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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11185326 #
Numero do processo: 10882.903439/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. SUMULA CARF N° 177. RECONHECIMENTO DA PARCELAS DO CRÉDITO. De acordo com a Súmula CARF n° 177 (vinculante), as estimativas compensadas declaradas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mesmo que não homologadas ou ainda pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1101-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer no cômputo do saldo negativo pleiteado, a parcela relativa às estimativas compensadas, até o valor do crédito pleiteado. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. SUMULA CARF N° 177. RECONHECIMENTO DA PARCELAS DO CRÉDITO. De acordo com a Súmula CARF n° 177 (vinculante), as estimativas compensadas declaradas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mesmo que não homologadas ou ainda pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer no cômputo do saldo negativo pleiteado, a parcela relativa às estimativas compensadas, até o valor do crédito pleiteado. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.978 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903439/2012-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 249-266) interposto contra acórdão da 6ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 237-243) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (e-fls. 19-32) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 8) que reconheceu de forma parcial crédito de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao Exercício 2007. Conforme se depreende de referido despacho decisório, o crédito de Saldo Negativo seria composto por parcelas de Retenções na Fonte e de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Período Anterior. As primeiras foram parcialmente reconhecidas, ao passo que as segundas foram integralmente não reconhecidas. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu a higidez do crédito relativo ao IRRF, aduzindo tratar-se de retenção em Juros sobre Capital Próprio, bem como pugnou pelo cômputo das estimativas compensadas, sob pena de cobrança em duplicidade. A DRJ inicialmente proferiu despacho de diligência (e-fls. 216-217), a fim de que se confirmasse a questão do IRRF sobre o JCP: Em vista do exposto e verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessita o julgador para formar convicção acerca da matéria tratada nos autos, determino, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº. 70.235/1972, converter o julgamento em diligência, para que o Seort da DRF Osasco/SP, à vista das competências previstas no inciso V do art. 241 da Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, informe de que forma a interessada teria utilizado o montante de R$1.280.455,40 não confirmado do imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre o capital próprio (cód. 5706) recebido da fonte pagadora de CNPJ nº 61.529.343/000132. O Parecer da diligência confirmou a higidez da parcela pleiteada pela contribuinte: PARECER 149/2017 Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição decorrente de saldo negativo IRPJ 2007 ano calendário 2006 – PER 10267.65454.290408.1.2.02-1300. Convertido o julgamento em diligência a fim de que confirme se o IRRF de juros sobre capital próprio (cód.5706) no valor de R$ 1.280.455,40 recebido da fonte pagadora 61.529.343/0001-32 teria sido utilizado. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.978 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903439/2012-11 3 O valor de IRRF de juros sobre capital próprio informado em DIRF foi de 28.370.135,65, sendo que deste total a empresa utilizou 7.640.950,47 para compensar IRRF juros sobre capital próprio na DCOMP 30109.30793.161006.1.3.06-4805 que foi homologada no processo. 10882.720320/2010-35. Desta forma restou 20.290.422,23 de IRRF cód. 5706, no entanto foi validado somente 19.109.679,57. Em pesquisa nos sistemas informatizados de controle interno da RFB não localizamos outra compensação de Juros sobre o Capital Próprio , devendo portanto ser validado o IRRF de 1.280.455,40. Ato contínuo, a DRJ proferiu acórdão que restou as seguir ementado: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. PARCELA DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CONFIRMADA. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Deve compor o saldo negativo do IRPJ as parcelas confirmadas de IRRF incidentess sobre juros sobre o capital próprio. Por sua vez, somente serão consideradas no crédito pleiteado as estimativas que, à época da análise, estejam quitadas. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que defende a possibilidade de utilização da parcela relativa às estimativas mensais que foram objeto de pedidos de compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como exposto, remanesce em discussão tão somente a parcela do Saldo Negativo relativa às estimativas mensais que haviam sido objeto de pedido de compensação que, na época do despacho decisório, não haviam sido homologados. Inclusive, em seu recurso voluntário, informa a Recorrente que as estimativas em questão foram posteriormente homologadas no curso do processo administrativo em que são discutidas. Independentemente daquele resultado, sendo o motivo do indeferimento do crédito tão somente a não compensação da estimativa que compõe o saldo negativo, há de se aplicar ao caso a Súmula CARF 177, no sentido de que as estimativas compensadas integram o cômputo do saldo negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não tenham sido homologadas: Súmula CARF nº 177 Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.978 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903439/2012-11 4 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tal entendimento naturalmente visa a evitar uma dupla cobrança sobre o mesmo valor, tendo em vista que a compensação não homologada da estimativa será tratada em processo específico. Portanto, assiste razão ao Recorrente. Dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer no cômputo do Saldo Negativo pleiteado a parcela relativa às estimativas compensadas, até o valor do crédito pleiteado. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184581 #
Numero do processo: 10650.903900/2019-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA. POSSIBILIDADE. As despesas logísticas com o tratamento aduaneiro da carga na importação de insumos, como estiva, descarga e movimentação portuária, ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, desde que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas brasileiras e que tenham sido efetivamente tributadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Súmula Carf 235). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS PRONTOS. FRETES. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf 217). REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i.1) dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (i.2) embalagens de transporte, (i.3) gás natural cujas aquisições foram comprovadas, complementarmente à decisão de primeira instância, (i.4) locação, montagem e desmontagem de andaimes, (i.5) serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação Ltda. e (i.6) serviços prestados pela empresa Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (ii.1) créditos extemporâneos e (ii.2) frete no transporte de insumos e produtos em elaboração, vencidas nesses itens as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA. POSSIBILIDADE. As despesas logísticas com o tratamento aduaneiro da carga na importação de insumos, como estiva, descarga e movimentação portuária, ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, desde que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas brasileiras e que tenham sido efetivamente tributadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Súmula Carf 235). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS PRONTOS. FRETES. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf 217). REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i.1) dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (i.2) embalagens de transporte, (i.3) gás natural cujas aquisições foram comprovadas, complementarmente à decisão de primeira instância, (i.4) locação, montagem e desmontagem de andaimes, (i.5) serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação Ltda. e (i.6) serviços prestados pela empresa Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (ii.1) créditos extemporâneos e (ii.2) frete no transporte de insumos e produtos em elaboração, vencidas nesses itens as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-12T19:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-12T19:28:13Z; Last-Modified: 2026-01-12T19:28:13Z; dcterms:modified: 2026-01-12T19:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-12T19:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-12T19:28:13Z; meta:save-date: 2026-01-12T19:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-12T19:28:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-12T19:28:13Z; created: 2026-01-12T19:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2026-01-12T19:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-12T19:28:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10650.903900/2019-28 ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA. POSSIBILIDADE. As despesas logísticas com o tratamento aduaneiro da carga na importação de insumos, como estiva, descarga e movimentação portuária, ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, desde Fl. 3487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 2 que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas brasileiras e que tenham sido efetivamente tributadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Súmula Carf 235). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS PRONTOS. FRETES. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf 217). REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i.1) dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente Fl. 3488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 3 comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (i.2) embalagens de transporte, (i.3) gás natural cujas aquisições foram comprovadas, complementarmente à decisão de primeira instância, (i.4) locação, montagem e desmontagem de andaimes, (i.5) serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação Ltda. e (i.6) serviços prestados pela empresa Simatec Tecnologia em Automação Ltda.; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (ii.1) créditos extemporâneos e (ii.2) frete no transporte de insumos e produtos em elaboração, vencidas nesses itens as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO A empresa apresentou recurso voluntário contra decisão da DRJ08 que julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Aproveita-se o relatório da referida decisão: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da não- cumulatividade de trimestres do ano de 2016. O pedido foi apreciado em procedimento fiscal único, em conjunto com os demais processos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins de 2016, a saber: Fl. 3489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 4 Por despacho decisório, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme descrito no Relatório Fiscal a ele anexo. No relatório, o Auditor-Fiscal responsável detalhou seus procedimentos, fazendo referência a "dossiê digital" sob nº 13031.087423/2019-29, ao qual teriam sido "juntados todos os documentos que irão compor os processos digitais" (no total 8 processos, 2 para cada trimestre de 2016, sendo 1 de Contribuição para o PIS/Pasep e 1 de Cofins). Relacionou os documentos que teriam sido entregues pela interessada, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e mais quatro Termos de Intimação Fiscal, bem como os arquivos de EFD/SPED Contribuições que teriam sido utilizados na auditoria. Passou a discorrer sobre as glosas de crédito realizadas e sua motivação: 36 - AQUISIÇÃO DE FORNECEDOR IRREGULAR (INAPTO, SUSPENSO, BAIXADO OU INEXISTENTE) - PROPRIO ESTAB; 37 - UTILIZACAO DE CRÉDITO EXTEMPORANEO (DOCUMENTO EMITIDO/MOVIMENTADO FORA DO PERIODO DE APURACAO); 40 - CRÉDITO APURADO SOBRE AQUISICAO DE PRODUTO (NCM) SUJEITO A ALIQUOTA ZERO. Também efetuou outras glosas, classificadas por “motivo”, a saber: - Motivo de Glosa nº 01 - aquisição de serviço de descarga, armazenagem e expedição (desestiva), componentes do custo de aquisição de insumos importados, cuja alíquota de incidência das contribuições havia sido zerada pelo art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 (adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 e suas matérias primas). Considerando a ausência de tributação do produto, os acessórios que compõem seu custo não dariam direito a crédito. - Motivo de Glosa nº 02 - aquisições de "Big Bags", por se tratar de embalagens para transporte de produtos acabados. - Motivo de Glosa nº 03 - aluguel de veículos, que por não se tratar de máquinas e equipamentos, não geram direito a crédito. - Motivo de Glosa nº 04 - "Medição", por não se referirem a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de Fl. 3490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 5 bens ou produtos destinados à venda, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. - Motivo de Glosa nº 05 - gastos com transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. - Motivo de Glosa nº 06 - aquisição de gás natural não comprovado por apresentação de notas fiscais. - Motivo de Glosa nº 07 - créditos de devoluções de vendas não sujeitas à incidência a contribuição (receita não tributada no mercado interno, receita de exportação). Além dessas, foi promovida a glosa de despesas informadas no registro F100 da EFD, que correspondiam a devolução de vendas, sendo que tal registro é inapropriado para esse fim. Intimada, a empresa não teria prestado esclarecimento nem apresentado documentação. Sobre os itens que compunham o F100, o Auditor-Fiscal relacionou despesas e documentos apresentados, mencionando a razão da glosa integral ou parcial dos créditos correspondentes. Ainda sobre o referido registro, foi reiterada a questão relativa à glosa de aluguel de veículos, bem como a glosa relativa às atividades de treinamento e consultoria. No tocante aos registros F120 E F130, o Auditor-Fiscal teria intimado a empresa para que “comprovasse o direito ao aproveitamento de créditos baseado nos encargos de depreciação/amortização e no valor de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado, apenas de alguns itens que foram selecionados dos registros (…), mediante a apresentação de controle patrimonial, identificação de lançamentos contábeis, datas, códigos de contas contábeis e fornecendo documentação de origem”. Em resposta, a empresa teria apresentado planilha eletrônica e relato sobre software de gestão empresarial (chamado SAP), com descrição de algumas funcionalidades. Tais “instrumentos” foram considerados totalmente inaptos a comprovar o que fora demandado, restando invalidados integralmente os créditos dos referidos registros. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Nela, suscitou a preliminar de necessidade da reunião de despachos decisórios para julgamento conjunto, descreveu as atividades por ela exercidas, tratou do conceito de insumo estabelecido pelo STJ (juntando parecer elaborado por jurista) e suscitou a nulidade do despacho por ausência de motivação de algumas das glosas promovidas pela fiscalização: Antes de a Requerente adentrar de maneira individualizada na improcedência das glosas perpetradas, neste tópico demonstrará a nulidade do despacho decisório no que tange aos itens: (i) motivo glosa 40 “Crédito Apurado sobre Aquisição de Produto (NCM) sujeito à Alíquota Zero”; Fl. 3491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 6 (ii) motivo glosa 03 “aluguel de veículos” (iii) motivo glosa 04 “medições”; (iv) motivo glosa 07 “devoluções de venda”; (v) Registro F120 e F130 – ativo imobilizado. A seguir, passou a refutar as glosas, uma a uma. Sobre o “Motivo Glosa 37 – Utilização de crédito extemporâneo (documento emitido/movimentado fora do período de apuração)”, defendeu a possibilidade de seu aproveitamento, o que estaria autorizado expressamente pelo art. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Transcreveu jurisprudência do CARF, acrescentando que existe inclusive “decisão da Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação” (SC Disit/SRRF05 nº 35/2005). No tocante ao "Motivo Glosa 40 Crédito Apurado sobre Aquisição de Produto (NCM) sujeito à Alíquota Zero", afirmou que a glosa de tais créditos referem-se a aquisições de cal (virgem a granel, hidratada PO BB, hidratada a granel e virgem branca 12,5 0,9 a 1,1g/cm3), produto que não se enquadra no inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, que prevê alíquota zero para “corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”, por não se tratar de corretivo de solo, mas insumo para sua linha de produção. Após discorrer sobre a utilização de tal insumo (cal virgem) em sua produção, afirmou estar anexando “alguns exemplares de notas fiscais de aquisições dos produtos glosados”, que demonstrariam a tributação dos mesmos pelos fornecedores (reproduziu parte de uma nota fiscal). Quanto à cal hidratada, ela seria utilizada no tratamento de afluentes, cuja dedutibilidade estaria prevista inclusive no Parecer Cosit n 5/2018; reproduziu também nota fiscal. Reclamou, em relação ao “Motivo de Glosa nº 01” (serviços – carga, descarga, armazenagem e expedição [desestiva] - relacionados a bens importados à alíquota zero), que apesar dos produtos importados não terem sido tributados, os serviços o foram, e sendo relevantes e necessários para seu processo produtivo, ensejam o crédito das contribuições. Transcreveu decisões do CARF. Sobre o “Motivo Glosa nº 02 ‘Big-Bags’”, defendeu o direito de crédito por se tratar de embalagem que compõe o produto final, transcrevendo decisão do CARF que lhe atribui o caráter de essencialidade e relevância definido pelo STJ. Reclamou que, apesar de constar no Relatório, não existe na planilha a glosa pelo “Motivo nº 03” (aluguel de veículos), e assim não sabe se houve tal glosa e, se houve, se ela teria sido feita em duplicidade com as do registro F100. Quanto ao “Motivo de Glosa nº 04 ‘itens de medição’”, afirmou não terem sido descritos os serviços a que se referem, onde são empregados e a motivação da glosa. Descreveu os serviços a que se referem tais medições, defendendo a dedutibilidade dos créditos respectivos de acordo com o Parecer Cosit, decisão do Fl. 3492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 7 STJ e jurisprudência do CARF. Nesse ponto, destacou serviço de manutenção de poço e britagem da mina de potássio (da Planta Cajati), bem como os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos para o Complexo de Cajati e os serviços de movimentação interna. Em relação ao Motivo de Glosa nº 05, “transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, defendeu que o conceito de processo produtivo foi superado pela conceituação do STJ, devendo ser considerada a noção de atividade econômica desempenhada pela contribuinte, bem mais ampla do que o conceito anterior. Assim, os fretes de produto entre suas unidades seriam essenciais para sua atividade de comercialização, dando direito ao crédito das contribuições. Novamente transcreveu decisões do CARF. Para a glosa de Motivo nº 06, gás natural, teria havido equívoco ao não apresentar os respectivos documentos ficais, o que estaria sendo suprido em anexo à manifestação de inconformidade. Ao tratar do Motivo de Glosa nº 07 “devolução de vendas”, que seriam referentes às vendas não tributadas no mercador interno e à receita bruta de exportação, afirmou que produz mercadorias tributadas regularmente (destinadas à nutrição animal) e outras sujeitas à alíquota zero (fertilizantes). No entanto, ao tentar confirmar se as devoluções se tratavam de vendas tributadas ou não, verificou que o demonstrativo das glosas não possui qualquer esclarecimento que permitisse tal apuração. Tal vício na glosa significa cerceamento de defesa, redundando na sua nulidade. Para a “Glosa - Registro F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos) da EFD/SPED Contribuições”, a contribuinte afirmou que foram glosados integralmente os créditos referentes à locação de máquinas e equipamentos (demonstrativo reproduzido). No entanto, as referidas despesas referem-se a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e que dão direito a crédito, como comprovariam os contratos firmados. Acrescentou ainda que, mesmo se fosse considerado aluguel de veículos, tais despesas dariam direito a crédito, conforme entendimento do CARF e do STJ. Sobre os “Registros F120 (Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Operações Geradoras de Créditos com Base nos Encargos de Depreciação e Amortização) e F130 (Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado - Operações Geradoras de Créditos com Base no Valor de Aquisição/Contribuição) da EFD/SPED Contribuições e Glosa”, afirmou que a planilha por ela apresentada à fiscalização “veicula todos os dados a respeito da data de aquisição dos bens, a descrição de tais bens, controle patrimonial, centros de custos, número de parcelas, dentre outros, em total conformidade quanto ao solicitado naquela oportunidade.” Reclamou que, caso tenha havido dificuldade em interpretar os dados da planilha, bastaria uma diligência ou audiência presencial para resolvê-las, o que não ocorreu. Discorreu sobre a planilha apresentada à fiscalização, procurando explicar como se dá o controle patrimonial, reclamando que a autoridade fiscal não indicou o Fl. 3493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 8 motivo da documentação apresentada “ter se mostrado inapta”. Também nesse particular, teria havido nulidade da glosa. Requereu diligência, formulando quesitos a serem apresentados à autoridade fiscal, apresentação de provas após a impugnação e antes da decisão (mencionando julgado do CARF que a admitiu, em atendimento ao princípio da verdade material) e, ao final, a reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito pleiteado. Em análise dos autos, verificou-se a necessidade de encaminhá-los em diligência, para juntada de documentos e prestação de esclarecimentos, nos seguintes termos: “Primeiramente, o Auditor-Fiscal responsável pelo Relatório Fiscal de apuração afirmou que os documentos juntados ao processo nº 13031.087423/2019-29 (dossiê digital) iriam “compor os processos digitais”. No entanto, alguns documentos referenciados naquele Relatório não se encontram neste processo, sendo necessária sua juntada aos autos. São eles: - Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação Fiscal de nºs 1 a 4; - Respostas aos referidos termos, incluindo a documentação apresentada (conforme relação da página 2 do Relatório Fiscal), que se refiram ao 2 º trimestre de 2016. Além de tal saneamento, faz-se necessário o esclarecimento de alguns pontos pela autoridade a quo. Em relação à glosa por “40 - CRÉDITO APURADO SOBRE AQUISICAO DE PRODUTO (NCM) SUJEITO A ALIQUOTA ZERO”, a Lei nº 10.925/2004 prevê: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (…) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; De acordo com tal dispositivo, não basta a mercadoria ser classificada no Capítulo 25 da TIPI para se beneficiar da alíquota zero. É necessário também que seja “corretivo de solo de origem mineral”. Assim, a glosa só se justifica se os produtos adquiridos atendem às condições para se beneficiar da alíquota zero. Conforme nota fiscal apontada pela contribuinte no corpo da manifestação, a aquisição teria se dado com incidência da contribuição, o mesmo ocorrendo com as demais aquisições com créditos glosados por esse motivo (40). Desse modo, há que se esclarecer se as aquisições foram realmente tributadas, se parcialmente quais sim e quais não, com elaboração de demonstrativo e se, para as aquisições tributadas, a autoridade fiscal entende que as vendas, pelos fornecedores, deveriam ter sido feitas à alíquota zero, e se o produto se adequa Fl. 3494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 9 ao inciso IV acima e à sua regulamentação (tanto por decreto quanto pelas normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. No que se refere ao “Motivo de Glosa nº 03”, de fato, como alegado pela contribuinte, ela (a Glosa nº 3) não consta das planilhas demonstrativas, apesar de constar do Relatório. Assim, cabe esclarecer se a glosa se deu dentro do registro F100, como parece. Também é necessário o detalhamento dos itens glosados em tal registro, apontados sinteticamente no demonstrativo da página 41 do ANEXO ao Relatório Fiscal como N/D e DEVOLUÇÃO DE VENDAS, devendo ser juntados os documentos fiscais ou outros (contratos) a que se referirem. Sobre a glosa referida genericamente como “Medição”, (Motivo de Glosa nº 04), do mesmo modo é preciso fazer-se o detalhamento dos serviços cujos créditos estejam sendo glosados, bem como a motivação de cada glosa (foi dito, genericamente, que a glosa se deu por não se referirem a bens e serviços utilizados como insumo). Quanto aos registros F120 e F130, cabe à autoridade fiscal esclarecer qual o controle patrimonial que entende necessário para a comprovação, com todos os seus requisitos, bem como a “documentação de origem” a que fez referência na página 8 do Relatório Fiscal. Solicita-se ainda que seja informado se a intimação para apresentação de tal “controle” e “documentação” foi suficientemente detalhada, e quais os itens e documentos necessários não teriam sido apresentados. Nesse ponto, como não constam dos autos a intimação e respectiva resposta da contribuinte, solicita-se que, caso a demanda do Auditor- Fiscal não tenha sido suficientemente detalhada, a interessada seja novamente intimada a apresentar o controle patrimonial, com todos os itens e requisitos que a autoridade entender necessários, bem como a explicitação do que seria a “documentação de origem”. De posse de tais dados, a autoridade fiscal deve rever, se for o caso, a glosa dos encargos de depreciação, elaborando novo demonstrativo da mesma. Por fim, para o pleno atendimento à presente diligência, solicita-se: a) a elaboração de relatório detalhado de todas as providências e respostas aos esclarecimentos aqui solicitados, incluindo a relação de todos os documentos juntados aos autos (em decorrência da diligência) com a referência da numeração de folhas de cada um; b) a elaboração de planilhas de cada item para os quais estão sendo solicitados os detalhamentos, com sua juntada nos formatos XLS (planilha eletrônica, não paginável) e PDF (pesquisável); c) a juntada dos arquivos não pagináveis (XLS) referentes às planilhas de páginas 9 a 11 do Relatório Fiscal e de páginas 1 a 44 do respectivo anexo; d) a ciência à contribuinte desta Resolução, de todos os documentos a serem juntados que porventura a mesma não tenha conhecimento, incluindo o relatório e planilhas mencionadas nos itens a e b supra; Fl. 3495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 10 e) a reabertura do prazo de manifestação de inconformidade de 30 (trinta) dias, para que a interessada, se quiser, apresente suas razões sobre o relatório, planilhas e documentos juntados em decorrência da diligência, exclusivamente.” Realizada a diligência, a autoridade fiscal produziu o respectivo relatório, com as considerações que se seguem. Em relação à glosa por “40 – CRÉDITO APURADO SOBRE AQUISICAO DE PRODUTO (NCM) SUJEITO A ALIQUOTA ZERO”, a fiscalização concluiu que os créditos glosados não se referiam a produtos sujeitos à alíquota zero ou não houve comprovação de tal condição: Portanto, considerando que todas as aquisições dos três fornecedores citados foram tributadas, a não adequação ao inciso IV (art. 1º da Lei 10.925/2004) dos produtos fornecidos por Mineração Belocal e Irmãos Mottin, entendemos, por falta de comprovação pela fiscalização, que os produtos fornecidos por Ical Indústria de Calcinação também não se referiam ao previsto no citado inciso IV e que tais vendas não deveriam ter se dado à alíquota zero. Sobre o Motivo de Glosa nº 03, locação de veículos, explicou que se tal descrição não constou da planilha do referido período é porque não houve a glosa para o trimestre. Esclareceu ainda que a eventual glosa não se confunde com as relativas ao registro F100. Para as devoluções de venda incluídas em tal registro, reiterou o que já constara no relatório fiscal original: A fiscalizada foi intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 04) a apresentar todos os documentos comprobatórios e a descrever a natureza das despesas informadas no registro F100. Ocorre que naquele registro, haviam itens sobre os quais foram apurados créditos, cuja descrição correspondia a Devolução de Vendas. O Guia Prático da EFD Contribuições (Versão 1.29: Atualização em 22/02/2019) esclarece que deverão ser informadas no registro F100 as demais operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em registros próprios dos blocos A C, D e F. Ora, o F100 não é o registro adequado para se proceder a escrituração dos créditos de devolução de vendas, para isso existem os registros próprios. Além disso, a empresa não prestou nenhum esclarecimento e não apresentou nenhum documento à fiscalização, mesmo após ter sido intimada. Portanto, procedemos a glosa destes créditos. (Destacou- se) Mesmo assim, a autoridade intimou novamente a contribuinte a apresentar a comprovação das devoluções de vendas lançadas em F100, a qual respondeu que não havia localizado as referidas notas de devolução. Em relação à glosa relativa à “Medição”, (Motivo de Glosa nº 04), a autoridade fiscal admitiu ter havido erro na seleção de parte dos itens classificados sob tal “motivo”. Por meio de intimação fiscal, solicitou-se então as notas fiscais Fl. 3496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 11 correspondentes, elaborando “o detalhamento dos serviços, a motivação de cada glosa e os demais dados e valores da parcela remanescente sujeita à glosa.” Para atendimento da solicitação, no despacho de diligência, relativa aos registros F120 (créditos sobre encargos de depreciação e amortização) e F130 (créditos sobre aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado), a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os elementos que os corroborassem. Para parte dos registros F120 não houve apresentação de documentação (conforme fls. 5 e 6 do Relatório Fiscal de Diligência), sendo mantida a glosa. Também foi intimada a contribuinte para esclarecer aparentes duplicidades no registro F130. Em resposta, a empresa reconheceu que: (...) procedem as inconsistências apuradas nos meses de abril/2016 a agosto/2016. Por equívoco, a Intimada apurou base de cálculo a maior, incorrendo em apropriação de base de crédito também maior. A fiscalização apurou, porém, que o reconhecimento das inconsistências se deu de forma parcial, pois o aproveitamento indevido foi efetivamente superior ao reconhecido. Além de tais constatações, a autoridade fiscal recalculou os créditos sobre depreciação de bens do imobilizado, para os quais a contribuinte havia realizado, sem previsão legal, aproveitamento de créditos em 24 parcelas. Cientificada do Relatório Fiscal de Diligência, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade. Nela, reclamou que foram mantidas as nulidades apontadas na manifestação de inconformidade original, em razão da falta de fundamentação de diversas glosas. Em relação aos itens de “medição”, apontou suposta incoerência entre duas planilhas de base de cálculo da glosa, indagando se isso significa que a glosa sobre a base menor foi mantida, e sobre qual justificativa. De mesmo modo, afirmou que o demonstrativo das glosas decorrentes de créditos sobre ativos imobilizados dos Registros F120 e F130 não esclareceu o que foi efetivamente glosado. Exemplificou: A planilha aparenta, em sua primeira aba, ter extraído os dados do Registro F130. Não há, porém, qualquer cabeçalho, título ou comentário que permita identificar a que se refere cada coluna e célula da planilha, o que prejudica qualquer análise que vise questionar eventual glosa. Há linhas destacadas em amarelo que, em princípio, representariam glosas. Há, portanto, dúvidas a respeito do que efetivamente foi glosado. A planilha, como visto, não prima pela clareza e precisão, o que inviabiliza a compreensão do que eventualmente foi glosado. O reflexo disso é evidente: prejudica-se a elaboração da manifestação de inconformidade em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Fl. 3497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 12 A segunda aba da planilha trata especificamente da Nota Fiscal de Serviços nº 492. Lá consta a informação de que a base de cálculo mensal correta seria de R$ 109.810,42. Consta, ainda, que teria havido aproveitamento superior a esta parcela. Porém, não informa quanto teria sido esse aproveitamento superior, inviabilizando a compreensão da glosa. Ao cabo, há apenas a sintética informação de “Glosa Total F120/Glosa Parcial F130”. Sobre a terceira aba da planilha, alegou que a questão foi tratada no Termo de Intimação nº 3 (e não 2 como nela constou), o qual foi devidamente respondido pela requerente (fl. 1141) mas sequer foi apreciado pela fiscalização. Quanto ao Motivo de Glosa nº 04, item locação de veículos (guindastes), afirmou que “veículos se equiparam a máquinas e equipamentos, não subsistindo o argumento” da fiscalização para a glosa. Reproduziu julgados do CARF. Em relação ao item “Locação, montagem e desmontagem de andaimes”, defendeu que tal despesa é essencial a sua atividade, como exaustivamente comprovado nos autos, fazendo jus aos respectivos créditos. Igualmente transcreveu decisão do CARF. Para as “Despesas com atividades diversas”, aduziu que tais atividades se tratam de serviços de engenharia e manutenção, condizentes com o objeto do requerente. Também neste assunto o CARF já se manifestou em consonância com seu entendimento. Apontou “ausência de clareza” quanto às glosas mantidas sobre os Registros F120 e F130, indagando se a diferença entre as bases de cálculo da glosa significa manutenção da de valor menor e sob quais justificativas, não havendo nada no relatório fiscal de diligência. Em relação à apropriação de créditos sobre a aquisição de caminhões, realizada de forma supostamente equivocada em 24 parcelas, argumentou que a Lei nº 11.774/2008 a permite: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1' do art. 3' da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1' do art. 3' da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4' do art. 15 da Lei n' 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.* § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: Fl. 3498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 13 I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004, no caso de importação. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011. § 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011. (...) Ao final, propugnou pela procedência de suas manifestações e reconhecimento integral dos créditos pleiteados. A manifestação de inconformidade foi decidida pela DRJ. Segue a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. A partir de agosto de 2013, a retificação das EFD-Contribuições, e se for o caso das DCTFs, é condição necessária para o aproveitamento de créditos extemporâneos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A DRJ reverteu as glosas seguintes: a) Relativas ao “Motivo nº 06 – Gás Natural”, nos valores correspondentes aos comprovantes apresentados com a manifestação de inconformidade original (Doc. 21); b) Relativas ao “Motivo Glosa 40 Crédito Apurado sobre Aquisição de Produto (NCM) sujeito à Alíquota Zero”; c) Relativas ao “Motivo de Glosa nº 04 – Medição” para os quais a fiscalização admitiu ter cometido erro, MANTENDO-SE apenas as do ANEXO 3 do Relatório Fiscal de Diligência; d) Relativas aos registros F120 e F130, MANTENDO-SE apenas as do ANEXO 4 do Relatório Fiscal de Diligência; Fl. 3499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 14 A interessada foi cientificada da decisão em 13/03/2023 e, em 12/04/2023, apresentou recurso voluntário. De início, apresenta seu relato dos fatos, reafirmando o apresentado na manifestação de inconformidade. Explica o processo produtivo e as atividades da empresa e discorre sobre o conceito de insumos. Argumenta pela reforma da decisão, repisando o entendimento da manifestação de inconformidade, a partir dos seguintes títulos constantes do recurso:  a) Serviços portuários utilizados como insumos - Bloco A (Motivo de Glosa nº 01);  b) Embalagens para Transporte “Big-bags” – Bloco C (Motivo Glosa nº 02);  c) Frete – bloco D (motivo glosa nº 05);  d) Motivo de glosa nº 06 (gás natural);  e) Devoluções de Vendas (glosa nº 07);  f) Utilização de crédito extemporâneo (Motivo de glosa nº 37)  g) Glosas de devoluções F100;  h) Itens de Medição (Glosa nº 04);  locação de veículos (guindastes)  locação, montagem e desmontagem de andaimes  despesas com atividades diversas  falta de documentos comprobatórios  i) Ativo Imobilizado – Bloco F (Registros F120 e F130) Cita anexos já apresentados na manifestação, como os Pareceres elaborados pelo Prof. Marco Aurélio Greco e pelo Cenpro/Unicamp (sob coordenação do Prof. Paulo S. A. Ignácio), e decisão recente de DRJ em outro processo da empresa que concedeu crédito para embalagens (Big-bags). Em 29/04/2025, apresenta petição em que anexa planilha. Indica estar comprovando, em referência à glosa de nº 05, que as transferências de produtos entre estabelecimentos se trata de produtos em elaboração, e não de produtos acabados. Após, foi juntada aos autos sentença judicial proferida no mandado de segurança (MS) nº 1029143-60.2025.4.01.3400. A impetrou MS solicitando concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora (Presidente do Carf) conclua o julgamento dos processos listados, entre os quais o presente, em 30 (trinta) dias. A decisão assim determinou: Isso posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, para DETERMINAR que a autoridade impetrada distribua e conclua o julgamento dos recursos voluntários interpostos nos autos dos processos administrativos eletrônicos n. 10650.903900/2019-28, 10650.903903/2019-61, Fl. 3500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 15 10650.903901/2019-72, 10650.903902/2019-17, 10650.903904/2019-14, 10650.903906/2019-03, e 10650.903905/2019-51, no prazo de cinco meses a contar desta data, ou seja, até 19 de janeiro de 2026. Caso os autos sejam convertidos em diligência fiscal, a requisição deverá ser feita de forma imediata e, uma vez concluída, os autos deverão retornar imediatamente à pauta para julgamento definitivo do caso no prazo já fixado. Os processos foram sorteados para este relator em 26/09/2025. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. Conhecido o recurso, segue a apreciação. 1 CONCEITO DE INSUMOS E ATIVIDADES DA EMPRESA Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade Fl. 3501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 16 empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Em função do conceito assim determinado, é de se acrescentar a atividade produtiva desempenhada pela recorrente. Esclarece o recurso voluntário que: A Recorrente atua, preponderantemente, no aproveitamento de jazidas minerais, fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens e produtos destinados à ração animal. Grande parte das saídas de seu estabelecimento é de produtos tributados à alíquota zero no que tange ao PIS e a Cofins. (...) Neste contexto, verifica-se que a Mosaic P&K é produtora de matérias-primas para produção de fertilizantes fosfatados com origem em suas minas e de fertilizantes nitrogenados a partir de matérias-primas derivadas de petróleo, além de produtora de nutrição animal, atuando ainda como importadora. Acrescente-se que, segundo informações disponíveis na internet, a empresa brasileira Vale Fertilizantes, nome ainda constante em alguns documentos, como contratos, foi adquirida pela companhia americana Mosaic, que resultou da união da IMC Global e a Cargill Fertilizantes. No recurso, o processo produtivo é apresentado, também, de forma esquemática. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. 2 SERVIÇOS PORTUÁRIOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - BLOCO A (MOTIVO DE GLOSA Nº 01) A empresa indica que se trata de serviços de carga, descarga, desestiva, e movimentação portuária referente a insumos importados. Tais insumos não teriam como chegar aos seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem esses serviços. No relatório fiscal, assim constou: Fl. 3502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 17 Os itens informados como se fossem aquisições de ENXOFRE, FOSFATO e AMÔNIA do fornecedor Ultrafértil S/A, CNPJ 02.476.026/0008-02, de fato se referiam a contratação de prestação de serviço de descarga, armazenagem e expedição (desestiva), não correspondendo a aquisições daqueles insumos propriamente dita, apesar deste dispêndio ser componente do custo de aquisição do insumo. Contudo, em face do disposto no artigo 1º e inciso I da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que reduziu a zero às alíquotas de PIS e COFINS de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 e suas matérias-primas, verificamos que estes serviços mencionados, que inclusive estão segregados e descritos com base na destinação dos insumos (na EFD/SPED Contribuições da empresa), quando relativos as denominações ENXOFRE IMPORTADO FERTILIZANTE, FOSFATO NATURAL REATIVO e AMÔNIA ANIDRA IMPORTADA, são componentes do custo de aquisição de matéria-prima adquirida à alíquota zero, tendo sido, portanto, glosados, com base no que está estabelecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 (...). A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, assim indicando: O valor aduaneiro não inclui os serviços referidos acima, e, portanto, não fazem parte do custo da mercadoria importada, não ensejando direito a crédito como componente do custo, mesmo que se tratasse de mercadoria tributada (e no caso é mercadoria não tributada). Também não se enquadram tais serviços como insumos, pois não fazem parte de seu processo produtivo; ao contrário, trata-se de despesas anteriores a qualquer fase do referido processo. Não foi questionada pela fiscalização a caracterização dos produtos importados como insumos, ou ainda a submissão dos serviços à incidência do PIS e Cofins. No trabalho fiscal, não foi detalhada a natureza dos serviços glosados. A empresa, por sua vez, anexou cópia contrato firmado com ULTRAFERTIL, que presta serviço de descarga, armazenagem e expedição de granéis sólidos e líquidos (fls. 895/920). O argumento de que se trata de bens e serviços sobre insumos alíquota zero deve ser afastado, pois, se os serviços são prestados de modo independente por pessoas jurídicas e submetidos à tributação das contribuições, a tributação ou não do insumo importado não afetará o crédito. Quanto aos fretes, em particular, a IN RFB 2121/2022 já prevê o crédito no transporte interno de bens importados, bem como súmula Carf assim prevê no caso de insumos com alíquota zero: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 3503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 18 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No CARF, a jurisprudência caminha no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 (...) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. (Processo: 10920.722045/2015-03; Acórdão 9303-015.493, Sessão: 17/07/2024; CSRF) ---------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 (...) CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas Fl. 3504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 19 incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Processo: 10640.903812/2013-50; Acórdão 9303-013.961; Sessão: 13/04/2023; CSRF) ---------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmos diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. (Acórdão 3202-002.061, j. 19/09/2024) (...) (Processo: 10935.903882/2017-26; Acórdão 3202-002.061; Sessão: 19/09/2024; 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção Carf) ---------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. As despesas aduaneiras na importação de bens aplicáveis na produção ou na prestação de serviços se enquadram, em regra, na hipótese legal de crédito referente a bens e serviços utilizados como insumos, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, mas somente quando restar demonstrada a natureza dessas despesas que viabilize a aferição de seu enquadramento como insumos. (...) Fl. 3505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 20 (Processo: 10882.722259/2014-94; Acórdão 3201-010.999; Sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção Carf) (gn). Alinhando-se à jurisprudência supra, verifica-se que, para dar direito ao desconto de créditos, as despesas aduaneiras devem (i) encontrar-se devidamente demonstradas e comprovadas, (ii) ter sido pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no País em operações tributadas pelas contribuições e (iii) referir-se à importação de insumos. Em função das informações sobre as despesas glosadas, antes indicadas, é de se dar provimento ao recurso, nesse ponto, para reverter a glosa de créditos relativamente a dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. 3 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE “BIG-BAGS” – BLOCO C (MOTIVO GLOSA Nº 02) A recorrente contesta a glosa, explicando: Pois bem. Segundo o i. Auditor-Fiscal, foram identificadas na apuração de créditos da Recorrente as aquisições denominadas “BIG-BAGS”, “embalagens”; “sacarias” que, no seu entender, são embalagens apenas utilizadas para permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados, cujo entendimento foi corroborado pela DRJ em seu acórdão. Ocorre que tais embalagens são essenciais para atingir a atividade fim da empresa, que é a comercialização do produto, bem como decorrem de imposição legal. Os big-bags e sacarias são contentores flexíveis de transporte de volumes médios que podem armazenar qualquer tipo de pó ou granulado, com a segurança e a maleabilidade necessária. A DRJ manteve a glosa pois, no seu entender, tais embalagens são utilizadas especificamente para o transporte das mercadorias produzidas, não se tratando de embalagens de apresentação e que se incorporam ao produto final. E por serem gastos posteriores ao processo produtivo, não se enquadram nas permissões para apropriação de crédito. Isto é, a sua falta não inviabiliza a existência do produto acabado. A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 3506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 21 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Portanto, deve ser revertida a glosa. 