Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10000643 #
Numero do processo: 10783.721201/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REEMBOLSO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor relativo a desembolso com educação de empregados quando não atendidas as condições previstas na Lei nº 9.394, de 1996, vez que este não configura qualquer hipótese legal de não incidência prevista § 9º no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não contam do Acordo as metas e objetivos necessários para recebimento da benesse, motivo pelo qual o Plano não obedece os preceitos da legislação de regência. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO DO TRABALHADOR. As utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A despesa com aluguel, caracterizada como um ganho mensal do trabalhador fornecido em decorrência do exercício do trabalho, fica sujeito à incidência de contribuição para a Seguridade Social e outras entidades e fundos. VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. TICKET (CARTÃO ALIMENTAÇÃO). SEM REGISTRO NO PAT. PARECER VINCULANTE AGU. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991 - Parecer 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-011.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento os levantamentos CA e CA1 – Cesta Alimentação; e b) excluir do cálculo da multa do auto de infração Debcad nº 37.301.241-1 (CFL 68) os valores correspondentes aos levantamentos CA e CA1. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REEMBOLSO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor relativo a desembolso com educação de empregados quando não atendidas as condições previstas na Lei nº 9.394, de 1996, vez que este não configura qualquer hipótese legal de não incidência prevista § 9º no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não contam do Acordo as metas e objetivos necessários para recebimento da benesse, motivo pelo qual o Plano não obedece os preceitos da legislação de regência. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO DO TRABALHADOR. As utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A despesa com aluguel, caracterizada como um ganho mensal do trabalhador fornecido em decorrência do exercício do trabalho, fica sujeito à incidência de contribuição para a Seguridade Social e outras entidades e fundos. VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. TICKET (CARTÃO ALIMENTAÇÃO). SEM REGISTRO NO PAT. PARECER VINCULANTE AGU. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991 - Parecer 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10783.721201/2011-07

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6899304

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.234

nome_arquivo_s : Decisao_10783721201201107.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10783721201201107_6899304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento os levantamentos CA e CA1 – Cesta Alimentação; e b) excluir do cálculo da multa do auto de infração Debcad nº 37.301.241-1 (CFL 68) os valores correspondentes aos levantamentos CA e CA1. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10000643

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028151541760

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T18:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T18:00:56Z; Last-Modified: 2023-07-24T18:00:56Z; dcterms:modified: 2023-07-24T18:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T18:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T18:00:56Z; meta:save-date: 2023-07-24T18:00:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T18:00:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T18:00:56Z; created: 2023-07-24T18:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-07-24T18:00:56Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T18:00:56Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10783.721201/2011-07 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.234 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REEMBOLSO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor relativo a desembolso com educação de empregados quando não atendidas as condições previstas na Lei nº 9.394, de 1996, vez que este não configura qualquer hipótese legal de não incidência prevista § 9º no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não contam do Acordo as metas e objetivos necessários para recebimento da benesse, motivo pelo qual o Plano não obedece os preceitos da legislação de regência. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO DO TRABALHADOR. As utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 12 01 /2 01 1- 07 Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 A despesa com aluguel, caracterizada como um ganho mensal do trabalhador fornecido em decorrência do exercício do trabalho, fica sujeito à incidência de contribuição para a Seguridade Social e outras entidades e fundos. VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. TICKET (CARTÃO ALIMENTAÇÃO). SEM REGISTRO NO PAT. PARECER VINCULANTE AGU. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991 - Parecer 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento os levantamentos CA e CA1 – Cesta Alimentação; e b) excluir do cálculo da multa do auto de infração Debcad nº 37.301.241-1 (CFL 68) os valores correspondentes aos levantamentos CA e CA1. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Relatório CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 10ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-69.663/2014, às e-fls. 2.357/2.376, que julgou procedente as autuações, consubstanciadas nos seguintes lançamentos fiscais: Debcad nº 37.321.759-5, valor original de R$ 90.744,69; acrescido de juros e multas de mora e ofício; que trata das contribuições previdenciárias, parte patronal, não recolhidos à época própria, referentes às remunerações pagas a título de “Cesta de Alimentação”; “Condomínio”; “Moradia” ; “Participação nos Resultados” e “Reembolso Educacional”. Debcad nº 37.321.761-7, valor original de R$ 472,96; acrescido de juros e multas de mora e ofício; que trata das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, e não recolhidos à época própria. Debcad nº 37.321.762-5, valor original de R$ 12.683,19; acrescido de juros e multa de mora; que trata das contribuições sociais destinadas a Outras Entidades (FNDE; SESI; SENAI; SEBRAE e INCRA), não recolhidos à época própria. Debcad nº 37.321.763-3 – CFL 69, no valor de R$ 152,36; pela entrega de GFIPs com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, no caso, erro na informação do código CNAE. Debcad nº 37.321.764-1– CFL 78, no valor de R$ 3.500,00; pela entrega de GFIPs com informações incorretas no campo RAT. Debcad nº 37.321.765-0 – CFL 91, no valor de R$ 1.523,57; lavrado em virtude da aplicação de penalidade mais benéfica para o sujeito passivo, face ao disposto no inciso II do art. 106 do CTN, pela entrega de GFIPs com fatos geradores a maior (RAT de 3% ao invés de 2%). Debcad nº 37.301.241-1 – CFL 68, no valor de R$ 1.532,57; pela entrega de GFIPs sem informar a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, no caso, as remunerações pagas a título de “Cesta de Alimentação”; “Condomínio”; “Moradia” ; “Participação nos Resultados” e “Reembolso Educacional”. De conformidade com o Relatório Fiscal (e-fls. 44/60), os fatos geradores do crédito lançado foram as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de “Cesta de Alimentação”; “Condomínio”; “Moradia” ; “Participação nos Resultados” e “Reembolso Educacional”, encontrados nas folhas de pagamento e na contabilidade da Contribuinte. Do Reembolso Educação Conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007 e 2007/2009, firmado entre a Hispanobrás e o Sindicato Sindimetal, a empresa, reembolsará seusempregados com as despesas incorridas por estes em cursos de ensino fundamental, médio e superior. Os cursos de nível superior não estão englobados pela isenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Intimada a apresentar a relação dos beneficiárias daquela rubrica, elaborou planilha dividida em "educação profissional e educação básica 3G". Diante das informações, considerou os pagamentos reembolsados aos empregados Antonio W. Saldanha, Luciana P. Ferron e Mirella G. M. Leite como integrantes do salário-de- contribuição, em virtude de terem sido concedidos em desconformidade com a legislação pois não foram informados os cursos freqüentados e tampouco as instituições de ensino (fl. 415). Do PLR pago a Diretor Não Empregado O valor pago, na competência 02/2007, ao Diretor não empregado Sr. José Antonio Martinez Alonso, não encontra-se albergado pela isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, sendo portanto, considerada como remuneração. No “Documento Gestão de Desempenho 2006 - Programa de Participação nos Resultados” apresentado pela Hispanobrás, no item “Premiação e Elegibilidade” não consta a participação do diretor como elegível ao programa. Acrescenta ainda que o valor máximo possível a ser concedido aos funcionários da Hispanobrás são seis salários base, limite estabelecido no parágrafo 4º da cláusula 4ª do Termo de Acordo sobre a Participação nos Lucros ou Resultados. Do PLR pago aos Empregados A Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º, § 1º, estabelece que a participação nos lucros e resultados deva ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, com regras claras e objetivas sobre metas e resultados a serem alcançados, e ainda assim, pactuados previamente, ou seja, antes de começar o período aquisitivo, para que os empregados tenham conhecimento dos critérios e possam se esforçar na obtenção das metas. O “Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados Hispanobrás - Exercício 2006”, que regulamentou os procedimentos a serem aplicados na Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados registrados pela Hispanobrás no exercício de 2006, foi firmado em 25 de janeiro de 2007. Da análise do Termo, constatou ainda que: o § 2º, da cláusula 4ª consta que "Para a distribuição de valores a título de participação aos resultados relativos ao exercício de 2006 é condição essencial que a pontuação de ao menos um dos blocos de indicadores seja igual ou superior a 100 (cem) conforme anexos"; a cláusula 5ª diz que "Os indicadores de desempenho da Hispanobrás e os Indicadores de Desempenho da Unidade Operacional DIPE, estabelecidos e divulgados no início do exercício de 2006, fazem parte integrante do presente acordo nos termos anexos.". No entanto não foram apresentados os referidos anexos com tais informações. Do Condomínio e da Moradia Foram concedidos ao Diretor não empregado, Sr. José Antonio Martinez Alonso, os benefícios de pagamento de moradia e condomínio do apartamento 201 do Ed. Cezar Alcure, de propriedade da Hispanobrás situado à Av. Saturnino àr Bri , 687, Praia do Canto,Vitória – ES. A habitação fornecida ou paga pela empresa, estipulada contratualmente ou recebida por força de costume é considerada salário de contribuição. Para o arbitramento do valor da moradia, foi utilizada a consulta em Internet, através do portal eletrônico “Site Net Imóveis”, para apartamentos do mesmo porte (quatro quartos), no mesmo bairro e localização do apartamento utilizado pelo Diretor. Verificou-se que Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 o preço praticado no mercado varia entre R$ 1.804,00 e R$ 4.504,00, sendo então aplicado o preço médio de R$ 2.841,00, apurado dentre os apartamentos anunciados. O valor relativo ao condomínio foi verificado na contabilidade da Hispanobrás, na conta de despesas “35390199 - Gastos Diversos” e encontra-se discriminado na planilha "Condomínio", anexa aos autos. Da Cesta de Alimentação A Autuada forneceu aos empregados créditos mensais, na forma de Cartão Eletrônico, valores a título de Cesta de Alimentação, conforme pactuado nos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2009, com a denominação de “Cartão Alimentação –Convênio”. Intimada a apresentar documentação que comprovassem sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não o fez. Consulta ao portal eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, constatou que a Autuada não é participante do referido programa. Por não cumprir as condições previstas em lei para que tal verba não fosse considerada como remuneração, considerou esta como integrante do salário-de-contribuição. Dos Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória Pelos fatos descritos acima, aplicou os Autos de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA, com os seguintes Códigos de Fundamentação Legal: CFL 68, pela entrega de GFIPs sem informar a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, no caso, as remunerações pagas a título de “Cesta de Alimentação”; “Condomínio”; “Moradia” ; “Participação nos Resultados” e “Reembolso Educacional”; CFL 69, pela entrega de GFIPs com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, no caso, erro na informação do código CNAE; CFL 78, pela entrega de GFIPs com informações incorretas no campo RAT e CFL 91, lavrado em virtude da aplicação de penalidade mais benéfica para o sujeito passivo, face ao disposto no inciso II do art. 106 do CTN, pela entrega de GFIPs com fatos geradores a maior (RAT de 3% ao invés de 2%). Em virtude das mudanças introduzidas pela MP nº 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, e em respeito ao art. 106, inciso II alínea "c" do CTN, que determina a aplicação da lei tributária atual quando esta "lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática", as penalidades relativas à multa por atraso nos recolhimentos das contribuições e multa por descumprimento da obrigação acessória da entrega de GFIP, cabíveis ao sujeito passivo, ora fiscalizado, foram comparadas mês a mês, para a definição de qual legislação aplicar, para o período fiscalizado (Janeiro de 2007 a Dezembro de 2007). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 2.381/2.401, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Do Reembolso Educação 3.1. Os valores apurados a título de “Reembolso Educação” encontravam-se pactuados em Acordo Coletivo de Trabalho. 3.2. Ao seu ver, é irrelevante se os cursos educacionais patrocinados eram profissionalizantes, interessando apenas se foram efetivamente cursados. 3.3. O valor gasto com educação dos empregados não compõem o salário dos mesmos, a teor do art. 458, § 2º, inciso II, da CLT. Da PLR pago a Diretor Não Empregado 3.4. Para exigir a contribuição previdenciária sobre a PLR paga ao Diretor não empregado, o Auditor-Fiscal negou vigência ao artigo 1º, da Lei nº 10.101/2000, bem como, ao inciso XI, do artigo 7º, da CFRB, posto que nenhum dos dois tipos trazem a expressão “empregados”, e sim, utilizam a expressão abrangente “trabalhadores”. Da PLR pago aos Empregados 3.5. Ainda que os critérios estabelecidos para o ano de 2006 tenham sido formalizados somente no início de 2007, os mesmos já eram conhecidos pelos empregados. 3.6. Que o §1°, do artigo 2º, da Lei n° 10.101/2000 nada menciona sobre a fixação prévia dos critérios de concessão e gozo da PRL. 3.7. Foi considerada pela fiscalização tão somente as pontuações individuais, o que levou a diferença na apuração, juntando novas planilhas de apuração. Do Condomínio e da Moradia 3.8. Pelos mesmos motivos já expostos sobre o reembolso de despesas escolares, o reembolso com despesas de habitação (condomínio e moradia) não é parcela remuneratória, e, portanto, não pode compor a base de cálculo das contribuições (item V , do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991). 3.9. O art. 152, da Lei nº 6.404/1976, disciplina que benefícios de qualquer natureza compõem a remuneração dos administradores, e que, portanto, o auxílio moradia/condomínio compõem o salário-de-contribuição do Diretor não empregado. 3.10. A alínea “m”, do § 9º, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991, exclui expressamente do cômputo do salário-de-contribuição o valor gasto com habitação para seus empregados. 3.11. Tal regra é extensiva aos Contribuintes Individuais a seu serviço, no caso, o Diretor não empregado. Da Cesta de Alimentação 3.12. Esta verba não tem natureza remuneratória e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3.13. O STJ já decidiu que mesmo não estando o empregador inscrito no PAT concessão de alimentação, não gera a incidência da contribuição previdenciária sobre essas parcelas. Das obrigações acessórias 3.14. Demonstrada a insubsistência da obrigação principal, torna-se incabível a aplicação dos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória a ele atrelados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DO REEMBOLSO EDUCAÇÃO O Auditor-Fiscal relata que considerou os pagamentos reembolsados aos empregados Antonio W. Saldanha, Luciana P. Ferron e Mirella G. M. Leite, como integrantes da base de cálculo das contribuições, em virtude de não estarem englobados na isenção da contribuição previdenciária prevista na legislação. A autuada defende a tese de que não importa ao caso se os cursos educacionais foram profissionalizantes, importa que foram efetivamente cursados, pois despesa com educação não pode ser considerada salário conforme determinado na CLT. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...]§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). De fato, o patrocínio de educação aos empregados, desde que observadas as exigências legais, encontra-se albergada pela isenção prevista no tipo legal citado acima. Porém, a contrário senso, uma vez não comprovado o cumprimento da norma, não se pode pleitear o amparo da benesse fiscal. No presente caso, o que se tem é que intimada a comprovar os desembolsos efetuados com os empregados citados, a contribuinte não logra demonstrar os requisitos previstos no, já transcrito, art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991, que lhe garantissem a isenção daquelas parcelas, posto não é sabido quais os cursos frequentados e tampouco quais são as instituições de ensino, como se depreende do documento anexo à folha 2.402, senão vejamos: Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Assim, não sendo possível determinar qual o curso, a instituição e, de fato, se realmente os beneficiários encontravam-se matriculados, entendo correto o procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – EMPREGADOS No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com respaldo no programa próprio de PLR (exercício de 2006). Da análise dos referidos instrumentos, a fiscalização constatou que eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001, pois, em síntese: - os regulamentos/acordos de PLR foram assinados após transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição; e, especialmente - ausência de regras claras e objetivas e mecanismos de aferição; Além dessas duas motivações principais. o fiscal também explicita que houve pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil. Por sua vez, a contribuinte contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades despendidas, dividiremos nossa análise por temática, senão vejamos: - Ausência de Regras Claras e Objetivas, bem como mecanismos de aferição No caso dos autos, a exemplo do que se vê na e-fl. 2.422/2.433 (acordo 2006), da análise do Termo, constatou que: o § 2º, da cláusula 4ª consta que "Para a distribuição de valores a título de participação aos resultados relativos ao exercício de 2006 é condição essencial que a pontuação de ao menos um dos blocos de indicadores seja igual ou superior a 100 (cem) conforme anexos". No entanto não foram apresentados os referidos anexos com estas informações “essenciais”. Pergunto: Como podemos afirmar que há regras claras se os documentos não foram apresentados? – Impossível! Não sendo o bastante, também foi verificado que na cláusula 5ª diz que "Os indicadores de desempenho da Hispanobrás e os Indicadores de Desempenho da Unidade Operacional DIPE, estabelecidos e divulgados no início do exercício de 2006, fazem parte integrante do presente acordo nos termos anexos.". Novamente, questiono: Cadê os indicadores de desempenho? – Não foram apresentados. Pois bem! Ainda que a lei estabeleça que a participação nos resultados deva ser objeto de negociação entre as partes, dos instrumentos decorrentes dessa negociação devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferiçao das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, o que, no presente caso, não restou comprovado. Neste diapasão, não tendo a autuada apresentado a documentação referente as metas/requisitos, bem como os mecanismos de aferição, correto o lançamento. - Pactuação Prévia Em relação a este ponto, deixo de tecer maiores elucubrações a respeito da matéria, tendo em vista que por ausência de mecanismos de aferição (tópico anterior), restou caracterizado que não há observância dos requisitos da Lei n° 10.101/00, restando descaracterizado o plano de PLR em questão. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – DIRETORES (CI) Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Quanto ao valores pagos ao diretor, deixo de me manifestar acerca da extensão ou não da Lei n° 10.101/2000 para os contribuintes individuais, tendo em vista que como visto no tópico anterior, o Plano em questão não foi devidamente implementado, ferindo os ditames da legislação de regência. Ademais, especificamente quanto ao diretor, a autoridade autuante traz que em nenhum momento do Termo de Acordo foi citado que seria contemplado o diretor ou qualquer contribuinte individual. Em outras palavras, o pagamento foi realizado por mera liberalidade, não havendo que se falar em PLR. Não sendo o bastante, no item Premiação e Elegibilidade do Documento de Gestão apresentado, não consta a participação do diretor como elegível ao pagamento, bem como não há nenhuma avaliação referente ao mesmo. Por esses motivos, deve ser mantido incólume o lançamento. DA HABITAÇÃO – CONDOMÍNIO E MORADIA O Auditor-Fiscal informa que considerou os valores pagos a título de moradia e pagamento do condomínio relativo a essa moradia, com o Diretor não empregado, Sr. José Antonio Martinez Alonso, como parcela integrante da remuneração deste contribuinte individual, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias. A alegação da autuada de que forneceu moradia ao diretor por meio de acordo entre as partes, motivo pelo qual tal valor não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Compulsando a lei de regência (Lei nº 8.212/91), especialmente seu art. 28, § 9º, encontra-se a norma invocada pela Defendente e que, pela importância ao caso, merece ser esquadrinhada. In verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Desta sorte, esmiuçando a norma isentiva transcrita, depreende-se que restam escudados da incidência das contribuições previdenciárias as verbas atinentes ao transporte, à alimentação e à habitação, quando pagas a empregado contratado para trabalhar distante da sua residência: a) em canteiro de obras; ou b) em local que exija deslocamento e estada. Ora, como visto, o salário indireto ou salário utilidade pode, sim, compor base de cálculo de contribuições previdenciárias. Lado outro, os valores correspondentes a habitação que não integram o salário-de-contribuição são apenas aqueles fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, não sendo o caso dos autos e não tendo a contribuinte realizado tal produção probatória. Sendo assim, nego provimento neste ponto. Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 DO VALE ALIMENTAÇÃO – TICKET (CARTÃO) Restou constatado o fornecimento pela Impugnante de valores a título de Cesta de Alimentação, sob a denominação de “Cartão Alimentação – Convênio”, a seus empregados, e por não preencher os requisitos legais (estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT) considerou estes valores como integrantes do salário-de-contribuição dos empregados. A recorrente afirma que apesar de ter efetuado pagamentos a título de alimentação aos seus empregados, não tendo providenciado sua inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos, citando ainda jurisprudência do STJ em sua defesa. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, conquanto que concedido in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, com arrimo na jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. No caso em tela, a fiscalização esclarece que a alimentação foi fornecida por meio de cartão alimentação (tickets), ou seja, o fornecimento não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente. Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Neste ponto, em relação a natureza do ticket (cartão alimentação), deixo de tecer maiores elucubrações a respeito da matéria, tendo em vista que em 23/02/2022 foi publicado no DOU, despacho do Presidente da República que aprovou e tornou vinculante para a administração pública o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU que traz a ementa abaixo reproduzida: PARECER n. 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU NUP: 00695.001437/2019-16 INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Extrai-se da fundamentação do aludido Parecer/AGU: 38. Do exame de toda a questão em testilha parece ter ficado evidenciado, de fato, uma fundada dúvida no âmbito da Administração fiscal federal acerca de o auxílio- alimentação em tíquete ou congêneres compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária, antes da entrada em vigor do novel art. 457, §2º da CLT. Dessa feita, considerando as potenciais consequências práticas da definição da questão, bem detalhadas no DESPACHO Nº 25/2022/PGFN-ME, não me parece razoável, sob a perspectiva da repercussão concreta e do princípio da eficiência, permanecer dúvida acerca da interpretação mais adequada, no caso, a de que o auxílio alimentação em tíquete ou congênere não compôs a base de cálculo da contribuição previdenciária, em momento algum. 39. Conclui-se, pois, que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. '457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos docaputdo art. 28 da Lei 8.212/1991. Em paralelo, sob perspectiva das consequências concretas da decisão e em deferência ao princípio da eficiência, igualmente, chegamos a mesma conclusão. 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Desta forma, não integra o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa na forma de tickets ou congêneres (cartão alimentação). DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A contribuinte não contesta especificamente os argumentos que motivaram a lavratura dos AIOA´s Debcad nº 37.301.241-1 – CFL 68; Debcad nº 37.321.763-3– CFL 69; Debcad nº 37.321.764-1– CFL 78; Debcad nº 37.321.765-0 – CFL 91; fincando sua defesa nas teses apresentadas para desqualificar os autos lavrados pelo descumprimento da obrigação Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 principal - AIOP, o que por sua vez, julgada improcedente a obrigação principal, deveria deixar de existir a obrigação acessória. Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social – RPS, quanto a aplicação das multas. Ademais, cabe apenas fazer um esclarecimento acerca do AIOA referente ao CFL 68 (Debcad n° 37.301.241-1), pois o entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Dessa forma, no julgamento do presente DEBCAD impõe-se à observância à decisão levada a efeito nos levantamentos retromencionados, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Imperioso relembrar que os fundamentos de fato e de direito de todo o período lançado no auto de obrigação principal são os mesmos, portanto o resultado deve seguir a mesma sorte. Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada em parte a exigência fiscal consubstanciada nos DEBCAD de Obrigação Principal retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, afastando, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. CONCLUSÃO Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721201/2011-07 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a.) afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os levantamentos CA e CA1 – Cesta Alimentação; e b.) excluir do cálculo da multa (CFL 68) os valores correspondentes aos levantamentos CA e CA1, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2442DF CARF MF Original

