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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10002028 #
Numero do processo: 10840.906241/2009-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a partir da aplicação da Súmula CARF nº 177, reconhecendo que a parcela de R$ 62.826,74 deve compor o Saldo Negativo, por ocasião da Dcomp n° 19646.53055.261103.1.3.03-8520, restando parcela não comprovada da ordem de R$370,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a partir da aplicação da Súmula CARF nº 177, reconhecendo que a parcela de R$ 62.826,74 deve compor o Saldo Negativo, por ocasião da Dcomp n° 19646.53055.261103.1.3.03-8520, restando parcela não comprovada da ordem de R$370,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-32.343, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (e-fls. 93/95). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 62 41 /2 00 9- 72 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906241/2009-72 Versa sobre de declarações de compensação referente a saldo negativo de CSLL, do ano de 2003, cujo credito foi reconhecido parcialmente através do despacho decisório n° 842074195 de e-fl. 28: O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é R$ 395.126,65. Segundo o despacho decisório não houve comprovação da retenção na fonte no valor de R$ 370,00 (fl.29), não o reconhecimento da estimativa de 10/2003, de CSLL, no valor de R$ 128.309,64, reconhecendo, por fim, saldo negativo de R$ 266.447,01. A contribuinte alegou, em sede de manifestação de inconformidade, que efetuou compensação da estimativa de 10/2003 através dos PER/Dcomp. 28787.21602.261103.12.3.03- 6510 e l9646.53055.261103.1.3.03-8520. Em relação à comprovação do IRRF nada acrescentou. A d. DRJ, por sua vez, confirmou que a estimativa em discussão teria sido objeto de compensação, por meio de duas Dcomp, uma delas homologada totalmente e a outra parcialmente, assim, reconheceu o direito creditório reconhecido nas referidas Dcomps: Contudo, conforme consulta de folhas 88/90, enquanto a parcela no valor de R$ 12.521,04 foi compensada totalmente, o mesmo não ocorreu em relação a parcela de R$ 115.788,60. A dcomp n° 19646.53055.261103.1.3.03-8520 foi considerada parcialmente homologada no valor de R$ 52.961,86 (fl. 90). Somente podem ser deduzidas na apuração do IRPJ devido no encerramento do período as estimativas que tenham sido efetivamente extintas. As compensações declaradas, pendentes de decisão administrativa, não gozam dos atributos de certeza e liquidez. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906241/2009-72 Cabe o reconhecimento da parcela de R$ 12.521,04 totalmente homologada através da dcomp n° 28787.21602.261103.12.3.03-6510 e da parcela de R$ 52.961,86 homologada através da dcomp n° 19646.53055.261103.1.3.03-8520 que totalizam R$ 65.482,90. Conclusão VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para homologar as demais compensações declaradas até o limite do crédito adicional reconhecido, no valor de R$ 65.482,90 (sessenta e cinco mil reais, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), objeto da lide. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 17.8.2010 (cópia de Aviso de Recebimento - AR, de e-fl. 100), apresentou recurso voluntário em 16.9.2010, assim sintetizado (e-fls. 101 e seguintes). DA COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS Sustentou a Recorrente que “A dissonância entre os entendimentos fiscal e do contribuinte residiria no primeiro trimestre de 2002”, e cuja regularização de deu por meio de duas compensações: (a) R$ 45.796,00 com saldo negativo 2001 e (b) R$ 46.784,86 com saldo negativo 2000. Defendeu que a DIPJ seria documento hábil a comprovar seu alegado direito, porque, no seu entendimento, e de acordo com o estipulado no § l°, inciso II, da Lei nº 9.430/96, ficaria claro que o direito creditório decorrente da verificação de saldo negativo do tributo nasce no momento de sua apuração e se torna exigível com a entrega da DIPJ. Cita doutrina. A DIPJ continente das informações alusivas ao ano 2000 também contém elementos necessários a aferir o saldo negativo que concerne àquele ano. Tais informações são, evidentemente, de conhecimento pleno da Administração Fazendária, de sorte que não é correta a afirmação do julgado recorrido de que não há comprovação do que foi alegado com a manifestação de inconformidade. O cruzamento sistêmico de dados da contribuinte em poder da Fazenda, de resto, é meio idôneo e necessário a revelar a veracidade das alegações. Alias, somente a própria DIPJ do período, se contivesse - e não contém! - elementos contrastantes com as arguiçoes da contribuinte seria meio hábil a refuta-las. DA DECADÊNCIA Neste ponto defendeu a decadência da Fazenda de rever os valores estampados nas declarações de compensação como créditos. Para a Recorrente os valores de que se valeu para as compensações atinem a créditos originados há mais de cinco anos. Cita doutrina. Sustentou que a fiscalização teria cinco anos para certificar-se acerca da suficiência dos pagamentos e da correição das declarações prestadas pelo contribuinte. Em ocorrendo divergências, deverá a autoridade fazendária promover o lançamento de ofício e notificá-lo ao contribuinte. Cita doutrina e jurisprudência do e. STJ. Asseverou que as glosas testilhadas fundam-se na revisão de créditos alusivos a período superior ao quinquénio em que isso seria possível à Fazenda e o direito creditório Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906241/2009-72 decorrente da verificação de saldo negativo do tributo nasceria no momento de sua apuração e se tornaria exigível com a entrega da DIPJ, par concluir: Daí fluir o prazo decadencial, contra o fisco, para que este reveja a declaração, mormente porque o direito subjetivo do contribuinte surgiu e nela formalizou-se. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, na forma da lei, a recorrente pugna por novo julgamento para determinar o cancelamento de todos os supostos créditos tributários e respectivas multas impostas, com o reconhecimento da inequívoca validade das declarações de compensação objeto deste contencioso administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 63.196,74 (R$ 395.126,65 1 - R$ 266.447,01 2 - R$ 65.482,90 3 ) referente ao ano-calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). A parcela de retenção na fonte no valor de R$ 370,00 resta incontroversa posto não ter sido impugnada. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar 1 Valor declarado na Dcomp 2 Valor reconhecido pelo Despacho Eletrônico 3 Valor reconhecido pela d. DRJ Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906241/2009-72 determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação às decisões judiciais, não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Ao final, mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 506, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC, verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DA DECADÊNCIA A principal alegação da Recorrente em seu recurso refere-se a decadência do direito da fazenda pública promover a revisão do lançamento porque os créditos teria se originados há mais de cinco anos. e, para tanto, faz considerações doutrinária e jurisprudenciais. Dentre os argumentos apresentados pelo contribuinte encontra-se a alegação de que o direito creditório decorrente da verificação de saldo negativo do tributo nasceria no momento de sua apuração e se tornaria exigível com o entrega do DIPJ. Pois bem. Vejamos que a homologação das compensações declaradas pelo contribuinte está vinculada à liquidez e certeza dos créditos utilizados e a sua suficiência na extinção dos débitos compensados e declarados, assim, cabe inicialmente verificar o prazo concedido pela legislação para que o fisco verifique a procedência do procedimento executado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906241/2009-72 A compensação tributária instituída pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na versão dada pela Lei nº 10.833, de 2003 ocorre nos moldes do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN (Código Tributário Nacional). Considerando que o procedimento em voga ocorre sob condição de ulterior homologação, este mesmo artigo também prevê especificamente o prazo para a homologação (ou não) deste procedimento pelo fisco. Confira-se: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ou seja, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos da apresentação da DCOMP, o ato executado pelo sujeito passivo reputa-se convalidado, com a respectiva extinção do crédito tributário declarado e compensado, independentemente da origem do crédito utilizado, que para a DCOMP em litígio não ocorreu. Vejamos que o pedido de compensação em comento foi apresentado em 27.2.2004. A análise do procedimento foi efetuada pelo fisco em 9.6.2009; cuja ciência do Despacho Decisório desta análise se deu em 17.6.2009, conforme AR a fl. 35. Portanto, na data da ciência do Despacho Decisório as compensações declaradas pelo contribuinte se encontravam homologadas tacitamente. Além disso, é importante registrar que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 16 de 18 de julho de 2012, ressalta o dever da autoridade administrativa de investigar a exatidão dos valores informados, destacando a ausência de previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Confira-se: Solução de Consulta Interna nº 16 – COSIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamento a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, ainda que o período a que se refira o crédito já esteja albergado pela decadência do direito de lançar o tributo, isto não dispensa o contribuinte de comprovar a pertinência dos créditos que pretenda ver restituídos ou com eles compensados, nem dispensa a autoridade fazendária da obrigação de verificar a certeza e liquidez dos créditos. Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. DA ESTIMATIVA COMPENSADA Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906241/2009-72 Vejamos que, nesta parte, a celeuma reside no fato de que a Recorrente teria incorrido em erro ao deixar de declarar no PER/DCOMP que a estimativa de outubro/2003 teria sido objeto de duas declarações de compensações. A contribuinte alegou, em sede de manifestação de inconformidade, que efetuou compensação da estimativa de 10/2003 através dos PER/Dcomp. 28787.21602.261103.12.3.03-6510 e l9646.53055.261103.1.3.03-8520. Neste cenário, a d. DRJ acatou a alegação do contribuinte, confirmando que a estimativa em discussão teria sido objeto de compensação, por meio de duas Dcomp, uma delas homologada totalmente e a outra parcialmente, assim, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Contudo, conforme consulta de folhas 88/90, enquanto a parcela no valor de R$ 12.521,04 foi compensada totalmente, o mesmo não ocorreu em relação a parcela de R$ 115.788,60. A dcomp n° 19646.53055.261103.1.3.03-8520 foi considerada parcialmente homologada no valor de R$ 52.961,86 (fl. 90). Somente podem ser deduzidas na apuração do IRPJ devido no encerramento do período as estimativas que tenham sido efetivamente extintas. As compensações declaradas, pendentes de decisão administrativa, não gozam dos atributos de certeza e liquidez. Cabe o reconhecimento da parcela de R$ 12.521,04 totalmente homologada através da dcomp n° 28787.21602.261103.12.3.03-6510 e da parcela de R$ 52.961,86 homologada através da dcomp n° 19646.53055.261103.1.3.03-8520 que totalizam R$ 65.482,90. Conclusão VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para homologar as demais compensações declaradas até o limite do crédito adicional reconhecido, no valor de R$ 65.482,90 (sessenta e cinco mil reais, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), objeto da lide. Pois bem. Assim, sem maiores delongas, o caso em apreço remonta à aplicação da Súmula vinculante CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, conforme estabelecida nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, a partir da aplicação da Súmula CARF nº 177, deve ser reconhecida a parcela adicional de R$ 62.826,74 (por ocasião da Dcomp n° 19646.53055.261103.1.3.03-8520) que deve integrar o Saldo Negativo pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter tão somente a parcela não comprovada da ordem de R$370,00. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.799 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906241/2009-72 É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 184DF CARF MF Original

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10002387 #
Numero do processo: 10384.002728/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2202-009.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 27 28 /2 00 9- 17 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.002728/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPI, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 479.038,19 (quatrocentos e setenta e nove mil, trinta e oito reais e dezenove centavos), por motivo de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, no ano-calendário de 2007. Em sua peça impugnatória (f. 121/162) suscitou, preliminarmente, i) a nulidade do lançamento ante a violação de seu sigilo bancário; e, ii) a insubsistência da autuação por motivo de ilegalidade da Lei nº 10.174/2001. Quanto ao mérito, aduz que o montante cuja origem foi dita como não comprovada é resultante de doações ultimadas e que “[n]ão poderia a autoridade administrativa desconsiderar o presente negócio jurídico e atribuir-lhe uma nova configuração jurídica com base em meras especulações.” (f. 131) Acrescenta que “o lançamento objeto da presente lide não pode prosperar, tendo em vista que está embasado em presunção fora dos parâmetros que foram legalmente fixados pela Lei.”(f. 162) Ao apreciar as teses declinadas, proferido o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. Não constatada a ocorrência das irregularidades, incorreções ou omissões previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não ficou configurada nulidade. Preliminar afastada. PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Tendo o próprio contribuinte apresentado os extratos bancários, não se vislumbra quebra de sigilo bancário. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo efeito vinculante e/ou aplicação erga omnes em relação a julgado que considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a Autoridade Administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, seguir os ditames da legislação vigente. Preliminar afastada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.002728/2009-17 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 177) Cientificado apresentou recurso voluntário (f. 200/247) reiterando as mesmas razões de insurgência declinadas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO: (I)LEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO O art. 8º da Lei 8.021/1990 previu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, de ser desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal para fins de apuração de créditos tributários, – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009. São as seguintes as teses firmadas no retromencionado Tema de nº 225 da Repercussão geral: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Ainda que tivesse havido quebra de sigilo bancário – o que não ocorreu, porquanto os documentos foram entregues pelo próprio recorrente à fiscalização, frise-se –, sequer haveria de se cogitar a nulidade da autuação. Deixo de acolher a preliminar, pois. I.2 – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO: (I)LEGALIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 Afirma o recorrente ser flagrante a ilegalidade da Lei n.° 10.174/2001, pois foi publicada antes da LC 105/2001, não podendo buscar seu fundamento de validade em norma inexistente na época em que ingressou no ordenamento jurídico. A autorização Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.002728/2009-17 dada para a Secretaria da Receita Federal para utilizar dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário ingressou no sistema antes da entrada no ordenamento da lei que autorizava o fisco federal a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes. (f. 211) Além de inexistir declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma em comento, sequer utilizada para escorar o lançamento ora combatido. Como já bem aclarado pela instância a quo, “os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte à fiscalização (v. fls. 53/54), que não se baseou na CPMF para instaurar procedimento administrativo.” Hígida a autuação, afasto a preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, em franca colisão ao que suscitado pelo recorrente, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível que a recorrente comprove a natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária, que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Firmadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. Aduz o recorrente que [d]e acordo com o art. 5383 do Código Civil a doação se dá por meio de uma liberalidade do doador, o qual transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra a título gratuito, independente de qualquer contraprestação. Analisando o caso em comento, Ilustre Relator, os doadores possuíam recursos suficientes para doarem R$ 325.000,00 cada um para o recorrente. É só verificar as declarações de ajuste ora anexadas aos autos. Como tais recursos já foram tributados na pessoa jurídica, sendo isentos de tributação na pessoa física dos sócios, na conformidade do art. 10 da Lei n° 9.249/95, não poderia a fiscalização descaracterizar as doações recebidas pelo recorrente e tributá-las, tendo em vista que elas são isentas de tributação. Além do mais, restou caracterizado desde o início do procedimento fiscal que as doações recebidas pelo recorrente deram-se a titulo gratuito, estando tais informações devidamente noticiadas nas respostas concedidas pelos doadores às fis. 42/45 dos autos e nas declarações de ajuste dos doadores e do donatário. Logo, não poderia a autoridade administrativa desconsiderar o presente negócio jurídico e atribuir-lhe uma nova configuração jurídica com base em meras especulações. No caso em apreço, a autonomia da vontade das partes deve ser preservada uma vez que restou devidamente provado nos autos qual Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.002728/2009-17 foi seu intuito, suportando as partes os ónus e bônus do negócio jurídico celebrado. Em que pese afirmar terem os recursos como origem doações realizadas pelos senhores Raimundo Rocha Pereira Júnior e João Francisco Pereira de Carvalho, inexiste qualquer documento apto a corroborar a narrativa. Embora tanto a fiscalização quanto a DRJ tenham expressamente indicado a deficiência probatória, nenhum movimento foi feito pelo ora recorrente na tentativa de supri-la. Não tendo se desincumbido do ônus probatório que sobre seus ombros recaía há de ser mantida a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720223/2018-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que a alteração do lançamento de ofício não dispensa a respectiva comprovação. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que a alteração do lançamento de ofício não dispensa a respectiva comprovação. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que a alteração do lançamento de ofício não dispensa a respectiva comprovação. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Autos de Infração – Lucro Presumido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 23 /2 01 8- 52 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$59.088,02 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado no regime de lucro presumido referente aos segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2014, e-fls. 123-133: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA ATIVIDADE O contribuinte não emitiu notas fiscais, em relação aos valores recebidos da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda., cnpj. 01.163.217/0001-85 [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/04/2014 e 30/09/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518, 519 e 528 do RIR/99 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: O Auto de Infração a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$29.207,81 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado no regime de lucro presumido referente aos segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2014, e-fls. 113-122: OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS O contribuinte não emitiu notas fiscais, em relação aos valores recebidos da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda., cnpj. 01.163.217/0001-85 [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/04/2014 e 30/09/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. O Auto de Infração a título Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$6.631,41 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada relativamente aos períodos de apuração dos meses de maio e julho do ano-calendário de 2014, e-fls. 105-112: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O contribuinte não emitiu notas fiscais, em relação aos valores recebidos da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda., cnpj. 01.163.217/0001-85 [...]. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/05/2014 e 31/07/2014: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 O Auto de Infração a título Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$30.606,55 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada relativamente aos períodos de apuração dos meses de maio e julho do ano-calendário de 2014, e-fls. 97-104: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS O contribuinte não emitiu notas fiscais, em relação aos valores recebidos da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda., cnpj. 01.163.217/0001-85 [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/05/2014 e 31/07/2014: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Demonstrativo de Responsável Tributário CPF 074.791.508-30 Nome MARIA SOLEDAD RECAMAN BARROS Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Sócia administradora da empresa responsável solidária em relação às infrações cometidas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente processo.. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.788, de 24.01.2019, e-fls. 224-247: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGALIDADE DE NORMAS. OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, ilegalidade de normas e ofensa a princípios jurídicos, pois tais competências são exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. [...] LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. [...] MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Cabe a autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta; o dolo precisa ser provado. Se não foi demonstrada a conduta tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador tributário, a priori não há como presumir ou provar o intuito doloso para fins de qualificar a multa aplicável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES, GERENTES, REPRESENTANTES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. São responsáveis solidários os administradores da pessoa jurídica por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos comprovadamente praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto na administração da sociedade. Os atos que justificam a atribuição de responsabilidade a terceiros, devem, antes de mais nada, estar relacionados ao fato gerador tributário e ao tempo de sua ocorrência, salvo superveniência de dissolução irregular da sociedade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, sendo necessário que o fato que configura o interesse comum seja demonstrado. NORMAS COMPLEMENTARES. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. OPINIÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais sem lei que lhes atribua eficácia vinculante, somente se aplicam às partes envolvidas no litígio a que se referem. Opiniões doutrinárias e decisões administrativas e judiciais, conquanto de inestimável valor como fonte de consulta para ilustrar ou reforçar a argumentação, não constituem normas complementares do Direito Tributário. [...] MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, se estendem as mesmas conclusões aos demais tributos lançados (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF) e suas alterações: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE as Impugnações, para manter o principal dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS em sua totalidade, manter as multas de ofício de 75%, juntamente com os demais acréscimos legais; exonerando a qualificação da multa aplicada em todos; afastando a responsabilidade tributária da Srª MARIA SOLEDAD RECAMAN BARROS, CPF 074.791.508-30, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 14.02.2019, e-fl. 254, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.03.2019, e-fls. 257-266, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO II.1. Da necessária exclusão dos valores recebidos a título de reembolso de despesas da base de cálculo do IRPJ A decisão recorrida manteve o entendimento constante do Termo de Verificação Fiscal no sentido de que, apesar de apresentados os comprovantes de transferências bancarias recebidas pela OMA, não houve apresentação de notas fiscais de serviços prestados para comprovar que os valores recebidos não configurariam receita nos termos do art. 225 do RIR/99. Ocorre que tal entendimento não merece prosperar, uma vez que as especificidades do negócio jurídico praticado pela Recorrente, implicam que 90% de suas contratações não sejam formalizadas por escrito, pois exigem agilidade na prestação do serviço. Para o desempenho de suas atividades é necessária a realização de coleta de dados, que envolve a seleção do correto campo de pesquisa, em horário determinado, organização da forma e ordem em que perguntas serão efetuadas, entre outras, sendo todas essas etapas fundamentais para o bom resultado do trabalho. Há ainda um segundo nível de atividade desenvolvida pela Recorrente que se consubstancia na análise e esquadrinhamento de dados coletados e divulgados por outros institutos em meios de comunicação, com a finalidade de checar a metodologia utilizada e de analisar estes dados. Para a realização do trabalho de pesquisa de opinião são necessárias contratações de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas), que irão realizar pesquisa de campo, entrevistando pessoas e coletando dados sobre determinado objeto de análise, bem como realizar a coordenação e centralização dos dados coletados. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Ressalte-se que a Douta Fiscalização incluiu na base de cálculo do IRPJ os montantes de R$ 10.300,00 e 100.000,00, os quais se referem a pagamentos recebidos pela Recorrente da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda. com a finalidade de custear despesas com fornecedores individuais, referentes a táxis, alimentação, aluguel de automóvel, dentre outras, as quais são inerentes ao exercício da atividade de desenvolvimento de pesquisa. Nota-se que esses valores não permaneceram na conta da Recorrente, tendo sido repassado aos fornecedores para reembolso de despesas. Diante disso, não se enquadram no conceito de “receita” e, como consequência, não devem ser incluídos como base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido. Senão vejamos. A noção de “receita”, nos termos do Pronunciamento Contábil Básico de Contabilidade – CPC 00, relaciona-se com os “ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades”1 (receitas ordinárias), bem como com “o aumento de ativos ou a diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido”2. Analogamente, no âmbito jurídico, a noção de “receita” envolve necessariamente riqueza nova que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica, em decorrência do exercício de suas atividades. Não são “receitas”, portanto, os recursos “que representem mera recomposição de patrimônio, como os derivados de recuperações de custos ou despesas”3. Diante disso, depreende-se que “entradas” e “ingressos” não são sinônimos de “receita”, pois quando não representam riqueza nova decorrente do exercício das atividades da pessoa jurídica não caracterizam “receita”. No tocante à “receita bruta”, o art. 12 do Decreto n° 1.598/77 [...]. Considerando-se que a receita bruta compreende o preço da prestação de serviços e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não há como incluir valores relativos a reembolso de despesas, que não caracterizam preço pago pela prestação de serviços, nem tampouco receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, que consiste na realização de pesquisas qualitativas e quantitativas. Nesse contexto, as despesas reembolsadas pela empresa Análise Final não integram a receita bruta da Recorrente, de modo que não devem ser consideradas para fins de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, cuja base de cálculo é a receita bruta. Isso porque, conforme mencionado, constituem mera recomposição de patrimônio, e não riqueza nova. Ademais, ressalte-se que a tributação dessas despesas vai de encontro com a própria materialidade do tributo em questão, que pressupõe a existência de acréscimo patrimonial verificado em determinado lapso temporal. Diante do exposto, é imperiosa a exclusão dos valores R$ 10.300,00 e R$ 100.000,00 da base de cálculo do IRPJ, por não se enquadrarem no conceito de “receita bruta”. II.2. Inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício aplicada No tocante aos juros de mora aplicados sobre o valor supostamente devido à título de multa de ofício, o r. acórdão recorrido manteve a autuação, sob o fundamento de que a multa deve receber o mesmo tratamento dispensado ao crédito tributário (com base no art. 113, §1°, art. 139 e art. 161 do CTN) e de que o art. 61, caput e §3°, da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência de juros sobre as multas de ofício. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Ocorre que, não obstante a redação do art. 113, §1° do CTN preveja que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, trata-se de atecnia do legislador, uma vez que tributo não se confunde com penalidade pecuniária, consoante a própria definição do conceito de tributo prevista no art. 3° do CTN, segundo o qual tributo não constitui sanção de ato ilícito. Nesse sentido, a multa (sanção) não compõe a obrigação principal, tampouco recebe o mesmo tratamento dispensado ao crédito tributário. O crédito tributário e a multa possuem regimes jurídicos totalmente distintos, uma vez que o primeiro decorre da verificação do fato jurídico, enquanto o segundo, da ocorrência de um ilícito – atraso no pagamento do tributo. Assim, não há previsão de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício. Inclusive, há tempos o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manifesta- se no sentido de que a incidência desses juros apenas poderia alcançar o valor do tributo. [...] No tocante ao art. 61, caput e §3°, da Lei n° 9.430/96, ao estabelecer que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidirão juros de mora, não prescreve a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque a multa de ofício não caracteriza débito decorrente de tributo e contribuição, mas sim débito decorrente do descumprimento do dever legal de declará- los e/ou pagá-los. Não há, portanto, previsão legal para a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada para excluir os juros de mora. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Postas estas razões, de cunho fático e jurídico, vem o Recorrente, submetê-las à elevada consideração dessa E. Corte Administrativa, requerendo que as receba e mande processar na forma de estilo, para o fim de elidir a pretensão fiscal contida no auto de infração, dando provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o acórdão recorrido, determinando a exclusão dos valores de R$10.300,00 e R$100.000,00 da base de cálculo do IRPJ e reflexos, bem como a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do lançamento de ofício referente ao ano-calendário de 2014 no valor total de R$93.067,05 (R$125.533,79 - R$32.466,74) pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972): Tributo Principal (R$) Multa de Ofício (R$) Lançamento Valores Exonerados pela DRJ Valores Mantidos pela DRJ Lançamento Valores Exonerados pela DRJ Valores Mantidos pela DRJ (75%) IRPJ 20.414,40 0,00 20.414,40 30.621,60 15.310,80 15.310,80 CSLL 10.088,64 0,00 10.088,64 15.132,96 7.566,48 7.566,48 PIS 2.276,95 0,00 2.276,95 3.415,42 1.707,71 1.707,71 Cofins 10.509,00 0,00 10.509,00 15.763,50 7.881,75 7.881,75 Ainda, foi afastada a responsabilidade tributária da Srª Maria Soledad Recaman Barros, CPF 074.791.508-30. Lançamento de Ofício A Recorrente alega que cabe a “exclusão dos valores de R$10.300,00 e R$100.000,00 da base de cálculo do IRPJ e reflexos”, “por não se enquadrarem no conceito de “receita bruta”. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995, prevê: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, [...]; b) intermediação de negócios; [...] Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que a alteração do lançamento de ofício não dispensa a respectiva comprovação. Verifica-se que não foi comprovada a alegação da Recorrente de que os valores repassados aos fornecedores tratam de reembolso de despesas, ou seja, “seriam por necessidade de pagamentos a diversos fornecedores individuais, para custeio de despesas com táxis, alimentação, eventual aluguel de automóvel, inerentes ao ramo de atividade”. A infração tributária caracteriza-se pela omissão de receitas decorrente da falta de inclusão da base de cálculo do IRPJ das quantias de R$10.300,00 e R$ 100.000,00 recebidas em espécie, uma vez que “não foram apresentados notas fiscais e contratos que justificassem os montantes recebidos”. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 85-95, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 3.2 IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA 3.2.1 – VALORES RECEBIDOS SEM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E REFLEXOS O contribuinte foi questionado a respeito de recebimento de valores pagos pela empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda., CNPJ 08.175.067/0001-79 e justificou o não recebimento dos valores de 26/02/2014 e 27/02/2014, que efetivamente não constavam nos extratos bancários da empresa. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Os valores pagos em espécie foram constatados com base em documento obtido no curso da diligência fiscal mencionada (Controle de Despesas Análise Final) e encontra-se anexado ao presente processo. Além disso, o contribuinte declara que os valores recebidos devem-se a prestação de serviços para a empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda. Diferentemente do que informa o contribuinte no item 3 de sua resposta, na diligência fiscal mencionada, não foram apresentados notas fiscais e contratos que justificassem os montantes recebidos e questionados neste tópico. Nessa diligência, o contribuinte apresentou os comprovantes de transferências bancárias recebidas por ela, da Analise Final, nos valores de R$ 200.00,00 e R$ 40.000,00, não justificando com apresentação de documentos, as razões destas e sem a apresentação das Notas Fiscais dos serviços prestados. Esclareceu que os valores recebidos em espécie, R$ 10.300,00 e R$ 100.000,00, seriam por necessidade de pagamentos a diversos fornecedores individuais, para custeio de despesas com táxis, alimentação, eventual aluguel de automóvel, inerentes ao ramo de atividade. Todos esses montantes foram recebidos e pagos sem a emissão de qualquer documento fiscal e sem um contrato formal de prestação de serviços que o embasasse. Dessa forma, restou a ser apurado o que consta no quadro abaixo: COMPETÊNCIA VALORES RECEBIDOS SEM JUSTIFICATIVA VIA TED – ANÁLISE FINAL VALORES RECEBIDOS SEM JUSTIFICATIVA EM ESPÉCIE ANÁLISE FINAL TOTAL OMISSÃO mai/14 40.000,00 10.300,00 50.300,00 jul/14 200.000,00 100.000,00 300.000,00 240.000,00 110.300,00 350.300,00 Esses recebimentos, não compuseram a base de cálculo para apuração do IRPJ e reflexos, nem foram classificados contabilmente como receita da empresa. Em razão disso, o débito foi apurado efetuando-se o lançamento “Omissão de Receitas da Atividade – Outras Receitas da Atividade [...]. Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, nessa circunstância, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício A Recorrente discorda da “incidência de juros de mora sobre a multa de ofício”. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;( Para a análise da matéria, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, incidem juros sobre a multa de ofício. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.788, de 24.01.2019, e-fls. 224-247, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 25. Inicialmente é importante salientar que não obstante o TDPF-F nº 08.1.90.00-2017- 01577-3 abarcar, também, o tributo IRRF para o AC 2014, o lançamento correspondente encontra-se administrado no PAF nº 19515-720.224/2018- 05. Assim, delimitamos este processo (sob nº 19515-720.223/2018-52) ao julgamento do IRPJ e lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS, em conformidade com as matérias impugnadas pelo contribuinte. 26. As defesas, apesar de citarem a expressão “Preliminar” nas duas peças impugnatórias, não trouxeram questões que, em sua essência, viessem a comprometer a análise do lançamento no mérito, o que passamos a fazer. DO LANÇAMENTO 27. Da análise dos autos, constata-se pelo Termo de Intimação Fiscal (fls. 28/29) de 09/10/2017, que o fiscalizado foi intimado a justificar os valores recebidos da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda, CNPJ 01.163.217/0001-85, relacionados no quadro abaixo, apresentando as notas fiscais e contrato de prestação de serviços. DATA VALOR PGTO. 26/02/2014 129.583,29 TED 27/02/2014 128.786,03 TED 07/05/2014 10.300,00 ESPÉCIE 09/05/2014 40.000,00 TED 15/07/2014 100.000,00 ESPÉCIE 17/07/2014 200.000,00 TED Fl. 287DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 TOTAL 608.669,32 28. Sobre o item da intimação acima, o Fiscalizado respondeu (fls 31/32): 3. Em relação aos valores recebidos da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda. CNPJ 01.163.217/0001-85, relacionados em quadro na referida intimação, vimos esclarecer em relação à origem e aos motivos dos valores pagos para a OMA Assessoria em pesquisa de Opinião, Mercado e Avaliação de Políticas Públicas Ltda., todos se referem a pagamentos realizados em razão da execução de contrato de trabalho verbal com a empresa São Paulo Pesquisas (Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda.), não formalizado por escrito, como ocorre em 90% das relações de trabalhos na área de pesquisa, pautados no conhecimento de mercado e nas relações constantes de trabalho, para realização de Pesquisa de Opinião Pública (como devidamente apresentado e explicado a esta Receita Federal no Termo de diligência fiscal nº 08.1.90.00-2016-00076-4). O motivo dos pagamentos realizados em espécie refere-se à necessidade de pagamentos a diversos fornecedores individuais. Com efeito, sempre que nossos colaboradores – muito dos que já devidamente mencionados na resposta ao item “1” desta intimação – viajam e assim, havia entrega de dinheiro em espécie para custeio de despesas como táxis, alimentação, eventual aluguel de automóvel para deslocamento até as cidades mais distantes das Capitais ( ou cidades servidas com Aeroportos). São despesas que não estão devidamente cobertas com recibos, mas representam a mais pura verdade inerente ao nosso ramos de atividade. Cumpre esclarecer que, no Termo de Diligência Fiscal nº 08.1.90.00- 2016- 00076-4, foram apresentados todos os esclarecimentos sobre o fato, bem como os documentos comprobatórios, enviados pela própria empresa São Paulo Pesquisas ( Análise Final pesquisa e assessoria de Marketing Ltda.) tendo sido encaminhados cópias das notas fiscais, que foram apresentadas e do próprio contrato de prestação de serviços firmado. 