primeiras questões já foram resolvidas pelo colegiado em sede de resolução para que pudessem decidir pela conversão do julgamento em diligência e não vejo razões para agora, no retorno da diligência, mudar o entendimento anteriormente adotado, pelo que assumo como minhas as suas razões para decidir e mantenho o entendimento: [...] Os documentos trazidos pela Recorrente nesta fase processual indicam claramente que o crédito indicado no PER/Dcomp tem origem em pagamento a maior que efetuou, o qual, por sua vez, deveu-se a equívoco que cometera no preenchimento da DCTF original entregue, em que, em vez de R$ 8.516,79, informara dever R$ 9.591,76 a título de Cofins do período de apuração de novembro de 2003. De outra parte, não se pode culpar o sistema de encontro de contas disponibilizado aos contribuintes pela Receita Federal do Brasil, pois o que ele faz, de forma eletrônica, frise-se, é conferir as informações prestadas pelo próprio contribuinte. Assim, se, em relação a determinado período de apuração de determinada contribuição, o contribuinte diz dever $ 10 e recolhe esses mesmos $ 10, não pode esse mesmo contribuinte postular qualquer direito em relação a esse fato, sob o argumento de que teria pago, digamos, $ 2 a maior. Daí, portanto, ser irretocável os termos em que proferido o Despacho Decisório Eletrônico ora em questão. Mas, se, de um lado esse sistema de encontro de contas eletrônico tem se mostrado eficiente e ágil, de outro, nas situações como a que deparamos neste processo, em que o contribuinte é vítima de seu próprio erro na informação prestada na DCTF e, consequentemente, no recolhimento de determinada contribuição, provoca-lhe transtornos. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 6 Isso se dá, pois, somente quando o despacho eletrônico é recebido pelo contribuinte é que este se dá conta de ter cometido esse tipo de equívoco, ocasião em que, na primeira oportunidade, o que se dá com a Manifestação de Inconformidade, tenta demonstrá-lo ao Fisco na esperança de ver cancelada uma cobrança de um débito já pago. Mas, a DRJ, escorada nas regras que tratam da possibilidade de retificação das DCTF e seus efeitos (inciso II, do § 2º, do art. 9º, da IN SRF 255, de 2002, c/c o inciso III, do § 2º, do art. 11, da IN SRF 786, de 2007, c/c o art. 7º, I, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), bem como nas regras que tratam do reconhecimento de direito dos contribuintes (Art. 333, I, II, do Código de Processo Civil), e até mesmo em decisões judiciais que colacionou, não considerou válida a retificação da DCTF promovida pelo contribuinte, porquanto a mesma se deu após o início do procedimento fiscal. Além disso, para ela, o contribuinte não teria apresentado documentos capazes de comprovar o erro cometido e, nesse caso, invocou as regras contidas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Com a devida vênia, entendo que houve um apego exagerado à forma por parte da instância de piso, olvidando que o processo administrativo fiscal tributário possui a característica de um “formalismo moderado”. E digo mais: formalidade por formalidade, esquece-se a instância de piso que esse sistema de encontro de contas eletrônico tolhe do contribuinte a oportunidade de poder [retificar] um pagamento efetuado a maior. Sabemos todos que o programa gerador do PER/Dcomp não disponibiliza campos em seus formulários para que o contribuinte explique as razões pelas quais detém determinado direito e é somente com o despacho decisório denegatório que vem, como nº presente caso, a “descobrir” o seu erro. Tivesse a oportunidade de explicar à autoridade que examina o seu pedido que se equivocou na DCTF etc., esta, certamente, teria se valido da regra contida no artigo 65 da IN SRF 900, de 2007, e determinado a realização de uma diligência e/ou teria solicitado a apresentação da documentação comprobatória, o que, certamente, resultaria no reconhecimento do direito e na homologação da compensação declarada. Não se pretende aqui desprezar o conteúdo e a força das disposições dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, invocados pela instância de piso como justificativa para a sua decisão, mas, por outro lado, não se pode olvidar do formalismo moderado que regula o processo administrativo fiscal, que permite a adoção e a aceitação de provas documentais enquanto ainda não houver decisão definitiva do caso, sempre em busca da verdade material. Os documentos trazidos pela Recorrente nesta fase recursal hão de ser aceitos, a teor, inclusive, de pacífica jurisprudência dessa Turma em situações que tais, ainda mais quando tais provas apontam para a existência do direito pleiteado. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 7 A tais razões adiciono as seguintes. Superado o formalismo e aplicado o formalismo moderado, conforme o entendimento vencedor na resolução deste colegiado, houve a confirmação pela unidade de origem da existência do crédito que se pretendia compensar e com os atributos necessários da liquidez e certeza. Ora, a discussão presente nos autos deu-se em torno da não homologação da DComp, motivada por não haver sido reconhecida a existência do crédito a compensar pretendido. O tribunal de piso, forte no mesmo entendimento, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Interposto o recurso voluntário com apresentação de provas, o colegiado resolveu, superar o formalismo que julgou inadequado, e, com fundamento no formalismo moderado e na verdade material, determinar a realização de diligência a fim de verificar a existência do direito creditório reclamado. Realizada a diligência, houve reconhecimento da existência dos créditos repetidos pela unidade de origem em valores exatamente correspondentes aos que eram reclamados pela recorrente, nos termos anteriormente relatados. A unidade de origem reconheceu, materialmente, a existência do crédito tributário nos termos em que foi pleiteado pela recorrente, a partir da Resolução deste colegiado, de maneira que deve ser homologada a Dcomp. Enfim, superado o formalismo pelo formalismo moderado e forte na busca da verdade material, realizou- se diligência confirmadora da origem do crédito. E não poderia ser de outro modo, ainda que considerada a relevância dos argumentos expendidos no voto vencido na assentada que resolveu pela conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, os julgados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 8 contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. [Acórdão nº 1301-003.607] .............................................................................................. ........................................................... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2005 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. [Acórdão nº 9303-012.006] .............................................................................................. ........................................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147] Enfim, a terceira questão controvertida foi resolvida pela diligência com a administração tributária reconhecendo a existência do direito creditório. Vejamos: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 9 3. No exame da documentação juntada pelo contribuinte e também em consulta aos sistemas internos RFB (fls.97/106) contribuinte adotou como forma de tributação o lucro presumido e apurou valor de COFINS no regime cumulativo, em última declaração DIPJ, confessados em DCTF Ativa, pagos em DARF (Cod. Rec. n.º 2172), correspondentes ao período de apuração em exame: Período de Apuração DIPJ DCTF Recolhimento DARF 11/2003 8.516,79 8.516,79 9.591,76 Em pesquisa aos sistemas internos RFB, nota-se que o contribuinte realizou pagamento COFINS Cumulativo, PA 11/2003, no valor principal de R$ 9.591,76 que subtraído do valor do débito confessado de COFINS Cumulativo R$ 8.516,79 chega-se ao valor R$ 1.074,97, coincidente com o valor do direito creditório pleiteado na DCOMP em exame. Confrontando os dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls.68 a 76 e fls. 107), há correlação de informações entre uma e outra. 5. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. Assim, não fosse a resistência operada pela administração em superar o formalismo, sendo necessária a decisão em sede de recurso voluntário pela conversão do julgamento em diligência, com o seu resultado reconhecendo a existência do direito creditório, seria de se afirmar a inexistência de lide que conduziria ao não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, pois não haveria mais utilidade em se valer do recurso. Segundo ensina BARBOSA MOREIRA1, haverá interesse recursal, sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso). Seria o caso dos autos. Não haveria mais nada que se pudesse esperar de mais vantajoso com o presente recurso. A confirmação da existência do direito creditório pela 1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 117-118. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 10 administração tributária, exposta em seu relatório circunstanciado, esvaziaram de sentido a discussão antes presente nos autos. Veja-se que a compensação que antes resultou em não homologada, com a confirmação da suficiência de direito creditória deveria ser homologada. Neste sentido, os Acórdãos: Acórdão nº 3201-002.203 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O litígio administrativo nasce com a impugnação válida. A ausência de impugnação determina a preclusão do direito instrumental de defesa administrativa do contribuinte, impedindo o conhecimento de recurso voluntário. Para o reconhecimento do interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento pelo julgador. Ausente a utilidade, diante da preclusão processual de matéria que impede a homologação do pedido de compensação. O julgamento da lide, mesmo que favorável à Recorrente, não ensejará o resultado final pretendido, implicando na ausência de interesse processual. Recurso Voluntário Não Conhecido Acórdão nº 3401-009.192 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 01/03/2009 INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DECIDIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não havendo matéria controversa ou matéria autônoma a ser decidida, incabível o conhecimento do feito por ausência de interesse de agir. Acórdão nº 1302-003.888 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DÉBITO. EXTINÇÃO TOTAL POR COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário apresentado em relação à homologação parcial de compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 11 quando houve o reconhecimento integral do direito creditório utilizado e a extinção total do débito por compensação e pagamentos posteriores, de modo que inexistente qualquer utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal. Acórdão nº 3101-000.327 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A via recursal é aberta àquele que, dentre outros pressupostos, tenha interesse de agir, assim considerado, quem sucumbiu, ao menos parcialmente, em sua demanda. Uma vez homologada a compensação pleiteada, não mais advém qualquer ônus ao sujeito passivo neste contencioso, mormente quando não há qualquer nulidade na decisão a quo. Por conseguinte, não se deve conhecer do recurso, por ausência de um de seus pressupostos de validade, o interesse processual. Recurso Voluntário Não Conhecido. Acórdão nº 9101-004.722 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso especial por ausência de interesse processual (binômio necessidade/utilidade) quando a matéria recorrida é insuficiente para reformar o acórdão recorrido. Também não pode ser conhecido recurso especial que não contradite os fundamentos da decisão recorrida, mas, pelo contrário, contenha exclusivamente alegações genéricas. Acórdão nº 9202-002.675 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o Acórdão recorrido mantido a inaplicabilidade da multa de ofício, simplesmente em face de recurso de ofício, e decretado a improcedência do feito com base no entendimento da impossibilidade de lançamento de imposto declarado em DCTF, provendo o recurso voluntário, não se cogita no Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 12 conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria escorado exclusivamente na insurgência quanto à multa de ofício (acessório), em virtude da absoluta falta de interesse e/ou utilidade recursal, um vez que, mesmo provido, não teria o condão de reformar o decisum guerreado, o qual reconheceu insubsistência da exigência fiscal em sua plenitude (principal). Destarte, não merece conhecimento o Recurso Especial fundamentado em única premissa em face de Acórdão arrimado em dois ou mais fundamentos, por evidente ausência de utilidade e/ou interesse recursal, mormente quando o pleito da recorrente tem por objeto matéria acessória, a ser rechaçada diante da decorrência com o principal, não atacado no especial. Recurso especial não conhecido. Acórdão nº 9101-003.144 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO SUPRIDA POR POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR PARTE DO SINDICATO. Existindo acordo formal entre empregador e empregados fixando as regras para pagamento da remuneração, a ausência da representação sindical na negociação não é suficiente para impedir a dedutibilidade da despesa, para efeitos de apuração do lucro real, quando a mesma representação sindical posteriormente não impõe óbice para o arquivamento do instrumento de acordo celebrado. Resta suprida a ausência da participação na reunião quando a entidade concorda em arquivar o termo formalizado. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE EM RECORRER. A falta de interesse em recorrer, em razão da ausência do binômio necessidade+utilidade na peça recursal, implica no não conhecimento do recurso. Discussão de motivos da decisão, sem sucumbência no litígio em análise, apenas porque adotados outros fundamentos, retira da parte o interesse recursal. Acórdão nº 9101-007.014 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a questão nele defendida não se revela suficiente para reformar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal, na modalidade utilidade. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901169/2008-42 13 Ora, a mais não poder, restaria demonstrada a ausência de interesse recursal e, portanto, o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que não deveria ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. No entanto, somente houve o reconhecimento da existência do direito creditório com a superação das questões relativas à necessidade de superação do formalismo moderado pelo que vejo como necessária a confirmação de tais decisões e, consequentemente, a reforma da decisão de piso e do despacho decisório anterior. Assim, somando a estas as razões para superar o formalismo pelo formalismo moderado e promover a busca da verdade material constantes do voto vencedor deste colegiado em que se resolveu pela conversão do julgamento em diligência, e tomando em conta a resultado da diligência realizada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido pelo relatório de diligência constante dos autos. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720672/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de OliveiraGuimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de SouzaCorrea e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T16:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T16:45:57Z; Last-Modified: 2026-04-24T16:45:57Z; dcterms:modified: 2026-04-24T16:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T16:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T16:45:57Z; meta:save-date: 2026-04-24T16:45:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T16:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T16:45:57Z; created: 2026-04-24T16:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-04-24T16:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T16:45:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.720672/2012-78 ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 2 concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de OliveiraGuimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de SouzaCorrea e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3102-002.444, de 22 de maio de 2024, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão no tocante à análise pelo Colegiado dos argumentos quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão da DRJ com os devidos acréscimos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2011, pleiteado por meio do PER n° 05688.94723.260711.1.1.09-0103, transmitido em 26/07/2011, indicando um crédito de R$ 11.675.952,60, com base no § Io do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003; cumulado com Declarações de Compensações, utilizando-se desse crédito. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 08/11/2012, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 1062/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.060.228,74 de Cofins não-cumulativa incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2011, mas, subtraindo desse valor R$ 5.837.976,30 (correspondente à antecipação de 50% do crédito pleiteado, prevista na Portaria n° 348/2010) que já fora ressarcido à interessada no PAF n° 16366.720113/2012- 68 (apensado aos autos), remanesceu o valor de R$ 4.222.252,44. Homologou-se, em conseqüência, as compensações declaradas nas Dcomp n°s 38796.12467.290411.1.3.09-9090,19787.77940.180711.1.7.09-8629, 21917.93103.250511.1.3.09-6350,03864.76864.030611.1.3.09-2589, 27058.52630.140611.1.3.09-9303,24141.99705.290611.1.3.09-0458, 24601.17519.050711.1.3.09-8013,17031.24875.140711.1.3.09-0116e Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 3 14225.17191.280711.1.3.09-0019, restando, após as compensações efetuadas, um saldo de crédito de R$ 1.830.917,89. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de Processo 16366.720672/2012-78DRJ/CTA Acórdão n.° 06-53.278Fls. 4 cooperativas), a teor dos arts. 5º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; e 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré- limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 28/12/2012, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, citando como exemplo a nota fiscal de aquisição n° 25.837, emitida pela COCAPEC, que consta: café cru, não descafeinado, em grão arábica, COB 6 para melhor, peneiras 17 e abaixo, bebida dura, o que pressupõe o processamento anterior. Esse processo, entende, permite-lhe apurar crédito na forma do inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Ao destinar ao exterior o café, tem as seguintes características: café cru, não descafeinado, grão arábica, COB 4 para melhor, peneira 17 abaixo, bebida dura (nota fiscal n° 5423). Pondera que não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 4 Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, ela não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva. A seguir, discorre sobre as glosas efetuadas pelo fisco quando da análise de seus pedidos, rebatendo a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral. Isso porque não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, conforme declarações de cooperativas fornecedoras juntadas, no sentido de que exerceram, cumulativamente, as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. Sobre a afirmação de que o corretor é categórico ao determinar ao vendedor que deverá constar na nota fiscal que a operação é tributada pelo PIS/Cofins, diz que se trata de um terceiro e que é compreensível que o fornecedor destaque na nota fiscal que a operação é distinta de vendas efetuadas com suspensão, porque sujeita à incidência das contribuições. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: Ia etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8º, § 6º, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão''' beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8º da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9º § Io) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6º do art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5º, § Io, e 6º, § Io, n, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 5 duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escriturai dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a)que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b)que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da Cofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c)a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objetos de glosa; d)que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09; e)que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 6 Após ciência da interessada e a apresentação da Manifestação de Inconformidade, foi emitido novo Despacho Decisório, onde a autoridade da DRF Londrina decidiu REVER o despacho anteriormente emitido, em virtude do "cancelamento da inscrição da empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda - ME, CNPJ 05.262.924/0001-80, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, MG, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 22/07/2013, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/2013 (fl. 759), da qual a interessada adquiriu produtos com aproveitamento de crédito de COFINS e de PIS" (cuja análise dos fatos consta do processo 11634.720642/2013-11, que foi anexado a este processo), com a conclusão de que o valor do crédito de Cofins não cumulativa incidente sobre receitas de exportação do 2º trimestre de 2011, passível de ressarcimento, importa em R$ 9.278.154,55. Em consequência, uma vez que foi deferido anteriormente R$ 10.060.228,74 (R$ 5.837.976,30 recebido antecipadamente, R$ 102.055,83 utilizado em compensação e R$ 4.120.196,61 ressarcido em 27/12/2012), restou ressarcido indevidamente a importância de R$ 782.074,19, cuja exigência está sendo efetuada no processo n° 16366.720173/2014-42 (fls. 902/906). Cientificada do novo Despacho Decisório, foi oportunizado à interessada a apresentação de complemento da manifestação de inconformidade, que assim o fez em 24/06/2014, argumentando que o mercado de compra e venda de café em grãos "cru" é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidades dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, buscando no mercado o produto (suas características, classificação, preço, condições de entrega etc), sem fazer questionamentos acerca da propriedade, os quais se limitam à constatação da regularidade dos fornecedores junto aos órgãos competentes, conforme autenticidade ratificada pela Lei n° 12.527, de 2011 ("Lei de Acesso à Informação"), e que as partes, comprador e vendedor, quase sempre são articulados por corretores (atividade lícita e regulamentada). Ressalta que o simples fluxo de pagamentos dos preços praticados pelo mercado (via Transferência Eletrônica Disponível - TED, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos. Lembra que foi comunicada da revisão de ofício dos créditos fiscais integrais de todo o ano-calendário de 2011, apresentando recurso administrativo no prazo legal, requerendo a suspensão da exigibilidade do débito tributário decorrente da revisão de ofício. Mas, como o pedido de suspensão dependia da análise da instância superior administrativa, resolveu ingressar com Mandado de Segurança (n° 5010889-34.2014.404.7001) em relação a esse ponto. Por se tratar da mesma matéria, ainda que mais abrangente (todo o ano-calendário de 2011), o recurso administrativo deverá ser julgado simultaneamente com esta Manifestação de Inconformidade, sob pena de decisões contraditórias entre si. Cita que a empresa "Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. - ME" foi fiscalizada em operação especial instituída para a verificação de irregularidades no aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e Cofins, cujas conclusões foram Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 7 estendidas à manifestante, sem apresentação de provas concretas (apenas alegação de que a sua inscrição no CNPJ foi cancelada desde 10/01/2010). Contudo, pondera a manifestante que desconhece tal situação, já que na época das aquisições a empresa estava com seus cadastros ativos, e que todo o acervo de dados colhidos pela fiscalização não é acessível por terceiros, o que dificulta a sua defesa de forma cabal, ferindo o senso do contraditório e da ampla defesa ao permitir que à autoridade tributária seja conferida tal prerrogativa de forma unilateral. Além do mais, o Ato Declaratório Executivo foi publicado no DOU somente em 23/07/2013. Salienta que o aproveitamento integral do crédito de PIS/Pasep e Cofins ocorreu pelas informações constantes na nota fiscal, tal como a característica do café adquirido e de que a operação foi tributada, as quais sinalizavam já ter sido submetido ao processo de beneficiamento, previsto no § 6º do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, em fase anterior. Diz que o § 5º do art. 45 da IN RFB n° 1005, de 2010, trata de hipótese em que as pessoas jurídicas (fornecedores) são declaradas inaptas, suspensas ou baixadas e, neste caso, cogitar-se-ia em afastar a boa-fé em caso de não comprovadas as operações; contudo, como se tratam de pessoas jurídicas com inscrição regular na época das aquisições, descabe falar em afastamento da boa-fé. Mesmo assim, como ordena a legislação tributária, afirma comprovar o pagamento do respectivo preço e o recebimento dos bens, inclusive a entrega destes em seu domicílio. Em outro tópico, reafirma que a obtenção de provas para a glosa de créditos se deu de forma indireta e que não houve a sua participação na concepção, constituindo falta grave e motivo bastante para se constituir em cerceamento ao direito de defesa. Enfatiza que é necessário que o fisco demonstre a inequívoca participação da empresa no esquema fraudulento que levou à glosa dos créditos, com clara demonstração do dolo e fala sobre prova emprestada de outro processo, citando decisões do CARF. Insiste que a autoridade fiscal em nenhum momento descaracterizou qualquer documento, nem tampouco foi constatada qualquer fraude documental ou formal e, muito menos, foi apresentada prova cabal e irrefutável da suposta fraude, conluio ou artifício nas operações e que a insinuação do fisco à prática de simulação limitou-se exclusivamente à descrição do modus operandi da empresa investigada e extensão dos efeitos nas operações com a manifestante. Cita a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o comerciante de boa-fé tem direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da compra de mercadoria com nota fiscal que posteriormente, declara-se inidônea, sendo o mesmo raciocínio extensivo para o PIS/Pasep e a Cofins, dada a identidade entre as premissas básicas. Cita ainda decisão do CARF que reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 8 Por fim solicita: 1)a apreciação conjunta das manifestações e o julgamento simultâneo com recurso administrativo no PAF n° 11634.720642/2013-11, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva de mérito acerca das glosas dos créditos fiscais; 2)a nulidade da decisão revisora, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da contribuição, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3)o reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral, em relação às aquisições de "café cru" de pessoa jurídica, posteriormente, declarada inexistente de fato, com incidência da Taxa SELIC e, caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nessas operações (IRPJ/CSLL); e 4)seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060, de 2010 (Ressarcimento acelerado), em relação aos futuros pedidos, e protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde da questão. Ato contínuo, a DRJ-Curitiba julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO. Realizado o reexame de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, em decorrência de empresa fornecedora de produtos ser considerada inapta, deve-se proceder à revisão de ofício de reconhecimento de créditos, tendo em vista que a Administração pode revogar seus próprios atos em atenção ao princípio da autotutela. DOCUMENTOS DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO Efetuada a comprovação da aquisição e da entrega de produtos por pessoa jurídica declarada inapta, bem como a efetividade do pagamento, deve ser acatada a operação realizada, considerando os seus reflexos no reconhecimento do direito creditório, na proporção da parcela provada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO RECONHECIDO A MAIOR. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 9 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÕES. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, no caso, classificadas no capítulo 9 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção, quando adquiridos de pessoa física, cerealista (nos termos da lei), pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Descabe o aproveitamento integral de crédito sobre as aquisições de sociedades cooperativas, quando se tratar de compras de insumo por pessoa jurídica agroindustrial de produtos agropecuários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção. DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não pode ser acrescida ao valor dos insumos, já que para isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO VALIDADO Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 10 Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.l) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6º do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; A.2) caso se entenda pela ausência de preterição do direito de defesa da Recorrente - o que se admite apenas para argumentar - retifique-se a descrição das mercadorias constante no acórdão ora recorrido, notadamente para retirar a expressão "café não beneficiado" dos autos, por não corresponder à realidade das notas fiscais colacionadas. B) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado(artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais com relação às aquisições da empresa PRIME, com relação à parte que não foi considerada; ou, B.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo para averiguar a efetividade das operações realizadas com empresa PRIME. C) caso não acolhidas as preliminares arguidas nas alíneas "A" e "B" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. D) A juntada, nesta oportunidade processual: D.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); D.2) de todos os documentos comprobatórios da veracidade das operações (doc. 02 e Anexos respectivos), seguindo a linha de raciocínio do acórdão recorrido; D.3) de outras declarações de sociedades cooperativas (doc. 03); D.4) Procuração (doc. 04) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de "café cru" em grão de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 11 E.1) Caso entenda não atendido o pedido da alínea "E" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, o resultado da diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, com relação às aquisições das seguintes sociedades cooperativas agroindustriais: COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC); COOPERATIVADOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS ("COCATREL"); COOPERATIVA DE CEFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO ("COOPERCITRUS"). E.2) Caso entenda não atendido o pedido da alínea "E" -o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF nº Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3aS eção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias. Por fim solicita: 1)a apreciação conjunta das manifestações e o julgamento simultâneo com recurso administrativo no PAF n° 11634.720642/2013-11, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva de mérito acerca das glosas dos créditos fiscais; 2)a nulidade da decisão revisora, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da contribuição, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3)o reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral, em relação às aquisições de "café cru" de pessoa jurídica, posteriormente, declarada inexistente de fato, com incidência da Taxa SELIC e, caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nessas operações (IRPJ/CSLL); e 4)seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060, de 2010 (Ressarcimento acelerado), em relação aos futuros pedidos, e protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde da questão. Na análise do recurso, esta Colenda Turma decidiu dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme a ementa, a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 12 ACÓRDÃO RECORRIDO. INCORREÇÕES CONSTATADAS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. DEFERIMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões constatadas na decisão recorrida não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art.5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta omissão no tocante ao argumento quanto à “glosa de dos Custos com Seguros”. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 13 É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do Novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria silenciado sobre questão essencial à solução da lide referente ao argumento quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários, o que, segundo entende, poderia implicar na reforma de parte do despacho decisório. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que o tema, de fato, não foi enfrentado no acórdão recorrido. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, passa- se à análise do tema. Eis os argumentos da recorrente sobre o tema: V. OMISSÕES: “CUSTOS” (DESPESA) COM SEGUROS 18. Partindo do Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 05/18, segundo o qual o critério de relevância é identificável “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, enquadram-se os custos incorridos com seguros de armazenagem, necessários para a manutenção da qualidade do café, enquanto aguarda o embarque ao exterior. 19. Com relação às taxas de seguro, o acórdão afirmou que “a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal”. Com a devida vênia, a decisão está equivocada, uma vez há dispositivo legal sobre a obrigatoriedade de o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Da redação do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. [...] § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 14 a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. 20. Nesse sentido, requer-se a manifestação expressa sobre a imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre o sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Sem razão a recorrente. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas com seguros na armazenagem sejam consideradas como insumos sob o critério da relevância, por haver imposição legal na sua contratação. Vejamos o que diz o voto da Ministra Regina Helena Costa a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (negritos nosso) Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 15 No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão quanto à análise de questão essencial à solução da lide relativa às “glosas dos Custos com Seguros na armazenagem”. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Com as devidas vênias, divirjo do voto do i. Relator, pois, sem maiores delongas, a despesa com seguro na armazenagem revela-se relevante para as atividades desenvolvidas pela recorrente, porquanto necessária ao cumprimento de exigências legais e regulatórias, atendendo, portanto, aos critérios de relevância e essencialidade definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de creditamento de PIS e COFINS. A recorrente atua nos ramos de comércio, importação, exportação, beneficiamento e rebeneficiamento de café, algodão, cereais, produtos alimentícios em geral, produtos vegetais, produtos de couro, fibras e outros gêneros, bem como de produtos químicos, máquinas e implementos agrícolas, abrangendo, ainda, como atividade inerente ao seu objeto social, operações de importação e exportação. A singularidade de sua cadeia produtiva exige a conservação adequada e especializada dos produtos comercializados, estando a empresa obrigada a observar e cumprir normas expedidas por órgãos reguladores, tais como ANVISA, MAPA, ANATEL, dentre outros. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 16 Nesse contexto, a Lei nº 9.973/2000 dispõe sobre a armazenagem de produtos agropecuários, estabelecendo em seu art. 1º que: Art. 1º As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei. Referida norma impõe ao armazém-geral/depositário o dever de zelar pela guarda e conservação dos produtos sob sua custódia, dentre outras obrigações, destacando-se a exigência de contratação de seguro, em favor do depositante, destinado a garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e demais intempéries que possam destruí-los ou deteriorá-los. O objetivo do seguro é assegurar a cobertura de perdas ou danos às mercadorias armazenadas, protegendo o depositário contra os riscos inerentes à atividade de armazenagem e resguardando os direitos do depositante. Trata-se, portanto, de instrumento de mitigação de riscos, cobrindo eventos como incêndio, explosão, alagamento, deterioração e outras perdas previstas contratualmente, assegurando a regularidade da atividade de armazenagem, em estrita observância à exigência legal. Desse modo, trata-se de despesa imposta por lei, assemelhando-se, inclusive, ao exemplo do EPI mencionado no acórdão divergente: sem a contratação do seguro, a recorrente não pode exercer regularmente a atividade de armazenagem, ou, se o fizer, estará em flagrante descumprimento de obrigação legal, sujeitando-se às correspondentes responsabilidades administrativas e civis. Por tais razões, divirjo do i. Relator para acolher os embargos, a fim de sanar o vício apontado na decisão embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a despesa com seguro de armazenagem como passível de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa. Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese a fundamentação apresentada no voto do ilustre Conselheiro Relator, ouso dele divergir, nos termos que seguem abaixo. Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos foi dado seguimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte: Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 17 Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissões Quanto aos Custos com Seguros. Encaminhe-se à Dipro para operacionalizar a inclusão em pauta de julgamento, de minha relatoria, como redator do voto vencedor na matéria admitida. O i. Conselheiro Relator acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, posicionando-se no seguinte sentido: Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Ao contrário da posição adotada e acima reproduzida, filio-me ao entendimento adotado no voto vencido do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (Acórdão 3102- 002.444), cujo trecho passo a transcrever: Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 18 Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402-004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...)7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...) " Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 19 Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: "(...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da não-cumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...) " Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 20 Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos) Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. Isso posto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração na parte em que lhe foi dado seguimento, com efeitos infringentes, para reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720672/2012-78 21 Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10830.004322/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2006, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. 1.2. A fiscalização apurou divergência entre os rendimentos declarados e aqueles informados pela fonte pagadora, identificando omissão de rendimentos. A parte-recorrente alegou que parcela do valor recebido corresponderia a contribuições realizadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, as quais seriam isentas, tendo procedido à segregação entre rendimentos tributáveis e isentos na declaração. 1.3. O acórdão recorrido entendeu não comprovado o atendimento dos requisitos legais para a isenção prevista na legislação de regência, mantendo integralmente o lançamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte-recorrente comprovou que os valores resgatados correspondem a contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995; (ii) se restou demonstrado que tais contribuições foram suportadas exclusivamente pela parte-recorrente; e (iii) se houve comprovação da tributação, na fonte, dos rendimentos do patrimônio da entidade de previdência privada, requisito necessário à fruição da isenção prevista no art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O colegiado reconheceu a impossibilidade de apreciação de documentação apresentada apenas na fase recursal, quando ausente demonstração de impedimento para sua apresentação no momento oportuno, em observância às regras de preclusão processual previstas no Decreto nº 70.235/1972. 3.2. Quanto ao mérito, verificou-se que a decisão recorrida se fundamentou em três razões autônomas: (i) ausência de comprovação da correspondência entre os valores resgatados e os períodos de contribuição; (ii) ausência de demonstração de que as contribuições foram suportadas exclusivamente pela parte-recorrente; e (iii) ausência de prova da tributação, na fonte, dos rendimentos do patrimônio da entidade. 3.3. Ainda que se admitisse a análise de documentos apresentados posteriormente, a controvérsia permaneceria quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos legais, em especial quanto à comprovação da tributação na fonte dos rendimentos do fundo, elemento indispensável para afastar a incidência do imposto. 3.4. A isenção prevista na legislação não constitui benefício autônomo, mas mecanismo destinado a evitar a dupla tributação. Assim, a ausência de prova da tributação anterior impede o reconhecimento da não incidência pretendida. 3.5. Diante da não comprovação cumulativa dos requisitos legais, mantém-se a exigência fiscal decorrente da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-011.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2006, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. 1.2. A fiscalização apurou divergência entre os rendimentos declarados e aqueles informados pela fonte pagadora, identificando omissão de rendimentos. A parte-recorrente alegou que parcela do valor recebido corresponderia a contribuições realizadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, as quais seriam isentas, tendo procedido à segregação entre rendimentos tributáveis e isentos na declaração. 1.3. O acórdão recorrido entendeu não comprovado o atendimento dos requisitos legais para a isenção prevista na legislação de regência, mantendo integralmente o lançamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte-recorrente comprovou que os valores resgatados correspondem a contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995; (ii) se restou Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 2 demonstrado que tais contribuições foram suportadas exclusivamente pela parte-recorrente; e (iii) se houve comprovação da tributação, na fonte, dos rendimentos do patrimônio da entidade de previdência privada, requisito necessário à fruição da isenção prevista no art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O colegiado reconheceu a impossibilidade de apreciação de documentação apresentada apenas na fase recursal, quando ausente demonstração de impedimento para sua apresentação no momento oportuno, em observância às regras de preclusão processual previstas no Decreto nº 70.235/1972. 3.2. Quanto ao mérito, verificou-se que a decisão recorrida se fundamentou em três razões autônomas: (i) ausência de comprovação da correspondência entre os valores resgatados e os períodos de contribuição; (ii) ausência de demonstração de que as contribuições foram suportadas exclusivamente pela parte-recorrente; e (iii) ausência de prova da tributação, na fonte, dos rendimentos do patrimônio da entidade. 3.3. Ainda que se admitisse a análise de documentos apresentados posteriormente, a controvérsia permaneceria quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos legais, em especial quanto à comprovação da tributação na fonte dos rendimentos do fundo, elemento indispensável para afastar a incidência do imposto. 3.4. A isenção prevista na legislação não constitui benefício autônomo, mas mecanismo destinado a evitar a dupla tributação. Assim, a ausência de prova da tributação anterior impede o reconhecimento da não incidência pretendida. 3.5. Diante da não comprovação cumulativa dos requisitos legais, mantém- se a exigência fiscal decorrente da omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 3 Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 16ª Turma da DRJ/SP1, de lavra da Auditora-Fiscal Lúcia Carlinda de Souza Teles Moreira Kono (Acórdão 16-53.353): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12/15, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 11.122,42, sendo R$ 5.669,50, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 4.252,12, de multa de ofício, e R$ 1.200,80, de juros de mora, calculados até 27/02/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 13), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 20.616,34, recebido da fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ n° 00.493.916/0001- 20. Cientificado do lançamento em 10/03/2009 (fls. 55), o interessado solicitou inicialmente a sua retificação mediante a SRL de fls. 09/10, que foi indeferida (fls. 07). Tendo tomado ciência do indeferimento da SRL em 07/04/2013 (fls. 56), o contribuinte apresentou, em 05/05/2013, a impugnação de fls. 02/05, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: ingressou na Fundação Sistel de Seguridade Social em abril de 1980, tendo contribuído mensalmente a essa entidade durante todo o tempo em que Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 4 permaneceu no CPQD até a sua demissão em junho de 2006, quando se desligou da mesma e optou pelo resgate total das contribuições; quando do desligamento, a Sistel lhe pagou efetivamente a importância de R$ 366.335,61, a qual foi informada em sua totalidade como rendimento tributável, passível, portanto, de incidência de tributação do imposto de renda; entretanto, o valor lançado pelo requerente foi de R$ 345.719,27, posto que a diferença de R$ 20.616,34 é resultado de um cálculo efetuado com base em informações e orientações constantes no próprio manual de preenchimento da Declaração de Ajuste 2007, ano base 2006, segundo o qual é isento de tributação o valor do resgate de contribuições pagas pelo contribuinte entre 01/01/1989 e 31/12/1995, recebido em razão de desligamento do plano de benefícios de entidade de previdência privada; assim, este contribuinte procurou no extrato fornecido pela Sistel os valores de suas contribuições referentes ao período em questão, corrigiu-os para a época de apresentação da Declaração de Ajuste, utilizando a "Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos" disponibilizada no próprio sítio da Receita Federal e fez as correções necessárias, resultando, assim, na importância ora discutida; o valor de R$ 345.719,27 foi declarado no campo de "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular" e a diferença de R$ 20.616,34, no campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", sendo que a soma desses dois valores (R$ 366.335,61) coincide com o informado pela Sistel; assim, não restam dúvidas que o requerente apenas seguiu o procedimento expresso e correto, previsto pela Receita Federal, não praticando qualquer sonegação de informação, motivo pelo qual não deve prevalecer a cobrança de imposto sobre a diferença, ora discutida. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 55/56. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A partir de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não obstante, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 4, de 2006, são excluídas da tributação a complementação de aposentadoria e os resgates correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1° de Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 5 janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, observados os requisitos previstos no inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, em sua redação original. In casu, não evidenciado o cumprimento cumulativo de todas as condições para o gozo da isenção, deve ser mantido o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 20/12/2013, uma sexta-feira (fls. 64- 65), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 20/01/2014, uma segunda-feira (fls. 68), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A glosa da parcela de R$ 20.616,34 viola a regra da isenção prevista no art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/1988, pois a parte-recorrente sustenta que tal montante corresponde a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, as quais seriam isentas de tributação; b) A manutenção do lançamento contraria a correta apreciação da prova, na medida em que a parte-recorrente afirma ter demonstrado, por meio de planilha elaborada com base em documentos da entidade de previdência, a correspondência entre as contribuições vertidas e o valor considerado omitido; c) A exigência de comprovação individualizada da parcela do resgate por período de contribuição ofende a lógica probatória, pois a parte-recorrente alega ter reconstituído mês a mês as contribuições, com atualização pelos critérios indicados pela própria administração tributária; d) A conclusão de que não houve comprovação de que as contribuições foram suportadas exclusivamente pela parte-recorrente contraria os elementos documentais juntados, pois, segundo sustenta, os documentos indicam tratar-se de contribuições do participante, e não da fonte pagadora; e) A exigência de prova de que os rendimentos e ganhos de capital da entidade foram tributados na fonte viola a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que tal ônus probatório não seria da parte-recorrente, mas da Fazenda Nacional; f) A manutenção da exigência fiscal ofende os princípios da legalidade e da segurança jurídica, pois a parte-recorrente afirma ter seguido integralmente as orientações constantes do manual da Declaração de Ajuste Anual da própria Receita Federal. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 6 "Pelas razões do exposto, requer o contribuinte seja conhecido o presente recurso e, no mérito, seja a ele dado PROVIMENTO" Posteriormente, juntou-se aos autos declaração alegadamente emitida pela Sistel (fls. 82-84). É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em relação à declaração tardia de fls. 82-84, faz-se necessário examinar sua cognoscibilidade. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, bem como a ampliação instrutória, ainda que para observância de orientação vinculante. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerandose não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 7 originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. No caso em exame, a rejeição da impugnação, no acórdão recorrido, assentou-se em fundamentos autônomos, cada qual suficiente, por si, para afastar a pretensão da parte- recorrente. Sintetizam-se, analiticamente, tais razões: a) Ausência de comprovação da correspondência entre o valor resgatado e os períodos de contribuição. O órgão julgador concluiu que os documentos apresentados não permitem identificar, de forma individualizada, qual parcela do montante resgatado corresponde especificamente às contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, inviabilizando a aplicação da isenção. b) Não demonstração do ônus exclusivo das contribuições pela parte-recorrente. Entendeu-se não comprovado que as contribuições foram suportadas integralmente pela parte-recorrente, permanecendo dúvida quanto à eventual participação da fonte pagadora, o que afasta requisito necessário ao reconhecimento da isenção. c) Ausência de prova da tributação, na fonte, dos rendimentos do patrimônio da entidade. O acórdão consignou que não restou demonstrado que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada foram tributados na fonte, condição exigida pela redação original do art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/1988. Entendo que a referida declaração apenas reforça algo que já estaria posto desde a impugnação, então demonstrado por cálculos elaborados pelo próprio recorrente, e, desse modo, poderia ser analisado por este Colegiado, sem infringência do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Eventuais erros ou inconsistências quantitativas de cálculo deveriam ser ajustadas, a tempo e modo próprio, pelas autoridades competentes. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 8 Porém, tal discussão apenas abarca os dois primeiros fundamentos da manutenção do lançamento. Restaria saber se o último requisito cumulativo, a tributação na fonte, fora obedecido. O recorrente entende que essa comprovação é desnecessária, ou, ao menos, não caberia ser por ele feita. Porém, sem essa comprovação, é impossível definir se houve a tributação anterior, que é a razão de ser da isenção (que, em verdade, não é um benefício, mas apenas uma forma de controlar o momento em que ocorre a tributação). A propósito, confira-se a orientação firmada em recursos repetitivos, no âmbito do STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA série especial em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.012.903/RJ, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe de 13/10/2008.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/1988. VIGÊNCIA NO Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 9 PERÍODO DE 1º.1.1989 A 31.12.1995. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. 1. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995). 2. Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Com efeito, à contribuição tributada corresponde o benefício isento, não havendo bis in idem nessa proporção. Assim, a ocorrência do bis in idem somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995 (maior quantidade de contribuições tributadas em comparação com os benefícios isentos). 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ de que o direito de não se submeterem à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada. Precedentes: AgInt no AREsp 922.447/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; AgRg no REsp 1.460.419/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.9.2014; AgRg no REsp 1.209.038/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.9.2011. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.676.560/DF, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.) Sem a comprovação de que houve a tributação anterior, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.932 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.004322/2009-55 10 Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721843/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 2002-010.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de nulidade em razão de ausência de preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos, o que não ocorreu no presente caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de nulidade em razão de ausência de preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.208 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721843/2014-61 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO O processo refere-se ao auto de infração, lavrado em 07/07/2014, relativo ao ano- calendário de 2011, por meio do qual foi exigido o imposto no valor de R$ 83.378,42. Ele encontra-se nos autos às fls.09/16, bem como os devidos fundamentos legais. A autuação em foco decorreu da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente na DIRPF. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, encontra-se relatado nos autos (fls.17/21). A ciência pelo contribuinte do auto de infração ocorreu em 11/07/2014, fl.55 que ingressou com a impugnação de fls. 58/74, em 11/08/2014. A 15ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2018, conforme fls. 115, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2018, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento, alegando em síntese que: 1) Não há exigência na legislação de que distribuição de lucros para ser isenta necessita que os juros distribuídos tenham sido tributados na pessoa jurídica que os distribuir ao contrário do entendimento da fiscalização. 2) Os lucros recebidos pelo contribuinte foram auferidos por pessoa jurídica beneficiada pela isenção, nos termos do artigo 13 da Lei 11.345/2013. É o relatório Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.208 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721843/2014-61 3 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, em que pese em seu recurso o contribuinte pedir a nulidade da decisão de piso conforme preliminar suscitada, em seu recurso não há nenhuma preliminar suscitada, pelo que tal pedido não será conhecido. Entretanto, deve restar claro que o fundamento da presente autuação é a ausência de tributação dos lucros na pessoa jurídica que os distribuiu, não havendo, inicialmente, qualquer questionamento sobre a existência ou a apuração dos lucros distribuídos o que somente foi trazido na decisão de piso, implicando em clara inclusão de novo fundamento e em nulidade de qualquer decisão tomada com base unicamente nesse fundamento. Assim, a discussão a ser travada é se mesmo que o lucro distribuído não tenha sido tributado na pessoa jurídica por força de isenção legal, eles continuam isentos na pessoa física dos sócios ou se o artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 exige que haja a tributação na pessoa jurídica. Dispõe o referido artigo que: Art. 10º Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. O caput do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 estabelece uma regra de isenção de natureza objetiva, na medida em que ela tem como alvo direto e imediato os lucros e dividendos, sem preocupação direta com os respectivos beneficiários, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, residentes no país ou no exterior. Evidencia-se, com isso, que o legislador se vinculou à natureza jurídica do dividendo (tipo de rendimento), enquanto instituto disciplinado pelo direito societário. O preceptivo legal em análise também dispõe que os lucros ou dividendos devem ser calculados com base nos resultados apurados pela pessoa jurídica, sendo que a utilização plural da palavra “resultado” pode remeter tanto ao resultado do exercício social, apurado com base nas regras contábeis vigentes, nos termos da Lei nº 6.404/1976 e do Código Civil de 2002, quanto ao resultado econômico em sentido amplo (acréscimo patrimonial). Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.208 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721843/2014-61 4 Segundo Ramon Tomazela Santos (Santos, R. T. (2021). A Isenção Outorgada aos Dividendos e Integração da Tributação das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas: o Pagamento de Dividendos à Conta de Reserva de Capital e a Influência da Recente Edição da Lei nº 12.973/2014. Revista Direito Tributário Atual, (32), 316-317.): Outro requisito que deflui do texto legal diz respeito ao pagamento ou crédito dos dividendos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Porém, a lei não exige, em qualquer momento, que os lucros que serviram de base para a distribuição dos dividendos tenham sido previamente tributados no âmbito da pessoa jurídica. Daí se afirmar, com inteira convicção, que o legislador não condicionou a isenção de imposto de renda do beneficiário à tributação prévia dos lucros no âmbito da pessoa jurídica pelo IRPJ e pela CSLL. É bem verdade que a finalidade buscada pela Lei nº 9.249/1995 consiste em evitar a dupla tributação econômica, por meio de mecanismo de integração entre a sociedade e os seus sócios. Entretanto, mesmo ciente de que o lucro societário jamais guardou coincidência com o lucro real, presumido ou arbitrado submetido à tributação, o legislador tributário não concedeu isenção apenas para os dividendos distribuídos até o limite da base de cálculo do imposto. Tanto é assim que, mesmo no lucro presumido ou arbitrado, a base de cálculo para distribuição dos dividendos é o lucro contábil, independentemente da base de cálculo dos tributos corporativos. É o que dispõe o artigo 51, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SRF nº 11/1996, segundo o qual o valor distribuído a título de dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto poderá ser distribuído com isenção, desde que apurado por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial. Vale mencionar que o inverso também é verdadeiro. Se o lucro fiscal eventualmente superar o lucro líquido contábil, em razão de ajustes fiscais(v.g. adição de receitas ou despesas), o contribuinte não poderá distribuí-lo aos sócios ou acionistas, pois o excesso não pode ser caracterizado como lucro sob o enfoque do direito societário. Dessa forma, quando a pessoa jurídica aufere lucro e dele é dispensada da tributação por força de isenção legal — seja setorial, regional ou subjetiva — não há qualquer fundamento normativo para afastar a isenção dos dividendos distribuídos aos sócios. A inexistência de tributação na esfera da pessoa jurídica decorre de opção legislativa autônoma, que não se projeta como requisito negativo para a fruição da isenção na pessoa física. Interpretar o artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 como condicionado à prévia tributação do lucro na pessoa jurídica como feito pela Fiscalização e pela decisão de piso implica: 1) criar requisito não previsto em lei, em afronta ao princípio da legalidade tributária; 2) desconsiderar a autonomia conceitual entre lucro societário e lucro fiscal; 3) esvaziar benefícios fiscais regularmente concedidos à pessoa jurídica, por via oblíqua. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.208 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.721843/2014-61 5 Conclui-se, portanto, que a isenção dos dividendos na pessoa física subsiste mesmo quando o lucro que lhes serve de base não tenha sido tributado na pessoa jurídica em razão de isenção legal, desde que esse lucro tenha sido regularmente apurado e evidenciado na escrituração contábil, com observância da legislação comercial, o que se repita, não foi questionando no presente lançamento. Diante do acima exposto, a não tributação do lucro distribuído na pessoa jurídica por força de isenção legal, não impede que eles continuem isentos na pessoa física dos sócios. Assim, caso é de cancelamento do presente lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de nulidade em razão de ausência de preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.903209/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o procedimento fiscal foi realizado por autoridade competente, com descrição dos fatos e elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. Os fretes relativos à transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos são insumos, autorizando o creditamento. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva. Não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. PIS/COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de documentação comprobatória impede o reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3401-014.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o procedimento fiscal foi realizado por autoridade competente, com descrição dos fatos e elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. Os fretes relativos à transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos são insumos, autorizando o creditamento. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva. Não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. PIS/COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de documentação comprobatória impede o reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o procedimento fiscal foi realizado por autoridade competente, com descrição dos fatos e elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. Os fretes relativos à transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos são insumos, autorizando o creditamento. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva. Não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. PIS/COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de documentação comprobatória impede o reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório da decisão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Em 30/12/2011 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido de Ressarcimento – PER nº 12123.69480.301211.1.5.09-2521 (retificador do PER nº 42542.03449.280711.1.1.09-8869) no valor de R$ 922.590,22 relativo a crédito de Cofins apurado no 2º trimestre de 2011 vinculado a receitas de exportação. O direito de crédito foi aproveitado em Declaração de Compensação. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do 2º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2011. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Relatório Fiscal que a interessada juntou aos autos acompanhando sua manifestação de inconformidade. Segundo a autoridade responsável, a contribuinte é empresa do ramo da metalurgia do alumínio e suas ligas, auferindo receitas dos mercados externo e interno. Depois de detalhar o teor das intimações que dirigiu à contribuinte e de analisar as planilhas/documentação apresentadas, concluiu primeiramente a auditoria que, em alguns dos trimestres, o valor objeto do PER era superior ao apurado no DACON justificando ajustes fiscais. Concluiu ainda que alguns dos serviços considerados como insumos pela fiscalização não se enquadram nesse conceito de acordo com os parâmetros traçados nas IN SRF nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004. (...) Despacho decisório formalizou o reconhecimento de crédito na cifra de R$ 915.729,15 relativo à Cofins-Exportação do 2º trimestre de 2011 e a homologação parcial das DCOMP vinculadas ao crédito.” Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 3 Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Não se admite a apuração de créditos não cumulativos na falta de apresentação de documentos fiscais que indiquem o fornecedor dos bens ou prestador de serviços utilizados como insumo e não for indicada a finalidade do bem ou serviço no processo produtivo. Reajusta-se o valor reconhecido do direito creditório quando apresentada documentação comprobatória em sede de manifestação de inconformidade. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos no regime não cumulativo. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser apurados créditos da não cumulatividade sobre o valor de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que se verifica na aquisição de serviços de fretes de transporte de carga internacional e de transporte interno contratado por empresa preponderantemente exportadora até o ponto de embarque para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE CRÉDITO DO PIS E DA COFINS SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO; Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 4  DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS EM FACE DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS;  DO RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS DE COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS;  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR OU DEVEDOR MENSAL DA COFINS;  PROCESSO DE CONCILIAÇÃO X ROTATIVIDADE DE PESSOAL;  BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO;  LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS À PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA; e  ATIVO IMOBILIZADO PRODUTIVO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE CRÉDITO DO PIS E DA COFINS SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. A Recorrente renova o argumento de que a fiscalização foi superficial, sem diligência às instalações físicas da empresa, em violação ao princípio da motivação e ao dever de busca pela verdade material. Acrescenta que o Fisco não discriminou individualmente o valor da glosa de Cofins por item e por documento fiscal, o que teria cerceado seu direito de defesa. Sobre a nulidade, a DRJ assim decidiu: “A contribuinte vê nulidade no ato administrativo, alegando que os créditos foram não reconhecidos com base em procedimento sucinto de auditoria, sem que a autoridade fiscal tivesse analisado todos os registros da empresa relacionados à apuração do direito e sem que houvesse diligência às instalações físicas, de forma a permitir a identificação dos bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo. A respeito da nulidade, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem a legitimidade dos atos administrativos emitidos no ambiente do Processo Administrativo Fiscal: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 5 Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. O Despacho Decisório sob litígio foi proferido por autoridade competente, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB e dele foi a contribuinte regularmente cientificada, sendo-lhe facultada a apresentação, no prazo de trinta dias, da manifestação de inconformidade ora apreciada. O trabalho consolidado no Relatório Fiscal é específico quanto à matéria tratada, menciona a legislação tributária pertinente, narra como foram apurados os fatos e apresenta planilha detalhada das glosas de créditos efetuadas. Nos Anexos 1, 2 e 3 estão listados os itens que não foram considerados como insumos pela unidade local e que, por essa razão, não conferiram direito a crédito de PIS e Cofins. Nos Anexos constam, ainda, a data de entrada das Notas Fiscais, descrição do item, nome do fornecedor e descrição da utilização do serviço. O resumo das glosas, feito a partir dos Anexos 1, 2 e 3, corresponde à Tabela 2, que contém o valor das glosas de notas fiscais por mês e por trimestre do ano calendário e os valores das glosas de PIS e Cofins correspondentes, como se confere da imagem abaixo: Fica assim evidente que as informações fornecidas pela unidade de origem acerca das glosas de créditos efetuadas foram suficientes para permitir o exercício da ampla defesa pela contribuinte. Ressalte-se ainda que, antes da emissão do despacho decisório examinado, transcorreu procedimento fiscal iniciado em agosto de 2013, com a formalização do Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 6 processo nº 10640.720718/2012-86 e findo 04/09/2014. Ou seja, o procedimento fiscal teve a duração de um ano, período no qual o contribuinte teve oportunidade de contraditar os fatos apurados pela RFB, com a apresentação de alegações e elementos de prova. No curso daquele procedimento, foram emitidos dois termos de intimação, recebidos e respondidos pelo contribuinte. De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: planilhas de memórias de cálculo de apuração de PIS/Cofins; balancetes; laudo técnico; declaração acerca da propriedade dos créditos; planilhas de conciliação entre os dados dos PER, dos DACON e das memórias de cálculo. Os documentos citados e as informações constantes nos sistemas da RFB embasaram o procedimento fiscal que resultou no despacho decisório em análise. Note-se que a falta de indicação das glosas de PIS e Cofins em valores individuais em nada afeta o exercício da defesa, na medida em os itens alvo da recusa fiscal foram todos identificados. Em resumo, não se verifica desatenção quanto à busca pela verdade material e tão pouco lacunas que possam ter reduzido o exercício do direito de defesa. Rejeita-se assim a preliminar de nulidade.” A Recorrente não rebateu as razões da DRJ, tão somente repete os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, sem enfrentar o acórdão recorrido. Sendo assim, rejeito a nulidade. 