Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038495 #
Numero do processo: 16643.720008/2013-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. A qualificação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei 9.430/96 apenas pode ocorrer na hipótese em que demonstrada pela fiscalização a ocorrência de conduta passível de enquadramento nas situações previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. A utilização de empresa veículo, com base apenas no argumento de ausência de propósito negocial, não admite a qualificação da conduta como fraude, mormente quando a operação, se realizada diretamente, geraria o mesmo direito à amortização do ágio.
Numero da decisão: 9101-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. A qualificação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei 9.430/96 apenas pode ocorrer na hipótese em que demonstrada pela fiscalização a ocorrência de conduta passível de enquadramento nas situações previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. A utilização de empresa veículo, com base apenas no argumento de ausência de propósito negocial, não admite a qualificação da conduta como fraude, mormente quando a operação, se realizada diretamente, geraria o mesmo direito à amortização do ágio.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16643.720008/2013-93

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.074

nome_arquivo_s : Decisao_16643720008201393.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16643720008201393_5805149.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7038495

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737348775936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.465          1 2.464  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.720008/2013­93  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.074  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 08 /2 01 3- 93 Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.466          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  investidora  e  a  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo investimento passam a ser  tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento em  que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na  escrituração  contábil  e  no LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  44,  §1º,  da  Lei  9.430/96  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  em  que  demonstrada  pela  fiscalização a ocorrência de conduta passível de enquadramento nas situações  previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64.  A utilização de empresa veículo, com base apenas no argumento de ausência  de  propósito  negocial,  não  admite  a  qualificação  da  conduta  como  fraude,  mormente  quando  a  operação,  se  realizada  diretamente,  geraria  o  mesmo  direito à amortização do ágio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros André Mendes  de  Moura (relator), Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que  lhe deram provimento.  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.467          3 Designado para  redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o  conselheiro Gerson Macedo Guerra.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  São  recursos  especiais  (e­fls.  2224/2236  e  2323/2367)  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  e  TILIBRA  PRODUTOS  DE  PAPELARIA  LTDA  ("Contribuinte)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1402­ 002.133 (e­fls. 2212/2222), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de  02/03/2016,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (de  150%  para  75%)  e  manter  a  glosa  da  despesa  de  amortização de ágio.  Resumo Processual  A autuação  fiscal  tratou da glosa de despesas de amortização de  ágio,  e da  qualificação da multa de ofício, para os anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, o que resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL  (e­fls.  805/819  e  1546/1570),  conforme  Termos de Verificação Fiscal (TVF) de e­fls. 820/846 e 1571/1612.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  1620/1657),  contestando  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  e  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  A  primeira  instância  (DRJ) julgou a impugnação  improcedente  (e­fls. 2031/2083). Foi  interposto recurso  voluntário pela Contribuinte (e­fls. 2089/2132).  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.468          4 A  turma  ordinária  do  CARF  (e­fls.  2212/2222)  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para afastar a qualificação de multa de ofício.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fl.s  2224/2236),  pugnando  pelo  restabelecimento  da  multa  qualificada.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  2239/2252  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2286/2306).  A Contribuinte opôs embargos de declaração  (e­fls. 2260/2267) em face da  decisão  da  turma  ordinária  do  CARF,  que  não  foram  admitidos  pelo  despacho  de  e­fls.  2314/2316.   Foi  interposto  recurso  especial  (e­fls.  2323/2367)  pela  Contribuinte,  cujo  seguimento  foi dado por despacho de exame de admissibilidade  (e­fls. 2443/2447). A PGFN  apresentou contrarrazões (e­fls. 2452/2463).  A seguir, maiores detalhes das fases inquisitória e contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Na  autuação  fiscal,  foram  glosadas  despesas  de  amortização  de  ágio  por  rentabilidade futura na aquisição de investimento. No caso, discorre a autoridade autuante que  foi  efetuada  a  aquisição  da TILIBRA  (Contribuinte)  pela RIGESA, mediante  reorganizações  societárias no qual  foi utilizada a empresa MEADWESTVACO BRASIL PARTICIPAÇÕES  LTDA ("MEADWESTVACO") como "veículo" para adquirir o ativo. Entendeu a Fiscalização  que a MEADWESTVACO, foi criada especificamente para o negócio jurídico celebrado, que  era  uma  empresa  sem  substância  econômica,  e  que  serviu  apenas  para  receber  o  aporte  financeiro  do  efetivo  comprador  (RIGESA),  adquirir  a  TILIBRA  com  sobrepreço,  e,  na  sequência, ser incorporada pela própria TILIBRA, para consumar a hipótese de incidência que  permitiria o aproveitamento da despesa de amortização do ágio. Diante do contexto apurado,  entendeu a autoridade autuante que caberia glosar a despesa prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 1997, e qualificar a multa de ofício para o percentual de 150%.  Foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL.   Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  1620/1657)  que  foi  julgada  improcedente pela 13ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão nº 14­49.683, de  17/04/2014, (e­fls. 2031/2083), conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial só é aplicável para o direito de a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  mas  não  para  verificar  atos  pretéritos  cujos  efeitos  tributários  repercutem  nos  anos  seguintes.  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.469          5 ÁGIO.  CONSTITUIÇÃO  MEDIANTE  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO. IRPJ. CSLL.  A amortização do ágio, como regra geral,  é  indedutível para a  apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL.  A possibilidade de deduzi­la prevista no art. 386, III, do RIR/99 ­  art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97 e art. 10 da Lei n° 9.718/98 não  pode prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada uma  empresa veículo (incorporada em curto espaço de tempo), para,  em  nome  dela,  serem  adquiridas  ações  com  ágio,  pago  com  recursos  obtidos  em  função  da  própria  incorporadora.  A  condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação,  mediante extinção da  investida ou da  investidora, não pode ser  admitida  apenas  como  uma  exigência  formal,  mas  deve  ser  considerada como um requisito de efetivo conteúdo econômico e  societário,  que  reflita  um  verdadeiro  propósito  negocial  e  não  apenas uma opção empresarial dos interessados, sob pena de se  interpretar  extensivamente  uma  norma  concessiva  de  um  benefício, hipótese vedada pelo art. 111 do CTN.  ÁGIO.  COMPROVANTE  DE  ESCRITURAÇÃO.  RENTABILIDADE FUTURA.  A  amortização  do  ágio  pago  só  se  justifica,  para  fins  fiscais,  quando este  tem por  fundamento a expectativa de rentabilidade  futura  (projeções  de  resultado),  que  deve  ser  demonstrada  ao  tempo do pagamento do ágio e de sua escrituração, requisitos os  quais não se logrou comprovar no presente caso.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  simulação  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  reestruturação societária para  criar,  formalmente,  por meio da  constituição  e  posterior  incorporação  de  “empresa  veículo”,  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  exceção  legal  que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda  com  a  Lei  n°  9.532/97,  o  que  justifica,  além  da  glosa  das  correspondentes deduções, a multa no percentual de 150%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na  decisão do lançamento decorrente.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre a multa de ofício não paga no vencimento  incidem  juros  de mora.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  2089/2132),  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 02/03/2016,  que,  no  Acórdão  nº  1402­002.133  (e­fls.  2212/2222),  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.470          6 voluntário,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  e  manter  a  glosa  da  despesa  de  amortização de ágio, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  O termo  inicial para contagem do prazo decadencial nos casos  de amortização de ágio tida como indevida corresponde à data  em que a pessoa  jurídica efetuou a dedução pela primeira  vez.  Não  há  que  se  falar  em  contagem  da  caducidade  a  partir  da  operação em que  foi  gerada o ágio pois,  nesse momento,  anda  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  como  decorrência da dedução indevida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2008, 2009, 2010  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE  EMPRESA VEÍCULO.  Não  há  como  aceitar  a  dedução  do  ágio  com  utilização  de  empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não  se  reveste  de  propósito  negocial  mas  revela  objetivo  exclusivamente tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO  REFLEXO.  REPLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  PROCESSO PRINCIPAL.  