4 FRETE - BLOCO D (MOTIVO GLOSA Nº 05); A fiscalização glosou os fretes de produtos prontos entre os estabelecimentos. Informou o relatório fiscal: Nos registros D101/D105 a pessoa jurídica informou no campo nº 2 (Natureza do Frete Contratado) o indicador nº 4, que corresponde transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Abaixo demonstramos, como exemplo, uma ocorrência disto no arquivo EFD/SPED Contribuições da empresa do mês de março de 2016: Como indica o quadro anexo da autuação, são fretes utilizados como créditos no item “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”. A empresa instaurou litígio sobre a matéria. Constou da manifestação de inconformidade: Os fretes de produtos acabados em discussão, são essenciais para a atividade de “comercialização”, eis que, apenas recapitulando, a Requerente possui suas principais unidades fabris espalhadas pelo país: Catalão (GO), Araxá (MG), Tapira (MG), Uberaba (MG), Cubatão (SP), Cajati(SP), Guará (SP), Patos de Minas (MG) e Taquari/Vassouras (SE). Além das unidades acima, há também diversas regionais comerciais, portuárias e de armazenagem estrategicamente localizadas nos principais Estados consumidores de fertilizantes. Ou seja, sua atividade impõe obrigatoriamente a transferência de seus produtos para os Centros de Distribuição de sua propriedade, caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para os compradores nas regiões onde não se tem unidades fabris. Dentro da especificidade do negócio da Requerente, área de fertilizantes e nutrição animal, se vê obrigada a localizar suas unidades de extração (minas) nas regiões onde se localizam as matérias-primas, que, por sua vez, não necessariamente são os polos consumidores de seus produtos. Fl. 3507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 22 Têm-se que esses custos compõe a despesa de frete na “operação de venda”, expressamente contido como gerador de crédito de PIS no art. 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, pois a venda em si envolve vários eventos. Por esta razão, que a norma traz o termo “operação de venda”, e não de “frete de venda”, incluindo aqui todos os serviços intermediários necessários para a sua efetivação, dentre os quais o frete em questão. A DRJ manteve a autuação, argumentando como segue: Com relação ao Motivo de Glosa nº 05, “transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, tais gastos não se constituem despesas de vendas, posto que meras transferências, bem como se dão após o processo produtivo, não havendo previsão para apropriação de créditos. Mantem-se a glosa, portanto. No recurso voluntário, a empresa mantém a alegação da manifestação de inconformidade. Ao fim do item em questão, assevera: Desta maneira, resta pacífico que os serviços glosados de frete de transferência de produtos acabados geram créditos das contribuições ao PIS e a Cofins. Ocorre que a previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre créditos de armazenagem e frete nas operações de venda se refere às referidas despesas para a entrega ao cliente. Ou seja, se refere aos produtos vendidos. Não são despesas comerciais em geral, mas sim o frete e armazenagem na entrega ao comprador. A despeito da divergência interpretativa, a jurisprudência do Carf se consolidou nesta direção e culminou com a súmula seguinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Descabe, portanto, o crédito de frete de produtos prontos entre estabelecimentos da empresa. Mais recentemente, em 29/04/2025, a empresa apresenta petição. Nela, aduz: Contudo, em observância ao princípio da verdade material, a Recorrente apresenta planilha complementar à produzida em sede de fiscalização (Arq_nao_pag_01), a fim de comprovar de forma irrefutável que as despesas glosadas correspondem ao transporte de produtos em elaboração, e não de produtos acabados, conforme alegado. Fl. 3508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 23 Na aba “resumo” coluna “C – Produto Predominante”, é possível constatar os insumos transportados, bem como as respectivas unidades destinatárias Recorrente (coluna “E” – CNPJ Destinatário”), demonstrando que se trata, efetivamente, de movimentação interna de produtos ainda em elaboração, e não de produtos acabados, sendo plenamente possível a apropriação destes dispêndios. (grifos do original). Ainda, pontua que o Carf tem aceitado o frete de produtos em elaboração em reiteradas decisões. Apresenta uma planilha de própria lavra em que, em uma coluna, indica o produto transportado, de modo a comprovar o informado. Dessa forma, altera a alegação, e a própria informação declarada originalmente, na direção do que vem sendo concedido pelo Carf. Ocorre que a alegação nova, além de não se constituir em prova taxativa, não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, as provas devem ser apresentadas na impugnação/manifestação de inconformidade. Sob determinadas circunstâncias, por vezes, são aceitas provas no momento de apresentação do recurso. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe apreciar a alegação sobre a qual não tenha sido instaurado o litígio tempestivamente. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO DA MULTA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. (...) (Processo: 11128.001930/2007-45; Acórdão: 3401-013.067; Sessão: 23/05/2024; 1ª Turma, 4ª Câmara, 3ª Seção) Fl. 3509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 24 ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; 3ª Turma, CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 (...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fl. 3510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 25 A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Processo: 10580.720665/2007-98; Acórdão 3801-01.015; Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). --------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). Neste tópico, deve ser mantida a glosa. 5 MOTIVO DE GLOSA Nº 06 (GÁS NATURAL) A empresa entende que restou nebulosa a análise da DRJ e pleiteia: Apenas por amor ao debate, por ausência expressa de decisão de reversão de glosa quanto aos demais documentos apresentados às fls. 1448/1451, requer expressa reversão da glosa quanto item total, uma vez que os comprovantes foram apresentados nos autos e há expressa autorização legal para validar os créditos incorridos com essas despesas, caso não tenha sido revertido pela DRJ. A motivação da glosa, no relatório fiscal, foi a não apresentação de documentos fiscais de comprovação das aquisições de gás natural. A DRJ reverteu às glosas em função do apresentado na manifestação de inconformidade, a saber: Para a glosa de Motivo nº 06, gás natural, a apresentação de documentos fiscais encontra-se em anexo à manifestação de inconformidade (doc. 21), devendo ser revertida a glosa relativa aos documentos apresentados. De fato, a empresa apresentou os comprovantes de aquisição de gás natural no doc. 21 (fls. 1375 a 1380) e, de forma complementar à manifestação, nos doc.(s) das fls. 1450-51. Fl. 3511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 26 Dessa forma, deve ser revertida a glosa de créditos de gás natural cujas aquisições foram comprovadas às fls. 1375 a 1380 e 1450 a 1451 (de modo complementar à decisão da DRJ). 6 DEVOLUÇÕES DE VENDAS (GLOSA Nº 07) Com relação à devolução de vendas, a empresa mantém a insurgência, mesmo sem esclarecer qual o crédito que visa justificar. Veja-se o argumento sobre a planilha fiscal: A planilha não esclarece quais notas fiscais de devolução de mercadorias foram glosadas, mas tão somente apura o “valor total do item fechado” excluído dos créditos, cerceando novamente o direito de defesa. (...) Ou seja, não há no trabalho fiscalizatório qualquer informação que demonstre a glosa em questão de maneira individualizada, mostrando-se deficiente na constituição do lançamento, em evidente cerceamento de defesa, motivo pelo qual a declaração de nulidade da glosa deste item é medida que se impõe. Ora, a análise da DRJ já foi completa sobre esse ponto, veja-se: Em relação ao Motivo de Glosa nº 07 “devolução de vendas”, a reclamação da contribuinte quanto à impossibilidade de verificar se as devoluções com créditos glosados se trata de vendas não tributadas não procede. No demonstrativo elaborado pela fiscalização constou: Na coluna “Tipo de Crédito” constam os códigos 201 e 301, que nada mais são do que “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica” e “Crédito vinculado à receita de exportação – Alíquota Básica”, conforme Guia Prático EFD Contribuições Versao_1_35 - 18_06_2021. Assim, por se tratar de vendas sem incidência de tributação, a respectiva devolução não dá azo ao cálculo de crédito. Quanto à origem dos dados, eles foram informados pela própria contribuinte no registro M105 da EFD, como indica o demonstrativo. De se manter também a glosa. Ora, como sobre as vendas não tributadas no mercado interno e as vendas de exportação não é possível apurar crédito e a glosa foi baseada na própria informação do contribuinte, a insurgência não tem qualquer sentido. Fl. 3512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 27 7 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (MOTIVO DE GLOSA Nº 37) A recorrente entende que a única limitação legal ao creditamento é o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, até porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não exigem a retificação de obrigações acessórias. Aduz que está alinhado ao entendimento do Carf ao admitir realizar o registro extemporâneo de créditos para fins de apuração da Contribuição ao PIS e a Cofins, assim entendido como o registro do crédito posterior aos fatos econômicos escriturados contabilmente. Não há condições de validar o pleito por variados motivos. Primeiro, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 se reportam, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Fl. 3513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 28 É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/05/2024, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 3514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 29 constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3a. Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3a. Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Por fim, recentemente, foi publicada a súmula Carf na mesma direção: Fl. 3515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 30 SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação aos créditos extemporâneos. 8 DEVOLUÇÕES DE VENDAS NO REGISTRO F100 A empresa se reporta ao item “devolução de vendas”, indicando, em seu recurso, valerem as mesmas razões. De fato, as glosas sobre tais créditos não comprovados devem ser mantidas, valendo as razões já adiantadas no título 6 deste voto. 9 ITENS DE MEDIÇÃO (GLOSA Nº 04); 9.1 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS A recorrente questiona o julgamento da DRJ por limitar o seu direito, excluindo a locação de veículos, no caso, principalmente referidos como guindastes. Veja-se que igual raciocínio valeria para outros veículos, também emplacáveis. É o caso do também chamado caminhão-guindaste, caminhão munck, plataformas elevatórias (sobre estrutura de caminhão) entre outros. Afora os guindastes, a empresa também cita, em seu recurso voluntário, as pás- carregadeiras, sem maiores detalhes sobre tamanho e tipos, apenas apontando uso no transporte de fertilizantes até moagem ou estocagem. No caso de aluguel, elas devem ser deslocadas até o parque industrial e são, em geral, sob a estrutura de veículos. Pois bem, afora os créditos determinados com base no valor de aquisição do mês referentes a insumos, o que não abarca locação, a empresa também pode descontar créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A súmula Carf 190 assim expressa: Súmula CARF nº 190 Fl. 3516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 31 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. No caso, trata-se de veículos, guindastes. Não se vê como dissentir do previsto na súmula. A previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contempla veículos. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. A despeito de eventual evolução no tempo, é útil citar o entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 3517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 32 As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. (gn). Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Entende-se por negar o crédito nesse item. 9.2 LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES A empresa argumenta, entre outras razões, que: Portanto, a locação, montagem e desmontagem de andaimes corresponde a um serviço essencial às atividades da Recorrente. Sem ele não haverá condições Fl. 3518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 33 físicas de se dar andamento nas obras que dizem respeito à sua atividade empresarial. Ademais, o complexo processo industrial exige a locação, montagem e desmontagem de andaimes para alcançar a altura das máquinas e equipamentos relativos ao beneficiamento dos fertilizantes. Como visto acima, previsão legal indica a hipótese de crédito para locação de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa. Como indicado pela empresa, os andaimes são utilizados na empresa de modo complementar e acessório às máquinas, podendo ser considerados equipamentos. Nada há em contrário no trabalho fiscal, que não aprofundou a caracterização da glosa além do título da atividade. Entende-se que há razoabilidade na alegação da recorrente em observação da atividade realizada. O Carf já validou o crédito para tais gastos, como na decisão abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/2006 a 31/10/2009 (...) ALUGUEL DE ANDAIMES. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS Cabe o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre os custos de aluguel de andaimes, conforme preceitua o art. 3º, inciso IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (CSRF; acórdão 9303-008.214; sessão: 21/02/2019; 3ª Turma). A glosa deve ser revertida. 9.3 DESPESAS COM ATIVIDADES DIVERSAS A empresa argumenta: Desta feita, tendo em vista que os créditos glosados dizem respeito a serviços de engenharia consultiva para fiscalização e gerenciamento relacionados às atividades da Recorrente, deve a glosa ser revertida por essa d. Turma do CARF, na medida em que todos os requisitos constantes da lei foram observados, havendo comprovação quanto à essencialidade dos serviços e dispêndios realizados A empresa indica que a análise dos itens revela se tratar de serviços de engenharia e manutenção. Cita como comprovação às fls. 1000/1017 dos autos. Nas páginas citadas, consta contrato com a empresa Forced Potato Controle e Automação LTDA (CNPJ: 08.975.462/0001-36), onde se lê: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO CONTRATUAL Fl. 3519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 34 1.1 Este Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem exclusividade, de SERVIÇOS especializados de recuperação e assistência técnica nos equipamentos do sistema de automação dos Mineradores Contínuos, localizados na Mina Subterrânea, a ser realizada no Complexo Minero- químico Taquari-Vassouras da CONTRATANTE, localizado no endereço constante no preâmbulo, deste Contrato, doravante denominados "SERVIÇOS", em conformidade com o disposto rios Anexos I e 11. (...) CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 4.1 A medição dos SERVIÇOS prestados será realizada até o último dia útil de cada mês pela Fiscalização da CONTRATANTE, devidamente assistida por um preposto da CONTRATADA, emitindo-se em seguida, a Folha de Registro de SERVIÇOS (FRS), que será entregue, em cópia, à CONTRATADA para orientar a emissão de sua Nota Fiscal/Fatura. (...) CLÁUSULA OITAVA - GARANTIAS TÉCNICAS 8.1 A CONTRATADA será a única e exclusiva responsável pela entrega do objeto deste Contrato, assumindo plena responsabilidade pela qualidade técnica dos mesmos, inclusive pelos SERVIÇOS que eventualmente sejam realizados por terceiros contratados pela CONTRATADA. Os autos, nesse como em outros itens, não são pródigos nas provas apresentadas. Os serviços prestados pela empresa cujo contrato foi acima citado consta da planilha Anexo 3 do relatório de diligência fiscal, sendo o motivo para a glosa: “Serviços de Treinamento não atendem aos critérios da essencialidade ou da relevância para a produção de bens destinados à venda (PN Cosit nº 05/2018). Portanto, não se referem a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002.”. Vê-se, porém, que, mesmo que comportem algum treinamento, tal é acessório. Os serviços de engenharia se adequam ao objeto e atividade produtiva da empresa. O outro motivo aventado para as glosas consta da planilha: “Despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc., da pessoa jurídica (PN Cosit nº 05/2018). Portanto, não se referem a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002.”. O prestador nesse item é o CNPJ 21.507.637/0001-49 (Tecnomim Projetos Industriais). Como descrição dos serviços consta medição Tecnomim e Fl. 3520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 35 Serviços de Engenharia Consultiva. Assim, simplesmente por essa descrição na tabela, não parece existir elementos suficientes na glosa para que ela seja mantida. Os demais casos estão apreciados nos outros itens desse título, sendo que não há provas para alteração da situação em outras glosas nesse item, que não pela comprovação da NF no título abaixo. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas com relação aos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação LTDA. 9.4 FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Sobre a glosa relativa à “Medição” (Motivo de Glosa nº 04), a fiscalização admitiu que cometera erro na seleção de parte dos itens assim classificados. Como resultado, elaborou novo demonstrativo de tais glosas (ANEXO 3 do Relatório de diligência). A DRJ reverteu as demais glosas com sustentação no relatório de diligência. Como é possível verificar na planilha, na maioria dos casos foi mantida a glosa em função da inadequação ao conceito de insumos. Em 3 (três) casos, o motivo é exclusivamente “não apresentou o documento comprobatório”. No recurso voluntário, a empresa aduz: (...) Em relação a isso, a Recorrente acosta aos autos, nessa oportunidade, a Nota Fiscal nº 1.468, emitida pelo prestador de serviços “Simatec Tecnologia em Automação Ltda.”, o que viabiliza a tomada dos créditos glosados (fls. 3161). (...) Deve ser observado que, em prol do princípio da verdade material que deve nortear todo e qualquer processo administrativo, os documentos acostados aos autos devem ser analisados e considerados, até porque sequer houve decisão de mérito em relação aos créditos postulados pela Recorrente e glosados pela d. fiscalização. Sendo assim, requer-se a reversão da glosa relativa àquela nota fiscal, Consta a nota: Fl. 3521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 36 Os dados correspondem. Dessa forma, deve ser revertida a glosa com relação à NF 1468 emitida por “Simatec Tecnologia em Automação Ltda.”, descabendo outra cogitação de motivação para o impedimento no presente momento. 10 ATIVO IMOBILIZADO – BLOCO F (REGISTROS F120 E F130) Foram recalculados créditos decorrentes do ativo imobilizado. Em diligência, foram refeitos os cálculos e apresentada planilha no formato pdf e excel como resultado (Anexo 4 do relatório de diligência). O contribuinte manteve a insurgência: A planilha aparenta, em sua primeira aba, ter extraído os dados do Registro F130. Não há, porém, qualquer cabeçalho, título ou comentário que permita identificar a que se refere cada coluna e célula da planilha, o que prejudica qualquer análise Fl. 3522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 37 que vise questionar eventual glosa. Há linhas destacadas em amarelo que, em princípio, representariam glosas. Há, portanto, dúvidas a respeito do que efetivamente foi glosado. A planilha, como visto, não prima pela clareza e precisão, o que muito prejudica, senão inviabiliza, a compreensão do que eventualmente foi glosado. O reflexo disso é evidente: prejudica-se a elaboração da manifestação de inconformidade em prejuízo do princípio do contraditório e ampla defesa. A segunda aba da planilha trata especificamente da Nota Fiscal de Serviços nº 492. Lá consta a informação de que a base de cálculo mensal correta seria de R$ 109.810,42. Consta, ainda, que teria havido aproveitamento superior a esta parcela. Porém, não informa quanto teria sido esse aproveitamento superior, inviabilizando a compreensão da glosa. Ao cabo, há apenas a sintética informação de “Glosa Total F120/Glosa Parcial F130”. (...) Em linhas claras, as glosas constantes na terceira aba do Anexo 4 foram “justificadas” com base em um Termo de Intimação Fiscal que sequer diz respeito ao levantamento a que se refere o Anexo 4! Em verdade, a questão foi tratada no Termo de Intimação Fiscal nº 03, devidamente respondido pela Recorrente (fl. 1638), mas que também não foi apreciado. (...) Por fim, a última aba da planilha “Anexo 4” trata, aparentemente, do registro de créditos referente a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Trata, portanto, do registro de créditos de PIS e de COFINS sobre encargos de depreciação. Não foi esclarecido se as glosas anteriores foram mantidas, se houve reversão, nada. A recorrente mantém a alegação de cerceamento, tendo em vista a justificativa indicada como lacônica também no relatório fiscal de diligência. Inobstante efetivamente o trabalho fiscal seja sintético nas explicações, entende-se inexistir motivos para anulá-lo. As explicações e cálculo do essencial está lá. E veja-se, os valores foram descontados pela empresa a partir do existente em seu imobilizado. Assim, o que foi indicado pela própria empresa em sua EFD-Contribuições, nos módulos F120 e F130, ela deve ter condições de comprovar. Aliás, quando confrontada, a própria empresa reconheceu determinados erros no apresentado (embora em menor extensão). No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): No que diz respeito às glosas relativas a ativos imobilizados, registros F120 e F130, a fiscalização reintimou a contribuinte a apresentar documentação. Na parte do Fl. 3523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 38 registro F120 em que não houve apresentação de documentos, a glosa foi mantida. Para o registro F130, intimada a contribuinte reconheceu inconsistências que ocasionaram apropriação de crédito a maior. Contudo, a fiscalização apurou que a apropriação indevida foi ainda maior do que a admitida, apontando os valores no demonstrativo do ANEXO 4. E em tal demonstrativo, não vislumbro os problemas apontados na segunda manifestação de inconformidade, quanto à falta de clareza. A planilha apresenta as seguintes abas, com o conteúdo descrito a seguir: - Extração F130 Arquivos EFD-C: registro das depreciações glosadas, em função de aproveitamento em duplicidade (as linhas marcadas em amarelo evidenciam a duplicidade em confronto com as linhas em branco); - Bem NFS-e: destaca os bens com aproveitamento em duplicidade, da aba anterior, com os respectivos valores de base de cálculo a serem glosadas; - Docs não apresentados: relaciona os bens para os quais não foram apresentados os documentos comprobatórios, em relação aos quais se manteve a glosa total do crédito das parcelas de depreciação; - 31 Caminhões: demonstra o valor relativo ao recálculo da depreciação de bens do imobilizado, em especial dos referidos 31 caminhões para os quais a contribuinte vinha se utilizando, indevidamente, do período de 24 meses; - F120F130PlanApurPisCofinsGlosas: consolida os dados das três primeiras abas, relacionando as glosas mantidas nos registros F120 e F130. Ainda sobre tal demonstrativo, alegou ter tratado da questão em resposta ao Termo de Intimação nº 3, que teria sido devidamente respondido pela requerente à fl. 1141. No entanto, tal resposta trata-se de uma planilha contendo dados, e não de documentos que comprovassem a aquisição dos bens relacionados. E diferentemente do alegado, a intimação aqui tratada é a do Termo de Intimação Fiscal nº 02 – Diligência, e não a de nº 3 do procedimento original. Nela constou: ... INTIMAMOS o sujeito passivo acima identificado a: 1. Comprovar o direito ao aproveitamento de créditos dos bens/grupo de bens do ANEXO deste termo, selecionados e extraídos dos registros F120 das suas EFD/SPED Contribuições de 2016 (numerados pela fiscalização para controle), mediante a apresentação de demonstrativo (planilha excel) com o mesmo formato do reapresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 – Diligência (de 25/09/2020). Prestar esclarecimentos, por escrito, quando necessários à compreensão; 2. Apresentar, em boa ordem, as notas fiscais comprobatórias de aquisição dos bens/grupo de bens relacionados no ANEXO deste termo; A fiscalização esclareceu que “em resposta a empresa apresentou o demonstrativo solicitado, fazendo referência a documentação comprobatória Fl. 3524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.785 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.903900/2019-28 39 (notas fiscais) que também foi apresentada, com exceção dos documentos abaixo indicados”, que são justamente os que constam da referida aba “Docs não apresentados” daquela planilha. Considero que a contestação não apresenta elementos para afastar o julgado. 11 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos de:  dispêndios aduaneiros decorrentes da importação de insumos devidamente comprovados e tributados pelas contribuições, contratados de forma autônoma junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País;  embalagens de transporte;  gás natural cujas aquisições foram comprovadas (complementarmente à decisão de primeira instância);  locação, montagem e desmontagem de andaimes;  serviços de engenharia dos prestadores Tecnomim Projetos Industriais e Forced Potato Controle e Automação LTDA;  serviços prestados pela empresa Simatec Tecnologia em Automação Ltda. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 3525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conceito de insumos e atividades da empresa 2 Serviços portuários utilizados como insumos - Bloco A (Motivo de Glosa nº 01) 3 Embalagens para Transporte “Big-bags” – Bloco C (Motivo Glosa nº 02) 4 Frete - bloco D (motivo glosa nº 05); 5 Motivo de glosa nº 06 (GÁS natural) 6 Devoluções de Vendas (glosa nº 07) 7 Utilização de crédito extemporâneo (Motivo de glosa nº 37) 8 Devoluções de vendas no registro f100 9 Itens de Medição (Glosa nº 04); 9.1 locação de veículos 9.2 locação, montagem e desmontagem de andaimes 9.3 despesas com atividades diversas 9.4 falta de documentos comprobatórios 10 Ativo Imobilizado – Bloco F (Registros F120 e F130) 11 conclusão

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Numero do processo: 13895.720198/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/01/2013 a 19/04/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição na decisão embargada entre a ementa e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-012.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a contradição apontada, retificar a ementa do Acórdão n° 3402-009.945 nos seguintes termos: De: “MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação se encontra declarada na DI.”. Para: “MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. Não obstante o erro na classificação fiscal, se a mercadoria está descrita suficientemente de forma correta nas DI, não é cabível o entendimento de que a importação foi realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente.”. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-04T03:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-04T03:30:56Z; Last-Modified: 2026-01-04T03:30:56Z; dcterms:modified: 2026-01-04T03:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-04T03:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-04T03:30:56Z; meta:save-date: 2026-01-04T03:30:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-04T03:30:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-04T03:30:56Z; created: 2026-01-04T03:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-01-04T03:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-04T03:30:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13895.720198/2017-12 ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO MONSANTO DO BRASIL LTDA. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/01/2013 a 19/04/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição na decisão embargada entre a ementa e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a contradição apontada, retificar a ementa do Acórdão n° 3402-009.945 nos seguintes termos: De: “MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação se encontra declarada na DI.”. Para: “MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. Não obstante o erro na classificação fiscal, se a mercadoria está descrita suficientemente de forma correta nas DI, não é cabível o entendimento de que a importação foi realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente.”. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Resumo Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3402-009.945 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em virtude de possível contradição entre a sua ementa e o decidido pela Turma, baseada na seguinte dúvida da Embargante: “...não ficou suficientemente claro se a e. Turma entendeu que a descrição da mercadoria estava realmente correta, vez que a própria DRJ admitiu divergência em relação aos Laudos Técnicos” .................................................................................................................... ............ Trata-se de Embargos de declaração opostos tempestivamente pela Fazenda Nacional no dia 4 de janeiro de 2023 (fl. 998) e admitidos no dia 9 de fevereiro de 2023 (fl. 1006), contra o Acórdão nº 3402-009.945 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado no dia 26 de outubro de 2022 (fls. 983 a 995), do qual consta a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/01/2013 a 19/04/2016 SURFACTANTE C-6336. NCM 3402.90.29 Classifica-se adequadamente no código NCM 3402.90.29 o produto denominado comercialmente “Surfactante-C6336”, descrito em laudo técnico como uma preparação tensoativa à base de Álcool Graxo, Composto de Caráter Catiônico e Composto Orgânico Aminado. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação encontra-se declarada na DI. Os referidos Embargos de declaração foram nos termos abaixo trazidos aos autos: A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso de ofício. Analisando o inteiro teor da decisão, constata-se a existência de contradição. Enquanto na ementa, a e. Turma adota o seguinte entendimento: Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 3 O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação encontra-se declarada na DI. (Destacou-se) No Voto, a e. Turma apresenta a seguinte manifestação: É entendimento prevalente nas turmas Colegiadas do CARF que, não obstante o erro na classificação fiscal, se a mercadoria está descrita suficientemente de forma correta nas DIs, não é cabível o entendimento de que a importação foi realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. (Destacou-se) Portanto, diante dessa contradição, não ficou suficientemente claro se a e. Turma entendeu que a descrição da mercadoria estava realmente correta, vez que a própria DRJ admitiu divergência em relação aos Laudos Técnicos. Vejamos: E não é o que ocorre no presente caso, onde a mercadoria, ainda que não descrita conforme os laudos técnicos que levaram à reclassificação tarifária, possuía todos os elementos para obter o licenciamento para aquele mesmo produto. (Destacou- se) Em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para prequestionar e sanar a contradição apontada. Como os embargos opostos dizem respeito à multa por falta de licenciamento, este Relatório se concentrará, desde a autuação até o Acórdão embargado, nas partes que versam sobre tal assunto – a multa por falta de licenciamento. Pois bem, no capítulo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, relativo ao imposto de importação, do auto de infração lavrado (fl. 191), o Auditor-Fiscal responsável pela fiscalização assim se posiciona (grifei): Assim, com base na presunção legal prevista no artigo 68 da Lei 10.833/2003, tendo sido constatada a incorreção na classificação dos produtos indicados, e, tendo a nova classificação a obrigatoriedade da solicitação prévia de licença de importação ao órgão anuente, cfe. a Instrução Normativa MAPA nº 51/2011, aplica-se a multa de trinta por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria pela ausência de licença de importação, e os acréscimos legais devidos. O contribuinte, inconformado com aquela multa lançada, posicionou-se como mostrado abaixo, impugnando o lançamento efetuado (fls. 312). Grifo meu: Ainda que, por absurdo, se deixe de considerar o quanto exposto acima, a multa administrativa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias importadas prevista no Decreto-Lei nº 37/1966, art. 169, I, “b” e § 6º, seria descabida visto que a mercadoria importada foi descrita corretamente nos documentos de Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 4 importação, conforme determinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997. Confira-se: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 1997 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Conforme exposto acima, o produto “Surfactante-C-6336” foi descrito de forma extremamente detalhada pela Impugnante nas Declarações de Importação objeto da autuação, tendo sido informado inclusive que se tratava de uma mistura dos dois agentes orgânicos de superfície identificados pelo engenheiro Luiz Aurélio Alonso no Parecer Técnico nº 258/2016. Confira-se: “11496170 - SURFACTANTE - C-6336 - TECH BLK, KG. AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE NÃO IÔNICO ESTADO FÍSICO: SÓLIDO À TEMPERATURA AMBIENTE (TEMP. FUSÃO 40 C), QUALIDADE: INDUSTRIAL MATERIAL NUMBER: 11496170 - C6336, SURF, BULK, KG ASPECTO: SÓLIDO ÂMBAR ESCURO, INODORO, SOLÚVEL EM ÁGUA FRIA, CORROSIVO, FORMA DE UTILIZAÇÃO: MATÉRIA PRIMA PARA PRODUTOS DESTINADOS PARA APLICAÇÃO AGRÍCOLA NOME COMERCIAL: SURFACTANTE - C-6336 COMPOSIÇÃO QUÍMICA: MISTURA DE ÁLCOOL CETO- ESTEARÍLICO ETOXILADO E ALQUILAMIDOAMINA NR. DO CAS NÃO TEM (SEGREDO INDUSTRIAL) PH: 9-10 (SOLUÇÃO AQUOSA DE 5%). DENSIDADE: ~1.0 G/CM3 PONTO / INTERVALO DE EBULIÇÃO: NÃO DETERMINADO PONTO / INTERVALO DE FUSÃO: 37 A 39"C (98,6 A 102,2 "F).” Não resta dúvida, portanto, do descabimento da multa administrativa de 30% por falta de licença de importação, ainda que se desconsidere o fato de que as importações objeto da autuação foram sim sujeitas a licenciamento não automático por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de acordo com os mesmos procedimentos aplicáveis ao código tarifário NCM 3402.90.29 determinado pela autoridade fiscal. Ao julgar a impugnação, a 7ª Turma da DRJ/FNS, por meio do Acórdão nº 07-40.865 (fls. 598 e s.), assim pronunciou-se (grifei): Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 28/01/2013 a 19/04/2016 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. Não cabe a exigência da multa por falta de licenciamento quando a mercadoria, ainda que tenha sido reclassificada pela fiscalização, estava descrita de forma a ser identificada pelo órgão anuente para concessão da licença. (...) Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido correspondente aos tributos e acréscimos legais e a multa de 1% por erro de classificação fiscal, cancelando o crédito de R$37.851.563,71 referente à multa por falta de licenciamento de importação. (...) Recurso de Ofício Submeta-se à apreciação do Egrégio CARF/MF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 063, de 09 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. (...) Voto (...) Ao se examinar esta questão não podemos perder de vista que o objetivo da multa é penalizar quem, intencionalmente ou não, foge do controle obrigatório dos órgãos anuentes, classificando a mercadoria em NCM distinta e, por vezes, com a descrição incompleta, não permitindo sua identificação correta para que seja efetivado o necessário exame para seu licenciamento. E não é o que ocorre no presente caso, onde a mercadoria, ainda que não descrita conforme os laudos técnicos que levaram à reclassificação tarifária, possuía todos os elementos para obter o licenciamento para aquele mesmo produto. (...) Na maioria dos casos o código da NCM atribuído pela importadora à mercadoria identifica-a de tal forma que um erro nesta indicação resulta no erro de identificação do produto para fins de controle dos órgãos anuentes. Mesmo assim a própria norma administrativa relativizou a importância da correção da NCM quando a mercadoria estivesse bem descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e o consequente enquadramento tarifário. O ADN COSIT n.º 12/1997, nestes casos, dispensa a aplicação da multa por falta de licenciamento. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 6 Também dispõe referido ato, que, de qualquer forma, a hipótese de erro de classificação por parte do importador seria passível de exigência da multa em questão caso a nova NCM exigisse novo licenciamento. O que mais uma vez comprova, no caso dos autos, que não seria devida a multa já que não há necessidade de novo licenciamento para o produto em questão posto que já obtido por ocasião das importações em tela. Improcedente, portanto, a multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias por falta de licenciamento. O valor do crédito exonerado, relativo à multa por falta de licenciamento, obrigou à época a interposição de Recurso de ofício perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como consta acima do Acórdão de impugnação. Referente à multa por falta de licenciamento, foi esse o posicionamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 983 e s.). Grifos meus: Processo nº 13895.720198/2017-12 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3402-009.945 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrentes MONSANTO DO BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/01/2013 a 19/04/2016 SURFACTANTE C-6336. NCM 3402.90.29 Classifica-se adequadamente no código NCM 3402.90.29 o produto denominado comercialmente “Surfactante-C6336”, descrito em laudo técnico como uma preparação tensoativa à base de Álcool Graxo, Composto de Caráter Catiônico e Composto Orgânico Aminado. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação encontra-se declarada na DI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício (...) (...) Voto (...) Recurso de Ofício (...) Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 7 A decisão recorrida cancelou parcialmente o auto de infração na parcela relativa a multa por falta de licenciamento. Os elementos constantes nos autos leva a convicção de que a multa de 30% relativa a falta de licença de importação de fato não é devida, como passo a explicar. Observa-se nos autos que os produtos classificados nas NCM’s 3402.13.00 (utilizado nas DI’s) e 3402.90.29 (reclassificado pela fiscalização) estão sujeitos ao mesmo procedimento previsto na IN MAPA n.º 51/2011, e ambos os códigos estão enquadrados com Destaque 001, para uso na agropecuária. O produto importado Surfactante C-6336, por sua vez, foi submetido à análise pelos órgãos anuentes e obtido o licenciamento, de acordo com a descrição de sua composição química e finalidade. Além disso, constata-se que nas DIs objeto do lançamento constam no campo descrição das mercadorias as suas características essenciais. Assim não seria razoável entender que este produto, devidamente identificado em sua composição e finalidade, não estivesse devidamente licenciado. É entendimento prevalente nas turmas Colegiadas do CARF que, não obstante o erro na classificação fiscal, se a mercadoria está descrita suficientemente de forma correta nas DIs, não é cabível o entendimento de que a importação foi realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Nesse sentido, reproduzem-se alguns julgados do CARF representativos desse entendimento de exclusão da multa administrativa ao controle das importações nesses casos: MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação encontra-se declarada na DI. (Acórdãonº3202001.073 do Processo nº11128.007172/2006-98, Data:25/02/2014) MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. (Acórdão nº3102001.919 do Processo nº11128.006199/2005-82, Data:27/06/2013) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É o Relatório. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 8 VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator. CONHECIMENTO Os Embargos declaratórios, como destacado no Despacho de Admissibilidade, são tempestivos e merecem conhecimento por não serem os seus argumentos manifestamente improcedentes. MÉRITO Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional apontam vício de contradição na decisão embargada, entre a ementa e trecho do voto. Na ementa do Acórdão nº 3402-009.945, a e. Turma dispõe (grifei): MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação encontra-se declarada na DI. Já no corpo do voto do referido Acórdão, tem-se o seguinte trecho (grifei): É entendimento prevalente nas turmas Colegiadas do CARF que, não obstante o erro na classificação fiscal, se a mercadoria está descrita suficientemente de forma correta nas DIs, não é cabível o entendimento de que a importação foi realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Nesse sentido, reproduzem-se alguns julgados do CARF representativos desse entendimento de exclusão da multa administrativa ao controle das importações nesses casos: Penso que o problema da contradição se origina pelo uso, a meu ver inapropriado, da palavra “falha” na ementa, pois se algo falhou, significa que não se atingiu completamente o objetivo pretendido pertencente ao seu contexto. E o contexto é dado pelo trecho do voto, no qual, substancialmente, a importação, cuja mercadoria está descrita suficientemente de forma correta em sua respectiva declaração de importação – DI, não pode ser considerada como realizada sem licenciamento. Ou seja, se o voto diz que é entendimento prevalente nas turmas Colegiadas do CARF, não obstante o erro na classificação fiscal, que não se considera que a importação foi realizada sem licenciamento de importação, desde que a mercadoria esteja descrita suficientemente de forma correta na DI, mas a ementa afirma que se considerará aquela importação da mesma forma, não sendo suficiente a sua descrição falha, os dois textos não estão a dizer a mesma coisa. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 9 O texto do voto impõe uma condição necessária, para que não se considere a importação realizada sem licenciamento: “se a mercadoria está descrita suficientemente de forma correta nas DIs”. Já o texto da ementa faz uma concessão: “ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria”. Definitivamente há uma contradição lógico-normativa entra os dois textos, um condiciona, o outro concede. Assim, aclarado o primeiro ponto dos embargos opostos – a existência de contradição – passo ao segundo ponto daqueles embargos: “Portanto, diante dessa contradição, não ficou suficientemente claro se a e. Turma entendeu que a descrição da mercadoria estava realmente correta, vez que a própria DRJ admitiu divergência em relação aos Laudos Técnicos.” Como foi mostrado no Relatório acima, desde a impugnação do Contribuinte, pedindo o cancelamento da multa por falta de licenciamento, o Acórdão produzido pela DRF/FNS, exonerando tal multa, até o Acórdão embargado, negando o Recurso de Ofício a quo em relação àquela multa, todos eles tiveram por base legal o ADN COSIT n.º 12/1997, o qual tem o seguinte texto (grifei): O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Desta forma, pelo próprio encadeamento lógico do pedido na impugnação e das decisões prolatadas em primeira e segunda instâncias administrativas, fica evidente que a e. Turma produtora do Acórdão nº 3402-009.945 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado no dia 26 de outubro de 2022, entendeu sim que as descrições das mercadorias existentes nas declarações de importação estavam suficientemente corretas, apresentando todos os elementos necessários à sua identificação, para afastar a multa por falta de seus licenciamentos. Em relação ao texto trazido pela DRJ/FNS, há que se acrescentar o parágrafo antecedente àquele colacionado pela Embargante, para que a análise possa ser realizada. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 10 Ao se examinar esta questão não podemos perder de vista que o objetivo da multa é penalizar quem, intencionalmente ou não, foge do controle obrigatório dos órgãos anuentes, classificando a mercadoria em NCM distinta e, por vezes, com a descrição incompleta, não permitindo sua identificação correta para que seja efetivado o necessário exame para seu licenciamento. E não é o que ocorre no presente caso, onde a mercadoria, ainda que não descrita conforme os laudos técnicos que levaram à reclassificação tarifária, possuía todos os elementos para obter o licenciamento para aquele mesmo produto. Veja-se que a DRJ/FNS, pela expressão “E não é o que ocorre no presente caso”, deixa claro que mesmo que a descrição da mercadoria importada não apresentasse os mesmos elementos dos laudos técnicos, não estaria configurada a importação sem licenciamento, pois as descrições apresentadas nas DI eram suficientes para os seus licenciamentos. Tal entendimento se coaduna com aquele expresso no voto exarado no Acórdão embargado. Pelo exposto, voto por, no mérito, acolher os Embargos opostos, por contradição entre ementa e voto, sem efeitos infringentes, e retificar o texto dessa ementa, na parte embargada, nos seguintes termos: MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. Não obstante o erro na classificação fiscal, se a mercadoria está descrita suficientemente de forma correta nas DIs, não é cabível o entendimento de que a importação foi realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. É como voto. Resumo Voto por acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a contradição apontada, retificar a ementa do Acórdão n° 3402- 009.945 nos seguintes termos: De: “MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação se encontra declarada na DI.”