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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11234456 #
Numero do processo: 18088.000005/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE. FALTA DE NUMERAÇÃO DAS FOLHAS A falta de numeração das folhas relativas ao auto de infração e relatório da ação fiscal entregues ao contribuinte não enseja nulidade e não está prevista nas hipóteses legais previstas na legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INABLICABILIDADE. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DE RENDA. DISPENSA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MERA IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante (Súmula CARF nº 239).
Numero da decisão: 2301-011.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE. FALTA DE NUMERAÇÃO DAS FOLHAS A falta de numeração das folhas relativas ao auto de infração e relatório da ação fiscal entregues ao contribuinte não enseja nulidade e não está prevista nas hipóteses legais previstas na legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INABLICABILIDADE. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 2 A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DE RENDA. DISPENSA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MERA IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante (Súmula CARF nº 239). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração pelo qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos anos-calendário de 2007 e 2008, fundamentado na presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 824.036,03, sendo R$ 423.623,69 de imposto, R$ 82.694,58 de juros de mora, calculados até 30/12/2010, e R$ 317.717,76 de multa proporcional calculada sobre o principal. O Relatório Fiscal (fls. 217/224) detalha que a ação fiscal foi deflagrada após intimações específicas para que o sujeito passivo apresentasse os extratos de todas as contas mantidas em instituições financeiras, incluindo aquelas de titularidade conjunta ou de terceiros sob sua movimentação. Após a obtenção dos extratos, o interessado admitiu gerir contas bancárias em nome de sua esposa, Renata Puccinelli de Miranda, no Banco Sicredi Araraquara e no Banco do Brasil. Diante da inconsistência entre a movimentação financeira e a renda declarada, a autoridade fiscal emitiu sucessivos termos de intimação, instando o contribuinte a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos efetuados. Em resposta, o contribuinte declarou expressamente a impossibilidade de realizar a referida comprovação. Apurou-se, após a exclusão de transferências entre contas do próprio casal, aplicações resgatadas e empréstimos devidamente identificados, uma base de cálculo tributável de R$ 1.582.590,34. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 256/304, arguindo, em sede preliminar, a nulidade do lançamento por vício formal, sob o argumento de que as cópias das peças processuais que instruíram a notificação careciam de numeração sequencial das folhas, o que violaria o disposto na Lei nº 9.784/99. No mérito, sustentou que a fiscalização incorreu em erro ao atribuir-lhe a titularidade de rendimentos que pertenceriam exclusivamente à sua esposa, alegando que os depósitos em nome desta decorreriam de seu labor profissional. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, sob a tese de que meros depósitos bancários não configuram aquisição de disponibilidade econômica de renda, invocando a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e princípios constitucionais como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, contestando, por fim, a natureza da multa aplicada. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 4 Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. FALTA DE NUMERAÇÃO DAS FOLHAS A falta de numeração das folhas relativas ao auto de infração e relatório da ação fiscal não enseja nulidade e não estão previstos nas hipóteses legais previstas na legislação. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. SÚMULA 182 DO TFR - FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada posteriormente. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a autoridade fiscal agido conforme a lei e no estrito cumprimento do dever legal, não há violação ao princípio da verdade material em tributação com base em presunção legal. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2015 (fl. 850), o sujeito passivo interpôs, em 30/03/2015 (fl. 851), recurso voluntário (fls. 853/875). Na peça recursal, o contribuinte reproduziu suas teses centrais de nulidade formal, inadequação do arbitramento, inexistência de fato gerador do IRPF e impossibilidade de lançamento com base exclusiva em extratos bancários. Denota-se que a defesa incorpora crítica direta à decisão recorrida, aprofundando o debate constitucional sobre renda e competência Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 5 tributária, e qualificando os vícios processuais como nulidades absolutas, além de reforçar o controle da motivação administrativa. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser conhecido em parte, pelas razões abaixo aduzidas. Inconstitucionalidade Em relação aos argumentos de inconstitucionalidade de normas e violação a princípios, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar de nulidade - falta de numeração de folhas Arguiu o impugnante, em sede preliminar, a nulidade do feito, sob o fundamento de que as cópias das peças processuais que lhe foram disponibilizadas por ocasião da ciência do lançamento não estariam devidamente numeradas de forma sequencial, circunstância que, a seu ver, teria comprometido a compreensão do processo administrativo e obstado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Todavia, do exame dos autos, verifica-se que o processo administrativo fiscal foi regularmente formado, com as peças devidamente ordenadas, numeradas e instruídas, inexistindo qualquer vício quanto à sua constituição formal. A disponibilização de cópias ao sujeito passivo, por ocasião da ciência do lançamento, tem por finalidade assegurar-lhe o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam a exigência fiscal, não se confundindo com a formação do processo administrativo em si. A ausência de numeração sequencial nas cópias fornecidas ao contribuinte, o que é praxe na fiscalização, não demonstra qualquer prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. Com efeito, no caso dos autos, observa-se que o impugnante apresentou impugnação ampla e circunstanciada, enfrentando de modo específico e articulado os fundamentos da autuação, o que afasta qualquer alegação de cerceamento defensivo. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 6 Ressalte-se, ademais, que as hipóteses de nulidade do lançamento tributário encontram-se expressamente previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, não se enquadrando a situação ora analisada em nenhuma das causas ali elencadas. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Trata-se de lançamento fundado no art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece presunção legal de omissão de rendimentos nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada. No caso vertente, o contribuinte foi regularmente intimado e não apresentou documentação hábil e idônea capaz de demonstrar, de forma individualizada, a origem dos créditos lançados, permanecendo hígida a presunção juris tantum prevista em lei. Diferentemente do alegado pela defesa, deve ser afastada a alegação de arbitramento, pois não se trata de método aplicado ao caso, bem como a invocação da Súmula 182 do extinto TFR, por se referir a regime jurídico anterior e incompatível com a legislação superveniente. Ademais, todas as alegações voltadas a demonstrar que os débitos constantes das contas bancárias supostamente demonstrariam que o contribuinte não teve acréscimo patrimonial não possuem qualquer influência no julgamento do feito, porquanto o lançamento foi feito com espeque na supracitada norma que estipula presunção de rendimentos relacionada aos depósitos bancários (créditos), cabendo ao contribuinte apresentar justificativas, acompanhadas de acervo probatório, no sentido de que já teriam sido tributados ou, por hipótese, tratarem-se de rendimentos que não se sujeitam à incidência tributária. Finalmente, é bem de ver que, a rigor, todas as teses defensivas podem ser afastadas com apenas a invocação das Súmulas 26, 30, 32 e 239 do CARF, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 7 SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Para afastar quaisquer dúvidas que possam remanescer, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Durante a ação fiscal tanto o contribuinte, Silvio José Segnini, como sua esposa, Renata Puccinelli de Miranda foram intimados acerca da comprovação da origem dos créditos/recursos depositados em suas contas correntes, conforme Termos de fls. 640/642, 652/654, 678/689, 741/750, 757/766, 769/774, 777/784 e conforme suas respostas, a sra. Renata Puccinelli de Miranda declarou que suas contas eram movimentadas por ambos à fl. 650, na resposta de fl. 658, afirma que a conta de nº 00488-0 do Banco Sicredi Araraquara é movimentada somente por Silvio José Segnini, na fl. 768, a Sra Renata declarou que as contas correntes nº 464-2, da Cooperativa Sicredi, nº 464-2 e do Banco do Brasil, Agência nº 0082, conta- corrente nº 62224-9, são de movimentação de Silvio José Segnini, à fl. 776, declara que os valores depositados na conta nº 488-0 Sicredi, no ano de 2007 são da responsabilidade de Silvio José Segnini, às fls. 788/789 confirmou novamente que seu esposo movimentou as seguintes contas: A despeito de todas estas respostas de Renata Puccinelli de Miranda confirmando que quem movimentara as contas citadas era de fato o impugnante, o contribuinte na sua impugnação também movimentava as contas, sem no entanto, oferecer qualquer documentação para corroborar suas afirmações e contradizer suas declarações anteriores. Ora, cumpre destacar que a fiscalização analisou os recursos recebidos pela esposa do contribuinte e os excluiu da tributação, conforme informação fiscal de fls. 757/758. Presunção Legal A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: (...) Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 8 A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o Lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Ao impugnante caberia, portanto, refutar a presunção contida no referido diploma, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. (...) Sendo assim, não há que se falar que o auto de infração foi baseado em mera presunção, estando correta a aplicação da presunção legal no caso em tela. Arbitramento O interessado em seu longo arrazoado invoca o arbitramento julgando que a fiscalização teria se utilizado dela como método para o lançamento de ofício, entretanto em nenhum momento este “método”, foi utilizado pela fiscalização. O arbitramento é uma das formas de apuração do lucro da pessoa jurídica, nas hipóteses elencadas no art 530 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: (...) A hipótese de incidência prevista em lei, cabível neste caso foi a do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, já anteriormente transcrito. Caindo assim por terra toda a argumentação baseada na hipótese inexistente de arbitramento. (...) Súmula 182 Caberia também ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea para comprovar que há valores transferidos que foram considerados depósitos em outro banco. Quanto ao fato de haver saldo negativo nas contas bancárias, o mesmo não invalida a presunção de omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Como já mencionado anteriormente, a demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e indícios indiretos. Por sua vez, é indispensável esclarecer que a Súmula 182 do antigo TFR, refere-se a um momento histórico distinto, tendo sido editada no Diário de Justiça, de Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 9 07/10/85, pág. 17.483, quando não era possível formular-se presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei nº 8.021/90, formulou-se um novo enunciado prescritivo que torna lícita a utilização do depósito bancário como presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não há reparos a serem feitos no lançamento. Infração - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não comprovada Inicialmente o contribuinte afirma que a fiscalização não considerou todos os elementos auto explicativos dos extratos bancários. Esta afirmação não corresponde à realidade fática, uma vez que houve a aceitação das justificativas do contribuinte quanto aos créditos listados às fls. 247, 249/252, sendo que as demais justificativas não foram consideradas como comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. O sujeito passivo insiste na ideia de que não podem servir de base para o lançamento por falta de enquadramento legal e tipicidade. E, mais uma vez não cabe razão ao contribuinte, já que a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários é disciplinada pelo art 42 da Lei nº 9.430/1996, já anteriormente transcrito, com alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, e bem lastreou a autuação ora em análise. Vale ressaltar que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, transforma-se na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se à renda omitida, deve o interessado, durante o procedimento fiscal ou na fase impugnatória, apresentar os documentos que venham a comprovar inequivocamente possuir os depósitos bancários origem já submetida à tributação ou não tributável. É dever do contribuinte demonstrar a origem de cada um dos depósitos ou então arcar com o peso da presunção. Tal ônus repete-se, decorre da lei. Para comprovar a origem dos recursos depositados/creditados nas contas correntes do impugnante deveria ter demonstrado, de forma concreta e individual e apresentado provas hábeis e idôneas, devendo ser destacado que alegações genéricas, não podem ser acatadas como hábeis ao afastamento da presunção. Em regra, ou o contribuinte comprova a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos, de forma individualizada, ou então Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.945 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.000005/2011-46 10 se submete ao texto legal que prevê a tributação de omissão de rendimentos baseada em depósitos/créditos cuja origem não comprovar. Alega que a fiscalização relacionou no lançamento somente o total dos depósitos, sem esclarecer o que compôs a base de cálculo, sem deixar claro qual foi a adição patrimonial, alegando incompreensão dos motivos que levaram o lançamento do débito, cerceando o seu direito defesa. Carece de razão esta alegação, visto que os depósitos foram relacionados às fls. 228/246 e a totalização citada à fl. 248, tampouco não é pertinente alegação de cerceamento de defesa, uma vez o contribuinte foi intimado inúmeras vezes a comprovar a origem dos recursos de forma individualizada em suas contas e optou por não fazê-lo, arcando assim com a respectiva tributação. Ademais, o interessado se defendeu no decorrer da sua impugnação dos créditos objeto do lançamento, demonstrando pelo conhecimento da infração que lhe foi imputada, não cabendo desta forma alegação de nulidade do ato, pelas razões alegadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.900972/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 2 É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativa – Mercado Interno. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 4 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 5 Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 6  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual de cada item. 3.1. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 7 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 8 a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.1.1. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Afirma a recorrente que “as despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 9 Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. 3.1.2. Refeições para funcionários Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 10 creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. 3.1.3. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guarda similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515-82, não se pode discriminar quais Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 11 notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.1.4. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. 3.1.5. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa feita pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 12 As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. 3.1.6. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa- se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 13 bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. 3.1.7. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 14 Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico- financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. 3.1.8. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 15 Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. 3.1.9. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 16 Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. 3.1.10. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. 3.1.11. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 17 recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. 3.1.12. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. 3.1.12.1. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 18 Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. 3.1.12.2. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 19 Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 20 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 21 Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. 3.1.13. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 3.1.13.1. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 22 A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 23 [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 24 Assim, as glosas devem ser mantidas. 3.1.13.2. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 25 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 26 Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 27 Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. 3.1.14. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. 3.2. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 28 No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). A PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900972/2014-21 29 nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar 3. Mérito 3.1. Glosas de crédito 3.1.1. Materiais de escritório 3.1.2. Refeições para funcionários 3.1.3. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos 3.1.4. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção 3.1.5. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas 3.1.6. Serviço de Transporte de Funcionários 3.1.7. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde 3.1.8. Serviços de Propaganda e Publicidade 3.1.9. Serviços de Telecomunicação 3.1.10. Serviços de Desembaraço Aduaneiro 3.1.11. Serviços Gráficos de Material de Expediente 3.1.12. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 3.1.12.1. Imobilizado Técnico 3.1.12.2. Depreciação de Aves em Produção 3.1.13. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 3.1.13.1. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) 3.1.13.2. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) 3.1.14. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação 3.2. Correção monetária 4. Dispositivo

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Numero do processo: 13370.722002/2020-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando isento de dúvida que o Contribuinte foi o beneficiário dos rendimentos objeto da lide, não há que se falar em ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2402-013.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário interposto para não apreciar a alegação referente à “natureza indenizatória das verbas pagas no processo judicial” por renúncia à instância administrativa em decorrência da propositura de ação judicial com o mesmo objeto. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando isento de dúvida que o Contribuinte foi o beneficiário dos rendimentos objeto da lide, não há que se falar em ilegitimidade passiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário interposto para não apreciar a alegação referente à “natureza indenizatória das verbas pagas no processo judicial” por renúncia à instância administrativa em decorrência da propositura de ação judicial com o mesmo objeto. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ10, consubstanciada no Acórdão 110-012.304 (p. 291), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 02) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: rendimentos recebidos de pessoa jurídica em ação judicial não oferecidos à tributação. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 06), em procedimento de revisão de declaração, constatou-se que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis oriundos de ação judicial contra instituição financeira – tendo como objeto operação de financiamento combinada com operação de compra e venda de ações – e que tais rendimentos não foram oferecidos à tributação pelo IRPF. Informa a Autoridade Administrativa Fiscal que: (...) Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 3 (...) Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 266), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese, conforme apontado pela DRJ: * dos fatos: durante o trâmite processual chegou-se a um acordo onde ficou estabelecido o pagamento aos autores dos valores correspondentes às parcelas que ainda se encontravam sob discussão (“devolução em dobro” e os “frutos ilícitos”), onde foram propostos valores idênticos para todos os autores do grupo, ou seja, valores de natureza indenizatória; * ilegitimidade passiva; * natureza indenizatória das verbas pagas no processo judicial, a saber: (i) valor principal, na medida em que não é mais possível a restituição das ações da COPESUL, resta a devolução da pecúnia correspondente e seus consectários, sendo caso típico de indenização que busca repor o dano causado na sua exta dimensão: o valor das ações obtidos por ocasião da sua venda; (ii) correção monetária; (iii) juros; (iv) multas; e Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 4 (v) dividendos. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 110- 012.304 (p. 291), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2015 DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Caracteriza-se como rendimento tributável o valor referente à devolução em dobro por não se referir a dano que importou em redução do patrimônio material, caracterizando-se como acréscimo ao patrimônio do beneficiário. FRUTOS DA APLICAÇÃO DO CAPITAL. É tributável a quantia recebida em ação judicial a título de repasse dos frutos de aplicação de capital percebidos pelo Banco no período em que o numerário ficou retido, por representar acréscimo patrimonial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 325, reiterando, em síntese, os termos de sua impugnação. À p. 353, consta a Informação Fiscal nº 01 emitida pela autoridade administrativa fiscal, apontando para a existência de uma eventual concomitância de instâncias. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração de Infração (p. 02) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: rendimentos recebidos de pessoa jurídica em ação judicial não oferecidos à tributação. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 06), em procedimento de revisão de declaração, constatou-se que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis oriundos de ação judicial contra instituição financeira – tendo como objeto operação de financiamento combinada com operação de compra e venda de ações – e que tais rendimentos não foram oferecidos à tributação pelo IRPF. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 5 Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, os seguintes pontos: * ilegitimidade passiva; * natureza indenizatória das verbas pagas no processo judicial, a saber: (i) valor principal, na medida em que não é mais possível a restituição das ações da COPESUL, resta a devolução da pecúnia correspondente e seus consectários, sendo caso típico de indenização que busca repor o dano causado na sua exta dimensão: o valor das ações obtidos por ocasião da sua venda; (ii) correção monetária; (iii) juros; (iv) multas; e (v) dividendos. Ocorre que, conforme noticiado pela Autoridade Administrativa Fiscal por meio da Informação Fiscal de p. 353, a Fiscalização tomou conhecimento da existência da ação anulatória nº 5053011-07.2024.4.04.7100 impetrada pelo contribuinte em 01/11/2024 na Justiça Federal, Seção Judiciária do RS, com objeto aparentemente concomitante ao que se encontra sob apreciação no contencioso administrativo. Destacou o preposto fiscal que, na referida ação, o contribuinte teve pleito indeferido de medida liminar em 13/12/2024, ao que consta na decisão, por carência de plausabilidade (cópia anexa à presente informação). Conforme se infere da Decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos daquela ação judicial (p. 350), tem-se que: Trata-se de ação do procedimento comum ajuizada por ENIO FERNANDO FERNANDES em face da SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB DA 10A RF e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o seguinte: b.1) LIMINARMENTE requer a suspensão da exigibilidade do débito, tributário discutido no Auto de Infração nº 13370.722002/2020-49, em razão da existência do artigo 151, III do CTN que confere tal direito; b.2) a proibição de levar a protesto e a discussão judicial títulos inerentes ao litígio, ou que venham a ser emitidos em razão deste; b.3) a proibição de cadastrar o nome do Autor no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), SERASA, e/ou qualquer órgão de restrição; b.4) Se já estiver cadastrado, então que seja Retirado Imediatamente o nome do Autor do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), SERASA, e/ou qualquer órgão de restrição. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 6 Em suas razões, aventa a natureza indenizatória dos valores recebidos nos autos da ação judicial, aduzindo não ser cabível a incidência de IRPF. Defende, assim, que a indenização recebida não se enquadra no conceito legal de renda, devendo ser afastada a exação. (grifei e destaquei) Outrossim, em consulta em sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=7117 42487564502599933759081576&evento=40400625&key=fbce81ab600720cde9d38050b1152094 12a23b1c9741a5cc5ee76025ab7aef12&hash=61d1c58f400d76925a997e1c327b66af) este Conselheiro-Relator identificou a sentença objeto da Ação Judicial nº 5053011- 07.2024.4.04.7100/RS, da qual se extrai os excertos abaixo transcritos: (...) A hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial (art. 43, caput, do CTN). Note-se que, para fins de incidência do imposto, é irrelevante o nomen iuris da receita ou do rendimento, devendo ser aferida a sua real natureza jurídica (§ 1º). De outra parte, embora "caracterizada a natureza indenizatória do quantum a ser recebido, ainda assim incide Imposto de Renda, se houver acréscimo patrimonial, como ocorre na hipótese dos lucros cessantes" (TRF4, AC 5023271- 44.2014.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, j. 10/07/2020). A verba denominada "indenização pecuniária" refere-se à indenização por não ter, a parte autora, recebido em tempo as verbas que lhe eram devidas, sob o argumento de que os valores foram utlizados pelo banco em transações financeiras com ganho de capital. Contudo, caso a autora tivesse recebido os valores à época correta, e aplicado, ela mesma, teria recebido tais rendimentos em seu favor. Assim, o recebimento de tal verba não serve, portanto, à mera recomposição do patrimônio da autora. A verba, pois, representa acréscimo patrimonial, ficando sujeita à incidência do imposto de renda. A referida parcela, apesar de indenizatória, tem a natureza de lucros cessantes (art. 402 do CC), não dizendo respeito à recomposição de status quo ante, tal qual ocorre na hipótese do dano emergente, em que se observa prévia diminuição do patrimônio do credor. Logo, os lucros cessantes representam acréscimo patrimonial à parte autora, da mesma forma que o seriam se tivesse auferido os rendimentos de forma originária, aplicando ela mesma o capital. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do TRF em caso similar de que "os frutos do capital possuem natureza inequívoca de lucros cessantes (art. 402 do Código Civil), pois correspondem aos valores obtidos pela instituição financeira por meio da aplicação do capital indevidamente retido, não servindo, portanto, à mera recomposição do patrimônio do autor" (TRF4, AC 5013291- Fl. 359DF CARF MF Original https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711742487564502599933759081576&evento=40400625&key=fbce81ab600720cde9d38050b115209412a23b1c9741a5cc5ee76025ab7aef12&hash=61d1c58f400d76925a997e1c327b66af https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711742487564502599933759081576&evento=40400625&key=fbce81ab600720cde9d38050b115209412a23b1c9741a5cc5ee76025ab7aef12&hash=61d1c58f400d76925a997e1c327b66af https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711742487564502599933759081576&evento=40400625&key=fbce81ab600720cde9d38050b115209412a23b1c9741a5cc5ee76025ab7aef12&hash=61d1c58f400d76925a997e1c327b66af D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 7 02.2021.4.04.7112, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 20/07/2023). (...) Juros de Mora e correção monetária Afirma o autor que os juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas judicialmente não estão sujeitas ao imposto de renda, devendo ser aplicado o Tema 808 do STF ao caso. Não assiste razão ao autor. O STF julgou recentemente o RE 855091 em sede de repercussão geral, objeto do Tema 808, e assim restou fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Assim, verifica-se que o Tema 808 do STF tratou especificamente das parcelas oriundas de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, portanto, inaplicável ao caso concreto. (...) Multa Em relação à multa aplicada no percentual de 10%, não há nos autos comprovação do efetivo pagamento da referida verba, tendo em vista que não houve liquidação da sentença, mas, sim, acordo entabulado entre as partes, o qual não discriminou qualquer pagamento referente à multa mencionada. Assim, também carece de plausabilidade quanto ao ponto. Destarte, não verifico a probabilidade do direito, ao menos em juízo sumário. (...) A decisão deve ser complementada, ainda, para tratar especificamente da “devolução em dobro” e dos “frutos ilícitos" objetos do lançamento contestado pela parte autora, o que passo a fazer. Os denominados "frutos ilícitos" referem-se aos valores obtidos pela instituição financeira por meio da aplicação do capital indevidamente retido, não servindo, portanto, à mera recomposição do patrimônio do autor. A verba, pois, representa acréscimo patrimonial, ficando sujeita à incidência do imposto de renda. Por se tratar da devolução de rendimentos oriundos do investimento, pelo banco, do capital retido do autor, a parcela, apesar de indenizatória (dano material), tem a natureza de lucros cessantes (art. 402 do CC), não dizendo respeito à recomposição de status quo ante, tal qual ocorre na hipótese do dano emergente, em que se observa prévia diminuição do patrimônio do credor. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 8 Logo, os lucros cessantes representam acréscimo patrimonial à parte autora, da mesma forma que o seriam se tivesse auferido os frutos de forma originária, aplicando ela mesma o capital. O mesmo raciocínio se aplica à restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A parcela denominada "devolução em dobro" se caracteriza como punição aplicada ao causador do dano, a qual ultrapassa, evidentemente, o valor do próprio dano, constituindo-se, assim, em acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda. Em que pese constitua punição ao fornecedor, por atuação de má-fé, não representa o restabelecimento de um estado anterior. Para o consumidor, a devolução em dobro trata-se de riqueza nova, mutação patrimonial positiva, reveladora de acréscimo patrimonial. (...) Como se vê, no que tange à matéria “natureza indenizatória das verbas pagas no processo judicial”, resta inconteste que o Contribuinte levou a discussão ao crivo do Poder Judiciário. Ora, não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuirse em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, já mencionada pela DRJ, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário em relação à alegação de defesa “natureza indenizatória das verbas pagas no processo judicial”, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais advindos da ação ajuizada pelo Contribuinte. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Neste ponto, o Recorrente defende que as verbas indenizatórias propriamente ditas, isto é, aquelas que se destinam única e exclusivamente a recompor o patrimônio do contribuinte em função de gastos necessários ou prejuízos por ele sofridos, na medida em que não constituem riqueza nova, não atraem a incidência da norma tributária. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 9 Pugna, assim, para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Em preliminar, o contribuinte suscita a ilegitimidade passiva. Ao tratar do sujeito passivo da obrigação principal, o art. 121 do CTN assim dispõe: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Assim, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Não há dúvidas de que o beneficiário dos rendimentos recebidos na ação judicial é o contribuinte, inexistindo a alegada ilegitimidade passiva. (grifei e destaquei) Não há, pois, qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, resta incólume a dúvidas que o Contribuinte, ora Recorrente, foi efetivamente beneficiário dos rendimentos decorrentes da ação judicial, razão pela qual, por si só, não há que se falar, no presente caso, em ilegitimidade passiva do Autuado. Registre-se pela sua importância que, no entendimento deste Conselheiro-Relator, o Contribuinte defende a sua ilegitimidade passiva de forma atécnica, vez que, apara tanto, fundamenta suas razões de defesa neste particular na não-incidência do imposto de renda da pessoa física sobre verbas de natureza indenizatória. Ora, caso restasse confirmada a natureza indenizatória dos rendimentos auferidos, tal fato, por si só, já seria hábil o suficiente para cancelar o lançamento fiscal, independente de eventual ilegitimidade passiva ou não. Neste contexto, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal do Contribuinte neste particular, impondo-se a manutenção da decisão de primeira instância neste ponto pelos seus próprios fundamentos. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.359 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722002/2020-49 10 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se conhecendo a alegação referente à “natureza indenizatória das verbas pagas no processo judicial”, em face da renúncia à instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.000489/2010-61
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/2009 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.