Por  se  tratar  de  lançamento  tido  como  reflexo,  aplica­se  à  autuação da CSLL o  resultado do  julgamento  no  processo  tido  como principal.  A Contribuinte opôs embargos de declaração  (e­fls. 2260/2267) em face da  decisão  da  turma  ordinária  do  CARF,  que  não  foram  admitidos  pelo  despacho  de  e­fls.  2314/2316.   Foi  interposto pela PGFN recurso  especial  (e­fls. 2224/2236), no qual aduz  que  a  utilização  de  empresa  veículo  para  a  transferência  de  capital  em  incorporação  reversa  enseja  a  qualificação  da multa  de  ofício,  vez  que  demonstrada  a  artificialidade  da  operação  com  o  nítido  caráter  de  antecipar  os  efeitos  fiscais  do  ágio.  Concluiu  que  a  Contribuinte  praticou atividade  fraudulenta, detalhadamente descrita no auto de  infração e  relatório  fiscal,  observada a partir da realização de operações artificiais, sem propósito negocial, e valendo­se  de empresa veículo, sem nenhuma atividade operacional. Requer pelo restabelecimento a multa  qualificada.  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.471          7 O despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 2239/2252 deu seguimento  ao  recurso,  considerando demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em relação ao acórdão paradigma nº 1101­000.899.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2286/2306),  no  qual,  a  princípio,  contesta  a  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  por  entender  que  não  haveria  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  vez  que  no  primeiro  a  autoridade  fiscal  não  afirmou  que  as  operações  teriam  ocorrido  entre  partes  relacionadas,  enquanto que o segundo tratou de ágio interno. Aduz ainda, em sede de recurso especial, não  seria  possível  o  reexame  de  matéria  fático  probatória,  que  tem  relação  direta  com  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Contesta  também  que  não  teria  sido  realizado  o  confronto  analítico  entre os  acórdãos paradigma e  a decisão  recorrida. No mérito,  aduz que não houve  fraude  na  operação,  todos  os  atos  foram  praticados  de  forma  legítima  e  em  observância  da  legislação  civil,  comercial  e  fiscal  e  que  a  aquisição  foi  aprovada  pelo  CADE,  e  que  não  haveria  óbice  na  utilização  de  holding  para  a  celebração  do  negócio  jurídico.  Pugna  pela  aplicação do art.112 do CTN. Requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 2323/2367). Aduz que houve  o  regular  registro  e  amortização  do  ágio,  em  face  do  que  prescrevem  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99.  A  aquisição  foi  realizada  entre  partes  não  relacionadas,  tendo  sido  a  operação  de  mercado  legítima.  Discorre  sobre  a  regularidade  da  estrutura  adotada  para  a  aquisição  da  TILIBRA,  que  seria  legítima  a  utilização  de  empresa  holding  na  organização  das  atividades  empresariais. Ainda, no caso concreto, a holding  teve seu uso  justificado. Aduz que a MWV  Participações  arcou  com  despesas  diretamente  ligadas  à  aquisição,  e  com  o  custo  relativo  à  aquisição  das  ações  da  TILIBRA,  ou  seja,  não  se  pode  falar  em  empresa  sem  substância  negocial.  Discorre  sobre  a  regularidade  na  utilização  de  empresa  veículo  em  se  tratando  da  aquisição  em  debate  nos  autos,  ainda  que  se  considerasse  a  MWV  Participações  com  tal.  Requer pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida no sentido de reconhecer  as despesas de amortização de ágio.   O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2443/2447  deu  seguimento ao recurso da Contribuinte.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 2452/2463). Discorre que o caso em  análise diz respeito a operação societária com o único objetivo de reduzir a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL a serem recolhidos pela empresa resultante da reorganização que exorbitou o  propósito  negocial.  Tratar­se­ia  de  criação  de  um  ágio  fictício,  simulado,  sem  qualquer  propósito negocial e substrato econômico a justificar a sua existência real, razão pela qual não  permitiria  a  dedução  da  despesa  com  sua  amortização  nos  termos  previstos  pela  legislação  tributária. Requer pelo não provimento do recurso especial da Contribuinte.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.472          8 Sobre  a  admissibilidade,  protesta  a Contribuinte  em  contrarrazões  pelo  não  conhecimento do recurso especial da PGFN.  Não  lhe  assiste  razão.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  2239/2252) apreciou, com o devido detalhamento, a situação tratada no acórdão paradigma nº  1101­000.899, e demonstrou com clareza a divergência na interpretação tributária em relação à  decisão recorrida.  Transcrevo excerto da decisão paradigma apontado no despacho:  E,  ao  longo  de  todo  seu  arrazoado,  a  autoridade  lançadora  destacou  que  a  AVERDIN  criou  nas  empresas  veículo  APENINA  e  MKV  o  patrimônio  necessário  para  que  estas  adquirissem a LISTEL e nelas restasse registrado o ágio pago  nesta operação. Nas palavras da Fiscalização, em 01/06/1999 a  AVERDIN detinha, direta ou indiretamente, controle de 100% do  capital da LISTEL.  Assim, com os recursos aportados por AVERDIN, as empresas  veículo APENINA e MKV realizam a operação que gera o ágio  aqui  amortizado,  após  a  extinção,  apenas,  de  APENINA  e  MKV,  incorporadas  pela  autuada.  A  investidora  original,  AVERDIN, que efetivamente adquiriu a LISTEL,  subsistiu ativa  e, inclusive, mantendo em seu patrimônio o investimento feito na  LISTEL, por seu valor majorado pelo ágio pago.  Esta  a  razão,  portanto,  para  a  Fiscalização  concluir  que  a  operação entre LISTEL, APENINA e MKV ocorreu  em circuito  fechado.  O  adquirente,  terceiro  estranho  à  investida,  nesta  operação,  é  a  AVERDIN,  representante  no  Brasil  do  Grupo  BellSouth, como demonstrado no organograma societário de  fl.  1256, citado pelo I. Relator.  (...)  Evidenciado,  portanto,  que  não  houve  a  extinção  do  investimento,  inadmissível  a  amortização  fiscal  do  ágio.  Significa  dizer  que  a  amortização  contábil  do  ágio  transferido  para o patrimônio da LISTEL deve ser adicionada ao lucro real,  e seu reflexo no patrimônio da investidora AVERDIN, mediante  equivalência  patrimonial,  deve  ser  controlado  na  parte  B  do  LALUR  para  integrar  o  valor  contábil  do  investimento  na  apuração de ganho ou perda de capital em caso de alienação ou  liquidação do investimento.  (...)  Observo,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  aplicou  multa  qualificada, por  entender que o negócio  jurídico praticado  foi  fictício, montado  apenas  para  gerar  uma  vultosa  exclusão  do  Lucro  Real.  E,  embora  a  oposição  feita  ao  laudo  não mereça  prosperar,  os  fatos  descritos  demonstram  que  a  APENINA  e  a  MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital  aplicado  na  aquisição  da  LISTEL,  a  qual  migrou  do  controle  indireto  exercido  pela  AVERDIN  para  o  controle  direto  desta  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.473          9 após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio  aqui  em debate. Nas  palavras  da Fiscalização,  a  incorporação  da  ALIENA  e  da  APENINA  pela  LISTEL  não  alterou  a  composição  do  capital  social  da  incorporadora,  já  que  as  participações  daquelas  duas  no  capital  da  LISTEL  eram  seus  únicos ativos.  Conclui­se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por  objetivo,  apenas,  construir  um cenário  que  se  assemelhasse  à  hipótese  legal  que  autoriza  a  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  circunstância  que,  infringe  os  incisos  II  e  IV  do  art.  1°  e  o  inciso  I  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.137/90;  bem  como  o  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64.  Assim,  a  multa qualificada deve subsistir." (Grifei).  Vale  observar  o  cenário  delineado  pela  decisão  paradigma:  a  adquirente  AVERDIN  criou  as  empresas  veículo  APENINA  e  MKV  para  viabilizar  a  aquisição  da  LISTEL,  com  sobrepreço.  Na  sequência  da  aquisição,  a  APENINA  e  a  MKV  foram  incorporadas pela LISTEL. Relata que  a  criação da APENINA e da MKV  teve por objetivo  apenas construir uma situação que pudesse se amoldar à hipótese de incidência que permite a  amortização do ágio. Por ter sido um negócio jurídico fictício, justifica­se a multa qualificada.  Ora, as semelhanças com o caso dos presentes autos é evidente. A adquirente  RIGESA criou a empresa veículo MEADWESTVACO para viabilizar a aquisição da TILIBRA  com  sobrepreço.  Na  sequência  da  aquisição,  a  MEADWESTVACO  é  incorporada  pela  TILIBRA.  Entendeu  a  autoridade  autuante  que  MEADWESTVACO,  foi  criada  especificamente  para  o  negócio  jurídico  celebrado,  que  era  uma  empresa  sem  substância  econômica,  e  que  serviu  apenas  para  receber  o  aporte  financeiro  do  efetivo  comprador  (RIGESA), adquirir a TILIBRA com sobrepreço, e, na sequência, ser incorporada pela própria  TILIBRA, para consumar a hipótese de incidência que permitiria o aproveitamento da despesa  de amortização do ágio.  Dessa  maneira,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  similitude  fática  entre  recorrido  e  paradigma,  e  tampouco  na  ausência  de  confronto  entre  as  decisões.  Sequer  se  consuma hipótese de impossibilidade de reexame de matéria fática probatória, vez que não se  faz  nenhuma  revisão  dos  fatos,  pelo  contrário,  a  partir  dos  fatos  colocados,  uma  decisão  interpretou que caberia a qualificação da multa de ofício, e a outra entendeu pelo afastamento  da penalidade.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  reparos  ao  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 2239/2252, cujas razões adoto, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública  Federal, para conhecer do Recurso Especial da PGFN.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.474          10 Da  mesma  maneira,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 2443/2447 para conhecer do Recurso Especial da Contribuinte.  O recurso da Contribuinte protesta pelo afastamento da glosa da despesa de  amortização de ágio. O recurso da PGFN pugna pelo restabelecimento da qualificação da multa  de ofício.  Passo ao exame do mérito.  II. Recurso da Contribuinte. Despesa de Amortização de Ágio.  O voto apresenta análise histórica e sistêmica sobre o tema, para depois tratar  do caso concreto.  