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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10535793 #
Numero do processo: 16561.720142/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS O LUCRO (PRL) 60. IN SRF Nº 243, DE 2002. Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. Não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O fato de haver interpretação diversa em relação à determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento, o que pode conduzir a interpretações diversas. Todavia, se em razão dessa interpretação houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada está sujeita à penalidade de acordo com a legislação de regência caso tal interpretação não encontre amparo em norma complementar, conforme previsto no art. 100 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1101-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho que davam provimento recurso somente para aplicar o PRL 20 em vez do PRL60. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS O LUCRO (PRL) 60. IN SRF Nº 243, DE 2002. Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando- se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. Não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 2 estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O fato de haver interpretação diversa em relação à determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento, o que pode conduzir a interpretações diversas. Todavia, se em razão dessa interpretação houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada está sujeita à penalidade de acordo com a legislação de regência caso tal interpretação não encontre amparo em norma complementar, conforme previsto no art. 100 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho que davam provimento recurso somente para aplicar o PRL 20 em vez do PRL60. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), em 20 de março de 2019. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário 2007, no montante consolidado de R$ 860.098,28, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 3 3. O lançamento decorreu de ajustes nos cálculos de preços de transferência, no montante de R$ 1.614.266,44, no qual o Fisco considerou inaplicável o método PRL20 para bens importados que passam por reacondicionamento de embalagens; que o preço praticado deveria incluir os valores de frete e seguro (Preço CIF) mais imposto de importação; e que o cálculo do PRL60 deve seguir o disposto na IN SRF nº 243/2002. 4. Consta do auto de infração a seguinte descrição dos fatos: 0001 ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS CUSTOS, DESPESAS, ENCARGOS - BENS, SERVIÇOS. DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR - PESSOA VINCULADA Valor de ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de transferências, relativamente a seus custos, despesas e encargos de importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que faz parte integrante deste Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 241, 242, 244, 247 e 249, inciso I, do RIR/99. Art. 18 da Lei n° 9.430/96 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 9.959/00 5. A seguir o valor apurado pela autoridade fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1440): Valor apurado conforme cálculos do contribuinte, conferidos pelo Fisco aplicando a IN SRF 243/2002 e preço praticado CIF+II, para os casos de utilização do método PRL como preço parâmetro: 6. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, i) ilegalidade da aplicação do PRL pela margem de lucro de 60% (“PRL-60”) em caso de simples reacondicionamento; ii) ilegalidade da inclusão dos custos de seguro, frete e imposto de importação no preço praticado para fins de cálculo de ajustes de preços de transferência; iii) o método de cálculo previsto na IN SRF nº 243/2002 para o PRL-60 é ilegal; e Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 4 iv) ainda que se afastasse o PRL-20 para o item 56703, deveria ser considerado o novo PIC demonstrado pela recorrente. 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SUSTENTAÇÃO ORAL. Indefere-se pedido de sustentação oral em sede de primeira instância administrativa, por ausência de previsão no respectivo âmbito do processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72. PEDIDOS DE PERÍCIA. NÃO FORMULADOS. Consideram-se não formulados os pedidos de perícia que não preencherem os requisitos formais previstos no Decreto nº 70.235/1972. Ainda que cumprissem esse mister, o conjunto probatório da fase procedimental são bastantes firmar o livre convencimento da autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. MÉTODO PRL. DIREITO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A escolha pelo método mais favorável deve ser exercida pelo contribuinte com a entrega da DIPJ e não pela fiscalização nos lançamentos de ofício. Nos casos em que for indicado o método e apresentado os documentos para comprovação do preço parâmetro, a fiscalização não poderá alterá-lo. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do IRPJ se aplica à tributação dele decorrente. Impugnação Improcedente Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 5 Crédito Tributário Mantido 8. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário e alega, em síntese, os pontos a seguir, os quais serão analisados em detalhe no voto: i) aplicabilidade do PRL-20 na hipótese de simples reacondicionamento; ii) ilegalidade da inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo dos preços praticados segundo o método PRL; iii) ilegalidade do método PRL-60 adotado pela fiscalização (IN SRF 243/02); iv) nulidade por ausência intimação para apresentação do método mais favorável. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 11. Cinge-se a controvérsia aos métodos de preço de transferência eleitos pela recorrente. IN SRF nº 243/2002. PRL60 12. Aduz a recorrente que a “IN SRF nº 243/2002 é ilegal, pois ao invés de regulamentar o disposto na Lei nº 9.430/96, acabou por inová-la”. 13. Registra que “a própria Lei que determina que seja obtida a média aritmética dos preços dos bens, para que, posteriormente, seja feita a subtração dos descontos incondicionais, dos impostos incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas, para, então, se subtrair a margem de lucro de 60%. [...] a IN SRF nº 243/02, editada em 11 de novembro de 2002, utilizada pela autoridade nos lançamentos ora guerreados, promoveu considerável alteração na fórmula de cálculo do PRL”. 14. Entende a recorrente que: [...] o art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma fórmula fixa para o cálculo do preço parâmetro a partir do método PRL que, especificamente em relação aos bens destinados à industrialização, corresponde a: PP = PR – L L = 60% (PR − VA) onde: PP = preço parâmetro, preço arm’s lenght PR = preço de revenda líquido VA = valor agregado na produção nacional Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 6 L = lucro Assim, tomando-se o valor líquido da operação de revenda (PR) e a margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina-se o preço parâmetro (PP), que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 15. Cita ainda, para corroborar seu posicionamento, doutrina e decisões do Carf e Poder Judiciário - não vinculantes -, exposição de motivos das MPs 478/2009 e 563/2012, esta última convertida na Lei nº 12.715/2012. 16. Pois bem. O art. 18 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 9.959/2000, assim dispõe sobre o Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL): Lei nº 9.430/96 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 17. Ao regulamentar a matéria, a IN SRF nº 243/2002 e alterações, definiu as seguintes regras para o método PRL: MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 7 III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados. § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas. § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando-se as operações de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração. § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento. § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa: I - referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil; II - Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior. § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como: I - incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal; II - impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins; III - comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 8 § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. [PRL60] § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado de acordo com o inciso III; V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. 18. Defende a recorrente que a IN SRF nº 243/02, “introduziu conceito que não consta expressamente do dispositivo legal (Lei n° 9.430/1996), qual seja, o de “participação dos bens importados” [...] ao incluir novo componente a tal equação, em vez de regulamentá-la, inovou na matéria”. 19. Como se vê, o centro da controvérsia de irresignação da recorrente refere-se à metodologia de cálculo do PRL60, que incluiria a participação de bens importados. 20. A despeito da controvérsia, a jurisprudência deste Carf sedimentou-se no sentido da legalidade do Método PRL60, conforme Súmula Carf nº 115: Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 9 Súmula CARF nº 115: A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 21. A seguir, trechos do Acórdão nº 9101-003.373, de 19/01/2018, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, um dos precedentes da referida Súmula Carf nº 115: Ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002 1) O PRL60 e a Lei nº 9.430, de 1996 Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em face da Lei nº 9.430, de 1996, questão essa que será objeto do item seguinte deste voto, é imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430, de 1996, acerca do PRL60. Isso porque, para verificarmos a existência, ou não, de violação da Lei nº 9.430, de 1996, pela IN SRF nº 243, de 2002, é necessário que antes determinemos exatamente o que aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal: [...] No caso, duas interpretações bem distintas acerca do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, vêm sendo defendidas no presente processo. A seguir encontra-se a representação matemática dessas duas interpretações: (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA (3B) PParam = 40%*PLV – VA onde: • PParam é o preço parâmetro do bem importado junto a pessoa vinculada residente no exterior • PLV é o preço líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil, em cuja fabricação foi empregado o bem importado. • VA é o valor agregado no país. A equação (3A) representa a interpretação defendida pelo sujeito passivo para o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto a equação (3B) representa a interpretação da Fazenda Nacional para a mesma norma. A demonstração matemática das equações (3A) e (3B) encontra-se, respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto. No anexo 3 demonstra-se matematicamente que a interpretação proposta pelo sujeito passivo (3A) resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas derivadas da interpretação defendida pela Fazenda Nacional (3B). A interpretação (3A), advogada pela Recorrente, também vinha sendo adotada pelo próprio Fisco, inicialmente por meio da Instrução Normativa SRF nº 38, de Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 10 1997, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 113, de 2000, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto. Com o advento da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, o Fisco passou a refutar essa interpretação. A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu juízo, corretamente reproduz as exigências contidas no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. São ao menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber: Argumento Linguístico Para melhor compreendermos o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, sob o ponto de vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma não albergava o PRL60, mas tão somente os métodos de cálculo do preço parâmetro PIC (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos: [...]. O cálculo do preço parâmetro PRL com margem de 60% só passou a ter existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959, de 2000, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Reconheça-se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela Recorrente, segundo a qual o valor agregado no país compõe a margem de lucro. Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa afirmação: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) [...]. De fato, se o valor agregado compusesse a margem de lucro, a expressão “valor agregado no País”, contida no texto legal, deveria estar precedida do artigo “o”, como abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima. II - Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 11 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) [...]. Argumento Lógico-Econômico Mas se sob a ótica linguística o equívoco da interpretação defendida pelo sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela-se manifestamente equivocada. Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece as regras para apuração do preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas. No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir do preço de venda de um determinado produto produzido no Brasil a pessoa não vinculada, produto, esse, em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado. Em outras palavras, no preço de venda do produto produzido no país logicamente estará incluído o custo de aquisição do bem importado (CIF + Trib. s/imp.), o valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod. Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que, na formação do preço de venda de um produto qualquer, o empresário embuta ali todos os custos incorridos, mais uma margem de lucro. Isso posto, é economicamente lógico que, para apurar-se o preço parâmetro do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal como representado na equação (3B). Ocorre que no cálculo do preço parâmetro PRL60 defendido pelo sujeito passivo o valor agregado no país, ao invés de ser subtraído do preço de venda do bem produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação, evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida. Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no argumento lógico-econômico, a correta interpretação do cálculo do preço parâmetro PRL60 previsto na Lei nº 9.430, de 1996, é aquela sustentada pela Fazenda Nacional, e representada matematicamente pela equação (3B), e não aquela defendida pelo sujeito passivo e representada matematicamente pela equação (3A). Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 12 2) Da Legalidade da IN SRF 243, de 2002 Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, no que toca ao cálculo do preço-parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova interpretação. Alega a Recorrente que essa nova interpretação é incompatível com os ditames do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo, portanto, ser declarada ilegal. Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243, de 2002: [...] A representação matemática do cálculo do preço-parâmetro PRL60, segundo a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, encontra-se no anexo 5 a este voto. Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da legalidade, ou não, do art. 12 da IN SRF 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 somente pode ser apropriadamente examinada tomando-se por base a correta interpretação desta última norma, qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B). Isso posto, em primeiro lugar, cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243, de 2002, resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6. Em segundo lugar é necessário recordar que o princípio da legalidade tributária contido no art. 150, I, da Constituição, abaixo transcrito, veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por lei: [...] E esse é exatamente o caso em questão, pois, como a aplicação do PRL60, conforme estabelecido pela IN SRF 243, de 2002, resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em aumento de tributo, daí porque também não há violação ao princípio da legalidade. Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da Recorrente segundo a qual a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 é distinta daquela determinada no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, é falsa a conclusão de que os ajustes ao lucro líquido resultantes da IN são superiores àqueles resultantes da Lei, pois, conforme matematicamente demonstrado no anexo 6, tais ajustes são sempre iguais ou inferiores. Por fim, poder-se-ia alegar que o posterior advento da Medida Provisória nº 478, de 2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715, de 2012, que acabou por legalizar a fórmula prevista no art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002, demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 13 Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008 (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela Instrução Normativa, da mesma forma que uma norma legal posteriormente constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão de que tal norma era anteriormente inconstitucional. 22. Nestes termos, em razão de a sistemática de cálculo prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afrontar o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000, nego provimento à matéria. PRL20 x PRL60. Hipótese de simples reacondicionamento. 23. A autoridade fiscal considerou inaplicável o PRL-20 para produtos que são reacondicionados pela recorrente ao argumento de que “qualquer intervenção realizada pelo importador que não caracterize mera revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local, sendo inafastável a incidência do PRL60 como método de determinação do preço parâmetro”. Leia-se: O contribuinte importa de partes relacionadas diversos produtos a granel e que são envasados em tonéis para posterior venda no mercado. O produto 99643 que corresponde ao item 56703, importado a granel, é um exemplo deste procedimento. A empresa entende que neste caso houve uma simples mudança de embalagem, sem alteração do produto importado ou agregação de insumos ou procedimento industrial que impedisse a adoção do método PRL com a margem de 20%. [...] Portanto, cumpre saber: o processo de envasamento consiste em aplicação das mercadorias à produção local? Em que pese não tenha havido a transformação ou exaustão dos bens importados, não se pode afirmar que os produtos importados a granel foram objeto de simples revenda. Tais mercadorias foram submetidas a uma última etapa de produção em território nacional, que consiste no processo de envasamento. Esta etapa da produção inegavelmente representa agregação de valor ao produto, às vezes ínfima, às vezes de elevada monta. Mas o certo é que a legislação não distingue a pequena agregação de valor da elevada agregação. Note-se, que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma fase de produção local. No caso específico do item importado 56703, posteriormente envasado e vendido sob o código 99643, o valor agregado nesta fase de produção local no mês utilizado como exemplo já relatado neste Termo, correspondeu a 18,5% do custo final do produto. Ora, obviamente a adoção do método PRL com margem de 20% pressupõe que não há agregação de valor na mercadoria importada. Caso Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 14 contrário, como apurar se ocorreu uma margem de lucro mínima de 20% se antes da venda agregou-se 18,5%, por exemplo, ao valor do produto importado? Qualquer intervenção realizada pelo importador que não caracterize a mera revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local, sendo inafastável a incidência do PRL60 como método de determinação do preço parâmetro. Finalmente, acrescente-se também que resposta contida na página da internet da RFB não respalda o procedimento adotado pelo contribuinte, porque a ação deste sobre os citados itens não se restringiram a simples acondicionamento/reacondicionamento que, na definição do artigo 4°, inciso IV, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI), destina-se apenas ao transporte da mercadoria. 24. A decisão recorrida, na linha da fiscalização, assentou que as mercadorias foram submetidas a uma etapa de produção em território nacional, em razão de terem sido fracionadas, embaladas e rotuladas, o que significa agregação de valor. Em que pese não tenha havido a transformação ou exaustão dos bens importados, não se pode afirmar que os produtos importados foram objeto de simples revenda. Tais mercadorias foram submetidas a uma última etapa de produção em território nacional, vez que foram fracionadas, embaladas e rotuladas. Esta etapa da produção inegavelmente representa agregação de valor ao produto, às vezes ínfima, às vezes de elevada monta. Mas o certo é que a legislação não distingue a pequena agregação de valor da elevada agregação. Note-se, que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma fase de produção local. 25. Segundo a recorrente, no caso “em que há o mero acondicionamento dos produtos e revenda nos mesmos estados químicos e físicos e com todas as características dos produtos preservadas, é imperativo reconhecer a sujeição à previsão de “demais hipóteses” [PRL20], em detrimento da hipótese de “aplicação à produção” [PRL60]”; 26. Defende que “o fato de haver agregação de valor não é suficiente para ensejar caracterização de aplicação à produção, que atrairia o PRL-60. Isso porque em toda e qualquer atividade econômica lucrativa agrega valor em relação à etapa anterior da cadeia”. 27. Além da agregação de valor, conforme pontuou a decisão recorrida, oportuno analisar, ainda que de forma subsidiária, a questão do acondicionamento em cotejo com o termo produção. Explico. 28. Como observa a recorrente, o ponto controvertido refere-se à interpretação do art. 18, II, “d”, itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, com redação vigente à época. Veja-se: Lei nº 9.430/96 Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 15 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: [...] d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 29. O método PRL é a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% (PRL60) na hipótese de bens aplicados à produção e de 20% (PRL20) no caso de simples revenda das mercadorias. 30. Embora o art. 18, II, “d”, “1”, da Lei nº 9.430/96 não faça referência à “submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização”, conforme pontuou a fiscalização, ele referencia bens importados aplicados à produção. Nesse contexto, verifica-se que o conceito de produção equivale ao de fabricação ou industrialização. Tanto que a Lei nº 5.172/166 (CTN) ao tratar no Capítulo IV dos Impostos sobre a Produção e a Circulação, elenca na Seção I o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Necessário verificar, portanto, de forma subsidiária, o conceito de industrialização: Leis nº 5.172/1966 (CTN) Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador: [...] Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): [...] Fl. 1828DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 16 IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou 31. Como se vê, a operação que altera a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria, caracteriza industrialização, ou seja, equivale ao conceito de produção. 32. No caso em análise, o contribuinte importa o produto à granel e, localmente, adota os seguintes procedimentos (e-fls. 1737): 1) o produto importado é recebido via transporte terrestre (caminhão tanque); 2) transferido por tubulação com auxílio de bomba até um tanque para sua estocagem no Terminal Marítimo de Guarujá; 3-4) no momento do fracionamento, o produto é transferido por tubulação, com auxílio de bomba até a estação de envase do Terminal Marítimo, onde o preparador ajusta a balança do produto para o peso de 200kgs líquido; 5-9) operador prepara a etiqueta dos tambores em um software específico, imprime e cola as etiquetas nos tambores para envase; 10) operador aciona o sistema de envase e acompanha o enchimento de cada tambor e verifica se o peso está ajustado em 200kgs; 11-16) após o enchimento de cada tambor, o operador coloca uma tampa com auxílio de máquina de torque pneumático; coloca um lacre de segurança, e transporta os tambores para o armazém de produtos do Terminal Marítimo, onde fica estocado até saída para entrega ao cliente. 