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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10505716 #
Numero do processo: 10920.901803/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PERDCOMP. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar, portanto, em decadência, que seria o prazo para a administração pública constituir crédito tributário. Considera-se que este, formado pelos débitos confessados/compensados, já está pré-constituído pelo contribuinte, cabendo à Autoridade Fazendária se pronunciar acerca da compensação declarada após análise dos créditos apurados (indébitos), homologando-a ou não.
Numero da decisão: 1302-007.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PERDCOMP. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar, portanto, em decadência, que seria o prazo para a administração pública constituir crédito tributário. Considera-se que este, formado pelos débitos confessados/compensados, já está pré-constituído pelo contribuinte, cabendo à Autoridade Fazendária se pronunciar acerca da compensação declarada após análise dos créditos apurados (indébitos), homologando-a ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 50-54) em face de Acórdão nº 106-021.709, proferido pela 10ª Turma da DRJ06 (e-fls. 37-43), em 9 de dezembro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A irresignação foi em relação ao resultado do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 18 03 /2 01 7- 10 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901803/2017-10 Despacho Decisório, que declarou não homologada a Per/Dcomp nº 6967.62390.080915.1.3.02- 4935 transmitida pela Recorrente, em razão da inexistência do crédito apontado. No presente caso, o valor de retenções, que formavam o saldo negativo informado em Per/Dcomp era de 460.000,00, enquanto foi confirmado apenas R$ 588,36 (e-fl 19): Ao analisar a impugnação, o Acórdão recorrido (e-fls 37-43) afastou as alegações de erro de cálculo no Despacho Decisório, indicou que seria necessário a Recorrente se desincumbir do seu ônus de prova para demonstrar o direito que alega ter, além de afastar o argumento ligado à suposta ocorrência de decadência. Em seu Recurso Voluntário (e-fl. 50-54), traz os mesmos argumentos que já constavam em Impugnação, sem trazer novos elementos probatórios capazes de provar o direito alegado: (i) erro no cálculo do Despacho Decisório e (ii) decadência. É o relatório no essencial. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. 2. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO OU DE DECADÊNCIA O primeiro argumento de mérito trazido no Recurso Voluntário diz respeito ao suposto erro de cálculo que o Despacho Decisório teria incorrido. Sua fundamentação é genérica Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901803/2017-10 e idêntica àquela trazida na Impugnação. Quando da análise pela DRJ, essa enfrentou o tema para demonstrar que, em verdade, o erro de cálculo era da Recorrente (e-fls 39-40): “Pois bem. Em relação ao argumento de que teria havido erro no cálculo do saldo negativo, o erro, na realidade, é do próprio interessado. Este parte da fórmula indicada no DD, onde está claro que as parcelas consideradas no cálculo são as confirmadas e não as declaradas. Veja: Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Em que pese a obviedade da questão, não basta que o interessado indique parcelas de composição do direito creditório para que isso seja suficiente para a Fazenda Pública homologar a sua compensação, pois, do contrário, a compensação declarada à RFB não estaria extinta sob condição resolutória de ulterior homologação, conforme prescreve o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Ou seja, as parcelas de composição do direito creditório devem ser confirmadas, conforme a fórmula indicada, reclamada pelo interessado. No caso concreto, o interessado indicou três (3) fontes pagadoras no montante de R$ 460.000,00. No entanto, desse valor, somente R$ 588,36 foi confirmado, conforme quadro a seguir, extraído do documento “Per/Dcomp Despacho Decisório – Análise de Crédito”, fls. (16): Portanto, somente se tais parcelas fossem confirmadas haveria saldo negativo apurado, situação na qual o IRRF seria maior do que o imposto devido no trimestre. Sendo inversa a situação, não há apuração de saldo negativo. Ora, em sede Recursal, as razões trazidas sequer dialogam com a decisão de primeira instância. Não há qualquer elemento de prova trazido para tentar comprovar, ainda que minimamente, o direito creditório fundado nessas retenções que formaram o alegado saldo negativo de IRPJ. Assim, não há como prover o Recurso Voluntário neste ponto. Igualmente ocorre com a alegação de decadência. Essa foi afastada pela instância a quo e, mais uma vez, a argumentação recursal não é capaz de demonstrar a procedência do seu direito. Seu argumento é de que teria ocorrido decadência do direito do Fisco em rever saldo negativo apurado em 2010. Tal argumento não possui qualquer procedência, aqui repiso o resumo da avaliação muito bem feita pelo Acórdão recorrido: Se a RFB não se manifestar dentro do referido prazo ocorre a homologação tácita (pelo decurso do prazo) das compensações e extinção definitiva dos débitos nela confessados. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901803/2017-10 No entanto, como visto, esse prazo não é decadencial, posto que não se relaciona com a constituição de crédito tributário. Destarte, havendo análise da Declaração de Compensação no prazo de 5 anos da sua apresentação, não há que se falar em prescrição ou decadência como alega o contribuinte. Durante o prazo de 5 anos, contato da entrega da declaração de compensação, de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá a RFB questionar o saldo negativo pleiteado, pois a homologação da compensação declarada pelo interessado depende da existência dele. No caso concreto, a entrega da Dcomp foi em 08/09/2015, de modo que em 05/04/2017, data da emissão do DD, a RFB ainda poderia questionar o direito creditório pleiteado. Ante o exposto, nego provimento o Recurso Voluntário neste ponto. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 60DF CARF MF Original

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4747447 #
Numero do processo: 10875.003848/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 Ementa: ENERGIA ELÉTRICA Consumo de energia elétrica no processo produtivo não dá direito ao crédito de IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS Inexiste crédito de IPI correspondente à aquisição de insumos não tributados. JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal é desnecessário abordar e discutir aqui tal questão.
Numero da decisão: 3401-001.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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DRJ    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa:   ENERGIA ELÉTRICA­ Consumo de energia elétrica no processo produtivo  não dá direito ao crédito de IPI.  INSUMOS NÃO TRIBUTADOS ­  Inexiste crédito de IPI correspondente à  aquisição de insumos não tributados.  JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Diante  da  inexistência  do  direito  material  ao  ressarcimento  do  principal  é  desnecessário abordar e discutir aqui tal questão.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por unanimidade negar  provimento ao recurso voluntário   JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ANGELA SARTORI ­ Relator.    ANGELA SARTORI ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Angela  Sartori,  Adriana Oliveira e Ribeiro, Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis. Jean  Cleuter Simoes Mendonça, Odassi Guerzoni Filho     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  0 Recorrente pleiteia o deferimento do pedido de ressarcimento (fls.1) dos valores relativos ao  consumo de energia elétrica utilizada como insumo em seu processo industrial no período de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2003,  acrescidos  da  variação  da  taxa  SELIC  para  que  o  montante  apurado  possa  ser  compensado  com  futuros  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais.      Portanto, trata o presente de pedido de restituição de supostos créditos do IPI calculados sobre  a  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelo  imposto  empregado  no  processo  produtivo,  acreditando o Recorrente  ter esse direito com base no principio da não­cumulatividade.    Contra  a  denegação  pela  DRF,  autoridade  competente,  exarada  em  despacho  decisório,  o  Recorrente manifestou sua inconformidade alegando, em síntese que a natureza do IPI seria de  um imposto sobre valor agregado, sujeito ao principio da não cumulatividade, cuja restituição  seria, inclusive, atualizada monetariamente pela Selic.      A DRJ decidiu em síntese:     Ementa:   DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a  valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.    A Requerente alega em seu Recurso Voluntário, que: A energia elétrica estaria incluída entre  os insumos que dariam direito ao crédito do IPI; que há inexistência do direito a crédito quando  da  aquisição  do  insumo  sem  a  incidência  de  tributo  que  estaria  em  desacordo  com  o  mecanismo  que  garante  a  não  cumulatividade  do  IPI,  aplicação  da  taxa  Selic  entre  outros  argumentos.    É o relatório      Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    Fl. 158DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.003848/2004­97  Acórdão n.º 3401­ 001.643  S3­C4T1  Fl. 2          3 O recurso segue os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  ENERGIA  ELÉTRICA  NÃO  ESTÁ  ENTRE  0S  INSUMOS  QUE  PERMITEM  0  CRÉDITO DE IPI    Segundo o artigo 147 do RIPI/98 (correspondente ao art.164 do RIPI/2002), os únicos insumos  que  permitem  o  crédito  de  IPI  são  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregado diretamente na industrialização.     A  energia  elétrica  não  pode,  no  entanto,  ser  enquadrada  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  na  medida  em  que  não  tem  contato  físico  com  o  produto  durante  o  processo de fabricação, condição colocada como necessária no Parecer Normativo COSIT no  65/79:    “Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não  devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente."  (grifamos)            NÃO HA DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INUMOS NÃO  TRIBUTADOS PELO IMPOSTO    A nova CF em vigor desde 1988, recepcionou a legislação que trata do IPI, em especial sobre o  sistema de créditos e débito. E o caso da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que é a  base dos sucessivos regulamentos de IPI, vigendo atualmente aquele aprovado pelo Decreto n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002(RIPI/2002).  Além  disso,  o  artigo  147  do  RIP/98  (correspondente ao art.164 do RIPI/2002) estabelece as hipóteses em que os estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  utilizar­se  dos  créditos  básicos  de  IPI,  relativos à aquisição de matérias­primas, produto intermediário e material de embalagem:    Ocorre que o crédito pretendido pela Recorrente não se enquadra em qualquer das hipóteses a  que  se  refere  o  artigo  mencionado  acima,  uma  vez  que  nas  aquisições  de  insumos  não  tributados não há imposto a pagar.     Aparentemente o Recorrente confunde com o direito ao crédito em relação à saída de produtos  isentos ou tributados a alíquota zero, conforme citado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.    Contudo,  uma  leitura  atenta  vai  indicar  que  tanto  a  isenção,  quanto  a  alíquota  zero,  dizem  respeito  à  saída  dos  produtos  onde  foram  empregadas  as  matérias­primas  que  entraram  no  estabelecimento, e não as entradas de matérias­primas; ou seja, quando um produto tem  sua saída beneficiada por uma isenção ou alíquota zero, o artigo acima veio garantir que  todo o IPI cobrado na aquisição de matérias ­ primas, que compuseram esse produto seja  devolvido a quem promove a saída desses.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4     Juros pela Taxa Selic – impossibilidade.    Com  relação  ao  pleito  do  Recorrente  de  incidência  de  atualização  sobre  os  valores  ora  pleiteados,  diante  da  inexistência  do  direito  material  ao  ressarcimento  do  principal  é  desnecessário abordar e discutir aqui tal questão.       Com base em todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.    Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 160DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10502957 #
Numero do processo: 10711.723376/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. DUPLA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ADUANEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Alegada a dupla penalidade sobre o mesmo fato, em relação ao descumprimento de obrigação acessória aduaneira, que enseja a respectiva multa regulamentar, deve o interveniente apresentar provas suficientes a demonstrar tal afirmativa e elidir a infração administrativa.