. Para: “MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. Não obstante o erro na classificação fiscal, se a mercadoria está descrita suficientemente de forma correta nas DI, não é cabível o entendimento de que a importação foi realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente.”. . Assinado Digitalmente Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720198/2017-12 11 ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 1020DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.960000/2016-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.085 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960000/2016-21 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório nº 116086917 (fls.108), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por intermédio do PER/DCOMP nº 10037.23679.200514.1.7.02-6217 (fls.92/107), transmitido em 20/05/2014, relativo a saldo negativo de IRPJ, em função de parcelas não confirmadas de IRRF, conforme o demonstrativo de análise de crédito de fls.109/110: Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.04/07, acompanhada dos documentos de fls.08/90, alegando que acerca do valor não confirmado de R$433.866,71, relativo ao código de receita 6800, e à fonte pagadora CNPJ 59.281.253/0001-23, a contribuinte alega que seria referente a duas retenções: (i) a primeira no valor de R$432.064,85 em desfavor da AMIL PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 36.461.242/0001-20 (fls.49/50), incorporada pela manifestante no dia 04/07/2013, conforme demonstrado nos atos de incorporação (fls.52/62); e (ii) a segunda no valor de R$1.801,88 em desfavor da AMIL SAÚDE LTDA, CNPJ 43.358.647/0001-00 (fls.64/65), cindida parcialmente e posteriormente incorporada pela manifestante no dia 28/12/2010, conforme demonstrado nos atos de cisão e incorporação (fls.67/88). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, tendo concluído a DRJ que não restou demonstrado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções em fonte. O acórdão 16-81.708 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Para utilização do imposto de renda retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.085 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960000/2016-21 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado do acórdão em 04.04.2018 (fls. 215), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04.05.2018 (fls. 218 e 219/234) alegando em síntese:  a Recorrente reconheceu a improcedência da retenção no valor de R$1.639,77, relativa à fonte pagadora Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CNPJ nº 03.635.323/0001-40), motivo pelo qual realizou o pagamento da importância devida, conforme DARF de fls. 90;  a D. Autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório da Recorrente sob o argumento de que não teria sido comprovado o oferecimento dos rendimentos auferidos da fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM (CNPJ nº 59.281.253/0001-23) à tributação, desconsiderando, assim, o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) no valor de R$433.866,73, que compõe o saldo negativo compensado.  as parcelas das retenções não confirmadas, efetuadas pela fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM (CNPJ 59.281.253/0001-23) sob o código de receita 6800, decorrem das seguintes receitas, devidamente oferecidas à tributação: i R$1.717.900,90, pagos à Amil Participações S/A – CNPJ 36.461.242/0001-20 (retenção de R$432.064,85), incorporada pela Recorrente em 7/6/2013 (fls. 49/62); e ii R$12.012,54, pagos à Amil Saúde LTDA – CNPJ 43.358.647/0001-00 (retenção de R$1.801,88), cindida parcialmente e depois incorporada pela Recorrente em 28/12/2010 (fls. 64/88).  o item 65 da Ficha 57 da DIPJ 2014, informa rendimento de receita decorrente de aplicações financeiras no total de R$ 52.271.658,60, valor que é superior ao declarado erroneamente pela fonte acima citada,  a fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM – CNPJ 59.281.253/0001-23 deixou de informar em sua DIRF rendimentos no valor de R$1.729.913,44 (= R$548.355,67 + R$1.169.545,23 + R$6.557,46 + R$5.455,08), que corresponde exatamente à diferença entre o montante indicado pela Recorrente em sua DIPJ (R$52.271.658,60) e o informado pela fonte pagadora em DIRF (R$50.541.745,19).  Considerando que (i) a Recorrente demonstrou ter oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos recebidos da fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM – CNPJ 59.281.253/0001-23, conforme indicado na DIPJ 2014, e que (ii) o próprio v. acórdão ora vergastado reconheceu que Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.085 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960000/2016-21 4 a Recorrente anexou aos autos cópia dos comprovantes de retenção relativos às parcelas não confirmadas (fls 49/50 e 64/65), certo é que a alegação da d. Autoridade julgadora a quo de que “não restou demonstrado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções em fonte não confirmadas pela análise da PER/DCOMP nº 10037.23679.200514.1.7.02- 6217” não merecer prosperar.  tendo sido comprovado que a Recorrente de fato submeteu à tributação todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM – CNPJ 59.281.253/0001-23 e sofreu a devida retenção, eventuais erros no preenchimento de obrigações acessórias de terceiros (no caso, DIRF) não podem ser oponíveis à Recorrente. Foram juntados aos autos instrumentos de representações. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Como exposto, trata de pedido de compensação por meio do qual a Recorrente pretende compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2013. Os valores ainda em discussão se referem às retenções efetuadas pela fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM (CNPJ 59.281.253/0001-23) sob o código de receita 6800, no total de R$ 433.866,73: O valor de R$ 1.639,77 foi reconhecido como indevido pelo Contribuinte, tendo sido efetuado o respectivo pagamento (fls. 90). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.085 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960000/2016-21 5 No caso concreto a solução do litígio passa pela análise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Por sua vez o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou retenções sofridas ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. No que tange ao cumprimento do primeiro requisito a própria Delegacia de Julgamento atesta a ocorrência das retenções: “No caso, a requerente anexou aos autos cópia dos comprovantes de retenção do IRRF relativos à fonte pagadora de CNPJ 59.281.253/0001-23, às fls.49/50 e 64/65.” Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.085 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960000/2016-21 6 Neste cenário, ultrapassado o debate acerca da comprovação das retenções, restaria a este Colegiado analisar o segundo elemento exigido para certeza do crédito tributário – tributação das receitas. E neste caso entende esta Relatora haver nos autos elementos que atestam a tributação dos rendimentos. Segundo consta do acórdão, o Colegiado diligenciou junto aos sistemas da Receita Federal e verificou por meio das DIRFs das fontes pagadoras que o valor total informado de receitas tributáveis seria bem superior às retenções declaras pelo contribuinte na ficha 57 da sua DIPJ. É esclarecido pelo acórdão: Por sua vez, em consulta ao sistema informatizado DIRF, conforme o relatório “Rendimentos tributáveis declarados em DIRF pelas fontes pagadoras – Beneficiário CNPJ 29.309.127/0001-79 – Ano-calendário 2013”, às fls.180/207, observa-se que as fontes pagadoras informaram rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no montante de R$255.287.417,78. Confrontando-se o total dos rendimentos declarados pela contribuinte na ficha 57 da DIPJ 2014, R$247.285.831,46, com o total dos rendimentos declarados pelas fontes pagadoras em DIRF, R$255.287.417,78, resta a quantia de R$8.001.586,32, ou seja, uma diferença bastante superior aos rendimentos correspondentes às retenções em fonte ora pleiteadas pela manifestante, no total de R$1.729.913,44 (= R$548.355,67+ R$1.169.545,23 + R$6.557,46 + R$5.455,08). Uma vez que não restou demonstrado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções em fonte não confirmadas pela análise da PER/DCOMP nº 10037.23679.200514.1.7.02-6217, é correto o procedimento fiscal que glosou o respectivo imposto sobre a renda retido na fonte. Ocorre que, parece haver uma confusão por parte da DRJ. De fato, há uma divergência entre o valor apurado pelas DIRFs e o total das retenções declaras pelo contribuinte na DIPJ. Entretanto, tal informação serve apenas para comprovar que o saldo negativo apurado pelo contribuinte poderia até ser maior, afinal deixou de computar como pagamento antecipado parte das retenções sofridas (na medida em que essas não foram informadas na DIPJ). O procedimento para apuração do Saldo Negativo leva em consideração as informações constantes da DIPJ, conforme explicado na parte introdutória do próprio Despacho Decisório (fls. 109). Vejamos: Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.085 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960000/2016-21 7 PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM.COMPENSAÇÕES - Estimativas Compensadas com Outros Tributos, Demais Estimativas Compensadas ou IR Renda Variável Compensado SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação, excetuadas as parcelas de composição do crédito na DIPJ mencionadas acima. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Neste cenário, a fundamentação do acórdão para concluiu pela ausência de tributação dos rendimentos não parecer ser adequada, valendo destacar que a ficha 06-A da DIPJ traz como rendimentos tributáveis valor infinitamente maior a totalidade das retenções apuradas (fls. 126). Também em contraponto ao acordão, na mesma ficha 06-A da DIPJ (fls. 126) temos na linha “23 Outras Receitas Financeiras” a declaração de um total R$ 151.818.606,11 em rendimentos dessa natureza levados à tributação. Esse valor é superior aos R$ 96.209.103,03 de rendimentos de aplicações financeiras vinculados às retenções com os códigos 3426 e 6800 (esse o código de retenção do valor em litígio) constante da ficha 57 considerada pela Fiscalização. Ou seja, a totalidade das receitas declaradas pelo contribuinte (inclusive as de código 6800) e sobre as quais há comprovação de retenção do IRRF (ficha 57) pode ser suportada pelos valores totais de receitas tributáveis declarados na ficha 06-A da DIPJ. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.085 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960000/2016-21 8 O contribuinte em seu recurso também explica que: 21. No entanto, conforme amplamente demonstrado na manifestação de inconformidade, as parcelas das retenções não confirmadas, efetuadas pela fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM (CNPJ 59.281.253/0001-23) sob o código de receita 6800, decorrem das seguintes receitas, devidamente oferecidas à tributação: (i) R$1.717.900,90, pagos à Amil Participações S/A – CNPJ 36.461.242/0001-20 (retenção de R$432.064,85), incorporada pela Recorrente em 7/6/2013 (fls. 49/62); e (ii) R$12.012,54, pagos à Amil Saúde LTDA – CNPJ 43.358.647/0001-00 (retenção de R$1.801,88), cindida parcialmente e depois incorporada pela Recorrente em 28/12/2010 (fls. 64/88). 22. Com efeito, conforme se verifica na ficha 57 da DIPJ 2014, a Recorrente auferiu rendimentos no valor total de R$52.271.658,60 da fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM – CNPJ 59.281.253/0001-23, tendo sofrido a retenção de IRRF no importe de R$10.493.879,39, sob o código de receita 6800 – IRRF aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa: ... 25. Ocorre, Ilustres Julgadores, que, ao consultar referido relatório, verifica-se que por equívoco exclusivo cometido pela fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM – CNPJ 59.281.253/0001-23 quando do preenchimento da sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”), foi informado rendimento pago à Recorrente durante o ano-calendário de 2013 em valor inferior (R$50.541.745,19) ao quanto declarado na DIPJ da beneficiária, conforme quadro reproduzido abaixo: ... Ou seja, a fonte pagadora BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM – CNPJ 59.281.253/0001-23 deixou de informar em sua DIRF rendimentos no valor de R$1.729.913,44 (= R$548.355,67 + R$1.169.545,23 + R$6.557,46 + R$5.455,08), que corresponde exatamente à diferença entre o montante indicado pela Recorrente em sua DIPJ (R$52.271.658,60) e o informado pela fonte pagadora em DIRF (R$50.541.745,19) Ao que parece a inconsistência entre o valor constante da DIPJ e o valor declarado em DIRF pela fonte pagadora (considerando a divergência entre CNPJs das empresas favorecidas) foi o óbice ao reconhecimento do direito do Contribuinte. Entretanto, entendo que este ponto já foi superado pelo Colegiado Recorrido na medida em que este reconheceu ter havido a comprovação das retenções sofridas, tendo focado sua negativa exclusivamente no fundamento do não oferecimento da receita à tributação. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.085 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960000/2016-21 9 Assim, considerando que a DRJ concluiu para comprovação das retenções sofridas e havendo nos autos elementos que atestam o oferecimento à tributação das receitas relacionadas ao IRRF recolhido pela fonte pagadora, deve-se reconhecer o direito do contribuinte. 3) Conclusões: Diante de todo o exposto conheço e dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11186060 #
Numero do processo: 16327.720082/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PER. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. RECONHECIMENTO. O resultado da diligência fiscal confirmou a disponibilidade do saldo negativo vindicado em Recurso Voluntário, portanto, impõe-se a confirmação do direito creditório e a homologação da compensação vinculada ao limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1302-007.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PER. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. RECONHECIMENTO. O resultado da diligência fiscal confirmou a disponibilidade do saldo negativo vindicado em Recurso Voluntário, portanto, impõe-se a confirmação do direito creditório e a homologação da compensação vinculada ao limite do crédito disponível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.612 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720082/2018-05 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Aproveito o relatório da decisão de conversão do julgamento em diligência que precedeu a este julgamento: A contribuinte apresentou o PER n° 26010.58910.191217.1.2.02-1058 (e-fls. 854/855), no valor de R$ 13.916.629,03, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012, no montante de R$ 89.628.178,86. O pedido de restituição foi indeferido, de acordo com o despacho decisório, porque o mesmo crédito já teria sido objeto de análise no PerDcomp n° 33667.93528.31011 4.1.3.02-2520. Contra o despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o crédito pleiteado no PER aqui analisado e na DCOMP n° 33667.93528.31011 4.1.3.0 2-2520, analisado no processo n° 16327.903403/2014-73, são distintos, eis que no crédito pleiteado na DCOMP não estava incluído o crédito pleiteado no PER analisado nos presentes autos. A DRJ, após breve relato dos atos processuais ocorrido no processo n° 16327.903403/2014-73, consignou que a própria contribuinte percebera, nos presentes autos, que no outro processo é onde deveriam ser travadas as discussões quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012. Afirmou a DRJ que o direito creditório pleiteado nos presentes autos corresponde a uma das parcelas componentes do saldo negativo, e que não teria sido incialmente considerada no Processo nº 16327.903403/2014-73, porque em 17/01/2019 a contribuinte teria realizado ampla alteração nas parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ. E, por constatar que a decisão de 1ª instância no processo nº 16327.903403/2014-73 concluiu pela inexistência de saldo negativo de IRPJ despois das compensações, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Também foi indeferido o pedido de sobrestamento do presente processo até decisão final administrativa naquele outro processo. Irresignado com o r. decisão de 1ª instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 1178 a 1195) onde alegou que o crédito pleiteado nos presentes autos não está incluído na DCOMP n° 33667.93528.310111.4.1.3.02-2520, por se tratar de crédito não utilizado naquele PER/DCOMP (R$ 11.429.354,98), bem como se tratar de novo crédito apurado posteriormente, em razão das declarações retificadoras (restante do crédito). Aduz a recorrente que não houve desmembramento do crédito, mas que o crédito foi pleiteado no PER aqui analisado, porque não foi possível a retificação Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.612 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720082/2018-05 3 daquela DCOMP por ter sido emitido despacho decisório nos autos do PA nº 16327.903403/2014-73. E encaminhou o PER para se resguardar da decadência. Alega a Recorrente que houve equívoco na diligência determinada pela DRJ nos autos do PA nº 16327.903403/2014-73, ao ser glosado R$ 8.654.846,36 do saldo negativo de IRPJ, defendendo que o saldo negativo deveria ser de R$ 88.142.853,02 e não de R$ 77.000.732,58, como concluiu a Autoridade Fiscal. A Recorrente requereu a reforma do acórdão recorrido com o reconhecimento do direito creditório aqui pleiteado ou o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final administrativa do processo nº 16327.903403/2014-73. Na Resolução nº 1302-001.235 (fls. 1.198 a 1.203), foi convertido o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Portanto, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 não objeto de questionamento é de R$ 88.006.604,52, e o valor que permanece em discussão no processo nº 16327.903403/2014-73 é de R$ 51.434,53. Considerando, portanto, que ainda remanesce em discussão parcela de direito creditório no processo nº 16327.903403/2014-73 e o valor da restituição pleiteada no presente processo deve ser deferida somente após o processamento das DCOMPs que utilizam o mesmo crédito, e se houver saldo a ser restituído, o julgamento do presente processo dever ser sobrestado até decisão administrativa final naquele outro processo. Conclusão Por todo o exposto voto para converter o julgamento em diligência para que o processo seja devolvido à Unidade de origem para aguardar a liquidação da decisão no processo nº 16327.903403/2014-73, que após decisão definitiva naquele processo, deverá elaborar relatório informando qual o valor do direito creditório reconhecido relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 (valor principal e dos juros), quais foram os débitos compensados (discriminando os valores de principal e consectários legais acrescidos, se houver), informando em qual DCOMP foram declarados, e o saldo disponível, se houver, para restituição pleiteada no presente processo. A Unidade de Origem, deverá dar ciência do relatório à contribuinte, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso desejar. Após que os autos sejam devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. No despacho de diligência nº 2.470/2024 (fls. 1.211 a 1.212), a autoridade fiscal consignou: Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.612 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720082/2018-05 4 (...) (...) Intimada a contribuinte do teor da diligência, às fls. 1.218 a 1.220, manifestou-se concordando com seu resultado e requereu o provimento do recurso voluntário para reconhecer a existência do direito creditório no valor de R$ 12.345.489,25. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Em razão de ser um retorno de diligência, desnecessário analisar a admissibilidade e conhecimento do Recurso Voluntário. De toda forma, verifico que é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Mérito Conforme se observa do resultado do julgamento do processo anexo (nº 16327.903403/2014-73), o crédito de saldo negativo de IRPJ reconhecido no ano-calendário de 2012 foi de R$ 88.058.039,07. A autoridade fiscal informa que as compensações feitas com o referido crédito totalizam R$ 75.711.549,82, restando um saldo disponível de R$ 12.346.489,25. Tais valores foram chancelados pela contribuinte, que concordou com o resultado da diligência determinada pela Resolução nº 1302-001.235. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.612 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720082/2018-05 5 O litígio está maduro para julgamento e o resultado da diligência converge com o pleito da contribuinte em seu Recurso Voluntário. Não há discussão sobre o valor total do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012, porquanto já fora julgado no processo nº 16327.903403/2014-73. Tratando-se de PER, portanto, este julgamento restringe-se à liquidação do saldo negativo pleiteado e reconhecido, deduzindo-se as compensações já realizadas. Diante disso, não há razões para obstar a conclusão da diligência, sendo necessário reconhecer o saldo negativo de IRPJ disponível de R$ 12.346.489,25, no ano-calendário de 2012. Conclusão Ante aos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer saldo negativo de IRPJ disponível de R$ 12.346.489,25, no ano-calendário de 2012, e homologo as compensações vinculadas ao PER n° 26010.58910.191217.1.2.02-1058, objeto do julgamento, até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.721396/2012-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE NEGATIVA DE CSLL ESCRITURADO, MAS NÃO DECLARADO. Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos à revisão de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, cuja determinação, documentação e escrituração foram legalmente atribuídas ao sujeito passivo, contado a partir de sua formação, cientificada pelos meios próprios ao Fisco, a quem compete a lavratura de auto de infração na forma do artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, realidade esta que não se entende alterada pelo dever de guarda de escrita fiscal de eventos passados com efeitos futuros. No caso, porém, a glosa recaiu sobre compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acrescidos ao saldo acumulado em LALUR sem estar evidenciados na apuração regular e tempestivamente informada ao Fisco para aquele ano-calendário. Em tais circunstâncias, somente se cogita da contagem do prazo decadencial a partir da compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas.
Numero da decisão: 9101-007.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE NEGATIVA DE CSLL ESCRITURADO, MAS NÃO DECLARADO. Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos à revisão de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, cuja determinação, documentação e escrituração foram legalmente atribuídas ao sujeito passivo, contado a partir de sua formação, cientificada pelos meios próprios ao Fisco, a quem compete a lavratura de auto de infração na forma do artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, realidade esta que não se entende alterada pelo dever de guarda de escrita fiscal de eventos passados com efeitos futuros. No caso, porém, a glosa recaiu sobre compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acrescidos ao saldo acumulado em LALUR sem estar evidenciados na apuração regular e tempestivamente informada ao Fisco para aquele ano-calendário. Em tais circunstâncias, somente se cogita da contagem do prazo decadencial a partir da compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 2 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por APERAM BIOENERGIA LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-007.012, na sessão de 12 de março de 2024, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2008, 01/07/2009 DECADÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e somente a partir de então pode se falar em lançamento. PROCESSOS REFLEXOS, DECISÕES. EFEITOS. As decisões de Processos Administrativos Fiscais, transitadas em julgado, que afetem créditos em litígio devem ser consideradas para a decisão final. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos fatos geradores 31/12/2008 e 01/07/2009 a partir da constatação de saldos insuficientes de prejuízo de atividade rural e de prejuízo operacional para compensação com o resultado de atividade rural da incorporada Arcelormittal Florestas Ltda, antes denominada CAF Santa Bárbara Ltda. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou parcialmente a exigência Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 3 por reconhecer, nestes autos, os efeitos da procedência parcial da impugnação apresentada no processo administrativo nº 15504.726266/2011-43, no qual havia sido revisada a apuração do ano-calendário 2006, submetendo esta exoneração a reexame necessário (e-fls. 1191/1212). O Colegiado a quo, por sua vez, negou conhecimento ao recurso de ofício e rejeitou a arguição de decadência, mas deu provimento parcial ao recurso voluntário em face da definitividade de decisão que: i) desconstituiu a revisão da apuração do ano-calendário 2002 formalizada no processo administrativo nº 10680.020725/2007-41; e ii) desconstituiu outra parcela da revisão da apuração do ano-calendário 2006 formalizada no processo administrativo nº 15504.726266/2011- 43 (e-fls. 1398/1415). Os autos do processo foram remetidos à PGFN, que apenas manifestou ciência à e- fl. 1417. Cientificada em 21/06/2024 (e-fl. 1427), a Contribuinte interpôs recurso especial em 08/07/2024 (e-fl. 1429/1443) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1526/1533, do qual se extrai: A recorrente instruiu o recurso com a cópia integral dos paradigmas que menciona em sua exposição, os quais são oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, e não foram posteriormente reformados, atendendo, assim, aos requisitos extrínsecos para que sejam analisados. Trata-se dos acórdãos nº 9101-000.654 e nº 9303-012.808. [...] A similitude fática entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, foi suficientemente demonstrada pela recorrente, mas tão somente com relação ao segundo paradigma. Importante consignar que o caso dos presentes autos envolve a análise da decadência do direito do fisco de rever a disponibilidade (para compensação) dos prejuízos informados em DIPJ de períodos com relação aos quais já se operou a decadência do direito de efetuar o lançamento, mas em que não houve propriamente alteração das bases de cálculo apuradas pelo contribuinte (e.g., por meio de glosas de despesas relativas àqueles períodos), mas sim apenas verificação da correta utilização (ou não) dos prejuízos nas compensações declaradas. Na parte em que se trata desta matéria, o acórdão recorrido situa o litígio nos anos calendários 1999, 2000, e 2003, conforme o seguinte excerto: A Recorrente alega que os créditos foram afetados pelos efeitos da decadência do direito do Fisco refazer a recomposição do prejuízo fiscal apurado em 1999, 2000 e 2003, conforme o determinaria o Art. 150, do CTN. O relatório da decisão esclarece o contexto fático antes referido: [...] Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 4 No caso do primeiro paradigma (acórdão nº 9101-000.654), a divergência alegada não se estabelece porque a leitura do inteiro teor daquele acórdão evidencia que o entendimento ali alcançado se encontra amparado na análise de legislação específica que restou posteriormente alterada, exatamente no ponto em que o relator da decisão paradigmática considerou essencial para o alcance de suas conclusões. Veja-se, inicialmente, o trecho do voto condutor daquele paradigma que analisa o ponto: [...] Aquele processo tratava de lançamento efetuado em 2000, relativo a fatos geradores ocorridos em 1995 (a glosa da compensação dos prejuízos), no qual foi analisada a “evolução das bases de cálculo negativas apuradas pelo contribuinte a partir do ano-calendário 1992, consideradas as compensações realizadas até 31.12 94”). A redação do art. 9º do Decreto 70.235/72 até a edição da MP nº 449/2008 (mencionada pelo relator) era a seguinte (destacamos): Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Contudo, com a edição da MP nº 449/2008, a redação passou a ser a seguinte, que não mais menciona expressamente a hipótese de retificação de prejuízo fiscal: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Assim, uma vez que a decisão paradigmática se assenta em redação de dispositivo legal que não mais possui a redação invocada para decidir a questão controversa favoravelmente ao sujeito passivo, não se estabelece a divergência jurisprudencial com relação ao caso dos presentes autos, em que o lançamento foi efetuado em 2012 e relativo a fatos geradores ocorridos em 2008 e 2009 (a glosa da compensação dos prejuízos), no qual o contribuinte foi acusado de indevido aproveitamento de prejuízos dos anos calendários 1999, 2000, e 2003. No caso do segundo paradigma (acórdão nº 9303-012.808), contudo, a similitude fática e jurídica, assim como a divergência entre eles, restou suficientemente demonstrada pela recorrente. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 5 Neste caso, não há, em primeiro lugar, nenhuma referência à MP nº 449/2008 como elemento determinante, de modo que todo o debate se instaura efetivamente apenas sobre a interpretação dos mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido também analisa. Além disso, o lançamento, que naquele caso foi efetuado em 2011, havia sido ratificado pelos acórdãos lá recorridos (acórdão nº 1302-001.851, e acórdão de embargos nº 1302-002.118) essencialmente em razão dos mesmos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido no presente processo. As seguintes ementas dos acórdãos acima citados, transcritas no relatório da decisão paradigmática, evidenciam a similitude fática e jurídica daquele caso com o presente: [...] Contudo, é exatamente este racional que restou modificado pela decisão paradigmática, ao dar provimento ao recurso especial do contribuinte naquele caso, em decisão cujo seguinte excerto da ementa sintetiza o entendimento daquele colegiado, o qual se afigura, portanto, divergente daquele esposado pelo acórdão recorrido: [...] CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 119 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo APERAM BIOENERGIA LTDA, mas tão somente em face do acórdão paradigma nº 9303-012.808. (destaques do original) A Contribuinte registra os pontos nos quais foram recompostos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de ArcelorMittal Florestas (AMF), do que resultou a glosa de compensações promovida nestes autos, e centra seu questionamento na parcela subsistente, correspondente à recomposição do saldo de prejuízos fiscais também dos anos de 2000 (R$ 650.695,04) e do ano de 2003 (R$ 247.876,76). Reproduz os excertos correspondentes do voto condutor do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento, e adiciona: Com a devida vênia, o Eg. Conselho ignora a própria manifestação da Receita Federal. Isso porque, apesar do Termo de Verificação Fiscal alegar que a compensação realizada nos anos de 1999 e 2000 foi indevida, ele também afirma que “as utilizações indevidas de prejuízos fiscais nos anos calendários de 1999 e 2000 ensejam lançamento pelas infrações cometidas, porém são períodos atingidos pela decadência”. Em outras palavras, a Fiscalização admite que não pode autuar o valor de IRPJ referente à compensação supostamente a maior realizada no ano de 2000, logo, em razão da constatação anterior, zera o saldo de prejuízo fiscal de 31.12.2000 e, no que importa para o presente momento, desconsidera o prejuízo fiscal lançado no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) referente ao ano-calendário de 2000 e 2003. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 6 Ora, além de contraditório, o procedimento adotado pelo Fisco encontra-se equivocado quanto à competência que teve seu saldo de prejuízo fiscal retificado no presente PTA (anos-calendário 2000 e 2003), posto que precluso do Fisco de reapuração da base tributável. Neste ponto, o acórdão recorrido reproduziu entendimento equivocado da DRJ que, à época, declarou que “o fato de a base tributável ter decorrido da glosa de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL apurados nos anos-calendários de 2000 e 2003 compensados de forma indevida, não desloca o fato gerador da infração para os anos em que os prejuízos foram efetivamente apurados”. Em suma, o entendimento exposto na gênese desses autos, desconsidera o ato fiscal que “deslocou” do fato gerador para os anos de 2008 e 2009, de modo a ignorar por completo o procedimento de lançamento dos tributos a que se discute. Para que não fique qualquer dúvida: no lançamento por homologação, o contribuinte fica responsável por apurar e recolher o tributo devido, sem qualquer interferência da autoridade fiscal, restando a esta o dever de analisar as declarações, para, se identificada apuração incorreta, efetuar lançamento de ofício. Contudo, a revisão da atividade de apuração efetuada pelo contribuinte somente poderá ser realizada dentro do prazo de que a autoridade administrativa dispõe para efetuar a constituição do crédito tributário, que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no presente caso, é de cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN: Art. 150 (...) §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, transcorrido o prazo decadencial previsto no dispositivo acima, o Fisco não poderá mais pretender a reapuração das bases adotadas pelo contribuinte para apuração originária do débito (devidamente informadas nas declarações fiscais), uma vez que qualquer crédito decorrente de operações realizadas no período já estará extinto pela decadência, conforme expressamente relatado no Auto de Infração. Logo, tendo em vista que o Fisco não poderá efetuar lançamento substituto (de ofício) de tributo não declarado ou declarado a menor pelo contribuinte, entende- se que subsistirá legitimidade para revisar as bases apuradas pelo sujeito passivo e informadas em sua declaração fiscal, como almeja impor na presente discussão. (destaques do original) Demonstra a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 9101-00.654, rejeitado no exame de admissibilidade, e assim se reporta ao segundo paradigma, admitido: Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 7 Quanto à imutabilidade dos lançamentos feitos nos livros fiscais, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão paradigma nº 9303- 012.808 (doc. 04, cit.), foi incisiva no sentido de que estes lançamentos não podem ser alterados. Vejamos ementa: [...] Em síntese, entende-se que a contagem do prazo legal de decadência para que o Fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal (e base negativa) deve ter início no período em que o prejuízo fiscal (e base negativa) foi apurado, e não o período em que o prejuízo fiscal (e base negativa) foi aproveitado na compensação com lucro líquido. Afinal, se já não é mais permitido lançar tributo supostamente devido para um determinado exercício, tampouco poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte para este mesmo exercício. Assim, se o Fisco se manteve silente durante o prazo no qual poderia refazer a apuração do resultado de um determinado período, sofrerá ele o ônus da preclusão em relação a este mesmo período, de forma que não poderá, sob a justificativa da análise da existência de crédito compensável, recompor a base de cálculo de período de caído, ainda mais quando observada a ocorrência de homologação tácita do crédito tributário (que se torna imutável). Ora, como a ciência do presente Auto de Infração se deu em 11.4.2012, encontra-se invariavelmente atingido pela decadência a possibilidade de apuração das bases tributáveis referentes ao anos-calendário de 2000 e 2003. Esta é a razão para a reforma do Acórdão recorrido. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja admitido, conhecido e provido para que a Eg. CSRF possibilite a análise acima apontada, viabilizando assim a uniformização da jurisprudência administrativa para: reconhecendo-se a divergência ora suscitada em relação aos acórdãos paradigma nº 9101-00.654 e 9303-012.808, reformar o Acórdão nº 1302-007.012 (1ª SJ/3ª Câmara/2ª TO) e determinar a decadência do direito de o Fisco refazer a recomposição do prejuízo fiscal apurado em 2000 e 2003, uma vez que entendimento diverso permitiria a cobrança indireta de tributo decaído. Os autos foram remetidos à PGFN em 13/11/2024 (e-fl. 1534), e retornaram em 14/11/2024 com contrarrazões (e-fls. 1535/1551) nas quais a PGFN questiona o conhecimento do recurso especial por falta de demonstração da divergência jurisprudencial, consignando que: Muito embora a demonstração de divergência jurisprudencial não exija identidade de tributos, ela demanda a semelhança das situações fáticas confrontadas. E, no presente caso, não foi demonstrada a similitude. O Recorrente se limitou a transcrever a ementa dos acórdãos indicados como paradigmas, sem realizar qualquer confronto ou cotejo, de forma a demonstrar a semelhança das situações fáticas e a divergência de interpretação da norma jurídica. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 8 Quem realizou o cotejo analítico e demonstrou a semelhança dos quadros fáticos foi o próprio r. despacho. Veja-se trecho do r. despacho que comprova que exorbitou de sua competência, ao se desincumbir do ônus que cabia unicamente ao contribuinte Recorrente: [...] Todo esse cotejo, repita-se, foi realizado por iniciativa do r. despacho. A argumentação do Recorrente cingiu-se exclusivamente, em relação ao único acórdão aceito como paradigma, à seguinte argumentação, transcrita no próprio despacho de admissibilidade: [...] Dado esse contexto, a demonstração da divergência jurisprudencial, ou seja, a comprovação de similitude fática e jurídica, assim como a divergência entre os acórdãos comparados, deveria ser hialina, evidente, diante da simples transcrição da ementa, única providência adotada pelo Recorrente. Contudo, não o é. Se o fosse, o r. despacho de admissibilidade teria analisado apenas a ementa do acórdão apontado como paradigma e não se socorrido de outros trechos. A demonstração de divergência jurisprudencial, segundo a norma regimental, deve ser realizada unicamente pela própria Recorrente, o que não ocorreu no caso. Ante os argumentos expendidos, em sede preliminar, deve-se negar seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, e adiciona: Ao contrário do que afirma o recorrente, o e. Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate. No mister de aferição da existência de um pagamento indevido, deve o Fisco, necessariamente, analisar todos os elementos de quantificação do tributo, de modo a poder confrontar o valor recolhido pela contribuinte com aquele efetivamente devido. Em casos como o dos autos, em que o contribuinte pleiteia o ressarcimento e/ou compensação de saldo negativo/ prejuízos fiscais, deve o Fisco averiguar se o montante indicado a tal título mostra-se líquido e certo. Ocorre que a circunstância de o Fisco não dispor mais de prazo para constituir eventual crédito tributário não afasta o fato absolutamente verdadeiro de que o contribuinte pretende efetuar compensação utilizando crédito oriundo de alegado saldo negativo/ prejuízos fiscais de IRPJ e/ou de CSLL. Então, considerando que deseja obter compensação de tais valores, deve se submeter à devida conferência, até a competência oportuna. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 9 Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor em consequência de compensação ilegal de saldo negativo/ prejuízos fiscais. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Observe-se que a tese defendida pelo ora Recorrente, consistente na aplicação do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo/ prejuízo fiscal em sede de compensação, enseja a conclusão de que os contribuintes podem alegar o que quiserem em pedidos de compensação quanto a períodos pretéritos, desde que antes de 5 (cinco) anos, e as alegações serão impossíveis de análise de veracidade, submetendo o Fisco a possíveis impropriedades e até irregularidades. Data maxima vênia, a Fazenda Nacional entende que, no prazo de que dispõe para homologar, o Fisco tem ampla liberdade para aferir o correto valor do indébito, ainda que não possa, diante da constatação de recolhimentos a menor, constituir crédito tributário se ultrapassado o prazo de lançamento. Pensar diferentemente significaria impedir a fiscalização de verificar efeitos tributários não alcançados pela decadência, ou, em outras palavras, projetar o decurso do prazo decadencial para além de suas características, transformando-o em uma certidão de veracidade tributária. Não se perca de vista que o saldo negativo/ prejuízo fiscal, enquanto crédito apontado em sede de compensação pelo interessado, não se submete ao prazo decadencial para o lançamento, previsto nos art. 150, § 4º e art. 173 do CTN. A existência de valor a restituir ou a compensar é aferida a partir do contraste entre o valor recolhido e o valor de fato devido em face da legislação tributária. É esse o comando do artigo 165, caput e incisos I e II do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;” O direito creditório assim apurado poderá ser utilizado em compensação, nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 10 A verificação do direito creditório, por meio de comparação entre o valor pago e o devido, é da essência da análise de pedidos de restituição ou declarações de compensação. Para que se determine o valor devido, o Fisco pode analisar todos os aspectos pertinentes à obrigação tributária, inclusive a base de cálculo e a alíquota, sem restrições, já que o CTN, em seus artigos 165 e 170, não impõe qualquer limite a essa análise. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN, não se aplicando, portanto, o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, a apuração do saldo a restituir não faz parte do rol dos atos do Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1" da Lei n' 8.748/93). Esse regramento específico fica claro na leitura dos parágrafos 9º, 10 e 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determina a aplicação do rito do Decreto nº 70.235/72 apenas à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, ou seja, à fase litigiosa, e não aos procedimentos que antecedem essa fase: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 11 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do CARF: Processo nº 10280.013060/99-14 Recurso nº 221.434 Voluntário Acórdão nº 3102-000.817 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria Finsocial -Restituição Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989, 01/01/1992 a 30/03/1992 Ementa: Apuração do Saldo A Restituir. Prescindibilidade de Lançamento de Ofício. A verificação dos aspectos materiais da obrigação tributária no intuito de apurar o indébito, bem assim o indeferimento parcial da restituição em razão da apuração de saldo a restituir inferior ao pleiteado não depende de lançamento de ofício, consequentemente, não há que se falar em decadência do direito de promover tais verificações previamente à restituição do indébito. Recurso Voluntário Negado. O exame da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar, como pretende o Recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto da compensação. Para ratificar o exposto, convém transcrever parte da fundamentação apresentada no acórdão 1301-001.102: “Aceitar a tese esposada pela Recorrente significaria, em última análise, afastar, por desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vez que ao procedimento homologatório, segundo tal entendimento, deveria ser aplicada a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Obviamente, tal entendimento não encontra ressonância na legislação de regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por um conjunto próprio de normas, e, no que diz respeito a prazo para homologação, a regra não pode ser outra senão a prevista no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 12 Recepcionada sob outra ótica, poder-se-ia afirmar que o entendimento sob apreciação não afastaria, necessariamente, a aplicação do prazo previsto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este seria aplicável à homologação da compensação e o previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e certeza do crédito apontado para o encontro de contas. A meu ver, tal raciocínio revela-se, da mesma forma, absolutamente equivocado, eis que não se pode admitir homologação de compensação sem que a certeza e liquidez dos créditos sejam aferidas, pois, do contrário, estar-se-á deixando de observar requisito imposto pela norma de regência (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional). Em síntese: a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte está representada, em essência, pela verificação da certeza e liquidez dos créditos indicados no pedido. Rejeito, assim, os argumentos da Recorrente no tocante ao presente item”. Desse modo, há que se reconhecer ao Fisco o direito à investigação, a qualquer tempo, dos saldo negativo/prejuízos fiscais de recolhimentos de IRPJ/CSLL, uma vez que não estamos a falar de lançamento tributário, mas sim da comprovação da liquidez e certeza do crédito para fins de compensação. Nesse sentido, não merece reparos a decisão recorrida quando afirma: [...] Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. (destaques do original) Requer seja negado seguimento ao recurso especial ou, então, que lhe seja negado provimento, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a qua por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas acima. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN aponta que o recurso especial da Contribuinte carece de demonstração analítica da divergência, em especial da demonstração da similitude entre os casos comparados. Diz que o cotejo analítico somente foi realizado no exame de admissibilidade do recurso especial. O Regimento Interno do CARF vigente à época da interposição do recurso especial, na forma aprovada pela Portaria MF nº 1.634/2023, estabelece que além da demonstração da Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 13 legislação tributária interpretada de forma divergente e do prequestionamento, a divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. E, sob esta ótica, o recurso especial da Contribuinte é suficiente, vez que quanto a este último aspecto são confrontados excertos dos votos condutores do recorrido e do paradigma admitido e afirmado o distinto direcionamento adotado em relação à interpretação da legislação tributária antes indicada (art. 150, §4º do CTN). É certo que a Contribuinte destaca do paradigma admitido, apenas, a tese lá definida, sem reportar o contexto fático específico, mas isto por compreender que a regra estipulada - o termo a quo da contagem do prazo de 5 (cinco) anos ocorre na data da apuração do prejuízo fiscal e não a partir de quando foi efetivada a compensação – é suficiente para evidenciar, aqui, a decadência, em 11/04/2012 (dada da ciência do auto de infração), da revisão da apuração das bases tributáveis referentes aos anos-calendário de 2000 e 2003. Ao assim proceder, o recorrente atende o requisito regimental de cotejo analítico e, apenas, abdica de pré-constituir, com maior vigor, a similitude fática entre os casos comparados, sujeitando-se às consequências de eventual discordância que venha a ser apurada na admissibilidade ou na decisão final de conhecimento do recurso especial. O exame de admissibilidade, porém, apenas adicionou que a decisão reformada pelo paradigma – Acórdão nº 1302-001.851, alterado pelo Acórdão de embargos nº 1302-002.118) – apresentava a mesma tese adotada no acórdão recorrido, e afirmou caracterizada a divergência jurisprudencial especialmente porque, distintamente do paradigma rejeitado, o paradigma nº 9303-012.808 já contemplava lançamento formalizado depois da edição da Medida Provisória nº 449/2008. A confirmação da similitude fática, porém, se faz necessária neste momento, até para melhor aferição do prequestionamento da matéria no presente caso, fez que uma das alegações da Contribuinte é de que o procedimento fiscal teria sido contraditório, por reconhecer a decadência de infrações cometidas nos anos-calendário 1999 e 2000 que afetariam os prejuízos fiscais compensados, mas desconsiderar prejuízo fiscal informado no LALUR para os anos- calendário 2000 e 2003. No presente caso, como relatado no acórdão recorrido, a autoridade fiscal analisou os registros do LALUR entre 1998 e 2009 com vistas a identificar possíveis divergências entre os saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL utilizados pelo contribuinte nos anos-calendário de 2008 e 2009. São apontadas as seguintes inconsistências:  Não foi identificado saldo de prejuízos fiscais acumulados em 1999 que validasse as compensações em 1999 e 2000 (quando apurado lucro real), mas estes períodos já estariam alcançados pela decadência, e aquela constatação apenas se prestou a firmar que um novo estoque de prejuízos fiscais foi constituído a partir de 2001; Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 14  Em 2002, os prejuízos fiscais de atividade rural e demais atividades foram zerados pelo arbitramento formalizado no processo administrativo nº 10680.020725/2007-41;  Em 2003, a Contribuinte reconheceu que por erro indicou o lucro da atividade rural como prejuízo fiscal na parte “B” do LALUR;  Em 2006, o prejuízo fiscal da atividade rural foi retificado por lançamento objeto do processo administrativo nº 15504.726266/2011-43;  Em 2007, o lucro real foi compensado com prejuízo fiscal de atividade rural e de demais atividades, sendo que parcelas de R$ 318.762,88 e de R$ 331.932,16 teriam origem em prejuízos de abril/93 e março/94;  Os prejuízos fiscais e compensações informados nos anos-calendário 2001, 2004, 2005, 2008 e 2009 não foram contestados. Assim: i) desprezando valores acumulados antes de 2001; ii) considerando as retificações promovidas em lançamentos anteriores; e iii) rejeitando a vinculação de parte das compensações promovidas em 2007 a prejuízos apurados em 1993 e 1994, a autoridade fiscal apurou saldo de prejuízos fiscais de atividade rural e de outras atividades inferiores aos utilizados pela Contribuinte nos anos-calendário 2008 e 2009. A mesma lógica foi adotada para a exigência de CSLL. A irresignação da Contribuinte foi apreciada, em sede de recurso voluntário, tendo por objeto a recomposição do prejuízo fiscal apurado em 1999, 2000 e 2003. O voto condutor do acórdão recorrido invoca o Acórdão nº 1402-001.515, sob relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que traz em ementa a inocorrência de decadência quando se tem em conta prejuízos fiscais de períodos anteriores ao da ocorrência do fato gerador, e o Acórdão nº 1302- 002.118, no qual o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado firmou que não há como considerar decadente o direito do Fisco de examinar a correção dos procedimentos de compensação realizados pelo sujeito passivo, com base nos saldos por ele mesmo informados em suas DIPJ e consolidados no sistema SAPLI. Este último julgado, por sua vez, foi parcialmente reformado pelo paradigma nº 9303-012.808, no qual foram apreciados recursos especiais da PGFN e da Contribuinte, ambos versando sobre a decadência do direito de revisar prejuízos fiscais e sua compensação. E isto porque o caso guardava variadas complexidades, que não foram exploradas no recurso especial da Contribuinte, assim como não haviam sido no acórdão recorrido. No paradigma nº 9303-012.808 foi negado provimento ao recurso especial da PGFN que suscitou divergência jurisprudencial com relação à matéria da decadência do direito à glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. O recurso fora interposto contra o Acórdão nº 1302- 001.851, antes dos embargos opostos pelo sujeito passivo e dos quais resultou o Acórdão nº 1302- 002.118. O julgamento original em desfavor da Fazenda Nacional contemplava: i) a negativa de provimento a recurso de ofício por cancelamento das glosas de compensação nos pontos em que os valores considerados a partir do SAPLI eram destoantes da última DIPJ apresentada e quando Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 15 os saldos acumulados haviam sido afetados por lançamento revertido no contencioso administrativo; e ii) o provimento a recurso voluntário por decadência do direito de o Fisco alterar o prejuízo fiscal apurado em 31/12/1995, bem como nos anos-calendário 1997 e 1998, mediante glosa de exclusão indevida de diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas a reduzir o saldo disponível para compensação no ano-calendário 2006. O paradigma nº 9303-012.808, assim, confirma a impossibilidade de retificar a apuração do prejuízo fiscal se já ultrapassado o prazo decadencial, enfatizando que a regra aplicável é a do art. 150, §4º do CTN na hipótese em que a apuração, determinação, documentação e escrituração incumbem ao sujeito passivo, a quem também compete a prática de atos que levem o seu procedimento ao conhecimento do fisco, cientificando-o para a tomada de providências consideradas cabíveis, como eventuais glosas ou autuação. Já o recurso especial do sujeito passivo foi provido no paradigma nº 9303-012.808, e confrontou a decisão do Acórdão nº 1302-002.118 que manteve as glosas de compensações de prejuízos fiscais relacionadas aos anos-calendário de 1996, 1997 e 2003. Esta parcela de 1997 dizia respeito ao que não decorria da cisão realizada, distinguindo-se da parcela revertida no Acórdão nº 1302-001.851. E a decisão em desfavor do sujeito passivo foi justificada pelo fato de as alterações não decorrerem de revisão de base de cálculo, mas sim da reclassificação dos prejuízos como não operacionais. Nas palavras do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, não se trata de modificação no saldo de prejuízos fiscais compensáveis declarados pelo sujeito passivo, mas tão somente de ajustes feitos, com base nas normas de compensação de prejuízos não operacionais que impunham a sua compensação exclusivamente com resultados da mesma natureza. Concluiu, assim, que: Neste ponto, não há como considerar decadente o direito do Fisco de examinar a correção dos procedimentos de compensação realizados pelo sujeito passivo, com base nos saldos por ele mesmo informados em suas DIPJ e consolidados no sistema SAPLI. O marco temporal do prazo decadencial para o Fisco examinar a compensação se inicia a partir da sua realização pelo sujeito passivo, não havendo óbice para a fiscalização exigir do contribuinte a composição do saldo de prejuízos por ele compensados, ainda que abranja períodos de apuração anteriores ao do ano da compensação. O paradigma nº 9303-012.808, porém, também aplicou nestas circunstâncias a contagem do prazo decadencial a partir do período de apuração do prejuízo fiscal, e deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo. O que se tem, portanto, é que o acórdão recorrido considerou que a contagem do prazo decadencial vincula-se à data da ocorrência do respectivo fato gerador e não à data da contabilização de eventos passados que possam ter repercussão futura, e assim o fez indistintamente, sem aferir o alcance do questionamento posto pela autoridade fiscal. Já o paradigma afirma a contagem do prazo decadencial a partir da data de apuração do prejuízo fiscal tanto na hipótese em que o Fisco altera a base de cálculo daquela apuração, bem como quando Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 16 examina a correção dos procedimentos de compensação realizados pelo sujeito passivo, com base nos saldos por ele mesmo informados em suas DIPJ e consolidados no sistema SAPLI. Resta patente, assim, que o Colegiado que proferiu o paradigma reformaria o recorrido, razão pela qual o recurso especial deve ser CONHECIDO. Recurso especial da Contribuinte – Mérito No mérito, importa recordar que esta Conselheira já se manifestou acerca do tema em discussão, inclusive historiando as discussões travadas com o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no antes citado Acórdão nº 1302-001.851, e assim consignando no voto condutor1 do Acórdão nº 9101-007.148: No mérito, este Colegiado, em antiga composição2, já se manifestou sobre o tema, restando consolidado na ementa do Acórdão nº 9101-002.872 que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2009 DECADÊNCIA Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos à revisão do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, cuja determinação, documentação e escrituração foram legalmente atribuídas ao sujeito passivo, a partir de sua formação, cientificada pelos meios próprios ao fisco, a quem compete a lavratura de auto de infração na forma do artigo 9º., parágrafo quarto, do Decreto n. 70.235/72, realidade esta que não se entende alterada pelo dever de guarda de escrita fiscal de eventos passados com efeitos futuros. O início de contagem do prazo decadencial é deslocado para o artigo 173, I, do CTN, em razão de a glosa de despesas na apuração do prejuízo decorrer de operações consideradas fraudulentas e não contestadas devidamente pela recorrida, tornando-as incontroversas. Tal julgamento manteve o entendimento expresso por esta Conselheira no voto condutor3 do Acórdão nº 1302-001.796, a seguir transcrito: 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e votando pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. No mérito, restaram vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rafael Vidal de Araújo e votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura e Luis Flávio Neto, conforme fundamentos da decisão recorrida, e a conselheira Adriana Gomes Rêgo, com fundamento em declaração de voto. 3 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix, e Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 17 A decisão recorrida invoca entendimento adotado por esta Relatora no voto condutor do Acórdão nº 1101-000.863, porém naqueles autos estava em discussão a possibilidade de a autoridade lançadora, em 2009, glosar despesas registradas de 2004 a 2006, decorrentes de operações realizadas de 1997 a 2002. E a validade deste procedimento foi defendida com base nas razões expostas pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza no Acórdão nº 1402-00.993, das quais destaca-se: A preclusão temporal, em princípio, corresponde à perda da possibilidade do exercício de um direito em decorrência do decurso de um determinado prazo. Portanto, para que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia ao contribuinte identificar um dever atribuído por lei à Fazenda Pública, o qual seria passível de extinção pelo decurso de prazo. [...] Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto o art. 9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência do crédito tributário, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada. [...] Frise-se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o ágio registrado, ou qualquer outro elemento patrimonial, ainda que definitivamente constituído. O prazo decadencial corre em face do fato gerador da obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada. Apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é que surge contra o Fisco o prazo para a homologação dos elementos que dão origem aos créditos passíveis de constituição. O prazo para controle dos registros patrimoniais com possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do crédito decorrente. Neste contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na ausência desta, negar sua utilização. É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Esclareça-se que esse dispositivo não altera o prazo decadencial para constituir o crédito tributário estabelecido no CTN, tampouco cria outro prazo decadencial qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise-se, mais uma vez, que o prazo decadencial é sempre norteado pelo nascimento da obrigação tributária, ou seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador. (negrejou-se) Aqui, porém, a discussão não recai, apenas, sobre o art. 37 da Lei nº 9.430/96. O procedimento fiscal tem em conta a própria apuração das bases de cálculo do IRPJ divergiu neste ponto o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, votando pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wipprich. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 18 e da CSLL nos anos-calendário 2004 e 2005, retificando-as por meio de auto de infração, consoante autoriza o Decreto nº 70.235/72 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ou seja, o sujeito passivo informou ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa nos períodos em referência, e a lei autorizava a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte. Por sua vez, veja-se o exato teor do art. 37 da Lei nº 9.430/96: Art.37.Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. A lei, neste caso, fala da repercussão futura de fatos contabilizados no passado. Nada menciona acerca da compensação futura de prejuízos fiscais e, assim, não contradiz a autorização especial contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, acerca da retificação de prejuízos fiscais por meio de lançamento. É certo que em circunstâncias específicas, a autoridade fiscal poderia discordar da compensação futura de prejuízos fiscais ou bases negativas, ainda que não promovido lançamento anterior para retificar sua apuração. Isto porque, para além do efeito imediato da apuração de prejuízos fiscais e bases negativas, que é a demonstração da inocorrência do fato jurídico tributário (lucro) no período de sua apuração, aquela apuração tem um efeito mediato, qual seja, a redução de bases tributáveis futuras, momento em que o sujeito passivo deveria fazer a prova da existência do prejuízo fiscal e da base negativa anteriormente apurados, mesmo que já atingido pelo prazo decadencial. Assim, se tais prejuízos não foram informados em DIPJ oportunamente, e não estão demonstrados no LALUR, consoante exige o art. 262, inciso III do RIR/99, a autoridade fiscal poderia glosar sua utilização futura, ainda que ultrapassado o prazo decadencial contado a partir da apuração original. Todavia, se estas informações foram prestadas, ultrapassado o prazo decadencial o Fisco não mais pode promover o lançamento que, desde o encerramento da apuração correspondente, estava autorizado por lei a fazer. Acrescente-se, ainda, que embora o CTN estipule prazo decadencial para constituição de crédito tributário, os incisos do seu art. 173 fazem referência à formalização de lançamento, sendo certo que o auto de infração destinado à Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 19 redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL guarda praticamente todos os contornos do lançamento previsto no art. 142 do CTN, à exceção do cálculo do montante do tributo devido e da aplicação de penalidade cabível, ante o expresso reconhecimento da autoridade fiscal de que a apuração da contribuinte subsistiu negativa. Logo, não há como negar que o auto de infração destinado à redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL se submete aos prazos decadenciais estipulados no CTN para fins de constituição de crédito tributário. Esclareça-se, ainda, que este entendimento traz implícita a premissa de que sujeita- se a homologação tácita a apuração de prejuízo fiscal regularmente escriturada e declarada pelo sujeito passivo. Por esta razão, a matéria é afetada pelas disposições do Regimento Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF nº 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 20 (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 21 Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Importa assim, ter em conta a peculiaridade das obrigações acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a recorrente, ao optarem pela apuração do lucro real anual. Cumpre-lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar mensalmente a necessidade de recolher antecipações (estimativas), apurar o resultado do exercício em seus livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre estes as alíquotas correspondentes e do resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará-lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ. No cumprimento destas obrigações acessórias, pode o sujeito passivo não chegar, em sua apuração, a base de cálculo sujeita à incidência tributária, não só porque seu resultado do exercício já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL. Em tais condições, é possível que apenas em razão do menor sucesso em suas atividades, o sujeito passivo não recolha tributo, nada tenha a declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ. Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar. E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho constituída por esta Relatora e por Daniel Monteiro Peixoto, Gleiber Menoni Martins, Maria Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50: Corrente 1: A contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque: 1º) trata-se de lançamento por homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa (tributos que prescindem de lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3º) a regularidade da conduta adotada (ausência de Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 22 declaração e pagamento) encontra-se confirmada pela entrega da DIPJ, instrumento previsto na legislação para a demonstração da base de cálculo apurada; Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a aplicação da norma decadencial do art. 150, §4º do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido. Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese. E um dos resultados destes trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis soluções para as diversas possibilidades de ocorrência da decadência no percurso da apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, e por conseqüência também da CSLL, sujeita a regras semelhantes de apuração e recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148, destaca hipótese na qual se enquadra o caso em análise nestes autos: No presente caso, a contribuinte não apurou lucro nos períodos fiscalizados, mas apresentou DIPJ informando ao Fisco a apuração de prejuízo fiscal e base negativa nos anos-calendário de 2004 e 2005 (fls. 1036/1137). De outro lado, a autoridade lançadora nada menciona nos autos acerca da imprestabilidade da apuração assim informada em DIPJ, e apenas nega valor a determinadas operações irregulares. Assim, a apuração correspondente, justificando a ausência de recolhimento, foi regularmente informada ao Fisco em cumprimento a obrigação acessória que a legislação impõe aos contribuintes nestas condições, de modo que, em princípio, o prazo para sua revisão seria aquele exposto no art. 150, § 4º do CTN. Todavia, todo o trabalho fiscal foi no sentido de demonstrar a simulação das operações que majoraram significativamente os prejuízos fiscais e bases negativas Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 23 apurados pela Fiscalizada. A recorrente, por sua vez, optou por não questionar parte das irregularidades das quais foi acusada, permitindo que se consolidasse, no âmbito administrativo, tais acusações. Resta fora de dúvida, portanto, que o prazo decadencial para revisão dos prejuízos fiscais e bases negativas dos anos-calendário 2004 e 2005 não pode ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, mas sim a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a retificação do prejuízo fiscal e da base negativa apurados no ano-calendário 2004 somente era possível a partir de seu encerramento, ou seja, em 01/01/2005, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte, 01/01/2006, de modo que o auto de infração poderia ter sido lavrado até 31/12/2010. Como a ciência se verificou em 06/07/2011, deve ser declarada a decadência desta parte do lançamento. Já com referência ao ano-calendário 2005, observando os mesmos critérios, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31/12/2011, mostrando-se válido o auto de infração, nesta parte. Assim, o presente voto é no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de decadência, e afastar a redução do prejuízo fiscal e da base negativa apurados no ano-calendário 2004. (destaques do original) Esclareça-se que a maior parte dos votos que acompanharam esta Conselheira pelas conclusões, quer no Acórdão nº 1302-001.796, como em sua revisitação no Acórdão nº 9101-002.872, discordavam das ponderações em favor da possibilidade de aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN, apesar de não haver pagamento no período em que apurado e declarado o prejuízo fiscal revisado, muito embora no caso tenha sido aplicada a regra do art. 173, I do CTN, em razão de simulação apontada pela autoridade fiscal. Relevo merece, porém, a declaração de voto da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, no Acórdão nº 9101- 002.872, nos seguintes termos: Apresento a presente declaração por manifestar entendimento diferente da relatora e dos demais conselheiros no tocante à análise do prazo decadencial dos presentes autos. É que, na verdade, os autos de infração sem exigência de crédito tributário não apresentam nenhum diferencial para fins de contagem de prazo decadencial. São lançamentos de ofício por meio dos quais as autoridades fiscais formalizam que identificaram infrações à legislação tributária, seguem as mesmas formalidades de que trata o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, distinguindo-se dos lançamentos de exigência de crédito tributário apenas em razão da peculiaridade de o sujeito passivo, no período de apuração correspondente, apresentar resultado positivo ou negativo em sua apuração, e somente se as infrações apuradas forem em montante inferior ao prejuízo ou base de cálculo negativa da CSLL originariamente apurados pelo sujeito passivo. Assim, se somando as infrações apuradas no período com o prejuízo ou base de cálculo negativa da CSLL ainda resultar prejuízo fiscal ou base negativa, o efeito matemático da infração verificada será de reduzir o prejuízo/base negativa Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 24 originariamente apurados. Por conseguinte, o auto será sem valor, mas como está sendo imputada uma infração ao sujeito passivo, esta deve ser materializada por meio de auto de infração, por meio do qual se permita o devido contraditório e ampla defesa. Por outro lado, se as infrações forem em montante maior do que os prejuízos e bases negativas da CSLL, haverá a redução e ainda poderá haver exigência de crédito tributário. Feitas essas considerações, é de se perceber que o auto de infração de que trata o art. 9º, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve seguir as mesmas regras de contagem do prazo decadencial de um auto com exigência de crédito tributário, pois dizem respeito à atividade do Fisco de constituir crédito tributário. No caso, não está sendo constituído crédito, mas está sendo reduzido prejuízo/base negativa, mas a atividade da Fiscalização é a mesma. A diferença só depende do resultado apurado pelo fiscalizado e do montante de infração lançada. No caso em apreço, a Fiscalização apurou infrações relativas aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2004 a 31/12/2009. O auto de infração foi lavrado em julho de 2011. Como o sujeito passivo apurou prejuízos/bases negativas de CSLL, nenhum pagamento foi efetuado. Por conseguinte, a regra aplicada é a do art. 173, I, do CTN. Aplicando-se o art. 173, I, do CTN, tem-se que para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2004, o vencimento só ocorreu em 2005, portanto, o primeiro do exercício seguinte, termo a quo para contagem do prazo decadencial, ocorreu em 1º de janeiro de 2006, operando-se a decadência em 1º de janeiro de 2011. Daí por que o ano de 2004 está decaído. Note-se que o precedente em tela tinha em conta lançamento para redução de prejuízo fiscal, e não a revisão dos prejuízos fiscais acumulados em lançamento por ocasião de sua compensação. De toda a sorte, os efeitos da decadência se operam da mesma forma em ambos os contextos, porque a revisão de prejuízos fiscais ou bases negativas, quer se faça no período de sua apuração mediante auto de infração na forma prevista no art. 9º, §4º do Decreto nº 70.235/72, quer se faça mediante glosa das compensações promovidas com os valores motivadamente desconstituídos por ocasião da utilização dos prejuízos e bases negativas, são compreendidos como atividade fiscal de revisão de bases de cálculo. Determinante para se caracterizar a revisão de base de cálculo é que os prejuízos fiscais ou bases negativas tenham sido apurados, informados em DIPJ e escriturados pelos sujeitos passivos. Estes são os deveres que a legislação lhes impõe para constituição do direito à utilização futura em compensação, consoante destacado no voto condutor do paradigma nº 1302-004.181, muito embora a afirmação da decadência, naquele caso, não tenha se verificado em relação à apuração consolidada em declaração e escrituração pelo sujeito passivo, mas sim sobre a inobservância do limite à compensação futura decorrente da cisão realizada. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 25 Esta ressalva, inclusive, foi objeto de destaque em declaração de voto apresentada por esta Conselheira para acompanhar o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no reconhecimento da decadência em litígio semelhante, objeto do Acórdão nº 1302-001.851: Acompanho o I. Relator no cancelamento da glosa de compensação de prejuízo no valor de R$ 9.735.680,42, relativa ano-calendário 1995, mas faço algumas ponderações acerca do entendimento por mim firmado no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.796. Isto porque, como bem exposto nos excertos transcritos pelo I. Relator, o prazo decadencial para o Fisco lavrar o auto de infração de redução de prejuízos fiscais somente flui em face dos prejuízos informados pela contribuinte em DIPJ. No presente caso, a autoridade lançadora vinculou a glosa efetiva de R$ 9.735.680,42 a irregularidades no total de R$ 12.791.175,85, que foram reduzidas pelo ajuste favorável à contribuinte de R$ 3.055.495,43, dado que os controles desta indicavam saldo de prejuízos no valor de R$ 21.852.016,39, referente ao ano- calendário 1995, ao passo que na DIPJ fora informado o montante de R$ 24.906.256,61. Por sua vez, ao descrever as irregularidades que totalizaram R$ 12.791.175,85, a autoridade lançadora abordou aspectos que, em princípio, não estariam sujeitos a declaração e, por consequência, à revisão pelo Fisco antes da utilização do saldo de prejuízos, como é o caso da atualização do saldo de prejuízos fiscais pela diferença IPC/BTNF. Todavia, a glosa promovida pela autoridade fiscal evidencia que esta parcela foi computada no prejuízo fiscal declarado no ano-calendário 1995, atraindo, assim, o prazo decadencial para sua revisão na forma antes exposta. Observo que tal atualização monetária, assim como a diferença IPC/BTNF sobre as contas patrimoniais sujeitas a correção monetária, produziriam efeitos fiscais a partir do ano-calendário 1993 e sujeitavam-se às condições expressas no RIR/99 e em atos normativos, citados pela Fiscalização. Porém, como relatado em impugnação, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário em 1995 para não se sujeitar à dedução parcelada prevista na legislação, e esta inobservância da legislação teria motivado as diferenças glosadas pela Fiscalização. A existência de ações judiciais, por sua vez, poderia postergar o termo inicial do prazo decadencial, na medida em que não é possível formalizar lançamento de redução de prejuízo fiscal na presença de decisão judicial favorável à contribuinte, ainda que precária. De fato, o lançamento com exigibilidade suspensa somente tem lugar quando há crédito tributário a ser constituído. O auto de infração de redução de prejuízo fiscal, por sua vez, sempre tem eficácia imediata, consoante justificativas que expressei em declaração de voto integrada à Resolução nº 1101- 000.156, nos seguintes termos: Observa-se nos autos que, no momento em que promovida a compensação de prejuízos aqui glosada, a contribuinte já havia sido cientificada dos lançamentos anteriores que alteraram o saldo de prejuízos disponíveis para compensação. De fato, optando pela apuração anual do lucro real no ano- calendário 2003, a compensação em questão foi promovida em 31/12/2003, e o último lançamento que afetou o saldo de prejuízos fiscais, Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 26 objeto do processo administrativo nº 10830.009370/2003-44, foi formalizado no curso daquele ano-calendário. Contudo, ao contrário do que defende a interessada, os recursos administrativos interpostos contra os lançamentos anteriores somente atribuem suspensão da exigibilidade aos créditos tributários, e não afastam ou suspendem outros efeitos do lançamento. E isto porque, em sede de recurso administrativo, somente se cogita de efeito suspensivo quando a lei expressamente o diz, consoante os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro 4 : Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo; este último é o efeito normal de todos os recursos, independendo de normal legal ; ele devolve o exame da matéria à autoridade competente para decidir. O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da Lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo. Segundo as lições da mesma doutrinadora, os atos administrativos, revestidos de presunção de legitimidade, produzem efeitos enquanto não anulados ou cancelados por autoridade competente: A presunção de legitimidade, assim, opera no sentido da atribuição de validade aos atos administrativos, caso não restem concreta e eficazmente invalidados pelo contribuinte (de se lembrar a inadmissibilidade da negação geral); nesta hipótese, a presunção atribui força tal ao ato que pode ele instrumentar as medidas seguintes na direção de sua execução forçada. Por sua vez, o Código Tributário Nacional assim estipula a suspensão decorrente dos recursos administrativos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 4 Direito Administrativo, 18ª edição, Atlas, São Paulo, 2005, p. 640. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 27 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (negrejou-se) Paulo de Barros Carvalho 5 também restringe os efeitos da suspensão à exigibilidade do crédito tributário, subsistindo íntegro o crédito tributário em si: Nasce o direito de perceber o valor da prestação tributária no exato momento em que surge o vínculo jurídico obrigacional, equivale a dizer, quando se realiza aquele fato hipoteticamente descrito no suposto da regra-matriz de incidência. Aparece, então, para o sujeito ativo, o direito subjetivo de postular o objeto, e, para o sujeito passivo, o dever jurídico de prestá-lo. Contando de outra forma, afirmaremos que advém um crédito ao sujeito pretensor e um débito ao sujeito devedor. Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão-só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. No período que antecede tal expediente, ainda não se tem o surgimento da obrigação tributária, inexistindo, conseqüentemente, crédito tributário, o qual nasce com o ato do lançamento tributário. Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei n. 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor da exigibilidade do crédito, não do próprio crédito que continua existindo tal qual nascera. Com a celebração do ato jurídico administrativo, constituidor da pretensão, afloram os elementos básicos que tornam possível a exigência: a) identificação do sujeito passivo; b) apuração da base de cálculo e da alíquota aplicável, chegando-se ao quanto do tributo; e c) fixação dos termos e condições em que os valores devem ser recolhidos. Feito isso, começa o período de exigibilidade. A descrição concerta bem com os atributos que dissemos ter o ato jurídico administrativo do lançamento: presunção de legitimidade e exigibilidade. Com ele, inicia a Fazenda Pública as diligências de gestão tributária, para receber o que de direito lhe pertence. É o lançamento que constitui o crédito tributário e que lhe confere foros de exigibilidade, tornando-o susceptível de ser postulado, cobrado, exigido. Em passagem anterior de sua obra 6 , ao definir os atributos do ato jurídico administrativo de lançamento, o autor reconhece que a presunção de legitimidade está presente em todos os atos praticados pela Administração e, certamente, também qualifica o lançamento. Dado a conhecer ao sujeito passivo, será tido como autêntico e válido, até que se prove o contrário, 5 Curso de Direito Tributário, 17ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2005, p. 439-440. 6 Op. cit., p. 411. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 28 operando em seu benefício a presunção juris tantum. Por mais absurda que se apresente a pretensão tributária nele contida, o ato se sustenta, esperando que outra decisão da própria autoridade ou de hierarquia superior o desconstitua, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer por providência de ofício, nos sucessivos controles de legalidade a que os atos administrativos estão subordinados. Neste mesmo sentido, o autor declarará a improcedência da dicotomia lançamento provisório e definitivo 7 , observando que a susceptibilidade a impugnações é predicado de todos os atos administrativos, judiciais e legislativos, com exceção somente daqueles que se tornaram imutáveis por força de prescrições do próprio sistema positivo. E assevera: Um ato administrativo tem-se por pronto e acabado quando, reunindo os elementos que a ordem jurídica prescrever como indispensáveis à sua compostura, vier a ser oficialmente comunicado ao destinatário. A contingência de estar aberto a refutações é algo que o próprio sistema prevê e disciplina, mas que não elide a definitividade da figura. Por esta razão, inclusive, esta Relatora rejeitou argumentação deduzida nos autos do processo administrativo nº 10830.0016840/2009-11, com vistas a afastar a multa de ofício aplicada em razão da glosa de prejuízos que, revertidos em lançamento anterior, foram utilizados pela contribuinte no período posteriormente fiscalizado. A interessada defendia que a suspensão da exigibilidade decorrente dos recursos administrativos interpostos contra o lançamento inicial a dispensariam de retificar seus controles de prejuízos fiscais e impediriam a caracterização de infração sujeita a multa de ofício. A pretensão foi afastada nos seguintes termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-000.969: A recorrente, porém, acrescenta que deveria ser afastada a multa de ofício ante a suspensão da exigibilidade do lançamento anterior. Todavia, a penalidade está prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, como constatado no presente caso. A mesma Lei somente autoriza a constituição do crédito tributário sem a aplicação de multa de ofício no seguinte caso: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito 7 Op. cit., p. 413-414. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 29 tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Por sua vez, o Código Tributário Nacional assim dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. E, não bastasse a impugnação e o recurso voluntário integrarem o inciso III, e não os incisos IV e V do art. 151 do CTN, referidos no art. 63 da Lei nº 9.430/96 como hipóteses que podem afastar a aplicação da multa em lançamento de ofício, há que se observar que o art. 151 do CTN apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não todo e qualquer efeito do ato administrativo de lançamento. Como bem observa a doutrina transcrita pela recorrente, o que se suspende, portanto, é o “dever de cumprir a obrigação tributária”, qual seja, a obrigação tributária principal formalizada no lançamento questionado administrativamente. Os demais deveres decorrentes, no caso, da reversão para lucro dos prejuízos e bases negativas originalmente apurados, não estão alcançados pela suspensão estabelecida, naqueles termos, pelo Código Tributário Nacional. Acrescente-se que, em sede de recurso administrativo, somente se cogita de efeito suspensivo quando a lei expressamente assim o diz. Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos da professora Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 30 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, pág. 640, 18ª ed. 2005): [...] Assim, à falta de previsão expressa em outro sentido, os recursos administrativos têm apenas efeito devolutivo da matéria recorrida. Ou seja, se a norma em referência determina, tão só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, claro está que apenas este efeito do ato administrativo é postergado. A reversão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa tem efeito imediato, e o lançamento de ofício de sua utilização indevida somente poderia ser impedido por conduta espontânea do sujeito passivo que revertesse esta utilização antes do início do procedimento fiscal tendente a promovê-lo de ofício. Inadmissível, portanto, a conclusão da recorrente de que não haveria que se falar em retificação do saldo de seu prejuízo fiscal antes do julgamento definitivo do processo em referência. Quanto à possibilidade de “solve et repete” aventada pela recorrente, cumpriria à recorrente manejar os competentes recursos, como procedeu, e à Administração Tributária vincular o julgamento destes autos à apreciação do lançamento que lhe precede, como aqui também se verificou. E, no que tange à analogia, o Código Tributário Nacional somente autoriza sua utilização na ausência de disposição expressa. Assim, se há lei determinando a aplicação de multa de ofício no lançamento decorrente de falta de declaração e recolhimento, sua supressão somente é possível em face de outra disposição legal, consoante se verificou com a edição do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Se o legislador entendesse que, também nos casos como o presente, não houve infração a ser penalizada, certamente o dispositivo legal teria sido ampliado para alcançar hipóteses previstas em outros incisos do art. 151 do CTN. É certo que caso se verifique a reversão dos lançamentos antes promovidos, o saldo de prejuízos fiscais será restabelecido, porém, enquanto esta circunstância não se verificar, não é permitido ao sujeito passivo utilizar os valores que deveria ter excluído de seus registros no LALUR. Tais atos deveriam aguardar o desfecho dos demais processos administrativos. Inadmissível, assim, atribuir efeito financeiro retroativo a eventual decisão administrativa ou judicial que venha a desconstituir o lançamento, de modo a permitir que os prejuízos fiscais infirmados em lançamento se prestem a reduzir a base tributável no período de apuração aqui autuado. Esclareça-se, ainda, não ter lugar, aqui, a aplicação subsidiária do art. 265, inciso IV do Código de Processo Civil, assim redigido no que importa ao presente litígio: Art. 265. Suspende-se o processo: Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 31 [...] IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...] § 5 o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n o IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo. Nas lições de Vicente Greco Filho 8 , referido dispositivo trata da denominada questão prejudicial, por ele conceituada como relação jurídica controvertida, logicamente antecedente, que subordina a resolução de outra dita principal e apta, em tese, a ser objeto de uma ação principal. No presente caso, segundo a classificação exposta pelo autor, estar-se-ia frente a uma prejudicial externa, na medida em que a relação jurídica antecedente depende de decisão em outro processo, e não no mesmo processo em que vai ser proferida a sentença. Assim, o pressuposto para a suspensão do processo é a questão externa ser logicamente antecedente. Contudo, diante do contexto antes delineado, antes de ser uma questão prejudicial ao processo, o lançamento inicialmente formalizado infirma a própria existência do direito material pretendido pela interessada. Em conseqüência, a suspensão é inócua, pois eventual decisão favorável ao sujeito passivo somente disponibilizaria prejuízo fiscal para compensação no momento em que se tornasse definitiva e extinguisse o crédito tributário lançado. Ocorre que, no presente caso, em consulta às informações dos processos judiciais indicados pela contribuinte em impugnação (Medida Cautelar nº 95.0100002-8 e Ação Ordinária nº 95.0100176-8), apesar de a apelação interposta pela Fazenda Nacional na medida cautelar indicar que houve decisão anterior favorável à contribuinte, constatei que na ação ordinária a sentença lhe foi desfavorável, o que faria cessar os efeitos da medida cautelar. Como a apelação interposta pela contribuinte na Ação Ordinária nº 95.0100176-8 ingressou no TRF/1ª Região em 19/09/2001, concluí que, ao menos desde este momento, já seria possível a lavratura de auto de infração para redução do prejuízo fiscal declarado no ano- calendário 1995, impondo-se, também por esta ótica, a declaração da decadência do direito de o Fisco promover, apenas em 2011, os questionamentos aqui veiculados. É como voto. (destaques do original) Nestes termos, a decadência para questionamentos fiscais à atualização aplicada sobre prejuízos fiscais e bases negativas apurados e declarados não tem em conta o período de apuração dos resultados negativos, mas sim de utilização. Apenas se esta atualização for computada como elemento de apuração e integrar o 8 Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 14º edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 63 Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 32 prejuízo/base negativa declarado no período é que o Fisco terá de observar o prazo decadencial aplicável para questionar esta apuração declarada. Contudo, se este incremento ao prejuízo fiscal ou à base negativa se deu em razão de provimento judicial favorável ao sujeito passivo, mas precário, na medida em que não é possível lavrar auto de infração para redução de prejuízo fiscal ou base negativa com suspensão de exigibilidade, o prazo decadencial de revisão não transcorre. Da mesma forma se vislumbra na hipótese cogitada no voto vencedor do acórdão recorrido, em que o sujeito passivo revise sua apuração, para aumentar seu prejuízo fiscal, e submeta a correspondente retificadora quando decorridos quatro anos e onze meses do final do respectivo período. Enquanto o sujeito passivo não constituiu seu direito mediante apuração, escrituração e declaração de seu prejuízo fiscal ao Fisco, o termo inicial da contagem do prazo decadencial para sua revisão não se inicia. E, em todos estes contextos, o art. 37 da Lei nº 9.430/96 presta-se, apenas, a impor o dever de guarda dos comprovantes da escrituração e apuração de prejuízos e bases negativas até o prazo decadencial do período de sua utilização em compensação, pois ainda que expirado o prazo para revisão das bases de cálculo tempestivamente informadas ao Fisco, a utilização futura de prejuízos fiscais e bases negativas pode ser glosada se não demonstrada a sua regular escrituração. Aliás, recorde-se que a maioria deste Colegiado, em antiga composição9 acompanhou o entendimento manifestado por esta Conselheira no sentido de que o sujeito passivo também se submete a prazo para constituição de seu direito à compensação de prejuízos fiscais, como assim expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.553: A autoridade fiscal, portanto, discorda do aproveitamento, no período autuado, de despesa que, se registrada no ano-calendário 2000, supostamente aumentaria o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL originalmente apurados pela Contribuinte. Entende que a inobservância do regime de competência resultou em redução indevida do lucro tributável no período autuado, inclusive porque a Contribuinte deveria ter retificado a DIPJ do ano-calendário 2000, mas assim não procedeu porque já preclusa tal possibilidade. [...] Em suma, a Contribuinte provisionou a dívida em referência no ano-calendário 1999, em contrapartida à conta de Lucros Acumulados, sem trânsito por resultado, mas entende que, com a assinatura dos contratos, no ano-calendário 2000, tais valores teriam sua dedutibilidade assegurada no âmbito tributário. 