score : 1.0
10004633 #
Numero do processo: 10283.100539/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2003 CONSTATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA PARCIAL. APLICAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. Constatado que a prestação de serviços de construção civil se deu por empreitada parcial e não por empreitada global surge a obrigatoriedade do recolhimento da retenção de 11% quando da emissão da respectiva nota fiscal/fatura, inclusive as emitidas a título de adiantamento. A responsabilidade solidária do contratante, em caso de empreitada global, só deixa de existir quando o próprio contratante opta pelo recolhimento.
Numero da decisão: 2201-010.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2003 CONSTATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA PARCIAL. APLICAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. Constatado que a prestação de serviços de construção civil se deu por empreitada parcial e não por empreitada global surge a obrigatoriedade do recolhimento da retenção de 11% quando da emissão da respectiva nota fiscal/fatura, inclusive as emitidas a título de adiantamento. A responsabilidade solidária do contratante, em caso de empreitada global, só deixa de existir quando o próprio contratante opta pelo recolhimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10283.100539/2007-77

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900577

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.734

nome_arquivo_s : Decisao_10283100539200777.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10283100539200777_6900577.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10004633

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028158881792

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T14:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T14:19:52Z; Last-Modified: 2023-07-26T14:19:52Z; dcterms:modified: 2023-07-26T14:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T14:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T14:19:52Z; meta:save-date: 2023-07-26T14:19:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T14:19:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T14:19:52Z; created: 2023-07-26T14:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-26T14:19:52Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T14:19:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.100539/2007-77 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-010.734 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2003 CONSTATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA PARCIAL. APLICAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. Constatado que a prestação de serviços de construção civil se deu por empreitada parcial e não por empreitada global surge a obrigatoriedade do recolhimento da retenção de 11% quando da emissão da respectiva nota fiscal/fatura, inclusive as emitidas a título de adiantamento. A responsabilidade solidária do contratante, em caso de empreitada global, só deixa de existir quando o próprio contratante opta pelo recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração do DEBCAD 37.063.306-7, de 14/06/2007, no valor consolidado de R$ 2.397.332,93, lavrado contra Hermasa Navegação da Amazônia S/A, sobre as competências de 05/2001 a 06/2003, cuja rubrica é a retenção pela tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, além de acréscimos legais de multa e juros (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 05 39 /2 00 7- 77 Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100539/2007-77 17 e 18). A NFLD refere-se a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, referente a retenção de 11% dos totais dos recebidos contabilizados, nos Livros Diário e Razão, pela comprovação de empreitada parcial na contratação da construtora Sachet & Fagundes Ltda. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 27 a 33), constatou-se que a ora Recorrente efetuou as retenções dos serviços contratados com outras empresas que prestaram serviços nas obras sob a responsabilidade da construtora Sachet, mediante cessão de mão de obra. Por outro lado, não efetuou as retenções das contribuições dos serviços executados pela construtora, sob a alegação de estar desobrigada por se tratar de contrato de empreitada total. Quanto ao material utilizado nas obras, há diversos lançamentos de aquisição de material. Corroborando com isto, o contrato de empreitada não prevê cláusula constando fornecimento de material para a obra por parte da construtora Sachet. Consta ainda em Relatório Fiscal que há diversos lançamentos de adiantamentos de valores à empresa Sachet sem emissão de notas fiscais de serviços; que as notas fiscais que serviram de base para o levantamento da NFLD nº 35.546.650-3 referem-se a ajuste feito entre as empresas no final da obra, para cobrirem os adiantamentos de valores ocorridos durante todo o período; e que nos lançamentos contábeis fora encontrada uma conta chamada “Despesas com Pessoal”, onde constam lançamentos com mão-de-obra pessoa física e jurídica contratada diretamente pela empresa Hermasa, bem como lançamentos de Contribuições ao INSS e FGTS – sem que fosse encontrada conta específica registrando a mão-de-obra empregada pela construtora Sachet durante todo o período da obra. Ante o exposto, desconsiderou-se o contrato como de empreitada global, uma vez que a construtora contratada teria que ser exclusiva, assumindo a responsabilidade direta de todos os serviços, compreendendo todos os projetos da obra. De acordo com o Relatório Fiscal, a NFLD 37.063.306-7 foi lavrada em substituição à NFLD nº 33.546.650-3, de 29/12/2003, julgada nula através da Decisão- Notificação n. 03.401.4/0049/2005, que havia sido substituída pela NFLD nº 35.798.292-4 de 23/02/2005, e que foi julgada improcedente através da Decisão-Notificação nº 03.401.4/0212/2006. Cientificada do lançamento em 06/07/2007 (fl. 1.265), a empresa apresentou Impugnação (fls. 1.268 a 1.280), alegando, em síntese, que para tudo o que subcontratou ocorreu a devida retenção, pelo que não há o que se falar em prejuízo da Autarquia. Nada mais se deve para o INSS, pois o total da contribuição previdenciária foi recolhido como empreitada global, com folhas específicas e GFIPs específicas na Matrícula CEI da obra. Também alega que o que foi pago para a Construtora Sachet não foi exclusivamente por mão-de-obra, e que segundo a linha de raciocínio do Auditor Fiscal, o total gasto com mão-de-obra representaria 90,75% e o com material, apenas 9,25% - jamais uma obra de Engenharia apresentaria tal estrutura de custo. Requer que seja reconhecida a modalidade de “Empreitada Global”, haja vista que a adaptação das peculiaridades necessárias à conclusão não pode transmutar a autuada para a condição de dona da obra; que sejam admitidos os recolhimentos efetivados na matrícula CEI da obra, declarando a quitação dos tributos questionados na NFLD. Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100539/2007-77 Finalmente, caso seja mantido o entendimento de “Empreitada Parcial”, que se considere o cálculo da retenção sobre justa base, com a dedução dos valores recolhidos na matrícula CEI; e, caso remanesça tributo a ser recolhido, que seja reconhecido o débito a título de crédito na empresa prestadora Sachet e Fagundes Ltda, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991, possibilitando o direito de regresso através de ação autônoma, como forma de a Autuada recompor seu patrimônio. No Acórdão 12-27.426 – 11ª Turma da DRJ/RJ1, Sessão de 30/11/2009 (fls. 2.562 a 2.576), julgou-se a impugnação parcialmente procedente, com o crédito tributário mantido em parte. Recorreu-se de ofício ao CARF, por força de reexame necessário. Sobre o período de apuração de 01/05/2001 a 30/06/2003, entendeu-se pela exclusão do período de 05/2001 a 06/2002, posto que abrangido pela decadência: 31. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído em 14/06/2007, com ciência do contribuinte em 06/07/2007, relativo aos fatos geradores do período de 05/2001 a 06/2003. Como houve o pagamento em relação à obra através das guias pagas na matrícula CEI, aplicando-se o §4º do art. 150 do CTN, ocorreu a decadência para o período de 05/2001 a 06/2002. No mérito, o Acórdão traz o conceito de empreitada total e de empreitada parcial nos contratos de construção civil. Através da IN INSS/DC nº 110 de 2003. No art. 427, XVIII, “a” e “b”, há execução de obra total quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra. Já a parcial, quando é celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra. Constatou, assim, que a Impugnante efetuou diretamente a contratação de serviços com outras empresas prestadoras de serviço, descaracterizando a empreitada total. Por conseguinte, entendeu pela aplicação do instituto da retenção, de acordo com o art. 31 da Lei 8.212/1991. Entendeu a decisão de 1ª instância que não restou comprovado que o contrato firmado entre a empresa Sachet e a empresa Hermasa envolvesse também material e equipamentos além da mão-de-obra. Quanto às guias recolhidas na matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS da obra, entendeu-se pelo aproveitamento para abater o lançamento, uma vez que se trata de guias específicas da obra, que não podem ser aproveitadas pela empresa prestadora de serviços para compensar com os seus débitos. A decisão, então, retifica o crédito, também levando em conta a decadência. Quanto ao requerimento de produção de provas, fora indeferido porque, em oportunidade para manifestação após a ciência da diligência fiscal, não foram apresentados novos documentos por parte da então Impugnante. No Recurso Voluntário (fls. 2.583 a 2.591), de 30/03/2010, o Contribuinte repisa os argumentos de que: deve ser reconhecida a modalidade “empreitada global” na obra, independente de adaptações às peculiaridades necessárias à sua conclusão e que sejam admitidos e reconhecidos todos os recolhimentos efetivados na Matrícula CEI da obra, declarando-se a quitação dos tributos questionados através da NFLD. Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100539/2007-77 Caso se mantenha a modalidade “empreitada parcial”, que se considere o cálculo de retenção sobre “justa base”, ou seja, que reste demonstrada a impertinência da aplicação de encargos exclusivamente sobre mão-de-obra; que neste caso, seja reconhecido o débito a título de crédito na empresa prestadora de serviço, in casu, a construtora “Sachet & Fagundes Ltda”, na forma do art. 31, da Lei 8.212/1991, possibilitando, assim, através de ação autônoma, o reconhecimento do direito de regresso, como forma da Recorrente recompor seu patrimônio. Conforme Acórdão, há Recurso de Ofício por força de reexame necessário, em face de o crédito tributário exonerado superar o limite de alçada fixado na Portaria MF n. 3/2008. O contribuinte informou, posteriormente (fls. 2.596 a 2.597), que recebeu, através do e-CAC, no dia 06/08/2020, cinco Comunicados para Compensação de Ofício sobre o DEBCAD 37.063.306-7 e que “não autoriza” a compensação de ofício do débito tratado. Converteu-se o julgamento em diligência, conforme Resolução n. 2201-000.497 de 02/09/2021 (fls. 2.602 a 2.607), para se verificar a consideração das notas fiscais de materiais apresentadas pela recorrente – se referidas notas já foram consideradas no lançamento que resultou no DEBCAD 37.063.306-7. Em 13/04/2022 o contribuinte foi intimado a elaborar planilha contendo todas as notas fiscais anexadas ao processo a partir da fl. 1.470, contendo data da emissão, nome e CNPJ do tomador, nome e CNPJ do fornecedor/prestador, tipo de material/mão de obra, total da nota fiscal, valor do material, valor da mão de obra, valor da retenção para a previdência; e a anexar cópia de todas as notas fiscais que utilizou para a elaboração da planilha. O contribuinte, em 16/07/2022, apresentou Manifestação (fls. 2.637 e 2.638) em que aduz: a impossibilidade de acionar a Construtora Sachet e Fagundes Ltda, que encerrou suas atividades há muitos anos, e que a documentação solicitada já se dispersou no tempo. Ao final, requer que, dada a impossibilidade fática, se considere o valor aproximado de 50% do valor do lançamento, sob pena de violação ao devido processo legal, por se tratar de exigência de prova impossível de produzir, diabólica, nos termos do julgado colacionado. Em resposta à diligência, pela Informação Fiscal (fls. 2.619 a 2.620), conclui-se que da análise das notas fiscais constantes no processo, todas tem como tomador a empresa Sachet e Fagundes ltda, que somam R$ 1.484.357,60, sendo que R$ 682.171,87 é referente a material, e o restante se divide entre serviços diversos, locação de equipamentos e rancho para alimentação. Quanto às notas contendo material, para que fossem consideradas no cálculo de retenção previdenciária, deveria haver a discriminação: do material (previsto em contrato), da mão de obra e da retenção de 11%, com base na IN SRF n. 972/2009, art. 121, §1º a 3º e 122, caput. Constatou-se que não há nenhuma nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora de serviço tendo como tomador a recorrente onde houvesse a discriminação necessária, e nem mesmo nos dois contratos e no termo aditivo há nenhuma cláusula que conste o fornecimento de material por parte da Sachet e Fagundes Ltda. A conclusão da diligência, portanto, se deu pelo não preenchimento dos pressupostos legais necessários para que as notas Fl. 2649DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100539/2007-77 apresentadas pela Recorrente fossem consideradas nos cálculos de retenção das contribuições previdenciárias. Em 13/12/2022 os autos foram encaminhados novamente ao CARF (fl. 2.645). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade A Portaria MF n. 2, de 17/01/2023, estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Quanto a aplicação neste Recurso de Ofício, trago entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 103, Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Não conheço, então, do Recurso de Ofício. Ainda de forma preliminar, conheço do Recurso Voluntário, dada em especial sua tempestividade: o Recurso foi interposto em 30/03/2010 e o contribuinte foi notificado do resultado do Acórdão em 01/03/2010 (fls. 2.579). Empreitada global e empreitada parcial. Análise de provas. Para que o ora Recorrente afirme haver empreitada global, é preciso que o contrato preencha duas características: não seja prestadora de outros serviços e execute a obra integralmente. Fornecer ou não material não é definiens de empreitada global ou parcial, posto estar em ambas as definições de conceito. E nesse sentido fica prejudicado o argumento do parágrafo 41 (fls. 2.574) do Acórdão, quando escreve que “não restou comprovado que o contrato firmado entre a empresa Sachet e a empresa Hermasa envolvesse também material e equipamentos além de mão-de- obra”, ou mesmo “Além também de haverem diversos lançamentos de aquisição de material na contabilidade da Impugnante”. É dizer, a aquisição de material não descaracteriza a contratação como de empreitada global. Aliás, o esforço da Recorrente em provar, no parágrafo 09 do Fl. 2650DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100539/2007-77 Recurso Voluntário (fls. 2.587), que a contratação “engloba mão-de-obra, material, equipamentos e tudo que é necessário para a construção de uma obra”, ao menos para essa diferenciação, é infrutífero. O ponto que denuncia a obra como de empreitada global é o de “executar a obra integralmente”. Escreve o Recorrente (fls. 2.586): - apenas o que destoou a empreitada total é que a recorrente subcontratou outros prestadores de serviços, dada a peculiaridade da situação da localidade, com extrema dificuldade de execução em decorrência do porte da obra, como já fartamente explicitado, mas comprovou que tudo o que subcontratou diretamente descontou ao final da Construtora. (fls. 967/969 e 1050/1095) Com base na fixação desse ponto reputado por fundamental à adequada apreciação do caso, saltou em importância a investigação para saber se os documentos apresentados pela Recorrente a partir da fl. 1.470 foram levados em consideração no lançamento que resultou no DEBCAD 37.063.306-7. Noutras palavras, é dizer: mesmo se considerando o caso como de empreitada parcial, é necessário saber se os documentos apresentados pela Recorrente, que ela afirma serem de materiais, foram levados em consideração no levantamento fiscal. Baixado o processo em diligência, mediante Resolução n. 2201-000.497 (fls. 458 a 463), a Informação Fiscal (fls. 467 a 469) esclareceu que não foram preenchidos os pressupostos legais exigidos pela IN SRF n. 972/2009, art. 121, §1º a 3º e 122, caput, ou seja, não houve a discriminação do material (previsto em contrato), da mão de obra e da retenção de 11% nas notas. Não havendo nenhuma nota, fatura ou recibo emitido pela prestadora de serviço tendo como tomador a recorrente em que houvesse essa discriminação, nem há cláusula que conste o fornecimento de material por parte da Sachet e Fagundes Ltda nos dois contratos e no termo aditivo analisados, não há como considerar os valores de materiais na retenção devida à previdência social. Voto, portanto, pela caracterização como de empreitada parcial e sua consequente necessidade de retenção. Nego, também, provimento ao pedido de consideração de 50% do valor, dada a falta de preenchimento dos requisitos para a consideração das provas. Recolhimentos efetivados na Matrícula CEI da obra Não cabe o pedido de reconhecimento por recolhimentos efetivados na Matrícula CEI da obra, dado que isto já foi feito, conforme consta no Acórdão, in verbis: 44. Dessa forma, como a retenção é um instituto cujo fato gerador é a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra e considerando que as guias pagas na matrícula CEI se referem especificamente à mão-de-obra utilizada nas obras em questão, considero que as mesmas devem ser aproveitadas para abater do débito lançado. Embora não exista previsão para tal procedimento há que se considerar que trata-se aqui de situação especial na qual o contrato original foi feito como de empreitada total na qual exige-se recolhimento na matrícula da obra. Mesmo constatado que de fato a empreitada se enquadra melhor na condição de empreitada parcial, já que houveram outras contratações efetuadas diretamente pela empresa tomadora, em nome do Fl. 2651DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100539/2007-77 princípio da verdade material não há como não se considerar as guias pagas pela Sachet na matrícula CEI, inclusive porque no valor pago pela Hermasa à empresa Sachet estavam incluídos os pagamentos dessas guias. 45. Como os valores lançados a título de retenção referem-se apenas às contribuições previdenciárias e não às contribuições para Terceiros, das guias pagas na matrícula CEI não serão aproveitados os valores pagos para Terceiros. Ao final, recalculou-se o valor do crédito tributário diminuindo tanto o valor do período decaído quanto o aproveitamento de guias recolhidas na matrícula CEI. Reconhecimento de débito a título de crédito na empresa prestadora de serviço – reconhecimento do direito de regresso Solicita por fim o contribuinte que, caso reste reconhecida a empreitada parcial, que seja reconhecido o débito a título de crédito na empresa prestadora de serviço, in casu, a construtora “Sachet & Fagundes Ltda”, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991, possibilitando, assim, através de ação autônoma, o reconhecimento do direito de regresso, como forma da Recorrente recompor seu patrimônio. Vejamos o art. 31 da Lei 8.212/1991, com texto vigente à época do fato: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) Estabelece a Lei 8.212/1991 que: Art. 33, § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Mantenho o entendimento do Acórdão nº 12-27.426. É que o desconto da contribuição e da consignação se presume feito. No momento em que a ora Recorrente deixou de reter e efetuar o recolhimento da retenção de 11% em nome da empresa prestadora, passa a ser responsável direta pelas contribuições. Compensação de ofício do débito. Finalmente, quanto a solicitação do sobre Comunicados para Compensação de Ofício sobre o DEBCAD 37.063.306-7, informo que não há possibilidade de compensação de ofício de débitos que possuem exigibilidade suspensa, bastando sua “não autorização” através do portal eletrônico do e-CAC para que a compensação não ocorra. Conclusão Nestes termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Fl. 2652DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100539/2007-77 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 2653DF CARF MF Original