Numero da decisão: 3302-014.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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OMISSÃO SUPRIDA. DUPLA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ADUANEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Alegada a dupla penalidade sobre o mesmo fato, em relação ao descumprimento de obrigação acessória aduaneira, que enseja a respectiva multa regulamentar, deve o interveniente apresentar provas suficientes a demonstrar tal afirmativa e elidir a infração administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar omissão em relação à análise de um dos pontos do Recurso Voluntário, quanto ao argumento da proibição de dupla penalidade sobre mesmo veículo transportador. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 76 /2 01 2- 75 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Na origem, o litígio refere-se à aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). A DRJ julgou improcedente a impugnação, bem como este Tribunal negou provimento ao Recurso Voluntário interposto em contraponto às matérias suscitadas nas respectivas defesas e decisão de primeira instância. Contudo, embarga o contribuinte a decisão tendo em vista que o o argumento de proibição de dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador. Este é o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Tratam os presentes embargos de omissão em relação ao argumento de proibição de dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador, quando a temática refere-se à multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966. Pois bem. De fato, não analisada a questão, passo à sua análise. Afirma o embargante que a penalidade aplicada incorre em duplicidade, tendo em vista que já responde por tal infração com relação à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master 130.905.047.555.461, relativo ao navio CSCL HOUSTON, atracado no Porto do Rio de Janeiro no dia 02/05/2009, constante ao processo administrativo 10711.723377/2012- 10. Contudo, não dispõe de qualquer elemento probatório que demonstre tal afirmativa, considerando, especialmente, que o ônus da prova no caso do presente argumento – porque a fiscalização já cumpriu tal papel quanto à infração cometida, cabe ao embargante, que não juntou a íntegra do processo administrativo, tão menos os documentos necessários ao cotejo de seu conteúdo. Isto posto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723376/2012-75 Fl. 218DF CARF MF Original

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4823004 #
Numero do processo: 10820.000619/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos em relação a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta, e Júlio César Alves Ramos quanto a prescrição.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10820.000619/00-14 Recurso n2 : 128.197 PubliseÂo no Diâr t. .2k1 _HilL'Ar segundo Conselho oficiaide Conttntrit Acórdão n* : 204-00.618 R,ba40-01 elle Recorrente : DROGARIA AVENIDA DE ARAÇATUBA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. O termo a quo pata contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a MIN. DA FAZENDA . 2? ce sirr declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado R COM 0... O (CIMA nspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, CONFEE pt s BRASILIA _Ej).1 i iy h 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 09/10/95. É .V.1....... en i - legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e _____ItÉ21 —Vricendos em relação a tributos adminsitrados pela Secretaria da Receita Federal. ViSTO Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ex tunc, devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA AVENIDA DE ARAÇATUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta, e Júlio César Alves Ramos quanto a prescrição. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. #eirr . iiitell'i cPinheiro Torresz$: na President _ . ,....4c. Jorge Freire Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 k ,,,?).‘4!" 211CC-MF• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEND A - CL t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CGAl t O ORIGINAL BRASILIA i Processo n' : 10820.000619/00-14 Recurso ti* : 128.197 Acórdão n2 : 204-00.618 Recorrente : DROGARIA AVENIDA DE ARAÇATUBA LIDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação (fl. 02), relativo aos valores recolhidos a maior no período de outubro de 1988 a outubro de 1995 (fls. 49/51), a título de contribuição para o Pkgrama de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis na 2445 e 2449/88. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, em despacho decisório de fls. 184/186, indeferiu o pleito. A instância julgadora a quo (fls. 242/252) considerou que a empresa teve decaído seu direito de postular a restituição/compensação em relação aos valores recolhidos até 05/05/1995, uma vez protocolizado o pedido em 05/05/2000, pois entende que o prazo é de cinco anos contados da data de cada pagamento. No mérito, aduz que o art. 6° da LC 07/70, refere-se a prazo de recolhimento e não à base de cálculo, desta forma mantendo o despacho indeferitório do órgão local. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, alega que, quanto à decadência de seu direito à repetição/compensação, defende a tese dos cinco mais cinco, com arrimo no artigo 150, § 4°, do CTN. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento correspondente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatóri /I( 2 4.. n5'• )7.Ç. :7•n Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. iVattt BRNIC ANNs. LDEIRAA F CALO-EM:41 :o; 601Ri_20:10 NCA6CL.- Processo n2 : 10820.000619/00-14 Recurso n* : 128.197 VISTO Acórdão iit : 204-00.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na • hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 1121 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n2 49' o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 05/05/2000 (fl. 01), não identifico óbice para que seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito à compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. No que pertine à compensação, sem sombra de dúvidas que havendo crédito a seu favor, a ser averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia, tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, entendo legitimo que o contribuinte seja ressarcido dos valores pagos, eventualmente a maior, ou efetue a compensação desses créditos com débitos que tenha em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos e/ou vincendos. Nada obstante, ao Fisco caberá analisar a correção dos valores e cálculos, pois com esta decisão não se está a reconhecer a liquidez e certeza dos valores apontados pela ora recorrente, já que isso é mister da autoridade local da SRF, ficando certo, registre-se, que não se está homologando o pleito nos termos do pedido inicial, mas sim declarando o direito à compensação com PIS vincendos se houver crédito contra a Fazenda decorrente do mesmo PIS, que deverá ser calculado na forma abaixo consignada. Por fim, no que tange à qual base imponivel deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pela autoridade local e pela DRJ, sendo de seis meses o p o de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câm a. No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 CC-MF Ministério da Fazenda ... 4" Segundo Conselho de Contribuintes BRAS t. mCIONN.FIDEIRAAE: Dy: 0-.RG0',NCA: Fl. Processo nft : 10820.000619/00-14 VISTO Recurso nt : 128.197 Acórdão : 204-00.618 Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão tingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRTBUTÁRIO — PIS — SEMES7'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. fre, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: Acórdãos na 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 o Acórdão ng CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223196-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calrnon, j. 29/05/2001. #1 4 4 • ,`"':.;-"";•5: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° r s° 22 CC-MF e "- tt: t '5- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CUCO Fl. BRAGILIA tr? pé Processo o* : 10820.000619/00-14 Recurso n* : 128.197 a"-TO Acórdão n1 : 204-00.618 Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regraymatriz de incidência. Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 112I 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O INÍCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO PEDIDO ADMNISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, DÁ-SE COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DAS LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, E QUE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE OU RESTITUIR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTE DE VALOR PAGO A MAIOR DE PIS, COM BASE NAS LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, COM DÉBITOS VENCIDOS E/OU VINCENDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF, EXCLUIDO AQUELES DA SISTEMÁTICA DO SIMPELS. A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75 %. OS EVETUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala ti. - z - s, em 19 de outubro de 2005. if V JOR FREIRE 5 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.907580/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 80 /2 01 2- 91 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maior parte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo nº 10830.907570/2012-55, será aplicável, também, aos processos a seguir listados, totalizando 19 (dezenove) processos: 10830.907570/2012-55 10830.907572/2012-44 10830.907573/2012-99 10830.907574/2012-33 10830.907575/2012-88 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 10830.907576/2012-22 10830.907577/2012-77 10830.907579/2012-66 10830.907580/2012-91 10830.907581/2012-35 10830.907582/2012-80 10830.907583/2012-24 10830.907591/2012-71 10830.907592/2012-15 10830.907593/2012-60 10830.907595/2012-59 10830.907596/2012-01 10830.907597/2012-48 10830.907598/2012-92 O Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o Processo nº 10830.907578/2012-11 possuem decisão distinta, embora com a mesma conclusão final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguido da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange (ii) à concessão do crédito com gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, em contrariedade aos Acórdãos nº 9303-005.154, de 17 de maio de 2017 e 3301-002.298, de 23 de abril de 2014; (iii) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos com despesas com armazenamento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, e, também, quanto (i) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302-005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não tributados, e (4) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.”, itens (ii) e (iv), supra. Apresentado Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial, foi prolatado despacho em agravo mantendo o despacho de admissibilidade original. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete sobre aquisição de insumos não tributados e na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial por ausência de interesse recursal da PGFN quanto ao frete de produto não tributado, uma vez que esta rubrica não compôs a lide, e pela negativa de provimento quanto ao frete de movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, os ponto trazidos a conhecimento desta Turma julgadora tratam da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete de produto não tributado e frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Todavia, há um ponto preliminar a ser analisado no que se refere às condições de admissibilidade do Recurso Especial apresentado, este foi proferido em face de decisão diversa e não aquela proferida nos presentes autos. O Recurso Fazendário não indica a numeração do processo recorrido, referenciando, apenas, a “PROCESSOS DIVERSOS”. Isso se justifica, como dito, pelo fato de a PGFN ter optado pela apresentação de recursos individuais em face de cada um dos acórdãos, paradigma e repetitivos, que compuseram o bloco original de 30 processos. Ocorre que ao indicar a ementa do acórdão recorrido, apresentou texto não condizente com aquele efetivamente proferido pela Turma ordinária: Acórdão recorrido, conforme Paradigma 3301- 008.79 Ementa transcrita no Recurso Especial CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, por evidente, a parte do Recurso que pretende atacar o direito ao crédito sobre frete na aquisição de insumo não tributado não pode ser conhecida pelo simples fato de sequer ter sido objeto de julgamento no acórdão recorrido. Muito embora, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido tenha mencionado que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial apenas pode se dar quanto ao “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Nesse segundo ponto, embora se possa observar que a ementa citada pela PGFN não é idêntica àquela efetivamente integrante do acórdão recorrido, o trecho transcrito no corpo do Recurso Especial condiz com o voto proferido no acórdão recorrido, permitindo, assim, o Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 prosseguimento da análise acerca do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Com tais ponderações, portanto, prossigo o voto com as mesma considerações apresentadas nos Processos Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o processo nº 10830.907578/2012-11 Assim, tem-se que o acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907580/2012-91 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.000788/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. NETOS E MENORES QUE O CONTRIBUINTE CRIE E EDUQUE. TUTELA E GUARDA JUDICIAL. Só poderão ser considerados como dependentes o neto, e os menores que o contribuinte crie e eduque, se detiver a tutela ou a guarda judicial. DEDUÇÃO DESPESAS COM DEPENDENTES. SOGROS. O sogro pode ser dependente, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual e nem estejam declarando em separado, o que não ocorreu no caso.