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.475          11 Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  2.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.476          12 9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.477          13 determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.478          14 como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 3.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 4, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de                                                              3 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  4  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.479          15 participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI5  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 6 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou                                                              5  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  6  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.480          16 controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.481          17 Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.482          18 §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.483          19 contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.484          20 Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 7.  Percebe­se que a despesa de amortização de ágio constitui­se em espécie do  gênero despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.                                                              7  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.485          21 Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de  normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  A  pessoa  jurídica  recebe  tratamento  diferenciado  no  sistema  de  tributação  (com  diferentes  opções  para  apurar  seus  resultados)  porque,  essencialmente,  tem  um  efeito  multiplicador  para  a  sociedade.  A  pessoa  jurídica  emprega  pessoas,  contrata  fornecedores,  movimenta  a  economia,  multiplica  os  agentes  de  produção,  e  por  isso  dispõe  de  bases  de  cálculo  e  alíquotas  diferentes  das  aplicadas  para  a  pessoa  física.  Ora,  as  pessoas  jurídicas  devem fabricar produtos, e não despesas fictícias.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.486          22 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 8.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.                                                              8 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.487          23 E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.488          24 jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI9, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.                                                               9 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.489          25 Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.490          26 Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Adota­se  no  presente  voto  a  denominação  "RIGESA"  para  a  empresa  "RIGESA,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda",  "MEADWESTVACO"  para  a  empresa  "  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES",  e  "TILIBRA"  para  "  TILIBRA  S/A  Produtos de Papelaria".  Trata­se  de  operação  envolvendo  a  aquisição  do  investimento  TILIBRA  (Contribuinte), por parte da RIGESA, com sobrepreço (ágio).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida, que ilustra os fatos com clareza.   ­  em  30/07/2004,  a  empresa  RIGESA  adquiriu  100%  do  capital  social  da  MINOG PARTICIPAÇÕES, no valor de R$ 100,00;  ­ em seguida, na mesma data, a MINOG PARTICIPAÇÕES teve alterada sua  razão social para MEADWESTVACO ;  ­  em  12/08/2004,  a  empresa  RIGESA  aumentou  o  capital  social  da  MEADWESTVACO de R$100,00 para R$ 199.823.629,00, por meio de remessa no valor de  R$ 196.215.162,54  a  título  de  integralização  do  capital  social  subscrito  pela  sócia RIGESA.  Parte do capital social subscrito  foi ainda  integralizado por meio de crédito detido pela sócia  RIGESA contra a MEADWESTVACO ;  ­  também  em  12/08/2004,  foi  assinado  o  contrato  referente  à  compra  das  ações da TILIBRA, pertencentes a 18 pessoas físicas da  família Coube, no valor  total de R$  217.350.000,00, que  foram adquiridas documentalmente pela  empresa MEADWESTVACO ;  assinaram o contrato os Srs. Paulo Tilkian (Diretor Presidente da RIGESA), Samuel Coleman  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.491          27 Ice  (Vice Presidente  da Divisão  de Produtos Primários  da RIGESA)  e Vanderlei  Sakavicius  (Diretor Adjunto Financeiro da RIGESA).  ­  em  29/10/2004,  a  empresa  RIGESA  aumentou  o  capital  social  da  MEADWESTVACO  de  R$199.823.629,00  para  R$  214.701.483,00,  sendo  integralizado  o  valor  de  R$  14.877.753,94,  de  acordo  com  a  3ª  alteração  do  contrato  social,  “por meio  de  crédito  em  moeda  nacional  na  conta  corrente  da  sócia  RIGESA.  Entende­se,  segundo  o  contrato social, que a integralização teria sido em dinheiro, a partir de valores disponíveis na  conta  corrente  da  RIGESA.  Instada  a  comprovar  a  efetiva  integralização,  o  fiscalizado  informou  que  o  valor  referia­se  a  um  crédito  da  RIGESA  contra  a  MEADWESTVACO,  decorrente dos cheques para pagamentos adicionais aos vendedores das ações da TILIBRA, no  valor de R$ 8.621.128,00, bem como dos custos e despesas relativos à aquisição da TILIBRA,  no valor de R$ 6.256.626,00;  ­  em 30/10/2004, ocorreu a operação societária de  incorporação  reversa, de  forma que a TILIBRA incorporou a MEADWESTVACO (que foi sua controladora por pouco  mais de 2 meses),  o que  implicou a extinção da MEADWESTVACO, e  a contabilização do  ágio (decorrente da aquisição da TILIBRA) no ativo da própria TILIBRA."  São os fatos.  Em síntese, o que se observa é que a RIGESA, para adquirir o investimento  TILIBRA,  no  qual  seria  alienado  com  sobrepreço  (ágio),  utilizou­se  da  empresa  MEADWESTVACO  como  intermediária.  Primeiro,  a  RIGESA  adquiriu  a  MEADWESTVACO  pelo  valor  de R$100,00. Na  sequência,  a RIGESA  aumentou  o  capital  social  da  MEADWESTVACO  mediante  aportes  na  ordem  de  214,7  milhões  de  reais.  Foi  celebrado  contrato  de  compra  e  venda,  no  qual  18  pessoas  físicas  detentoras  das  ações  da  TILIBRA  alienariam  o  investimento  no  valor  de  217,3  milhões  de  reais.  A  MEADWESTVACO  consumou  a  aquisição.  Dois  meses  depois,  a  MEADWESTVACO  foi  incorporada  pela  TILIBRA.  A  TILIBRA,  que  passou  a  ser  controlada  integralmente  pela  RIGESA, entendeu ser cabível o aproveitamento da despesa de amortização de ágio.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  cabe  verificar  quem  é  efetivamente  a  pessoa  jurídica investidora e a pessoa jurídica investida.   A pessoa jurídica investidora é o RIGESA, que efetuou o aporte de recursos  para aquisição do investimento TILIBRA com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado  em  valor  superior  ao  do  patrimônio  líquido.  É  incontestável  que  foi  o  BSSF  RIGESA  a  empresa  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  coordenou  e  comandou  os  estudos  de  rentabilidade  futura  do  investimento  a  ser  adquirido  e  desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto).  Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a empresa TILIBRA.  Ocorre que o evento de incorporação deu­se entre a MEADWESTVACO e a  TILIBRA, ou seja, sem a presença da real investidora, o RIGESA.  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.492          28 O  fato  de  a  MEADWESTVACO  ter  recebido  o  aporte  de  recursos  da  RIGESA,  não  lhe  confere,  na  acepção  do  dispositivo  normativo  em  análise,  em  nenhum  momento, a condição de investidora.  Nesse  sentido,  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  promovido pela Contribuinte deu­se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese  de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997.  Aspecto que merece  registro é a  efemeridade e  a artificialidade da empresa  MEADWESTVACO. Foi  adquirida pela RIGESA em 30/07/2004,  sob o valor de R$100,00.  Recebeu aportes para aumentar seu capital social em 12/08/2004 e 29/10/2004, para o valor na  ordem  de  R$214,7  milhões  de  reais.  Após  ter  adquirido  a  TILIBRA,  foi  incorporada  pela  mesma TILIBRA, em 30/10/2004.  Constata­se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que  se  pudesse  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  despesa  de  amortização  do  ágio  (item  6  do  voto). É incontroversa a utilização de empresa sem nenhuma substância MEADWESTVACO,  com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte  em relação à glosa de despesa de amortização de ágio.  III. Recurso da PGFN. Qualificação da Multa de Ofício.  Conforme  já relatado no  tópico anterior,  restou demonstrada a utilização de  empresa  artificial,  sem  substância  econômica,  visando  deliberadamente  a  redução  da  carga  tributária.  O  plus  na  conduta  é  evidente,  ultrapassando  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária. Não  se  trata de mero descumprimento do dispositivo  legal. Verifica­se  a presença  dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o dolo, cuja definição é apresentada com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT10:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 11 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 12:                                                              10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva,  2007, p. 267.  11 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.493          29 A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  O  caso  em  debate  trata  de  operações  empreendidas mediante  utilização  de  empresa  de  papel  (MEADWESTVACO),  criada  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia.  Empresa  efêmera  e  sem  nenhuma  substância  econômica. Há um completo desvirtuamento do  instituto de pessoa  jurídica,  que foi criada apenas para fabricar uma despesa. Ora, empresas não se prestam a fabricar  despesas, mas sim a fabricar produtos, gerar empregos, prestar serviços, mediante consecução  de atividades reais.  O  disparate  dos  valores  envolvidos  é  relevante:  a  RIGESA  adquiriu  a  MEADWESTVACO pelo valor de R$100,00. Na sequência, a RIGESA aumentou o capital  social  da MEADWESTVACO mediante aportes  na  ordem de  214,7 milhões  de  reais.  