score : 1.0
9997391 #
Numero do processo: 10480.902713/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1003-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.902713/2008-73

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897843

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.776

nome_arquivo_s : Decisao_10480902713200873.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10480902713200873_6897843.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 9997391

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028167270400

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-23T16:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-23T16:52:06Z; Last-Modified: 2023-07-23T16:52:06Z; dcterms:modified: 2023-07-23T16:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-23T16:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-23T16:52:06Z; meta:save-date: 2023-07-23T16:52:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-23T16:52:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-23T16:52:06Z; created: 2023-07-23T16:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-23T16:52:06Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-23T16:52:06Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.902713/2008-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.776 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee CONSTRUTORA E INCORPORADORA NASSAU LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 39641.76427.061006.1.7.04-0501, em 06.10.2006, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$9.960,20 contido no DARF de R$26.037,14 recolhido em 30.01.2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 9.960,20. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 13 /2 00 8- 73 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902713/2008-73 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-31.185, de 23.09.2010, fls. 38-41: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 21.09.2011, fl. 74, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.10.2011, fls. 44-52, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO MÉRITO. Como afirmado na narrativa dos fatos, não fora homologada a compensação realizada pela empresa Recorrente em razão da autoridade julgadora de 1ª instância ter constatado no sistema da Receita Federal que o crédito já havia sido totalmente utilizado pela contribuinte para quitação de outro débito, não restando, assim, créditos disponíveis para compensação. O Julgador chegou a essa conclusão devido a um equívoco da empresa Recorrente no preenchimento da primeira DCTF transmitida a Receita Federal. Explica-se. De fato, na época da analise do caso pela autoridade de primeira instancia, so constava no sistema da Receita Federal a DCTF (errônea) transmitida pela empresa Recorrente com informações de débitos maiores que os devido. 0 pagamento do DARF se baseou nesta informação errada. Após ciência da decisão monocrática indeferindo o pedido, a empresa Recorrente tratou de retificar a DCTF, doravante, passando a constar os corretos valores que seriam devidos. Curial ressaltar, nesse particular, que os novos valores preenchidos sac, inferiores aos valores pagos no DARF respectivo e declarados anteriormente. Note-se Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902713/2008-73 que na declaração anterior (errônea), o valor devido a titulo de CSLL (trimestral) seria de R$ 26.037,14, valor este adimplido pela empresa através do pagamento do respectivo DARF. Porem, após apuração interna na empresa, se verificou que houve equivoco na declaração enviada e o valor correto a titulo de CSLL no período seria de R$ 16.346,93, portanto, surgindo um credito de R$ 9.960,21 para a empresa Recorrente, que totaliza o valor de R$ 10.304,82. Não se desconhece que o procedimento correto seria a retificação da DCTF, antes do envio da PERD/COMP que declarou a compensação realizada. Entretanto, tal erro formal não tem o condão de afastar o lidimo direito da Recorrente de reaver os valores pagos a maior. O Órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil com jurisdição em Recife/PE, quando da apreciação da manifestação de inconformidade, deveria ter considerado a retificação apresentada pela Recorrente, o que não ocorreu. Em suma, o órgão julgador entendeu que não seria possível a retificação da DCTF posteriormente ao Despacho Decis6rio da autoridade fiscal de primeiro grau que indeferiu o pleito da Recorrente. Entendeu que estaria configurado, com a ciência daquela decisão, o inicio do procedimento fiscal que trata o art. 7°, inciso I e §1° do PAF, que exclui a espontaneidade do contribuinte. Contudo, esse dispositivo legal trata de procedimento fiscal relacionado com infrações ou nos casos em que o contribuinte declara valores a menor e, após o inicio da fiscalização, deseja retificar a declaração para de eximir de aplicações de penalidades. Tanto a assim, que o próprio §1°, na parte final, faz menção ao termo "infrações verificadas". Não e a situação posta nos autos. A Recorrente buscou a homologação da compensação realizada, com base em valores que, de fato, foram recolhidos a maior. Ademais, utilizou o procedimento correto através do PERD/COMP para ver extinto, de uma vez por todas, o crédito tributário. Sendo assim, não praticou infrações, nem declarou valores a menor. Ao revés, foi buscar o seu direito de não ser compelida ao pagamento de tributo sem a correspondente ocorrência do fato gerador. Ainda que este Colendo Conselho entenda que não haveria possibilidade de retificação da DCTF ap6s a decisão de primeiro grau que indeferiu a homologação, demonstra-se pelas provas em anexo que houve pagamento a maior de tributo. A Recorrente pugna pela juntada de novos documentos que ratificam o seu lidimo de direito de compensar os valores pagos a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, tudo com base no princípio da busca da verdade material que norteia todo o processo administrativo. Decerto, em que pese haver previsão legal acerca do momento da apresentação das provas (§4º do art. 16 do PAF), é preciso se levar em consideração que o objetivo principal da prova no processo estabelecer, dentro dos autos, a verdade fática ou se chegar o mais próximo possível dela. [...] Destarte, se a possível (e recomendável) que a autoridade fiscal realize as diligencias necessárias para apurar a verdade material, não ha sentido algum em se Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902713/2008-73 manter um erro de fato por um formalismo exagerado na juntada de um documento. [...] Pela planilha de composição dos valores pela empresa, bem como pelas informações do Diário devidamente autenticado pela Junta Comercial e pela DIPJ do período (homologada pelo Fisco), percebe-se claramente a real base de calculo da CSLL devida pela Recorrente. Com isso, demonstra-se cabalmente que a empresa recolheu a CSLL a major, portanto, fazendo jus a restituição ou compensação desses valores, pelo que merece reforma a decisão hostilizada, homologando-se a compensação realizada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: IV - DOS PEDIDOS Em face das razões ora apresentadas, requer-se seja recebido o Presente Recurso Voluntário dando-lhe o devido provimento para reformar a decisão exarada no Acórdão 11-31.185 proferido pela 3° Turma da DRJ/REC nos autos do processo 10480.902713/2008-73, reconhecendo para tanto: A manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora debatido, bem como, após observação do trâmite legal, que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, homologando-se a compensação em tela, afastando-se a indevida cobrança ou exigência, por qualquer meio - administrativo ou judicial - dos respectivos valores, bem como quaisquer restrições, autuações fiscais, imposições de multa, penalidades ou inscrições ou cadastro em órgãos de controle, como o CADIN, v.g. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.048, de 11.04.2019, e-fls. 81-87 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal exarado pela SRRF 4ª RF de 27.10.2022, e-fls. 163- 164, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 167, e permaneceu silente, e-fl. 168. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902713/2008-73 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902713/2008-73 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de exame do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados de plano, pois os elementos de prova produzidos no processo, tais como memórias de cálculo e cópia de excertos do Livro Diário não evidenciam de forma categórica a liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$9.960,20 contido no DARF de R$26.037,14 recolhido em 30.01.2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Os efeitos do acatamento do argumento recursal de que ocorreu a falta de comprovação do erro material impõe a análise dos fatos, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902713/2008-73 Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta no Relatório de Diligência Fiscal exarado pela SRRF 4ª RF de 27.10.2022, e-fls. 163-164, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Trata o presente de processo de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (Cod.:2372), PA 12/2003, requerido na DCOMP n.º 39641.76427.061006.1.7.04-0501, no valor original inicial de R$9.960,20, com o qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios nela indicados. 2. Em sede recursal, mediante Resolução 1003000.048 – Turma Extraordinária / 3ª Turma / 1ª Seção de Julgamento - CARF converteu o julgamento em diligência, para ser verificado pela Unidade de Origem a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$9.960,20 contido no DARF de R$26.037,14 recolhido em 30.01.2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 3. Intimado, em resposta, apresentou planilha de composição da receita referente ao período de apuração, e os balancetes de verificação do razão contábil, relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003. 4. No exame da documentação juntada pelo contribuinte e também em consulta aos sistemas internos RFB (fls. 148/161) contribuinte adotou como forma de tributação o lucro presumido e apurou valor de CSLL, em última declaração DIPJ, confessados em DCTF Ativa, pagos em DARF (Cod. Rec. n.º 2372), correspondentes ao período de apuração em exame: Período de Apuração DIPJ (Ficha 18-A) DCTF Recolhimento DARF 12/2003 16.346,93 16.346,93 26.037,14 5. Em pesquisa aos sistemas internos RF13, nota-se que o contribuinte realizou pagamento CSLL, PA 12/2003, no valor principal de R$ 26.037,14, que subtraído do valor do débito confessado de R$ 16.346,93, chegou-se ao valor R$ 9.690,72, coincidente com o valor do direito creditório pleiteado na DCOMP em exame. Confrontando os dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls. 95 a 149), há correlação de informações entre uma e outra. (g.n.) Restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado no valor de R$9.690,72. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902713/2008-73 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício, inclusive no que se refere aos acréscimos legais e os efeitos jurídicos decorrentes das normas tributárias previstas no ordenamento jurídico. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra- se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 178DF CARF MF Original

score : 1.0
10004667 #
Numero do processo: 10680.902602/2012-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 20/06/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 20/06/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.902602/2012-97

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900589

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.703

nome_arquivo_s : Decisao_10680902602201297.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10680902602201297_6900589.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023

