Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11300512 #
Numero do processo: 10950.727429/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3302-015.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10950.727429/2018-08

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359067

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.611

nome_arquivo_s : Decisao_10950727429201808.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 10950727429201808_7359067.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11300512

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435038274617344

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T21:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T21:02:22Z; Last-Modified: 2026-04-10T21:02:22Z; dcterms:modified: 2026-04-10T21:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T21:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T21:02:22Z; meta:save-date: 2026-04-10T21:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T21:02:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T21:02:22Z; created: 2026-04-10T21:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-10T21:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T21:02:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.727429/2018-08 ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS no regime não cumulativo, vinculado a receitas de exportação, referente ao 3º trimestre de 2011, formalizado por meio de PER/DCOMP. No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa efetuou diversas glosas decorrentes, essencialmente, do entendimento fiscal de que parte dos créditos foi apurada em desacordo com a legislação do regime não cumulativo, especialmente em razão dos seguintes pontos: (i) Rateio de receitas: realização de ajustes no cálculo da proporção entre receitas do mercado interno, receitas não tributadas e receitas de exportação, após revisão das planilhas apresentadas pela contribuinte; (ii) Aquisições de bens para revenda e insumos: glosa de créditos quando decorrentes de aquisições realizadas junto a cooperados ou vinculadas a operações com suspensão, alíquota zero, isenção, regime monofásico ou não incidência das contribuições, sob o fundamento de inexistir pagamento das contribuições na etapa anterior; (iii) Serviços adquiridos de cooperados: glosa de créditos em razão do entendimento de inexistir previsão legal para o creditamento nessas hipóteses; (iv) Depreciação do ativo imobilizado: glosa de créditos relativos a encargos de depreciação de bens não utilizados diretamente na produção; (v) Outros ajustes correlatos: glosa de valores referentes a juros e correção monetária e de aquisições realizadas sob regime de suspensão das contribuições. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese: (i) que as receitas com exclusão da base de cálculo das contribuições deveriam receber o mesmo tratamento das hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com base em Solução de Consulta favorável; (ii) a legitimidade do creditamento nas aquisições realizadas junto a cooperados, sob o argumento de que tais operações permaneceriam no campo de incidência das contribuições; (iii) a interpretação ampliativa do conceito de insumo com base nos critérios de essencialidade e relevância ao processo produtivo; (iv) a possibilidade de creditamento relativo a serviços de industrialização por encomenda e a bens do ativo imobilizado vinculados à atividade produtiva. A DRJ julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 4 bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. LIMITES E VEDAÇÕES. A mudança jurisprudencial promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, que implica aferir o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ao processo produtivo, não cria novas permissões legais de creditamento e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou parte dos argumentos já deduzidos, juntando, ainda, laudo técnico. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Dos créditos relativos a operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo das contribuições Quanto a este ponto, a DRJ entendeu que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos apenas nas hipóteses expressamente nele previstas – suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência – não havendo previsão legal que autorize a extensão automática desse tratamento às hipóteses de exclusão da base de cálculo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit teria reconhecido o direito à manutenção dos créditos relativamente às operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo, defendendo que tal exclusão deveria receber o mesmo tratamento jurídico conferido às hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 5 A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo STJ, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, fixou importantes premissas jurídicas aplicáveis à matéria. Em síntese, firmou-se que, no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a manutenção dos créditos exige a comprovação de que as aquisições que os geraram foram tributadas, já que o crédito decorre da incidência na etapa anterior da cadeia econômica. Por isso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção dos créditos mesmo quando não há incidência na operação de saída, não sendo essa circunstância, por si só, suficiente para afastar crédito regularmente constituído. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 6 Pelo exposto, sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à não incidência, mostra-se aplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes. Desse modo, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições de produtos regularmente tributados na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. 2. Do direito aos créditos nas aquisições de bens para revenda – aquisição de cooperados Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que faz jus ao aproveitamento de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins relativamente às aquisições de bens para revenda realizadas junto a cooperados, defendendo que tais operações não estariam abrangidas pelas hipóteses legais de vedação ao creditamento previstas na legislação de regência. Alega, em síntese, que as aquisições realizadas junto a cooperados não impediriam, por si só, o aproveitamento dos créditos no regime não cumulativo, desde que atendidos os requisitos gerais previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ocorre que, como bem decidiu a DRJ, o direito ao crédito no regime não cumulativo encontra-se condicionado às hipóteses expressamente previstas na legislação, bem como às vedações estabelecidas no § 2º do art. 3º das referidas leis. Com efeito, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não gera direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. No caso das sociedades cooperativas, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual restou fixada a tese de que não incide a contribuição ao PIS e à Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Naquele julgamento, assentou-se que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, os atos cooperativos típicos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela, ou entre cooperativas associadas, para a consecução de seus objetivos sociais, não configurando operação de mercado nem contrato de compra e venda de mercadoria. No caso concreto, a glosa foi realizada em relação a créditos apurados sobre aquisições realizadas junto a cooperados ou outras cooperativas, operações que se enquadram no conceito de ato cooperativo típico. Nessas hipóteses, não havendo incidência das contribuições na operação antecedente, fica afastado o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado no Acórdão nº 3002-003.233, de relatoria da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha: Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 7 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. Assim, correta a glosa efetuada, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto ao ponto. 3. Da aquisição de serviços – custo de industrialização por encomenda A Recorrente sustenta o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de industrialização por encomenda, alegando que a operação estaria regularmente tributada pela prestadora do serviço e invocando, ainda, a Solução de Consulta COSIT nº 631/2017, segundo a qual a industrialização por encomenda possuiria natureza equivalente à industrialização por conta própria para fins de creditamento. Sem razão a Recorrente. Como bem consignado na decisão de primeira instância, não se discute, em tese, a possibilidade de creditamento em relação a serviços de industrialização por encomenda. A glosa, no caso concreto, decorreu do fato de tais serviços terem sido adquiridos junto a cooperados ou cooperativas, circunstância que atrai o regime jurídico próprio dos atos cooperativos. Nesse contexto, caberia à Recorrente demonstrar que as operações não se enquadrariam no conceito de ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a reiterar alegações já analisadas e afastadas pela instância de origem. Assim, caracterizada a natureza cooperativa da operação e inexistindo incidência das contribuições na etapa anterior da cadeia, não há direito ao crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual se mostra correta a glosa efetuada. 4. Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado No que se refere aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, a fiscalização entendeu que houve aproveitamento indevido de créditos, nos seguintes termos: Todavia, foi verificado o creditamento de encargos de depreciação sobre bens como: adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruido, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 8 eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção, razão pela qual efetuou-se a glosa dos bens relacionados nº “ANEXO V – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO – GLOSAS”. No mesmo sentido, a DRJ consignou que a glosa foi mantida sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou, de forma suficiente, a efetiva utilização dos referidos bens na produção de bens destinados à venda. A Recorrente, por sua vez, alega que houve erro na conclusão de ausência de comprovação, afirmando que laudos técnicos juntados aos autos demonstrariam a utilização dos equipamentos nas diversas etapas de sua atividade agroindustrial, bem como sua pertinência e essencialidade à produção de bens destinados à venda. De fato, ao analisar o Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente expõe de forma clara que o Laudo Técnico juntado aos autos evidencia a utilização de diversos equipamentos em seu processo produtivo: LAUDO DE REFINO DE ÓLEO 1.1.1. RÓTULO O Rótulo possui impressão em rotogravura com gravação mecânica e é a forma de comunicação visual, onde contem a marca e informações do produto envasado. É uma forma de dar alguma vida a uma embalagem de um produto. (...) Os ventiladores são utilizados nas granjas de suínos com a tarefa de diminuir o calor interno das pocilgas, bem como nos silos e armazéns para aclimatizar o ambiente para manter a temperatura adequado ao produto armazenado. Quanto as bombas de inocência, principalmente nas instalações onde existem fornalhas, silos, caldeiras e indústrias, no atendimento aos requisitos legais do corpo de bombeiros, para enfim obter os alvarás de funcionamento. Quanto aos pisos, isto se faz necessário a manutenção das instalações prediais, para locomoção interno da movimentação das mercadorias, trânsito de pessoas, caso em contrário haveria cratera dentro dos prédios, e principalmente nas granjas suínos onde referidos animais são roedores e por questão fito sanitários devem ser mantidos em condições ideias o piso das pocilgas. O mesmo se aplicas as máquinas lavadores, cujo função é manter os ambientes limpos para evitar a proliferação de pragas e doenças, protegendo os ambientes Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 9 para armazenar, beneficiar grãos ou na criação de suínos, para cumprimento de normas sanitárias. Cumpre, também, salientar que diversos equipamentos glosados, como tratores por exemplo, são de uso evidente nas suas atividades produtivas cotidianas do agronegócio, sendo totalmente improcedente a alegação de que a Recorrente não comprovou o uso das máquinas e equipamentos. Ressalto que tal matéria já foi analisada na ocasião do julgamento do Acórdão nº 3402-011.440, em que acompanhei integralmente o entendimento adotado no voto do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: A leitura desde documento demonstra de forma clara a necessidade de utilização de grande variedade de equipamentos no processo produtivo. Não há como suprir eventual carência ou deficiência probatória a cargo do Fisco; a decisão deverá se basear nos documentos que constam dos autos, confrontando a simples afirmação da Receita Federal com os laudos técnicos. Nesse contexto, entendo que devem ser revertidas as glosas referentes a adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros. Permanecem as glosas sobre os bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio, pois sequer foram contestadas pelo recorrente. (...) VI – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Dessa forma, mantendo o posicionamento por mim adotado naquela oportunidade, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, excetuando-se apenas aqueles referentes aos bens identificados Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.611 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.727429/2018-08 10 como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. 5. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos (i) tomados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4633450 #
Numero do processo: 10875.001768/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5°, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.692
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Participou do julgamento o Dr. Marcos Carvalho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5°, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes. Recurso provido em parte

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.001768/2001-54

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4125284

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-12.692

nome_arquivo_s : 20312692_133028_10875001768200154_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10875001768200154_4125284.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Participou do julgamento o Dr. Marcos Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4633450

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:42:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435038277763072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:07:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:07:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:07:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:07:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:07:27Z; created: 2009-08-06T17:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:07:27Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 • F1s. 1134 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.001768/2001-54 Recurso n° 133.028 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento (Art. 50 DL n°491/69 e art. 11 da Lei n° 9.779/1999) Acórdão n° 203-12.692 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5°, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Participou do julgamento o Dr. Marcos Carvalho. DALTON = - • • RDE • • P E MIRANDA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vice-Presidente no exercício da Presidência CONFERE COM O ORIGINAL Bresflia, aS O g Matilde Ct ino do Oiiveira Mat. Slape 91650 Processo n.° 10875.001768t2001-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.692• Fls. 1135 * ODAS SI, GUERZ FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL i Brasília, fq f_CLI_J Marilde Cli er de 011veln Mat. Siape 91650 Processo n.° 10875.001768/2001-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.692 Fls. 1136 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MGINAL Brasília, J9 o s / o Relatório Mardde Curs no de 01!voira Mat. Siape 91650 Este processo retoma a essa Terceira Câmara para julgamento vez que foi concluída a diligência determinada por meio da Resolução n° 203-00.777, aprovada por unanimidade de votos durante a Sessão de 6/12/2006, conforme o voto condutor do ex- Conselheiro desta Câmara, César Piantavigna, verbis: "A condução do julgamento do feito em tela está a demandar esclarecimentos, em virtude de dados dispersos nos autos e de alegações da contribuinte. Assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de que os autos baixem à instância arrecadadora para que a mesma informe, de maneira objetiva: 1) SE TODOS OS CRÉDITOS INCORPORADOS PELA EMPRESA ATÉ 31/12/1998 DECORREM DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI N°491/69 (CRÉDITOS INCENTIVADOS); e 2) CASO CONTRÁRIO, IDENTIFICAR OS CRÉDITOS QUE NÃO DECORRERIAM DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5° DO DECRETO- LEI 491/69, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DOS DITAMES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114/88 (elaborar planilha de demonstração). Esta a diligência". O resultado da diligência consta da Informação Fiscal de fls. 1.129 e 1.130, da qual destaco sua conclusão, contida no item "7", verbis: "7- Assim sendo, analisei os valores apurados pelo contribuinte, baseados na metodologia constante da IN-SRF n° 114/88 e demonstrados no 'Anexo A' do parecer técnico (fls. 607 a 626), os quais abrangeram o período de junho/1997 a dezembro11998. Do confronto dos valores utilizados e/ou apurados, em contrapartida com os documentos e livros fiscais do contribuinte, constatei serem válidos os cálculos consignados no parecer técnico, os quais apontam para um saldo credor do IPI existente em 31/12/1998 no valor de R$ 4.740.202,58 (.), composto em sua totalidade por créditos incentivados (Decreto-lei n°491/69 — art. 5° e Lei n°8402/92 — art. 1°, inciso II), conforme demonstrativos do "Anexo E" (fls. 674 a 677) e planilhas do resumo mensal da composição do saldo credor do IPI às fls. 1122 a 1128. (destaques do original) Em resumo, a lide surgiu por conta do indeferimento total de Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 3.584.825,77, referente a créditos básicos (art. 5° do DL n° 491/69 e art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999) originados durante o terceiro trimestre de 2000, formulado em 31/05/2001, e consequente não homologação das compensações a ele vinculadas. O indeferimento do pedido fora motivado pelo entendimento do fisco de que na formação do saldo credor objeto do pedido estivessem incluídos valores indevidos. Esses G.Af . Processo n.° 10875.001768/2001-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.692 Fls. 1137 valores indevidos estariam representados pelo crédito de IPI acumulado em 31/12/1998 que não teria sido esgotado na forma preconizada pelo artigo 5° da IN n° 33/99. É o Relatório. ME SEGUNDO CONSELHO C r: CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Srasflia,_/2_1 <-).3 / 19 álj-Matilde Cursin de Oliveira Mal. Sito° 91650 i C'''' Processo n.° 10875.001768/2001-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.692 Fls. 1138 VOO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Como visto, a diligência veio a confirmar integralmente o que, desde a impugnação, vinha afirmando a interessada, ou seja, que o seu saldo credor existente em 31/12/1998 era inteiramente originário de insumos aplicados em produtos cuja saída se deu com a imunidade prevista no artigo 153, § 3 0, inciso II, da Constituição Federal (exportação), e que, portanto, era perfeitamente passível de manutenção e de utilização, conforme preceitua o artigo 5° do DL n° 491/69. Em outras palavras, não estava o referido saldo sujeito às regras de esgotamento estipuladas pelo citado artigo 5° da IN SRF n° 33/99, conforme, equivocadamente, entendera o Fisco. Assim, na linha, inclusive, do que decidiu a Segunda Câmara, ao julgar, na Sessão de 19/09/2007, outros cinco processos da empresa (Acórdãos ds. 130.019, 130.020, 130.046, 130.047 e 130.048, relator Conselheiro Antonio Zomer), todos com as mesmas características deste, exceto, claro, quanto ao período de apuração do crédito pleiteado, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 2008 oe\Q- ASSI UERZONI F O MF-SEGUNDO CONSELI40 DE CONTR!BUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL ara,Jj o g Manice' Cum:n de Ogvoira Mat. Siapo 91550 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
11297971 #
Numero do processo: 10530.002361/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. NULIDADE. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia, não sendo o julgado de piso nulo por indeferimento plenamente justificado. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DE LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS. NÃO CABIMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Aplicação da Súmula nº 96 do CARF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O coeficiente de presunção do lucro da CSLL no lucro arbitrado é de 12%, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 20 da Lei nº 9.249/95, vigentes à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1301-008.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a multa agravada, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. NULIDADE. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia, não sendo o julgado de piso nulo por indeferimento plenamente justificado. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DE LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS. NÃO CABIMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Aplicação da Súmula nº 96 do CARF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O coeficiente de presunção do lucro da CSLL no lucro arbitrado é de 12%, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 20 da Lei nº 9.249/95, vigentes à época dos fatos geradores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10530.002361/2006-50

