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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11151215 #
Numero do processo: 19558.720774/2014-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Laura Baptista Borges (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Laura Baptista Borges (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 16-73.933 proferido pela 21ª Turma da DRJ/SPO que teve à seguinte conclusão: Acordam os membros da 21ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, no sentido de não conhecer o mérito da impugnação relacionada a matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário; todavia, a defesa referente às demais matérias, consoante mencionado ao longo deste Acórdão, uma vez conhecida, é julgada improcedente; quanto ao crédito tributário lançado, tal há de ser mantido valor integral. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento teve como base os fatos geradores de 23/07/2009 e totalizou R$ 235.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; c) vício formal de infração; d) da não caracterização da infração imposta; e) denúncia espontânea. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/09/2010 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 3 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Ilegitimidade passiva. 2. Vício formal no auto de infração. No Mérito 3. Não caracterização da infração imposta 4. Denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. 1. Tempestividade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 4 O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por força da Súmula CARF nº 11, esta conselheira está plenamente vinculada, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso Voluntário em 19/06/2017, sendo recepcionado pelo CARF em 23/06/2017, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em julho de 2025. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 250DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 5 Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, suspender o presente caso até que o Tema 1293 tenha o trânsito em julgado é uma medida que favorece a própria eficiência administrativa. Isso porque, neste contexto, a eficiência não deve ser entendida como simplesmente resolver o processo rapidamente ou cumprir metas de julgamento, mas sim como uma atuação responsável e coerente com os precedentes vinculantes. O mérito do Tema 1293 já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e este processo administrativo já tramitava antes dessa definição. Julgar agora, aplicando a Súmula CARF nº 11, resultaria, inevitavelmente, na judicialização de uma matéria que já está pacificada pelo STJ – apenas aguardando o trânsito em julgado para ter efeitos plenos no âmbito administrativo. Seguir com o julgamento neste momento apenas aumentaria o tempo necessário para resolver a controvérsia, violando o princípio da duração razoável do processo, pois levaria a Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 6 discussão ao Judiciário. Além disso, geraria desperdício de recursos para a Administração Pública, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) teria que reavaliar esses casos posteriormente para evitar a inscrição em dívida ativa de valores que já foram considerados prescritos pelo precedente qualificado do STJ. Caso contrário, teria que contestar um entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo – o que seria pouco razoável. Portanto, julgar o processo agora não traz benefício algum e apenas gera retrabalho e insegurança. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, e sem deixar de reconhecer a aplicabilidade da Súmula CARF nº 11 ao caso – a qual aplicarei, caso não prevaleça o entendimento ora exposto –, entendo que é do interesse tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte que o presente processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 252DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11151220 #
Numero do processo: 11080.729279/2017-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3001-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.797 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729279/2017-37 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 3181/2017 referente à Multa por Compensação não Homologada, prevista no art. 74, § 17, Lei 9430/1996, no valor de R$ 54.316,41, e segue apenso ao processo administrativo- fiscal nº 10580-901812/2014-58, concernente à Manifestação de Inconformidade (fls. 02/1221), em face do Despacho Decisório nº de Rastreamento: 085140315 (fls. 4262), que reconheceu parcialmente o direito creditório relativo ao REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras)3, não homologando o valor de R$ 108.632,82, do crédito pleiteado (fls. 3). O crédito reconhecido, no valor de R$ R$ 110.353,32, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 21549.61849.061212.1.5.17-0710, transmitida em 21/07/2012 (fls. 419/4224), tendo por isso sido homologada parcialmente, e aplicada a referida multa sobre o saldo do crédito pleiteado e não homologado demonstrado no acima citado Despacho Decisório, trecho adiante copiado. - Nº de Rastreamento: 085140315 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, confrontadas com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, constatou-se: Valor do crédito pleiteado: R$ 176.343,99 Valor do crédito reconhecido: R$ 110.353,32 Foram identificadas as inconsistências abaixo: -Declaração de Exportação não averbada -Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra -Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados -Valor da exportação incompatível com o valor da nota fiscal Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 11150.78216.210712.1.3.17-4029. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.797 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729279/2017-37 3 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 21549.61849.061212.1.5.17-0710 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2014. Da Impugnação Cientificado da Notificação de Lançamento em 13/11/2017 (fls. 4/6), por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235/72, o sujeito passivo apresentou em 11/12/2017 (fls. 8/9) sua Impugnação (fls. 10/25), na qual apresenta suas razões de defesa, em síntese: Da inconstitucionalidade da multa isolada prevista no §17º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. /96 pune o contribuinte pelo simples fato de ele requerer administrativamente um direito creditório que acredita fazer jus, independentemente de ter cometido qualquer ato ilícito, lesão ao erário ou mesmo agir de má fé. Ou seja, tal multa aplica-se pelo puro e simples exercício do direito de petição, constitucionalmente garantido. proporcionalidade e da vedação ao confisco. Supremo Tribunal Federal, através da ADI nº 4.905, bem como através de controle difuso, já tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, como se vê a partir da seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. (RE 796939 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23- 06-2014 – g.n) a) Da ofensa ao direito de petição Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.797 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729279/2017-37 4 -se à inequívoca ofensa ao direito de petição, esculpido no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal. compensação que tenha sido julgado improcedente, a Administração Pública acaba por praticamente vedar o seu direito de petição, o qual justamente protege a garantia de apresentação de qualquer pedido que represente defesa de direito ou contrariedade de ilegalidades em favor do cidadão/contribuinte. b) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ofende, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, preceitos norteadores da legislação infraconstitucional e da atuação estatal, que funcionam como inibidores e neutralizadores de abusos do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes (art. 5º, LIV, e 150, IV, da CF/88). rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem ser verificados através do uso de parâmetros de ponderação entre o interesse público e a aplicação das normas tributárias no caso concreto, posto que mesmo uma norma jurídica constitucional pode, através de sua aplicação iníqua, ter caráter inconstitucional ao cercear o contribuinte de direitos e garantias fundamentais, tal como ocorre na hipótese dos autos, em que o direito de petição do contribuinte é restringido pela aplicação da exorbitante multa pelo seu indeferimento. c) Violação ao princípio do não-confisco -MC 1075/DF assentou o entendimento de que as normas tributárias que estipulam multas fiscais excessivamente onerosas são inválidas em face do princípio que proíbe o confisco. DA CONEXÃO E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ad argumentandum, caso entenda V. Sa. pelo não cancelamento da multa objeto da presente Notificação de Lançamento, é certo que, ao menos, a discussão lançada nos presentes autos deve ser levada a efeito em conjunto com aquela travada nos autos do processo nº 10580- 901.812/2014-58, ou, quanto menos, suspensa até o deslinde do referido processo, tendo em vista que depende de seu julgamento definitivo, nos exatos termos do que dispõe o art. 3º da Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de 2016. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.797 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729279/2017-37 5 - 901.812/2014-58, e permanecer sobrestado, porquanto depende do julgamento em final instância do processo principal. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, é a presente para requerer a V.Sas. que julguem totalmente improcedente a Notificação de Lançamento ora combatida, cancelando integralmente a multa isolada imposta à Impugnante. Na remota hipótese de não ser afastada a multa ora impugnada, requer a Impugnante, nos temos expostos no item IV acima, seja o presente feito apensado aos autos do Processo Administrativo nº 10580- 901.812/2014-58, ou ao menos convertido em diligência, para se aguardar o resultado/término definitivo do mesmo, que deverá refletir no prosseguimento desta cobrança. Em 10 de novembro de 2021 a 2ª TURMA/DRJ03 julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/06/2014 OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. FALTA DE COMPETÊNCIA A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. (Súmula CARF nº 02). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. No entanto, cabe a suspensão da exigência da multa enquanto não sobrevier aquela decisão. SOBRESTAMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A primeira instância administrativa não detém competência legal para o sobrestamento de julgamentos. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.797 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729279/2017-37 6 MULTA POR HOMOLOGAÇÃO NÃO COMPENSADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 74, § 18, LEI Nº 9.430/96. A apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996, enquadrando-se no inciso III, do art. 151, do CTN. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora devem ser justificadamente indeferidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2014 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Cabível a aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão 103-007.000. Resumidamente manteve os mesmos questionamentos constantes na Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. DO MÉRITO Trata-se unicamente de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.797 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729279/2017-37 7 O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.797 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729279/2017-37 8 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Sendo assim, em virtude do julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral pelo STF, deve ser cancelado o lançamento referente à multa isolada, uma vez que a penalidade perdeu validade jurídica com a decisão do STF. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720013/2021-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. A disponibilização de recursos aos pactuantes de contrato de conta corrente configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, a qual possui acepção ampla dada pela lei, alcançando a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los de forma cabal e cristalina.
Numero da decisão: 3003-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. A disponibilização de recursos aos pactuantes de contrato de conta corrente configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, a qual possui acepção ampla dada pela lei, alcançando a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los de forma cabal e cristalina. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-009.956, de 14/06/2021, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF, que por unanimidade de votos, decidiu por julgar Improcedente Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DO PROCEDIMENTO FISCAL Reporto-me ao Relatório Fiscal - RF - de fls. 08 a 31, no qual o agente fiscal detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou nos presentes lançamentos. Do referido RF, parte integrante dos autos de infração, destacam-se as seguintes e mais relevantes informações prestadas pela Autoridade Fiscal. A fiscalizada adotou, para efeito de apuração de seus tributos, o Lucro Presumido. Informa a Fiscalização que o procedimento fiscal ocorreu com compartilhamento de provas autorizado judicialmente no âmbito da “Operação Caviloso”, deflagrada a partir de investigações desenvolvidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, que investigava crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, operação de instituição financeira não autorizada, pirâmide financeira, estelionato, falsificação de documento particular, apropriação indébita e uso de documento falso. Relata que após intimações requerendo documentos/esclarecimentos e a análise das provas coligidas, constatou que a Fiscalizada realizou operações de crédito sem o devido recolhimento de IOF, fls. 21 a 27,conforme transcrevo: Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 3 INFRAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – MÚTUO CONTA-CORRENTE 40. Identificou-se que o contribuinte escriturou na conta de nível 5 – 11509 – EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS (ano-calendário 2016) os valores abaixo totalizados: 41. Solicitou-se ao contribuinte questionamento esclarecimentos sobre a natureza desta conta, descrição, movimentação e fatos contábeis sobre os registros de lançamento efetuados. Foi relacionado pela fiscalização planilha com a relação dos registros efetuados na conta referida desde 01/01/2016 a 30/06/2016 para esclarecimentos. 42. O contribuinte apresentou na sua resposta a confirmação de que os valores registrados contemplam empréstimos a sócios, por mútuo realizado entre o escritório de advocacia e seu sócio majoritário, André de Souza Dantas Elali. 43. Apresentou ainda um documento de título “CONTRATO DE MÚTUO”, firmado entre o contribuinte ELALI ADVOGADOS e ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI, em que sua cláusula primeira descreve “a mutuante entrega a mutuária, neste ato, mediante transferências, ou depósitos bancários a serem realizados quantas vezes forem necessários durante o primeiro semestre de 2016”, o valor de R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais)”. 44. No que concerne ao documento citado, assinado simultaneamente pelo sócio majoritário ANDRÉ ELALI como representante da mutuante e como próprio mutuário, não há assinatura de quaisquer testemunhas e também não há registro público, medida que seria prudente às partes e traria maior segurança à empresa fiscalizada quando da necessidade de comprovação ao fisco do mútuo que defende ser a causa dos débitos e créditos em suas contas bancárias. 45. Além disso, coincidentemente, consta no documento, datado de dezembro de 2015, que os valores seriam efetivamente liberados no primeiro semestre de 2016 por transferências e depósitos bancários, justamente o período solicitado pelo termo de intimação lavrado em 20/11/2020, cinco anos depois, por liberalidade da fiscalização, embora o procedimento fiscal tenha cobertura fiscal dos AC 2016 a 2018. 46. Surpreende-se também o fato dos agentes policiais em incursão nos Mandados de Busca e Apreensão executados, não terem encontrado o documento referido, haja vista que se trata de documento de extrema relevância como os demais documentos apreendidos, que registra fluxo financeiro de recursos do contribuinte para terceiros. 47. E para finalizar a análise preliminar do documentos apresentados, salta-se aos olhos o contribuinte além dos vinte dias concedidos para apresentação das exigências e, após concedida prorrogação, ter obtido mais um saldo de mais vinte Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 4 dias para atendimento do pleito, fornecer somente um documento com título “Contrato de Mútuo” com relação a este questionamento, com tantas coincidências, estando diante de um escritório de advocacia de nome reconhecido, pressupondo alta organização. A conta empréstimos a sócios contemplava registros contábeis de empréstimos a mais três sócios. 48. Passando para análise contábil, a conta de nível 5 referida é desmembrada em 4 (quatro) outras contas de nível inferior, que totalizadas resultam nos saldos da conta hierarquicamente superior tratada neste item, relacionadas a seguir: 49. As contas contábeis levadas em questão foram mapeadas na ECF como “DEMAIS CRÉDITOS A RECEBER –1.01.02.09.10”, ou seja, não há dúvidas que se trata de valores repassados como empréstimos e lançados no ativo circulante como créditos da empresa para com os sócios, porém, além do sócio ANDRÉ ELALI, também há liberações de valores a outros sócios, sequer mencionados na resposta à intimação. 50. Demonstra-se a seguir resumo da totalização dos saldos destas contas, no padrão apresentado no item 35, para todo ano-calendário de 2016: 51. Pode-se explorar alguns pontos de divergência entre a resposta do contribuinte e os fatos contábeis registrados como por exemplo: a) A movimentação destas contas de empréstimos a sócios não se limitaram ao semestre referido, pois os lançamentos contábeis se perduraram por mais de um exercício, ultrapassando o ano-calendário de 2016, que demonstra continuidade dos valores creditados como empréstimos pelo contribuinte ao sócio ANDRÉ ELALI. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 5 b) Não há nenhum provisionamento na escrituração contábil dos recursos disponibilizados em momento anterior às retiradas efetivas em 2015, data do documento apresentado, pelo valor descrito como empréstimo autorizado. c) Ainda foi informado que o empréstimo consta em Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do sócio, situação em 31/12/2015, o valor de R$ 2.259.712,42, na ficha Dívida e Ônus Reais, porém este é o valor do saldo da conta 11516 ANDRÉ ELALI do livro Razão, após o lançamento diário da retirada de 01/01/2016, cujo saldo iniciou o ano de 2016 com o valor de somente R$ 350.361,71, referente a dívida em 31/12/2015 pela escrituração do contribuinte. 52. Pelos motivos expostos anteriormente, tanto em análise formal referente ao fornecimento dos documentos pelo contribuinte, quanto pela análise contábil, apontando diversas inconsistências entre a escrituração e os esclarecimentos apresentados, o documento “contrato de mútuo” apresentado e citado no item 43 não pode ser considerado para apuração do tributo sobre operações de crédito - IOF. 53. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. 54. O IOF incide sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos financeiros disponibilizados sob qualquer forma e quando o mutuante for pessoa jurídica; 55. Para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo, importa apenas a “entrega ou disponibilização do recurso financeiro” pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê; 56. Percebe-se que os recursos objeto dos empréstimos lançados na escrituração foram liberados por meio de transferências ou depósitos, diante de um mecanismo denominado de conta corrente, que tem como objetivo viabilizar um "fluxo financeiro bidirecional" entre o contribuinte e seus sócios. 57. Essa sistemática estabelecida entre uma pessoa jurídica e outra pessoa física é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. 58. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. 59. O fluxo identificado nas situações destacadas pela fiscalização neste título, pelas contas descritas nos itens 40, 48 e 50 denominado de conta corrente, é o enquadrado na situação acima entre o contribuinte e seus sócios. O saldo da conta “empréstimos à sócios” é acompanhado pelo saldo mensais do razão contábil, in casu, de 01/01/2016 a 30/06/2016; Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 6 60. A sistemática de conta corrente não é incompatível com uma operação de mútuo. Ela se enquadra em um dos casos de operação de crédito com o fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro pela facilidade que representa, principalmente entre empresa e seus sócios, viabilizando o empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente, onde se é feito o controle; 61. Conforme exposto acima, forma-se convicção de que nos ano-calendário desta auditoria fiscal, AC 2016, nos períodos de apuração de 01/01/2016 a 30/06/2016, o contribuinte efetuou operações de crédito com os sócios, para fins de repasse, devolução e recebimento de recursos financeiros com estas partes relacionadas, na modalidade de conta-corrente, efetivadas por meio de lançamentos contábeis e, na condição de mutuante, deixou de recolher o IOF de sua responsabilidade; Como consequência, constituiu o crédito tributário de IOF acrescidos de multa de ofício e juros de mora. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada por AR, em 11/01/2021 (fl. 486), a Interessada apresentou, em 05/02/2021 (fl. 487), a Impugnação de folhas 490 a 565, onde cita vasta legislação, doutrina, jurisprudência, anexa farta documentação (fls 566 a 868), e, em síntese apertada, argumenta, em relação aos lançamentos apreciados neste processo, que: I – A distribuição do procedimento teria ferido o princípio da impessoalidade e que o processo deveria ser baixado em diligência para apuração de eventual vício; II – O lançamento de IOF estaria lastreado em presunções, arbitrariedades e ficções jurídicas; e III – Seria ilegal e incoerente o lançamento de IOF concomitantemente ao lançamento de IRPJ, CSLL, PID e COFINS. Analisando as razões de defesa, a 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2016 CONTA CORRENTE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUO. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação de mútuo.. MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 7 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas envolvidas. REPASSE DE VALORES. OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO. Os valores repassados a título de antecipação de dividendos configuram operação de mútuo financeiro. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE/SEM PRINCIPAL DEFINIDO. INCIDÊNCIA DO IOF. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, quando os recursos são utilizados para suprir as necessidades da mutuária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a decisão da DRJ, o autuado apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, no qual repete os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, a saber: 1. Pugna pela nulidade dos atos de lançamento por ofensa direta as Portarias RFB 6.478/2017 e 773/2013), por quebra dos Princípios da Impessoalidade e da Transparência, e, portanto, também da Legalidade e da Isonomia, não somente pela perseguição que tem praticado o Auditor Fiscal José Cazumba Parente de forma sistemática. 2. O juízo de valor desta fiscalização tributária sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão citado, para fins de desqualificar o contrato de mútuo apresentado em resposta ao TIF desta ação fiscal, é arbitrário, sem razão lógico- jurídica, posto que em nada serve para tal objetivo. 3. Defende que não há como a Receita Federal exigir IOF dos valores emprestados a sócios oriundos dos valores adiantados de clientes ao mesmo tempo que tenta reconhecer tais valores como receita disponíveis. 4. Em última hipótese, caso não reconheça pela reforma do acórdão nos ditames acima, que se determine a sua revisão para, de modo coerente e que corresponda à substância, designe se deve a Impugnante reconhecer as receitas mesmo diante da falta do critério temporal e, nessa hipótese, distribuir lucros sobre a operação de Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 8 mútuo ou, de modo lógico e racional, que se mantenham os adiantamentos de receitas com a tributação dos mútuos (IOF); O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 05/07/2021 (fl.893) e protocolou Recurso Voluntário em 02/08/2021 (fl.894) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da nulidade do Auto de Infração: Inicialmente, o recorrente tece longas argumentações acerca da invalidade da ação fiscal por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade, face à inobservância do disposto na Portaria RFB nº 6.478/2017 e no Código de Conduta dos Agentes Públicos em Exercício na SRFB – Portaria RFB nº 773/2013, sob a alegação de que “a sociedade ora recorrente vem sendo alvo de sucessivas fiscalizações tributárias que, surpreendentemente, foram “distribuídas” ao mesmo auditor fiscal, o Sr. José Guilherme Cazumba Parente”. Porém, não merece acolhida a preliminar arguida pelo recorrente acerca da nulidade do lançamento por suposta violação aos princípios constitucionais de impessoalidade, pois não há, no presente caso, qualquer violação a tais princípios, porquanto houve a apuração, de acordo com a legislação pertinente, dos fatos aptos à incidência da norma tributária, realizando a autoridade, nos exatos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN, a atividade administrativa do lançamento. Para tanto, houve a expedição do devido Mandado de Procedimento Fiscal, procedendo-se à constituição do crédito tributário e possibilitando-se ao contribuinte o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Se a hipótese fosse de inexistência de autorização originária, é certo que o lançamento seria nulo, pois não haveria nem que se falar em procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), pois o próprio início da fiscalização e pesquisa fiscal 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 9 seria irregular, tendo em vista a contrariedade à impessoalidade administrativa (art. 37, CF). Nesse caso, seria inadmissível que o agente fiscal, sem a observância de requisitos objetivos e definidos pela Secretaria da Receita Federal, escolhesse contribuintes para fiscalizar por inimizade, perseguição ou qualquer outro ato discriminatório ou pessoal. Esse não é o caso dos autos, pois a autorização originária (MPF) foi válida, ou seja, não houve escolha pessoal do agente fiscal, mas sim ordem administrativa validamente emanada pela autoridade superior para fiscalização do contribuinte. De outro norte, a atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos dicionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c)reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Portanto, sob esses aspectos, não há de se falar em nulidade da exigência, razão por que, rejeito a preliminar ora suscitada. III – Do mérito: Antes de adentrar aos argumentos postos pela defesa, oportuno trazer a colação a legislação tributária que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; (...) IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 10 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF): Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 11 § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 12 II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º). Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (...) § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (...) §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). §16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 13 saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). (grifou-se) A nível infralegal, veja-se também a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, vigente à época dos fatos geradores: Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009 Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas: I - na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007; II - na hipótese prevista no § 3º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7ºdo Decreto nº6.306, de 2007. § 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante. § 6º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física. As regras acima expressamente promovem equiparação entre pessoas jurídicas (não financeiras) e instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, de forma que não pode o julgador administrativo afastar-se do ali traçado, o que somente seria possível com a negativa da aplicação de lei regularmente inserida no ordenamento, faltando-lhe competência para tanto. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 14 Tal ponto, foi amplamente debatido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Leading Case RE 590.186, que em sede de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade art. 13 da Lei nº 9.779/99, firmando a tese do Tema nº 104, segundo a qual: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras". O acórdão foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. ( RE 590186, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-10- 2023 PUBLIC 17-10-2023) A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: VOTO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão colegiada da 2ª Turma do TRF4, na qual ficou assentado que o contrato de mútuo de recursos financeiros firmado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que nenhuma delas seja instituição financeira, caracteriza operação de crédito e enseja o pagamento de IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999. O dispositivo questionado possui a seguinte redação: Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 15 “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Pois bem. O Plenário desta Suprema Corte teve a oportunidade de analisar questão análoga à presente no julgamento da ADI 1.763/DF-MC, relator o Ministro Sepúlveda Pertence. A ementa desse julgamento é a seguinte: (...) Mais recentemente, em 16/6/2020, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, este Plenário voltou a se debruçar sobre a questão no julgamento do mérito da mesma ADI 1.763/DF. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou, à unanimidade, que “[...] nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras”. A síntese desse julgamento é a seguinte: (...) Como se verifica do relatório, os argumentos declinados no recurso extraordinário(doc. eletrônico 1) são muito semelhantes aos rechaçados por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF. Com efeito, aduz a recorrente que “a discussão dos autos versa sobre a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial”, e que “faltam subsídios para a incidência do IOF nas relações entre particulares”. Por fim, alega que “no contrato de mútuo não há concessão de crédito, mas sim, torna-se o mutuante obrigado a restituir ao mutuário o que dele recebeu”, sendo “incontestável que não se insere no conceito de operação de crédito o contrato de mútuo realizado entre pessoas jurídicas e entre estas e pessoas físicas”. Tais argumentos foram todos bem endereçados nas razões de decidir da ADI 1.763/DF, seguidas à unanimidade pelo Plenário. Sobre a tese de restrição do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, excluindo-se as operações entre particulares, colhe-se do voto condutor o seguinte: “Contudo, embora seja hoje pacífico que as empresas de factoring não necessitam ser instituições financeiras e, por isso, independem de autorização prévia do Banco Central para se constituir e funcionar, essa não parece uma razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma impugnada, ao contrário do que pareceu à requerente. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A expressão contida no texto da Constituição é simplesmente “operações de crédito”, não havendo qualquer Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 16 qualificação relativa à operação realizada por este ou por aquele tipo de pessoa.” (...) Já quanto à caracterização do mútuo enquanto operação de crédito, peço vênia para destacar os seguintes excertos do voto condutor na ADI 1.763/DF: A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. (...) Por sua vez, no direito das obrigações, “crédito” não é mais do que o direito correspondente ao dever que assumiu o devedor na relação obrigacional. Não é, contudo, nessa acepção, rigorosamente jurídica, que o conceito deve ser entendido para a correta circunscrição da hipótese de incidência do IOF. Há, também, que se atentar para a noção econômica de crédito. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. nos dá conta de que a doutrina elaborou os seguintes conceitos econômicos de crédito: “a) crédito é a troca no tempo e não no espaço (Charles Guide); b) crédito é a permissão de usar capital alheio (Stuart Mill); c) crédito é o saque contra o futuro; d) crédito confere poder de compra a quem não dispõe de recursos para realizá-lo (Werner Sombart); e) crédito é a troca de prestação atual por prestação futura” (Títulos de Crédito. 3. ed., 2004, Rio de Janeiro: Renovar. p. 1- 2). Por sua vez, no que diz respeito às operações de crédito, De Plácido e Silva define-as como “[a]s que têm por objetivo o levantamento ou o suprimento de numerário, que venha atender as necessidades financeiras de um estabelecimento comercial, civil ou público. Na técnica bancária, os empréstimos feitos em banco, os descontos de títulos, entendem-se operações de crédito. Costumam, em certos casos, chamá-las de operações financeiras, justamente porque sua finalidade é a de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio de um negócio ou desenvolvimento do mesmo” (Vocabulário Jurídico. 27ª ed., 2007, Rio de Janeiro: Forense, p. 983). [...] As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. [...] Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 17 A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. (destaquei) À luz de tais noções que orientaram a Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado empréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que realizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. A corroborar a amplitude da expressão “operações de crédito” a que se refere o texto constitucional, acrescento a lição de Roberto Quiroga Mosquera: Claro está, pois, que o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura. Dentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de operações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e pessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de crédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; [...]. O que queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são realizadas com entidades financeiras. O mútuo, como operação comercial, não se enquadra, em princípio, na definição de operação financeira. [...] Portanto, o legislador constitucional atribuiu à União uma gama variada de operações de crédito, passíveis de tributação pelo imposto previsto no artigo 153, inciso V, do Texto Maior. Cabe ao legislador ordinário, quando do exercício da prerrogativa que lhe foi atribuída pelo citado artigo 153, prescrever, em Lei Ordinária, as operações de crédito que pretende ver tributadas. Ele poderá elencar todas e quaisquer operações de crédito ou apenas algumas. Poderá eleger apenas aquelas nas quais aparece a entidade financeira como parte da relação ou, ainda, aquelas nas quais as partes são pessoas não financeiras etc. (Tributação nº mercado financeiro e de capitais. 1998, São Paulo: Dialética. p. 108). (destaquei) Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 18 Rejeito, portanto, com fundamento na doutrina e no precedente deste próprio Supremo Tribunal Federal, os argumentos suscitados no recurso extraordinário. A integração das disposições legais e infralegais citadas, bem como o entendimento do STF, indica que o IOF incide sobre uma ampla gama de operações creditícias, bastando que haja entrega ou colocação de quaisquer valores à disposição de terceiros para sua livre utilização, - sejam estes recursos transferidos diretamente, como exemplo, a transferência de dinheiro, em espécie, e/ ou mediante depósitos bancários, com saque pelo mutuário, ou, ainda, indiretamente como a transferência de recebíveis e/ ou de valores mobiliários, com resgate ou venda pelo mutuário que fica com os valores à sua disposição, independentemente do título jurídico que se atribua a esse contrato, seja ele verbal ou escrito, prescindindo, inclusive, de sua existência, podendo ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas, qualificando-se, ainda, como tal, registros ou lançamentos contábeis, mesmo sem classificação específica, que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Feito esse breves esclarecimentos, passo de plano à análise do caso concreto. No tópico “IV – SUPOSTA INFRAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DE IOF ORIUNDO DE CONTRATO DE MÚTUO COM SÓCIO”, defende o recorrente que de forma arbitrária e sem razão lógico-jurídica, a Autoridade Fiscal desqualificou o contrato de mútuo apresentado em resposta ao TIF desta ação fiscal. Aduz trata-se de empréstimo realizado entre o escritório de advocacia e seu sócio majoritário, André de Souza Dantas Elali, e que os valores efetivamente retirados pelo sócio mutuário constam devidamente discriminados no LIVRO RAZÃO da conta EMPRÉSTIMO A SÓCIOS. Por oportuno, trago a colação o trecho do recurso que trata do assunto: 63. A conta denominada de “EMPRÉSTIMO AOS SÓCIOS” trata-se de conta para registrar um procedimento societário simples que é o empréstimo a sócio, previsto no art. 179, inciso II da Lei nº 6.404/76 (Lei das sociedades por ações), considerado ativo realizável a longo prazo e que não constitui negócio usual na exploração do objeto da sociedade, tendo sido todos os registros contábeis oriundos de contrato de mútuo realizado entre o escritório de advocacia e seu sócio majoritário, André de Souza Dantas Elali. 64. O respectivo contrato de mútuo foi celebrado na época entre as partes e autorizou a tomada de empréstimo de até R$ 4.800.000,00 pelo sócio citado, então mutuário, a ser sacado durante período determinado de tempo, e com previsão de quitação no ano de 2021 em até 12 parcelas, conforme o respectivo contrato. 65. Os valores objeto do empréstimo foram repassados da conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES ao sócio mutuário, cuja dívida em face deste escritório de advocacia consta devidamente declarada em sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de Pessoa Física. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 19 66. Os valores efetivamente retirados pelo sócio mutuário constam devidamente discriminados no LIVRO RAZÃO da conta EMPRÉSTIMO A SÓCIOS, que segue agora em anexo. Como se pode visualizar, para o período agora fiscalizado (01/01/2016 a 30/06/2016), houve uma primeira retirada em 01/01/2016 passando o saldo da citada conta de R$ 350.361,71D para R$ 3.284.712,42D. 67. Após as demais retiradas previstas no Contrato de Mútuo supracitado e em anexo, o saldo da conta em 29/06/2016 terminou em R$ 5.121.230,02D, o que totaliza uma retirada efetiva de R$ 4.770.868,31, restando dentro do limite autorizado pelo Mútuo celebrado. No entanto, por meio de procedimento fiscal, identificou-se que o contribuinte escriturou na conta de nível 5 – 11509 – EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS (ano-calendário 2016) os valores abaixo totalizados: Segundo a fiscalização, além do sócio ANDRÉ ELALI, também há liberações de valores a outros sócios, sequer mencionados na resposta à intimação. Passando para análise contábil, a conta de nível 5 referida foi desmembrada em 4 (quatro) outras contas de nível inferior, que totalizadas resultam nos saldos da conta hierarquicamente superior tratada neste item, relacionadas a seguir: Segundo a fiscalização, as contas contábeis levadas em questão foram mapeadas na ECF como “DEMAIS CRÉDITOS A RECEBER – 1.01.02.09.10”, e tratam-se de valores repassados como empréstimos e lançados no ativo circulante como créditos da empresa para com os sócios. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 20 Importa ressaltar o que a fiscalização assevera no TVF que devido a inconsistências entre a escrituração e os esclarecimentos apresentados, o documento “contrato de mútuo” firmado entre o contribuinte ELALI ADVOGADOS e ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI, não pode ser considerado para apuração do tributo sobre operações de crédito – IOF, conforme abaixo transcrito: 51. Pode-se explorar alguns pontos de divergência entre a resposta do contribuinte e os fatos contábeis registrados como por exemplo: a) A movimentação destas contas de empréstimos a sócios não se limitaram ao semestre referido, pois os lançamentos contábeis se perduraram por mais de um exercício, ultrapassando o ano-calendário de 2016, que demonstra continuidade dos valores creditados como empréstimos pelo contribuinte ao sócio ANDRÉ ELALI. b) Não há nenhum provisionamento na escrituração contábil dos recursos disponibilizados em momento anterior às retiradas efetivas em 2015, data do documento apresentado, pelo valor descrito como empréstimo autorizado. c) Ainda foi informado que o empréstimo consta em Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do sócio, situação em 31/12/2015, o valor de R$ 2.259.712,42, na ficha Dívida e Ônus Reais, porém este é o valor do saldo da conta 11516 ANDRÉ ELALI do livro Razão, após o lançamento diário da retirada de 01/01/2016, cujo saldo iniciou o ano de 2016 com o valor de somente R$ 350.361,71, referente a dívida em 31/12/2015 pela escrituração do contribuinte. 