Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11131936 #
Numero do processo: 13629.900192/2014-24
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.441
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.434, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13629.900189/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

numero_processo_s : 13629.900192/2014-24

conteudo_id_s : 7316760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-000.441

nome_arquivo_s : Decisao_13629900192201424.pdf

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13629900192201424_7316760.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.434, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13629.900189/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11131936

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508443824128

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T12:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T12:54:28Z; Last-Modified: 2025-10-20T12:54:28Z; dcterms:modified: 2025-10-20T12:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T12:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T12:54:28Z; meta:save-date: 2025-10-20T12:54:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-10-20T12:54:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T12:54:28Z; created: 2025-10-20T12:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-10-20T12:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T12:54:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13629.900192/2014-24 RESOLUÇÃO 3202-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Declinação de Competência para Julgamento RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.434, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13629.900189/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 904.885,90, e, por conseqüência, homologou a DCOMP 18552.06481.191011.1.3.01-9380, homologou parcialmente a DCOMP nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900192/2014-24 2 12798.62285.261011.1.3.01- 1689 e não homologou a DCOMP nº 02805.57759.291111.1.3.01- 6075, pelas razões dispostas no próprio documento, bem como no Relatório Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão do Acórdão nº 106-008.664, proferido pela 13ª Turma da DRJ06, em que o cerne da questão aborda pedido de ressarcimento eletrônico indeferido cujo crédito depende da análise da classificação fiscal (in)correta de produtos denominados barras chatas e da (in)existência de escrituração de parte dos débitos de IPI no ano de 2013. Conforme se nota, o Recurso em exame se refere a lançamento consubstanciado via Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 13629.720668/2014-45 em que se discute classificação fiscal, matéria que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da 4ª Câmara da 3ª Seção e Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se depreende da Portaria n° 627, publicada em 18 de abril de 2024, in verbis: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900192/2014-24 3 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, com base na atribuição prevista no inciso VIII do art. 61 e no disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; II - IPI, quando se tratar de operação de importação; III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação; IV - Imposto sobre a Importação - II; V - Imposto sobre a Exportação - IE; VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; VII - classificação tarifária de mercadorias; VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIV - valor aduaneiro; XV - bagagem; XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda. §1º O disposto neste artigo não prejudica a competência das turmas extraordinárias, dentro do seu limite de alçada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF - RICARF, para julgar as mesmas matérias. §2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às câmaras. §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.441 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900192/2014-24 4 Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Diante do exposto, propõe-se declinar competência à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11132656 #
Numero do processo: 11065.723263/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-014.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.197, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.723261/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.723263/2018-90

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317006

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.201

nome_arquivo_s : Decisao_11065723263201890.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11065723263201890_7317006.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.197, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.723261/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11132656

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508494155776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-24T13:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-24T13:12:06Z; Last-Modified: 2025-11-24T13:12:06Z; dcterms:modified: 2025-11-24T13:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-24T13:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-24T13:12:06Z; meta:save-date: 2025-11-24T13:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-24T13:12:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-24T13:12:06Z; created: 2025-11-24T13:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-24T13:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-24T13:12:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.723263/2018-90 ACÓRDÃO 3401-014.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBEV S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.197, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.723261/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723263/2018-90 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 99 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723263/2018-90 3 que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723263/2018-90 4 E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723263/2018-90 5 Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11135373 #
Numero do processo: 10880.964457/2022-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.964457/2022-53

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317235

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.255

nome_arquivo_s : Decisao_10880964457202253.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10880964457202253_7317235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

id : 11135373

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508527710208

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-24T19:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-24T19:33:20Z; Last-Modified: 2025-11-24T19:33:20Z; dcterms:modified: 2025-11-24T19:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-24T19:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-24T19:33:20Z; meta:save-date: 2025-11-24T19:33:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-24T19:33:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-24T19:33:20Z; created: 2025-11-24T19:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-24T19:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-24T19:33:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.964457/2022-53 ACÓRDÃO 2402-013.255 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FLAVIA SALZANO CASPARY INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.255 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964457/2022-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.255 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964457/2022-53 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.255 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964457/2022-53 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.255 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964457/2022-53 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.255 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964457/2022-53 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.255 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964457/2022-53 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.255 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964457/2022-53 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11140082 #
Numero do processo: 10940.901836/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro..
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10940.901836/2012-17

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319112

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-000.691

nome_arquivo_s : Decisao_10940901836201217.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10940901836201217_7319112.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro..

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11140082

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508579090432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T18:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T18:49:34Z; Last-Modified: 2025-11-27T18:49:34Z; dcterms:modified: 2025-11-27T18:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T18:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T18:49:34Z; meta:save-date: 2025-11-27T18:49:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T18:49:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T18:49:34Z; created: 2025-11-27T18:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-27T18:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T18:49:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.901836/2012-17 RESOLUÇÃO 3001-000.691 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE S.A. MOAGEIRA E AGRÍCOLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.691 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901836/2012-17 2 RELATÓRIO Por bem retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado abaixo: . Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 03/01/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, com número de rastreamento 041919115, cópia inserta no processo, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento – PER, relativo ao PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, 2º trimestre de 2009, transmitido por meio do PER/DCOMP nº 02521.56183.110112.1.1.10-4046. Da análise do pleito, a Autoridade Administrativa reconheceu o valor de R$ 9.056,75 relativo ao PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2009, sendo que a Manifestante informou um valor de R$ 27.380,88. Abaixo, segue quadro resumo “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório: A ciência do despacho decisório se deu em 18/01/2013, por via postal (fl. 11). Em 15/02/2013, a parte interessada apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório citado acima, onde solicita a reforma da decisão para lhe garantir o ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que: " Requerente, atuante no seguimento de moagem de trigo e venda de seus derivados, encontra-se submetida à apuração do PIS/PASEP pelo regime não- cumulativo, lhe possibilitando auferir créditos da referida contribuição sobre as aquisições de insumos e serviços necessários para a manutenção Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.691 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901836/2012-17 3 2 Fls. 68 de suas atividades, em conformidade com as disposições contidas no artigo 3º da Lei n° 10.833/2003"; "adicionalmente a Requerente aufere crédito presumido do PIS/PASEP sobre as aquisições de trigos em grãos adquiridos de pessoas físicas (Produtor Rural), em conformidade com o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004"; "resultante do processo de moagem de trigo, a Requerente efetua preponderantemente as vendas de farinha de trigo, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 1101.00.10, exclusivamente no mercado interno, estando essas operações submetidas a incidência do PIS/PASEP à alíquota 0% (zero), em consonância à Lei n° 10.925/2004"; "em decorrência da incidência à alíquota 0% (zero) sobre as vendas de farinha de trigo no mercado interno e tendo em vista a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados a essas operações, a Requente vem acumulando créditos da contribuição, motivo pelo qual optou por efetuar o ressarcimento e a correspondente compensação desses créditos para quitação de débitos do IRPJ e da CSLL. A manutenção desses créditos está prevista, no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004"; "os créditos do PIS/PASEP auferidos pela Requerente em decorrência da aquisição de insumos e serviços necessários para a manutenção de suas atividades, apurados pelo regime não-cumulativo da contribuição, acumulados ao final de cada trimestre, podem ser objetos de ressarcimento ou de compensação com débitos próprios, tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005"; "quanto aos créditos presumidos do PIS/PASEP, decorrentes da aquisição de trigo em grãos adquiridos de pessoas físicas (Produtor Rural), constituídos pela Requente entre o período do ano calendário de 2008 a 2011, calculados na forma prevista no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, os quais puderam ser objetos de compensação ou de ressarcimento a partir da data de 1º de janeiro de 2012, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.350/2010, em seus artigos 56-A e 56-B"; "diante do exposto, a Requerente procedeu ao ressarcimento e a correspondente compensação dos créditos do PIS/PASEP apurados durante o 2° trimestre de 2009, sendo esses créditos provenientes das aquisições de produtos e serviços necessários para a manutenção de sua atividade, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei n° 10.833/2003, e dos créditos presumidos decorrentes das aquisições de trigo em grãos adquiridos de pessoas físicas (produtor rural) calculados na forma do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004"; Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.691 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901836/2012-17 4 "os créditos da contribuição relativamente ao 2° trimestre de 2009 estão devidamente evidenciados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON's, correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2009"; 3 Fls. 69 "o Despacho Decisório (...) indeferiu parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o referido crédito não se encontra devidamente reconhecido nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON's. De acordo com as informações complementares ao Despacho Decisório, o indeferimento parcial do crédito informado no pedido de ressarcimento aponta uma suposta divergência entre os créditos apurados nos períodos informados no pedido de ressarcimento com os informados nos DACON's"; "a Requerente ressalta não haver a suposta divergência de informações, tendo em vista que os créditos glosados no referido Despacho Decisório, encontram-se informados em campos próprios do DACON"; "cabe enfatizar que, os DACON's e o PER/DCOMP (alvo de questionamento) foram devidamente elaborados em conformidade com os campos e orientações disponíveis nas versões dos respectivos programas, disponíveis até a data das correspondentes transmissões e, que tal versão do programa da Receita Federal, gerador do PER/DCOMP, não permite aos contribuintes informar o detalhamento do crédito presumido passível de ressarcimento a que se referem os aludidos artigos 56-A e 56-B da Lei n° 12.350/2010"; "diante do exposto é claramente perceptível que o crédito informado no pedido de ressarcimento tem sua origem inequívoca, sendo hábil e suficiente para compensar integralmente os débitos informados no pedido de compensação indevidamente não homologado". A Impugnante traz aos autos, dentre outros, cópias dos seguintes documentos: Despacho Decisório e Análise do Crédito (fls. 24 e 25), Fichas referentes aos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON's de Abril/2009, Maio/2009 e Junho/2009 (fls. 26 a 55). É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.691 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901836/2012-17 5 VOTO Conselheiro Sergio Roberto Pereira Araujo, relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf para apreciação e julgamento . Desse modo, tomo conhecimento Em face da celeridade que o julgamento requer, em face da requerente não apontar especificamente a rubrica que deseja rediscutir as glosas mantidas pela DRJ, em face do Recurso Voluntário não vir acompanhado de documentos comprobatórios que pudessem provocar a dialeticidade em segunda instância revisora, VOTO em converter o julgamento em diligência Que a DRF providencie e esclareça os itens abaixo: 1 – Esclarecer a ordem das alocações de créditos. 2 – Qual é o exato período da glosa. 3 – Qual o valor glosado. 4 – Se sobra crédito ao contribuinte. Se sim, qual o valor. 5 - Há direito ao ressarcimento, como alega a recorrente. Se sim, qual o valor. . Assinado Digitalmente Sergio Roberto Pereira Araujo Fl. 236DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11140588 #
Numero do processo: 10111.721601/2021-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 60 do Decreto 70.235/72, eventuais incorreções do lançamento, não importarão em nulidade e serão sanadas na análise de mérito do lançamento. Não há ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois os fatos foram descritos de forma suficiente a que o contribuinte pudesse exercer o contraditório e ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 OPERAÇÃO DEIMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércioexterior, definida no§2º do artigo 23 do Decreto lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002.
Numero da decisão: 3002-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 60 do Decreto 70.235/72, eventuais incorreções do lançamento, não importarão em nulidade e serão sanadas na análise de mérito do lançamento. Não há ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois os fatos foram descritos de forma suficiente a que o contribuinte pudesse exercer o contraditório e ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 OPERAÇÃO DEIMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércioexterior, definida no§2º do artigo 23 do Decreto lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10111.721601/2021-99

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319241

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.965

nome_arquivo_s : Decisao_10111721601202199.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 10111721601202199_7319241.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