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7358893

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.119

nome_arquivo_s : Decisao_10530002361200650.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10530002361200650_7358893.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a multa agravada, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11297971

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435038372134912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T11:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T11:19:06Z; Last-Modified: 2026-04-10T11:19:06Z; dcterms:modified: 2026-04-10T11:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T11:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T11:19:06Z; meta:save-date: 2026-04-10T11:19:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T11:19:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T11:19:06Z; created: 2026-04-10T11:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-04-10T11:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T11:19:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.002361/2006-50 ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE HONORATO PINHO BARRETO DE ARACI - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. NULIDADE. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia, não sendo o julgado de piso nulo por indeferimento plenamente justificado. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DE LUCRO. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 2 Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS. NÃO CABIMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Aplicação da Súmula nº 96 do CARF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O coeficiente de presunção do lucro da CSLL no lucro arbitrado é de 12%, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 20 da Lei nº 9.249/95, vigentes à época dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a multa agravada, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 3 1. Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por bem representar até aquele momento processual: Trata-se do auto de infração de fls. 592 a 598, lavrado em 25/10/2006, que pretende a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 22.847,22 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), além da multa de ofício agravada e dos juros de mora calculados até 25/10/2006. A autoridade fiscal informa que o contribuinte, sob procedimento de fiscalização, foi autuado porque apesar de ter sido regularmente intimado por diversas vezes (fis. 04 a 06, 544 a 547) para apresentar os livros e documentos de sua escrituração, não atendeu às intimações. De posse das notas fiscais de compras efetuadas pela UCI do Brasil Indústria e Comércio Ltda, no ano de 2002, no valor de R$ 1.545.248,30 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), à empresa José Honorato Pinho Barreto de Araci, dos comprovantes de recebimento das mercadorias e dos comprovantes de pagamentos realizados, o autuante arbitrou o lucro do 1° ao 4° trimestre de 2002. (...) Os dispositivos legais que fundamentam o auto de infração estão indicados às fls. 594, 597 e 598 dos autos. Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos foram lavrados também os autos de infração referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 599 a 605), no valor de R$ 10.044,06 (dez mil e quarenta e quatro reais e seis centavos); à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 606 a 612), no valor de R$ 116.357,39 (quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos); e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 613 a 618), no valor de R$ 16.688,64 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), todos os valores acrescidos da multa de ofício agravada em 50% (cinquenta por cento) e dos juros de mora calculados até 25/10/2006. Foi também formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo n° 10530.002376/2006-18 encontra-se apensado ao presente processo. Tendo tomado ciência da autuação por via postal (fl. 625), em 20/11/2006, 0 contribuinte apresentou, em 18/12/2006, a impugnação de fls. 628 a 647, alegando, em síntese, que: a) os autos de infração apresentam nulidades irremediáveis, sobretudo o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa ao se realizar o arbitramento da base de cálculo a partir de notas fiscais fornecidas pela empresa UCI do Brasil Indústria e Comércio Ltda., as quais só foram exibidas ao contribuinte após o lançamento, de sorte que sobre elas não teve a oportunidade de se manifestar, impugná-las, produzir contraprova etc.; Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 4 b) o arbitramento não é um procedimento discricionário cuja adoção fica ao talante do Fisco, mas apenas uma técnica agregada ao lançamento de ofício, utilizada quando faltar ou quando as declarações, esclarecimentos ou documentos fornecidos pelo contribuinte ou por terceiro não conduzirem o órgão fazendário a um juízo de certeza a respeito de um dos aspectos quantitativos da hipótese de incidência: a base de cálculo; c) ausência de indicação dos fundamentos legais do critério utilizado pelo autuante para apurar a base de cálculo da CSLL, sem indicação dos dispositivos legais que impõem o coeficiente de presunção do lucro em 12% sobre a receita bruta; d) o percentual do lucro arbitrado não deveria ser de 12% (doze por cento), mas 8% (oito por cento), acrescido de 20% (vinte por cento) sobre esta base, ou seja, o valor do lucro arbitrado deveria corresponder a 9,6% (nove vírgula seis por cento); e) o percentual de 112,5% sobre o valor do imposto, a título de multa, é excessivo e confiscatório, além de não ser razoável, ferindo os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade; f) ainda que não se aplique a multa agravada, mas apenas a multa simples no percentual de 75%, tal valor continua a representar multa com nítido caráter confiscatório; g) o auto de infração relativo a CSLL padece de vício insanável, pois não há qualquer indicativo da fórmula de cálculo do adicional; h) no enquadramento legal o autuante cita a aplicação de norma com redação dada em 2006 (art. 44, 1, §2° da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pelo art. 18, I, §2°, da Medida Provisória n° 303, de 2006) a fato gerador ocorrido em 2002, violando o art. 105 do Código Tributário Nacional - CTN, não podendo, portanto, sustentar-se a aplicação da multa agravada. Ao final o impugnante protesta pela produção de prova por todos os meios admitidos no processo administrativo, em especial a prova pericial, para cuja realização o contribuinte apresenta seus quesitos. 2. A DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação através do Acórdão nº 15-12.376 – 1ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 659 a 676), cuja ementa é: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Cumpridos os requisitos formais, previstos em lei, é descabida a alegação de nulidade do auto de infração. PROVA. APRESENTAÇAO. MOMENTO. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 5 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. Considera-se omitida a receita de revenda de mercadorias sem a emissão das correspondentes notas fiscais. 3. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 12/07/2007 (e-fl. 678). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 679 a 699) em 08/08/2007 (e-fl. 679). Contudo, as e-fls. 690 a 698 estão parcialmente inteligíveis, por problemas que ocorreram com a impressão. Despacho de e-fl. 706 devolveu o processo para unidade de origem para saneamento. O Recurso Voluntário foi novamente anexado (e-fls. 707 a 727), onde se percebe que o problema se mantém nas e-fls. 718 a 726. No despacho de e-fl. 729 consta a informação que o Recurso Voluntário presente no processo físico está com estas páginas ilegíveis, tendo sido assim apresentado pelo recorrente. 4. Observa-se, no entanto, que a parte ilegível do Recurso Voluntário (e-fls. 718 a 726) versa sobre questionamentos a multa de ofício aplicada, repetindo os argumentos já trazidos na impugnação (com mesmo texto, aparentemente – e-fls. 646 a 655). Além deste, há a suscitação de vício formal (recurso voluntário nas e-fls. 725 e 726) também repisado (impugnação, e-fls. 655 e 656). Logo, estes tópicos serão analisados com base nos argumentos trazidos na impugnação para que não seja cerceado possível direito de defesa do recorrente, apesar de ele ter dado causa às páginas ilegíveis (estão assim no Recurso Voluntário apresentado fisicamente). 5. No Recurso Voluntário há inovação, suscitando: a) A desnecessidade de depósito de 30%, previsto à época, para impetrar o recurso. b) Nulidade da decisão de piso por indeferimento de prova pericial solicitada em sede de impugnação. Seria ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6. Além destes tópicos, o recurso repisa os seguintes argumentos: a) De que houve nulidade do lançamento ao utilizar o arbitramento da base de cálculo a partir de notas fiscais fornecidas pela empresa UCI do Brasil Indústria e Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 6 Comércio Ltda., as quais só foram exibidas ao contribuinte após o lançamento, de sorte que sobre elas não teve a oportunidade de se manifestar, impugná-las, produzir contraprova etc. Não teria sido, então, dado o direito ao contraditório ao apelante. b) Que a técnica do arbitramento teria sido pregoada indevidamente, já que só deveria ser utilizada quando faltar ou quando as declarações, esclarecimentos ou documentos fornecidos pelo contribuinte ou por terceiro não conduzirem o órgão fazendário a um juízo de certeza a respeito de um dos aspectos quantitativos da hipótese de incidência: a base de cálculo. c) Que houve ausência de indicação dos fundamentos legais do critério utilizado pelo autuante para apurar a base de cálculo da CSLL, sem indicação dos dispositivos legais que impõem o coeficiente de presunção do lucro em 12% sobre a receita bruta. d) Que o percentual do lucro arbitrado para CSLL não deveria ser de 12% (doze por cento), mas 8% (oito por cento), acrescido de 20% (vinte por cento) sobre esta base, ou seja, o valor do lucro arbitrado deveria corresponder a 9,6% (nove vírgula seis por cento); e) Que o percentual de 112,5% de multa de ofício é excessivo e confiscatório, além de não ser razoável, ferindo os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Pede, então, redução da multa de ofício para 20%. f) Que no enquadramento legal o autuante cita a aplicação de norma com redação dada em 2006 (art. 44, 1, §2° da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pelo art. 18, I, §2°, da Medida Provisória n° 303, de 2006) a fato gerador ocorrido em 2002, violando o art. 105 do Código Tributário Nacional - CTN, não podendo, portanto, sustentar-se a aplicação da multa agravada. 7. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 7 9. A ciência do Acórdão nº 15-12.376 – 1ª Turma da DRJ/SDR se deu em 12/07/2007 (e-fl. 678), sendo o recurso voluntário apresentado em 08/08/2007 (e-fl. 679). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele o conheço. 10. Reforça-se que o recorrente inicia seu recurso apelando para o afastamento do art. 33, § 2º do Decreto nº 70.235/72, que exigia arrolamento de bens ou depósito em garantia para admissibilidade de Recurso Voluntário. Contudo, esta norma foi afastada pela Súmula Vinculante 21, proferida pelo STF em 2009, estabelecendo que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Logo, esta exigência não é mais cabível, sendo admitida esta apelação sem necessidade de depósitos ou arrolamentos de bens. Preliminar 11. O recorrente suscita a nulidade da decisão de piso por indeferimento de prova pericial solicitada em sede de impugnação. 12. A questão pertinente a pedido de perícias está prevista no inciso IV do artigo 16 e no art. 18 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifamos) 13. No julgado a quo, a autoridade julgadora apontou duas razões para o indeferimento da perícia suscitada: a) Não atendimento às exigências do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, acima transcrito. b) Desnecessidade da perícia “para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do referido Decreto”. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 8 14. Quanto ao item “a” acima, realmente se observa que o impugnante não apresentou o “nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”, requisito exigido pelo IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, com base no § 1º do mesmo diploma legal, ter-se-ia que considerar tal petição não formulada. 15. Além disso, o julgado de piso entendeu que as provas acostadas aos autos são suficientes para a livre convicção do julgador, indeferindo o pleito com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. 16. Desta forma, as disposições do julgado de piso em reconhecer como não formulado o pedido de perícia e, adicionalmente, considerá-la como desnecessária possuem previsão legal, não tendo como se perceber mácula em tal decisão. Mérito NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 17. No mérito, o contribuinte argui que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório por não ter sido oportunizado, durante o procedimento fiscal, a se pronunciar sobre as notas fiscais e documentos fornecidos pela terceira UCI do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 18. O voto da instância a quo se mostrou muito didático e robusto sobre este ponto, que é repisado pelo apelante no recurso voluntário. Logo, será utilizado aqui neste voto para que não haja repetição de razões de decidir e por economia processual, nos termos do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23: O impugnante alega nulidade dos autos de infração por ter sido desrespeitado o contraditório e a ampla defesa ao se realizar o arbitramento sem que o contribuinte tenha tido a oportunidade de se manifestar, antes do lançamento, sobre as notas fiscais fornecidas pela empresa UCI do Brasil Indústria e Comércio Ltda., as quais serviram à determinação da base de cálculo do arbitramento. Preliminarmente, a aludida nulidade do auto de infração há de ser examinada à luz das disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) e dos arts. 10 e 59, do PAF (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972), abaixo transcritos: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, senda o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 9 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de 30 (trinta) dias; V1 - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Art. 59 - São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O supracitado artigo 142 traz no seu bojo a relação jurídico-tributária que consiste numa relação obrigacional e, como tal, só nasce no momento em que surgem o direito de crédito, da União, e o dever de pagar, do contribuinte, nas figuras, respectivamente, do sujeito ativo (art. 119 do CTN) e do sujeito passivo (art. 121 do CTN). Esta obrigação não nasce da lei. Surge do fato previsto em lei (fato gerador - arts. 114 a 116 do CTN), constituindo-se na fonte imediata; a lei, por sua vez, é a fonte mediata. Por seu turno, o lançamento é o ato privativo da Administração Pública que verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no art. 113 do CTN. Este ato, praticado no presente processo, revestiu-se de todas as formalidades para sua validade. Observa-se, ainda, que, quanto ao lançamento, o artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso ll, relativa a cerceamento do direito de defesa, não se aplicaria a auto de infração, nem a notificação de lançamento. É que a ampla defesa e o contraditório somente têm lugar com a apresentação da impugnação. Isso porque o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitiva. A empresa não teve o seu direito de ampla defesa cerceado, pois tomou conhecimento de todos os elementos dos autos de infração e, conforme preceitua o artigo 15 do já citado Decreto, gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar a impugnação, prazo dentro do Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 10 qual poderia trazer aos autos todas as provas que entendesse capazes de elidir o lançamento. Além disso, o autuado ofereceu defesa em tempo hábil e demonstrou conhecimento dos fatos apresentados. Assim sendo, rejeito o pedido de nulidade. USO DE ARBRITRAMENTO DE FORMA INDEVIDA 19. O contribuinte repisa, também, o argumento que o uso do arbitramento foi utilizado de forma indevido. Que ele só deveria ser utilizado quando faltar ou quando as declarações, esclarecimentos ou documentos fornecidos pelo contribuinte ou por terceiro não conduzirem o órgão fazendário a um juízo de certeza a respeito de um dos aspectos quantitativos da hipótese de incidência: a base de cálculo. 20. Nesta questão, primeiramente é importante frisar que o contribuinte, devidamente intimado (e-fls. 05 e 06) e reintimado por duas vezes (e-fls. 554 a 558) a apresentar livros fiscais e contábeis, permaneceu silente. 21. Faz bem, então, esclarecer que a regra de tributação do lucro é o denominado Lucro Real Trimestral. Contudo, pode o contribuinte optar pelo Lucro Real Anual (com estimativas mensais) ou pelo Lucro Presumido, com base, respectivamente, nos art. 2º e 26 da Lei nº 9.430/1996 (vigente à época): Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. (...) Art.26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 11 §1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. (grifamos) 22. Frente a não apresentação dos livros e esclarecimentos que demonstrasse opção de tributação do lucro, além da falta de recolhimento de IRPJ, a regra geral é aplicável: lucro real trimestral. Por outro turno, o art. 530, inciso III, do RIR/99 (vigente à época) assim previa: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifamos) 23. O arbitramento de lucro não é uma opção da Autoridade Fiscal, mas sim uma imposição legal frente à inviabilidade da apuração do lucro tributário dada a forma tributação contribuinte. 24. No caso concreto, como poderia a Autoridade Fiscal apurar o Lucro Real Trimestral do fiscalizado dada a não apresentação dos livros fiscais e contábeis? Como saber despesas, custos, adições, exclusões, compensações, se não foi ofertado à Autoridade Fiscal livros que demonstrem tais rubricas? É por esta razão que a lei prevê que, na ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis, deve a Autoridade Fiscal proceder o arbitramento do lucro. 25. Assim, se afasta a alegação de aplicação do arbitramento de forma inadequada alegada pelo recorrente. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO LANÇAMENTO DE CSLL E ERRO NO PERCENTUAL DA CSLL 26. O recorrente alega, adicionalmente, que o auto de infração de CSLL não aponta os fundamentos legais utilizados pela Autoridade Fiscal para apurar a base de cálculo da CSLL. Além disso, sustenta que houve erro no cálculo do coeficiente de presunção do lucro arbitrado, que deveria ser de 8,0%, acrescido de 20%, que resultaria em 9,6%. No entanto, o lançamento teria sido efetuado com coeficiente de 12% para cálculo da base de cálculo da CSLL. 27. Não cabe como prosperar a argumentação do recorrente. 28. Primeiro, que no Auto de Infração da CSLL, e-fls. 628, constam as bases legais para o lançamento da Contribuição: Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 12 29. Segundo que o recorrente confunde os cálculos dos coeficientes de IRPJ e CSLL no caso de arbitramento. Somente para IRPJ é que há previsão legal para acréscimo de 20% nas alíquotas de presunção do lucro quando a apuração se dá pelo arbitramento (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95). 30. Terceiro, que o coeficiente de presunção do lucro para formação da base de cálculo de CSLL e IRPJ são diferentes quando a apuração se dá pelo lucro arbitrado. Para a CSLL, o percentual de presunção está previsto no art. 29 da Lei nº 9.430/96: Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; (...) (grifo próprio) 31. O mencionado art. 20 da Lei nº 9.249/95 assim previa (redação vigente à época): Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário. (grifo próprio) 32. Ou seja, o coeficiente de presunção do lucro utilizado pela Autoridade Fiscal para apuração da base de cálculo da CSLL está correto (12%), assim como o enquadramento legal utilizado está também descrito no auto de infração, não cabendo qualquer reparo ao lançamento de CSLL. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS 33. Indo além, o contribuinte traz no seu recurso a pretenção de redução da multa de ofício por supostas violações aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisto, dado o percentual lançado. 34. No que se refere à alegada violação de princípios constitucionais da proporcionalidade e do não-confisco, reforça-se que não compete às instâncias julgadoras Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 13 administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 35. Esse é o entendimento expresso no recente Acórdão 1202-001.296 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15/05/2024, desta mesma Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa é: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 36. Desta forma, se mantém a multa aplicada. EXONERAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA 37. O recorrente, por fim, aduz que a Autoridade Fiscal cita a aplicação de norma com redação dada em 2006 (art. 44, 1, §2° da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pelo art. 18, I, §2°, da Medida Provisória n° 303, de 2006) a fato gerador ocorrido em 2002, violando o art. 105 do Código Tributário Nacional - CTN, não podendo, portanto, sustentar-se a aplicação da multa agravada. 38. Independente da alegação do recorrente, no caso em tela se deve aplicar a Súmula CARF nº 96: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. 39. Se observa que este é exatamente o caso tratado. O contribuinte foi intimado (e-fls. 05 e 06) e reintimado por duas vezes (e-fls. 554 a 558) a apresentar livros fiscais e contábeis, permanecendo silente. E, por esta razão, a apuração do lucro se deu pelo arbitramento. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.119 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.002361/2006-50 14 40. Logo, não cabe o agravamento da multa de ofício, pois o contribuinte já foi apenado com o aumento da presunção de lucro pelo arbitramento, razão pela qual o agravamento da multa significaria dupla penalidade pela não apresentação dos livros fiscais e contábeis. 41. Esta Súmula foi exarada em 09/12/2013. Como o Recurso Voluntário foi apresentado anteriormente (em 08/08/2007 - e-fl. 679), se aplica ao caso o art. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 42. Desta sorte, se entende cabível a exoneração da multa agravada. Dispositivo 43. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar a multa agravada. 44. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11298034 #
Numero do processo: 13864.720085/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. ART. 20, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. DEMONSTRAÇÃO VS. LAUDO. ESTUDOS INTERNOS. DECISÃO DA CSRF. Em reanálise determinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que determinou o retorno dos autos a este colegiado para que se examine os estudos internos apresentados pela Recorrente, verificou-se que tais estudos constituem o suporte documental exigido pela legislação à época para o registro dos Ágios CARDET, CAUX, VARANASI e TIVIT INVESTIMENTOS. Por outro lado, não cumpre o requisito de demonstração o estudo interno referente ao Ágio OPEN que, embora apresente cálculos de avaliação econômica, não identifica de forma inequívoca a empresa (OPEN) objeto da aquisição, impossibilitando a aferição do nexo causal entre o estudo e o ágio registrado.
Numero da decisão: 1301-007.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em segunda votação, em dar parcial provimento ao recurso, para limitar a amortização somente em relação aos ágios “CARDET”, “CAUX”, “VARANASI” “TIVIT INVESTIMENTOS” ao quanto estabelecido nos “estudos internos”, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento parcial em maior extensão para manter a glosa exclusivamente em relação ao Ágio OPEN. Em primeira votação, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, deram provimento parcial ao recurso para manter a glosa exclusivamente em relação ao ágio “OPEN”; o Conselheiro Iágaro Jung Martins deu parcial provimento ao recurso para limitar a amortização dos ágios “CARDET”, “CAUX”, “VARANASI” e “TIVIT INVESTIMENTOS” ao quanto estabelecido nos “estudos internos”; e os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. ART. 20, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. DEMONSTRAÇÃO VS. LAUDO. ESTUDOS INTERNOS. DECISÃO DA CSRF. Em reanálise determinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que determinou o retorno dos autos a este colegiado para que se examine os estudos internos apresentados pela Recorrente, verificou-se que tais estudos constituem o suporte documental exigido pela legislação à época para o registro dos Ágios CARDET, CAUX, VARANASI e TIVIT INVESTIMENTOS. Por outro lado, não cumpre o requisito de demonstração o estudo interno referente ao Ágio OPEN que, embora apresente cálculos de avaliação econômica, não identifica de forma inequívoca a empresa (OPEN) objeto da aquisição, impossibilitando a aferição do nexo causal entre o estudo e o ágio registrado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13864.720085/2013-51