id : 10004667

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028171464704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T16:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T16:47:34Z; Last-Modified: 2023-07-24T16:47:34Z; dcterms:modified: 2023-07-24T16:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T16:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T16:47:34Z; meta:save-date: 2023-07-24T16:47:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T16:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T16:47:34Z; created: 2023-07-24T16:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-07-24T16:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T16:47:34Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.902602/2012-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.703 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de julho de 2023 Recorrente LOCALIZA RENT A CAR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 20/06/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 02 /2 01 2- 97 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-108.886, de 17 de julho de 2019, proferido pela da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “O presente processo trata do despacho decisório parcialmente reproduzido abaixo: 2. A Interessada foi intimada da decisão em 16/03/2012 (fl. 84) e, em 13/04/2012 (fl. 2), interpôs manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  Em 16/09/2009, apresentou o PD 03063.71093.160909.1.3.04-1440 (PD 03063), para compensar pagamento indevido de IRRF de R$ 42.708,55, recolhidos com DARF de R$ 665.072,20 em 03/07/2009.  Em 16/03/2012, tomou ciência do despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PD 03063, sob o entendimento de que a DCTF não apresentava pagamento a maior para compensação.  Afirma que havia incompatibilidade entre a DCTF de junho de 2009 e o PD 03063.  Houve recolhimento indevido de IRRF sobre JCP pago a acionistas imunes e isentos. O valor efetivamente devido era de R$ 593.069,57, conforme relatório de JCP emitido pelo banco Bradesco (anexo 4), porém equivocadamente o pagamento a maior não foi evidenciado na DCTF de junho de 2009.  Em 29/03/2012, a DCTF de junho de 2009 foi retificada (anexo 5) para demonstrar o pagamento a maior de R$ 72.002,63 (=R$ 665.072,20 - R$ 593.069,57).  Pede acolhimento da compensação declarada no PD 03063 e a suspensão imediata da cobrança do débito objeto da compensação não homologada”. Por sua vez, a 8ª Turma da DRJ/RJO negou provimento à Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório impugnado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 I – DOS FATOS Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica, transmitida em 15/09/2009, registrada sob o nº. 27767.56150.160909.1.3.04-7728 (fls. 80/84), em que se compensou crédito de pagamento a maior de IRRF, código 9453, no valor original de R$ 41.448,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), decorrente de DARF recolhido em 03/07/2009, no valor total de R$ 611.457,98 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativo ao 2º trimestre de 2009. Tal crédito foi compensado com débito de IRRF, código 3208, de agosto de 2009, no valor de, R$ 42.148,47 (quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O quadro abaixo demonstra sintética e objetivamente a compensação realizada: O referido crédito surgiu a partir de simples recolhimento a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte no pagamento de Juros sobre Capital Próprio – JCP – aos acionistas da Companhia residentes no Exterior, do 3º decêncio de junho de 2009, que, conforme se observa da DCTF do período (fls. 90/92), bem como do relatório apresentado pelo Banco Bradesco (fl. 21), atingiu o montante final de R$ 570.009,94 (quinhentos e setenta mil, nove reais e cinquenta e noventa e quatro centavos). Veja-se: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 Não obstante, em 16/03/2012, sobreveio intimação acerca do Despacho Decisório nº. 019094185, pelo qual a Secretaria da Receita Federal não homologou a compensação declarada, ao fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. Veja-se o demonstrativo do cálculo do crédito analisado: Ocorre que, posteriormente, a Recorrente evidenciou que a conclusão pela inexistência de direito creditório decorreu de mero erro material no preenchimento da DCTF, que foi devidamente corrigido por meio de DCTF retificadora transmitida em 29/03/2012 (fls. 88/90), de forma a refletir o valor deste crédito do contribuinte. Tal fato foi devidamente narrado na Manifestação de Inconformidade apresentada em 13/04/2012 (fls. 90/92), assim como se esclareceu que a diferença no recolhimento decorre do fato de que ele acontece anteriormente ao recebimento da “Composição da posição para fins de recolhimento de IRRF” da instituição bancária, quando é possível apurar o valor de IRRF devido aos cofres públicos. Ou seja, anteriormente a isso, o recolhimento precisa ser feito por estimativa, data a incompatibilidade entre a dada de vencimento do IRRF do decêndio de pagamento dos JCP e o envio da “Composição da posição para fins de recolhimento de IRRF” pelo banco. A 8ª Turma da DRJ/RJO, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, já que, apesar de haver reconhecido a alocação do DARF de R$ 611.457,98 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) para pagamento dos R$ 570.009,94 (quinhentos e setenta mil, nove reais e cinquenta e noventa e quatro centavos) a título de IRRF, código 9453, entendeu não ter sido comprovada a razão do recolhimento a maior justificada na Manifestação de Inconformidade apresentada, qual seja, a existência de investidores imunes ou isentos do Imposto de Renda. Observe-se: (...) Ou seja, deparou-se com a esdrúxula situação em que o fisco expressamente reconheceu a existência de recolhimento maior que o devido, com a extinção do débito pago pelo DARF respectivo, e, ainda assim, não homologou a compensação realizada com o referido crédito. Isso porque a explicação dada pelo contribuinte para o recolhimento a maior (desnecessária para a comprovação do direito, ressalte-se), não foi matematicamente compreendida pela i. Turma Julgadora, que, ao se deparar com divergências entre os Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 esclarecimentos dados e sua compreensão dos documentos apresentados, deveria ter baixado o processo diligência, em atenção ao princípio da Verdade Material. A compensação realizada, entretanto, é válida e o crédito, plenamente suficiente para fazer frente ao débito declarado, conforme se passa a reiterar e esclarecer. II – DO DIREITO II.1 - Do reconhecimento do crédito pela Delegacia Julgadora. Princípio da Verdade Material Conforme se demonstrou, a própria Delegacia de Julgamento reconheceu a alocação do DARF de R$ 611.457,98 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) para pagamento dos R$ 570.009,94 (quinhentos e setenta mil, nove reais e cinquenta e noventa e quatro centavos) a título de IRRF, código 9453, que foi extinto, nos termos do art. 156, I, do CTN. Ou seja, o próprio sistema da Receita Federal já realizou todos os encontros necessários para o reconhecimento material do crédito, sem que seja necessário até mesmo explicar o porquê do recolhimento a maior. Este poderia ter se dado por mero equívoco no preenchimento, por estimativa, ou até mesmo por confusão com outro débito apurado pelo contribuinte pelo mesmo contribuinte. A verdade é que isso não importa, a partir do momento em que o débito que o referido DARF pagou encontra-se extinto, sem diferenças em aberto e é menor do que o valor efetivamente recolhido. Tal constatação não poderia ser ignorada pelo simples fato de que a razão originária do recolhimento a maior não foi suficientemente esclarecida pelo contribuinte, embora tenha sido apresentada a documentação que respalda o cálculo do seu IRRF devido. Isso porque, como se sabe bem, em sede de processo administrativo fiscal deve ser buscada a Verdade Material, por se tratar da constituição de crédito tributário, obrigação legal que não se opera pela simples vontade ou por erro do contribuinte, mas sim pela efetiva ocorrência do fato gerador, com sua concretização através da incidência da alíquota sobre a base de cálculo respectiva. Ora, a i. Delegacia de Julgamento nem mesmo questionou o fato de a DCTF haver sido retificada para espelhar a realidade material, não tendo isso sequer sido uma questão posta em análise. O problema é que se ignorou completamente o fato comprovado e reconhecido de que o valor recolhido aos cofres públicos foi maior do que o valor apurado a título de IRRF, no código 9453, no segundo decêndio de junho de 2009. Tal apuração do IRRF se comprova através da DCTF (fls. 90/92) e do relatório bancário (fl. 21), que é a fonte de informação para a Recorrente enviar suas informações corretas ao fisco e realizar os recolhimentos devidos no pagamento de Juros sobre Capital Próprio. Este próprio Conselho possui entendimentos expressos aplicando a prevalência do princípio da Verdade Material, especialmente quando até mesmo os sistemas da RFB corroboram a operação realizada pelo contribuinte, sendo possível, inclusive, considerar documentos apresentados em Recurso Voluntário, que comprovem o direito alegado pelo Recorrente, Veja-se: (...) Tal fato, portanto, é suficiente para o provimento do presente Recurso e a consequente homologação da compensação realizada pela Recorrente, o que ora se requer. De todo modo, passa-se a tecer considerações sobre os motivos que levaram ao recolhimento a maior, tal como se fez em sede de Manifestação de Inconformidade. II.2 - Da forma de cálculo e recolhimento do IRRF sobre os Juros sobre Capital Próprio Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 Conforme se esclareceu na Manifestação de Inconformidade apresentada, no momento de realizar o recolhimento do IRRF, a Recorrente não possui o conhecimento exato de quantos ou quais acionistas receberiam JCP. Isso porque, conforme o MAFON 2009 (Doc.2), o fato gerador do IRRF nestes casos é a ocorrência de “Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).” Nesse sentido, considera-se ocorrido o fato gerador do IRRF na data da deliberação do pagamento de JCP em Assembleia, momento no qual a referida despesa já deve ser contabilizada pela Companhia. Isso porque, considerando que o pagamento de JCP é uma faculdade conferida às pessoas jurídicas e que depende de deliberação dos seus respectivos sócios ou acionistas, o registro dos juros no passivo deve ocorrer quando este for caracterizado como uma obrigação, em atenção ao regime de competência1. Ou seja, a obrigação de pagar ou creditar os Juros sobre o Capital Próprio surge quando da deliberação pelo seu pagamento. Conforme se observa da Composição da posição para fins de recolhimento de IRRF”, enviado pelo banco que detalhou o pagamento de JCP no período (fl. 21), bem como da ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia (Doc.3), a deliberação para o pagamento do JCP do período ocorreu em 29/06/2009, com previsão do início de pagamento para 26/08/2009. Tendo ocorrido o fato gerador do IRRF naquele momento, o prazo de vencimento para o recolhimento do imposto era até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, também conforme o MAFON 2009 (Doc.2). Ou seja, independentemente do efetivo pagamento do JCP e antes mesmo da individualização dos acionistas que receberão, bem como a quantificação do que cada acionista receberá, a companhia deve apurar o IRRF e efetuar o recolhimento, para que não incorra em mora com o fisco federal. Isto, portanto somente é possível fazer por estimativa, que não corresponderá ao valor real que futuramente será pago aos referidos acionistas, bem como não considera quantos e quais serão os pagamentos feitos a acionistas imunes ou isentos. E aí está, i. Julgadores, a razão pela qual não é possível sequer realizar a conta que a d. Delegacia julgadora tentou elaborar para comparar os valores recolhidos a maior com o valor que incidiria de IRRF sobre os rendimentos imunes e isentos apresentados no relatório bancário (fl. 21). A diferença do recolhimento não necessariamente corresponderá exatamente aos IRRF que deixou de incidir sobre os pagamentos imunes isentos, simplesmente porque ele é feito por meio de estimativa, em momento que a Companhia ainda não possui o detalhamento e nem mesmo a real quantificação dos valores que serão pagos aos acionistas. Ademais, no relatório bancário apresentado, apenas se mostra o valor fechado de pagamentos feitos a título de JCP para acionistas imunes/isentos, que engloba, tanto pagamentos para residentes no Brasil, quanto pagamentos feitos para residentes no exterior, os quais estão sujeitos a alíquotas diferenciadas a depender do país de destino (12% para o Japão e 25% para paraísos fiscais). Ou seja, para simular qual seria o IRRF devido, caso houvesse, não basta aplicar a alíquota de 15% sobre o total dos valores indicados como imunes/isentos! Esta conta é impossível de ser conferida da forma como pretendeu a d. Delegacia. Para melhor compreensão do que se está expondo, veja-se o trecho da decisão em referência: (...) Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 A decisão se refere ao PTA de final 2012-02, em que se discute o crédito de IRRF sobre JCP pago para residentes no Brasil no mesmo período aqui discutido e faz o somatório de ambos na tentativa de simular o cálculo do IRRF que deixou de ser recolhido em virtude das imunidades e isenções. Assim, cumpre visualizar um resumo da Composição da posição para fins de recolhimento de IRRF” (fl. 21) enviada pelo banco, documento que serve de base para as análises aqui realizadas: Para se fazer a estimativa do recolhimento, a Recorrente apenas possui a informação do valor total de pagamentos para os acionistas residentes do Brasil e no exterior, mas, como se disse, não há a individualização de acionistas, nem de países de destino, nem tampouco de acionistas imunes e isentos. O que se faz então é aplicar a alíquota de 15% para ambas as situações e recolher os dois DARFs respectivos: IRRF JCP nacional e IRRF JCP exterior. Contudo, como se analisa da tabela acima demonstrada, as diferenças de alíquotas nos recolhimentos para residentes no exterior e os valores imunes e isentos causam situações de recolhimentos a menor e recolhimentos a maior, donde se extrai o valor total recolhido a maior no final, bem como a diferença que a d. Delegacia tentou identificar. Veja-se: sobre os rendimentos pagos para residentes de paraísos fiscais, deveria ter sido recolhida a alíquota de 25%, mas foi feito o recolhimento de 15%, que causou um recolhimento a menor de 10%, o que atinge a quantia de R$ 19.402,88. Já para o Japão, deveriam ter sido recolhidos apenas 12% de IRRF, mas a companhia recolheu 15%, o que gerou um recolhimento a maior de R$ 1.098,26. Por fim, para os acionistas imunes e isentos, não deveria haver recolhimento algum e foi feito o recolhimento de 15%, gerando o valor maior de R$ 131.744,11. Mas esta não é a diferença pura e simplesmente, como acreditou a d. Delegacia Julgadora, pois as diferenças anteriormente citadas precisam ser consideradas. Assim, a conta a ser feita é a seguinte: R$ 131.744,11 + R$ 1.098,26 - R$ 19.402,88 = R$ 113.450,63 Ou seja, exatamente a diferença total recolhida a maior, considerando os JCPs pagos a residentes no Brasil e no Exterior! Veja-se, ainda, que o recolhimento do DARF se deu em 03/07/2009 (fl. 16), 3 dias úteis após o decêndio de ocorrência do fato gerador. Por outro lado, o relatório bancário que identifica os pagamentos realizados e demonstra o valor do IRRF retido e, portanto, devido, foi emitido somente em 04/08/2009 (fl. 21). Deste modo, se a Companhia aguardasse essa emissão, sempre faria o recolhimento do IRRF em atraso. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 Tal raciocínio também leva a outra importante conclusão: o recolhimento do IRRF é feito pela Companhia antes mesmo da efetiva retenção ser realizada, porque o pagamento ocorre em período posterior. Daí que, se o valor do IRRF recolhido se mostrou maior do que o IRRF devido, como já se comprovou, por lógica se conclui que ele também é maior do que o IRRF efetivamente retido na fonte. De qualquer forma, apresenta-se relatório detalhado dos pagamentos feitos aos acionistas imunes e isentos em todo o ano de 2009, fornecido pelo Banco Bradesco, o qual comprova os valores brutos pagos a tais acionistas, sem qualquer apuração e retenção do Imposto de Renda (Doc.4). III – DO PEDIDO Diante do exposto, considerando a existência líquida e certa do crédito a que esse pretende compensar, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e julgado procedente, homologando-se integralmente a compensação procedida e extinguindo-se o crédito tributário indevidamente posto em cobrança. Não obstante, caso não se considerem suficientes as alegações e comprovações ora demonstradas, a Recorrente requer que os presentes autos sejam baixados em diligência na DRF/BHE, para que se confirmem as alegações e provas ora apresentadas e, ainda, para se apurar a efetiva existência do crédito informado por meio da análise da escrituração contábil do contribuinte.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, os autos versam acerca de pedido de compensação de suposto pagamento indevido de IRRF de R$ 42.708,55, recolhidos com DARF de R$ 665.072,20, em 03/07/2009. Tal compensação foi homologada parcialmente pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que a DCTF não apresentava pagamento a maior para compensação. Já a Recorrente alegou, em sede de manifestação de inconformidade, que houve recolhimento indevido de IRRF sobre JCP pago a acionistas imunes e isentos, que o valor efetivamente devido era de R$ 593.069,57, conforme relatório de JCP emitido pelo banco Bradesco, porém equivocadamente o pagamento a maior não foi evidenciado na DCTF de junho de 2009. Aduz, ainda, que em 29/03/2012, a DCTF de junho de 2009 foi retificada para demonstrar o pagamento a maior de R$ 72.002,63 (=R$ 665.072,20 - R$ 593.069,57). Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 Por sua vez, no acórdão de piso assim constou: “(...) B MÉRITO 4. Conforme consta no PD 03063 (fl. 81), os valores originais do suposto crédito, inicial e na data de transmissão, seriam de R$ 72.002,63 e R$ 42.708,55. 5. O pagamento de R$ 665.072,20, feito em 03/07/2009, está alocado apenas a débito de IRRF de R$ 593.069,57 vencido em 03/07/2009: 6. Para junho de 2009, a Interessada apresentou as DCTF listadas abaixo: 7. Na DCTF retificadora ativa, recepcionada em 29/03/2012, o débito confessado de IRRF, código 5706, PA 3° decêndio/07/2009, é de R$ 593.069,57. A extinção ocorreu por pagamento, com DARF de R$ 665.072,20, código 5706, PA 30/06/2009 (fls. 88- 90). 8. Segundo o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte 2009 (Mafon 2009, fls. 91- 94), o pagamento de JCP a pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil, estava sujeito a retenção na fonte com alíquota de 15%. 9. Para provar o valor do débito, a Interessada apresenta o documento de fl. 19, que indica IRRF de 15% sobre rendimentos pagos e pessoas físicas e jurídicas [15% = (R$ 572.447,53 + R$ 20.622,04) / (R$ 3.816.375,57 + R$ 137.480,31)] 10. Segundo a Interessada, os R$ 72.002,63 recolhido de forma supostamente indevida referir-se-iam aos rendimentos de pessoas imunes e isentas. Porém o citado relatório da fl. 19 indica que o rendimento dessas pessoas foi de R$ 878.294,06, o que corresponde a uma retenção na fonte de R$ 131.744,11 (=R$ 878.294,06 * 15%). 11. No PA 10680.902263/2012-49, também pautado para julgamento nessa sessão, a Interessada alega que haveria uma segunda parcela, de R$ 41.448,00, que também teria sido recolhida indevidamente, por tratar-se de rendimento pago a pessoas imunes ou isentas residentes ou domiciliadas no exterior. Entretanto, o valor total que teria sido recolhido Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 indevidamente, R$ 113.450,63 (=R$ 41.448,00 + R$ 72.002,63), que também não coincide com os R$ 131.744,11. 12. Sendo assim, a Interessada não provou que os R$ 72.002,63 se referem a rendimentos de pessoas imunes e isentas. 13. Além disso, e também de acordo com o Mafon 2009, a declaração de compensação do valor indevidamente retido só pode ser formulada pela entidade imune ou isenta. Dessa forma, para fazer jus ao crédito, a Interessada teria que provar que o valor recolhido de forma supostamente indevida não foi retido dos seus acionistas”. A Recorrente aduz ser detentora de Crédito de IRRF- Juros sobre Capital Próprio – Residente no Exterior Pagamento a maior no valor de R$ 41.4870,00 contido no DARF de R$ 611.457,94 recolhido em 03/07/2009, sob o código 9453 referente a juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (Ato Declaratório Executivo Corat nº 9, de 16 de janeiro de 2002). Sobre a questão, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, determina Art. 726. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou do crédito, os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 355 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 1º O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 3º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do imposto sobre a renda devido, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - tributação definitiva, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2º Na hipótese de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto previsto neste artigo poderá ainda ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento ou do crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, ao seu titular, aos sócios ou aos acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º). Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 A Recorrente alegou que apresentou DCTF retificadora apresentada em 29.03.2012 indicando que o IRRF devido é de tão somente R$ 570.009,94. Essa DCTF foi apresentada após a emissão do Despacho Decisório ocorrida em 01.03.2012, e validamente cientificado a Recorrente em 16.03.2012, e-fls. 18 e 19. E que faria jus ao direito creditório no montante de R$ 72.002,63 por, supostamente, referir-se-iam aos rendimentos de pessoas imunes e isentas. De fato, a jurisprudência administrativa, amparada, até mesmo, no entendimento da Administração Tributária, firmou-se no sentido da possibilidade de retificação de declarações para a comprovação de direito creditório, inclusive após a ciência de Despacho Decisório. Neste sentido, o teor do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015 1 . 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 Por outro lado, a jurisprudência do CARF, também, já se firmou no sentido de que a mera apresentação de declaração retificadora não é suficiente para comprovar a existência de direito creditório, sendo imprescindível a apresentação, por parte do contribuinte, das provas da existência dos erros alegados. Neste sentido, a Súmula CARF nº 164: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Em suma, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu. Ou seja, a retificação das declarações devem estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos alegados erros cometidos no preenchimento da declaração original. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 2 . Repise-se: a comprovação em destaque, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Porém, assim não procedeu a Recorrente, já que deixou de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Assim, caberia à Recorrente ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Destarte, no caso em debate, entendo não estar comprovada a imunidade ou a isenção, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997 e art. 1º da Lei nº 9.959, de 2000. Na tentativa de provar o alegado, a Recorrente refaz os cálculos, porém não demonstra a necessária imunidade/isenção de forma discriminada e individualizadamente dos titulares, sócios ou acionistas, que tenham sido recebido remuneração do capital próprio. A decisão recorrida foi clara neste sentido e não deve ser reformada: 2 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 “(...) 8. Segundo o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte 2009 (Mafon 2009, fls. 91- 94), o pagamento de JCP a pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil, estava sujeito a retenção na fonte com alíquota de 15%. 9. Para provar o valor do débito, a Interessada apresenta o documento de fl. 19, que indica IRRF de 15% sobre rendimentos pagos e pessoas físicas e jurídicas [15% = (R$ 572.447,53 + R$ 20.622,04) / (R$ 3.816.375,57 + R$ 137.480,31)] 10. Segundo a Interessada, os R$ 72.002,63 recolhido de forma supostamente indevida referir-se-iam aos rendimentos de pessoas imunes e isentas. Porém o citado relatório da fl. 19 indica que o rendimento dessas pessoas foi de R$ 878.294,06, o que corresponde a uma retenção na fonte de R$ 131.744,11 (=R$ 878.294,06 * 15%). 11. No PA 10680.902263/2012-49, também pautado para julgamento nessa sessão, a Interessada alega que haveria uma segunda parcela, de R$ 41.448,00, que também teria sido recolhida indevidamente, por tratar-se de rendimento pago a pessoas imunes ou isentas residentes ou domiciliadas no exterior. Entretanto, o valor total que teria sido recolhido indevidamente, R$ 113.450,63 (=R$ 41.448,00 + R$ 72.002,63), que também não coincide com os R$ 131.744,11. 12. Sendo assim, a Interessada não provou que os R$ 72.002,63 se referem a rendimentos de pessoas imunes e isentas. 13. Além disso, e também de acordo com o Mafon 2009, a declaração de compensação do valor indevidamente retido só pode ser formulada pela entidade imune ou isenta. Dessa forma, para fazer jus ao crédito, a Interessada teria que provar que o valor recolhido de forma supostamente indevida não foi retido dos seus acionistas. “ Destaque-se, que mesmo em grau de recurso voluntário, a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Por fim, quanto à diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902602/2012-97 Há se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Assim, indefiro a diligência requerida visto que nos processos de compensação o ônus probatório cabe ao contribuinte. Portanto, como não restaram comprovadas as alegações da Recorrente quanto à suposta a imunidade ou a isenção em relação aos acionistas, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997 e art. 1º da Lei nº 9.959, de 2000, deve ser mantido o acórdão de piso. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário em apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 252DF CARF MF Original

score : 1.0
10000654 #
Numero do processo: 10875.723258/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 2401-011.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual básico de 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10875.723258/2011-11