id : 11140588

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508583284736

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-28T14:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-28T14:52:07Z; Last-Modified: 2025-11-28T14:52:07Z; dcterms:modified: 2025-11-28T14:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-28T14:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-28T14:52:07Z; meta:save-date: 2025-11-28T14:52:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-28T14:52:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-28T14:52:07Z; created: 2025-11-28T14:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-11-28T14:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-28T14:52:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10111.721601/2021-99 ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WINNERS TRADING COMPANY E ASSESSORIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 60 do Decreto 70.235/72, eventuais incorreções do lançamento, não importarão em nulidade e serão sanadas na análise de mérito do lançamento. Não há ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois os fatos foram descritos de forma suficiente a que o contribuinte pudesse exercer o contraditório e ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 2 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento a impugnação, em relação à empresa WINNERS TRADING COMPANY E ASSESSORIA LTDA, visando a cobrança de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a empresa incorreu na hipótese de Presunção de Interposição Fraudulenta em suas operações de comércio exterior, infração capitulada como danos ao Erário e cominada com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente a seu valor aduaneiro em razão das mercadorias terem sido revendidas, conforme trecho abaixo destacado: “6 - CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO: Pelo exposto, fica evidenciado, quanto às operações de importação da empresa Winners, que, ano de 2017: 1. Os prazos entre o desembaraço da DI e a entrega da mercadoria ao comprador/adquirente são bastante próximos (média de 1,68 dias); 2. As notas fiscais de Entrada e saída têm datas de emissão e numerações bastante próximas; 3. Levando-se em conta a tributação incidente sobre as compras e vendas dos produtos, a margem de lucro bruto é baixa, em torno de 10%, condizente com uma empresa que presta serviços de trading ao contrário de uma que comercializa produtos; 4. Importou R$ 943.395,66, tendo concentrado essas importações NCM, em especial a 5631; 5. Concentrou suas vendas em poucos clientes, em especial: i. Vendas: SICUR R$ 1.686.313,10; Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 3 ii. BST R$ 251.345,34; iii. DIPS R$ 36.303,39. Receita Bruta de Vendas: RS 2.390.415,47; 6. Operou com um baixíssimo quantitativo de funcionários empregados (média de 1,15 e apresentou, em sua DRE, gastos com ordenados de apenas R$ 1.285,95 e apenas R$ 10.000,00 com outras despesas administrativas. Um total descompasso para uma empresa que negociou internacionalmente e importou, em seu próprio nome, perto de 1 milhão de reais em mercadorias; 7. Não comprovou a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros utilizados em suas operações de importação; 8. Não apresentou os extratos bancários de suas contas-correntes e de investimentos para o período solicitado; 9. Efetuou vultosa movimentação financeira contra Caixa-Geral. que 99% (noventa e nove por cento) dos recursos movimentados através das contas da Winners tiveram como origem ou destino contas diferentes das do Titular. Isso significa que as contas bancárias da empresa estão funcionando como contas de passagem de recursos. Como se suas operações estivessem sendo financiadas por terceiros, que, na realidade, seriam os verdadeiros adquirentes ocultos das mercadorias, uma vez que o valor dos créditos é praticamente igual ao valor dos débitos; 10. Não escriturou em sua contabilidade a Conta Banco – Banco Itaú, que movimentou grande parte dos recursos que financiaram suas operações de comércio exterior. Dos quase seis milhões de reais que transitaram pela Conta Bancos, R$ 3.200.450,00 (entrada) e R$ 3.090.240,00 (saída) passaram pela conta da Winners no Banco Itaú. Esses valores são muito próximos dos valores que transitaram pela Conta Caixa (R$ 3.727.664,00 crédito e R$ 3.409.213,01), fato que nos leva a crer que os eventos e valores referentes à Conta Banco – Itaú foram registrados na conta Caixa-Geral. 11. Não há registro em sua contabilidade sobre operações de importação. Há apenas lançamentos de compra de mercadorias contra Caixa. 12. Não comprovou o pagamento nem a efetiva transferência de moeda estrangeira adquirida em seu nome para a liquidação dos contratos de Câmbio e 13. Não contabilizou as operações de contratos de câmbio. Conclui-se, pois, que a empresa incorreu na hipótese de Presunção de Interposição Fraudulenta em suas operações de comércio exterior, infração capitulada como dano ao Erário e cominada com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente a seu valor aduaneiro em razão das mercadorias terem sido revendidas, nos termos previstos no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, ensejando assim a lavratura deste Auto de Infração”. (grifo nosso) Em sua impugnação, a empresa WINNERS apresentou as seguintes alegações: 1. que o Auto de Infração tem sua fundamentação incorreta, posto que não teria sido realizada a correta da subsunção dos fatos jurídicos à hipótese legal; 2. que a fiscalização não apresentou provas de suas afirmações relativas à interposição fraudulenta; 3. que a fiscalização não teria conseguido demonstrar as condições necessárias a esta presunção prevista no art. 23, § 2º, do Decreto- Lei nº 1.455/1976; Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 4 4. que o auditor-fiscal tem o dever de provar o que está acusando. Se não apresentou provas, toda a acusação seria inválida. Apesar dos argumentos de defesa apresentados pela Contribuinte, os membros da 10ª Turma/DRJ de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário em relação à empresa WINNERS, afastando do polo passivo a Sra. Alessandra Galeote Ruiz, e o Sr. Claiton da Silva Oliveira, por não ter sido individualizada conduta que efetivamente pudesse configurar excesso de poder e/ou infração à Lei, contrato social ou estatutos, conforme abaixo destacado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CARÁTER OBJETIVO. A responsabilidade por infrações tributárias e aduaneiras independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário houve reiteração dos argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.  Inovação na capitulação legal do auto de infração: Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 5 Sustenta a Recorrente que o fato jurídico descrito no relatório fiscal não se subsume ao enquadramento legal utilizado pela fiscalização no auto de infração. A infração capitulada no auto como “mercadoria sujeita à pena de perdimento sua apreensão não foi possível em razão de sua não localização ou consumo” e tem o seguinte enquadramento legal: Ocorre que ao longo do relatório fiscal há precisa descrição dos fatos e no item 7 “da penalidade aplicada” é possível verificar que o enquadramento legal se deu com base no art. 23, inciso V e §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976, conforme consta no relatório fiscal abaixo transcrito: Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 6 Nesse sentido, veja o que dispõe o Decreto nº 70.235/72, a respeito das nulidades: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinar á as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se es te lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. É necessário considerar os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, os quais consagram o brocardo jurídico pas de nullité sans grief. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, especialmente quando a autuada demonstra pleno conhecimento da matéria tributável e rebate adequadamente os termos da acusação. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 7 Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 182.364, assentou que, para o reconhecimento da nulidade de um ato processual, é imprescindível a demonstração objetiva de prejuízo, com impacto no direito material e reflexo na decisão da causa. Ademais, da leitura da impugnação e das demais peças de defesa, depreende-se claramente que o contribuinte compreendeu integralmente a acusação fiscal, não havendo qualquer elemento que evidencie preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Interposição fraudulenta presumida: A Recorrente sustenta que o art. 23, inciso V, e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 afasta a responsabilidade objetiva, impondo que a análise do caso se dê sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Isso porque, segundo argumenta, o dano ao Erário, na hipótese legal em questão, apenas se configura quando há ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de outro responsável pela operação, necessariamente por meio de fraude ou simulação. “Portanto, é inafastável, é indispensável, é mandatório, sob pena de improcedência do auto de infração, que a fiscalização, como parte acusadora, demonstre e comprove nos autos que a conduta reputada como infracional se deu mediante fraude ou simulação, o que equivale a afirmar que não existe tipicidade aduaneira se não provada a fraude ou se não provada a simulação, isto é, se não provado o dolo de forma inequívoca” A legislação, com o objetivo de coibir a prática de interposição fraudulenta de terceiros, passou a considerar como dano ao Erário — passível de sanção mediante aplicação da pena de perdimento de mercadorias — a ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, conforme dispõe o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, transcrito a seguir: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprad or ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivale nte, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 8 A leitura do inciso V e do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 revela que há duas modalidades de caracterização da prática de interposição fraudulenta de terceiros: i) Interposição fraudulenta comprovada, prevista no inciso V do artigo 23, que exige da autoridade fiscal a demonstração efetiva da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de outro responsável, por meio de atos praticados com fraude ou simulação. Nesse caso, tanto o agente ocultador quanto o ocultado são devidamente identificados no lançamento, sendo também evidenciada a conduta dolosa de ambos. Trata-se, portanto, de uma infração que demanda prova concreta por parte da fiscalização. ii) Interposição fraudulenta presumida, prevista no § 2º do mesmo artigo, configurada na hipótese de o importador ou exportador não comprovar a origem, disponibilidade ou transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Aqui, trata-se de presunção legal relativa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de elidir a presunção mediante a devida comprovação da capacidade financeira para a realização das operações. Não há controvérsia de que, nas hipóteses de acusação fundamentada no inciso V (interposição comprovada), o ônus da prova recai sobre a Administração Tributária, que deve demonstrar, de forma objetiva, a ocorrência da infração. Por outro lado, nos casos amparados no § 2º, como o presente, cabe ao sujeito passivo comprovar a licitude e a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, sob pena de incidir na presunção de interposição fraudulenta. No caso concreto, em resposta às intimações fiscais para comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados nas operações realizadas entre janeiro de 2017 e abril de 2019, a empresa Winners apresentou uma série de documentos, tais como:  Balanço patrimonial;  Livro Registro de Empregados;  Contratos de câmbio;  Livros Diário e Razão;  Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias;  Notas Fiscais de Entrada vinculadas a cada DI;  Notas Fiscais de Saída vinculadas às respectivas Notas de Entrada, entre outros. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 9 Todavia, após análise minuciosa da documentação apresentada, a Fiscalização concluiu pela existência de fortes indícios de ocultação dos reais sujeitos passivos e da prática de interposição fraudulenta presumida, com base nos seguintes elementos: 1. Ausência de extratos bancários das contas-correntes da empresa no período de janeiro de 2017 a abril de 2019, com identificação dos titulares das contas de origem e destino dos recursos, o que inviabiliza a rastreabilidade das transações financeiras; 2. Número reduzido de funcionários, nunca superior a três, o que é incompatível com o volume das operações declaradas; 3. Aproximadamente 99% dos recursos movimentados pelas contas da Winners tiveram como origem ou destino contas bancárias de terceiros não identificados, caracterizando a empresa como mera "conta de passagem", com indícios de que as operações estariam sendo financiadas por outros entes; 4. Ausência de lançamentos contábeis relativos ao fechamento e/ou transferência de câmbio, sendo que a maior parte dos contratos de câmbio foi firmada em nome da Winners junto ao Banco Itaú — instituição cuja conta sequer consta na contabilidade da empresa. Diante desses elementos, verifica-se que o Auto de Infração descreve de forma clara e suficiente os fatos que deram ensejo à constituição do crédito tributário, os quais se amoldam à hipótese legal prevista no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 — a interposição fraudulenta presumida — punível com a pena de perdimento das mercadorias ou, na sua impossibilidade (por consumo ou não localização), pela multa equivalente ao valor aduaneiro, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de importação configura fato presuntivo da prática de interposição fraudulenta, conforme se observa nos julgados abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 28/01/2008 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.721601/2021-99 10 Recurso voluntário negado. (Processo nº 12719.000069/2008-91 – Acórdão nº 3402-004.882 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 31 de janeiro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Período de apuração: 06/03/2008 a 15/04/2008 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação configura interposição fraudulenta presumida na importação. Nos termos do art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, a conduta constitui dano ao Erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso seja inviável a aplicação da pena de perdimento. (Processo nº 11128.001677/2011-14 – Acórdão nº 3402-005.132 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 17 de abril de 2018) Tais precedentes reiteram a validade da presunção legal prevista no §2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, bem como a legitimidade da exigência fiscal nos casos em que o contribuinte não logra demonstrar a origem dos recursos, tal como ocorre no presente caso. Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11135532 #
Numero do processo: 13227.720551/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IRREGULARIDADES NO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do TDPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF n° 171 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS A autoridade julgadora administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018.
Numero da decisão: 2201-012.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite , Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IRREGULARIDADES NO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do TDPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF n° 171 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS A autoridade julgadora administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13227.720551/2019-07

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317255

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.454

nome_arquivo_s : Decisao_13227720551201907.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WEBER ALLAK DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13227720551201907_7317255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite , Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11135532