52. Pelos motivos expostos anteriormente, tanto em análise formal referente ao fornecimento dos documentos pelo contribuinte, quanto pela análise contábil, apontando diversas inconsistências entre a escrituração e os esclarecimentos apresentados, o documento “contrato de mútuo” apresentado e citado no item 43 não pode ser considerado para apuração do tributo sobre operações de crédito - IOF. Assim, concluiu a fiscalização que os empréstimos de recursos financeiros realizados pela autuada, remetidos aos seus sócios, e registrados em sua escrita contábil em contas do Ativo Circulante como créditos da empresa para com os sócios, constituem-se fatos geradores do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99, que não foram declarados, por meio de DCTF - Declaração de débitos e créditos dos tributos federais, débitos de IOF referente aos períodos de apuração do procedimento fiscal e sequer efetuados recolhimentos do imposto por meio de DARF. Apesar do bem laçados argumentos posto na defesa, não há na sua peça de defesa, qualquer alegação ou documentos que pudessem refutar o procedimento fiscal, consequentemente desconstituir a acusação, ou qualquer erro nos cálculos efetuados. Mesmo no Recurso Voluntário, e apesar de advertida pela decisão recorrida do ônus que lhe cabia, não logou fazê-lo, limitando-se a defender a legalidade do contrato de mútuo realizado entre o escritório de advocacia e seu sócio majoritário, sem adentrar na diferença levantada pela autoridade fiscal. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 21 Ora, o contribuinte é a detentor dos documentos que dão suporte a seus negócios e à escrituração dos fatos a serem lançados em sua contabilidade. Desde o início do procedimento fiscal não colaborou integralmente com a fiscalização quando dá não apresentação de todos os documentos que davam suporte às operações que restaram tributadas, tais como comprovantes bancários. Por outro lado, com base no registro de lançamentos identificados na escrituração, tendo em conta que o contribuinte não colaborou integralmente com a fiscalização quando da não apresentação de todos os documentos que davam suporte às operações que restaram tributadas, a fiscalização lançou o IOF que entendeu devido, isto é, segundo seus fundamentos de fato e de direito discorridos no TVF anexo aos autos. Uma vez inaugurado o contencioso com a Impugnação ou até mesmo no recurso, caberia ao contribuinte a apresentação de elementos para confrontar e comprovar que os valores lançados em sua escrita fiscal que permitisse o confronto entre os valores de IOF recolhidos e lançados, para afastar a acusação fiscal, era ônus do contribuinte a apresentação de elementos para desconstituir a infração imputada. Recorda-se que o momento da apresentação da prova, sua ausência na instauração da fase litigiosa e o ônus probatório de quem alega os fatos que rechaçam o direito do autor possuem regramentos nos artigos 14 a 17, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, da Lei nº 13.115/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 22 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Lei nº 13.105/2015 - CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Ainda, em seu recurso o recorrente se insurge contra o lançamento de IOF concomitantemente ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, defende ser inaceitável que o lançamento de tributos sobre a receita, desconsiderando que os valores declarados ainda não são de titularidade do contribuinte em face do critério temporal. Entretanto, considerou-se tais receitas para a constituição de créditos de IOF. Nesses termos, aduz que “das duas uma: (1) ou a receita não é ainda definitiva, afastando-se a incidência, por ora, das obrigações tributárias (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS); (2) ou a receita é definitiva, sendo reconhecida, e, nesse caso, não haveria mútuos, mas efetivas distribuições de lucro para os sócios”. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a instauração da presente ação fiscal foi motivada pela operação deflagada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, denominada “Operação Caviloso”, e após análise do material obtido por meio de acesso aos dados compartilhados dos processos judiciais, respostas aos termos de intimação e informações constantes nos sistemas da RFB, uma vez constatada irregularidades descritas no TVF, sobre o mesmo procedimento fiscal foram lavrados outros Autos de Infração, para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. É certo que o art. 154, I, da Constituição Federal e o art. 4º do CTN determinam que não pode haver dois tributos diferentes com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo. No entanto, ao contrário do alegado no recurso, apesar da Autoridade Fiscal promover lançamentos tributários simultâneos relativos ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e IRPJ, CSLL, PIS e 2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.622 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720013/2021-38 23 COFINS, no mesmo procedimento fiscal, os tributos incidam sobre fatos geradores distintos, embora relacionados. No que tange aos tributos IRPJ e CSLL , incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado da pessoa jurídica (art. 43 do CTN), a base de cálculo do lançamento de ofício está consolidada sobre a soma da receita bruta apurada na Escrituração Contábil Digital do contribuinte com os valores referentes aos adiantamentos de clientes (Anexo I – Demonstrativo de Receitas não Declaradas Constantes na Conta Adiantamento de Clientes). Já em relação aos tributos PIS/Cofins, incidente sobre o faturamento ou a receita bruta (art. 195, I, “b”, da CF/88; Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), a base de cálculo do lançamento de ofício está consolidada e ajustada sobre a soma da receita bruta apurada na Escrituração Contábil Digital do contribuinte com os valores referentes aos adiantamentos de clientes (Anexo I – Demonstrativo de Receitas não Declaradas Constantes na Conta Adiantamento de Clientes). Pelos motivos elencados, não merece provimento o Recurso Voluntário proposto pelo contribuinte, devendo ser mantido integralmente o Auto de Infração. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.947994/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DA CSLL DEVIDA PELA CONTROLADORA NO BRASIL COM O IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A CONTROLADA RESIDENTE EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Em cumprimento à ordem judicial, a autorização contida no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, para que a controladora residente no Brasil compense com o IRPJ por ela devido, o IRRF incidente sobre rendimentos aqui auferidos por sua controlada residente em país de tributação favorecida, estende-se à CSLL. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1302-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às preliminares relacionadas à aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, e afastamento da exigência de juros de mora, e, em cumprimento de determinação judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao reconhecimento de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2003, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo Cuba Netto, e Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votaram por negar provimento ao recurso voluntário quanto a esta última matéria. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou interesse em apresentar declaração de voto. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ficou designado como redator ad hoc. Nos termos do art. 58, §4º, do RI/CARF, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima não participou do julgamento, pois atuou em substituição ao Conselheiro Marcelo Cuba Netto que já proferiu o seu voto em reunião anterior. Julgamento iniciado em outubro de 2022. O novo resultado que ora se proclama está condicionado às futuras decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Conforme o art. 58, inciso III, do Anexo do RICARF, o atual Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator original), Paulo Henrique da Silva Figueiredo (presidente e redator ad hoc anterior), e Flávio Machado Vilhena Dias (redator da declaração de voto) não mais integram o CARF. Como redator ad hoc e redator designado para formalizar o voto vencedor, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima se serviu da publicação anterior do inteiro teor deste acórdão (ementa, decisão, relatório, voto, e declaração de voto).
Nome do relator: SÉRGIO MAGALHÃES LIMA
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE MORGAN STANLEY DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DA CSLL DEVIDA PELA CONTROLADORA NO BRASIL COM O IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A CONTROLADA RESIDENTE EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Em cumprimento à ordem judicial, a autorização contida no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, para que a controladora residente no Brasil compense com o IRPJ por ela devido, o IRRF incidente sobre rendimentos aqui auferidos por sua controlada residente em país de tributação favorecida, estende-se à CSLL. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às preliminares relacionadas à aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, e afastamento da exigência de juros de mora, e, em cumprimento de determinação judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao reconhecimento de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2003, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo Cuba Netto, e Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votaram por negar provimento ao recurso voluntário quanto a esta última matéria. O conselheiro Flávio Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 2 Machado Vilhena Dias manifestou interesse em apresentar declaração de voto. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ficou designado como redator ad hoc. Nos termos do art. 58, §4º, do RI/CARF, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima não participou do julgamento, pois atuou em substituição ao Conselheiro Marcelo Cuba Netto que já proferiu o seu voto em reunião anterior. Julgamento iniciado em outubro de 2022. O novo resultado que ora se proclama está condicionado às futuras decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança nº 5001739- 28.2023.4.03.6100. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Conforme o art. 58, inciso III, do Anexo do RICARF, o atual Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, designou- se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator original), Paulo Henrique da Silva Figueiredo (presidente e redator ad hoc anterior), e Flávio Machado Vilhena Dias (redator da declaração de voto) não mais integram o CARF. Como redator ad hoc e redator designado para formalizar o voto vencedor, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima se serviu da publicação anterior do inteiro teor deste acórdão (ementa, decisão, relatório, voto, e declaração de voto). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem por objeto a declaração de compensação (DCOMP) nº 29136.11935.150307.1.7.03-6048 (e-fl. 2 e ss.), onde o sujeito passivo informou como direito creditório o saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 570.327,92. Referida DCOMP, entretanto, não foi homologada em razão dos seguintes fundamentos contidos no despacho decisório (e-fls. 7/8 e e-fls. 10/11), cientificado ao sujeito passivo em 18/07/2011 (e-fl. 9): a) ausência de previsão legal para dedução do IR pago no exterior, no valor de R$ 10.843.796,06 (vide e-fl. 10); e Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 3 b) estimativa da CSLL de abril/2003, no valor de R$ 446.330,44, informada como débito na DCOMP nº 03155.02742.300503.1.3.03-5026, a qual não foi homologada; Proposta manifestação de inconformidade (e-fl. 13 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente (e-fl. 520 e ss.), conforme ementa do julgado a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Os rendimentos pagos ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à tributação exclusivamente na fonte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte (e- 539 e ss.): a) que ocorreu a "decadência" do acórdão recorrido, pois exarado após esgotado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, devendo-se portanto ser reconhecida a extinção dos débitos compensados; b) que, caso assim não se entenda, deve ser afastada a cobrança de juros moratórios a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia da propositura da manifestação de inconformidade; Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 4 c) que ofereceu à tributação do IRPJ e da CSLL os lucros, rendimentos e ganhos de capital percebidos no ano de 2003 por sua controlada Morgan Stanley Financial Products Ltd. (MSFP), residente nas Ilhas Cayman, daí porque tem o direito de compensar o imposto pago no exterior com aquele devido no Brasil; d) que o direito à compensação do IR pago no exterior com a CSLL devida no Brasil encontra previsão no art. 26 da Lei nº 9.249/95 e no art. 15 da IN SRF nº 213/2002; e) que embora trate-se de IRRF incidente no Brasil sobre rendimentos aqui auferidos pela MSFP, o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001 expressamente autoriza a compensação, no Brasil, do IRRF incidente sobre rendimentos pagos a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que o imposto não seja compensado em virtude de a beneficiária dos rendimentos ser domiciliada em país caracterizado como tendo tributação favorecida; f) que no tocante à estimativa da CSLL de abril de 2003, sua extinção por compensação encontra-se em discussão nos autos do processo nº 10880.901091/2006-91, ainda não definitivamente jugado; g) que na pendência de decisão definitiva nos autos do processo acima referido, não poderia o despacho decisório aqui guerreado ter deixado de reconhecer a extinção, ainda que sob condição resolutória, da estimativa da CSLL de abril de 2003; h) que caso assim não se entenda, deve o presente processo ser baixado em diligência para aguardar a superveniência de decisão definitiva no processo nº 10880.901091/2006-91, ou alternativamente, ser a este apensado. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, redator ad hoc O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que ocorreu a "decadência" do acórdão recorrido, pois exarado após esgotado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, devendo-se portanto ser reconhecida a extinção dos débitos compensados. Alega também que, caso assim não se entenda, deve ser afastada a cobrança de juros moratórios a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia da propositura da manifestação de inconformidade. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 5 Pois bem, quanto ao referido art. 24, verifica-se que a norma está contida no Capítulo II da Lei nº 11.457/2007, que trata especificamente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse sentido, o prazo máximo de 360 dias ali previsto aplica-se apenas às petições, defesas ou recursos protocolados perante a PGFN, não se estendendo às impugnações e recursos pertinentes ao processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Veja que se a intenção da Lei nº 11.457/2007 fosse aquela ora sustentada pela recorrente, a norma estaria contida em seu Capítulo III, que trata exatamente do Processo Administrativo Fiscal. E mesmo que assim não se entenda é de se dizer que, ao contrário do afirmado pela recorrente, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não trata de "decadência" do direito de o órgão julgador administrativo proferir decisão, senão vejamos: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em verdade a pretensão da recorrente é ver reconhecida, com base nessa norma, a prescrição intercorrente, algo que, como é sabido e consabido, não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme pacificado na Súmula CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. E quanto ao pedido para que seja afastada a cobrança de juros moratórios a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia da propositura da manifestação de inconformidade, não é possível acolhê-lo. Isso porque, nos termos da a seguir transcrita Súmula CARF nº 4, os juros moratórios são devidos durante o "período de inadimplência": Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Alega também a recorrente ter oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL os lucros, rendimentos e ganhos de capital percebidos no ano de 2003 por sua controlada, Morgan Stanley Financial Products Ltd. (MSFP), residente nas Ilhas Cayman, daí porque teria o direito de compensar o imposto pago no exterior com aquele devido no Brasil. Alega ainda que o direito à compensação do IR pago no exterior com a CSLL devida no Brasil encontra previsão no art. 26 da Lei nº 9.249/95 e no art. 15 da IN SRF nº 213/2002. E que Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 6 embora trate-se de IRRF incidente no Brasil sobre rendimentos aqui auferidos pela MSFP, o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001 expressamente autoriza a compensação, no Brasil, do IRF incidente sobre rendimentos pagos a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que o imposto não seja compensado em virtude de a beneficiária dos rendimentos ser domiciliada em país caracterizado como tendo tributação favorecida. No caso dos presentes autos a recorrente deduziu da CSLL devida no ano-calendário de 2003 o montante de R$ 10.843.796,06, sob o argumento de que (i) esse valor refere-se a IR pago por sua controlada MSFP, residente nas Ilhas Cayman, e que (ii) ofereceu à tributação do IRPJ e da CSLL, no Brasil, os lucros disponibilizados por sua controlada residente nas Ilhas Cayman. No parágrafo 34 do recurso voluntário consta o seguinte demonstrativo de compensações (e-fl. 544): E na manifestação de inconformidade consta o seguinte demonstrativo do imposto de renda retido, no Brasil, incidente sobre a rendimentos pagos à controlada MSFP, residente nas Ilhas Cayman (e-fl. 23): Os documentos acima indicados também encontram-se anexados à manifestação de inconformidade (e-fl. 66 e ss.). Tais documentos, segundo alega a recorrente, comprovariam a incidência de IRRF, no Brasil, sobre os seguintes rendimentos supostamente pagos à sua controlada MSFP, residente nas Ilhas Cayman, ao longo dos anos de 2000 a 2003: a) IRRF código 9086: "IRPJ - Ganhos Líquidos Operações Bolsa Investimentos de País C/ Tributação Favorecida"; b) IRRF código 8468: "IRRF - Day-Trade Operações em Bolsa"; e c) IRRF código 5706: "IRRF - Juros sobre o Capital Próprio". Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 7 Pois bem, em primeiro lugar é preciso reconhecer que o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, a seguir transcrito, autoriza que a controladora, residente no Brasil, compense com o IRPJ por ela devido, o IRRF incidente sobre rendimentos pagos à sua controlada residente em país com tributação favorecida: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (...) O art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, entretanto, não autoriza que a controladora, residente no Brasil, compense com a CSLL por ela devida, o IRRF incidente sobre rendimentos pagos à sua controlada residente em país com tributação favorecida. É certo que o art. 15 da IN SRF nº 213/2002 autoriza a compensação do IR pago pela controlada no exterior com a CSLL devida pela controladora no Brasil, in verbis: COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. (...) Ocorre que o acima transcrito art. 15, como visto, somente é aplicável quando há IR pago pela controlada no exterior sobre os lucros, rendimentos, e ganhos por ela percebidos, algo que não se verifica no caso dos presentes autos, pois (i) o IRRF incidente sobre os ganhos e rendimentos auferidos pela controlada MSFP foi pago no Brasil, e (ii) as Ilhas Cayman não tributam a renda das pessoas jurídicas, daí porque é de se concluir que a MSFP não pagou IR em seu país de residência. Por fim, quanto à estimativa da CSLL de abril de 2003, no valor de R$ 446.330,44, deve ela ser considerada no cômputo do saldo negativo da CSLL apurado ano-calendário de 2003, informado como direito creditório na DCOMP ora sob exame (nº 29136.11935.150307.1.7.03- 6048), por força do disposto na Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 8 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Ocorre que: a) como a ora recorrente apurou em sua DIPJ saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2003 no valor de R$ 570.327,92 (vide informação contida no despacho decisório); e b) como não foi aqui admitida a compensação da CSLL devida pela recorrente no ano de 2003, no valor de R$ 10.843.796,06, com o IRRF incidente sobre rendimentos pagos à sua controlada MSFP, residente nas Ilhas Cayman, ao longo dos anos de 2000 a 2003; então c) é de se concluir que mesmo com o cômputo da estimativa da CSLL de abril de 2003, no valor de R$ 446.330,44, não haverá saldo negativo de CSSL no ano-calendário de 2003, e sim CSLL a pagar no valor de R$ 10.273.468,14 (= - R$ 570.327,92 + R$ 10.843.796,06). Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima (Voto de Marcelo Cuba Netto) VOTO VENCEDOR Sérgio Magalhães Lima, redator designado Em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001739-28.2023.4.03.6100, impetrado pela Recorrente, em trâmite perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, passo a exprimir as razões de decidir que levaram à concessão do provimento ao Recurso Voluntário, com base nos fundamentos adotados pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias em sua declaração de voto (reproduzida por completo ao final), de forma a mais fidedigna possível, por bem expressar a vontade dos conselheiros que o acompanharam em suas manifestações. Ao se examinar o acórdão recorrido, observa-se que o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente decorreu da seguinte motivação: “Logo se vê que a hipótese dos autos não se coaduna com as previstas nas normas invocadas pela interessada. As situações são distintas. Enquanto as normas tratam de tributo incidente/pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital lá auferidos, o caso dos autos é de tributo pago no Brasil sobre rendimentos aqui auferidos.” Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 9 Assim posta a controvérsia, verifica-se que a questão central consiste em definir se o contribuinte, que aufere rendimentos de controladas e coligadas situadas em países de tributação favorecida ou que não tributam a renda, pode compensar a CSLL devida no Brasil com créditos de IRRF igualmente incidente no Brasil, retido e recolhido sobre rendimentos auferidos por tais empresas no território nacional, à luz do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001. O dispositivo legal dispõe: “Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.” Não há controvérsia quanto à possibilidade de compensação do IRRF com o imposto de renda devido no Brasil. Esse entendimento, inclusive, foi reconhecido pelo próprio CARF em situação idêntica envolvendo o contribuinte, no PA nº 10880.900202/2011-18, Acórdão nº 1801- 002.015. Destaca-se da ementa: “Ofende à legalidade tributária a negativa de reconhecimento a direito creditório previsto no art. 9° da Medida Provisória n° 1.807/99 a exigência de que o contribuinte não teria apresentado (i) as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição no livro Diário da controladora pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou ainda, (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira.” A discordância reside especificamente na conclusão do relator acerca da impossibilidade de compensação do IRRF com a CSLL. Com efeito, a leitura isolada do caput do art. 9º poderia sugerir que a compensação se limitaria ao imposto de renda. Contudo, o próprio parágrafo único, ao determinar a aplicação do art. 26 da Lei nº 9.249/95, evidencia que o regime jurídico da compensação de imposto pago no exterior deve ser integralmente transposto para o caso do IRRF retido no Brasil. O art. 26 da Lei nº 9.249/95 dispõe: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.” Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 10 Por sua vez, a própria MP nº 2.158-35/2001 reproduz expressamente a autorização para compensação com a CSLL, conforme seu art. 21: “Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.” E esta Corte Administrativa, em precedente específico (Acórdão nº 1401-001.496), já consolidou o entendimento de que: “O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida (...).” O comando normativo é claro: quando o art. 9º remete ao art. 26 da Lei nº 9.249/95, incorpora-se ao regime da compensação do IRRF todas as regras aplicáveis ao imposto pago no exterior — inclusive a possibilidade de compensação com a CSLL. Não cabe ao intérprete restringir a abrangência do parágrafo único quando o próprio legislador determinou aplicação integral da disciplina. A remissão normativa, portanto, não é parcial: é total. E, sendo total, implica reconhecer que as mesmas regras que permitem compensar imposto pago no exterior com CSLL aplicam-se ao IRRF retido no Brasil para fins do art. 9º da MP nº 2.158-25/2001. A conclusão adotada pelo relator, com as devidas vênias, não se sustenta diante da literalidade do dispositivo, da coerência lógica do sistema e, sobretudo, da jurisprudência desta Casa. Diante de tais premissas, impõe-se reconhecer que o IRRF suportado pela Recorrente no pagamento às controladas no exterior integra validamente o saldo negativo da CSLL do período, podendo ser utilizado na forma requerida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim reconhecer, na composição do saldo negativo da CSLL, além da parcela já reconhecida pelo eminente Relator em seu voto, o valor do IRRF correspondente a R$10.843.796,06. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima DECLARAÇÃO DE VOTO Sérgio Magalhães Lima , redator ad hoc Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 11 Com toda vênia ao ilustre relator, ouso discordar de suas conclusões, nos seguintes termos. Quando se analisa o acórdão recorrido, o indeferimento do direito creditório do Recorrente se deu pela seguinte motivação: Logo se vê que a hipótese dos autos não se coaduna com as previstas nas normas invocadas pela interessada. As situações são distintas. Enquanto as normas tratam de tributo incidente/pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital lá auferidos, o caso dos autos é de tributo pago no Brasil sobre rendimentos aqui auferidos.. Em síntese, portanto, a discussão posta no presente processo é sobre a possibilidade de o contribuinte, que auferiu rendimentos de controladas e coligadas localizadas em países de tributação favorecida ou que não tributam a renda, compensar a CSLL devida no Brasil com créditos de IRRF, também incidente no Brasil, retido e recolhido sobre rendimentos por elas aqui auferidos, nos termos do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, que tem a seguinte redação: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (destacou-se) No que tange, em primeiro lugar, à possibilidade de se fazer a referida compensação com o imposto de renda devido no Brasil, não há dúvidas quanto à autorização legal para tanto. Inclusive, o contribuinte, nos autos do PA 10880.900202/201118 (acórdão nº 1801002.015), teve esse direito reconhecido por este CARF. Confira-se a ementa da decisão proferida em 2014: COMPENSAÇÃO IRRF DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. REQUISITOS Ofende à legalidade tributária a negativa de reconhecimento a direito creditório previsto no art. 9° da Medida Provisória n° 1.807/99 a exigência de de que o contribuinte não teria apresentado (i) as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição no livro Diário da controladora pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou ainda, (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 12 Já no que se refere à possibilidade de compensação do IRRF com a CSLL, o douto relator pontou pela sua impossibilidade. Como demonstrado, numa leitura literal do disposto no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, entendeu-se que essa compensação só estaria autorizada para o imposto de renda e nunca para a CSLL. Contudo, o próprio dispositivo legal, em seu parágrafo único, deixa claro que “aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. O artigo 26 da 9.249/95, por sua vez, trata da compensação do “imposto de renda incidente, no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real” com o imposto de renda devido no Brasil. Confira-se: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. E a própria MP 2.158, nos mesmos termos que preconizava a MP 1.858-6, em seu artigo 19, aponta a possibilidade de compensação do imposto recolhido no exterior com a CSLL. Confira-se: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam- se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Este CARF, nos termos da ementa do acórdão abaixo, também já reconheceu essa possibilidade, in verbis: Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-006.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947994/2011-86 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002 LUCRO AUFERIDOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua plenitude o princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (Acórdão nº 1401001.4961 – Sessão de 20/01/2016) Assim, por expressa determinação contida no já mencionado parágrafo único, do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-25/2001, devem ser aplicadas as regras da compensação do IRRF suportado no Brasil as mesmas regras da compensação do imposto pago no exterior, o que impõe o reconhecimento da possibilidade de compensação do IRRF com a CSLL, ao contrário do pronunciamento do ilustre relator. Desta feita, o entendimento dado pelo relator ao presente caso, com toda venia, não merece prosperar, na medida em que, nos termos da legislação, o IRRF suportado pelo Recorrente no pagamento às controladas no exterior pode compor o saldo negativo apurado no período em que foram retidos e recolhidos. Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer, na composição do saldo negativo da CSLL, além da parcela já reconhecida pelo relator em seu voto, o IRRF no valor de R$10.843.796,06. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima (Voto de Flávio Machado Vilhena Dias) Fl. 1049DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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6509975 #
Numero do processo: 10783.004516/89-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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DRJ-I no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.684 ~Ld ".....~1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FABRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. #;,JfL "".J_ Antonio~zeITa Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MIN. DA FAlHJOA - 2 .• CC-_~m__ CONFERE COM O Cn:CiNAL BRASlLi,~ ...º.s./ 0.9 /' 0.-6 ~ - _ ..-_ ..•_._- ._- ...._ .. '\tU» o_o ::: -:o-..----.--~ 't I ~ I------_.--,---"""'" 1 •• 2 2ºCC-MF FI. Mm. DA FA1Ew'A - :! ( CC...-------.t: ....~ CONFEHE COM o ORIGINAL BRASíl.IA .O.f>/ Q!i_/ 0.6ffjE,. ,-- ..JL _ ___JfJ ~ Vi~, o FABRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. 10783.004516/89.77 088.825 RELATÓRIO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "Trata o presente processo do auto de infraçCto lavrado pela DRFlVitórialES, referente ao ano-base de 1987, através do qual é exigido do interessado a contribuição para o programa de integração social - Pis-faturamento, no valor de NCz$ 42,50 (fls. 1/3), acrescido da multa de 50% e encargos moratórios, sendo tal lançamento decorrente da exigência de IRPJ apurado através do processo matriz n0 10783.004514/89-41. 2- Fundamentou, materialmente, a exação: Pis-faturamento a que está sujeito o interessado, face à omissão de receita no valor de Cz$ 5.677.618,81, por ter o interessado efetuado pagamentos (aplicações de recursos) superiores aos recebimentos e disponibilidades, apurados conforme dados declarados no formulário IRLUP-1 e o resultado da análise fiscal apresentada no formulário IRLUP-2, presumindo-se a existência de "caixa 2", pela entrada de recursos alheios à escrita fiscal do interessado, os quais não foram oferecidos à tributação. 2.1- Enquadramento legal: art. 3~ alínea "b"; art. 6~ parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/1970. Art. 4~ alínea "b", * ]O;art.JO e 99, do Regulamento anexo à Res. n° 174/1971 do Bacen. Item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n0 2/1971. Art. 1~ parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973. Inc. V, *2~ do art. ]O do Decreto-lei 2.445/1988. 3- Ao impugnar as exigências, fls. 11/12, documentos de fls. 13/14, o interessado alega, em síntese, o que se segue: - não foi feita fiscalização na escrita do interessado, visto que o autuante se baseou em dados deformulários criados pela Secretaria da Receita Federal- SRF; - não houve omissão de receitas, bastando conferir o balanço patrimonial de 1987, bem como a demonstração de resultados, com a declaração de IRPJ; - utilizando-se de analogia, presunção ou qualquer outro meio que não seja a fiscalização, não há que se falar em omissão de receitas; - requer a apensação desta impugnação ao auto de IRP 1, para análise e a extinção do feito. 4- Termo de diligência, fls. 17/18, propondo a redução da infração para Cz$ 230.597,84. 5- Cópia da decisão de primeiro grau sobre o auto de infração de IRPJ (fls. 20/21) e da decisão sobre o auto de infração de Pis (fl. 22), acatando a redução da infração, conforme proposta na diligência. 6- Recurso ao Conselho de Contribuintes - CC (fls. 26/27) ratificando OS! argumentos apresentados na impugnação e no recurso ao CC relativo ao IRPJ. Processo nº Recurso nº Recorrente Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ doRio de Janeiro - RJ: Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.004516/89-77 088.825 12'CC-~ IFI. 7- Despacho do CC determinando a adequação da decisão deste processo ao decidido no de IRPJ. 8- Cópia do acórdão proferido pelo CC (fls. 32/37) nos autos do processo de IRPJ, no qual anulou-se a decisão de primeiro grau, por n'ão ter sido apreciado o pedido deperícia. 9- Cópia do acórdão do CC (fls. 45/49) proferido nos autos do processo de IRPJ, no qual mantém a infração de omissão de receita, no valor de Cz$ 230.597,84, apurado em diligência. ,. '"'Em decisão de fls. 50/53, a DRJ do Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento efetuado para considerar devida a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1987 Ementa: lANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 62/65, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde pediu a baixa do processo devido ao pagamento da dívida no valor estipulado no demonstrativo de~ débito realizado pela própria SRF. É o relatório. MIN. DA FAlElVOI\ - 2.° CC CONFmE COM O ORiGINl.\L BRASiuA .._QG'~.I_-_~ Jº6 .•..•. -----y ....--~ v -:0 3 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Processo ul! Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10783.004516/89-77 088.825 I"ee-MF IFI. Trata o presente processo de lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social reflexo ao lançamento de Imposto de Renda objeto do Processo n° 10783.004514/89-41. De acordo com o inciso l, "b", do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuiiltes julgar recurso voluntário relativo à exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social, incidente sobre o faturamento, instituída pela LC n° 7170, quando essa exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e de declinar a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ;/-t; ~v.J ANTONfg1 BEZERRA NETO MIN. DA FAlfNDA - 2.~ CC CONFEI\E COM O OHlGINAL BRASluAº~ !_09_.,.lQ6rt#!' "(()fJ I t1t ':C\__ .Jd:. _ ..... _ ..~ ..~ v soro 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11151206 #
Numero do processo: 10410.721085/2014-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls 482 – 498) interposto em face do Acórdão de n° 103-005.170 (fls 447 – 464) proferido pela 2ª Turma da DRJ/DRJ03que teve à seguinte conclusão: Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721085/2014-07 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 03, em Fortaleza, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, por unanimidade de votos, em: i) Preliminarmente, a) CONHECER da Impugnação; b) EXONERAR o contribuinte dos créditos tributários objeto da presente lide, no valor total de R$ 2.319,59, referente ao PIS/PASEP – Importação, e R$ 10.683,88, relativo à COFINS – Importação, e seus respectivos acréscimos legais. ii) No Mérito, julgar PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER o crédito tributário no valor de R$ 17.795,81, referente à multa por prestação de informação incorreta, e de R$ 622.855,51, relativo ao Imposto de Importação, assim como os respectivos acréscimos legais. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente exigência de crédito tributário referente às diferenças não recolhidas de Imposto de Importação (II), da Contribuição Social para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), dos respectivos acréscimos legais previstos na Lei nº 9.430/1996, bem como a multa por prestação de informação incorreta, nos termos do art. 84, da Medida Provisória nº 2.158/01, em virtude de ter se beneficiado indevidamente do tratamento tarifário previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 35. A autuação decorre da constatação de que a Recorrente fruiu indevidamente de benefício fiscal previsto no Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 35, firmado entre os países do MERCOSUL e o Chile, ao pleitear isenção do Imposto de Importação (II) sobre mercadorias classificadas na NCM 6301.40.00 (mantas têxteis), provenientes da Zona Franca de Iquique, no Chile. Nos termos da fiscalização, a aplicação do benefício foi indevida, uma vez que o 54º Protocolo Adicional ao ACE nº 35, em vigor desde 06/12/2009, exclui expressamente mercadorias classificadas nos capítulos 50 a 63 da Naladi-SH, quando oriundas de Zonas Francas Chilenas. A recorrente, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) ter agido com boa-fé e com base em documentos oficiais de origem chilena; b) que não houve omissão dolosa, e sim interpretação razoável da norma vigente; c) que a multa por prestação de informação inexata seria desproporcional e não cabível; d) que o lançamento, além de representar impacto financeiro severo, configura afronta aos princípios da razoabilidade, da legalidade estrita e da vedação ao confisco. A decisão da DRJ afastou a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS- Importação, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721085/2014-07 3 próprias contribuições na base de cálculo, nos termos do que decidiu o STF no RE 559.937/RS, com repercussão geral. Contudo, manteve a exigência do Imposto de Importação e da multa de 1%, sob o entendimento de que a empresa omitiu informação relevante quanto à procedência das mercadorias – zona franca –, o que inviabilizou os controles do SISCOMEX e possibilitou fruição indevida do benefício fiscal. Assim, a 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou parcialmente procedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2012 REVISÃO ADUANEIRA. LEGALIDADE. O procedimento de desembaraço aduaneiro está sujeito ao reexame através da denominada revisão aduaneira, por meio da qual é apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação” TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência da exclusão do tratamento tributário preferencial, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, com os acréscimos legais cabíveis. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ACRESCIDA DO VALOR DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EFEITO VINCULANTE O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, na parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Estando a matéria definitivamente julgada e havendo manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o órgão julgador administrativo deve afastar a aplicação do referido preceito legal, para recalcular o valor das citadas Contribuições incidentes na importação, unicamente com base no valor aduaneiro da mercadoria, exonerando os valores de créditos tributários apurados em desconformidade com a decisão do STF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721085/2014-07 4 1. Da impossibilidade de correção de erro de direito após o desembaraço aduaneiro. Violação do art. 146 do CTN. Nulidade do auto de Infração. 2. Inaplicabilidade da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora A Recorrente sustenta basicamente duas teses: (1) que seria vedada a revisão aduaneira para correção de erro de direito após o desembaraço aduaneiro, sob pena de nulidade do auto de infração, por afronta ao art. 146 do CTN; (2) que a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 seria inaplicável, dada a inexistência de má-fé, dolo ou fraude. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise das razões recursais da Recorrente que visa afastar multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, pois violou prazos previstos no artigo 22, inciso II, “d” e inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Passamos a análise. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, controvérsia esta que está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721085/2014-07 5 A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 12/10/2021, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, dada a importância do tema e seus reflexos na esfera fiscal, cabe verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente, especialmente a paralisação do processo por mais de três anos sem qualquer atuação válida da Administração. Além disso, no âmbito da matéria tratada, o art. 100 do RICARF determina a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito, ainda pendente de trânsito em julgado, proferido pelos Tribunais Superiores. Veja-se: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721085/2014-07 6 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 508DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.721189/2021-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA. É lícito à Fiscalização, a partir de elementos fáticos demonstrados nos autos, afastar a natureza de distribuição de lucros feita a sócios em simulação à sua verdadeira essência da prestação de serviço. Verificada a simulação na maneira de realizar o pagamento dos rendimentos aos sócios (pessoa física), materializada pela dissimulação da remuneração na forma disfarçada de distribuição de lucros, quando pagos aleatoriamente e independente da apuração de resultado contábil positivo (lucros), os valores pagos aos contribuintes individuais sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados pelo colegiado de segunda instância, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2302-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).