Foi  celebrado  contrato  de  compra  e venda,  no  qual  18 pessoas  físicas detentoras  das  ações da  TILIBRA  alienariam  o  investimento  no  valor  de  217,3  milhões  de  reais.  A  MEADWESTVACO  consumou  a  aquisição.  Dois  meses  depois,  a  MEADWESTVACO  foi  incorporada pela TILIBRA.  Transcrevo excerto dos Termos de Verificação Fiscal (e­fl. 843 e 1609):  A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 é cabível  nos  casos de “falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata”. Não há como olvidar­ se  de  que  o  caso  concreto  envolve  um  conjunto  de  atos  muito  distintos da mera falta de pagamento ou de declaração. Não há  como equiparar a hipótese de omissão do contribuinte – ao não  efetuar o pagamento ou a declaração ou  fazer a declaração de  forma inexata, sem o devido zelo – com a postura notoriamente  proativa  da  RIGESA  (para  benefício  fiscal  de  sua  controlada  TILIBRA), que utilizou­se de uma empresa veículo recém criada  (MINOG  PARTICIPAÇÕES),  conforme  já  explicado  anteriormente,  adquiriu  suas  quotas  por  R$  100,00  para  em  seguida  subscrever  novas  quotas,  integralizá­las  por  meio  de  cheques  emitidos  em  favor  da  empresa  veículo,  os  quais  foram  imediatamente  destinados  (endossados)  a  quem  de  direito,  os  vendedores  das  ações  da  TILIBRA,  para  depois  de  dois  meses  extinguir  a  empresa  veículo  por  meio  da  operação  de  incorporação  reversa,  fazendo  com  que  a  TILIBRA  fosse  finalmente  controlada  direta  da  RIGESA,  após  ter  passado  pouco mais de dois meses como controlada indireta.  É evidente que esse conjunto de iniciativas ­ e, sobretudo, o fato  consumado de, intencionalmente, reduzir ou evitar o pagamento  do  imposto  devido  nos  anos­calendário  em  pauta  ­  não  pode  receber  a  mesma  punição  prevista  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tão­somente  deixa  de  realizar  o  pagamento  ou  faz  declaração inexata.                                                                                                                                                                                           12 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.494          30 Presentes,  sem  sombra  de  dúvidas,  os  elementos  volitivo  e  cognitivo.  Flagrante é o dolo da conduta da Contribuinte.  Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa de ofício.  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  IV. Conclusão.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de conhecer dos recursos da  Contribuinte  e da PGFN,  e,  no mérito, negar provimento  ao  recurso  da Contribuinte  e dar  provimento ao recurso da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Voto Vencedor  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Redator designado.  No presente caso, para qualificar a multa de ofício a  fiscalização se baseou  nos artigos 44, §1º, da Lei 9.430/96 e 72, da Lei 4.502/64, conforme se pode depreender da  seguinte passagem do TVF:  "Em face do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL decorrente  da  glosa  acima  exaustivamente  caracterizada,  cumpre  o  exame  da multa de ofício aplicável ao caso em questão.  A redação do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei  nº 11.488/2007, assim dispõe:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (....)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.495          31 Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1º do art.  44 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Nele citado, o art. 72 da  Lei nº 4.502/64 assim define fraude:  “Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  O procedimento adotado pelo fiscalizado está compreendido na  hipótese  prevista  na  norma  acima.  Não  cabe  ao  fiscalizado  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável:  nem  quando  foi  criado  o  ágio  na  contabilidade  do  fiscalizado,  nem  quando  ele  começou a  ser  amortizado, nem  em qualquer  outro  momento anterior ou posterior."  A turma a quo, entendeu que a aplicação da multa em valor duplicado pela  fiscalização não foi correta. Para os julgadores as operações analisadas nos presentes autos não  foram tidas como simuladas ou inexistentes, sendo que a ausência de propósito negocial apenas  impede a dedução fiscal do ágio, mas não autoriza a qualificação da penalidade. Vale aqui a  transcrição do respectivo trecho do voto do relator:  Em  relação  à  multa  de  ofício,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora,  o  procedimento  do  sujeito  passivo  visou  exclusivamente  driblar  as  restrições  legais  de  amortização  do  ágio, caracterizando a conduta fraudulenta.  Não  concordo  com  o  posicionamento  do  Fisco.  Há  que  se  diferenciar  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  que uma operação feita pelo sujeito passivo gere os efeitos a que  se  destina  das  situações  nas  quais  a  própria  existência  da  operação é questionada.  Quanto aos requisitos formais, a utilização de empresas veículo  não  foi  objeto  de  questionamento.  A  ausência  de  propósito  negocial  impediu  que  a  interessada  usufruísse  das  reduções  tributárias  daí  decorrentes  mas,  ratifica­se,  as  operações  não  foram tidas como simuladas ou  inexistentes. Sob essa ótica não  vejo elementos que justifiquem a qualificação da multa.  De  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a multa  de ofício ao percentual de 75%.  Penso que bem decidiu a Turma em relação à não qualificação da multa.  Penso  que  as  condutas  passíveis  de  serem  enquadradas  como  fraude,  nos  termos  do  artigo  72,  da  Lei  4.502/64  são  aquelas  eivadas  de  dolo,  pautadas  em  ações  ou  omissões que visem ocultar fatos ocorridos ou simular a ocorrência de fatos inexistentes, bem  como na falsificação de informações.  No presente caso não se põe em questão a efetiva ocorrência da compra de  participação societária, bem como o pagamento do preço respectivo.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.496          32 Também não se põe em dúvida o valor efetivo do negócio  realizado, o que  demonstra que ágio de fato houve.  Em minha concepção o instituto doutrinário chamado propósito negocial vem  sendo indiscrimidamente utilizado pelas fiscalizações, sem se observar os pormenores de cada  situação.  O propósito negocial,  cuja discussão no Brasil  foi  inicialmente atribuída  ao  Professor Marco Aurélio Greco, teve seus contornos delimitados com o fito de tratar qualquer  operação que tivesse como objetivo principal a economia de tributos como inoponível ao fisco,  admitindo­se a desconsideração de seus efeitos e a consequente cobrança dos tributos e multas.  Penso  que  essa  posição  deve  ser  vista  com  ressalvas,  principalmente  ao  se  considerar que essa teoria é oriunda de países da comon law.  Um exemplo clássico que entendo que essa doutrina deve ser reavaliada é no  caso de operações societárias que admitem a utilização fiscal do ágio.  A possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado por rentabilidade futura,  após  absorção  de  patrimônio  de  uma  sociedade  por  outra,  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  inclusive  da  investidora  (chamada  operação  reversa),  surgiu  em  nosso  ordenamento  jurídico com o advento da Lei 9.532/97, artigos 7º e 8º, abaixo transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei  nº  9.718,  de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.497          33 (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Referida Lei veio ao mundo jurídico num contexto histórico de privatizações  ocorridas no país. Como amplamente divulgado na época em que publicada a norma, o objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  fiscal  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  de  incentivar  a  aquisição  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista pelos investidores privados.  Logo, no cálculo do retorno de seu investimento, no âmbito de sua análise de  viabilidade, os investidores já contavam com o benefício fiscal.   É nesse contexto que tal norma é tida como indutora de comportamentos dos  contribuintes,  na  medida  em  que  incentivou,  a  princípio,  as  operações  de  aquisições  de  empresas  públicas,  bem  como,  essas  aquisições  em  âmbito  privado,  notadamente  por  investidores  não  residentes,  que  se  interessaram  enormemente  por  um  mercado  em  recente  abertura.  E é aí que a teoria do propósito negocial deve ser repensada, afinal, como um  investidor não residente poderia se valer de tal incentivo, sem se fazer presente no país através  de uma sociedade aqui residente? Como sociedades nacionais reguladas por órgãos específicos  poderiam usufruir do  incentivo diante de proibição  legal de  incorporação de sociedades  com  outros propósitos?  E mais,  como  sociedades  já  atuantes  no  país,  em  determinado  seguimento,  que procuram ganhar mercado através de ampliação de seu portifólio de produtos e serviços,  sem que tenha que integrar esse novo negócio numa mesma personalidade jurídica, poderiam  aproveitar o nenefício.  Logo,  essas  e  outras  sociedades  tiveram  que  planejar  a  forma  como  seria  possível  investir e aproveitar o incentivo da amortização do ágio, nas mesmas condições que  sociedades sem restrições assim o poderiam.  Importante  perceber  que  no  presente  caso,  houvesse  a  RIGESA  adquirido  diretamente  a  TILIBRA,  com  ágio,  e  houvesse  sido  incorporada  ou  a  incorporado  a  amortização do ágio não seria discutível.  Logo  não  há  que  falar  sequer  em  dissimilação  no  presente  caso,  já  que  o  negócio supostamente dissimulado teria os mesmos efeitos tributários do negócio realizado.  Pelo que se pode depreender de todo o exposto e demonstrado nos presentes  autos  a  razão  para  utilização  da  empresa  MEADWESTVACO  foi  de  apenas  permitir  a  utilização  do  benefício  de  amortização  do  ágio  que  não  seria  discutível  em  uma  aquisição  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 16643.720008/2013­93  Acórdão n.º 9101­003.074  CSRF­T1  Fl. 2.498          34 direta  e  não  haver  a  necessidade  de  se  misturar  as  atividades  desse  novo  negócio  com  os  negócios até então realizados, dentro de uma mesma personalidade jurídica.  Por essas razões, entendo ser descabida a aplicação da multa qualificada, nos  termos do artigo 44, §1º, da Lei 9.430/96.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recruso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                    Fl. 2498DF CARF MF