Numero da decisão: 3004-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância com a ação judicial n° 5005263-75.2012.404.7107/RS. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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SÚMULA CARF N° 1. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância com a ação judicial n° 5005263- 75.2012.404.7107/RS. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto relatório da decisão recorrida: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.107 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000489/2010-61 2 Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a exigência de Imposto de Importação, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins- Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS Importação, além das respectivas multas de mora e juros de mora. Os lançamentos se referem à apuração de que a mercadoria objeto da Declaração de Importação – DI nº 09/0321166-6, registrada em 16/03/2009, não se enquadra no “Ex- tarifário” pretendido pelo importador. O detalhamento da fiscalização encontra-se no Relatório do Trabalho Fiscal, às fls. 17/24. Cientificada, em 24/02/2010 (fls. 06, 11, 16 e 24), a interessada apresentou impugnação (fls. 59/65)(considerada tempestiva pela repartição preparadora – fl. 116), instruída com documentos (fls. 66/115), a seguir sintetizada. Pondera que, para a obtenção do benefício do “ex-tarifário”, que autoriza a redução da alíquota de importação, exige-se do importador, como pressuposto, que não haja produção similar nacional do bem importado e que dito produto esteja elencado na lista formulada por Resolução Camex, requisitos que aduz estarem preenchidos pela mercadoria objeto da importação. Considera que a autoridade fiscal apega-se ao fato de o forno importado conter duas câmaras de laminação com duas bandejas cada, em vez de uma câmara de laminação com quatro bandejas, o que alega tratar-se de impropério (sic). Explica que a presença de duas divisões da câmara de laminação decorre da dupla funcionalidade da máquina, que atende à laminação de vidro plano e curvo, sendo essa segunda possível de ser realizada somente na divisão inferior do forno, conforme manual anexo. Defende que o fato de o equipamento permitir programações que irão colaborar para o aumento da inovação tecnológica por parte da empresa, com efeito multiplicador de emprego e renda, não pode servir de óbice para descaracterizá-la a ponto de afastar o direito ao benefício fiscal de redução de alíquota do imposto de importação, principalmente quando a mercadoria importada enquadra-se na descrição da classificação fiscal postulada quanto às particularidades do processo de industrialização. Sustenta que a divergência revela um “preciosismo” da autoridade fiscal, incompatível com a finalidade da regra que instituiu o “ex tarifário”, e que é evidente a impossibilidade de repartição do equipamento na forma como pretendida pelo expert da SRFB, eis que a finalidade produtiva que o equipamento desempenha (laminação de vidro plano e curvo) o caracteriza com uma unidade funcional e, por isso, pode receber uma classificação NCM única. Nesse sentido, cita as Notas Explicativas e Interpretativas dos Capítulos 84 e 85 da NCM, concluindo que a característica principal do equipamento é a sua multifuncionalidade, por permitir a laminação de vidros planos e curvos, o que, aliado aos pressupostos legais da inexistência de similar nacional e de inserção em lista da Camex, permite que o produto seja enquadrado como mercadoria agraciada pelo benefício fiscal do ex tarifário, não sendo razoável que eventual detalhe na interpretação da descrição adequada do produto afaste sua prevalência. Quanto à matéria, transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.107 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000489/2010-61 3 A 4ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n° 06-64.568 , deu provimento parcial à impugnação apenas para cancelar o crédito relativo às contribuições para o PIS e a COFINS superior ao limite reconhecido do Recurso Extraordinário 559.937 (declarou a inconstitucionalidade da anterior redação do art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, na parte que acrescentava ao valor aduaneiro o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação). Em Recurso Voluntário, a Recorrente aponta a propositura de ação judicial que trata da mesma matéria do presente processo administrativo. Trata-se da ação n° 5005263- 75.2012.404.7107. Requer a aplicação dos efeitos desse provimento judicial. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, contudo não será conhecido. Conforme relatado, a controvérsia centra-se no enquadramento ou não da mercadoria importada na previsão da Resolução Camex nº 77, de 10 de dezembro de 2008, que reduziu para 2% a alíquota ad valorem do imposto de importação de determinados bens de capital, dentre os quais aqueles a que se refere o Ex-tarifário 022 da NCM 8514.10.10: No caso, a fiscalização constatou que, não obstante a descrição da mercadoria na DI nº 09/0321166-6 corresponda ao texto do Ex-tarifário 022, o produto importado não se enquadra na hipótese prevista pela norma. Valeu-se a fiscalização, para essa conclusão, de laudo técnico elaborado por perito credenciado, que apurou divergências estruturais entre o produto importado e o descrito no Ex 022, consistente em número de câmaras de laminação. Na e-fl. 18, a fiscalização apresenta tabela que identifica o ponto conflitante: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.107 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000489/2010-61 4 Destaque-se que não há divergência quanto à classificação no código 8514.10.10 da NCM, situando-se o litígio no enquadramento da mercadoria no Ex 022. Na ação n° 5005263-75.2012.404.7107/RS, a Recorrente submeteu a juízo o seguinte pedido para a DI nº 09/0321166-6: Observa-se da certidão narrativa de e-fl. 180 que toda a matéria destes autos foi levada à manifestação do Poder Judiciário: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.107 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000489/2010-61 5 Dispõe a Súmula CARF nº 1 que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em decorrência, aplico a Súmula CARF n° 1, para não conhecer o recurso voluntario. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância com a ação judicial n° 5005263-75.2012.404.7107/RS. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.901880/2008-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo o acórdão recorrido se baseado em mais de um fundamento, suficiente para a manutenção da decisão, e que não foi objeto do recurso especial e tampouco seria passível de reforma pelo acórdão paradigma, não deve ser conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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CONHECIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo o acórdão recorrido se baseado em mais de um fundamento, suficiente para a manutenção da decisão, e que não foi objeto do recurso especial e tampouco seria passível de reforma pelo acórdão paradigma, não deve ser conhecido o recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 2 Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1002-003.021, proferido em 11.10.2023, pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 376/397) assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/721. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que o Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual o Contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Despacho Decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pela Interessada, contém Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 3 indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a Recorrente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º2, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial (fls. 405/418), sustenta o contribuinte que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 4 do CARF quanto às matérias (i) “os registros contábeis são suficientes para comprovar o IRRF”, indicando como paradigma a Resolução n° 1402-001.720 e o Acórdão n° 1401-005.139; e (ii) “teor da redação original do artigo 2°, § 4°, inciso III, da Lei n. 9.430/1996 e o marco que deve ser utilizado para se permitir, ou não, a dedução do IRRF”, com base no Acórdão paradigma nº 1402- 004.375. Sobreveio o despacho de admissibilidade, que negou seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: 1) os registros contábeis são suficientes para comprovar o IRRF. Neste primeiro ponto do recurso especial a Recorrente, sob o pretexto de apontar divergência jurisprudencial, expõe as razões pelas quais entende que as provas por ela apresentadas no presente processo deveriam ser reapreciadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ofertando decisões, à guisa de paradigmas, que teriam firmado entendimento de que o contribuinte pode se valer de todos os meios de provas, inclusive registros e documentos contábeis, para comprovar o direito creditório. Transcreve-se da peça de defesa: (...) Primeiramente, é notório que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, mas somente na interpretação da legislação tributária. E esse é exatamente o ponto que a Recorrente pretende rediscutir: a valoração jurídica atribuída pelo Colegiado às provas apresentadas pela defesa na tentativa de comprovar o direito creditório reivindicado em PER/DCOMP. No presente caso, a interessada apresentou DCOMPs indicando saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Posteriormente, sob a alegação de ter cometido erros de fato, afirmou que, na verdade, se tratava de saldo negativo do 40 trimestre e, depois, de pagamento indevido ou a maior relativo ao IRPJ do 40 trimestre. Antes da emissão do despacho decisório, promoveu-se a intimação da interessada para corrigir eventuais erros de preenchimento na DIPJ e na DCOMP e todos os erros de fato alegados foram considerados ao longo do processo, mas, ainda assim, o crédito pretendido não foi confirmado. Por fim, a defesa requereu, subsidiariamente, que fossem computados na apuração do valor devido relativo ao 40 trimestre/2004, lRRF retidos em períodos anteriores. Extrai-se do voto que a Recorrente informou na DCOMP um valor de IRRF de R$ 75.977,21. Já nas duas manifestações de inconformidade apresentadas sustentou que o IRRF do 40 trimestre seria de R$ 61.819,81. Por fim, pleiteou o cômputo de um IRRF no valor de R$ 120.375,78, nele incluídos valores retidos em trimestres anteriores. E, a título de prova do IRRF, apresentou os registros contábeis, que não foram considerados suficientes para provar o IRRF pleiteado no valor de R$ 120.375,78. Confira-se: (...) Portanto, o Colegiado considerou que os registros contábeis não foram suficientes para comprovar o IRRF no valor de R$ 120.375,78, porque referem-se apenas às Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 5 receitas financeiras, não trazendo informações que evidenciem o IRRF pretendido, e porque são elementos que produzidos unilateralmente pela própria interessada, inábeis para confrontar os valores constantes das DIRFs e dos Informes de Rendimentos apresentados pela própria Recorrente. Trata-se, à toda evidência, de valoração jurídica de provas. A primeira decisão indicada pela Recorrente como paradigma não pode ser admitida pois trata-se de uma resolução e não de um acórdão. Apresentou-se a Resolução n° 1402-001.720 que, como consta da cópia anexada ao recurso especial e aos autos pela Recorrente, não se trata de acórdão. Todavia, não se prestam como paradigmas as resoluções proferidas pelos colegiados do CARF. Isto porque as resoluções são medidas incidentais, de caráter instrumental, visando a determinar diligências ou outras providências para a adequada instrução processual. As resoluções não tem caráter decisório quanto ao mérito do processo e, portanto, não estão sujeitas a recurso das partes. Registre-se que o Regimento Interno do CARF admite, unicamente, a indicação de acórdãos do CARF para a demonstração da divergência, como fica claro do caput do art. 67 do Anexo II, do RICARF em vigor à época da apresentação do recurso especial, e ora transcrito: (...) Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Ademais, como já observado, a pretensão da Recorrente não é apontar divergência de interpretação da legislação tributária, mas sim de avaliação do conjunto probatório. A decisão ofertada, portanto, não se presta como paradigma. Na sequência a Recorrente apresentou, como paradigma, o Acórdão n° 1401- 005.139, que tem a seguinte ementa: (...) Neste caso apreciou-se PER/DCOMP em que o interessado indicou como direito creditório saldo negativo de IRPJ do ano de 2005, formado por diversos valores de retenções na fonte de órgãos públicos, muitos dos quais foram considerados não comprovados em despacho decisório, de maneira que o direito creditório foi parcialmente reconhecido. Com a manifestação de inconformidade o sujeito passivo apresentou vasto conjunto probatório e a DRJ de jurisdição reconheceu parcela adicional do lRRF e, consequentemente, do saldo negativo de IRPJ. E, no acórdão paradigma, a turma, utilizando-se do mesmo critério de valoração jurídica das provas da DRJ, admitindo como comprovados valores adicionais de IRRF e, por via de consequência, do saldo negativo. Os seguintes trechos do voto do paradigma evidenciam o critério jurídico na avaliação da força probante dos elementos de prova: (...) Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 6 E, assim, aplicando esse "critério", analisou retenção por retenção, ora concedendo o reconhecimento de lRRF, ora não, como demonstram os seguintes trechos: (...) Veja-se que, no paradigma, além dos registros contábeis, o sujeito passivo apresentou notas fiscais e planilhas e demonstrativos, ao passo que, no presente caso, a Recorrente apresentou somente os registros contábeis. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. E, na verdade, tanto neste paradigma, quanto no acórdão recorrido, os Colegiados promoveram a valoração jurídica das provas apresentadas em cada caso respectivo. Além de a Recorrente pretender a reavaliação de provas, o que é inviável pela via estreita de recurso especial, sequer pode-se afirmar que as situações fáticas postas no acórdão recorrido e neste paradigma são similares. Neste ponto, portanto, deve ser negado seguimento ao recurso especial. 2) teor da redação original do artigo 2°, § 4°, inciso III, da Lei n. 9.430/1996 e o marco que deve ser utilizado para se permitir, ou não, a dedução do IRRF. Neste segundo ponto do recurso especial a Recorrente assim expõe suas razões recursais: (...) As razões de decidir adotadas pelo acórdão recorrido quanto à pretensão da Recorrente em ver reconhecido o IRRF no valor de e R$ 120.375,78 já foram reproduzidas acima. Em síntese, a Turma considerou que o valor não foi comprovado porque: (i) os registros contábeis não demonstravam esse valor de IRRF e, (ii) porque a Recorrente incluiu nesse montante valores de IRRF retidos em trimestres anteriores, decidindo-se que As retenções sofridas em determinado período de apuraçã o do IRPJ nã o podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuraçã o distinto. O paradigma encontra-se assim ementado: (...) Aqui também apreciou-se DCOMP com pleito de reconhecimento de saldo negativo de IRPJ de 2010, reconhecido parcialmente em despacho decisório em razão de divergências entre as receitas financeiras informadas em DlRF e DIPJ, originando a explicação do sujeito passivo de que, por se tratar de receitas financeiras, haveria um descompasso entre o regime de caixa e de competência. Houve conversão do julgamento no CARF em diligências em que a autoridade fiscal diligenciante do feito concluiu que houve o oferecimento da receita financeira à tributação. O paradigma analisou situação fática distinta daquela apreciada pelo acórdão recorrido. O presente processo não trata de apropriação de receitas financeiras, Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 7 que tem regramento próprio na legislação, porque efetivamente, nesses casos, há um descompasso entre o cômputo das receitas, e o desconto do IRRF. Para demonstrar que a situação fática do paradigma não guarda similaridade, transcreve-se do voto: (...) Este paradigma não é apto a caracterizar a divergência suscitada porque apreciou situação fática distinta daquela analisada pelo acórdão recorrido. Nesta matéria, portanto, deve ser negado seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, proponho seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Contra tal decisão, o contribuinte interpôs agravo, que foi acolhido apenas para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “teor da redação original do artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei n. 9.430/1996 e o marco que deve ser utilizado para se permitir, ou não, a dedução do IRRF”, conforme abaixo: O seguimento do recurso quanto à outra matéria também foi negado por “dessemelhança fática” entre a situação analisada pelo colegiado recorrido e aquela de que resultou o acórdão apontado como paradigma, dado que neste último: (...) Analiso-a. E se impõe o acolhimento do agravo quanto a ela. Como nele dito, a fundamentação do despacho não corresponde à realidade, o que se comprova pela própria transcrição neste último feita da decisão recorrida: Os registros contábeis trazidos e a DIPJ referem-se apenas às receitas financeiras, não trazendo informações que evidenciem o IRRF pretendido. . Descabendo, como se sabe, apontar fundamento diverso em grau de exame de agravo, impõe-se seu acolhimento. Vale observar, contudo, que a matéria “teor da redação original do artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei n. 9.430/1996 e o marco que deve ser utilizado para se permitir, ou não, a dedução do IRRF” não foi sequer ventilada no acórdão recorrido, do mesmo modo que nele também nada se vê quando a descompasso entre regimes contábeis. Mas no despacho tampouco há qualquer observação quanto ao cumprimento do requisito regimental do prequestionamento no tocante à matéria posta no recurso especial. O que é certo é que o colegiado recorrido enfrentou a possibilidade de dedução no quarto trimestre de 2004 de valores que “seriam relativos a outro período de apuração”, que parece ser o que o recorrente pretende seja levado ao colegiado superior àquele título. Fê-lo, entretanto, apenas com o seguinte fundamento “suplementar” ao da imprestabilidade da contabilidade: (...) Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 8 Em suma, o IR que pode ser aproveitado tem de decorrer das receitas apuradas no período de apuração em que ocorridas as retenções. Por outro lado, o acórdão colacionado como paradigmático entendeu: Em suma, pois, lá se postulou a restituição de IRRF retido em dado período de apuração mesmo tendo as receitas a ele atinentes sido contabilizadas em período distinto. Admitiu-se tal possibilidade em face do “descompasso entre o regime de competência, aplicável ao reconhecimento das receitas, e o regime de caixa a que estaria submetida a retenção do imposto”. Comprova-se a divergência. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “teor da redação original do artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei n. 9.430/1996 e o marco que deve ser utilizado para se permitir, ou não, a dedução do IRRF”; e 2) REJEITADO relativamente à matéria “os registros contábeis são suficientes para comprovar o IRRF”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. E, na matéria conhecida, sustenta o contribuinte em seu recurso especial, no mérito, em, suma, que (i) encontram‐se acostados aos autos um farto e robusto acervo documental que é capaz e suficiente de comprovar à exaustão o direito creditório da recorrente; (ii) como bem atesta o razão contábil de e‐fls. 289, a recorrente auferiu no ano‐calendário de 2004, a título de rendimentos de aplicações financeiras, o montante de R$ 2.270.371,89; (iii) a recorrente junta o razão contábil de e‐fls. 289 (devidamente assinado por profissional contábil), porque no ano de 2004, a que se referem as retenções, os contribuintes ainda não estavam obrigados a entregar a ECD e, assim, ela se afigurava a competente obrigação acessória a ser cumprida; (iv) o CARF conta com remansosa jurisprudência admitindo a utilização de registros e documentos contábeis, como é o caso do razão contábil, como meio de prova do direito creditório do contribuinte; (v) como bem demonstra a linha 24 da ficha 06‐A da DIPJ referente ao ano‐ calendário de 2004, acostada às e‐fls. 228/288, a recorrente contabilizou o montante de R$ 601.878,90, a título de rendimento de aplicações financeiras, no 4º trimestre de 2004; (vi) tais valores, invariavelmente, sofreram a retenção de imposto de renda no montante de R$ 120.375,78, pois a alíquota do IRRF no referido período, por força do artigo 17 da IN SRF n. 25/2001, era de 20%; (vii) os R$ 120.375,78 de IRRF encontra‐se devidamente indicado no informe de rendimentos de e‐fl. 145, não havendo, apenas, a sua precisa identificação nele, por questão de descompasso entre a retenção pela fonte pagadora e o reconhecimento da receita financeira pela recorrente; (viii) é certo que no 4º trimestre de 2004 a recorrente poderia deduzir, a título de IRRF, o montante de R$ 120.375,78, donde se depreende, mediante um simples cálculo aritmético, que a recorrente teria um débito de IRPJ no importe de apenas R$ 80.440,72; (ix) como Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 9 é assente e incontroverso no feito vertente, a recorrente recolheu o montante de R$ 138.996,70 a título de IRPJ no 4º trimestre de 2004, circunstância que deixa evidente a existência de pagamento indevido e a maior de R$ 58.555,98; (x) para indeferir o requerimento subsidiário da recorrente, que consistia no reconhecimento parcial do seu direito creditório, asseverou‐se no r. acórdão recorrido que é obstada a dedução de retenções quando elas foram sofridas em períodos distintos da apuração do IRPJ – assertiva que se revela juridicamente errada, pois ela desconsidera o descompasso existente entre os regimes de caixa e competência, bem assim, como conseguinte, o posicionamento do CARF de que a referência para dedução do IRRF é o período em que o contribuinte computa os rendimentos na base de cálculo do IRPJ; e (xi) considerando que a parcela dos rendimentos no valor de R$ 601.878,90 somente foi computada no IRPJ no 4º trimestre de 2004, o importe de R$ 120.375,78, referente ao correspondente IRRF, era passível de dedução no mesmo 4º trimestre de 2004. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) a requerente alega em sua defesa a ocorrência de erro formal no preenchimento da Dcomp ao indicar a apuração de forma anual, enquanto a opção correta deveria ser “Forma de apuração trimestral, período de apuração 4' trimestre, ano-calendário de 2004, bem como que, por equívoco, não foi preenchida na DIPJ a linha 13) Imp. De Renda Ret. Na Fonte da Ficha 12ª – Crédito do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral no valor de R$ 61.819,81; (ii) no ano-calendário de 2004 não houve apuração de saldo negativo, tampouco no 4' trimestre, conforme alega a interessada; (iii) dos documentos acostados aos autos, observa-se que, na realidade, a interessada pretende a compensação de credito relativo ao IRRF não utilizado na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2004; (iv) i IRRF, antecipação do IRPJ devido no período correspondente à retenção, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN, nem mesmo na do inciso I (pagamento indevido ou a maior); (v) a retenção na fonte é devida por lei e não constitui, em princípio, indébito ou recolhimento a maior; (v) seja no regime de apuração do lucro real trimestral ou anual, o IRRF, quando não sujeito à tributação exclusiva, constitui antecipação do imposto devido e, no encerramento do período, quando da apuração do IRPJ a pagar, a contribuinte pode deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro, passando a constituir indébito quando o valor das antecipações de recolhimentos superarem o tributo devido no período de apuração; (vi) o que é passível de restituição/compensação é o eventual saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do período de apuração; (vii) no caso concreto, a única forma de utilizar o IRRF, originário de aplicações financeiras, cujo ônus é da interessada, é deduzi-lo do IRPJ correspondente, se não feito à época própria, caberia a retificação dos cálculos e da DIPJ correspondente; (viii) a contribuinte não apurou, no ano-calendário de 2004, saldo negativo de IRPJ, conforme se vê na ficha 12 A da DIPJ, tampouco comprovou a inclusão, na determinação do lucro, das receitas que deram causa às retenções; (ix) além disso, abstraindo-se do procedimento adotado pela contribuinte, foi deduzido do imposto devido no 4° trimestre, IRRF maior que o informado pela fonte pagadora para o período correspondente, conforme o Informe de Rendimentos; e (x) a tese da requerente não merece prosperar, pois não Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 10 se trata aqui apenas de erro na informação quanto à forma de apuração do saldo negativo, mas sim da inexistência de saldo negativo no ano-calendário de 2004. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 06.12.2023 (fl. 402) e interpôs o recurso especial ora em análise em 12.12.2023 (fl. 403) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento da matéria, o acórdão recorrido analisou a “impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração” e, ao ratificar a decisão da DRJ, entendeu que “artigo 2º, §4º, III da Lei nº. 9.430/96, citado pela interessada, não destoa do exposto acima”, isto é, que “não há previsão legal para aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em período de apuração diverso daquele em que ocorreu a retenção, sendo condição para tal aproveitamento o oferecimento da receita correspondente à tributação”. Diante 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 11 disso, entendo que a matéria “teor da redação original do artigo 2°, § 4°, inciso III, da Lei n. 9.430/1996 e o marco que deve ser utilizado para se permitir, ou não, a dedução do IRRF” foi prequestionada. Com relação à divergência interpretativa, o Acórdão paradigma nº 1402-004.375 analisou compensação de saldo negativo, na qual “a divergência entre as receitas financeiras informadas em DIRF e DIPJ se referem ao descasamento entre o regime de caixa e de competência”. No caso, o julgamento, incialmente, foi convertido em diligência, na qual se constatou, a partir da análise das DIPJ relativas aos 5 anos anteriores à compensação, que houve o oferecimento da receita financeira à tributação. E diante disso, concluíram os julgadores que “os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte.” No acórdão recorrido, entretanto, a divergência entre o período em que a receita financeira foi oferecida à tributação e aquele em que as retenções foram sofridas não foi o único óbice à manutenção da decisão que não homologou a compensação. O recurso voluntário do contribuinte teve seu provimento negado também porque o crédito tributário padece de liquidez e certeza. Confira-se alguns trechos do acórdão recorrido dos quais é possível extrair tal conclusão: Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2004 (01.01.2004 a 31.12.2004), no valor de R$ 75.977,21 (setenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente os valores de IRRF adotados para o 4º trimestre/2004 confirmados no Despacho Decisório contestado. A Recorrente por sua vez, repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)7, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “2. Mérito 2.1. IRRF de outros períodos de apuração A interessada argumentou que se a "receita objeto de retenção foi computada na base de cálculo do IRPJ em qualquer período, Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 12 automaticamente o contribuinte está autorizado a utilizar o valor do IRRF retido pelas fontes pagadoras para deduzir o imposto devido no mesmo período ou em qualquer outro período posterior". Não lhe assiste razão nesse ponto. A legislação tributária é clara ao somente admitir como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto. Assim se encontra disposto nos arts. 34 e 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/95, abaixo transcritos: (...) No caso vertente, a interessada se submeteu à tributação pelo lucro real trimestral (base de cálculo trimestral), conforme o art. 1º da Lei nº 9.430/96: Dos artigos reproduzidos acima, extrai-se que a regra para apuração do imposto de renda é por períodos trimestrais, e que a dedução do imposto de renda na fonte é cabível em relação às receitas computadas na determinação do lucro real. A legislação admite também a apuração anual, mas a opção do contribuinte, por uma ou outra forma, é irretratável e deve ser exercida no início do ano-calendário. No caso em análise, a interessada claramente optou pela apuração trimestral, como consta em sua DIPJ/2005. Assim sendo, cada trimestre deve ter sua apuração completa e conclusiva, com a inclusão das receitas auferidas no período na base de cálculo do tributo e, sendo o caso, a dedução das retenções de imposto de renda na fonte incidentes sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. Portanto, não há previsão legal para aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em período de apuração diverso daquele em que ocorreu a retenção, sendo condição para tal aproveitamento o oferecimento da receita correspondente à tributação. Especificamente quanto ao direito de abater do imposto de renda apurado no encerramento do período o valor correspondente ao imposto que incidiu sobre aplicações financeiras, assim dispõe o art. 76 da Lei 8.981/95 (Decreto nº 3.000/99, art. 773, vigente à época do fato gerador): (...) Portanto, ao contrário do sustentado pela interessada, para apuração do saldo do imposto a pagar, só pode ser deduzido o IRRF relativo à receita computada na base de cálculo do respectivo período de apuração, que, neste caso concreto, é o 4º trimestre/2004. O artigo 2º, §4º, III da Lei nº. 9.430/96, citado pela interessada, não destoa do exposto acima, embora se reporte a pagamento de estimativas mensais quando da opção pelo lucro real anual (período de apuração anual). Tanto é assim, que o caput do referido dispositivo, com a redação vigente à época Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 13 do fato gerador, determina a observação ao art. 34 da Lei nº 8.981/95, acima transcrito. (...) 2.2. Análise da existência, certeza e liquidez do indébito tributário Com base no Parecer Normativo COSIT nº. 08/2014, a interessada pediu para que fosse considerado todo o IRRF indicado no Informe de Rendimentos, independentemente do trimestre a que se refere. Nesse sentido, assim argumentou: (...) No presente caso, a interessada apresentou DCOMPs indicando saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Posteriormente, sob a alegação de erros de fato, afirmou, primeiro, que se tratava de saldo negativo do 4º trimestre e, depois, de pagamento indevido ou a maior relativo ao IRPJ do 4º trimestre. Em que pese a interessada ter sido intimada a corrigir eventuais erros de preenchimento na DIPJ e na DCOMP (fl. 7), ainda antes da emissão do primeiro Despacho Decisório, todos os erros de fato alegados foram considerados ao longo do processo e mesmo assim o crédito pretendido não foi confirmado: - o primeiro Despacho Decisório não reconheceu o crédito de saldo negativo do AC 2004; - o Acórdão nº 09-32.424/2010 - 1ª Turma da DRJ/JFA, concluiu que não foi apurado saldo negativo de IRPJ, tanto no 4º trimestre/2004 quanto no AC 2004; - o Despacho Decisório nº 68/2019-RFB/VR06A/DICRED/SNJCIRRF não reconheceu o alegado pagamento indevido ou a maior relativo ao 4º trimestre/2004. Entretanto, a ausência de DCOMPs relativas a créditos de outros períodos de apuração (trimestres), não permite à Administração Tributária suprir a inércia da interessada, apreciando créditos não declarados em DCOMPs referentes aos respectivos de período de apuração. Afinal, conforme o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e todas as instruções normativas que versaram sobre PER/DCOMP, a compensação é efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Além disso, conforme já explanado no Acórdão nº 09-32.424/2010 - 1ª Turma da DRJ/JFA, é incabível a repetição de indébito relativo a retenções na fonte de imposto de renda, a título de pagamento indevido ou a maior. A propósito, reproduzo o art. 10 da IN SRF nº 460/2004, vigente à época das transmissões das DCOMPs: (...) 2.3. IRRF a ser considerado no 4º trimestre Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 14 A interessada solicitou, subsidiariamente, para que fosse aproveitado no 4º trimestre/2004 o IRRF relativo às receitas objeto de retenção que foram computadas na apuração do imposto de renda do referido trimestre. Nesse sentido, argumentou: 49. Como se pode notar, todos os dispositivos tomam como referência para dedução do imposto de renda retido na fonte, o cômputo da receita que foi objeto de retenção na base de cálculo do imposto devido e não o período em que a fonte pagadora informa que fez a retenção. Ou seja, aplicando uma interpretação restritiva fiel a redação dos dispositivos, somente poderia ser deduzido no quarto trimestre de 2004 o IRRF relativo as receitas objeto de retenção que foram computadas na apuração do imposto do quarto trimestre de 2004. 50. Essa exegese difere daquela levada à cabo pela DRF na análise do PER em questão, pois como demonstrado acima ela somente considerou como passível de dedução do imposto apurado no quarto trimestre de 2004 o IRRF informado pela fonte pagadora (fls. 24) como retido no quarto trimestre, sem perquirir se no mencionado trimestre a Manifestante não teria computado outras receitas da fonte pagadora que também foram objeto de retenção, o que lhe daria o direito de deduzir um valor maior de IRRF no aludido trimestre. 51. O ponto é que esse equívoco cometido pela DRF implicou em significativa diferença na apuração do imposto de renda devido no quarto trimestre de 2004, pois consoante demonstra o razão contábil de fls. 289 e a DIPJ de fls. 235, no quarto trimestre de 2004 a Manifestante computou na base de cálculo do IRPJ R$ 601.878,90 a título de receita financeira, o que lhe renderia o direito de deduzir no referido período o valor de R$ 120.375,78 de IRRF (R$ 120.375,78 = R$ 601.878,90 x 20%), vez que a alíquota do IRRF aplicável à época sobre rendimento de aplicações financeiras era de 20%, conforme artigo 17 Instrução Normativa nº. 25/2001. Não há como acatar o pleito da interessada de que o IRRF a ser considerado é de R$ 120.375,78, dado que não há qualquer comprovação da retenção desse valor. Os registros contábeis trazidos e a DIPJ referem-se apenas às receitas financeiras, não trazendo informações que evidenciem o IRRF pretendido. Ademais, são provas produzidas unilateralmente, que não possuem força probante para afastar as informações prestadas em DIRF e em Informe de Rendimentos, haja vista o disposto nos arts. 941 a 943 do RIR/99, então vigente. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 15 Ao lado disso, a própria interessada informou na DCOMP nº 17885.26324.290405.1.3.02-4448 um valor de IRRF de R$ 75.977,21. Já nas duas manifestações de inconformidade apresentadas (fls. 15/16 e 321 - item 7) sustentou que o IRRF do 4º trimestre é de R$ 61.819,81. Valores esses totalmente distintos do ora alegado. Por sua vez, o Despacho Decisório nº 68/2019- RFB/VR06A/DICRED/SNJCIRRF considerou o valor de R$ 47.128,66 (R$ 15.380,97, retido em outubro/2004, e R$ 31.747,69 retido em dezembro/2004), de acordo com o Informe de Rendimentos fornecido por duas vezes pela interessada (fls. 24 e 145) e com os dados constantes em DIRF, fornecidos pela fonte pagadora Banco Triângulo SA: (...) Dessarte, devem ser confirmados os valores de IRRF adotados para o 4º trimestre/2004 no Despacho Decisório contestado. (...) Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração. A propósito: (...) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)8 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Assim, a não homologação da compensação, no acórdão recorrido, decorreu de, ao menos, dois fundamentos distintos: (i) impossibilidade de utilização de retenções cujas receitas tenham sido oferecidas à tributação em períodos distintos; e (ii) ausência de liquidez e certeza do direito creditório, evidenciada, dentre outros, (a) pelo fato de o contribuinte ter apresentado, inicialmente, DCOMPs indicando saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004; posteriormente, sob a alegação de erros de fato, ter afirmado que se tratava de saldo negativo do 4º trimestre e, depois, de pagamento indevido ou a maior relativo ao IRPJ do 4º trimestre; (b) pela “ausência de DCOMPs relativas a créditos de outros períodos de apuração (trimestres)” o que “não permite à Administração Tributária suprir a inércia da interessada, apreciando créditos não declarados em DCOMPs referentes aos respectivos de período de apuração”; (c) pela suposta impossibilidade de “repetição de indébito relativo a retenções na fonte de imposto de renda, a título de pagamento indevido ou a maior”, em razão do disposto no o art. 10 da IN SRF nº 460/2004. Diante disso, tendo em vista a existência de fundamentos autônomos para a manutenção do acórdão recorrido e que não foram atacados pelo recurso especial do contribuinte e tampouco foram enfrentados pelo Acórdão paradigma nº 1402-004.375, não deve ser conhecido o recurso especial ora em análise. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.510 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.901880/2008-10 16 II - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