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6899309

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.190

nome_arquivo_s : Decisao_10875723258201111.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10875723258201111_6899309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual básico de 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10000654

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028181950464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T13:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T13:35:08Z; Last-Modified: 2023-07-24T13:35:08Z; dcterms:modified: 2023-07-24T13:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T13:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T13:35:08Z; meta:save-date: 2023-07-24T13:35:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T13:35:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T13:35:08Z; created: 2023-07-24T13:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-24T13:35:08Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T13:35:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.723258/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.190 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente JOSIAS ALVES GENUINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual básico de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 32 58 /2 01 1- 11 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723258/2011-11 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório JOSIAS ALVES GENUINO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-65.848/2015, às e-fls. 276/287, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos exercícios 2007 a 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 174/182, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguintes fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos apurada de acordo com Movimentação Financeira do Contribuinte, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, anexo. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 145/149) descreve que do exame da documentação apresentada pelo contribuinte (extratos Banco do Brasil) e pelas demais instituições financeiras a fiscalização excluiu as transferências bancárias identificadas como sendo de Vanessa Alves Genuíno, cônjuge do contribuinte, relativamente à conta mantida no Bradesco, além de valores de aplicações financeiras e resgates e cheques devolvidos e apurou com base no artigo 42 da Lei 9.430/96 que nos anos-calendário 2006 a 2008, o contribuinte omitiu rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme planilhas acostadas aos autos. A autoridade autuante informa ainda que o interessado não apresentou declaração de rendimentos relativamente ao ano-calendário 2006 e que em 2007 e 2008 declarou ter Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723258/2011-11 recebido rendimentos de R$18.223,80 e R$34.032,06, respectivamente. Como não foi esclarecido se dos créditos relacionados em planilha anexa constam valores de rendimentos, os depósitos bancários foram tributados em sua totalidade. Segundo o TVF a multa de ofício foi agravada em 50%, passando de 75% para 112,50%, com fundamento no artigo 44, §2º da Lei 9.430/96, por não ter o contribuinte apresentado a documentação solicitada em intimações fiscais e por ter causado embaraço à fiscalização. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belho Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, excluindo parte dos depósitos e aplicando o desconto simplificado da declaração, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 292/300, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa em parte as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) Com fundamento no artigo 153 da Constituição Federal assevera não haver determinações legais para a contabilização dos rendimentos pela pessoa física e, menos ainda dos depósitos bancários. Entende ser absurda a pretensão fiscal de quantificar como renda auferida todos os depósitos bancários, inclusive valores irrisórios. Cita o artigo 43 do Código Tributário Nacional e considera igualmente absurdo a conclusão fiscal de que todos os valores representam aquisição de disponibilidade econômica de renda apenas pelo fato de não terem sido comprovados documentalmente de forma exata e individualizada. (...) Considera que houve atendimento aos termos de intimação fiscal, ainda que a destempo, o que ocorreu por força de dependência de informações de terceiros. Contesta a aplicação da multa de oficio agravada, pois o não atendimento das intimações teve como justificativa a sua impossibilidade. Naquilo que foi possível, como, por exemplo, os extratos bancários, houve atendimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723258/2011-11 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723258/2011-11 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723258/2011-11 alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Portanto, deve ser mantida a infração. DA MULTA AGRAVADA A justificativa para o agravamento da multa de ofício encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, assim disposta: Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723258/2011-11 Entendo que o não atendimento desse tipo de intimação não causa qualquer embaraço à atuação fiscal. Muito pelo contrário, a consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos/documentos é o próprio lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Em outras palavras, não comprovadas as origens dos depósitos bancários em caso de intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade Administrativa, seja simplesmente pela não apresentação de prova alguma, a consequência é dada pela lei: a presunção de omissão de rendimentos, com a multa regular pela infração cometida. Este, inclusive, é o entendimento majoritário e uníssono deste Tribunal, senão vejamos os seguintes precedentes: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Ademais, esta matéria encontra-se pacificada nos termos da Súmula n° 133, senão vejamos: Súmula CARF 133 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723258/2011-11 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, não configura caso passível de agravamento da multa. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 311DF CARF MF Original

score : 1.0
9997428 #
Numero do processo: 14120.000371/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração, 01/03/2004 a 30/11/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Em ralando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 3I/Í2/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. AFERIÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO VAZIA Levantamento realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural. Valores reais provenientes da comercialização. Ausência de aferição indireta. EXCESSO DE LANÇAMENTO Alegação de excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994. Questionamento vazio a teor do próprio artigo: "Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25,1 e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. E licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DF, DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razoes de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-010.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-008.310, 02 de fevereiro de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração, 01/03/2004 a 30/11/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Em ralando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 3I/Í2/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. AFERIÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO VAZIA Levantamento realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural. Valores reais provenientes da comercialização. Ausência de aferição indireta. EXCESSO DE LANÇAMENTO Alegação de excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994. Questionamento vazio a teor do próprio artigo: "Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25,1 e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. E licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DF, DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razoes de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14120.000371/2007-14

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897851

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.778

nome_arquivo_s : Decisao_14120000371200714.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000371200714_6897851.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-008.310, 02 de fevereiro de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9997428

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028185096192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T13:15:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T13:15:40Z; Last-Modified: 2023-07-21T13:15:40Z; dcterms:modified: 2023-07-21T13:15:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T13:15:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T13:15:40Z; meta:save-date: 2023-07-21T13:15:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T13:15:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T13:15:40Z; created: 2023-07-21T13:15:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-21T13:15:40Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T13:15:40Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000371/2007-14 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-010.778 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Embargante TITULAR DE UNIDADE DA RFB Interessado FAZENDA ELDORADO S/A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração, 01/03/2004 a 30/11/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Em ralando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 3I/Í2/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. AFERIÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO VAZIA Levantamento realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural. Valores reais provenientes da comercialização. Ausência de aferição indireta. EXCESSO DE LANÇAMENTO Alegação de excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994. Questionamento vazio a teor do próprio artigo: "Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25,1 e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. E licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 71 /2 00 7- 14 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DF, DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razoes de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-008.310, 02 de fevereiro de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de embargos impetrados pela DEVAT/1ªRF, em face do Acórdão 2201-008.310 desta turma de julgamento, fls. 260 a 262. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo acórdão embargado. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão n° 04-15.169 -4" Turma da DRJ/CGE, fls. 138 a 154. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de I a Instância. Km sede de Audiloria Kiscal, sob a égide do Mandado de Procedimento Fiscal n° O9413024F0O, f. 15 certificado pelo Auditor Fiscal Lconildo Libório Alves da Silva, foi por este lavrado a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.039.135-7, protocolado na Secretariada Receita Federal sob n° 14120.000371/2007-14,em face do sujeito passivo acima identificado, consolidado em 29/11/2007, no valor de R$ 31.928,36 (trinta e um mil e novecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 Contribuições devidas à Seguridade Social c não recolhidas correspondentes às rubricas: Rural, SAT/R AT-financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, As contribuições lançadas incidem sobre os valores correspondentes à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. DA IMPUGNAÇÃO Assevera o contribuinte que não pode prevalecer a NFLD, aduzindo em síntese: 1. a impugnante é pane ilegítima para figurar no lançamento, porque a responsabilidade de pagamento dos tributos é do adquirente; 2. não foí respeitado o MPF, tendo sido realizado lançamento que não estava referido nos mandados de procedimento fiscal; 3. Atuar em desacordo com o Mandado de Procedimento Fiscal acarreta a ilegalidade do ato administrativo praticado, implicando vicio insanável por falta de fundamentação jurídica para dar-lhe o necessário embasamento; 4. que a fiscalização utilizou como base de cálculo para o levantamento das contribuições previdenciárias os valores indicados nas Notas Fiscais de Produtor, emitidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, fixados cm pautas fiscais, apurando, assim, os valores por aferição indireta, sem respeitar os procedimentos previstos na legislação aplicável; 5. que foi utilizado um código FPAS não aplicável para a realização do lançamento tributário, como demonstra o DAD c demais relatórios contidos na NFLD; 6. a Notificação Fiscal de lançamento de Débito deve ser cancelada por lerem sido equivocados c precários, a apuração e levantamento fiscal dos quais resultaram as definições da base de calculo considerada para fins de determinação das contribuições constituídas no lançamento; 7. que houve excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre montantes que jamais poderiam compor a base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994; 8. A legislação que fundamentou a constituição do crédito tributário foi revogada, ou seja, foi revogado o artigo 25, incisos I e II, da Lei n° 8.870/1994 pela Emenda Constitucional n° 20/1998; 9. a cobrança de juros de mora - Taxa SELIC 6 ilegal, dessa forma deve ser cancelada. A impugnante requer a realização de diligência nos estabelecimentos adquirentes dos produtos para demonstrar terem adquirido os animais para os fins previstos no artigo 28, § 4°, da Lei 8.870/1994. DO PEDIDO Requer: seja decretada a nulidade integral do lançamento do crédito tributário c o seu posterior cancelamento Ao analisar o recurso da contribuinte, esta turma de julgamento decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 Período de apuração; 01/03/2004 a 30/11/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Em ralando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 3I/Í2/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. AFERIÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO VAZIA Levantamento realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural. Valores reais provenientes da comercialização. Ausência de aferição indireta. EXCESSO DE LANÇAMENTO Alegação de excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994. Questionamento vazio a teor do próprio artigo: "Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25,1 e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. E licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DF, DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razoes de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Após ciência do acórdão ora embargado, em 02/02/2022, a ECOA-DEVAT01- VR, apresentou embargos em forma de questionamentos, suscitando que o auto de infração objeto do presente processo foi objeto de parcelamento, conforme o trecho do referido despacho, apresentado neste processo às fls. 257, a seguir transcrito: Sra Supervisora da ECOA/1ª RF, Tendo em vista documentos juntados à fls. 224 a 234, e o Despacho Gabín/Sacat/DRF/CGE/MS às fls. 235, que informam sobre o parcelamento/rescisão referente ao Debcad controlado neste processo, proponho o Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 retorno ao CARF para análise e verificação se é caso de retificação do Acórdão de Recurso Voluntário n° 2201-008.310, de 02/02/2021. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes embargos foram impetrados dentro do prazo legal e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo acolhê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. Apesar de considerar a DEVAT/1ªRF ilegítima para a apresentação dos embargos ora debatidos, o presidente desta turma de julgamento, em 17/10/2022, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebeu e analisou a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. Na análise da admissibilidade do recurso em questão, o presidente desta turma de julgamento concluiu que de fato, o crédito tributário objeto do acórdão ora embargado, foi objeto de parcelamento antes do julgamento do recurso voluntário objeto do acórdão em debate, conforme os trechos dos referidos embargos inonimados, a seguir transcritos: O despacho de encaminhamento de fls. 257 aponta para a existência de parcelamento referente ao crédito tributário em discussão, motivo pelo qual devolve o processo para que o acórdão seja sanado. Conforme documentos juntados (fls. 224 a 235), verifica-se que o Crédito tributário do presente processo foi incluído em parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput. Anexo II, do RICARF. Analisando o extrato do sistema de cobrança, através da tela “CONSULTA PROCESSOS PARCELAMENTO ESPECIAL” e também o extrato emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fls. 225, 228 e 229 e 250, consta que o Debcad 37.039.135-7, objeto do presente processo, foi excluído do parcelamento especial, conforme o “print” das referidas telas, a seguir apresentados: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 Considerando que nos autos não consta a solicitação de parcelamento e que não houve expressamente o pedido de desistência do litígio constante do recurso voluntário, entendo que foi correto o julgamento proferido através do acórdão em debate. Portanto, entendo que o referido processo foi corretamente analisado por este CARF através da confecção do acórdão ora embargado, pois, não houve a desistência expressa do litígio pela contribuinte, devendo ser mantida a decisão ora embargada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço e acolho os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-008.310, 02 de fevereiro de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 270DF CARF MF Original

score : 1.0
4758834 #
Numero do processo: 35013.002325/2005-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/05/2005 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.567
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes que apresentará declaração de voto. Apresentou declaração de voto a Conselheira Renata Souza Rocha acompanhando o voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/05/2005 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35013.002325/2005-85

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6899392

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.567

nome_arquivo_s : 20500567_143195_35013002325200585_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35013002325200585_6899392.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes que apresentará declaração de voto. Apresentou declaração de voto a Conselheira Renata Souza Rocha acompanhando o voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4758834