29. O Contribuinte esclareceu, ainda, que não constavam dos extratos bancários os valores de TED’s R$ 129.583,29 e R$ 128.786,03, respectivamente de 26/02/2014 e 27/02/2014. Cabe destacar que estes 02 valores não foram incluídos na base de cálculo da omissão de receita para apuração do IRPJ e seus reflexos. 30. Confrontando a resposta do Fiscalizado, acerca da apresentação de documentos comprobatórios no curso da diligência fiscal, com a parte relacionada no Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a Autoridade Fiscal contrapôs a resposta do Autuado, ao afirmar ( fls. 92): “Diferentemente do que informa o contribuinte no item 3 de sua resposta, na diligência fiscal mencionada, não foram apresentados notas fiscais e contratos que justificassem os montantes recebidos e questionados neste tópico. Nessa diligência, o contribuinte apresentou os comprovantes de transferências bancárias recebidas por ela, da Analise Final, nos valores de R$ 200.00,00 e R$ 40.000,00, não justificando com apresentação de documentos, as razões destas e sem a apresentação das Notas Fiscais dos serviços prestados. Esclareceu que os valores recebidos em espécie, R$ 10.300,00 e R$ 100.000,00, seriam por necessidade de pagamentos a diversos fornecedores individuais, para custeio de despesas com táxis, alimentação, eventual aluguel de automóvel, inerentes ao ramo de atividade. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Todos esses montantes foram recebidos e pagos sem a emissão de qualquer documento fiscal e sem um contrato formal de prestação de serviços que o embasasse.” 31. Com fim a esclarecer as contradições das informações apuradas pela Fiscalização e pelo Impugnante, buscamos nos autos os documentos que o Contribuinte disse ter apresentado, não constando tais elementos juntados nem mesmo à sua impugnação. Outrossim, apesar de estar expresso no Termo de Verificação Fiscal a negativa da apresentação da documentação comprobatória, o Impugnante silenciou quanto a tal fato, apenas manteve a linha de defesa na mesma retórica, conforme trecho da impugnação que transcrevemos a seguir: “Os valores recebidos pela Impugnante com a finalidade de custear despesas com fornecedores individuais, referentes a táxis, alimentação, aluguel de automóvel, dentre outras, não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ, pois não se enquadram no conceito de “receita bruta”; (...) “A Douta Fiscalização incluiu na base de cálculo do IRPJ os montantes de R$ 10.300,00 e 100.000,00, os quais se referem a pagamentos recebidos pela Impugnante da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda. com a finalidade de custear despesas com fornecedores individuais, referentes a táxis, alimentação, aluguel de automóvel, dentre outras, as quais são inerentes ao exercício da atividade de desenvolvimento de pesquisa. Nota-se que esses valores não permaneceram na conta da Impugnante, tendo sido repassados aos fornecedores para reembolso de despesas. Diante disso, não se enquadram no conceito de “receita” e, como consequência, não devem ser incluídos como base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido.” 32. Não obstante constar dos autos que elementos requeridos no curso da diligência foram devolvidos ao Fiscalizado, lavrando-se Termo de Devolução (fls. 26 e 27), mesmo intimado, a documentação comprobatória com fim a justificar os valores recebidos da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda não foi apresentada. 33. Em sua tutela, em síntese, o Impugnante argumentou que os valores recebidos não se caracterizavam como receita, e assim não poderiam ser tributados. Seguem trechos de sua defesa neste sentido: “A noção de “receita”, nos termos do Pronunciamento Contábil Básico de Contabilidade – CPC 00, relaciona-se com os “ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades” (receitas ordinárias), bem como com “o aumento de ativos ou a diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido”. Analogamente, no âmbito jurídico, a noção de “receita” envolve necessariamente riqueza nova que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica, em decorrência do exercício de suas atividades. Não são “receitas”, portanto, os recursos “que representem mera recomposição de patrimônio, como os derivados de recuperações de custos ou despesas”. Diante disso, depreende-se que “entradas” e “ingressos” não são sinônimos de “receita”, pois quando não representam riqueza nova decorrente do exercício das atividades da pessoa jurídica não caracterizam “receita”. Considerando-se que a receita bruta compreende o preço da prestação de serviços e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não há como Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 incluir valores relativos a reembolso de despesas, que não caracterizam preço pago pela prestação de serviços, nem tampouco receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, que consiste na realização de pesquisas qualitativas e quantitativas. Nesse contexto, as despesas reembolsadas pela empresa Análise Final não integram a receita bruta da Impugnante, de modo que não devem ser consideradas para fins de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, cuja base de cálculo é a receita bruta. Isso porque, conforme mencionado, constituem mera recomposição de patrimônio, e não riqueza nova. Ademais, ressalte-se que a tributação dessas despesas vai de encontro com a própria materialidade do tributo em questão, que pressupõe a existência de acréscimo patrimonial verificado em determinado lapso temporal.” 34. Cabe destacar que o Impugnante delimitou seu pedido para não enquadramento no conceito de receita bruta apenas aos valores de R$ 10.300,00 e R$ 100.000,00, recebidos em espécie, não mencionando as quantias de R$ 40.000 e R$ 200.000,00, recebidos por TED, e que também se constituíram em receita omitida no lançamento ora combatido. Assim, resta a estes dois últimos valores a condição de não impugnados. Segue trecho da peça de defesa sobre o pedido mencionado: Diante do exposto, é imperiosa a exclusão dos valores R$ 10.300,00 e R$ 100.000,00 da base de cálculo do IRPJ, por não se enquadrarem no conceito de “receita bruta”. 35. Prosseguindo na análise dos elementos contidos nos autos, é importante frisar que se trata de autuação em que fora utilizada a sistemática do Lucro Presumido, cuja opção se deu pelo Contribuinte, de forma facultativa, constando preceitos legais para sua apuração no art 25 da lei 9.430/96 [...]. 36. Assim, quando a empresa autuada fez a opção pela sistemática de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, atrelou-se aos conceitos acima transcritos, sendo que a definição de receita bruta para fins da referida sistemática, também, se encontra determinado pelo art. 519 do regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, o qual remete o conceito de receita bruta ao estipulado pelo art 224 do mesmo regulamento [...]. 37. Outrossim, o art 225 do RIR/1999 acrescenta que os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo 224, deverão ser acrescidos à base de cálculo para efeito de incidência do imposto pela sistemática do Lucro Presumido. (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). 38. Dos fatos e provas, verifica-se que a OMA não logrou êxito no curso do procedimento fiscal quanto à comprovação de que os valores recebidos da empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda não se caracterizavam como receitas da sua atividade ou mesmo como demais receitas nos termos do art 225 do RIR/99, as quais por não restarem respaldadas com notas emitida e com correspondente inclusão na base de cálculo do lucro presumido foram lançadas de oficio em conformidade com o art 528 do RIR/99. 39. Tendo em vista que nesta fase impugnatória, também, não foi apresentada documentação comprobatória para descaracterizar o entendimento da Fiscalização de que os valores recebidos da empresa Análise se constituíam em receitas que se encontravam omitidas, resta a convicção neste julgamento pela procedência do lançamento do IRPJ e tributos reflexos decorrentes das omissões de receitas apuradas e ora combatidas. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 40. Por todo exposto, improcedente a pretensão do Impugnante no sentido da exclusão dos valores R$ 10.300,00 e R$ 100.000,00 da base de cálculo do IRPJ, por não se enquadrarem no conceito de “receita bruta”. DAS MULTAS APLICADAS 41. A multa de lançamento de ofício sobre os tributos apurados foi qualificada (duplicada, §1º, do art. 44 da Lei 9430/96). Sua imposição pela Autoridade Lançadora se deu sob a seguinte argumentação: “Todos esses montantes foram recebidos e pagos sem a emissão de qualquer documento fiscal e sem um contrato formal de prestação de serviços que o embasasse. Esses recebimentos, não compuseram a base de cálculo para apuração do IRPJ e reflexos, nem foram classificados contabilmente como receita da empresa. Em razão disso, o débito foi apurado efetuando-se o lançamento “Omissão de Receitas da Atividade – Outras Receitas da Atividade e por causa dessa omissão foi aplicada a multa qualificada de 150%.” 42. Refutando a aplicação da qualificação da multa de oficio sobre os tributos lançados, o Impugnante afirmou: “Desse modo, mostram-se inexistentes os pressupostos para aplicação da multa qualificada no patamar de 150%, uma vez que a autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, impondo-se a redução da mesma para 75%.” 43. Dos elementos trazidos ao processo, não se vislumbra na autuação um aprofundamento acerca de fatos para configurar a existência de dolo ou fraude, com a demonstração de que as infrações lançadas decorreram de conduta(s) que se subsome(m) a uma das hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, sendo que tal circunstância se constitui em fundamento legal à qualificação da multa de ofício nos termos do art 44, § 1º da Lei 9.430/96, [...]. 44. Ainda no esforço para desconstituir a tese da Fiscalização sobre a qualificação da multa, o Impugnante apresentou a súmula nº 14 do CARF pela qual a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Sobre a citada jurisprudência, ressalte-se, não ter efeito vinculante em relação à administração tributária federal 45. Neste ponto, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas superiores, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, visto que não constituem normas complementares da legislação tributária (PN COSIT n.º 23/2013), não vinculando a administração àquela interpretação, tampouco expressam o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo vedada a extensão de seus efeitos às partes não integrantes do processo administrativo. 46. Contudo, tendo em vista que no caso em tela não ficou patente a aplicação de pelo menos um dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que imprimem a existência de conduta dolosa do agente, acato as argumentações dos Impugnantes, autuado e por responsabilidade tributária, para afastar a qualificação da multa de oficio nos termos do art 44, § 1º da Lei 9.430/96, mantendo a aplicação de 75% termos do inciso I do mesmo artigo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade Tributária - CTN, ART. 135,III Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 47. Em relação ao lançamento do IRPJ e seus reflexos, foi atribuída a responsabilidade tributária nos seguintes termos (fls.94): i. “Como foi mencionado anteriormente, a empresa Oma Assessoria em Pesquisa de Opinião, Mercado e Avaliação de Políticas Públicas Ltda. deixou de emitir as notas fiscais relativas a serviços prestados, montantes esses que foram detectados com base em transferências bancárias e pagamentos em espécie efetuados pela empresa Análise Final Pesquisa e Assessoria de Marketing Ltda., conforme descrito no item 3.2.1 acima. ii. Tal prática caracteriza omissão de receitas, e foi adotada pela empresa reiteradamente, conforme pode ser constatado na planilha que consta do referido item.” (...) iii. “A sócia administradora da empresa Sra. MARIA SOLEDAD RECAMAN BARROS, CPF 074.791.508-30, é considerada responsável solidária pelo crédito tributário, em razão dos atos praticados anteriormente mencionados. De acordo com a Lei 5.172 de 1966, temos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos I - .............. II - ............. III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (go).” 48. Outrossim, ao tratar da formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, matéria que não é de competência de julgamento desta DRJ, apresentou o art 1º, incisos I e II, e art 2º, inciso I, da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990. 49. O art. 135 do CTN atribui a responsabilidade solidária ao sócio sobre os créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Nesta linha, os atos que justificam a atribuição de responsabilidade com base no referido dispositivo devem, antes de mais nada, estar relacionados ao fato gerador tributário e ao tempo de sua ocorrência. [...] 50. No caso, os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim como o Termo de Verificação Fiscal correspondente, não demonstraram quais atos praticados pela sócia da empresa. à época dos fatos geradores, atraíram a responsabilidade de terceiros (art. 135, III, do CTN). A responsabilidade do sócio só é possível quando provado que agiu com dolo ou fraude, salvo na hipótese de dissolução irregular da sociedade, vide art. 134, inciso VII, do CTN. 51. Compulsando as informações apresentadas pela Fiscalização (fls. 94), infere-se que a atribuição se dá pela argumentação da omissão de receita de forma reiterada, sendo demonstrado na tabela do item 3.2.1 – VALORES RECEBIDOS SEM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E REFLEXOS – 04 valores nesta condição (fls. 92). Todavia, o faz de forma genérica, não individualiza nem a conduta, nem a lei ou ponto do estatuto ou contrato que resultou na infringência, o mesmo ocorrendo com a possibilidade de ocorrência de excesso de poderes. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 52. Mesmo se considerarmos que a motivação para a concepção de existência de infração de lei seria, em tese, com base em Crime Contra a Ordem Tributária, nos termos do art 1º e 2º da Lei 8.137/90, uma vez que a fiscalização os cita em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 95), quando trata da Representação Fiscal para Fins Penais, o faz também de forma genérica, não sendo possível identificar que atos praticados pela sócia da empresa à época dos fatos geradores que considerou para atrair a responsabilidade de terceiros. Responsabilidade Tributária - CTN, ART. 124, I 53. Por fim, com base no art 124, I e parágrafo único, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) a Fiscalização afirmou que a sócia administradora da empresa, Sra. MARIA SOLEDAD RECAMAN BARROS, era considerada responsável solidária, sem benefício de ordem, pelos débitos apurados no procedimento fiscal ora combatido. 54. Na linha da prova da responsabilização pelo art 124, I do CTN, o Auditor- Fiscal cita a omissão de receita detectada e a norma legal, porém não identifica fato que configure existência do interesse comum. 55. Outrossim, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04 de 10 de dezembro de 2018, a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, todavia é necessário que a Autoridade Lançadora demonstre o liame entre a ação do responsabilizado com o fato gerador, e o interesse na sua ocorrência. 56. Diante do exposto, acato o pedido dos impugnantes para afastar a responsabilidade tributaria da sócia administradora da empresa, Sra. MARIA SOLEDAD RECAMAN BARROS. 57. Tendo em vista que já foi acatado neste julgamento o pedido de redução da multa de oficio, que passa do percentual de 150% para 75%, perde o objeto a análise dos argumentos dos impugnantes acerca do tema: Do desalinho da multa agrava de 150% e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (fls 161 e162). DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 58. Por fim, os Impugnantes apontam a Inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício (fls 163 e 164). 59. Apresentando jurisprudência do CARF, aduzem que não devem ser aplicados juros de mora sobre o valor supostamente devido a título de multa de ofício e que a incidência desses juros apenas poderia alcançar o valor do tributo. 60. Argumenta, ainda, que se basear no teor normativo do art. 61 da Lei nº 9.430/96, para fundamentar a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, resulta em nítida ilegalidade, uma vez que a multa de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições, mas sim do descumprimento do dever legal de declará-los e/ou pagá-los, inquestionável que referida norma jurídica não alcança de modo algum a multa de ofício. 61. De acordo com o Código Tributário Nacional, a multa, apesar de não ter natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. [...] 62. Assim, enquanto o art. 3° exclui a multa da definição de tributo, os dispositivos seguintes (artigos 113, §1°, e 139 do CTN) trazem-na para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança da multa lançada de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 63. Portanto, aplica-se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos. [...] 64. Por sua vez, o artigo 161, do mesmo diploma legal, dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. [...] 65. Destarte, constata-se que o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. 66 A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 61 dispõe: [...] 67. Verifica-se que a lei utiliza a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação de que resulta falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. 68. Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim de ampliação do campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário. Tanto é assim que a mesma Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: [...] 69. Desta forma, conforme demonstrado, mostra-se perfeita a conclusão a que chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998: “3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.” [...] 71. Destarte, tem previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário. 72. Por oportuno, cabe ressaltar que no demonstrativo constante dos autos de infração não há ainda o acréscimo dos juros sobre a parcela referente às multas. Tal acréscimo será apurado a partir da data dos respectivos vencimentos. [...] 74. Quanto a alegação de que há nítida ilegalidade em basear-se no teor normativo do art. 61 da Lei nº 9.430/96 para fundamentar a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, descabe a argumentação de ofensa a questões legais e constitucionais, haja vista que a análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. 75. A autoridade julgadora administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não podendo afastar lançamento de ofício ou aplicação de multa quando os preceitos legais forem corretamente aplicados, motivo pelo qual não acato a alegação aqui tratada. DA CONCLUSÃO 76. De todo exposto, voto por manter o principal dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS em sua totalidade, manter as multas de ofício de 75%, juntamente com os demais acréscimos legais; exonerando a qualificação da multa aplicada em todos; afastando a responsabilidade tributária da Srª MARIA SOLEDAD RECAMAN BARROS, CPF 074.791.508-30. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 77. Os créditos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS devidos – valor exonerado e mantido - a ser acrescido dos juros SELIC, são: TRIBUTO PRINCIPAL (R$) MULTA DE OFÍCIO (R$) LANÇADO EXONERADO NO ACÓRDÃO MANTIDO NO ACÓRDÃO LANÇADO EXONERADO NO ACÓRDÃO EXONERADO NO ACÓRDÃO (75%) IRPJ 20.414,40 0,00 20.414,40 30.621,60 15.310,80 15.310,80 CSLL 10.088,64 0,00 10.088,64 15.132,96 7.566,48 7.566,48 PIS 2.276,95 0,00 2.276,95 3.415,42 1.707,71 1.707,71 Cofins 10.509,00 0,00 10.509,00 15.763,50 7.881,75 7.881,75 Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.788, de 24.01.2019, e-fls. 224-247, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, de PIS e de Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.712 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720223/2018-52 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720569/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para manter a suspensão da exigibilidade da parcela apartada da GILRAT até a conclusão definitiva do presente feito administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para manter a suspensão da exigibilidade da parcela apartada da GILRAT até a conclusão definitiva do presente feito administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 04- 37.461, de 13 de novembro de 2014, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 6526 a 6533, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 51.057.768-7, relativa às contribuições previdenciárias devidas pela empresa em razão do reenquadramento correto do GILRAT – Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho Declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 69 /2 01 4- 13 Fl. 6569DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720569/2014-13 O citado Auto de Infração consta de fl. 5 a 12 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 13 a 21, tendo sido lançado crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 2010, no valor total de R$ 3.527.094,88, valor este integrado por principal, multa e juros, consolidado em 07 de março de 2014. A análise do Relatório Fiscal evidencia que o contribuinte, em ambos os seus estabelecimentos, auto enquadrou-se no CNAE 6311-9/00 (Tratamento de dados, provedores de serviço de aplicação e serviços de hospedagem na Internet), cuja alíquota foi majorada pelo Decreto 6.957/09, passando, para o ano-calendário de 2010 de 1 para 2%, o que não foi observado pelo recorrente, que permaneceu declarando em GFIP a alíquota de 1%. Na análise do objeto social da empresa, bem assim das atividades preponderantes em cada estabelecimento, a Autoridade lançadora constatou que o CNAE 7830-2/00 (Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros) é o que melhor se ajusta a sua atividade, apontando que a própria empresa declarou em seu CNPJ tal código de atividade. Não obstante, em questões práticas para o lançamento, tal particularidade não trouxe maiores consequências para o lançamento, já que os CNAE em tela apresentam a mesma alíquota RAT, tanto antes quanto depois da majoração já citada. O Agente Fiscal apontou a indexação da alíquota RAT ao Fator Acidentário Previdenciário – FAP e lembrou que, para o ano de 2010, o FAP do contribuinte fiscalizado foi de 1,69, conforme declarado pelo próprio em sua GFIP. Assim, como o RAT foi recalculado de 1 para 2%, a diferença lançada resultante corresponde a uma alíquota não declarada de 1,69% (declarado = 1x 1,69%, calculado = 2 x 1,69%). Portanto, o cerne do lançamento está relacionado à alteração da alíquota RAT de 1 para 2%, sendo certo que não houve qualquer apuração de diferença relativa propriamente ao índice FAP, que continuou a ser aplicado nos termos declarados pelo contribuinte. Ciente do lançamento pessoalmente, fl. 05, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 6487 a 6496, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação. Suas inquietações ficaram restritas à formulação do índice FAP, que considerou inconsistente, na medida em que afronta Princípios da Administração Pública, afirmando expressamente que “sequer é relevante abrir-se tópico para discussão a respeito da adequação ou não do CNAE utilizado pela Impugnante, já que, conforme consta no Relatório, a alíquota aplicada para ambos os códigos de atividade envolvidos é a mesma” (fl. 6495). Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou o lançamento procedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - GILRAT - FAP. O enquadramento no GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção-FAP é o enquadramento dado pelo contribuinte, em virtude disso este tem que atender os pressupostos da legislação previdenciária, não atendendo, a Autoridade Competente poderá reenquadrar no GILRAT correto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 6570DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720569/2014-13 Em síntese, a DRJ entendeu prejudicados os argumentos da defesa, já que a contestação do FAP deveria ser dirigida ao órgão competente do Ministério da Previdência Social, bem assim que, em razão da presunção de constitucionalidade da norma que estabelece tal índice, o Julgador administrativo não seria competente para se pronunciar sobre eventuais afronta a Princípios constitucionais. Por fim, por entender que não restou efetivamente impugnada a questão relacionada à alíquota GILRAT, determinou que tal parcela do lançamento deveria ser apartada, para prosseguimento na cobrança. A Autoridade responsável pela administração do tributo promoveu a citada segregação, formalizando o processo 11516.720559/2015-51, apensado ao presente. Ciente do Acórdão da DRJ em 18 de março de 2015, conforme AR de fl. 6544, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso voluntário de fl. 6546 a 6556, em que reiterou as mesmas alegações já expressas em sua impugnação. Nos autos do processo 11516.720559/2015-51, o contribuinte juntou petição em que discorda das conclusões da DRJ, afirmando que teria impugnado o GILRAT, pois teria requerido a desconstituição integral do lançamento, do que resultou a apensação de ambos os processos e o encaminhamento a esta Corte administrativa, sendo certo que não há de se falar em dois recursos voluntários, já que há apenas uma decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese da Decisão recorrida e apresentação de considerações inicias, a defesa a tratar das matérias que amparam sua convicção sobre a improcedência do lançamento. DO DIREITO. Do Direito a Revisão do FAP em Processo Administrativo Fiscal. Neste tema, a defesa aponta dois precedentes administrativos que dariam conta que o FAP pode ser julgado pelo CARF (Acórdãos 2803-004.195 e 2803-002.814). Entretanto, uma análise rápida das referidas decisões é suficiente para se notar que no Acórdão 2803-002.814 o tema não foi objeto do julgamento. Já o Acórdão 2803-004.195 a questão foi avaliada pelo colegiado administrativo, mas com conclusão oposta à afirmada pela defesa, o que resta claro na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. É procedente o lançamento que vise a cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. Fl. 6571DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720569/2014-13 O CARF não é competente para julgar procedimento e orientações adotados pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social para obtenção do índice do fator FAP atribuído ao contribuinte, Portanto, os precedentes administrativos trazidos, além de não vincularem o presente julgamento, não socorrem a defesa. Da Inconsistência da Autuação Fiscal. Riscos Ambientais do Trabalho x Fator Acidentário de Prevenção. Após considerações sobre a natureza e características do FAP, afirma o recorrente que não é possível que empresas em geral apurem os reais percentis aplicados na definição dos respectivos índices e que a falta de disponibilidade de tais informações, bem assim de dados estatísticos, depõem contra a clareza e precisão dos critérios metodológicos utilizados. Aduz que resta irrelevante que o FAP aplicado pela Fiscalização seja o mesmo declarado pelo próprio contribuinte, já que se trata de obrigação do contribuinte utilizar o índice divulgado pela RFB. Sustenta que a inconsistência do FAP resta revelada pela comparação com os números apurados nos exercícios posteriores, que foram bastante inferiores, passando a apresentar detalhes anuais. Com tais argumentos, entende que o FAP exigido não é consistente, em particular pela afronta aos Princípios da Administração Pública, da pessoalidade dos tributos e da capacidade contributiva, da razoabilidade e da boa-fé. Da Necessidade de Apresentação dos Elementos de Definição do FAP 2010. Nulidade por Omissão. Afirma o recorrente que, em sua impugnação, instou a Fiscalização a divulgar dados relativo ao FAP 2010, o que sequer foi abordado pela Decisão recorrida, do que resultaria sua nulidade. Do Processo 11516.720559/2015-51 Nos autos do processo 11516.720559/2015-51, o contribuinte juntou petição em que, após considerações acerca do duplo grau de jurisdição, discorda das conclusões da DRJ quanto à não impugnação da alíquota RAT, afirmando que a teria impugnado sim tal matéria, pois teria requerido a desconstituição integral do lançamento. Reitera integralmente os termos do recurso voluntário já acima detalhado e acrescenta tópico intitulado “DA ALÍQUOTA GILRAT”, em que afirma: Note-se que a recorrente sustentou que a alíquota aplicada pela Fazenda Pública é a mesma aplicada por ela, ou seja, de 1%, não havendo qualquer menção a tal fato. Neste sentido, cabia a autoridade julgadora averiguar se alíquota aplicada era a mesma ou não, e ainda, analisar se o critério adotado pela autoridade fiscalizadora está ou não em consonância com a legislação aplicável. Ademais, apresenta precedentes administrativos que não se aplicam ao presente, pois se referem a situação específica envolvendo a aplicação de FAP para anos anteriores a 2010, o que não é o caso dos autos. Sintetizadas as razões recursais, não identifico qualquer mácula na decisão recorrida, resta evidente que os temas tratados pelo recorrente não merecem maiores considerações por parte deste Relator, pois não há dúvidas de que agiu bem a Autoridade Fl. 6572DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720569/2014-13 recorrida e assim tem se apresentado as reiteradas conclusões dos julgados nesta Corte administrativa, pelo reconhecimento da incompetência deste Conselho para avaliar a correção dos procedimentos, cálculos e orientações adotados pelo Ministério da Previdência Social na definição do índice FAP aplicável aos contribuintes. Deve-se ressaltar que não se trata de imposição que não contemple o contraditório, já que é sim possível a contestação do FAP atribuído às empresas, mas tal pleito deve ser objeto de demanda específica junto ao Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 202-B do Decreto 3.048/1999 1 . Não há nos autos nenhum elemento que aponte que a citada contestação tenha sido formalizada. Consequentemente, não cabendo ao julgador de 1ª Instância julgar a correção do índice FAP apurado pelo Ministério da Previdência Social, não se pode esperar que este apresente números e cálculos que compuseram tal alíquota, em particular porque o próprio MPS já promove tal divulgação. É o que se depreende do teor da Portaria Interministerial nº 254, de 24 de setembro de 2009, que dispôs sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP 2 . Na mesma esteira, o desalinhamento de normas vigentes aos preceitos contidos na Constituição Federal é tema que não está contido no âmbito de atuação do julgador administrativo, para quem, em razão de sua atuação vinculada, não cabe fazer qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade de leis tributária ou mesmo o afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob amparo de inconstitucionalidade, tudo conforme se vê nos comandos abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ricarf.- Portaria MF 343/2015. - Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, em razão da mesma natureza de atividade plenamente vinculada, questões relacionadas Princípios como a questão da pessoalidade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da boa-fé, são diretrizes que se dirigem ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes. Por fim, tem razão à Decisão recorrida ao asseverar que nenhum questionamento foi veiculado na impugnação que buscasse afastar o reenquadramento da alíquota RAT de 1 para 2%. Da mesma forma, no recurso voluntário também não houve qualquer insurgência objetiva. Ao contrário do que afirmou a defesa na petição juntada ao Processo 11516.720559/2015-51, em que alegou ter manifestado conclusão de que alíquota aplicada pela Fazenda Pública é a mesma aplicada por ela, ou seja, de 1%, na peça impugnatória sua manifestação se deu nos exatos termos abaixo: 1 Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) 2 Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=27&data=25/09/2009 Fl. 6573DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720569/2014-13 Aliás, neste cenário, sequer é relevante abrir-se tópico para discussão a respeito da adequação ou não do CNAE utilizado pela Impugnante, a fim de se estabelecer se o correto seria a utilização do CNAE 6311-9/00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet ou se seria a utilização do CNAE 7830-2/00 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, já que consta do próprio Relatório Fiscal que a alíquota do RAT aplicável para ambos era a mesma. Pelo que consta no Relatório Fiscal e que já foi relatado alhures, a conclusão da Fiscalização foi de que, para ambos os CNAE, a alíquota RAT seria a mesma, antes ou depois de sua majoração ocorrida para o ano de 2010. Antes era 1% para ambas, mas, em 2010, as duas passaram a 2%. Portanto, não cabia à autoridade julgadora averiguar nada, já que o tema não foi efetivamente tratado pela defesa. Não obstante, tendo em vista a conclusão genérica expressa no pedido de insubsistência integral do lançamento, agiu bem a unidade preparadora ao submeter o tema a este Conselho, devendo a parcela apartada da GILRAT permanecer com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III da Lei 5.172/66 (CTN) 3 , até a conclusão definitiva do presente feito administrativo. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para manter a suspensão da exigibilidade da parcela apartada da GILRAT até a conclusão definitiva do presente feito administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 6574DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720569/2014-13 Fl. 6575DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.900384/2013-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se conhece do recurso voluntário total ou parcial interposto contra decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se conhece do recurso voluntário total ou parcial interposto contra decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-65.295 proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente a manifestação de inconformidade (fls. 145/149). O pedido de compensação realizado por meio da DCOMP nº 33156.15000.120412.1.7.03-3830 (fls. 69 a 76) no qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, no valor de R$ 4.015.081,47. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 03 84 /2 01 3- 83 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900384/2013-83 Por meio do despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 044466286 de fls. 93, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 1.646.067,35, e as compensações foram homologadas também parcialmente, sob o fundamento de que os pagamentos por estimativa mensal de CSLL indicados na Dcomp foram confirmados apenas em parte: O Despacho Decisório aponta como motivo para a homologação parcial da Dcomp, a não confirmação de parte dos pagamentos de estimativa mensal de CSLL, conforme quadro anexo ao despacho decisório às fls. 94/95, a seguir reproduzido: Apresentou sua manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 67, onde alegou, em síntese, que a RFB deixou de considerar na composição do saldo negativo de CSLL os pagamentos a maior de estimativa mensal. Citou a IN RFB nº 900/2008, a SCI Cosit nº 19/2011, o art. 2º da Lei 9.430/96 e sustentou que tem por opção de lei, computar estimativas recolhidas indevidamente no formação do saldo negativo ou solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário. A d. DRJ, por sua vez, julgou procedente a manifestação do contribuinte, reconhecendo na composição do declarado Saldo Negativo todas parcelas não confirmadas da ordem de R$ 2.369.061,40: CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 2.369.061,40, em valores originais, referente ao saldo negativo de CSLL do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, e HOMOLOGAR a DCOMP nº Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900384/2013-83 33156.15000.120412.1.7.03-3830 até limite do crédito ora reconhecido, observando-se ainda que a DRF de origem deve providenciar o bloqueio dos pagamentos de estimativas mensais de CSLL código 2484 nos valores de R$ 940.573,59 e R$ 558.748,73, recolhidos em 29/10/2010 e 30/11/2010, respectivamente, utilizando-se do nº do presente processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente em 6.6.2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 153), apresentou Recursos Voluntário, em 5.7.2017 (fls. 156/168), assim manejado. Sustentou que teria cometido um erro de preenchimento do PER/DCOMP, não considerado pelo r. Acórdão, em relação à competência de abril. Segundo a Recorrente, o acórdão da Delegacia de Julgamento, embora tenha reconhecido expressamente a existência de saldo negativo, neste período, de CSLL no valor de R$ 983.701,22, acabou limitando o direito creditório ao valor declarado de forma equivocada pela Recorrente no PER/DCOMP, da ordem de R$ 869.739,08, deixando de reconhecer saldo negativo da CSLL no valor de R$ 113.962,14 (cento e treze mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). Asseverou que a partir da emissão do despacho decisório ocorrida em 01.02.2013, ficara impedida de proceder qualquer retificação no PER/DCOMP do crédito, inclusive para majorar o valor do saldo negativo da CSLL, mesmo diante da descrição do valor alocado a menor para a competência de abril de 2010. Segundo a Recorrente a Instrução Normativa nº 1.300/12 veda expressamente a apresentação de novo pedido de restituição/compensação “o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”, na forma do inciso X, do §1º do artigo 41. Aduziu que, diante do despacho decisório e, especialmente, a abertura do contencioso administrativo com a apresentação da manifestação de inconformidade, ficou impedida de pleitear a restituição do valor adicional, já que estava vedada a retificação do PER/DCOMP e, ainda, a alocação das estimativas pagas a maior estava em discussão. Defendeu que este cenário de inviabilidade de retificação e impossibilidade de apresentação de novo pedido impõe à administração pública a atuação de acordo com os princípios da moralidade e do não confisco, de forma que a análise do direito de crédito deve compreender a integralidade da situação fática, ainda que, por erro de procedimento, a Recorrente tenha alocado valor inferior ao efetivamente devido da estimativa para a competência de abril. Asseverou que a própria decisão reconhece que foi alocado para a estimativa de abril o montante de R$ 983.701,22, já que foi este o valor declarado em DCTF e pago por intermédio do DARF, tendo a Recorrente se aproveitado do crédito excedente (indevido a maior) exatamente pela diferença entre o montante pago e o valor efetivamente devido e declarado em DCTF. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900384/2013-83 Assim, prossegue a Recorrente, o não reconhecimento do valor do crédito simplesmente por erro no procedimento de preenchimento do PER/DCOMP´s, mesmo diante do reconhecimento da própria Receita Federal pelo pagamento do valor, implicaria em desconsiderar o pagamento a maior do valor, caracterizando locupletamento ilício da Fazenda. Para a Recorrente, a retificação do PER/DCOMP de saldo negativo tem sido adotada pela Receita Federal do Brasil, com base no que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 e o próprio despacho decisório poderá ser objeto de retificação de ofício, o que, evidentemente, compreende a apreciação das declarações do próprio contribuinte, como no caso em tela, onde a Recorrente declarou no PER/DCOMP valor inferior ao alocado pela própria Receita Federal. Assim defendeu a reforma da decisão para, diante do que já reconhecido pela própria autoridade julgadora, dar provimento ao presente recurso para acolher que o valor integral da estimativa mensal paga em abril de 2010 (R$ 983.701,22) deve compor o saldo negativo relativo ao referido ano base, majorando, assim, o crédito no valor nominal em R$ 113.962,14 (cento e treze mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). Passou a defender a não ocorrência de prescrição para o caso em análise. Por fim, requereu seja reconhecido o crédito do saldo negativo da CSLL, considerando a integralidade do montante alocado para a competência de abril de 2010, no montante de R$ 983.701,22, acrescentando ao saldo o montante de R$ 113.962,14 (cento e treze mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), caso contrário, seja dado provimento ao recurso para reconhecer a suspensão do prazo para pleitear a restituição do valor adicional reconhecido pela própria Receita Federal, em face da impossibilidade atribuída pelas normas regulamentadoras. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, contudo, não preenche os requisitos de admissibilidade. Vejamos que nos termos da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no seu art. 1º, do anexo I, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF está afeta ao recurso voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância: Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900384/2013-83 Tal competência também está disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...) Por sua vez, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o PAF estabelece que o Recurso Voluntário é interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. (grifei) Em relação à Declarações de Compensação, o Decreto nº 7.574, de 2011, em seu art. 109, determina que o recurso ao CARF cabe tão somente da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Destarte, no caso em tela, a decisão de primeira instância foi totalmente favorável ao contribuinte, julgando procedente a manifestação de inconformidade e homologando a compensação declarada (fl. 145 e 149 – grifei): Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 2.369.061,40, em valores originais, referente ao saldo negativo de CSLL do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, e HOMOLOGAR a DCOMP nº 33156.15000.120412.1.7.03-3830 até limite do crédito ora reconhecido, observando-se Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.680 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900384/2013-83 ainda que a DRF de origem deve providenciar o bloqueio dos pagamentos de estimativas mensais de CSLL código 2484 nos valores de R$ 940.573,59 e R$ 558.748,73, recolhidos em 29/10/2010 e 30/11/2010, respectivamente, utilizando-se do nº do presente processo. Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.005065/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-010.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ADMISSIBILIDADE Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão 07-16.558 - 5' Turma da DRJ/FNS, fls. 1003 a 1053. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 37.000.952-5, de retenções de 11% (onze por cento), prevista no art. 31 e parágrafos da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 50 65 /2 00 7- 32 Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005065/2007-32 Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, calculadas sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas, referentes a diversos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra, e empreitada de mão-de-obra na construção civil, cujos valores não foram retidos, no todo ou em parte pelo Município de Florianópolis - Prefeitura Municipal, nas competências 02/1999 a 04/2006, conforme consta do Discriminativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 05 a 218 e Relatório Fiscal de fls. 527 a 533. Cita o Relatório Fiscal que no decorrer da ação fiscal se constatou, mediante análise de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Fatura e recibos, acostadas às Notas de Empenho, que as empresas contratadas executaram serviços de construção civil e outros serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, fato peb qual foram solicitados comprovantes de: matrícula de obras de construção civil; contratos de empreitadas ou subempreitadas de obras de construção civil; contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros; notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados; Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) da obra/serviço e registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) das empresas construtoras, nos caos de obras/serviços na construção civil; e comprovantes de recolhimento (DARP/GRPS/GPS). Relata que a análise da documentação apresentada mostrou que nos serviços de construção civil e outros prestados mediante cessão de mão-de-obra executados pelas empresas contratadas, relacionadas e discriminadas no lançamento, o município deixou de efetuar, no todo ou em parte, as retenções. Quanto aos recolhimentos parciais, os valores não atenderam o limite do valor do serviço contido no total das Notas Fiscais ou Faturas de Prestação de Serviços, conforme estabelecido no § 8 o do art 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Mostra que os serviços enquadrados no § 2 o do art 219 do RPS foram realizados nas dependências da contratante, mediante cessão de trabalhadores, de forma contínua e de necessidade permanente do município, estando previstos na legislação, especialmente no art. 145 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. Explica que, tocante aos serviços e obras de construção civil, foram observados os dispositivos da legislação e em especial os arts. 169 e 176, inciso 11, da IN SRP rf 03/2005, visto que não foi comprovado peb municpb, a assunção da responsabilidade direta e total pela obra ou repasse do contrato integralmente por parte do executor, nos termos da alínea "a", inciso XXVII e § 1 o , do art 413 da mesma norma. O valor lançado importa o montante de R$ 8.741.079,21 (oito milhões setecentos e quarenta e um mu setenta e nove reais e vinte e um centavos), consolidado em 16/10/2007. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 737-742, alegando em síntese que os débitos do período de fevereiro/1999 a novembro/2002 estão abrangidos pela decadência, uma vez que recebeu a notificação em 09 de novembro de 2007, ou seja mais de cinco anos, conforme art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), citando jurisprudência. Aduz que a responsabilidade prevista no art 128 do Código Tributário Nacional (CTN) e a substituição tributária a que se refere o art 150, § 7 o da Constituição Federal são atribuíveis apenas a quem se encontre no polo passivo da relação tributária, vinculado ao feto gerador do tributo como sujeito passivo, não podendo, portanto, a entes políticos detentores de imunidade tributária, citando jurisprudência a este respeito. Diz que a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91 é inaplicável, haja vista que a Prefeitura Municipal não se enquadra no conceito de empresa contratante de serviços, Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005065/2007-32 uma vez que é um órgão público, não se contundindo com o enunciando da lei, que se refere à empresa; outrossim, a execução de serviço eventual não é feita com cessão de mão-de-obra para a Prefeitura e sim por empresas competentes com quadros próprios. Cita jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, que trata de cessão de mão-de-obra para demonstrar que no caso presente não ocorreu o contido no § 3 o do art 31 a Lei n° 8.212/91 e, portanto, não pode ser considerada como substituta tributária. Tem que o art. 128 do CTN determina que a responsabilidade tributária deve ser atribuida de modo expresso, através de lei, a terceira pessoa, o que não ocorre com a Lei n° 8.212/91, que não é expressa quanto à obrigação do município como substituto tributário e tampouco está a Prefeitura vinculada ao fato gerador. DA DILIGÊNCIA Em análise preliminar do Relatório Fiscal e dos serviços executados que integram o Anexo de fls. 534 a 732, especificamente no que tange às obras de construção civil, foram constatadas situações que poderiam configurar empreitada total executada por empresa construtora, que afastaria a retenção e presente a solidariedade, todavia, não aplicável aos órgãos públicos, por força do Parecer AGU n° AC-55, de 17 de novembro de 2006, publicado, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2006. Assim, os autos foram baixados em diligência (fls. 752 e 752-v), para que a autoridade lançadora esclarecesse como se deu a forma de contratação das obras de construção civil, se por empreitada total ou parcial, das empresas com registro no CREA, tais quais as listadas no anexo de fls. 753/754, e de outras que a diligência identificar, juntando aos utos os editais e contratos de licitação, ou, na impossibilidade, ao menos por amostragem aqueles em que fique demonstrada a forma da contratação. A autoridade prestou os esclarecimentos às fls. 841-845, com juntada por amostragem de contratos (fis. 756-840), compilando legislação sobre a matéria e aduzindo que solicitou à empresa por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), elementos capazes de identificar possível empreitada total, dentre os quais matriculas de obras e ART, visando obter a responsabilidade técnica do profissional habilitado responsável pela obra, entretanto, não foram apresentados. Cita que a condição de empresa construtora, isoladamente, não elide a retenção, e considera ser empreitada parcial ou prestação de serviço, haja vista que o município deixou de apresentar a matricula da obra, visando identificar a assunção direta da contratada pela execução de toda a obra, bem como a ART. Fala, quanto aos contratos, que o sujeito passivo deixou de apresenta-lo nesta fase processual, porém, por solicitação do julgador anexa alguns, sem que para isto fosse necessário retornar ao sujeito passivo, visto que integram os papeis de trabalho da auditoria. Por fim diz que não houve necessidade de diligência na sede do sujeito passivo, visto que os documentos foram coletados durante a ação originária e que, quanto ao prazo e ciência ao sujeito passivo estabelecido no despacho da Delegacia de Julgamento, como não houve nova ação fiscal “in loco", remeteu tal formalidade à decisão de seu superior. Foi dado ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo (fls. 847/848), para manifestação no prazo de trinta dias, que transcorreu in albis. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005065/2007-32 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. Por força da Súmula Vinculante n° 8 editada pelo STF, é inconstitucional o prazo de dez anos estabelecido na legislação previdenciária para a Seguridade Social constituir seus créditos. O lançamento das contribuições sociais e das penalidades cabíveis obedece à regra do prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário pátrio. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. Nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação conferida pela Lei n° 9.711, de 20 de dezembro de 1998, a partir de 01/02/99, o contratante de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço e recolher a importância retida à Seguridade Social. MUNICÍPIO. EMPRESA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. O município, pessoa política da federação, dotado de personalidade jurídica de direito público, é definido como empresa para os fins previdenciários, por expressa disposição legal. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. EMPRESA CONSTRUTORA. ÓRGÃO PÚBLICO. É inerente à natureza da contratação de obra dc construção civil, mediante empreitada total, a assunção da responsabilidade pela sua integral execução por parte do contratado. NULIDADE A deficiente descrição dos fatos geradores da contribuição autoriza a decretação da nulidade do lançamento por inobservância dos requisitos básicos para a sua validade, propiciadores do exercício do amplo direito de defesa por parte do sujeito passivo e livre formação de convencimento por parte dos julgadores. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso de ofício. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso de Ofício foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Vale lembrar que não foi interposto recurso voluntário da parte do auto de infração em que o acórdão recorrido considerou procedente o lançamento. Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005065/2007-32 Do Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, tem-se que o valor exonerado não atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103, onde reza: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo e multa não atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de 17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor abaixo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso, o valor total da exoneração foi de R$ 6.090.281,13. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 doDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Conforme se extrai dos autos, o valor exonerado de multa e juros não supera o valor de alçada. Por conta disso, entendo que o recurso de ofício não merece conhecimento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, não conheço do presente recurso de ofício, devido ao fato do mesmo não ter atingido o limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1062DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.001040/2003-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE TRIBUTO PAGOS NO EXTERIOR. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO INATACADO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à dedução de imposto incidente sobre rendimentos da investida no exterior, mas pago no Brasil, e submetido a regramento específico para aproveitamento na apuração do imposto devido sobre o lucro da investidora apurado no Brasil, mormente se o acórdão recorrido também sustenta a negativa de aproveitamento na ausência de provas suficientes do pagamento de tributos no exterior.
Numero da decisão: 9101-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE TRIBUTO PAGOS NO EXTERIOR. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO INATACADO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à dedução de imposto incidente sobre rendimentos da investida no exterior, mas pago no Brasil, e submetido a regramento específico para aproveitamento na apuração do imposto devido sobre o lucro da investidora apurado no Brasil, mormente se o acórdão recorrido também sustenta a negativa de aproveitamento na ausência de provas suficientes do pagamento de tributos no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 10 40 /2 00 3- 10 Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101- 000.892, na sessão de 9 de maio de 2013, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. EXERCÍCIO 2003. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. Os documentos que comprovam o recolhimento do imposto de renda pago no exterior devem guardar estrita consonância com o Contribuinte brasileiro, devem ser traduzidos para o português e consularizados, em atenção ao disposto no §6º do artigo 129 e artigo 148, ambos da Lei n.º 6.015/1973. MULTA. INCIDENCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. Impertinente é a arguição da impossibilidade de incidência de juros de mora incidentes sobre de multa de mora, haja vista não constar tal espécie de cobrança e sequer haver previsão legal neste sentido. O litígio decorreu de não-homologação de compensações declaradas com direito creditório correspondente a retenções sofridas sob o código 1708 (R$ 60.783,97) e a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002, utilizado no valor de R$ 1.203.271,03, mas formado por imposto de renda pago no exterior (R$ 1.203.271,03) e retenções na fonte (R$ 6.219.488,35). Com base no relatório elaborado em face de diligência fiscal para verificação dos créditos (e-fls. 791/804) que, dentre outros aspectos: i) registrou a falta de comprovação de elementos relativos ao imposto que teria sido pago na Argentina e na Colômbia; e ii) anotou a impossibilidade de compensação do imposto retido sobre lucros no exterior em virtude de ter apurado Lucro Real Negativo antes e após a adição dos Lucros, Rendimentos e Ganhos Auferidos no Exterior (Lei 9.249/95, art. 26 e IN SRF nº 213/2002), a autoridade fiscal inadmitiu a dedução de imposto de renda pago no exterior e reconheceu direito creditório de R$ 55.829,22 correspondente às retenções na fonte confirmadas (e-fls. 856/859). Este crédito foi destinado à homologação de parte das compensações, reconhecendo-se a homologação tácita de outra parcela e declarando-se a não-homologação do remanescente (e-fls. 860/862). A autoridade julgadora de 1ª instância negou provimento à manifestação de inconformidade (e-fls. 1093/1100). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 1953/1967). O voto condutor do acórdão recorrido, antes de avaliar a Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 questão preliminar arguida pela Recorrente, que pretende ver reconhecidos os documentos que comprovam o recolhimento do imposto de renda no exterior, refere a legislação de regência e conclui que não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda recolhido no exterior, pois não há valor efetivamente devido a tal título. Traz em adição que a única hipótese legalmente admitida para aproveitamento do crédito seria a não escrituração no exercício de 2003, quando foi apurado prejuízo, e sua manutenção na parte B do LALUR, conforme preconiza o inciso III, do artigo 262, do RIR. E, subsidiariamente, antes da negativa de conhecimento à arguição de ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, traz consignado que: Assim sendo, como foi dito no início deste voto, a admissão e legitimidade dos documentos em língua estrangeira, assim como o reconhecimento do efetivo recolhimento do tributo no exterior ficam prejudicadas, embora eu não possa deixar de reconhecer que do relatório de fls. 676/688 se conclui que a Autoridade Fiscal analisou os documentos apresentados, mesmo sendo estes redigidos em espanhol. Não se trata, em absoluto, do reconhecimento dos documentos e consequente admissão dos mesmos como prova legitima do crédito, posto que o ordenamento jurídico brasileiro guarda em seu bojo orientações expressas sobre o tema, mas única e exclusivamente do registro neste voto que entendo que a Contribuinte Recorrente gozou de todos os seus direitos e garantias na medida que lhe foi assegurada a busca da verdade material. Quanto ao excesso de formalismo alegado pela Recorrente ao tratar da exigência de tradução e consularização de documentos, cabe a esta Casa dar cumprimento a legislação vigente, logo, os ditames do artigo 129, §6º e artigo 148, da Lei de Registros Públicos devem ser aplicados, produzindo efeitos perante a União somente os documentos de procedência estrangeira devidamente vertidos em vernáculo pátrio. Outrossim, não consta dos autos qualquer documento que certifique a consularização perante o Ministério de Relações Exteriores do Brasil, através de seus consulados. Documentos estrangeiros, para terem validade e serem reconhecidos no Brasil, necessitam ser primeiramente consularizados em repartição Consular brasileira que tenha jurisdição sobre o Departamento em que os mesmos foram emitidos ou expedidos. Ainda sobre o reconhecimento dos documentos como prova do direito creditício, não obstante todas as razões já expostas, constatei que o documento de fls. 376 é mera declaração elaborada e assinada pela própria coligada da Recorrente, portanto, entendo não possuir qualquer efeito probatório das retenções alegadas como efetuadas pelo fisco Colombiano. Por sua vez, o documento de fls. 343 menciona a retenção de valores de um “sujeto retenido” cujo “domicilio e país de origen” está registrado nos Estados Unidos. Ao consultar o contrato social da Recorrente não constatei qualquer relação com aquele país, donde concluo que o documento em questão não logrou êxito em demonstrar que o sujeito da retenção efetuada pelo Fisco Argentino é a Recorrente. Com efeito, não demonstrado o vínculo entre o comprovante de recolhimento do tributo no exterior e a Contribuinte Recorrente, esta não faria juz a compensação do imposto de renda pago no exterior caso houvesse apurado lucro. Por fim, inúmeros documentos juntados, além de não atenderem as exigências legais, no que diz respeito a tradução e consularização, comprometem o juízo do mais voluntarioso analista, pois são ilegíveis. Portanto, quer pela impossibilidade em função da apuração de prejuízo, quer pela ausência de documentos legítimos e comprobatórios do recolhimento do imposto de renda no exterior, o direito creditório não deve ser reconhecido, tampouco a compensação homologada. Fl. 2062DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 Cientificada em 09/10/2014 (e-fls. 1971/1972), a Contribuinte interpôs recurso especial em 24/10/2014 (e-fls. 1974/2004) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2044/2050, do qual se extrai: 1 - Necessidade de apreciação pela autoridade julgadora da tradução juramentada e consularizada de documentos escritos em língua estrangeira e que foram apresentados após à impugnação. [...] Ante todas essas razões, NEGO SEGUIMENTO à matéria. 