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), divergindo neste ponto as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e votando pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 33 Não se trata, portanto, de despesa simplesmente não contabilizada, mas sim de obrigação reconhecida contabilmente em contrapartida a conta de Lucros Acumulados, possivelmente por se referir a ajuste imputável a exercício anterior, consoante determina a Lei nº 6.404/76: Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007) [...] § 5 o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1 o ); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. [...] Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 34 Segundo a mesma lei, se desta apropriação resultarem prejuízos acumulados, tal montante deve ser deduzido do resultado do exercício antes de qualquer participação (art. 189), o que pode inviabilizar o pagamento de dividendos, dependentes de lucro líquido do exercício ou de outros resultados acumulados em contas de patrimônio líquido, na forma de seu art. 201. Ocorre que somente em 2009 a Contribuinte teria notado que o registro contábil procedido em 1999 suprimira, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2000, os efeitos da despesa que reputou dedutível neste último período e que, sob esta premissa, prestar-se-ia a aumentar o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL apurados naquele período. Em recurso especial, a Contribuinte argumenta inexistir prova de que a postergação da despesa trouxe efeito prejudicial ao Erário, inclusive porque seria inquestionável a dedutibilidade do valor tardiamente registrado, inexistindo ofensa ao art. 273 do RIR/99. Afirma não haver controvérsia acerca da dedutibilidade dos valores em questão e argumenta que a postergação da despesa seria sempre favorável ao Fisco, aduzindo que no caso, em tese, a Recorrente adiantou recursos ao Fisco, recuperando-os apenas 09 anos depois em valor histórico, isto é, sem qualquer correção monetária. [...] Nestes autos, porém, como não há discussão acerca de encargos financeiros decorrentes da dívida contraída, desnecessária será a avaliação acerca da dedutibilidade do encargo originalmente assumido pela Contribuinte. Isto porque também não se mostra plenamente válida a afirmação da Contribuinte de que não houve ofensa ao art. 273 do RIR/99, no suposto de que as orientações do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 seriam dirigidas à inobservância do regime de competência e, no presente caso, a despesa nunca teria sido contabilizada. É certo que, não sendo o caso, aqui, de deslocamento no tempo do registro contábil de uma despesa, não há como adicioná-la ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-la do lucro líquido no período-base de competência, consoante orienta o Parecer COSIT nº 2/96 para implementar a determinação contida nos §§6º e 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. Todavia, na hipótese de um encargo da pessoa jurídica ser reconhecido diretamente em conta patrimonial de Lucros Acumulados, a cogitação de ser ele dedutível na apuração do lucro tributável em determinado período de apuração deveria resultar em exclusão, como previsto no mesmo dispositivo do Decreto-lei nº 1.598/77: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 35 acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. (negrejou-se) O Decreto-lei nº 1.598/77, na redação anterior às alterações da Lei nº 12.973/2014, também disciplina a forma para tal registro: Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1º); c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). [...] § 1º - Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, que discriminará: a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência; b) os lançamentos de ajuste do lucro líquido (art. 6º §§ 2º e 3º), com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; c) o lucro real. § 2º - Os registros contábeis que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no livro de que trata o item I deste artigo ou em livros auxiliares. Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 36 § 2 o Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o O disposto no § 2 o deste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (negrejou-se) Logo, se a Contribuinte, como afirma, identificou no encargo em referência os contornos legais de dedutibilidade para o ano-calendário 2000, cumpria-lhe registrá-lo como exclusão naquele período. Necessário seria que assim procedesse para cogitar de algum aumento do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL antes apurados, e assim constituir saldo para compensação em períodos subsequentes, utilização esta sujeita aos limites fixados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, bem como no art. 31 da Lei nº 9.249/95, este referente aos prejuízos não operacionais. Contudo, sem promover este ajuste, não só na DIPJ, e nem mesmo na parte A de seu LALUR, a Contribuinte entendeu suficiente registrar diretamente na parte B daquele livro fiscal, e somente em 31/12/2009, o efeito final daquela exclusão, que reputou equivalente ao aumento do saldo acumulado de prejuízo fiscal a compensar. Frise-se que não se está aqui a tratar de registro tardio de exclusão, porque a Contribuinte se limitou a aumentar o saldo de prejuízo fiscal a compensar, controlado na parte B do LALUR. Mas, ainda que se afaste o rigor formal, equiparando-se a conduta da Contribuinte ao registro tardio de uma exclusão, a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa daí resultantes estaria obstaculizada porque já expirado o prazo para constituição deste direito em face da Fazenda Pública. Isto porque, na ausência de norma específica a regrar a conduta, deve-se, por analogia, aplicar ao caso o disposto nos arts. 165 a 168 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 37 prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. De fato, se o sujeito passivo apurasse tributo devido no ano-calendário 2000, e apenas posteriormente cogitasse da exclusão em questão, a retificação de sua apuração e o pleito do indébito daí resultante deveriam ser promovidos em até cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, possivelmente até 31/03/2006, considerando o último vencimento previsto para recolhimento dos tributos apurados no ajuste anual 10 . Assim, por analogia, o mesmo prazo deve ser observado na hipótese de a apuração da Contribuinte, em razão de seu insucesso, não resultar em lucro tributável. E isto inclusive no que se refere à repercussão da Lei Complementar nº 118/2005 que, consoante fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, é aplicável os pleitos formulados a partir de 9 de junho de 2005: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4 o , 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. 10 Lei nº 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. [...] Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 38 Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4 o , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3 o , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Logo, em 2009 seria aplicável o prazo fixado na forma da Lei Complementar nº 118/2005, a evidenciar a prescrição do direito de a Contribuinte valer-se de crédito decorrente de exclusão que deixou de ser computada na apuração do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2000. Acrescente-se que a caracterização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL como direito de crédito em face da Fazenda Nacional é inconteste ao menos desde a edição da Lei nº 9.964/2000, que permitiu, nos termos a seguir transcritos, a utilização destes saldos para quitação de encargos sobre débitos alcançados pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS: Art. 1 o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. [...] Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 39 § 7 o Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: I – compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis; II – a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999. § 8 o Na hipótese do inciso II do § 7 o , o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de 15% (quinze por cento) e de 8% (oito por cento), respectivamente. Ainda que não mais exista prazo para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas e CSLL, há prazo para o sujeito passivo evidenciar a apuração de tais valores a compensar. Inadmissível, portanto, a constituição de crédito em face da Fazenda Nacional mediante retificação, em 31/12/2009, dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas a compensar por conta de exclusão que a Contribuinte reputa admissível em razão de despesa não deduzida na apuração do lucro tributável do ano-calendário 2000. Vale ainda recordar que, para além da analogia antes firmada, o Decreto nº 20.910/32 também fixa em cinco anos o prazo para manifestação de direito contra a Fazenda Nacional: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por fim, cabe esclarecer que embora o Decreto-lei nº 1.598/77 não obrigue o sujeito passivo a promover exclusões na apuração do lucro líquido 11 , disto não decorre a faculdade de alocar tais exclusões quando bem aprouver à Contribuinte, consoante interpretação veiculada na Instrução Normativa SRF nº 51/95 12 : Art. 26. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido 11 Na dicção do art. 6º, §3º do Decreto-lei nº 1.598/77, "na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício" os valores ali especificados, diversamente do disposto em seu §2º, que obriga o sujeito passivo a promover adições, ao estipular que "na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício" os ajustes mencionados. 12 No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996: Art. 34. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 426, § 1º, do RIR/94 e art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94). Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 40 procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. § 1º As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. § 2º O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 426, § 1º, do RIR/94), correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 424 do RIR/94), correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Em impugnação, a Contribuinte se apega ao disposto no §1º do normativo em referência para afirmar que a Empresa, ao utilizar-se num período em que há resultado positivo de uma exclusão ou gasto de período anterior no qual houve prejuízo fiscal ou apuração de base negativa de CSLL, deverá aproveitá-los na mesma proporção da compensação permitida em lei a esses últimos, isto é, no percentual de 30%. Olvida-se, porém, que o caput do dispositivo veda ajustes em períodos subsequentes que se prestem a produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizado na data prevista. E, no presente caso, o registro em 2009 se prestou, como demonstrado, a contornar o prazo prescricional, já expirado, para revisão da apuração do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2000. É neste ponto que o entendimento aqui firmado se opõe ao fundamento adotado no paradigma. No referido julgado, sob a premissa de que o art. 273 do RIR/99 permite o registro de despesa ou exclusão em competências posteriores, desde que tal procedimento não traga prejuízo ao Fisco, limitou-se a análise à verificação de eventual redução indevida do imposto no período em que promovido o ajuste tardio para afastá-la na medida em que o procedimento da Contribuinte não buscou burlar o limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal, sem dar relevo à preclusão apontada na acusação fiscal e afirmando-se que a autoridade lançadora não demonstrou que tal postergação da despesa trouxe efeitos danosos ao Fisco, mormente porque a dedução se fez 09 anos após o período em que poderia tê-lo feito e utilizando do valor original – sem qualquer correção ou juros. Em sentido diverso, constata-se aqui que somente a partir de 2009 a Contribuinte pretendeu se valer de crédito contra a Fazenda Nacional que remonta à sua apuração no ano-calendário 2000, mostrando-se válida a glosa promovida pela autoridade lançadora sob o entendimento de que já havia expirado o prazo para tanto. Por oportuno acrescente-se que, apesar de o registro em questão ter sido adicionado ao saldo de prejuízo fiscal por seu valor original, os encargos de correção monetária e juros passaram a ser deduzidos por ocasião do pagamento da dívida, a partir de 2010, como reportado no já citado Acórdão nº 1301-003.020. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. E, se o sujeito passivo, dentro do prazo que a legislação lhe permite, constitui seu direito à compensação de prejuízo fiscal em momento posterior ao período de Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 41 apuração, por certo a autoridade lançadora não tem seu direito de questionar sua compensação limitado por essa manifestação tardia. Esclareça-se que embora aplicado, no precedente em referência, o prazo previsto nos arts. 165 a 168 do CTN, tal se deu por analogia, dado o reconhecimento expresso, em vários atos legais e normativos, da possibilidade de conversão de prejuízos fiscais e bases negativas em direito de crédito em face da Fazenda Nacional. Contudo, isto não significa que os mesmos parâmetros sejam aplicáveis para definição do prazo decadencial de revisão de saldos negativos informados em DIPJ. Esta Conselheira, ciente de sua posição vencida neste Colegiado a respeito deste tema, pede vênia para apenas transcrever os esclarecimentos postos na declaração de voto vencido no Acórdão nº 9101-007.104, acerca desta particularidade: Esta Conselheira já se manifestou nestes autos contrariamente à arguição de decadência do direito de o Fisco, em 29/06/2009, revisar a base de cálculo do IRPJ devido no período de 01/01/2002 a 28/06/2002, no qual fora apurado saldo negativo utilizado em compensações declaradas de 31/05/2004 a 24/09/2007. Neste sentido assim consignou, preliminarmente, à proposta de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, na Resolução nº 1302-000.382: A recorrente também argúi a decadência do direito de o Fisco revisar o lucro real depois do transcurso do prazo decadencial, verificado, neste caso, em 28/06/2007. Contudo, o voto condutor da decisão recorrida rejeitou com sólidos argumentos esta preliminar: Convém também, preliminarmente, afastar a tese da defesa de que, na apreciação do direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ, deveria o órgão competente se limitar à verificação dos recolhimentos das antecipações efetuadas no curso do ano-calendário (IRRF e estimativas), não sendo cabível qualquer apreciação relativa aos elementos que integraram a determinação da base de cálculo do imposto, que somente poderia ser alterada mediante lançamento ex- officio. Nos termos da legislação, o lançamento é ato administrativo de constituição de crédito tributário, sujeito a prazo decadencial, de acordo com as normas aplicáveis previstas no CTN (arts. 150, §4º e 173, I). Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos (art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 42 Na verdade, cumpre ao órgão competente, no prazo de cinco anos da data da formalização da compensação, a verificação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Relevante assentar que a análise em questão da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Oportuno, esclarecer que desde a instituição da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, a declaração apresentada à SRF tem caráter meramente informativo, constituindo-se apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação: (i) nos prazos decadenciais previstos no CTN, para a constituição de crédito tributário; ou (ii) no prazo da homologação tácita das compensações, para fins de restaurar a exigibilidade dos débitos fiscais indevidamente compensados. Ainda no âmbito das distinções necessárias entre os procedimentos de lançamento e de homologação das compensações declaradas, convém destacar que, não há qualquer exigência de crédito tributário, efetuada no âmbito dos presentes autos, relativa a fato gerador do IRPJ, ocorrido em período decaído. A exigência fiscal vinculada ao processo em questão refere-se aos débitos compensados pelo contribuinte com o saldo negativo do IRPJ, apurado pela sucedida/incorporada em 28/06/2002, cuja compensação não foi homologada pela autoridade competente. Registre-se: o ato praticado pela DRF São José dos Campos/SP, no exercício da competência legalmente definida, foi de não homologação da compensação declarada, por desconstituição ou não comprovação do direito creditório, e não de constituição de ofício de crédito tributário. Ademais, no exercício do dever/poder de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, atualmente, se insere, também, a verificação das compensações efetuadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, sem qualquer prévio procedimento de ofício relacionado ao reconhecimento do indébito tributário assim utilizado. Relevante assinalar que na Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 43 sistemática das declarações de compensação, o sujeito passivo procede à extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, conseqüentemente, sem prévio exame da autoridade administrativa. Outro problema a ser apreciado é se o lançamento de ofício, para retificação da base de cálculo do imposto, seria necessário para conferir fundamento de validade ao ato de não-homologação da compensação declarada. O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte em processos de restituição e/ou compensação. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em relação a determinado período de apuração do IRPJ, que estaria homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação apresentadas. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §4º ou 173, I, do CTN apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. [...] Cumpre assinalar que, especificamente, para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ, é a própria legislação que estabelece não se configurar suficiente a comprovação dos recolhimentos das antecipações de tributos, efetuados no curso do ano-calendário. É necessário que seja verificada, também, a regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento. Transcreve-se, por pertinentes, as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, quando dispõe: “Art. 2º § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: .................................................................................................. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; .................................................................................................. ” Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 44 Diante de tais preceitos, é indubitável que, somente é dedutível do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o Imposto Retido Fonte, no curso do ano-calendário, incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. Decorre, daí, que para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, quando composto apenas de imposto retido no curso do ano-calendário, não basta a prova da regular retenção do imposto. É imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo do IRPJ, em sede de análise de declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de ofício, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de pedidos de restituição e declarações de compensação vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para restituição ou extinção de outros débitos fiscais. Assinale-se ainda que a tese adotada já foi referendada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme ementas abaixo transcritas: Nº Acórdão 1302-001.095 - Data da Sessão 07/05/2013 - Relator(a) PAULO ROBERTO CORTEZ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 45 liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso Voluntário negado. Nº Acórdão 1301-000.819 - Data da Sessão 14/03/2012 Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Nº Acórdão 103-23579 Data da Sessão 18/09/2008 - Relator(a) Antonio Bezerra Neto SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 46 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. A recorrente defende que a homologação formal ou tácita, prevista no art. 150, §4 o do CTN, recai sobre toda a apuração do tributo realizada pelo contribuinte, e afirma contraditória a concordância do Fisco com o lançamento realizado pelo contribuinte, homologando-o tacitamente, para em um momento posterior iniciar uma revisão deste lançamento sob o pretexto de que se faz necessário verificar a liquidez e a certeza do crédito tributário compensado. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Daí porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Aliás, veja-se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, senão na sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. Em verdade, a interpretação veiculada pela recorrente confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação declarada. Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 47 do crédito. Se utilizasse mais rapidamente seu crédito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação. Certamente outro foi o objetivo da criação da DCOMP. Tal instrumento conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento. Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002: 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais . (negrejou-se) Argumenta a recorrente que, depois de ultrapassado o prazo decadencial, o Fisco poderia apenas questionar o recolhimento ou a compensação das antecipações mensais, as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte, o Imposto de Renda pago no exterior, entre outras parcelas, mas tendo como ponto de partida para conferência o lucro real e a apuração do IRPJ declarado pela Recorrente e homologado tacitamente pelas autoridades fiscais. É de se questionar, porém, que interesse fiscal existiria na revisão de uma DIPJ que apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao Fisco antecipar- se à pretensão da contribuinte de utilizar este valor, com vistas a convalidá- lo ou retificá-lo? E, ainda que se insista na fluência do prazo para revisão do crédito, pelo Fisco, a partir do período de apuração correspondente, do recolhimento que se mostrou indevido, ou mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é lícito concluir que, ao manifestar seu interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o sujeito passivo renuncia ao prazo em curso, e submete-se ao prazo fixado na sistemática prevista para aquele instrumento de utilização de créditos, sob pena de retirar a eficácia do §5 o do referido art. 74 da Lei n o 9.430/96. Por tais razões, e tendo em conta que na data de ciência do ato de homologação parcial das DCOMP ainda não havia transcorrido 5 (cinco) anos contados das DCOMP que não foram homologadas, deve ser REJEITADA a arguição de decadência. As premissas desta discussão frequentemente permeiam outros debates e passam a merecer aperfeiçoamentos e esclarecimentos. Os fundamentos da decisão de 1ª instância proferida nestes autos foram adotados no voto acima, inclusive no ponto em que houve destaque à DIPJ, a partir das alterações instituídas pela Instrução Normativa SRF nº 127/98, como mero Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 48 instrumento de informação da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, sob o viés de que tal declaração não se presta à constituição de direitos em favor do sujeito passivo. O saldo negativo de IRPJ ou CSLL nela informado, assim, não se sujeita à homologação tácita, ou seja, não flui contra o Fisco o alegado prazo decadencial para revisão do indébito ali afirmado. Esta Conselheira tem tangenciado esta questão em outros contextos, como por exemplo quando discorda da análise eletrônica de indébitos de IRPJ e CSLL pautada, apenas, no confronto entre DCOMP e DCTF. Desde a condução do Acórdão nº 1101-00.536 13 . a apresentação de DIPJ com débito em valor menor ao antes declarado em DCTF, ainda que sem a retificação desta, tem motivado esta Conselheira a considerar inválido o ato de não-homologação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Ainda que a DIPJ seja meramente informativa e não constitua o indébito afirmado em DCOMP, compreende-se que não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, ou mesmo a DIPJ original, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Ou seja, apesar de a DIPJ não se prestar a constituir os débitos nela informados – inclusive a teor da Súmula CARF nº 92 14 – e nem mesmo a constituir direito creditório ao saldo negativo nela descrito, seu caráter informativo, inclusive com maior amplitude que o veiculado em DCTF, não pode ser ignorado nas investigações acerca da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL, utilizado em DCOMP. Também em respeito ao relevo das informações presentes em DIPJ, esta Conselheira tem votado no sentido de considerar a conduta de prestação destas informações como suficiente para atrair a aplicação da regra decadencial mais estreita, prevista no art. 150, §4º do CTN, na hipótese de o sujeito passivo, cumprindo regularmente as obrigações acessórias que a legislação lhe impõe, manter escrituração regular e informar resultado negativo ou igual a zero, assim justificando o não recolhimento e a não declaração de débitos, condutas estas contempladas na lei e na jurisprudência como aptas impedir a constituição de crédito tributário suplementar, pelo Fisco, depois de ultrapassados 5 (cinco) anos do fato gerador do IRPJ ou da CSLL. Neste sentido são o voto vencido no Acórdão nº 9101-004.265 e o voto vencedor no Acórdão nº 9101-005.675. 13 Esta decisão foi reformada no Acórdão nº 9101-002.766 mas, reafirmada no Acórdão nº 1402-003.767, foi confirmada no Acórdão nº 9101-004.906. Na sequência, o mesmo posicionamento restou vencido nos Acórdãos nº 9101-004.877 e 9101-006.339. 14 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 49 Logo, a apresentação de DIPJ lastreada em escrituração regular, informando a existência de apuração que dispense o sujeito passivo de recolhimento ou de declaração de débito no período, embora não se preste a constituir o direito creditório ao saldo negativo nela descrito, é conduta equivalente à prevista no art. 150 do CTN, que excepciona a regra decadencial do art. 173, inciso I, também do CTN, para fins de lançamento suplementar de tributo devido no período. Já com respeito ao direito à compensação de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL informado em DIPJ, esta Conselheira tem se manifestado em favor da contagem do prazo decadencial a partir desta apuração informada 15 , discordando de interpretações que situam o início da fluência do prazo decadencial no aproveitamento em compensação daqueles valores. Os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apurados a partir do ano-calendário 1995 não mais se sujeitam a prazo de compensação, dada a revogação do art. 12 da Lei nº 8.541/92 pelo art. 117, inciso I da Lei nº 8.981/95. Em tais circunstâncias questiona-se se o art. 37 da Lei nº 9.430/96, ao determinar que os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios, permitiria ao Fisco não só exigir tais comprovantes, mas também revisar a apuração do prejuízo fiscal ou da base negativa de CSLL neles evidenciados e informados em DIPJ. A Súmula CARF nº 116 consolidou intepretação acerca do art. 37 da Lei nº 9.430/96 em âmbito específico, estipulando que para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Mas, como exposto por esta Conselheira em um dos precedentes deste enunciado – Acórdão nº 1101- 000.961 – esta postergação do dies a quo do prazo decadencial tem em conta a expressão do art. 173 do CTN, no sentido de que a regra decadencial deve considerar a possibilidade de lançamento do crédito tributário correspondente. No contexto específico sumulado, as operações que ensejam o registro patrimonial do ágio que teria sido pago na aquisição de investimento não implicam alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Já em relação ao prejuízo fiscal e à base negativa de CSLL informados em DIPJ, o Fisco dispõe, desde a redação dada pela Lei nº 8.748/93 ao caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, a possibilidade de formalização, em auto de infração ou notificação de lançamento, de retificação de prejuízo fiscal, instrumento que permanece disponível depois das alterações da Lei nº 11.941/2009 que, embora retirando aquela referência do caput do art. 9º, incluíram em seu §4º a possibilidade de lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Assim, a informação da apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL pelo sujeito passivo em DIPJ deflagra, para o Fisco, o prazo decadencial de revisão desta 15 Há variantes nesta análise para a hipótese de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL informado em retificação de DIPJ, mas reputa-se desnecessário adentrar a estes detalhes neste contexto. Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 50 apuração, mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, se constatada a necessidade de sua retificação. Este prazo, no entender desta Conselheira, como antes exposto, observará a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, desde que ausente dolo, fraude ou simulação, e mantida a escrituração de suporte necessária à apuração na sistemática do lucro real. Sem a guarda desta escrituração, o lucro tributável poderá ser arbitrado no prazo decadencial do art. 173, I do CTN e a compensação do prejuízo fiscal ou da base negativa de CSLL poderá ser glosada no prazo decadencial contado a partir do seu aproveitamento. Mas, mantida esta escrituração, e ausente dolo, fraude ou simulação, a composição do prejuízo fiscal ou da base negativa somente poderá ser questionada se não verificada a sua homologação tácita na forma do art. 150, §4º do CTN. Neste sentido foi o voto condutor do Acórdão nº 1302-001.796, confirmado no Acórdão nº 9101-002.872, exceto quanto às menções de aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN na ausência de pagamento. Note-se, ainda, que o §4º inserido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, ao permitir a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário, pode atrair para a revisão de saldo negativo informado em DIPJ a mesma interpretação acima fixada para revisão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL informado em DIPJ. Contudo, como consignado no voto condutor da Resolução nº 1302-000.382, não se pode perder de vista que a informação de saldo negativo em DIPJ não demanda do Fisco qualquer ação para reconhecimento, ou não, do indébito, vez que o direito ao crédito deverá ser manifestado por via própria: pedido de restituição ou DCOMP. Distingue-se, portanto, substancialmente da informação de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL que, transposta da escrituração para a DIPJ, permite sua compensação escritural futura pelo próprio sujeito passivo. Assim, embora o Fisco disponha de auto de infração ou notificação de lançamento também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário, tal instrumento se presta, apenas, à constituição de infrações fora do âmbito de pedido de restituição ou DCOMP. Ou seja, ainda que sujeito passivo não manifeste seu interesse ao saldo negativo informado em DIPJ, o Fisco poderá lavrar auto de infração ou notificação de lançamento para constituição de infrações constatadas, das quais não resulte exigência de crédito tributário, inclusive reduzindo saldo negativo informado em DIPJ. Mas, se o sujeito passivo manifesta seu interesse ao saldo negativo antes informado, e o faz em pedido de restituição, o Fisco não só está desobrigado de formalizar auto de infração ou notificação de lançamento neste ambiente, como também tem o direito de examinar toda a apuração antes de devolver ao sujeito passivo o recolhimento indevido ou a maior. Já se o direito de crédito é invocado em DCOMP, o direito de o Fisco examinar a apuração foi limitado a 5 (cinco) anos da entrega da DCOMP, vez que os débitos vinculados em compensação se submeteriam a outras regras preclusivas para sua cobrança. Ou seja, o fato de o §4º inserido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 colocar à disposição do Fisco instrumento para formalizar a constatação de infração à Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 51 legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário não significa ser este o único meio para alteração da apuração do sujeito passivo, nem estar tal alteração sempre sujeita ao prazo decadencial definido para lançamento de ofício. Se desta apuração exsurge indébito, e este é pretendido em pedido de restituição ou DCOMP, a revisão da apuração será exteriorizada em despacho decisório pela autoridade fiscal competente para reconhecimento do indébito, e o único limite temporal aplicável é o expresso no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, que torna inútil questionamento ao indébito em razão da homologação tácita das compensações declaradas. Esclareça-se, por fim, que esta Conselheira tem reconhecido, por analogia, a aplicação dos arts. 165 e 168 para exercício, pelo sujeito passivo, de seu direito de compensação futura de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL 16 . Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9101-004.553, que confirma a glosa de compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL que não foram tempestivamente escriturados e informados em DIPJ, inclusive referindo, como fundamento para aquela interpretação da legislação tributária, a possibilidade de conversão de prejuízos fiscais e bases negativas em direito de crédito em face da Fazenda Nacional desde a Lei nº 9.964/2000. Ocorre que esta permissão de conversão de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL em direito de crédito, embora autorize a interpretação analógica do arts. 165 e 168 naquele contexto, não é procedimento demandado para seu aproveitamento como redutor de base de cálculo futura. A compensação de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL é, tão só, escritural, a evidenciar a suficiência de sua apuração escritural e informação em DIPJ para aquele proceder, distintamente dos saldos negativos, cujo aproveitamento somente se dá mediante apresentação de pedido de restituição ou DCOMP. É esta conduta específica, de opor um direito creditório para seu recebimento em espécie ou como meio de pagamento de outros tributos devidos, que confere ao Fisco o direito de revisar a apuração deste direito creditório antes de restituí-lo ou para impedir a homologação tácita da liquidação dos débitos por compensação declarada. Daí porque a ressalva de que, ainda que se insista na fluência do prazo para revisão do crédito, pelo Fisco, a partir do período de apuração correspondente, do recolhimento que se mostrou indevido, ou mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é lícito concluir que, ao manifestar seu interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o sujeito passivo renuncia ao prazo em curso, e submete-se ao prazo fixado na sistemática prevista para aquele instrumento de utilização de créditos, sob pena de retirar a eficácia do §5º do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96, expressa na Resolução nº 1302-000.382. Estas as razões, portanto, para reafirmar a rejeição da decadência arguida pela Contribuinte e NEGAR PROVIMENTO ao seu recurso especial. De todo o exposto, conclui-se que o Fisco deve observar o prazo decadencial, segundo a regra aplicável17, para revisão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL na hipótese de o sujeito passivo ter apurado regularmente seus resultados e 16 Alternativamente também foi afirmada a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa em 5 (cinco) anos o prazo para manifestação de direitos contra a Fazenda Nacional. 17 Art. 150, §4º, ou art. 173 do CTN. Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 52 informado esta apuração tempestivamente em DIPJ. Ultrapassado este prazo decadencial, a compensação de prejuízo ou base negativa regularmente informado somente pode ser questionada quanto a eventual atualização aplicada ou à suficiência em relação ao saldo disponível, bem como se a informação em DIPJ não tiver lastro escritural. De outro lado, se a informação em DIPJ for tardia, o dies a quo do prazo decadencial será deslocado para essa data de constituição do prejuízo fiscal ou base negativa18. Fixadas estas premissas, cabe aqui discordar da condução tanto do recorrido, como do paradigma, que decidiram a regra decadencial aplicável sem distinguir se a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas decorreria de retificações que demandariam lançamento para desconstituição de apuração tempestiva e regularmente informada ao Fisco. A irresignação da Contribuinte se dirige à desconsideração de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados no LALUR em 31/12/2000, bem como do prejuízo fiscal da atividade rural informado na parte B do LALUR no ano-calendário 2003. Esta segunda parcela a própria Contribuinte reconheceu, no curso do procedimento fiscal, que decorreria de erro, por ter apurado lucro naquele período. Já com respeito à primeira parcela, a origem do valor utilizado em compensação estaria em conta Incentivo à Atividade Rural, vinculada a pleito do Mandado de Segurança nº 920.0007070-1, impetrado com vistas a utilizar o saldo do benefício fiscal à atividade agrícola existente em 31.12.1989, sem a limitação temporal do art. 15 da Lei nº 8.023/90. O relatório do acórdão recorrido bem expõe que o procedimento fiscal teve por objetivo aferir as divergências entre os registros do LALUR e as informações constantes do Sistema de Acompanhamento Interno da SRFB - SAPLI: - Em 17/11/2011 o contribuinte complementa a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, apresentando documentação relativa ao processo administrativo nº 10680.020725/2007-41 (IRPJ e reflexo CSLL) que se refere ao auto de infração de infração de período anterior (ano 2002) e que poderia impactar os trabalhos do presente procedimento de fiscalização. Cabe ressaltar que esses lançamentos foram efetuados na empresa CAF Santa Bárbara Ltda. – CNPJ – 20.771.747/0001- 50, a qual, posteriormente ao lançamento, alterou sua denominação social para Arcelormittal Floresta Ltda. (“AMF”). Em 01/07/2009 a empresa AMF é incorporada pela Arcelormittal Energética Jequitinhonha Ltda. (“AMJ”), a qual, na mesma data, altera sua denominação social para Arcelormittal Bio Energia Ltda., que a partir desta data passa a responder por todos os eventuais débitos da sucedida AMF sendo a Fiscalizada, neste caso, sujeito passivo da obrigação tributária na condição de responsável pelas obrigações da sucedida. - Em 24/01/2012, foi elaborado o Termo de Intimação Fiscal nº 2, solicitando o LALUR dos períodos de 1988 a 2009 da empresa Arcelormittal Florestas Ltda. afim 18 Como debatido na sessão de julgamento, o prazo decadencial é iniciado com a apresentação da declaração original que constitui o prejuízo fiscal ou base negativa, ou reiniciado com a apresentação de declaração retificadora, em relação à inovação trazida, vez que a interrupção do prazo decadencial está implicitamente admitida no Código Tributário Nacional quando o art. 173, I tem em conta o momento em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 53 de que o Fisco pudesse identificar as possíveis divergências entre os saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL utilizados pelo contribuinte nos anos-calendário de 2008 e 2009 daqueles constantes do Sistema de Acompanhamento Interno da SRFB dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. - Recebida a documentação solicitada e após sua análise, o Fisco elaborou em 10/02/2012, o Termo de Intimação Fiscal nº 3, no qual solicitou esclarecimentos sobre lançamentos efetuados no LALUR 4 e 5, com o seguinte teor: ... - Em 27/02/2012, o contribuinte apresentou resposta informando, com relação ao item “b”, que o valor de R$247.876,76, será retificado no LALUR, ou seja, a Fiscalizada admitiu o erro de incluir este valor no saldo de prejuízos fiscais. - Quanto ao item “a”, em resposta de 14/03/2012, informou que o lançamento do valor de R$1.419.312,46 na conta Incentivo à Atividade Rural (parte “B” do LALUR), ao invés de lançar (dar baixa) na conta de saldo de prejuízos fiscais, foi devido ao Mandado de Segurança 92.0007070-1. Analisando esta ação e as decisões encontradas no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Fisco verificou que o objeto da referida ação judicial não tem congruência com a matéria aqui tratada. Um dos pedidos do Mandado de Segurança era: “... b) utilizar o saldo do benefício fiscal à atividade rural agrícola existente em 31 de dezembro de 1989, sem a limitação temporal do art. 15 da Lei 8.023/90”. - Analisando o LALUR da incorporada Arcelormittal Florestas Ltda., verificou as seguintes inconsistências: a) O valor de R$1.409.312,46 utilizado como compensação de prejuízos anteriores com o lucro real obtido no ano-calendário de 1999 não foi debitado na conta de prejuízos fiscais acumulados tendo sido referido valor debitado da conta Incentivo à Atividade Rural. Intimado a esclarecer este fato, a Fiscalizada não logrou êxito em demonstrar o fundamento desse lançamento, conforme item 12 deste Termo. Dessa forma, levado o valor de R$1.409.312,46 a débito no LALUR – Parte “B” na conta correta, ou seja, prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, nenhum saldo restaria nesta conta em 1999 e muito menos em 2000, ano no qual a empresa teve um lucro real, e não prejuízo. As utilizações indevidas de prejuízos fiscais nos anos-calendário de 1999 e 2000 ensejariam um lançamento pelas infrações cometidas, porém são períodos já atingidos pela decadência. Não obstante, a constatação importante que se obtém do acima exposto é que em 31/12/2000 o saldo dos prejuízos fiscais acumulados era 0 (‘zero”). Somente em 31/12/2001 é que começa a ser formado um novo estoque de prejuízos fiscais passíveis de utilização futura. [...] Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.499 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10680.721396/2012-16 54 c) No ano-calendário de 2003 o Prejuízo Fiscal da Atividade Rural lançado no LALUR - Parte "b" foi de R$247.876,76, porém tal inclusão de prejuízo fiscal na parte "B" do LALUR na conta de prejuízos fiscais foi um erro do sujeito passivo. Intimado a esclarecer o fato através do Termo de Intimação nº 3, a Fiscalizada reconhece o erro cometido em resposta entregue no dia 27/02/2012. Referido prejuízo não existe. O que houve nesse período foi um lucro desse valor nas atividades rurais que, por equívoco, foi lançado pelo sujeito passivo como prejuízo fiscal na parte "B" do LALUR. [...] A glosa promovida nas compensações de prejuízos e bases negativas operadas em 31/12/2008 e 01/07/2009, portanto, decorre da retificação dos saldos acumulados afirmados pela Contribuinte mediante cômputo de parcelas consignadas diretamente no LALUR, sem trânsito pela apuração do lucro real dos anos-calendário 1999, 2000 e 2003. Não se trata de revisão de apuração regular e tempestivamente informada pela Contribuinte em DIPJ, mas sim se retificação do “conta-corrente” de prejuízos fiscais e bases negativas mantido, tão só, no LALUR da Contribuinte, sem que esta informação fosse prestada ao Fisco19. Em tais circunstâncias, o Fisco tem a possibilidade de promover a glosa enquanto não decorrido o prazo decadencial em face da apuração na qual os prejuízos ou bases negativas foram compensados. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER do recurso especial da Contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa 19 Trata-se, aqui, do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, na forma originalmente instituída pelo art. 3º do Decreto-lei nº 1.598/77, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, que determinou a entrega em meio digital desta escrituração. Fl. 1607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.909695/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. Existindo a comprovação com contratos e as duplicadas pagas é possível a tomada do crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE LOGÍSTICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Dispêndios decorrentes de contratos de prestação de serviços cujo objetivo seja a prestação de serviços de logística não têm previsão legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não-cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de COFINS sobre o valor dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial, porém é de obrigação do contribuinte trazer toda a documentação necessária que demonstre onde foi utilizada a mão-de-obra locada. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da Cofins, quando comprovadamente realizadas na operação de venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Não havendo comprovação de que os serviços de processamento de dados eram inerentes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas aplicados em toda a organização empresarial, não se caracterizando, portanto, como insumos, impõe-se a manutenção da glosa de créditos. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE As despesas com contratação de empresas que prestam serviços de despachante aduaneiro, de natureza eminentemente administrativa, não geram créditos dentro do regime da não cumulatividade por falta de previsão legal. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que devidamente comprovados e respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.