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028196630528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:51:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:51:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:51:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:51:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:51:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:51:20Z; created: 2009-08-05T18:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T18:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:51:20Z | Conteúdo => - - _ - CCO2/CO5 Fls. 87 •-r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° 35013.002325/2005-85 • Recurso n° 143.195 Voluntário Matéria Restituição Acórdão n° 205-00.567 PO-Segundo Conselho do Contribuintes Publiceio no Sessão de 07 de maio de 2008 de_0.33-1 Rolam •Recorrente ABEL1NA ARAÚJO DE BRITO Recorrida DRP SALVADOR - BA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/05/2005 2° CC/MF - Quinta CarnaraL CONFERE goan NAO ORIGI Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO Brasília, a/Ck CR- / SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. leis Sousa Moura ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA Metr. 4295 MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUS SÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado. k/ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. *-4") Processo o. 35013.00232512005-85 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.567 Fls. 88 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Julio Casar Vieira Gomes que apresentará declaração de voto. Apresentou declaração de voto a Conselheira Renata Souza Rocha acompanhando o voto do Relator. . II il 20 cciR.---.—r—le _ cr /3 -- finta Camara C ONFERVOM O ORIGINAI_ Brasília d..; i cv , ra,5 kA5," JULIÀ1 E • - VIEIRA GOMES\11 fala Sousa Moura Matr. 4295 Presidente ,--- - _agialteillir .--7.y.---------------------_______ OEL - I • 1' UD • OR : ator . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) . ,, — Processo n.° 35013.002325/2005-85 CCO2Ja5 Acórdão n.° 205-00.567 2° CC/MF - Quinta Câmara Et 89• CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília / (De} / â laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de pedido de restituição apresentado pela Sra. ABELINA ARAÚJO, referente a recolhimento de contribuições a maior realizado indevidamente, em processo trabalhista ali numerado [fl. 01]. Diante do pleito, o INSS INDEFERIU o pleito por impossibilidade jurídica de rescisão ou rediscussão administrativamente, de decisão prolatada no âmbito da Justiça do Trabalho. • Inconformado com a decisão prolatada, o Requerente interpôs recurso que refuta a motivação e assevera seu direito à restituição. Instada a se manifestar, a SRP ratificou a motivação constante do decisum. É o Relatório. _ _ Processo n.• 35013.002325/2005-85 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.567 2° CCiMF - Quinta Gator LCONFERE COM O ORES NA Fls. 90 Brasília. lata Sousa Mola Matr. 4295 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisório. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. __.00.00011071I N • • CO O A IOIr t. 5 elator Processo n.° 35013.002325/2005-85 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.567 r CC/MF - Quinta Cilimara Els. 91CONFERE COM OnORIGINAL Brasília, l2j O I Isis Sousa Moura Matr. 4295 Declaração de Voto Conselheira RENATA SOUZA ROCHA 1.Pedi vistas dos autos para melhor analisar a questão da restituição dos valores retidos a titulo de contribuições previdenciárias, decorrente do pagamento de verbas em reclamatória trabalhista, sob a alegação de que os valores foram recolhidos a maior, visto que, no período compreendido na reclamação trabalhista, a recorrente já recolhia a contribuição previdenciária sob o teto máximo. 2. Inicialmente, vale lembrar que, após o advento da Emenda Constitucional 20/98, foi transferida a competência para a Justiça do Trabalho para decidir as questões afetas à execução de contribuições sociais e seus acréscimos, previstas no artigo 195, I, a e II, decorrentes das sentenças que proferir. Nesse sentido foi editada a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho: "N° 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁ RIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciá rias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juizo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juizo." 3. Desta forma, entendo que a discussão quanto à retenção das contribuições previdenciárias deveria ter sido feita à época própria, nos autos da reclamatória, fato contra qual a recorrente não se insurgiu. No caso, com decisão final transitada em julgado da ação, reconhecendo parte do pedido da recorrente, fez-se coisa julgada material, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. 4. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado ação rescisória. Cabe apenas sua execução, e não rediscussão, ao Poder Executivo. 5 Firme nestas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. .4 to REN • TA SOU R CHA Rela ora _ • Processo n.• 35013.002325/2005-85 CCO2/05 Acórdão n.° 205 -00.567 2° CCÍNIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 92 Brasilia,o"), 1: 4, laia Sousa Moura 4 Metr. 4295 Declaração de voto: Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES Relator A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: , Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir: (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Da leitura do texto acima não se pode concluir, como defende o ilustre relator, que a Justiça do Trabalho teria a competência para exercer a jurisdição cognitiva sobre a obrigação tributária decorrente dos acordos trabalhistas que homologar. A matéria tributária relativa às contribuições previdenciárias não foi transferida para a Justiça do Trabalho apenas pelo fato de agora lhe competir executá-las de oficio. Nesse sentido, de forma mais precisa, manifestou-se o Colendo Tribunal Regional Federal da ir Região. No caso, possibilitou mesmo após a homologação do acordo trabalhista que o sujeito ativo União constituísse crédito tributário sobre parcelas salariais desconsideradas à época. Sendo possível a cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores em acordo trabalhista homologado, por mais razão tem direito o sujeito passivo de obter restituição de contribuições reconhecidamente indevidas, como aquelas cobradas sem respeito ao limite de salário de contribuição: Reclamatária trabalhista. Ausência de coisa julgada. "Seguro de acidente do trabalho — SAT — Ofensa a coisa julgada — Constitucionalidade — Aliquota. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria tributária não foi analisada no processo trabalhista, bem como porque o justiça do trabalho não é competente para solucionar conflitos de natureza tributária (..) as contribuições previdenciá rias são devidas independentemente da vontade das partes, presumindo-se a natureza remuneratória das verbas resultantes de acordos homologados (.). (7'RF4, 1° Turma. AC 1998.04.01.070277- 8/SC). Outra decisão também sobre essa matéria foi proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n° 368. Nela, podemos verificar que a competência constitucional da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não lhe N4Y • c Bras:dna, roNcecjanite camuinotaocErGiar4r.A rs s. Processo n.°35013.002325/2005-85 Wk CCO2/COS Acórdão n.• 205-00.567 Isto Sousa Moura d Fls. 93 Matr. 4295 conferiu a responsabilidade pelo cálculo dos valores devidos, que permaneceram com o empregador. A questão tributária não é discutida na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode integrar a coisa julgada. Ela é apenas um efeito jurídico da sentença ou dos acordos trabalhistas e, assim, não se prestou o processo trabalhista para exercício de juízo cognitivo sobre a incidência das contribuições previdenciárias. Conforme destacado no acórdão acima transcrito, não são elas devidas pela vontade das partes, como acorre nos acordos, verbis: Súmula n°368 do 737' DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n's 32, 14) e 228 da SDI- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenató rias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-0.1 n°141 -Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do - empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n°8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n°03/2005. (ex-OJ n° - Inserida em 14.03.1994 e OJ n° 228 - Inserida em 20.06.2001) IIL Em se tratando de descontos previdencitirios, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4°, do Decreto n° 3.048/99, que regulamenta a Lei n° 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ n°32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador descontou e recolheu as contribuições previdenciárias do reclamante incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente. Assim, o equívoco do empregador resultou recolhimento a maior pelo recorrente, o que deve ser corrigido através da repetição de indébito e não de eventual ação rescisória. Isto também porque não se subsume às hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças e acordos trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, vale mencionar a definição de coisa julgada trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil: • — 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35013.00232512005-85 BrasIlia / 6k / CCO2./CO5Acórdão ri.• 205-00.567 Fls. 94 laia Sousa Moura Matr. 4295 Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. An. 128 Ojuiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. A doutrina é unânime neste sentido. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada: Tema que gerou intensa divergência doutrinária, mas que acabou por ser bem resolvido pelo vigente Código de Processo Civil, é o dos limites objetivos da coisa julgada...o que se busca aqui é saber o que transitou em julgado. O CPC inicia a regulamentação da matéria pelo artigo 468, segundo o qual "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Como se sabe, no sistema do CPC a palavra lide é empregada para designar o objeto do processo, ou sela, o mérito da causa. Assim é que, nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa julgada. (CÂMARA, Alexandre Freitas: Lições de Direito Processual Civil, Vol L Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 8" edição, página 467 e THEODORO JUNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil, Vol 1). Conforta-me agora constatar que meu entendimento já aqui manifestado em outros casos anteriores submetidos à apreciação deste colendo colegiado encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na solução de conflitos negativos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Nos julgamentos entendeu a Corte Superior Federal que a matéria tributária incidental às sentenças e acordos trabalhistas da Justiça do Trabalho são de competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 56.946 - GO (2005/0196436-3) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA • CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109, I, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 2° CCM/IF - Quinta Câmara CONFERE COM %ORIGINAL Processo n.'35013.002325/2005-35 amorna, a5 , o '1) CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.567 leis Sousa Moura Fls. 95 Main 4295 I. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. 2. Se a demanda proposta pelo empregado objetiva a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o art. 114, VIU, da Cana Magna. Precedente da Seção: CC 53.793/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06. 3. Por figurar no pólo passivo da demanda entidade autárquica da União — o INSS —,a competência para processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei Maior. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo Federal, o suscitado. A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou da do Trabalho, para processar e julgar demanda ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida a maior e incidente sobre valores devidos por força de sentença trabalhista. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. Eis o exato teor da norma: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." O caso dos autos não se subsume na regra transcrita. A lide não diz respeito à execução de sentença que impôs ao empregador a obrigação de recolher contribuição previdenciá ria sobre valores devidos ao empregado. Consubstancia, em verdade, uma repetição de indébito tributário proposta pelo empregado com o fito de obter a devolução de th-dj" contribuições previdencicirias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença. Como bem ressaltou a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Gilda Pereira de Carvalho, "não há mais discussão trabalhista na demanda em apreço. O litígio tem natureza tributária e se estabeleceu entre a previdência e o contribuinte" ui. 105, verso). Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente da Seção: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIABIAS RECOLHIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. 4-) - - _ 2° CC/MF - Quinta Ciimara CONFERE COM O ORIGINAL PTOCCSSO n.• 35013.002325/2005-85 Brasília ,3 /___CCE/ O cccrvcos Acórdão n.• 205-00.567 Fls. 96Isl. Sousa Moura Matr. 4295 RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. INAPLICA13ILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de oficio, as 'contribuições sociais previstas no art. 195, I, a • e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir'. 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - 1NS8 ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, 1). 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizo Federal do 3° Juizado Especial Federal, o suscitado" (CC 53.793/GO, Rel Min. Teori Albino Zavascki, I» de 10.04.06). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juizo Federal, o suscitado. É como voto. Em razão si • ' isto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. rt! JULIO no; • ; VIEIRA GOMES • Relator Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

score : 1.0
10004880 #
Numero do processo: 13678.720141/2018-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EXCLUSÃO Comprovada a inexistência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, assim como para com a Previdência Social, sem a exigibilidade suspensa, há que manter-se pessoa jurídica no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EXCLUSÃO Comprovada a inexistência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, assim como para com a Previdência Social, sem a exigibilidade suspensa, há que manter-se pessoa jurídica no regime do Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13678.720141/2018-69

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.995

nome_arquivo_s : Decisao_13678720141201869.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13678720141201869_6900644.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10004880

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028198727680

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T20:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T20:06:09Z; Last-Modified: 2023-07-21T20:06:09Z; dcterms:modified: 2023-07-21T20:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T20:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T20:06:09Z; meta:save-date: 2023-07-21T20:06:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T20:06:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T20:06:09Z; created: 2023-07-21T20:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-21T20:06:09Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T20:06:09Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13678.720141/2018-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.995 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee PLANALTO PEDRAS EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EXCLUSÃO Comprovada a inexistência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, assim como para com a Previdência Social, sem a exigibilidade suspensa, há que manter-se pessoa jurídica no regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 359/362) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 3194107, de 31 de agosto de 2018 (folha 02), o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 04/12), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 01 41 /2 01 8- 69 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de f. 4 a 11, na qual alega que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União tem sua origem em autos de infrações lavrados pela Superintendência do Ministério do Trabalho e Empregos de Poços de Caldas; que o inciso V, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, prescreve a vedação de ingresso no Simples Nacional para as empresas que tenham débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que as multas trabalhistas, por serem créditos de natureza não tributária, não estão no rol dos motivos de exclusão do Simples Nacional. Alega ainda que os débitos trabalhistas estão sob litígio perante a Justiça do Trabalho, sob nº 0010834-17.2018.5.03.0101, perante a 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG; que não possui ainda um posicionamento definitivo quanto à exigibilidade ou não do suposto débito; que ofertou bens à penhora com o objetivo de suspender a exigência fiscal, mas o magistrado entendeu por bem intimar a Procuradoria, sem apreciar o pedido formulado; que por presunção legal a exigência da dívida está suspensa pelas ações anulatórias ajuizadas e distribuídas, bem como pela oferta de garantia real. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que débitos não tributários, como as multas trabalhistas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, compõem os créditos da Fazenda Pública Federal, e sua inadimplência acarreta a vedação ao ingresso no Simples Nacional, como consta do ADE, bem como que a existência de ação judicial não é óbice à exclusão de ofício do Simples Nacional, a menos que houvesse decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública, ou a concessão das medidas previstas nos incisos IV e V, do art. 151, do CTN. Ciência do acórdão DRJ em 24/07/2019 (folha 425). Recurso voluntário apresentado em 08/10/2019 (folha 365). A recorrente, às folhas 365/372, apresentou as seguintes alegações: (...) em 16/05/2019, foi proposta Ação Anulatória de Débitos Trabalhista em desfavor da União, a qual se discutia todos os Autos de Infração emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que originaram os débitos que se encontram na PGFN, sendo tal Ação Anulatória distribuída sob o n.° 0010834-12.2018.5.03.0101 (...) Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.523 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 (...) a Ação Anulatória discutiu na Justiça do Trabalho os 35 (trinta e cinco) débitos de origem trabalhista que se encontram na PGFN. (...) em sede de sentença, a MM. Juíza do Trabalho da Comarca de Passos declarou nulos os Autos de Infração de números 202878601, 202895998, 202878562, 202889319 e 0288326 (...) (...) inconformada com a decisão que julgou pela nulidade de apenas 05 (cinco) Autos de Infração e mantendo os restantes (30), a empresa, ora Recorrente, interpôs Recurso Ordinário direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho, Terceira Região (TRT3) que acertadamente julgou pela nulidade de todos os Autos de Infração restantes, sendo eles: 202895564, 202896528, 202895530, 202903982, 202904032, 202904342, 202904377, 202903745, 202903729, 202886875, 202886824, 202886786, 202886751, 202896625, 202903931, 202903885, 202903851, 202903800, 202903788, 202903753, 202895645, Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 202896102, 202896234, 202896331, 202896447, 202895858, 202895904, 202895955, 202895998 e 202896048. (...) todos (05 em sede de Sentença e 30 em sede de Acórdão) Autos de Infração lavrados pelo MTE, que originaram os débitos da PGFN discutidos na presente, foram anulados pela Justiça do Trabalho. Deste modo, sendo nulos todos os Autos de Infração que ensejaram a inscrição dos débitos na PGFN, são nulos também todos os débitos que se encontram na PGFN. Ante o exposto, tendo em vista a nulidade de todos os débitos da PGFN, não há que se falar em exclusão da empresa, ora Recorrente, do Simples Nacional, devendo esta ser mantida, sob pena de arbitrariedade do ato administrativo, por ser questão de direito. Anexou aos autos cópias da Sentença às folhas 413/418 e do Acórdão às folhas 419/424. Em julgamento, ocorrido em 14 de julho de 2021, através da resolução de número 1001-000.523, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: O teor das decisões judiciais acostadas pela recorrente aos autos, de fato, indica que débitos da recorrente foram declarados nulos pela Justiça do Trabalho. Entretanto, não é possível saber, examinando os autos, se os referidos débitos correspondem exatamente aos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional em questão, bem como se tal ação judicial transitou em julgado, tornando definitivo o acórdão às folhas 419/424, ou se foi objeto de outros recursos, tendo sido tal decisão eventualmente modificada em seus efeitos. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos certidão de objeto e pé, ou documento equivalente, que informe se transitou em julgado a ação judicial nº RO 0010834- 17.2018.5.03.0101/TRT3 e qual a decisão final, bem como se manifeste conclusiva e expressamente, tendo em vista a referida decisão, acerca da efetiva existência e remanescência de débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional de que se trata. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o despacho da PGFN (fls. 442/445): Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 Em acato à decisão de fls. 431 desse PA, vem informar que a ação judicial nº RO 0010834-17.2018.5.03.0101/TRT3 transitou em julgado, conforme print abaixo da certidão id nº 4a30206 do processo eletrônico: Trata-se de ação anulatória questionando 35 CDA´s, a saber, CDA nº60 5 18 000570-63, 60 5 18 000569-20, 60 5 18 000579-00, 60 5 18 000591-98, 60 5 18 000578-10, 60 5 18 000594-30, 60 5 18 000595-11, 60 5 18 000597-83, 60 5 18 000596-00, 60 5 18 000599-45, 60 5 18 000598-64, 60 5 18 000576-59, 60 5 18 000575-78, 60 5 18 000574-97, 60 5 18 000572-25, 60 5 18 000573-06, 60 5 18 000571-44, 60 5 18 000577-30, 60 5 18 000580-35, 60 5 18 000587-01, 60 5 18 000588-92, 60 5 18 000589-73, 60 5 18 000590-07, 60 5 18 000593-50, 60 5 18 000581-16, 60 5 18 000582-05, 60 5 18 000583-88, 60 5 18 000584-69, 60 5 18 000592-79, 60 5 18 000585-40, 60 5 18 000586-20, 60 5 18 000603-66, 60 5 18 000602-85, 60 5 18 000601-02 e 60 5 18 000600-13. Trata-se das mesmas CDA´s constantes às fls. 03 do PA. Todas foram declaradas nulas, com decisão transitada em julgado, como se verá. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a nulidade dos seguintes Autos de Infração: Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 Já em sede recursal, o TRT 3ª Região deu provimento ao recurso da parte autora e julgou nulos todos os débitos debatidos na ação, cuja parte dispositiva do acórdão abaixo comprova quais débitos, além dos mencionados na sentença supra, foram declarados nulos. Por equívoco dessa PGFN, motivado pelo fato de a parte dispositiva do acórdão somente ter mencionado aos AI´s de infração que ainda não tinham sido declarados nulos, acabou que ainda não havia ainda sido baixados no sistema as CDAs 60 5 18 000585-40 (AI 202895998) , 60 5 18 000575-78 ( AI 202883264) , 60 5 18 000576-59 (AI 202889319), 60 5 18 000569-20 ( AI 202878562), 60 5 18 000570-63 (202878601) que se encontram com a exigibilidade suspensa por decisão judicial. Segue a parte da fundamentação do acórdão que ratifica a nulidade dos AI´s já declarados nulos pela r. sentença: Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 Também não havia ainda sido baixada a CDA 60 5 18 000573-06 (referente ao AI 202886824), que não foi mencionada pela r. sentença e nem pelo r. acórdão em razão de erro do autor em enumerá-la em sua petição inicial, CONFORME PRINT ABAIXO: Sendo assim, informa-se que será ordenada a baixa das CDA´s remanescentes no sistema SIDA, que, registre-se, já se encontravam com a exigibilidade suspensa, em razão do Recurso de Revista interposto não possuir efeito suspensivo automático. Diante disso, temos a informar que, até a presente data, não há mais débitos ativos do contribuinte no sistema SIDA, uma vez que todos encontram-se extintos ou em vias de extinção. Regulamente cientificada, a recorrente não apresentou considerações adicionais. Confirmada a inexistência de débitos sem a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso V, ao art. 17, da LC 123/2006, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.995 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 Fl. 464DF CARF MF Original

score : 1.0
9996709 #
Numero do processo: 10380.737948/2020-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DA ORIGEM DOS RECURSOS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO. Não há reparos a se fazer em ato declaratório executivo que exclui a contribuinte do Simples Nacional, quando a omissão de receitas que deu ensejo à exclusão, por excesso de receitas no ano-calendário, restar confirmada no âmbito do contencioso administrativo federal.
Numero da decisão: 1003-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DA ORIGEM DOS RECURSOS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO. Não há reparos a se fazer em ato declaratório executivo que exclui a contribuinte do Simples Nacional, quando a omissão de receitas que deu ensejo à exclusão, por excesso de receitas no ano-calendário, restar confirmada no âmbito do contencioso administrativo federal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.737948/2020-01

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897741

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.639

nome_arquivo_s : Decisao_10380737948202001.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10380737948202001_6897741.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9996709