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FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA. É lícito à Fiscalização, a partir de elementos fáticos demonstrados nos autos, afastar a natureza de distribuição de lucros feita a sócios em simulação à sua verdadeira essência da prestação de serviço. Verificada a simulação na maneira de realizar o pagamento dos rendimentos aos sócios (pessoa física), materializada pela dissimulação da remuneração na forma disfarçada de distribuição de lucros, quando pagos aleatoriamente e independente da apuração de resultado contábil positivo (lucros), os valores pagos aos contribuintes individuais sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados pelo colegiado de segunda instância, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Fl. 7319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 101-015.842 – 9ª TURMA/DRJ01, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 22 de julho de 2022, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 08/08/2022. Doc. fl. 7297, tendo interposto recurso voluntário em 05/09/2022, acostado às fls. 7301 a 7313. 1. AUTUAÇÃO Em 11/06/2021 o crédito tributário foi constituído de ofício. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, acostado às folhas 7269 a 7287, para descrever a autuação: Do Relatório Fiscal (fls. 6650/6668) e anexos, extraem-se as seguintes informações. Natureza Jurídica e Objeto Social da Pessoa Jurídica Registra que, embora sua natureza jurídica atual seja do tipo sociedade empresária limitada, a pessoa jurídica era constituída, no período abrangido pelo presente procedimento fiscal, sob a forma de sociedade simples pura, conforme consignado no seu contrato social. Diz que, conforme verificado no contrato social, consolidado nas alterações, o quadro societário da pessoa jurídica autuada (ICEAM) no período abrangido pelo procedimento fiscal era composto por profissionais médicos e pelo Instituto de Cirurgia do Estado do Amazonas S/S – ICEA (CNPJ 63.689.681/0001-67). Informa que, de acordo com o prescrito na cláusula terceira do seu contrato social, consolidado nas alterações, o ICEAM tem como objeto social o treinamento e aperfeiçoamento técnico profissional na área de saúde, atividade ambulatorial Fl. 7320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 3 restrita a consultas (CNAE 8630-5/03), outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (CNAE 8650-0/99) e outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (CNAE 8690-9/99). Escriturações Contábeis Apresentadas de Forma Deficiente Conforme narrativa da Fiscalização, as ECDs relativas aos períodos de 2016 e 2017 não refletem o movimento real das operações do sujeito passivo, nem os resultados de suas atividades em relação aos citados períodos, posto que os registros contábeis que compõem essas ECDs são meras repetições dos registros efetuados originalmente na ECD do ano de 2014, nada tendo a ver com os fatos ocorridos nos anos de 2016 e 2017, tratando-se, por conseguinte, de escriturações contábeis apresentadas de forma deficiente. Para isso, a Fiscalização apontou os seguintes fatos constatados na escrita contábil da empresa: “[...] 29. De início, em exame às demonstrações contábeis, constatou-se que os valores do saldo inicial e do saldo final das contas consignadas no Balanço Patrimonial do período de 01/01/2016 a 31/12/2016 repetem-se no Balanço Patrimonial do período 01/01/2017 a 31/12/2017 (demonstrativos incluídos no processo - em anexo ao Termo de Constatação Fiscal/TCF n° 1). 30. Foi também constatado que os valores consignados na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) do período de 01/01/2016 a 31/12/2016 são idênticos aos registrados na DRE do período de 01/01/2017 a 31/12/2017 (demonstrativos incluídos no processo - em anexo ao TCF n° 1). 31. Examinando o extrato do Razão das contas que registram a receita bruta de prestação de serviços (contas de códigos 3.01.01.01.02.001, 3.01.01.01.02.002, 3.01.01.01.02.003, 3.01.01.01.02.004, 3.01.01.01.02.006, 3.01.01.01.02.007, 3.01.01.01.02.008, 3.01.01.01.02.009, 3.01.01.01.02.011, 3.01.01.01.02.012, 3.01.01.01.02.013, 3.01.01.01.02.014, 3.01.01.01.02.015, 3.01.01.01.02.016, 3.01.01.01.02.017, 3.01.01.01.02.018, 3.01.01.01.02.019, 3.01.01.01.02.020, 3.01.01.01.02.022, 3.01.01.01.02.023, 3.01.01.01.02.024, 3.01.01.01.02.025, 3.01.01.01.02.026, 3.01.01.01.02.027, 3.01.01.01.02.028, 3.01.01.01.02.029 e 3.01.01.01.02.31), constatou-se que as notas fiscais registradas na ECD do ano de 2016 se repetem com seus respectivos valores na ECD de 2017, tratando-se das notas fiscais de n°s 263 a 633, conforme histórico dos lançamentos (extratos do Razão dessas contas incluídos no processo - em anexo ao TCF n° 1). (...)33. Compulsando inicialmente as demonstrações contábeis, constatou- se que os valores consignados no Balanço Patrimonial e na DRE relativas ao ano de 2014 são idênticos aos registrados no Balanço Patrimonial e na DRE Fl. 7321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 4 dos anos de 2016 e 2017 (demonstrativos incluídos no processo - em anexo ao TCF n° 1). 34. Em exame ao extrato do Razão das contas que registram a receita bruta da prestação de serviços e cujos códigos já foram citados neste termo, constatou-se que os valores escriturados na ECD do ano de 2014 referem-se às notas fiscais de n°s 263 a 633, sendo idênticos aos valores registrados nas ECD dos anos de 2016 e 2017 (extratos do Razão incluídos no processo - em anexo ao TCF n° 1). 35. Ademais, foram emitidos Balancetes Mensais de Verificação oriundos das ECDs dos anos de 2014, 2016 e 2017, com base nos quais se constatou que os valores do saldo anterior, dos débitos, dos créditos e do saldo final de cada conta contábil da ECD do ano de 2014 são idênticos aos das ECDs de 2016 e 2017 (balancetes incluídos no processo - em anexo ao TCF n° 1). 36. Considerando o exposto, restou CONSTATADO que: 36.1. As ECDs referentes aos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2017 constituem-se repetições dos registros contábeis efetuados originalmente na ECD relativa ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014; 36.2. As notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica nos anos de 2016 e 2017 - cujas cópias (em formato pdf) foram apresentadas em atendimento ao Termo de Constatação Reintimação Fiscal (TCRF) n° 2 - não foram contabilizadas nas ECDs dos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2017; 36.3. Os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros nos anos de 2016 e 2017, conforme consignado nos Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional a Produção do Sócio - cujas cópias foram apresentadas em resposta ao Termo de Constatação e Reintimação Fiscal n° 3 - não foram contabilizadas nas ECDs dos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2017. [...]” (fls. 6656/6657) Infração Constatada Segundo a Fiscalização, a empresa fiscalizada se utilizou do expediente de pagar a remuneração dos seus sócios pela prestação de serviços médicos mediante a forma disfarçada de distribuição de lucros e assim não oferecia esses valores à tributação. Descreveu os fatos da seguinte maneira: “[...] 41.1. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SÓCIOS E NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO Trata-se da remuneração dos contribuintes individuais sócios pela prestação de serviços médicos, paga na forma disfarçada de distribuição de lucros e assim não oferecida à tributação, como se explana a seguir. Fl. 7322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 5 A remuneração paga na forma disfarçada de distribuição de lucros foi verificada com base nos Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional a Produção do Sócio, os quais foram apresentados como documentação comprobatória dos lançamentos a débito registrados nos anos de 2016 e 2017 na conta contábil 2.10.05.01.01.003 - LUCRO RECEBIDO ICEA, em resposta ao TCRF n° 3 (v. itens 12 a 14 deste Refisc). Cabe salientar que tais documentos, que se encontram anexos à resposta ao TCRF n° 3, não comprovam os lançamentos efetuados na conta citada acima, nem dizem respeito aos valores escriturados na conta contábil 1.01.03.06.02.001 - LUCROS DISTRIBUÍDOS (extrato do Razão incluído no processo), haja vista que se constatou que as ECDs dos períodos de 2016 e 2017 consistem em meras repetições dos registros contábeis efetuados originalmente na ECD do período de 2014, não tendo nada a ver com os fatos ocorridos nos anos de 2016 e 2017 (v. itens 26 a 40). (...)Dessa forma, considerando os fatos já descritos, a remuneração paga aos sócios decorreu da prestação de serviços à empresa, configurando a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999, e do art. 201, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999. Por sua vez, os sócios da pessoa jurídica são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuintes individuais, de acordo com o art. 12, inciso V, alínea “f” da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999. É importante enfatizar que, ao pagar sob a roupagem de distribuição de lucros a remuneração aos contribuintes individuais sócios pela prestação de serviços médicos, o sujeito passivo ocultou fatos geradores de contribuição previdenciária. ocultação essa que culminou com a omissão da referida remuneração em GFIP e supressão da contribuição devida, conforme verificado nas GFIPs das competências 01/2016 a 12/2017 (cópias incluídas no processo - v. item 19 deste relatório), o que demonstra o firme propósito de impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária, bem como de suprimir tal contribuição. E mais: esse propósito foi ainda corroborado pelo fato de que os pagamentos efetuados aos sócios foram declarados nas DIRFs 2016 e 2017 como lucros e dividendos (rendimentos isentos e não tributáveis), conforme evidenciado no Quadro Demonstrativo (QD) n° 06, elaborado com base nas referidas declarações. (...) Fl. 7323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 6 Assim, por todo o exposto, fica demonstrado e comprovado que a remuneração dos contribuintes individuais sócios decorreu da prestação de serviços médicos em plantões executados em unidades de saúde do Estado, bem como em atendimentos relativos a convênios de planos de saúde e a consultas particulares, paga na forma disfarçada de distribuição de lucros e assim não oferecida à tributação, cujos valores foram apurados com base nos intitulados Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio, estando consignados por rubrica e totalizados por mês de pagamento no Quadro Demonstrativo (QD) n° 01 (anexo). Os valores consignados por rubrica e totalizados por mês de pagamento na coluna UG" do citado QD n° 01 correspondem à base de cálculo da contribuição da empresa, relativa às competências 01/2016 a 12/2017, compreendendo a remuneração paga aos contribuintes individuais sócios (col. "E"), deduzidos os descontos relativos à cessão de plantões (col. "F"). A remuneração mensal discriminada por rubrica no QD n° 01 foi totalizada por sócio prestador dos serviços (contribuinte individual) no Quadro Demonstrativo (QD) n° 02 (anexo). [...]” (fls. 6658/6665) Aplicação da Multa Ofício Qualificada Nos termos externados nos fatos pela Fiscalização, a multa de ofício de 75% foi aplicada em percentual duplicado. Para isso, informa que o sujeito passivo incorreu na prática de sonegação e fraude (emprego da roupagem de distribuição de lucros para ocultar a real natureza da remuneração paga aos sócios por prestação de serviços, corroborado pela declaração dessa remuneração em DIRF como lucros e dividendos), prevista nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964, razão pela qual foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) em percentual duplicado, correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do art. 9º da Lei 10.426/2002, na redação dada pela Lei 11.488/2007. Da Ciência da Autuação A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu-se em 16/06/2021 (e-fls. 7222/7224), por meio de acesso à sua caixa postal do domicílio tributário eletrônico. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 16/07/2021, doc. fl. 7231. A impugnação foi conhecida e, no mérito, foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. A decisão de piso foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 7324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 7 Período de apuração: 01/2016 a 12/2017 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA. É lícito à Fiscalização, a partir de elementos fáticos demonstrados nos autos, afastar a natureza de distribuição de lucros feita a sócios em simulação à sua verdadeira essência da prestação de serviço. Verificada a simulação na maneira de realizar o pagamento dos rendimentos aos sócios (pessoa física), materializada pela dissimulação da remuneração na forma disfarçada de distribuição de lucros, quando pagos aleatoriamente e independente da apuração de resultado contábil positivo (lucros), os valores pagos aos contribuintes individuais sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 08/08/2022, doc. fl. 7297. O Recurso Voluntário foi apresentado em 05/09/2022, doc. fl. 7299, e acostados às fls. 7301 a 7313. A seguir são apresentadas as alegações contidas no Recurso Voluntário. Preliminarmente, pede o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. A recorrente prossegue alegando que as remunerações pagas não foram disfarçadas de lucro. Afirma que os lucros e dividendos distribuídos pela pessoa jurídica não estão sujeitos à incidência do IR. Destaca que os lucros podem ser distribuídos de forma desproporcional e que são isentos de impostos e não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, desde que a distribuição esteja estipulada no contrato social e em conformidade com a legislação tributária. Alega que distribuição de lucros desproporcional à participação no capital sem autorização estatutária ou contratual, não poderia gerar consequência na seara tributária. A recorrente apresenta julgados administrativos para sustentar que há liberdade para que os pagamentos se deem a título de distribuição de lucros, nos limites do contrato social e desde que seja apurado lucro. A recorrente traz diversos julgados administrativos para concluir pela possibilidade de distribuição desproporcional de lucros pela empresa. Entende que o CARF não pode desqualificar a distribuição de lucros e passar a tratar como remuneração. Aduz a recorrente, fl. 7312: Ante o exposto resta frustrado o Relatório Fiscal do Auto de Infração do Processo 10280.723.504/2020-16, bem como do Processo 10280.723.505/2020-52, Fl. 7325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 8 caracterizando-se o pagamento dos lucros dos sócios nos termos estabelecidos nas cláusulas contratuais. A recorrente apresenta os seguintes pedidos:  Suspensão do crédito tributário até a decisão administrativa definitiva;  Reconhecimento dos pagamentos efetuados aos sócios como lucros;  Que sejam indeferidos os valores constantes dos demonstrativos apurados pela autoridade fiscal;  Que seja dado provimento ao recurso e cancelados os débitos. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, doc. fl. 7315. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Recurso Voluntário A recorrente inicia o Recurso Voluntário solicitando efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Registra-se que, nesses casos, o efeito suspensivo se encontra previsto no art. 151, III do CTN, bem como no Decreto nº 70235/1972, que regula o processo administrativo tributário, conforme disposto no seu art. 33, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Antes de enveredar no exame do Recurso Voluntário, cumpre consignar, no que tange à jurisprudência judicial e administrativa, que decisões proferidas em processos nos quais a interessada não figurou como parte, como regra não produzem efeito vinculante nas decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância, salvo o disposto nos artigos 98 e 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21/12/2023, bem como observadas as Súmulas CARF, nos termos do que dispõe o art. 103 do mesmo diploma legal. Portanto, como bem colocado na decisão de piso, tal jurisprudência serve “apenas de reforço aos seus argumentos e não vinculam a Administração Tributária, pois não tem eficácia normativa". Fl. 7326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 9 Importa, ainda, registrar, que a recorrente cita os processos 10280.723.504/2020- 16 e 10280.723.505/2020-52, que não fazem parte da presente lide administrativa e se referem a sujeito passivo diverso. Assim, serão tratados como tendo sido citados por erro. 1. MÉRITO A análise do Recurso Voluntário nos permite concluir que a recorrente não contestou os fatos apontados no relatório fiscal e não refutou as provas colacionadas aos autos. Da mesma forma, a recorrente não apresentou junto com a impugnação novos elementos de prova, nem indicou possíveis inconsistências ou nulidades. Verifica-se, ainda, que não foram contestados os valores apurados pela autoridade fiscal. Em síntese, o Recurso Voluntario está assentado na demonstração da possibilidade de distribuição desproporcional de lucros entre os sócios, na não incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros para sócios, bem como da impossibilidade de a fiscalização tratar lucros distribuídos como remuneração. Com efeito, após o exame da escrituração fiscal da recorrente e análise dos documentos apresentados, a autoridade fiscal constatou os seguintes fatos, fl. 6657: 36. Considerando o exposto, restou CONSTATADO que: 36.1. As ECDs referentes aos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2017 constituem-se repetições dos registros contábeis efetuados originalmente na ECD relativa ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014; 36.2. As notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica nos anos de 2016 e 2017 — cujas cópias (em formato pdf) foram apresentadas em atendimento ao Termo de Constatação Reintimação Fiscal (TCRF) n° 2 — não foram contabilizadas nas ECDs dos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2017; 36.3. Os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros nos anos de 2016 e 2017, conforme consignado nos Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional a Produção do Sócio — cujas cópias foram apresentadas em resposta ao Termo de Constatação e Reintimação Fiscal n° 3— não foram contabilizadas nas ECDs dos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2017. Prossegue a autoridade fiscal, fl. 6658: 40.Assim, diante do exposto, as ECDs relativas aos períodos de 2016 e 2017 não refletem o movimento real das operações do sujeito passivo nem os resultados de suas atividades em relação aos citados períodos, posto que os registros contábeis que compõem as referidas ECDs são meras repetições dos registros efetuados originalmente na ECD do período de 2014, nada tendo a ver com os fatos ocorridos nos anos de 2016 e 2017, tratando-se, por conseguinte, de escriturações contábeis apresentadas de forma deficiente. Fl. 7327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 10 Destaca-se trecho do Relatório Fiscal, no qual a autoridade tributária conclui que a recorrente não realizou apuração de lucro, fl. 6663; Conforme detalhadamente descrito nos itens 26 a 40 deste Refisc, foi constatado que as ECDs dos períodos de 2016 e 2017 são compostas por registros contábeis que consistem em meras repetições dos registros efetuados originalmente na ECD do período de 2014, razão pela qual não refletem o movimento real das operações do sujeito passivo nem os resultados de suas atividades em relação aos períodos a que se referem, nada tendo a ver com os fatos ocorridos nos anos de 2016 e 2017. Vê-se então que inexiste apuração de lucros em relação aos anos de 2016 e 2017. Logo, não se pode distribuir lucros que não foram apurados, o que corrobora o fato de que os valores pagos aos sócios constituem retribuição pelo trabalho, como já firmemente demonstrado neste relatório. No curso da ação fiscal restou comprovado que a escrituração contábil realizada pela recorrente, referente aos anos investigados, não continham o registro de todos os fatos e movimentos financeiros da empresa. Portanto, imprestável para fins tributários. A sociedade empresária é obrigada a realizar a escrituração contábil, nos termos do art. 1.179 do Código Civil, in verbis: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Nesse mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) vigente à época dos fatos investigados, ao tratar das empresas tributadas pelo Lucro Presumido, caso da empresa em tela. Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). (grifo nosso) Fl. 7328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 11 A alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 excluí do salário de contribuição os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, in verbis: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Da mesma forma, a legislação do Imposto de Renda isenta de tributação os rendimentos resultantes de lucros e dividendos distribuídos pela pessoa jurídica, conforme previsto no art. 10 da Lei 9.249/1995, in verbis: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Com efeito, em ambos os casos, tem-se como requisito a apuração dos resultados da empresa. A matéria já foi apreciada por esse colegiado. A jurisprudência firmada consiste na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos sócios cotistas em retribuição a serviços prestados para a empresa. A remuneração do sócio cotista, na forma de distribuição de lucros, de valores que tenham por fim retribuir o trabalho prestado pelo sócio, representa um mecanismo para tentar ocultar a ocorrência do fato gerador, portanto, uma fraude. Cito julgados desse colegiado: ACÓRDÃO 2302-003.895 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Relator: Alfredo Jorge Madeira Rosa Data da sessão: 06/11/2024. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que a escrituração contábil da pessoa jurídica fiscalizada não reflete a realização de uma distribuição regular de lucros, mas sim a remuneração por serviços prestados aos médicos a ela vinculados, cabível a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre remunerações por serviços prestados por segurados contribuintes individuais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Quando as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, é cabível a duplicação do percentual da multa. ACÓRDÃO 2302-003.927 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Fl. 7329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 12 Relator: Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Data da sessão: 05/12/2024. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Os rendimentos pagos para o sócio cotista em contrapartida a serviços prestados para a empresa possuem natureza jurídica de remuneração, mesmo que pagos, de maneira dissimulada, na forma de distribuição de lucros. Segundo consta do Relatório Fiscal, fl. 6659, os sócios da recorrente recebiam remuneração disfarçada de lucros distribuídos. É ver: A remuneração paga na forma disfarçada de distribuição de lucros foi verificada com base nos Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional a Produção do Sócio, os quais foram apresentados como documentação comprobatória dos lançamentos a débito registrados nos anos de 2016 e 2017 na conta contábil 2.10.05.01.01.003 - LUCRO RECEBIDO ICEA, em resposta ao TCRF n° 3 (v. itens 12 a 14 deste Refisc). Cabe salientar que tais documentos, que se encontram anexos à resposta ao TCRF n° 3, não comprovam os lançamentos efetuados na conta citada acima, nem dizem respeito aos valores escriturados na conta contábil 1.01.03.06.02.001 - LUCROS DISTRIBUÍDOS (extrato do Razão incluído no processo), haja vista que se constatou que as ECDs dos períodos de 2016 e 2017 consistem em meras repetições dos registros contábeis efetuados originalmente na ECD do período de 2014, não tendo nada a ver com os fatos ocorridos nos anos de 2016 e 2017 (v. itens 26 a 40). Todavia, a deficiência da escrituração contábil não afeta a validade nem a importância dos documentos mencionados acima, que se referem a pagamentos ocorridos nos anos de 2016 e 2017. Submetidos a exame, verificou-se que tais documentos consistem em contracheques mensais individualizados por profissional médico (sócio) e denominados — como já se mencionou — Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio, contendo no cabeçalho a identificação do ICEAM (nome e CNPJ). Viu-se ainda que os seus campos Código, Descrição da Rubrica e Proventos referem-se a rendimentos relativos a convênios com planos de saúde, consultas particulares e plantões nas unidades de saúde do Estado. (grifo nosso) Dessa forma, os valores pagos para os sócios, relacionados no Quadro Demonstrativo nº1, doc. fls. 6669 a 7219, não possuem natureza jurídica de lucros distribuídos, uma vez que a recorrente não realizou a apuração de lucros nos termos da legislação do Imposto de Renda. Fl. 7330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 13 A propósito, a fiscalização logrou por demonstrar que os valores recebidos pelos sócios se tratava da contraprestação de serviços realizados na qualidade de médico destinado aos tomadores de serviço da sociedade. Comprovou, portanto, que tais valores não possuíam natureza jurídica de remuneração do capital investido na sociedade. Assim, tais pagamentos constituem fato gerador da contribuição previdenciária, bem como, são rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Os documentos apresentados pela recorrente no curso da fiscalização comprovam que os valores pagos pela recorrente aos seus sócios se destinavam a remunerar o trabalho por eles executados. Vide excerto do Relatório Fiscal, fl.6661: A execução desses serviços pelos profissionais médicos do ICEAM e as respectivas remunerações pagas pelo próprio ICEAM estão evidenciadas nos denominados Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional a Produção do Sócio (anexos à resposta ao TCRF n° 3), nos quais se pode observar as rubricas identificando os plantões executados nas unidades de saúde do Estado e os proventos pagos em relação a esses plantões. Desse modo, embora os demonstrativos mencionados acima indiquem no seu título que se trata de distribuição de lucros, as informações contidas nos campos Código/Descrição da Rubrica e Proventos revelam que os valores informados em tais demonstrativos dizem respeito à retribuição pelo trabalho prestado pelos médicos sócios do ICEAM, compreendendo as verbas remuneratórias decorrentes não só dos plantões nas unidades de saúde do Estado, mas também dos atendimentos relativos a convênios com planos de saúde e consultas particulares. Nesse sentido, a autoridade fiscal destaca, inclusive, a realização de desconto dos trabalhos não realizados, similar ao que ocorre com o segurado empregado, conforme excerto do Relatório Fiscal, fl. 6663: A segunda ocorrência mostrando que a remuneração paga aos sócios foi resultante do trabalho prestado é o desconto referente à rubrica "40 - CESSÃO DE PLANTÕES" (cód. 2040 nos meses de pagamento 11/2016 a 02/2017), cujos valores estão consignados na coluna "F" do QD n° 01. De acordo com informações obtidas junto ao contribuinte, a cessão de plantões ocorre quando o plantão é executado por médico substituto daquele originalmente escalado para o trabalho, sendo provento para o substituto e desconto para o substituído. Esse desconto é similar ao conhecido desconto por faltas, aplicado no caso de empregado que não comparece ao trabalho, o que significa, no presente caso, que o sócio prestador dos serviços (contribuinte individual) recebeu apenas pelo trabalho que executou, sendo-lhe descontado o valor do plantão não trabalhado, como se pode conferir nas ocorrências dessa rubrica discriminadas no QD n° 01 (v. coluna "F"). Fl. 7331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 14 Para corroborar com esse entendimento, a situação fática constatada no curso da fiscalização demonstra que quanto maior o trabalho realizado pelo sócio, maior é o valor recebido a título da suposta distribuição de lucros, pelo que se conclui se tratar de remuneração do trabalho e não distribuição de lucros. Veja exemplo trazido pela fiscalização, fl. 6662: Para verificar o detalhamento desses valores basta visualizar o QD n° 01, onde os rendimentos estão discriminados por rubrica, contendo ainda outras informações, como a quantidade de plantões (por rubrica). Como se pode ver nas págs. 171 e 172 do citado demonstrativo, os valores pagos aos referidos sócios reportam-se a plantões efetuados em diversas unidades de saúde do Estado. Considerando a soma dos plantões de cada um no mês de dezembro/2016, a importância recebida pelo sócio Thomas Jefferson resulta da realização de 72,5 plantões, o valor recebido pela sócia Ticiane diz respeito a 9 plantões, enquanto o valor auferido pelo sócio Victor Vinicius decorre do cumprimento de 16 plantões, ficando evidente que a remuneração paga aos sócios decorreu da prestação de serviços. Por oportuno, transcrevo a cláusula oitava do contrato social, acostados às folhas 16 a 80: CLÁUSULA OITAVA: São reconhecidos como sócios do Instituto as pessoas físicas ou jurídicas que subscreveram e integralizaram sua quota de capital social, que se encontram em dia com as suas responsabilidades sociais, fiscais e financeiras e que participam ativamente para desenvolvimento das atividades estabelecidas no objeto social. Parágrafo Único: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada a título de pró-labore, pelos serviços prestados à Sociedade, observadas as disposições pertinentes em Lei, podendo ainda, distribuir Lucros, mesmo que antecipadamente, calculados proporcionalmente à produção de cada sócio. (grifo nosso) Constata-se, portanto, que o contrato social dispõe que os lucros serão calculados de acordo com a produção de cada sócio. Portanto, não se trata de remuneração do capital, mas de pró-labore destinado a retribuir o trabalho executado pelo sócio. Caminhando para a conclusão, é de se destacar que o lançamento de ofício discutido no presente processo não tem por fundamento a distribuição desproporcional dos resultados da empresa, como defende a empresa no recurso. Embora nos termos da legislação que rege a matéria, tal forma de distribuição de lucros não pudesse ser realizada pela recorrente, tendo em vista a ausência de previsão no contrato social acostado às folhas 16 a 80. Fato que se constata no Capítulo V, que trata “Do balanço geral, despesas, lucros e prejuízos”, pela inexistência de previsão para distribuição desproporcional de lucros. Como bem colocado na decisão de primeira instância, cujo excerto se reproduz a seguir, a distribuição desproporcional de lucros deve estar prevista no contrato social e ser objeto de deliberação dos sócios, doc. fl. 7282. Fl. 7332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.213 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721189/2021-65 15 Verifica-se que, em termos exclusivamente de legislação, o lucro de uma empresa normalmente é distribuído na proporção da participação do sócio no capital social. Porém, há possibilidade de a distribuição ser feita de forma desproporcional em relação à participação dos sócios, desde que esta condição esteja prevista no contrato social da empresa e tenha sido aprovada em ata de assembleia geral ordinária (AGO) dos sócios (oportunidade na qual se define a forma e proporção para cada sócio). Essa decisão deve ser registrada na ata da AGO, na qual precisa constar os registros contábeis que comprovem a existência de lucro a ser distribuído e que sejam capazes de demonstrar, perante terceiros, a natureza da distribuição determinada. Portanto, não assiste razão a recorrente quando fundamenta seus argumentos na distribuição desproporcional de lucros. 2. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 7333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.728045/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2013 MULTA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Possibilidade de redução da multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no artigo 44, §1°, VI, da Lei n.° 9.430/1996, com alterações promovidas pela Lei n.° 14.689,/2023. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3101-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, exclusivamente para reduzir a multa de 150% para 100%, nos termos do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Possibilidade de redução da multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no artigo 44, §1°, VI, da Lei n.° 9.430/1996, com alterações promovidas pela Lei n.° 14.689,/2023. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, exclusivamente para reduzir a multa de 150% para 100%, nos termos do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou inteiramente improcedente a Impugnação apresentada. E, por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho relatório da DRJ: “Trata o presente processo de auto de infração para aplicação de multa isolada qualificada pela não homologação da declaração de compensação (Dcomp) nº 19203.61061.311017.1.3.04-8238, tratada nos autos do processo 10830.724642/2018-16. I - Lançamento A autoridade de origem lavrou o auto de infração com base no Termo de Verificação Fiscal (fls. 7/16), abaixo sintetizado:  Narra, inicialmente, excertos do despacho de decisório de não homologação da Dcomp em comento, nos autos do processo relativo ao direito creditório (10830.724642/2018-16), conforme abaixo: o De acordo com informação do Escritório de Pesquisa e Investigação da 8ª Região Fiscal da RFB, o presente caso estaria incluído no âmbito da Operação Manigância. o A Operação Manigância teve como foco o combate a fraudes relacionadas ao comércio de créditos tributários irregulares e foi detectada pela Receita Federal em 2016. Nesse esquema, empresas de consultoria ofereciam créditos tributários retirados de terceiros e repassavam esses valores através do procedimento de REDARF para clientes que contratavam os serviços. Para ser operacionalizada, a fraude contava com a participação de uma servidora da Receita Federal e de um falso auditor-fiscal. o Dos esclarecimentos prestados, concluiu-se que o DARF indicado na Dcomp ora em análise nunca foi suportado pelo contribuinte. Segundo o representante da Vicle Soluções Empresariais, pessoa jurídica atuante no ramo de consultoria tributária, essa teria enviado as Dcomps da Panorama Residence (contribuinte) conforme orientações do Sr. Marco Antônio Raymundo, que, segundo o Ministério Público, seria um dos acusados de propagar a malfadada fraude. o O REDARF, regido pela IN SRF nº 672, de 2006, é o procedimento a ser efetuado no caso de erro no preenchimento dos Darfs, ou seja, uma situação de extrema excepcionalidade. Em hipótese alguma poderia ser utilizado o expediente em questão para a operacionalizar a transferência de créditos entre pessoas distintas. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 3 o "A condição primeira para a realização de uma compensação tributária é a existência de créditos recíprocos. Se o crédito informado no documento compensatório nunca existiu, conclusão outra não pode prevalecer que não há como prosperar o intento externado pelo sujeito passivo quando da apresentação da DComp em pauta."  No TVF, a fiscalização afirma que "as compensações não foram homologadas, pois concluiu -se cabalmente pela inserção de dados falsos, que tinha pleno conhecimento por inexistentes o sujeito passivo, nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, objetivando 'criar' créditos e abster-se de pagar débitos já constituídos."  A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação. No mínimo, ocorreu o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu, no esteio de que o único risco seria a simples rejeição da compensação e o restabelecimento da exigibilidade dos débitos compensados.  Assim, a autoridade fiscal aplicou a penalidade prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  A autoridade fiscal incluiu a sra. Elaine Vicente CPF nº 345.707.048-24 no polo passivo da autuação, com base no art. 135, III do CTN, uma vez que era responsável pela empresa à época dos fatos.  Formalizou-se, ainda, a representação fiscal para fins penais. II - Da impugnação Cientificada do lançamento por via postal em 30/11/2018, a responsável sra. Elaine Vicente não apresentou impugnação. Apesar de ter sido cientificado do lançamento, por edital, apenas em 28/12/2018, o contribuinte apresentou impugnação em 10/12/2018 (impugnação prematura), abaixo sintetizada.  Alega, inicialmente, que contratou a empresa Vicle Gestão Empresarial, empresa do ramo de direito tributário, para acompanhar seus processos administrativos e tributários. Essa empresa possuía amplos poderes para atuar em nome da manifestante.  A Vicle, por sua vez, subcontratou a empresa Machado & Oliveira Eireli (Machado & Baccon - MM Consultoria). Essa última atuava diretamente nas operações de compensação de créditos tributários. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 4  Tomou conhecimento através dos veículos de comunicação que a empresa Machado & Oliveira Eireli estava diretamente envolvida em operações de fraude ao Fisco, descobertas através da Operação Manigância.  Alega que a relação do contribuinte com essa empresa se iniciou em 2017, por ocasião da apresentação de uma proposta de trabalho para identificar possíveis créditos tributários e utilizá-los para reduzir a carga tributária da impugnante.  Afirma que a Machado & Oliveira Eireli não revelou qual seria a forma pela qual a empresa impugnante seria beneficiada com a redução da carga tributária, alegando que isso seria o seu know-how profissional, mas assegurava a lisura do procedimento.  Preliminarmente, aduz que "antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre requerer que o presente Auto de Infração seja totalmente cancelado, haja vista, a empresa impugnante bem como a empresa contratada foram vítimas de fraude fiscal, feita por funcionário da Receita Federal e empresários do ramo Tributário. (Operação manigância)."  No mérito, alega que em momento algum agiu com dolo, fraude ou simulação. Ademais, fez tudo que estava a seu alcance para cancelar as Dcomps até então enviadas quando tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa Machado & Oliveira Eireli.  Alega, por fim, que a autuação se reveste de natureza confiscatória. Cita doutrina e jurisprudência.  Ao final, pede a declaração de nulidade ou reforma do Auto de Infração.” Em julgamento, a DRJ julgou inteiramente improcedente a Impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. Na ausência de impugnação, o sujeito passivo é considerado revel (art. 21 do Decreto nº 70.235/1972). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2013 PRÁTICA REPUTADA A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 5 A responsabilidade pessoal do contribuinte não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro, pois é seu o ônus de escolher criteriosamente esse terceiro (culpa in eligendo), e de cuidar, eficaz e permanentemente, da higidez do serviço por ele prestado (culpa in vigilando). MULTA REGULAMENTAR. EFEITO DE CONFISCO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não detém competência para acolher alegações que impliquem no afastamento de normas legais vigentes, por suposto vício de inconstitucionalidade. Tal mister compete, exclusivamente, ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  PRELIMINARMENTE. DA IMPUGNAÇÃO DE FORMA COESA – NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA;  DA FRAUDE E DA INEXISTÊNCIA DE CULPA IN ELIGIENDO E CULPA IN VIGILANDO; E  DA CONSTATAÇÃO DE CONFISCO QUANTO A MULTA ISOLADA. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – PRELIMINARMENTE. DA IMPUGNAÇÃO DE FORMA COESA – NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. A Recorrente sustenta, em preliminar, que não se pode reconhecer a revelia da corresponsável solidária, Sra. Elaine Vicente, alegando que a existência de impugnação apresentada por um dos sujeitos passivos, em situações de pluralidade, produz efeitos em relação a todos os coobrigados. Defende que o princípio do formalismo moderado impede a adoção de rigor excessivo capaz de prejudicar o administrado, mencionando inclusive entendimento Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 6 jurisprudencial que, a seu ver, daria suporte à extensão dos efeitos da defesa (artigo 345, I, do Código de Processo Civil). Afirma, ainda, que o Decreto n.° 70.235/1972 seria omisso quanto ao tema, razão pela qual deveria ser reconhecida, também para a Sra. Elaine Vicente, a existência de impugnação válida. Em conclusão, requer o prosseguimento regular do processo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os sujeitos passivos. Ainda que haja pluralidade de sujeitos passivos, a apresentação de Impugnação pelo devedor principal produz, de fato, efeitos em relação ao responsável solidário, no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à extensão dos efeitos da decisão administrativa que vier a julgar a defesa ou o recurso. Todavia, essa extensão não tem o condão de afastar a revelia da corresponsável que permaneceu inerte. Não havendo manifestação tempestiva, caracteriza-se a revelia, com a consequente preclusão do direito de apresentar argumentos próprios. 