score : 1.0
6998854 #
Numero do processo: 10970.000426/2008-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO ATENDIMENTO. Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.
Numero da decisão: 9101-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: André Mendes de Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO ATENDIMENTO. Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10970.000426/2008-13

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5795991

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.875

nome_arquivo_s : Decisao_10970000426200813.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : André Mendes de Moura

nome_arquivo_pdf_s : 10970000426200813_5795991.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6998854

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737368698880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 179          1 178  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.000426/2008­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.875  –  1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  ERRO DE ESCRITA DO NÚMERO DO PROCESSO  Embargante  ARF PATROCÍNIO ­ MG  Interessado  COLEGIO EDUCACIONAL ABC DE ENSINO FUNDAMENTAL E  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A  ERROS  DE  ESCRITA.  REQUISITO.  LEGITIMADOS.  NÃO  ATENDIMENTO.  Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados  para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do  RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Embargos de Declaração.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 26 /2 00 8- 13 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10970.000426/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.875  CSRF­T1  Fl. 180          2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  São  embargos  inominados  (e­fl.  171)  previstos  no  art.  66,  Anexo  II  do  RICARF, opostos pela ARF PATROCÍNIO ­ MG, em face do Acórdão nº 9101­002.379, de 12  de julho de 2016, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou  provimento ao recurso da Contribuinte.  A  embargante  aponta  erro  na  transcrição  do  número  do  processo  no  cabeçalho  do  acórdão.  Onde  consta  10909.001865/2005­36,  deve  ser  corrigido  para  10970.000426/2008­13.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  174/175  concluiu  no  sentido de se admitir os embargos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Cabe  examinar  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  inominados  opostos pela ARF PATROCÍNIO ­ MG.  Transcrevo  excertos  dos  dispositivos  que  tratam  do  assunto  no  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10970.000426/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.875  CSRF­T1  Fl. 181          3 V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   (...)  Art. 66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) (Grifei)  Como se pode observar, o art. 65 relaciona os legitimados para a oposição de  embargos de declaração.   Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  os  embargos  de  e­fls.  171  não  foram opostos  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do  acórdão, qual seja, da ARF PATROCÍNIO ­ MG 1.  Na  realidade,  ao  proferir  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  (e­fls.  174/175),  já  poderia  ter  me  manifestado  no  sentido  de  não  admitir  os  embargos.  Contudo,  considerei  prudente  encaminhar  o  assunto  para  o  presente  Colegiado deliberar sobre a questão.  De qualquer maneira, mantenho o posicionamento de que, no caso em tela, o  regimento interno não tolera exceções, por mais elementar que a correção seja, como no caso  em análise.  Nesse  sentido,  em  razão  de  previsão  regimental  expressa,  não  há  como  se  acolher os embargos.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos inominados.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                                                1 Em consulta ao sítio da Receita Federal, em 17/05/2017, consta como titular a servidora SHIRLEY RESENDE  TORRES FARIA.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATBHE/UnidadesAtendimento/Unidades/InformacoesDasUnidade s.aspx?unidade=06053)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10970.000426/2008­13  Acórdão n.º 9101­002.875  CSRF­T1  Fl. 182          4                             Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
7092339 #
Numero do processo: 13910.720908/2013-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1001-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13910.720908/2013-45

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5822078

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.198

nome_arquivo_s : Decisao_13910720908201345.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13910720908201345_5822078.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017

id : 7092339

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737395961856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.720908/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.198  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  GUAPIRAMA AGROINDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Aplicação da Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 09 08 /2 01 3- 45 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13910.720908/2013­45  Acórdão n.º 1001­000.198  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 27 a 32) interposto contra o Acórdão nº  14­52.006, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 21 a 23), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  17),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  relativa  ao mês de janeiro de 2010.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 2/5) na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  denúncia  espontânea."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  repetindo  os  exatos mesmos  termos  exarados  por  ocasião  da  Impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13910.720908/2013­45  Acórdão n.º 1001­000.198  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativa  ao mês de  janeiro de 2010. A  impugnante alega que  teria ocorrido  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  portanto  a multa  seria inaplicável.  Esclareça­se que o CTN, art. 113, dispõe que a obrigação tributária é principal  ou acessória e que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária. Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:  §  2º  –  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  –  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente à penalidade pecuniária., e a multa pelo atraso na entrega está contida  na  legislação  tributária como sanção pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela  inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega se deu  fora do prazo  legal,  sendo a multa  fixada em  lei e  indenizatória da  impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória de apresentação de DCTF,  lançada de acordo com o dispositivo  legal descrito no auto de  infração/notificação  de lançamento.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de  Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, com se depreende  a seguir:  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente no artigo 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura:  Principal – Multa (penalidade pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não  há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em  suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  justamente  a  multa.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13910.720908/2013­45  Acórdão n.º 1001­000.198  S1­C0T1  Fl. 5          4 Esclareça­se  que  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria é o mesmo,  já  tendo sido,  inclusive, objeto de  Súmula, que transcrevo:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão à impugnante quando afirma que a legislação citada  no auto de infração estaria ferindo o CTN.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 37DF CARF MF

score : 1.0
7035902 #
Numero do processo: 10865.003509/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.003509/2007-72

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.828

nome_arquivo_s : Decisao_10865003509200772.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865003509200772_5804856.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7035902

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737421127680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.003509/2007­72  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.828  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO ARAUNA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 09 /2 00 7- 72 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.003509/2007­72  Acórdão n.º 9202­005.828  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7058563 #
Numero do processo: 18470.721954/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18470.721954/2013-10

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5808678

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.159

nome_arquivo_s : Decisao_18470721954201310.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 18470721954201310_5808678.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017