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028200824832

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-23T13:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-23T13:28:17Z; Last-Modified: 2023-07-23T13:28:17Z; dcterms:modified: 2023-07-23T13:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-23T13:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-23T13:28:17Z; meta:save-date: 2023-07-23T13:28:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-23T13:28:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-23T13:28:17Z; created: 2023-07-23T13:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-07-23T13:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-23T13:28:17Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.737948/2020-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.639 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente KALLIFON EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DA ORIGEM DOS RECURSOS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO. Não há reparos a se fazer em ato declaratório executivo que exclui a contribuinte do Simples Nacional, quando a omissão de receitas que deu ensejo à exclusão, por excesso de receitas no ano-calendário, restar confirmada no âmbito do contencioso administrativo federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 79 48 /2 02 0- 01 Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108- 018.886, proferido em 12 de Agosto de 2021, pela 32ª Turma da DRJ/08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Exclusão do Simples Nacional A Contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório Executivo Nº 75, de 04 de Novembro de 2020, cujo teor segue abaixo (e-fl. 662): “Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA- CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270, “caput”, dos benefícios fiscais, e da incumbência constante do artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, seção 1-B, página 1, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, parágrafo único, 29, Inciso I, 30, IV, § 1º, IV, “a”, 33 e 34, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 83, Inciso I, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), DECLARA: Art. 1º Fica EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica KALLIFON EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ nº 63.397.418/0001-02, em virtude de o contribuinte não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 29, Inciso I da Lei Complementar nº 123, de 2006, uma vez que foi verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória por ter a receita bruta ultrapassado, no ano-calendário 2016, o limite previsto no Inciso II do caput do art. 3º Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 dessa mesma Lei, conforme consta da Representação Fiscal inserida no processo administrativo nº 10380.737.948/2020-01. Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de ofício, por força do que dispõe os arts. 28, parágrafo único, e 29, Inciso I, 30, IV, § 1º, IV, “a”, 33 e 34, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 83, Inciso I, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Art. 2º Os efeitos da exclusão serão considerados a partir de 01/11/2016, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 9º e 9º- A, 31, V, “a” da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos arts. 2º, § 3º, I, e 81, II, “a”, “1”, 84, I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972- Processo Administrativo Fiscal- PAF. Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 3º acima, a exclusão tornar-se-á definitiva”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte noticiou que o relatório fiscal aduziu que no ano calendário de 2016, a receita bruta da mesma teria ultrapassado o limite vigente à época de R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte, sem a comunicação obrigatória da mesma, caracterizando a ocorrência de hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Relatou que a mesma foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/novembro/2016, através do Ato Declaratório Executivo- ADE nº. 75, de 04 de novembro de 2020, proferido pela DRF de Fortaleza. Ressaltou que durante a auditoria fiscal realizada nos autos, a mesma apresentou justificativa e documentos que comprovam a origem dos recursos equivocadamente considerados pela autoridade competente, como excesso de receita bruta. Asseverou que as quatro justificativas devidamente fundamentadas, não foram aceitas pela auditoria, o que levou a conclusão errônea de que a mesma teria auferido R$ 5.525.194,77 de receita bruta. Pontuou que os valores justificados na manifestação totalizam o valor de R$ 2.332.072,06 e que tal quantia conforme os fundamentos apresentados não deve ser considerada como receita bruta, motivo pelo qual o referido valor deve ser deduzido do valor total de R$ 5.525.194,77. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 Afirmou que o resultado da dedução é o valor de R$ 3.193.122,71 e que tal quantia representa o real valor da receita bruta da empresa em 2016, demonstrando que a mesma não ultrapassou o limite legal de 3,6 milhões de reais, não existindo razão para a sua exclusão do regime especial do Simples. Pleiteou que seja anulado o Ato Declaratório Executivo nº. 75, de 04 de novembro de 2020, vez que a mesma não ultrapassou o limite legal de receita bruta; que a mesma seja reincluída no regime do Simples Nacional no período de 01/11/2016 a 31/12/2018, em razão da anulação do ADE nº. 75, de 04/11/2020; que em caráter subsidiário, na remota hipótese de os pedidos anteriores não serem acolhidos que sejam os efeitos da exclusão limitados ao período de 01/11/2016 a 31/12/2017 com a reinclusão da mesma no regime do Simples no período de 01/01/2018 a 31/12/2018. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 108-018.886- DRJ/08 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos improcedente (fls. 1.025/1.041). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1047/1073), destacando, em síntese, que: “KALLIFON EMPREENDIMENTOS LTDA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados regularmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, tendo em vista a decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora recorrente, interpor, com fundamento no art. 33 do Decreto 70.235/1972, tempestivamente, RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. A recorrente tomou ciência da presente decisão em 30 de agosto de 2021, conforme comprova o registro da intimação no sistema e-CAC, com data final para manifestação do contribuinte em 29 de setembro de 2021, razão pela qual a interposição do presente recurso é tempestiva, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972. Após a análise de admissibilidade e demais pressupostos, requer que as anexas razões de Recurso Administrativo Voluntários sejam remetidas ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. I- DA SÍNTESE FÁTICA O relatório fiscal emitido no processo em epígrafe aduz que, no ano-calendário de 2016, a receita bruta da ora recorrente teria ultrapassado o limite vigente à época de R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte, sem a comunicação obrigatória da empresa, o que teria caracterizado a ocorrência de hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 Por este motivo, a empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/11/2016, por meio do Ato Declaratório Executivo- ADE nº 75, de 04 de novembro de 2020, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza. Considerando a exclusão indevida a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade ao Ato Declaratório Executivo n.º 75, de 04 de novembro de 2020, a qual foi julgada improcedente pela 32ª Turma de Julgamento, que manteve a exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional. Tendo em vista o erro in iudicando da decisão recorrida ao manter o ato de exclusão, vem a recorrente interpor o presente recurso voluntário, pugnando pela reforma do acórdão, para que julgue procedente a manifestação de inconformidade, e proceda à anulação do Ato Declaratório Executivo n.º 75, de 04 de novembro de 2020, em razão da ilegalidade demonstrada nos fundamentos a seguir expostos. II- DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE RECEITA BRUTA. DEFINIÇÃO LEGAL DA RECEITA. VINCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA EXCLUSÃO. Conforme manifestado na impugnação, na auditoria fiscal realizada nos autos do processo administrativo- que fundamentou a representação para exclusão da ora recorrente do Simples Nacional, esta empresa apresentou justificativa e documentos que comprovam a origem dos recursos equivocadamente considerados como excesso de receita bruta pela autoridade competente. No entanto, quatro justificativas- devidamente fundamentadas- não foram aceitas pela auditoria, o que levou à conclusão errônea de que a ora recorrente teria auferido R$ 5.525.194,77 de receita bruta. Diante disso, a empresa demonstrou, na manifestação de inconformidade, que os valores atinentes ao suposto excesso de receita não podem ser considerados desta maneira, tendo em vista a definição legal de receita bruta trazida pelas normas legais que regem a matéria do regime especial. Apesar da referida demonstração de ilegalidade, a decisão de primeira instância manteve a não aceitação das justificativas, razão pela qual vem a recorrente expor suas razões. A justificativa n.º 03, apresentada na fl. 07 da representação fiscal integrante do PAF, não foi aceita, nos seguintes termos. (...) Conforme já explicado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, a intenção do referido sócio, ao realizar os aportes de valores, era de proceder a um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). No entanto, como não houve a integralização ao capital social da Empresa no prazo de 120 dias, nos termos do Parecer Normativo CST nº 17/1984, os referidos aportes devem ser considerados como operação de mútuo, conforme o entendimento do CARF no acórdão abaixo transcrito. (...) Nesse sentido, as operações de mútuo não entram no conceito de receita bruta por não se tratarem da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, de serviços Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 prestados, nem de resultado de operações em conta alheia. Por este motivo, o valor de R$ 151.541,00 deve ser excluído do total considerado como receita bruta da Impugnante. A decisão de primeira instância, no entanto, deduziu, sem qualquer lastro comprobatório e legal, que a operação de mútuo, na verdade, representou uma simulação de negócio, por parte do contribuinte, para se exonerar do IRPF. A turma de julgamento a quo, utilizou- se, para o afastamento da justificativa n.º 03, de entendimento do CARF (Súmula n.º 32) cuja redação não possui relação com o alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, visto que a justificativa apresentada trata unicamente do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital cujos aportes, por ausência de integralização no prazo adequado, devem ser considerados como operação de mútuo. A justificativa nº. 05, discutida nas fls. 07-08 do relatório fiscal, também não foi aceita pela autoridade competente, da seguinte forma. (...) Destaca-se que a Empresa era optante pelo Simples Nacional, nos anos de 2016, 2017 e 2018, no regime de competência- para o reconhecimento da receita bruta. Sendo assim, os valores registrados como “adiantamento do cliente” não foram auferidos no ano- calendário de 2016, estando inseridos na receita dos períodos em que, de fato, ocorreram as transações. Tais períodos não foram examinados pela auditoria fiscal, tendo em vista que a análise de limitou ao ano de 2016. Por este motivo, os valores registrados a título de “adiantamento do cliente” não podem integrar a receita bruta do ano-calendário de 2016, razão pela qual a quantia de R$ 1.629.890,70, deve ser excluída do montante considerado como excesso de receita. Ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, o contribuinte, nos termos da Lei 123/06, adotava o regime de competência no período aludido, conforme demonstram os documentos comprobatórios anexados à manifestação de inconformidade, razão pela qual o reconhecimento das receitas decorrentes da venda do bem constituiu-se na ocasião de sua venda, inclusive na hipótese de valores recebidos adiantadamente, e nas vendas para entrega futura. A justificativa n.º 06 foi aceita apenas parcialmente pela auditoria fiscal, conforme se observa nos trechos a seguir. (...) A verificação das devoluções dos cheques na auditoria não chegou ao número exato porque os cheques foram registrados mais de uma vez, sem a devida correspondência ao crédito, o que não implicaria aumento de valores, mas, sim, dos registros de entrada, causando a falsa impressão de ingressos de recursos na conta da empresa. Mais uma vez, o referido relatório fiscal e a decisão recorrida não foram precisos ao negar a justificativa apresentada pela Empresa, motivo pelo qual o valor justificado e negado (R$ 350.691,36), considerando a parcela aceita, deve ser excluído do montante considerado como excesso de receita bruta. A justificativa n.º 07, cuja análise foi demonstrada na fl. 08 do relatório fiscal, foi apreciada nos seguintes termos. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 (...) Assim como na explicação referente à justificativa 03, exposta alhures, a intenção do sócio, ao depositar os valores, era de proceder a um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Da mesma forma, tendo decorrido o prazo para integralização da quantia ao capital social da empresa, resta caracterizada a operação de mútuo. O referido sócio não estava inserido na obrigação de emitir documento fiscal, visto que as operações, nos termos da legislação de ICMS, ocorreram sem habitualidade e em volume que não caracteriza intuito comercial. Sendo estes valores (R$ 199.949,00) caracterizados tanto como AFAC, quanto como operação de mútuo, não há que se falar em sua inserção na quantia total auferida pela Empresa a título de receita bruta. Verifica-se que os valores justificados totalizam o montante de R$ 2.332.072,06. Tal quantia, conforme os fundamentos já apresentados, não deve ser considerada como receita bruta, motivo pelo qual o referido valor deve ser deduzido do total apontado pela auditoria fiscal como receita bruta da Impugnante no ano-calendário de 2016, qual seja: R$ 5.525.194,77. O resultado da dedução supramencionada é o valor de R$ 3.193.122,71. Tal quantia representa o real valor de receita bruta da empresa em 2016, o que demonstra que a ora recorrente não ultrapassou o limite legal de R$ 3,6 milhões de reais, não existindo motivo para sua exclusão do regime especial do Simples. Diante do exposto, requer a recorrente a reforma do acórdão, para que julgue procedente a manifestação de inconformidade, e proceda à anulação do Ato Declaratório Executivo nº. 75, de 04 de novembro de 2020, em razão da ilegalidade demonstrada. III- DA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO. VEDAÇÃO REFERENTE AO “ANO-CALENDÁRIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR” E AO “ANO-CALENDÁRIO EM CURSO”. PEDIDO. SUBSIDIÁRIO DE REINCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DURANTE O ANO DE 2018. Na remota hipótese de o Conselho não acolher o pedido de anulação do ato de exclusão em comento, requer a recorrente que os efeitos retroativos do ato de exclusão sejam limitados ao período de 01/11/2006 a 31/12/2007, em observância à redação do art.15, inciso I, da Resolução 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que trata das vedação ao ingresso no regime. (...) O ano em que, supostamente, ocorreu o excesso de receita bruta aduzido no relatório fiscal deste PAF foi 2016. De acordo com o dispositivo acima transcrito, a Impugnante não poderia, então optar pelo Simples em 2017, visto que teria auferido receita bruta superior ao limite legal no ano imediatamente anterior. No entanto, caso soubesse da exclusão de ofício referente ao ano-calendário de 2016, a Empresa teria feito a opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2018. Ocorre que, em razão da falta de limitação dos efeitos do ato de exclusão até o ano calendário de 2017, a Receita Federal do Brasil constituiu créditos tributários decorrentes da referida exclusão atinentes ao ano de 2018 (PAF 11234-720.144/2020-19), como se a Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 exclusão houvesse produzido efeitos de 01/11/2016 até 31/12/2018, quando a empresa deixou de ser optante. Ressalta-se que, em janeiro de 2018, a Impugnante não tinha como saber que seria excluída do Simples Nacional, de forma retroativa, por suposto excesso de receita referente a 2016. Caso soubesse na época, a Empresa teria feito a opção pelo regime especial, tendo em vista que não havia vedação legal para tanto, já que, no ano anterior- 2017, a receita bruta da empresa não ultrapassou o limite. Verifica-se a aplicação da tese ora exposta nos seguintes julgados. (...) Neste sentido, haja vista que a Administração Pública está vinculada a agir nos termos da legislação, faz-se imperiosa a reforma do acórdão recorrido para a limitação dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº. 75, de 04 de novembro de 2020, até o ano de 2017, período em que a recorrente supostamente estava impedida de optar pelo Simples, já que o excesso de receita deu-se em 2016, ano imediatamente anterior. IV- DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer a recorrente a reforma do acórdão, para que julgue procedente a manifestação de inconformidade, e proceda à anulação do Ato Declaratório Executivo nº. 75, de 04 de novembro de 2020, em razão da ilegalidade demonstrada, para que a empresa seja reincluída no regime do Simples Nacional no período de 01/11/2016 a 31/12/2018 em razão da anulação do ADE; Em caráter subsidiário, na remota hipótese de os pedidos anteriores não serem acolhidos; que os efeitos da exclusão sejam limitados ao período de 01/11/2016 a 31/12/2007, com a reinclusão da recorrente no regime do Simples no período de 01/01/2018 a 31/12/2018”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Excesso de Receita Bruta- Exclusão do Simples Nacional Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 O presente processo versa sobre a exclusão da Contribuinte KALLIFON EMPREENDIMENTOS LTDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES NACIONAL a partir de 01/11/2016 através do Ato Declaratório Executivo nº. 75/2020. Insta destacar, que a autoridade fiscalizadora concluiu que a contribuinte auferiu receita bruta em valor superior ao limite vigente à época de R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte no ano calendário de 2006, nos termos do artigo 29, I, com artigo 30, IV, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar nº. 123/2006. A empresa contribuinte durante a auditoria fiscal realizada no processo apresentou 7 (sete) justificativas e documentos para comprovar a origem dos recursos, destacando que os mesmos não poderiam ser considerados como excesso de receita bruta. Cabe destacar, que a DRJ ao analisar as justificativas apresentadas pela Contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, manteve as 4 (quatro) justificativas não aceitas pela autoridade fiscal. A Autoridade Julgadora de 1º. Instância entendeu que “os elementos de convicção apresentados pelo contribuinte não comprovam nenhuma das suas justificativas, resumindo-se a demonstrar transações digitais, sem a efetiva e cabal elucidação das suas naturezas. Dessa maneira, integral aplicação tem na espécie a figura da omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº. 9.430/96”. Desta feita, decidiu a DRJ no acórdão proferido pela “manutenção da exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 75/2020, fl. 662”. Pois bem. Insta destacar, que a Contribuinte apresentou 7 (sete) justificativas para demonstrar que as receitas auferidas não devem ser consideradas como excesso de receita, dentre as quais 4 (quatro) não foram aceitas, quais sejam as justificativas 3, 5, 6 e 7. Outrossim, cabe a análise individualizada de cada justificativa apresentada pelo sujeito passivo por esta Turma e não aceita pela autoridade julgadora de 1º instância, senão vejamos: A empresa destaca na justificativa nº. 03, que o sócio da mesma objetivava realizar aportes de valores, ou seja, o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e que como não ocorreu a integralização ao capital social da Kallifon Empreendimentos Ltda no período de 120 dias, os aportes deveriam ser considerados como mútuo. Pois bem. A Contribuinte aduz nos autos que o sócio da mesma almejava o aumento de capital social da Kallifon Empreendimentos Ltda, no entanto, não trouxe ao processo provas cabais e idôneas que comprovem a intenção do aumento de capital social. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 Destaca-se ainda, que o sujeito passivo não comprovou a origem e a natureza dos depósitos em dinheiro ou transferências bancárias para serem aceitos como “intenção de aumento de capital social”. Isto posto, não merece reforma a decisão recorrida neste tópico, devendo o valor de R$ 151.541,00 ser considerado como receita bruta da contribuinte. No que tange a justificativa nº. 5 apresentada pela contribuinte, a mesma afirma que era optante pelo Simples Nacional nos anos de 2016, 2017 e 2018 no regime de competência e que os valores registrados como “adiantamento de cliente” não foram auferidos no ano calendário de 2016. Salienta ainda, que os valores registrados a título de “adiantamento de cliente” não podem integrar a receita bruta do ano-calendário de 2016, motivo pelo qual a quantia de R$ 1.629.890,70 deve ser excluída do montante considerado como excesso de receita. Pois bem. Ressalta-se que o sujeito passivo registra no Livro Caixa como mútuo o ingresso de valores relativos a recebimento de adiantamento de cliente, justificando esta operação como valores recebidos por venda com entrega futura. Assim, deve-se destacar que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório de sua justificativa, vez não colacionou aos autos nota fiscal, contrato, recibo ou qualquer documento que comprovasse a natureza da operação de venda para entrega futura. Desta feita, não merece reforma a decisão recorrida, devendo ser mantidos os valores apurados na justificativa nº. 05, qual seja R$ 1.629.890,70, como receita bruta de limite de permanência no Simples Nacional. No que tange a justificativa nº. 06 a contribuinte assevera que a verificação das devoluções de cheques na auditoria não chegou ao número exato, porque os cheques foram registrados mais de uma vez, sem a devida correspondência do crédito, causando a falsa impressão de ingressos de recursos na conta da empresa. Pontua ainda, que o relatório fiscal não foi preciso ao negar a justificativa apresentada pela mesma, razão pela qual o valor justificado e negado de R$ 350.691,36 deve ser excluído do montante considerado como excesso de receita bruta. Pois bem. Insta destacar, que a movimentação financeira e bancária deve constar na escrituração contábil do sujeito passivo, devendo o mesmo promover o registro contábil dos cheques, sejam eles, recebidos, compensados ou devolvidos. Desta feita, deveriam constar no processo provas que pudessem validar a justificativa apresentada pela contribuinte, qual seja, que ocorreu a duplicidade ou multiplicidade do registro do mesmo cheque ou depósito. No entanto, de tal múnus a empresa Kallifon Empreendimentos Ltda não se desincumbiu a contento, conforme preconiza o artigo 373 do CPC. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 Isto posto, não merece reforma o tópico ora recorrido, devendo ser mantidos os valores apurados como receita bruta na justificativa nº. 06. No que tange a justificativa nº. 07 a contribuinte aduz que a intenção do sócio ao depositar os valores era de proceder a um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e que tendo decorrido o prazo para a integralização da quantia ao capital social da empresa, restou caracterizado a operação de mútuo. Frisou que os valores de R$ 199.949,00 caracterizados tantos como AFAC, quanto como operação de mútuo, não devem serem inseridos na quantia total auferida pela mesma a título de receita bruta. Pois bem. A Contribuinte relata nos autos que o sócio da mesma almejava aumentar o capital social, no entanto não trouxe ao processo provas que comprovem a intenção de aumento de capital social. Ademais, o sujeito passivo não conseguiu comprovar a origem e a natureza dos depósitos em dinheiro ou transferências bancárias para serem aceitos como “intenção de aumento de capital social”. Assim, não merece reforma a decisão recorrida neste tópico, devendo o valor de R$ 199.949,00 ser considerado como receita bruta da contribuinte. Isto posto, pode-se concluir que as razões ventiladas pela contribuinte não lograram êxito na comprovação de suas justificativas, devendo ser mantida a exclusão da mesma do Simples Nacional promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 75/2020. Dos Efeitos da Exclusão A contribuinte pleiteou que na remota hipótese do CARF não acolher o pedido de anulação do ato de exclusão, que sejam os efeitos do mesmo limitado ao período de 01/11/2016 a 31/12/2017 em obediência ao art. 15, I, da Resolução 140 do CGSN. Alegou ainda, que caso soubesse da exclusão de ofício relativa ao ano calendário de 2016, a mesma teria optado pelo Simples Nacional em janeiro de 2018. Insta esclarecer, que a contribuinte excedeu em outubro de 2016 a receita bruta limite de R$ 3.600.000,00, bem como ultrapassou o limite previsto de 20% sobre a receita bruta limite de R$ 3.600.000,00. Outrossim, os efeitos da exclusão da Contribuinte teve como início o mês de novembro de 2016, assim o Ato Declaratório Executivo deve ser mantido, eis que a composição da receita bruta acumulada somente começou a gerar efeitos a partir de 01/11/2016. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.737948/2020-01 No que tange ao pleito da Contribuinte de que caso tivesse conhecimento da exclusão de ofício teria optado pelo Simples Nacional em janeiro de 2018, cabe destacar que tal requerimento não deve prosperar, eis que o sujeito passivo sabendo de sua receita bruta deveria ter promovido a sua auto exclusão do Simples, tão logo constatasse receita bruta percebida que o impedisse de permanecer no regime simplificado. Isto posto, mantenho integralmente a decisão de primeira instância, excluindo a Contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/11/2016 à 31/12/2018. Dispositivo Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 1090DF CARF MF Original