33. Verifica-se, pois, que o envase do produto importado para os tambores caracteriza operação de industrialização na modalidade acondicionamento. Ademais, o produto só pode ser vendido se for devidamente embalado; o que demonstra não se tratar de simples revenda e que o procedimento de envase dos tambores com o produto importado é a última etapa da produção, antes de ser enviado para o estoque até a entrega para o cliente. 34. Conforme observou a fiscalização, embora não tenha havido a transformação ou exaustão, os produtos importados a granel foram submetidos à última etapa de produção em território nacional, que consiste no processo de envasamento. 35. Tal etapa da produção agrega valor ao produto, às vezes ínfima, às vezes de elevada monta. Todavia, a legislação não distingue a pequena agregação de valor da elevada agregação. “No caso específico do item importado 56703, posteriormente envasado e vendido sob o código 99643, o valor agregado nesta fase de produção local [...] correspondeu a 18,5% do custo final do produto. Ora, obviamente a adoção do método PRL com margem de 20% pressupõe que não há agregação de valor na mercadoria importada. Caso contrário, como apurar se ocorreu uma Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 17 margem de lucro mínima de 20% se antes da venda agregou-se 18,5%, por exemplo, ao valor do produto importado?” 36. A recorrente alega ainda que “a orientação emitida pela Receita Federal a propósito do tema na resposta à pergunta de nº 41 do “Perguntas e Respostas DIPJ 2008” é no sentido de que o “acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito”. 37. Ocorre que o caso dos autos não se trata de mero acondicionamento ou reacondicionamento; trata-se de procedimento de envase de produto importado, última etapa da produção antes da revenda, como visto acima. 38. Ante o exposto, entendo que houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos de importados, sendo inaplicável o método PRL20. Assim, nego provimento à matéria. Inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo dos preços praticados segundo o método PRL 39. Alega a recorrente que os fretes e seguros contratados com pessoas independentes e os tributos incidentes na importação, não podem se sujeitar a nenhum limite de dedutibilidade. 40. Entende que “não prevalece o argumento de que deveriam ser comparadas grandezas iguais e, sendo assim, o preço praticado deveria ser integrado de frete, seguro e tributos”, conforme defendido pela DRJ, em razão de não haver disposição na legislação em vigor à época que determinasse tal inclusão. “Sobre a lógica defendida, a comparação de preço praticado e preço parâmetro presume justamente se tratar de grandezas distintas, já que, se assim não fosse, jamais haveria ajustes de preços de transferência. Assim, a d. DRJ evoca lógica que não consta e não emana da interpretação da legislação pátria sobre preços de transferência.” 41. Defende que a IN n° 243/02 ao dispor sobre a utilização do preço CIF e ao determinar a consideração dos custos de seguro e frete no preço a ser comparado com o parâmetro calculado pelo PRL (art. 4°, §4°), afronta “ao princípio da legalidade, insculpido nos arts. 150, I e 5°, II, ambos da CF, pois submete ao controle dos preços de transferência valores transacionados por partes não vinculadas”. 42. Aduz que “se a inclusão de frete, seguro e tributos é notoriamente um acréscimo ao preço praticado e, se o conceito de ajuste de preço de transferência é a diferença positiva entre preço praticado menos preço parâmetro, não há dúvida de que ocorrendo o ajuste pela diferença positiva, certamente os montantes de frete, seguro e tributos comporão essa parcela indedutível que deverá ser adicionada”. 43. Registra que a legislação foi alterada e que, atualmente, os valores de seguro, frete e imposto de importação não são considerados para apuração do método PLR Cita a exposição de motivos da MP 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012. 44. Observa que a utilização do preço CIF acrescido do imposto de importação, em detrimento do preço FOB, configura limite à dedução de custos e despesas necessárias para o Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 18 auferimento de receitas, tributação do patrimônio em vez do efetivo acréscimo patrimonial, em ofensa aos artigos 153, III da CF e 43 do CTN. 45. Por fim, assenta que: aplicação da IN n° 243/2002 submete ao controle dos preços de transferência valores transacionados por partes não vinculadas, com a utilização do preço CIF no cálculo do PRL, o que representa nítida ofensa à Lei n° 9430/1996, bem como aos princípios da proporcionalidade (art. 50, LIV, da Constituição Federal e art. 2° da Lei 9.784/99), além da capacidade contributiva, o que jamais se poderia admitir. 46. Em relação à ofensa aos princípios constitucionais citados, trata-se de alegação indireta de constitucionalidade de lei, matéria que não compete a este Tribunal Administrativo. Pois, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 47. Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente. Adoto como razão de decidir o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-002.841, de 12/05/2017, de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura. Veja-se: II. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado. Para discorrer sobre a matéria "indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro", cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e §6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 19 E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 20 Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6ºA: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II – que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6ºA, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia- se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 21 redação do § 6º e § 6º-A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. (Grifos do original) 48. No mesmo sentido tem se posicionado este Carf, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 [...] PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. (Acórdão 9101- 003.511 – 1ª Turma, de 03.04.2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 [...] PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. (Acórdão 1301-003.292 0 3ª Câmara / 1ª Turma, de 15.08.2018) 49. Nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Ausência intimação para apresentação do método mais favorável. Art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996 Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 22 50. Segundo a recorrente, houve nulidade pela inobservância do procedimento descrito no art. 20-A da Lei nº 9.430/96. Tendo em vista que o fato gerador dos tributos exigidos foi 2007 e o lançamento ocorreu em novembro de 2012, defende que é aplicável o referido art. 20-A. 51. A controvérsia cinge-se a verificar se o art. 20-A, incluído na Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, tem efeito retroativo, conforme o §1º do art. 144 do CTN. 52. O referido art. 20-A da Lei nº 9430, de 1996, dispõe: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 53. A primeira parte do comando legal tem marco temporal e destinatário bem definidos, quais sejam: ano-calendário 2012 em diante e o contribuinte. Nesse sentido, o método eleito pelo contribuinte a partir do ano-calendário 2012 não mais poderá ser alterado após o início do procedimento fiscal. A segunda parte, por sua vez, cujo marco temporal também é 2012 e o destinatário é a fiscalização, ressalva que, se durante o curso do procedimento fiscal – procedimento fiscal relativo ao ano-calendário 2012 e posteriores – o método eleito for desclassificado pela fiscalização, o sujeito passivo deve ser intimado a apresentar novo cálculo. 54. O art. 144, §1º do CTN, por sua vez estabelece: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 55. Como se vê, o lançamento deve se reportar à legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, como determina o caput. Entretanto, o §1º admite a aplicação de lei posterior ao lançamento no caso de novos critérios de fiscalização, garantias ou privilégios do crédito, exceto no caso de atribuição de responsabilidade. 56. Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo, como visto acima, fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. E não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 23 a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. 57. Nessa trilha, tem-se acórdão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao anocalendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. (Acórdão 9101-003-910, de 04.12.2018). 58. Portanto, a aplicação do art. 20-A, incluído na Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2012. Assim, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Ilegitimidade da cobrança de multa e de juros em razão da aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 24 59. Aduz a recorrente, em relação ao lançamento que considerou inaplicável o PRL-20 na hipótese de reacondicionamento, que “seguiu à risca as orientações da própria Receita Federal do Brasil”, nessa linha “deve ser afastada a cobrança de multa e juros, nos termos do art. 100, I, III e parágrafo único, do CTN”. 60. Esclareça-se que a orientação da Receita Federal (pergunta 41, do Perguntas e Respostas - DIPJ 2008) já foi tratada em tópico anterior. Trata-se de hipótese diversa dos autos. 61. O fato de haver interpretação diversa em relação à determinada matéria não configura elemento suficiente para elidir a multa de ofício. É ínsito à dialética do Direito haver divergência de posicionamento, o que pode conduzir a interpretações diversas. Todavia, se em razão dessa interpretação houver recolhimento/declaração a menor de tributo a diferença apurada está sujeita à penalidade de acordo com a legislação de regência caso tal interpretação não encontre amparo em norma complementar, conforme previsto no art. 1001 do CTN. 62. Ademais, conforme dito acima, a questão restou inicialmente pacificada no âmbito do CARF com a edição da Súmula 115 e, posteriormente, no âmbito da administração tributária federal com a atribuição de efeito vinculante à referida súmula. A despeito da discordância do sujeito passivo continuar. 63. Deixar de aplicar a multa de ofício seria criar um precedente aplicável a toda situação em que houvesse uma interpretação possível da legislação tributária, o que, repito, é ínsito ao Direito. Portanto, também não merece prosperar tal alegação. Nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tributação reflexa. 64. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 65. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. 1 CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.334 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720142/2012-13 25 66. Conclusão 67. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1838DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.002843/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Valor do frete na base de cálculo do Imposto de Importação. A composição da base de cálculo do imposto de importação deve ser o preço da mercadoria no mercado atacadista do país exportador, somado às despesas entre elas seguro e frete. Multa do art. 4°, inciso I, Lei 8.218/91 - mantida. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, relator, e Manuel D'Assunção Ferreira Gomes que davam provimento parcial, a fim de excluir a multa do Art. IV, I, da Lei 8.218/91. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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ementa_s : Valor do frete na base de cálculo do Imposto de Importação. A composição da base de cálculo do imposto de importação deve ser o preço da mercadoria no mercado atacadista do país exportador, somado às despesas entre elas seguro e frete. Multa do art. 4°, inciso I, Lei 8.218/91 - mantida. Recurso desprovido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, relator, e Manuel D'Assunção Ferreira Gomes que davam provimento parcial, a fim de excluir a multa do Art. IV, I, da Lei 8.218/91. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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ACÓRDÃO N° : 303-28.398 RECURSO N° : 117.200 RECORRENTE : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS IGUAÇU LTDA. RECORRIDA : DRF-FOZ DO IGUAÇU/PR Valor do frete na base de cálculo do Imposto de Importação. A composição da base de cálculo do imposto de importação deve ser o preço da mercadoria no mercado atacadista do país exportador, somado às despesas entre elas seguro e frete. Multa do art. 4°, inciso I, Lei 8.218/91 - mantida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, relator, e Manuel D'Assunção Ferreira Gomes que davam provimento parcial, a fim de excluir a multa do Art. IV, I, da Lei 8.218/91. Designada para redigir o Acord""ao a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1996. JO 7 ' • DA COSTA • • ES 'ENTE 1- en SANDt2lARIA FARONI RELATORA DESIGNADA VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE) e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 117.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.398 RECORRENTE : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS IGUAÇU LTDA. RECORRIDA : DRF-FOZ DO IGUAÇU/PR R ELATOR(A) : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORA DESIG. : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Consta dos autos que, em Ato de Revisão Aduaneira, teria sido constatado que a Contribuinte acima identificada deixou de declarar o valor do frete relativo ao transporte de mercadorias, incorrido por conta do destinatário, conforme conhecimento de transporte anexado à Declaração de Importação. Como consequência, recolheu o Imposto de Importação de forma insuficiente, vez que a omissão do custo do frete reduziu a base de cálculo do tributo. Em função do disposto no art. 89, inciso II do Decreto 91.030/85, foi refeita a base de cálculo do Imposto, adicionando ao seu valor o valor do frete omitido na Declaração. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 284/309, para sujeitar a Contribuinte ao recolhimento da diferença apurada do Imposto de Importação, acrescida de juros de mora e da multa por falta de recolhimento, prevista no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91. Notificada, a Contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 312/315, argüindo em sua defesa: 1. Que a infração e imposição de multa não pode prevalecer, especialmente porque fundada em fato estranho às Guias de Importação. 2. Que, efetivamente, promoveu a importação de 40.000 sacas de cebolas frescas, de origem argentina, recolhendo correta e tempestivamente o Imposto de Importação devido. 3. Que a base de cálculo para recolhimento do Imposto de Importação, sem o valor do frete, deu-se pelo fato de que a exportadora, conforme Gl. obrigou-se pela entrega da mercadoria na cidade de Puerto Iguazu/Argentina onde foi retirada pela Impugnante e, daí em diante, correndo o frete por sua conta. Daí ter a importadora contratado frete para transporte da mercadoria na cidade de Puerto Iguazu/Argentina, até São Paulo, via Foz do Iguaçu/Paraná. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA R ECO RSO N : 117.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.398 Não houve entrega da mercadoria na sede da Importadora em Foz do Iguaçu. Ali apenas foram emitidas as notas de transferência para sua filial em São Paulo, para que a mercadoria pudesse circular em território nacional. 4. Que, por engano do representante das transportadoras encarregadas do transporte da mercadoria na Argentina, o preenchimento dos conhecimentos de transporte foi feito em desacordo com o que ficou pactuado, conforme consta da Gl. Ao tomar ciência desse fato, a Impugnante o levou ao conhecimento das respectivas transportadoras, para as devidas correções, conforme demonstram os telex anexados às fls. 328/329 dos autos. 5. Que, Inobstante o equívoco, o que se deve considerar é a Guia de Importação, que dita as normas e obrigações entre exportador e importador. Assim, ilegal é a exigência da inclusão do valor do frete, na base de cálculo para cobrança do Imposto e, conseqüentemente, improcedente a Autuação, pois o frete contratado foi para transporte das mercadorias em território nacional. 6. Que, diante do exposto, deve ser considerado improcedente o Auto de Infração e imposição de multa. Porém se entendido devido o Imposto, deverá sê-lo somente em relação ao percentual do frete correspondente ao transporte da cidade de Puerto Iguazu/Argentina até Foz do Iguaçu/Paraná. Encaminhados os autos ao AFTN, este, às fls. 530/532 se pronunciou pela manutenção do Auto de Infração, alegando: 1. Não procede a alegação da Autuada de que recebeu a mercadoria em Puerto Iguazu/Argentina, pois, não só os conhecimentos de transporte, mas também os Manifestos Internacionais de Carga, demonstram o contrário, pois comprovam que a mercadoria foi embarcada em Rio Negro/Argentina e não em Puerto Iguazu. Se existiu um frete incorrido por conta do exportador, como alega a Impugnante, frete esse relativo ao transporte da mercadoria desde Rio Negro, até Puerto Iguazu, deveria ele estar consignado no campo próprio previsto no conhecimento de transporte e não está. Acrescente-se que nesse documento, os campos 15 e 19, estão preenchidos exatamente como preceitua o Anexo II do item 2 da Instrução Normartiva Conjunta 58, de 27/8/91. 2. Quanto aos documentos apresentados pela Impugnante, dizendo informar às empresas de transporte erros no preenchimento dos conhecimentos, deve ser dito que nenhuma alteração dos mesmos deve ser aceita, em função do contido no art. 49 do Decreto 91.030/85 e na Instrução Normativa 25/86. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.398 Às fls. 539/543, o ilustre Sr. Delegado "a quo", considerando que: I. A Impugnante não comprova com documentos hábeis e legais o aludido erro cometido pelas transportadoras no preenchimento dos conhecimentos e dos manifestos; 2. Não foram cumpridas pelo Importador as condições descritas nas GI's, haja vista a consignação do valor dos fretes tanto nos conhecimentos de carga, como nos manifestos internacionais; 3. Está perfeitamente demonstrado e comprovado a não inclusão dos valores dos fretes correspondentes ao trajeto entre Rio Negro/Argentina, até Foz do Iguaçu/Brasil, na base de cálculo do Imposto de Importação; 4. O disposto nos arts. 49 e Parágrafo Único; 86; 86, I; 89, II e 112 do RA e tudo o mais que no processo consta, decide: Fazer uso da competência definida pelo inciso XVI do art. 155 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria 606/92, tomando conhecimento da impugnação apresentada, por interposta dentro do prazo e na forma da Lei, para, no mérito, indeferi-la, por falta de amparo legal, julgando procedente a Ação Fiscal e, determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, no valor de 4.053,29 UFIR, a título de Imposto de Importação e de 4.053,29 UFIR a titulo de multa de oficio, e demais acréscimos legais, conforme legislação em vigência. Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, às fls. 548/550, atestando: 1. Que, em hipótese alguma restou configurado que a Recorrente dispensou numerário a titulo de frete da cidade de Rio Negro até Foz do Iguaçu. 2. Que, a GI, que não recebeu qualquer atenção por parte do ilustre prolator, esclarece inconteste que a exportadora obrigou-se pela entrega da mercadoria na cidade Puerto Iguazu/Argentina. Se houve dispêndio de valor para pagamento do transporte de mercadoria de Rio Negro à Puerto Iguazu, foi por parte da exportadora. A Recorrente incumbiu-se do transporte de Puerto Iguazu/Argentina até São Paulo. 3. Que houve flagrante erro no preenchimento dos conhecimentos de transporte, por parte das transportadoras, conforme descrito abaixo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.398 - campo 5 - Rio Negro Rep. Arg. 27/04/92 - campo 7 - Rio Negro Rep. Arg. 27/04/92 - campo 8 - Foz do Iguaçu - Parará - Brasil. Quando o correto seria: - campo 5 - Puerto Iguazu - Rep. Arg. 27/04/92 - campo 7 - Puerto Iguazu - Rep. Arg. 27/04/92 e - campo 8 - São Paulo - via Foz do Iguaçu. 4. Que, a despeito do erro no preenchimento dos conhecimentos, inexistiu a ocorrência de fato gerador, ou seja, não houve pagamento de frete, capaz de incidir na base de cálculo do Imposto de Importação. 5. Que, o art. 49 do RA reza que para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta dirigida pelo emitente do conhecimento. . ., o que foi feito pela Recorrente, através dos telex anexados aos autos. 6. Que, por conta da Recorrente o frete contratado foi para o transporte da mercadoria de Puerto Iguazu/Argentina, até São Paulo. Portanto, em território estrangeiro deu-se apenas por algumas dezenas de metros, sendo a quase totalidade em território nacional. Destarte, não tem procedência a exigência da inclusão do valor do frete na base de cálculo do Imposto de Importação, bem como a Autuação imposta. Conclui por requerer a reforma da decisão de primeira instância, e que seja julgada procedente sua defesa. É o relatório. Lç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.398 VOTO Discordo do ilustre Conselheiro Relator, quando entende que as multas do artigo 4° da Lei 8.218/91 não se aplicam às infrações relativas ao Imposto de Importação. Prevê o dispositivo legal referido: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude § 10 § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às infrações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - i.P.r (os grifos não são do texto legal). Como se vê, a hipótese dos autos - lançamento de oficio em caso de declaração inexata - está tipificada na Lei 8.218/91 como infração sujeita à multa prevista no inciso I do art. 4°. A lei declara expressamente os casos de inaplicabilidade da multa, restringindo-a às infrações relativas ao I.P.I. Não há, pois, como estender a inaplicabilidade às infrações relativas ao Imposto de Importação. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996. c3/4 Á SANDRA MARIA FARONI - RELATORA DESIGNADA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.200 ACÓRDÃO N° : 303-28.398 VOTO VENCIDO Trata o presente caso, no meu entendimento, de omissão de elementos que compõem a base de cálculo do imposto de importação. A empresa recorrente não conseguiu trazer aos autos qualquer prova que sustentasse sua argumentação de que o valor do frete referente ao percurso de Rio Negro a Puerto Iguazu não tenha sido responsabilidade sua. A simples carta de correção, a meu ver, não demonstra tal pretensão. Tanto o conhecimento de carga como o manifesto internacional de carga rodoviária contradizem o recorrente, além disso, não houve nenhuma manifestação da empresa de transporte, responsável pelo serviço, que pudesse socorrer a autuada. Quanto a composição da base de cálculo do Imposto de Importação, o art. 90 do Regulamento Aduaneiro, depois de fazer menção ao Acordo de Valoração Aduaneira (GATT) estabelece que "in verbis": . o valor aduaneiro será o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente oferecido à venda no mercado atacadista do país exportador, somado às despesas efetivamente pagas para a sua colocação a bordo no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao frete ( CIF ), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação." Como se sabe a expressão "FOB" é uma cláusula que no "Incoterms" significa o preço da mercadoria colocado a bordo do seu transportador. Forçosamente e de acordo com o GATT tal preço é aquele constante da fatura comercial (invoice), sendo, seguro, frete, e outras despesas, elementos que compõem o valor CIF da mercadoria e consequentemente o valor aduaneiro para efeitos de tributação. Nesta questão nego provimento ao recurso. Entendo, outrossim, não ser aplicável ao caso, a multa capitulada no art. 40 , I da Lei n° 8.218/91 de 100% sobre a diferença do tributo. Com efeito, o citado diploma legal não se aplica às ações ou omissões, voluntárias ou não, que importem inobservância das normas estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro. Verifique-se que os atos legais mencionados na Lei em questão não dizem respeito ao controle das importações ou exportações. Quanto a esta questão, fui voto vencido, sendo designada para redigir o entendimento da Câmara a Cons. Sandra Maria Faroni. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996. e te' ' ROMEU BUENO D' AMARGO - CONSELHEIRO 7 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18050.000020/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 12/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 72. APLICÁVEL. Independentemente da modalidade do lançamento e da suposta antecipação de pagamento, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). ALÍQUOTA APLICÁVEL. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. STJ. ENUNCIADO Nº 341. VINCULANTE. A alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) é fixada em função do nível de perigo dos afazeres praticados em cada estabelecimento, assim considerado quando individualizado pelo respectivo CNPJ. Contudo, tratando-se de cadastro único, referido percentual será determinado levando-se em consideração a graduação do perigo representado pela atividade preponderante do contribuinte OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS.. RECOLHIMENTO. CONTRATANTE.. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-012.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar tocante à garantia recursal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito tributário atinente às competências 11/2000 e anteriores, assim como aquele referente à competência 13/2000, eis que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-10T13:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-10T13:30:44Z; Last-Modified: 2024-07-10T13:30:44Z; dcterms:modified: 2024-07-10T13:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-10T13:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-10T13:30:44Z; meta:save-date: 2024-07-10T13:30:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-10T13:30:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-10T13:30:44Z; created: 2024-07-10T13:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2024-07-10T13:30:44Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-10T13:30:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18050.000020/2007-35 ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 12/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 72. APLICÁVEL. Independentemente da modalidade do lançamento e da suposta antecipação de pagamento, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). ALÍQUOTA APLICÁVEL. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. STJ. ENUNCIADO Nº 341. VINCULANTE. A alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) é fixada em função do nível de perigo dos afazeres praticados em cada estabelecimento, assim considerado quando individualizado pelo respectivo CNPJ. Contudo, tratando-se de cadastro único, referido percentual será determinado levando-se em consideração a graduação do perigo representado pela atividade preponderante do contribuinte Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 2 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS.. RECOLHIMENTO. CONTRATANTE.. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, cabendo ao empregador efetivar o respectivo recolhimento. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar tocante à garantia recursal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito tributário atinente às competências 11/2000 e anteriores, assim como aquele referente à competência 13/2000, eis que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e a dos empregados, Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 3 assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, além das diferenças de acréscimos legais decorrentes de recolhimentos em atraso. Lançamentos A Autuada deixou de recolher as contribuições devidas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurados a partir de sua contabilidade e lançamentos em GFIP, consoante se vê nos levantamentos ora transcritos do Relatório Fiscal (processo digital, fls. 89 a 97): Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias: 1- Levantamento FP - salário de contribuição antes da implantação da GFIP 1-1- Dos segurados empregados: As remunerações pagas aos segurados empregados, registrados na contabilidade da empresa, [...] 1-2- Dos contribuintes individuais: O montante pago aos segurados Contribuintes Individuais, listados no livro Razão da empresa, [...] 2- Levantamento GFI - salário declarado em CFIP/GRFP 2-1- Dos segurados empregados: As remunerações pagas aos segurados empregados, declaradas nas Relações de Empregados das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social-GFIP's [...] 3- Levantamento SFG - Salário não declarado em GFIP - diferença entre os valores lançados em contabilidade e a GFIP. 3-1- Dos segurados empregados As remunerações pagas aos segurados empregados registradas em contabilidade menos as remunerações declaradas nas Relações de Empregados das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social [...] 3-2- Dos segurados contribuintes individuais - Salário não declarado em CFIP - Valores lançados na contabilidade da empresa. Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância – Decisão-Notificação nº 04.401.4/0368/2006 - proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador/BA (processo digital, fls. 727 a 729): Da Preliminar Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 4 4. Os créditos provenientes de fatos geradores ocorridos antes de 05/01 estão caducos, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional - CTN, sendo inconstitucional e inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Do Mérito 5. A impugnante estava incluída no REFIS e requereu sua exclusão para a aderir ao PAES. Não se fazem presentes os pressupostos válidos para a constituição do crédito tributário, haja vista o regular recolhimento do tributo. O lançamento ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade do ato administrativo, além do princípio da boa-fé, pois o contribuinte terá que lançar mão dos meios de defesa que lhe estão ao alcance. 6. A Auditoria Interna nos documentos da Impugnante deveria ter sido realizada em conjunto com competente Auditoria no sistema de dados e conta corrente da Secretaria da Receita Previdenciária, para perquirir a verdade material dos fatos e proceder à devida autuação somente àqueles que infrações fiscais de fato cometeram. O Auditor Fiscal deveria colher do próprio sistema de dados a prova de que houve o recolhimento do tributo devido, mediante comprova o extrato do parcelamento anexado aos autos. 7. O Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT viola o princípio constitucional da legalidade estrita, nos termos do art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, pois a Lei instituidora não traz nem define suficientemente todos os critérios necessários à identificação do fato gerador e base de cálculo, pois não cuidou de delimitar o conceito de grau de risco leve, médio e grave, tendo sido tais conceituações delegadas ao Poder Executivo. O Decreto nc 612/92 estabelecia que a apuração e atribuição do grau de risco era implementada por estabelecimento do contribuinte; o decreto n° 2.173/97 vedou a separação das atividades dos contribuintes para fins de enquadramento nos diversos graus de risco, determinando as alíquotas aplicáveis a cada espécie e instituindo o enquadramento pela atividade preponderante da empresa. A ON n° 2/97 estabeleceu procedimentos para O enquadramento. 8. A fiscalização agiu em desconformidade com o quanto estabelecido na OS n° 204/99, considerando a atividade preponderante da empresa para definir o grau de exposição dos funcionários da Impugnante, pois teve acesso a todo o quadro de funcionários da empresa, onde consta a função de cada um deles e o local em que praticam o labor, conforme atestam os registros dos empregados anexados. Os estabelecimentos da impugnante não possuem o mesmo grau de risco, devendo ser aplicada a alíquota do SAT correspondente. 9. O Salário-Educação viola o princípio constitucional da legalidade estrita, nos termos dos arts. 149, 150, inciso I, e 212, §5°, da Constituição Federal de 1988, pois O Decreto-Lei n" 1.422/75 trouxe a previsão para a fixação da alíquota por ato do Poder Executivo. O decreto n° 76.923/75 majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%, tendo sido a mesma confirmada pelo Decreto n° 87.043/82, em seu art. 3o, inciso I. A legislação retro mencionada não foi recepcionada peia Constituição Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 5 Federal, e foram revogadas segundo o art. 25 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em 19/09/96, foi editada Medida Provisória n° 1518 com três reedições, estabelecendo a alíquota de 2,5% para a referida contribuição. Em 24/12/96 foi editada a Lei n° 9.424 tratando do Salário- Educação, sem a conversão em Lei da MP. A Medida Provisória n° 1.518 foi revogada expressamente pelo art. 11 da MP n° 1.565/97, que regulamenta a Lei n° 9.424/96 e estabelece a exigência da regulamentação do Salário-Educação. Portanto, é ilegal e inconstitucional a contribuição, ao menos até a entrada em vigor da Lei n° 9.424/96. 10. A contribuição ao INCRA é inconstitucional, pois o art.153 da Constituição Federal que relaciona a competência da união para instituir impostos, não previu em nenhum dos seus incisos a contribuição ao INCRA. Se considerada como contribuição social à seguridade social, não teria sobrevivido, pois o art. 195, I, limitou as contribuições sociais do empregador, não prevendo entre estas a referida exação. O inciso II, do art.15, da Lei complementar n° 11/71, que fundamenta a contribuição, foi revogado pela Lei n° 7.787/89, conforme entendimento do Superior tribunal de Justiça, estando extinta a exação. 11. Não são devidas as contribuições para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, pois embora denominada pelo legislador como um adicional às contribuições ao SESC/SENAC e ao SESI/SENAI, não o é, pois possui destinação distinta. Trata-se de contribuição incidente sobre a folha de salários, não destinada ao custeio da seguridade social, não compreendida entre as ressalvas do art. 240 da constituição, não encontrando respaldo constitucional. A impugnante é uma indústria e não se enquadra como contribuinte do SENAC, do SESC, do SENAI, nem SESI, e, deste modo, também não é contribuinte do SEBRAE. A contribuição para o SEBRAE só poderia ser devida pelos contribuintes que irão se beneficiar com sua atividade. 12. A partir de novembro de 1991 o INSS não tem mais competência legal para multar empresas que não recolherem contribuições sociais em favor de terceiros, apenas a Receita Federal detém esse poder, conforme o art. 33 combinado com o parágrafo único do art. da Lei n° 8.212/91. 13. Requer revisão fiscal para que sejam revistos os dados em confrontação documental, com realização de perícia no local do estabelecimento da Autuada, sob pena de nulidade. Junta quesitos acerca do abatimento das contribuições sociais constantes do PAES e do índice do grau de risco dos funcionários da empresa e indica assistente técnico (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão-Notificação recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 726 a 743): Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 6 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. SAT/RAT. TERCEIROS. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Contribuição social dos segurados empregados, previsão legal nos arts. 20, 30, inciso I, alíneas "a" e "b", e 33, § 5o, da Lei n° 8.212/91. Contribuição social a cargo da empresa, previsão legal nos arts. 22, incisos I, II e III, e 30, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.212/91 c/c os arts. 1o, inciso I, e 3o da Lei Complementar n° 84/96. Contribuição social a cargo da empresa, destinada a outros fundos e entidades, previsão legal no art. 94 da Lei n° 8.212/91. Acréscimos legais sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, previsão legal nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE (destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, mas inovando quanto à inexigibilidade da garantia recursal (processo digital, fls. 747 a 765). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/3/2007 (processo digital, fls. 771 e 780), e a peça recursal foi interposta em 9/4/2007 (processo digital, fls. 767 e 780), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 7 previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1o e 2o do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2024. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 994DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 8 Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Da conversão do julgamento em diligência Vale salientar que manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 1º de fevereiro de 2023, oportunidade em que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostravam suficientes para a conclusão do julgamento. Logo, referido feito foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-001.183, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 781 a 785): Com vistas a comprovar tais alegações, a RECORRENTE solicitou, ainda na fase impugnatória (fls. 383/384), pedido de REVISÃO FISCAL objetivando a confrontação do que foi lançado com o que foi efetivamente recolhido. Tal pedido foi reiterado na peça recursal (fl. 764), uma vez que o ACÓRDÃO recorrido não autorizou tal procedimento (fl. 741), sob o argumento de que se tratava de mera protelação sem, contudo, justificar tal conclusão. Em homenagem ao princípio da verdade material, a ampla defesa e o contraditório, princípios de estatura constitucional, de observância obrigatória no processo administrativo, esta Turma resolve converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes providências: 1. Junte aos autos o Relatório Fiscal para Fins Penais (RFFP) mencionado na fl.95 dos autos; 2. Proceda a revisão fiscal dos lançamentos autuados confrontando-os com as provas de quitação juntadas pela RECORRENTE; 3. Elabore relatório conclusivo sobre a revisão realizada; 4. Dê ciência ao Sujeito Passivo do relatório conclusivo elaborado, abrindo- lhe prazo de 30 dias para manifestação; 5. Retorne os autos devidamente instruídos ao CARF para novo julgamento. Em atenção ao quanto lhe solicitado, a Unidade demandada anexou documentação comprobatória, consolidando o resultado do procedimento mediante relatório fiscal conclusivo, Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 9 restando confirmada a procedência da reportada autuação, consoante excertos que dele passo a transcrever (processo digital, fls. 792 a 799): 17. Do exposto, por meio da presente diligência, conclui-se que não há qualquer prejuízo ao contribuinte visto que, conforme comprovado ao longo do presente relatório, na apuração das contribuições devidas com lançamento nas NFLD nº 35.308.838-2 (empresa/SAT e terceiros) e 35.308.837-4 (segurados) a fiscalização considerou todos os créditos do contribuinte decorrentes dos LDC 32.330.147-9, 32.330.148-7, 32.330.149-5, 35.309.086-7 e 35.609.071-0, conforme informado no item 6 do relatório fiscal da NFLD. 17.1. Os créditos decorrentes de contribuições confessadas nos LDC e incluídos em parcelamento foram apropriados na apuração, conforme pode ser perfeitamente visualizado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, que integra a NFLD 35.308.838-2. Não há, portanto, retificação a ser efetuada no valor do lançamento fiscal. Prejudicial de mérito - Prazo decadencial Inicialmente, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente às CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse comando, registre-se que, na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 10 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 11 da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação às Contribuições Sociais Previdenciárias, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Nessa circunstância, transcreve-se excertos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dos quais se pode inferir que a apuração das CSP se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; Fl. 998DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 12 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento da contribuição apurada; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado da contribuição concernente à competência autuada, aplica-se a contagem do prazo decadencial Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 13 prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, é pertinente se compreender a exata caracterização da referida antecipação de pagamento, eis que, como visto, traduz-se fator determinante tocante à aplicação da presente regra. Assim entendido, dito entendimento fica facilitado quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do suposto pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 99 de sua súmula, que assim delineou seu entendimento acerca da matéria: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Diante disso, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada jurisprudência, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do pagamento antecipado tratado no descrito Enunciado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico nele presente. Assim entendido, é imperioso se compreender o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador” e “rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Mais especificamente, buscando facilitar a assimilação da primeira expressão, vale destacar o “considerado como devido” e “fato gerador”, eis que balizadores da inferência que se pretende demonstrar. Diante disso, conforme o já transcrito art. 150 do CTN, tratando-se de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte calcular o tributo que considera devido e promover o respectivo pagamento, cuja homologação se dará posteriormente. Em reportada perspectiva, não se imagina minimamente razoável o contribuinte, a exemplo, confundir o fato gerador da contratação de serviço executado mediante cessão de mão- de-obra (retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal) com aquele decorrente da remuneração por ele paga aos segurados empregados (20% do total pago). Com efeito, ambos têm fundamentações legais distintas, já que o primeiro se ampara no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o segundo no art. 22, inciso I, do mesmo ato legal. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 14 Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante art. 99 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaquei) Como se vê, o STJ foi taxativo quanto ao “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador”, pois expressamente determinou a necessária declaração do débito (inexistindo declaração prévia do débito), assim como arregimentou não se tratar de apuração qualquer, mas tão somente daquela atinente aos fatos geradores correspondentes aos débitos declarados na respectiva competência (no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período). No manifestado desígnio, observa-se que o eixo conceitual presente no reportado enunciado, por si só, no meu entender, já afasta a suposta possibilidade do termo “rubrica” confundir-se com “hipótese de incidência” legalmente prevista, base imponível do fato gerador. Afinal, tratando-se de obrigação tributária principal, que surge juntamente com o seu fato gerador, como é o caso em análise, a lei traz todas as situações exigidas para a respectiva Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 15 constituição, aí se incluindo a definição das alíquotas, bases de cálculo e contribuintes, conforme prescrevem os arts. 113, § 1º, e 114 do CTN. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (destaquei) Desse modo, infere-se que mencionado Enunciado nº 99 destina-se aos salários indiretos pagos aos segurados empregados e avulsos, cuja remuneração, por vezes, compõe-se de rubricas diversas. Trata-se de entendimento igualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho. Confira-se os acórdãos dos quais transcrevo os seguintes excertos: Acórdão nº 9202-009.776, de 25 de agosto de 2021 (CSRF/2ª Turma - Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora): Ementa: [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, § 4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento para o mesmo fato gerador, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. (Destaquei) [...] Voto: [...] Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. (Destaquei) Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 16 refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por “mesmo fato gerador” as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (Destaque no original) E neste caso em razão da autuação estar vinculada a exigência de Contribuições Previdenciárias cota patronal, e considerando que a contribuinte se considerava imune a este tributo, entendimento não compartilhado pelo Fisco em razão do descumprimento de requisito formal, o eventual pagamento relativo as contribuições da cota dos segurados empregados não se aproveita ao caso, pois trata-se de fato gerador distinto daqueles lançados. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-005.177, de 26 de janeiro de 2017 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. [...] Voto: [...] De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável, ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve por objetivo pacificar entendimento nos casos de salários indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários indiretos, tais como: PLR, vale alimentação, fornecimento de educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que podem constituir salários indiretos, quando fornecidos fora das hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Fica fácil essa constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula CARF nº99. (destaquei) Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 17 Acórdão nº 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019 (CSRF/2ª Turma - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator): Ementa: CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Voto: [...] De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); [...] Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade relativamente à regra matriz de incidência tributária. [...] [...] No caso que ora se examina a autuação teve como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711/1998), c/c o § 5º do art. 33 da mesma lei. Confira-se o teor dos dispositivos: [...] Desse modo, para que restasse comprovado o pagamento antecipado seria necessário que o Sujeito Passivo carreasse aos autos documentos comprobatórios de recolhimentos relacionados à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nas competências objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, ainda que relativamente a outras prestadoras de serviços não evidenciadas na autuação. (destaquei) Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 18 Acórdão nº 9202-004.569, de 23 de novembro de 2016 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. [...] Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando-se de salário indireto e existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. (Destaquei) [...] Voto: Contudo, conforme descrito no relatório deste voto, trata-se de lavratura de NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre: referentes a valores pagos aos segurados empregados a título de: ABONO SALARIAL (FAB) , competências 01/2004 a 03/2004 e 01/2005 a 03/2005; e, ADICIONAL SINDICAL 1/3 E 1/6 (FAD), competências 01/2004 a 10/2005, bem como valores pagos a contribuintes individuais, referentes a SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE (FRD) , no período de 02/2001 a 04/2003. (Destaque no original) [...] Já quanto ao levantamento FDA e FAB, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora de que, em inexistindo recolhimento antecipado sobre a rubrica específica, inclusive tendo sido vencida quando do julgamento do acórdão recorrido, entendo que está questão encontra-se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro título ou sobre outra rubrica, é suficiente para atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por conseqüência a aplicação da regra esculpida no art. 150, § 4º do CTN. (Destaquei) [...] Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 19 Dessa forma, para identificar a aplicação da súmula, resta-nos, por fim, identificar a existência de pagamentos sobre os mesmos fatos geradores, que aqui de forma ampla, refere-se a existência de contribuições previdenciárias patronais sobre a Folha de Pagamento. No caso, em sendo demonstrada a existência de recolhimentos sobre o conceito latu de "salário de contribuição apurado pela remuneração dos empregados", e considerando que os adicionais, nada mais são, que um tipo especial de salário (mais conhecido como salário indireto que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a regra do art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado. Conforme Relatório RDA, fls. 43 GPS recolhidas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido em relação a regra decadencial aplicada a este levantamento. (destaquei) [...] Acórdão nº 9202-002.596, de 7 de março de 2013 (CSRF/2ª Turma - Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO E OUTROS RECOLHIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), além da constatação de recolhimentos a partir das guias pertinentes, as quais foram deduzidas por ocasião da lavratura da notificação, consoante informado pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Voto: [...] In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se em parte de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 20 fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. (destaque no original) Tocante ao “time” do recolhimento, quando interpretados sistematicamente, os arts. 138, § único, e 150, § 1º, ambos do código em comento, de aplicação vinculante a todos os tributos, respondem à questão posta em sua inteireza, nestas palavras: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...] § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (destaquei) Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao tributo devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato da contribuição ser paga após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Afinal de contas, por se tratar de texto claro, direto e em contexto único - como tal, inviabilizando entendimento diverso -, dita espontaneidade não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido nem quando manifestado pagamento ocorrer somente após a competência fiscalizada, contanto que se dê antes da instauração do procedimento fiscal tendente a apurar a correspondente infração. Por fim, cabível destacar que, na aplicação desta regra especial, dita prejudicial terá seu prazo contado a partir da ocorrência do correspondente fato gerador, que se dará consoante a interpretação dada ao já transcrito art. 22 da lei previdenciária pelo art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Confira-se: Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 21 Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: a) empregado, exceto o contratado para trabalho intermitente, e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; [...] d) empregado contratado para trabalho intermitente, quando for paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro, a remuneração acrescida das parcelas a que se referem os incisos II a V do § 6º do art. 452-A da CLT; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; [...] e) no mês em que ocorrer a comercialização da produção rural, nos termos do Capítulo I do Título III; f) no dia da realização de espetáculo desportivo gerador de receita, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; g) no mês em que auferir receita a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; [...] IV - em relação ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, no mês em que ocorrer a comercialização da sua produção rural, nos termos do art. 166; Diante do acima exposto, pode-se sintetizar que ditos fatos ocorrem nas competências em que: 1. o pagamento dos serviços prestados pelo empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual for concretizado; Fl. 1008DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1959997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1959997 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 22 2. o produtor rural comercializar sua produção; 3. as receitas de patrocínios, licenciamentos e publicidade forem auferidas pela associação que mantenha equipe de futebol profissional; Contudo, tratando-se de espetáculos desportivo de associação que mantenha equipe de futebol profissional, mencionada ocorrência será tida por ocorrida no dia de realização do correspondente evento, e não no mês de sua ocorrência. Regra geral (art. 173, incisos I, II e § único do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não moldurados pela regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, § 4º). Contudo, despiciendo arrazoar os contextos da fiscalização ser iniciada ainda no exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação previamente anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II), pois não demandam esclarecimentos complementares. Afinal, em qualquer caso, explanado decurso temporal terá sua contagem inicial da ciência de início do procedimento fiscal e da decisão administrativa irreformável, respectivamente, exatamente como preveem as vertentes dispostas nos § único e inciso II, ambos do art. 173 em discussão. Nestas circunstâncias, a concepção remanescente aponta para a contagem de prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), de aplicação vinculada às penalidades e aos tributos excluídos da regra especial, exceto quanto aos cenários ressalvados no parágrafo anterior. Logo, nesse recorte, dito mandamento terá de ser compulsoriamente imposto aos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, quando não houver recolhimento espontâneo da contribuição correspondente ao fato gerador autuado, admitida a mitigação de valor e rubrica prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 99 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa replico os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO [...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 23 mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência [...], consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] 3. O dies a quo [...] corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaquei) 2. Nos lançamentos por homologação, quando presentes as práticas de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, independentemente de haver recolhimento espontâneo da contribuição apurada. Refere-se a entendimento já sumulado por este Conselho mediante os Enunciados nºs 72 e 106 de sua jurisprudência, nestes termos: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, ainda que a obrigação principal correlata tenha sido paga ou atingida pela decadência sob fundamento do art. 150, § 4º, do CTN. Afinal, manifestada sanção administrativa é imposta tão somente por meio do lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Trata-se de entendimento também definido pelo CARF mediante o Enunciado nº 148 de sua súmula. Confira-se: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 1010DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 24 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A propósito, mencionada orientação ratifica o que acima está posto, pois, em qualquer caso e circunstância, a sanção administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória é aplicável tão somente mediante lançamento de ofício. Nestes termos, por um lado, como já visto em transcrição precedente, o art. 150 do CTN refere-se exclusivamente a “tributos”, o que não se confunde com “penalidade”, instituto jurídico distinto; por outro, o art. 113, § 3º, do mencionado código assevera que a inobservância da obrigação acessória resulta na penalidade pecuniária correlacionada. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, transcrevo excertos da Lei nº 8.212, de 1991, assim como de sua regulamentação por meio do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, delimitando os contornos para a fiscalização iniciar procedimento de ofício, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. [...] Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria. § 1º As contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do Instituto Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 25 Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito. Como visto, a inércia do Fisco, que supostamente consumaria a decadência, terá por referência o vencimento da obrigação tributária a que se sujeitava o contribuinte. Afinal, reportada ocorrência propicia a abertura de procedimento fiscal, dele podendo suceder autuações apurando créditos tributários decorrentes tanto de tributo devido como de penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim entendido, tocante às competências 1 a 12, reportado lançamento poderá ser efetuado no mês subsequente ao da respectiva competência, diferentemente daquele acerca da competência 13, possibilitado já partir de dezembro do mesmo ano. Afinal, enquanto as contribuições incidentes sobre o 13º salário vencem no dia 20 de dezembro, aquelas correspondentes aos demais meses têm vencimentos no dia 20 dos meses subsequentes ao da respectiva competência. É o que se infere do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, com atualização, aqui novamente transcrito, assim como da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IN RFB nº 971, de 2009: Art. 96. O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Fl. 1012DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 26 Nessa perspectiva, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 1. para as competências 1 a 11 e 13: 1º de janeiro do ano seguinte, restando seu término em 31 de dezembro do quinto ano subsequente (cinco anos do início da contagem); 2. para a competência 12: 1º de janeiro do segundo ano subsequente, restando seu término em 31 de dezembro do sexto ano seguinte (cinco anos do início da contagem). Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Inicialmente, vale consignar que, por ocasião do julgamento de origem, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda não havia sido declarada pelo STF, assim restando registrado no voto recorrido (processo digital, fl. 729): 17. O prazo decadencial de constituição do crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, in verbis. No entanto, resta aplicável a regra geral visa no CTN, art. 173, I, já que parcela das contribuições devidas não foram declaradas nem recolhidas, razão por que foi emitido o Relatório de Representação Fiscal para Fins Penais, consoante visto no Relatório Fiscal (processo digital, fls. 94 e 95): 10- DOCUMENTOS EMITIDOS DURANTE A AÇÃO FISCAL [...] RFFP: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Foi emitido 01 Relatório de Representação Fiscal Para Fins Penais. Ademais, naquela Representação, há caracterização da prática dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Contra a Seguridade Social, fundamentados no art. 168-A do Código Penal e no art. 95 da Lei nº 8.212, de 1991 respectivamente. É o que se vê nos excertos que ora transcrevo (processo digital, fl. 788): II - ILÍCITO 1 - Apropriação Indébita Previdenciária 1.1 - Descrição dos fatos O contribuinte, acima identificado, deixou de recolher à Previdência Social o total dos valores descontados de seus segurados empregados. O ilícito cometido foi constatado quando verificamos que os descontos de empregados registrados na contabilidade da autuada era superior aos valores que a mesma deveria ter recolhido. 1.2 - Tipificação Penal Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 27 Decreto Lei 2.84814O - Código Penal - Apropriação indébita previdenciária - "Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Artigo acrescentado pela Lei no 9.983, de L4.7.2000) [...] Lei8.2L2l91 - Custeio da Previdência - Crime contra seguridade social - "Art. 95. Constitui crime: ... e) deixar de recolher contribuições devidas à Seguridade Social que tenham integrados custos ou despesas contábeis relativos a produtos ou serviços vendidos" [...] (destaques no original) Nesse pressuposto, tocante às competências 1/96 a 11/00 e 13/00, sendo esta última a mais recente, manifestado lapso decadencial - CTN, art. 173, I - teve sua contagem iniciada em 1º/1/01, restando seu término em 31/12/2005, anteriormente à ciência do lançamento, que se deu em 5/6/2006. Logo, quanto a esta e àquelas que lhes são anteriores, excluída a competência 12/00, operou-se a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário (processo digital, fl. 2). Mérito Por oportuno, afastado o crédito atingido pela decadência, a autuação remanescente circunscreve-se somente às competências 12/00 e 12/01. A primeira, referindo-se aos levantamentos “GFI – REM DECLARADA EM GFIP” e “SFC – REMUNERAÇÃO FORA DA GFIP”; a segunda, tratando-se, apenas de acréscimos legais no valor total de R$ 0,07 – “DAL - Diferença de Ac. Legais”. Confira-se nos excertos do DAD - Discriminativo Analítico de Débito, ora transcritos (processo digital, fls. 7, 19 e 23): Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 28 Alíquota SAT/RAT A Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, traz a matriz legal da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. O Decreto nº 3.048, de 1999, art. 202, §§ 3º e 4º, na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores objetos da presente autuação, ao regulamentar manifestada contribuição, assim definiu “atividade preponderante” e a graduação do “risco de acidentes do trabalho”: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: Fl. 1015DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 29 [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. [...] § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. (destaques nosso) Válido registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 343.446-2/SC, assentou tanto a constitucionalidade da reportada contribuição, ainda que não instituída por meio de lei complementar, como a definição de “atividade preponderante” e a graduação dos respectivos riscos de acidente do trabalho, nestes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. I. – Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. [...] III. – As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. [...] Ademais, por meio do Enunciado nº 351 de sua súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que apontada contribuição terá sua alíquota definida em função do nível de risco dos afazeres praticados em cada estabelecimento, assim considerado quando individualizado pelo respectivo CNPJ. Contudo, tratando-se de cadastro único, referido percentual será determinado levando-se em consideração a graduação do perigo representado pela atividade preponderante do contribuinte. Confira-se: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 30 ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 11, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nestes termos: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Com efeito, dito entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Confira-se: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Outrossim, o Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, incluiu o § 3º - A no art. 202 do Decreto nº 3.048, de 1999, assim como deu nova redação ao § 3º do mesmo artigo, perfilhando revelada norma com o entendimento dada à matéria pelo STJ. Por conseguinte, a atividade preponderante continuou sendo aquela que “ocupa o maior número de segurados da empresa” com cadastro único ou naquela assim verificada em cada estabelecimento, individualizado pelo respectivo CNPJ. Confira-se a nova configuração regulamentar: Art. 202. [...] [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a Fl. 1017DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 31 obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ante o exposto, é pacífico que referida contribuição é fixada em função do nível de perigo dos afazeres praticados na atividade preponderante do contribuinte com cadastro único ou naquela verificada em cada estabelecimento, individualizado pelo respectivo CNPJ. Contextualizada a matéria, passo à análise do caso concreto. A Recorrente insurge-se contra contribuição para o SAT/RAT, calculada pela fiscalização à alíquota de 3% (três por cento), aduzindo ser aplicável aquela definida em função da atividade preponderante em cada um de seus estabelecimento, nestes termos (processo digital, fl. 755): Assim sendo, vislumbra-se a irrefutável existência de inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao SAT na forma em está sendo exigido, visto que o cálculo do adicional do Seguro do Acidente do Trabalho deve obedecer, no mínimo, o efetivo grau de risco de cada um dos setores dos estabelecimentos, e não por grau unificado para todas as empresas. No entanto, consoante o Relatório de Lançamentos e Relatório do Auto de Infração, as contribuições apuração se referiam apenas ao estabelecimento de CNPJ nº 15.194..590/0001- 08 (processo digital, fls. 58 a 67 e 89 a 97). Ademais, acerca da competência remanescente (12/200), assim manifestou-se o julgador de origem (processo digital, fl. 735): O contribuinte tem CNAE 3511.4 Construção e Reparação de Embarcações e Estruturas Flutuantes, com Grau de Risco 3; que corresponde ao risco grave - alíquota 3,00%. Ante o exposto, tratando-se de atividade preponderante no cadastro fiscalizado, mantém-se a alíquota aplicada pela fiscalização. Afinal, se fosse o caso, caberia à `Recorrente provar que a contribuição referente à competência remanescente (12/00), corresponde a estabelecimentos que carregam riscos laborais distintos. E isso não há no processo! Contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos Com referência aos Terceiros (Salário Educação, Sesc, Sebrae e Incra) cabe salientar que todas essas contribuições estão previstas em lei e o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação pertinente, não sendo competência administrativa tratar sobre alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de leis, consoante se vê na sequência. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob Fl. 1018DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 32 o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de suposta inconstitucionalidade da alíquota SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 1019DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 33 II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso acerca das contribuições destinadas a terceiros, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Fl. 1020DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 34 26. O Salário-Educação; no período de 01/96 a 06/96, é regido pelo Decreto-Lei n° 1.422/75 combinado com o Decreto ri" 87.043/82, e no período de 02/97 a 07/97, 09/97, 11/97 a 02/98, 05/98 a 11/98, 01/99 a 03/99, 08/99 a 05/00, 07/00 a 09/00, 11/00 13/00, pela Lei n° 9.424/96: [...] 27. As contribuições para o INCRA estão previstas no art. 6o, §4°, da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, c/c o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, DOU de 31/12/70: [...] 28. O Parecer/CJ n° 1.113/98 firmou entendimento de ser devida a contribuição para o INCRA por todos os empregadores: [...] 29. As contribuições para o SESI e SENAI foram lançadas nesta NFLD, conforme o Relatório Fiscal às fls. 87, e são efetivamente devidas pelas empresas enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional da Indústria, consoante classificação do art. 577 da CLT. e seu anexo, como no presente caso. 30. Dispõe o Decreto-Lei n°-6.246, de 5 de fevereiro de 1944, DOU de 8/02/44, que modifica o sistema^ de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI): [...] 31. Dispõe o Decreto-Lei n° 9.403, :de 25 de junho de 1946, DOU de 28/06/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria e dá outras providências: [...] 32. As contribuições para o SEBRAE têm, como sujeito passivo, os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC, SESI e SESC, portanto, corretamente lançadas, e estão previstas no art. 8o, §3°, da ;Lei nºj.8.029/90 combinado com o art. 1 o do Decreto- Lei n° 2.318/86: : [...] 33. A Lei n° 8.212/91, em seu art. 94 com a redação original e com a redação dada pela Lei n6 9.528/97,,iautoriza a -arrecadação e fiscalização pelo INSS das contribuições devidas a Terceiros: [...] Como visto, tocante à matéria, também sem razão a Recorrente. Conclusão Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.725 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000020/2007-35 35 Ante o exposto, acolho a preliminar tocante à garantia recursal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito tributário atinente às competências 11/2000 e anteriores, assim como aquele referente à competência 13/2000, eis que atingido pela decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10539152 #
Numero do processo: 10380.100052/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2006 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. ARTIGO 24. LEI 11.456/2007. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. Os temas 269 e 270, do Superior tribunal de Justiça, pelo julgamento do Resp nº 1.138.206, em sede de recurso repetitivo, fincou entendimento de que o prazo estabelecido pelo artigo 24, da Lei 11.456/2007, que é a correção da Selic para pedidos de ressarcimento apenas a partir de 360 dias, contados da data do protocolo do pedido, aplica-se inclusive àqueles feitos em momento anterior à vigência da norma.
Numero da decisão: 3302-014.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. ARTIGO 24. LEI 11.456/2007. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. Os temas 269 e 270, do Superior tribunal de Justiça, pelo julgamento do Resp nº 1.138.206, em sede de recurso repetitivo, fincou entendimento de que o prazo estabelecido pelo artigo 24, da Lei 11.456/2007, que é a correção da Selic para pedidos de ressarcimento apenas a partir de 360 dias, contados da data do protocolo do pedido, aplica-se inclusive àqueles feitos em momento anterior à vigência da norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, me utilizo do relatório constante à segunda decisão de primeira instância, referente ao Acórdão 01-33.896: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 00 52 /2 00 6- 13 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100052/2006-13 Trata-se de requerimento (fls. 02/04) por intermédio do qual o sujeito passivo pretende o ressarcimento complementar de créditos do IPI no valor de R$ 943.600,54, nos seguintes termos: “O presente pedido é efetuado mediante petição/declaração em papel, conforme o previsto no art. 16, § 3°, da IN SRF n. 600, de 28.12.2005, tendo em vista a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. (...) Tais créditos foram apurados de acordo com a referida legislação e objeto de pedidos de ressarcimento encaminhados a esta Delegacia, dando origem a diversos processos administrativos, os quais foram analisados por Agentes desta Delegacia da Receita Federal, sendo os créditos restituídos ou compensados com tributos do contribuinte. Ocorre, contudo, que decorreu significativo lapso temporal entre o final dos trimestres em que os créditos foram constituídos e sua efetiva devolução e/ou compensação, que se deu por valores nominais, ou seja, sem qualquer atualização. Entende a Requerente que, uma vez reconhecido o direito creditório, como o foi, em todos os processos administrativos que a seguir relacionamos, os mesmos devem ser atualizados monetariamente, desde as datas de encerramento de cada trimestre civil, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a atualização dos seus créditos tributários, inclusive com o acréscimo de juros de 1% ao mês, até a data da efetiva restituição ou compensação. (...) O valor do crédito presumido do IPI ora pleiteado, atualizado até o mês de novembro de 2005, é de R$ 943.600,54, conforme demonstramos: (...) Por todo o exposto, a Requerente requer o ressarcimento complementar do crédito presumido do IPI, atualizado até a data da sua efetiva restituição ou compensação.” A unidade de origem, por intermédio do Despacho de fls. 153/154, levou a efeito a seguinte análise: “Conforme o disposto no artigo 48, caput, da IN SRF n° 600/2005, contra decisão que indefere pedido de ressarcimento e contra despacho que não homologa a compensação efetuada, era possível ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, para cada decisão ou despacho, dentro do prazo legal. (...) O contribuinte, contudo, não observou o disposto na IN SRF 600/2005, requerendo, através de novo Pedido de Restituição, complementação do que já havia sido requerido em diversos processos anteriores. Sequer o presente processo pode servir como concentrador da impugnação de diversas decisões/despachos anteriores, uma vez que a norma legal exige manifestação de inconformidade, dentro do prazo legal, para cada decisão/despacho. Diante de todo o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do requerimento inicial, tendo em vista que não foi observado o rito processual previsto nos dispositivos acima referenciados.” Cientificada em 27/05/2009 (AR de fl. 155), a interessada apresentou tempestivamente, em 26/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 159/169, na qual alega: a) A requerente protocolou um pedido de ressarcimento complementar de créditos presumidos de IPI, vinculados a 15 processos administrativos, em face de os ditos créditos não terem sido atualizados pela Selic. Ocorre que o despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade indica, como fundamento para o indeferimento de seu pedido, a IN SRF nº 600/2005, cuja vigência é posterior àqueles pedidos. Assim, carece de fundamento o indeferimento do seu pedido. b) Uma vez reconhecido o direito creditório, como ocorreu relativamente aos referidos processos administrativos, é evidente que os seus valores deveriam ter sido atualizados considerando a variação da taxa Selic até a data da efetiva devolução ou compensação, inclusive com o acréscimo de juros de 1% no mês em que foi efetivada a restituição ou feita a compensação. Basta observar o contido no §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. c) O reconhecimento desse direito evita que ocorra, a favor da União, a tão condenável figura do enriquecimento sem causa. Refere doutrina e acresce que o crédito deve ser ressarcido com o acréscimo da Selic em obediência, inclusive, ao que determina a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/ nº 08/1997, sendo que a IN SRF nº 600/2005 convalida o seu pleito. Cita e transcreve vários acórdãos administrativos. d) Requereu, com base em tais argumentos, que seja acolhida sua manifestação de inconformidade, para o fim de reconhecer o direito à restituição ou compensação dos seus créditos, acrescidos da variação da taxa Selic, desde as datas de encerramento de cada trimestre civil ou, então, desde a data de cada protocolo, até a sua efetiva devolução ou compensação, com o acréscimo de juros de 1% no mês em que ocorrer, tudo vinculado ao processos Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100052/2006-13 administrativos que deram origem ao pedido complementar. Por intermédio do acórdão de fls. 197/200, a 3ª Turma da DRJ/BEL não conheceu da manifestação de inconformidade e, contra tal decisão, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 202/216) que, por intermédio do acórdão de fls. 237/241 (1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária), houve por anular o acórdão recorrido, devolvendo os autos para esta Delegacia de Julgamento para apreciação do mérito da lide. Em novo julgamento, a 3ª Turma da DRJ/BEL, em 21 de março de 2017, mediante Acórdão 01-33.896, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/05/2000 a 25/10/2005 IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, deve-se admitir a incidência de juros compensatórios no ressarcimento depois de decorridos trezentos e sessenta dias do protocolo do pedido. Inclusão da matéria em relação de recursos especiais repetitivos, nos termos dos §§4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. RESTITUIÇÃO. DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ao passo que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originaram. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Interposto Recurso Voluntário, o recorrente apenas ratifica os argumentos postos, para fins de reconhecimento que não se aplica o prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento para correção pela Selic, se o pedido foi realizado em momento anterior à Lei 11.457/2007, que é justamente o caso dos autos. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicabilidade da correção de crédito tributário de IPI, pleiteado mediante ressarcimento, aplicável somente após 360 dias, contados da data do protocolo do pedido, por força do artigo 24, da Lei 11.456/2007. Afirma o recorrente que faz jus à aplicação da Taxa Selic antes do prazo supramencionado, porque o pedido de ressarcimento discutido no presente processo administrativo foi protocolado em momento anterior ao advento da Lei 11.456, do ano de 2007, portanto, desacobertada da obrigatoriedade de cumprimento desse prazo de mora razoavelmente reconhecido à Administração Pública para análise e julgamento dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. Contudo, razão não assiste à recorrente, em que pese o reconhecimento de que a temática de correção de créditos tributários pela Selic seja extensa, e deveras cansativa, no Âmbito dos tribunais superiores. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100052/2006-13 A problemática posta se encerra nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a guarida dos Temas 269 e 270, que, pelo julgamento do Resp 1.138.206, firmou-se o entendimento, em sede de repetitivo: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007 quanto para os pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (artigo 24 da Lei 11.457/2007) A ementa reflete as seguintes disposições: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferidadecisãoadministrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)dias a contar do protocolo de petições, defesas ourecursosadministrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100052/2006-13 resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. E, ainda, constante às suas razões de decidir: A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferidadecisãoadministrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)dias a contar do protocolo de petições, defesas ourecursosadministrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). No caso sub judice, o pedido recursal girou em torno do restabelecimento da vigência ao art. 74, § 14, da Lei 9.430/96, que atribui à SRF a atribuição de regulamentar a fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, por isso que se dá parcial procedência ao recurso. Nesse sentido, por força do artigo 62, do novo Regimento Interno do CARF, disposto pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em que há expressa vinculação do julgamento às decisões proferidas em sede de repetitivo e repercussão geral, pelos conselheiros, entendo que não há que se falar em inaplicabilidade do artigo 24, da Lei 11.456/2007, porque o pedido de ressarcimento foi protocolado em momento anterior à sua vigência. Voto, enfim, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 295DF CARF MF Original

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4610842 #
Numero do processo: 10640.002095/00-14
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1991, 1992,1993,1994, 1995 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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Numero do processo: 10925.720423/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DEDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-012.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T19:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-12T19:46:09Z; Last-Modified: 2024-06-12T19:46:09Z; dcterms:modified: 2024-06-12T19:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T19:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T19:46:09Z; meta:save-date: 2024-06-12T19:46:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T19:46:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-12T19:46:09Z; created: 2024-06-12T19:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-12T19:46:09Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T19:46:09Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.720423/2017-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-012.998 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee LACTICINIOS TIROL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DEDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 04 23 /2 01 7- 28 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720423/2017-28 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-009.771, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 27/10/2021, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, do 3º trimestre/2012 (entregue em formulário não eletrônico). A Manifestação de Inconformidade (fls 103/121) foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 7.093.781,42, reconheceu-se a parcela de R$ 7.016.345,56. Restando, portanto, em lide na ocasião o saldo remanescente não homologado de R$ 77.435,86, conforme abaixo demonstrado. 3º TRIMESTRE DE 2012 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ . 7.093.781,42 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 7.016.345,56. CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 77.435,86 Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte a Autoridade Fiscal constatou os seguintes pontos: - o crédito presumido teria sido deferido no valor que remanesceu ao final do período de apuração, após a sua utilização nas deduções do valor devido da contribuição; - o referido crédito foi analisado no PAF nº 10925.900860/2015-61, (que recepcionou o PER de nº 13706.41931.261012.1.1.11-2459), relativo a créditos básicos de Cofins não cumulativa, decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno; - verificou-se a necessidade de ajustes no total do crédito pleiteado no PER; - todas as informações que amparam a apuração dos créditos devem estar refletidas no Dacon, de modo que os valores declarados como “Crédito Presumido - Atividade Agroindustriais Apurado no Mês” foram os utilizados para a análise do crédito pleiteado; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720423/2017-28 - anexa quadro demonstrativo da apuração do crédito presumido e planilha de cálculos do crédito presumido de Cofins do 3º trimestre de 2012 que foi ressarcido à contribuinte. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls103/121) na qual se insurgiu contra a decisão, destacando os seguintes pontos: - inexistência de fundamento legal para o não reconhecimento integral do Pedido de Ressarcimento; - deveria ter sido utilizado o novo conceito de insumo para a análise das despesas glosadas; - existência de saldo credor de períodos anteriores – inexistência de compensações com o crédito apurado no próprio período; - o ônus da prova da inadequação dos créditos requeridos (glosas) seria do Fisco; - requer a realização de perícia/diligência, tendo em vista que os critérios para as glosas teria sido subjetivo. Indica perito e quesitos a serem respondidos; - direito a correção monetária corrigida pela Selic a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de correção monetária por meio da Taxa Selic. Em 27/10/2021 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-009.771 onde, por unanimidade de votos decidiu pelo indeferimento das razões da Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 178/203, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720423/2017-28 Do Processo O litígio diz respeito à utilização dos créditos presumidos de Cofins, apurados no 3º trimestre de 2012, na dedução das contribuições mensais devidas. No entendimento da contribuinte, a fiscalização não teria demonstrado ou justificado a redução dos créditos pleiteados no PER. Argumenta possuir saldo credor de créditos presumidos de trimestres anteriores que deveriam ser utilizado pelo Fisco para deduzir as contribuições devidas, caso necessário. Defende que a RFB não possui base legal e fática para promover a dedução com o crédito presumido apurado no trimestre objeto do PER em análise, por ser um crédito mais recente. Do Não Reconhecimento da Integralidade dos Créditos e Saldos de Períodos Anteriores A Recorrente argumenta que o crédito presumido sobre as compras de leite in natura apurado no período em referência teria sido reconhecido pela fiscalização no exato valor que declarou no Dacon. O crédito presumido apurado e homologado pela fiscalização não teria sido utilizado para desconto das contribuições devidas, o que estaria expressamente declarado no Despacho Decisório. Argumenta que, sem qualquer fundamento legal, a fiscalização teria diminuído os valores do crédito reconhecido de modo injustificável, uma vez que teria sido informada de que não houve utilização na dedução dos débitos a pagar. O desconto dos créditos seria de sua exclusiva opção, de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Por esta razão mesmo que houvesse motivos para o desconto de créditos realizado pela fiscalização, a decisão por compensar ou não seria única e exclusivamente de opção da contribuinte. A interessada assevera, ainda, que o demonstrativo intitulado “Controle de Utilização dos Créditos”, constante do Despacho Decisório combatido, revelaria saldo credor remanescente de períodos anteriores. Ressalta que, considerando a existência deste saldo que foi confirmado pela fiscalização, ele deveria ser priorizado na utilização da dedução dos débitos das contribuições, sem afetar o crédito objeto do PER em análise. Argumenta que a comprovação também pode ser feita pela Ficha 23A (Cofins) ou Ficha 13A (PIS) do Dacon, a qual demonstraria que os créditos presumidos utilizados para deduzir os débitos da contribuição devida no trimestre e gerados em anos calendários anteriores. A Decisão de primeira instância reproduz as planilhas constantes do Despacho Decisório, a fim de demonstrar para a interessada que ocorreu glosa ao crédito básico vinculado ao mercado interno tributado na Cofins do período (3º Tri 2012) que ocorreu no processo de crédito de nº 10925.900860/2015-61. Tal crédito foi utilizado na dedução da contribuição mensal devida. Porém, ao ser diminuído no citado processo de crédito, acarretou a utilização de outro tipo crédito para cobrir a parcela que foi negada pela fiscalização. Reproduz-se abaixo uma das mencionadas planilhas (a qual demonstra a utilização dos créditos de períodos anteriores, em razão da insuficiência dos créditos reconhecidos) a fim de facilitar a compreensão do tema: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720423/2017-28 Os valores indicados como “saldo não coberto pelo crédito do MIT” correspondem aos valores indeferidos dos créditos vinculados ao mercado interno tributado. Tais valores foram exatamente o que gerou a redução do crédito presumido a ser ressarcido. Ou seja, em razão das glosas que foram discutidas no processo nº 10925.900860/2015-61ocorreu uma redução no crédito presumido apurado pela contribuinte. Conforme ressaltou a autoridade julgadora não há discussão quanto ao valor do crédito presumido deferido e quanto àquele descontado de períodos anteriores (indicado na linha 11 da planilha de fl. 169), mas apenas quanto à importância do valor do saldo do mês utilizado para abater a própria contribuição (descrita na linha 12 da mesma planilha), que foi, exatamente, o valor deduzido do crédito já ressarcido à contribuinte. A fiscalização, ao glosar créditos vinculados ao mercado interno tributado, utilizou parcela do crédito presumido do trimestre em referência para cobrir a parte do crédito glosado e que havia sido utilizada na dedução da contribuição devida. Assim, entende-se como correto o procedimento fiscal que utilizou o crédito presumido calculado no 3º trimestre de 2012 para completar o valor total necessário utilizado pela contribuinte na dedução da contribuição devida. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720423/2017-28 sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720423/2017-28 Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos quesitos que propõe, em razão de entender que a decisão da Autoridade Fiscalizadora teria um caráter subjetivo. Considerando as informações constantes do processo, bem as resposta a todos os quesitos propostos terem sido respondidas pela Autoridade Julgadora de primeira instância (fls170/171) entende-se estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, após o 360º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720423/2017-28 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) negar o pedido de diligência, em razão de sua prescindibilidade; ii) negar provimento ao presente recurso, mantendo os termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.747078/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.160
Decisão:
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, substituído pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (suplente convocada) e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 7123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/BSB (Acórdão 03-92.434, fls. 6861 e ss.) que julgou procedente a impugnação apresentada pela ora recorrente INFRAÇÕES:  Despesas não necessárias - Notas fiscais inidôneas (IRPJ): A autoridade fiscal glosou despesas consideradas indedutíveis, com base no art. 299 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e nos arts. 45, § 2º, 46 e 47 da Lei nº 4.506/1964, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2016, no valor original de R$ 28.548.333,43. As despesas glosadas se referem a pagamentos a empresas que emitiram notas fiscais inidôneas, sem a efetiva prestação de serviços, ou com serviços não relacionados ao objeto social da J&F.  Custos/Despesas Operacionais/Encargos não dedutíveis: A autoridade fiscal glosou despesas consideradas indedutíveis, com base no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, no art. 2º da Lei nº 9.249/1995 e no art. 28 da Lei nº 9.430/1996, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2016, no valor original de R$ 10.277.400,02. As despesas glosadas se referem a pagamentos a empresas que emitiram notas fiscais inidôneas, sem a efetiva prestação de serviços, ou com serviços não relacionados ao objeto social da J&F.  IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados / pagamentos sem causa: A autoridade fiscal, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 674 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), exigiu o IRRF sobre pagamentos efetuados pela J&F, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2016, no valor original de R$ 52.661.846,95. Os pagamentos se referem a supostas propinas a agentes públicos e políticos, conforme confissão da recorrente nos acordos de colaboração premiada e de leniência.  Multa por falta de retenção na fonte do Imposto de Renda: A autoridade fiscal aplicou multa por falta de retenção do IRRF, com base no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/2007, referente aos anos-calendário de 2014 a 2016, no valor original de R$ 4.656.547,50. TVF CONTEXTO Trata-se de um Termo de Verificação Fiscal (TVF) lavrado em 29/11/2019 pela Divisão de Fiscalização da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (DEMAC), em Belo Horizonte, contra a J&F Investimentos S.A. (J&F). O objetivo da fiscalização foi verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referentes aos ACs 2012 a 2016. O presente Auto de Infração engloba as infrações apuradas nos ACs de 2014 a 2016. [...] Fl. 7124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 3 6. DA ANÁLISE DOS FATOS A LUZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1 DESPESAS DESNECESSÁRIAS - SEM CAUSA/BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Nos anos-calendário de 2014 a 2016, a J&F Investimentos S.A. utilizou notas fiscais inidôneas, sem comprovação de serviços prestados ou com serviços não relacionados ao seu objeto social, para reduzir o lucro tributável. A empresa admitiu a dificuldade em comprovar a efetividade dos serviços de diversos fornecedores. A legislação tributária permite a dedução de despesas e custos na apuração do IRPJ e da CSLL, desde que sejam lícitos, necessários, usuais, efetivos e documentados. Os pagamentos a pessoas jurídicas sem contraprestação ou com serviços não relacionados ao objeto social foram considerados não dedutíveis. A fiscalização realizou diligências junto aos fornecedores e, com base nas informações da delação premiada, identificou 18 pessoas jurídicas cujos pagamentos foram desconsiderados como despesas dedutíveis. Para os casos em que não foi possível identificar o beneficiário final dos pagamentos, o IRRF foi imputado à J&F. A utilização de notas fiscais inidôneas configura dolo e fraude fiscal, sujeitando a empresa à multa qualificada de 150% sobre o IRPJ, CSLL e IRRF, além de representação fiscal para fins penais por crime contra a ordem tributária. PROCEDIMENTOS A autoridade fiscal constatou que, nos ACs 2014 a 2016, a J&F utilizou diversas notas fiscais inidôneas, sem contrapartida em serviços ou com serviços não relacionados ao seu objeto social, para reduzir o lucro tributável. A J&F, em resposta aos Termos de Intimação Fiscal nº 3 e nº 4, reconheceu a impossibilidade de comprovar a efetiva prestação de serviços por diversas pessoas jurídicas, as quais receberam pagamentos da empresa. A legislação tributária permite a dedução de despesas e custos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme os arts. 47, § 1º e § 2º, e 45, § 2º, da Lei nº 4.506/1964, mas exige que os dispêndios sejam lícitos, necessários, usuais ou normais, efetivos e documentados. A autoridade fiscal expõe que os pagamentos efetuados pela J&F a pessoas jurídicas sem a contraprestação de serviços ou cujos serviços prestados não eram relacionados ao objeto social da empresa, são despesas não necessárias e não usuais, não sendo dedutíveis na apuração do lucro tributável. A fiscalização realizou diversas diligências junto aos fornecedores da J&F, inclusive naqueles que a própria empresa admitiu ter pago sem a contrapartida em serviços, para verificar a relação comercial e a efetiva prestação de serviços. A autoridade fiscal buscou identificar os beneficiários finais dos pagamentos, utilizando informações da delação premiada dos dirigentes do Grupo J&F, considerando que a empresa não apresentou, em suas respostas, a vinculação dos dispêndios com políticos ou agentes públicos. Esclarece que a identificação do beneficiário final dos pagamentos deslocaria a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF. Com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, a autoridade fiscal explica que todo pagamento a beneficiário não identificado, sem comprovação da operação ou de sua causa, está sujeito à Fl. 7125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 4 incidência do IRRF à alíquota de 35%, sendo o rendimento considerado líquido e sujeito a reajustamento para apuração do rendimento bruto. Esclarece que a comprovação da operação e de sua causa deve ser feita com base em documentos que demonstrem a efetiva realização da operação, como notas fiscais, duplicatas, recibos, escrituras, contratos e comprovantes de recebimento de bens ou de prestação de serviços. Destaca que, caso comprovada a inidoneidade dos documentos apresentados e havendo o pagamento da obrigação, também incide o IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995.Aduz que a pessoa jurídica, ao efetuar o pagamento, deve identificar o beneficiário, comprovar a forma de pagamento e a causa do pagamento, sob pena de incidência do IRRF. Explica que, caso o beneficiário da vantagem fosse identificado, o rendimento e o imposto de renda seriam a ele imputados, conforme os arts. 33, 34 e 36 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018 e Decreto nº 3.000/1999). Relata que, após realizar diligências junto aos emissores das notas fiscais inidôneas, a fiscalização comprovou que 18 pessoas jurídicas emitiram documentos fiscais para a J&F sem comprovar a contraprestação do serviço ou comprovando serviços sem relação com o objeto social da empresa. Acrescenta que, em 14 das 18 diligências, não foi possível identificar os beneficiários finais dos pagamentos, seja pela recusa das empresas em fornecer informações, seja pela revelia. Informa que, para cada empresa diligenciada, foi elaborado um Relatório Fiscal, anexado ao processo, contendo a descrição dos procedimentos de auditoria e as provas que fundamentaram a conclusão pela inadmissibilidade das despesas. Expõe que, em alguns casos, a própria J&F reconheceu que as despesas eram indevidas, e que, em outros casos, a conclusão decorreu do trabalho de auditoria realizado junto aos beneficiários dos recursos. Informa que os pagamentos a serem desconsiderados como despesas dedutíveis foram relacionados na "PLANILHA Nº 1 - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS". Informa que os pagamentos cujos beneficiários finais não foram identificados foram relacionados na "PLANILHA Nº 2 – DEMONSTRATIVO DO IRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO", contendo as datas de contabilização e de pagamento dos dispêndios e seus respectivos valores. Lista as 18 pessoas jurídicas emissoras de notas fiscais inidôneas. TABELA - PJS Fl. 7126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 5 Informa que os 18 Relatórios Fiscais produzidos pela fiscalização, que fundamentaram a glosa das despesas e a cobrança do IRRF, são parte integrante do auto de infração, e que uma cópia de cada relatório está sendo entregue à J&F. Com base no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a autoridade fiscal explica que os tributos constituídos em razão da glosa das despesas estão sujeitos à multa de 75%, que pode ser duplicada para 150% em caso de dolo, fraude ou simulação, conforme o § 1º do art. 44. Cita os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que definem os conceitos de sonegação, fraude e conluio, e transcreve a íntegra dos dispositivos. Explica que a sonegação e a fraude se caracterizam pela intenção de causar dano à Fazenda Pública, com o objetivo de reduzir ou suprimir tributos, e que a presença do dolo é essencial. Sustenta que a utilização de notas fiscais inidôneas pela J&F demonstra a intenção de burlar o fisco, e que a lesão aos cofres públicos é evidente, pois as despesas simuladas reduzem o lucro tributável. Sustenta que a J&F, ao utilizar notas fiscais sem a devida contraprestação de serviços, buscou obter vantagens indevidas, prejudicando a livre concorrência e causando prejuízo aos cofres públicos. Afirma que a participação dos emissores das notas fiscais inidôneas é conivente, pois estes sabiam que os serviços não foram prestados à J&F ou que as notas fiscais foram emitidas apenas para justificar a saída de recursos da empresa. Conclui que a utilização de notas fiscais sem a necessária contraprestação de serviços configurou sonegação e fraude, justificando a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o IRPJ, a