id : 7058563

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737454682112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 56          1 55  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721954/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.159  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  CEFEM ­ CENTRO EDUCACIONAL FONSECA E MARTINS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  26/27) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débitos com a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  (PGFN),  cuja     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 19 54 /2 01 3- 10 Fl. 56DF CARF MF     2 exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art.  17, inciso V.   Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  32/39)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender:  No  mérito,  o  contribuinte  fundamenta  sua  manifestação  em  princípios  constitucionais,  argüindo  a  inconstitucionalidade  do  artigo  17,  V,  da  Lei  Complementar  nº  123  de  2006  e  das  resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Os  julgadores  da  administração  fazendária  encontram­se  restritos  a  proceder  à  exegese  da  legislação  tributária  sem  adentrar nos campos da ilegalidade e inconstitucionalidade, pois  no âmbito do Poder Executivo deve­se assumir que a legislação  é legal e constitucional enquanto o contrário não for declarado  pelos outros Poderes. Desta forma, os princípios constitucionais  não  podem  ser  contrapostos,  em  julgamento  administrativo  fiscal, à legislação existente.  Especificamente  quanto  ao  artigo  17,  inciso  V,  da  LC  nº  123/2006,  que  o  contribuinte  alega  estar  eivado  de  inconstitucionalidade, pois torna o Simples Nacional uma forma  de cobrança de tributos disfarçada, importante deixar claro que  o  fato  de  a  Constituição  Federal  determinar  o  tratamento  favorável às micro e pequenas empresas, não  implica que a  lei  deva dar  tratamento igual para empresas que se encontrem em  situação jurídica distinta. Não haveria vantagem alguma em ser  cumpridora das obrigações fiscais, caso a lei, ao final, igualasse  tanto as empresas em situação fiscal regular quanto as que estão  irregulares e lhes concedesse os mesmos benefícios. Assim é que  a  vedação  constante  do  artigo  17,  V,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  não  limita  o  exercício  da  atividade  empresarial, mas  tão­somente prevê uma condição razoável para o implemento de  benefício fiscal.  Quanto  aos  débitos motivadores  do  indeferimento  da  opção ao  sistema simplificado o contribuinte nada alegou.  Desse  modo  reputo  como  correta  a  emissão  do  Termo  de  Indeferimento combatido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  10/11/2014 (e­fl. 41) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/11/2014 (e­fl.  54), em que aduz, em resumo:  Sinteticamente reclama a obediência ao princípio constitucional  da  Isonomia,  bem  como  do  tratamento  diferenciado  a  ser  dispensado as Micro e Pequenas Empresas, aliado a decisões do  STF  que  impedem  ao  FISCO  utiliza­se  de  mecanismos  coercitivos  para  obrigar  o  pequeno  a  pagar  (ainda  que  sem  meios)  os  impostos  e  contribuições  de  períodos  dos  quais.não  teve  capacidade  contributiva,  sendo  certo  que  repisamos  todos  os argumentos ali originalmente expendidos.  Voto             Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.721954/2013­10  Acórdão n.º 1001­000.159  S1­C0T1  Fl. 57          3 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, logo dele conheço.  Reafirmamos que não cabe ao agente do Fisco nem a este CARF deixar de  aplicar a  legislação  tributária com base  em decisões  judiciais ou de seus próprios colegiados  em que o  sujeito passivo não  foi parte do processo ou decisões  sem efeito erga omnes. Esta  última assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial  em  seus  artigos  62,  72  e  74.  Também  não  cabe  a  este  CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária por entendê­la inconstitucional (Súmula CARF nº 2).  Reforçamos o já sustentado na decisão recorrida, especificamente quanto ao  artigo 17,  inciso V, da LC nº 123/2006,  .  Importante esclarecer que o  fato de a Constituição  Federal determinar o tratamento favorável às micro e pequenas empresas, não implica que a lei  deva dar  tratamento igual para empresas que se encontrem em situação jurídica distinta. Não  haveria  vantagem  alguma  em  ser  cumpridora  das  obrigações  fiscais,  caso  a  lei,  ao  final,  igualasse  tanto  as  empresas  em situação  fiscal  regular quanto  as que  estão  irregulares  e  lhes  concedesse os mesmos benefícios.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                      Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7014381 #
Numero do processo: 10074.001311/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DA CSRF. FALTA DE PUBLICAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DAS TURMAS ORDINÁRIAS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Pela ausência de demonstração probatória, não é possível reconhecer a existência e a publicação de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teria revertido a decisão favorável ao contribuinte proferida por turma ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ademais, muito embora seja desejável uma coerência da jurisprudência, em nome da segurança jurídica, as turmas ordinárias do CARF não estão vinculadas ao entendimento da CSRF, não sendo obrigatória sua observância por esse Colegiado. Dessarte, eventual decisão da CSRF em outro processo do mesmo contribuinte não possui a capacidade para configurar a "omissão" ou "contradição" no acórdão embargado. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Não sendo detectada contradição ou omissão do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DA CSRF. FALTA DE PUBLICAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DAS TURMAS ORDINÁRIAS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Pela ausência de demonstração probatória, não é possível reconhecer a existência e a publicação de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teria revertido a decisão favorável ao contribuinte proferida por turma ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ademais, muito embora seja desejável uma coerência da jurisprudência, em nome da segurança jurídica, as turmas ordinárias do CARF não estão vinculadas ao entendimento da CSRF, não sendo obrigatória sua observância por esse Colegiado. Dessarte, eventual decisão da CSRF em outro processo do mesmo contribuinte não possui a capacidade para configurar a "omissão" ou "contradição" no acórdão embargado. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Não sendo detectada contradição ou omissão do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação. Embargos rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10074.001311/2004-18

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799281

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.773

nome_arquivo_s : Decisao_10074001311200418.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10074001311200418_5799281.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7014381