2 – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO. Após longa dissertação sobre “DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS EM FACE DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS”, “DO RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS DE COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS”, “APURAÇÃO DO SALDO CREDOR OU DEVEDOR MENSAL DA COFINS”, “PROCESSO DE CONCILIAÇÃO X ROTATIVIDADE DE PESSOAL”, com reconhecimento de divergências entre DACON e PER, e de discorrer sobre o conceito de insumo à luz do REsp nº 1.221.170/PR, a Recorrente entra no mérito das glosas. Assim, nesse tópico, a Recorrente faz referência a glosas de Fretes, da empresa Expresso Vera Cruz Ltda. A Recorrente contesta a glosa argumentando que não se trata de frete de exportação, mas de transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e depósitos, dentro de raio máximo de 150 km. Invoca o Acórdão CARF nº 3302- 003.206, que reconhece crédito sobre fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte como insumo de produção. Junta contrato de prestação de serviços de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 7 transporte às fls. 198/247, contudo, referido documento não é suficiente para comprovar o alegado e o direito ao crédito. A DRJ manteve a glosa ao seguinte argumento: “Não obstante, o frete pago na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, considera-se incluído no valor de aquisição dos bens para revenda e gera o crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos calculados sobre o custo dos insumos. Tendo em vista esse entendimento, documentos relacionados a despesas de fretes que tenham estabelecimento da interessada como destino e não origem da operação de transporte não podem ser admitidos como geradores de crédito quer sob a rubrica de serviços utilizados como insumo [linha 3 do Dacon], quer sob o rótulo de fretes e armazenagem nas operações de venda [linha 7]. Assim os conhecimentos de transporte emitidos pela empresa Expresso Vera Cruz Ltda. em que estabelecimento da contribuinte figura como destino dos fretes de pronto podem ser afastados porque não retratam contratação de fretes nas operações de vendas e, se fosse o caso de fretes na aquisição de insumos ou de bens do imobilizado, as despesas com o frete seriam incorporadas ao custo de aquisição e sobre esse custo seria calculado o crédito, se possível sua apuração. Sobre as operações documentadas em que o estabelecimento da contribuinte está indicado como origem do transporte, verifica-se, percorrendo a descrição da conta presente na planilha, que a contribuinte apurou créditos de fretes sobre operações no mercado interno (rotuladas na planilha como “FRETE RODOVIÁRIO MI – TA” e “FRETE EXPEDIÇÃO RODOVIÁRIA – TA”) e de transferência para coligadas (“FRETE RODOVIÁRIO COLIGADAS – TA”). Nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833, de 2003, somente os fretes incidentes nas operações de venda cujo ônus tenha sido assumido pelo vendedor geram créditos da não cumulatividade. Portanto, fretes contratados para coligadas ou fretes de simples transferência não geram os créditos tratados no insumo.” Discordo da DRJ, pois entendo que é possível o creditamento de PIS/COFINS, pelo frete de transferência de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração. Neste sentido é o acórdão CARF nº 3101-004.344, de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, observando que compus a C. Turma Julgadora: “(...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 8 processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. (...)” Avaliando o contrato juntado às fls. 198/247, em especial seus anexos, entendo que a Recorrente está com a razão. Veja-se os seguintes exemplos: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 9 Desta forma, reverto as glosas. 3 – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS À PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A Recorrente defende, ainda, o seguinte:  Locação de impressoras — ML Sistemas Digitais Ltda.: Contesta a afirmação de que as notas teriam descrição genérica. Apresenta demonstrativo detalhado por centro de custo e junta o contrato de locação, que identifica especificamente os equipamentos alugados e sua destinação interna. Enquadra o crédito no art. 3º, IV da Lei 10.833/03.  Locação de empilhadeiras — Somaq Locação e Manutenção de Máquinas Ltda.: Contesta a classificação das empilhadeiras como "veículos". Argumenta, com base na definição da Oxford Languages, no Código de Trânsito Brasileiro (art. 96 — rol taxativo que não inclui empilhadeiras) e no STJ (AgRg no AREsp 779.420/MT), que empilhadeiras são máquinas, não veículos. Cita o Acórdão CARF nº 3402-006.726, que reconhece expressamente o creditamento sobre locação de empilhadeiras. Junta contrato de locação comprovando uso na atividade produtiva (centro de custo "Moagem de Mineiros").  Locação — Silmáquinas Equipamentos Ltda.: Sustenta que a locação de motor vibrador foi utilizada no centro de custo "Serviços Gerais e Benfeitorias", enquadrando-se no art. 3º, VII da Lei 10.833/03. Com relação as glosas do contrato com fornecedor ML Sistemas, tem-se que a locação de impressoras não se prestam a gerar créditos de PIS/COFINS, já que não são utilizadas nas atividades da empresa. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 10 De igual forma, deve-se manter a glosa do contrato com fornecedor Silmáquinas, já que não fora anexado o contrato, tampouco comprovada a essencialidade e relevância do referido serviço. Por outro lado, quanto as glosas do contrato com fornecedor Somaq Locação, entendo que devem ser revertidas. Isso porque se trata de um contrato de locação de empilhadeiras que, do meu convencimento, não podem se enquadrar como veículos. A esse respeito, confira-se as alegações recursais: “Passada a análise da conceituação literal do termo “empilhadeira”, importante trazer à baila que sequer juridicamente existe respaldo a classificação de empilhadeira como veículo e não como máquina. Isso porque, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no rol taxativo do art. 96, a classificação dos veículos e todas as suas espécies, dividindo-se em (i) de passageiros; (ii) de carga; (iii) misto; (iv) de tração; (v) de competição; (vi) especial e (vii) de coleção. Note-se que em nenhuma das hipóteses está elencada empilhadeira, veja-se: (...) Ademais, todo veículo está sujeito a emplacamento, nos termos do art. 115 do CTB, o que, como é de sabença geral, não se aplica às empilhadeiras. Veja-se a imagem abaixo como referência: Não restam dúvidas, portanto, que se trata de aluguel de máquina, hipótese que se amolda perfeitamente ao disposto no inciso IV do art. 3º da Lei n. 10.637 e é amplamente reconhecida pela jurisprudência:” Assim, reverto as glosas no que se refere o contrato com o fornecedor Somaq Locação e Manutenção de Máquinas Ltda., no que se refere a locação de empilhadeiras. 4 – ATIVO IMOBILIZADO PRODUTIVO. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.903209/2013-78 11 A DRJ manteve a glosa sobre créditos relacionados a notas fiscais da Expresso Vera Cruz Ltda. classificadas como "Imobilizações em andamento", sob o fundamento de que nenhum documento foi apresentado que pudesse identificar ou restaurar os créditos. Acrescentou ainda que, no trimestre em exame, os itens estavam registrados na linha 7 do DACON, relativa a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, sem vinculação com imobilização de ativo. Quanto ao ponto, a Recorrente se defende da seguinte forma: “Desse modo, resta absolutamente infundada a argumentação do acórdão de que não foi apresentado documento com relação ao item descrito como “Imobilizaçãoes em andamento”, posto que, conforme dito alhures, a Administração Pública deve se ater ao princípio da verdade material, perquirindo a realidade fática da Recorrente. Conforme se observa do texto legal, no caso de pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial, como é o caso da Recorrente, é possível o creditamento em relação a bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Nota-se da tabela descritiva que o ativo fixo em questão diz respeito a maquinário relativo ao processo de fusão e digestão TA/NB, ambos utilizados na fabricação do produto final, destinado à venda. Resta, portanto, configurado o direito a aproveitamento pela Contribuinte, com necessária restauração das glosas.” A Recorrente não explica, não apresenta documentos e não rebate os argumentos da DRJ e, por isso, mantenho a glosa. 5 – DA CONCLUSÃO. Pelo todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) fretes de insumos, no que se refere o tópico “BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO” e (ii) do contrato com o fornecedor Somaq Locação e Manutenção de Máquinas Ltda., posto que se trata de locação de empilhadeiras, enquadradas como máquinas. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000441/2001-43
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ressarcimento/Compensação de Crédito de IPI Período de apuração: 4º Trimestre de 2000. CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL, CONSUMIDO NO PROCESSO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. É assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de materiais cujo desgaste se dá por uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, independentemente de que não sejam vinculados ao produto final. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Ressarcimento/Compensação de Crédito de IPI Período de apuração: 4º Trimestre de 2000. CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL, CONSUMIDO NO PROCESSO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. É assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de materiais cujo desgaste se dá por uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, independentemente de que não sejam vinculados ao produto final. Recurso provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL, CONSUMIDO NO PROCESSO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. É assegurado o aproveitamento de crédito de "PI de materiais cujo desgaste se dá por uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, independentemente de que não sejam vinculados ao produto final. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os-makbros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nqs'iermos dNoto do Relator. 7i.;-&44~ Anronio Carlos Atulim - Presidente Relatório Cuida-se de recurso contra a decisão que manteve o indeferimento referente ressarcimento e compensação de créditos básicos de Imposto incidente sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao 4° trimestre de 2000. O assunto tratado neste caderno se refere o pedido de ressarcimento apresentado em 11/09/2001 (fi, 02), no montante de R$ 45.080,8,3 (quarenta cinco mil, oitenta reais e oitenta três centavos), em que a contribuinte pretende compensar débito do próprio A solicitação após as diligencia de praxe foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, e, por meio do Despacho Decisório de fis. 106/108, consubstanciado no relatório fiscal de fls. 99/104, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, autorizando a compensação/ressarcimento. Transcreve-se a parte principal da informação fiscal para melhor compreensão do processo fabricação e os insumos utilizados: "".,..Após as "glosas não insumo, passaremos a explicai .. o que chamaremos de "glosas mulita — 1 Com efeito, o próprio sujeito passivo, após o término da primeira . fiscalização, elaborou as planilhas de fls demonstrando os percentuais de receita equivalentes às vendas de "mulita" e os estornas de crédito relativos aos instintos aplicados indistintamente na "mulita" e nos demais produtos. Todavia, a planilha dos estornos, já edil-mantos, está incorreta, O percentual de venda de "mulita" está correto, mas base sobre a qual foi aplicado não está - correta Nat-planilha da tu empresa, a base equivocadamente considerada foi o valor do pedido de ressarcimento. O correto é aplicar o percentual apurado sobre o total dos créditos relativos aos instintos indistintamente aplicados nos produtos tributados e não-tributados Do contrário, o estorno seria parcial, pois a pessoa jurídica não está requerendo ressarcimento de todo crédito, e sim de parte dele.. A base a ser considerada, tendo em vista as "glosas não MSUP10", será a somatória dos créditos de IPI relativos aos insumos (assim considerados pela interessada),t menos aqueles glosados por não serem in.s.untos ("glosas não ilTS117110'9. Esta base, em virtude das "glosas não insumo", acaba sendo menor do que a usada pela interessada. As notas , fiscais relacionadas às .fls. 23131 pela fiscalizada demonstram as compras de instintos (assim considerados pela interessada) que geraram créditos de IPI na escrita fiscal. Através das diferenças entre as somas (trimestrais) dos créditos de IPI dessas relações elaboradas pela empresa e as somas • trimestrais das "glosas não inS111110", obtemos os valores dos créditos de IPI atinentes aos insumos (agora siai, instanos mesmo). Repare que estes são os valores de 1 que deveriam ter sido creditados pela pessoa . jurídica. E sobre estes valores são aplicados os percentuais de vendas de "mulita", resultando, assim, as importâncias da "glosa mulita"; esta glosa representa os montantes que deveriam ter sido estornados pela fiscalizada. A planilha de /1 957 demonstra todas as glosas de créditos que (1 estamos efetuando, ao mesmo tempo em que discrimina, 2 3 Processo n° I 3876. 