Numero da decisão: 3201-012.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a: (i.1) arrendamento mercantil; (i.2) locação de equipamentos e bens imóveis utilizados nas atividades da pessoa jurídica, (i.3)armazenagem e (i.4) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, inclusive partes e peças; e, (ii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos relativos a (ii.1) despesas aduaneiras na importação e (ii.2)serviços de processamento de dados, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator), que dava provimento nesses itens, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a: (i.1) arrendamento mercantil; (i.2) locação de equipamentos e bens imóveis utilizados nas atividades da pessoa jurídica, (i.3)armazenagem e (i.4) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, inclusive partes e peças; e, (ii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos relativos a (ii.1) despesas aduaneiras na importação e (ii.2)serviços de processamento de dados, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator), que dava provimento nesses itens, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. Existindo a comprovação com contratos e as duplicadas pagas é possível a tomada do crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE LOGÍSTICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Dispêndios decorrentes de contratos de prestação de serviços cujo objetivo seja a prestação de serviços de logística não têm previsão legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não-cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de COFINS sobre o valor dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial, porém é de obrigação do contribuinte trazer toda a documentação necessária que demonstre onde foi utilizada a mão-de-obra locada. Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da Cofins, quando comprovadamente realizadas na operação de venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Não havendo comprovação de que os serviços de processamento de dados eram inerentes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas aplicados em toda a organização empresarial, não se caracterizando, portanto, como insumos, impõe-se a manutenção da glosa de créditos. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE As despesas com contratação de empresas que prestam serviços de despachante aduaneiro, de natureza eminentemente administrativa, não geram créditos dentro do regime da não cumulatividade por falta de previsão legal. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que devidamente comprovados e respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a: (i.1) arrendamento mercantil; (i.2) locação de equipamentos e bens imóveis utilizados nas atividades da pessoa jurídica, (i.3)armazenagem e (i.4) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, inclusive partes e peças; e, (ii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos relativos a (ii.1) despesas aduaneiras na importação e (ii.2)serviços de processamento de dados, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator), que dava Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 3 provimento nesses itens, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada e manteve parcialmente o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa, cumulado com Declarações de Compensação e referente ao 2º trimestre de 2005. Em 01/03/2011, a DRF Novo Hamburgo emitiu o Despacho Decisório de fls. 02, no qual se pronunciou pelo reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 291.857,22, bem como pela homologação parcial da declaração 27726.41755.240306.1.3.09-2216 e não homologação da declaração 15283.926.290906.1.3.09-9465, com base nas seguintes constatações constantes do Relatório da Ação Fiscal de fls. 68/78 do processo nº 11065.908358/2010-24: • Em 15/12/10 e 21/12/10, o contribuinte apresentou suas manifestações, não tendo apresentado informações que comprovassem a efetividade dos dispêndios e/ou a aderência dos mesmos aos normativos legais que disciplinam os créditos da não cumulatividade. Até apresente data não foram apresentados quaisquer documentos/informações adicionais. Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 4 • Os fatos apurados e os procedimentos adotados com relação às irregularidades encontradas estão descritos no decorrer deste relatório. Fretes não comprovados • O contribuinte foi cientificado, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, de que o valor da totalidade dos documentos fiscais apresentados nos arquivos digitais anteriormente apresentados (IN RFB n° 86/2001) relativos a operações de fretes é inferior ao montante informado pelo contribuinte no Dacon a título de "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07 das Fichas 6 e 12 do Dacon). Outros Créditos – Energia Elétrica • Para justificar os valores informados a título de Outras Operações com Direito a Crédito no mês de fevereiro de 2005, o contribuinte apresentou arquivos digitais que indicam tratar-se basicamente de créditos relativos a vendas efetuadas a clientes localizados na Zona Franca de Manaus anteriormente tributados por equívoco e de créditos extemporâneos de energia elétrica relativos, basicamente, aos anos 2003 e 2004. • Todavia, relativamente aos créditos sobre dispêndios de energia elétrica verificamos que parcela dos créditos extemporâneos de Cofíns refere-se ao período anterior a fevereiro de 2004. Como se sabe, o regime não cumulativo da Cofíns, instituído pela Lei n° 10.833/03 passou a vigorar apenas em fevereiro de 2004, sendo incabível, portanto, a apropriação de créditos sobre dispêndios anteriores a essa data. Serviços sem previsão legal de creditamento • Em 28/09/10, o contribuinte foi intimado, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a detalhar a que se referem os "Serviços Utilizados como Insumos" (Linha 3 das Fichas 6 e 12 do Dacon) que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, informando as rubricas contábeis em que estão registrados e apresentando os respectivos razões em meio digital relativos ao período de janeiro a setembro de 2005. • No que tange aos "Serviços utilizados como Insumos", o contribuinte limitou-se a informar que "as rubricas em referência refletem o lançamento contábil das notas fiscais de serviços correspondentes e foram lançados à conta de fornecedores". No próprio protocolo de recebimento da resposta em tela, foi aposta pelo AFRFB a observação de que restavam pendências relativas a esse item. • Assim, em 21/12/10, o contribuinte apresentou resposta complementar que, relativamente ao primeiro trimestre de 2005, limitou-se a apresentar a relação dos fornecedores, com a descrição sintética da natureza dos serviços e os respectivos valores. Assim, passamos a analisar a natureza dos serviços relacionados pela fiscalizada na sua manifestação. Serviços de logística • Foi informada a prestação de serviços de logística pelas empresas Delta Guia Logística, Transech, Eagle Global Logistics e MovivCargo. O art. 3º da Lei n° 10.833/03 não previu a possibilidade de creditamento sobre Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 5 serviços de logística. A hipótese de que tais serviços referem-se a fretes é afastada pela resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, quando afirmou que não havia contratado serviços de frete além daqueles já informados nos arquivos digitais de notas fiscais (DST 86). Como antes referido, o contribuinte já havia considerado a totalidade dos fretes nas Linha 7 das Fichas 6 e 12 do Dacon (na verdade, informou nessa linha do Dacon valor superior ao total de fretes, sendo a diferença objeto de glosa, conforme descrito no item 3. deste Relatório). • Diante disso e da não apresentação de qualquer informação/documento que vincule os referidos serviços a alguma hipótese de apropriação de crédito (embora intimado há cerca de cem dias sobre a questão, com várias concessões de prazo adicional), os referidos valores não podem ser aceitos na base de cálculo dos créditos de Cofíns. Locação de mão-de-obra • Também foram informados serviços de locação de mão-de-obra que teriam sido prestados por Selsul Seleção de Pessoal Ltda. e Peopleware Serviços Temporários. Não foram detalhados a que área da empresa teriam sido alocados os funcionários(produção, administrativo, limpeza, segurança, etc), não foi informado o tipo de serviço contratado com as prestadoras de serviço (fornecimento de serviço temporário ou mero agenciamento), nem apresentados os Livros Razão que registrariam os valores em tela. Diante disso e da não apresentação de qualquer informação/documento que vincule os referidos serviços a alguma hipótese de apropriação de crédito (embora intimado há cerca de cem dias sobre a questão, com várias concessões de prazo adicional), os referidos valores não podem ser aceitos na base de cálculo dos créditos de Cofíns. Serviços de processamento de dados e limpeza • O contribuinte também relacionou serviços de processamento de dados, prestados pela IBM Brasil, e de limpeza, prestados por ASA Serviços de Limpeza Ltda., entre os Serviços Utilizados como Insumo. • De acordo com o art. 8º , parágrafo 4º , da Instrução Normativa n° 404 de 2004 da SRF(conforme art. 3º , inc. II, da Lei n° 10.833/03), são considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da contribuição, os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos. Nesse sentido, para gerar crédito, o serviço deve participar diretamente do processo produtivo, ser elemento transformador do produto, caso contrário, não poderá ser considerado um insumo industrial. • Assim, por não serem insumos (não terem sido aplicados diretamente no produto) nem estarem incluídos em qualquer previsão específica de creditamento, tais dispêndios não podem ser aceitos na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 6 Serviços de importação e de despacho aduaneiro • A fiscalizada incluiu na composição de Serviços Utilizados como Insumos serviços de "Importação" que teriam sido realizados pela Frecomex Comércio Exterior Ltda., e de despachante aduaneiro, que teriam sido prestados pela Comissária Eichenberg Ltda. • A base de cálculo do crédito em relação à importação de insumos está definida no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, como "o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição". O valor que serviu de base de cálculo das contribuições, de acordo com o art. 7º , é o "valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". • De acordo com os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto n° 2.543, de 2002), o valor que serviu de base para o imposto de importação é o valor da transação, acrescido do custo da carga, manuseio, descarga, transporte e seguro até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, no caso de importação de insumos, o contribuinte possui direito de crédito apenas sobre as compras (e parcelas acessórias") que sofreram incidência e pagamento de PIS/Pasep - Importação e Cofíns—Importação. Logo, os custos de transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, os gastos associados ao transporte e armazenagem, etc, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos acima, bem como as despesas com assessoria no despacho, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofíns por falta de disposição legal. Serviços não comprovados • Conforme relatado no item anterior, em 28/09/10, o contribuinte foi intimado, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a detalhar a que se referem os "Serviços Utilizados como Insumos" (Linha 3 das Fichas 6 e 12 do Dacon) que integraram a base de cálculo dos créditos da não- cumulatividade, informando as rubricas contábeis em que estão registrados e apresentando os respectivos razões em meio digital relativos ao período de janeiro a setembro de 2005. • No que tange aos "Serviços utilizados como Insumos", o contribuinte limitou-se a informar que "as rubricas em referência refletem o lançamento contábil das notas fiscais de serviços correspondentes e foram lançados à conta de fornecedores". No próprio protocolo de recebimento da resposta em tela, foi aposta pelo AFRFB a observação de que restavam pendências relativas a esse item. Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 7 • Assim, em 21/12/10, o contribuinte apresentou resposta complementar em que não detalhou a natureza dos serviços prestados, não apresentou o razão das rubricas que teriam registrado os dispêndios informados no Dacon a título de "Serviços Utilizados como Insumos", nem qualquer informação acerca dos dispêndios em tela relativos ao 2° e 3° trimestres de 2005. Como justificativa, alegou que o tempo escasso (três meses desde o recebimento da primeira solicitação acerca da questão) impediu informar a composição dos serviços incluídos na base de cálculo da não cumulatividade. • Assim, com exceção do 1º trimestre de 2005 (tratado no item 5 deste Relatório), não foi possível aferir a efetiva existência desses dispêndios e, por óbvio, se estariam abrangidos por alguma das hipóteses que ensejam a apropriação de créditos da não cumulatividade. DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 14/03/2011 (fl. 06), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o resultado do Despacho Decisório, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 13/04/2011 (fls. 07/42), por meio da qual alega o que se segue: Das razões pela improcedência da cobrança administrativa Das regras que regulam o direito à apropriação de crédito de COFINS a partir da edição da Lei n. 10.833/03 · Nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003, é previsto que os contribuintes poderão apurar créditos para fins de apuração do saldo de COFINS a pagar. · Da longa lista contida no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei n. 10.833/03, as regras que mais interessam ao caso encontram-se dispostas no inciso II, o qual dispõe sobre a apropriação de créditos nas "aquisições de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda(...) ", na medida em que praticamente nenhum dos serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização enquadra-se no inciso I (aquisição de bem e serviços para revenda) ou mesmo nas diversas disposições legais do artigo 3º (com exceção das hipóteses colocadas nos incisos III, IV, V e IX do artigo 3º, da Lei n. 10.833/03, em relação às despesas com aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e fretes). · A Manifestante entende ser importante desde já se fazer uma análise crítica do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos de COFINS, o qual não deve ser confundido com o conceito de insumo para fins de apuração do IPI, na medida em que a materialidade dessas exações são bem distintas: a primeira incidindo sobre a receita e a segunda sobre a produto industrializado. b) Conceito de insumo para a COFINS · Ao se buscar uma conceituação a partir de textos legais, verifica-se que para fins de IPI os insumos se caracterizam como sendo aquelas matérias-primas e produtos intermediários cuja natureza, funcionamento, acabamento, apresentação, finalidade são alterados a partir de Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 8 um processo de industrialização, incluindo-se neste conceito os materiais de embalagem. Já no âmbito do ICMS, o próprio uso e consumo são elementos que classificam determinado produto como sendo um insumo para fins de geração de créditos além das aquisições para revenda. · No que tange ao PIS e a COFINS, o entendimento do que seria o "insumo" previsto nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, ou mesmo no Decreto n°. 4.524/02 veio manifestado pelo Fisco na IN/SRF 404/04, em seu artigo 8º, §4º. · No que tange especificamente aos serviços, verifica-se que o artigo 8º, §4° inciso II da IN/SRF 404/2004, expressou que todos os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de um produto poderiam ser considerados insumos para fins de apropriação de créditos de COFINS. · Ocorre que diferentemente do IPI, em que o conceito de insumos é diretamente associado à industrialização/fabricação de um determinado produto, porque o núcleo daquele imposto é a industrialização, na COFINS o conceito deve estar associado à geração de receita, hipótese de incidência da contribuição. · A consequência lógica é que o conceito de insumos para fins de COFINS deve estar associado a todo e qualquer custo e despesa que tenha contribuído para a geração de receitas em favor do contribuinte. Nesse sentido, para que se identifiquem os custos e despesas que concorrem para a geração de receita do contribuinte, aplica-se o disposto na legislação do imposto de renda, conforme estabelecem os art. 290 a 299 do RIR. · O próprio parágrafo 7º, do artigo 3° da Lei n. 10.833/03, faz esta associação (despesas vs. receitas) ao referir que os custos e despesas geradoras de créditos de COFINS são aqueles diretamente relacionados às receitas para os quais concorreram. · Verifica-se que também os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF têm se manifestado de forma consistente no sentido de considerar que o conceito de insumo para COFINS deve ser encontrado na legislação do Imposto de Renda e não, ao contrário do que faz crer a regra contida na IN/SRF 404/2004, na legislação do IPI. · O conceito de insumos para fins de PIS e COFINS, deve ser entendido, além dos custos, como todas aquelas despesas necessárias à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora, conforme determinado pelo artigo 299, §1° do RIR/99(Decreto n. 3.000/99). c) Da análise pormenorizada dos serviços em relação aos quais o Fisco não aceitou a apropriação de créditos por parte da Manifestante – 2º Trimestre de 2005 c.1) Das Despesas com contraprestações de arrendamento mercantil · Após receber a intimação ora contestada e refazer a sua apuração da COFINS para o segundo trimestre de 2005, a ora Manifestante conseguiu identificar que R$ 44.444,88 do total de créditos de COFINS glosados pelo Fisco referem-se a despesa incorrida com contraprestações de arrendamento mercantil, a qual nos termos do artigo Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 9 3º, inciso V da Lei n. 10.833/03, trata-se de hipótese cuja apropriação de créditos de COFINS é expressamente assegurada. · A ora Manifestante informa que em 2005 era frequente o arrendamento de equipamentos de informática (servidores, CPU, impressoras, etc.), assim como de veículos, através da celebração de contratos de arrendamento mercantil junto ao Banco IBM S/A, CIT Brasil Arrendamento Mercantil S/A, LeasePlan Arrendamento Mercantil S/A e outros. · A esse respeito, e a fim de dissipar quaisquer dúvidas a respeito dos dispêndios incorridos a título de arrendamento mercantil durante o segundo trimestre de 2005, a ora Manifestante anexa cópias de todas as duplicatas com cobrança de contraprestações de arrendamento mercantil para aquele período que, somadas, alcançam a quantia de R$ 584.801,07, o que, aplicando-se a alíquota de 7.6%, representa o valor de R$ 44.444,88 a título de créditos de COFINS passíveis de apropriação por parte da ora Manifestante. · Abaixo segue tabela com resumo das informações em relação aos créditos apropriados por conta de despesas com contraprestação de arrendamento mercantil e que, por equívoco da Manifestante, não foram devidamente referidas no DACON relativa ao segundo trimestre de 2005 na linha "leasing", mas sim na linha "Outros Créditos": · Assim, considerando que tais valores são oriundos de contraprestações de arrendamento mercantil cujo direito ao crédito encontra expressa previsão no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 10.833/03, deve ser reconsiderada a glosa em relação ao montante de R$ 41.338,86. c.2) Das despesas com contraprestações de locação de equipamentos e bens imóveis utilizados nas atividades da Manifestante · Após receber a intimação ora contestada e refazer a sua apuração da COF1NS para o segundo trimestre de 2005, a ora Manifestante conseguiu identificar que aproximadamente R$ 32.000,00, do total de créditos de COFINS glosados pelo Fisco referem-se a despesas incorridas com locação de bens móveis e imóveis utilizados nas atividades da empresa, as quais, nos termos do artigo 3º, inciso IV da Lei n. 10.833/03, trata-se de hipótese cuja apropriação de créditos de COFINS é expressamente garantida. · Neste sentido, a ora Manifestante informa que contratava, principalmente, com as empresas MoviCarga Sul Com. e Locação de Máquinas Ltda., Delta Guia Métodos e Gestão Logística Ltda., Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda. e Manus - Manutenção e Sistemas Industriais Ltda, o aluguel de áreas para fins de almoxarifado e armazenagem, assim como a locação equipamentos e máquinas essenciais às atividades da Manifestante, tais como empilhadeiras e guindastes, entre outros, cuja apropriação de créditos de COFINS é assegurada na forma do inciso IV do artigo 3º da Lei n. 10.833/03. Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 10 · A esse respeito, e a fim de dissipar quaisquer dúvidas a respeito dos dispêndios incorridos a título aluguel e locação de áreas, equipamentos e máquinas durante o segundo trimestre de 2005, a ora Manifestante anexa cópias de todas as faturas com cobrança de aluguel e locações para aquele período que, somadas, alcançam a quantia de R$ 417.439,40, o que, aplicando-se a alíquota de 7,6%, representa o valor de R$ 31.725,39 a título de créditos de COFINS passíveis de apropriação por parte da ora Manifestante. · Abaixo segue tabela com resumo das informações em relação aos créditos apropriados por conta de despesas com aluguéis e locação e que, por equívoco da Manifestante, não foram devidamente referidas no DACON relativa ao segundo trimestre de 2005: c.3) Das despesas com locação de mão-de-obra aplicada nas atividades de fabricação da Manifestante · Dentre os valores de créditos de COFINS glosados pelo Fisco em relação ao segundo trimestre de 2005, encontram-se valores de créditos gerados a partir de dispêndios efetuados pela Manifestante em relação à serviços de locação de mão-de-obra que, ao contrário so sugerido pelo Fisco, são hipóteses geradoras de créditos de COFINS. · A esse respeito, a ora Manifestante informa que contratava, principalmente, com as empresas, Delta Gaia Métodos e Gestão Logística Ltda., Peopleware Serviços Temporários Ltda., Transeich Armazéns Gerais Ltda., e Selsid Seleção de Pessoal Ltda., a contratação de serviços de mão-de-obra destinados, especificamente, à área de produção da Manifestante. · Verifica-se pelos contratos ora anexados que os funcionários das referidas empresas foram todos eles alocados na área de produção (indústria) da Manifestante para o desempenho de atividades relacionadas à manufatura. Os funcionários das referidas empresas, após terem apresentado a capacitação técnica necessária para as atividades de produção, foram alocados nas áreas de produção da Manifestante, notadamente nos períodos em que verificado um aumento extraordinário na demanda. A esse respeito, a cláusula 1.2 dos contratos firmados com as empresas Peopleware e Sesul é auto-explicativa ao referir que a mão-de-obra contratada seria empregada diretamente na área produtiva da ora Manifestante. · Portanto, a simples transcrição da cláusula do contrato em referência já identifica em que área da Manifestante os funcionários das empresas Selsal e Peopleware foram alocados na área de produção, de modo que restou suficientemente comprovado a vinculação da locação de mão-de-obra à área de produção da Manifestante, satisfazendo, desta maneira, a exigência contida no inciso II, do artigo 3º da Lei n. 10.833/03. · O mesmo vale para as empresas Delta e Transeich Armazéns, na medida em que pelas notas fiscais emitidas por aquelas empresas resta bastante evidente que os Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 11 trabalhadores deslocados para trabalho nas dependências da ora Manifestante foram alocados na área de produção, na medida em que se trata de trabalhadores deslocados para as atividades de operadores de máquinas, serviços de engenharia, etc. · Ainda, a corroborar com o direito à apropriação de créditos de COFINS em função das despesas com locação de mão-de-obra utilizada na atividade produtiva da Manifestante, além do próprio fato de tais despesas concorrerem diretamente para geração de receitas da ora Manifestante, destaca-se posição da própria Receita Federal que assegurou direito à apropriação de créditos em situação análoga à ora analisada. · Dúvidas não restam quanto à natureza dos serviços prestados pelas empresas referidas, afastando assim quaisquer dúvidas a respeito do direito à apropriação de créditos de COFINS em relação aos pagamentos feitos pela Manifestante a tais empresas. · Por fim, em relação a este tópico, segue tabela com resumo das informações em relação aos créditos apropriados em relação à locação de mão-de-obra alocada nas áreas de produção e referidas no DACON relativo ao segundo trimestre de 2005 sob a rubrica "outros créditos ": · Sendo assim, considerando que tais valores são relativos à locação de mão-de- obra aplicada diretamente nas áreas de produção da ora Manifestante, cujo direito ao crédito encontra expressa previsão no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 10.833/03, deve ser desconsiderada a glosa em relação ao montante de R$ 62.830,05. c.4) Das despesas com fretes e armazenagem · Conforme se verifica pelo relatório fiscal, o Fisco decidiu por glosar créditos apropriados pela ora Manifestante tomados em relação a custos com fretes incorridos durante o segundo trimestre de 2005. · Em nenhum momento durante o relatório fiscal se questionou o porquê dos fretes ou a sua relação com o transporte de insumos, produtos ou bens da empresa, mas apenas que a Manifestante não havia comprovado a origem da divergência verificada entre os valores apontados a título de frete no arquivo da IN/SRF 86/2001 e os valores apresentados no DACON para o mesmo período. · De qualquer forma, para eliminar quaisquer dúvidas que possam surgir, a Manifestante informa que a totalidade dos créditos de COFINS apropriados em relação às despesas com fretes se referem ao transporte internacional de mercadorias produzidas pela Manifestante, sendo tal transporte sempre realizado por pessoa jurídica brasileira, nos termos do que exige o artigo 3º, §3°, II da Lei n. 10.833/03 . · A esse respeito, é importante lembrar que é firme, inclusive no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, o entendimento no sentido de considerar que os dispêndios com fretes vinculados à exportação são despesas que podem gerar Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 12 créditos de COFINS, nos termos da não-cumulatividade instituída para aquele tributo. A esse respeito, segue abaixo solução de consulta emitida pela 10a Superintendência Regional da Receita Federal: · Neste sentido, conforme se verifica pelos documentos anexados, todas as notas fiscais que embasaram a apropriação de créditos de COFINS no segundo trimestre de 2005 são relativos a despesas com fretes internacionais e nacionais, não havendo qualquer fundamento para se discordar da apropriação de créditos de COFINS em relação a tais despesas. · O inciso IX, do artigo 3º da Lei n. 10.833/03 é expresso ao prever o aproveitamento de crédito em relação às despesas com fretes incorridos nas vendas de mercadorias. · Em assim sendo, considerando que os fretes apropriados referem-se a fretes destinados à exportação, requer-se seja cancelada a glosa em relação créditos de COFINS apropriados pela Manifestante por força de tais pagamentos, conforme tabela abaixo: · Em que tange à alegação de divergências entre as informações contidas no DACON e nos arquivos da IN/SRF 86/2001, é de se dizer que tais divergências não existem. · Entende a ora Manifestante que a divergência apontada pode ter sido gerada pelo fato de a Fiscalização ter restringido sua análise apenas ao confronto entre os dados do DACON com os dados dos arquivos da IN/SRF 86/2001 relativos à matriz, sem a confrontação com os dados do arquivo da IN/SRF 86/2001 das filiais. · Requer-se a juntada de arquivo magnético que contém planilhas indicando os dados relativos às despesas com fretes no segundo trimestre de 2005, incorridas pela matriz e todas as Filiais informadas no DACON, com os dados contidos nos arquivos da IN/SRF 86/2001, · Por fim, ainda sob a ótica do inciso IX, do artigo 3º da Lei n. 10.833/03, é de se destacar que muitos dos créditos de COFINS glosados pelo Fisco referem-se a despesas incorridas com a armazenagem de produtos da ora Manifestante o que, nos termos do referido dispositivo legal, trata-se de despesas cujo direito à apropriação de créditos é igualmente inegável, conforme se verifica pelas disposições do inciso IX do artigo 3º da Lei n. 10.833/03, antes transcrito. · Para o segundo trimestre a Manifestante conseguiu identificar despesas no valor total de R$ 46.225,85 a título de armazenagem o que, aplicando-se a alíquota de 7.6%, resulta em um credito de COFINS de R$ 3.513,16, de forma que também em relação a este valor deve ser reformada a decisão que glosou a apropriação de créditos de COFINS por parte da ora Manifestante em relação a despesas incorridas no 2° Trimestre de 2005, conforme tabela abaixo: · Assim, é de ser desconsiderada a glosa de créditos em relação às despesas com fretes e armazenagem na medida em que: i) aproximadamente R$ 86.000,00, Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 13 referem-se a divergências causadas pelo fato de o Fisco não ter considerado os fretes tomados pelas filiais da ora Manifestante; ii) R$ 4.978,00, referem-se a fretes destinados à exportação; e iii) R$ 3.513,16 referem-se a despesas com armazenagem devidamente comprovadas. c.5) Do equívoco da glosa de créditos de COFINS em relação às despesas com serviços de importação e de despacho aduaneiro · Pela análise da documentação relativa ao 2º Trimestre de 2005, a Manifestante verificou que foram glosados também créditos de COFINS apropriados em relação aos pagamentos efetuados à empresa Comissária Eichenberg Ltda., como contraprestação aos serviços de despacho aduaneiros prestados por aquela empresa. · Entende a Manifestante que o Fisco equivocou-se ao glosar tais créditos, na medida em que a apropriação não é apenas autorizada pela legislação aplicável, mas também encontra suporte no próprio entendimento do Fisco em relação a tal tipo de despesa. · Inicialmente, há de se referir que a empresa em questão trata-se de pessoa jurídica estabelecida no Brasil e sujeita ao pagamento da COFINS. Ou seja, mesmo que os valores desembolsados pela Manifestante em favor daquela empresa não sejam considerados para apuração da base de cálculo da COFINS-Importação em relação aos produtos objeto do desembaraço aduaneiro, o fato é que tais valores foram tributados pela COFINS à alíquota de 7,6% quando faturados pela Comissária Eichenberg. Assim, considerando que os valores desembolsados pela ora Manifestante foram submetidos à COFINS, não há qualquer fundamento em vedar a apuração de crédito sob o argumento de que tais valores não integraram a base de cálculo da COFINS-Importação, como sc poderia fazer supor. · Veja que são duas as regras para apuração de créditos de COFINS. A primeira é a regra geral disposta no artigo 3º da I.ci n. 10.833/03, já discutida amplamente nesta manifestação. A segunda é a regra do artigo 3º da Lei n. 10.865/04 que trata especificamente do direito à apropriação de créditos nas operações de importação. Aquela primeira regra, em nenhum momento, anula a segunda, podendo ambas ser aplicadas de forma concomitante. · Com efeito, a regra do artigo 3º da Lei n. 10.865/04, veio apenas para esclarecer o direito ao crédito nas importações tendo em vista que a regra geral prevista no artigo 3º da Lei n. 10.833/03, vedava, como ainda veda, a apropriação de créditos em relação a pessoas jurídicas estabelecidas no exterior. Neste sentido, o artigo 3º da Lei n. 10.865/04, apenas trouxe uma exceção a tal regra de forma a possibilitar que pagamentos feitos a pessoa jurídica no exterior, no caso, o exportador, pudessem gerar créditos de COFINS em favor do importador, pois caso contrário o ônus tributário se tomaria insuportável aos contribuintes importadores. Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 14 · Ocorre que em nenhum momento a aplicação da regra da Lei n. 10.865/04 prejudica a aplicação da regra colocada na Lei n. 10.833/03 como quer fazer crer o Fisco. Em verdade, são normas complementares e o caso ora analisado é o melhor exemplo a respeito desta interatividade de normas, a saber: i) os pagamentos objeto das regras da Leí n. 10.833/03 c 10.865/04 são feitos em favor de pessoas jurídicas diferentes, pois no caso da importação o direito ao crédito decorre de pagamentos efetuados à pessoa jurídica localizada nº exterior, sendo neste caso o direito ao crédito garantido por força da regra disposta na Lei n. 10.865/04. enquanto no caso da Lei n. 10.833/03 o direito de crédito é restringido a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil; ü) tanto o valor pago na importação (mercadoria, frete, seguro, etc), como o valor pago aos serviços necessários para o desembaraço e transporte de tais mercadorias concorreram diretamente para geração de receitas em favor da Manifestante, na medida em que vários dos bens importados foram revendidos ou utilizados como matéria-prima pela Manifestante, enquanto que os serviços prestados pelas empresa referidas foram essenciais para que o produto efetivamente fosse internalizado e liberado para uso ou revenda no Brasil. Ou seja, não adiantaria à Manifestante pagar apenas pela importação, pois sem os serviços prestados pela empresa Comissária Eichenberg, as mercadorias importadas não poderiam circular em território brasileiro e, assim, serem revendidas ou utilizadas como matérias-primas pela Manifestante. · Com efeito, não há como negar que os serviços prestados pela empresa Comissária Eichenberg foram essenciais à ora Manifestante, seja sob o aspecto de simples revenda de mercadorias importadas, seja para fins de utilização de tais mercadorias em processo produtivo, razão pela qual mostra-se indevida a glosa de créditos apropriados em relação a tais pagamentos. · A esse respeito, inclusive, é de se destacar que a própria Superintendência da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre a ora Manifestante já emitiu, recentemente, posicionamento no sentido de que as despesas com serviços de despacho aduaneiro autorizam os contribuintes à apropriarem créditos de COFINS, verbis: · Portanto, considerando os documentos ora juntados e a descrição dos pagamentos efetuados à Comissária Eichenberg, deve ser cancelada a atuação no que tange à glosa de R$ 3.664,25 de créditos de COF1NS relativos às despesas com serviços aduaneiros em questão, conforme demonstrado na tabela abaixo: c.6) Das despesas com processamento de dados · Dentro da parcela de créditos de COFINS glosados pelo Fisco em relação ao 2° Trimestre, a Manifestante contestou que grande parte dos valores referia-se a créditos apropriados em função de pagamentos feitos à empresa IBM do Brasil - Indústria. Máquinas e Serviços Ltda. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 15 · No caso, os pagamentos feitos à referida empresa foram contraprestações pelos serviços de processamento de dados, implantação do sistema SAP e diversos serviços de informática sem os quais, literalmente, a Manifestante ficaria impossibilitada de exercer a sua atividade econômica, seja na própria produção de bens, seja na sua organização logística e funcional. · No que tange a tais pagamentos, mais uma vez a Manifestante lembra que o Fisco equivoca-se ao vincular o direito dos contribuintes em apropriar créditos de COFINS apenas àquelas despesas relacionadas a bens e serviços aplicados diretamente nº processo produtivo. Em verdade, a análise do direito creditório deve levar em conta um conceito mais amplo, consistente na vinculação entre as despesas incorridas e a contribuição destas despesas e custos para geração de receita, este sim o fato gerador da COFINS. · Com efeito, não se pode equiparar conceitos e situações relacionados à materialidade própria do IPI e, simplesmente, aplicá-los no que tange à definição das regras da nãocumulatividade para fins de PIS e COFINS, razão pela qual a alegada exigência de que os bens e serviços tenham que ser diretamente aplicados no processo produtivos para serem considerados creditáveis em relação ao PIS e à COFINS não faz qualquer sentido. · Verifica-se que, mesmo adotando-se a linha restritiva exaltada pelo Fisco, ainda assim dúvidas não existiriam no sentido de que os serviços prestados pela empresa antes referida devam ser considerados como insumos utilizados pela Manifestante, na medida em que diretamente relacionados às atividades produtivas da ora Manifestante. · Em relação aos serviços prestados pela IBM verifica-se, pelo contrato anexado, que se trata de serviços de processamento de dados e informática essenciais à atividade da empresa, sem os quais seria impossível a Manifestante controlar o correto funcionamento, nivelamento e regulagem das máquinas responsáveis pela atividade produtiva da Manifestante. · Com efeito, considerando o nível de excelência tecnológica que as empresas dedicadas à fabricação de bens de consumo têm atualmente, é evidente que um eficiente e confiável sistema de informática e processamento de dados se faz fundamental para o correto andamento das atividades produtivas de qualquer empresa, ainda mais uma empresa do porte da Manifestante, com plantas em Canoas e Manaus e, ainda, diversos estabelecimentos filiais. · Assim, a Manifestante informa que os serviços prestados pela IBM foram diretamente alocados à área de produção da ora Manifestante e, assim, essenciais não apenas para a geração de receitas em favor da ora Manifestante, mas também à própria produção dos bens objeto da atividade econômica da Manifestante. · Tendo em vista a complexidade envolvida nos critérios de alocação de tais serviços às diversas áreas da Manifestante e que comprovam a afirmativa exposta Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 16 no parágrafo anterior, desde logo a Manifestante requer, com base no artigo 16, inciso IV do Decreto n. 70.235/72, a realização de perícia técnica a fim de comprovar os serviços prestados pela IBM foram, de fato, alocados à área de produção tornando, assim, ainda mais claro o direito à apropriação de créditos de COFINS sobre tais despesas que, para o segundo trimestre de 2005, alcançam a quantia de R$ 2.145.956,00, o que representa um valor aproximado de créditos de COFINS de R$ 164.000,00. c.7) Das demais despesas incorridas durante o 2° Trimestre de 2005 · Por fim, é de se destacar a existência de diversos outros serviços que, somados aos já acima descritos, acabam por compor a base de cálculo integral em relação aos créditos de COFINS apropriados pela ora Manifestante durante o 2º Trimestre de 2005. · A fim de afastar a alegação fiscal constante no item 6 do relatório anexado ao despacho decisório ora impugnado, a Manifestante desde logo requer a juntada de todas as cópias das notas fiscais em relação às despesas com serviços e aquisições de materiais que, adicionadas aos itens anteriores já discutidos nesta defesa, comprovam o efetivo dispêndio de valores cuja natureza autoriza a apropriação de créditos de COFINS durante o 2º Trimestre de 2005. · A esse respeito, cumpre desde logo ressaltar que todas as despesas constantes nas notas fiscais anexas concorreram de maneira direta para geração de receitas em favor da ora Manifestante e, por tal razão, amoldam-se no conceito de insumos aplicável para fins de PIS/COFINS. A partir da comprovação do efetivo dispêndio, é de ser cancelada a glosa em relação aos créditos de COFINS apropriados pela Manifestante, na medida em que este foi o único argumento levantado pelo Fisco para opor-se à apropriação de créditos efetuada pela Manifestante para o período em discussão. · Mesmo afastando-se do conceito de insumos proposto nesta defesa, ainda assim se constata que os serviços e bens adquiridos pela Manifestante elencados nas notas fiscais juntadas são passíveis de enquadramento no conceito mais restrito aplicado pelo Fisco nos termos da IN/SRF 404/04, eliminando-se assim, portanto, quaisquer dúvidas quanto ao direito da ora Manifestante aos créditos de COFINS por ela apropriados no 2º Trimestre de 2005. · Conforme se verifica pelos documentos anexados, trata-se na sua maioria de serviços de manutenção de equipamentos, testagem de máquinas e, ainda, aquisições de materiais e equipamentos utilizados no processo produtivo da ora Manifestante, amoldando-se desta maneira no conceito proposto tanto no inciso II do artigo 3º da Lei n. 10.833/03, quanto naquele declinado no artigo 8º da IN/SRF 404/04. · Por exemplo, em relação aos serviços prestados pelas empresas Tercius Serviçso Eletro-Mecânicos Ltda., Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., e Recom -R Recuperadora de Compressores Ltda., verifica-se que a totalidade dos valores desembolsados pela Manifestante cm favor daquelas empresas, quais seja, R$ 150.580,05 em favor da Tercius, R$ 297.349,06 em favor da Comau, e R$ Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 17 92.010,00 em favor da Recom, referem-se a serviços de manutenção, troca de peças, lubrificação e demais serviços necessários ao correto funcionamento das máquinas e equipamentos que são utilizados pela ora Manifestante na produção de mercadorias para revenda. · A esse respeito, vale dizer que também o Fisco já vem se manifestando no sentido de que os serviços de manutenção, testagem, calibração, reposição de peças, etc, aplicados em relação às máquinas e equipamentos destinados à produção, configuram-se dispêndios cujo direito à apropriação de créditos de COFINS é líquido e certo. Esse o entendimento externado pela Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, exposto na Solução de Consulta n. 36/2011. · Isso posto, e considerando i) que os documentos ora anexados suprem a alegação quanto à falta de comprovação em relação ao efetivo dispêndio de valores que geraram os créditos de COFINS apropriados em relação ao 2a Trimestre de 2005; ii) o fato de tais despesas concorrerem para a efetiva geração de receita em favor da ora Manifestante; e iii) os termos da Solução de Consulta n. 36/2011, também é de ser cancelada a glosa de créditos no que tange aos créditos de COFINS apropriados em relação aos serviços objeto das notas fiscais ora anexadas pela Manifestante. Do pedido de perícia técnica · Necessária se faz a realização de perícia técnica para fins de comprovar a efetiva alocação dos serviços de processamento de dados prestados pela IBM à área produtiva da Manifestante. · Nos termos do artigo 16, inciso III e §4" do Decreto n. 70.235/72, é possível a realização de perícia técnica, desde que justificada, quando no momento da apresentação da impugnação não for possível a apresentação de todos os documentos que embasam a defesa do contribuinte. · Com efeito, a Manifestante não tem condições de fornecer toda a documentação técnica que vincula o crédito apropriado em relação aos serviços da IBM à área produtiva da Manifestante. É importante considerar que no segundo trimestre de 2005 a Manifestante utilizava um sistema gerencial diferente do ora aplicado, na medida em que em 2005 era utilizado o sistema Mapix, enquanto no momento o sistema ora utilizado é o SAP. · Tal perícia deverá responder aos seguintes quesitos: 1. Qual o valor total dos serviços prestados pela IBM em favor da ora Manifestante? 2. Os serviços de processamento de dados da IBM prestados no primeiro trimestre de 2005, foram alocados ao setor de produção da ora Manifestante? 3. Caso positivo, quais os critérios de alocação utilizados pela Manifestante? 4. Em relação ao valor de lais serviços, qual o percentual do valor dos pagamentos efetuados pela Manifestante à IBM alocados à área de produção? Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 18 · Nesse sentido, a ora Manifestante indica como assistente técnica a Sra. Paula Lemieszewski, assistente de custos e contabilidade, inscrita no CPF n. 019244300- 37. · Isso posto, considerando o cumprimento da regra colocada no artigo 16, inciso III e §4° do Decreto n. 70.235/72, requer seja deferido o pedido de realização de perícia técnica em relação aos serviços prestados pela IBM Brasil em favor da Manifestante. Ao final, requer o acatamento integral dos argumentos lançados na presente petição a fim de anular as glosas de créditos que originaram o presente processo, devendo ser consideradas homologadas as compensações objeto das PERDCOMP n. 27726.41755.240306.1.3.09-2216 e 15283.92623.290906.1.3.09-9465 e, ainda, deferido o pedido de restituição objeto do PER n. 13749.80427.240610.1.5.09- 7980. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 04-44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. CREDITAMENTO Somente dão direito ao crédito de COFINS, no regime de incidência não cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei e devidamente comprovados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE LOGÍSTICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Dispêndios decorrentes de contratos de prestação de serviços cujo objetivo seja a prestação de serviços de logística não têm previsão legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não-cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de COFINS sobre o valor dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. O imóvel e os equipamentos locados para fins de armazenagem não podem ser considerados como “utilizado nas atividades da empresa” que tem por objetivo a indústria, comércio, instalação, aluguel, importação, exportação e representação de aparelhos refrigeradores e purificadores de ar, equipamentos para refrigeração comercial, Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 19 seus componentes e acessórios, aparellhos eletrodomésticos e eletrônicos, bem como a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica relativos a esses produtos, prestação de manutenção predial, de serviço de consultoria em geral. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da Cofins, quando comprovadamente realizadas na operação de venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Não havendo a descrição detalhada dos serviços de processamento de dados que gerariam crédito no regime de não cumulatividade, impõe-se manter a glosa, por falta de comprovação. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE As despesas com contratação de empresas que prestam serviços de despachante aduaneiro não geram créditos dentro do regime da nãocumulatividade, por falta de previsão legal. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que devidamente comprovados e respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Em 17 de abril de 2025 essa turma converteu o julgamento em diligência para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 20 Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Em 08 de agosto de 2025foi apresentado Relatório de diligência fiscal analisando os temas propostos na Resolução CARF e entendeu como correto parte do crédito solicitado pela Recorrente. Em 08 de setembro foi apresentada petição da Recorrente concordando com a parte aceita pela diligência e questionando os temas nas quais foram mantidas as glosas dos créditos pela diligência fiscal. Retornando agora para esse relator para seguimento do julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, portanto dele conheço. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2967DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 21 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Fl. 2968DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 22 § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2969DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 23 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 2970DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 24 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Das despesas com contraprestações de arrendamento mercantil Para resgatar o tema necessário verificar o motivo que foi negado provimento a Manifestação de Inconformidade em relação a esse tema: “Destarte, e da análise dos autos, verifica-se que, embora tenham sido juntadas duplicatas referentes às cobranças das despesas pretendidas, não foram anexados os contratos de arrendamento mercantil correspondentes, firmados com as empresas IBM S/A, CIT Brasil Arrendamento Mercantil S/A e LeasePlan Arrendamento Mercantil, contendo as especificações mínimas transcritas acima, tampouco apresentou o Razão das rubricas que teriam registrado essas despesas. Assim, por falta da devida comprovação dos dispêndios com arrendamento mercantil, referidos valores não serão aceitos na base de cálculo dos créditos da COFINS. “ Portanto a manutenção da glosa foi baseada diretamente na falta de documentação e não na possibilidade ou não do crédito, posteriormente no Recurso Voluntário a Recorrente juntou os contratos mencionados no acórdão recorrido. Analisando tais contratos foi verificado que correspondem a totalidade dos valores glosado. Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 25 Diante do quanto exposto voto por reverter as glosas dos créditos relacionados com as despesas com contraprestações de arrendamento. Das despesas com contraprestações de locação de equipamentos e bens imóveis utilizados nas atividades da Recorrente O acórdão recorrido manteve a glosa relacionada com contraprestações de locação de equipamentos e bens imóveis utilizando como base a legislação antiga que foi considerada ilegal pelo STJ, portanto sendo necessária a análise com base na nova legislação, citada anteriormente no presente acórdão. A diligência fiscal realizada traz a seguinte conclusão em relação ao tema: 33. Em sede de Manifestação De Inconformidade, o Acórdão 04-44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE negou provimento ao reconhecimento do direito a apuração de créditos sobre dispêndios com contraprestações de locação de equipamentos e bens imóveis por não serem tais equipamentos e imóvel utilizados diretamente nas atividades da empresa. 