CSLL e o IRRF. Informa que a denúncia de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990) será formalizada em representação fiscal específica. Fl. 7127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 6 6.2 PAGAMENTO DE RENDA A EMPREGADOS E DIRETORES DA J&F POR MEIO DE PJ; Nos anos-calendário de 2014 a 2016, a J&F utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas (PJ) para remunerar seus funcionários, configurando fraude na relação de trabalho e sonegação fiscal. A empresa alegou que os pagamentos se tratava de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mas a fiscalização constatou que não foram cumpridos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, que exige negociação prévia e acordo para a implementação do PLR. A J&F admitiu não possuir política de PLR no período dos pagamentos. Diligências realizadas junto às pessoas jurídicas emissoras das notas fiscais e aos funcionários beneficiários confirmaram que os repasses não se enquadravam como PLR. Consequentemente, os valores repassados foram imputados como rendimentos aos funcionários, com acréscimo aos rendimentos já declarados para fins de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos anos-calendário de 2014 a 2016. A J&F, por sua vez, está sujeita à multa por falta de retenção do IRRF, conforme o art. 9º da Lei nº 10.426/2002. A multa será qualificada em 150% devido à caracterização de dolo e fraude fiscal, e a conduta da empresa será denunciada por crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90). PROCEDIMENTOS A autoridade fiscal constatou que, nos ACs de 2014 a 2016, a J&F utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas para repassar valores a seus funcionários, sendo que, em grande parte dos casos, os funcionários eram sócios das empresas emissoras das notas. A J&F alegou que os pagamentos se referiam a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3. Transcreve trecho da resposta da J&F. Relaciona os funcionários que receberam os pagamentos e as respectivas pessoas jurídicas emissoras das notas fiscais. TABELA - FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal explica que a PLR está prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e foi regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 12.832/2013. Transcreve trechos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.832/2013, que tratam da PLR. Esclarece que, se os pagamentos efetuados pela J&F se enquadrassem como PLR, seriam dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, mesmo tendo sido utilizados notas fiscais de pessoas jurídicas. Informa que a fiscalização realizou diligências junto às pessoas jurídicas emissoras das notas fiscais e às pessoas físicas beneficiárias dos recursos, e requisitou à J&F as fichas funcionais Fl. 7128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 7 dos empregados e os acordos coletivos de trabalho, para verificar se os pagamentos atendiam aos requisitos da PLR. Conclui que os pagamentos efetuados pela J&F a seus funcionários, mediante a utilização de notas fiscais de pessoas jurídicas, não se caracterizam como PLR, pois não atendem às condições da Lei nº 10.101/2000. Informa que os Relatórios Fiscais elaborados pela fiscalização, anexados ao processo, demonstram que os pagamentos não se enquadram como PLR, especialmente por não haver negociação entre a empresa e os empregados para a implementação do benefício, conforme exigido pelo art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Determina a imputação dos pagamentos como rendimentos aos funcionários, para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esclarece que o imposto de renda sobre os pagamentos será cobrado dos funcionários, e não da J&F, em razão da natureza de antecipação do IRRF. Informa que a J&F está sujeita à multa isolada pela falta de retenção do IRRF, conforme o art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Transcreve o art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Com base no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, a autoridade fiscal aplica a multa qualificada de 150% sobre o IRRF não retido, em razão da presença de dolo, fraude e conluio. Cita os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que definem os conceitos de sonegação, fraude e conluio, e transcreve a íntegra dos dispositivos. Explica que a sonegação e a fraude se caracterizam pela intenção de causar dano à Fazenda Pública, com o objetivo de reduzir ou suprimir tributos, e que a presença do dolo é essencial. Conclui que a utilização de notas fiscais de pessoas jurídicas para acobertar pagamentos a funcionários demonstra a intenção da J&F de burlar o fisco, reduzindo o lucro tributável e sonegando contribuições trabalhistas e previdenciárias. Afirma que a participação dos funcionários é conivente, pois muitos eram sócios das empresas emissoras das notas fiscais inidôneas, o que possibilitou a redução da carga tributária. Informa que os valores da multa isolada foram calculados na "PLANILHA Nº 3 – RELAÇÃO DOS COLABORADORES J&F – RENDA X PJ". Informa que os nove Relatórios Fiscais que demonstram a natureza de renda dos pagamentos e justificam a aplicação da multa isolada, são parte integrante do auto de infração, e que uma cópia de cada relatório está sendo entregue à J&F. Conclui que a conduta da J&F configura crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990), e que a denúncia será formalizada em representação fiscal específica. 7. CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL 242 – No cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL manteve-se a forma de apuração adotada pelo contribuinte que foi o Lucro Real anual, com levantamento de balancetes mensais para apurar o imposto e a contribuição devidos por estimativas. Os valores das despesas não necessárias glosadas anualmente no Fl. 7129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 8 cálculo dos tributos devidos podem ser verificadas na “PLANILHA Nº 1 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS”[95]. Os cálculos dos tributos devidos estão abaixo demonstrados: 7.1 CÁLCULO DOS TRIBUTOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 Para o AC 2014, o cálculo do IRPJ e da CSLL foi feito com base no Lucro Real anual, utilizando balancetes mensais para apuração por estimativa. O crédito de IRPJ de R$ 1.524.501,98, informado na ECF de 2014, não foi utilizado para abater o IRPJ constituído, pois a J&F já o havia utilizado em compensação com outros tributos. Após a glosa das despesas indevidas, o IRPJ devido em 2014 totalizou R$ 75.819.883,98, resultando em um auto de infração de R$ 9.624.872,21. Já a CSLL devida, após a glosa, foi de R$ 27.303.798,23, resultando em um auto de infração de R$ 3.464.953,99. TABELA CÁLCULO – IRPJ - AC 2014 TABELA CÁLCULO – CSLL – AC 2014 Fl. 7130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 9 7.2 CÁLCULO DOS TRIBUTOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2015 Para o ano-calendário de 2015, o cálculo do IRPJ e da CSLL também se baseou no Lucro Real anual, com levantamento de balancetes mensais. A apuração considerou a ECF de 2015, incluindo o e-LALUR, a DRE, o demonstrativo de pagamento e as DCTFs. Devido à glosa das despesas indevidas, a J&F apresentou um prejuízo fiscal de R$ 179.256.694,05, que foi reduzido para R$ 174.281.129,05 após a análise da fiscalização. Isso resultou em um auto de infração de R$ 4.975.565,00 pela redução do prejuízo fiscal. No cálculo da CSLL, a base de cálculo apurada pela fiscalização também foi negativa, em R$ 174.281.129,05, levando a um auto de infração de R$ 4.975.565,00 pela redução da base negativa da CSLL. TABELA CÁLCULO – IRPJ - AC 2015 TABELA CÁLCULO – CSLL – AC 2015 Fl. 7131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 10 7.3 CÁLCULO DOS TRIBUTOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 Para o ano-calendário de 2016, o cálculo do IRPJ e da CSLL também se baseou no Lucro Real anual, com levantamento de balancetes mensais. A apuração considerou a ECF de 2016, incluindo o e-LALUR, a DRE, o demonstrativo de pagamento e as DCTFs. Devido à glosa das despesas indevidas, a J&F apresentou um prejuízo fiscal de R$ 35.532.140,57, que foi reduzido para R$ 35.013.935,57 após a análise da fiscalização. Isso resultou em um auto de infração de R$ 518.205,00 pela redução do prejuízo fiscal. No cálculo da CSLL, a base de cálculo apurada pela fiscalização também foi negativa, em R$ 35.013.935,57, levando a um auto de infração de R$ 518.205,00 pela redução da base negativa da CSLL. TABELA CÁLCULO – IRPJ - AC 2016 TABELA CÁLCULO – CSLL – AC 2016 Fl. 7132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 11 8. CÁLCULO DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os pagamentos sem causa efetuados pela J&F foi realizado com base no artigo 674 do RIR/99 e no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, os quais determinam que pagamentos sem causa estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 35%. O cálculo do imposto envolveu o reajuste do rendimento líquido para o rendimento bruto e a aplicação da alíquota sobre o valor reajustado, conforme demonstrado na Planilha nº 2. 9. DA MULTA ISOLADA SOBRE A FALTA DE RENTEÇÃO DO IRRF A Lei nº 10.426/2002, alterada pela Lei nº 11.488/2007, impõe multa isolada pela falta de retenção do Imposto de Renda. Os cálculos dessas multas foram realizados na Planilha nº 3. 10. DA MULTA QUALIFICADA A multa qualificada, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com alterações da Lei nº 11.488/07, aplicada à J&F no percentual de 150% sobre o IRPJ, CSLL e IRRF. A aplicação da multa qualificada se justifica pela caracterização de dolo e fraude fiscal na conduta da empresa, evidenciada pela tentativa de dar aparência de normalidade a recursos destinados a operadores de mercado, agentes públicos e políticos, e pela utilização de notas fiscais ideologicamente falsas para acobertar pagamentos de renda a funcionários e colaboradores. Essa conduta fraudulenta, que visava reduzir ou suprimir tributos, enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, configurando sonegação e fraude fiscal. RFFP A conduta da J&F, ao assumir despesas indevidas e efetuar pagamentos a funcionários por meio de notas fiscais inidôneas, configura crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90. A empresa omitiu informações, prestou declarações falsas, fraudou a fiscalização tributária e utilizou documentos falsos ou inexatos para suprimir ou reduzir tributos. Diante disso, a Receita Federal formalizou um processo com Representação Fiscal para Fins Penais, comunicando a conduta da J&F ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. Fl. 7133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 12 FINALIZAÇÃO Diante dos fatos apresentados, a fiscalização lavrou um Auto de Infração para constituir o crédito tributário do IRPJ e da CSLL do AC 2014 e para reduzir o Prejuízo Fiscal e da Base Negativa da CSLL dos ACs de 2015 e 2016. Também foi constituído o crédito tributário de IRRF sobre pagamentos sem causa, devidos nos ACs 2014 a 2016, e a multa pela falta de retenção do IRRF. Os lançamentos serão feitos nos autos de infração, com base nos seguintes enquadramentos legais: IRPJ: Art. 299 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), arts. 45, § 2º, 46 e 47 da Lei nº 4.506/64. CSLL: Art. 2º da Lei nº 7.689/88, art. 2º da Lei nº 9.249/95, art. 28 da Lei nº 9.430/96. IRRF (pagamento sem causa): § 1º, § 2º e § 3º do art. 674 do Decreto 3.000/99 (Parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 730 do Decreto 9.580/2018 - RIR). Multa por falta de retenção do IRRF: Art. 9º da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/07. DO RESUMO RELATÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA O presente processo trata-se de uma impugnação apresentada pela J&F Investimentos S.A. contra autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF e multa isolada por falta de retenção do IRRF, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2016. A empresa foi autuada em R$ 28.548.333,43 de IRPJ e R$ 10.277.400,02 de CSLL, ambos referentes ao AC de 2014, além da redução dos prejuízos fiscais de 2015 e 2016. A autuação se baseou na glosa de despesas consideradas não dedutíveis, por meio da utilização de notas fiscais inidôneas. Em relação ao IRRF, o auto de infração constituiu crédito de R$ 52.661.846,95, abrangendo os anos-calendário de 2014 a 2016. O fato gerador foi descrito como pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada. Adicionalmente, foi lavrado auto de infração relativo à multa isolada por falta de retenção do IRRF, no valor de R$ 4.656.547,50, também referente aos anos-calendário de 2014 a 2016. SÍNTESE IMPUGNAÇÃO A J&F apresentou impugnação aos autos de infração, alegando, em síntese, que:  Os pagamentos questionados foram realizados em um contexto de corrupção, tendo a empresa sido compelida a efetuar pagamentos para exercer ou garantir direitos legítimos.  Os executivos da J&F colaboraram com as autoridades por meio de acordos de colaboração premiada e leniência, confessando as condutas e identificando a origem dos recursos e os beneficiários dos pagamentos.  A empresa não obteve benefícios com os pagamentos e questiona a qualificação da multa em 150%.  Não havia saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para compensação nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016.  O art. 299 do RIR/99 não se aplica para a apuração da base de cálculo da CSLL.  A cobrança do IRRF, concomitantemente com o IRPJ e a CSLL, configura bis in idem.  Não há previsão legal para a aplicação da multa isolada por falta de retenção do IRRF.  A qualificação da multa de ofício em 150% é indevida.  Ocorreu decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos até 03/12/2014. Fl. 7134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 13  Não incide juros de mora sobre a multa de ofício. Com base nessas alegações, a J&F requereu o cancelamento integral dos autos de infração ou, alternativamente, o acolhimento parcial da impugnação, com o cancelamento da qualificação da multa, o reconhecimento da decadência e o afastamento da incidência de juros sobre a multa. DO RECURSO VOLUNTÁRIO (E-FLS. 6927 E SS.) [...] II.4 – IRPJ E CSLL EVENTUALMENTE DEVIDOS: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR A recorrente argumenta que, na hipótese de cancelamento da compensação de ofício de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e da manutenção das glosas das despesas, o resultado seria a apuração de créditos tributários a título de IRPJ e de CSLL sobre a matéria tributável apurada pela autoridade administrativa. Sustenta que, mesmo que seja formalizada a exigência de IRPJ e de CSLL, não deverá ser compelida ao pagamento, pois dispõe de crédito decorrente de pagamento de imposto de renda no exterior, que pode ser utilizado para compensar os tributos supostamente devidos. Cita o caput do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995, que permite a compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Transcreve o artigo 14 da Instrução Normativa n° 213/2002, que regulamenta a compensação do imposto pago no exterior, especificando as condições e os limites para a compensação. Com base nos §§ 15 a 18 do artigo 14 da IN nº 213/2002, afirma ser possível utilizar créditos para compensação não só de guias pagas no exterior no próprio ano-calendário, mas também com créditos acumulados de anos anteriores. Menciona os §§ 10 e 11 do artigo 14 da IN nº 213/2002, que limitam o valor do tributo pago no exterior a ser compensado ao montante do Imposto de Renda e adicional devidos no Brasil sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. Informa que, em 2010, apurou crédito de R$ 21.945.033,66 a título de guias pagas no exterior e passível de compensação, do qual apenas R$ 11.874.970,30 foi utilizado para compensar débitos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2010, conforme reconhecido no Processo Administrativo nº 16643.740040/2013-79. Declara que, tendo sido utilizado parcialmente, restou um saldo credor de guias pagas no exterior passível de compensação no montante de R$ 10.070.063,36, que foi transferido para os anos subsequentes, conforme os §§ 10 e 11 do artigo 14 da Instrução Normativa nº 213/2002. Informa que, em razão da apuração de prejuízo fiscal nos anos-calendários de 2011 e 2012, bem como na apuração original do ano-calendário de 2013, não promoveu a compensação Fl. 7135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 14 do imposto de renda pago no exterior, de modo que o saldo de crédito de R$ 10.070.063,36 permaneceu incólume. Acrescenta que possui crédito decorrente de imposto de renda pago no exterior também em relação ao ano-calendário de 2011. Explica que, apesar de ter apurado prejuízo fiscal na apuração original de 2011, a autoridade administrativa, por meio do auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo nº 16561.720171/2015-28, adicionou de ofício às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 100.122.700,80 a título de lucros auferidos no exterior. Sustenta que, com a tributação dos lucros auferidos no exterior no ano-calendário de 2011, surge o direito de aproveitar o crédito decorrente do imposto de renda pago no exterior. Informa que, considerando a tributação dos lucros no exterior no montante de R$ 100.085.337,60, e respeitados os limites do art. 14 da Instrução Normativa nº 213/2002, apurou crédito de R$ 34.029.014,78 no ano-calendário de 2011, passível de compensação. Conclui que, somando o saldo credor do ano-calendário de 2010 (R$ 10.070.063,36) com o montante apurado em 2011 (R$ 34.029.014,78), possui saldo de crédito no importe de R$ 44.099.078,14 para fins de compensação com o IRPJ e a CSLL eventualmente devidos em razão da glosa de despesas realizadas no ano-calendário de 2013. Informa que controla o crédito decorrente de pagamentos de imposto de renda no exterior na Parte B do LALUR – página 28, e que, pelos seus controles atuais, possui um saldo de crédito no montante de R$ 95.357.169,28 e não de R$ 107.706.207,56. Cita os seguintes precedentes do CARF que reconhecem a possibilidade de compensação do IRPJ e da CSLL devido no Brasil com o valor pago no exterior. Conclui que, na remota hipótese de ser formalizada a exigência de créditos tributários a título de IRPJ e de CSLL em razão da glosa de despesas efetuada nos autos, os respectivos montantes deverão ser compensados com o crédito decorrente de pagamentos de imposto de renda no exterior. III – DO PEDIDO Diante do exposto, o ora Recorrente requer que seja recebido e provido o recurso voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido, para: (I) cancelar integralmente os autos de infração em exigência; ou (II) anular o v. acórdão recorrido, tendo em vista a ausência de análise de argumento posto pela Recorrente em sua impugnante apto a cancelar a autuação, determinando-se sua baixa à DRJ; (III) subsidiariamente e em menor extensão, (II.1) julgada improcedente a qualificação da multa de ofício, haja vista a inexistência de dolo; e (II.2) reconhecer a decadência. De forma alternativa, com base no art. 38 da Lei nº 9.784/99 e artigo 16 do Decreto 70.235/72, sejam os autos baixados em diligência, para verificar se os beneficiários identificados ofereceram voluntariamente os rendimentos à Fl. 7136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 15 tributação ou, então, sofreram autos de infração para exigir o IRPF, tendo em vista os pagamentos efetuados a título de “propina” pela Recorrente A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário, conforme e-fls. 6979 e ss. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Inicialmente, registro que, embora a conversão em diligência não fosse a minha proposta de voto original, após ponderar as argumentações do Colegiado, inclinei-me a acompanhar o entendimento majoritário. A diligência se justifica para melhor elucidar a questão da compensação do imposto de renda pago no exterior, permitindo que a recorrente demonstre os valores dos lucros disponibilizados no exterior (e considerados na apuração dos respectivos tributos nos períodos de apuração em questão) e apresente a documentação comprobatória, nos termos da legislação. Nesse sentido, acompanho o Colegiado no entendimento de que a diligência é relevante para verificar se os lucros auferidos no exterior foram disponibilizados nos períodos de apuração correspondentes à autuação fiscal, o que possibilitaria a análise da existência de imposto pago no exterior a ser compensado de ofício, em simetria com o procedimento usualmente adotado pela Autoridade Lançadora quando da compensação de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa da CSLL na constituição de créditos tributários. A recorrente, em seu recurso voluntário, alega que, na hipótese de a glosa de despesas ser mantida, poderá compensar os valores de IRPJ e CSLL devidos com créditos decorrentes de pagamento de imposto de renda no exterior por suas controladas estrangeiras, com base no art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Informa que, em 2010, apurou crédito de R$ 21.945.033,66 a título de guias pagas no exterior, do qual apenas R$ 11.874.970,30 foi utilizado para compensar débitos de IRPJ e CSLL, restando um saldo credor de R$ 10.070.063,36, que foi transferido para os anos subsequentes. Acrescenta que possui crédito decorrente de imposto de renda pago no exterior também em relação ao ano-calendário de 2011, no valor de R$ 34.029.014,78, apurado em razão da tributação, no Brasil, de lucros auferidos no exterior. Conclui que possui saldo de crédito de R$ 44.099.078,14 para fins de compensação com o IRPJ e a CSLL eventualmente devidos. Fl. 7137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.160 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 16 Informa que controla o crédito decorrente de pagamentos de imposto de renda no exterior na Parte B do LALUR, e que, pelos seus controles atuais, possui um saldo de crédito no montante de R$ 95.357.169,28. Diante do exposto, e considerando a necessidade de melhor elucidar a questão da compensação do imposto de renda pago no exterior, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal:  Dê oportunidade à recorrente para que demonstre os valores dos lucros disponibilizados no exterior correspondentes aos respectivos períodos de apuração dos lançamentos ora discutidos;  Exija da recorrente a apresentação dos documentos comprobatórios dos pagamentos de imposto de renda no exterior, conforme os requisitos da legislação;  Após a análise da documentação apresentada, emita Parecer Conclusivo, recalculando, se necessário, o valor dos créditos tributários lançados, considerando a eventual compensação do imposto de renda pago no exterior, com observância dos limites de dedução permitidos pela legislação. Após, intimar a recorrente para eventual manifestação do resultado de diligência no prazo de trinta dias. Esse é o voto. CONCLUSÃO Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 7138DF CARF MF Original Resolução Relatório Infrações: TVF CONTEXTO 6. DA ANÁLISE DOS FATOS A LUZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1 DESPESAS DESNECESSÁRIAS - SEM CAUSA/BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Procedimentos Tabela - PJs 6.2 PAGAMENTO DE RENDA A EMPREGADOS E DIRETORES DA J&F POR MEIO DE PJ; Procedimentos Tabela - funcionários 7. CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL 7.1 CÁLCULO DOS TRIBUTOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 Tabela cálculo – IRPJ - AC 2014 Tabela cálculo – CSLL – AC 2014 7.2 CÁLCULO DOS TRIBUTOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2015 Tabela cálculo – IRPJ - AC 2015 Tabela cálculo – CSLL – AC 2015 7.3 CÁLCULO DOS TRIBUTOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 Tabela cálculo – IRPJ - AC 2016 Tabela cálculo – CSLL – AC 2016 8. CÁLCULO DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA 9. DA MULTA ISOLADA SOBRE A FALTA DE RENTEÇÃO DO IRRF 10. DA MULTA QUALIFICADA RFFP FINALIZAÇÃO Do Resumo Relatório da Decisão Recorrida Síntese Impugnação Do Recurso Voluntário (e-fls. 6927 e ss.) II.4 – IRPJ E CSLL EVENTUALMENTE DEVIDOS: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR III – DO PEDIDO Voto Proposta de Diligência Conclusão

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Numero do processo: 23034.042378/2006-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE -INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - INCONSISTÊNCIAS - GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário-educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá atualizar o cadastro do sistema RAI - Relação de Alunos Indenizados, bem como apresentar declaração do empregado, na forma em que dispõem as Resoluções do FNDE. A ausência de atualização e apresentação dos documentos que levarem a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos resultará na glosa das deduções efetuadas.