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737481945088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001311/2004­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de importação  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  DA  CSRF.  FALTA  DE  PUBLICAÇÃO.  NÃO  VINCULAÇÃO  DAS  TURMAS  ORDINÁRIAS.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.   Pela  ausência  de  demonstração  probatória,  não  é  possível  reconhecer  a  existência e a publicação de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) que teria revertido a decisão favorável ao contribuinte proferida por  turma ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Ademais, muito embora seja desejável uma coerência da jurisprudência, em  nome  da  segurança  jurídica,  as  turmas  ordinárias  do  CARF  não  estão  vinculadas ao entendimento da CSRF, não sendo obrigatória sua observância  por esse Colegiado. Dessarte, eventual decisão da CSRF em outro processo  do mesmo contribuinte não possui a capacidade para configurar a "omissão"  ou "contradição" no acórdão embargado.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão. Não sendo detectada contradição ou omissão do órgão julgador na  análise  de  pedido,  prova  ou  fundamento  essencial  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.   (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 13 11 /2 00 4- 18 Fl. 1435DF CARF MF   2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, sob os pressupostos de omissão e contradição.  O  processo  administrativo  em  questão  tem  por  objeto  importações  de  mercadorias  (bens  destinados  a  pesquisas  científicas  e  tecnológicas)  pela  Recorrente  beneficiando­se  com  isenção  vinculada  à  qualidade  do  importador,  estabelecida  na  Lei  n.  8.010/90.  Contudo,  conforme  comprovado  nos  autos  e  admitido  pela  Recorrente,  tais  mercadorias foram transferias para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ, entidade  que  goza  do  mesmo  benefício  subjetivo)  sem  a  devida  e  prévia  autorização  da  autoridade  administrativa. Por isso, o auto de infração lançou cobrança de IPI e II, com multa de ofício de  75%, por ter a Recorrente importado bens e repassado a terceiros sem comunicação aos órgãos  responsáveis,  bem  como  foi  aplicada multa  de  50% do  valor  do  imposto  de  importação  em  decorrência de tal falha, conforme o artigo 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/85.  No julgamento do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, mediante  o Acórdão nº 3402­003.434, este Colegiado entendeu que a comunicação tardia da transferência  de bem  importado ao abrigo do Lei n° 8.010/90, com direito ao não pagamento dos  tributos  incidentes sobre as operações de importação, não pode acarretar na perda da isenção, quando o  destinatário  possui  a mesma  qualidade  subjetiva  que  a  recorrente,  sob  pena  de  utilização  de  tributo  como  forma  de  sanção.  Outrossim,  entendeu  cabível  a  denúncia  espontânea  especificamente no  caso  em concreto,  uma vez que  foi  concedida por decisão proferida pela  pelo  Serviço  de  Despacho  Aduaneiro  (SEDAD),  próprio  órgão  que  aplicara  a  penalidade.  Assim,  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelamento da multa aplicada com base no art. 521, II, "a" do Regulamento  Aduaneiro/85,  com  exceção  do  quantum  referente  à Declaração  de  Importação  99/1043799­ 6/001.  A decisão foi objeto de embargos de declaração por parte da Procuradoria da  Fazenda Nacional, cujo conteúdo afirma que " o acórdão foi omisso ao não informar que, em  verdade, no Processo n.  10074.000053/2004­52,  o último pronunciamento do CARF  fora no  sentido  da  incidência  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  dada  a  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  (...)  Em  segundo  lugar,  cumpre apontar a contradição do julgado, dado que a todo momento cita a necessidade de uma  aplicação  uniforme  a  casos  idênticos,  mas  deixa  de  aplicar  a  solução  dada  pelo  CARF  no  Processo n. 10074.000053/2004­52."   Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10074.001311/2004­18  Acórdão n.º 3402­004.773  S3­C4T2  Fl. 112          3 Tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil  (Lei  n.  13.105,  de 16  de março  de  2015), bem como o  artigo  1.023,  §2º1  do mesmo Codex,  propus  a  abertura  de  vista  dos  autos  à  Contribuinte,  para  que  se  manifestasse  acerca  das  questões apresentadas pela Embargante, por despacho de fls. 1207.    A Contribuinte apresentou, de forma tempestiva, resposta aos Embargos  de Declaração da PGFN (fls. 1.330 a 1.392).  É o relatório.                                                                 1 Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do  erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.  § 1o Aplica­se aos embargos de declaração o art. 229.  § 2o O juiz  intimará o embargado para, querendo, manifestar­se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos  opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.  Voto             Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  De acordo com o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 65, §3º do Regimento Interno do CARF.  Assim, passo ao mérito.  Segundo a Embargante, o acórdão foi omisso e contraditório ao não informar  que, em verdade, no Processo n. 10074.000053/2004­52, o último pronunciamento do CARF fora  no  sentido  da  incidência  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  dada  a  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto da  denúncia  espontânea.  Isso,  porque  contra o  acórdão  citado foi interposto recurso especial, o qual teria sido provido pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais, 3ª Turma, em 06 de julho de 2011, por meio do Acórdão n. 9303­001.569.  Em primeiro  lugar, saliento que em consulta ao sítio eletrônico do CARF pelo  número do Processo (10074.000053/2004­52), as únicas decisões que existem são a Resolução n.  302­01313  e  o  Acórdão  n.  302­39758  (ambos  proferidos  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes), conforme demonstra a tela a seguir colacionada:  Fl. 1437DF CARF MF   4 Já  em  consulta,  no mesmo  sítio  eletrônico,  sobre  o  andamento  do Processo  n.  10074.000053/2004­52, consta que teria ocorrido julgamento do processo pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  cujo  acórdão,  porém,  permanece  até  hoje  sem  formalização  e  disponibilização  para consulta dos julgadores ou do público em geral.   Ademais, a Embargante não juntou aos autos cópia do Acórdão a que faz alusão.  Dessarte,  não  é  possível  reconhecer  a  existência  e  publicação  do  alegado  Acórdão  n.  9303­001.569,  que  teria  revertido  a  decisão  favorável  ao  contribuinte  à  respeito  da  denúncia  espontânea  discutida  nesse  processo,  o  qual  levou  a  Procuradoria  da  Fazenda,  em  acalorados embargos, a afirmar que esse Colegiado, na esteira do voto proposto por essa relatora,  teria incidido em omissão e contradição com a decisão final daquele julgamento.  Diante deste cenário, já se poderia afastar a pretensão da Embargante. Mas não é  só.  Em  segundo  lugar,  muito  embora  seja  desejável  uma  coerência  da  jurisprudência, em nome da segurança jurídica ­ como já tive a oportunidade de expor no acórdão  embargado ­, este Colegiado não está vinculado ao entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais. Assim, mesmo que tenha sido alterado pela CSRF ­ o que não se sabe ao certo, conforme  delineado  alhures  ­  o  julgamento  proferido  pela  turma  ordinária  do  CARF  no  Processo  n.  10074.000053/2004­52,  não  é  obrigatória  sua  observância  por  esse  Colegiado,  tampouco  há  implicação na existência de "omissão" ou "contradição" no acórdão embargado.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10074.001311/2004­18  Acórdão n.º 3402­004.773  S3­C4T2  Fl. 113          5  Com efeito, a razão de decidir desse Colegiado foi de que, in casu, a autoridade  lançadora  reconheceu  a  denúncia  espontânea  em  favor  da Recorrente,  o  que  foi  confirmado  por  diligência requerida por este Conselho. Assim, a remissão aos casos análogos, inclusive o Processo  n.  10074.000053/2004­52,  foi  simplesmente  um  reforço  à  argumentação  trazida  no  acórdão  embargado, e não sua única razão de decidir.  Nesse  sentido,  destaco  o  quanto  decidido  sobre  o  tópico  no  Acórdão  embargado:  O  recurso  voluntário  cinge­se  à  contestação  da  aplicação  da  multa de 50% do valor do imposto de importação prevista no art.  106,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  regulamentado  no  artigo  521,  II,  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro/85.  A defesa expõe ter ocorrido denúncia espontânea (artigo 138 do  CTN), que a isentaria do pagamento da penalidade em questão,  nos seguintes termos:  "Sobre  esse  item  "iv",  fato  é  que  em  agosto  de  2003,  a  FUJB  decidiu  declarar  ao  Fisco,  *expressamente,  ter  descumprido  a  obrigação  acessória  que  lhe  exigia  a  obtenção  de  autorização  prévia à transferência dos bens importados à UFRJ, no período  compreendido entre os anos de 1998 e 2002.  A  Denúncia  Espontânea  foi  autuada  sob  o  n.  10074.001404/2003­61  e,  no  curso  desse  processo  administrativo, foram efetuadas pormenorizadas conferências de  todos  os  bens  importados,  dos  locais  para  os  quais  foram  transferidos  e,  ainda,  das  condições  subjetivas  da  FUJB  e  da  UFRJ para fruição do benefício isencional.  Cerca  de  2  (dois)  anos  depois,  em  05  de  agosto  de  2005,  foi  finalmente  proferida  a  r.  decisão  de  lavra  do  Sr.  Inspetor  Substituto  da Receita Federal,  que,  baseado em um extenso  e  detalhado parecer da SEDAD, deferiu o pedido de exclusão da  multa  sobre  a  infração  denunciada  pela  FUJB,  cujo  teor  transcreve­se, em destaque:  "Nos  termos  do  art.  138  da  Lei  5.172/66,  defiro  o  pleito  de  denúncia  espontânea  de  folhas  01/11,  para  exclusão  da  multa  prevista na letra "a", inciso III, art. 521 do Decreto n. 91.030/85,  atual  letra  "a",  inciso  III,  art.  628  do  Decreto  n.  4543/2002,  relativos  aos  bens  comprovadamente  importados  com  isenção  prevista  na  Lei  8.010/90e  transferidos  sem  autorização  para  a  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  entidade  igualmente  credenciada no CNPq, relacionados na planilha de folhas 251 a  380."  De fato, muito embora possa ser levantada discussão acerca da  aplicabilidade da denúncia espontânea às multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigação acessória,  a  particularidade  que  deve  ser  observada  nesse  caso  concreto  é  que  a  própria  autoridade  administrativa  que  efetuou  o  lançamento  tributário  posteriormente deferiu o pleito referente à denúncia espontânea  Fl. 1439DF CARF MF   6 relativos  aos  bens  comprovadamente  importados  com  isenção  prevista na Lei 8.010/90 e  transferidos  sem autorização para a  Universidade Federal  do Rio  de  Janeiro  (fls.  1058 a  1070),  de  modo  que  tal  deferimento  deve  ser  agora  reconhecido,  assim  como  ocorrera  nos  Processos  n.  10074.000053/2004­52  e  10074.000575/2005­35.  Portanto, assim como foi feito nos citados processos análogos ao  presente, a medida em que a denúncia espontânea foi realizada  em relação à determinados bens, adoto o resultado da diligência  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora,  apresentada  em  fls  1294,  que  informou  que  dentre  os  bens  que  fazem  parte  do  presente  litígio,  o  único  que  embora  incluído  no  pedido  de  denúncia  espontânea,  não  foi  acobertado  pela  decisão  do  sr.  Inspetor, favorável à Recorrente, foi aquele desembaraçado pela  Declaração  de  Importação  99/1043799­6/001.  Portanto,  com  exceção da Declaração de Importação 99/1043799­6/001, todo o  restante da multa aplicada com base no art. 106, inc. II, alínea  “a”, do Decreto­lei nº 37/66, regulamentado no art. 521, II, "a"  do Regulamento Aduaneiro/85 deve ser cancelada  Pois bem. Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, “omissão é a falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de  alguma  prova,  ou  de  algum  pedido etc”.2 Por sua vez, a “contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem (p.  ex.,  negar  a  medida  principal  pedida  e  conceder  a  acessória,  que  dela  depende;  julgar  improcedente a reintegração de posse e procedente o pedido de indenização etc)”.3 Trazendo o  instituto  para  o  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  artigo  65  do  Regimento  interno  do  CARF  dispõe  que  "cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma."  Por tudo quanto exposto,  já se constata que inexiste  in casu a omissão ou a  contradição alegada pela Embargante. Trata­se, isto sim, de tentativa de rediscutir o mérito do  julgamento  anterior,  que,  analisando  a  denúncia  espontânea  aplicada  ao  específico  caso  da  Recorrente,  entendeu  que  ela  teria  o  condão  de  cancelar  parcialmente  a  presente  autuação  fiscal,  sem se omitir sobre qualquer  fundamento da defesa ou prova,  tampouco  incidindo em  qualquer contradição entre a decisão e seus fundamentos.  Registro também que não há erro material no Acórdão embargado quando fez  referência  ao  Processo  n.  10074.000053/2004­52,  uma  vez  que  não  se  encontra  publicado  o  Acórdão  que  aparentemente  foi  proferido  pela  CSRF,  nem mesmo  disponível  a  sua  ementa  para consulta.   Assim,  entendo  que  a  lide  foi  devidamente  solucionada,  não  havendo  omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado a ser sanada por esse Colegiado,  razão pela qual voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                                                                2 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, página 688.  3 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, páginas 687­688.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10074.001311/2004­18  Acórdão n.º 3402­004.773  S3­C4T2  Fl. 114          7                             Fl. 1441DF CARF MF

score : 1.0
7052430 #
Numero do processo: 15504.003103/2008-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.003103/2008-93

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-006.111

nome_arquivo_s : Decisao_15504003103200893.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15504003103200893_5805761.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7052430

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737499770880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.003103/2008­93  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.111  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 31 03 /2 00 8- 93 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15504.003103/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.111  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 15504.003103/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.111  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15504.003103/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.111  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15504.003103/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.111  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15504.003103/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.111  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15504.003103/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.111  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 15504.003103/2008­93  Acórdão n.º 9202­006.111  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 423DF CARF MF

score : 1.0
7050754 #
Numero do processo: 10865.720477/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.720477/2015-83

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805661

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.220

nome_arquivo_s : Decisao_10865720477201583.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865720477201583_5805661.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7050754

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737524936704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720477/2015­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 77 /2 01 5- 83 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.720477/2015­83  Acórdão n.º 3201­003.220  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720477/2015­83  Acórdão n.º 3201­003.220  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.682,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720477/2015­83  Acórdão n.º 3201­003.220  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720477/2015­83  Acórdão n.º 3201­003.220  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720477/2015­83  Acórdão n.º 3201­003.220  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720477/2015­83  Acórdão n.º 3201­003.220  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720477/2015­83  Acórdão n.º 3201­003.220  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720477/2015­83  Acórdão n.º 3201­003.220  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 317DF CARF MF

score : 1.0
7112811 #
Numero do processo: 11020.001228/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.001228/2005-18