34. A manifestante informou que contratava, principalmente, com as empresas MoviCarga Sul Com. e Locação de Máquinas Ltda., Delta Guia Métodos e Gestão Logística Ltda., Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda. e Manus - Manutenção e Sistemas Industriais Ltda, o aluguel de áreas para fins de almoxarifado e armazenagem, assim como a locação equipamentos e máquinas essenciais às atividades da Manifestante, tais como empilhadeiras e guindastes, entre outros. 35. Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, verifica-se que a interessada anexou aos autos fotos das áreas dos armazéns, empilhadeiras e guindastes utilizados (fls. 517 a 714). 36. Recorde-se que, até o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, a Receita Federal do Brasil aplicava um entendimento mais restritivo de insumo, considerando apenas os bens e serviços que tivessem contato direto com processo produtivo. Todavia, o parecer trouxe a definição de insumo do insumo: (...) 37. Isto posto, os argumentos utilizados pela empresa em sua manifestação de inconformidade, juntamente com as provas materiais anexada aos autos são suficientes para compreender que o aluguel de áreas para fins de almoxarifado e armazenagem, assim como a locação equipamentos e máquinas essenciais às atividades da empresa, tais como empilhadeiras e guindastes são elementos estruturais e inseparáveis do seu processo produtivo, ainda que indiretamente. (...) Portanto, as glosas efetuadas com base nas despesas dispêndios com contraprestações de locação de equipamentos e bens imóveis devem ser revertidas. Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 26 Concordando com a diligência fiscal, temos que as despesas com locação de equipamentos e bem imóveis são passiveis de creditamento no atual entendimento da legislação, portanto reverto a glosa em relação a essas despesas. Das despesas com locação de mão de obra aplicada nas atividades de fabricação Nesse item vale lembrar que o acórdão recorrido reverteu a glosa das despesas com as empresas Selsul e Peopleware por entender que os funcionários locados foram alocados na área de produção, e manteve a glosa em relação as empresas Delta e Transeich Armazéns, por entender que os serviços pactuados não seriam prestados diretamente e exclusivamente na área de produção, conforme se verifica do trecho abaixo: “Na Manifestação, a interessa alega que os funcionários das empresas Selsul e Peopleware foram todos alocados na área de produção, para o desempenho de atividades relacionadas à manufatura, conforme contratos de fls. 660 e 666 do processo 11065.908358/2010-24 e notas fiscais de fls. 357/362 (Peopleware) e 365 (Selsul). (...) Em relação à mão de obra prestada pelas empresas Delta e Transeich Armazéns, verifica-se que, pela leitura dos contratos de fls. 523 e 318 juntados aos autos do processo 11065.908.358/2010-24, resta claro que não foi pactuado que os serviços deveriam ser prestados direta e exclusivamente na área de produção da empresa, o que não permite a apropriação dos créditos decorrentes desses serviços.” Portando a discussão paira somente em relação as despesas com as empresas Delta e Transeich Armazéns que o Termo de diligência entendeu correta a decisão recorrida nos seguintes termos: “40. Em sede de Manifestação De Inconformidade, o Acórdão 04-44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE deu parcial provimento ao do direito a apuração de créditos sobre dispêndios com locação de mão de obra, de forma a reconhecer apenas os serviços contratados através das empresas Selsul e Peopleware, cujos funcionários foram todos alocados na área de produção, para o desempenho de atividades relacionadas à manufatura, conforme contratos de fls. 660 e 666 do processo 11065.908358/2010-24 e notas fiscais de fls. 357/362 (Peopleware) e 365 (Selsul). 41. A auditoria do crédito tributário do contribuinte mantém esse entendimento, com base nº item 9.1 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: “9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA(...)126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra(terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 27 produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante.” 42. Portanto, as glosas com base nos dispêndios com locação de mão de obra devem ser mantidas parcialmente, no valor de R$ 53.459,78, revertendo-se apenas R$ 9.370,27, nos termos do Acórdão 04-44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE.” Ao analisar o contrato da empresa Delta (Fls. 2709 a 2717), podemos ver que o objeto deste está delimitado da seguinte forma, e o anexo I que contém a descrição detalhadas dos serviços: Como podemos ver dessas informações existe uma gama grande de atividades que a empresa Delta poderia realizar dentro do contrato, podendo ser os mesmos realizados em diversos momentos da execução dos produtos da Recorrente, tornando difícil a segregação da atividade realizada nesse contrato de mão de obra, motivo pelo qual mantenho a glosa dos créditos. Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 28 Em relação a empresa Transeich Armazéns, as informações constantes nas notas fiscais juntadas ao presente processo administrativo também não existe uma detalhamentos das atividades, como por exemplo (operado de empilhadeira no escopo operador logístico), dificultando a verificação de onde exatamente foi realizado o serviço, se dentro de uma atividade industrial, se na entrada de insumo ou na saída dos produtos industrializados pela Recorrente, não sendo possível reverter as glosas relacionadas a essa empresa. Das Despesas Com Armazenagem Em relação as despesas creditadas referentes a armazenagem, a Recorrente alega que parte dos créditos glosados são vinculados com despesas de armazenagem, trazendo a documentação dessas despesas. No termo de diligência a fiscalização se manifesta da seguinte maneira em relação a esse item: 48. Relativamente aos serviços de armazenagem, entende-se que a segregação dos serviços aplicados às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação foi devidamente informada na ficha 16A do Dacon dos meses de abril, maio e junho de 2005. 49. Desta forma não caberia a interpretação restritiva aplicada no Acórdão 04- 44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE, considerando as descrições das notas fiscais insuficientes para caracterizar a efetiva ocorrência de despesas com armazenagem de mercadorias na operação de venda, haja vista que o pedido de ressarcimento é aplicado a Cofins -Exportação. 50. Diante do exposto, com base no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, entende-se por reverter tais glosas, devidamente identificadas pela interessada em sede de Manifestação de Inconformidade: Portanto o motivo da glosa inicial foi a de falta de comprovação, agora com a Recorrente apresentando referida documentação, dever ser revertida a glosa referente a esse item. Das despesas com frete Em relação ao frete a fiscalização glosou o crédito com a alegação de que existia divergência entre os arquivos digitais e o DACON, em contradição ao alegado a Recorrente traz que a diferença apontada refere-se a despesas de frete de suas filiais, visto que no DACON foram incluídos a totalidade das despesas e nos arquivos digitais foram apresentados os arquivos separadamente, da matriz e das filiais. Para confirmar o quanto alegado a Recorrente trouxe aos autos planilha contendo as despesas com frete da matriz e das filiais, para demonstrar que os valores informados em DACON estão amparados pelas despesas da totalidade da Recorrente no período. Na diligência realizada, a fiscalização concluiu o tema da seguinte forma: Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 29 45. Ocorre que, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 387/04, que regulava a apresentação do Dacon a época, o Dacon deveria “ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês subsequente ao término do trimestre-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.” 46. A esse respeito, assim demonstrou o Acórdão 04-44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE: Trazendo ao final os argumentos trazidos pelo acordão recorrido: Na tentativa de provar o alegado, junta arquivo magnético contendo os dados relativos às despesas com fretes no segundo trimestre de 2005, incorridas pela matriz e todas as filiais informadas no DACON. Da análise detida dos autos, verifica-se o que a interessada informa, em resposta ao Termo de Intimação nº 02, que não incluiu no Dacon valores de armazenagem ou de fretes que não tenham sido informados nos arquivos digitais de notas fiscais. Isso significa que todos os valores registrados nos arquivos, e somente eles, compuseram os registros do DACON. Apesar de a interessada juntar os arquivos magnéticos das filiais, não apresentou os respectivos contratos de prestação de serviços, tampouco os documentos fiscais correspondentes, que permitissem a análise dos fretes efetivamente contratados. A alegação de que foram glosados créditos decorrentes de fretes internacionais não procede, pois, de acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados, para o trimestre em análise, créditos referentes apenas à divergência constatada entre os arquivos digitais e o DACON, conforme tabelas abaixo: Portanto o maior problema aqui são as provas do crédito que conforme visto pela 1ª instância e também analisado por esse relator, não foi encontrado nos arquivos juntados pela Recorrente comprovação dos serviços prestados, relacionados com a diferença apontada pela fiscalização, portanto concordo com o quanto decidido pelo acórdão recorrido e mantenho a glosa relacionada as despesas com frete. Das despesas com serviços de importação e de despacho aduaneiro As despesas desse item estão relacionadas com a empresa Comissária Eichenberg Ltda, cujo contrato está relacionado as Fls. 2842 a 2855. A autoridade fiscal glosou os créditos referentes aos serviços aduaneiro e o frete da importação seguindo o entendimento da Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004 que regulamentavam as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 esses serviços ficavam impossibilitados de serem creditados. Fl. 2976DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 30 Todavia após a decisão do STJ ficou declarada ilegal referidas INs, portanto sendo necessário a análise sob a nova ótica do conceito de insumo. De plano vale mencionar que pelo relatório e pelas manifestações da Recorrente as importações que geraram o creditamento aqui tratado são todas vinculadas a insumos que foram utilizados na produção da Recorrente, portanto ficando a discussão somente dos gastos relacionadas às importações. Seguindo julgamentos recentes da Câmara Superior, podemos ver que tais despesas são atualmente aceita para fins de creditamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão nº 9303-014.844 – CSRF / 3ª Turma - Sessão de 14 de março de 2024 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 31 portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. (Acórdão nº 9303-014.712 – CSRF / 3ª Turma - Sessão de 22 de fevereiro de 2024 – Relatora: Liziane Angelotti Meira) Considerando que se os insumos importados não cheguem no local da produção da recorrente não é possível realizar suas atividades, entendo que fica claro que tais despesas são essenciais e relevantes, podendo ser tomado o crédito para PIS/COFINS. Motivo pelo qual reverto da glosa referente ao presente item. Das despesas com serviços de processamento de dados Agora adentrando nas despesas com serviço de processamento de dados, necessário trazer o serviço prestado pela empresa IBM Brasil para a Recorrente, a qual traz em seu Recurso da seguinte forma: “O contrato firmado entre a contribuinte e a IBM Brasil, datado de 2 de dezembro de 2004, detalha a prestação de serviços de informática, incluindo a implementação de um Sistema Integrado de Gestão Empresarial (ERP), dividido em módulos. Conforme consta nº item 4 do Anexo A (Descritivo Técnico), fls. 2861-2862, o contrato contempla expressamente serviços de controle de produção prestados pela IBM à Springer, detalhando- vide imagem extraída abaixo: (...) Em seguida, para exemplificar a aplicação prática do software no processo produtivo, retoma-se o exemplo da produção do equipamento Chiller, conforme exposto no recurso voluntário. Na imagem da fl. 2418, reproduzida novamente abaixo, o sistema elabora o plano de produção, contendo informações essenciais como modelo, quantidade e número da ordem de produção. (...) Inclusive, a contratação do serviço de informática está expressamente descrita em notas fiscais juntadas pela empresa no processo, o que corrobora a essencialidade do serviço. Exemplifica-se com a nota fiscal nº 191498 (fl. 707), que descreve a contratação:” Com essa informação posta podemos verificar que dentro do contrato existe o serviço de criação do sistema ERP da Recorrente e outros serviços de informática. Dentro do sistema de ERP é possível realizar diversas tarefas essenciais dentro de uma operação industrial, visto que dentro dele possui todas as informações de estoque de insumo, produto em elaboração e produto acabado, além disso consegue realizar a comunicação Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 32 de diversas áreas da Recorrente com a operação fabril, emitindo as ordens de serviço, e passando essa ordem para cada um dos setores da fábrica, ativando tais áreas para executar a atividade. Além disso este determina a necessidade de compra de insumo, fato esse que pararia a operação da Recorrente, o mesmo ainda pode verificar prazo de utilização de cada um dos insumos, fato esse que se não fosse verificado poderia transformar o insumo em impróprio para a fabricação do produto da Recorrente. Motivo pelo qual entendo que essa despesa é essencial e relevante para a Recorrente, assim reverto a glosa em relação a esse item, desde que o sistema seja totalmente utilizado no processo fabril da Recorrente. Das despesas com serviços de manutenção de equipamentos, testagem de máquinas e aquisições de materiais e equipamentos utilizados no processo produtivo Em relação a essas despesas trago o quanto analisado pelo relatório de diligência: 62. Em relação aos créditos apurados com serviços de manutenção de equipamentos, testagem de máquinas e aquisições de materiais e equipamentos utilizados no processo produtivo, entende-se que essas glosas devem ser revertidas. 63. Cumpre observar que a empresa comprovou os dispêndios nos autos (fls. 316 a 516). No entendimento da autoridade julgadora, conforme Acórdão 04-44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE, caberia a empresa comprovar que esses serviços foram diretamente aplicados ao maquinário utilizado na produção, por meio da apresentação da planta industrial e/ou documentos afins. 64. Ocorre que este é um entendimento restritivo do conceito de insumo, amplamente debatido e contraposto no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018.No entendimento anterior da Receita Federal do Brasil, consideravam-se apenas os bens e serviços que tivessem contato direto com processo produtivo. (...) 66. Inegável portanto que a manutenção de máquinas é serviço essencial ao processo produtivo e, embora não entre em contato diretamente com o produto final, a falta de manutenção de maquinário inviabilizaria a produção. 67. Diante do exposto, devem ser revertidas as glosas dos créditos apurados com serviços de manutenção de equipamentos, testagem de máquinas e aquisições de materiais e equipamentos utilizados no processo produtivo. Fato as despesas com manutenção de máquinas do processo produtivo da empresa serem considerados insumos no atual entendimento, voto no mesmo sentido da diligência, para reverter as glosas relativas a esse item. Conclusão Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 33 Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a: (i) despesas com contraprestações de arrendamento mercantil; (ii) despesas com contraprestações de locação de equipamentos e bens imóveis utilizados nas atividades da Recorrente; (iii) despesas com armazenagem; (iv) despesas com serviços de importação e de despacho aduaneiro; (v) despesas com serviços de manutenção de equipamentos, testagem de máquinas e aquisições de materiais e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (vi) despesas com serviços de processamento de dados, desde que o sistema seja totalmente utilizado no processo fabril da Recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator designado Tendo sido designado redator do voto vencedor, transcrevo na sequência o entendimento majoritário da turma. A divergência em relação ao voto do Relator restringe-se aos itens (i) despesas logísticas na importação e (ii) processamento de dados. I) DESPESAS LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO A fiscalização glosou créditos da contribuição decorrentes de pagamentos efetuados à empresa Comissária Eichenberg Ltda. a título de serviços de despacho aduaneiro, por considerá-los não integrantes da base de cálculo da Cofins-Importação. No Recurso Voluntário, o Recorrente assim se pronunciou: III.5 Da indevida glosa de créditos decorrentes de serviços de importação e despacho aduaneiro Por fim, foram glosados também créditos de COFINS apropriados em relação aos pagamentos efetuados à empresa Comissária Eichenberg Ltda., sob o argumento de que os serviços prestados elas não se enquadrariam dentro das hipóteses em que serviços relacionados às importações autorizam a apropriação de créditos. No entender da Fiscalização, as despesas com serviços de despacho aduaneiro, revisão e auxílio no processo de importação não poderiam gerar créditos de COFINS em função de tais valores não estarem incluídos dentro da base de cálculo para fins de apuração do imposto de importação. A esse respeito, importante transcrever o entendimento do Fisco: Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 34 "De acordo com os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto n. 2.543, de 2002), o valor que serviu de base para o imposto de importação é o valor da transação, acrescido do custo da carga, manuseio, descarga, transporte e seguro até o posto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, no caso de importação de insumos, o contribuinte possui direito de crédito apenas sobre as compras (e parcelas acessórias) que sofreram incidência e pagamento de PIS/Pasep- Importação e COFINS-Importação. Logo, os custos de transporte e seguro, descargas, proteção de acesso, aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, os gastos associados ao transporte e armazenagem, etc, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos acima, bem como as despesas com assessoria no despacho, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a crédito do PIS/Pasep e da COFINS por falta de disposição legal". A Recorrente argumentou na Manifestação de Inconformidade que tal raciocínio adotado pelo Fisco em nenhum momento se coaduna com a regra prevista no artigo 3o da Lei n. 10.833/03 em relação aos requisitos para apuração de crédito. Contudo, o acórdão entendeu que "nada há no trabalho do despachante aduaneiro que permita qualificá-lo como 'elemento essencial' à aquisição das mercadorias e matérias primas". No entender da DRJ, as despesas com estes serviços "não podem gerar os créditos pretendidos, uma vez que poderiam ser perfeitamente executados pela própria interessada". Ocorre que o critério para verificação da essencialidade de determinada despesa/atividade apta a gerar créditos de COFINS, nos termos da jurisprudência mais atual deste CARF1, não é verificar se o serviço foi prestado pela empresa ou por terceiro, afirmação esta que se torna ainda mais verdade se considerarmos que hoje a legislação trabalhista autoriza, inclusive, a terceirização da atividade- fim. Mais uma vez a DRJ inovou ao fazer exigências para o aproveitamento do crédito de COFINS sem nenhum embasamento legal. Note-se, por oportuno, que o principal fundamento utilizado pela decisão não é propriamente contra o direito ao crédito sobre despesas aduaneiras, mas sim o fato de estas despesas decorrerem de contraprestação pelo serviço de terceiros. Inclusive, afirmar é possível depreender da decisão recorrida que se a própria INSUMOS. CRÉDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, cabe considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amónia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de Insumo. (Acórdão n° 9303-005.674, 3 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, julgado em 19/09/2017). Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 35 Recorrente tivesse executado tais serviços, a conclusão da DRJ poderia seria diametralmente oposta. Ora, nenhum dispositivo legal faz a diferenciação que o acórdão equivocadamente fez acerca da contratação de empresa especializada para prestar o serviço classificado como insumo para fins de creditamento com relação a COFINS, de modo que não pode ser perpetuada esta absurda decisão! Ademais, a DRJ, de forma sucinta (e sem nenhuma fundamentação legal), concordou com o entendimento da Autoridade Fiscal de que não seria possível apurar-se créditos de COFINS em relação aos serviços de importação e despacho aduaneiro, em função de tais serviços não estarem diretamente relacionados ao COFINS-Importação, na medida em que os serviços pós-desembarque não fazem parte da base de cálculo daquela contribuição. Contudo, são duas as regras para apuração de créditos de COFINS. A primeira é a regra geral disposta no artigo 3o da Lei n. 10.833/03. A segunda é a regra do artigo 3o da Lei n. 10.865/04, que trata do direito à apropriação de créditos na importação. Aquela primeira regra, em nenhum momento, anula a segunda, podendo ambas ser aplicadas de forma concomitante. Com efeito, a regra do artigo 3o da Lei n. 10.865/04, veio apenas para esclarecer o direito ao crédito nas importações tendo em vista que a regra geral prevista no artigo 3o da Lei n. 10.833/03, veda a apropriação de créditos em relação a pessoas jurídicas estabelecidas no exterior. Neste sentido, o artigo 3o da Lei n. 10.865/04, apenas trouxe uma exceção a tal regra geral de forma a possibilitar que pagamentos feitos a pessoa jurídica no exterior, no caso, o exportador, pudessem gerar créditos de COFINS em favor do importador, pois caso contrário o ônus tributário se tornaria insuportável aos contribuintes importadores. (...) Com efeito, não há como negar que os serviços prestados pela empresa Comissária Eichenberg foram essenciais à ora Recorrente, seja sob o aspecto de simples revenda de mercadorias importadas, seja para fins de utilização em processo produtivo, razão pela qual mostra-se indevida a glosa de créditos apropriados em relação a tais pagamentos. A Recorrente utiliza serviços de despacho aduaneiro para que cheguem ao seu estabelecimento industrial as partes e peças de origem estrangeira necessários à fabricação de aparelhos refrigeradores por ela comercializados. São serviços, portanto, diretamente vinculados às partes e peças que, após o processo de industrialização, darão origem aos produtos comercializados pela Recorrente, os quais não passam de um todo formado a partir do processo de montagem de diversas partes e peças, muitas delas importadas. Ora, no caso concreto, é evidente que essa vinculação direta sobre o produto em fabricação ocorre, pois estamos tratando de serviços despacho aduaneiro utilizados para que as partes e peças importadas possam ser desembaraçadas Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 36 em portos e aeroportos e, então, levadas à unidade fabril, onde se transformam em aparelhos refrigeradores acabados. Veja-se que a literalidade do art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 somente exige que o serviço seja utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não quer dizer, necessariamente, que tal serviço tenha de ser aplicado sobre o produto no preciso momento em que deflagrado o processo de industrialização. Isso pode ocorrer em um momento ligeiramente anterior, porém essencialmente vinculado à industrialização do produto, como no presente caso, em que os serviços aduaneiros de partes e peças são necessários para que estas sejam internalizadas e, então, direcionadas ao estabelecimento industrial da empresa e lá se inicie o processo industrial do qual resultarão os bens vendidos pela Recorrente. Ora, analisando os termos dos contratos assinados pela Recorrente com as empresas prestadoras de serviço a essencialidade de tais serviços às atividades da Recorrente se torna ainda mais evidente, na medida em que quaisquer dúvidas quanto à necessidade da Recorrente ter-se socorrido da empresa Comissária Eichenberg para nacionalização de mercadorias e matérias-primas. A esse respeito, pede-se vénia para transcrever a cláusula primeira do Contrato firmado com a empresa Comissária Eichenberg, verbis (Doc_Comprobatorios0008 - já apresentado no processo administrativo n° 11065.908.358/2010-24 e analisado pela DRJ): "1. OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente contrato a prestação, pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, dos serviços de revisão e auxílio do processo produtivo envolvendo o recebimento das cargas da CONTRATANTE transportadas exclusivamente pelas vias aérea, marítima, rodoviária e ferroviária, mais especificamente: 1.1.1 a revisão e análise de toda documentação que acompanha o transporte das receptivas mercadorias; 1.1.2 a verificação sobre o estado das mercadorias recebidas; 1.1.3 verificação de toda documentação inerente ao recebimento das mercadorias, tais como a NI - Nota de Importação; CDE - Controle de Débito no Exterior e Cl - Comprovante de Importação; 1.1.4 A confecção da declaração de importação conforme legislação em vigor e de quaisquer documentos necessários à importação das mercadorias, entre quais estão os documentos necessários para comprovação da operação de Drawback; 1.1.5 A utilização das informações sobre o prazo de liberação de mercadorias, exigências da autoridade fiscal, integridade das mercadorias e demais informações relevantes ao desembaraço tempestivo das mercadorias; Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 37 1.1.6 O pagamento antecipado de despesas incidentes sobre o processo de despacho aduaneiro e demais processos administrativos de natureza fiscal ou não necessários à liberação das mercadorias, e conforme o caso, a solicitação e o provisionamento do numerário necessário para arcar com as referidas despesas. Ora, diante do contrato analisado, não restam dúvidas quanto ao direito da Recorrente de apropriar-se de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas logísticas em questão. De se destacar, nesse sentido, o entendimento do CARF a, conforme se verifica a partir do Acórdão n° 3302-002.683, por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara afirmou o que segue: "O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁ VEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte." (grifamos) Seguindo os critérios estabelecidos pelo didático precedente transcrito e considerando que as despesas logístico-aduaneiras em evidência estão relacionadas à importação de peças de ar condicionado aplicadas na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente ou mesmo para sua revenda, conclui-se que as condições relativas à utilização, indispensabilidade e relação com o objeto social da empresa estão presentes, do que decorre a formação de crédito para do PIS e da COFINS. Vejamos: a) Utilização: as peças importadas pela Recorrente são utilizadas no processo de fabricação de ar condicionados comercializados por ela, de modo que a despesa necessária para a nacionalização de tais peças é essencial para que a ora Recorrente utilize tais peças na fabricação de produtos. Ora, como "nacionalizar" as peças sem incorrer em despesas aduaneiras??? b) Indispensabilidade: a importação das peças pela Recorrente é absolutamente indispensável para a formação do produto final, pelo simples fato de que sem a regular importação dessas peças a Recorrente estaria impossibilitada de produzir seus aparelhos de refrigeração. c) Relação com o objeto social: sendo o objeto social da Recorrente a fabricação e comercialização de aparelhos de refrigeração, não restam dúvidas de que a importação das peças utilizadas nesse processo está absolutamente ligada ao objeto social da companhia. A mais recente posição do CARF expressamente admite que as despesas logísticas na importação de insumos podem ser consideradas na apuração de créditos de PIS e COFINS. à luz dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, em nítida superação ao equivocado entendimento outrora Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 38 firmado na Solução de Divergência COSIT n° 7/20122. Vejamos, nesse sentido, arestos exemplificativos da atual posição do CARF acerca do assunto: "Diante de toda a gama de fundamentos jurídicos até aqui expostos, tenho que não exista um critério objetivo definido, mas há um critério que é a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem pelo contribuinte, sendo essa a premissa que, por hora, se aplicará neste voto. No caso em concreto, foram glosados os créditos sobre dispêndios incorridos pela Recorrente, a título de insumos, relativos aos seguintes bens e direitos: produto descarregado no porto e transportado até a fábrica por TU BOVI A, montagem de andaimes, instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea. Quanto aos referidos dispêndios, tenho que todos podem compor os "custos" do processo produtivo ou de fabricação, posto que são procedimentos indispensáveis para que o produto importado seja transportado desde o Porto até o estabelecimento fabril da Recorrente, sem os quais inviabilizaria a produção, agregando, desta forma, ao custo da própria matéria-prima a ser submetida a industrialização, passando a conceder o crédito conforme previsão expressa da Lei (Inciso II, do artigo 3o, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003). Neste sentido, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o pronunciamento técnico CPC n° 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM n° 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques, dispondo, em seu itens 9 e 10, que: Mensuração de estoques 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos dos estoques 10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazei os estoques à sua condição e localização atuais, (grifou-se) Portanto, entendo que mesmo que não haja contato físico com o produto final, uma vez sendo os custos supracitados essenciais e indispensáveis para a atividade produtiva para que se forme o produto final da Recorrente, tais custos devem ser considerados para fins de apuração de crédito, em consonância com o princípio da não-cumulatividade."3) 2 "REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal" (COSIT, Solução de Divergência n° 7, de 24 de Maio de 2012). 3 CARF, 4 a Câmara - 2 a Turma Ordinária, Acórdão n° 3402-002.443, Relator João Carlos Cassuli Júnior, sessão de 19/08/2014 Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 39 "Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisições de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art, 3° da Lei n° 10.833, de 2003. citado e transcrito anteriormente. "4 Portanto, considerando os documentos ora juntados e a descrição dos pagamentos efetuados à empresa Comissária Eichenberg, bem como pelo fato de a aplicação das regras do artigo 3o da Lei n. 10.865/04, em nenhum momento excluírem a aplicação do artigo 3o da Lei n. 10.833/03, deve ser cancelada a atuação no que tange à glosa de R$ 3.664,25 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) de créditos de COFINS relativos às despesas em questão. Extraem-se dos argumentos de defesa as seguintes caracterizações dos serviços sob comento: (i) serviços de despacho aduaneiro, revisão e auxílio no processo de importação, (ii) serviços diretamente vinculados às partes e peças que, após o processo de industrialização, darão origem aos produtos comercializados, (iii) serviços de revisão e auxílio do processo produtivo, (iv) revisão e análise de toda documentação que acompanha o transporte das receptivas mercadorias, (v) verificação sobre o estado das mercadorias recebidas, (vi) confecção da declaração de importação, (vii) utilização das informações sobre o prazo de liberação de mercadorias, (viii) pagamento antecipado de despesas incidentes sobre o processo de despacho aduaneiro e demais processos administrativos e (ix) despesas logístico-aduaneiras. Assim, não há dúvidas, conforme destacado pela DRJ e pela fiscalização no relatório de diligência, de que se está diante de serviços de despachante aduaneiro, de natureza eminentemente administrativa, inexistindo qualquer informação acerca de eventuais serviços de descarga de mercadoria, de frete entre o ponto de chegada no território nacional e o estabelecimento industrial, de armazenagem etc., hipóteses essas que, caso tivessem ocorrido no presente caso, teriam os valores respectivos incorporados aos custos dos produtos importados, dando direito, portanto, a eventuais créditos das contribuições não cumulativas. Mas, aqui, não se trata disso, pois os serviços ora analisados configuram meras despesas administrativas ou gerenciais, em relação às quais inexiste previsão legal de desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins. 4 CARF, 3 a Câmara - 1 a Turma Ordinária, Acórdão n° 3301002.061, Relator Jose Adão Vitorino de Morais, sessão de 25/09/2013. Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 40 Assim o CARF já se manifestou: CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de serviços de armazenagem no Porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. (Acórdão 3402-011.281, de 2023) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. (Acórdão 9303-014.782, de 2024) (g.n.) Nesse sentido, mantém-se a glosa dos créditos decorrentes de serviços de despachante aduaneiro, de caráter administrativo/gerencial, dado não se configurarem nem insumos e nem custo dos produtos importados, mas meras despesas administrativas. II) PROCESSAMENTO DE DADOS A fiscalização glosou créditos da contribuição decorrentes de pagamentos efetuados à empresa IBM do Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. a título de serviços de processamento de dados, por considerá-los não enquadráveis no conceito de insumos. No Recurso Voluntário, o Recorrente assim se pronunciou: III.6 Da indevida glosa de créditos decorrentes de serviços de processamento de dados No presente caso, a DRJ decidiu por manter as glosas créditos de COFINS apropriados em relação aos pagamentos efetuados à empresa IBM Brasil, sob o argumento de que os serviços prestados por ela não se adequariam ao conceito de insumo, previsto no artigo 8o, parágrafo 4o da Instrução Normativa n. 404/04, pois não se referiam a serviços aplicados diretamente no processo produtivo. Inicialmente, há de se ressaltar que mais uma vez o Fisco equivocou-se ao vincular o direito dos contribuintes em apropriar créditos de COFINS às despesas relacionadas a bens e serviços aplicados diretamente no processo produtivo. Em verdade, conforme já demonstrado anteriormente, a análise do direito creditório Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 41 deve levar em conta não apenas as despesas diretamente aplicadas ao processo produtivo, mas também àquelas consideradas essenciais à concretização daquele. De qualquer forma, mesmo adotando-se a linha restritiva estipulada pelo Fisco, ainda assim se verifica que os serviços prestados pelas empresas antes referidas devem ser considerados como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS, na medida em que estão diretamente relacionados às atividades produtivas da ora Recorrente. Com efeito, verifica-se pelo contrato anexado (Doc_Comprobatorios0009 - já apresentado no Processo Administrativo n° 11065.908.358/2010-24 e analisado pela DRJ no acórdão recorrido) que se trata de serviços de processamento de dados e informática essenciais à atividade da empresa, pois sem eles não há como controlar o correto funcionamento, nivelamento e regulagem das máquinas responsáveis pela atividade produtiva da Recorrente. Com efeito, considerando o nível de excelência tecnológica que as empresas dedicadas à fabricação de bens de consumo têm atualmente, é evidente que um eficiente e confiável sistema de informática e processamento de dados se faz fundamental para o correto andamento das atividades produtivas de qualquer empresa, ainda mais uma empresa do porte da Recorrente, com plantas em Canoas e Manaus e, ainda, diversos estabelecimentos filiais. A Recorrente informou na defesa que os serviços prestados pela IBM foram diretamente alocados à sua área de produção e, assim, essenciais não apenas para a geração de receitas em favor da ora Recorrente, mas também à própria produção. Da análise do contrato anexado, assinado pelas partes em 02 de dezembro de 2004, verificam-se os detalhes específicos de prestação de serviços de informática realizada pela IBM em favor da Recorrente. Trata-se de software que integra todos os dados e processos da organização em um único Sistema Integrado de Gestão Empresarial, sendo dividido em módulos. No que interessa ao presente caso, destaca-se que o item 4 do Anexo A ("Descritivo Técnico") do contrato firmado entre a IBM e a Recorrente descreve os serviços de controle de produção. Confira-se em detalhes: (...) Em essência, trata-se da parcela do software que pode ser diretamente ligada à produção dos bens destinados à venda, como, por exemplo, módulos de programação da produção e controle, que serve de base para apropriação de créditos de PIS e COFINS. Portanto, resta assim comprovado que o software é aplicado de forma significativa no processo produtivo da empresa. (...) Frisa-se que a Recorrente não possui dúvidas quanto à aplicação do serviço de processamento de dados ao processo produtivo. Conforme mencionado, a Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 42 prestação de serviços de informática certamente atingiu diversos setores da empresa, em especial o de produção, de modo que não se pode desconsiderar que significativa parcela destas despesas são considerados insumos de acordo com a Lei 10.833/03. (...) Contudo, não obstante a não realização de perícia técnica, é incontestável a essencialidade do software na produção. A fim de comprovar essa assertiva, pede-se vénia para expor algumas linhas sobre as características do sistema atual implementado nas atividades da empresa para analisarmos de que forma estes serviços relacionam-se com o processo produtivo da empresa. A fim de exemplificar esta afirmação, descrever descreve-se a aplicação do software. Tome-se como exemplo a produção do equipamento Chiller. Na primeira imagem verifica-se que o sistema prepara um plano de produção referente às demandas da empresa. Nesta parte constam informações sobre os modelos encomendados, quantidade, número da ordem de produção, etc, todos esses elementos essenciais para qualquer processo de produção: (...) Na próxima etapa/funcionalidade do sistema, há o detalhamento de cada Ordem de Produção para que a Recorrente possa controlar a produção e a entrega ao cliente. Ou seja, uma vez registrado o pedido, o sistema dispõe de todas as informações sobre o produto, cliente, programação de produção e entrega da máquina. (...) Ou seja, todas as funcionalidade do software e serviços de processamento de dados são direcionados ao processo produtivo da Recorrente, sem o qual as atividades fabris e comerciais estariam severamente prejudicadas, o que comprova a essencialidade das despesas com tais serviços de processamento de dados e gestão de software e. assim, o direito à apropriação de crédito na forma em que realizada pela Recorrente. Assim, considerando os documentos ora juntados e, ainda, a perícia técnica a ser conduzida para fins de análise dos serviços prestados pela IBM, deve ser cancelada a glosa de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), relativos aos créditos de COFINS apropriados pela Recorrente em relação aos serviços prestados pela empresa IBM. Compulsando os autos, é possível constatar ser abrangente o contrato celebrado com a IBM, não se podendo afirmar que se trata de ferramenta destinada precipuamente ao processo produtivo, mas a toda a organização empresarial, não se caracterizando, portanto, como insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. No relatório de diligência, a fiscalização assim se pronunciou: Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 43 II. I. IV. II. VI. Das Despesas Com Serviços De Processamento De Dados 53. Em relação aos créditos apurados com base nas despesas com serviços de processamento de dados, o Acórdão 04-44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE assim determinou: (...) 54. Ocorre que, conforme contrato anexado aos autos (fls. 2856 a 2863), não está discriminado no documento serviços de processamento de dados alocados no processo produtivo, a exemplo de programação de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens. 55. Ilustra a matéria a nota fiscal número 190170 (fl. 697): (...) 56. Verifica-se que a sigla SAP deriva de uma expressão alemã, Systeme, Anwendungen und Produkte in der Datenverarbeitung. Em português, ela pode ser traduzida para “Sistemas, Aplicativos e Produtos para Processamento de Dados” (https://www.ibm.com/brpt/think/topics/ sap). 57. O recurso é uma ferramenta de gestão empresarial do tipo ERP (Enterprise Resource Planning, ou sistema de gestão integrado), que é desenvolvida sob medida conforme as necessidades de uma empresa. Ele serve para integrar todos os diferentes processos da organização, além de automatizar determinadas tarefas. 58. Cumpre observar que a caracterização como insumo restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo produtivo, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica, como administrativa, contábil, jurídica, comercial etc. 59. Nesse ponto, cita-se o conceito de despesas operacionais, entendidas como “despesas pagas ou incorridas para vender produtos ou administrar a empresa, abrangendo também as despesas líquidas para financiar suas operações” (Manual de Contabilidade Societária, FIPECAFI, Martins, Eliseu. Et al, São Paulo, Ed Atlas, 2017, p. 594). 60. Em síntese, estes custos devem ser entendidos como despesas administrativas, não entendidos como insumos e não atendidos pelo conceito de essencialidade no processo de produção (Manual de Contabilidade Societária, FIPECAFI, Martins, Eliseu. et al, São Paulo, Ed Atlas, 2017, p. 594; Leis nº 10.637/02, artigo 3º, II, §2º, §3º, e nº 10.833/03, artigo 3º, II, §2º, IN SRF nº 247/02, Art. 66, § 5º, inciso I, alínea a), e IN SRF nº 404/04, Art. 8º, § 4º, incisos I e II, PN COSIT/RFB nº 05/18). 61. Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: “68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item Fl. 2990DF CARF MF Original https://www.ibm/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 44 classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica.” (destaques nossos) Alinhando-se ao teor do excerto supra, vota-se por negar provimento nesse item, em conformidade com a jurisprudência do CARF a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS E O CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas incorridas com publicidade; comissões e corretagens; processamento dados; impressos e emolumentos judiciais/cartorários não se caracterizam como insumos pois, apesar de serem importantes para a atividade da empresa, contribuindo para o atingimento do seu objetivo, não atendem aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Pela simples aplicação do “teste de subtração” verifica-se que, mesmo sem estas despesas, a prestação do serviço de administração de grupos de consórcios continuaria sendo executada. Trata-se, no caso, de meras despesas administrativas/operacionais da empresa. (Acórdão 3302-014.783, de 2024) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 45 prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) Na mesma esteira, não se verificou a relação de essencialidade/pertinência com relação às despesas de serviços glosadas pela Fiscalização, como as despesas pagas à Vale S/A pelos serviços de operação de usina da Recorrida; glosas nos fatores Y (v.g. matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo) e K (v.g. telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal, etc.), constantes do contrato de administração de usina firmado com a Vale S/A, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido de creditamento. (Acórdão 3201-008.605, de 2021) CONCLUSÃO Diante do exposto, o presente voto caminha no sentido de negar provimento à parte do Recurso Voluntário relativa a (i) despesas logísticas na importação e a (ii) processamento de dados, sendo essa a única divergência em relação ao voto do relator. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2992DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11185491 #