2 - Direito ao aproveitamento de crédito fiscal relativo a Imposto de Renda recolhido o exterior sobre o lucro apurado pelas controladas, na situação em que no Brasil houve saldo negativo do tributo. A contribuinte procura demonstrar divergência alegando direito à compensação de Imposto de Renda pago no exterior para compensar Imposto de Renda devido no Brasil. Traz como paradigma o Acórdão nº 1402-001.345, cuja ementa foi plasmada nos seguintes termos: Acórdão nº 1402-001.345 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 TRIBUTO PAGO SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO POR SUBSIDIÁRIA EXTERIOR EFETIVAMENTE TRIBUTADOS NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. o IRFonte pago no Brasil por subsidiárias domiciliadas no exterior, é passível de compensação ou aproveitamento na apuração do IRPJ da Controladora Brasileira, quando essa faz prova da efetiva adição dos lucros das subsidiárias na apuração devido no País. Recurso Voluntário Provido. Na decisão recorrida, foi negado o aproveitamento de direito creditório decorrente do recolhimento de Imposto de Renda no exterior, em razão de ter ocorrido saldo negativo de Imposto de Renda no Brasil para o período em exame. Considerou-se que não houve o fato gerador do tributo, o que impediria o aproveitamento pleiteado. De outro modo, no paradigma foi permitida compensação/aproveitamento de IRPJ pago no exterior, mesmo havendo prejuízo no Brasil, sob o entendimento de que não há qualquer disposição legal no sentido de que em havendo prejuízo não poderia haver o aproveitamento desse crédito. Entendo, diante de tais fatos, que o julgado paradigma atende a divergência. DOU SEGUIMENTO ao recurso nessa parte. 3 - Ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa. [...] Por essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto a esse item. (destaques do original) O seguimento parcial foi confirmado no despacho de reexame às e-fls. 2051/2052. Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que no ano- calendário de 2002 se submeteu ao recolhimento do Imposto de Renda no exterior em razão de operações na Colômbia e na Argentina, fazendo jus à compensação no Brasil desses impostos, no valor total de R$ 1.203.271,02, e destinando o saldo negativo de IRPJ do período a compensações declaradas em 11/10/2006. A análise fiscal da compensação concluiu que não haveria liquidez e certeza do valor deduzido, e em manifestação de inconformidade a Contribuinte apresentou Declarações de Renda das suas controladas no exterior, bem como os Fl. 2063DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 comprovantes do recolhimento do Imposto de Renda no exterior. Porém, negou-se a apreciação destes documentos uma vez que foram apresentados em língua estrangeira sem a correspondente tradução juramentada, apesar de depois da manifestação de inconformidade ter sido apresentada tradução juramentada e consularizada de toda a documentação, que não foi examinada. Com a negativa de provimento ao recurso voluntário, a Contribuinte aborda no recurso especial a apresentação da tradução juramentada e consularizada dos documentos que se encontram em língua estrangeira, para demonstrar que seu entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Conselho, e em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na sequência, aborda os requisitos a serem cumpridos pelas empresas para aproveitamento do imposto de renda recolhido no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, referindo a exigência do art. 25, §2º, inciso II da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de cômputo no lucro real de lucros, rendimentos e ganhos auferidos no exterior, sendo que os lucros correspondente à proporção da participação acionária da matriz ou controladora. Para impedir a bitributação destes valores, o art. 26 da Lei nº 9.249/95 prevê a possibilidade do contribuinte compensar o imposto de renda pago no exterior até o limite do Imposto de Renda devido no Brasil, e isto desde que comprovado: (i) o recolhimento do Imposto de Renda no exterior e (ii) o oferecimento à tributação, no Brasil, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas suas controladas. A negativa de provimento ao recurso voluntário, assim, divergiria do que assentado no paradigma nº 1402-001.345, que reconheceu o direito a compensação de IR pago no exterior com o IR devido no Brasil, referindo os dispositivos anteriores que, por estabelecerem, por consequência, ser o limite do crédito do IRRF o imposto incidente no Brasil, o mesmo racional aplica-se, mas não podendo perder de vista, no caso, o fato de que o tributo que se pretende compensar foi pago no Brasil, considerando irrelevante a apuração de lucro real positivo no período para assegurar o direito ao crédito do IRRF incidente sobre a remessa de valores a filiais localizadas em países com tributação favorecida. Apresenta quadro de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, destacando que no caso paradigma foi reconhecido o direito à compensação do IR pago no exterior, enquanto no acórdão recorrido foi negado o direito à Recorrente. Na sequência, passa a demonstrar a liquidez e certeza dos créditos fiscais utilizados na compensação ora em discussão, mediante (i) a comprovação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas suas controladas Colombianas (Liquid Carbonic de Colombiana – LCC e Oxigenos de Colombia – Oxicol); (ii) a comprovação do recolhimento do Imposto de Renda devido na Colômbia e (ii) o oferecimento à tributação, no Brasil, dos lucros, rendimentos e ganhos de Capital apurados pelas referidas controladas. Refere os documentos presentes nos autos para esta comprovação, expondo seu conteúdo, destacando o direito à compensação de R$ 183.335,79 do imposto recolhido na Colômbia pela controlada LCC, e de R$ 105.381,26 referente à investida Oxicol. Expõe a forma de oferecimento à tributação dos lucros auferidos por tais controladas, e adiciona referências a crédito de R$ 662.943,93 relativo a imposto de renda retido na Colômbia em virtude dos dividendos distribuídos pela controlada Líquido Carbonico Colombiana – LCC, apontando que os dividendos recebidos foram oferecidos à tributação no Brasil e esclarecendo que a dedução a R$ 662.943,82 foi limitada ao montante correspondente ao valor do IR devido no Brasil sobre os dividendos distribuídos. Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 Expõe, ainda, o crédito fiscal, no valor de R$ 251.610,03, relativo ao imposto de renda recolhido na Argentina face aos serviços prestados à Praxair Argentina S/A, no valor de R$ 1.006.440,11. O imposto de renda foi retido pela tomadora dos serviços, e a receita decorrente dos serviços prestados foi oferecido à tributação no Brasil e na Argentina, e assim estaria caracterizada a hipótese do Artigo XXIII do acordo para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Argentina, e que permite a compensação do imposto recolhido na Argentina até o limite o imposto devido no Brasil, razão pela qual o aproveitamento foi limitado a R$ 158.630,64, equivalente a 25% dos rendimentos auferidos na Argentina. Ao final de cada grupo de créditos, arremata consignado que: [...] Diante do exposto, resta comprovada a liquidez e a certeza do crédito fiscal, no valor de R$ 288.717,05, utilizado na compensação ora em questão, que se refere ao Imposto de Renda recolhido no exterior sobre os lucros apurados por empresas controladas. [...] Diante do exposto, resta comprovada a liquidez e a certeza do crédito fiscal, no valor de R$ 662.943,82, utilizado na compensação ora em questão, que se refere ao Imposto de Renda retido no exterior em razão de dividendos pagos à Recorrente pela sua controlada LCC. [...] No entanto, conforme já mencionado, considerando que a Recorrente apurou prejuízo no ano-calendário 2002, referido valor foi incluído em sua respectiva DIPJ/2003 como saldo negativo de Imposto de Renda para compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em exercício subsequentes. Diante do exposto, resta comprovada a origem, a liquidez e a certeza do crédito fiscal utilizado na DCOMP nº 23129.79280.111006.1.3.02-5135 relativo ao IR retido na Argentina sobre serviços prestados pela Recorrente à Praxair Argentina S/A, no valor de R$ 158.630,64 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos). Ao final, aborda a ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa, matéria que não teve seguimento. Pede, ao final, que o recurso especial seja conhecido e provido a fim de que seja reconhecido o crédito de saldo negativo de imposto de renda do ano-calendário 2002, e consequentemente homologada a compensação levada a efeito pela Recorrente. Os autos foram remetidos à PGFN em 22/02/2016 (e-fls. 2053), e retornaram em 07/03/2016 com contrarrazões (e-fls. 2054/2058) nas quais a PGFN afirma a improcedência das alegações da Contribuinte, transcrevendo os termos do voto condutor do acórdão recorrido, no qual se analisa a possibilidade de compensação/aproveitamento de IRPJ pago no exterior, quando se constata a existência de prejuízo no Brasil. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial. Os autos foram sorteados para relatoria da ex-Conselheira Andréa Duek Simantob, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Consoante relatado, o voto condutor do acórdão recorrido conclui, relativamente à dedução de tributos pagos no exterior, que, quer pela impossibilidade em função da apuração de prejuízo, quer pela ausência de documentos legítimos e comprobatórios do recolhimento do imposto de renda no exterior, o direito creditório não deve ser reconhecido, tampouco a compensação homologada. Neste cenário, ao ser negado seguimento à matéria necessidade de apreciação pela autoridade julgadora da tradução juramentada e consularizada de documentos escritos em língua estrangeira e que foram apresentados após à impugnação, subsiste fundamento autônomo como óbice à pretensão da Contribuinte de que seja reconhecido o crédito de saldo negativo de imposto de renda do ano-calendário 2002, e consequentemente homologada a compensação levada a efeito pela Recorrente, a evidenciar a inutilidade da apreciação do recurso especial no ponto em que teve seguimento, consoante a a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. De toda a sorte, importa observar que nem mesmo a matéria que teve seguimento em exame de admissibilidade poderia ser conhecida, dado não evidenciar dissídio jurisprudencial. A Contribuinte demonstrou a divergência jurisprudencial vislumbrada em face do paradigma nº 1402-001.345 referindo que, assim como no recorrido, teria sido pleiteada a aplicação dos artigos 25 e 26 da Lei 9.249/95 e a consequente utilização do IR pago no exterior para compensação do IR no Brasil, sendo que no paradigma foi reconhecida a aplicação desses artigos e a consequente utilização do IR pago no exterior para compensação do IR devido no Brasil, enquanto no recorrido não houve tal reconhecimento. Contudo, o próprio excerto do voto condutor do paradigma, transcrito pela Contribuinte, evidencia que não se tratava de IR pago no exterior no Acórdão nº 1402-001.345: Desse modo, tendo em vista que o artigo 9º, parágrafo único, da MP n° 2.158-35/01 determina a observância do artigo 26 da Lei n° 9.249/95, estabelecendo, por conseqüência, ser o limite do crédito de IRRF o imposto incidente no Brasil, o mesmo racional aplica-se, mas não podendo se perder de vista, no caso, o fato de que o tributo que se pretende compensar foi pago no Brasil. Portanto, independentemente de ter ou não a empresa, no caso o Recorrente, apurado lucro real positivo no período, é assegurado o direito ao crédito do IRRF incidente sobre a remessa de valores a filiais localizadas em países com tributação favorecida até o limite do imposto incidente, e não até o limite do imposto pago no país. (destacou-se) As circunstâncias específicas deste paradigma foram bem expostas pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ao negar conhecimento a recurso especial de sujeito Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 passivo no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.989, acompanhado à unanimidade por este Colegiado 1 : Além da fundamentação não atacada, a meu ver a própria demonstração da divergência suscitada para a questão 2 não restou caracterizada, afinal a decisão trazida como paradigma (Acórdão nº 1402-001.345) não possui semelhança fático-jurídica com o acórdão recorrido. Com efeito, o julgado ora cotejado tratou de compensação de Saldo Negativo formado por IR-Fonte pago no Brasil e incidente sobre remessas feitas pela contribuinte a título de juros e ganhos em operações de swap para subsidiárias domiciliadas no exterior. De acordo com o voto condutor desse precedente: (...) Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório em face de saldo negativo de recolhimentos do IRPJ (SNR), do ano-calendário de 2005. Tal SNR-IRPJ tem origem na compensação de imposto de renda efetivamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos por subsidiaria da contribuinte no exterior. O indeferimento do pleito em 1ª instancia ocorreu sob os seguintes fundamentos de mérito (verbis): “(...) A requerente alega que o não reconhecimento do crédito decorreu de mero erro no preenchimento da DIPJ. Argumenta que, por um lapso ocorrido na elaboração da ficha 12B da DIPJ 2006, declarou o IR Fonte Exterior de R$17.839.382,24 juntamente com as retenções sofridas no ano-calendário de 2005, de R$117.292,14, na linha 08 (Imposto de Renda Retido na Fonte), quando, na verdade, o IR Fonte Exterior deveria ter sido informado na linha 07 (Imposto Pago no Exterior s/ Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital) dessa mesma ficha, conforme instruções de preenchimento da DIPJ. Argumenta que o indeferimento do crédito se deu por meio de cruzamento eletrônico de informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, que apontou a inexistência de crédito decorrente de IR Fonte Exterior em razão de a requerente ter-se equivocado no preenchimento da DIPJ. Alega que as retenções do imposto ocorreram por ocasião de remessas a título de juros e rendimentos em operações de swap com destino às suas filiais localizadas nas Ilhas Cayman e Ilhas Bahamas (Nassau). A compensação pretendida pela requerente encontra-se prevista no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, abaixo reproduzido: MP nº 2.158-35/2001: “Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.” (destacamos) (...) No presente caso, a requerente não alegou e nem demonstrou que os resultados das filiais localizadas nas Ilhas Cayman e nas Ilhas Bahamas, contendo os juros e rendimentos auferidos nas operações de swap, foram adicionados ao seu lucro real. Além disso, no ano-base de 2005, a requerente apurou prejuízo fiscal. Dessa forma, não havendo base tributável sujeita ao IRPJ, não há que se falar em imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos pelas filiais situadas no exterior, não sendo admissível a utilização do IRRF em questão na composição de saldo negativo. Portanto, deve ser mantida a decisão da autoridade a quo, manifestada no Despacho Decisório nº 912667697. No recurso voluntário, a contribuinte, após tecer longo arrazoado acerca do direito a compensação do tributo, apresenta provas da efetiva tributação dos resultados auferidos pelas subsidiárias em comento. Vejamos: (...) No que tange as questões de prova verifico que estão absolutamente comprovados nos autos, quais sejam: 1) O efetivo recolhimento do IR-Fonte sobre os pagamentos de juros (código 0481) e ganhos e operações de swap (código 5273), auferidos pelas subsidiárias no exterior. Aliás, tais valores foram recolhidos pela própria contribuinte, bem como contabilizados conforme documentos de fls. 228 a 1205, sendo que os recolhimentos totalizaram R$17.839.382,24. Tais documentos já haviam sido entregues em 22/11/2010, em atendimento à Intimação Deinf/SPO/Diort nº 544/2010. 2) Os lucro auferidos com as subsidiárias no exterior, no montante de R$ 99.730.566,29 (ano-calendário de 2005) foram tributados pela contribuinte, conforme cópia da DIPJ às fls. 1394. Quanto a esse valor observo que não se tratam de receitas e sim “Resultados Líquidos”, ou seja, o IR pago no total de R$17.839.382,24 que é inferior aos 25% do tributo incidente no Brasil sobre tais valores. Portanto é incorreto e estranhável o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a contribuinte não alegou e nem provou que os resultados com as subsidiárias no exterior foram adicionados ao Lucro Real. Ora, a cópia dos elementos da contabilidade estava nos autos e a DIPJ poderia ter sido acessada pelas próprias autoridades julgadoras. Quanto a interpretação de que o tributo pago no exterior não poderia ser aproveitado em razão de a contribuinte ter apurado prejuízo fiscal, também se equivoca a decisão recorrida. Isso porque não há qualquer disposição legal nesse sentido, haja vista que o resultado positivo obtido no exterior compôs a apuração do lucro real da empresa. Aliás, o tributo não poderia ser aproveitado apenas se a contribuinte não obtivesse lucro no exterior, tanto é assim que a citada IN SRF n° 213/02, por meio de seu artigo 14, §15°, regulando a ordinária situação do artigo 26 da Lei 9.430/1996, que trata de países que tributam a renda, assegura que, em situações Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 em que a empresa brasileira apure prejuízo fiscal, isto é, em que não há pagamento do tributo no Brasil, o imposto pago no exterior pode ser utilizado em períodos de apuração subsequentes: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. (Grifei)' Em verdade o que se verificou in casu foi uma completa absorção dos resultados positivos auferidos no exterior pelo prejuízo das operações no Brasil. Tal fato não pode impedir a compensação/aproveitamento do imposto pago sobre os ganhos no exterior, retido e recolhido no Brasil, até porque implicou em redução do montante do prejuízo fiscal que poderia ser objeto de compensação futura. Aliás, a própria DIPJ/2006 (ano-calendário 2005) na sua ficha 12b (cópia à fl. 1399) indica que o imposto pago no exterior sobre os lucros efetivamente tributados no Brasil, linha 07, podem compor eventual Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ. Note-se, assim, que o Colegiado do paradigma entendeu que a contribuinte faria jus ao cômputo de IR-Fonte pago no Brasil, ainda que relativo a rendimentos pagos ao exterior, uma vez que restou comprovado que o lucro dos respectivos beneficiários (subsidiárias) foram aqui tributados. Ora, essa situação é oposta à da presente, onde o que se busca é o cômputo de alegado IR pago no exterior (Argentina), mas cuja tributação dos rendimentos foi considerada não comprovada. Tratam-se, assim, de casos incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente e que tiveram desfechos conflitantes não em função de um conflito interpretativo, mas sim em função das distintas circunstâncias fáticas. (destaques do original) Adicione-se que o paradigma nº 1402-001.345 também tem em conta disposição legal específica, versada no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que não alcança as circunstâncias fáticas nestes autos e determina a conclusão lá adotada, distinta do recorrido, como já debatido neste Colegiado, no Acórdão nº 9101-005.957 2 no qual esta Conselheira divergiu da orientação daquele decisório, nos termos do voto assim declarado: Esta Conselheira divergiu do I. Relator e negou provimento ao recurso especial da Contribuinte, endossando o entendimento assim expresso no voto vencedor do acórdão recorrido nº 1201-002.351: 1. Há legislação específica que rege a matéria, e que foi citada na análise Dossiê 10010.010787/0914-23, de 12/02/2015, págs. 29/32: 7. O Imposto de Renda incidente sobre operações realizadas com o exterior é regulado pelo decreto n° 3000 de 1999, art. 395 e seguintes. Permite que a pessoa jurídica possa compensar o Imposto de Renda, pago no exterior sobre os lucros auferidos por suas filiais, sucursais, controladas e coligadas e sobre os rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviço auferidos diretamente. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e restaram vencidos na matéria os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 8. Excepcionalmente, admite também, que a pessoa jurídica possa compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte (Código 0481) no Brasil, incidente sobre os pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada que não tenha compensado o imposto em função de ser domiciliada em país com tributação favorecida. 9. Vejamos o que dispõe o RIR/99 sobre o assunto: Art.395.A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). §1ºPara efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §1º). (...) §8ºO imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). 10. A compensação somente poderá ser realizada quando se apurar lucro real. Se o resultado for o de prejuízo o crédito deverá ser controlado na parte "B" do LALUR para utilização futura (art. 14 da IN 213, de 2002). (Grifou-se.) 2. Cite-se também a Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. (...) § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada. (...) Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (,,,) Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. (...) § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. (...) § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. (...) Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 3. De fato, no presente caso, consta da Ficha 09B Demonstração do Lucro Real, a apuração de R$(-) 625.526.049,40 de Lucro Real, em cujo cômputo foram incluídos, linha 07. Lucros Disponibilizados no Exterior de R$188.959.854,65. 4. Se não tivessem sido computados os Lucros Disponibilizados no Exterior, o Lucro Real apurado pela matriz teria sido R$(-) 814.485.904,05 e a Ficha 12B Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real resultaria exatamente conforme havia sido preenchida pelo contribuinte na DIPJ original entregue e cujo crédito de Saldo negativo de IRPJ foi reconhecido no Despacho Decisório: Imposto sobre o Lucro Real 0,00 (-) IRRF 4.977.309,82 (-) IR Mensal Pago por Estimativa 36.244.259,12 (=) IRPJ a Pagar (-) 41.221.568,94 5. A legislação citada que se transcreveu estabelece que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o imposto (e se sobrar, também com a CSLL) devidos no Brasil, referentes aos lucros da filial no exterior. 6. Para tanto, soma-se ao lucro apurado no Brasil pela matriz, o lucro da filial, apuram-se o IRPJ e a CSLL adicionais devidos (resultantes do lucro no exterior adicionado) e se compensam estes valores até o limite do valor do imposto pago no exterior; se o valor pago no exterior foi maior que o IRPJ e CSLL apurados, o saldo que sobrou deve ser registrado na parte B do LALUR para ser utilizado em anos seguintes. 7. No presente caso, como já se viu, o lucro real da matriz no Brasil foi de R$(-) 814.485.904,05; somado com o lucro da filial no exterior de R$188.959.854,65, resultou o lucro real de R$(-) 625.526.049,40. 8. Portanto, mesmo incluído o lucro da filial, ainda se apurou prejuízo fiscal na matriz no Brasil. Portanto, não resultaram IRPJ nem CSLL devidos, no ano- calendário 2008, relativos ao lucro da filial no exterior; como não se apurou IRPJ, nem CSLL, não há possibilidade de aproveitar o imposto pago no exterior no ano 2008. 9. A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina, neste caso, que o imposto recolhido de R$14.294.329,50 seja registrado na parte B do LALUR, Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 para ser aproveitado na compensação em ano(s) subsequente(s), em que a empresa apure lucro. 10. Não há autorização na legislação para que o imposto pago no exterior seja utilizado para compensar outros débitos que não o IRPJ e a CSLL devidos sobre os correspondentes lucros do exterior. 11. Por isso, estão corretos tanto o Despacho Decisório como o Acórdão DRJ/RJO. (destaques do original) A Contribuinte defende que a dedução de IRRF sobre rendimentos pagos a filial domiciliada em país com tributação favorecida não se submete ao mesmo limite estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, para dedução de imposto pago no exterior sobre lucros lá auferidos. Em seu entendimento, a Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, teria extrapolado o disposto em lei ao referir aquela limitação também para dedução do IRRF recolhido no Brasil. O paradigma nº 1402-001.345, de seu lado, considera suficiente a redução do prejuízo fiscal do período, em razão do cômputo dos lucros auferidos no exterior, para dedução do imposto retido e recolhido no Brasil, inclusive porque tais prejuízos reduzidos poderiam ser objeto de compensação futura. A maioria do Colegiado acompanhou o entendimento do I. Relator no sentido de que apenas o direito de crédito ao imposto de renda incidente no exterior estaria limitado ao valor do imposto e adicional incidentes, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior. No caso, como o imposto, embora incidente sobre resultados auferidos no exterior, é recolhido e pago no Brasil, o limite não se aplicaria por inexistir o risco de restituição indireta de tributos pagos no exterior. Ocorre que a possibilidade de dedução do IRRF retido e recolhido no Brasil sobre rendimentos auferidos no exterior está prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, nos seguintes termos: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (negrejou-se) Referido dispositivo estabelece, em seu caput um procedimento de comprovação simplificada do imposto incidente sobre lucros auferidos no exterior: como a beneficiária do rendimento está situada em país de tributação favorecida, que possivelmente não praticará incidência tributária sobre o rendimento por ela auferido, a retenção promovida pela fonte pagadora no Brasil pode ser convertida em imposto pago no exterior e deduzido na apuração do imposto devido pela fonte pagadora, determinado mediante a necessária adição à sua base de cálculo daquele rendimento auferido no exterior. Contudo, o parágrafo único daquele dispositivo remete ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/95, que assim dispõe acerca da compensação do imposto pago no exterior: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Fl. 2072DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (destacou- se) Considerando que o imposto foi retido e pago no Brasil, sem necessidade de comprovação diferenciada ou de conversão em reais – tratados nos §§ 2º e 3º do referido art. 26 – não há outra razão para a referência ao art. 26 senão no que se refere ao seu caput e seu §1º, que impõem como limite para dedução do imposto incidente sobre os rendimentos auferidos no exterior a incidência verificada, no Brasil, sobre os mesmos rendimentos. Assim, inexiste qualquer vício na aplicação da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que assim dispõe: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. (destacou-se) Para além da necessária observância do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, por força do parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, importa observar que a própria dicção do caput do art. 9º já traz limite ao direito de “compensação” (no caso, dedução) do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial estrangeira com o imposto devido sobre o lucro real da matriz. Isto porque, para que haja imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, é indispensável que haja base imponível no período. Somente há imposto devido se houver base de cálculo para aplicação da alíquota prevista. Se a apuração da matriz resulta em prejuízo fiscal, como no presente caso, não há base imponível e não há imposto devido. Logo, não há possibilidade de dedução do imposto incidente sobre os rendimentos auferidos no exterior, ainda que retido e pago no Brasil. Por tais razões, correta se mostra a limitação mantida no acórdão recorrido, razão pela qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) A decisão do paradigma, portanto, é no sentido que a retenção sofrida e paga no Brasil, na forma do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não se submete à limitação do art. 26 da Lei nº 9.249/95, ao passo que a decisão do recorrido afirma a necessária observância deste limite em relação a tributos pagos no exterior. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.001040/2003-10 prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, quer pela inutilidade do recurso especial, em razão do fundamento autônomo subsistente para inadmissão da dedução do imposto pago no exterior, quer pelas dessemelhanças fáticas entre os acórdãos comparados, quer por serem distintos os dispositivos da legislação tributária interpretados nos acórdãos comparados, não há divergência jurisprudencial a ser solucionada nesta instância especial. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2074DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.011004/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-011.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 10 04 /2 00 7- 40 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011004/2007-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa identificada em epígrafe pela infringência ao disposto nos artigos 32, IV e §§3° e 5° da Lei 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV e §4° do caput do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 por ter apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração(e-fls. 7/8) os fatos geradores omitidos, correspondem a abonos pagos pela empresa nas competências 10/1999, 10/2000, 10/2001, 10/2002, 05/2003, 10/2003, 10/2004, 12/2004 e 10/2005 assegurados por Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o sindicato dos Trabalhadores. Os valores pagos e os segurados beneficiados estão identificados nas planilhas anexadas às e-fls.14/52. A ciência do Auto de Infração ocorreu de forma pessoal em 19/12/2006 conforme assinatura no campo próprio às e-fls. 03. Apresentou impugnação (e-fls.55/64) ,alegando, em síntese, o seguinte: Da Tempestividade; PRELIMINARMENTE DA DECADÊNCIA DO MÉRITO OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. CONTRIBUIÇÕES INEXIGÍVEIS. DA ATENUAÇÃO DA PENALIDADE Do Pedido- a. preliminarmente, seja o Auto de Infração parcialmente cancelado em virtude da patente decadência que macula o crédito previdenciário constituído; b. ato contínuo, na absurda hipótese de ultrapassada a robusta preliminar argüida, seja a multa aplicada relevada, nos termos do § 1° do artigo 291 do Decreto no 3.048/99, haja vista reunir, segundo exaustivamente demonstrado, as condições necessárias exigidas legalmente, quais sejam, a primariedade, a correção da falta e a ausência de circunstâncias agravantes; c. no mérito, seja provida in totum a presente defesa com a conseqüente desconstituição do Auto de Infração lavrado, por ser uma questão da mais lidima justiça! Por derradeiro, pugna pela produção de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos no processo administrativo fiscal, em especial prova documental suplementar e testemunhal. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011004/2007-40 Foi proferido o acórdão nº 02-17.713 - 9a Turma da DRJ/BHE (e-fls.156/163) julgado por unanimidade considerando procedente em parte o lançamento. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. ABONO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.OMISSÃO EM GFIP. DES CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Configura infração à legislação previdenciária a apresentação do documento GFIP, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com omissão de dados relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias. A exclusão do abono do campo de incidência de contribuição previdenciária requer disposição em lei que o desvincule expressamente do salário. O prazo para a Seguridade Social apurar e constituir o crédito previdenciário é de dez anos. O foro administrativo não é competente para se manifestar a respeito de inconstitucionalidades ou ilegalidades de leis ou decretos. Lançamento Procedente em Parte Cientificado do Acórdão em 12/06/2008 (e-fls. 165), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/07/2008, e-fls. 168/178, que contém, em síntese: 1.BREVE RELATO SOBRE A AUTUAÇÃO E OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE A COMPOEM 2.ARGUMENTOS ENSEJADORES DA IMEDIATA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 2.1. Ilegalidade da multa aplicada nos casos de exigibilidade suspensa e lavratura de NFLD simultânea. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, não se pode cobrar uma multa por descumprimento de obrigação acessória se esta depende de uma obrigação principal que sequer se concretizou no plano administrativo(processo administrativo como autocontrole dos atos administrativos do lançamento) Ora, se o término do processo administrativo é exigência para própria denúncia penal, ao argumento do Supremo Tribunal Federal de que o tipo não se configurou, ‘mutantis mutandi’, aqui também não há como apenar sem antes dar fim ao processo administrativo, o débito está com a exigibilidade suspensa(art. 151, CTN-recurso administrativo). Em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, não, parece justo, razoável ou proporcional que a empresa tenha que arcar com duas multas pelo não pagamento de um tributo que ainda está sendo discutido em juízo ou no âmbito administrativo, mas sempre com a exigibilidade suspensa. Se o ato administrativo não apresenta -e demonstra-os motivos pelos quais se forma, não pode a Administração Pública gozar de seus privilégios e o defeito estrutural do ato estará formado, levando à sua inevitável nulidade. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011004/2007-40 A aplicação da multa em questão é patentemente abusiva, excede a discricionariedade permitida à administração, motivo pelo qual deve ser, se admitida a sua aplicação, trazida a valores compatíveis com a finalidade para a qual foi criada. Se assim não for, estar-se-á, além de conferendado atos arbitrários, o que gerará segurança aos cidadãos, ferindo o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente consagrado (art. 37, CF/88). Destarte, para a NFLD 37.051.049-6 não poderia ter sido lançada a multa por não declaração em GFIP, pois a empresa já impugnou o crédito tributário e apresenta Recurso Voluntário com referência a tais créditos na presente data. O pedido de cancelamento da multa se baseia no art. 151,III do CTN e nos princípios constitucionais já retratados. 2.2 Da imperiosa relevação da penalidade aplicada Invoca-se aqui uma atenuação ao art. 136, CTN, pois a responsabilidade objetiva comporta temperamentos e, no caso em análise, a Recorrente não gerou qualquer prejuízo ao Erário Público em virtude da não declaração em GFIP! O ilícito puramente fiscal é objetivo. Não obstante podem-se perfeitamente alega inimputabilidade e irresponsabilidade. São questões preliminares ou prejudicias de mérito na consideração da infração em si. Conquanto, o Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade objetiva em seu art. 136, contudo, trata-se de norma geral, nos exatos termos do art. 146, do Texto Constitucional. O referido dispositivo ou a objetividade que dita se ameniza na própria norma geral — CTN — em seu art. 112 que, de forma atenuadora, versa sobre princípios e interpretação e abre possibilidade de avaliação eqüitativa dos conflitos fiscais. Ademais, numa segunda atenuação da responsabilidade objetiva do art.I 136, CTN, não há impedimento — como no Decreto 3.048 — que, apesar da recomendação, a legislação na esfera de sua competência introduza o elemento subjetivo na avaliação da penalidade tributária. 3.DOS PEDIDOS Isto posto, reiterando os fundamentos já expostos a Recorrente entende que a multa ora aplicada é totalmente indevida: Parte do crédito tributário encontra-se atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN e da Súmula Vinculante 08/2008 do Supremo Tribunal Federal; No mérito, não há habitualidade no pagamento dos abonos glosados, uma vez que os Acordos Coletivos tiveram vigência determinada, sem a obrigatoriedade de renovação da cláusula que previa o abono. Além da vigência limitada dos ACT´S e de não incorporarem o direito ao abono ao patrimônio dos empregados exceto pelo valor pactuado e naquele exercício, tais pagamentos se deram em uma única parcela, sem vincula ção salarial; O artigo 457, §1° da CLT nomeia o abono como parte integrante do salário somente aquele tido como antecipação salarial e não aquele, como no caso dos autos, pago em uma única parcela, de forma não habitual, por isso, a Lei 8212/91 nomeia na mesma linha a exclusão da base de cálculo das Contribuições previdenciárias os ganhos eventuais e os abonos desvinculados dos salários; Os abonos glosados foram concedidos de forma linear a todos os empregados da empresa, em caráter não habitual, enquadrando-se perfeitamente no art. 28, 59, alínea item 7 da Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011004/2007-40 Lei 8212/91, bem nos moldes do precedente do Conselho de Recursos da Previdência Social, 4° Câmara de Julgamento, NFLD 35.361.124- 7; Quanto aos abonos de férias, foram pagos em obediência ao art. 144 da CLT, não cabendo a incidência desejada pela Fiscalização; Especificamente quanto a multa por não declaração, ainda que o mérito acima fosse desprezado, não cabe a aplicação da penalidade sem o aperfeiçoamento do lançamento, o que se dá – na voz do Supremo Tribunal Federal - quando do término do processo administrativo. ISTO POSTO, requer determinada a conexão do presente feito com a NFLD 37.051.049-6 e, quando do julgamento, seja a multa julgada insubsistente quanto aos valores em que estão com a exigibilidade suspensa por recurso administrativo (art. 151, II do CTN) É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. A empresa contesta a autuação dizendo inicialmente que os valores exigidos em GFIP são objeto de discussão na NFLD 37.051.049-6 devendo-se aguardar a decisão definitiva daquela lide. Discorda também do entendimento da fiscalização que considerou os abonos pagos como salário de contribuição. Com efeito, o presente auto guarda conexão com a NFLD 37.051.049-6, processo nº 10680.0095782007-58, uma vez que nesta foram lançadas as contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de abono nas mesmas competências objeto desta atuação. Salienta-se que a NFLD 37.051.049-6, processo nº 10680.0095782007-58, foi objeto de análise por essa turma, sendo julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da decadência até 11/2001. Os valores dos abonos pagos cuja informação estão sendo exigidos em GFIP já foram considerados por essa turma fatos geradores de contribuições previdenciárias. DA DECADÊNCIA. Na NFLD 37.051.049-6, processo nº 10680.0095782007-58, foi reconhecida a decadência até a competência 11/2001. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF n° 148). No presente caso a contribuinte foi cientificada do lançamento em 19/12/2006(e- fls. 2). Os fatos geradores referem-se ao período de 01/01/1996 a 31/10/2005. Sendo assim, reconhecemos a decadência até a competência de 11/2000. Do Prêmio Retorno de Férias e do Abono Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011004/2007-40 A NFLD 37.051.049-6, processo nº 10680.0095782007-58, compõe-se de lançamento de contribuições incidentes sobres duas rubricas: Prêmio Retorno de Férias e Abono. O “Prêmio Retomo de Férias” ocorreram nas competências 01/1996 a 12/1996 e 01/1997 a 08/1997. Conforme já explicado no processo correspondente esse período foi fulminado pela decadência, logo não existe crédito tributário a discutir, bem como no presente processo também foi atingido pela decadência. Em relação ao abono no processo nº nº 10680.0095782007-58 se decidiu que incide contribuição previdenciária. Da Multa A Lei 8.212/91, art. 32, IV, determina que a empresa deverá informar, mensalmente, dados relacionados a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias em documento definido em regulamento. A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social - GFIP foi instituída para este fim pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. De acordo com o relato fiscal, na ação realizada junto a Risa Refratários e Isolantes Ltda, foram constatados valores pagos a título de abono assegurados em acordo coletiva que foram considerados como salário de contribuição. Estes valores não constavam do documento GFIP o que levou o auditor fiscal a autuar a empresa por infração ao precitado dispositivo legal e sujeitou o contribuinte à multa punitiva prevista no art. 32, §5° da Lei n° 8.212/91 acrescentados pela Lei n° 9.528/97 e artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador: Art.32. A empresa é também obrigada a: (...) IV — Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em Regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) §5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011004/2007-40 A penalidade aplicada pela infração praticada fundamenta-se no §5º do art. 32 da Lei 8.212/91 e art. 284, inciso II do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 que fixam o valor da multa em cem por cento do valor das contribuições sociais previdenciárias devidas e não declaradas, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei 8.212/91. Em conformidade com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, considerando que não se configuraram as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o Auditor Fiscal autuante aplicou o valor base correspondente a cem por cento do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, aos valores previstos no §4° da Lei 8.212/91 No acórdão de piso consta que a fiscalização considerou na aplicação da penalidade valores devidos a terceiros e disse que é contrário aos dispositivos citados e também o disposto no §3ºdo art. 649 da IN SRP, 03 de 18 de julho de 2005. O acórdão de piso concluiu: Conforme planilhas anexas pela fiscalização que detalham a multa aplicada em cada competência, o valor considerado corresponde ao limite previsto no §4° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 em função do número de segurados da empresa, exceto em relação a competência 12/2004. Verifica-se que a exclusão dos valores de terceiros nas competências em que foi aplicado o limite previsto no §4°, não altera o valor da penalidade visto que permanecerá acima do referido limite. O mesmo não acontece em relação à competência 12/2004 em que foi aplicada multa no valor de R$ 1.827,00, sendo o valor-de R$-217,00 aplicado a título de Terceiros que deverá ser excluído deste Auto. Entendo que agiu correto o acórdão de piso. Há uma relação de prejudicialidade entre a obrigação principal e a multa por descumprimento da obrigação acessória CFL 68, contudo isso não impede o lançamento de ofício da obrigação acessória. No caso concreto não se verificou a relação de prejudicialidade, conforme já explicitado no voto. O pedido para relevação ou atenuação da multa aplicada não pode ser atendido visto não terem sido cumpridos todos os pressupostos no art. 192 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, já que não houve demonstração da correção da falta. A multa prevista no processo nº 10680.0095782007-58 tem como fundamento o art. 35 da Lei nº 8.212/91. A multa prevista neste processo tem outro fato gerador e base de cálculo diferente da multa aplicada na NFLD 37.051.049-6, processo nº 10680.0095782007-58, sendo, portanto distintas, não se tratando de bis in indem. O auto está motivado com a citação da rubrica omitida em GFIP, forma de pagamento e legislação que justifica a consideração dos abonos como fato gerador de contribuição previdenciária. Entendo que o Auto de Infração deixou claros os motivos, não se configurando em nenhuma das hipóteses dos incisos I e II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que dita os pressupostos que tratam de nulidade. A alegação de inconstitucionalidade de lei não pode ser apreciada pelo órgão administrativo, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à administração pública acatar suas disposições. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011004/2007-40 Por esse modo, ao órgão de julgamento fica vedado afastar à aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26 A e parágrafo único, do Decreto 70.235/72, bem como art. 62 do Regimento interno do CARF, conforme enunciado: "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.902288/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 69):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2005 A 31/03/2005  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS ­ INSTRUMENTO  E EFEITOS DO PER/DCOMP.  A  compensação  de  tributos  federais  é  materializada,  desde  a  edição da Lei nº 10.637/02, que introduziu o parágrafo primeiro  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  pela  entrega  do  competente  PER/DCOMP, ou seja: a compensação se  realiza nos  termos  e  nos  limites  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  A  própria  DCTF  que  constituiu  fundamento  do  Despacho  Decisório  informava  a  existência  de  crédito  tributário  vinculado  ao  recolhimento declarado indevido ou a maior no PER/DCOMP.  OBRIGAÇÃO DE PROVAR ALEGAÇÕES DA MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.  A  simples  apresentação  de  declarações,  formuladas  pelo  Contribuinte, mesmo  acompanhadas  de  simples  demonstrativos  de  cálculo,  não  constituem  prova  hábil  e  suficiente  para  demonstrar a existência do crédito, formalmente declarado pelo  próprio Contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação,  porque  o  contribuinte  não  teria  apresentado as necessárias e devidas provas do suposto pagamento indevido.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  81  e  ss.,  alega  que,  mediante  apurações  contábeis, verificou ter pago indevidamente a contribuição ao PIS/Pasep, uma vez que esta já  teria sido retida na fonte. Sustenta que o direito ao ressarcimento do indébito tributário ampara­ se  no  direito  de  propriedade  e  nos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  legalidade  e  da moralidade.  Por  isso,  seria  inconstitucional  todo  ato  estatal  que  tenha  como  objetivo inviabilizar a devolução do tributo pago a maior. Aduz que um mero erro material no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  descaracterizar  o  direito  adquirido  pela  lei  e  pela  Constituição de  se creditar dos valores  indevidos ou pagos  a maior, devendo ser garantido o  direito  a  sua  recuperação.  Requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  o  seu  integral  provimento.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.902288/2009­18  Acórdão n.º 3802­002.076  S3­TE02  Fl. 113          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  20/03/2012  (fls.  79),  interpondo recurso tempestivo em 16/04/2012 (fls. 81). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.902288/2009­18  Acórdão n.º 3802­002.076  S3­TE02  Fl. 114          5   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18088.000933/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 01/08/2007 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO REFLEXO Eventualmente, havendo decisão concluindo pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão.
Numero da decisão: 2202-010.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-05T19:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-05T19:51:37Z; Last-Modified: 2023-07-05T19:51:37Z; dcterms:modified: 2023-07-05T19:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-05T19:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-05T19:51:37Z; meta:save-date: 2023-07-05T19:51:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-05T19:51:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-05T19:51:37Z; created: 2023-07-05T19:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-05T19:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-05T19:51:37Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000933/2010-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.028 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente LEME - COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 01/08/2007 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO REFLEXO Eventualmente, havendo decisão concluindo pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão n° 14- 33.227 - 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações acessórias, Auto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 09 33 /2 01 0- 20 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000933/2010-20 Infração de Obrigação Acessória - AIOA n°. 37.313.439-8 (CFL - 68), nas competências 04/2007 a 08/2007. Assim, o presente processo é decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, informações incorretas nas guias de recolhimento do FGTS, lançadas no período de 05/2005 a 08/2007 que estão vinculadas à exclusão do contribuinte do simples nacional motivo pelo qual foi determinada, por intermédio da resolução 2202- 000.651 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, o seguinte procedimento: Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05, tem-se a descrição da situação fática e dos fatos geradores que ensejaram a autuação fiscal: RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: Durante o procedimento fiscal constatou-se , nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social das competências 08/2005 a 08/2007, que o sujeito passivo declarou-se como optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, informando no campo "Opção pelo Simples" o código "2", apesar de ciente de sua exclusão deste sistema. Com a declaração incorreta o sujeito passivo omitiu informações sobre as contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inc. IV e §§ 3o e 5o, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A empresa foi excluído do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório/Executivo n 62, de 11 de setembro de 2007, expedido pelo Sr, Delegado da Receita Federal do Brasil, em Araraquara -SP e mantido pela DRJ- Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme Acórdão 14-22.104- 6 Turma da DRJ/RPO, tendo a empresa apresentado Recurso Voluntário protocolado em 05/05/2009, que aguarda julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Deu-se a exclusão, com base na Lei 9.317, de 1996, art.9, inciso XIII, em virtude de a atividade econômica exercida pelo contribuinte ser vedada para o ingresso no sistema simplificado de tributação. Os efeitos da exclusão iniciaram-se a partir de 01 de janeiro de 2002, de acordo com o previsto no artigo 24, parágrafo 1 da Instrução Normativa SRF 608 de 09 de janeiro de 2006. Com relação ao Simples Nacional, no portal dos entes Federativos, consta a exclusão da empresa com efeitos a partir de 07/2007. Por tratar-se de Infração com fato gerador anterior a 04/12/20008, data da entrada em vigor da MP 449/2008, foi observado o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106 inc.II, c), sendo o presente Auto de Infração referente |às competências 04/2007 a 08/2007. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa indica o dispositivo legal infringido: RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000933/2010-20 A multa aplicada é prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373, sendo 100% da contribuição não declarada, respeitado o limite máximo, por competência previsto no parágrafo 4 do artigo 32 da Lei 8212/91,. O cálculo da multa consta do demonstrativo anexo, sendo os valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF 3333 de de 29/06/2010- DOU 30/06/2010. Valor total da multa: R$.14.317,90 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e noventa centavos) A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de primeira instância: (i) Da decadência (ii) Exclusão do SIMPLES - Recurso pendente de julgamento; (iii) Falta de motivação do ato administrativo; (iv) Prevalência do Princípio da verdade material; (v) Inobservância de princípios constitucionais. Analisando o Recurso, o julgador de piso negou provimento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Providenciarias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPR1MENTO. Constitui infração à legislação providenciaria a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo dc Serviço c Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, em relação às informações que alterem o valor das contribuições. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. O prazo para a constituição do crédito previdenciáno relativo à multa aplicada por descumprimento dc obrigação acessória é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas dc tribulação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolhê-las como tal. inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato declaratório dc exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. E vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos c atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade (artigo 26-A doDecreto n. 70.235/72 c/c o artigo 18 da Portaria RFB n. 10.875/2007). Impugnação Improcedente Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000933/2010-20 Inconformada com a decisão de 1 instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde combate fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação. (i) Exclusão do SIMPLES - Recurso pendente de julgamento; (ii) Falta de motivação do ato administrativo; (iii) Prevalência do Princípio da verdade material; (v) Inobservância de princípios constitucionais. Ocorre que o nobre colegiado ao analisar os autos do recurso voluntario em 17/02/2016 optou por converter o julgamento em diligência para que se aguardasse o julgamento da tese de exclusão do simples nacional, nos seguintes termos: CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com fundamento no art. 6° § 5°, Anexo II do RICARF, para DETERMINAR QUE a Secretaria da 2 a Câmara da 2 a Seção do CARF PROCEDA À VINCULAÇÃO DOS AUTOS de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo administrativo n° 15971.000629/2007- 24, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito da 1 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Analisando o Recurso Voluntário a respeito da exclusão do Simples Nacional concluiu-se por sua procedência nos seguintes termos(fls.241/246): O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente foi excluída de ofício do regime do SIMPLES nos sob alegação de exercício de atividade vedada, nos termos do então vigente art. 9º, XIII da Lei 9.317/96. Transcrevo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Original Mais precisamente, a Fiscalização, bem como a decisão ora combatida, entenderam que os serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais prestados pela Recorrente estariam em desacordo com a legislação supra por se equivalerem aos serviços de engenharia, conforme transcrevo: “(...) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000933/2010-20 A empresa foi excluída do sistema, tendo em vista atividade vedada, conforme discriminado no Despacho Decisório da DRF/AQA (fl. 64/67). Observa-se das notas fiscais juntadas ao processo (fls. 16/26), que esta presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais (nota fiscal de n° 786, f1.23). A Receita Federal já externou em diversas ocasiões seu entendimento de que a prestação desses serviços se assemelha aos serviços prestados por engenheiros, uma vez que, embora requeiram graus de especialização distintos, esses serviços têm a mesma natureza. (...)” Ocorre que tal matéria já se encontra sumulada no âmbito deste CARF: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Conforme se abstrai da documentação constante nos autos, é exatamente essa a hipótese em tela. A Recorrente, ocasionalmente, promove serviços de montagem, instalação, manutenção de equipamentos, bem como o comércio dos mesmos. Tais serviços são prestados por empregados sem formação superior vez que, por serem de baixa complexidade, não se amoldam nos típicos de engenheiro. Estando a matéria sumulada no âmbito deste conselho, não se faz necessária maiores argumentações. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES. É como voto. Após, juntou-se ao presente processo o Recurso Voluntário em questão e encaminhou-se para novo sorteio (fl.250): Tendo em vista cumprimento do disposto na Resolução de fls. 231/238, e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2 TO/2ª Câmara/2ª Seção, para novo sorteio. É o Relatório . Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo é decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, informações incorretas nas guias de recolhimento do FGTS, lançadas no período de 05/2005 a 08/2007 que estão vinculadas à exclusão do contribuinte do Simples Nacional julgada improcedente no processo n. 15971.000629/2007-24 1401-003.859 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000933/2010-20 Nestes termos, entendo prejudicado o lançamento da multa em questão , devendo- se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte nos termos da citada decisão. Abaixo, transcrevo a ementa do acórdão bem como a Súmula que serviu como arcabouço decisório: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado a efetiva necessidade de profissional de engenharia legalmente habilitado no serviço prestado, não há óbice para permanência no SIMPLES. 1401-003.859 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Abaixo alguns julgados deste conselho neste sentido: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2003 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Comprovada a existência de grupo econômico e cessão de mão-de-obra, incide a contribuição previdenciária e sectários em face da exclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional. O cancelamento do ato de exclusão por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento. Numero da decisão: 2301-005.801 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para saneamento de erros de fato decorrentes de lapso manifesto. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Comprovada a existência de grupo econômico e cessão de mão-de-obra, incide a contribuição previdenciária e sectários em face da exclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional. O cancelamento do ato de exclusão por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento. Numero da decisão: 2301-007.409 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O cancelamento do ato de exclusão do SIMPLES por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento, sobretudo quando a própria fiscalização expressa que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência e permanecerá com exigibilidade suspensa enquanto não julgados os atos de exclusão da sistemática do SIMPLES. Numero da decisão: 2201-008.102 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 NULIDADE. LANÇAMENTO REFLEXO. ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. A exigência do crédito tributário sem estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO REFLEXO. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000933/2010-20 Eventualmente, havendo decisão concluindo pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão. Numero da decisão: 2402-010.943 Em relação aos demais argumentos entendo que ficam prejudicados. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 217DF CARF MF Original

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