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508623130624

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-25T13:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-25T13:28:23Z; Last-Modified: 2025-11-25T13:28:23Z; dcterms:modified: 2025-11-25T13:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-25T13:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-25T13:28:23Z; meta:save-date: 2025-11-25T13:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-25T13:28:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-25T13:28:23Z; created: 2025-11-25T13:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-25T13:28:23Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-25T13:28:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13227.720551/2019-07 ACÓRDÃO 2201-012.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO CACOAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IRREGULARIDADES NO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do TDPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF n° 171 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS A autoridade julgadora administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720551/2019-07 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite , Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração, lavrado em 07/05/2019, pela ausência de recolhimento e declaração em GFIP da contribuição para o SENAR, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física no período de 01/2015 a 12/2016. O contribuinte declarou a existência de processo judicial coletivo sendo ele representado pela ABRAFRIGO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICO, com processo nº 1018388-55.2017.4.01.3400, referente aos tributos fiscalizados. E ainda esclareceu que não possui decisões judiciais no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016.. Argumentou, a autoridade fiscal, que em 30/03/2017, o STF declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, através do RE nº 718.874/RS (repercussão geral). Assim, a Lei no 10.256, de 2001, seria constitucional ao restabelecer a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta após o respaldo da EC no 20, de 1998. Alega, ainda, que o desconto da contribuição dos produtores rurais pessoas físicas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber. Os valores utilizados no lançamento foram apurados com base nas informações da notas fiscais de entrada, extraídas do sistema ReceitaBx. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% sobre a contribuição devida. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 18/07/2019 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720551/2019-07 3  Alega nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista o prazo de 120 dias para encerramento do mesmo, previsto na Portaria RFB nº 6.478/2017;  Erro na apuração da base de cálculo, tendo em vista que os valores apurados pela autoridade fiscal não correspondem ao valor das aquisições do produtores rurais realizadas pela impugnante no período de 01/01/2016 a 31/12/2016;  A improcedência do lançamento em razão da ausência de hipótese de incidência tributária, uma que os dispositivos legais utilizados no enquadramento legal se encontravam suspensos pela Resolução nº 15 do Senado Federal;  Que, na condição de filiada do Sindifrigo3, era parte ativa no Processo nº 1018388-55.2017.4.01.3400, que discutia a constitucionalidade da sub- rogação das Contribuições para o FUNRURAL;  Que a sub-rogação do FUNRURAL é inconstitucional, pois a Lei 10.256/01, posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 não convalidou a obrigação por sub-rogação, portanto, não há obrigação legal da empresa impugnante em relação à sub-rogação;  Inconstitucionalidade da contribuição para o SENAR;  Duplicidade de contribuições ao SENAR, já que a empresa contribui sobre a folha de pagamento para o SENAI;  Protesta contra o tratamento desigual entre os contribuintes que obtiveram decisões judiciais definitiva que dispensaram a sub-rogação e de outros que não conseguiram alcançar decisão definitiva. Ficando, este últimos, prejudicados após a mudança de opinião do STF ao julgar o tema em 2017.  Que o lançamento para prevenir a decadência não poderia ter sido realizado com a multa de ofício no percentual de 75%, diante decisão liminar, relacionada ao tema, em dois processos judiciais, na condição de filiada do Sindifrigo, Processo nº 1018388-55.2017.4.01.3400 e do Processo individual nº 0004421-64.2012.4.01.4101; Em 26/08/2019 a Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BEL através do Acórdão 01-37.018, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: Aduz a Interessa que o procedimento fiscal está maculado de nulidade, pois ultrapassou o prazo estabelecido no TDPF, já que o encerramento da fiscalização se deu em 21/05/2019. No entanto, não se vislumbra nenhuma nulidade relacionada ao TDPF. Primeiro: em consulta na página da Receita Federal na internet constatou-se que o TDPF foi prorrogado até 05 de julho de 2019, já a data constante no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720551/2019-07 4 Procedimento Fiscal é bem anterior, de 07/05/2019, com ciência em 21 de maio de 2019, fls. 162 e 313. Segundo, não se pode olvidar que o TDPF tem natureza de instrumento de controle interno da RFB, no seu controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte sobre os tributos que serão objeto da ação fiscal, possibilitando a segurança de que o procedimento fiscal efetivamente emanou da Administração Tributária. Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, pois não ocorreu nenhuma irregularidade em relação ao TDPF e os atos administrativos foram realizados por agente competente, Auditor Fiscal da Receita Federal, e sem preterição ao direito de defesa - art. 59 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. ................................................................................................................................ Afirma a Interessada que ocorreu erro na determinação da matéria tributável o que prejudicou o exercício do contraditório. Apresenta uma planilha, fl. 335, para demonstrar que os valores utilizados como base de cálculo da Contribuição SENAR "não correspondem ao valor das aquisições dos produtores rurais realizadas pela impugnante no período de 01/01/2016 a 31/12/2016". No entanto, ao cotejar a planilha apresentada pela Interessada com os valores lançados no Auto de Infração, observa que não assiste razão à Impugnante. A alíquota aplicada foi de 0,2%, fl. 171. A base de cálculo apresentada pela planilha constante da Impugnação ajuda a formar a convicção que a base de cálculo do lançamento está correta, pois os valores apresentados na coluna "Base de Cálculo Contribuinte" multiplicado pela alíquota de 0,2% resulta nos valores lançados, com pequenas diferenças, que poderia ser eventualmente elucidada pela Impugnante a partir de argumentações específicas acompanhadas de provas específicas, com números de notas, competência, valores e escrituração fiscal, já que o Setor Fiscal apresentou os dados das Notas Fiscais de Entrada de compras do Produtor Rural Pessoa Física e Relatório de Entradas por período. ................................................................................................................................ Este debate sobre a constitucionalidade da Contribuição para o SENAR no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é improfícuo, pois os julgadores administrativos de litígios fiscais não podem afastar normas sob o fundamento de inconstitucionalidade, consoante a dicção do art. 26-A do Decreto 70.235/72. ................................................................................................................................ Assim, como base nas normas acima citadas e na falta de competência do julgador administrativos para afastar normas legais ou infralegais sob a alegação de inconstitucionalidade, deveria a Interessada ter retido e recolhido a Contribuição para o SENAR, juntamente com a da Previdência Social, no período lançado. Pois, o fato de discordar juridicamente de determinado tributo ou da decisão favorável ao Fisco ainda não ter transitado em julgado não autoriza ao discordante deixar de cumprir suas obrigações tributárias. Tampouco justifica a não retenção de contribuições por ocasião da aquisição de produção rural em razão de grupos concorrentes eventualmente não realizarem a retenção. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720551/2019-07 5 Ademais, não se pode esquecer o caráter compulsório de todos os tributos, conforme conceito basilar contido no art. 3º do CTN. ................................................................................................................................. A Impugnante menciona a Apelação Cível 0002101-12.2010.4.01.4101/RO, no entanto, não anexa as principais peças decisórias, tampouco as relaciona com o objeto do presente litígio, Contribuição para o SENAR. .................................................................................................................................. Nesse novo contexto jurídico, mantém-se integralmente o crédito tributário, inclusive com a multa de ofício aplicada. A ciência ao Contribuinte dos Autos de Infração ocorreu em 21.05.2019, bem depois da decisão no leading case RE 718874, que foi publicada no DJE 191 em 12/09/2018 - Ata nº 130/2018, com trânsito em julgado do Acórdão/Decisão em 21.09.2018. Em outro modo de dizer, a comunidade jurídica e a sociedade brasileira já tinham conhecimento do posicionamento do STF sobre a validade das Contribuições Previdenciária, a partir da Lei 10.256/01, inclusive com a manutenção hígida da obrigação de retenção e recolhimento por sub-rogação. Oito meses depois do trânsito em julgado da decisão do STF no RE 718874 nasce o lançamento sob esta orientação da Suprema Corte. Eventual liminar, sem menção à inconstitucionalidade da Contribuição para o SENAR, não se mantém contra o mérito decidido pelo STF e acordado em juízo de retratação proferido pelo TRF1, no exercício de pacificação das demandas na seara do rito da repercussão geral. ................................................................................................................................. Portanto, a observância do princípio do não confisco relaciona-se com o momento de instituição do tributo e da multa, através da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo, alíquota e, no caso concreto, da multa aplicável. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária se os fatos subsumam-se à lei, uma vez que a norma é presumidamente constitucional, proporcional e razoável. É dever da autoridade fiscal aplicá-la já que o lançamento é uma atividade vinculada15. Essa vinculação à legislação não só se estende aos julgadores administrativos16 como também limita sua atividade. A multa no percentual de 75% é regido pelo art. 44, I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicada nos casos de lançamento de ofício, sem a presença do dolo, exatamente o que sucedeu no caso em tela. Eventual redução dessa multa, em momento diferente do pagamento do Auto de Infração, deveria ser precedida de lei específica regrando esta eventual redução, nos termos do § 6º17 do art. 150 da Constituição Republicana de 1988. ........................................................................................................................... Em face do exposto, da ausência de nulidade, vota-se pela Improcedência da Impugnação e manutenção integral do Auto de Infração que compõe o presente processo e de todos os sujeitos passivos solidários. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720551/2019-07 6 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ser cientificado, em 21/10/2019, da decisão de 1ª instância (fls.456), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/11/2019, trazendo as alegações sintetizadas adiante:  Alega, preliminarmente, nulidade da Ação Fiscal em razão do descumprimento do artigo 12 c/c com artigo 13 da Portaria n° 6478 de 2017, diante do transcurso do prazo de 120 dias para conclusão do procedimento fiscal;  Erro na apuração da base de cálculo, tendo em vista que os valores apurados pela autoridade fiscal não correspondem ao valor das aquisições do produtores rurais realizadas pela impugnante;  Inconstitucionalidade da contribuição para o SENAR;  Duplicidade de contribuições ao SENAR, já que a empresa contribui sobre a folha de pagamento para o SENAI;  Caráter confiscatório da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade. O Recorrente alega a nulidade dos atos praticados no procedimento fiscal, na medida que a extinção do TDPF pelo decurso do prazo superior a 120 dias do início da fiscalização. Discorda da decisão de 1ª instância, que considerou válido o lançamento, diante da prorrogação do TDPF. Tal argumento já foi enfrentado na decisão recorrida, da qual concordo e acompanho as razões de decidir. Neste sentido reproduzo trecho do acórdão 01-37.018: Aduz a Interessa que o procedimento fiscal é nulo, pois ultrapassou o prazo estabelecido no TDPF, já que o encerramento da fiscalização se deu em 21/05/2019. No entanto, não se vislumbra nenhuma nulidade relacionada ao TDPF. Primeiro: em consulta na página da Receita Federal na internet constatou- se que o TDPF foi prorrogado até 05 de julho de 2019, já a data constante no Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720551/2019-07 7 Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal é bem anterior, de 07/05/2019, com ciência em 21 de maio de 2019, fls. 162 e 165. Segundo, não se pode olvidar que o TDPF tem natureza de instrumento de controle interno da RFB, no seu controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte sobre os tributos que serão objeto da ação fiscal, possibilitando a segurança de que o procedimento fiscal efetivamente emanou da Administração Tributária Federal. Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, pois não ocorreu nenhuma irregularidade em relação ao TDPF e os atos administrativos foram realizados por agente competente, Auditor Fiscal da Receita Federal, e sem preterição ao direito de defesa - art. 59 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Acrescenta-se o fato de que o entendimento deste Conselho é que as eventuais irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não implicam nulidade da ação fiscal, tratando-se de matéria já sumulada: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Portanto não acato a preliminar de nulidade, e passo à análise de mérito. Mérito O Recorrente argumenta que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade para o SENAR (Tema 801), tal julgamento não teria transitado em julgado, podendo haver conclusão pela inconstitucionalidade do Senar. Com relação à constitucionalidade da referida contribuição, não cabe a autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais, conforme preconizado na Súmula CARF n° 2. Portanto, a constitucionalidade da contribuição para o SENAR, segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 801), não pode ser afastada por este órgão julgador. Não obstante o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para SENAR pelo STF, o caso em análise envolve a sub-rogação dos adquirentes no pagamento desta contribuição. Tal substituição tributária foi considerada indevida pelo Superior Tribunal de Justiça, com tese pacificada no âmbito das turmas de direito público da referida corte. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720551/2019-07 8 somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/1997. Portanto, como o lançamento em análise se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2015 a 12/2016, dou provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11140418 #
Numero do processo: 10880.947537/2021-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.013
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.947537/2021-63

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319162

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-001.013

nome_arquivo_s : Decisao_10880947537202163.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880947537202163_7319162.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11140418

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508669267968

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T21:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T21:45:36Z; Last-Modified: 2025-11-27T21:45:36Z; dcterms:modified: 2025-11-27T21:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T21:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T21:45:36Z; meta:save-date: 2025-11-27T21:45:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T21:45:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T21:45:36Z; created: 2025-11-27T21:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-27T21:45:36Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T21:45:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.947537/2021-63 RESOLUÇÃO 2202-001.013 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.013 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947537/2021-63 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.013 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947537/2021-63 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.013 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947537/2021-63 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11134935 #
Numero do processo: 11516.722923/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade da decisão de primeira instância por ausência de enfrentamento de teses quando todos os pontos relevantes à solução da controvérsia foram expressamente analisados, ainda que a autoridade julgadora tenha se declarado incompetente para apreciar matérias estranhas à relação tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CASSAÇÃO DE ISENÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Não há ofensa ao devido processo legal quando o auto de infração se funda em prova regularmente produzida em processo administrativo anterior, no qual foi oportunizado à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A fase litigiosa no processo fiscal instaura-se com a impugnação do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972), inexistindo nulidade pela ausência de contraditório anterior. Aplicação da Súmula CARF nº 162. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PERÍCIA E TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia, quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. A produção de prova testemunhal não se presta à comprovação de moléstia grave, matéria de cunho técnico. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 163. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. A existência de ações judiciais discutindo a validade de laudos médicos utilizados em processos previdenciários não implica suspensão automática do lançamento tributário, ausente determinação judicial expressa nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 62 do Decreto nº 70.235/1972 quando inexiste decisão judicial determinando o sobrestamento do processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO ISENTIVO. A constatação da ausência de moléstia grave não implica anulação de ato pretérito, mas reconhecimento de que o fato isentivo não mais persiste. Inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A fiscalização pode constituir o crédito tributário relativo aos últimos cinco anos não alcançados pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 depende de comprovação por laudo médico oficial da existência da moléstia grave. É vedada a ampliação das hipóteses legais de isenção por analogia (art. 111, II, do CTN). O cancelamento do benefício produz efeitos ex tunc, não cabendo modulação temporal no âmbito administrativo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A competência para instituir, fiscalizar e cobrar Imposto de Renda é da União (art. 153, III, da CF e art. 7º do CTN). Assim, é legítima a atuação da Receita Federal do Brasil para lançamento e cobrança do IRPF, ainda que incidente sobre proventos pagos por entes estaduais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO. É legítima a utilização de prova emprestada proveniente de outro processo administrativo regularmente constituído, desde que o contribuinte tenha oportunidade de contraditá-la. Laudo médico oficial produzido por órgão público possui presunção de legitimidade e pode servir de base à constituição do crédito tributário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PARECER NORMATIVO COSIT N. 01/2002. A multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 incide sobre o imposto não pago, independentemente de dolo, fraude ou má-fé, sendo ato vinculado da autoridade fiscal. Os juros de mora são devidos nos termos do art. 161 do CTN, calculados pela taxa Selic. Após o prazo para entrega da declaração de ajuste anual, transfere-se ao contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-012.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11516.722923/2012-74

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.377

nome_arquivo_s : Decisao_11516722923201274.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516722923201274_7317183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11134935

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade da decisão de primeira instância por ausência de enfrentamento de teses quando todos os pontos relevantes à solução da controvérsia foram expressamente analisados, ainda que a autoridade julgadora tenha se declarado incompetente para apreciar matérias estranhas à relação tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CASSAÇÃO DE ISENÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Não há ofensa ao devido processo legal quando o auto de infração se funda em prova regularmente produzida em processo administrativo anterior, no qual foi oportunizado à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A fase litigiosa no processo fiscal instaura-se com a impugnação do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972), inexistindo nulidade pela ausência de contraditório anterior. Aplicação da Súmula CARF nº 162. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PERÍCIA E TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia, quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. A produção de prova testemunhal não se presta à comprovação de moléstia grave, matéria de cunho técnico. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 163. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. A existência de ações judiciais discutindo a validade de laudos médicos utilizados em processos previdenciários não implica suspensão automática do lançamento tributário, ausente determinação judicial expressa nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 62 do Decreto nº 70.235/1972 quando inexiste decisão judicial determinando o sobrestamento do processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO ISENTIVO. A constatação da ausência de moléstia grave não implica anulação de ato pretérito, mas reconhecimento de que o fato isentivo não mais persiste. Inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A fiscalização pode constituir o crédito tributário relativo aos últimos cinco anos não alcançados pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 depende de comprovação por laudo médico oficial da existência da moléstia grave. É vedada a ampliação das hipóteses legais de isenção por analogia (art. 111, II, do CTN). O cancelamento do benefício produz efeitos ex tunc, não cabendo modulação temporal no âmbito administrativo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A competência para instituir, fiscalizar e cobrar Imposto de Renda é da União (art. 153, III, da CF e art. 7º do CTN). Assim, é legítima a atuação da Receita Federal do Brasil para lançamento e cobrança do IRPF, ainda que incidente sobre proventos pagos por entes estaduais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO. É legítima a utilização de prova emprestada proveniente de outro processo administrativo regularmente constituído, desde que o contribuinte tenha oportunidade de contraditá-la. Laudo médico oficial produzido por órgão público possui presunção de legitimidade e pode servir de base à constituição do crédito tributário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PARECER NORMATIVO COSIT N. 01/2002. A multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 incide sobre o imposto não pago, independentemente de dolo, fraude ou má-fé, sendo ato vinculado da autoridade fiscal. Os juros de mora são devidos nos termos do art. 161 do CTN, calculados pela taxa Selic. Após o prazo para entrega da declaração de ajuste anual, transfere-se ao contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido pela fonte pagadora.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508692336640