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Numero do processo: 10805.907563/2022-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/06/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/06/2020 DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 18/10/2024 e apresentou Recurso em 12/11/2024 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 5 7.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e valores de previdência privada, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 7.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 7.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 7.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 7.13. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 6 A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 906.961,05. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, parte do valor recolhido foi utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 7 abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 8 [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 9 I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 11 [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 12 I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestados todos os Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 14 dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 15 II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 16 de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907563/2022-32 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.001783/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PRÉ-MOLDADOS — INCIDÊNCIA - A produção de peças pré-moldadas caracteriza processo de industrialização, sujeitos, portanto, ao IPI quando da sua saída, ainda que feitos sob encomenda, ou que se destinem a integrar imóvel sob construção. CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS - Requerido no tempo certo, deve ser reconhecido o direito de abater do valor lançado os valores do IPI incidente sobre os insumos utilizados na fabricação do referido produto. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-06.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. / • 2 ' 2 01.../ &PRP c — - MNISTÉRIO DA FAZENDA 4;191K,.. Pfl C 21:brig. firlibs; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 4 In) Processo : 11030.001783/92-63 Acórdão : 203-06.598 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 100.200 Recorrente : DEBON1 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DR; em Santa Maria - RS IPI - PRÉ-MOLDADOS — INCIDÊNCIA - A produção de peças pré-moldadas caracteriza processo de industrialização, sujeitos, portanto, ao IPI quando da sua saída, ainda que feitos sob encomenda, ou que se destinem a integrar imóvel sob construção. CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS - Requerido no tempo certo, deve ser reconhecido o direito de abater do valor lançado os valores do IPI incidente sobre os insumos utilizados na fabricação do referido produto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEBONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala d igegb es, em 07 de junho de 2000n Otacilio Dan s Cartaxo Presidente I' rot • Renato Scalco díui rdo L Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cilovrs ‘. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Sí154 14"e' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001783192-63 Acórdão : 203-06.598 Recurso : 100.200 Recorrente : DEBONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 08 a 91, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tendo em vista a falta de destaque nas notas fiscais e falta de recolhimento desse imposto nas saídas de produtos pré-moldados de concreto produzidos pela autuada. Devidamente cientificada da autuação (fl. 92) em 21/08/92 tempestivamente, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 97 a 102, na qual sustenta que exerce apenas atividade de construção civil, não sujeita ao imposto lançado. Apenas eventualmente produziu peças em seu estabelecimento, por questões técnicas, mas que tratam-se de partes de obras de engenharia que foram definitivamente incorporadas nas construções a que se destinavam. Pede alternativamente, caso se entenda devido o imposto, o abatimento dos créditos fiscais relativos às mercadorias utilizadas na produção das peças pré-moldadas. A Delegacia de Julgamento de Santa Maria - RS, em despacho de fls. 193 e 194, determinou a realização de diligência para que se comprovasse quais insumos foram efetivamente utilizados na industrialização dos produtos tributados. Como resultado da referida diligência, foram juntados os documentos de fls. 197 a 476. Conclui a diligência a autoridade responsável pela sua execução com o relatório de fls. 472 e seg., no qual afirma não ser possível a apuração do valor exato dos créditos, tendo em vista a falta de controles na empresa. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 475 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal, entendendo ser devido o imposto nas saídas das mercadorias produzidas pela autuada. Entretanto, indeferiu o abatimento dos créditos dos insumos utilizados na produção dos referidos produtos, sob o fundamento de que não houve comprovação da utilização desses insumos nos produtos tributados, nem foi possível separar a quantidade de insumos que foram aplicados nos produtos tributados e os que foram aplicados diretamente nas obras que executou. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 489 e seg.), no qual reitera os argumentos já expendidos na impugnação. Acresce que os produtos tributados, caso se entenda sob a incidência do IPI, são isentos. Reitera seu direito ao abatimento dos créditos pela utilização dos insumos. Alega que não foi cientificado dos documentos novos, juntados ao processo. 2 Ad MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001783/92-63 Acórdão : 203-06.598 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. Esta Câmara, na sessão realizada em 08 de dezembro de 1998, decidiu por converter o julgamento em diligência (fls. 518 e seg.) para que fosse feito um levantamento dos créditos relativos aos insumos adquiridos para utilização na fabricação dos produtos objeto do Auto de Infração, bem como que fosse dada oportunidade de manifestação ao contribuinte a respeito dos documentos novos juntados ao processo. Como resultado da diligência determinada, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 524 a 748. Destacam-se o relatório de fls. 735 a 737 que resume o resultado da diligência, em especial relaciona os valores relativos aos créditos das matérias-primas, e, ainda o documento de fl. 747, que registra o transcurso in albis do prazo para que a contribuinte se manifestasse sobre os documentos novos trazidos ao processo. É o relatório 3 i *. . III+ , I ...) ai , k ...., , Spt MINISTÉRIO DA FAZENDA % 11% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.,!:?-1; i Processo : 11030.001783/92-63 Acórdão : 203-06.598 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. , Não assiste razão à recorrente no que tange à questão da incidência do IPI sobre I os pré-moldados por ela produzidos. As peças pré-moldadas fornecidas pela recorrente são produtos industrializados segundo a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, já que passam por um processo de transformação. Pouco importa, para tanto, que se tratem de partes que se incorporarão ao solo na construção a que se destinam, ou mesmo, que foram feitas sob encomenda. A valer esse raciocínio, as janelas e portas feitas sob encomenda para determinado imóvel não teriam a incidência do referido imposto, pois, assim como os produtos sob exame, também se incorporam à construção. A não incidência do 1CMS sobre as saídas desses pré-moldados não tem relevância na solução da presente lide, já que a não exigência do imposto estadual nessa operação se dá por motivos completamente alheios aos que relevam para o exame da matéria. Com relação à isenção evocada, é preciso registrar que a empresa sequer menciona o dispositivo legal que fundamenta a referida isenção. Por outro lado, este Conselho, em decisão da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, já manifestou o entendimento sobre a incidência do IPI sobre pré-moldados, e a inexistência de isenção sobre esses produtos, como segue: , "Número do Recurso: 099612 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13672.000010/92-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente:HELMA COMERCIO IND. E CONSTRUCAO LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:08112198 10:00:00 Relator Jorge Freire Decisão:ACORDÀ0 201-72296 Resultado:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Texto da Decisão:Conselheiros: Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Dreyer. , i' çl, 4 / 1 , J4 if @f. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :rw.éi Np, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001783/92-63 Acórdão : 203-06.598 IPI - INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL - ISENÇÃO - ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88 - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - 1 - Os produtos da posição 6810 da TIPI/89 são obras de concreto e, até 05/10/90, eram isentos por força da Lei nr. 4.864/65, alterada pelo Decreto-Lei nr. 1.593/77 (art. 45, VIII, RIPI/82). 2 - As tavelas (tijolões) devem ser consideradas como um só produto com a denominação de "lages pré-moldadas, constituídas de vigas de concreto e tijolos de cerâmica, dotadas de encaixes específicos", classificadas na posição 6810.19.9900 da Ementa:TIPI/88. 3- A isenção que beneficiava os produtos da posição 6810 se amolda como espécie do gênero incentivo fiscal, e não como isenção técnica. Visava estimular a Indústria da Construção Civil. Como corolário, são tais isenções incentivos fiscais de natureza setorial. 