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829508

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.124

nome_arquivo_s : Decisao_11020001228200518.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020001228200518_5829508.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7112811

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737546956800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001228/2005­18  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.124  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  PRIME LUMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 28 /2 00 5- 18 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3801­001.527,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11020.001228/2005­18  Acórdão n.º 9303­006.124  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7051822 #
Numero do processo: 13204.000011/2004-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) quanto ao serviço de limpeza (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; (v) quanto ao serviço de lavra, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (viii) quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ix) quanto ao serviço de transporte de funcionários, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13204.000011/2004-87

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805685

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.615

nome_arquivo_s : Decisao_13204000011200487.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13204000011200487_5805685.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) quanto ao serviço de limpeza (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; (v) quanto ao serviço de lavra, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (viii) quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ix) quanto ao serviço de transporte de funcionários, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7051822

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049737579462656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000011/2004­87  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.615  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra  (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos  caminhões para transporte de caulim).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  em  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  seguintes  termos:  (i)  quanto  ao  serviço  de  limpeza  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam  em dar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negou  provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 11 /2 00 4- 87 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13204.000011/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.615  CSRF­T3  Fl. 3          2 Cecconello, que  lhe deram provimento;  (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  ao  serviço  de  lavra,  por maioria  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe  negou  provimento;  (vi)  quanto  à  gasolina  comum  supostamente  utilizada  nos  veículos  da  fábrica,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento;  (viii)  quanto  ao  serviço  especializado  de  vigilância,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento;  (ix)  quanto  ao  serviço  de  transporte  de  funcionários,  por  maioria  de  votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam  em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­002.035,  de  21/08/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13204.000011/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.615  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram  o  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição apurada de forma não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No recurso especial, a Recorrente insurge­se contra o entendimento adotado  na  decisão  recorrida,  que  não  considerou  alguns  itens  como  insumos. Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  9301­01.741  e  3403­01.500.  O  recurso especial foi admitido por intermédio do despacho do Presidente da Primeira Câmara da  Terceira Seção do CARF.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.614, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000035/2004­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.614):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  mais  estrito  para insumos, nos moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB,  os acórdãos paradigmas concluíram pela adoção de conceito mais largo (o critério  da  essencialidade),  conforme  comprova  a  seguinte  passagem  do  primeiro  paradigma, o Acórdão de nº 9301­01.741, já referido no exame de admissibilidade  do recurso:  (...)  E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do PIS  não  cumulativo?  Entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  ao PIS  e COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  (...)  “créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13204.000011/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.615  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser mais  específico  ao  regrar  os  créditos  suscetíveis  de  abatimento pelo  contribuinte. É  evidente  que  não  se  tem  como enumerar todos os eventos capazes de gerar crédito, mas diante do  que  dispõe  a  lei  para  identificar  se  o  dispêndio  é  suscetível  de  abatimento, se o mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação:  o  dispêndio  é  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo PIS  ou  pela  COFINS  não  cumulativos?  Se  sim,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, a meu ver, é inquestionável. (g.n.)  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que,  entre outras decisões, se encontra encartado no voto proferido pelo il. Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), daí por que passamos a  transcrever os seus  fundamentos e adotá­los  como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não  de se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores relativos a custos  com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais.  O  deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos.  A  meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­ se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  conceito  de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que,  com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação do ao  caso  concreto,  tudo o que  restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero  que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para  o estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e  mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13204.000011/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.615  CSRF­T3  Fl. 6          5 ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de  PIS/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador incluiu  no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e  com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos  de PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que,  na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução  dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu  que,  no  conceito  de  insumos,  incluem­se  os  bens  ou  serviços  que  "vertam  sua  utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente  podem  ser  considerados insumo:  a) bens que:   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13204.000011/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.615  CSRF­T3  Fl. 7          6 a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador  do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção  ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.  (g.n.)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente teve glosadas pela fiscalização as aquisições com os seguintes  itens (emprego descrito no recurso voluntário):   ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da bacia de  rejeitos.  Por  sua  natureza,  fica  claro  que  o  serviço  de  alteamento  representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior.  (...).  ­ Serviço de  limpeza  e passagem:  consiste na remoção de minério para  permitir a passagem de veículos extratores de caulim. (...)  ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para extração  do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério  não  pode  ser  realizada  a  contento  sem maquinário  apropriado.  (...)  ­  Fornecimento  de  jantar:  consiste  no  serviço  de  refeitório  para  os  funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e solo para  expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza. (...)  ­ Serviço de transporte: consiste no serviço de transporte de funcionários.  (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança  patrimonial. (...)  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13204.000011/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.615  CSRF­T3  Fl. 8          7 ­ Serviço de melhoria das estradas:  consiste na manutenção de estradas  privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­ Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos da  fábrica  para  transporte  de  materiais. (...)  ­ Óleo diesel: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. (...)  ­  Óleo  combustível  TP  A­BPF:  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima  de combustível). (...)  Das  glosas  efetuadas,  a  Câmara  baixa  reverteu  apenas  a  decorrente  das  aquisições de óleo combustível TP A­BPF, mantendo, portanto, todas as demais.  A  decisão,  contudo,  não  está  em  sintonia  com  o  entendimento  que  aqui  adotamos e encontra­se encartado na decisão antes reproduzida: os insumos devem  compreender  todos  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada, ou seja, tudo o que é pertinente e  necessário à produção (mas insumo só pode ser, como regra, aquilo que vem antes,  não depois de concluído o processo).  Analisada  a  atividade  da  Recorrente  –  empresa  mineradora  dedicada  à  extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.) –, e considerando tudo o que aqui foi exposto, entendemos caber a apropriação  de  créditos  da  contribuição  sobre  os  gastos  realizados  com  os  seguintes  itens,  porquanto  integram,  a  nosso  juízo,  como  demonstra  a  descrição  de  cada  qual,  a  produção: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a  passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos  para a extração do minério; c) serviço de decapeamento  (retirada de vegetação e  solo);  d)  serviço  de  lavra  (extração  do minério  da  natureza);  e)  gasolina  comum  (utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de materiais);  e,  finalmente,  f)  Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção (extração do minério), a própria RFB já a entende cabível o creditamento,  conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos admitem a apuração de créditos para os fins previstos  no art. 3o , IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para  tanto,  é  irrelevante  se  a  locação  e  a  utilização  dos  bens  se  dão  em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial.  Para  os  fins  mencionados,  os  imóveis  locados  para  alojamento  de  trabalhadores  não  são  considerados  como  “utilizados nas atividades da empresa” e, portanto, não admitem crédito  na hipótese aventada. (g.n)  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13204.000011/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.615  CSRF­T3  Fl. 9          8 Assim também com relação ao óleo diesel utilizado no transporte do caulim e  nos geradores que alimentam as bombas no transporte pelo mineroduto, entendemos  consumidos  na  própria  produção,  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  Cosit nº 99045, de 14 de março de 2017:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins  EMENTA: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO E  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.  SERVIÇO DE  MONITORAMENTO  E  RASTREAMENTO  VIA  SATÉLITE,  SEGURO  E  SERVIÇOS  DE  INSPEÇÃO  VEICULAR.  DEPRECIAÇÃO.   Combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens  ou na prestação de  serviços  geram créditos do  regime de  apuração  não  cumulativa  da Cofins. Os  serviços  de manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  desde  que  as  partes  e  peças  não  estejam obrigadas a  integrar o ativo  imobilizado da pessoa jurídica, por  resultar  num aumento  superior  a  um  ano  na  vida útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  para fins de creditamento da Cofins.     Não geram crédito do  regime de apuração não cumulativa da Cofins as  despesas  relativas  a  serviços  de  rastreamento  de  veículos  e  cargas,  a  seguros de qualquer espécie e a serviços de  inspeção veicular, uma vez  que  não  configuram  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço de transporte rodoviário de carga. É admissível créditos sobre os  encargos  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  no  caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços,  nos  termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003. (g.n)  Todavia, os demais gastos não ensejam, pelo mesmo motivo, o creditamento.  São eles: serviço de alteamento, o fornecimento de jantar, o serviço de transporte de  funcionários, o serviço de vigilância e o serviço de melhoria das estradas.   Ressalte­se, por fim, que, ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o  próprio da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance  gastos  só  efetuados  após  a  conclusão  do  processo  produtivo,  dado  que  não  aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de seus produtos (como os  gastos com serviços de alteamento). Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode  ser, como regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes itens:  a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de  veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim)."  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13204.000011/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.615  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  crédito  da  contribuição sobre os seguintes itens:  a)  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem de veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 408DF CARF MF

score : 1.0