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-24T20:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-24T20:28:23Z; Last-Modified: 2025-11-24T20:28:23Z; dcterms:modified: 2025-11-24T20:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-24T20:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-24T20:28:23Z; meta:save-date: 2025-11-24T20:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-24T20:28:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-24T20:28:23Z; created: 2025-11-24T20:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-11-24T20:28:23Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-24T20:28:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722923/2012-74 ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OLGA TEREZINHA CORREA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade da decisão de primeira instância por ausência de enfrentamento de teses quando todos os pontos relevantes à solução da controvérsia foram expressamente analisados, ainda que a autoridade julgadora tenha se declarado incompetente para apreciar matérias estranhas à relação tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CASSAÇÃO DE ISENÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Não há ofensa ao devido processo legal quando o auto de infração se funda em prova regularmente produzida em processo administrativo anterior, no qual foi oportunizado à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A fase litigiosa no processo fiscal instaura- se com a impugnação do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972), inexistindo nulidade pela ausência de contraditório anterior. Aplicação da Súmula CARF nº 162. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PERÍCIA E TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia, quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. A produção de prova testemunhal não se presta à comprovação de moléstia grave, matéria de cunho técnico. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 163. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. A existência de ações judiciais discutindo a validade de laudos médicos utilizados em processos previdenciários não implica suspensão automática do lançamento tributário, ausente determinação judicial expressa nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 62 do Decreto nº 70.235/1972 quando inexiste decisão judicial determinando o sobrestamento do processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO ISENTIVO. A constatação da ausência de moléstia grave não implica anulação de ato pretérito, mas reconhecimento de que o fato isentivo não mais persiste. Inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A fiscalização pode constituir o crédito tributário relativo aos últimos cinco anos não alcançados pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 depende de comprovação por laudo médico oficial da existência da moléstia grave. É vedada a ampliação das hipóteses legais de isenção por analogia (art. 111, II, do CTN). O cancelamento do benefício produz efeitos ex tunc, não cabendo modulação temporal no âmbito administrativo. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A competência para instituir, fiscalizar e cobrar Imposto de Renda é da União (art. 153, III, da CF e art. 7º do CTN). Assim, é legítima a atuação da Receita Federal do Brasil para lançamento e cobrança do IRPF, ainda que incidente sobre proventos pagos por entes estaduais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO. É legítima a utilização de prova emprestada proveniente de outro processo administrativo regularmente constituído, desde que o contribuinte tenha oportunidade de contraditá-la. Laudo médico oficial produzido por órgão público possui presunção de legitimidade e pode servir de base à constituição do crédito tributário. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 3 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PARECER NORMATIVO COSIT N. 01/2002. A multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 incide sobre o imposto não pago, independentemente de dolo, fraude ou má-fé, sendo ato vinculado da autoridade fiscal. Os juros de mora são devidos nos termos do art. 161 do CTN, calculados pela taxa Selic. Após o prazo para entrega da declaração de ajuste anual, transfere-se ao contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Contra o interessado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 387 a 404), referente aos anos-calendários de 2007 a 2011, com exigência de crédito tributário a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento decorre de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. De acordo com o auto de infração, a acusação é de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 4 (fl. 390) Como vemos, a Junta Médica Oficial do mesmo ente estatal (no caso, o Estado de Santa Catarina), que outrora também havia sido oficialmente encarregada de analisar as condições de saúde da Sra. Olga Terezinha Correa, em ato de revisão pericial atesta equívoco praticado na avaliação médica realizada à época da concessão de sua aposentadoria por patologia cardíaca. Declara de forma clara e objetiva que não há comprovação do quadro incapacitante que originou a aposentadoria por invalidez. Seguindo na análise do Relatório da Comissão (fls. 196 a 207), vemos que no decorrer dos trabalhos de sindicância foi oportunizado à Sra. Olga Terezinha Correa a possibilidade de apresentação de todos os meios de prova (exames clínicos, laudos médicos, testemunhos, etc.) e que esta, todavia, não logrou juntar elementos que corroborassem com a causa de sua aposentadoria. Ou seja, não apresentou quaisquer documentos que implicassem em mudança de posicionamento por parte da Junta Médica que realizou sua perícia no ano de 2011. Face a tudo que se encontra nos autos, a Comissão Processante finaliza seu Relatório Conclusivo dizendo ter constatado irregularidade na concessão da aposentadoria por invalidez da servidora Olga Terezinha Correa em virtude da ausência de comprovação da existência, atual ou pregressa, da doença diagnosticada na concessão da aposentadoria e propõe o cancelamento do benefício previdenciário, com o envio dos autos à Presidência do IPREV para apreciação e julgamento administrativo. (...) Assim sendo, fazendo uso de suas prerrogativas legais, a Presidência do IPREV definiu-se pela imediata suspensão do benefício previdenciário da segurada e a remessa dos autos à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para efetivar-se a revisão do ato de aposentadoria e consequente cassação/anulação do mesmo. Verificado o não preenchimento das condições para aposentadoria por moléstia grave, impôs, como consequência a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos pela Recorrente nos anos calendários não alcançados pela decadência. Tendo sido cientificado em 20/11/2012 (fl. 410), o contribuinte, em 19/12/2012, apresentou Impugnação (fls. 416 a 453), acompanhado dos documentos (fls. 454 a 522). Argumenta que: a) A hipótese não é de litisconsórcio entre Estado e União, mas de ilegitimidade ativa da União, já que os valores retidos pertencem ao Estado, não sendo fruto de repasse ou partilha fiscal. b) A Administração está impossibilitada de anular ou mesmo revogar ato pretérito seu, quando decorrido mais de 5 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99), “eis que atingido pelo manto da prescrição”, tendo sua razão de ser “em privilégio à segurança jurídica estabelecida ao longo destes 30 anos que já se passaram”. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 5 c) Afirma que a perícia médica realizada foi feita apenas por uma pessoa, não tendo validade, pois em desacordo com entendimentos do CFM. Que o senhor perito afirmou que houve “reavaliação pericial e documental por parte de uma equipe de três a quatro profissionais”, sendo assim, o impugnante conclui que “tal ato médico, obviamente, não tem valor legal e deve ser prontamente refutado”. d) Acresce ainda que não poderia ser responsabilizada pelo eventual recolhimento do tributo, dado que referida responsabilidade estaria sobre a sua fonte pagadora, no caso, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O Acórdão 02-75.354 – 5ª Turma da DRJ/BHE (fl. 532 a 555), em Sessão de 29/09/2017, julgou a impugnação improcedente, com a Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos por eles pagos, a qualquer título, compete à União cobrar o mencionado tributo. A condição de portador de moléstia enumerada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. A multa de 75% foi exigida no auto de infração com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, norma vigente à época do lançamento. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juro de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculado à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, nos termos da legislação em vigor. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. O Acórdão decidiu sob os seguintes fundamentos: (fl. 541) Importante registrar que embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, a seus servidores e empregados, sob a fiel reprodução do art. 157, inc. I, da Constituição, compete à União cobrar o mencionado tributo. A mencionada norma, aliás, não retira a legitimidade da União para figurar no polo passivo acerca de eventual ação declaratória de reconhecimento do direito Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 6 do contribuinte à isenção do IRRF. Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência para instituir o tributo detém, também, o poder de isentá- lo. No caso do imposto em tela, é a União, por óbvio, que possui essa competência (art. 153, inc. III, da CR/88). Destarte, tendo a União a competência tributária para instituir o imposto de renda, cabe salientar que o art. 7º do CTN expressamente estabelece que essa competência é indelegável, não podendo um ente federativo competente editar norma transferindo tal competência para qualquer outro ente federativo. (fl. 550) Quanto ao argumento segundo o qual a Administração está impossibilitada de anular ou mesmo revogar ato pretérito seu, quando decorrido mais de 5 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99), “eis que atingido pelo manto da prescrição”, tendo sua razão de ser “em privilégio à segurança jurídica estabelecida ao longo destes 30 anos que já se passaram” vale anotar que a decisão de primeira instância fez questão de consignar que não entra no mérito sobre a decisão administrativa de revisão da aposentadoria – esta sim praticada mais de 30 anos depois do ato administrativo do concessão – mas apenas realiza o lançamento dos tributos devidos cujo prazo decadencial ainda não expirou, baseando-se na prova emprestada no processo administrativo capitaneado pelo instituto de previdência do Estado de Santa Catarina remetido à RFB. Assim consignou a decisão neste ponto: Na espécie, o lançamento é de ofício, previsto no art. 149 do CTN, que tem prazo decadencial regulado pela regra geral do art. 173, inc. I, do CTN, isto é, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, tendo a ciência da exigência ocorrido em 20/11/2012, e em se tratando dos anos-calendários de 2007 a 2011, conclui-se que o lançamento não foi maculado pela decadência. Ademais, mesmo que se contasse o prazo decadencial pelo art. 150, § 4º, do CTN, não estaria o lançamento fulminado pelo prazo decadencial. (fl. 547) Conforme demonstrado alhures, para fazer jus à isenção de imposto de renda, há que se comprovar a moléstia grave via laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Nesse sentido, deve-se acatar o laudo médico oficial (adotado pela Decisão do Iprev, conforme fls. 208 a 216), de fl. 28, exarado na recente data de 29 de julho de 2011, o qual, contrariando entendimento do impugnante, concluiu, diante da documentação acostada à época, pelo seu não enquadramento em doença ensejadora de isenção de imposto de renda. Importante asseverar que o laudo é claro no sentido de que não há qualquer comprovação da doença alegada em tempo algum, e não somente a partir da sua confecção e que ele é assinado por 4 profissionais médicos peritos, evidenciando que a prova vai em sentido contrário à pretensão da Recorrente. (fl. 551) De acordo com o Parecer Normativo Cosit SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 7 responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, inclusive em relação ao disposto no art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. (fl. 547-548) Acerca da alegação de que o contribuinte teve AVC em 2005, com fundamento no documento de fl. 114 (ressonância magnética realizada na Clínica Imagem Centro Diagnóstico), e que por esse tão-só motivo estaria isento de IRPF, sendo, portanto, insubsistente o lançamento; melhor sorte não tem o impugnante. É que o AVC não consta no rol de doenças enquadradas pela legislação com direito à isenção de IRPF. Ademais, tampouco consta nos autos laudo médico oficial a esse respeito. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2017 (fls. 561 a 662). A ciência do Acórdão DRJ deu-se em 10/10/2017 (fl. 558). Nele requer preliminarmente: a) O reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por ausência de enfrentamento de todas as questões suscitadas em impugnação — violação ao art. 93, X, CF/88 c/c art. 31, PAF e 489, §1°, IV, CPC/15; b) O reconhecimento da nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ante a rejeição/inobservância dos requerimentos para produção de provas; c) O reconhecimento e decretação de nulidade do procedimento fiscal/auto de infração ora combatido, nos termos do art. 62, Decreto Lei n° 70.235/72, ante a pré-existência de processo(s) judiciais debatendo matérias dentre as quais se faz presente a aqui impugnada (cobrança do tributo é a consequência da reversão afastada judicialmente), sobretudo diante do resultado do Reexame Necessário n° 0005954-57.1996.8.24.0023, do TJSC, que reconheceu a invalidade das perícias médicas realizadas no âmbito do IPREV/SC; d) O cancelamento do procedimento fiscal/auto de infração, ante a total ausência de motivação que o originou (manutenção da contribuinte na qualidade de aposentada por invalidez por cardiopatia grave); e) O acolhimento da prejudicialidade externa aventada, determinando-se a suspensão deste procedimento administrativo fiscal/auto de infração, sem que seja aplicada qualquer sanção à Recorrente, até que haja decisão definitiva nos autos da ação popular n° 023.96.005954-9 (conforme decisão no Reexame Necessário n° 0005954-57.1996.8.24.0023); f) O reconhecimento da ilegitimidade ativa da Receita Federal e da União para a cobrança do tributo, nos termos do art. 157, I, CF; Caso sejam superadas, requer a título de mérito, sucessivamente: Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 8 a) A procedência total do presente recurso voluntário, mantendo-se o benefício da isenção a esta contribuinte, já que comprovada a legalidade da concessão do benefício (e consequente anulação do auto de infração); b) Caso assim não se entenda, seja reconhecida a imprestabilidade da perícia médica realizada no âmbito do IPREV, tal qual decidido nos autos do Reexame Necessário n° 0005954- 57.1996.8.24.0023, determinando-se a realização dos procedimentos próprios no âmbito desta RFB para apuração dos fatos; c) Ainda de maneira alternativa, caso se mantenha o cancelamento da isenção, que esta decisão produza efeito ex nunc, afastando-se qualquer valor que a anteceda, ou, no mínimo, que anteceda à data da última perícia realizada; d) Caso mantida a cobrança, sejam afastados os juros de mora e a multa, nos termos da fundamentação exposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 08/11/2017 (fls. 561 a 619), dado ao fato de que sua ciência acerca do Acórdão 02-75.354 - 5ª Turma da DRJ/BHE ter ocorrido em 10/10/2017 (fl. 558). 