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7358915

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-007.962

nome_arquivo_s : Decisao_13864720085201351.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13864720085201351_7358915.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em segunda votação, em dar parcial provimento ao recurso, para limitar a amortização somente em relação aos ágios “CARDET”, “CAUX”, “VARANASI” “TIVIT INVESTIMENTOS” ao quanto estabelecido nos “estudos internos”, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento parcial em maior extensão para manter a glosa exclusivamente em relação ao Ágio OPEN. Em primeira votação, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, deram provimento parcial ao recurso para manter a glosa exclusivamente em relação ao ágio “OPEN”; o Conselheiro Iágaro Jung Martins deu parcial provimento ao recurso para limitar a amortização dos ágios “CARDET”, “CAUX”, “VARANASI” e “TIVIT INVESTIMENTOS” ao quanto estabelecido nos “estudos internos”; e os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11298034

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435038784225280

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T11:20:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T11:20:32Z; Last-Modified: 2026-04-10T11:20:32Z; dcterms:modified: 2026-04-10T11:20:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T11:20:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T11:20:32Z; meta:save-date: 2026-04-10T11:20:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T11:20:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T11:20:32Z; created: 2026-04-10T11:20:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-04-10T11:20:32Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T11:20:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13864.720085/2013-51 ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. ART. 20, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. "DEMONSTRAÇÃO" VS. "LAUDO". ESTUDOS INTERNOS. DECISÃO DA CSRF. Em reanálise determinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que determinou o retorno dos autos a este colegiado para que se examine os estudos internos apresentados pela Recorrente, verificou-se que tais estudos constituem o suporte documental exigido pela legislação à época para o registro dos Ágios CARDET, CAUX, VARANASI e TIVIT INVESTIMENTOS. Por outro lado, não cumpre o requisito de "demonstração" o estudo interno referente ao Ágio OPEN que, embora apresente cálculos de avaliação econômica, não identifica de forma inequívoca a empresa ("OPEN") objeto da aquisição, impossibilitando a aferição do nexo causal entre o estudo e o ágio registrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em segunda votação, em dar parcial provimento ao recurso, para limitar a amortização somente em relação aos ágios “CARDET”, “CAUX”, “VARANASI” “TIVIT INVESTIMENTOS” ao quanto estabelecido nos “estudos internos”, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento parcial em maior extensão para manter a glosa exclusivamente em relação ao Ágio OPEN. Em primeira votação, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, deram provimento parcial ao recurso para manter a glosa exclusivamente em relação ao ágio Fl. 6293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 2 “OPEN”; o Conselheiro Iágaro Jung Martins deu parcial provimento ao recurso para limitar a amortização dos ágios “CARDET”, “CAUX”, “VARANASI” e “TIVIT INVESTIMENTOS” ao quanto estabelecido nos “estudos internos”; e os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno dos autos para análise de matéria pendente, em conformidade com o Acórdão nº 9101-007.048, exarado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tudo em conformidade com a ementa e dispositivo abaixo transcrito: [...] ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ECONÔMICOFINANCEIRO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM AQUISIÇÃO. EFETIVIDADE E CONTEMPORANEIDADE À AQUISIÇÃO. A lei exigia demonstração, contemporânea aos fatos que ensejaram o ágio, do valor econômico-financeiro da participação societária com base em perspectivas de rentabilidade futura da empresa. Não havia, contudo, a imposição de que tal demonstração fosse produzida na forma de laudo. ACÓRDÃO Fl. 6294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação ao “ágio Lents”, [...]. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com retorno ao colegiado a quo para exame dos estudos internos Na origem, a autuação se refere a amortização de ágio na aquisição de participações societárias, em diversas operações, conforme quadro abaixo extraído do Termo de Verificação Fiscal: A autoridade fiscal ofereceu um conjunto de razões para a glosa da amortização de cada um dos ágios, conforme resumo que se segue: Ágios CARDET e CAUX, razões da autuação: laudo finalizado e entregue mais de 3 (três) meses após a data da aquisição (vide item 13.8.4 do termo de verificação fiscal); validade do laudo, em função de apontar valores relativos a intangíveis (item 13.8.8 do termo de verificação); inexistência de confusão patrimonial entre real adquirente e real adquirido ou transferência do ágio (item 13.9 e subitens do termo de verificação); uso de empresa veículo e caraterização de ágio interno (item 13.10 e subitens do termo de verificação). Ágio VARANASI, razões da autuação: apresentação de laudo confeccionado após a operação (um ano e três meses), bem como inconsistência do seu conteúdo (item 14.7 e subitens do termo de verificação); inexistência de confusão patrimonial entre real adquirente e real adquirido ou transferência do ágio (item 14.8 e subitens do termo de verificação fiscal); uso de empresa veículo e caracterização de ágio interno (item 14.10 e subitens do termo de verificação). Ágio LENTS, razões da autuação: inexistência de confusão patrimonial entre real adquirente e real adquirido ou transferência do ágio (item 15.9 do termo de verificação fiscal); laudo apresentado não comprovaria diversos elementos necessários para validar o ágio e seu fundamento econômico (itens 15.16 a 15.20 do termo de verificação). Fl. 6295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 4 Ágio OPEN, razões da autuação: não comprovação do valor e da existência do ágio (itens 16.4.16 e 16.5.7 do termo de verificação). Ágio TIVIT INVESTIMENTOS, razões da autuação: comprovação contábil apenas de parte do valor do ágio (item 17.2.7 do termo de verificação fiscal); questionamento quanto ao conteúdo do laudo e relativamente a ter sido confeccionado posteriormente à aquisição, no caso, mais de três meses (item 17.3.3 e subitens do termo de verificação); inexistência de confusão patrimonial entre real adquirente e real adquirido ou transferência do ágio (item 17.4.4 e 17.4.5 do termo de verificação), uso de empresa veículo e a realização de operações entre partes relacionadas por meio dos mesmos sócios (item 17.4.9 e subitens do termo de verificação). O Acordão nº 1301-002.608, por do voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. Pelo que se vê dos seus termos, o voto vencido afastou a autuação relativamente aos ágios CARDET, CAUX, VARANASI e OPEN, mantendo o lançamento em relação ao ágio LENTS e diminuiu o valor lançado em relação ao ágio TIVIT INVESTIMENTOS, e por outro lado, o voto vencedor discordou deste voto exclusivamente em razão da apresentação de laudo confeccionado posteriormente às operações de aquisição para negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a todos os ágios. Seguem trechos que representam essa posição: A não dedutibilidade do ágio, nos cinco casos citados, se deve ao fato de que os laudos que atestavam a existência do fundamento econômico de cada um deles (a expectativa de rentabilidade) eram posteriores ao momento de aquisição das empresas. O dispositivo legal que autorizava os contribuintes a deduzir da base de cálculo do IRPJ as quotas de amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade da empresa adquirida previa que se arquivasse a demonstração do respectivo fundamento econômico, como prova para a escrituração do ágio. (...)O ponto que se discute é se a aludida demonstração deveria necessariamente ser prévia à aquisição do investimento ou se poderia ser posterior. Abstraindo a questão tributária e examinando o problema na perspectiva estritamente privada, tem-se que o investimento que consiste na aquisição de outra empresa é negócio que envolve risco; risco que será tanto maior quanto maior for o ágio eventualmente pago, sobretudo quando o seu fundamento for a expectativa de lucros. Vale dizer, paga-se no presente por algo que ainda não existe, mas que se espera receber no futuro. Há casos, e não são poucos, em que o ágio corresponde a mais de 90% do preço, ou seja, o valor patrimonial é quase irrisório quando comparado com o preço pago. Em resumo, paga-se ágio por resultados que podem ou não se concretizar. Diante desse grau de risco, não se concebe que os controladores de uma entidade empresarial possam, sem nenhum estudo prévio, realizar um investimento dessa natureza, conduzindo a empresa a uma aventura, como um piloto num vôo cego. Fl. 6296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 5 As grandes empresas, sobretudo as sociedades anônimas, têm acionistas, investidores, credores e outras pessoas com interesses legítimos nos seus resultados econômicos. Por isso, decisões que envolvam negócios de grande envergadura e de alto risco são controladas antes de se concretizarem. Não sendo assim, os administradores e controladores sentiriam-se à vontade para fazer negócios consultando exclusivamente seus próprios interesses, e não os da empresa. O controle a posteriori é ineficaz, porque não impede a realização de negócios lesivos a companhia, a sócios, a acionistas e a credores. Essa é a razão pela qual há de ser prévia a demonstração dos fatos e das circunstâncias que fazem surgir no espírito do investidor a expectativa de que o investimento vá produzir lucros em exercícios futuros, os quais justificariam o pagamento de ágios expressivos. Portanto, presume-se que a demonstração do fundamento econômico do ágio exista em forma documental e que seja anterior à realização do negócio e ao pagamento do preço. Esse documento é o que deve servir de base ao registro do ágio, e é também o que deve ser apresentado ao Fisco, quando solicitado. (...)Essas são, em suma, as razões que me levam a negar provimento ao recurso no que tange à dedutibilidade do ágio por rentabilidade futura. Irresignado, o Contribuinte apresenta Recurso Especial de Divergência, mas o Despacho de Admissibilidade de fls. 5.755-5.773 deu parcial seguimento ao recurso, em razão exclusivamente da apresentação de laudo confeccionado posteriormente às operações de aquisição. Embora o referido Despacho tenha sido desafiado pela via dos Embargos, não se estendeu a admissibilidade (Despacho em Agravo de fls. 5.876-5.891). Através do Acórdão nº 9101-007.048 – CSRF/1ª TURMA, de relatoria do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, deu-se parcial conhecimento ao recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, decidiu-se pelo retorno dos autos para este Colegiado, para exame dos estudos internos. Segue trecho do voto do Relator, vencedor neste ponto: Uma vez fixada a divergência em “laudo extemporâneo, mas validado em estudos internos”, não vejo dúvidas em dar provimento parcial ao recurso, em face da expressa previsão legal, cuja parte principal destaco acima, uma vez que a lei emprega a expressão “demonstração”, conceito que não se identifica com o de “laudo”. (...) A decisão de piso, contudo, não adotou referido entendimento, razão pela qual manteve a exigência, sem a apreciação dos estudos internos referidos pelo contribuinte. Desse modo, deve-se dar provimento ao recurso especial, mas em parte para que se apreciem os estudos internos contemporâneos a justificar materialmente o fundamento econômico da rentabilidade futura dos ágios. Fl. 6297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 6 Na sequência, os autos foram encaminhados a esta turma, e como o Relator originário não mais integra o Colegiado, eles foram sorteados a este Relator. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Ratifica-se o conhecimento do recurso, conforme Acórdão nº 1301-002.608. Conforme relatado, cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP. A lide versa sobre a manutenção da exigência de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2008, originada da glosa de despesas de amortização de ágio por rentabilidade futura. Originalmente, este Colegiado, por meio do Acórdão nº 1301-002.608, manteve a glosa de mérito valendo-se do voto de qualidade. O fundamento daquela decisão repousava na extemporaneidade dos laudos apresentados para comprovar a rentabilidade futura, uma vez que tais documentos técnicos foram confeccionados em data posterior à aquisição das participações societárias. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao apreciar a matéria no Acórdão nº 9101-007.048, deu provimento parcial ao recurso. O entendimento da Instância Superior firmou-se na premissa de que a legislação vigente à época dos fatos (notadamente o Decreto-Lei nº 1.598/77) exigia a "demonstração" do fundamento econômico, não impondo, necessariamente, a figura solene de um laudo formal prévio, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos a este colegiado para que se examine os estudos internos apresentados pela Recorrente, a fim de verificar se estes suprem a exigência material de fundamentação econômica contemporânea à operação. Passo, portanto, à análise da matéria conforme determinado. 1. DA LEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS Antes de adentrarmos o mérito dos estudos internos, faz-se necessário enfrentar uma questão suscitada pela Contribuinte. Em sua petição de e-fls. 6080/6085, a Recorrente alerta que o procedimento de digitalização dos autos físicos, realizado pela Receita Federal do Brasil, comprometeu severamente a legibilidade da documentação original. De fato, ao compulsar os autos, verifica-se que a identificação visual dos documentos anexados à Impugnação original restou prejudicada pela qualidade da digitalização. Diante desse cenário, e considerando que a Contribuinte, em ato de boa-fé processual, reapresentou estes documentos de forma legível em sua última manifestação — documentos estes que já haviam sido citados desde a defesa administrativa inaugural —, impõe-se Fl. 6298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 7 o dever de analisá-los. Tal medida visa evitar eventual alegação de cerceamento do direito de defesa. Portanto, a análise probatória que segue tomará por base os documentos carreados a partir da petição de e-fls. 6089/6279. 2. DA ANÁLISE DOS CASOS CONCRETOS Passo ao exame detido da documentação reapresentada pela Recorrente (e-fls. 6089/6279 e anexos), confrontando-a com as premissas de informalidade e liberdade probatória vigentes à época dos fatos. 2.1 AGIOS CARDET e CAUX (AQUISIÇÃO EM 27/12/2005) No tocante às aquisições da Cardet Holding S.A. e Caux Participações Ltda., a Recorrente trouxe aos autos elementos que comprovam a existência de tratativas econômicas fundamentadas anteriormente ao fechamento do negócio. A documentação acostada às fls. 6125/6135 evidencia o racional econômico da operação envolvendo a empresa operacional "Telefutura", contendo projeções de receitas e fluxos de caixa que fundamentaram o preço pago. O conteúdo material destas folhas demonstra que a decisão de investimento não foi aleatória, mas pautada em estudo de viabilidade, contendo projeções detalhadas de receitas, estimativas de custos e fluxos de caixa descontados que fundamentaram o preço pago (valuation). De fato, esta prova reside justamente na sua natureza preparatória: as projeções ali contidas demonstram que a rentabilidade futura (fundamento econômico) já era o motivador central da aquisição antes da assinatura do contrato. Assim, resta suprida a exigência de demonstração prévia. O laudo posterior, emitido pela KPMG, apenas conferiu a chancela técnica necessária para a escrituração contábil, ratificando e refinando os valores que foram, ao final, legitimamente amortizados. 2.2 ÁGIO VARANASI (Aquisição em 30/06/2006) Relativamente ao denominado Ágio VARANASI, esclarece-se preliminarmente que este ágio decorre da aquisição da participação societária da empresa Telefutura (TCA - Telefutura Celular Atendimentos) pela holding Varanasi Administração de Bens S.A. A glosa fiscal neste ponto baseou-se na extemporaneidade do laudo formal. Todavia, a Recorrente logrou comprovar a existência de estudos prévios mediante a documentação juntada às fls. 6166/6173. O exame destas folhas permite identificar a "Avaliação Econômico-Financeira" tendo por objeto específico a empresa adquirida, TELEFUTURA, elaborada em março de 2006, ou seja, cerca de três meses antes da efetivação da aquisição (ocorrida em 30/06/2006). A existência deste estudo prévio da companhia alvo, com data anterior ao fechamento do negócio, constitui prova de que o fundamento da rentabilidade futura da Telefutura — que justificou o ágio registrado na Varanasi — já havia sido mensurado e foi determinante para a transação. Fl. 6299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 8 2.3. ÁGIO TIVIT INVESTIMENTOS (Aquisição em Junho/Julho de 2007) Quanto ao ágio decorrente da aquisição da Softway (via Tivit Investimentos), a prova material encontra-se consubstanciada nos documentos de fls. 6244/6248. Nestas páginas, identifica-se a "Modelagem Financeira" e os "Estudos Preliminares" elaborados em momento anterior à conclusão da aquisição das quotas. A análise do seu conteúdo revela as premissas operacionais, a projeção de EBITDA e o cálculo do valor presente da empresa (enterprise value) que serviram de base direta para a oferta de preço. Tais elementos comprovam que, à época da aquisição, a adquirente já possuía a demonstração matemática da rentabilidade futura, sendo o laudo posterior apenas uma formalização de dados já existentes e agora devidamente evidenciados nestes autos. 2.4 ÁGIO OPEN No que tange ao ágio decorrente da aquisição da Open Concept Serviços Ltda. (Ágio OPEN), a Recorrente indicou como suporte probatório os documentos acostados às fls. 6206/6229. Compulsando o referido teor documental, identifica-se que o material ostenta a estrutura técnica típica de um estudo interno de avaliação. As planilhas apresentam projeções organizadas de receitas, custos e fluxo de caixa, denotando a utilização de metodologia financeira compatível com um valuation. Contudo, o documento padece de vício insanável quanto à sua vinculação objetiva. Da análise das referidas folhas, não é possível localizar o título do trabalho, a autoria, ou qualquer menção expressa à empresa avaliada ("Open Concept" ou "OPEN"). Trata-se de uma modelagem financeira tecnicamente estruturada, porém apócrifa e genérica, o que impede este Relator de aferir se os números ali projetados se referem, de fato, à aquisição em comento. Logo, este documento não possui a materialidade necessária para suprir a exigência de demonstração do fundamento econômico do ágio OPEN, mantendo-se a glosa neste particular. 3. DOS ESTUDOS INTERNOS E A RATIFICAÇÃO PELO LAUDO Para o correto deslinde da questão, é fundamental estabelecer a natureza e a função dos documentos sob análise. Primeiramente, cumpre esclarecer que esses estudos internos não apareceram à época da fiscalização. O procedimento fiscal ateve-se à análise dos laudos formais apresentados, questionando-os pela sua extemporaneidade. Os estudos internos surgem, portanto, como elemento corroborador da intenção prévia. Tais estudos serviram, inequivocamente, como ponto de partida para a empresa realizar as operações. Eles materializam o racional econômico e a expectativa de rentabilidade que motivaram a decisão de negócio naquele momento histórico. Nesse sentido, é natural e esperado que, na prática, os valores constantes nesses estudos internos não sejam idênticos aos do laudo final. Sendo documentos preparatórios e de Fl. 6300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 9 viabilidade, os estudos podem apresentar projeções distintas, inclusive com valores superiores aos que foram efetivamente registrados e apurados via laudo posterior. A divergência numérica, portanto, não invalida a prova da intenção, aliás, a meu ver, confirma! 4. DA DEFINIÇÃO DO VALOR AMORTIZÁVEL Por fim, um ponto que deve ser fixado para evitar equívocos conceituais: em que pese aceitarmos os estudos internos como prova da contemporaneidade e da fundamentação econômica (o "porquê" do ágio), isso não significa que os valores a serem amortizados sejam aqueles constantes em tais estudos. O valor a ser admitido para fins fiscais e de amortização deve ser aquele constante no laudo formal, ainda que este tenha sido realizado posteriormente. Logo, o Estudo Interno valida a existência do fundamento econômico em data anterior à aquisição, suprindo a exigência temporal e provando a motivação; e o laudo formal, posterior, funciona como a ratificação técnica e precisa do estudo prévio, ajustando os valores para fins de registro contábil definitivo e determinando o quantum a ser amortizado. Assim, acolhe-se o estudo interno para validar a existência do fundamento em data anterior à aquisição (suprindo a exigência temporal), não significando que tais documentos seja considerados hábeis para fixar o quantum a ser amortizado. CONCLUSÃO Em conclusão, com relação à matéria pendente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que os Estudos Internos apresentados se constituem suporte documental exigido pela legislação à época para o registro dos Ágios CARDET, CAUX, VARANASI e TIVIT INVESTIMENTOS, mantendo a glosa exclusivamente em relação ao Ágio OPEN. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Em que pese o voto do i. Conselheiro Relator que entendeu pelo cancelamento das glosas de ágio das operações CARDET, CAUX, VARANASI e TIVIT INVESTIMENTOS, a Turma entendeu, após a manutenção parcial da glosa desses ágios pelo voto de qualidade, em segunda votação, por maioria de votos, que o critério determinado pela CSRF, isto é, de se valer dos denominados “estudos internos” apresentados pela Recorrente, que esses estudos devem ser Fl. 6301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 10 adotados em sua totalidade, qual seja, inclusive sob o aspecto do quantum relativo a cada um dos ágios. Como relatado, o Acórdão nº 9101-007.048 – CSRF/1ª Turma decidiu pelo retorno dos autos para este Colegiado, para exame dos estudos internos. Importante, assim, como efetuado pelo Relator, destacar o seguinte trecho do voto do Relator na CSRF, Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: "Uma vez fixada a divergência em 'laudo extemporâneo, mas validado em estudos internos', não vejo dúvidas em dar provimento parcial ao recurso, em face da expressa previsão legal, cuja parte principal destaco acima, uma vez que a lei emprega a expressão 'demonstração', conceito que não se identifica com o de 'laudo'." Em síntese, o contribuinte deve, por ocasião da aquisição da participação, registrar o ágio e o seu fundamento econômico com base em demonstração a ser arquivada como comprovante da escrituração, que não necessariamente precisava se caracterizar como um laudo. "A decisão de piso, contudo, não adotou referido entendimento, razão pela qual manteve a exigência, sem a apreciação dos estudos internos referidos pelo contribuinte." [...] "Desse modo, deve-se dar provimento ao recurso especial, mas em parte para que se apreciem os estudos internos contemporâneos a justificar materialmente o fundamento econômico da rentabilidade futura dos ágios." O que se observa nos autos é de que os laudos juntados de forma extemporânea pela Recorrente, que foram rechaçados por esse colegiado, por ocasião da decisão materializada pelo Acórdão nº 1301-002.608, não foram convalidados pela CSRF. A CSRF foi expressa sobre a validade dos ágios CARDET, CAUX, VARANASI e TIVIT INVESTIMENTOS, lastreados nos denominados estudos internos, que constam devidamente juntados ao presente processo. Fl. 6302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.962 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720085/2013-51 11 Dessa forma, se a decisão da CSRF é no sentido de que tais estudos são aptos para convalidar os registros das parcelas sujeitas à amortização futura, resta, como consectário lógico, que são estes os valores constantes nesses estudos que devem ser considerados como ágio passível de amortização e não aqueles registrados nos laudos extemporâneos. Decidir de forma diversa é aplicar uma solução no mínimo contraditória na medida que os “estudos” seriam considerados apenas para justificar a temporalidade do registro, mas o quantum dos valores relativos à ágio seriam obtidos em terceiros documentos. Por essa razão, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para limitar a amortização somente em relação aos ágios “CARDET”, “CAUX”, “VARANASI” “TIVIT INVESTIMENTOS” nos exatos limites quantitativos definidos nos denominados “estudos internos” Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 6303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11300900 #
Numero do processo: 13227.000014/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. FONTE PAGADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. É devida a manutenção da glosa na ausência de prova documental idônea da retenção do imposto pela fonte pagadora. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de processo judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Somente afasta-se o lançamento remanescente quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar a retenção na fonte do imposto a ser deduzido no ajuste anual. SUMULA 143 A prova do IRRF deduzido pelo beneficiário não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. FONTE PAGADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. É devida a manutenção da glosa na ausência de prova documental idônea da retenção do imposto pela fonte pagadora. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de processo judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Somente afasta-se o lançamento remanescente quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar a retenção na fonte do imposto a ser deduzido no ajuste anual. SUMULA 143 A prova do IRRF deduzido pelo beneficiário não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13227.000014/2011-81