000441/2001-43 S3-C4T3 Acórdão o,' 3403-00.507 Fl. 2 trimestre a trimestre, 05 valores pedidos, indeferidos e deferidos). Particularmente em relação aos dois primeiros trimestres de 1999 há unia observação a ser feita. A empresa escriturou, extemporaneamente, os créditos de janeiro, .fevereiro e março no 1' decêndio de abril.. Com isso, o saldo credor fiscal do 1° trimestre ,ficou em R$ 4346,56, este é o valor do ressarcimento pedido e é inferior à glosa do trimestre (R$ 6903,76) Os créditos escriturados no 1° trimestre referem-se a compras de mercadorias para comercialização (CFOP 3.12 — importação) e não dão direito a ressarcimento. Portanto, o pedido do 1° trimestre está sendo inteiramente indeferido. O saldo credor final do 2' trimestre foi de R$ 15,676,31, que equivale à soma do valor pedido no 1' trimestre mais o pedido no 2° trimestre (R$ 11.329,75). O contribuinte escriturou créditos de insumos (assim considerados por ele) de R$ 22 272 92 no 2° trimestre (R$ 7.985,47 extemporâneos do 1' trimestre, mais R$ 14.287,45 do 2° trimestre). Entretanto só tem direito a R$ 7.183,64 (R$ 1:081,71 do 1 0 *trimestre e R$ • 6101,93 do 2° trimestre), que é o valor restante após as glosas totais dos dois trimestres. Esse valor de R$ 7,183,64 é o máximo de crédito cujo ressarcimento poderia ter sido pedido, caso houvesse saldo credor igual ou superior a isso ao final do 2° trimestre. Contudo, o saldo final do 2° trimestre, após as glosas totais dos dois trimestres, equivale a R$ 587,03 (R$ 15.676,31 — R$ 6.903,76— R$ 8185,52), que é, por sua vez, o valor a ser deferido de ressarcimento no 2° trimestre de 1999. Resumindo, no 1' trimestre, dos R$ 4..346,56 pedidos, R$ 4.346,56 são indeferidos; no 2° trimestre, dos R$ 11 329,75 pedidos, R$ 10.742,72 são indeferidos e R$ 587,03 são deferidos. No caso do presente processo, dos R$ 45.080,83 pedidos, R$ 20.273,41 deve ser indeferido e R$ 24.807,42 deferidos. Somos, pois, pelo deferimento parcial do ressarcimento pleiteado no 4' trimestre de • 2000, cumpridas as demais exigências do Comunicado de Serviço DRF/SOR n° 001/2000 Propomos o encaminhamento do presente à SAORT para as demais providências cabíveis, A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou a compensação no limite do crédito aceito e, sustentou que o valor indeferido se refere aquisições de bens não considerados insumos. Entretanto, a indignação da Recorrente refere-se à glosa dos créditos proveniente do consumo de materiais, que entende tratar-se de insumos consumidos no processo produtivo. Assim, visa o direito à compensação dos créditos básicos de IPI, sustentando, para tanto, que são provenientes de insumos considerados intermediários, nos termos do artigo 4 11 da Lei número 9,7'79/99 e artigos 164, 1 e 519, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto número 4.544, de 26A2.2002, Em preliminar manifesta nulidade da r. decisão, justificando-a pelo indeferimento do pedido de realização de diligencia e de perícia documental e técnica. Sustenta também a necessidade de se converter o julgamento em diligencia no sentido de sanar as questões fáticas, objetivamente verificar se as aquisições excluídas pela autoridade fiscal de que são insumos os materiais intermediários utilizados no processo de industrialização. Em socorro da sua tese cuidou de trazer à colação parecer técnico demonstrando que os materiais relacionados e gozados pela auditoria são consumidos no processo de industrialização. Mostra-se inconformada com os cálculos elaborados pela Fiscalização em relação ao estorno dos créditos relativos ao produto "mulita", não tributados, apontando incorreção quanto à base utilizada para apuração dos valores, É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relatar Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. A controvérsia centra em tomo de aproveitamento de crédito básicos de IPI oriundos de aquisições de insumos consumidos e utilizados no processo produtivo, no caso materiais intermediários. Em diligência a Fiscalização verificou que alguns dos créditos pleiteados são oriundos de insumos que não integram o produto final, entretanto, sofrem desgaste natural durante o processo industrial. Contra a esse entendimento vem a Recorrente se debatendo e demonstrando toda a sua itresignação com a decisão de piso que manteve a glosa do crédito. A atividade desenvolvida pela Recorrente, como se extraí das informações trazidas pela mesma, é a produção de óxido de alumínio e carbeto de silício, obtidos após processo de eletro fusão e resfriamento, reduzidos a pequenos grãos mediante processo industrial composto por etapas de britagens, moagens, peneiramentos contínuos e às vezes conjugados e micronizados, Examinando os autos constata-se que a empresa considera como matéria prima utilizada no processo de fabricação do produto final a bauxita calcinada, alumina calcinada, coque de petróleo, areia, cavaco de ferro e energia elétrica. Considera como insumos intermediários todos aqueles necessários ao processo produtivo, embora não incorporando ao produto final, mas que são consumidos Processo n° 13876 000441/2001-43 Acórd5o n. 3403-00.507 S3-C4T3 Fi 3 durante o processo, que visam reduzir os blocos de óxidos e carbonetos de metais em minúsculas partículas, para tanto, necessita durante as etapas de choque, atrito, pressão, fricção e trituramento, implicando no contato entre os materiais intermediários com os grãos produzidos. Os produtos cujos créditos foram glosados, entre tantos, pode-se citar alguns a titulo de exemplo: mandíbula móvel para britador, cunha de fixação, manga filtrante, placas perirnetrais de lado da porta do moinho a bola. Constata-se que o processo industrial em razão de tratar mecanismo de grande potencial de força capaz de esmagar e triturar grandes blocos de óxidos e carbonetos sofrem acentuado desgaste, entre encontram os britadores, moinhos, peneiras, esferas esmagadoras, rolos e martelos dos moinhos, mandíbulas, grelhas e placas de revestimentos e fornos, todos esses materiais tem contato direto com as grandes estruturas maciças no processo de trituração. Além desses, observa-se, também, a utilização de eletrodos. O laudo trazido pela Interessada se revela de suma importância no deslinde da questão, examinando detidamente, conclui o contrário do entendimento da autoridade fiscal, pois mostra que o desgaste se dá por uma ação diretamente exercida pelos materiais sobre o produto em fabricação ou deste sobre aqueles. A meu ver a decisão recorrida não deu contorno acertado à questão, vislumbro na extensa relação de materiais e peças colecionadas de que existe a perda de propriedades fisicas ou químicas decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação. Portanto, os materiais mencionados guardam vínculo com o produto fabricado, a toda evidência que esses insumos têm semelhança com os produtos intermediários. O parecer técnico é bastante esclarecedor, demonstra que as esfera, bem como as mandíbulas dos britadores, peneiras sofrem desgaste substancial durante o processo de industrialização face o seu contato direto com produto. Portanto, penso ser desnecessário diligência ou perícia, razão pela qual defiro o pedido nesse sentido. Concluo, que os insumos utilizados pela recorrente na elaboração do produto final enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e, de modo direto são consumidos diretamente no processo de fabricação do produto, em sendo assim, geram direito ao crédito básico de IN, No que tange ao estorno dos créditos relativos ao produto "mulita", não tributados, que a recorrente insiste em afirmar estarem em desconformidade, apontando incorreção quanto à base utilizada para apuração dos valores. A conclusão da auditoria foi no sentido de excluir da base de cálculo os créditos de IPI considerados não legítimos, deixando de aceitar parte do crédito, consequentemente está decisão modificou a base de cálculo. A fiscalização concorda que o percentual referente à venda do produto "mulita" está correto, mas, entretanto, a base a qual foi aplicado não estaria correta. Entende que o correto é aplicar o percentual apurado sobre total dos créditos relativos aos insumos indistintamente aplicados nos produtos tributados e não-tributados. Acentua que o equivoco do cálculo elaborado pela recorrente centra no fato de que: ". . a pessoa jurídica não está requerendo ressarcimento de todo crédito, e sim de parte dele, A base a ser considerada, tendo enz vista as "glosas não insumo", será a somatória dos créditos de IPI relativos aos buirmos (assim considerados pela interessada) menos aqueles glosados por não serem insumos ('glosas não bisamo"). Esta base, em virtude das "glosas não irmano", acaba sendo menor do que a usada pela interessada. As notas ,fiscais relacionadas às fls.. 23131 pela . fiscalizada demonstram as compras de bisamos (assim considerados pela interessada) que geraram créditos de IPI na escrita fiscal Através das diferenças entre as somas (trimestrais) dos créditos de IPI dessas relações elaboradas pela empresa e as somas trimestrais das "glosas não illStiMO", obtemos os valores dos créditos de IPI atinentes aos insumos (agora sim, insumos mesmo). Repare que estes são os valores de que deveriam ter sido creditados pela pessoa jurídica. E sobre estes valores são aplicados os percentuais de vendas de "mulita", resultando, assim, as importâncias da "glosa mulita"; esta glosa representa os montantes que deveriam ter sido estornados pela fiscalizada," Por lado a recorrente sustenta no item 38 da manifestação de inconformidade que: "Dessa forma, tendo em vista que os cálculos da D. Fiscalização considerou indevidamente que parte dos créditos de IPI não são legítimos, a Requerente requer, diante da procedência da presente Manifestação de Inconformidade, seja determinada a realização de novos cálculos, por intermédio da conversão do julgamento em diligência, ocasião em deverá ser considerado que a base de cálculo para estorno do crédito de "milita" corresponderá ao valor dos bens utilizados no processo industrial da Requerente, que, por serem produtos intermediários e não bens de uso e consumo, geram direito ao crédito de IR! Em assim sendo feita, os cálculos concluirão que os créditos de IN são suficientes para a compensação efetuada pela Requerente, independente da exclusão das hipóteses relativas ao produto "mulita". A discussão se refere tão-só a base de cálculo. Não há dúvida de que, se parte do crédito de IPI são decorrente de produtos intermediários desconsiderados, certamente a base de cálculo é menor do que aquela utilizada pela Recorrente, portanto, não importa em desacerto da fiscalização, uma vez que ela concorda com a metodologia aplicada pela Recorrente, Assim sendo, reconhecido o direito do crédito de IPI em relação aos insumos excluídos pela fiscalização da base de cálculo, impõe incluir tais valores novamente a base de cálculo, certamente o resultado será diferente daquele obtido no primeiro cálculo. Em sendo assim, o recurso merece prosperar, visto que, resta demonstrado que os materiais descritos são consumidos no processo de industrialização, no mais tenho como certo o cálculo da proporcionalidade do estorno do crédito dos produtos utilizados no processo 6 DomingM%ãr 01' Processo ri° 13876.000441/2001-43 S3-C4T3 Acórdão o.' 3403-00.507 F1 4 de fabricação do produto "mulita', que se altera em consonância com o montante dos valores dos créditos de IPI a serem incluídos na base de cálculo". Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar provimento É como voto. 7

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Numero do processo: 10166.725187/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010 LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA DACON X DCTF. OMISSÃO INFORMAÇÕES. Uma vez que o lançamento ocorreu a partir da divergência entre Dacon x DCTF e não havendo retificação das declarações, tampouco provas que houve inclusão indevida de Receitas no DACON, não há como afastar a integralidade da exigência com base em argumentos genéricos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010 LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA DACON X DCTF. OMISSÃO INFORMAÇÕES. Uma vez que o lançamento ocorreu a partir da divergência entre Dacon x DCTF e não havendo retificação das declarações, tampouco provas que houve inclusão indevida de Receitas no DACON, não há como afastar a integralidade da exigência com base em argumentos genéricos.
Numero da decisão: 3301-015.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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DIVERGÊNCIA DACON X DCTF. OMISSÃO INFORMAÇÕES. Uma vez que o lançamento ocorreu a partir da divergência entre Dacon x DCTF e não havendo retificação das declarações, tampouco provas que houve inclusão indevida de Receitas no DACON, não há como afastar a integralidade da exigência com base em argumentos genéricos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010 LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA DACON X DCTF. OMISSÃO INFORMAÇÕES. Uma vez que o lançamento ocorreu a partir da divergência entre Dacon x DCTF e não havendo retificação das declarações, tampouco provas que houve inclusão indevida de Receitas no DACON, não há como afastar a integralidade da exigência com base em argumentos genéricos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 2 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Do Lançamento: A presente autuação fiscal resultou na apuração de créditos tributários de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programa de Integração Social – PIS/PASEP, período de apuração maio, setembro e outubro de 2010, no valor total de R$ 644.004,89 (seiscentos e quarenta e quatro mil quatro reais e oitenta e nove centavos), decorrente de falta/insuficiência de recolhimento pela autuada, conforme abaixo: Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 52 e 53), a autoridade tributária relata que, em processo de revisão interna de declaração (Malha Pessoa Jurídica), foram constatadas, pela análise das declarações apresentadas pela empresa, divergências entre os valores de PIS e COFINS a Pagar informados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, fichas 15A e 25A , do 1º ao 4º trimestres do ano calendário de 2010, e os correspondentes débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Federais(DCTF), conforme abaixo: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 3 Afirma que, além de não ter informado integralmente os débitos em DCTF, a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos, que foram apurados por ela em sua DACON. Além disso, informa que os valores a pagar não foram objeto de compensação, não constando apresentação de Declarações de Compensação para esses débitos. Constatou que houve cisão parcial da empresa fiscalizada, cujas sucessoras são as empresas ARIEL GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ: 10.942.350/0001-20) e OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (CNPJ: 08.906.429/0001-54). E conclui afirmando que efetuou o lançamento para constituir, de ofício, o PIS e a COFINS apurados pela contribuinte em DACON 2010, que não foram integralmente declarados em DCTF e nem recolhidos/compensados. A contribuinte foi cientificada dos Autos de Infração em 11/07/2013 (fl. 65). Da Impugnação A impugnante apresentou sua peça de defesa em 12/08/2013 (fls. 70 a 358). III - Do Direito – Improcedência dos Lançamentos de Ofício Afirma a impugnante que os contribuintes sujeitos à Lei nº 9.718/98, estão obrigados ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre a totalidade dos valores que forem faturados em virtude da prestação de serviços ou venda de mercadorias. No caso em análise, os valores do PIS e da COFINS informados nº DACON divergiram dos valores confessados em DCTF em razão de engano cometido pela impugnante quando do envio da referida declaração, entretanto tal equívoco não importou em pagamento a menor das referidas contribuições, não gerando prejuízos ao erário. III.1 - Receitas Tributadas – Pagamento do Crédito Tributário por meio de Parcelamento Em relação às divergências apontadas ao fato gerador ocorrido em 30/09/2010, argumenta que dizem respeito a valores informados equivocadamente no DACON para a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS em setembro de 2010, mas que dizem respeito a receitas conhecidas e tributadas como rendimentos do ano-calendário 2009. Segundo a impugnante, como sócia ostensiva da SCP Antares SBN ficou responsável pela escrituração contábil da sociedade, bem como pela apuração dos resultados de acordo com sua opção pelo lucro presumido e pelo recolhimento dos tributos devidos. Os rendimentos decorrentes da alienação do empreendimento “Imóvel CNA” pela SCP em agosto de 2009 foram escriturados na contabilidade da empresa como receitas diferidas, uma vez que o valor da alienação foi pago pela empresa compradora(Patrimony Administradora de Bens S/A) mediante assunção de dívidas das vendedoras, conforme Cláusula II da promessa de compra e venda Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 4 anexa. Na medida em que os pagamentos dos débitos descritos na Cláusula II eram realizados, os registros contábeis da impugnante eram alterados para que esses valores fossem transferidos da conta de receitas diferidas para a conta de receitas operacionais. Aduz que, quando os tributos incidentes sobre essas receitas foram confessados e pagos em parcelamento administrativo (processo nº 10166.720100/2012-69), resolveu contabilizar e tributar integralmente as receitas do empreendimento no regime de competência, ou seja, no ano de celebração do contrato de compra e venda, desconsiderando os débitos assumidos pela Patrimony Administradora de Bens S/A que foram efetivamente quitados. Entretanto, deixou de retificar a DCTF e a DACON do período para inserir a informação de que aqueles débitos estariam sendo pagos por meio de parcelamento. Dentre os débitos assumidos pela Patrimony estava o de valor de R$ 10.012.095,14 decorrente de financiamento com o Banco do Brasil, cujo adimplemento ocorreu em setembro de 2010 por meio do pagamento no valor de R$ 7.537.140,03. Por falha de comunicação entre a contabilidade e o setor responsável pelas negociações, a liquidação dessa dívida junto ao Banco do Brasil acabou sendo indevidamente registrada no DACON como rendimento tributável no período, gerando divergência com a DCTF identificada pela fiscalização. Assevera que corrobora essa afirmativa o fato de que se retirar da base cálculo do PIS e da COFINS a receita de R$ 7.537.140,03 informada na DACON, a diferença apurada será exatamente a mesma que foi identificada pelo Auditor Fiscal quando da lavratura do Auto de Infração. Argumenta que o PIS e a COFINS devido em decorrência do faturamento decorrente da alienação do Imóvel CNA está sendo efetivamente pago, conforme detalhamento dos débitos inseridos no parcelamento nº 10166.720100/2012-69, sendo que o único equívoco foi ter deixado de retificar suas declarações para informar que esses valores estão sendo adimplidos por meio do referido parcelamento, bem como ter reconhecido indevidamente o pagamento realizado pela WTorres em setembro de 2010 ao Banco do Brasil como rendimento tributável do período no DACON. Pugna que, em situações idênticas, a jurisprudência é assente no sentido de que meros erros cometidos no preenchimento das declarações não têm o condão de manter o lançamento de ofício e a cobrança de tributos devidamente adimplidos. Colaciona Acórdãos da DRJ/Brasília. Para a impugnante, em se tratando de erro de fato, devidamente esclarecido e demonstrada a improcedência, a simples falta de indicação de que tais valores foram objeto de parcelamento não faz desaparecer o valor pago, motivo pelo qual não há que falar em lançamento de ofício das divergências apuradas. Afirma que essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, firmou a orientação de que o contribuinte tem o direito de Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 5 retificar e ver retificada pelo fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa resultar redução do tributo devido. Cita o art. 149, IV, do CTN, e requer o reconhecimento de que os valores lançados por meio do Auto de Infração já estão sendo devidamente pagos por meio do parcelamento nº 10166.720100/2012-69, não havendo que falar em omissão de receitas. III.2 – Das Vendas Canceladas – Exclusão do Crédito Tributário Informa que, no que diz respeito ao montante do crédito tributário lançado de ofício referente a maio/2010, parte da divergência identificada decorre de vendas canceladas que deixaram de ser excluídas no DACON. Alega que, ao inserir as informações para apuração do PIS e da COFINS no DACON, deixou de excluir as vendas canceladas. Aduz que o erro na formatação do PIS e da COFINS foi percebido quando da transmissão da DCTF, entretanto por lapso deixou de retificar a DACON gerando a divergência. Pugna pela prevalência do princípio da Verdade Material. Cita a doutrina. Colaciona julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. E conclui novamente suscitando o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, sobretudo quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. IV – Dos Valores Não Impugnados A impugnante reconhece a existência da divergência apurada no mês de outubro de 2010 e parte do que foi apontado como devido em maio de 2010, e requer a emissão de guia de pagamento para pagamento do tributo com desconto de 50% da multa proporcional. Requer o desmembramento para a formação de autos apartados, conforme previsto no art. 21, §1º, do Decreto nº 70.235/72. V – Da Inaplicabilidade da Multa e do seu Caráter Confiscatório Alega que a multa aplicada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, possui caráter confiscatório. Lembra que a vedação constitucional ao confisco não se limita aos tributos, incidindo também o preceito constitucional em relação às multas resultantes de inadimplemento de obrigação tributária, conforme entendimento assentado no STF. Colaciona julgados do STF. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 6 E conclui que descumprimento de obrigação tributária não deve constituir injusta apropriação estatal, razão pela qual pugna que, caso seja mantida a imputação, que seja reduzida a multa aplicada. VI – Do Pedido Em face do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer: a) recebimento da presente impugnação por ser tempestiva; b) seja julgado improcedente o lançamento fiscal (principal e reflexos)com base na alegada divergência entre valores informados na DACON e valores confessados na DCTF, ante as razões aduzidas; c) por fim, seja reduzido o valor da multa imposta, em razão de seu caráter confiscatório. Outrossim, requer a juntada da documentação ora apresentada, em homenagem ao princípio da verdade material, reconhecendo-se a veracidade comprobatória dos fatos alegados, sem prejuízo da apresentação de outros documentos que se façam necessários para correta aplicação da lide, bem como posterior realização de prova pericial, para a constatação inequívoca dos argumentos aqui expostos. É o relatório. Em análise da impugnação apresentada, a 7ª Turma da DRJ/SDR por meio do acordão 15-50.405 julgou-a improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010 DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Dacon configura obrigação acessória criada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que os contribuintes do PIS e da Cofins demonstrem a apuração das contribuições devidas, nos regimes de incidência cumulativa e não cumulativa, bem como eventuais créditos que detenham a seu favor. Referido demonstrativo sintetiza e consolida as informações contidas na escrituração contábil/fiscal onde, de fato se realiza a apuração das contribuições. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO E O APURADO NO DACON. Constatada diferença entre o valor apurado no Dacon e o valor informado ao Fisco em instrumento de confissão de dívida (DCTF), deve ser formalizado de ofício o correspondente crédito tributário. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 7 A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010 PIS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento à autuação relativa ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. O artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. PROVA. PERÍCIA. Indefere-se a perícia em se tratando de prova a ser apresentada nº momento da impugnação, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72); bem como quando se encontram presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo tão somente que as divergências decorrem de erro de fato no preenchimento das declarações. Sustenta que uma liquidação de dívida junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 7.537.140,03, ocorrida em setembro de 2010, foi indevidamente registrada no DACON como rendimento tributável. Afirma, ainda, que os tributos sobre a receita original já estariam sendo pagos via parcelamento referente ao exercício de 2009. É o relatório. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 8 VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de lançamento realizado mediante confronto dos valores a pagar de PIS/Pasep e COFINS lançados no DACON pela Recorrente e que não foram devidamente declarados em DCTF. Assim, não temos no presente caso um lançamento que decorreu de apurações realizadas pela fiscalização, mas sim em lançamento realizado exclusivamente com base nos valores informados pelo Recorrente em DACON, que em momento algum foi retificado. Logo, o cerne da controvérsia reside na comprovação do alegado erro de preenchimento, ou seja, a desconstituição de informações prestadas pela própria Recorrente ao Fisco, no que tange a inclusão de receitas indevidas na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS em setembro de 2010. Inicialmente, é imperativo ressaltar que o DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) não constitui demonstrativo de confissão de débitos propriamente dito — função esta exercida pela DCTF —, mas constitui-se em um demonstrativo detalhado da apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Por ser o instrumento em que o contribuinte detalha a composição de sua base de cálculo e os créditos apurados, as informações ali prestadas gozam de presunção de veracidade, servindo de base legítima para o cruzamento de dados e a identificação de insuficiências de pagamento. Assim, a divergência entre o demonstrativo de apuração (DACON) e a declaração de débitos (DCTF) autoriza o lançamento de ofício, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual erro material no preenchimento do demonstrativo. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou, junto com sua peça de defesa, como suposto esclarecimento em relação ao erro de registro da receita de R$ 7.537.140,03, o contrato de promessa de compra e venda do “Edifício CNA”, registros contábeis dessa alienação, documentos de parcelamento de 2009, contrato “SCP Antares CBN”, contrato de “Cessão de Débito para W Torres” e documento referente ao “pagamento de débito no BB”. No que tange aos “Registros Contábeis”, os documentos anexados referem-se ao Livro Diário Auxiliar e ao Livro Razão dos meses de agosto e setembro de 2009. Entretanto, como apurado na decisão Recorrida não há registro nos autos de documentos referentes à escrituração contábil do mês de setembro de 2010, fundamental para análise da alegação sobre o suposto erro. Ressalte-se que, em nenhuma oportunidade processual — inclusive, de forma excepcional, na interposição deste Recurso Voluntário —, a Recorrente apresentou a escrituração contábil formal relativa ao período autuado. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 9 Assim, sem a análise dessa documentação, não há como se apurar o total de receitas que integraram a base de cálculo para apuração dos débitos de PIS/PASEP e COFINS naquele mês, nem realizar qualquer confrontação de dados. Nesta linha colaciona-se passagem da decisão recorrida: “(...) É nesse momento que a autuada deve se valer de todos os seus meios de prova para comprovar suas alegações, afastando a exigência combatida. Compulsando-se os autos, entretanto, verifica-se que a impugnante apresentou, junto com sua peça de defesa, como suposto esclarecimento em relação ao erro de registro da receita de R$ 7.537.140,03 no DACON de setembro de 2010, o contrato sobre a promessa de compra e venda do “Edifício CNA”, Registros Contábeis dessa alienação, documentos referentes ao parcelamento de débitos tributários apurados no ano-calendário 2009 constantes no processo administrativo nº 10166.720100/2012-69, contrato “SCP Antares CBN”, contrato de “Cessão de Débito para W Torres”, e documento referente “pagamento de débito no BB”. No que tange aos “Registros Contábeis”, os documentos anexados referem-se ao Livro Diário Auxiliar e ao Livro Razão, referentes aos meses de agosto e setembro de 2009, respectivamente (fls. 124 a 129). Entretanto, não há registro nos autos de documentos referentes à escrituração contábil do mês de setembro de 2010, fundamental para análise da alegação da impugnante sobre o suposto erro. Sem a análise dessa documentação não há como se apurar o total de receitas que integraram a base de cálculo para apuração dos débitos a pagar de PIS e de COFINS naquele mês. No presente caso, não foram anexadas aos autos cópias da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Resta, portanto, prejudicada a análise quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa documentação contábil/fiscal que permita sua comprovação. Os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, estabelecem que a exibição das provas pelo contribuinte se faça em conjunto com a impugnação, precluindo o direito de apresentá-las em outro Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725187/2013-41 10 momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, como segue: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Destarte, diante da falta de retificação do DACON e da posterior insuficiência de comprovação que ateste o erro de fato alegado, não há como aferir e como pronunciar favoravelmente à interessada para considerá-lo na apuração dos débitos das contribuições referentes ao mês de setembro de 2010, razão pela qual entendo que não há reparo a ser feito nos lançamentos dos créditos de PIS/Cofins efetuados para aquele mês. (...)” Neste contexto, por não ter a Recorrente apresentado documentos aptos a afastar os valores por ela declarados, não há como acatar sua pretensão. Dispositivo. Diante do exposto voto por conhecer de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.003890/2001-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.049
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 13896.001282/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1991 a 31/01/2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 72. Constatado que houve, no relatório fiscal, a descrição de condutas que demonstravam dolo e fraude, aplica-se o artigo 173, I do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme Súmula nº 72. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A pessoa jurídica recorrente não é “terceira” que foi trazida à responsabilização pelo crédito tributário com base na solidariedade prevista no CTN. Ela é o próprio praticante dos fatos geradores, como se observa no relatório fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO. SAT. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE LEGALIDADE. A alíquota da contribuição ao SAT é definida considerando-se o grau de risco correspondente à atividade preponderante na empresa que é aquela que congrega o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos da empresa como um todo. A Lei 8.212, de 1991 definiu todos os elementos da espécie tributária, a fim de tornar a cobrança do SAT legal, no caso, a descrição do fato gerador, da obrigação principal e do seu sujeito passivo, a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. MULTA APLICADA. A multa aplicada observou a lei vigente à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2401-012.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 72. Constatado que houve, no relatório fiscal, a descrição de condutas que demonstravam dolo e fraude, aplica-se o artigo 173, I do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme Súmula nº 72. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A pessoa jurídica recorrente não é “terceira” que foi trazida à responsabilização pelo crédito tributário com base na solidariedade prevista no CTN. Ela é o próprio praticante dos fatos geradores, como se observa no relatório fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO. SAT. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE LEGALIDADE. A alíquota da contribuição ao SAT é definida considerando-se o grau de risco correspondente à atividade preponderante na empresa que é aquela que congrega o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos da empresa como um todo. A Lei 8.212, de 1991 definiu todos os elementos da espécie tributária, a fim de tornar a cobrança do SAT legal, Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 2 no caso, a descrição do fato gerador, da obrigação principal e do seu sujeito passivo, a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. MULTA APLICADA. A multa aplicada observou a lei vigente à época dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Conforme relatório fiscal que consta das e-folhas 101 e seguintes, foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) com a finalidade de constituir crédito tributário referente a contribuições sociais devidas e não recolhidas, compreendendo o período de 06/1991 a 05/2000, assim discriminadas: a) Contribuições à seguridade social, parte dos empregados não descontada, da empresa e SAT/GILRAT; b) Contribuições destinadas a terceiros, outras entidades e fundos: salário educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae. O relatório descreve para cada empregado, com sua função e o valor utilizado como base de cálculo para o lançamento. Descreve também elementos que levaram a auditoria a classificar como relação de emprego alguns vínculos de prestadores de serviços. Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 3 Na e-folha 109 o relatório aponta que houve desconsideração da contabilidade da empresa uma vez que se verificou uma “contabilidade paralela”, inclusive com o uso de “empresas de fachada” e sócios “laranja”. Existe também um “relatório geral” (e-folhas 114 e seguintes) que busca caracterizar a existência de “grupo econômico de fato”, com a indicação das empresas e pessoas envolvidas e das provas coletadas. A ciência do procedimento fiscal deu-se em 14/11/2000, conforme Aviso de Recebimento que consta da e-folha 913. Cientificado, o contribuinte apresentou petição que consta da e-folha 917 informando que se encontrava sob procedimento de “busca e apreensão” requerido pelos MPF e MPE e pedindo suspensão da exigência fiscal e prazo maior para apresentação da impugnação administrativa. Os auditores fiscais responsáveis pela auditora na empresa manifestaram-se na e- folha 935 contrários ao pedido do contribuinte, mas após troca de ofícios entre a gerência do INSS e o MPF/MT, decidiu-se por conceder prazo de 15 dias para impugnação, a partir de 31/07/2001, conforme documentos nas e-folhas 946/7, em vista da retenção e liberação de documentos da empresa pelo MPF. A contribuinte apresentou nova manifestação em 09/08/2001 (e-folhas 951 e seguintes) onde sustenta não poder apresentar impugnação por não ter recebido todos os documentos apreendidos pelo MPF. Anexou documentos. Nas e-folhas 980 e seguintes, consta Decisão-Notificação da Gerência Executiva do INSS (datada de 23/08/2001) onde se narram todos os fatos relativos a essas alegações do contribuinte de não poder apresentar impugnação ao lançamento, mas conclui-se que “não há cerceamento de defesa se negligenciados os meios legais propiciados para exercê-la” e considera- se então o lançamento procedente. Cientificado o contribuinte e não se manifestando, em 26/12/2001 foi então lavrado um “termo de revelia” (e-folhas 986) e encaminhados os créditos para inscrição em dívida ativa e cobrança executiva. Porém, a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Chefe do Serviço do INSS/MT, consistente na nulidade dos procedimentos fiscais, em virtude de ofensa à ampla defesa (e-folhas 1016), tendo o Magistrado decidido por determinar ao INSS que concedesse novo prazo para impugnação “após a devolução integral dos documentos que foram apreendidos”. A sentença foi mantida pelo TRF-1 (e-folhas 1022). Em 11/01/2007, a Procuradoria Geral Federal devolveu os processos com os créditos tributários que aqui se discute à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença supracitada. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 4 Em 30/04/2007, o procurador da empresa foi cientificado de todo esse andamento, tendo sido reaberto prazo para impugnação (e-folha 1041/2), mas o contribuinte alegou mais uma vez que não lhe tinham sido restituídos todos os documentos (e-folhas 1043). A Unidade da RFB de jurisdição da empresa em São Paulo, que sucedeu a Unidade original em Mato Grosso, tentou por diversas vezes contato com o Juízo competente da causa em que eram partes a empresa e o MPF, para verificar quando ocorrera a devolução integral da documentação. Não se obtendo sucesso, encaminhou-se o processo à DRJ em Campinas/SP, para que fosse julgado no estado em que se encontrava (e-folhas 1096). A DRJ decidiu pela conversão do julgamento em diligência. A diligência só foi cumprida em 04/12/2014, após muitas correspondências e tratativas entre as Unidades da RFB e a Justiça Federal em MT, tendo sido o contribuinte cientificado do resultado da diligência, de todos os documentos da autuação e da reabertura de prazo para impugnação em 09/02/2015 (e-folhas 1284/6), tendo sido apresentada impugnação em 18/02/2015 (e-folhas 1288). Em sede de impugnação, alegou os seguintes tópicos: i) prescrição intercorrente; ii) decadência parcial; iii) inexistência de vínculo empregatício de pessoas apontadas pela fiscalização; iv) inconstitucionalidade do SAT, e v) improcedência da multa aplicada, de caráter confiscatório. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial juntada de novos documentos e pela procedência da impugnação. A impugnação foi analisada pela DRJ/RPO, em Acórdão que consta das e-folhas 1311 e seguintes. Entendeu, em suma, o Julgador de 1ª instância: a) Inadmissibilidade da juntada posterior de provas; b) Resta superada toda e qualquer alegação de nulidade deste novo processo administrativo instaurado. É flagrante a omissão do contribuinte em recuperar os materiais apreendidos pelo MPF; c) A prescrição intercorrente não tem cabimento no âmbito do processo administrativo; d) Tendo sido declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias e considerando as condutas descritas pela fiscalização, reconheceu como aplicável a contagem do prazo decadencial do artigo 173, inciso I do CTN. Retroagindo o prazo de 5 anos a partir da ciência do lançamento (14/11/2000), a decadência parcial está consumada em relação aos valores lançados desde a competência 06/1991 até a competência 12/1994; e) Quanto aos Srs. Luiz Olavo, Vagner Alberto, Milton Carvalho Júnior, Aguiar Coelho e Tupanangil Tricai, tem-se que a caracterização de segurados empregados deve ser mantida; Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 5 f) Argumentos visando ao reconhecimento de inconstitucionalidades fogem à competência assim da fiscalização como deste órgão de julgamento; g) As alegações do sujeito passivo são improcedentes, devendo o lançamento permanecer íntegro também no tocante à chamada “contribuição para o SAT/RAT”; h) Em relação à multa, somente em 2009 o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 veio a ser objeto de revogação pela Lei nº 11.941/2009, que instituiu o artigo 35-A. Não há que se falar em redução, nesse momento, da multa de mora aplicada. Assim, conclui-se pela procedência parcial da impugnação, para manter parcialmente o crédito constituído no DEBCAD nº 35.166.258-8, excluindo-se o período de 06/1991 a 12/1994 quanto ao levantamento ‘ASG’. A Unidade de origem, encarregada de implementar essa decisão, elaborou relatório onde levantava dúvidas sobre a contagem do prazo decadencial, o atingimento da competência 12/1994 e a não menção à competência 13/1994 (e-folhas 1380/1) e devolveu o processo para a DRJ esclarecer esses pontos. Em Acórdão de revisão (e-folhas 1384), decidiu-se: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, em revisão ao Acórdão nº 14-59.189, por unanimidade de votos, em conhecer da impugnação apresentada e, ao mesmo tempo, julgá-la parcialmente procedente, para, na forma do voto do Relator, manter parcialmente o crédito tributário constituído pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 35.166.258-8, excluindo-se o período de 06/1991 a 11/1994 e 13/1994 quanto ao levantamento “ASG”, por força da decadência. Os valores atualizados dos débitos em discussão estão nas telas acostadas às e- folhas 1473 e 1476, com as informações da Unidade preparadora. Regularmente cientificado do Acórdão da DRJ, conforme registro nas e-folhas 1478/9 em 15/08/2017, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/09/2017, conforme registro na e-folha 1482. Em sede de recurso voluntário, apresenta em resumo as seguintes razões: a) O crédito tributário está prescrito, atingido pela prescrição intercorrente, como forma de punir a desídia da Administração Pública; b) Decadência também em relação à competência 12/1994; c) Não se provou a formação de grupo econômico e o contribuinte Quatro Marcos não pode ser responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário; d) Inconstitucionalidade da contribuição do seguro de acidente de trabalho -SAT; Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 6 e) Inconstitucionalidade da multa aplicada que possui caráter confiscatório e desproporcional; f) Reforça a possibilidade de os tribunais administrativos versarem sobre matéria constitucional, os quais devem analisar as normas concernentes à matéria constitucional, sob pena de desrespeitar os próprios comandos traçados pela Constituição Federal. PEDE que seja acolhido seu recurso para julgar improcedente a notificação de lançamento, extinguindo-se o crédito tributário. Subsidiariamente, que a multa aplicada seja de no máximo 2%. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade O recurso apresentado é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Prescrição Intercorrente Conforme relatado, este processo teve uma tramitação atípica, em virtude de documentos da contribuinte terem sido apreendidos em operação conduzida pelo Ministério Público, ao tempo em que se concluía a ação fiscal. Os auditores fiscais responsáveis pela fiscalização manifestaram-se contrários mesmo a uma prorrogação de prazo para impugnar, pedida pela contribuinte, uma vez que atestaram que a fiscalização havia sido conduzida “in loco”, com documentos que estavam na empresa, e que todos os documentos que foram utilizados para se chegar às conclusões que constam do relatório fiscal, que estavam em poder do MPF e MPE foram copiados para estes autos (e-folha 935). Mesmo assim, por várias vezes instado a se defender, a contribuinte alegou que havia documentos retidos pelo Ministério Público, sendo que depois de diversas tentativas da Administração Tributária de verificar perante o juízo competente sobre a integral devolução, aquele juízo informou que há muito já havia autorizado que os patronos da empresa retirassem os documentos no Ministério Público (e-folhas 1139 a 1143). Na decisão em Mandado de Segurança que a contribuinte impetrou com a intenção de suspender a autuação fiscal, que teve trânsito em julgado em 2006, constava que o feito poderia prosseguir “após a devolução integral dos documentos que foram apreendidos” (e-folha 1018). Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 7 E o contribuinte, já autorizado a retirar tais documentos, não o fez e apresentava certidões de que ainda havia documentos apreendidos. Como se verifica aqui neste recurso, nenhuma das alegações do recorrente se pauta em documentos ou livros/registros contábeis ou fiscais. Independentemente disso, aplica-se de forma obrigatória neste julgamento a Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Decadência da competência 12/1994 A autuação fiscal, baseando-se em legislação que autorizava o lançamento de contribuições previdenciárias com prazo decadencial de 10 anos e que foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (art. 45 da Lei nº 8.212/91), conforme está tratado na decisão de 1ª instância (e-folhas 1425 e seguintes), incluiu na Notificação de Lançamento o período de 06/1991 a 12/1994, tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 14/11/2000 (registro nas e-folhas 1380/1). A DRJ, em sua decisão final, considerando que houve no relatório fiscal a descrição de condutas que demonstravam dolo e fraude, entendeu por aplicar a contagem de prazo decadencial na forma do artigo 173, I do CTN (e-folhas 1428/9): No entanto, apesar de ter havido recolhimentos, o contexto verificado pela fiscalização demonstra, como se verá adiante, que o contribuinte se utilizou de empresas de fachada para se eximir das contribuições previdenciárias devidas, de forma a caracterizar flagrante intenção dolosa. Dessa forma, impõe-se reconhecer como aplicável a forma de contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, inciso I do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O recurso não rebate a existência do dolo nem especificamente essa conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância. Vejamos o que diz a Súmula nº 72: "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN", contando-se o prazo decadencial “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado” (artigo 173, I, do CTN). A competência 12/1994 só é paga em janeiro de 1995, quando o lançamento poderia, então, ser efetuado. E o “primeiro dia do exercício seguinte” é 01/01/1996, extinguindo- se o prazo decadencial em 31/12/2000. Concorda-se, portanto, com o que foi registrado pela Unidade preparadora, em despacho na e-folha 1380/1: Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 8 Entendemos que a competência 12/1994 tornou-se passível de lançamento somente a partir de 01/1995 e o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1996 e encerrou-se em 31/12/2000. Assim, considerando que no Acórdão foi adotada a data de 14/11/2000 como data de ciência do lançamento, a competência 12/1994 não estaria atingida pela decadência. Em relação à competência 13/1994 - o décimo terceiro salário -, ele é pago ainda em dezembro, possibilitando que a autoridade fiscal já pudesse efetuar o lançamento em 1994 e o “primeiro dia do exercício seguinte” foi 01/01/1995. Essa, portanto, estava já fulminada pela decadência, no dia em que o lançamento foi regularmente cientificado ao sujeito passivo. Assim, está correto o Acórdão de 1ª instância, quando decidiu (e-folha 1384): ... manter parcialmente o crédito tributário constituído pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 35.166.258-8, excluindo-se o período de 06/1991 a 11/1994 e 13/1994 quanto ao levantamento “ASG”, por força da decadência. Mérito Responsabilidade solidária O recurso diz que não se provou a existência de grupo econômico e que não se poderia atribuir responsabilidade solidária e este contribuinte recorrente. A partir daí, passa a discorrer sobre o instituto da responsabilidade solidária e os incisos do artigo 124 do CTN. Extrai-se das citações trazidas pelo recorrente: “...feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” (e-folhas 1490). Mas a empresa aqui recorrente não é “terceira” que foi trazida à responsabilização pelo crédito tributário com base na solidariedade. Ela é o próprio praticante dos fatos geradores, como se observa no relatório fiscal: Constituem FATOS GERADORES das contribuições apuradas e lançadas pela fiscalização: 3.1 as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos seus segurados empregados não inscritos no Regime Geral de Previdência Social —RGPS- (empregados não registrados em Livro de Registro Empregados nem em Fichas de Registro de Empregados e não constantes da folha de pagamento da matriz), abaixo relacionados: (...) 6.1 Utilizando-se do Principio da Primazia da Realidade relatamos também que: é público e notório no Município de São José dos Quatro Marcos, como no próprio Estado de Mato Grosso, para quem trabalha no segmento de frigorifico e em outros órgãos públicos, que todos esses segurados não inscritos no RGPS são Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 9 pessoas chave no desenvolvimento das atividades comerciais do Grupo Quatro Marcos. (e-folha 109). (...) Ressaltamos que prática da empresa de deixar de incluir na folha de pagamento da empresa os segurados empregados que lhes prestem serviço, constitui em tese crime previsto no artigo 95 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Também, constitui infração à legislação previdenciária, motivo pelo qual foi objeto de auto de infração DEBCAD 35.011.375-0. (e-folha 110) O autuado é a própria recorrente, com razão social e CNPJ indicados no Relatório Fiscal (e-folha 101). As “empresas de fachada” descritas no relatório geral (e-folha 117 e seguintes) pelos auditores fiscais são outras, não tendo sido a responsabilidade atribuída à aqui recorrente por solidariedade com elas. Nesse mesmo relatório geral, existem diversos itens com o título “provas” e a citação/referência a documentos, por exemplo na e-folha 125. Há centenas de documentos que estão anexados aos autos. Então, não se pode compreender a alegação genérica do recurso de que (e-folha 1486): Pois bem. Não existe no procedimento administrativo em questão nenhuma prova acerca dos fatos que ensejaram a indigitada solidariedade. O que existe apenas é o relatório geral da fiscalização que diz ter constatado a formação de grupo econômico. A prova em si dos fatos narrados no mencionado relatório não existe, ou pelo menos, não constam dos autos. Além de não rebater, como deveria, as constatações do relatório fiscal e as menções aos documentos a ele anexados, o contribuinte sequer trouxe aos autos prova em contrário, ou seja, da inexistência de um grupo econômico, nem apresentou esses argumentos em sua impugnação, como está aqui relatado. Vejamos o que diz o Decreto nº 70.235, de 1972, artigo 16 (destaquei): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 10 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, não se trazendo isso à apreciação da 1ª instância, eventual questionamento sobre as provas e conclusões apresentadas no relatório fiscal em relação à existência de um grupo econômico de fato está precluso. Demais argumentos do recurso Todos os demais argumentos do recurso confrontam o disposto na Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória neste julgamento. Vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inconstitucionalidade/ilegalidade do SAT O recorrente defende que a contribuição para o SAT, prevista na Lei nº 8.212, de 1991 c/c o Decreto nº 662 de 1992 e modificada pela MP nº 1.532, de 1997 é inconstitucional. Fala também da “ilegalidade do Decreto nº 2.173, de 1997 e, por consequência, do Decreto nº 3.048, de 1999”. Disse a DRJ (e-folha 1438), com o que se concorda, que: Assim, o que Lei de Custeio fez foi outorgar ao regulamento a função disciplinadora da atividade preponderante, tão somente. Isto é, a Lei nº 8.212/91 definiu a) o contribuinte (empresa e equiparado); b) a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados); c) as alíquotas (1%, 2% ou 3%). Apenas transferiu ao regulamento a função de definir o que seria a atividade preponderante. Os regulamentos dessa lei federal – aprovados pelos Decretos nº 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99 - não exorbitaram do disposto naquela, mas apenas disciplinaram uma questão de natureza técnica a qual não poderia ser regulada em lei. E cite-se ainda a jurisprudência deste Conselho sobre a questão: Acórdão 2402-001.855, sessão de 27 de julho de 2011 CONTRIBUIÇÃO SAT DEFINIÇÃO ALÍQUOTA ATIVIDADE PREPONDERANTE LEGALIDADE A alíquota da contribuição ao SAT é definida considerando-se o grau de risco correspondente à atividade preponderante na empresa que é aquela que Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 11 congrega o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos da empresa como um todo e não por estabelecimentos separadamente. A Lei 8.212/91 definiu todos os elementos da espécie tributária a fim de tornar a cobrança do SAT legal, no caso, a descrição do fato gerador, da obrigação principal e do seu sujeito passivo, a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. Acórdão 2201-009.746, sessão de 05 de outubro de 2022 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT. O percentual contributivo será aplicado de acordo com o tipo de atividade preponderante da empresa, que é aquela exercida pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Acórdão 2402-002.898, sessão de 10 de julho de 2012 SAT – GRAU DE RISCO ATIVIDADE PREPONDERANTE Não há irregularidade em que os conceitos de risco baixo, médio e grave, bem como de atividade preponderante sejam estabelecidos por Decreto, ato administrativo de competência do Poder Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta Magna, que tem por finalidade detalhar, esmiuçar o conteúdo da lei propriamente dita. INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Inconstitucionalidade da multa aplicada O recurso diz que a multa aplicada possui caráter confiscatório e desproporcional, afrontando a Constituição Federal. Diz que não deve prevalecer o percentual de multa imposto à ora impugnante, sendo “imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%”. Não há previsão na legislação tributária para aplicação de multa de 2%. Ao lançamento de ofício foi aplicada a multa de mora prevista no então vigente artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, que só foi revogado pela Lei nº 11.941, em 2009, quando entrou em vigor o artigo 35-A, estabelecendo o percentual de multa de 75%, previsto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O percentual da multa aplicada, como se pode observar no demonstrativo consolidado em 02/10/2000 (e-folha 4) e naquilo que está mantido após a decisão de 1ª instância, no demonstrativo de e-folha 1473, consolidado em 14/08/2017, é inferior a 20% e não houve Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.558 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001282/2007-51 12 cumulação de multa de ofício com multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, para que coubesse verificação de aplicação retroativa de legislação mais benéfica. Em relação à alegação de confisco e desproporção da multa prevista na legislação, em confronto com a Constituição Federal, lembramos da supracitada Súmula CARF nº 2. Por fim, quanto às alegações do recurso de que é “dever dos tribunais judicantes administrativos analisar matéria constitucional, proferindo decisões que versem sobre a legalidade e constitucionalidade das disposições legais vigentes”, basta lembrar mais uma vez da Súmula CARF nº 2. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 1529DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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