2. Nulidade por ausência de enfrentamento de questões. Traz o contribuinte no seu Recurso Voluntário: (fl. 564) 2.1.5 Especialmente, nenhuma consideração restou feita sobre as teses da "prescrição/decadência que atinge o ato administrativo de concessão do benefício fiscal — violação ao princípio basilar da segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e moralidade administrativa", da "nulidade da perícia médica oficial que conduziu à famigerada cassação da isenção", ou, ainda, "do efeito ex tunc da decisão que determina o cancelamento da benesse fiscal", ou mesmo "da ausência de responsabilidade da contribuinte pelo não recolhimento do tributo; para fins de afastamento da multa e juros de mora", teses essas suficientes, individualmente (quem dirá em conjunto), para levar à procedência da defesa, ao menos em partes,. e consequente anulação do débito fiscal impingido à contribuinte. (fl. 565) 2.1.11 Desta forma, manifesta a nulidade dá decisão proferida em primeira instância, pela ausência de enfrentamento da imensa maioria das teses suscitadas em defesa, sobretudo àquelas diretamente ligadas *ao deslinde da Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 9 controvérsia, como por exemplo, a "prescrição/decadência que atinge o ato administrativo de concessão do benefício fiscal — violação ao princípio basilar da segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e moralidade administrativa", a "nulidade da perícia médica oficial que conduziu à famigerada cassação da isenção", ou, ainda, "do efeito ex tunc da decisão que determina o cancelamento da benesse fiscal", ou mesmo "da ausência de responsabilidade da contribuinte pelo não recolhimento' do tributo, para fins de afastamento da multa e juros de mora", sem 'prejuízo das demais teses. invocadas e não analisadas. São quatro os temas que o contribuinte alega não terem sido enfrentados em 1ª instância: 1) prescrição/decadência que atinge o ato administrativo de concessão do benefício fiscal — violação ao princípio basilar da segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e moralidade administrativa; e 2) efeito ex tunc da decisão que determina o cancelamento da benesse fiscal. O contribuinte trouxe em 1ª instância que: 2.1.3.1 Ainda em sede de preliminar, para reforçar a segurança que deverá nortear a conclusão do presente feito, de se verificar que o ato administrativo atual (perícia médica realizada), contrapõe-se a outro ato administrativo pretérito (da concessão da aposentadoria ao investigado), perfectibilizado, hoje, há mais de 30 anos. 2.1.3.2 Ora, e pode um ato administrativo posterior anular outro ato administrativo já perfectibilizado há mais de 30 anos? A resposta a este questionamento é negativa e sua fundamentação se extrai tanto da legislação, quanto da doutrina e jurisprudência pátrias. O argumento foi enfrentado no Acórdão de 1ª instância, mas no sentido de que não seria competência da autoridade julgadora: (fl. 541) O objetivo do presente procedimento fiscal foi tão-somente verificar se os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte fazem jus à isenção do imposto de renda estabelecida no art. 6º, inc. XIV, da Lei n 7.713, de 1988. (fl. 542) Portanto todas as questões atinentes à revisão do ato de aposentadoria do contribuinte, bem como à justiça/legalidade ou não dessa revisão / reavaliação médica e aos prazos relacionados, refogem à competência da presente autoridade julgadora, não sendo, pois, rebatidos, por, frise-se, incompetência legal para tanto. Em suma, a motivação da autuação está adstrita à comprovação da moléstia grave nos anos lançados; é dizer que, para o processo ora em debate, não cabe a este órgão julgador a análise dos aspectos abordados sobre os procedimentos adotados. Em verdade, não houve anulação de ato “já perfectibilizado”, dado que o lançamento se refere aos últimos cinco anos em que se reconheceu não fazer jus à isenção – como será tratado em tópico posterior neste voto. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 10 3) Nulidade da perícia médica. Este argumento também foi tratado em 1ª instância (julgou-se pela incompetência), no parágrafo já citado: (fl. 542) Portanto todas as questões atinentes à revisão do ato de aposentadoria do contribuinte, bem como à justiça/legalidade ou não dessa revisão / reavaliação médica e aos prazos relacionados, refogem à competência da presente autoridade julgadora, não sendo, pois, rebatidos, por, frise-se, incompetência legal para tanto. Em suma, a motivação da autuação está adstrita à comprovação da moléstia grave nos anos lançados; é dizer que, para o processo ora em debate, não cabe a este órgão julgador a análise dos aspectos abordados sobre os procedimentos adotados. Justificou-se, também, que a perícia médica é prova emprestada que pode ser utilizada no processo fiscal: (fl. 543) Observe-se que foi utilizado pelo Fisco, como prova emprestada, o processo administrativo instaurado pelo Iprev, que considerou inexistente a doença ensejadora da aposentadoria do contribuinte, diante do equívoco praticado na avaliação médica realizada à época da concessão de sua aposentadoria. Por conseguinte, não existe qualquer impedimento em serem aproveitados documentos de investigações ocorridas em outra esfera, no sentido de contribuir com a busca da verdade material no âmbito tributário. Configura-se, na espécie, como legal a utilização de provas produzidas em outro processo, eis que guardam total pertinência com os fatos aqui tratados. Finalmente, 4) ausência de responsabilidade da contribuinte pelo não recolhimento do tributo; para fins de afastamento da multa e juros de mora. Este tema foi trazido quando da citação do Parecer Normativo Cosit: (fl. 552-553) De acordo com o Parecer Normativo Cosit SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, inclusive em relação ao disposto no art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 11 fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. [...] Não merece provimento a alegação de nulidade por ausência de enfrentamento de questões, dado que todos os pontos foram postos à discussão. 3. Devido processo legal na cassação da isenção. A tese central do contribuinte é a de que a RFB cassou a isenção e exigiu valores sem instaurar processo administrativo prévio específico sobre a isenção, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Não merece acolhimento o argumento recursal que afirma existir violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório para cassação da isenção fiscal da qual era destinatária a Recorrente. A lavratura do auto de infração objeto do presente recurso está baseada em elemento probatório previamente constituído no âmbito de processo administrativo produzido pelo IPREV/SC, no qual fora dada oportunidade de defesa à Recorrente, preferindo, naquela ocasião, preferido ficar silente diante da investigação que estava sendo realizada, como demonstra seu depoimento (fl. 97). Ainda no bojo daquele processo, apresentou todos os recursos administrativos pertinentes (fls. 01 a 384), de modo que lhe foi assegurado naquele processo o direito de ampla defesa e contraditório. Não obstante, o contraditório e a ampla defesa estão oportunizados novamente nos presentes autos, seja com a apresentação de impugnação – com as provas que julgou pertinente apresentar – seja com a interposição deste recurso. Vale anotar, por oportuno, que o princípio da ampla defesa e contraditório somente deve ser observado quando existente lide entre o Fisco e o contribuinte, configurada com a apresentação da impugnação administrativa (vide art. 14, do Decreto n. 70.235/72: A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento). Não existente lide, não há que se falar em violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Contra o argumento recursal pesa ainda a Súmula CARF nº 162, segundo a qual “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Nega-se provimento ao recurso neste ponto. 4. Nulidade por rejeição de produção de provas. A rejeição da produção de provas foi fartamente tratada em 1ª instância. Além de se ter justificado a utilização da prova emprestada, também se fundamentou quanto à prova testemunhal, realização de perícia ou apresentação posterior de provas. Como segue: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 12 (fl. 549) Assim, quanto à apresentação posterior de provas (como, por exemplo, “seja deferida mais ampla produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, sobretudo pericial, documental e testemunhal”), há que se chamar a atenção para o que dispõe a legislação específica. Cabe lembrar que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração, com o condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Não havendo as exceções elencadas no § 4º do art. 16 transcrito, ocorre a preclusão temporal e o contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares. O momento processual propício para a defesa cabal do reclamante é o da apresentação da peça impugnatória. Mais especificamente quanto à prova testemunhal requerida, insta esclarecer que o ônus de provar cabe ao contribuinte. À autoridade julgadora incumbe a análise da legalidade do lançamento, não sendo competência sua tomar frente e fazer provas a favor do contribuinte. Em suma, transferir para a Administração a responsabilidade da oitiva de testemunha não seria razoável. Ademais, caso o contribuinte quisesse, poderia ter baixado a termo o depoimento da testemunha, aditando-o à peça impugnatória no prazo legal. Não o tendo feito até agora, não há previsão no PAF para que a autoridade julgadora acate, em fase de julgamento, tal solicitação do impugnante. Ademais, a prova testemunhal no caso não é adequada, pois o que se necessita é a comprovação técnica acerca da moléstia grave. O contribuinte requereu também a realização de perícia. Ocorre que os elementos indispensáveis à solução do litígio encontram-se nos autos. Evidencia-se, assim, que a providência é por inteiro prescindível, razão pela qual deve ser indeferida nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Acresce- se ainda que, até mesmo sob o aspecto formal, há falhas no pedido de perícia, já que o contribuinte não indicou tempestivamente na impugnação o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, conforme determinam as disposições do inc. IV do art. 16 do PAF. Nesse diapasão, considera-se o pedido de perícia não formulado, a teor do § 1º do art. 16 do PAF. Sobre isso, cabe trazer entendimento sumulado neste Conselho sobre a prescindibilidade de perícia: Súmula CARF nº 163. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 13 Em suma, o acórdão consigna que não cabe à autoridade julgadora entrar no mérito acerca dos critérios realizados na perícia realizada pelo IPREV, pois sua competência se limita às consequências fiscais dela advinda. Daí a desnecessidade de prova de produção de prova já existente e suficiente à lavratura do auto de infração. Além disso, deve anotar que a produção de prova testemunhal para provar fato que exige conhecimento técnico especializado (perícia médica) mostra inútil ao processo fiscal em análise, sendo dispensada sua produção. Ante a livre convicção do julgador, sem que se possa suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelo então impugnante, razão não assiste ao contribuinte. 5. Pré-existência de processos judiciais. A contribuinte sustenta a nulidade integral do procedimento fiscal, com base no art. 62 do Decreto-Lei 70.235/72, por ter sido instaurado exclusivamente com fundamento em laudo médico administrativo do IPREV/SC, considerado imprestável pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. O lançamento teria se apoiado unicamente em uma “nova perícia médica” do IPREV/SC, segundo a qual a contribuinte não apresentaria mais as moléstias que justificaram sua aposentadoria por invalidez em 1981 e, por consequência, a isenção do imposto de renda. A contribuinte alega que esse procedimento viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois se baseia em prova unilateral e sem validade jurídica. O Recurso Voluntário cita extensa jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a começar da Ação Popular, que investigava irregularidades nas aposentadorias por invalidez de servidores da ALESC. Informa que o TJSC considerou indispensável a realização de perícia judicial individualizada para verificar a existência das moléstias alegadas; reconheceu que os laudos do IPREV/SC não possuem validade como prova judicial, por terem sido produzidos unilateralmente, sem contraditório ou nomeação de perito judicial; e determinou o retorno dos autos à origem para produção dessas provas. E que o Tribunal também reiterou esse entendimento em outros julgados, como o Mandado de Segurança, em que considerou o laudo do IPREV lacônico, inconclusivo e imprestável, por não comprovar a inexistência de doença incapacitante à época da aposentadoria. Traz, ainda, que o próprio IPREV/SC, após a decisão do TJSC, reconheceu em processos internos a existência de prejudicialidade externa, isto é, que os processos administrativos deveriam ficar suspensos até a conclusão das perícias judiciais determinadas. Assim, passou a anular notificações e arquivar procedimentos administrativos baseados nesses laudos. Enfim: sustenta que, se o próprio Judiciário e o IPREV/SC reconhecem a nulidade desses laudos, a Receita Federal não poderia utilizá-los como “prova emprestada” para Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 14 fundamentar lançamento tributário. E pede que se aguarde a conclusão das perícias judiciais determinadas pelo TJSC, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diferentemente do que sustenta o defendente, não há fundamento jurídico que autorize o sobrestamento do presente lançamento fiscal. Nenhuma das ações judiciais mencionadas possui esse efeito, nem existe determinação judicial que imponha a suspensão do julgamento. Cumpre enfatizar que nem a Ação Popular, nem o Mandado de Segurança possuem a abrangência pretendida pelo autuado. E não há nos autos comprovação de decisão judicial com identidade de causa de pedir e pedido, razão pela qual afasta-se a alegação de coisa julgada. Por fim, é importante esclarecer que a hipótese dos autos não se enquadra no art. 62 do PAF, pois não há medida judicial determinando a suspensão da cobrança do tributo. 6. Prescrição/decadência contra a revogação da isenção. A tese central é de que é vedada a revogação/cessação da isenção 35 anos após sua concessão. Aplica-se o art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência quinquenal para a Administração anular atos favoráveis, salvo má-fé). Traz que a revisão tardia fere segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e moralidade administrativa, porque atinge benefício de natureza alimentar mantido por décadas. Aduz ainda que não há indício de fraude da servidora. Que o ato originário foi lastreado por junta médica oficial e homologado pelo TCE/SC. Se houve erro, seria de terceiros (médicos/junta/TCE), não da beneficiária. O que se verificou no caso foi que nos exercícios alcançados pela autuação (últimos cinco anos) não mais se configuravam as condições fáticas que justificavam a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pressupõe a existência de um ato concreto de concessão de isenção e a posterior decisão administrativa de anulá-lo, o que não se verifica. O que há é a verificação continuada do direito à isenção, que depende, por expressa disposição legal, da moléstia grave — requisito de natureza fática e não meramente formal. Assim, a constatação de que a inexistência da situação não implica em “anulação” de ato passado, mas simples reconhecimento de que o fato isentivo não mais subsiste. Uma vez não reconhecido o estado patológico, cessa também a isenção, independentemente do tempo decorrido desde sua concessão. Por conseguinte, não há decadência a impedir a atuação fiscal, já que o lançamento apenas alcança períodos não atingidos pelo art. 150, §4º, do CTN, e não há revisão de ato concessivo, mas a reavaliação da subsistência da isenção por moléstia grave em período atual. Assim, embora a invocação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima mereça atenção, eles não têm o condão de perpetuar benefício cuja causa legal não Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 15 existe, nem de obstar a fiscalização quanto a exercícios dentro do prazo de constituição do crédito tributário. Conclui-se pela rejeição da preliminar de decadência invocada contra a cassação da isenção. Como já adiantado em tópico anterior, não houve anulação de ato “já perfectibilizado”, dado que o lançamento se refere aos últimos cinco anos em que se reconheceu não fazer jus à isenção. Não há no processo a qualificação da multa de ofício (art. 44, §1º, II, da Lei 9.430/96). Portanto, a questão trazida pelo contribuinte de não ter havido fraude é irrelevante. 7. Comprovação da moléstia e manutenção da isenção. Antes de entrar neste ponto, cabe ressaltar que não compete a este Conselho Administrativo revisar ou anular ato praticado por autarquia estadual, tal como o IPREV/SC, que possui competência própria para avaliar as condições de aposentadoria e a cessação de isenção de natureza previdenciária. Todavia, cabe ao CARF examinar, no âmbito tributário federal, se os elementos de prova constantes dos autos — inclusive os documentos médicos eventualmente apresentados pelo contribuinte — são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Tal exame não configura reexame do ato estadual, mas exercício da competência desta instância para apreciar o lançamento e verificar a subsistência do crédito tributário. É importante observar que a alegação de nulidade da prova (por irregularidade na composição da junta médica, violando pareceres do Conselho Federal de Medicina; por ausência de exame clínico presencial; ou falta de identificação dos médicos signatários) não retira sua eficácia tributária, pois o CARF não examina a validade do ato administrativo estadual – apenas seus reflexos fiscais. Aduz o Recorrente que a RFB se baseou apenas em “prova emprestada” do IPREV (perícia de 2011), invertendo o ônus da prova e exigindo da aposentada documentos de 35 anos atrás. Que há prova material e prova testemunhal corroborando a cardiopatia à época da aposentadoria (termo de inspeção de 1981, licenças médicas, histórico clínico). Que a perícia de 2011 teria sido mera entrevista sem exames, concluindo por ausência de documentos contemporâneos. Que a documentação posterior (p.ex., AVC, stent, histórico hipertensivo) é compatível com cardiopatia crônica e reforça a versão da contribuinte. Também aduz pela nulidade da perícia oficial recente (IPREV). Traz como vícios apontados a ausência de junta efetiva (apenas um médico examinou), falta de exame clínico e exames complementares, respostas vagas a quesitos e assinaturas sem participação — em desacordo com normas éticas (CFM) e o Decreto 3.338/2010. Por ser unilateral, lacônica e procedimentalmente irregular, a perícia seria imprestável para cassar benefício consolidado e não pode servir de base ao lançamento. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 16 As provas apresentadas pela contribuinte — laudos antigos, receitas, atestados e testemunhos — têm valor limitado diante da presunção de legitimidade do laudo oficial de 2011, que não constatou a moléstia grave. Assim, sob a ótica administrativa e tributária, o conjunto probatório é insuficiente para manter a isenção. A DRJ expôs seus motivos pela não manutenção da isenção. Segundo o Acórdão de 1ª instância, o laudo original de 1981, emitido pela Assembleia Legislativa de SC, registrava apenas um atestado médico único, sem outros exames complementares. Na revisão pericial de 2011 realizada pelo IPREV/SC, concluiu-se não haver qualquer documentação que comprovasse a cardiopatia grave, sendo constatadas apenas limitações funcionais da idade. Escreveu que o órgão previdenciário registrou que a servidora não apresentou novos documentos ou exames atualizados, apesar de ter sido intimada a fazê-lo. De fato, o laudo oficial de 2011 prevalece sobre o de 1981 e que não cabe à autoridade julgadora questionar a competência ou o método adotado pela junta médica do IPREV. A propósito, o AVC não integra o rol de moléstias graves da legislação e não há laudo oficial que o relacione à cardiopatia. A contribuinte não comprovou ser portadora de moléstia grave e que o ônus da prova era seu, uma vez que a aposentadoria por invalidez não implica automaticamente isenção de IRPF. O contribuinte também alegou que, quanto a desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas, diz que para a jurisprudência do STJ, para isenção por moléstia grave (p.ex., neoplasia), não se exige prova de sintomas atuais, validade temporal de laudo ou recidiva; a finalidade da regra é protetiva. Por analogia de razão (teleologia do benefício), não cabe exigir renovação periódica de prova da moléstia nem submeter o contribuinte a perícias regulares para manter a isenção, ausente previsão legal federal específica. Não cabe o uso de analogia para ampliar hipóteses de isenção tributária, pois o art. 111, II, do CTN determina que as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente. A finalidade social ou protetiva do benefício não autoriza o julgador a estender o alcance da norma a situações não previstas expressamente pelo legislador. Assim, a isenção por cardiopatia grave somente pode ser reconhecida quando comprovados, por laudo médico oficial, os requisitos exigidos na legislação federal vigente, sendo inviável estender por analogia a presunção de continuidade do estado mórbido reconhecida em hipóteses diversas. Também alega o Recorrente que faltou à RFB provar fraude. Isto não é verdade, dado que a necessidade é pela existência ou não da moléstia, e porque não está sendo cobrada multa qualificada. A exigência é pelo tributo com multa de ofício. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 17 Finalmente, no caso de eventual cancelamento, o Recorrente aduz que seus efeitos deveriam ser apenas ex nunc (sem retroação). Igualmente negado, dado que não compete ao CARF qualquer modulação de efeitos. A modulação temporal dos efeitos de ato administrativo ou de lançamento tributário envolve juízo de equidade, conveniência e oportunidade, que extrapola a competência do CARF, órgão de julgamento técnico vinculado à legalidade estrita. Cabe ao Conselho apenas verificar a conformidade jurídica do lançamento com a legislação tributária, não podendo mitigar seus efeitos sob fundamento de razoabilidade ou de boa-fé do contribuinte. Ademais, o processo administrativo fiscal não comporta juízo de modulação, prerrogativa reservada ao Poder Judiciário em casos excepcionais. Negado o pedido do contribuinte. 8. Ilegitimidade ativa. A Recorrente sustenta que a Receita Federal do Brasil (RFB) é parte ilegítima para cobrar o imposto de renda relativo aos seus proventos de aposentadoria, pois, sendo servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o tributo — quando incidente — pertence ao Estado de Santa Catarina, e não à União. Não procede o argumento recursal segundo o qual falece à União competência para a cobrança do IRPF no caso dos autos. Como já registrado na decisão de primeira instância: (fl. 541) Importante registrar que embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, a seus servidores e empregados, sob a fiel reprodução do art. 157, inc. I, da Constituição, compete à União cobrar o mencionado tributo. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; A mencionada norma, aliás, não retira a legitimidade da União para figurar no polo passivo acerca de eventual ação declaratória de reconhecimento do direito do contribuinte à isenção do IRRF. Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência para instituir o tributo detém, também, o poder de isentá-lo. No caso do imposto em tela, é a União, por óbvio, que possui essa competência (art. 153, inc. III, da CR/88). Destarte, tendo a União a competência tributária para instituir o imposto de renda, cabe salientar que o art. 7º do CTN expressamente estabelece que essa competência é indelegável, não podendo um ente federativo competente Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 18 editar norma transferindo tal competência para qualquer outro ente federativo. Tanto a União é competente para tratar do imposto incidente na fonte retido pelos Estados que, no caso de restituição, quem a faz é a União, mormente, mediante entrega da declaração de imposto de renda. Ademais, cabe esclarecer que apesar de pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda sobre os rendimentos por eles pagos, a incorporação definitiva da receita de retenção pelos mesmos só ocorre após a devida comunicação à Receita Federal do Brasil do total dos rendimentos brutos pagos no mês anterior e o montante do imposto retido. É a inteligência do § 2º do art. 18 do Decreto-Lei nº 1.089/70, senão, veja-se: Art 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu poder, para posterior incorporação à sua receita, o produto da retenção na fonte do impôsto de renda incidente sôbre o rendimento do trabalho de seus servidores e sôbre os juros e prêmios das obrigações de sua dívida pública. (Execução suspensa pela RSF nº 81, de 1989) [...] § 2º A incorporação definitiva à receita da retenção realizada na forma dêste artigo, somente poderá se dar após comunicação, à repartição competente da Secretaria da Receita Federal, do total dos rendimentos brutos pagos no mês anterior e o montante do impôsto retido. Esta comunicação será feita pela entidade retentora até o último dia útil de cada mês. É dizer que, ao fim e ao cabo, o modelo de repartição de receitas não influencia no julgamento do presente processo, sendo certo que a União, via RFB, tem competência para tratar sobre a matéria objeto destes autos. No caso concreto, por mais que possa existir jurisprudência em sentido contrário, não se tem conhecimento de processos envolvendo imposto de renda de pessoa física retido por Estados/Distrito Federal/Municípios que tenham sido lançados/julgados por essas esferas. A competência para instituir, fiscalizar e cobrar Imposto de Renda é da União (art. 153, III, da CF e art. 7º do CTN). Assim, é legítima a atuação da Receita Federal do Brasil para lançamento e cobrança do IRPF, ainda que incidente sobre proventos pagos por entes estaduais. Embora a fonte pagadora seja responsável pela retenção, a autonomia das obrigações tributárias permite a constituição do crédito contra o beneficiário. Deste modo, deve ser negado provimento neste ponto. Rejeita-se o argumento de ilegitimidade ativa da União. 9. Possibilidade de uso de prova emprestada. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 19 A Recorrente reafirma que a receita não comprovou a inexistência da condição necessária à isenção fiscal (moléstia grave), não podendo se basear na perícia médica que resultou na cassação da sua. A decisão de primeira instância cuidou de demonstrar os fundamentos que legitimam o aproveitamento de prova produzida em outro processo administrativo capitaneado por órgão oficial de governo. Manifestou-se a decisão recorrida: (fl. 548) Alerte-se que não cabe a esta autoridade julgadora questionar a competência da junta médica que discordou de laudo anterior, datado de 1981 (fl. 20). Esclareça-se que a lei não exige que o mesmo seja emitido por médicos especializados. Igualmente não cabe a esta autoridade julgadora questionar o método adotado pela junta médica, no caso denominada de Gerência de Perícia Médica, quanto a laudos emitidos: se mediante documentação, ou se mediante consulta médica, ou se mediante documentação e consulta médica, ou se realizado por quantos médicos, desde que seja um laudo médico oficial, que é o caso. O fato é que, repise- se, foi oportunizada ampla defesa ao contribuinte e, entretanto, nada de relevante, no mérito, trouxe aos autos. Há de se concluir, pela inércia em trazer provas cabais e contemporâneas a seu favor, que, de duas, uma: ou a moléstia grave existia e houve, felizmente, a cura, ou ela sequer existiu. Sem adentrar na legalidade ou ilegalidade do ato de aposentadoria, fato fora da competência desta instância, não restou comprovado o requisito objetivo da moléstia grave, sustentáculo do benefício fiscal previsto. A aposentadoria, por si só, não garante a manutenção da isenção, sendo ônus do interessado a comprovação de que faz jus ao benefício. Assim, no caso em apreço, ainda que o autor esteja eventualmente usufruindo do benefício de aposentadoria, correto o lançamento, uma vez que, assevere- se, não restou comprovado, pelo contribuinte, que ele seja portador de alguma das moléstias que ensejam a isenção do imposto de renda. É certo que a prova emprestada é tratada como índice – portanto, refutável e carente de confirmação. E sobre isso Fabiana Tomé ensina: A prova emprestada tributária não é bastante para autorizar a constituição do fato jurídico ou do ilícito tributário, bem como dos liames obrigacionais deles decorrentes. Esta se caracteriza como indício fraco, que deve ser confirmado por outros elementos indicativos da ocorrência do fato, prestando-se, portanto, como ponto de partida para o procedimento fiscalizatório por parte da pessoa política que pretende dela fazer uso. As informações fornecidas por outro ente tributante Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 20 devem somar-se a outras provas, para, só então, ter-se por provada a ocorrência do fato previsto na hipótese normativa geral e abstrata1. Ocorre que a prova emprestada não foi infirmada pelo contribuinte. Não restou comprovado o requisito objetivo da moléstia grave, com laudo público apto a constituir um novo fato que se subsumisse à hipótese da isenção. Veja-se que a legalidade da adoção da prova emprestada é encampada no âmbito do CARF. E para sua válida adoção é exigido apenas que seja oportunizado o direito de ampla defesa e contraditório contra a acusação que lhe é feita. Não há, diante dessas circunstâncias, como concluir em sentido favorável ao recurso, de modo que negar provimento quanto a este ponto é medida que se impõe. 10. Multa e juros de mora. A Recorrente sustenta que a aplicação da multa de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) e dos juros de mora é indevida, pois não houve dolo, fraude ou má-fé. Afirma que o não recolhimento do imposto decorreu de erro de terceiros — médicos e órgãos públicos (ALESC, junta médica e Tribunal de Contas) — responsáveis pela sua aposentadoria e concessão da isenção. Assim, o equívoco seria imputável à própria Administração, e não à contribuinte, que agiu de boa-fé durante mais de três décadas. Alega ainda que, sendo servidora aposentada da Assembleia Legislativa, o imposto de renda, se devido, deveria ter sido retido na fonte, o que afastaria sua responsabilidade direta pelo recolhimento. Invoca jurisprudência do STJ e dos TRFs, segundo a qual não cabe aplicar multa nem juros quando o contribuinte não deu causa ao erro ou foi induzido por orientação equivocada da fonte pagadora ou da própria Administração, permanecendo apenas a obrigação de recolher o principal, se reconhecida a exigibilidade. Conclui pedindo a exclusão das penalidades pecuniárias, em razão da boa-fé e da ausência de conduta culposa. A fundamentação da multa de ofício constante da decisão de primeira instância aborda com propriedade o posicionamento (fl. 553). Quanto à penalidade aplicada, não há fundamento para sua exclusão. A autuação decorre do reconhecimento do imposto devido e não recolhido, razão pela qual incidem as consequências previstas na legislação. A alegação de que o não pagamento resultou de erro de terceiros (médicos, órgãos públicos e mesmo da fonte pagadora, como será desenvolvido no tópico seguinte) não encontra amparo. A contribuinte usufruiu da isenção por longo período, cabendo-lhe o dever de manter a documentação comprobatória e comunicar eventual alteração de sua condição. A ausência de má- fé, ainda que verificada, não afasta a aplicação da multa de ofício, uma vez que o lançamento é ato vinculado e o julgador administrativo não possui discricionariedade para afastar penalidades legalmente estabelecidas. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 142. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 21 Nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, a multa de 75% incide quando o tributo é constituído em razão de falta de pagamento ou recolhimento. Do mesmo modo, os juros de mora são devidos na forma do art. 161 do CTN, calculados pela Taxa Selic, independentemente de dolo ou culpa. Assim, não procede o pedido de afastamento das penalidades. A conduta da contribuinte, ainda que fosse amparada em erro de interpretação ou confiança na Administração, não configuraria hipótese de exclusão de responsabilidade tributária, motivo pelo qual mantém-se a multa e os juros exigidos no auto de infração. Por último, a par da existência da Súmula CARF n. 73 (Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício), entendo por não ser aplicável. Essa súmula aplica-se quando o contribuinte efetivamente declara os rendimentos, mas o erro decorre de informação incorreta fornecida pela fonte pagadora, ou seja, há erro material involuntário, não omissão. Exemplo: a empresa envia um informe incorreto de rendimentos, o contribuinte transcreve esse dado na DIRPF, e depois a Receita verifica divergência. Contudo, a análise das declarações da Recorrente comprova que ela entregou DIRPF sem qualquer informação de rendimentos isentos, embora estivesse aposentada por invalidez e, portanto, recebendo proventos do Estado. Não há declaração de rendimentos isentos e nem informação do benefício da aposentadoria, omitindo a parcela objeto de revisão. Dado que o lançamento é com base na ausência de declaração e falta de laudo oficial de moléstia grave, e não em divergência de dados informados pela fonte pagadora, não é caso de aplicação da Súmula. 10. Responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do imposto. Não merece acolhimento também a pretensão de irresponsabilidade pelo não recolhimento do tributo devido. Como bem pontuado pela decisão recorrida, o Parecer Normativo Cosit SRF nº 1, de 24/09/2002, destacando-se os seus itens 12, 13 e 14. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.377 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722923/2012-74 22 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº. 5.844, de 1943, art. 103). [...] 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Como dispõe o Parecer, após o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual, é transferido ao contribuinte a responsabilidade de submissão de seus rendimentos à tributação, o que, entretanto, não foi feito, sendo correta, portanto, a sua responsabilização. Nego provimento ao recurso neste ponto também. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11132209 #
Numero do processo: 13839.902560/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. DÉBITO ALOCADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. A comprovação do pagamento indevido ou a maior basta, sendo desnecessária a retificação de DCTF para a confirmação do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-007.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. DÉBITO ALOCADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. A comprovação do pagamento indevido ou a maior basta, sendo desnecessária a retificação de DCTF para a confirmação do direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.902560/2013-12