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359122

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.226

nome_arquivo_s : Decisao_13227000014201181.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13227000014201181_7359122.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11300900

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435038789468160

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T09:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T09:47:21Z; Last-Modified: 2026-04-13T09:47:21Z; dcterms:modified: 2026-04-13T09:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T09:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T09:47:21Z; meta:save-date: 2026-04-13T09:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T09:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T09:47:21Z; created: 2026-04-13T09:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-13T09:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T09:47:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13227.000014/2011-81 ACÓRDÃO 2001-008.226 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GISELI VICENTE CAMPOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. FONTE PAGADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. É devida a manutenção da glosa na ausência de prova documental idônea da retenção do imposto pela fonte pagadora. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de processo judicial poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Somente afasta-se o lançamento remanescente quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar a retenção na fonte do imposto a ser deduzido no ajuste anual. SUMULA 143 A prova do IRRF deduzido pelo beneficiário não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.226 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.000014/2011-81 2 Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes. RELATÓRIO O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado em 07/06/2010 (fls. 23/24), decorrente da apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em razão da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciada na glosa da dedução do referido tributo, indevidamente pleiteada pela contribuinte na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006 .O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário no montante de R$ 4.833,45 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), encontra-se relatado nos autos (fls. 2/30), bem como os devidos fundamentos legais. Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora): 3.157,89 Multa de Mora (não passível de redução: 631,57 Juros e Mora (calculado até 30/06/2010): 1.043,99 Total do Crédito Tributário 4.833,45 A fiscalização conclui que houve compensação indevida de IRPF, o que fundamentou os ajustes e lançamentos tributários, com a glosa de parte do valor (R$ 3.157,89) informado pelo contribuinte. A contribuinte apresentou impugnação nas fls. 03/07, alegando que apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento, apresentando cópia de recibo/declaração emitida pelo SINTERO. Deste modo, a contribuinte afirma que após ter conhecimento do indeferimento, procurou a entidade sindical que reconheceu que houve um equívoco com os documentos disponibilizados, e que a ação que comprova que os valores ora alegados se referem ao Processo Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.226 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.000014/2011-81 3 nº PT 097/0802039.1989.002.14.00, entendendo assim que restou comprovado o pagamento do imposto. Em acordão de fls.37/43, a DRJ/BEL votou pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, entendendo que a impugnação deve ser instruída com documentos que fundamentem sua alegação, e que o DARF anexado pela impugnante (fl. 14), bem como a planilha (fl.19), e o despacho do poder judiciário (fl.15) não são provas suficientes para comprovar o IRRF objeto da glosa da presente notificação, haja visto que, inexiste nos autos qualquer documento que comprove o total do imposto compensado na declaração da ora impugnante. O contribuinte, interpôs Recurso Voluntário de fls.62/70, sustentando, em síntese, que o lançamento tributário objeto do feito contém inconsistências materiais, razão pela qual requer sua retificação, por meio de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a fim de que o crédito tributário reflita corretamente sua situação fiscal. Defende que o pedido não implica constituição de novo lançamento, mas apenas a correção de dados equivocados constantes do lançamento originário, sendo plenamente cabível sua apreciação no curso do processo administrativo fiscal, com observância aos princípios da verdade material e da legalidade, pleiteando o cancelamento dos lançamentos com base nas provas apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II - DO MÉRITO II.1. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRRF. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE O cerne da controvérsia reside na compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade Fiscal procedeu à glosa parcial do valor de R$ 3.157,89, declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual referente ao Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.226 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.000014/2011-81 4 exercício de 2007, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, supostamente pago pelo Governo do Ex-Território Federal de Rondônia (CNPJ nº 05.993.247/0001-70). Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, é admitida a dedução, do imposto apurado, do montante do imposto retido na fonte incidente sobre rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Nesse cenário, ao analisar os autos a primeira providência que deve ser adotada é verificação da documentação acostadas aos autos pela recorrente, a qual alega em sede de Recurso que:  O valor glosado refere-se a Ação Coletiva - Trabalhista interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado de Rondônia, na qual, a recorrente fazia parte como autora;  o imposto de renda da ação foi de R$ 9.362.359, 64, e o desconto efetuado do valor recebido da recorrente foi na quantia de R$ 25.445,29;  nesse interim foi proposta uma ação de isonomia pelo recorrente no valor de R$ 105.263,03, deste valor foi descontados honorários advocatícios no total de R$ 17.894,71;  o valor desconto do IR foi de R$ 21.629,34. Após os descontos do Imposto de Renda, remanesceu à Recorrente o montante de R$ 87.368,31 (oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), valor este apurado sem a dedução do referido tributo, conforme documento acostado aos autos.  que os valores descontados a título de Imposto de Renda totalizaram R$ 21.629,34 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), correspondentes, inclusive, ao Imposto de Renda incidente sobre os honorários advocatícios, valores estes que foram retidos de forma antecipada.  posteriormente, o SINTERO voltou a intervir e, em nova ação de restituição, a Receita Federal restituiu à Recorrente, em 26/07/2006, o montante de R$ 18.471,47 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), quantia que foi posteriormente repassada, no momento oportuno, à mesma instituição, em 03 (três) parcelas.  nessa oportunidade, permaneceu retido nos autos do procedimento de restituição o valor de R$ 3.157,89 (três mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.226 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.000014/2011-81 5 Nesse sentido, ao examinar o processo, observa-se que a contribuinte anexa autos, mas exatamente nas fls. 14/21, documentos tais como: DARF com código de receita 5936, com valor principal de R$ 9.362.359, 64, planilha com constando o nome do contribuinte, bem como um despacho do Poder Judiciário. Acontece que, como muito bem relatado pela DRJ (fls.37/43), a documentação não apresenta suporte probatório suficiente, senão vejamos: A planilha anexada aos autos (fl. 19), na qual consta o nome da contribuinte e valores distribuídos em diversas colunas, não apresenta identificação quanto à natureza dos valores ali consignados. Ademais, nenhum dos valores indicados na linha correspondente ao nome da contribuinte coincide com o montante total do imposto retido por ela informado em sua declaração, tampouco com o valor do imposto objeto de glosa. Consta, ainda, nos autos, despacho do Poder Judiciário (fl. 15), no qual se ressalta que, antes da expedição das guias de retirada, deveriam ser efetuadas determinadas retenções, com a devida relação dos casos. Todavia, nos casos ali elencados, não se identifica o nome da contribuinte. Ressalte-se que não há nos autos qualquer documento emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, nem documentos oriundos do processo judicial, que comprovem o total do imposto compensado na declaração da contribuinte, ou, ainda, que demonstrem que, dentro do valor constante no DARF, encontra-se incluído o montante do IRRF informado em sua declaração. A DRJ julgou, de forma unanime, pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano- Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.226 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.000014/2011-81 6 calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte – cuja retenção encontra-se devidamente comprovada nos autos (fls. 27, 104/105) – também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do CARF: Processo nº 10783.722428/2011-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.790 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar, não havendo que se falar cobrança indevida do crédito tributário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso voluntário, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integramente a decisão de 1ª instância. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11304916 #
Numero do processo: 10882.907876/2020-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 13/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 13/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10882.907876/2020-14

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360445

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.808

nome_arquivo_s : Decisao_10882907876202014.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907876202014_7360445.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11304916

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435038993940480

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-14T15:12:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-14T15:12:53Z; Last-Modified: 2026-04-14T15:12:53Z; dcterms:modified: 2026-04-14T15:12:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-14T15:12:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-14T15:12:53Z; meta:save-date: 2026-04-14T15:12:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-14T15:12:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-14T15:12:53Z; created: 2026-04-14T15:12:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-14T15:12:53Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-14T15:12:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.907876/2020-14 ACÓRDÃO 1302-007.808 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 13/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.808 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907876/2020-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.808 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907876/2020-14 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.808 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907876/2020-14 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.808 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907876/2020-14 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11303041 #
Numero do processo: 13603.903635/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOSDEDECLARAÇÃO.OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos.
Numero da decisão: 3301-015.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão existente, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOSDEDECLARAÇÃO.OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.903635/2013-46

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.047

nome_arquivo_s : Decisao_13603903635201346.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 13603903635201346_7360055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão existente, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11303041