Numero da decisão: 2001-006.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação ao item II(-Do equívoco manifestado nas glosas das deduções do benefícios do sistema de manutenção de ensino fundamental -do § 5º do art. 212 da CF c/c EC nº14 de 12.09.96-Lei º 9424/1996-Decreto –Lei Nº 1422/1975-Decretos Nº 76.923/1975 e 87.043/1982.). Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE -INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - INCONSISTÊNCIAS - GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário-educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá atualizar o cadastro do sistema RAI - Relação de Alunos Indenizados, bem como apresentar declaração do empregado, na forma em que dispõem as Resoluções do FNDE. A ausência de atualização e apresentação dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 23 78 /2 00 6- 92 Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 documentos que levarem a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos resultará na glosa das deduções efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação ao item II(-Do equívoco manifestado nas glosas das deduções do benefícios do sistema de manutenção de ensino fundamental -do § 5º do art. 212 da CF c/c EC nº14 de 12.09.96-Lei º 9424/1996-Decreto –Lei Nº 1422/1975-Decretos Nº 76.923/1975 e 87.043/1982.). Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), documento de crédito lavrado pelo setor competente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao qual foi atribuído o debcad nº 49.904.963-2, apurando os valores devidos a título de contribuição social do Salário Educação, no montante de R$ 600.483,15 (seiscentos mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), principal e mais os acréscimos legais, consolidado em 16/12/2006, abrangendo o período de 07/1996 a 12/2003. De acordo com a Informação nº 874/2006, e-fls. 02, o presente lançamento decorreu da verificação da regularidade dos recolhimentos das contribuições destinadas ao Salário-Educação (bases das folhas de pagamento), em especial das deduções (glosadas) dos benefícios do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), confrontadas com o número de alunos informados pela empresa, na Relação de Alunos Indenizados (RAI). Dessa forma, foram apurados valores das contribuições (diferenças a recolher) conforme Demonstrativos de Divergência (e-fls. 03/07) e Quadros de Lançamento e de Atualização de Débito (e-fls. 08/17), em que constam, por competência, o valor originário, os juros e multas aplicadas. O débito lavrado teve suporte na fundamentação legal descrita na folha de rosto da NRD (e-fls. 18). A contribuinte apresentou impugnação, às e-fls. 23/27, alegando em síntese; Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 - Que as irregularidades constatadas, relativas ao reembolso escolar efetuado semestralmente, não subsistem; e para tanto faz juntada de uma série de documentos comprobatórios, tais como a relação de alunos indenizados, comprovação de vínculo empregatício do empregado e filiação dos beneficiários (dependentes), e declarações assinadas pelos empregados com as informações necessárias, além de comprovantes de recolhimento e resumos de folhas de pagamento. - Que devem ser afastadas as glosas das deduções ora lançadas. - Que, caso necessário ao deslinde, seja produzida prova pericial, indicando assistente técnico. Juntou a impugnante cópias de: relação de alunos, registros de empregados e contratos de trabalho, declarações assinadas pelos empregados com informações dos dependentes/beneficiários, resumos de folhas de pagamento, comprovantes de arrecadação do Salário Educação, dentre outros. Foi proferido Acórdão nº 14-58.354 - 7ª Turma da DRJ/RPO, (e-fls. 1305/1313),em que a impugnação, por unanimidade de votos, foi julgada improcedente, mantendo em parte o crédito tributário. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é o do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos da súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), ensejando a improcedência do lançamento quanto à parte decadente, por aplicação dos artigos 173, I e 150§ 4º do código tributário FNDE. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO. DOCUMENTOS. REGULARIDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. As diferenças de contribuição ao salário educação, com previsão constitucional (art. 212, parágrafo 5º, da CF) e também no art. 15, da Lei n° 9.424/96, devem ser lançadas a partir da constatação de deduções indevidas por parte de empresas beneficiárias do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental (SME), uma vez ausentes quaisquer documentos que comprovem a regularidade das informações a serem enviadas ao FNDE, cuja incumbência era da empresa, por força da legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados pela impugnante, quando desnecessários para se formar a convicção acerca dos fatos e motivos do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão de impugnação em 09/06/2005, conforme documentos às e-fls. 1325/1326, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 26/06/ 2015, e-fls. 1327/1341, que contém as seguintes alegações, em síntese: -Das Razões do Recurso Voluntário Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 As constatações de irregularidade no recolhimento da aludida exação improcedem, uma vez que fora juntado nos autos robustos elementos documentais, com a relação de alunos indenizados, constante do nome de todos os dependentes dos empregados da empresa ora auditada. Ademais, foram juntados documentos para comprovação do vínculo empregatício do empregado e a paternidade em relação ao beneficiário, tais como registro de empregado da empresa e o contrato de trabalho, bem como declaração assinada pelo empregado com as informações necessárias a identificar seus dependentes legais. No mais, foram juntados também comprovantes do regular recolhimento da exação sob enfoque, ou seja, documentos que comprovam o recebimento pelos empregados da indenização. -Do Direito I-Do Cerceamento de Defesa Se faz necessária a perícia para esclarecimento e confrontação dos documentos e dados fornecidos pela recorrente, sob pena de cerceamento de defesa. A CF assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa. A produção da prova é um direito da parte, amparado em normas constitucionais e processuais. A autoridade julgadora é autorizado indeferir a prova pericial, contudo que o uso da faculdade do indeferimento da prova pericial seja revestido de toda a cautela. Está sendo ceifado do contribuinte o direito de produzir prova a que faz jus. II-Do equívoco manifestado nas glosas das deduções do benefícios do sistema de manutenção de ensino fundamental -do § 5º do art. 212 da CF c/c EC nº14 de 12.09.96-Lei º 9424/1996-Decreto –Lei Nº 1422/1975-Decretos Nº 76.923/1975 e 87.043/1982. Como se passa a demonstrar, é ilegítima a exigência da contribuição social dos salário-educação tal como hoje positivada, tendo sido igualmente indevidas todos os recolhimentos efetuados pelos contribuintes nos últimos dez anos. A Lei nº 9.424/96, conquanto defina a base de cálculo e a alíquota do salário educação, não é clara quanto à materialidade do fato gerado, sendo totalmente omissa no que pertine ao sujeito passivo da obrigação, matérias ambas remetidas à discrição do executivo. Pelo menos no ano de 1997 e mesmo antes do seu término viesse a dar a conversão da MP nº 1.565/97, permaneceu indevido o pagamento do salário educação, dadas a incompletude da lei instituidora e a primazia do princípio constitucional da anterioridade. Nossos tribunais apenas tem por iniciado o prazo de inconstitucionalidade (anual ou nonagesimal) na data da edição daquela efetivamente convertida em lei, fato não verificado no caso vertente. A rigor, ainda que a MP nº 1565/97 seja convertida em lei, completando, com obediência ao princípio da anterioridade, a norma tributária esboçada na Lei nº 9.424/96, nem mesmo assim nascerá para os sujeitos passivos qualquer dever de pagar, dada a inconstitucionalidade formal originária da lei complementadora, fruto da conversão de medida provisória, instrumento expressamente vedado para a regulamentação da matéria. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 A Medida Provisória nº 1.565/97, reeditada em 30.05.97 sob o nº 1565/97, está regulamentando, ainda que indiretamente, o § 5º do art. 212 da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional nº14/96, o que é expressamente vetado pelo art. 246 da Lei Maior. III- Do total incabimento das glosas realizadas pela fiscalização. As glosas devem ser afastadas. O PEDIDO -Sejam acolhidas as razões constantes no presente Recurso por este ilustre órgão, julgando-se, ao final, dando-lhe total provimento para o fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição em voga, e , alternativamente, pelos elementos documentais colacionados desde a primeira instância, em caráter sucessivo, acaso a tanto se chegar, afastando-se a glosa das deduções realizada pela ALUNORTE entre o 2º Semestre de 1996 e o 2º Semestre de 2003, uma vez que comprovado o regular dimplemento da contribuição ao salário-educação, reiterando, outrossim, o flagrante cerceamento de defesa, ensejado, portanto, o pedido de perícia/auditagem suplementar a fim de explicitar a erronia da Fiscalização nas referidas glosas sendo essa a medida de pleno direito. -Protesta pela produção de prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, porém o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. O item II(-Do equívoco manifestado nas glosas das deduções do benefícios do sistema de manutenção de ensino fundamental -do § 5º do art. 212 da CF c/c EC nº14 de 12.09.96-Lei º 9424/1996-Decreto –Lei Nº 1422/1975-Decretos Nº 76.923/1975 e 87.043/1982.) contem alegações de inconstitucionalidade por parte da contribuinte, mas estas alegações não constam da impugnação. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte(Art. 17 do Decreto nº 70.235/72), ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. O acórdão de impugnação excluiu, por reconhecer a decadência, os créditos tributários relativos as competências de 07/1996 até 02/2001; 04 e 05 /2001 ; e de 08 a 11/2001. Da Nulidade e do pedido de Perícia A recorrente alega nulidade, pois entende que se faz necessária a perícia e o seu indeferimento caracteriza cerceamento do direito de defesa por ofensa ao contraditório a e ampla defesa. Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 Pois bem, entendo que não assiste razão à contribuinte. O Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não foi encontrada nenhuma das hipóteses de nulidade na decisão de piso. A questão da perícia foi apreciado e rechaçado pelo julgador de primeira instância, logo não vislumbro cerceamento de defesa. A perícia não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende a contribuinte, por via da perícia, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ela própria. Os elementos de prova a favor da Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ela produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Entendo como correto o indeferimento do pedido de perícia realizado no acórdão de piso, pois fica a juízo de valor da autoridade julgadora de primeira instância determinar ou não a realização de perícia (art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972-PAF). Além do mais o § 1º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 diz que se considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No presente caso não houve a formulação dos quesitos. Cabe nesse momento citar a súmula CARF nº 163 Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Dessa forma entendo que o indeferimento do pedido de perícia não é caso de cerceamento de direito de defesa e que não houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Indefiro o pedido de perícia, pois além do que foi exposto entendo que todos os elementos contidos nos autos são suficientes para se formar a convicção acerca dos fatos e motivos do lançamento. Do Item II-Do equívoco manifestado nas glosas das deduções do benefícios do sistema de manutenção de ensino fundamental -do § 5º do art. 212 da CF c/c EC nº14 de 12.09.96-Lei º 9424/1996-Decreto –Lei Nº 1422/1975-Decretos Nº 76.923/1975 e 87.043/1982. Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 Esse item contem alegações de inconstitucionalidade por parte da contribuinte, mas estas alegações não constam da impugnação, logo estão preclusas, conforme já foi explicado. Mas caso não tivesse ocorrido a preclusão, os argumentos do sujeito passivo não poderiam ser acolhidos, pois tratam de alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade que não pode ser apreciada por este conselho, conforme disposições abaixo: Art. 26 A do Decreto 70.235/72 . No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Mérito A recorrente pede que sejam afastadas as deduções. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância( artigo 114, §12, inciso I, do RICARF), a seguir transcritas: A sistemática motivadora da presente notificação decorre do cotejo entre o valor das deduções efetivadas nas guias de recolhimento versus o correspondente número de alunos informado pela empresa na Relação De Alunos Indenizados (RAI), constante do cadastro do FNDE, apurando-se as eventuais diferenças de vagas, as quais, nao sendo justificadas, são passíveis de glosa. A matéria era regulada, conforme a época, pela Instrução FNDE nº 1/1996 e Resoluções FNDE nº 1, de 15/12/1997 (DOU de 19/12/1997), FNDE nº 3, de 18/12/2000 (DOU de 20/12/2000), FNDE nº 2, de 07/12/2001 (DOU de 12/12/2001), e FNDE nº 2, de 20/08/2002 (DOU de 22/08/2002) - vide sítio do FNDE na internet, no tópico legislação. Ali eram estabelecidas as condições para a regularidade dos reembolsos dos valores a título de Salário Educação, pagos aos empregados na modalidade Indenização de Dependentes e das conseqüentes deduções procedidas. Em suma, a comprovação dar-se- ia mediante declaração escrita do empregado, corroborada pela instituição de ensino, quanto ao período, freqüência escolar, e quitação de mensalidades. Como exemplo, transcrevem-se trechos da Resolução FNDE nº 3 de 18/12/2000, pertinente ao período não decadente do lançamento: Art. 7º Na modalidade Indenização de Dependentes, o responsável pelo aluno beneficiário será reembolsado, semestralmente, pela respectiva empresa no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), obtidos pelo somatório do valor de que trata o § 2º do art. 1º desta Resolução, no respectivo semestre, mediante declaração do empregado a qual deverá conter no mínimo, as seguintes informações: I - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e razão social da empresa com a qual o responsável mantém vínculo empregatício; II - CNPJ e razão social do estabelecimento de ensino; III - que o dependente teve freqüência regular e quitou as mensalidades escolares no semestre; IV - que o dependente não é beneficiário das modalidades Aquisição de Vagas ou Escola Própria ou de outros programas de bolsas de estudos de igual finalidade, financiados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 § 1º A declaração firmada pelo empregado responsável pelo aluno beneficiário deverá estar acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, confirmando os dados de que tratam os incisos II e III deste artigo. § 2º O pagamento ao responsável pelo aluno beneficiário da modalidade Indenização de Dependentes deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao encerramento do semestre a que se referir a comprovação da freqüência regular e da quitação das mensalidades nos estabelecimentos de ensino não gratuito. Art. 8º A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos financeiros aplicados nas modalidades Escola Própria e Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos no art. 10 desta Resolução, sob pena de serem glosadas todas as deduções efetivadas no semestre, resultando em notificação para recolhimento de débito. (...) Art. 10. As informações das empresas para atualização do cadastro dos alunos beneficiários, mantido pelo FNDE, serão encaminhadas nos prazos fixados e de conformidade com as orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma: I - nas modalidades Aquisição de Vagas e Escola Própria, por meio do formulário Relação de Alunos Cadastrados - RAC, impresso pelo FNDE, e se for o caso, por meio do formulário Cadastro de Alunos - CA; II - na modalidade Indenização de Dependentes, por meio eletrônico – disquete ou e- mail - para atualização semestral do sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAI, cujo envio deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre. O mesmo procedimento estava previsto na subseqüente Resolução FNDE n.º 2 de 07/12/2001: Art. 7º Na modalidade Indenização de Dependentes, o responsável pelo aluno beneficiário será reembolsado, semestralmente, pela respectiva empresa no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), obtidos pelo somatório do valor de que trata o § 2º do art. 1º desta Resolução, no respectivo semestre, mediante declaração do empregado a qual deverá conter no mínimo, as seguintes informações: I - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e razão social da empresa com a qual o responsável mantém vínculo empregatício; II - CNPJ e razão social do estabelecimento de ensino; III - que o dependente teve freqüência regular e quitou as mensalidades escolares no semestre; IV - que o dependente não é beneficiário das modalidades Aquisição de Vagas ou Escola Própria ou de outros programas de bolsas de estudos de igual finalidade, financiados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. § 1º A declaração firmada pelo empregado responsável pelo aluno beneficiário deverá estar acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, confirmando os dados de que tratam os incisos II e III deste artigo. (...) Art. 8º A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos financeiros aplicados nas modalidades Escola Própria e Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos no art.10 desta Resolução, sob pena de serem glosadas todas as deduções efetivadas no semestre, resultando em notificação para recolhimento de débito. (...) Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 Art. 10. As informações das empresas para atualização do cadastro dos alunos beneficiários, mantido pelo FNDE, serão encaminhadas nos prazos fixados e de conformidade com as orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma: I - nas modalidades Aquisição de Vagas e Escola Própria, por meio do formulário Relação de Alunos Cadastrados - RAC, impresso pelo FNDE, e se for o caso, por meio do formulário Cadastro de Alunos - CA; II - na modalidade Indenização de Dependentes, por meio eletrônico - www.fnde.gov.br - para atualização semestral do sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAI, cujo envio deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre. Constava, pois, na legislação, a exigência de atualização semestral do cadastro dos alunos beneficiários, a cargo da empresa, por meio eletrônico – disquete, e-mail ou ainda no próprio sítio do FNDE (sistema de captação dos dados da RAI). Verifica-se, a partir dos demonstrativos de divergência (fls. 03/07), a ausência de qualquer vaga no cadastro (banco de dados) do FNDE, caracterizando, a priori, omissão da empresa assim obrigada. E esta não traz aos autos o mínimo elemento indicativo de que teria enviado ao FNDE tais informações, por meio eletrônico, nem sequer faz menção a isso na defesa. Pode-se concluir que não foi cumprida, pela impugnante, a exigência procedimental prevista nos artigos 8º e 10 das Resoluções citadas. Analisando-se ainda as declarações dos empregados (responsáveis pelos alunos beneficiários) juntadas pela impugnante, para o período não decadente (às fls. 997/1291), constata-se que está ausente parte dos requisitos previstos para legitimar as deduções. A impugnante juntou, a rigor, declarações unilaterais dos empregados, ou seja, sem a declaração confirmativa (já que assim o exigia o § 1º do art. 7º das Resoluções mencionadas) dos próprios estabelecimentos de ensino; nem ao menos um “carimbo” (firmado pelo seu diretor) que as corroborasse. Conclui-se, portanto, pelo descumprimento das exigências previstas no art. 7.º das Resoluções do FNDE que regulavam a matéria. A partir do contido no banco de dados do FNDE, referente ao SME, que deveria ser regularmente alimentado pelas empresas, é que foram procedidas as apurações das divergências nas deduções então realizadas, quando dos recolhimentos da contribuição do Salário Educação, culminando com a lavratura da presente notificação. As deduções efetuadas sem respaldo cadastral e documental - a cargo da empresa ora impugnante - implicaram em recolhimento a menor das contribuições do Salário Educação; daí a razão das glosas e lançamento das contribuições correspondentes. Vê-se, de todo o exposto, que a empresa não pode eximir-se de uma obrigação imposta pela legislação então vigente, que regulava e determinava o envio de informações cadastrais (no caso, a RAI), por meio eletrônico, com vistas a um benefício concedido, e que proporcionava, inclusive, a dedução das contribuições a seu cargo, mensalmente recolhidas. Conclui-se, assim, pela improcedência de suas alegações nesse sentido, e pela manutenção das glosas lançadas. Como bem pontuou o julgador de primeira instância, os normativos vigentes, em especial as Resoluções FNDE nº 3/2000 e 2/2001, exigiam, além da transmissão eletrônica daquele arquivo (RAI) em época própria, que para o ressarcimento semestral de R$ 126,00 ao responsável pelo aluno favorecido, fossem por ele apresentados alguns documentos, dentre os quais, a declaração firmada pelo estabelecimento de ensino confirmando o CNPJ e razão social apontados e que o dependente teve frequência regular e quitou as mensalidades escolares do período. Perceba-se, com isso, não bastava que o funcionário possuísse filho em idade escolar, far-se-ia ainda necessário fosse comprovado que as mensalidades escolares eram/foram Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.954 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.042378/2006-92 efetivamente pagas, já que se tratava de ressarcimento, e que o aluno tinha frequência regular na instituição. De fato, os documentos acostados à impugnação não evidenciam a existência dessa declaração prestada pelo estabelecimento de ensino, o que foi inclusive assentado na decisão recorrida. Dessa forma não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, não conhecendo do recurso apenas em relação ao item II(-Do equívoco manifestado nas glosas das deduções do benefícios do sistema de manutenção de ensino fundamental -do § 5º do art. 212 da CF c/c EC nº14 de 12.09.96-Lei º 9424/1996-Decreto –Lei Nº 1422/1975-Decretos Nº 76.923/1975 e 87.043/1982.), e na parte conhecida rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 1387DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.904483/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.221
Decisão:
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 410/428) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo crédito tributário adicional ao que havia sido deferido pelo Despacho Decisório. Referido Despacho Decisório (fls. 335) homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06590.21097.251110.1.3.02-8973, realizada com a utilização de Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904483/2014-05 2 suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano-calendário de 2010. Veja-se a composição do crédito presente no referido despacho: De acordo com análise de crédito (fls. 337/338), a conclusão do Despacho Decisório se deu em função da falta de confirmação de parcelas de retenção na fonte, supostamente não comprovadas: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 166/328), que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. O acórdão (fls. 394/401) fundamentou essa conclusão no seguinte: No caso em exame, verifica-se que, a rigor, o contribuinte litigante não apresentou os ‘Comprovantes Anuais de Rendimentos e de Retenções na Fonte’ de que trata e exige a legislação tributária. Salienta-se que, não obstante o disposto na legislação, a Súmula nº 143 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que dispõe que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, abriu o precedente no sentido de possibilitar a admissão de outros meios de prova dos tributos retidos, desde que essas provas sejam robustas e inequivocamente aptas a confirmar a alegada liquidez e certeza das parcelas de fonte não reconhecidas pelo despacho decisório. No caso dos autos, constata-se que o interessado apresentou junto com sua manifestação de inconformidade alguns documentos (extratos com informações de Dirfs e extratos bancários, entre estes alguns não totalmente legíveis), os quais, no entanto, são insuficientes para efetivamente atestar as retenções de tributos que supostamente compõem o saldo negativo para ser compensado. Ainda é imperioso acrescentar que a ausência de elementos de prova hábeis a sustentar o direito invocado pelo contribuinte litigante (aqui em especial a ausência dos ‘Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte’) podem ser supridas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil no que se refere às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904483/2014-05 3 Nesse sentido, a fim se de buscar elementos para formação de convicção quanto à existência ou não do direito creditório alegado, relativo especificamente ao 3º trimestre de 2010 (01/07/2010 a 30/09/2010), foram feitas consultas aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, as quais atestaram para o aludido período as retenções de IRPJ no montante de R$ 120.275,42 conforme telas das DIRFs acostadas às fls. 362 a 393. Esclarece-se, por oportuno, que os dados constantes dos sistemas informatizados que ensejaram o reconhecimento parcial do crédito alegado são baseados nas informações apresentadas pelas fontes pagadoras em suas declarações. Nesse sentido, a correta informação das retenções na fonte em DIRF são imprescindíveis para a comprovação do direito creditório, cabendo à pessoa jurídica interessada, paralelamente aos controles internos já efetuados, acompanhar o cumprimento das obrigações por partes das suas fontes pagadoras. Pois bem, considerando que o Despacho Decisório já havia reconhecido retenções na fonte no montante de R$ 45.792,85 , por meio deste acórdão confirma-se retenções adicionais no valor de R$ 74.482,57 (R$ 120.275,42 – R$ 45.792,85) para ser utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2010 (01/07/2010 a 30/09/2010). Portanto, uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa para reconhecer as retenções adicionais no valor de R$ 74.482,57. (destaquei) Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 410/428), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Haveria prescrição intercorrente, pois “[...]considerando que a manifestação de inconformidade tem efeitos de uma ‘impugnação’ e considerando que a lei 11.457/2007, no seu art. 24, determina que é mandatório à Administração Pública proferir decisão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, é possível afirmar que o crédito não reconhecido na decisão (Acórdão nº 101-004.956 - 4ª TURMA DA DRJ01) proferida em 09/12/2021 em face de manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente em 12/12/2014 está integralmente extinto em face da prescrição intercorrente”; (ii) Ainda, “tendo em vista a manifestação da RFB sobre a necessidade de provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, cumpre sinalizar que ele existe e é legítimo e, mais, avaliando a análise da própria Receita, é possível dizer que parte significativa do crédito não reconhecido (R$ 74.349,87 – Fl. 338 do processo), trata-se de retenções feitas por uma das clientes, B2W Companhia Global do Varejo, feitas à faturas emitidas pela PRONTO LOGISTICA LTDA, empresa incorporada pela PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA S.A”; e Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904483/2014-05 4 (iii) Apesar do ônus da prova da existência e regularidade do crédito ser do contribuinte, deve ser feita a devida avaliação pela administração tributária, com base no princípio da verdade material. Com essa análise, deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto, por procurador habilitado, em 11/02/2022 (fls. 407), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 405). Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A controvérsia existente neste Recurso Voluntário diz respeito ao não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano-calendário de 2010, em função da ausência de confirmação de retenções na fonte. Preliminarmente, a Recorrente alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o acórdão da DRJ teria sido proferido após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Porém, nos termos da Súmula Carf nº 11, a prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal. Com efeito, uma vez que durante o processo administrativo não há que se falar em constituição definitiva de crédito tributário, pois pendente de pronunciamento final, também não há que se falar em início de prazo prescricional (Acórdão nº 1301-002.809, Rel. Cons. Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 23/02/2018). Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a DRJ realizou pesquisa no banco de dados, a fim de verificar eventuais retenções informadas em Dirf em montante superior ao reconhecido pela DRJ (fls. 362/393). Com isso, reconheceu retenções adicionais no valor de R$ 74.482,57, deferindo direito creditório adicional. A Recorrente alegou, porém, que deveriam ser reconhecidas integralmente as retenções declaradas. Para isso, alegou: (i) que a maior parte dessas retenções envolveria uma pessoa jurídica incorporada e que, por isso, deveria ser reconhecida e (ii) com base na verdade material, seria possível verificar que as retenções ocorreram. No caso da incorporação, a Recorrente sustentou que teria incorporado a Pronto Logística Ltda. (CNPJ/MF nº 04.168.529/0001-70) no ano-calendário de 2010 e que esta teria sofrido retenção no ano-calendário de 2010 no valor de R$ 151.735,55, conforme Dirf juntada (fls. 231): Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904483/2014-05 5 Veja-se que uma das três retenções informadas para o saldo negativo de IRPJ utilizado pela Recorrente (fls. 338) teria sido feita pela pessoa jurídica de CNPJ/MF nº 00.776.574/0001-56, no valor de R$ 74.349,87 e sob o código nº 1708: De fato, consta dos autos alteração societária de incorporação da Pronto Logística Ltda. pela Recorrente, em 29/01/2010, com registro na Junta Comercial em 01/03/2010. A data do evento societário foi considerada para a baixa do CNPJ, nos termos do art. 24, §1º, da IN/RFB nº 2.119/22 e seu Anexo VIII: Porém, chama a atenção o fato de que as retenções teriam sido feitas em nome da incorporada após a incorporação, ao longo do ano-calendário de 2010. Além disso, a Recorrente não apresentou os demais documentos exigidos pelo art. 235 do RIR/99, como balanço específico e declaração de rendimentos da incorporada: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904483/2014-05 6 data desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 1º Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. § 2º No balanço específico de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão, poderá avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21). § 3º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 3º). § 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto devido e da contribuição social sobre o lucro líquido (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 2º). § 5º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 3º). § 6º O imposto deverá ser pago no prazo estabelecido no art. 861 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º). § 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, com observância do disposto no art. 810 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º). Ou seja, a partir da documentação apresentada, é inviável confirmar se os valores retidos em nome da incorporada não foram por ela utilizados na apuração de encerramento em função do evento societário. Vale destacar que a situação difere daquela em que é utilizada retenção em período anterior à incorporação, uma vez que, neste caso, o montante deve compor a apuração especial decorrente do evento societário. Neste caso, aparentemente houve retenção em nome da incorporada após o evento. Com base no exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Confirme a ocorrência das retenções em nome da incorporada Pronto Logística Ltda. (CNPJ/MF nº 04.168.529/0001-70), conforme Dirf de fls. 231, bem como verifique se referidas retenções compuseram a declaração de Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904483/2014-05 7 rendimentos entregue à Receita Federal em função do evento societário de encerramento por incorporação, juntando esta declaração aos autos; (ii) Confirme a disponibilidade do crédito decorrente da retenção citada na Dirf de fls. 231, bem como a compatibilidade das receitas correspondentes com aquelas oferecidas à tributação pela Recorrente (Súmula Carf nº 80); (iii) Considerando que o saldo negativo de IRPJ pretendido nestes autos diz respeito ao 3º trimestre de 2010, intime a Recorrente para apresentar os documentos comprobatórios que demonstrem a relação do valor total retido em face da incorporada no ano-calendário com aquele período de apuração específico; (iv) Ao final, elabore nova análise do direito creditório, contendo os valores retidos em nome da incorporada. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 503DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10531307 #
Numero do processo: 13003.000275/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/07/2005 a 25/10/2005 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3102-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação ao princípio da legalidade e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/07/2005 a 25/10/2005 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação ao princípio da legalidade e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13003.000275/2006-69 2 Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida pela C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Transcrevo abaixo relatório formulado pela DRJ, que sintetiza o conteúdo da presente lide de forma clara e completa: O estabelecimento acima qualificado protocolizou o Pedido de Ressarcimento, da fl. 1, no valor de R$ 723.328,10, instruído pelo arrazoado das fls. 2 a 18 e documentos das fls. 19 a 80, em especial, a planilha da fl. 52, para reivindicar o direito à atualização monetária pela taxa Selic, de ressarcimentos anteriormente efetuados, entre 21 de julho de 2005 e 25 de outubro de 2005, conforme cópias de pedidos nas fls. 24 a 49 e cópia de extrato bancário nas fls. 50 e 51. Os créditos cujo ressarcimento já foi efetuado tem a seguinte natureza: (a) crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n' 9.363, de 13 de dezembro de 1996; (b) crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), não-cumulativa, com base no art. 5 2, § 2, da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e (c) crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não cumulativa, segundo o art. 6 2, § 2, da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O requerente solicita a atualização, com a observância dos seguintes termos de início e fim: (a) entre a data da constituição do crédito e a data do efetivo ressarcimento ou compensação; ou (b) entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do efetivo ressarcimento ou compensação. Prossegue o requerente, solicitando que, se não for autorizado o ressarcimento integral da atualização, que seja permitida a compensação do valor correspondente, com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório DRF/POA n' 379, de 18 de agosto de 2008, das fls. 82 a 84, segundo o qual não incidem correção monetária e juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal, além do que o § 5' do art. 52 da Instrução Normativa SRF n" 600, de 28 de dezembro de 2005 (§ 5 do art. 45 da Instrução Normativa SRF n' 460, de 18 de outubro de 2004), dispõe que não Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13003.000275/2006-69 3 incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. O requerente foi cientificado a respeito do despacho decisório referido no item recedente em 15 de setembro de 2008, conforme Intimação da fl. 86 e Aviso de Recebimento (AR), da fl. 87. O interessado apresentou, no devido prazo, em 10 de outubro de 2008, a manifestação de inconformidade, das fls. 88 a 104, firmada por advogada, com mandato na fl. 19 e cópia de documento de identidade na fl. 105, alegando, em síntese, que os juros compensatórios solicitados têm base legal, que o ressarcimento é uma espécie do gênero compensação, que o agente público deve respeitar a lei, inclusive mediante analogia, em detrimento de instruções normativos ilegais, como é o caso das que vedam o direito à atualização pretendida, e que deve ser acatada a jurisprudência favorável ao pleito formulado neste processo. Por último, o requerente pede o reconhecimento da atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os valores já ressarcidos objeto do presente processo. Diante desse cenário, a DRJ proferiu, em 19/11/2009 acórdão (fls. 114 a 118) julgando improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, não reconhecendo a preliminar de ilegalidade da norma tributária e, no mérito, indeferindo o pedido à correção monetária pleiteado por ausência de previsão legal. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fl. 122 a 140) repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, defendendo o direito à correção monetária pela SELIC como forma de recompor o valor do crédito a que tem direito que acabou sendo corroído pelo tempo e afirmando que não há restrição na lei à correção monetária, não podendo a autoridade administrativa, por meio de instrução normativa, restringir o disposto no art. 11 da Lei n. 9.779/99. É o relatório. A C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-001.879, de 23 de outubro de 2019, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, “[...] para que a unidade preparadora da RFB ateste em relatório fiscal, conclusiva e individualizadamente, em relação aos processos de ressarcimento de IPI mencionados às fls. 25 a 30: (i) se houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, inclusive por mora superior a 360 dias na análise; (ii) se a decisão administrativa definitiva nos processos tratou da atualização ou correção, colacionando aos autos seu íntegro teor; e (iii) oportunize a manifestação da recorrente em trinta dias sobre o relatório, retornando os autos ao CARF, para julgamento”. Em atendimento à resolução, foi elaborada a INFORMAÇÃO nº 1.868/2022 – EQCRE/DEVAT09/SRRF09/RFB, nos seguintes termos: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13003.000275/2006-69 4 Quanto ao item (i), informamos que não houve oposição ilegítima ao ressarcimento do crédito. Os ressarcimentos foram efetivados, com emissão de ordem bancária, antes do período de 360 dias contados do protocolo dos pedidos de ressarcimento. As Ordens Bancárias de ressarcimento dos créditos de IPI deferidos foram emitidas na data de 08/02/2006 para todos os processos listados às fls. 25 a 30. O protocolo de todos os PERs ocorreu nas datas de 26/09/2005, 28/09/2005 e 25/10/2005, logo, para nenhum dos pedidos de ressarcimento houve mora superior a 360 dias. Entre a data de envio do PER mais antigo (26/09/2005) e a data de emissão da ordem bancária de restituição (08/02/2006) transcorreram apenas 135 dias. Com relação ao item (ii), os Despachos Decisórios não trataram da atualização ou correção monetária do crédito deferido, tendo em vista que não houve mora por parte da Fazenda Nacional. Registre-se que o contribuinte não apresentou nenhum recurso administrativo face aos despachos decisórios. Por fim, os Despachos Decisórios de cada processo foram juntados às fls. 165 a 182. Os processos correlacionados ao presente processo foram apensados a este. Em 02 de setembro de 2022, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que: [...] a Lei 9.784/99 é a que deve ser aplicada ao presente caso, uma vez que os protocolos dos pedidos de ressarcimento foram realizados em período anterior à vigência da legislação aplicada pela Autoridade Administrativa, ou seja, para todos os pedidos de ressarcimento apresentados deveria ter sido aplicada a legislação referente à época, de que o prazo para análise do processo administrativo pela Autoridade Fiscal seja de, no máximo, 60 dias. Assim, clara a oposição ilegítima ao ressarcimento do crédito pelo Fisco. Temerária, portanto, a conclusão da Autoridade Fiscal ao arguir a impossibilidade/inadmissão da correção monetária realizada pela Contribuinte, eis que apresenta fundamento que não estava vigente à época dos fatos, motivo pelo qual a sua interpretação e a mitigação do direito creditório da ora Manifestante não deve prosperar. A diligência realizada, assim, restou infrutífera, uma vez que a Autoridade Fiscal, ao interpretar e aplicar norma não atinente a situação dos presentes autos, deixou de analisar a legislação vigente à época dos fatos, não tecendo qualquer comentário sobre ela. Por assim ser, em simples análise, observa-se não haver motivação para a manutenção do entendimento exarado pela Autoridade Fiscal no relatório proferido, por fundamentação que não se coaduna ao presente. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13003.000275/2006-69 5 Ressalta-se que a atualização monetária pleiteada pela ora Manifestante é legítima e regular, e, por assim ser, a Contribuinte reitera e ratifica todas as razões apresentadas em sede de Recurso Voluntário, no que tange à oposição ilegítima do fisco. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que a i. relatora da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Inicialmente, cumpre reiterar que, na Resolução nº 3401-001.879, a C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF conheceu parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte em que a recorrente requer a reforma da decisão de piso sob o fundamento de que as restrições impostas pelo art. 52 da IN n. 600/05 ao disposto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 implicariam em ofensa ao princípio constitucional da legalidade, arguição esta que não pode ser conhecida, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 2. No mérito, destacou-se que a posição do CARF era pacífica quanto à impossibilidade de aplicação da taxa SELIC nos casos de mora do fisco no ressarcimento de créditos referentes ao PIS e a COFINS, entretanto, o direito à correção monetária de créditos de IPI já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.035.847, em sede de Recurso Repetitivo, cuja ementa transcrevo novamente: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13003.000275/2006-69 6 pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13003.000275/2006-69 7 (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) (Grifamos) Assim, com base na previsão regimental deste e. Conselho de que os precedentes em sede de julgamento repetitivo e repercussão geral são de observância obrigatória pelos Conselheiros, bem como, considerando que o referido entendimento foi inclusive pacificado em âmbito administrativo, pela Súmula CARF nº 1541, esta C. Turma entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, uma vez que os processos de ressarcimento tratados no presente caso transcorreram em autos físicos, não estando disponíveis para análise o tempo transcorrido até o efetivo ressarcimento do crédito pelo fisco, tampouco as datas do pedido e do pagamento para apuração do momento de início e término da possível atualização monetária. Na INFORMAÇÃO nº 1.868/2022 – EQCRE/DEVAT09/SRRF09/RFB, a autoridade diligente trouxe as referidas informações, apontando que não houve oposição ilegítima ao ressarcimento do crédito, uma vez que os ressarcimentos foram efetivados, com emissão de ordem bancária, antes do período de 360 dias contados do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Por sua vez, a recorrente contesta tal conclusão, por entender que houve oposição ilegítima ao ressarcimento, sob o fundamento de que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não estava vigente à época dos fatos, situação na qual o prazo para análise do processo administrativo pela autoridade fiscal seria aquele previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, de modo que, tendo transcorrido tal prazo, seria devida a correção monetária do crédito já ressarcido. Apesar dos pertinentes argumentos trazidos pela recorrente, trata-se de controvérsia já dirimida, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.138.206, no qual foi fixada a seguinte tese: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Frise-se que, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Assim, no que se refere aos créditos de IPI pleiteados, relativos exclusivamente à correção monetária de créditos já ressarcidos, restando demonstrada a inocorrência de oposição 1 Súmula CARF nº 154 - Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13003.000275/2006-69 8 ilegítima ao ressarcimento, nos termos da jurisprudência pátria vinculante, não se verifica crédito a ser ressarcido no presente caso. Por outro lado, quanto aos créditos relativos à correção monetária de créditos de PIS e da COFINS já ressarcidos, cumpre destacar que, apesar de não terem sido contemplados pela Resolução nº 3401-001.879, em razão do entendimento vigente à época de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC nos casos de mora do fisco em tais ressarcimentos, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Assim, sendo reconhecido o direito à correção monetária, pela Taxa Selic, do crédito ressarcido, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, inclusive sobre ressarcimentos relativos às contribuições ao PIS e da COFINS, seria possível conceder o crédito pleiteado, caso restasse demonstrado que houve o escoamento do referido prazo. Ocorre que, conforme se verifica dos comprovantes de protocolo dos pedidos de ressarcimento (fls. 30 a 49), do extrato da conta-corrente da contribuinte, na data de 10/02/2006, com a discriminação dos débitos em conta bancária relativos ao crédito ressarcido (fls. 50 e 51), e da tabela colacionada pela própria contribuinte (fl. 52), não houve o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo fisco, de modo que, nos termos da jurisprudência pátria vinculante, não há que se falar em direito à correção monetária do crédito ressarcido. Desta forma, restando demonstrada a inocorrência de oposição ilegítima ao ressarcimento do crédito, que pudesse ensejar o direito à correção monetária dos créditos já ressarcidos, nos termos da jurisprudência pátria vinculante, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação ao princípio da legalidade e, na parte conhecida, por negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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