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7316971

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.309

nome_arquivo_s : Decisao_13839902560201312.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 13839902560201312_7316971.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11132209

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508710162432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-23T11:39:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-23T11:39:59Z; Last-Modified: 2025-11-23T11:39:59Z; dcterms:modified: 2025-11-23T11:39:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-23T11:39:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-23T11:39:59Z; meta:save-date: 2025-11-23T11:39:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-23T11:39:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-23T11:39:59Z; created: 2025-11-23T11:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-23T11:39:59Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-23T11:39:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.902560/2013-12 ACÓRDÃO 1201-007.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BOREALIS BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. DÉBITO ALOCADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. A comprovação do pagamento indevido ou a maior basta, sendo desnecessária a retificação de DCTF para a confirmação do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902560/2013-12 2 RELATÓRIO Tratam os autos de declaração de compensação DCOMP nº 13891.20092.120210.1.3.04-3994 transmitida com base em créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL código 2484 ocorrido em 30/06/2009, no montante de R$ 37.161,80. O Despacho Decisório (eletrônico) de fl.36 deixou de homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13891.20092.120210.1.3.04-3994 por identificar que o DARF em questão estaria integralmente alocado a débito confessado pelo contribuinte em DCTF. Eis a imagem do Despacho Decisório: Cientificado da decisão e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou a apuração de suas estimativas de CSLL colacionando tabelas que espelhariam as fichas 16 e 17 da DIPJ e asseverou que: Especificamente com relação ao mês de maio/09, com recolhimento em junho/09, a empresa, por equivoco operacional, recolheu o valor de R$ 278.667,53. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902560/2013-12 3 (...) Desta forma temos para este mês a seguinte divergência entre valor de fato devido e informado, e o valor recolhido Nossa análise, portanto, tem como foco de validação a premissa de que na ficha 16 da DIPJ demonstramos o calculo da CSLL por estimativa, já na ficha 17 demonstramos além do calculo os valores recolhidos durante o exercício. Pleiteou, ao final, a homologação da compensação e anexou o comprovante de pagamento da estimativa. O Acórdão Recorrido, sem analisar a argumentação do contribuinte, asseverou que a ausência de retificação da DCTF do contribuinte seria óbice ao reconhecimento do direito creditório, conforme assentaria o Parecer Normativo Cosit/RFB n. 2, de 2015, a não ser que o contribuinte tivesse demonstrado a existência de algum óbice à retificação previsto da IN 1.110/2010. Pontuou ainda que o contribuinte promoveu a retificação da DIPJ em 26/03/2012, a fim de reduzir o débito fiscal de CSLL do período de apuração 05/2009, (R$ 278.667,53), para R$ 241.505,73, mas que a DCTF implicaria confissão de débito fiscal nos termos da súmula 436 do STJ. Vejamos a ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF NÃO RETIFICADA. Consoante Parecer Normativo Cosit/RFB n. 2, de 2015, não há como reconhecer o indébito tributário quando o sujeito passivo deixa de justificar o impedimento para a não retificação da DCTF, em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010.” Ao final, consignou ainda, que: “13. A teor do exposto, o próprio parecer vinculada a retificação da DCTF para fins de restituição ou compensação do pagamento indevido ou a maior, ressalvando o caso, em que o contribuinte fosse impedido de fazê-lo, fato esse que sequer foi alegado pela manifestante. 14. Ao passo que, não comprovado o indébito tributário com base nas informações trazidas pela manifestante e as existentes no sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, deve ser mantido o despacho decisório que indeferiu a declaração de compensação, por concluir que o DARF, objeto dessa análise, foi utilizado para quitação de débitos próprios declarados em DCTF, não restando saldo disponível.” Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902560/2013-12 4 O contribuinte foi cientificado pelo decurso do prazo de 15 dias do recebimento da mensagem em seu DTE, em 19/06/2020 (fl. 50) . O teor da intimação de fls. 48 consigna a suspensão dos prazos para prática de atos processuais até 30/06/2020, data em que foi certificada nos autos a consulta da intimação (fl. 51). O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 14/07/2020. Em suas razões recursais, asseverou que: “7 - Assim, temos que o cerne da questão destinado a considerar improcedente a manifestação da CONTRIBUINTE, está relacionado, exclusivamente, a não retificação de DCTF.” 8 - Não se considerou, ao visto, na apreciação dos fatos, o princípio da verdade material, ou seja, mesmo comprovando o recolhimento indevido, apresentando provas do ocorrido, não sendo essas provas em momento algum questionadas, tem se como fato primordial da decisão, a não substituição de informação acessória, que claramente tem sua importância no aparato de dados e informações a serem prestadas ao Órgão Fiscalizador, mas não pode ela (uma obrigação acessória) se sobrepor a comprovação efetiva e inquestionável de valor pago a maior. “9. (...) A alegação única para classificar as justificativas da CONTRIBUINTE como improcedentes esta balizada, exclusivamente, na não retificação da DCTF” Defendeu ainda que no caso de erro de fato nas declarações do contribuinte, pode ele retificá-las nos termos do artigo 147 do CTN, e que à luz do princípio da Verdade Material, não poderia o julgador negar o direito do contribuinte “tendo em vista que uma obrigação acessória, a DCTF, não foi retificada.” Levado o processo a julgamento pelo CARF, foi proferida a Resolução nº que determinou a conversão do feito em diligência, nos seguintes termos: Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: - ADICIONAR PARA O CONTRIBUINTE JÁ TRAZER A EXPLICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO, NÃO SÓ JUNTAR OS DOCUMENTOS. Intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil e fiscal, a exemplo do Livro Razão e Diário devidamente acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Razão autenticados pela Junta Comercial, LALUR, além de outras que entenda úteis para auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte. - Providencie a própria unidade de origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário de 2009, visando à comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos objeto de retenção - Elabore relatório Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902560/2013-12 5 conclusivo sobre a higidez e certeza do direito creditório verificando o efetivo oferecimento das receitas objeto de retenção à tributação e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. A autoridade diligenciante consignou em seu relatório comentário sobre a decisão da DRJ, confirmando a pertinência da diligência determinada. Vejamos: 7. Comentário deste relator da EQAUD => Tenho por mim, salvo melhor juízo, que a DRJ/CTB equivocou-se no presente julgamento ao indeferir o crédito apenas pelo motivo da ausência da DCTF retificadora. Isso porque já existe precedente no sentido de considerar, em sede de julgamento do direito creditório, a comprovação da verdade material apenas com a apresentação de argumentos lógicos e válidos, corroborados com os documentos probatórios em que se fundamentam. Nessa esteira, a nível de julgamento, nem é necessária a apresentação de DCTF retificadora para se firmar convicção da certeza e liquidez do direito creditório. E no mérito, confirmou o direito creditório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. A superação de equívocos formais na transmissão ou falta de retificação de obrigações acessórias é matéria já pacificada neste Conselho, e a autoridade diligenciante confirmou o direito creditório, com os seguintes fundamentos: ANÁLISE DA CONFORMIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO 9. Desnecessário argumentar que a contribuinte também poderia transmitir um PER/DCOMP de natureza Saldo Negativo da CSLL em vez de transmitir um PER/DCOMP de natureza Pagamento Indevido ou a Maior. O valor do crédito pleiteado seria igual, mas, no caso de Saldo Negativo, o resultado da análise de forma automática restaria facilitada e o crédito certamente já poderia ter sido reconhecido e as compensações homologadas de forma eletrônica. 10. As FICHAS 16 (Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa) demonstram o valor da CSLL Mensal a Pagar para cada mês do ano-calendário, valor este apurado através de Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Com efeito, na Manifestação de Inconformidade a requerente já havia apresentado uma planilha com os Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902560/2013-12 6 valores apurados na FICHA 16, conforme novamente reproduzo a seguir. Os valores registrados são idênticos àqueles consignados nas doze FICHAS 16 da DIPJ 2010, AC 2009 (folhas 85 a 130). 11. Em outras palavras, para o mês de maio de 2009 a FICHA 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2010, AC 2009, o valor apurado através de Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução é na quantia de R$ 241.505,73. CONCLUSÃO 12. Pelo exposto; considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 13891.20092.120210.1.3.04-3994 no valor de R$ 37.161,80 (trinta e sete mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. 13. Nesta data, estou dando ciência à interessada do presente relatório, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 14. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento.” Também é pacífica a possibilidade de pleitear direito creditório de estimativa paga indevidamente ou a maior, matéria sumulada. Súmula CARF nº 84 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006 Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório e homologando-se a compensação até os limites do crédito disponível. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.309 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902560/2013-12 7 Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11132217 #
Numero do processo: 15868.720016/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Comprovado nos autos a declaração em GFIP, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Aplicação do Art. 63, §2º da Lei 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUBROGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial não transitada em julgado, acerca da exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 implica a constituição do crédito tributário correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão que proíba tal procedimento. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. JUROS Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2102-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Comprovado nos autos a declaração em GFIP, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Aplicação do Art. 63, §2º da Lei 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUBROGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial não transitada em julgado, acerca da exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 implica a constituição do crédito tributário correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão que proíba tal procedimento. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. JUROS Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15868.720016/2016-85

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7316975

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.905

nome_arquivo_s : Decisao_15868720016201685.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 15868720016201685_7316975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11132217