Numero da decisão: 2202-010.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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NETOS E MENORES QUE O CONTRIBUINTE CRIE E EDUQUE. TUTELA E GUARDA JUDICIAL. Só poderão ser considerados como dependentes o neto, e os menores que o contribuinte crie e eduque, se detiver a tutela ou a guarda judicial. DEDUÇÃO DESPESAS COM DEPENDENTES. SOGROS. O sogro pode ser dependente, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual e nem estejam declarando em separado, o que não ocorreu no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão 17-51.269 (fls. 119 a 125) que julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração de IRPF, exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 88 /2 00 9- 51 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000788/2009-51 tendo em vista a não comprovação da dedução com dependentes e não comprovação da dedução das despesas médicas e instrução. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercícios: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEPENDENTES. Devem ser restabelecidas as deduções referentes A cônjuge e aos filhos menores, uma vez comprovada a relação de dependência. Glosa mantida em relação As pessoas cuja relação de dependência não foi comprovada. DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. Na falta de comprovação das despesas médicas e com instrução pleiteadas na declaração de ajuste, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 08/07/2011 (fl. 129) e apresentou recurso voluntário em 29/07/2011 (fls. 130) sustentando, em síntese, existência de erro por desconhecimento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Dependentes Para o exercício 2008, o contribuinte declarou como dependentes, além dis 3 filhos e da esposa, a sogra, um sobrinho e uma menor que ele alega sustentar, sem ter guarda judicial. Os arts. 77 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) e 35 da Lei nº 9.250/95 elencam as pessoas que podem ser consideradas como dependentes do declarante. Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nosarts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único(Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000788/2009-51 IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem osincisos IIIeV do parágrafo anteriorpoderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). §3ºOs dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4ºNo caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). §5ºÉ vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º). Só poderão ser considerados como dependentes o neto, e os menores que o contribuinte crie e eduque, se detiver a tutela ou a guarda judicial, o que não ocorreu no caso. O sogro pode ser dependente, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual e nem estejam declarando em separado, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: IRPF. GLOSA DE DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, somente pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira, deste esteja igualmente incluída na referida declaração, na qualidade de contribuinte. (Acórdão nº 2301-007.159, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Publicado em 04/05/2020) Assim, mantida a decisão recorrida quanto à impossibilidade de incluir como dependentes Guilherme, Elza e Fernanda. 2. Da glosa das despesas médicas e instrução – ausência de prova do pagamento Nos termos dos arts. 8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000788/2009-51 A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Da análise dos autos, verifica que os documentos acostado não são aptos a ilidir o lançamento. Assim, entendo que o contribuinte não cumpriu com o ônus da prova e seu recurso deve ser provido para excluir as glosas realizadas pela fiscalização . Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.003840/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário os depósitos do montante integral do débito, consoante dispõe o art. 151, inciso II do CTN. Para tal caracterização, é necessário que sejam feitos até o vencimento do débito, ou incluam os acréscimos moratórios devidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conslheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficia! da União Processo nt : 10930.003840/2003-38 De 4-1 / OR 1 o4 Recurso 2 126.472 Acórdão ne : 204-00.657 VISTO XE' Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Apenas suspendem 04 FAZENDA - 7^ CC a exigibilidade do crédito tributário os depósitos do montante ccErcol CRIGI.NAL‘• • integral do débito, consoante dispõe o art. 151, inciso II do GRAS11. 1 Á CTN. Para tal caracterização, é necessário que sejam feitos até o vencimento do débito, ou incluam os acréscimos moratórios VISTO devidos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conslheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bemardes de Carvalho votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. a • •-n nriffininlieiro Torreasça"",- Presidente r142% -eo- J lio César Alveà' Ramos Rtator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF";:r?-9-', Ministério da Fazenda F1.siT:Ok- segundo Conselho de Contribuint °CA:F.517:f ):„5":112;...6.;CACL Processo n2 : 10930.003840/2003-38 ViSTO Recurso n2 : 126.472 Acórdão n2 : 204-00.657 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001164, às fls. 07/13, em que são exigidos R$ 127.497,37 de contribuição para o PIS e R$ 95.623,03 de multa de oficio, essa com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT1V), art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTFs do primeiro ao quarto trimestres de 1998, em que se constatou, para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fi. 08), tendo como enquadramento legal: arts. 1° e 3'; "b ", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 83, III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 2°, I e § I°, e arts. 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.623-27, de 12 de dezembro de 1997, e reedições; art. 2°, I e § 1°, e arts. 3°, 5°, 6°c 8°, I, da Medida Provisória n°1.676-34, de 29 de junho de 1998, e reedições; e art. 2°, I e § I°, e arts. 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. Às fls. 09/12, no "ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTFs, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 96.2011081-1, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ". À fi. 13, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 4. Cientificada da exigência fiscal, por via postal, em 01/07/2003 (fl. 94), a interessada apresentou, em 30107/2003, a tempestiva impugnação de fis. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 17/92, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. nicialmente, informa que ingressou em juízo, por meio de mandado de segurança preventivo, processado sob o n° 96.2011081-1, na 2° Vara da Justiça Federal em Londrina/PR, questionando as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, tendo efetuado depósitos judiciais relativos às contribuições informadas nas DCTF: em questão, que, assim, estavam com a exigibilidade suspensa. 6. Diz que só é admitido o lançamento, por auto de infração, de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força do art. 150, II, do CTN, para evitar a decadência, mas, ainda que por essa razão, reputa absurda a hipótese, posto que os depósitos efetuados, caso perca a causa judicial, serão automaticamente convertidos em renda da União, o que diz demonstrar "o desperdício de papéis, processos, etc". 7.Acrescenta que, mesmo assim, não é cabível o lançamento de juros e de multa, em face da suspensão de exigibilidade por depósitos judiciais, alegação que ilustra com jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o que conclui ser ilegal o lançamento. o e, L--/\ 2 • 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ! 71,-.5- .r• Processo n2 : 10930.003840/2003-38 -Ne 64-CL CC-MF - — 2 Fl. Recurso n2 : 126.472 Acórdão n2 : 204-00.657 '8. Requer, do aposto, o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora e a suspensão do lançamento até a decisão final do processo judicial. Em julgamento de 3 de dezembro de 2003, houve por bem a DR.I em Curitiba - PR manter o lançamento sob o argumento básico de que a realização de depósitos judiciais não afasta a exigência, em auto de infração, dos juros de mora e da multa de oficio. Nessa decisão enfatiza-se que o depósito referente ao mês de janeiro de 1998, e apenas este, foi realizado fora do prazo legal de vencimento da obrigação discutida. Irresignada com esta decisão, vem a empresa, em sede de recurso a este Conselho, requerer a sua reforma face à escorreita jurisprudência da Casa, concorde com a judicial, no sentido do descabimento de juros de mora e multa de oficio nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência em face da existência de depósitos judiciais. É o relatório ?<\3 . • .fia!Z2 CC-MF Ministério da Fazenda iy/ CO Fl. Segundo Conselho de Contnimintes rttnN -,-, h f 4\7: ittk7 lytt u.% Processo n2 : 10930.003840/2003-38 C- ojk -- — Recurso n2 : 126.472 Acórdão n2 : 204-00.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e há no processo a informação da DRF em Londrina - PR (fl. 126) de que foram cumpridas todas as exigências contidas na IN 264/2002, embora não tenha havido arrolamento de bens nem depósito recursal. Face à atribuição legal de competências, dele tomo conhecimento. Conforme afirmado no relatório, o auto de infração foi lavrado em vista da não confirmação dos depósitos informados nas DCTFs. Logo, não se trata de lançamento para prevenir a decadência, decorrente da constatação da existência de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade dos créditos a eles relativos. Ao contrário; trata-se da constatação pela SRF, em procedimento interno de revisão dos dados da DCTF entregue, de que não houve os depósitos judiciais nelas informados. Ocorre que o desenrolar dos fatos leva à conclusão de que houve sim os depósitos. Ao que parece, eles não foram identificados pela revisão interna das DCTFs em vista de as guias a eles referentes mencionarem nominalmente outra empresa, o que se deve ao fato de a ação judicial correspondente ter sido proposta por várias empresas. Além disso, também ao que parece, a recorrente chamar-se à época PLAENGE S/A e não ainda PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA., o que se infere da cópia de consolidação do contrato social da recorrente juntada às fls. 19/24. Apesar disso, poder-se-ia comprovar que o CNPJ constante nas guias de depósito corresponde ao da empresa (vide cartão CNPJ juntado à fl. 18). É certo que nos depósitos efetuados não se atendeu por inteiro à legislação de regência que mandava que se identificasse individualmente a empresa responsável em caso de ações envolvendo mais de um contribuinte. Isso porém não afasta a realidade da existência dos depósitos e não faz surgir do nada débitos de fato não existentes. No primeiro parágrafo do auto de infração lavrado menciona-se como base para sua lavratura o disposto nas INN SRF 45/98 e 77/98. Dispõem elas que os débitos apurados nos procedimentos de revisão interna da DCTFs serão exigidos por meio de auto de infração com imposição de multa de oficio e juros de mora. Ocorre que, pelo que se disse acima, não há, de fato, débitos a serem exigidos a não ser o que decorre do depósito a destempo relativo ao mês de janeiro de 1998. Destarte, os débitos estão regularmente informados nas DCTFs com a correta indicação do motivo de sua inexigibilidade. Não obstante, tem sido entendido pelo Poder Judiciário que mesmo na existência de declaração à SRF, não estando claramente assumida pelo declarante a exigibilidade do débito, é necessário o lançamento de oficio para prevenir a decadência. Nos casos de lançamento com exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais de seu montante integral é jurisprudência firmada, tanto na esfera administrativa como na judicial, que não cabe a exigência de juros de mora, uma vez inexistente esta. Além disso, tem este Conselho entendimento de que o mesmo se aplica à exigência da multa de oficio, ainda que o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi ) 4 £0-1 . . - 4..,, OA - 21' CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda VITI. wx rtkis.