2 – DA FRAUDE E DA INEXISTÊNCIA DE CULPA IN ELIGIENDO E CULPA IN VIGILANDO. A Recorrente sustenta, inicialmente, que não houve fraude de sua parte e que não se pode atribuir-lhe culpa in eligendo ou in vigilando. Afirma que a fraude foi arquitetada por terceiros, inclusive envolvendo servidor da Receita Federal e um falso auditor, o que teria enganado tanto a empresa quanto o próprio Fisco por longo período, conforme apurado na Operação Manigância. Assim, defende que a obrigação de escolher e vigiar prestadores de serviço, apontada na autuação, seria inadequada e impossível de ser cumprida pelo contribuinte diante do ardil empregado pelos criminosos. Argumenta que o artigo 123, do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso, pois não se trata de convenção particular destinada a modificar a responsabilidade tributária, mas sim de situação em que houve prática criminosa que induziu o contribuinte em erro. Sustenta que, se fosse aplicada a lógica da autuação, chegar-se-ia a uma espécie de “Teoria do Domínio do Fato Tributário”, o que considera indevido, pois implicaria responsabilizar o contribuinte por fraude da qual teria sido vítima. A Recorrente afirma ser hipossuficiente na relação tributária, alegando que empresários não possuem conhecimento técnico nem capacidade logística para arquitetar fraudes tributárias sofisticadas. Assevera que não teve dolo, nem mesmo eventual, e que jamais buscou reduzir tributos por meios ilícitos, mas apenas contratar empresa especializada que se apresentava como legítima e cujos resultados, segundo sustenta, passavam pelo crivo da própria Receita Federal. Defende, ainda, que só seria cabível autuação se houvesse participação ativa da empresa na organização criminosa, o que não ocorreu. Ao contrário, afirma que, com a Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 7 deflagração da operação policial, ficou impossibilitada de retificar declarações ou regularizar sua situação, pois os procedimentos foram bloqueados para fins de preservação das provas. Com base nesses argumentos, conclui que a multa aplicada é indevida, pois não houve dolo, e afirma que, subsidiariamente, o valor da penalidade seria inconstitucional por excesso. A Recorrente apenas reiterou argumentos já examinados e rechaçados pela instância de origem, sem apresentar novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar as conclusões adotadas, pelo que não se identificam fundamentos que justifiquem a reforma do acórdão recorrido. Assim, por concordar com os termos do acórdão da DRJ no que tange as alegações tratadas nesses capítulos, acolho-os como minhas razões de decidir, nos termos do artigo 114, §12, do Regimento Interno do CARF, conforme trechos que abaixo transcrevo: “O argumento central do contribuinte, tanto na preliminar, quanto no mérito, é no sentido de ter sido vítima de fraude por quadrilha especializada, alegando que em momento algum agiu com dolo, fraude ou simulação. Insta consignar, contudo, que os argumentos acima não podem ser opostos à Fazenda como causa de excludente da responsabilidade do contribuinte. Esse, em última análise, é quem deve suportar as consequências da má escolha do profissional ou da má execução dos serviços contratados, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando. Logo, ainda que a declaração tenha sido elaborada segundo orientações de uma "consultoria tributária" contratada pelo contribuinte, não há como esse último se eximir da responsabilidade pelas informações prestadas à RFB - salvo comprovação de má-fé -, porquanto, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador. No mesmo sentido, o contribuinte é responsável pelo crédito informado na declaração de compensação, bem como por sua não homologação todos os efeitos decorrentes. Assim, os contratos particulares podem e devem ser pactuados e são juridicamente válidos entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem perante a Fazenda Pública. Afinal, “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (CTN, art. 123). Por fim, o contribuinte não apresentou qualquer prova da materialidade do crédito pretendido. Sequer foram apresentadas argumentações no sentido de sustentá-lo. Ao contrário, a manifestante reconhece que tomou ciência da ilicitude da operação, Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 8 mas se limita a dizer que o crédito indevido foi solicitado por terceiro, agindo em seu nome.” Rejeito as alegações. 3 – DA CONSTATAÇÃO DE CONFISCO QUANTO A MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. A Recorrente sustenta que a multa aplicada possui caráter manifestamente confiscatório, em violação à Constituição Federal. Afirma que a Carta Magna estabelece limites ao poder estatal e que sua função histórica é impedir arbitrariedades por parte da Administração Pública. Nesse contexto, argumenta que a penalidade de 150% sobre o valor do tributo devido extrapola qualquer parâmetro razoável, configurando excesso punitivo incompatível com o modelo constitucional. A Recorrente também critica o entendimento de que órgãos administrativos não poderiam enfrentar questões constitucionais. Alega que esse posicionamento implicaria renúncia indevida à responsabilidade constitucional atribuída aos julgadores administrativos, ainda que reconheça que o controle de constitucionalidade difuso é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Sustenta, entretanto, que a jurisprudência judicial já teria consolidado entendimento sobre o caráter confiscatório de multas elevadas, de modo que a manutenção da penalidade pela instância administrativa representaria apego formalista a regra que reputa inconstitucional. Por fim, defende que atos administrativos não podem prevalecer sobre limites constitucionais e usa exemplo hipotético para argumentar que nenhuma norma infraconstitucional, orientação ou ordem administrativa pode compelir o julgador a aplicar penalidade que contrarie princípios constitucionais basilares. Sem razão a Recorrente. O julgador do contencioso administrativo não pode analisar a constitucionalidade de normas vigentes e, de fato, sobre esse ponto, não resta uma alternativa senão a aplicação da Súmula CARF n.° 02, que assim determina: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Cumpre destacar que as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, que estão expressamente vinculados à sua redação. Entretanto, entendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 9 A multa aplicada ao caso concreto é a do artigo 18, §2°, da Lei n.° 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (meus grifos) Avaliando a Lei n.° 9.430/1996, verifica-se alteração em sua redação, nos seguintes dispositivos, conforme abaixo se destaca: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, embora afastados os argumentos constitucionais deduzidos pela Recorrente em razão da competência limitada desta instância administrativa para apreciar matérias de inconstitucionalidade, é necessário examinar o regime jurídico atualmente vigente para as multas e, sobretudo, a incidência do princípio da retroatividade benigna. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728045/2018-61 10 A multa isolada aplicada no presente caso decorre do artigo 18, §2°, da Lei n.° 10.833/2003, cujo critério remissivo exige a aplicação, em dobro, do percentual previsto no artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/1996. À época dos fatos, esse dispositivo fixava a multa básica em 75%, resultando na penalidade de 150% aplicada pela fiscalização. Ocorre que a Lei n.° 14.689/2023 promoveu alteração no regime sancionatório do artigo 44, da Lei n.° 9.430/1996, introduzindo novos percentuais de multa qualificada. Entre essas modificações, destaca-se o atual §1°, inciso VI, que estabelece a multa de 100% para hipóteses de lançamento de ofício com agravantes, reservando a penalidade de 150% exclusivamente para os casos de reincidência (inciso VII). Diante desse novo quadro normativo, verifica-se que a multa isolada aplicada sob o percentual de 150% não encontra mais correspondência integral na legislação vigente, salvo nas hipóteses de reincidência específica, situação que não se verifica nos autos (não há informação de lançamento anterior sob a mesma justificativa de conduta). Nessas condições, entendo pela incidência do disposto no artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se aplica retroativamente a lei que, embora posterior, estabeleça penalidade mais favorável ao contribuinte. Trata-se de aplicação estrita da legalidade tributária e da tipicidade sancionatória. Assim, considerando a alteração promovida pela Lei n.° 14.689/2023 e a incidência da lei mais favorável ao contribuinte, a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%. Diante do exposto, dou parcial provimento. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, exclusivamente para reduzir a multa de 150% para 100%, nos termos do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.727327/2018-66
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2016, 2017 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) DE OFÍCIO. Cabível a tributação de IRPJ e Reflexos sobre as receitas da atividade comprovadamente omitidas. ALEGADOS PAGAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de existência de pagamento relativo aos tributos constituídos nos Autos de Infração deve se fazer acompanhada de provas, notadamente no que diz respeito à natureza e período, o que não ocorreu. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. A 1ª (Primeira) Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2016, 2017 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da competência de março de 2017. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não motivada, na acusação fiscal, a conduta dolosa ou fraudulenta que teria sido praticada pelo contribuinte, a multa qualificada não se sustenta, devendo esta ser reduzida para 75% nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1004-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS próprio, que integrou as receitas omitidas, das bases de cálculo de PIS e Cofins referentes às competências de março a dezembro de 2017 e reduzir a multa de ofício para 75%. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-12T18:29:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-12T18:29:31Z; Last-Modified: 2025-12-12T18:29:31Z; dcterms:modified: 2025-12-12T18:29:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-12T18:29:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-12T18:29:31Z; meta:save-date: 2025-12-12T18:29:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-12T18:29:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-12T18:29:31Z; created: 2025-12-12T18:29:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-12T18:29:31Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-12T18:29:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.727327/2018-66 ACÓRDÃO 1004-000.314 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2016, 2017 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) DE OFÍCIO. Cabível a tributação de IRPJ e Reflexos sobre as receitas da atividade comprovadamente omitidas. ALEGADOS PAGAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de existência de pagamento relativo aos tributos constituídos nos Autos de Infração deve se fazer acompanhada de provas, notadamente no que diz respeito à natureza e período, o que não ocorreu. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. A 1ª (Primeira) Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2016, 2017 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da competência de março de 2017. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.314 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727327/2018-66 2 Exercício: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não motivada, na acusação fiscal, a conduta dolosa ou fraudulenta que teria sido praticada pelo contribuinte, a multa qualificada não se sustenta, devendo esta ser reduzida para 75% nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS próprio, que integrou as receitas omitidas, das bases de cálculo de PIS e Cofins referentes às competências de março a dezembro de 2017 e reduzir a multa de ofício para 75%. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 464/485) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 02-93.113, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE (fls. 448/456), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2016, 2017 PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.314 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727327/2018-66 3 A alegação de pagamento relativo aos tributos constituídos nos Autos de Infração deve se fazer acompanhada de provas de pagamento relativas aos mesmos tributos e mesmos períodos de apuração. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO IRPJ E CSLL. O ICMS devido pelas operações e prestações próprias da pessoa jurídica integra a sua receita bruta, não deve ser excluído para fins de determinação do IRPJ e CSLL no regime de tributação com base no lucro presumido. Somente no caso em que é mero depositário, o ICMS não deve ser incluído na receita bruta para efeito de apuração do IRPJ e CSLL com base no referido regime. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo do Pis e Cofins, desde que destacado em nota fiscal, somente não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Por falta de previsão legal e provimento judicial não se reconhece o direito creditório relativo ao valor do ICMS integrante da base de cálculo do PIS apurado. A aplicação do RE 574706/PR ao julgamento administrativo de primeira instância depende de manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 é cabível uma vez comprovada nos autos conduta tipificada nos art. 71 e 72 da lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.314 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727327/2018-66 4 Em resumo, trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa qualificada e juros, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016, em razão da constatação de omissão de receitas da atividade. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida: ... Pela análise da Escrituração Contábil Fiscal – ECF e da ECD – Contribuições, obtida no SPED, verificou-se que a empresa optou pelo lucro presumido como forma de apuração do IRPJ e adotou o regime de caixa para tributar suas receitas. Por meio do sistema Receitanetbx, foram baixadas todas as notas fiscais de saída emitidas pelo contribuinte ora fiscalizado, no período de 01/01/2015 a 31/12/2016, transmitidas via Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Após exame das informações, foram constatadas divergências entre os valores informados na planilha de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte com os informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e na Escrituração Contábil Digital – ECD. Os clientes da empresa foram intimados a apresentar informações de compras e pagamentos referentes ao período em fiscalização. Restou caracterizada a omissão de receitas por parte do contribuinte, uma vez que, confrontando as informações prestadas pelos seus clientes com as prestadas pela empresa na planilha discriminando as notas fiscais que compuseram a base de cálculo para apuração do IRPJ, ficou demonstrado que várias notas fiscais pagas não foram consideradas pela empresa no cálculo dos referidos tributos. Por conseguinte, foram constituídos de ofício os créditos tributários relativos ao IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, conforme legislação de regência, efetuados com incidência de multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), determinada pelos artigos 957, do RIR/99 e 958, parágrafo 1º do RIR/2018. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 412/434), assim resumida: - realizou pagamentos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em 2018, referente às Notas nº 1574, 1577, 1670, 1685, 1755, 1783, 1784, 1786, 1795, 1821, 1832, 2221, 3288 razão pela qual o lançamento deveria ter um abatimento no importe de R$ 200.000,00; - a multa de ofício deve ser excluída ante a inexistência de dolo ou alternativamente reduzida em razão de seu caráter confiscatório; - é necessária a exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais apurados nos autos de infração; Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.314 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727327/2018-66 5 - é imperativa a exclusão do ICMS substituição tributária da base de cálculo de todos os tributos apurados nos autos de infração, por constituírem custo de aquisição das mercadorias. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a impugnação integralmente improcedente. Intimada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da omissão de receitas De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: Diante do exposto, ficou caracterizada a omissão de receitas por parte do contribuinte, uma vez que, confrontando as informações prestadas pelos seus clientes com as prestadas pela empresa na planilha discriminando as notas fiscais que compuseram a base de cálculo para apuração do IRPJ, ficou demonstrado que várias notas fiscais pagas não foram consideradas pela empresa no cálculo dos referidos tributos. O artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 assim preceitua : Art.528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519(Lei 9.249, de 1995, art. 24). Por serem decorrentes da mesma matéria fática, aplica-se ao lançamento da COFINS, do PIS e da CSLL o mesmo tratamento relativo ao IRPJ. INFRAÇÕES REFLEXAS . VER ARTIGO do RIR. Como se percebe, a fiscalização caracterizou a infração de omissão de receita em razão da não inclusão de determinadas faturas pagas por parte de seus clientes à tributação. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.314 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727327/2018-66 6 Nesse contexto, e considerando que a contribuinte não questionou o mérito dessa infração, nenhum reparo cabe às exigências de IRPJ e Reflexos sobre as receitas omitidas. Dos pagamentos Segundo a DRJ: O contribuinte optou para os períodos em análise pela apuração do IRPJ na sistemática do lucro presumido e pelo regime de caixa. Às fls. 83-88 consta a relação de notas fiscais de venda cujas respectivas receitas foram omitidas na contabilidade. Observe-se que na própria tabela elaborada pelo fiscal, constam as datas de vencimento e as datas de pagamento, no caso, todos os valores considerados no lançamento foram recebidos em 2015 e 2016. Veja-se a título exemplificativo que o recebimento do valor considerado como omitido na tabela, relativo à nota fiscal nº 1783, encontra-se comprovado pelos documentos de folhas 174 (cópia nota fiscal) e 183 (comprovante de TED relativa às NF 1783, 1784 e 1786) ambos fornecidos por cliente do impugnante. Portanto, tal valor recebido em 2015, deveria ser tributado naquele mesmo ano, não cabendo falar em pagamentos no ano de 2018, se não com referência ao correto período de apuração: 01/2015 e com os devidos acréscimos legais. O mesmo ocorre para os demais itens do lançamento. Os documentos apresentados pelo contribuinte em anexo à impugnação (fls. 435- 441) não comprovam nenhum pagamento de tributos relativo aos anos da fiscalização, 2015 e 2016. A telas de opção de parcelamento e DARF apresentados se referem a débitos cujos períodos de apuração são dos anos de 2017 e 2018. A planilha apresentada em anexo à impugnação (fls. 442/444), de lavra do próprio impugnante, não é prova de vinculação das opções de parcelamento com nenhuma nota fiscal relativa aos anos 2015 e 2016 constante na lista de omissões. Conforme já se demonstrou, as receitas consideradas omitidas foram todas efetivamente recebidas nos anos de 2015 e 2016, não havendo qualquer justificativa para que fossem incluídas em parcelamento como se os períodos de apuração correspondentes fossem de 2017 e 2018. Ademais, a despeito de não haver nenhuma prova efetiva de pagamento de tributos a elas referentes nos autos, as notas fiscais de nº 1574, 1577, 1670, 1685, 1755 e 1832 citadas pelo contribuinte sequer constam na lista de omissões elaborada pelo fiscal. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.314 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727327/2018-66 7 Como se vê, a DRJ entendeu que a contribuinte não logrou êxito na demonstração de que de fato teria havido pagamentos de tributos sobre as receitas que integraram os presentes lançamentos. Nesse contexto, e considerando que a Recorrente não questionou tal premissa, optando apenas por repetir as alegações mais genéricas de defesa, o pleito não se sustenta ante a sua falta de liquidez. Da exclusão do ICMS Em relação ao ICMS, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69), afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS. Mais precisamente, em 2017, o STF apreciou os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em tal precedente, determinando que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão, ressalte-se, foi ratificada no julgamento finalizado no dia 13 de maio de 2021, de modo que o ICMS próprio é passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e COFINS das competências de março a dezembro de 2017. Quanto ao ICMS-substituição tributária, nenhum reparo cabe à decisão recorrida quando afirma que somente em relação ao substituto tributário, o que não é o caso dos autos, pode ser feita a exclusão do ICMS. Por outro lado, vale assinalar que a 1ª (Primeira) Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Da multa qualificada A cobrança de multa qualificada (150%) foi assim justificada no TVF: ... Face ao exposto, foi lavrado o auto de infração, em duas vias de igual forma e teor, para constituir, de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL, PIS e COFINS, conforme legislação de regência, efetuados com incidência de multa de Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.314 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727327/2018-66 8 ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), determinada pelos artigos 957, do RIR/99 e 958, parágrafo 1º do RIR/2018. Como se nota, não há motivação para a qualificação da multa. Ocorre que a ausência da descrição da subsunção do fato à penalidade majorada constitui espécie de vício material que macula a sua cobrança, não competindo à DRJ indicar as possíveis razões que teriam sido determinantes para a qualificação. Assim, não motivada, na acusação fiscal, qual a exata conduta dolosa ou fraudulenta que teria sido praticada pelo contribuinte, a qualificação da multa não se sustenta, devendo esta ser reduzida para 75% nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, lembrando aqui que a análise de argumentos de inconstitucionalidade, tal como de violação ao princípio do não confisco, não se mostra cabível na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS próprio, que integrou as receitas omitidas, das bases de cálculo de PIS e Cofins referentes às competências de março a dezembro de 2017 e reduzir a multa de ofício para 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150364 #
Numero do processo: 10680.723657/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 EMBARGOS INOMINADOS. FALHA PROCESSUAL EM RAZÃO DE JUNTADA DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM TERCEIRO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser sanado lapso manifesto no Acórdão recorrido que não apreciou as razões recursais em razão de o Recurso Voluntário ter sido autuado pela unidade preparadora da RFB em terceiro processo, hipótese que os Embargos de Declaração são acolhidos com efeitos infringentes e ato contínuo seja proferida nova decisão em relação à Recorrente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico.