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751508724842496

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-23T20:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-23T20:26:48Z; Last-Modified: 2025-11-23T20:26:48Z; dcterms:modified: 2025-11-23T20:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-23T20:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-23T20:26:48Z; meta:save-date: 2025-11-23T20:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-23T20:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-23T20:26:48Z; created: 2025-11-23T20:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-23T20:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-23T20:26:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15868.720016/2016-85 ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Comprovado nos autos a declaração em GFIP, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Aplicação do Art. 63, §2º da Lei 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUBROGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial não transitada em julgado, acerca da exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, incisos I Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 2 e II da Lei nº 8.212/91 implica a constituição do crédito tributário correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão que proíba tal procedimento. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. JUROS Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 3 Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação nº 14- 62.803, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, em sessão realizada em 21 de setembro de 2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa Semeali Sementes Híbridas Ltda., inscrita no CNPJ nº 62.199.633/0001-28, mantendo integralmente o crédito tributário lançado O processo administrativo nº 15868.720016/2016-85 originou-se do Auto de Infração lavrado em 10/05/2016, com ciência ao contribuinte em 16/05/2016 (fls. 177/179), para exigir contribuições sociais devidas à Seguridade Social, a cargo da empresa por sub-rogação, em razão da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, bem como contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios relativos ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). O período de apuração compreendeu os meses de 04/2011 a 05/2011, 07/2011 a 03/2012, 06/2012 a 02/2013, 05/2013, 07/2013 a 10/2013 e 12/2013, alcançando o montante de R$ 238.544,14 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), incluídos principal e juros Consoante o Relatório Fiscal de fls. 148/154, os valores sujeitos à sub-rogação foram apurados a partir da escrituração contábil da empresa, das notas fiscais eletrônicas constantes do SPED NF-e e das planilhas apresentadas pela própria contribuinte. Ressaltou-se, ainda, que a autuada é associada da Associação Paulista dos Produtores de Sementes e Mudas – APPS, que integra a Associação Brasileira de Sementes e Mudas – ABRASEM, entidade autora da ação ordinária ajuizada em 01/06/2010, na 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, sob nº 0027417-93.2010.4.01.3400, na qual foi concedida tutela antecipada suspendendo a exigibilidade das contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Em razão da ausência de trânsito em julgado, o Auto de Infração foi lavrado com o intuito de prevenir a decadência, devendo permanecer sobrestado até decisão final A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, cujos fundamentos encontram- se registrados às fls. 252/254, sustentando, em síntese: (i) a nulidade do lançamento, por existir decisão judicial favorável nos autos da ação nº 0027417-93.2010.4.01.3400, reconhecendo a inexistência de relação jurídica quanto ao FUNRURAL; (ii) a ilegitimidade da empresa adquirente para figurar no polo passivo, posto que a obrigação competiria ao produtor rural pessoa física; (iii) a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, por violação ao Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 4 princípio da isonomia e ao art. 195, §8º, da Constituição Federal; (iv) a invalidade da contribuição ao SENAR, por ausência de base constitucional; e (v) a impossibilidade de exigência de juros e multa, em razão de decisão judicial e, subsidiariamente, o afastamento da multa e dos juros com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/96 Em 29/07/2016 (fl. 254), a empresa requereu a reunião dos autos de infração nº 15868-720.016/2016-85 e nº 15868-720.2016-78, alegando identidade de fundamentos e informando que apresentou impugnação conjunta nos autos do Procedimento Fiscal nº 0810200.2015.00420. A 9ª Turma da DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de fls. 255/257, ao entendimento de que: (i) a existência de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 63 da Lei nº 9.430/96; (ii) a empresa adquirente figura legalmente como responsável tributária por sub-rogação; (iii) não compete ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; (iv) o lançamento em tela não incluiu multa de ofício, apenas juros de mora, devidos conforme legislação aplicável; e (v) o pedido de reunião de autos não integra a lide objeto do julgamento. Dessa forma, foi mantido integralmente o crédito tributário lançado Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação, sustentando, em preliminar, a decadência parcial relativamente à competência de 04/2011, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Requereu, ainda, o reconhecimento da vinculação da Administração Tributária e do próprio CARF às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que declararam a inconstitucionalidade do FUNRURAL e da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, em especial o decidido no RE nº 363.852/MG, com efeitos retroativos, de forma a afastar a exigência em face do adquirente No mérito, a recorrente reafirmou que, à época dos fatos, havia decisão judicial (processo nº 27417-93.2010.4.01.3400) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, de modo que não poderia ser efetuado lançamento em seu desfavor. Alegou, ainda, a impossibilidade de exigência de juros de mora durante o período de suspensão, bem como a necessidade de reunião dos autos de infração nº 15868-720.016/2016- 85 e nº 15868-720/2016-78 em um único processo. Ao final, pugnou pelo cancelamento integral do lançamento, com a consequente reforma da decisão de primeira instância Em síntese é o relatório. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 5 VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1 - Preliminarmente Alegação de inconstitucionalidade da norma de regência O contribuinte sustenta, em sede de preliminar, que a exação objeto do lançamento seria inconstitucional por violar diversos dispositivos da Constituição Federal, incluindo os arts. 146, III, 154, I e 195, §§ 4º e 8º. Entretanto, à luz do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos julgadores administrativos são impedidos de afastar a aplicação de lei ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses ali expressamente previstas. No presente caso, não há declaração definitiva de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, por parte do STF, sendo inaplicável a exceção prevista no § 6º do referido artigo. Nessa linha, aplica-se a Súmula CARF nº 02, segundo a qual: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, sem maiores delongas, rejeita-se a preliminar suscitada. Decisões Administrativas A Recorrente, em suas razões recursais, cita diversas decisões administrativas sobre a matéria em litígio. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 6 São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Decadência Cumpre, inicialmente, apreciar a alegação da Recorrente quanto à decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário relativo às contribuições em discussão. Nos termos do Código Tributário Nacional, existem duas regras aplicáveis ao prazo decadencial: (i) o art. 150, §4º, que prevê a extinção do direito de a Fazenda homologar o lançamento em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos em que tenha havido pagamento antecipado, ainda que parcial; e (ii) o art. 173, inciso I, que estabelece o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, aplicável aos tributos lançados de ofício ou àqueles sujeitos a homologação, mas sem qualquer recolhimento antecipado. No presente caso, é incontroverso que a Recorrente não efetuou pagamento antecipado das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. Logo, não há que se falar na incidência da regra do art. 150, §4º, do CTN, devendo ser aplicado o art. 173, inciso I, do mesmo diploma. Assim, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, findando-se em cinco anos. Tomando-se como exemplo a competência de abril de 2011, o prazo teve início em 1º de janeiro de 2012. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 10/05/2016 (fls. 177/179), conclui-se que o lançamento fiscal foi tempestivo, não havendo que se falar em decadência das competências autuadas, todas elas dentro do quinquênio legal. Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada pela Recorrente de decadência parcial do crédito tributário. Do mérito Inicialmente, a recorrente sustenta que estaria resguardada por decisão judicial que teria declarado a inexistência de relação jurídica entre os associados da ABRASEM e o Fisco, relativamente à contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural – FUNRURAL, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, em sua redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Com base nessa premissa, argumenta que a fiscalização não poderia ter lavrado os autos de infração ora combatidos, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada e risco de decisões conflitantes, postulando, por conseguinte, a nulidade das autuações e de todo o processo administrativo fiscal. Não obstante, tais alegações não encontram amparo jurídico suficiente para prosperar. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 7 Isso porque, em primeiro lugar, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece distinção fundamental entre os efeitos de uma decisão judicial proferida em ação coletiva e os limites subjetivos da coisa julgada, que não se estendem automaticamente a contribuintes não diretamente abrangidos pela decisão, salvo se comprovada sua condição de substituídos processuais na demanda originária. Nesse sentido, para que se possa reconhecer a eficácia expansiva da decisão judicial mencionada pela recorrente, seria imprescindível a demonstração inequívoca de sua abrangência subjetiva em relação ao contribuinte autuado, o que não ocorreu nos autos. De outro lado, cumpre salientar que, ainda que houvesse ação judicial em curso ou mesmo decisão favorável ao contribuinte, a atividade de lançamento tributário não pode ser obstada pela Administração Tributária. Trata-se de ato vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, cujo parágrafo único estabelece que a autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, deve proceder ao lançamento sempre que verificado o fato gerador da obrigação tributária. No caso, é imperioso destacar sobre a admissibilidade do lançamento para prevenir a decadência, conforme se dessume o Artigo 161 do CTN e o Art. 63, §2º da Lei 9.430/96, a saber: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (..) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Assim, a simples existência de ação judicial, sem que haja decisão transitada em julgado que produza efeitos erga omnes ou vinculantes para a Administração, não tem o condão de impedir a constituição do crédito tributário. Ademais, é pacífico no âmbito da jurisprudência administrativa e judicial que o ajuizamento de ação judicial não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, como a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, situações que igualmente demandam prova robusta de sua extensão e aplicabilidade ao contribuinte. Não tendo a recorrente comprovado, nos presentes autos, a existência de decisão judicial específica e eficaz que alcançasse sua situação tributária individual, inexiste fundamento para reconhecer nulidade nos lançamentos efetuados pela fiscalização. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 8 Por fim, vale destacar que a própria atuação da fiscalização decorre da supremacia do interesse público na constituição do crédito tributário, não se podendo imputar à autoridade administrativa qualquer vício ou irregularidade por ter dado cumprimento à sua obrigação legal de proceder ao lançamento. Assim, a alegação de nulidade do processo administrativo, por suposta afronta à decisão judicial, não merece acolhimento, devendo prevalecer a higidez dos autos de infração e a regularidade do procedimento fiscal. A recorrente faz uma explicação acerca da natureza jurídica do FUNRURAL, detalhando sua evolução normativa e destacando a transição da incidência sobre a folha de salários para a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme previsto pela Lei nº 8.540/92. Argumenta que essa mudança na base de cálculo, aplicada sem a devida estruturação legislativa, gerou uma controvérsia jurídica relevante, especialmente quanto à responsabilidade tributária do adquirente. A empresa também enfatiza o impacto do julgamento do STF no RE nº 363.852, no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que fundamentavam a exigência da contribuição, apontando que essa decisão afetaria diretamente sua obrigação de recolher o tributo por sub-rogação. Além disso, a Recorrente ressalta que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal veio a suspender a eficácia dos artigos inconstitucionais, como o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, estabelecendo um marco jurídico que extingue a validade do tributo na forma exigida. A empresa sustenta que, na ausência de uma norma válida que imponha a sub-rogação ao adquirente, a continuidade da exigência fiscal pela Receita Federal fere o princípio da legalidade tributária, visto que não há base legal para a cobrança. A Recorrente argumenta ainda que, atualmente, não há qualquer norma legal que imponha ao adquirente de produtos rurais, pessoa física, a responsabilidade tributária pelo recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação. A legislação anteriormente aplicável a essa obrigação, especificamente o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 363.852 e, em seguida, teve sua eficácia suspensa pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal. Essa suspensão implica a retirada completa do dispositivo do ordenamento jurídico, com efeito retroativo, o que significa que a norma deixou de ter qualquer aplicabilidade desde sua edição. Assim, reforçou que a inexistência de uma norma válida e vigente retira a base jurídica para que o adquirente seja considerado responsável tributário pela retenção e recolhimento do tributo. Informou ainda que a própria estrutura do Código Tributário Nacional - CTN exige uma previsão legal expressa para que terceiros sejam imputados como responsáveis pelo tributo, conforme estabelecido nos artigos 121 e 128 do CTN. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 9 No presente caso, argumentou que o artigo 128 condiciona essa atribuição de responsabilidade à existência de disposição legal específica, e, sem essa, a relação tributária limita-se ao contribuinte direto, ou seja, o produtor rural empregador, pessoa física. Dada a ausência de um dispositivo legal em vigor que imponha essa responsabilidade ao adquirente, defendeu os Recorrentes que a exigência fiscal de FUNRURAL por sub-rogação não encontra respaldo na legislação tributária, tornando a cobrança improcedente. Desse modo, em conformidade com o princípio da legalidade e da tipicidade tributária, que proíbem a criação de obrigações tributárias sem Lei que as fundamente, a responsabilidade tributária não pode ser imposta ao adquirente. Sem uma norma válida que o designe como sujeito passivo indireto, não há fundamento jurídico para sustentar a exigência de FUNRURAL pela via da sub-rogação, cabendo o cancelamento do crédito tributário questionado. Além disso, quanto à alegação da Recorrente acerca da ausência de norma legal impositiva da responsabilidade tributária ao adquirente da comercialização do produtor rural empregador - pessoa física, e sobre o princípio da legalidade tributária, destaca-se que, de acordo com o artigo 128 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária somente pode ser atribuída a terceiros mediante disposição expressa em Lei. Esse princípio, conhecido como legalidade tributária estrita, estabelece que a imposição de tributos e a designação de responsáveis tributários devem ser feitas estritamente dentro dos limites legais, não admitindo interpretação extensiva ou analógica que atribua responsabilidade fiscal sem amparo legal específico. A Recorrente argumenta que, no caso específico do SENAR, a responsabilidade tributária do adquirente da produção rural pessoa física somente foi introduzida formalmente com a Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único e o inciso I no artigo 6º da Lei 9.528/97. Dessa forma, até a edição dessa Lei, não existia base legal válida que determinasse a sub-rogação do adquirente na obrigação de retenção e recolhimento da contribuição ao SENAR. Esse entendimento é corroborado por jurisprudência que reconhece a importância de uma norma legal específica para o estabelecimento da responsabilidade tributária, especialmente quando o princípio da legalidade tributária estrita impõe que apenas a lei pode criar obrigações para o contribuinte. Em vista disso, a Recorrente sustenta que qualquer cobrança de responsabilidade por sub-rogação do adquirente anterior à vigência da Lei 13.606/2018 é incompatível com o princípio da legalidade tributária e a estrutura normativa do Código Tributário Nacional. Pois bem! Quanto ao FUNRURAL, é imperioso dispor que a pessoa jurídica que adquire produção rural de produtor rural pessoa física é obrigada a descontar e recolher a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, denominada de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, por ficar sub-rogada nas obrigações da pessoa Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 10 física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, ficando diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Vejamos: Aplica-se a Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Assim, nesse ponto, nada a prover na esfera recursal. Quanto ao SENAR, e à aplicação do dever de recolhimento das Contribuições pelo adquirente de produtor pessoa física, entendo que assiste razão ao Recorrente quando afirma que os efeitos da Lei n. 13.606/2018 não podem ser aplicados retroativamente, dado que o período de apuração (01/01/2011 a 31/12/2013) é notadamente anterior à vigência da Lei. A Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, mediante Parecer SEI n. 19443/2021/ME, referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, ante a Fl. 299DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 11 impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei n. 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º a Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Logo, para o período anterior à legislação, como no caso dos autos, não se pode exigir o recolhimento do SENAR do adquirente de produtor rural pessoa física. Seguindo a orientação da PGFN, concluo que não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212/1991 e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135/1991 como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 09/01/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528/1997. Portanto, como estamos a tratar do período de 01/01/2011 a 31/12/2013, dou provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). - Juros de Mora No que concerne à incidência de juros no caso concreto, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Nesse ponto, sem razão a recorrente. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.905 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720016/2016-85 12 Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0