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039004426240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T21:05:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T21:05:23Z; Last-Modified: 2026-04-13T21:05:23Z; dcterms:modified: 2026-04-13T21:05:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T21:05:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T21:05:23Z; meta:save-date: 2026-04-13T21:05:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T21:05:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T21:05:23Z; created: 2026-04-13T21:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-13T21:05:23Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T21:05:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.903635/2013-46 ACÓRDÃO 3301-015.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão existente, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pelo Conselheiro Bruno Minoru Takii, na reunião assíncrona de 23 a 24/02/2026: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte (Embargante), contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-014.443, a fim de eliminar omissões que teriam sido cometidas por esta 1ª Turma de Julgamento. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903635/2013-46 2 Em despacho de admissibilidade de 13/08/2025, a Presidência desta C. Turma Julgadora deu seguimento aos Embargos de Declaração para a apreciação da matéria relativa à “Omissão/Contradição Quanto ao Pedido Subsidiário”. E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. É o relatório.” VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pelo Conselheiro Bruno Minoru Takii na reunião assíncrona de 23 a 24/02/2026, obtido do diretório corporativo do CARF: “O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Na sequência, passo à apreciação da matéria de embargo admitida. I – Omissão/contradição quanto ao pedido subsidiário Assim dispôs o despacho de admissibilidade sobre o tópico: Reproduz-se o argumento: Fls. 354 e ss.: II – OMISSÃO/CONTRADIÇÃO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALOCAÇÃO DE CRÉDITO - RISCO DE GLOSA EM DUPLICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO E AO CABIMENTO DA DISCUSSÃO NO PRESENTE PAF No Recurso Voluntário julgado por este eg. CARF, a ora Embargante demonstrou que a glosa relativa à inconsistência do tipo “C” (nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito) decorreu de mero erro formal de alocação temporal, o que atrairia a necessidade de superação dos equívocos formais por ela cometidos, em observância ao princípio da verdade material. Adicionalmente, ainda no que tange as Notas Fiscais nºs 17971, 17977, 18028, 18043, 18045, 18318, 18319, 18320, 18321, 18322, 18323, 18324, 18363, 18364, 18365, 18366, 18367, 18368 e 18369, sustentou-se, de forma expressa, que caso não fosse reconhecido o crédito no PER do 2º trimestre de 2013, fosse acolhido o pedido subsidiário de alocação das notas fiscais ao PER/DCOMP do 1º trimestre de 2013 (PAF nº 13603.903634/2013-00), haja vista a impossibilidade de recusa do direito creditório em ambos os processos (no presente processo e no processo referente ao crédito do 1º tri/13). Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903635/2013-46 3 A despeito da fundamentação da Embargante, o voto vencedor do Acórdão nº 3301-014.443, ora embargado, restou omisso em relação a argumentação da Embargante quanto (i) ao risco de supressão do direito material do contribuinte nas duas vias possíveis (no presente processo e no processo referente ao crédito do 1º tri/13); e (ii) à aplicação do princípio da verdade material como fundamento para o reconhecimento do crédito mesmo diante de erro formal. Verifica-se, neste ponto, omissão do r. acórdão, tendo em vista que, desde a Manifestação de Inconformidade, a ora Embargante demonstrou que os créditos relativos as notas fiscais controvertidas foram originalmente requeridos no PER do 2º trimestre de 2013, com base na data da efetiva exportação (conforme a correspondente DE). Todavia, referidas notas fiscais possuem data de saída no 1º trimestre de 2013, de modo que o correto seria sua alocação no PER referente a esse período. Trata-se, portanto, de equívoco meramente formal de alocação, o qual não retira o direito material ao crédito, tampouco descaracteriza a pertinência da discussão no presente processo, sobretudo diante da ausência de qualquer prejuízo ao Fisco e da boa-fé da contribuinte. Veja-se, a propósito, que no bojo do processo relativo ao PER do 1º trimestre de 2013 (PAF nº 13603.903634/2013-00), esta mesma Eg. Turma Ordinária, na sessão de julgamento realizada em 18/05/2025, ao apreciar o Recurso Voluntário interposto pela ora Embargante, apresentou voto no sentido de acolher os fundamentos do acórdão da DRJ, entendendo que os créditos relativos às notas fiscais discutidas naquele feito não poderiam ser reconhecidos naquele feito, uma vez que, conforme reconhecido pela própria contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, o direito creditório deveria ser analisado no PER referente ao 2º trimestre de 2013 – precisamente o processo nº 13603.903635/2013-46. Assim, à luz da coerência e da segurança jurídica, caso se entenda pela impossibilidade de se conceder o crédito no presente processo, o mesmo raciocínio adotado por esta Turma quando da análise do PAF nº 13603.903634/2013-00 deve ser aplicado ao presente caso, reconhecendo-se que os créditos em questão devem ser alocados no processo relativo ao 1º trimestre de 2013 (PAF nº 13603.903634/2013-00), período ao qual, conforme apontado, efetivamente pertencem com base na data da efetiva exportação. Adotar entendimento em sentido contrário – isto é, rejeitar os créditos tanto no PAF do 1º trimestre quanto no do 2º trimestre de 2013 – representaria evidente contradição entre os julgados proferidos por esta mesma Turma, com grave prejuízo ao exercício do direito creditório da Embargante, que ficaria privado de reconhecimento em todas as vias possíveis. Ademais, cabe reiterar que, em nenhum momento, a Receita Federal do Brasil questionou a existência ou a legitimidade do crédito em si, tendo se limitado a glosar o pedido com base em equívoco meramente formal na indicação do trimestre, o que não pode se sobrepor à realidade dos fatos e ao direito material da contribuinte, especialmente diante da ausência de qualquer prejuízo ao Erário Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903635/2013-46 4 e da aplicação do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Diante desse cenário, resta evidenciada a omissão do acórdão embargado em relação aos fundamentos de supressão do direito creditório da ora Embargante, apresentados em sede de Recurso Voluntário, bem como em relação às alegações já apresentadas por esta própria 1ª Turma Ordinária quando do julgamento realizado no processo nº 13603.903634/2013-00, conforme minuta de voto disponibilizada à época do julgamento. Em face de todo o exposto, haverá de ser sanada a omissão indicada no acórdão embargado, com a manifestação expressa deste colegiado quanto às demais alegações apresentadas pela Embargante em seu Recurso Voluntário, notadamente em relação ao risco de supressão do direito creditório da contribuinte em todas as vias possíveis, à ausência de prejuízo ao Erário e à aplicação do princípio da verdade material. Uma vez suprida a omissão, requer-se o reconhecimento de que a análise dos créditos relacionados às Notas Fiscais nºs 17971, 17977, 18028, 18043, 18045, 18318, 18319, 18320, 18321, 18322, 18323, 18324, 18363, 18364, 18365, 18366, 18367, 18368 e 18369 deve, de fato, ser realizada no âmbito deste PAF, relativo ao 2º trimestre de 2013, ou, subsidiariamente, realocada para o PAF nº 13603.903634/2013-00, correspondente ao 1º trimestre de 2013, de modo assegurar o exercício pleno do direito creditório da contribuinte. Quanto à aplicação do princípio da verdade material, não se reconhece omissão, pois o voto vencedor expressamente decide que as formalidades previstas em normativos da Receita Federal devem ser obrigatoriamente observadas nesse caso, conforme transcrito na ementa, superando, portanto, a razão de defesa mencionada. Quanto ao pedido subsidiário para reconhecimento do crédito em algum outro período, reconhece-se alguma omissão no acórdão embargado. Confira-se o pedido no Recurso Voluntário: Fl. 258: (i) seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela TOSHIBA no PER/DCOMP nº 11128.34657.221113.1.5.17-0092, referente às notas fiscais nº’s 17971, 17977, 18028, 18043, 18045, 18318, 18319, 18320, 18321, 18322, 18323, 18324, 18363, 18364, 18365, 18366, 18367, 18368, 18369, afastando-se as glosas mantidas pelo Acórdão da DRJ/SPO; (ii) seja deferida a recomposição do crédito de REINTEGRA do 1º trimestre de 2013, acrescendo-se o valor de R$685.598,23, que havia sido alocado ao PER do 2º trimestre de 2013, consoante as razões expostas acima. (ii.1) sucessivamente, requer-se o deferimento do crédito por alocação ao 2º trimestre de 2013, caso este e. Conselho entenda como a medida mais adequada. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903635/2013-46 5 Conforme transcrito, a embargante apresentou pedido subsidiário para que as notas fiscais com datas fora do trimestre sejam aproveitadas em outro trimestre. O acórdão embargado, no entanto, seja no voto vencido ou no voto vencedor, atenta-se apenas para análise do 2º trimestre de 2013, e apresenta razões para que tais notas não sejam aproveitadas no trimestre do pedido, mas nada fala sobre o modo como tais notas poderão, ou não poderão, serem aproveitadas em outros trimestres. Embora tal pedido subsidiário se refira ao, possivelmente, modo de aproveitamento do crédito em períodos distintos do que aqui apreciado, é salutar, para fins de contraditório e ampla defesa, a manifestação do colegiado acerca do tema que foi expressamente colocado no Recurso Voluntário, para, expressa e fundamentadamente, conhecer ou não conhecer, deferir ou indeferir o pedido. Aprecio para o saneamento da omissão. Em pedido subsidiário, a Recorrente requereu que, caso não fosse reconhecido o crédito no PER do 2º trimestre de 2013, fosse acolhido o pedido subsidiário de alocação das notas fiscais ao PER/DCOMP do 1º trimestre de 2013 (PAF nº 13603.903634/2013-00). Esse pedido, contudo, não pode aqui ser atendido, isto porque, primeiro, não compete a esta Turma Julgadora autorizar a alocação das mencionadas notas fiscais e, ainda que isso fosse possível, tal pedido só poderia eventualmente ser atendido no processo em que os efeitos dessa decisão pudessem ser verificados, ou seja, no PAF nº 13603.903634/2013-00. Portanto, resolvida a omissão, não há o que se modificar na decisão embargada. II - Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir a omissão existente, mas sem efeitos infringentes.” Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11296620 #
Numero do processo: 13005.720486/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. No caso sob análise, foi constatada obscuridade ou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. REVERSÃO DA GLOSA. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Obtendo-se o valor efetivo constatado em diligência, impõe-se a reversão da glosa a este título. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. SEM PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DOS VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Seja qual for a natureza do frete (CIF OU FOB), ao compor o total da nota fiscal de vendas, comporá a base de cálculo do débito.
Numero da decisão: 3302-015.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, analisando os documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo de frete repassado e admitindo o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total, o percentual de rateio de créditos e, consequentemente, o valor do crédito deferido, que passou a ser de R$7.357.531,71; e (ii) por maioria de votos, negando o pedido de exclusão do valor do frete da base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.628, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.720473/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. No caso sob análise, foi constatada obscuridade ou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. REVERSÃO DA GLOSA. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Obtendo-se o valor efetivo constatado em diligência, impõe-se a reversão da glosa a este título. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. SEM PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DOS VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Seja qual for a natureza do frete (CIF OU FOB), ao compor o total da nota fiscal de vendas, comporá a base de cálculo do débito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13005.720486/2010-88

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7358809

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.629

nome_arquivo_s : Decisao_13005720486201088.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13005720486201088_7358809.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, analisando os documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo de frete repassado e admitindo o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total, o percentual de rateio de créditos e, consequentemente, o valor do crédito deferido, que passou a ser de R$7.357.531,71; e (ii) por maioria de votos, negando o pedido de exclusão do valor do frete da base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.628, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.720473/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11296620

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039283347456

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-09T02:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-09T02:39:44Z; Last-Modified: 2026-04-09T02:39:44Z; dcterms:modified: 2026-04-09T02:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-09T02:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-09T02:39:44Z; meta:save-date: 2026-04-09T02:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-09T02:39:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-09T02:39:44Z; created: 2026-04-09T02:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-04-09T02:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-09T02:39:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.720486/2010-88 ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. No caso sob análise, foi constatada obscuridade ou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impondo-se o seu acolhimento. Embargos de Declaração acolhidos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. REVERSÃO DA GLOSA. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Obtendo-se o valor efetivo constatado em diligência, impõe-se a reversão da glosa a este título. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. SEM PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DOS VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Seja qual for a Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 2 natureza do frete (CIF OU FOB), ao compor o total da nota fiscal de vendas, comporá a base de cálculo do débito. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, analisando os documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo de frete repassado e admitindo o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total, o percentual de rateio de créditos e, consequentemente, o valor do crédito deferido, que passou a ser de R$7.357.531,71; e (ii) por maioria de votos, negando o pedido de exclusão do valor do frete da base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.628, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.720473/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo Contribuinte, opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.306, proferido pela 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, em 22/11/2021. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pela contribuinte em 04/07/2007, relativo a saldo credor de PIS não-cumulativo exportação do 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 1.616.764,05, combinado com DCOMPs transmitidas entre 05/06/2007 e 29/02/2008. Para melhor compreensão do fluxograma e histórico do processo, resumidamente, seguiu o seguinte procedimento: Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 3 Em Manifestação de Inconformidade (fls. 316-341) a ora Embargante refutou as glosas constantes do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado nestes autos, no montante de R$ 967.444,03, para o efeito de compensação. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 830-841) por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência formulado, por prescindível ao deslinde do processo, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto. Em Recurso Voluntário (fls. 845-867), suscitou suas razões de defesa nos tópicos que seguem: II – EVENTUAIS VALORES EM COBRANÇA – CERCEAMENTO; III – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL; IV – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; V – FRENTE NA REVENDA DE BENS; VI – RATEIO NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS MERCADO INTERNO NT. BENS PARA REVENDA. INSUMOS VII – DECISÕES JUDICIAIS/ADMINSTRATIVAS. TRANSCRIÇÃO VIII – DILIGÊNCIA Em Petição constante às fls. 887-889, a ora Recorrente solicitou a conexão de processo que tramitavam na 1ª. Turma Ordinária, 3ª. Câmara, deste CARF, as quais possuíam duas diligências requisitadas, de forma a permitir o aproveitamento do mesmo Relatório Fiscal. O Acordão de Recurso Voluntário n° 3302-012.306 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 22 de novembro de 2021, prolatou a seguinte decisão: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.306 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 4 só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Em Resposta à Intimação, a Recorrente protocolou Embargos de Declaração (fls. 923-955), ora sob análise, contra o acórdão acima transcrito, cuja admissibilidade foi deferida parcialmente para sanar a omissão: (i) quanto à necessidade de lançamento para os valores de fretes não incluídos pela empresa; (ii) a omissão sobre a juntada de documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo repassado; (iii) a omissão sobre a questão relativa ao percentual de receita de exportação em relação à receita total e a necessidade de eventual diligência sobre este aspecto. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 5 Em Resolução nº 3302-002.568, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 27 de setembro de 2023, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade proceda à apreciação das provas juntadas aos autos. O Relatório de Diligência Fiscal (fls. 999-1002), de 02.07.2025, analisou as questões relacionadas a fretes na venda de bens tributados à alíquota zero e quanto ao rateio na apropriação dos débitos. A Embargante teceu suas considerações acerca do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1009-1012), oportunidade em que acatou o direito creditório adicional admitido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos do Contribuinte por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos exigidos. DO DIREITO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Rateio na apropriação dos débitos De acordo com o Relatório de diligência emitido pela RFB em 02.07.2025, pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório – EQRAT, foram examinados dois pontos: a não inclusão de fretes na base de cálculo dos débitos e a proporção relativa às saídas dos valores dos créditos, considerando-se que os créditos passíveis de ressarcimento e compensação com demais débitos são somente aqueles ligados à vendas de exportação para o exterior e de vendas à alíquota zero ou não tributados (fls. 1015). O Relatório de Diligência (fls. 1016) esclareceu que não utilizou os percentuais exatos apresentados pela Embargante (em anexo ao recurso voluntário) por já existir nos autos um cálculo feito no formato usual da análise de créditos de PIS e COFINS, baseada totalmente na escrituração fiscal (o cálculo do contribuinte apresenta alguns valores de batimento da contabilidade, que necessitariam verificação adicional). De acordo com a diligência, o levantamento usual apresenta valores praticamente iguais aqueles apresentados pelo contribuinte, mas tem a vantagem de ser Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 6 padronizado por CFOP e CST das notas de entrada e saída e já ter sido auditado na fase inicial de verificação. A autoridade fiscal competente reconheceu expressamente que “resta razão ao contribuinte em sua petição para recálculo dos percentuais de rateio”. Feito o recálculo do rateio dos créditos entre o mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportação e, como resultado, reconheceu o crédito adicional de R$ 2.901.425,86 no presente processo, conforme consignado na conclusão do “Relatório de Diligência Fiscal de 02/07/2025”. (fls. 1025): Sobre este ponto, a Embargante manifestou-se às fls. 1024-1027, no sentido de que o direito creditório adicional admitido em diligência (R$ 2.901.425,86), somado ao já admitido no Despacho Decisório (R$ 4.456.105,85), resulta no crédito incontroverso no montante de R$ 7.357.531,71. Considerando que o resultado da diligência supre praticamente todos os pontos arguidos em sede de Embargos, tendo-se reconhecido a quase totalidade dos créditos pleiteados, este CARF posiciona-se no sentido de que o crédito reconhecido em diligência, prestigiando o princípio da verdade material, exauri a apreciação recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. (Decisão 3402-011.061, 2ª. TO da 4ª Câm., 3ª. Seção, data 31.10.2023, Carlos Frederico Schwochow de Miranda). (Grifei). Portanto, a presente análise se deterá ao ponto refutado pela Embargante acerca da diferença entre o valor total e o valor deferido a partir da diligência realizada, posto que a omissão foi admitida em despacho de admissibilidade dos presentes Embargos, ou seja, unicamente a diferença de R$ 89.381,44, atribuindo-a à equivocada tratativa dada aos fretes. Quanto ao crédito reconhecido em diligência, deve o mesmo ser implementado na execução da presente decisão. Fretes na venda de bens tributados à alíquota zero Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 7 Para os fretes na venda de bens tributados à alíquota zero, a diligência esclareceu que o argumento da Recorrente – que o custo do frete é repassado aos produtos integrados, portanto inexiste base legal para a sua inclusão, e o argumento da DRJ que assegurou a existência de cobrança dos fretes por parte da Recorrente, que não houve tributação nas notas, o relatório de diligência concluiu que não há razão para retirar os valores da base de cálculo. O argumento da Embargante é que na venda de adubos e fertilizantes para produtores rurais, com alíquota zero de PIS e COFINS, nos termos da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, não realiza os fretes os quais são executados por transportadores autônomos, em que o custo correspondente é suportado pelos produtores rurais adquirentes daqueles insumos agrícolas, o que significa que há apenas um negócio jurídico de “venda de fertilizantes”, com destaque do custo do transporte que está sendo assumido pelo produtor rural destinatário (modalidade CIF). Portanto, não obtém “receita de frete”, uma vez que não realiza transportes. Afirma que ainda que se teimasse em considerar o valor do frete destacado na nota fiscal de revenda de fertilizantes como receita, teria caráter acessório do principal, ou seja, seria receita adicional da revenda de fertilizantes e teria o mesmo tratamento tributário atribuído ao principal. Passo a análise. Afirmou a Embargante que destacou o frete na nota fiscal para dar transparência ao custo da operação para o adquirente dos fertilizantes, mas o valor destacado está englobado no valor total da nota fiscal (como reconhece a DRJ), sendo certo que o valor do frete integra o valor da operação de venda (vendedora) e custo da compra do fertilizando para o comprador. Que atendeu a fiscalização e fez juntada de cópia dos lançamentos contábeis de notas fiscais de vendas de fertilizantes, comprobatória de que o valor da operação é um só, não desmembrável, não constando “receita de frete” para a vendedora ao lado de “receita de vendas de fertilizantes”, como quer fazer crer a decisão recorrida. Disse que atendeu ao CPC n° 30, em que destacou o valor total da nota o valor de receita e não só o valor líquido sem o frete. Mas não realiza os fretes que são executados por transportadores autônomos e o custo é suportado pelos produtores rurais, tratando o frete na modalidade CIF. Compulsando os autos, observo que às fls. 174 do Relatório Fiscal, ficou consignado pela Fiscalização que: I – FRETE NA REVENDA DE BENS Ficha 07 A/17 A – Cálculo de Pis / COFINS Linha 01. Receita de venda de bens e serviços Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais nº 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 – notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/COFINS do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 8 tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/COFINS também tenha o mesmo tratamento tributário. Em razão do acima exposto apuramos o valor mensal de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes que não foi oferecido à tributação pelo PIS/COFINS, conforme tabela (...) grifei. Por sua vez, no Recurso Voluntário (fls. 861), a ora Embargante alegou vício no ato da Fiscalização de, sem ato formal de lançamento, de ofício “adicionar na base de cálculo” valores que não foram confessados pela Empresa, pois submeteu à homologação base de cálculo sem a inclusão das vendas de fertilizantes e respectivos fretes, operação contemplada com alíquota zero. Defendeu a Embargante que somente uma alternativa seria válida, o ato formal de lançamento (auto de infração). Reiterou que o frete é só mero destaque de elemento formador do preço de operação de venda, de modo integrado, e não uma operação autônoma, tendo a mesma natureza de “receita de venda de fertilizantes”, contemplada com alíquota zero. Como se sabe, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos termos dos §§ 6 e 7° do art. 74 da Lei n° 9.430/76: Art. 74. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Neste sentido, caminha a jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não cabendo, portanto, a lavratura de Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo a esses débitos. ESPONTANEIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE ATO POR ESCRITO. PRAZO DE SESSENTA DIAS. EFEITOS. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A espontaneidade alcança, inclusive, os atos já praticados entre a data do início do procedimento fiscal e a data em que a espontaneidade for readquirida. (Decisão 3201-008.607, 1ª. TO da 2ª Câmara da 3ª. Seção, data 11.06.2021). Grifei. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 9 Portanto, não procede o argumento da Embargante quanto ao ponto de, para cobrança do valor considerado devido, ser necessário o lançamento do crédito em Auto de Infração. O segundo argumento defendido pela Embargante é de que a alíquota zero aplicada às vendas de fertilizantes se estende ao seu frete, que não obtém “receita de frete”, uma vez que não realiza transportes. Afirmou a Embargante que, apenas por debate, considerar o valor do frete destacado na nota fiscal de revenda de fertilizantes como receita, teria caráter acessório do principal, ou seja, seria receita adicional da revenda de fertilizantes e teria o mesmo tratamento tributário atribuído ao principal. Consta do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23.07.2004, que fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições incidentes na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno de adubos ou fertilizantes (cap. 31 da TIPI) e suas matérias-primas. No entanto, a lei referida não inclui o frete da venda. Assim, de acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão ou outorga de isenção do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - Outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A doutrina de Heleno Tavares Torres1 explicita a compreensão do art. 111, do CTN: Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (Grifei). É neste sentido a jurisprudência deste CARF, pela sua Câmara Superior: Nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre isenção, mas também à redução de alíquota zero, pois ambas as hipóteses implicam na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª. Seção, data 02.03.2018, Demes Brito) (Grifei). 1 TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica. Consultor Jurídico, 20.05.2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal- isencoes-garantia-seguranca-juridica/. Acesso 03 de abril de 25. Fl. 1025DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal-isencoes-garantia-seguranca-juridica/ https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/consultor-tributario-interpretacao-literal-isencoes-garantia-seguranca-juridica/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 10 Por fim, a questão levantada pela Embargante de que o frete seria CIF (Cost, Insurance and Freight = Custo, Seguro e Frete), definido como uma modalidade de transporte onde o vendedor é o único responsável pelos custos, seguro e riscos da mercadoria até o destino, em que o frete já está incluso no valor da compra. O comprador não paga pelo frete diretamente e a entrega só é considerada finalizada no destino. Diferentemente, o frete FOB corresponde a “Free on Board” (Livre a Bordo), trata-se de uma opção em que o cliente é que se torna o responsável pela integridade e pela entrega do produto, devendo contratar o transporte. Neste ponto, entendo que a razão está com o Acórdão recorrido (fls. 850): Com fundamento na legislação citada, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Isso resta demonstrado nas NFs. Nelas constam determinados valores que, segundo a própria empresa, não eram levados à tributação, o que caracteriza a correção do entendimento da Fiscalização. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. (grifei) Assim, unicamente as exclusões definidas na lei é que devem ser afastadas da base de cálculo do débito, inobstante o esforço da Recorrente em explicar tratar- se de frete cujo ônus é do adquirente. Acatado em embargos na parte em que a diligência foi favorável, temos que: A Ementa do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.304, a ser complementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NO LIMITE DO VALOR RECONHECIDO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Restabelecido o crédito calculado em relação ao rateio na apropriação de créditos, reconhecidos em diligência fiscal, o direito creditório adicional admitido em Fl. 1026DF CARF MF Original https://bsoft.com.br/blog/frete-fob https://bsoft.com.br/blog/entrega-expressa-desafios-e-vantagens D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720486/2010-88 11 diligência (R$ 2.901.425,86), somado ao já admitido no Despacho Decisório (R$ 4.456.105,85), resulta no crédito incontroverso no montante de R$ 7.357.531,71. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. Os Fretes, quando compõe o valor final do produto será incuso na base de cálculo das Contribuições. Ante o exposto, voto em ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos modificativos, para restabelecer o crédito calculado em relação ao rateio na apropriação de créditos, reconhecidos em diligência fiscal. Deste modo, o direito creditório adicional admitido em diligência (R$ 2.901.425,86), somado ao já admitido no Despacho Decisório (R$ 4.456.105,85), resulta no crédito incontroverso no montante de R$ 7.357.531,71. Ante o exposto, voto em ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos modificativos, para restabelecer o crédito calculado em relação ao rateio na apropriação de créditos, reconhecidos em diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, analisando os documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo de frete repassado e admitindo o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total, o percentual de rateio de créditos e, consequentemente, o valor do crédito deferido, que passou a ser de R$7.357.531,71. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11312895 #
Numero do processo: 13056.000298/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 QUESTÃO PRELIMINAR OU PREJUDICIAL ANALISADA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. CABIMENTO DE RECURSO. Afastada preliminar, com determinação em julgamento para análise de mérito do ressarcimento/compensação, caberá nova apreciação e quantificação do direito creditório. A decisão da autoridade local (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado) que não reconhecer ou reconhecer parcialmente o crédito, é passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. GLOSA. Constatada a inexistência da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, é cabível a glosa da respectiva parcela do crédito presumido do IPI, apurado sob o regime alternativo pela pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 3201-013.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator) e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 QUESTÃO PRELIMINAR OU PREJUDICIAL ANALISADA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. CABIMENTO DE RECURSO. Afastada preliminar, com determinação em julgamento para análise de mérito do ressarcimento/compensação, caberá nova apreciação e quantificação do direito creditório. A decisão da autoridade local (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado) que não reconhecer ou reconhecer parcialmente o crédito, é passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. GLOSA. Constatada a inexistência da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, é cabível a glosa da respectiva parcela do crédito presumido do IPI, apurado sob o regime alternativo pela pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e para a Seguridade Social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13056.000298/2009-09