„...., .,,,,L Fl. "td./ 7r-Zit Segundo Conselho de Contribuintes ett '''' CO!.+1 O art1,11.., ''';'(nt > c‘r-!..- Processo n2 : 10930.00384012003-38 Recurso n2 : 126.472 ------------;;;T-0 Acórdão n2 : 204-00.657 dada pelo art. 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, apenas preveja a sua dispensa nos casos de suspensão de exigibilidade definidos nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Por todo o exposto, face à necessidade de constituição do crédito tributário mas a suspensão de sua exigibilidade pela existência de depósitos de seu montante integral, que garante a inaplicação de multa de oficio e de juros de mora, voto por dar provimento ao recurso no tocante aos períodos de apuração de fevereiro de 1998 a dezembro de 1998 para retirar do crédito correspondente a parcela atinente aos juros de mora e à multa de oficio. Quanto ao mês de janeiro de 1998, restou comprovado no processo que o depósito foi efetuado fora do prazo de recolhimento, sem a inclusão da multa de mora correspondente. Não cabia a exigência de juros de mora visto que o depósito ocorreu ainda dentro do mês de vencimento da obrigação. Nesse caso, se estivéssemos tratando com recolhimento efetivo, teria aplicação o disposto no inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 que determina a exigência da multa de oficio isolada. Como se trata de depósito, entendo que o débito deve ser exigido com a multa de oficio e desse montante deve ser abatido o depósito efetuado, após a decisão definitiva da ação, se o depósito for convertido em renda da União. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 2. ,A I jc, C,,.1 r,Az \ JÚLIO CÉSAR ALVESOS Á----44 ! J `1( 5 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001768/2003-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PERÍODOS-BASE ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. À Fazenda Pública é assegurado o direito de fiscalização da composição e formação dos saldos negativos de IRPJ/CSLL de períodos-base anteriores independentemente de prazo, eis que o dispositivo legal que estabelece o lustro decadencial aplica-se apenas para fins de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO COMPROVADAS EM SEDE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. Comprovadas, em sede recursal, a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ pertinente aos anos-calendário de 1998 e 2002, nos termos do Voto, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PERÍODOS-BASE ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. À Fazenda Pública é assegurado o direito de fiscalização da composição e formação dos saldos negativos de IRPJ/CSLL de períodos-base anteriores independentemente de prazo, eis que o dispositivo legal que estabelece o lustro decadencial aplica-se apenas para fins de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO COMPROVADAS EM SEDE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. Comprovadas, em sede recursal, a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ pertinente aos anos-calendário de 1998 e 2002, nos termos do Voto, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PERÍODOS-BASE ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. À Fazenda Pública é assegurado o direito de fiscalização da composição e formação dos saldos negativos de IRPJ/CSLL de períodos-base anteriores independentemente de prazo, eis que o dispositivo legal que estabelece o lustro decadencial aplica-se apenas para fins de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO COMPROVADAS EM SEDE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. Comprovadas, em sede recursal, a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ pertinente aos anos-calendário de 1998 e 2002, nos termos do Voto, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 17 68 /2 00 3- 95 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 Relatório Por bem sintetizar os fatos, transcrevo e adoto o relatório produzido pela 1ª Turma ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, complementando-o ao final. MALTERIA DO VALE S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- I, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisorio que homologou parcialmente as compensações declaradas. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: O presente processo versa acerca da Declaração de Compensação (DCOMP) protocolada em 17/03/2003, em sede do CAC Pinheiros -São Paulo/SP, posteriormente objeto de declaração retificadora apresentada em 02/07/2004, cuja formalização visou declarar a compensação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apurado no mês de fevereiro do ano-calendário de 2003, com créditos provenientes de saldo negativo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atinentes aos anos-calendario de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (/Is. 1/2 e 11/12), conforme abaixo: Vale frisar que constam ainda apensados ao presente os processos nºs 11831.001884/2003-12, 11831.002149/2003-18, 11831.0023529/2003-52, 11831.002623/2003-10, 11831.002752/2003-08, 11831.003010/2003-91, 13807.005296/2004-53 e 13807.005295/2004- 17, bem como o processo eletrônico 10880.721.960/2008-68, por tratarem de PER/DCOMP vinculadas a créditos distintos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes de pagamento indevido ou a maior referentes aos anos-calendário de 2001 e 2003, abaixo especificados: [...] Recepcionando os autos do processo em referência, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SP), realizou apreciação dos créditos consignados nas declarações de compensação, proferindo decisão representada no Despacito Decisorio EQPIR/PJ, exarado em W/03/2008 (fls. 105/131), segundo o qual restou decidido: (I) INDEFERIR o pleito e NÃO RECONHECER o direito creditório pertinente ao saldo negativo de IRPJ pertinente ao ano-calendário de 1998; (II) DEFERIR PARCIALMENTE o pleito e RECONHECER o direito creditório no valor de RS 227.474,88, concernente ao saldo negativo de IRPJ atinente ao ano-calendário de 2002; (III) DEFERIR PARCIALMENTE o pleito e RECONHECER o direito creditório no valor de RS 1.639,96, atinente ao pagamento a maior do PIS de maio de 2003; (IV) DEFERIR o valor pleiteado referente às demais declarações c/tí compensação a DCOMPeletrônicas e (V) HOMOLOGAR as compensações declaradas vinculadas aos créditos analisados, até Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 o limite do valor do direito creditório reconhecido, nos termos do disposto do §2º da IN SRF nº 600, de 2005. Dessa forma, em suma, o litígio restringe-se aos seguintes valores originais em Reais (R$): Regularmente cientificado dos aludidos Despachos Decisórios, por via postal, em 20/03/2008, consoante AR anexado àfl. 133, o contribuinte protocolou manifestação de inconformidade em 18/04/2008 (fls. 134/148), acompanhada dos documentos de fls. ¡49/167, submetendo, seus argumentos de fato e de direito de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese: 1) Em caráter preliminar, após breve relato dos fatos, questiona que a autoridade administrativa não poderia analisar os saldos negativos de IRIU apurados nos anos-calendário de 1998 e 2002, diante do transcurso do prazo decadencia!. Argumenta que, considerando a regra contida no §4", do art. 150, do CTN, aponta-se que o lançamento está tacitamente homologado após o curso do prazo de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, razão pela qual o Fisco não poderia questionar (em 03/2008) a composição do saldo negativo de IRPJ apurados em 1998 e 2002. Salienta que decorridos mais de 5 (cinco) anos da apuração do saldo negativo do IRPJ e da sua respectiva consignação na DIPJ, o crédito adquire status definitivo e imutável, não assistindo ao contribuinte ou a qualquer agente fiscal a sua retificação. Embasa suas arguições mediante citações de excertos de artigos do CTN e decisão administrativa proferida pelo Conselho de Contribuintes. 2) No campo do mérito, inicialmente, manifesta sua irresignação quanto ao não reconhecimento integral do crédito relativo ao ano- calendário de 1998, no montante de R$ 33.431,02, tendo em vista que restou comprovado nos autos as retenções do IRF no resgate das aplicações financeiras. Neste sentido, enfatiza que o referido despacho decisório emitido pela autoridade administrativa ratificou a existência do IRF em valor pouco inferior ao saldo negativo indicado no pleito, circunstância que prejudica a simples desconsideração na composição do crédito pleiteado. Pautado em jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da DRJ do Rio de Janeiro, argumenta, inclusive, que as autoridades julgadoras consideram indevida a glosa de saldo negativo quando a própria administração averiguar a existência de retenção de IRF imputados ao contribuinte; 3) No tocante ao saldo negativo do ano-calendário de 2002, assevera as mesmas justificativas e arguições aplicadas ao caso anterior, e requer o reconhecimento integral do crédito indicado no pleito original; 4) Em relação ao crédito decorrente de pagamento indevido da contribuição do PIS do ano de 2003, indica a presença erro material nas conclusões formuladas pela autoridade Jisca!, haja vista que no contexto da fundamentação do despacho fica Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 evidente acolhimento total do crédito pleiteado na declaração de compensação, enquanto que a decisão final inferiu em deferir parcialmente o indébito fiscal; 5) Contesta a incidencia da SELIC sobre as multas aplicadas com fundamento legal na MP nº 1.621-31/98, atualmente convertida na Lei nº 10.522, de 2002 (art. 29 e 30), tendo em vista a afronta expressa ao art. 161, do CTN, ao art. 2º, I, da Lei nº 9.784, de 1999, e aos principios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Respalda seus argumentos em jurisprudência proferida pelo Conselho de Contribuintes; 6) Finalmente, defronte o exposto, requer o reconhecimento dos créditos de ÍRF dos anos-calendário de 1998 e 2002, bem como o montante integral do PIS recolhido indevidamente no mês de maio de 2003, ou alternativamente, reformada a decisão em relação à exclusão da Taxa SELIC sobre a multa lançada, ou rio mínimo, que seja observado o limite de l% para a incidência dejaros sobre a multa. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SPOI para julgamento da manifestação de inconformidade. É o relatório. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: O saldo negativo apurado na DIPJ configura pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, sendo passível de compensação desde que dotado de certeza e liquidez, cuja aferição compete à Administração Tributária Federal, sendo certo que a única limitação que lhe é imposta consta do art. 74, §5 U da Lei n° 9.430/96, e que corresponde ao prazo de cinco anos a partir da data de apresentação da DCOMP. A determinação da certeza c liquidez impõe a análise da base de cálculo do imposto e sua respectiva composição que lhe serve de apoio, apenas não podendo implicar cm lançamento de diferença de tributo porventura apurado, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial. Quanto ao mérito do saldo negativo alegado para os períodos de 1998 e 2002, afirmou que o manifestante mantém-se silente quanto ao cerne da questão apontada no despacho decisório que legitimou a glosa da dedução concernente ao 1RRF proveniente de rendimentos de aplicação financeira, cm face da caracterização dc que o montante das receitas decorrentes dessas transações não foram integralmente oferecidos à tributação. E o art. 2 a , §4º, inciso III da Lei n° 9.430/96 somente admite a dedução do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Registrou que, em resumo, compete ao contribuinte trazer aos autos os meios dc prova previstos na legislação tributária, acompanhados pelas respectivas Demonstrações Financeiras, Livros Fiscais (LALUR c Livro Razão) e Livros Comerciais (Livro Diário), devidamente escriturados e registrados à época dos eventos circunstanciados, para fins de denotar a legitimidade das apurações relativas ao imposto, comprovar a realização das receitas decorrentes das transações financeiras, o cumprimento do efetivo oferecimento à tributação do IRPJ, nos termos do art. 373 e 375 do Regulamento do Imposto de Renda(RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29/03/1999, o controle das retenções de 1RRF derivadas destas transações e as oportunas compensações nas contas patrimoniais correspondentes. Relativamente à compensação de indébitos da Contribuição, esclareceu que embora o direito creditório tenha sido reconhecido integralmente (R$ 1.639,06), as compensações com ele efetuadas superavam este montante (R$ 1.640,06), justificando-se a homologação parcial. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 Declarou a impossibilidade de apreciação da defesa dirigida à aplicação de juros com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício, por se tratar de matéria estranha ao litígio. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/03/2009 (fl. 223), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, cm 09/04/2009 (fls. 226/246). Reitera sua defesa no sentido de que o saldo negativo é homologado depois de transcorridos 5 (cinco) anos de sua apuração e informação na DIPJ. Tanto o é, que após este prazo não é mais possível pleitear restituição ou promover compensação deste valor. Reporta-se a julgado do 1º Conselho de Contribuintes neste sentido (Acórdão n° 108-08747), e firma a total homologação dos saldos negativos dos anos-calendário 1998 e 2002 na data de ciência do despacho decisório (20/03/2008). Relativamente ao saldo negativo apurado no ano-calendário 1998, esclarece que questionou na manifestação de inconformidade o fato de a Receita Federal negar-se a reconhecer as retenções na fonte por falta do correspondente comprovante, quando seus sistemas informatizados ratificam sua existência. Neste sentido se mostra o Acórdão nº 10707829, bem como a ementa de decisão da DRJ/Rio de Janeiro. Discorda, assim, da exigência que lhe foi imposta de demonstrar que os rendimentos foram incluídos no resultado e submetidos à tributação. De toda sorte, apresenta elementos de sua escrituração para demonstrar que o IRRF incidiu sobre rendimentos de aplicações financeiras que, iniciadas cm 1997, foram resgatadas em 1998, mas somente oferecidas à tributação cm 1999, quando a empresa encerrou sua fase pré-operacional. Tanto seus gastos como seus rendimentos foram registrados em conta de Ativo Diferido, sujeitando-se a amortização futura. Em seu entendimento, jamais houve erro ou intenção de omitir rendimentos de aplicação financeira. Os resultados foram diferidos, o que justifica o não preenchimento das Fichas da DIPJ concernentes a custos, despesas e resultado. Cita doutrina contábil em apoio ao procedimento adotado, menciona os documentos juntados ao recurso, e pede o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário 1998, no valor de RS 31.879,63, com a consequente homologação das compensações correspondentes, determinando-se diligencia caso sejam necessárias outras provas. Quanto ao saldo negativo do ano-calendário 2002, reitera a possibilidade de prova da retenção mediante informação extraída dos sistemas da Receita Federal, e informa o oferecimento das receitas financeiras à tributação mediante cômputo da parcela (R$ 309.349,97) correspondente na linha 24 da Ficha 6 da DlPJ, cujo valor total apontava R$ 2.090.970,12. Demonstra ainda, as demais receitas que compõem este montante, as quais foram extraídas do Balancete acumulado no mês de dezembro do ano-calendário 2002. Reporta-se aos documentos juntados à defesa c pede o reconhecimento do saldo negativo de 1RPJ de 2002. no montante de RS 290.360,67, com a homologação das compensações correspondentes, determinando-se diligência caso sejam necessárias outras provas. Novamente deduz seus argumentos contra a aplicação da taxa SEL1C sobre a multa de oficio ou de mora, afirmando que isto se verificaria com fundamento legal da MP nº 1.621-31/98, atualmente convertida na Lei nº 10.522/02 (artigos 29 e 30). Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 É o relatório. Em 4 de agosto de 2010, por meio da Resolução nº 1101-00.012, a 1ª Turma ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF decidiu converter o julgamento do recurso em diligência (e-fls. 473), nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência do direito de revisar o saldo negativo apurado nos anos-calendário de 1998 e 2002 e CONVERTER o julgamento em diligência, fez sustentação oral a advogada da recorrente, a Drª Aline Arruda Figueredo (OAB-SP n° 249.905) nos termos do voto do Relator. Encaminhado o processo ao setor competente, em resposta à diligência, foram juntados os documentos de e-fls. 550 a 584, sendo redistribuídos os autos a este relator por sorteio, visto tratar-se de retorno de diligência de colegiado extinto (1ªTO/1ªCam/1ªSeção): Cientificada a respeito do relatório de diligência, a Recorrente manifestou concordância com seus termos (e-fls. 581). É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de Decadência O Recorrente postula, em preliminar, a decadência do direito de revisar o saldo negativo apurado nos anos-calendário 1998 e 2002. De início, cabe registrar que esta matéria já havia sido apreciada pela 1ªTO/1ªCam/1ªSeção do CARF, no bojo da Resolução de diligência nº 1101-00.012. Entretanto, o § 5º do artigo 114 do RICARF reza que a conversão do julgamento em diligência prejudica a apreciação de qualquer outra matéria constante do recurso. Confira-se: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 § 1º (...) (...) § 5º A conversão em diligência e a anulação da decisão a quo prejudicam a apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso. Em razão disso, a matéria será submetida à apreciação deste colegiado. Dando prosseguimento à análise, de acordo com o relatório da Resolução de diligência, a contribuinte apresentou a primeira Declaração de Compensação – DCOMP em 17/03/2003, nela reunindo créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ verificados de 1998 a 2002. Na sequência, para utilização destes mesmo créditos, formalizou outras compensações, declaradas de 20/03/2003 a 12/08/2004. Reconhecido parcialmente o crédito pleiteado, as compensações também foram homologadas parcialmente, restando débitos controlados apenas no processo administrativo n° 11831.002623/2003-10 (apenso a este), relativos a COFINS e Contribuição ao PIS devidas em março/2003, nos valores respectivos de R$ 92.724,33 e R$ 90.097,88 (fls. 193/194 e 197). A compensação destes débitos foi formalizada em DCOMP apresentada em 15/04/2003, retificada em 02/07/2004 (fl. 106). Diante deste contexto, o prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito alegado, indispensável à homologação das compensações, somente se expiraria cinco anos depois da sua formalização pela contribuinte. É o que consta na Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Feitas as considerações precedentes, destaco que este tema foi analisado com profundidade e acurácia pela Conselheira Relatora da Resolução de diligência nº 1101-00.012, motivo pelo qual, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c § 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023, decido adotar os termos e apontamentos ali consignados como razões de decidir, reproduzindo-os na sequência (destaques do original). O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o crédito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia . do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadcncial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento dc crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66): Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, (negrejou-se) A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco dc formalizar o crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recordc-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou cm saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador - lucro - pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal. Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração efetuada pelo sujeito passivo, consideram que o prazo decadencial tem o efeito específico de atingir o dever/poder de o Fisco efetuar o lançamento de ofício, e não o de fazer prova absoluta de indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação. Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nela indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo, da Declaração de Débitos c Créditos Federais - DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos creditórios detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a contribuinte arguiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as consequências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Daí porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, cm caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Aliás, veja-se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que cm momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, senão na sistemática Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, não se extrai qualquer exigência de que o direito creditório deva estar previamente evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, à exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 1°. É certo que a evidenciação do crédito em D1PJ ou DCTF é um elemento dc prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a certeza c a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado. Firmadas estas premissas, recorde-se que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre, daí, que a compensação deveria estar suportada por provas do indébito tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve-se recordar que o procedimento em debate já se iniciou mediante a apresentação de DCOMP, desacompanhada, por autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos para confirmá-lo. Em verdade, a interpretação veiculada pela recorrente confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação declarada. Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois dc transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do crédito. Se utilizasse mais rapidamente seu crédito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação. Por certo outro foi o objetivo da criação da DCOMP. Tal instrumento conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento. Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito passivo está cm evidente descompasso com a referência contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002: Argumenta a recorrente que decorridos mais de 05 (cinco) anos da apuração do Saldo Negativo do IRPJ e da sua respectiva consignação na DIPJ, o crédito adquire o status de definitivo e imutável, não assistindo ao contribuinte ou a qualquer agente Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 fiscal a sua retificação. E de se questionar, porém, que interesse fiscal existiria na revisão de uma DIPJ que apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao Fisco antecipar-se à pretensão da contribuinte de utilizar este valor, com vistas a convalidá- lo ou retificá-lo? Mais ainda, que interesse fiscal existiria em situação semelhante à verificada nestes autos, na qual a DIPJ apresentada para o ano-calendário 1998 não indicava qualquer movimento, estando zerada inclusive nos campos destinados à apuração do IRPJ, e por consequência do saldo negativo (fl. 34)? Nestas condições, somente se pode concluir que o interesse do Fisco sobre a apuração que resultou em saldo negativo surge, apenas, quando a contribuinte o utiliza em compensação, deflagrando- se a partir daí o prazo para sua conferência. E, ainda que se insista na fluência do prazo para revisão do crédito, pelo Fisco, a partir do período de apuração correspondente, do recolhimento que se mostrou indevido, ou mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é lícito concluir que, ao manifestar seu interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o sujeito passivo renuncia ao prazo em curso, e submete-se ao prazo fixado na sistemática prevista para aquele instrumento de utilização de créditos, sob pena de retirar a eficácia do §5° do referido art. 74 da Lei n° 9.430/96. Quanto às referências a julgados do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, contrários ao entendimento aqui expresso, cumpre citar que há, também, julgados na mesma linha aqui adotada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria prechtsa e como tal não se conhece, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. (Acórdão n" 103-23571, Sessão de 18/09/2008) De toda sorte, importa frisar que a homologação parcial das compensações aqui tratadas não teve como causa alterações procedidas, pela autoridade fiscal, na base de cálculo do IRPJ. O reconhecimento parcial do direito creditório apontado nos anos- calendário 1998 c 2002, como consignado no despacho decisório de fls. 110/117, decorreu das seguintes razões: a) ano-calendário 1998: embora inexistindo saldo negativo informado na DIPJ correspondente, bem como estimativas declaradas ou pagas no período, restaram confirmadas retenções na fonte no valor total de RS 31.879,63, desacompanhadas, porém, do oferecimento, à tributação, de qualquer receita no período; b) ano-calendário 2002: do credito total de R$ 366.322,17, somente foram confirmadas retenções de RS 290.360,67, das quais admitiu-se a parcela de R$ 227.474,88 na formação do saldo negativo, na medida em que as demais decorreriam de operações de swap cujas receitas não foram oferecidas à tributação na linha 06A/21 da DIPJ, Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 Por estas razões, o presente voto é no sentido de afastar a alegação de decadência do direito de revisar o saldo negativo apurado nos anos-calendário 1998 e 2002. Sem ressalvas a fazer na fundamentação precedente, decido afastar a alegação de decadência do direito de revisar o saldo negativo apurado nos anos-calendário 1998 e 2002. Mérito Como dito no preâmbulo, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade de origem confirmasse, relativamente ao Saldo Negativo do AC 1998, se as Receitas Financeiras que ensejaram as retenções deduzidas para apurar o Saldo Negativo do período foram, de fato, computadas nos resultados pré-operacionais e, assim, apropriadas mediante amortização nos períodos subsequentes, bem como confirmasse, relativamente ao Saldo Negativo do AC 2002, se os registros contábeis da recorrente atestam a inclusão das Receitas decorrentes de operação de SWAP no Lucro Tributável, corroborando, assim, o alegado erro no preenchimento da DIPJ. Após a realização da diligência, a autoridade fiscal elaborou o Despacho de e-fls. 550/575, do qual extraem-se as conclusões que se seguem: (destaques do original): (...) DOS QUESITOS REQUERIDOS PELO CARF NA RESOLUÇÃO 49. (i)Confirmar, relativamente ao Saldo Negativo do AC 1998 => se as Receitas Financeiras que ensejaram as retenções DEDUZIDAS para apurar o Saldo Negativo do período foram, de fato, computadas nos resultados pré-operacionais e, assim, apropriadas mediante amortização nos períodos subsequentes, informando em qual proporção isto se deu. 49.1. Relembrando, a interessada alegou que, com relação ao Saldo Negativo apurado no AC 1998, “discorda (sic), da exigência imposta de demonstrar que os rendimentos foram incluídos e submetidos à tributação, pois apresenta elementos de sua escrituração para demonstrar que o IRRF incidiu sobre os rendimentos de Aplicações Financeiras que, iniciadas em 1997, foram resgatadas em 1998, mas somente oferecidas à tributação em 1999, quando a empresa encerrou sua fase pré- operacional”. 49.2. Para firmar convicção da verdade material contida na afirmação acima, elaborei o quadro abaixo destacado, o qual demonstra se o Rendimento Tributável de Aplicações Financeiras, que deu origem ao IRRF DEDUZIDO no AC 1998 para apurar o Lucro Real (Saldo Negativo de IRPJ), foi oferecido à tributação nos anos- calendários subsequentes, conforme valores preenchidos nas DIPJ(s). Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 49.3. Resposta => Através do quadro acima chega-se à conclusão, salvo melhor juízo, que o Rendimento Tributável intrinsecamente vinculado ao valor do IRRF DEDUZIDO no AC 1998 para apurar o Saldo Negativo de IRPJ foi oferecido à tributação nos anos-calendários subsequentes. 50. (ii) Confirmar, relativamente ao Saldo Negativo do AC 2002 => se os registros contábeis da recorrente atestam a inclusão das Receitas decorrentes de operação de SWAP no Lucro Tributável, e assim corroboram o alegado erro no preenchimento da DIPJ. 50.1. Relembrando, a interessada “reitera a possibilidade de prova de retenção mediante informação extraída dos sistemas da RFB, e informa o oferecimento das Receitas Financeiras à tributação mediante cômputo da parcela correspondente (R$ 309.349,97) na LINHA 24 da FICHA 6 da DIPJ, cujo valor apontava R$ 2.090.970,12. Demonstra, ainda, as demais receitas que compõem este montante, as quais foram extraídas do BALANCETE acumulado no mês de dezembro do AC 2002”. 50.2. A FICHA 06 A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2003, AC 2002, está a seguir destacada. Através desse demonstrativo, constata-se que na LINHA 24 (Outras Receitas Financeiras) está registrado o montante de R$ 2.090.970,12. 50.3. No entanto, conforme já visto, as instruções de preenchimento da DIPJ determinam que os rendimentos auferidos em operações de SWAP devem ser registrados na LINHA 21 da FICHA 06 A, conforme novamente destacado. 50.4. Não obstante, é de se reconhecer que o valor registrado na LINHA 24 (R$ 2.090.970,12) poderia SIM abranger o oferecimento à tributação dos valores de IRRF originados de Aplicação Financeira + os rendimento auferidos em operações de SWAP. Afinal, conforme foi apurado no quadro constante do item “49.2”, ficou demonstrado um “excedente de valor no montante de R$ 991.439, 17” a título de valor oferecido à tributação nas DIPJ(s) em estudo. 50.5. Em outras palavras, podemos considerar, salvo melhor juízo, que o valor registrado na LINHA 24 da FICHA 06 A da DIPJ 2003, AC 2002 comprova, também, o oferecimento à tributação do IRRF originado de operações de SWAP, que foi DEDUZIDO para apurar o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002. 51. Nesta data, estou dando ciência do presente Relatório à interessada, intimando-a a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 52. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.477 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.001768/2003-95 Da leitura dos excertos supra, depreende-se que o resultado da diligência confirma as alegações do Recorrente, no sentido de que o saldo negativo no AC 1998 foi oferecido à tributação e que no AC 2002 houve o oferecimento à tributação do IRRF originado de operações de SWAP, que foi deduzido para apuração do saldo negativo de IRPJ do AC 2002, motivo pelo qual é de se dar provimento do recurso. Dispositivo Por todo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo provimento integral do recurso, reconhecendo o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ pertinente ao anos-calendário de 1998 e 2002, nos termos do Voto, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 601DF CARF MF Original

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10501557 #
Numero do processo: 10880.735303/2017-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para o sobrestamento até a quitação do parcelamento, procedendo-se, após esse prazo, seu arquivamento em razão da extinção do crédito tributário ou, na hipótese de rescisão do parcelamento, retornem-se os autos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo solidário CELSO LUIS ZEPPINI. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para o sobrestamento até a quitação do parcelamento, procedendo-se, após esse prazo, seu arquivamento em razão da extinção do crédito tributário ou, na hipótese de rescisão do parcelamento, retornem-se os autos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo solidário CELSO LUIS ZEPPINI. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 35 30 3/ 20 17 -9 9 Fl. 2518DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 08-39.870 - 4ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 31 de julho de 2017, que julgou improcedente a Impugnação do sujeito passivo solidário. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “HYDRO Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., já qualificada nos autos, teve contra si lavrados autos de infração (fls. 1.099/1.178), referentes a fatos apurados no ano-calendário de 2011, onde foram formalizadas exigências relativas aos seguintes tributos: Houve ainda lançamento de créditos tributários por meio de autos de infração de PIS e de COFINS, os quais foram integralmente compensados de ofício com saldos credores remanescentes do regime não-cumulativo existentes a favor do contribuinte. Os valores acima incluem multas de 75% ou de 150%, a depender da infração caracterizada, e juros SELIC. Houve ainda lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo de nº 19515.720.712/2016-42 está apenso aos presentes autos. Foram responsabilizados solidariamente com a empresa pelo crédito lançado nas autuações fiscais os sócios CARLOS ALBERTO ZEPPINI, CPF 082.259.118-90, e CELSO LUIS ZEPPINI, CPF 092.122.068-59. Os autos de infração de IRPJ e CSLL contemplaram as seguintes infrações:  Comprovação inidônea de custos, abrangendo fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres do ano-calendário 2011 - multa aplicada: 150%;  Custos não comprovados, abrangendo fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres do ano-calendário 2011 – multa aplicada: 75%;  Omissão de receita operacional, com fato gerador em 02/09/2011 – multa aplicada: 150%;  Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral, aplicada a fatos geradores ocorridos nos três últimos trimestres de 2011 – multa aplicada: 75%. As três primeiras infrações acima relacionadas refletiram também na ocorrência dos fatos geradores de PIS e de COFINS, mas não foram apurados valores a recolher, pois, como já mencionado, as glosas feitas apenas diminuíram os respectivos saldos mensais de crédito remanescente. Já o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se deveu à infração de “pagamento sem causa”, sujeito à incidência do imposto à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, conforme o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Fl. 2519DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 As razões desses lançamentos tributários encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 1.069 a 1.097. De acordo com a Autoridade Lançadora, a ação fiscal derivou de outra fiscalização, realizada no sujeito passivo CLEBER MARTINS COSTA, CNPJ 08.330.150/0001-75, de nome de fantasia ALUNOBRE, onde se constatou a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por este último e a inexistência das correspondentes operações discriminadas nesses documentos. A ALUNOBRE teve o cancelamento da inscrição na SEFAZ/SP (publicada no DOE em 04/02/2012), retroativa à data de sua abertura, em 03/10/2006, por simulação da existência do estabelecimento e interposição de pessoa na titularidade da empresa. Essa pessoa jurídica teria sido utilizada por diversos interessados como veículo para obtenção de créditos fictícios de tributos (ICMS, IPI, PIS e COFINS), sonegação fiscal (redução na Base de Cálculo do IR e CSLL pela inserção de custos inexistentes decorrentes de compras fictícias, formação de caixa dois e desvios de recursos para os sócios ou terceiros). Também são descritas no TVF as diligências empreendidas pela fiscalização da RFB no intuito de confirmação dos resultados obtidos pela SEFAZ/SP. Após esses procedimentos, concluiu