Numero do processo: 11070.720194/2018-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DESNATURAÇÃO. Quando a distribuição serve para simular a remuneração dos serviços profissionais prestados, afasta-se o tratamento de isenção e impõe-se a incidência das contribuições previdenciárias. A SCP não se presta como forma lícita de organização da atividade profissional de médicos quando utilizada para remunerar diretamente o trabalho dos participantes, violando a legislação societária (arts. 991 a 996 do CC) e descaracterizando o affectio societatis. A constituição de SCP com ingresso de “sócios” mediante taxa, ausência de aporte de capital, remuneração proporcional ao volume de serviços e inexistência de relação societária efetiva caracteriza dissimulação, aptas a afastar o regime de distribuição de lucros. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A indicação de administradores no procedimento fiscal não implica desconsideração da personalidade jurídica, servindo apenas para fins cadastrais e para eventual inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A simples inclusão dos administradores como possíveis responsáveis não configura imputação automática de responsabilidade, devendo o Fisco comprovar a conduta típica prevista no art. 135 do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Caracterizada a utilização simulada de SCP para mascarar remuneração de trabalho, afasta-se o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Aplicável, portanto, o prazo do art. 173, I, do CTN, inexistindo decadência relativamente às competências a partir de 12/2012, cuja constituição se deu dentro do quinquênio legal. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Demonstrada a simulação e a intenção de dissimular remuneração de serviços sob aparência de distribuição de lucros, aplica-se a multa qualificada do art. 44, §1º da Lei 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Contudo, diante da superveniência de norma mais benéfica, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2002-009.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada para 100%, ante a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DESNATURAÇÃO. Quando a distribuição serve para simular a remuneração dos serviços profissionais prestados, afasta-se o tratamento de isenção e impõe-se a incidência das contribuições previdenciárias. A SCP não se presta como forma lícita de organização da atividade profissional de médicos quando utilizada para remunerar diretamente o trabalho dos participantes, violando a legislação societária (arts. 991 a 996 do CC) e descaracterizando o affectio societatis. A constituição de SCP com ingresso de “sócios” mediante taxa, ausência de aporte de capital, remuneração proporcional ao volume de serviços e inexistência de relação societária efetiva caracteriza dissimulação, aptas a afastar o regime de distribuição de lucros. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A indicação de administradores no procedimento fiscal não implica desconsideração da personalidade jurídica, servindo apenas para fins cadastrais e para eventual inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A simples inclusão dos administradores como possíveis responsáveis não configura imputação automática de responsabilidade, devendo o Fisco comprovar a conduta típica prevista no art. 135 do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Caracterizada a utilização simulada de SCP para mascarar remuneração de trabalho, afasta-se o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Aplicável, portanto, o prazo do art. 173, I, do CTN, inexistindo decadência relativamente às competências a partir de 12/2012, cuja constituição se deu dentro do quinquênio legal. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Demonstrada a simulação e a intenção de dissimular remuneração de serviços sob aparência de distribuição de lucros, aplica-se a multa qualificada do art. 44, §1º da Lei 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Contudo, diante da superveniência de norma mais benéfica, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada para 100%, ante a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DESNATURAÇÃO. Quando a distribuição serve para simular a remuneração dos serviços profissionais prestados, afasta-se o tratamento de isenção e impõe-se a incidência das contribuições previdenciárias. A SCP não se presta como forma lícita de organização da atividade profissional de médicos quando utilizada para remunerar diretamente o trabalho dos participantes, violando a legislação societária (arts. 991 a 996 do CC) e descaracterizando o affectio societatis. A constituição de SCP com ingresso de “sócios” mediante taxa, ausência de aporte de capital, remuneração proporcional ao volume de serviços e inexistência de relação societária efetiva caracteriza dissimulação, aptas a afastar o regime de distribuição de lucros. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A indicação de administradores no procedimento fiscal não implica desconsideração da personalidade jurídica, servindo apenas para fins cadastrais e para eventual inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A simples inclusão dos administradores como possíveis responsáveis não configura imputação automática de responsabilidade, devendo o Fisco comprovar a conduta típica prevista no art. 135 do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Caracterizada a utilização simulada de SCP para mascarar remuneração de trabalho, afasta-se o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Aplicável, portanto, o prazo do art. 173, I, do CTN, inexistindo decadência Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 2 relativamente às competências a partir de 12/2012, cuja constituição se deu dentro do quinquênio legal. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Demonstrada a simulação e a intenção de dissimular remuneração de serviços sob aparência de distribuição de lucros, aplica-se a multa qualificada do art. 44, §1º da Lei 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Contudo, diante da superveniência de norma mais benéfica, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada para 100%, ante a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo de obrigação tributária relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 17/01/2018, referente ao período de 01/2013 a 10/2014. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 3 Conforme o Relatório Fiscal (fl. 100 a 119) é uma sociedade de médicos com fins econômicos e responsabilidade limitada ao capital social. A verificação fiscal feita na ora Recorrente decorreu de pagamentos efetuados a pessoas físicas pela prestação de serviços médicos. (fl. 101) Conforme o Contrato Social da Sociedade (fls. 08/16), o objeto social da sociedade é “Prestação de serviços na área de saúde, tratamento de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se, firmar parcerias com outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes”. Durante o período fiscalizado, como detalharemos adiante, visando lesar os interesses da Fazenda Nacional, apresentou-se como sócia ostensiva de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) onde os médicos integrantes do corpo funcional figuraram como sócios capitalistas. (...) Em sintonia com os objetivos sociais, a análise dos contratos entabulados pela contribuinte fiscalizada e os tomadores dos serviços por ela prestados mostra claramente a atuação empresarial, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços médicos, v.g., emissão de faturas, cobrança, recebimento de pagamentos, orientação do corpo funcional e responsabilidade sobre os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre as receitas auferidas. (fl. 102) Neste contexto, em 01/10/2011, foi constituída uma suposta Sociedade em Conta de Participação (SCP) – vide Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação – fls. 17/37, na qual a empresa fiscalizada assumiu a condição de sócia ostensiva, tendo como sócios capitalistas os 39 médicos relacionados no contrato. Como aprofundaremos mais adiante, a constituição desta SCP tinha como objetivos dissimular a verdadeira natureza das importâncias pagas aos médicos e, por conseguinte, lesar o fisco, dando tratamento de lucros distribuídos aos honorários pagos aos profissionais. Mas, importa agora ter presente que o corpo clínico da SANTA RITA era formado pelos médicos ("sócios capitalistas" da SCP), ou seja, estes executavam os trabalhos, atendendo as pessoas beneficiárias (por exemplo: segurados, enfermos) dos tomadores (v.g., planos de saúde, hospitais) dos serviços médicos prestados pela fiscalizada. Porém, valendo-se irregularmente de uma Sociedade em Conta de Participação, a fiscalizada mascarou o corpo clínico prestador dos serviços como sócios e classificou os pagamentos efetuados aos médicos como antecipações de distribuição de lucros da SCP, os quais não estão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte e não implicam incidência de contribuições previdenciárias. O tratamento dado pela contribuinte aos honorários pagos pelos serviços prestados pelos médicos não guarda correlação com a verdadeira natureza jurídica de tais pagamentos pelas razões que passamos a expor. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 4 Em primeiro lugar, a remuneração dos médicos foi feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social ou o capital empregado na suposta Sociedade em Conta de Participação. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado profissional não efetuou atendimentos, não houve qualquer pagamento aquele médico, mesmo continuando ele a ser um dos supostos sócios capitalistas da SCP. Ou seja, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (consultas e demais serviços médicos), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não do capital. Neste sentido os critérios utilizados no cálculo dos valores pagos aos médicos obedeciam ao estipulado na Cláusula Vigésima Terceira do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (fls. 17/37), abaixo transcrito. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA Nos termos do Decreto 3.000 de 26/03/1999 e da Lei 9.249/95. Artigo 10, os sócios da Sociedade em Conta de Participação convencionam que os lucros serão distribuídos de acordo com os valores oriundos e correspondentes à proporção de mão-de-obra prestada pelo sócio na consecução dos objetivos da sociedade, independente da contribuição para o capital social. De outro lado, da forma como fez parecer a SANTA RITA, os médicos prestaram serviços graciosamente sem cobrar quaisquer honorários (tributáveis!), apenas recebendo adiantamentos de lucros (isentos/sem incidência!). Ora, não é razoável que TODOS os profissionais médicos trabalharam sem qualquer remuneração e, ainda por cima, para uma empresa privada não beneficente, somente na expectativa de que a SCP por eles formada teria lucros que seriam distribuídos no futuro, quando da decisão de assembleia societária. Tal fato foge ao aceitável do ponto de vista racional e clama atenção de pessoas equilibradas. É óbvio que os médicos pretendiam receber contrapartidas remuneratórias pelos serviços prestados. E foi exatamente isso que aconteceu, pois recebiam mensalmente "distribuição de lucros" da sociedade, os quais, em realidade, eram contrapartidas dos serviços prestados e não participação nos resultados da sociedade como mascarou a fiscalizada. Ademais, normalmente os lucros de uma companhia são distribuídos aos sócios tomando por base a participação social. Excepcionalmente, a distribuição não igualitária dos resultados de uma sociedade aos sócios participantes é possível desde que prevista em instrumento próprio. Neste sentido, olhemos mais uma vez a Cláusula Vigésima Terceira do contrato de constituição da SCP (fls. 17/37), a qual estabelece que "os lucros serão distribuídos de acordo com os valores oriundos e correspondentes à proporção de mão-de-obra prestada pelo sócio na consecução dos objetivos da sociedade, independentemente da contribuição para o capital social". Sem desviar nosso foco, s.m.j., esta cláusula permite que um ou mais "sócios" não Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 5 recebam qualquer participação nos resultados da fiscalizada, pois se não prestaram serviços à sociedade em determinado exercício social, nada tem a receber, o que implica concluir pela invalidade absoluta deste dispositivo contratual, já que o Art. 1008 do Código Civil prevê que "É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas". Como vemos, no caso da fiscalizada, o montante pago a cada médico variou única e exclusivamente em função do número de atendimentos (consultas ou prestação de serviços) e que resultaram nas receitas geradas individualmente para a sociedade, sem correlação alguma com o capital social. A respeito da participação na Sociedade em Conta de Participação, a Cláusula Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de articipação trazia condições indispensáveis para ingresso e permanência de novos sócios na SCP, abaixo transcrito. CAPÍTULO VII Condições Indispensáveis para Ingresso e Permanência na Sociedade CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA A presente Sociedade em Conta de Participação é constituída em função da qualidade pessoal e profissional dos sócios. São condições indispensáveis dos sócios para ingresso e permanência na presente Sociedade em Conta de Participação: a) Ser médico regularmente inscrito no CREMERS, em dia com suas contribuições; b) Observar os preceitos da Ética Médica e não possuir conceito negativo justificado; c) Exercer atividade profissional como membro do Corpo Clínico do Hospital Santa Lúcia de Cruz Alta-RS e da empresa foco deste contrato; d) Obter parecer favorável de pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) dos sócios diretores da sociedade. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA O sócio que ingressar na sociedade deverá, obrigatoriamente, preencher termo de adesão, no qual tomará ciência do presente instrumento, comprometendo-se, desde então, a respeitá-lo e cumpri-lo da forma como ora se estatui. Sobre a participação social de cada médico no capital da SCP, a cota social que cada novo sócio adquiriu ao ingressar na sociedade custou meros R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, os supostos sócios capitalistas praticamente nada investiram na SCP já que este montante de recursos não constituiu um verdadeiro aporte para constituição de um fundo societário. O valor investido na SCP por cada profissional assemelhou-se muito mais a uma taxa de inscrição do que a uma inversão de capital visando investimento, restando claro que a intenção dos médicos nunca foi investir, apenas prestar serviços na condição de trabalhadores Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 6 autônomos. Isto vai de encontro à teoria das SCP, tendo em conta que estas são muito mais uma "parceria de investimento" do que uma sociedade propriamente. Aliás, conforme Cláusula Vigésima Quarta (transcrita acima) do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (fls. 17/37), os pré-requisitos para a entrada de novos sócios na SCP não mencionavam qualquer quantidade de capital a investir na SCP, apenas estabeleciam atributos pessoais. O fato de cada médico trabalhar individualmente e pagar apenas uma taxa de inscrição para poder prestar serviços à fiscalizada demonstra que inexistia "affectio societatis" entre eles quando da celebração do contrato da conta de participação. Em realidade, o interesse dos médicos era atuar de forma isolada, prestando seus serviços nos próprios consultórios e recebendo honorários médicos mascarados de lucros distribuídos para evitar o pagamento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias. Além disso, sobre a relação societária supostamente existente entre a fiscalizada e os médicos prestadores de serviços, temos de ter em mente que se fosse válida a constituição da SCP formalizada para mascarar a verdadeira natureza dos honorários médicos pagos, seria defeso aos médicos integrantes do quadro societário prestarem serviços de saúde juntamente ou em nome da sociedade, pois, ex vi do Parágrafo Único do Artigo 993 do Código Civil "o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier". Anotemos que, a forma como foi organizada a suposta sociedade somente agrava a invalidade do negócio jurídico (constituição de uma SCP) materializado para fraudar o fisco, pois mesmo que houvesse sido constituída uma sociedade de responsabilidade limitada não alteraria o fato de os honorários pagos aos médicos prestadores autônomos de serviços serem rendimentos do trabalho remunerado e não distribuição de lucros como fez parecer a fiscalizada. Como vemos, os pagamentos efetuados aos profissionais médicos foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados or cada médico, deduzindo os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Ou seja, independentemente da apuração de lucros, os médicos (supostos sócios capitalistas da SCP) foram remunerados o que deixa transparecer mais uma vez a natureza de rendimentos por trabalho. Relativamente à denominação adotada pela fiscalizada, vale lembrar que no direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Logo, o fato de a fiscalizada ter denominado de "adiantamentos de lucros" os honorários médicos pagos pelos serviços prestados não têm o condão e desnaturar tais pagamentos e, tampouco, pode ter a força de afastar a incidência das normas tributárias. Por conseguinte, já que os pagamentos efetuados foram rendimentos do trabalho, são tributáveis pelo imposto de renda e sofrem incidência de contribuições previdenciárias, sendo irrelevante o nomen iuris atribuído pela fiscalizada. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 7 Assim, pelas razões expostas, concluímos que as importâncias pagas aos médicos foram retribuições dos serviços e constituíram rendimentos tributáveis do trabalho. Consequentemente, a FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA a que a fiscalizada estava obrigada por força do disposto no Artigo 717 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) caracterizou infração tributária. Da mesma forma, por estarem no campo de incidência das contribuições previdenciárias, já que a fiscalizada não recolheu ou declarou a contribuição previdenciária patronal devida ex vi do Art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91, houve FALTA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. O contribuinte Santa Rita – Clínica Médica e Serviços Hospitalares LTDA – EPP apresentou Impugnação em 15/03/2018 (fl. 151 a 161). Fabio Westphalen Furian, responsável, também apresentou Impugnação (fl. 170 a 183). Ricardo Daltrozo de Freitas, responsável, também apresentou Impugnação (fl. 184 a 197), e Roberto Westphalen Etchegoyen (fl. 198 a 211), apresentou Impugnação nos mesmos termos. O Acórdão 04-46.568 - 3ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 29/08/2018, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. A decisão foi ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. A contagem do prazo de decadência, no caso de dolo, fraude e simulação, é regulado pela disposição do Art. 173, Inc. I do CTN, contado o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Na fase administrativa, a informação de interesse do órgão executor da dívida fiscal acerca dos reais sócios da empresa em caso de eventual execução fiscal não implica em redirecionamento automático da execução fiscal. Apenas assinala sobre a possibilidade da configuração da responsabilidade tributária por substituição, nos termos do CTN, Art. 135, que poderá ser amplamente discutida em sede de embargos à execução pelo sócio-gerente ou administrador. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 8 O planejamento tributário possui limites negativos (inexistência dos chamados ilícitos típicos e atípicos) e limites positivos (existência de uma justificativa, uma causa, para a realização do negócio jurídico, além do simples fato de haver economia tributária) que tem o seguinte conteúdo: a) existência de motivo, finalidade e congruência entre os atos praticados, e b) existência de razoabilidade para a prática dos atos dentro do planejamento estratégico do empreendimento econômico. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 248 a 264). Alega, em sede recursal, que as atividades desenvolvidas através da Sociedade em Conta de Participação foram realizadas nos termos da lei e a distribuição de lucros aos sócios atendeu ao disposto no artigo 149 do Decreto 3.000/99, não havendo incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Requer, ainda, que seja afastada a responsabilidade dos sócios eis que não restaram preenchidos os requisitos constantes no artigo 135 do CTN. Também pede o reconhecimento da decadência quanto ao fato gerador de janeiro de 2013, e pede a redução da multa aplicada, frente ao seu caráter confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 05/09/2018 (fl. 245) e protocolizou a peça recursal em 18/09/2018 (fl. 246). Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 9 Não houve interposição de peças recursais por parte de Fabio Westphalen Furian, responsável, Ricardo Daltrozo de Freitas e Roberto Westphalen Etchegoyen. 2. Sociedade em Conta de Participação. Distribuição de lucros. São três as alegações do contribuinte em sede recursal: 1) que de fato havia distribuição de lucro (e não remuneração de trabalho), 2) que a legislação permite esta forma de pagamento aos médicos e que 3) não há fraude, dado que todas as operações foram escrituradas e declaradas. Quanto a distribuição desproporcional de lucros, tenho defendido neste Conselho o que segue: É possível a distribuição desproporcional de lucro sem que se se caracterize remuneração de trabalho, desde que os registros contábeis esteja corretos (Acórdão n. 1302- 006.907, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Sessão de 17/08/2023). E a própria Receita Federal já manifestou o entendimento na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 46/2010 de que os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social são isentos dos impostos e não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro e não houver desvirtuamento da finalidade societária. Mas, para a existência de uma sociedade, é preciso que não seja utilizada como instrumento de dissimulação. No Acórdão 2401-012.113, Relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, Sessão de 28/01/2025, trata-se de pessoa jurídica em que houve dissimulação – tratamento de lucros distribuídos à remuneração dos trabalhos profissionais: Para embasar suas conclusões, a autoridade lançadora apresentou os seguintes fundamentos: 1. Previsão, no contrato social da SCP, que o ingresso de novos sócios se daria mediante preenchimento de Ficha Cadastral, prestação de Declaração Voluntária de Adesão à SCP e pagamento da cota de participação de R$ 350,00. 2. A remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. 3. A contribuição dos sócios para com a sociedade se dava com o exercício profissional na medida da necessidade da sociedade, conforme contratos que a Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 10 sócia ostensiva firmava com terceiros, tendo os profissionais direito a retirada proporcional a esta contribuição na distribuição dos lucros sociais. 4. Inexistência de affectio societatis, já que os profissionais da saúde trabalhavam individualmente e pagavam apenas uma taxa de inscrição para prestar serviços à Amehgra. 5. Vedação legal, constante do art. 993, Parágrafo único do Código Civil, à atuação dos sócios investidores da SCP nos negócios firmados pelo sócio ostensivo com terceiros. O entendimento do Conselho é no sentido da impossibilidade de uso de SCP para sociedade de médicos – configurando dolo, especialmente quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física (todos, vale observar, com multa qualificada):  Acórdão 2001-007.866, Relator Wilderson Botto, Sessão de 31/07/2025;  Acórdão 2001-007.886, Relatora Lílian Cláudia de Souza, Sessão de 31/07/2025;  Acórdão 2101-003.380, Relatora Ana Carolina da Silva Barbosa, Sessão de 13/10/2025;  Acórdão n. 2202-010.278, Relatora Sonia de Queiroz Accioly, Sessão de 12/09/2023;  Acórdão 2001-007.922, Relator Wilderson Botto, Sessão de 19/08/2025;  Acórdão 2001-008.057, Relator Wilderson Botto, Sessão de 15/10/2025. Com o debate exposto, concluo que não cabe uma SCP em que os participantes prestam serviços e são remunerados dessa forma. Embora a distribuição desproporcional seja legítima no plano societário, isso pressupõe a existência real de sociedade. No caso, não havia sociedade; logo, essa possibilidade jurídica é inaplicável. E, no caso, há evidente intuito de fraude, como constam nas provas analisadas no Relatório: (fl. 105) Sobre a participação social de cada médico no capital da SCP, a cota social que cada novo sócio adquiriu ao ingressar na sociedade custou meros R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, os supostos sócios capitalistas praticamente nada investiram na SCP já que este montante de recursos não constituiu um verdadeiro aporte para constituição de um fundo societário. O valor investido na SCP por cada profissional assemelhou-se muito mais a uma taxa de inscrição do que a uma inversão de capital visando investimento, restando claro que a intenção dos médicos nunca foi investir, apenas prestar serviços na condição de trabalhadores autônomos. Isto vai de encontro à teoria das SCP, tendo em conta que estas são muito mais uma "parceria de investimento" do que uma sociedade propriamente. Aliás, conforme Cláusula Vigésima Quarta (transcrita acima) do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (fls. 17/37), os pré-requisitos para a entrada de novos sócios na SCP Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 11 não mencionavam qualquer quantidade de capital a investir na SCP, apenas estabeleciam atributos pessoais. O fato de cada médico trabalhar individualmente e pagar apenas uma taxa de inscrição para poder prestar serviços à fiscalizada demonstra que inexistia "affectio societatis" entre eles quando da celebração do contrato da conta de participação. Em realidade, o interesse dos médicos era atuar de forma isolada, prestando seus serviços nos próprios consultórios e recebendo honorários médicos mascarados de lucros distribuídos para evitar o pagamento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias. Além disso, sobre a relação societária supostamente existente entre a fiscalizada e os médicos prestadores de serviços, temos de ter em mente que se fosse válida a constituição da SCP formalizada para mascarar a verdadeira natureza dos honorários médicos pagos, seria defeso aos médicos integrantes do quadro societário prestarem serviços de saúde juntamente ou em nome da sociedade, pois, ex vi do Parágrafo Único do Artigo 993 do Código Civil "o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier". Anotemos que, a forma como foi organizada a suposta sociedade somente agrava a invalidade do negócio jurídico (constituição de uma SCP) materializado para fraudar o fisco, pois mesmo que houvesse sido constituída uma sociedade de responsabilidade limitada não alteraria o fato de os honorários pagos aos médicos prestadores autônomos de serviços serem rendimentos do trabalho remunerado e não distribuição de lucros como fez parecer a fiscalizada. Portanto, os elementos objetivos e subjetivos do dolo ficam caracterizados: houve (i) ocultação deliberada da natureza remuneratória, (ii) benefício fiscal indevido e (iii) construção societária artificial com propósito de reduzir tributos. Não há dúvidas de que a Sociedade por Conta de Participação não é forma apropriada para qualquer “pejotização”, ainda que lícita. No caso, o contrato assinado pelos médicos é verdadeiro contrato de adesão, pois o Código Civil prevê que o sócio ostensivo seja o único que exerça a atividade (art. 991 do CC) e prevê rigor na admissão de novos sócios, não admitindo novo sócio sem o consentimento expresso dos demais (art. 995 do CC). O Relatório traz que houve simulação – consubstanciado na constituição da SCP, e conluio – dada a declaração de recebimento isento por parte dos profissionais beneficiários: (fl. 114) A celebração de negócio jurídico simulado de constituir uma SCP deixou nítida a intenção de ludibriar o fisco mediante a alteração das características essenciais dos honorários médicos pagos de modo a evitar a incidência da contribuição previdenciária patronal e a retenção do imposto e renda na fonte, caracterizando FRAUDE conforme preceitua o art. 72 da Lei nº. 4.502/64, "in verbis": (...) Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 12 Ainda, a máscara de lucros aos honorários tributáveis pagos serviu aos propósitos dos profissionais beneficiários, pois estes incluíram tais rendimentos como se isentos fossem em suas declarações de renda, participando, portanto, ativamente da engenharia jurídica utilizada pela fiscalizada para reduzir fraudulentamente a carga tributária. Tais fatos implicam dizer que houve CONLUIO entre as partes conforme art. 73 da Lei nº. 4.502/64: (...) Quanto a afirmação de conluio, unicamente pelo benefício dos associados (sócios participantes), dada a impossibilidade de tomada de decisões dos associados para tal, não deve ser considerada. Eram sócios e foram beneficiados, somente – e agora terão que pagar os tributos devidos com multa. Todavia, não são eles os julgados neste processo, mas sim a Recorrente. Quanto a constituição da SCP, não houve conformidade com a legislação societária e a forma utilizada tem o objetivo de se pagar menos tributos. Não se trata de mero erro e nem, somente, de interpretação, como quer o contribuinte. Aqui, a falta de conformidade implica no não pagar contribuições previdenciárias. Não é mera irregularidade formal, mas configura ilícito apto a desconsiderar a SCP. Os pagamentos efetuados aos médicos, na falta da regularidade da SCP, devem ser entendidos como remuneração de trabalho. A discriminação, como lucros, em relação ao pró- labore, não altera a natureza do pagamento. O fato de que todas as operações foram escrituradas e declaradas não infirma a simulação, mas sim a corrobora, no caso. Finalmente o contribuinte destaca que a própria DRJ reconhece que os elementos probatórios, tomados isoladamente, não seriam suficientes para justificar o procedimento fiscal extraordinário (desconsideração da SCP). Alega que a DRJ, mesmo admitindo a fragilidade das provas, manteve a autuação, violando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. Importa observar que a caracterização da remuneração, ou não, do trabalho, não está numa prova específica, mas no conjunto delas. O tema já foi bastante explorado. 3. Responsabilidade dos administradores. Sujeição passiva solidária. Aqui o contribuinte sustenta que a responsabilização pessoal dos diretores com base no art. 135 do CTN é indevida, pois não houve excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) exige abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado. Também reforça que o ônus da prova é do Fisco e que esse rigor (arrolamento de bens, responsabilização pessoal) não foi adotado em casos análogos com outras empresas. Na decisão de 1ª instância, a DRJ afirma que indicar administradores no procedimento fiscal não significa desconsiderar a personalidade jurídica, pois a empresa continua sendo o sujeito passivo principal. Essa indicação serve apenas para fins cadastrais e de futura inscrição em dívida ativa, conforme exige a Lei 6.830/80 (art. 2º, §5º). Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 13 De fato, a responsabilização pessoal somente pode ocorrer na execução fiscal, por decisão judicial, e não implica reconhecimento automático de responsabilidade. A certidão de dívida ativa pode ser dirigida ao administrador, mas ele poderá discutir a responsabilidade em embargos, devendo o Fisco provar a infração legal/contratual exigida pelo art. 135, III, do CTN. Portanto, a simples inclusão do administrador como potencial responsável não significa imputação automática de responsabilidade. A responsabilidade por substituição só se consolida judicialmente e depende de prova da conduta típica do art. 135 do CTN. O procedimento fiscal que indica responsáveis solidários está correto, pois garante tanto o interesse do Fisco quanto o direito de defesa dos administradores eventualmente incluídos. 4. Decadência. Defende que, ausente prova de dolo, fraude ou simulação, deve incidir o prazo do art. 150, §4º, do CTN (lançamento por homologação). Como a intimação se deu em 16/02/2018, sustenta que o fato gerador de jan/2013 já estava atingido pela decadência, impondo a extinção do crédito nesse período (art. 156, V, CTN). Como consubstanciado no julgamento de 1ª instância: (fl. 234-235) Portanto, como a ciência do lançamento do sujeito passivo principal, ocorreu em 16/02/2018, pode ser analisada a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário conforme a seguinte análise: • Hipótese do Art. 173, I: - para as contribuições previdenciárias da competência 12/2012 tem-se a ocorrência do fato gerador em 31/12/2012, com possibilidade de lançamento em 01/01/2013, cujo exercício seguinte inicia em 01/01/2014 com operação da decadência em 31/12/2018, e portanto com a possibilidade de constituição do crédito pela Administração. Pode se inferir que as contribuições previdenciárias com competências a partir de 12/2012, NÃO foram atingidas pela decadência. Assim, como o presente processo de crédito abrange somente competências a partir de 01/2013, infere-se que não há extinção de nenhuma parcela do crédito fiscal. A irregularidade estrutural da SCP, aliada aos elementos objetivos apontados pela fiscalização, afasta o regime do art. 150, §4º, do CTN, conforme jurisprudência consolidada da 2ª Seção. A descaracterização da SCP não apenas afasta o argumento de distribuição de lucros, mas também impede a aplicação do art. 150, §4º, pois não se trata de pagamento sujeito a homologação, mas de valores ocultados sob forma societária irregular. Não há decadência no caso. 5. Multa qualificada e juros. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.937 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720194/2018-93 14 O contribuinte contesta a multa qualificada de 150%, por entender que viola o art. 150, IV, da CF/88 (proibição de tributo com efeito de confisco); fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E entende que, dado que no máximo há divergência de interpretação da lei, pede a desconstituição ou, ao menos, a redução drástica da multa. Pois bem. A multa de ofício do art. 44, I, da Lei 9.430/96 é obrigatória em qualquer lançamento de ofício e independe de culpa ou intenção do contribuinte, porque a infração tributária é objetiva, conforme o art. 136 do CTN. Já os juros de mora também são obrigatórios. Desde 1995, a legislação passou a utilizar a taxa SELIC como índice de atualização e juros — inicialmente por Medidas Provisórias, depois confirmada pelas Leis 9.065/95 e 9.430/96. No âmbito previdenciário, a Lei 8.212/91 (art. 34) igualmente determina a aplicação da SELIC às contribuições recolhidas em atraso. Os acréscimos legais — multa de ofício e juros SELIC — têm aplicação obrigatória, e não podem ser afastados por pedido do contribuinte, pois decorrem diretamente da lei e vinculam a autoridade administrativa. Quanto a alegação de confiscatoriedade, ela não tem base infraconstitucional. Sua base está na Constituição (art. 150, IV da CF), o que implica na Súmula CARF n. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). E quanto possível divergência interpretativa, como discorrido acima, houve dolo, o que implica na qualificação. A simulação caracterizada fundamenta a aplicação da multa qualificada, nos termos da jurisprudência do CARF, que admite a qualificação quando há dissimulação da natureza remuneratória dos pagamentos. Contudo, cabe aqui um ajuste no valor da multa qualificada, pois foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova retroage quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa para 100%. A multa qualificada foi reduzida de 150% para 100% pela Lei nº 9.430/1996, e não há reincidência no período, aplicando-se o art. 106, II, ‘c’, do CTN. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, ante a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.720463/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AO CÁLCULO DOS VALORES RECEBIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas reconhecidas em decisão judicial em reclamação trabalhista, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de valores que decorrem do exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF.
Numero da decisão: 2102-003.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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JUROS DE MORA RELACIONADOS AO CÁLCULO DOS VALORES RECEBIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas reconhecidas em decisão judicial em reclamação trabalhista, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de valores que decorrem do exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.949 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720463/2012-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-40.232, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, às fls. 56/64, que julgou improcedente a impugnação apresentada por Andrea Marques Silva, mantendo integralmente o crédito tributário exigido em razão da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente no exercício de 2010, inclusive os juros de mora oriundos de reclamatória trabalhista. Na origem, a autoridade fiscal, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, constatou omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, com destaque para os juros de mora, além de dedução indevida de contribuições à previdência oficial e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A contribuinte apresentou impugnação nas fls. 02 a 17, na qual sustentou que os juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista possuíam caráter indenizatório, de mera recomposição patrimonial, razão pela qual não poderiam ser considerados renda tributável. Alegou, ainda, que as verbas em questão estariam abrangidas por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que lhes reconheceria natureza indenizatória, isentando-as da incidência do imposto de renda. Para tanto, instruiu sua defesa com doutrina, legislação e cópia de decisões judiciais. A Delegacia de Julgamento, entretanto, entendeu que o lançamento fiscal fora regularmente constituído, com base no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que, à luz do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, determina a tributação integral dos rendimentos recebidos acumuladamente, incluindo os respectivos juros e atualização monetária. Destacou, ainda, que, pelo princípio segundo o qual o acessório segue o principal, sendo os rendimentos trabalhistas de natureza tributável, também o são os acréscimos decorrentes de juros. Enfatizou que a interpretação de normas de isenção deve ser literal, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional, inexistindo amparo legal para afastar a incidência do imposto sobre os juros. Ressaltou, também, que a jurisprudência citada pela contribuinte não lhe aproveita, pois, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil, as decisões judiciais fazem coisa julgada apenas entre as partes, não se estendendo genericamente a terceiros, salvo na hipótese de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que não se aplica ao caso. Ademais, verificou que, no processo trabalhista, os cálculos atribuíram equivocadamente a totalidade dos juros como incidentes sobre verbas isentas, situação corrigida pela fiscalização, que considerou tributáveis apenas os juros incidentes sobre rendimentos igualmente tributáveis. Por fim, quanto às matérias relativas à dedução de previdência oficial e à compensação de imposto de renda retido na fonte, a DRJ consignou que, por ausência de impugnação expressa, deveriam ser consideradas não contestadas, nos termos do artigo 17 do Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.949 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720463/2012-11 3 Decreto nº 70.235, de 1972. Com esses fundamentos, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 77/94, no qual reitera os argumentos de que os juros de mora oriundos de reclamatória trabalhista possuem natureza indenizatória e, por isso, não representam acréscimo patrimonial suscetível de tributação pelo imposto de renda. A recorrente invoca novamente o conceito de renda delineado no artigo 43 do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceria o caráter reparatório dessas verbas, alegando que a tributação lhes conferiria tratamento inconstitucional, em afronta aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Ao final, pugna pela reforma da decisão de primeira instância e pela exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não há preliminares, pelo que passo ao mérito. - Juros de Mora em Reclamação Trabalhista No presente recurso, o recorrente insiste em sua irresignação quanto à tributação, pelo imposto de renda da pessoa física, dos valores recebidos a título de juros de mora em reclamatória trabalhista. Com efeito, a questão da incidência do imposto de renda sobre juros de mora foi objeto do Tema 808 de Repercussão Geral (RE nº 855.091), no qual o STF fixou a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Naquela oportunidade, a Suprema Corte distinguiu entre as diversas naturezas possíveis dos juros de mora. Explicou que, quando configurarem danos emergentes – isto é, quando servirem à compensação daquilo que efetivamente se perdeu em razão do atraso no pagamento –, não se enquadram na materialidade constitucional do imposto de renda prevista no Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.949 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720463/2012-11 4 art. 153, III, da Constituição Federal. Apenas nos casos em que se pudesse identificar natureza de lucros cessantes, com acréscimo patrimonial efetivo, poderia haver hipótese de incidência tributária. No entanto, deixou claro que esta não é a situação dos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas. O STF ressaltou que tais juros têm caráter nitidamente indenizatório, pois visam recompor perdas efetivas suportadas pelo trabalhador, cujo salário constitui base para sua subsistência e organização financeira. O atraso no pagamento gera desequilíbrio patrimonial e obriga, em muitos casos, o assalariado a contrair dívidas e pagar juros no mercado, de modo que a verba recebida a título de juros de mora apenas recompõe esse desfalque, não constituindo acréscimo patrimonial. A Corte, portanto, reconheceu que os juros de mora sobre créditos trabalhistas possuem natureza autônoma e reparatória, e por isso não se submetem à tributação pelo imposto de renda. Em consequência, entendeu como não recepcionada pela Constituição a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 que autorizava a incidência, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, de modo a afastar o IRPF dessa hipótese específica. No tocante ao montante, a liquidação deve delimitar, a partir da documentação juntada, o que efetivamente corresponde a juros de mora, a fim de que tais valores sejam excluídos do lançamento. Diante desse quadro, assiste razão ao recorrente quanto ao ponto, impondo-se o decote do lançamento das parcelas referentes aos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, por não configurarem renda tributável. Conclusão: Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.938811/2013-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1004-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 319/328, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade de fls. 19/27 para reconhecer o direito creditório de R$ 381.107,03 e homologar as compensações formuladas até esse limite. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.024 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938811/2013-01 2 Trata-se da manifestação de inconformidade (fls. 19 a 27) em face da emissão de despacho decisório, que não reconheceu a totalidade do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL referente ao 3º trimestre de 2008, declarado no PER nº 15458.44607.041108.1.2.03-1173(fls. 12 e 15 a 18), e assim homologou apenas parcialmente a DCOMP de nº 12739.92231.200309.1.3.03-0868 e não homologou a DCOMP nº 19246.05435.240309.1.3.03-0270, a ele vinculadas. No presente caso, foi emitido um despacho decisório, cuja ciência se deu em 13/09/2013(fls. 13 e 14). O direito creditório não restou reconhecido em sua totalidade, e as compensações não foram homologadas, sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Mais detalhadamente, as parcelas de composição do crédito informada na DCOMP, referente a retenções na fonte de saldos negativos de períodos anteriores, foram confirmadas apenas parcialmente, inexistindo qualquer outra parcela de antecipação a compor o saldo negativo, conforme quadro nº 3 do despacho reproduzido a seguir: Cientificada desse despacho, a interessada apresentou em 11/10/2013 manifestação de inconformidade, onde expressa a sua contrariedade e reitera a existência de crédito informado no PER em questão. Sustenta, que a legislação tributária (art. 170 do CTN, arts 30 e 31 da Lei nº 10.833/03 e art. 74 da Lei nº 9.430/96) é clara a garantir seu direito à compensação, desde que haja a respectiva retenção da CSLL, bastando para isto que o crédito destacado nas faturas reste comprovado. Assinala que em relação aos CNPJ nº 00.360.305/2660-58 e nº 37.115.367/0033- 48 as retenções foram informadas erroneamente em estabelecimentos filiais, e que no que tange ao CNPJ nº 33.719.485/0001-27 foram informadas em códigos errados, conforme se demonstra em informe de rendimentos anexado. Por fim, refere que quanto às demais retenções as notas fiscais, os lançamentos no Livro Diário e os extratos bancários acostados, bem como planilha explicativa em anexo (fls 234), atestam as suas ocorrências e o direito ao crédito. A seguir colaciona jurisprudência do CARF que corrobora a tese de que as notas fiscais e os comprovantes de rendimentos são documento hábeis a tornar o imposto retido, compensável. Informa por fim que a DIPJ contém informações sobre as retenções em questão, e reitera a existência de crédito para homologar as compensações Por fim protesta pela existência de saldo negativo de imposto de renda em sua totalidade, com base no princípio da verdade material, comprovado que está este saldo pela anexação ao processo dos documentos que comprovam as retenções. Contudo, coloca-se a disposição para fornecer, em diligência, mais informações que o Fisco entenda necessárias. 3.Inconformada com a parte que lhe foi desfavorável, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 352/361, cujos argumentos podem ser assim resumidos: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.024 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938811/2013-01 3  Comprovação da Retenção por Registros Contábeis o Sustenta que as retenções de CSLL foram devidamente comprovadas através de documentação fiscal e contábil consistente, incluindo notas fiscais, registros contábeis e extratos bancários. Argumenta que estes documentos constituem prova hábil e idônea da retenção efetiva dos tributos pelas fontes pagadoras, não sendo necessário exclusivamente o comprovante de rendimentos para tal comprovação.  Jurisprudência do CARF o Cita diversos precedentes do CARF que reconhecem registros contábeis e controles internos como meios válidos de comprovação de retenções, especialmente quando respaldados por documentação fiscal adequada.  Princípio da Verdade Material o Fundamenta-se no princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Alega que a DRJ violou este princípio ao ignorar a documentação apresentada e basear sua decisão apenas no cruzamento de dados do sistema DIRF, sem considerar as provas materiais que demonstram a efetiva retenção dos tributos.  Impossibilidade de Punir o Contribuinte por Omissão de Terceiros o Argumenta que não pode ser prejudicada pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras (não fornecimento de informes de rendimentos ou preenchimento incorreto da DIRF), uma vez que tais obrigações não são de sua responsabilidade.  Detalhamento das Retenções Não Reconhecidas o Apresenta análise pormenorizada das notas fiscais e registros contábeis, demonstrando que os valores retidos pelas fontes pagadoras são superiores aos compensados, comprovando a legitimidade do crédito pleiteado. 4.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator 5.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 6.O Despacho Decisório não homologou e homologou apenas parcialmente as compensações declaradas devido à insuficiência do crédito reconhecido, consistente em saldo negativo de CSLL do 3º trimestre do ano-calendário de 2008. Mais especificamente, a parcela de composição do crédito correspondente às retenções na fonte informadas no PER/DCOMP, no montante de R$ 896.293,65, foi confirmada no importe de R$ 497.645,36, restando não confirmado o valor de R$ 398.648,29. Confira-se: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.024 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938811/2013-01 4 7.Apreciando a MI oportunamente apresentada pela interessada, a decisão de piso entendeu que o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelece como condição para dedução do valor retido a posse do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados" emitido pela fonte pagadora, mas reconheceu que, alternativamente aos comprovantes físicos, as retenções podem ser confirmadas através dos dados constantes das Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme artigo 929 do RIR/99. Desse modo, admitiu o direito creditório adicional de R$ 381.107,03, a saber:  Retenções integralmente reconhecidas: o Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/2660-58): R$ 350.311,18. A empresa havia informado erroneamente o CNPJ de estabelecimento filial, mas apresentou comprovante de rendimentos com o CNPJ da matriz, validado pelos dados do sistema DIRF. O valor corresponde a retenções no código 6190 com alíquota de 9,45%, sendo 1% relativo à CSLL. o Ministério do Trabalho e Emprego - Coordenação Geral de Recursos Logísticos (CNPJ 37.115.367/0033-48): R$ 27.999,98. Situação similar à anterior, com erro na informação cadastral corrigido através de comprovante de rendimentos e confirmação no sistema DIRF. Aplicação da mesma sistemática de retenção no código 6190. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.024 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938811/2013-01 5  Retenções parcialmente reconhecidas: o Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CNPJ 33.719.485/0001-27): R$ 1.170,87. A empresa havia pleiteado R$ 1.706,43, mas o sistema DIRF confirmou apenas R$ 1.170,87 devido ao uso do código 5987 destinado à retenção individualizada da CSLL. Além disso, foi informado CNPJ de filial quando deveria ser da matriz. o ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. (CNPJ 01.258.944/0001- 26): R$ 146,00. O sistema DIRF demonstrou retenção na filial 0013 sobre o montante total de R$ 14.600,00, correspondendo a R$ 146,00 de CSLL. A ausência de comprovantes formais limitou o reconhecimento a este valor confirmado pelos dados oficiais. o Banco Santander S.A. (sucessor do Banco Banespa S.A.): R$ 1.479,00. As retenções originalmente atribuídas ao Banco Banespa foram realizadas pelo Banco Santander após a incorporação ocorrida em 31.08.2006. O valor foi confirmado através do sistema DIRF do responsável incorporador. 8.No mais, os outros itens componentes do direito creditório pleiteado foram rejeitados pelas seguintes razões:  Retenções totalmente rejeitadas: o AMIL Saúde Ltda. (CNPJ 43.358.647/0001-00) teve sua retenção pleiteada no valor de R$ 415,88 integralmente rejeitada. A DRJ baseou-se na ausência completa de movimentação nos registros do sistema DIRF para o período em questão. A análise dos arquivos oficiais da Receita Federal não identificou qualquer retenção realizada por esta empresa no trimestre analisado, impossibilitando o reconhecimento do crédito alegado pela contribuinte.  Retenções parcialmente rejeitadas com fundamentos específicos: o HSBC Software Development Brasil Ltda. (CNPJ 06.071.753/0001-74) apresentou divergência entre o valor pleiteado e o efetivamente confirmado. A empresa havia solicitado R$ 2.818,52, mas a DRJ reconheceu apenas R$ 606,14. Esta redução decorreu da identificação de erro na aplicação da alíquota pela fonte pagadora, que utilizou incorretamente a alíquota de 1% quando deveria aplicar 4,65% conforme o código 5952. O cálculo correto resultou em valor substancialmente menor de CSLL retida. o Supremo Tribunal Federal (CNPJ 00.531.640/0001-28) teve rejeição parcial do montante pleiteado. Embora a empresa tenha solicitado Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.024 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938811/2013-01 6 R$ 35.796,10, o sistema DIRF confirmou retenções de apenas R$ 22.493,36 para estabelecimento filial 0002 no código 6190. A diferença foi rejeitada pela ausência de comprovação adequada através dos sistemas oficiais de controle. o Slice TI Lógica Aplicada e Sistemas de Integração Ltda. (CNPJ 05.629.942/0001-57) apresentou discrepância entre o valor informado no PER e os dados confirmados. Do montante de R$ 802,68 pleiteado, foram reconhecidos apenas R$ 264,25, correspondente às retenções confirmadas no sistema DIRF para estabelecimento filial 0004 no código 5952. 9.Em síntese, a DRJ enfatizou que a mera apresentação de notas fiscais, extratos bancários e lançamentos contábeis não constitui meio probatório suficiente para o reconhecimento de retenções tributárias. Esta posição fundamenta-se na exigência legal específica do artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, que determina a posse de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. 10.Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente produziu robusta prova documental às fls. 235/304, consubstanciada por notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, que, conjugada com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” de fls. 398/403, que instruiu o Recurso Voluntário, pode eventualmente comprovar as retenções de CSLL e o respectivo oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve a incidência. 11.Nesse sentido: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 12.Para maior clareza, confira-se a ementa do Acórdão nº 9101-003.437, adotado como um dos precedentes que deram azo ao referido enunciado sumular: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.024 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938811/2013-01 7 13.Dessa maneira, aplicando-se mutatis mutandis à CSLL as disposições acima inerentes ao IRRF, diante das alegações recursais e da extensa prova documental carreada aos autos, exsurge a necessidade de se verificar se esta é suficiente para comprovar o direito creditório, na forma expendida nas razões recursais. 14.Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente com base nos documentos de fls. 235/304 e 398/403; b) Elaborar relatório pormenorizado, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; c) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e d) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 412DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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