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7361106

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.023

nome_arquivo_s : Decisao_13056000298200909.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 13056000298200909_7361106.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator) e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11312895

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039346262016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T14:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T14:03:07Z; Last-Modified: 2026-04-17T14:03:07Z; dcterms:modified: 2026-04-17T14:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T14:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T14:03:07Z; meta:save-date: 2026-04-17T14:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-17T14:03:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T14:03:07Z; created: 2026-04-17T14:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-04-17T14:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T14:03:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13056.000298/2009-09 ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 QUESTÃO PRELIMINAR OU PREJUDICIAL ANALISADA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. CABIMENTO DE RECURSO. Afastada preliminar, com determinação em julgamento para análise de mérito do ressarcimento/compensação, caberá nova apreciação e quantificação do direito creditório. A decisão da autoridade local (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado) que não reconhecer ou reconhecer parcialmente o crédito, é passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. GLOSA. Constatada a inexistência da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, é cabível a glosa da respectiva parcela do crédito presumido do IPI, apurado sob o regime alternativo pela pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e para a Seguridade Social. ACÓRDÃO Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator) e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O estabelecimento matriz de Indústria de Calçados Gonçalves Ltda. transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 01338.87426.261009.1.1.01-0087, em que se acha demonstrado saldo credor do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2009, no valor de R$ 961.016,01, sendo R$ 953.180,62 a título do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado sob o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, e R$ 7.835,39, a título de créditos básicos. Os despachos das fls. 408 a 414 e 420 reconheceram exclusivamente o direito creditório referente aos créditos básicos, Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 3 no valor de R$ 7.835,39, e consideraram ilegítimo o crédito presumido, com base no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, segundo o qual a prática de atos que configuram crimes contra a ordem tributária acarretam a perda, no ano- calendário correspondente, dos incentivos e benefício de redução ou isenção previstos na legislação tributária, além do que a Declaração de Compensação (DCOMP) 03213.32796.261009.1.3.01-1703, no valor total de R$ 510.447,86, foi homologada até o limite do crédito reconhecido. Contra os despachos decisórios referidos, foi apresentada a manifestação de inconformidade das fls. 437 a 458, a qual foi apreciada pelo Acórdão 10-40.705, de 10 de outubro de 2012, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), atual Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (DRJ10), segundo consta nas fls. 498 a 504. Eis a reprodução da ementa do citado aresto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. Incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada a prática, no ano-calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o Acórdão 10-40.705, o interessado interpôs o recurso voluntário das fls. 514 a 533, que foi julgado pelo Acórdão 3201-006.118, de 24 de outubro de 2019, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf), conforme consta nas fls. 545 a 550. A ementa desse acórdão é a que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. A segunda instância, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto, de que o crédito presumido do IPI não é benefício ou incentivo de redução ou isenção, prosseguisse na análise do pleito, o que aconteceu, conforme Termo de Encerramento de Diligência das fls. 979 a 981. Esse termo concluiu pela glosa dos valores informados no Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) a título de prestação de serviços decorrentes de Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 4 industrialização por encomenda, porquanto foi apurado nº processo 11065.003466/2010-17 que os estabelecimentos Ademir Gomes Gonçalves Atelier, inscrito nº Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 01.385.802/0001-20, e Vitrya Calçados Ltda., CNPJ nº 10.924.001/0001-86, na verdade, não prestavam serviços de industrialização por encomenda para Indústria de Calçados Gonçalves Ltda., pois funcionavam no mesmo endereço desta, como um só estabelecimento, compartilhando o endereço, números de telefone, empregados, parte dos quadros societários, pagamentos de água e energia elétrica, transporte de pessoal etc. Consequentemente, e de acordo com os Anexos 1 e 2 (fls. 982 a 985), dos R$ 953.180,62 de crédito presumido do IPI solicitados, o Termo de Encerramento de Diligência das fls. 979 a 981 reconheceu R$ 184.309,10. Cientificado dessa nova análise em 5 de outubro de 2020, pelo que se vê na fl. 988, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade das fls. 991 a 996, em 14 de outubro de 2020, conforme consta na fl. 989, alegando que a Receita Federal, ao invés de validar as compensações, proferiu novo despacho decisório, alterando o motivo da glosa de créditos, passando agora a dispor que seriam indevidos, porque não ocorreram os serviços de industrialização por encomenda. Cita e transcreve o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dizer que houve homologação tácita, em 2014, das compensações vinculadas ao PER de início referido, pois este foi transmitido em 26 de outubro de 2009, ao passo que o novo despacho decisório aconteceu em setembro de 2020. Encerra pedindo o reconhecimento integral do alegado crédito, com a consequente homologação também integral da DCOMP 03213.32796.261009.1.3.01-1703, no valor de R$ 510.447,86. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 110-004.917 - 3ª TURMA DA DRJ10 que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. GLOSA. Constatada a inexistência da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, é cabível a glosa da respectiva parcela do crédito presumido do IPI, apurado sob o regime alternativo pela pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e para a Seguridade Social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 5 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Das preliminares A Recorrente alega nesse novo Recurso Voluntário a decadência do questionamento da fiscalização e a homologação do pedido de ressarcimento realizado pela Recorrente, visto que no Termo de Encerramento de Diligência de Fls. 979 a 981 realizou uma inovação no critério jurídico. Como já mencionado no relatório a argumentação inicial foi que devido a fraude verificada pela Recorrente, não é possível a manutenção de benefício fiscal, argumentação essa que foi devidamente rebatida pelo acórdão 3201-006.118, de 24 de outubro de 2019, ao retornar os autos para a primeira instância foi encaminhado para realização de diligência e obtenção de novos documentos e no Termo de Encerramento de Diligência de Fls. 979 a 981 ficou estabelecido que a Recorrente não teria o benefício do crédito presumido de IPI pois devido a fraude, ficou comprovada a falta de efetiva execução da industrialização por encomenda. Ora apesar de existir uma relação clara da motivação da proibição do crédito presumido de IPI nas duas fundamentações, ambas têm sua fundamentação inicial a fraude verificada na Recorrente, eles não podem ser considerados iguais para fins de critério jurídico, pois tem fundamentação legal diferente. O artigo 146 do CTN assim estabelece : “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Por todo o exposto, entendo ter ocorrido inovação no critério jurídico pelo Termo de Encerramento de Diligência de Fls. 979 a 981 e pelo Acórdão 110-004.917 - 3ª TURMA DA DRJ10. Da conclusão Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 6 Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório requerido pela Recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado. O relatório do Relator já bem explica as questões litigadas. Inobstante a completa argumentação no Voto e a coerência do argumento, divergi com relação a existência de inovação que resulte na impossibilidade de manter a decisão de 1º grau que não reconheceu do direito creditório. A divergência restou vencedora. Segue a análise. Da Inovação na Decisão da DRJ. Cabe recuperar brevemente algumas informações. O procedimento teve como origem a investigação da regularidade de crédito de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER). O crédito foi indeferido em sua maior parte. O valor indeferido correspondia a crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado sob o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Julgada improcedente a manifestação de inconformidade, o recurso voluntário foi assim apreciado pelo Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 7 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. Pois bem, retornaram os autos à origem. O Auditor-Fiscal reanalisou o crédito e reconheceu parcialmente o direito ao crédito presumido através do intitulado “Termo de Encerramento de Diligência Fiscal”. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ apreciou a manifestação e novamente julgou- a improcedente. Na apreciação do recurso, o Relator entendeu pela inovação do critério jurídico, ferindo o art. 146 do CTN. De fato, há que se analisar os limites da apreciação do crédito. Porém, no caso em concreto, não se está diante de simples apreciação da DRJ de manifestação de inconformidade, com alteração do critério jurídico a fundamentar a glosa. A nova apreciação do crédito pela unidade de fiscalização, de fato, equivale a um novo despacho decisório, e foi realizada em pleno cumprimento da decisão do Carf. Veja-se que o Carf afastou a prejudicial que impediu o prosseguimento da análise do crédito originalmente. Segue trecho do Voto: O crédito presumido de IPI possui requisitos próprios para o seu aproveitamento, todos elencados na Lei nº 9.363/96. Esta constatação, por si, já seria suficiente para negar a aplicação do Art. 59 da Lei n° 9.069/95, porque os requisitos da Lei nº 9.363/96 são mais específicos e por isso devem ser aplicados. Somado à esta premissa, é necessário considerar que o crédito presumido de IPI não se enquadra nos “incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária” à que o Art. 59 da Lei n° 9.069/95 se refere, porque trata, na verdade, de uma sistemática de créditos instituída pela Lei 9.363/96. Assim, o Carf determinou a análise do crédito presumido, sem considerar o impeditivo do art. 59 da Lei 9069/1995. E, justamente, foi isso que constou no dispositivo, antes citado, ou seja, a determinação para que se “prossiga na análise do pleito”. Dessa forma, fatalmente, a apreciação recairia sobre novo fundamento, uma vez que a prejudicial afastada foi o motivo do primeiro indeferimento. Tanto é assim que o crédito presumido foi parcialmente reconhecido desta vez, embora em sua menor fração. A apreciação do crédito foi realizada, tendo sido inaugurada com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 557-559. A resposta à intimação e demais documentos foram juntados aos autos. Muito embora o termo final de apreciação do crédito tenha sido intitulado como “Termo de Encerramento de Diligência”, em realidade, trata-se de novo despacho decisório. E tanto é assim, Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 8 que a empresa apresentou manifestação de inconformidade que foi devidamente processada e conhecida. Vale destacar o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2016: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas nº contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. Seja com adesão a este parecer ou não, o Carf já apreciou outros processos em situação semelhante, em que havia sido afastada a preliminar (como a decadência), de modo que a unidade apreciasse o mérito, com posterior trâmite nos termos do PAF. Dessa forma, se afastada uma prejudicial ou preliminar, entendo possível a novel verificação e apreciação do mérito do direito creditório. Como esta apreciação se deu em conformidade com o Acórdão do Carf 3201-006.118, de 2019, voto por rejeitar a nulidade alegada. Do Mérito. Como a DRJ, com relação ao mérito, entendo bem fundada e em conformidade com a legislação o reconhecimento parcial do crédito, assim explicado pela unidade de origem: Conforme ficou demonstrado pela fiscalização anterior, vide Relatório Fiscal do Auto de Infração, DEBCAD nº 37.292.523-5 – Processo 11065.003466/2010-17, (fls. 200 e seguintes), as empresas Ademir Gomes Gonçalves Atelier, CNPJ nº 01.385.802/0001-20 e Vitrya Calçados Ltda., CNPJ nº 10.924.001/0001-86, na Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 9 verdade não prestavam serviços de industrialização por encomenda para a empresa fiscalizada, pois funcionavam, junto com a fiscalizada, como uma empresa só, compartilhando os mesmos endereços, números de telefone, funcionários, parte dos quadros societários, pagamentos de despesas de água e energia elétrica, transporte de funcionários, etc. Com fundamento em todos os fatos apontados no relatório supra mencionado, os valores declarados pela fiscalizada na sua Declaração de Crédito Presumido – DCP, como sendo de Prestação de Serviços Decorrentes de Industrialização por Encomenda Utilizados na Produção no Mês com Direito ao Crédito, linha 49 da Tabela DCP Declarado (Anexo 2), foram glosados, restando um direito ao crédito presumido nos meses de julho, agosto e setembro no valor total de R$ 184.309,10 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e nove reais e dez centavos), conforme se verifica na Tabela DCP Recalculado, linha 58 (Anexo 1). A decisão recorrida chama a atenção para ponto relevante: Registre-se que o lançamento de ofício contra Indústria de Calçados Gonçalves Ltda., no citado processo 11065.003466/2010-17, foi mantido integralmente em primeira instância, pelo Acórdão 10-40.576, de 27 de setembro de 2012, da 7ª Turma da DRJ/POA, hoje DRJ10, e, em segunda instância, também subsistiu, exceto no tocante ao percentual da multa, conforme Acórdão 2302-002.916, de 21 de janeiro de 2014, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Carf. O sujeito passivo interpôs recurso especial, mas desistiu posteriormente, em 11 de setembro de 2014, para inclusão do respectivo débito no "Refis da Copa", pelo que se vê na fl. 1475 do mencionado processo 11065.003466/2010-17. Da Homologação Tácita A empresa alega que a Receita Federal, ao invés de validar as compensações, proferiu novo despacho decisório, alterando o motivo da glosa de créditos, passando agora a dispor que seriam indevidos, porque não ocorreram os serviços de industrialização por encomenda. Cita e transcreve o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dizer que houve homologação tácita, em 2014, das compensações vinculadas ao PER de início referido, pois este foi transmitido em 26 de outubro de 2009, ao passo que o novo despacho decisório aconteceu em setembro de 2020. Não há, aqui, lançamento de crédito tributário, dessa forma não há que se falar em decadência para a constituição do crédito tributário. Com relação à homologação tácita ou homologação por disposição legal, há que se considerar o abaixo. De fato, no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, existe a limitação imposta à atuação do Fisco referente ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 10 débitos compensados devem ser extintos frente aos créditos, independentemente da existência dos créditos em si, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela MP nº 135, de 2003 (DOU de 31/10/2003), convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) ....................................... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (gn). ....................................... § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). (gn). Assim, restou claramente delimitado o prazo para que o Fisco invalidasse o procedimento pretendido pelo sujeito passivo, no caso, a compensação de débito declarado em Declaração de Compensação, sendo o termo inicial de contagem desse prazo explicitado na lei: a data de protocolo daquele pedido. Já a IN/RFB 1.300/2012 reproduzia os termos da Lei, acima transcrita, e dispunha: Art.43. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 11 acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. §1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. §2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. §3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. ....................................... Art.67. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: I- debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; II-creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; III- registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; IV- certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e V- expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. (gn). Assim é que, nos termos da Lei, a compensação (encontro de contas) é realizada pela própria empresa. A homologação posterior apenas ratifica o feito pela empresa. A data do encontro de contas é a data da Dcomp. Ali foi extinto o débito, inicialmente sob condição resolutória. Após aprovada, será validada a compensação realizada na data da transmissão. A homologação por disposição legal ofereceu segurança jurídica aos contribuintes. Porém, o despacho decisório que não homologou a compensação já foi emitido. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 12 A Cosit/RFB entendeu por não reconhecer a existência de homologação tácita nesses casos, uma vez que, afastada a preliminar, é possível prosseguir na apreciação, porém não se retoma a situação original. Cabe citar as disposições do Parecer Cosit 02/2016, que justificaram o não reconhecimento da homologação pelo julgamento a quo. Veja-se: 12.2. O sujeito passivo pode apresentar manifestação de inconformidade com o intuito de dirimir a controvérsia decorrente da não homologação. No exemplo citado, a controvérsia é se prescreveu ou não o prazo para requerer a restituição. 12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao contribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira definitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a questão prejudicial. (...) 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). 14. O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de ter feito no primeiro momento. Como já foi visto, a vinculação do PER/Dcomp se dá pelo valor do crédito requerido pelo contribuinte; no primeiro despacho, no exemplo da decadência para requerer a restituição, a não homologação se deu pelo total do crédito pleiteado. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.000298/2009-09 13 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Concluiu que não há que se falar em decadência com base nos arts. 150, § 4º ou 173 do CTN, pois o instituto das compensações tributárias é regido por regras próprias, previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos contados da transmissão do PER/DCOMP para sua não homologação, prazo este que é interrompido com o despacho decisório de não homologação, o qual não é retirado do mundo jurídico por eventual decisão que considere improcedente seu motivo (prejudicial de análise), permanecendo vigente até nova análise da DRF. Entende-se por seguir nessa linha. Conclusão. Pelo exposto, em oposição ao voto condutor, voto por julgar improcedente o recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar Fl. 1034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11308670 #
Numero do processo: 13851.903834/2016-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1002-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a nulidade do Acórdão recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão com a adequada motivação, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13851.903834/2016-75

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360539

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.239

nome_arquivo_s : Decisao_13851903834201675.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 13851903834201675_7360539.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a nulidade do Acórdão recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão com a adequada motivação, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11308670

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039530811392

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-15T17:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-15T17:07:11Z; Last-Modified: 2026-04-15T17:07:11Z; dcterms:modified: 2026-04-15T17:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-15T17:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-15T17:07:11Z; meta:save-date: 2026-04-15T17:07:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-15T17:07:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-15T17:07:11Z; created: 2026-04-15T17:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-04-15T17:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-15T17:07:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13851.903834/2016-75 ACÓRDÃO 1002-004.239 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a nulidade do Acórdão recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão com a adequada motivação, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.239 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.903834/2016-75 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. O presente processo trata da análise do crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 11748.62171.100513.1.6.02-0901. O Despacho Decisório, com número de rastreamento 116071617, emitido eletronicamente em 04/07/2016, não confirmou as seguintes parcelas do Saldo Negativo, nos seguintes termos: Intimada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade pleiteando o reconhecimento da totalidade do direito creditório e a homologação da compensação realizada. A 22ª TURMA/DRJ08, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 108-037.993 (fls. 136/150). Nos termos do Voto do Relator:  O montante de R$ 2.907.616,09 está confirmado por consulta a sistemas da RFB e pode ser utilizado na composição do crédito do Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário 2010;  Ocorreu procedimento fiscal de Imposto de Renda e/ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o ano-calendário 2010, o que resultou no lançamento de ofício de IRPJ para o ano-calendário 2010 (Processo nº 16643.720026/2012- 94);  Face o exposto, voto por julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 09/08/2023 (fl. 158) e, inconformada com a decisão prolatada, em 31/08/2023, apresentou Recurso Voluntário (fls. 162/179), onde faz um breve relato dos fatos, argumenta acerca da incoerência da decisão proferida pela DRJ, assevera sobre a aplicação da multa isolada e pleiteia pelo reconhecimento do direito creditório. É o Relatório. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.239 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.903834/2016-75 3 VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente reclama que Recorrente apresentou inicialmente a manifestação de inconformidade para fins de reforma do despacho decisório, reiterando a necessidade de considerar o pagamento do valor de R$ 2.907.616,09 realizado no PER/DCOMP e que a DRJ julgou Improcedente a manifestação, mesmo tendo reconhecido expressamente o direito creditório. Entende ser descabido e contraditório o julgamento improcedente de sua manifestação de inconformidade e que o Acórdão inovou ao trazer um novo elemento, o procedimento fiscal, para impedir a restituição e a consequente compensação. Conforme se verifica dos autos, a análise do PER/DCOMP nº 11748.62171.100513.1.6.02-0901 não homologou parte do Saldo Negativo composto por estimativas cuja compensação não foi confirmada. Ao proferir a decisão, a DRJ traz a análise da situação atual do PER/DCOMP nº 12424.40800.310311.1.3.09-9034, com Homologação Concluída, e constata que o montante de R$ 2.907.616,09 está confirmado por consulta a sistemas da RFB e pode ser utilizado na composição do crédito do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2010. Ao mesmo tempo, informa a existência de procedimento fiscal de Imposto de Renda e/ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o ano-calendário 2010, com lançamento de ofício, conforme e-Processo nº 16643.720026/2012-94 e com o débito inscrito em dívida ativa. Conclui por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado, não homologar as compensações em litígio e indeferir o pedido de restituição. Ou seja, o Acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de utilização do crédito de R$ 2.907.616,09 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010, porém, contraditoriamente, julgou improcedente o pleito da empresa contribuinte. A Recorrente afirma existir incongruências na decisão recorrida, em face do expresso reconhecimento do crédito e da não homologação da compensação sob o fundamento de lançamento de ofício para o mesmo ano calendário. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.239 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.903834/2016-75 4 Notoriamente, o que se verifica no Acórdão recorrido é uma clara contradição quando traz a possibilidade de utilização do crédito de no valor de R$ 2.907.616,09 (PER/DCOMP 12424.40800.310311.1.3.09-9034) em face da sua homologação total, e julga improcedente o pleito não reconhecimento do direito creditório. Além de omissão quando verifica a existência de lançamento que envolve o mesmo tributo e período-base de apuração e não avalia se no Auto de Infração já foi considerada a compensação, ou ainda, se o Acórdão recorrido está se referindo à proibição disposta no parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9430/96, uma vez que poderia se deduzir que a improcedência da manifestação de inconformidade tenha ocorrido por aplicação do § 3º do art. 74 da Lei 9430/96. Nesse diapasão, claramente se verifica a existência de lacunas de motivação que devem ser esclarecidas para que se aperfeiçoe a validade jurídica da decisão recorrida. Dessa forma, devem ser esclarecidas os seguintes pontos: 1. Em face da informação acerca de lançamento tributário que envolve o mesmo tributo e período-base, proceder avaliação das consequências do procedimento fiscal sobre o crédito pleiteado, a fim de avaliar se no lançamento do Auto de Infração já foi considerada a compensação nesse período e o seu impacto no direito creditório; 2. Diante da informação de inscrição do débito decorrente do Auto de Infração em Dívida Ativa, quais as consequências no direito creditório; 3. Se a informação acerca de lançamento de ofício de IRPJ para o ano-calendário 2010 e termo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União, analisar se a improcedência da manifestação de inconformidade decorreu da proibição disposta no parágrafo 3º do art. 74 da Lei 9430/96 e, nesse caso, se a DCOMP em questão será considerada não declarada, conforme parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9430/96. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE parcial provimento para declarar a nulidade do Acórdão recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão com a adequada motivação, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0