a Autoridade Fiscal federal que os fatos levantados evidenciaram a impossibilidade de ocorrência das operações industriais (inexistência de equipamentos e funcionários) e comerciais de circulação de mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais emitidos pela empresa ALUNOBRE, tanto porque esta não teria equipamentos nem funcionários compatíveis com suas supostas operações, bem como porque seus pretensos fornecedores não possuíam mercadorias suficientes para venda que pudessem dar cobertura à saída de mercadorias da própria ALUNOBRE para seus clientes. Analisou-se o fluxo de entrada e saídas das mercadorias da ALUNOBRE (através das notas fiscais), e ter-se-ia constatado que a origem dos produtos vendidos para a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ligas de cobre e barras e perfis de cobre), à época ainda com o nome empresarial FE FUNDIÇÃO DE METAIS SA, estava em empresas inexistentes, as quais tiveram suas inscrições estaduais canceladas e, portanto, tais vendas não poderiam ter ocorrido. Intimado para comprovar o efetivo transporte das mercadorias, a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA informou que “por se tratarem de entregas realizadas em 2011 e o comprador do referido material não ser mais colaborador da empresa, não foi localizado a modalidade de entrega das referidas mercadorias”. No entendimento da Autoridade Fiscal, a empresa não comprovou o efetivo transporte das mercadorias adquiridas da ALUNOBRE, cabendo destacar que, de acordo com as notas fiscais, o frete das mercadorias era de responsabilidade do destinatário. Também ressalta que caso os citados transportes realmente tivessem ocorrido, tais fatos deveriam estar registrados na conta "Frete e Carretos”. De acordo com o TVF, as supostas operações comerciais da ALUNOBRE acobertaram um complexo esquema para a prática de ilícitos fiscais. Os documentos por ela emitidos foram considerados inidôneos para qualquer fim. Nesse sentido, a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, além de deixar de demonstrar contabilmente a entrada das mercadorias adquiridas através da ALUNOBRE, não evidenciou - documentalmente e contabilmente – os respectivos transportes, deixando assim de comprovar o efetivo recebimento dessas mercadorias, o que descaracterizaria as operações comerciais. De tal Fl. 2520DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 modo, que a finalidade dos pagamentos efetuados pela autuada à ALUNOBRE seria obscura, e daí a constatação da irregularidade de “pagamento sem causa”, que gerou a autuação do IRRF. Durante a ação fiscal na ALUNOBRE, a partir das informações de sua movimentação bancária, detectou-se que a referida empresa efetuou depósitos em favor da HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no montante de R$ 68.527,90. Intimada para esclarecer a natureza desses depósitos a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA deixou de apresentar o devido suporte documental (apresentou nota fiscal falsa) e não identificou o devido registro na escrituração contábil dos depósitos efetuados pela ALUNOBRE em sua conta bancária. Desse modo, a Autoridade Fiscal entendeu pela caracterização da infração de omissão de receita que refletiu nos autos de infração dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A Autoridade Fiscal justificou a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% nos termos do §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96, alegando que as supostas operações comerciais realizadas junto à ALUNOBRE sustentaram-se em documentos inidôneos (“notas frias”), os quais teriam aumentado indevidamente os custos e gerado creditamentos indevidos. Acrescenta que diversos pagamentos, realizados através da ALUNOBRE, no interesse da própria HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, buscaram receber de volta os recursos à margem da escrituração e ainda que houve a tentativa de ludibriar a fiscalização com a apresentação de nota fiscal falsa para justificar depósitos bancários a seu favor. Por esses motivos, ter-se ia caracterizada a fraude prevista nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964. A responsabilização solidária dos sócios CARLOS ALBERTO ZEPPINI e CELSO LUIS ZEPPINI foi justificada no TVF por causa da participação deles nos fatos caracterizados como fraudulentos, que teriam permitido que a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA obtivesse vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário. Assim, ter-se-ia caracterizada a infração à lei e, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, os sócios administradores foram responsabilizados solidariamente com a empresa nas autuações fiscais. Após tomar ciência dos autos de infração em 09/12/2016, a empresa recorrente apresentou sua impugnação (fls. 1218/1266) em 10/01/2017. A peça defensiva é estruturada em itens, os quais passamos a relatar: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O AI seria nulo por ausência de motivação e porque estaria arrimado em presunções que não podem subsistir diante do conjunto probatório. Segundo o Impugnante, todas as imputações tomam por base, unicamente, a presunção de inidoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores da ALUNOBRE. A autuação teria acontecido sem amparo da legislação, sem se atentar à real natureza dos fatos, baseando-se única e exclusivamente em supostos registros contábeis, que aos olhos da fiscalização seriam insuficientes para comprovar a efetiva entrada das mercadorias adquiridas. Ressalta que a Impugnante comprou efetivamente lingotes e barras da empresa ALUNOBRE, conforme descrições constantes das notas fiscais. Menciona também que essas operações comerciais ocorreram em data anterior à declaração de inidoneidade dos documentos fiscais da ALUNOBRE. Fl. 2521DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 Pondera que seus registros contábeis e fiscais comprovam que as mercadorias adquiridas deram entrada em seu estabelecimento, e foram objeto de industrialização e revenda de produtos, devidamente tributados. Alega que não há qualquer determinação legal em matéria tributária que autorize a glosa de créditos e glosa de custo de operações que não tenham a indicação do transporte como prova do recebimento das mercadorias. Diz que não se pode imputar-lhe responsabilidade por atos de terceiros, já que estava de boa-fé quando realizou a operação com a fornecedora ALUNOBRE, em 2011, época em que a sua inscrição estadual estava ativa, tendo pagado o preço das mercadorias adquiridas. De acordo com o recorrente, a Autoridade Fiscal deixou de atender à necessária comprovação dos fatos, incorrendo em vício quanto ao motivo do ato, uma vez que fato jurídico é unicamente aquela ocorrência fenomênica traduzida em linguagem própria (prova) e à qual sejam atribuídos efeitos jurídicos, o que não se pode admitir seja suprido pela mera indicação de planilhas e valores extraídos de registros contábeis, menos ainda quando estes próprios elementos indicam, claramente, a natureza não tributável de todas as receitas cegamente relacionadas. Sustenta ainda que foram afrontados o art. 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 9º e 10, do Decreto 70.235/72, já que careceriam de prova as imputações formuladas, sendo insuficiente a mera indicação de registros contábeis. De tal modo que os lançamentos seriam completamente nulos. DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA Sustenta que o Auto de Infração teria somente se pautado em provas emprestadas da fiscalização estadual feita na empresa ALUNOBRE e em seus fornecedores. Aduz que a jurisprudência administrativa veda o lançamento com base exclusivamente em prova emprestada e ressalta que deveriam ter sido juntados aos presentes autos as cópias dos autos de infração do Estado de São Paulo e de todos os documentos que formaram a convicção da autoridade estadual. DA DECADÊNCIA Pede que seja reconhecida a decadência parcial do Auto de Infração, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, tendo em vista que a Impugnante apura o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica trimestralmente, e apura o PIS e a COFINS mensalmente. Sustenta que todos os tributos lançados pela Autoridade Fiscal são sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, iniciar-se-ia, a partir da data da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco homologar ou efetuar eventual lançamento suplementar. Como a impugnante teve ciência dos lançamentos de ofício em 09/12/2016, todos os fatos geradores anteriores a 08/12/2011 estariam extintos pela decadência. DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E PAGAMENTO DO PREÇO Neste tópico, a recorrente se defende com o argumento de que a regularidade formal dos documentos fiscais demonstraria a efetiva ocorrência das operações e, ainda, a impossibilidade de antever, à época das transações, qualquer anormalidade que sugerisse a não realização do negócio. Diz que não caberia à Fl. 2522DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 impugnante fiscalizar os procedimentos adotados pela ALUNOBRE, mas sim ao Fisco. Menciona que ao realizar operações comerciais com a ALUNOBRE, em 2011, a inscrição estadual da empresa estava APTA, tendo recebido as mercadorias e pago por elas. Alega também ter restado evidente a capacidade da ALUNOBRE vender mercadorias para a Impugnante, o que teria sido admitido pela própria Fiscalização ao afirmar que houve entrada de mercadorias na empresa ALUNOBRE em volume superior às compras da Impugnante. Argumenta, ainda, que ficou patente a efetividade das transações, tendo em vista a comprovação de que houve liquidação financeira das operações de circulação das mercadorias à empresa ALUNOBRE, empresa emitente das notas fiscais. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ Em relação a terceiros alheios à relação entre Fisco e contribuinte declarado inidôneo, a declaração de inidoneidade é um fato, e fatos não podem ter sua existência ou inexistência retroagida, pois somente são verificáveis em um momento estanque. A Impugnante, portanto, no momento das operações realizadas com a emitente, somente poderia apurar o cenário fático e jurídico então existente. Deste modo, é exatamente sob aquele mesmo cenário que se deve apurar o seu espectro decisório, enquanto contribuinte-terceiro de boa-fé, isto porque não dispunha de informações outras que não as factualmente disponíveis, sendo-lhe inexigível a previsão de uma futura declaração de nulidade. É inadmissível, pois, que a Impugnante venha a ser responsabilizada com a glosa do custo das mercadorias adquiridas, por suposta inidoneidade de notas fiscais, motivada por constatação e declaração de nulidade do cadastro do emitente, quando a única infração perceptível foi cometida por outro contribuinte, e não só era desconhecida da Impugnante, como também era impossível de ser antevista. Conclui o item pedindo que a autuação seja julgada improcedente, cancelando- se o Auto de Infração e a imposição de multa, por pretender o Fisco descaracterizar operações regularmente realizadas e alcançar contribuinte- terceiro de boa-fé, quando somente seria admissível para atingir o sujeito passivo que realizou o ato ilícito. DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DE EXIGÊNCIA DO IRRF E IRPJ DECORRENTE DA GLOSA DE CUSTOS E DA IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DO IRRF Alega a Recorrente que há uma impossibilidade de concomitância da cobrança do IRRF e do IRPJ decorrente da glosa dos custos, tendo em vista o caráter de penalidade imposto pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95, tese que seria corroborada por jurisprudência do CARF. Em relação ao ponto de vista fático, sustenta que não cabe se falar em pagamentos sem causa, uma vez que a causa de todos os desembolsos foi a aquisição de mercadorias da ALUNOBRE, fato incontroverso, pois teria sido demonstrado o efetivo pagamento dessas mercadorias a ALUNOBRE. Fl. 2523DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 Nos termos do artigo 674 do RIR/99, somente haverá a incidência do IRRF à alíquota de 35% se houver pagamento sem causa – o que não ocorreu no presente caso. Assim, a autuação do IRRF deveria ser cancelada, uma vez que a causa dos pagamentos é existente e está comprovada nos presentes autos. Além disso, haveria, ainda, uma impossibilidade jurídica de ser atribuída à Impugnante a responsabilidade tributária, haja vista que a responsabilidade da fonte pagadora se extingue com o término do período de apuração da pessoa jurídica, consoante o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002. DILIGÊNCIAS FISCAIS VINCULADAS Informa relativamente ao valor total de R$ 68.527,90 (sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos), que apresenta, juntamente com a impugnação, os comprovantes de pagamentos dos tributos e correlatas multas incidentes. Os demais pagamentos levantados na ação fiscal tiveram como beneficiários terceiras pessoas que não fazem parte da presente autuação, sendo certo que os valores apontados pela fiscalização não compuseram a base tributável da autuação. Afirma que a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA não foi beneficiária de tais valores, tanto que não compuseram a base tributável do lançamento. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAJORADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS Defende que a ação fiscal não teria comprovado a ocorrência de ato doloso. Afirma que restou cabalmente comprovado e demonstrado pelos documentos e argumentos apresentados que não houve omissão de receitas tributáveis e não houve falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS e tampouco qualquer prática de conduta dolosa que visasse à sonegação fiscal. Desse modo, pleiteia que a multa de 150% seja cancelada, bem como a representação para fins penais dela decorrente. DA ILEGALIDADE DA MULTA – DESPROPORCIONALIDADE E NATUREZA CONFISCATÓRIA Argumenta que o percentual de multa aplicada (150%) configura montante excessivo e desproporcional às infrações tributárias supostamente cometidas, pelo que afrontam diretamente o princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte e violam o princípio de proteção ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CR/88), conforme prescrevem o art. 145, §1º e o art. 150, IV, da CR/88. Por isso, solicita que a multa excessiva e desproporcional de 150% seja reduzida a um patamar razoável e proporcional. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA – OCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” Alega a inadmissibilidade da incidência de juros moratórios sobre a multa lançada. Sustenta que a multa tem natureza de compensação ao credor em razão do inadimplemento do devedor no prazo acordado. Enquanto a incidência dos juros moratórios adviria da retenção indevida de dinheiro a que a Fazenda Pública faria jus pela ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, haveria a Fl. 2524DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 ocorrência de “bis in idem” caso incidissem os juros moratórios sobre a multa de ofício. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA Em 10/01/2017, os sócios CARLOS ALBERTO ZEPPINI e CELSO LUIS ZEPPINI entregaram impugnações (fls. 1566/1628 e fls. 1809/1871) de mesmo teor aos Termos de Sujeição Passiva Solidária (TSPS). As peças defensivas repetem os argumentos utilizados pela pessoa jurídica em sua defesa, somente agregando teses novas quanto à responsabilização solidária das pessoas físicas recorrentes, as quais cabe-nos aqui relatar. Alegam os impugnantes que a imputação de sujeição passiva solidária não subsistiria a uma análise técnica dos dispositivos legais apontados, pois não haveria provas conclusivas de atos deles nos fatos geradores das obrigações tributárias, o que implicaria na nulidade do próprio TSPS. Dizem, ainda, que não praticaram qualquer ato com excesso de poder, infração à lei ou contrário ao contrato social capaz de ensejar a sua responsabilização tributária. Insistem que não haveria nos autos a individualização das condutas capazes de ensejar a responsabilidade tributária, incorrendo em vício quanto à motivação do ato. Após, discorrem sobre a natureza da responsabilização por “interesse comum”, prevista pelo art. 124, I, do CTN, e qual seria o seu verdadeiro alcance. Afirmam que o dispositivo legal trata do interesse jurídico e não apenas de um interesse de ordem moral, econômica ou social. Ressaltam que as obrigações tributárias objetos dos lançamentos somente podem compreender em seu pólo passivo pessoas jurídicas. De tal sorte que pessoas físicas jamais poderiam praticar os respectivos fatos geradores, já que nunca poderiam ostentar interesse jurídico nas situações que potencialmente seriam fatos geradores dos tributos. Assim, não poderiam ser consideradas como coobrigadas, com base no art. 124, I, do CTN. Quanto à análise do disposto nos artigos 124, II, e 135 do CTN, os recorrentes defendem-se dizendo que não haveria nos autos comprovação por parte da fiscalização da ocorrência de ato praticado com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social. Assim, como o ônus de tais provas seria da Fazenda Pública, o TSPS deveria ser considerado improcedente.” Em sessão de 31 de julho de 2017, a 4ª Turma da DRJ/FOR, julgou improcedente a Impugnação do sujeito passivo solidário, em decisão cuja ementa abaixo transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE CUSTOS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. As notas fiscais inidôneas são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. A presunção de legitimidade das notas fiscais pode ser refutada diante de fortes e convergentes indícios de inidoneidade dos documentos. Nessa situação cabe ao contribuinte comprovar a efetividade das operações realizadas. Fl. 2525DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 INIDONEIDADE DOCUMENTAL. FISCO ESTADUAL. A inidoneidade de documentos em virtude de declaração de inaptidão não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação. A informação do Fisco estadual de inexistência das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais, posteriormente corroborada pelo Fisco Federal, sem que o sujeito passivo que as utilizou para justificar despesas comprove o efetivo recebimento das mercadorias nelas discriminadas, autoriza concluir que são inidôneas. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA PARA O PERCENTUAL DE 150%. Nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, 1964, a multa de oficio será exigida no percentual qualificado de 150%, medida a ser considerada como legítima caso se mostre devidamente demonstrada nos autos a presença do animus fraudandi na condução da atividade operacional da pessoa jurídica destinatária do lançamento fiscal, relativamente ao período objeto da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva realização da operação mercantil, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. O princípio da verdade material autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de natureza constitucional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e nos fatos que o motivaram e no enquadramento legal da infração fiscal. Não provada violação das Fl. 2526DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art.173, I, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 2227/2314, requerendo a nulidade do acórdão recorrido, a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do Auto de Infração, ou ainda, a improcedência do lançamento e o cancelamento ou redução da multa qualificada aplicada e o cancelamento da representação para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 27/03/2017 (fl. 659), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 2227/2314), em 26/04/2017 (fl. 661), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 2527DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 Preliminar Sobrestamento Segundo consta do Despacho de Encaminhamento (fl. 2516), o presente processo (10880-735.303/2017-99) foi remetido ao CARF para que seja apreciado recurso voluntário do Sr. Celso Luis Zeppini (092.122.068-59), elencado como solidário no processo administrativo fiscal nº 19515-720.680/2016-85, em nome de HYDRO Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (03.661.909/0001-89), que encontra-se no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. O efeito imediato do pedido de parcelamento (PERT) efetuado pelo sujeito passivo principal HYDRO Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA é o de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do inc. VI, do art. 151, do CTN, mantendo-a suspensa até o cumprimento integral da obrigação, tendo-se por extinto o crédito tributário ao concluir-se o pagamento integral das parcelas do débito, com aproveitamento aos sujeitos passivos solidários Ainda assim, há de se decidir acerca do tratamento a ser conferido ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário CELSO LUIS ZEPPINI, no curso do parcelamento solicitado e deferido, uma vez que o requerimento de parcelamento do contribuinte e devedor principal HYDRO Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA não implica a desistência do recurso do devedor solidário, não atingindo seu interesse de agir, na medida que a efetiva extinção do crédito tributário somente ocorrerá com a quitação do parcelamento. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça que: “a suspensão da exigibilidade pela adesão do contribuinte a parcelamento fiscal não afasta o interesse de agir do responsável que busca discutir unicamente a responsabilidade tributária que lhe é imputada” (REsp 1.234.480∕SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011). As peças defensivas de impugnação e recurso do sujeito passivo solidário, repetem os argumentos utilizados pela pessoa jurídica em suas defesas, agregando teses novas, buscando discutir a responsabilidade tributária que lhe é imputada, com base nos artigos 124, II, e 135 do CTN; além de requerer a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Há entendimento recorrente na jurisprudência das Seções deste Conselho (Resolução n° 1401-000.348, de 05/03/2015; Acórdão nº 2401-005.689, de 09/08/2018; Resolução nº 3201-002.143, de 19/06/2019), até por constar de orientação expressa do Manual dos Conselheiros, (Brasília, 2022, Ver 2.1.1, Pág 103), que em situações de recurso pendente de julgamento de algum dos coobrigados em face de deferimento de parcelamento a outro devedor, o processo seja encaminhado à Unidade de Origem para fins de sobrestamento até a extinção do crédito tributário ou a rescisão do parcelamento e retomada do julgamento do recurso: Fl. 2528DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.527 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735303/2017-99 Nos termos do art. 5°, da Portaria RFB n° 2.284, de 29/11/2010: Art. 5º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados. § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7º. Ainda que a Portaria RFB nº 2.284/10 tenha sido revogada pela Portaria RFB nº 2.123/18, entendo que a solução a ser dada não se alterou, qual seja, deve-se encaminhar os autos à unidade de origem para sobrestamento até a quitação total do parcelamento, procedendo-se, após esse prazo, seu arquivamento em razão da perda de objeto do referido recurso; rescindido o parcelamento, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do recurso do solidário. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à unidade de origem para o sobrestamento até a quitação do parcelamento, procedendo-se, após esse prazo, seu arquivamento em razão da extinção do crédito tributário; ou, na hipótese de rescisão do parcelamento, retornem-se os autos ao CARF para julgamento do Recurso do sujeito passivo solidário CELSO LUIS ZEPPINI. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 2529DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001060/00-17
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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