score : 1.0
10002467 #
Numero do processo: 16641.720038/2020-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR PESSOA JURÍDICA. Para que o produtor rural pessoa jurídica usufrua da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, deverá ter ser enquadrado como agroindústria, observando a legislação vigente à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2202-010.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR PESSOA JURÍDICA. Para que o produtor rural pessoa jurídica usufrua da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, deverá ter ser enquadrado como agroindústria, observando a legislação vigente à época dos fatos geradores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16641.720038/2020-49

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900335

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.034

nome_arquivo_s : Decisao_16641720038202049.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16641720038202049_6900335.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10002467

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028243816448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T21:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T21:52:18Z; Last-Modified: 2023-07-21T21:52:18Z; dcterms:modified: 2023-07-21T21:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T21:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T21:52:18Z; meta:save-date: 2023-07-21T21:52:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T21:52:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T21:52:18Z; created: 2023-07-21T21:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-21T21:52:18Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T21:52:18Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16641.720038/2020-49 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-010.034 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AMBAR FLORESTAL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR PESSOA JURÍDICA. Para que o produtor rural pessoa jurídica usufrua da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, deverá ter ser enquadrado como agroindústria, observando a legislação vigente à época dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 38 /2 02 0- 49 Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720038/2020-49 Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que acolheu a impugnação apresentada pela AMBAR FLORESTAL LTDA. para reconhecer “a exoneração do contribuinte relativamente aos créditos lançados contra ele.” (f. 735) De acordo com o Relatório Fiscal, para fins de apuração das contribuições devidas, tendo em vista que além de dedicar-se a atividade rural a ora recorrida promoveria revenda de mercadorias, de forma habitual, e em percentuais relevantes, ficaria excluída do regime de substituição, devendo contribuir sobre a remuneração dos segurados em relação a todas as suas atividades da mesma forma que as empresas em geral. Asseverado que constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos a remuneração por serviços prestados por segurados vinculados à pessoa jurídica. A base de cálculo das contribuições apuradas corresponde ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. Em sua peça impugnatória (f. 294/335), alega, em apertadíssima síntese, que não realiza operações de compra e venda de resina, mas sim extração de resina de pinus e comercialização desta produção, a qual é realizada em parceria rural. Aduz que a totalidade da resina comercializada é por ele extraída (produção própria), em áreas de seus parceiros (pessoas físicas e jurídicas), os quais são remunerados, em conformidade com os contratos de parceria firmados. Ao seu sentir, a exigência não se sustentaria porque é pessoa jurídica dedicada exclusivamente à produção rural e porque, caso afastado este reconhecimento, o processo de beneficiamento por ela realizado se enquadraria no conceito de “industrialização”, pois realiza o beneficiamento da produção própria, permitindo seu enquadramento como “agroindústria.” Pediu, em arremate, (A) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração lavrado, eis que as exigências imputadas à Contribuinte decorrem previsão constante no Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), sem lei que a suporte, em flagrante violação ao princípio da legalidade; (B) No mérito, (...) seja reconhecida a qualidade de produtor rural pessoa jurídica da contribuinte, para fins previdenciários, na medida em que não realiza operações de compra e venda de resina, mas sim comercializa produto integralmente produzido por ela em áreas de terceiros, conforme contratos de parceria firmados. Consequentemente, inexiste fundamento para a manutenção do auto de infração lavrado, eis que a Contribuinte se dedica única e exclusivamente à produção rural, sendo tributada na forma substitutiva prevista no art. 25 da Lei 8.870/1994, não lhe sendo aplicáveis as disposições do §22 do art. 201 do RPS, motivo pelo qual deve a autuação lavrada ser integralmente cancelada; (C) Subsidiariamente, caso não reconhecida qualidade exclusiva de produtor rural pessoa jurídica da Contribuinte, o que se admite tão somente para fins argumentativos, requer seja reconhecido que as atividades por ela realizadas se caracterizam como industrialização da produção, enquadrando-se como Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720038/2020-49 agroindústria e, assim, também sujeita à tributação na forma prevista no artigo 22-A da Lei 8.212/1991 e, portanto, ausente motivação para manutenção do auto de infração lavrado, o qual deve ser integralmente cancelado. D) Outrossim, requer, a possibilidade de juntar outros documentos e provas, durante o trâmite do presente processo administrativo, para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. (f. 334/335) À peça impugnatória acostados documentos aptos a comprovar as razões de defesa declinadas – vide f. 337/719. Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA E PARA TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA. A agroindústria deve recolher a Contribuição Previdenciária e para o Senar com base na receita bruta auferida com suas atividades, excetuando-se a atividade de prestação de serviços, em substituição às contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No lançamento tributário aplica-se a legislação tributária em vigor na época de ocorrência dos fatos geradores. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado (f. 735) Consignado que [r]ecorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por força do disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, inciso I, em razão do valor dos créditos tributários excluídos serem superiores ao montante previsto na Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, artigo 1º, publicado no DOU de 10/2/2017. (f. 735) Às f. 777/781 consta petição, apresentada pela parte ora recorrida, requerendo a “imediata distribuição do processo, prezando pelos prazos estabelecidos pelas leis que regulam o processo administrativo.” Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrida, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. Voto Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720038/2020-49 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro, por oportuno, que o prazos fixados no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 são de natureza imprópria, além de não vislumbrar qualquer prejuízo à parte ora recorrida que sagrou-se vencedora em primeira instância. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 18 de janeiro de 2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração da totalidade do crédito exigido, em ambos os seguintes autos de infração: - AI (f. 2/18), no valor de R$ 18.231.230,54, consolidado em 5/8/2020, relativo a contribuições para a previdência social, parte patronal (códigos de receita 2158 e 2141), referente às competências de 01/2016 a 13/2017; - AI (f. 19/30), no valor de R$ 2.025.964,01, consolidado em 5/8/2020, relativo a contribuições patronais para o Senar, códigos de receita 2187, referente às competências de 01/2016 a 13/2017. Decotados os juros moratórios, a exigência exonerada pela instância a quo supera R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), razão pela qual conheço do recurso de ofício, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em determinar ser a parte ora recorrida capaz de usufruir da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. Segundo o entendimento unânime externado pelos julgadores a quo, a fiscalização ao analisar a possibilidade de enquadramento do contribuinte produtor rural pessoa jurídica como agroindústria não aplicou o conteúdo da IN RFB no 971/2009 que estava em vigor por ocasião da ocorrência dos fatos geradores (aplicou os dispositivos atualmente em vigor), pois considerou que além da realização de atividades de industrialização rudimentar, o desenvolvimento de qualquer atividade de beneficiamento não poderia ser considerado industrialização com vistas a classificar o contribuinte como produtor rural agroindustrial para fins de aplicação da legislação previdenciária. Portanto, resta verificar se, como aponta a defesa, ele exerce alguma atividade, que a legislação tributária previdenciária em vigor na época dos fatos geradores incluía como hipótese de industrialização para fins de classificação de um produtor rural pessoa jurídica como agroindustrial. Acerca do seu processo produtivo, o autuado, em sua defesa, essencialmente, apontou que: Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720038/2020-49 a) para a comercialização da resina extraída, após a extração é necessário realizar processo de beneficiamento, que inclui a retirada das impurezas, dentre as quais está a água, bem como uma classificação do produto, com a separação daquela parcela que não atende os padrões de qualidade exigidos pelos adquirentes; b) a primeira parte do processo de beneficiamento é feita em campo, consistente na retirada das impurezas mais “grossas” presentes no saco coletor, como as cascas dos troncos das árvores, que devido à diferença de densidade dos materiais, existe uma separação natural, o que facilita o processo e que este material (impurezas maiores extraídas) é depositado nos tonéis plásticos com capacidade de 200 litros e depois são destinados para locais específicos; c) os tonéis que contém a resina que foi retirada dos sacos coletores e já com um pouco menos de impurezas são, então, transportados até as suas unidades, onde será realizada a outra etapa do beneficiamento; d) a resina, após ser depositada nos tonéis, também pode ser transportada a granel nos caminhões, até as suas unidades e que nessa segunda hipótese os tonéis são virados diretamente na caçamba dos caminhões, nas florestas, e a resina transportada a granel; e) ao chegar nas suas unidades é realizada a descarga da resina, diminuindo o tempo de exposição da resina ao oxigênio e a resina é direcionada para as embalagens - “octabins”, as quais prolongam a validade do produto e preservam a qualidade ao evitar o contato da resina com o oxigênio, evitando a oxidação e o escurecimento do produto, permitindo longo período de armazenagem; f) antes, porém, do despejo do material nos “octabins”, ocorre mais uma etapa do beneficiamento, consistente na retirada de mais uma quantidade de impurezas, dentre as quais a água do produto que contém sujidades; g) a goma de resina dentro do “octabins” permanece estável por algumas horas, ocorrendo novamente o processo de decantação e, caso ainda exista impurezas, especialmente água em excesso, esta será retirada junto com outros resquícios de resíduos sólidos (casca de árvores, galhos e folhas) que eventualmente tenham permanecido após a primeira retirada; h) durante o processo de beneficiamento do produto, ocorre a classificação do mesmo, podendo ocorrer de determinada parcela da resina não ser apropriada para a venda (de acordo com as condições exigidas em contrato pelos adquirentes seguindo um padrão de qualidade e cumprindo com o limite de apenas 13% de impurezas); i) a embalagem que recebe o material “octabins” foi desenvolvida pela empresa ao longo dos anos para o fim prolongar a vida útil do produto, a manutenção de suas propriedades, agregando valor à goma; j) além do “octabins”, são utilizados dois sacos plásticos sanfonados de material virgem com dimensões, em centímetros, de 210 x 200 x 0,15 com o fundo soldado, os quais possuem contato direto com a goma que é descarregada a granel do caminhão, sendo utilizados para evitar reações químicas e por consequência a oxidação da resina diminuindo sua qualidade e o valor de mercado. Tais embalagens são fundamentais para evitar a evaporação do conteúdo volátil da resina, além de evitar a contaminação, bem Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720038/2020-49 como permitir que ela permaneça com todas as suas propriedades por até 12 meses; k) o “octabins” é colocado sobre o pallet de madeira e acondicionados os sacos plásticos internos para sua forração e, após a carga, cada um dos sacos plásticos é fechado através de uma amarração e, por fim, colocada tampa em papelão, passada a cinta última cinta e colocado um saco protetor sobre toda a embalagem, protegendo-a de ações externas; l) toda esta embalagem é acomodada sobre um pallet de madeira, assim a movimentação da carga pode ser realizada com o uso de empilhadeiras dando agilidade ao processo, além de manter o “octabins” em uma altura segura da umidade do piso onde for acomodado. As cópias dos laudos técnicos trazidas pela defesa (fls. 365/416) contêm fotografias e, principalmente, uma descrição do processo produtivo substancialmente idênticos àqueles apresentados na impugnação. A descrição do processo produtivo incluída na peça de defesa, apesar de conter mais detalhes (por exemplo, referindo-se ao processo de limpeza/retirada de impurezas da resina extraída), é compatível com a descrição fornecida à fiscalização durante o procedimento fiscal (incluída no relatório fiscal) e que não foi questionada pelo autoridade tributária lançadora. A necessidade da adoção de atividades para a limpeza da resina coletada das árvores para sua comercialização é razoável, notadamente, quando se considera que a coleta dessa resina é efetuada nas florestas cultivadas de pinus. Como mencionado, a fiscalização não considerou o contribuinte como agroindústria para fins de aplicação da legislação tributária previdenciária, porque entendeu que a realização de atividades de beneficiamento e de industrialização rudimentar não se enquadrariam no conceito de industrialização para esse propósito. Isso é o que se percebe do trecho do relatório fiscal referido a seguir: 35. O mesmo ato normativo define produção rural, além de beneficiamento e industrialização rudimentar, processos por meio dos quais se obtém a produção rural, não se confundindo, portanto, com a etapa seguinte, de industrialização, a ser necessariamente cumprida pela agroindústria: A presença desse trecho acaba por reforçar a idéia de que fiscalização considerou que as informações sobre o processo produtivo apresentadas pelo contribuinte podiam conter atividades relativas tanto ao beneficiamento, quanto a industrialização rudimentar. Portanto, uma vez que não há elementos nos autos que sejam suficientes para infirmar as informações apresentadas na peça de defesa de que havia, no processo produtivo do contribuinte, a realização de atividades de limpeza da resina coletada de modo a torná-la mais valorizada/adequada ao mercado a que se destina, e, tendo em vista que a descrição do processo produtivo trazida pela de defesa (corroborada pelos laudos técnicos trazidos pelo impugnante), além de ser compatível com aquela apresentada à fiscalização, é razoável, tem-se que deve ser prestigiada a informação de que, em 2016 e 2017, ocorria o beneficiamento da produção (consubstanciado na realização de Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720038/2020-49 procedimentos de limpeza da resina coletada, inclusive através de processos de decantação). Também com base na leitura do relatório fiscal restou evidenciado que houve produção rural própria. Constata-se, pela apreciação do disposto na IN RFB nº 971/2009, com redação vigente no período considerado nas autuações, que, na época considerada como de ocorrência dos fatos geradores, a atividade de beneficiamento, quando constituía parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorria, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade, deveria ser considerada “industrialização” para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria. Assim, considerando-se a legislação citada, como no caso do contribuinte, em 2016 e 2017, a atividade de limpeza (separação de impurezas, sujidades, água), inclusive por decantação, constitui fase do processo produtivo e concorre para a consecução do objeto social explorado de fato pelo contribuinte, tem-se que no período considerado nas autuações, o sujeito passivo estava enquadrado, para fins previdenciários, como produtor rural agroindustrial. Portanto, em que pese o fato de não ser mais esse o conteúdo das normas tributárias atualmente em vigor (cuja redação é mais lógica), tendo em vista o que dispõe o CTN, artigo 144, que determina seja aplicada a legislação tributária vigente no momento da ocorrência do fato gerador, tem- se que o contribuinte produtor rural, no caso qualificado no período como agroindustrial, não poderia ser tributado como as empresas em geral com a exigência de Contribuições Previdenciária e Patronais e para o Senar incidentes sobre a remuneração de seus segurados empregados (a menos que prestasse serviços), aplicando-se, apenas no período, a contribuição substitutiva prevista no artigo 22-A da Lei no 8.212/1991. No período considerado nas autuações a Lei nº 8.212/1991 determinam conforme segue: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. [...] § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720038/2020-49 § 3º Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput. [...] § 5º O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Dessa feita, não procede o lançamento efetuado de ofício, devendo a autuação ser cancelada. (f. 758/762; sublinhas deste voto) À época dos fatos gerados, vigente a IN RFB nº 971/2009, que assim dispunha: Art. 165. Considera-se: I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: [...] b) produtor rural pessoa jurídica: [...] 2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo; [...] II - produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos; III - beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; [...] § 1º Considera-se industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, a atividade de Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720038/2020-49 beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010) À época da autuação, por outro lado, vigentes as modificações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019, passando o §1º do art. 165 da IN RFB nº 971/2009 ostentar a seguinte redação: Art. 165.................................................................................................................. § 1º Não se considera atividade de industrialização, para efeito de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria: I - as atividades de beneficiamento e de industrialização descritas nos incisos III e IV do caput, ressalvado o disposto no § 2º; II - as atividades de industrialização realizadas pelo produtor rural pessoa jurídica sem departamentalização ou divisões setoriais que separem a atividade rural da industrial. Diante da aplicação inadvertida de dispositivo ainda não vigente à época dos fatos geradores, em afronta ao disposto no art. 144 do CTN, nego provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 790DF CARF MF Original

score : 1.0