Numero da decisão: 1301-007.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, (i) em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto em razão da não autuação do Recurso Voluntário interposto por Tellus Assessoria e Participações Ltda., (ii) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (iii) em relação ao mérito, por negar provimento ao recurso e manter a responsabilização de Tellus Assessoria e Participações Ltda com base no art. 124, inc. I, do CTN. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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FALHA PROCESSUAL EM RAZÃO DE JUNTADA DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM TERCEIRO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser sanado lapso manifesto no Acórdão recorrido que não apreciou as razões recursais em razão de o Recurso Voluntário ter sido autuado pela unidade preparadora da RFB em terceiro processo, hipótese que os Embargos de Declaração são acolhidos com efeitos infringentes e ato contínuo seja proferida nova decisão em relação à Recorrente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 2 Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, (i) em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto em razão da não autuação do Recurso Voluntário interposto por Tellus Assessoria e Participações Ltda., (ii) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (iii) em relação ao mérito, por negar provimento ao recurso e manter a responsabilização de Tellus Assessoria e Participações Ltda com base no art. 124, inc. I, do CTN. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de vício alegado em preliminar de Recurso Especial interposto por TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, chamada ao polo passivo da relação tributária em razão de lançamento em desfavor da autuada principal KOPRUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (fls. 5.980/6.0616), em face de o Acórdão nº 1301-006.801 (fls. 5.298/5.399), proferido por esta Turma, em sessão de 12.03.2024, que foi materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALORES DECLARADOS. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 6499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 3 Configura-se infração de omissão de receitas de forma direta quando o cotejo das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo demonstra que apenas parte dos valores foram declarados. OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS CONTÁBEIS INIDÔNEOS DE CANCELAMENTO DE VENDA. CARACTERIZAÇÃO. Configura-se infração de omissão de receitas de forma direta quando resta comprovado que o sujeito passivo efetuou lançamentos inidôneos com o objetivo de reduzir o montante das receitas no período. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada pelo sujeito passivo por meio de provas que infirmem a presunção legal caracteriza omissão de receitas. GLOSA DE CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO LIVRO DE INVENTÁRIO. Correta a glosa de custos de mercadorias vendidas não suportado em registro contábil, Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI), em especial o Bloco H, onde devem estar consignadas as informações sobre o inventário. GLOSA DE CUSTOS COM AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS LASTREADAS EM NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. Correta a glosa de custos de aquisição de mercadorias com base em notas fiscais destinadas a servir de suporte a transferência de recursos financeiros entre empresas e cujas operações de entrega ou transporte dos bens não restou comprovado. GLOSA DE DESPESAS COM JUROS PASSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Mantém-se a glosa de despesas com juros quando o sujeito passivo reconhece que os registros não correspondem a efetiva despesa com encargos financeiros. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não se verifica vício da alegada nulidade do lançamento por ter se valido de presunções quando o lançamento está fundamentado em provas diretas da infração ou em presunções legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 NORMA TRIBUTÁRIA. REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM CASO DE DÚVIDA. O art. 112 tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida quanto à capitulação ou circunstâncias do fato, autoria ou natureza da penalidade ou sua graduação. Inexistindo dúvida Fl. 6500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 4 quanto aos aspectos materiais do lançamento, deve ser mantida a sanção para a infração prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta intencional do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de reduzir ou suprimir tributo, conforme previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO- ADMINISTRADOR. O art. 135, III, do CTN determina serem responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que tenham poder de gestão que atuem com excesso de poder ou infração à lei. O referido dispositivo não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como sócio-administrador, em especial quando resta demonstrado que o terceiro exercia controle sobre as operações ilícitas praticadas pela pessoa jurídica administrada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à exigência da CSLL as razões de decidir aplicadas ao IRPJ em razão de que ambos os lançamentos têm suporte nos mesmos fatos e elementos probatórios. 2. Como referido, em seu Recurso Especial, a responsável solidária Tellus Assessoria e Participações Ltda, em preliminar alegou existência de falha processual, decorrente da juntada do seu Recurso Voluntário em terceiro processo administrativo, fato que poderia ensejar nulidade do presente processo. As razões sobre a falha processual estão assim descritas no Recurso Especial: Fl. 6501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 5 2. PRELIMINARMENTE: FALHA PROCESSUAL GRAVE ALHEIA À RECORRENTE — JUNTADA DO RECURSO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO — NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. Antes de qualquer outra consideração, é preciso denunciar falha grave ocorrida nestes autos. Explica-se. Com efeito, quando se lê o relatório do acórdão objeto do presente Recurso Especial, naquilo que diz respeito à ora Recorrente, diz-se apenas isto: "Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário), teve ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 4.417), contudo, não apresentou Recurso Voluntário." A afirmação é equivocada. A Recorrente interpôs, a tempo e modo, seu Recurso Voluntário, que segue anexo. Acontece, porém, que os processos administrativos tributários envolvendo as autuações sofridas pela Koprum, entre as quais a ora combatida, foram alvo de uma sucessão interminável de erros processuais. Entre tais erros, pode-se citar a falta de intimação de devedores solidários, a citação de outros em endereço incorreto e, como aqui, a juntada de recursos de um processo em outro. A Recorrente não saiu ilesa daquelas falhas. O Recurso Voluntário que interpôs para questionar o acórdão de primeiro grau proferido nestes autos simplesmente foi juntado em outro processo, qual seja o PTA nº 10680.724268/2017-39. Isso eiva de nulidade o acórdão atacado neste Recurso Especial, haja vista a supressão indevida do direito da Recorrente de ter suas razões analisadas pela Câmara a quo, tal como todos os demais devedores solidários tiveram. Por isso, é inevitável concluir que os autos deste PTA precisarão retornar à 3ª Câmara da 1ª Turma da 1ª Seção, a fim de que seja apreciado o Recurso Voluntário corretamente interposto pela Recorrente, sob pena de se poder, mais adiante, alegar a nulidade de todo o processo. É o que se requer, em sede de preliminar. 3. Em Despacho de Saneamento (fls. 6.456/6.461), o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, diante do fato que pode ensejar nulidade processual, sustou o exame de admissibilidade do Recurso Especial e determinou o retorno dos autos a esta Turma para exame e, constatado a falha na instrução processual, isto é, não juntada do Recurso Voluntário apresentado de forma tempestiva por parte da responsável solidária Tellus Assessoria e Participações Ltda em Fl. 6502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 6 terceiro processo, prolate novo acórdão, conforme art. 1171 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023. 4. O Presidente desta 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, admitiu o referido Despacho de Saneamento, como Embargos Inominados, determinando sua distribuição a este Conselheiro, relator do Acórdão recorrido, para que seja proferido novo Acórdão. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Contexto prévio a análise dos Embargos Inominados 6. Tellus Assesoria e Participações Ltda, chamada ao polo passivo da relação tributária, que tem como origem o lançamento de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 40.107.404,97 e R$ 15.148.330,63, anos-calendário 2012 e 2013, com imputação de multa qualificada, informa em preliminar no seu Recurso Especial a existência de falha processual capaz de ensejar nulidade processual subjetiva, consubstanciada em erro da unidade preparadora da RFB, que autuou seu Recurso Voluntário, destinada a cancelar a exigência do IRPJ e da CSLL, no PAF nº 10.680.724268/2017-39. 7. A notícia de falha na instrução processual foi admitida como Embargos Inominados. 1 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. Fl. 6503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 7 Admissibilidade dos Embargos Inominados. Falha processual. Juntada do Recurso Voluntário em outro processo. 8. Como referido pela ora Embargante, em razão da não juntada do seu Recurso Voluntário neste processo, esta Turma considerou a Embargante perempta, em razão da ciência válida, ocorrida em 25.06.2018, conforme item 17.2 do r. Acórdão: 17.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 4.417), contudo, não apresentou Recurso Voluntário. 9. Todavia, verifica-se que assiste razão ao Recorrente Tellus Assessoria e Participações Ltda, o Recurso Voluntário destinado a afastar a exigência tratada neste processo, foi autuado no PAF nº 10.680.724268/2017-39 (fls. 8.269/8.289 daquele processo). Consta, ainda, que o referido ato foi formalizado em 24.07.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 8.268 do PAF nº 10.680.724268/2017-39). Portanto, apresentado tempestivamente. 10. Dessa forma, constatada a falha na instrução processual pela juntada do Recurso Voluntário em terceiro processo, promove-se, com a finalidade de sanar o vício identificado, a juntada do Recurso Voluntário neste processo (fls. 6.464/6.484) e, ato contínuo, passa-se a analisar as razões ali deduzidas, a fim de que seja proferida nova decisão em relação à ora Embargante, nos termos do art. 117 do RICARF. Análise do Recurso Voluntário interposto por Tellus Assessoria e Participações Ltda 11. Ratifica-se o relatório constante no Acórdão nº 1301-006.801 (fls. 5.298/5.399). 12. A Embargante alegou em seu Recurso Voluntário, resumidamente, o seguinte: Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora. Quanto ao mérito, alega que o lançamento é nulo, pois em nenhum Fl. 6504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 8 momento o Fisco descreve a situação praticada que se enquadraria no art. 124, I, do CTN; que a responsabilização da Recorrente se deu a partir das conclusões da Operação Corrosão, mas que a Recorrente não estava envolvida; o art. 124, I, do CTN, utilizado pela Autoridade Fiscal não se amolda a situação da Recorrente, qual seja de possuir mera participação societária na autuada e a DRJ não enfrentou essa situação; defende que no TVF não houve qualquer preocupação de comprovar a participação da Recorrente no cometimento das infrações, nos termos do art. 124, I, do CTN. Conclui que a imputação de sujeição passiva da Recorrente com base no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária. 13. Preliminarmente, afasta-se o argumento de que ausência de competência da DRJ de Belo Horizonte para julgar a impugnação apresentada sob o insólito argumento de que deveria ser uma unidade de julgamento geograficamente mais distante da unidade da RFB autuante. Fundamenta sua argumentação na então Portaria RFB nº 2.231, de 2017, alterada pela Portaria RFB nº 1.479, de 2019 e posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 4.086, de 2020, que atualmente disciplina a competência das DRJ. 14. Os referidos atos administrativos organizam as atividades das DRJs por matéria, verifica-se que a DRJ Belo Horizonte, atual DRJ06, tem competência para julgar todos os tributos administrados pela RFB, à exceção do IPI, vinculado ao desembaraço aduaneiro, imposto territorial rural e simples nacional. 15. Regras de competência são expressas e não decorrem das expectativas da Recorrente, v.g., de que quanto mais distante a DRJ, mais imparcial seria o julgador. 16. Em razão disso, afasta-se a arguição de ausência de competência da DRJ Belo Horizonte para julgar a impugnação da ora Recorrente. 17. A responsabilização da Recorrente Tellus Assessoria e Participações Ltda foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários e Termo de Verificação Fiscal (fls. 2/191). 18. Tellus, integrante do Grupo Econômico, tinha como sócias DAMP Assessoria e Participações Ltda e Electra Empreendimentos e Participações Ltda, cada uma com 50% do seu capital, tendo a pessoa física, Rafael Escobar Cerqueira, seu administrador. Fl. 6505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 9 19. A Tellus era utilizada como destino dos recursos oriundos dos atos ilícitos, destaca- se o seguinte trecho, oriundo do Relatório Geral de Auditorias, anexo ao presente processo, em face do compartilhamento das informações da denominada Operação Corrosão: Uma das principais empresas dessa organização, que tinha a função de atuar como uma espécie de “caixa”, era a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 08.759.416/0001-08, que tinha como sócias as empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTIPAÇÕES LTDA e XPTO ASSESSORIA E PARTIPAÇÃO LTDA, sendo que essas três empresas estavam sob controle da família “CERQUEIRA” do estado de Minas Gerais. Ao percorrerem o itinerário delituoso, os recursos eram direcionados à empresa inexistente de fato PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01035995/0001-82 e depois redirecionados à KOPRUM em forma de depósitos e/ou transferência em valores elevadíssimos. A KOPRUM possuía a denominação antiga de COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA. Foram identificadas várias emissões de cheques provenientes da PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO e ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO simulando transações comerciais, mas em verdade tratavam-se de retorno de valores ao controle da organização. 20. Mais do que isso, conforme consignado no Acórdão da DRJ, o excerto do RGE, demonstra total correspondência entre a Operação Corrosão, incialmente deflagrada em São Bernardo do Campo/SP e o braço mineiro da organização, que tem como empresa líder a Koprum. 21. Durante o procedimento de auditoria fiscal foram identificadas as irregularidades tributárias praticadas pela autuada principal e a responsabilização das pessoas envolvidas, nesse sentido, a responsabilização da Tellus não se deu pelo que consta exclusivamente no âmbito da Operação Corrosão, mas em decorrência dos fatos identificados durante o procedimento de fiscalização, que resultou na autuação da Koprum. 22. Tellus detinha participação na composição societária da XPTO, com a qual compartilhava o mesmo administrador. Além disso, figurava como sócia da autuada principal e seu administrador, Rafael Escobar Cerqueira, era filho de um dos sócios principais do grupo econômico de fato, João Natal Cerqueira. 23. A responsabilização da Tellus se deu com base do art. 124, I, do CTN, que se refere a pessoas que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 6506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 10 24. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 25. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 26. Tellus desempenhou papel de relevo nos atos de sonegação praticados pela autuada principal, Koprum, ao operar os recursos financeiros ilícitos, isto é, detinha total interesse nas situações que resultaram no lançamento. Além disso, Tellus possuía administração comum às demais empresas do grupo econômico informal, ou seja, sequer lhe é possível alegar qualquer conduta movida pela boa-fé. 27. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente Tellus não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA ou seus filhos. 28. Assim, restando comprovado que a Recorrente Tellus praticou atos, exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações financeiras praticadas por KOPRUM, há vinculação econômica e jurídica com os fatos geradores que resultaram na presente exigência, nos termos do art. 124, I, CTN. Dispositivo 29. Diante do exposto, voto por ACOLHER os Embargos Inominados, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o lapso manifesto em razão da não autuação do Recurso Voluntário interposto por Tellus Assessoria e Participações Ltda. 30. Com relação ao Recurso Voluntário, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, em relação ao mérito, por NEGAR PROVIMENTO e manter a responsabilização de Tellus Assessoria e Participações Ltda com base no art. 124, I, do CTN. Assinado Digitalmente Fl. 6507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.956 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723657/2017-47 11 Iágaro Jung Martins Fl. 6508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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