4 - Assim, não confirmadas por lei, e de acordo com art. 41, § 1, do ADCT da CF/88, estão revogadas a partir de 05/10/90. Recurso voluntário provido em parte, afastando-se a TRD como encargo moratório, no período de 02/02/91 a 30/08/91, podendo, porém, ser utilizado o INPC, calculado pelo IBGE, como índice de atualização monetária em tal período? Finalmente, em sendo tributados pelo IPI os produtos produzidos pela recorrente, é manifesto o direito ao registro dos créditos pela entrada dos insumos utilizados na sua fabricação. Nesse ponto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Para liquidação do presente acórdão, devem ser utilizados os valores constantes do "Termo de Diligência Fiscal" de fls. 735 a 745, no que se refere aos valores do crédito a ser abatido do valor da exigência. , Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Á 6bil 1-312?...C": NATO SCAL il ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 10880.676434/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.090, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.923796/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.090, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.923796/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra decisão assim ementada: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto à seguinte matéria: “Nulidade da decisão por omissão de todos os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário”. Cotejados os fatos, negou-se seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, com base na dessemelhança da situação fática e processual entre acórdão recorrido e paradigmas. Irresignado, o contribuinte apresentou agravo ao qual foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial. A PGFN apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 3 O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. Em seu Recurso Especial, a Recorrente alega: “Ao analisar o caso, a Turma de segunda instância proferiu Acórdão para negar provimento ao Recurso Voluntário, fundamentando-se, exclusivamente, no resultado de processo administrativo n. 10880.676430/2009-39, que fora escolhido como representativo de controvérsia. Da análise do Acórdão proferido pela Turma a quo, verifica-se que a decisão deixa de apreciar quaisquer dos documentos e informações apresentados pela Recorrente ao longo do processo e, replicando o resultado daquele outro caso, conclui nos presentes autos pela ausência de provas que legitimassem o direito creditório. Desse modo, nota-se a partir da leitura da decisão recorrida que não há nenhuma manifestação a respeito das informações apresentadas pela Recorrente acerca da formação do crédito pleiteado no caso concreto. Em suma, a Turma a quo omite-se acerca de todos os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, ocasionando em severa nulidade da decisão. (...) Com efeito, ao decidir pela improcedência do Recurso Voluntário, a decisão recorrida o fez mediante aplicação de decisão firmada em outro processo escolhido como representativo de controvérsia, procedimento que é incompatível com uma demanda de ordem, eminentemente, fática como a presente: (...) Ao seguir desse modo, a C. Turma a quo incorreu em manifesta omissão em relação às especificidades destes autos e incorre em evidente nulidade. Diante disso, cumpre demonstrar que o Tribunal não pode se omitir acerca de matérias que se revelam essenciais ao deslinde do litígio em apreço, inclusive, para possibilitar a devida discussão da matéria pela instância superior. A inobservância desse dever e a manutenção das omissões enseja o reconhecimento de nulidade da decisão.” (grifos nossos) Para comprovar a divergência indicou como paradigmas os Acórdãos nºs: 9101- 004.010 e 00-00.028, que passamos a analisar. Acórdão n° 9101-004.010 (paradigma 1): Ementa: (na parte de interesse) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2009 Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 4 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL É conhecido o recurso especial quando houve enfrentamento divergente verificado entre acórdão recorrido e paradigma. NULIDADE. OMISSÃO. Diante da omissão da Turma a quo a respeito de temas de recurso voluntário, relevantes ao julgamento do processo, reconhecida a nulidade parcial da decisão.(...) Excertos do voto: Analisarei separadamente tais alegações, principiando pela alegação dos efeitos da desistência de ações judiciais em 2009 e adesão a parcelamento especial. Com efeito, desde o TVF é mencionada a adesão ao parcelamento especial e desistência do processo judicial. A despeito disso, entendeu o auditor fiscal pelo lançamento tributário. O tema foi devidamente prequestionado pelo contribuinte, constando em razões de impugnação e recurso voluntário. Neste ponto, entendo que não há qualquer nulidade do acórdão recorrido. Ao adotar a fundamentação do TVF e acórdão da DRJ, o acórdão recorrido interpreta o artigo 186, da Lei das S.As. de forma distinta da pleiteada pelo contribuinte. O que o contribuinte pretende é a reforma do entendimento da Turma Ordinária, no mérito, sem que se vislumbre qualquer nulidade neste ponto.(sic) (...) O contribuinte, entendendo pela omissão do acórdão da Turma Ordinária, o contribuinte apresentou embargos de declaração tratando especificamente deste ponto: II.6. Não se pode olvidar que o prejuízo fiscal apurado pela embargante teve como fato gerador a desistência da ação judicial em curso em desfavor da União, que perseguia o reconhecimento do crédito de IPI. Assim, ao desistir da ação, automaticamente, a embargante reconheceu o débito conforme previsto na legislação vigente, gerando uma despesa dedutível e, por consequência, um aumento de seu prejuízo fiscal. (...) O Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara, Conselheiro Antonio Bezerra Neto, rejeitou os embargos de declaração: Todavia, revelam-se manifestamente improcedentes, uma vez que todas as supostas obscuridades, omissões e contradições apontadas pela embargante têm como pressuposto lógico a revisão daquilo que fora decidido no acórdão embargado, ou seja, que "os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores decorrentes de retificação de erro devem ser lançados diretamente na conta de lucros acumulados ou prejuízos Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 5 acumulados sem afetar as receitas e despesas do período-base, com fundamento no art.186 da Lei nº 6.404/76" (efl. 7619). Assim, entendo que não há nulidade do acórdão recorrido pela falta de pronunciamento a respeito da adesão ao parcelamento especial e desistência de ações judiciais, considerando que adotada fundamentação de lançamento tributário e TVF. (...) Além disso, em seus embargos de declaração o contribuinte sustentou que: II.9. In concreto, clarividente que a contribuinte, ora embargante, simplesmente reconheceu a despesa dedutível no resultado do período questionado pelo Fisco, em razão do novo fato, fundamentada na MP 470/2009 e na Lei n. 11.941/09, registrando contabilmente a desistência das ações judiciais onde acreditava na existência dos créditos de IPI, reconhecendo, neste momento, o passivo tributário. (...) II.10. Restou sem enfrentamento, ainda, pelo acórdão embargado, a alegação da contradição existente no entendimento do Fisco referente à ratificação do ato fiscalizatório, que entendeu indevida a alteração da escrituração fiscal de períodos anteriores em relação à exclusão da receita intitulada "crédito de IPI" versus a posição favorável em relação às adições praticadas pelo contribuinte. Em recurso voluntário (fl. 4077 e seguintes) tratou deste equívoco, mencionando que "por uma questão legal a RECORRENTE renunciou ao crédito de IPI apropriado no período, não resta dúvida de que a contabilidade deve ser revista". O recurso voluntário também menciona a postergação, verbis: “o não estorno da receita da RECORRENTE, antes da base de cálculo do IR e da CSLL, na proporção direta do IPI(...) O recurso especial, nesse contexto, pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por falta de análise de tais alegações do recurso voluntário. (...) A falha na fundamentação da decisão administrativa, assim, impõe o reconhecimento de sua nulidade, especialmente quando vislumbrada preterição do direito de defesa, como explicita o artigo 59, do Decreto n. 70.235/1972: (...) Assim, dou provimento parcial ao recurso para anular parcialmente a decisão da Turma de origem, determinando o pronunciamento a respeito das matérias mencionada em itens II.9 e II10, supra, dos embargos de declaração como também constante do recurso voluntário às fls. 4.077 e seguintes, como também a respeito da postergação. Vale dizer que, no caso ora sob análise, diferentemente dos paradigmas apresentados, o acórdão recorrido não foi atacado por embargos de Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 6 declaração, o que seria natural, considerando que a recorrente alega no recurso especial ter havido omissão da turma a quo em analisar todos os argumentos apresentados pela defesa. O Paradigma 1, ao analisar autos de infração de IRPJ e CSLL, decorrentes de glosa de despesas registradas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, constatou que uma matéria trazida em recurso voluntário foi abordada na decisão recorrida e no despacho de rejeição dos embargos, afastando assim a arguição de nulidade, no entanto verificou que com relação a duas outras matérias que embora abordadas nos embargos de declaração e objeto do recurso voluntário, não foram apreciadas pela decisão embargada, tampouco pelo Despacho de rejeição dos Embargos de Declaração, concluindo que houve falha na decisão recorrida, nos termos dos artigos 31 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Tal fundamentação não tem paralelo com o caso em tela. Não há semelhança fática entre acórdão recorrido e paradigma, como demonstraremos. Vejamos o voto do acórdão recorrido: “Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) Após a ciência do despacho decisório o contribuinte cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora (fls.76/81), com os débitos reduzidos à zero e aponta como essa a origem do crédito. Verifica-se que em Impugnação o contribuinte não explica por qual razão reduziu à zero os débitos. Não explica e não comprova, em clara inobservância do disposto nos Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. O ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão a quo fez esta constatação e nem mesmo em Recurso Voluntário o contribuinte conseguiu comprovar a razão pela qual reduziu à zero seus débitos. Juros e multa, por sua vez não são objetos da presente lide e não poderiam sequer serem apreciados na decisão a quo. Tais matérias são atinentes ao processo que tratasse da cobrança fiscal por meio de Auto de Infração, se tivesse sido lavrado. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 7 Por fim, a alegação da ocorrência da denúncia espontânea, como apontou a decisão de primeira instância, foi feita em vão, visto que não há nos autos nenhum fato que possa ser subsumido à tal norma. Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas e nas mesmas razões e fundamentos que embasaram a decisão de primeira instância, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (grifos nossos) Estampado no espaço destinado à decisão, o acórdão recorrido estabeleceu: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Por sua vez, o contribuinte em seu recurso voluntário além de traçar um histórico do litígio e da legislação concernente, somente abordou os temas da denúncia espontânea e da incidência de juros e multa. Em nenhum momento, como aliás é mencionado pela decisão recorrida, justifica porque cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora, com os débitos reduzidos à zero. É cristalino que a decisão recorrida tratou, mesmo que de forma sintética, mas sem deixar de ser clara e assertiva, dos pontos trazidos pelo recurso voluntário, ainda que não fossem objetos da lide. Além disso, não restam dúvidas que o fundamento do não reconhecimento do crédito pela decisão recorrida foi a insuficiência probatória quanto ao direito pleiteado. Trata-se de situação que em nada se compara às circunstâncias enfrentadas no Paradigma 1, que não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Vejamos agora o segundo paradigma trazido pela recorrente: Acórdão n° 00-00.028 (paradigma 2): Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 8 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Anulado Excertos do relatório: A ciência da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ocorreu em 31/01/2007 e a contribuinte interpôs embargos de declaração em que alega omissão da decisão no tocante ao não enfrentamento do questionamento sobre a possibilidade de admissão do recurso especial, expressamente trazida em contra-razões ao recurso especial. Sustenta a interessada que a decisão recorrida não apresentou suas razões para deferir a admissibilidade do recurso interposto com base na existência de contrariedade a lei ou a evidência da prova.(destaques não originais). Excertos do voto: Do relatado, se depreende que a questão litigiosa versa sobre o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria no 55/98. Segundo o despacho decisório, a divergência centra-se na necessidade ou não da indicação expressa da prova e da lei contrariada no recurso especial pela Procuradoria conforme previsto no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifico, contudo, que não há como saber quais os motivos que levaram a Quarta Turma a considerar atendidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso. A decisão é omissa nesse sentido, restringindo- se a afirmar de maneira vaga que os requisitos foram atendidos pela Procuradoria e que o recorrente quer apenas a revisão do mérito do julgamento ao se insurgir contra a admissibilidade do recurso. Não há como saber, se o Colegiado entendeu que a comprovação dos requisitos nos autos foi realizada pela Procuradoria ou se não haveria necessidade de essa matéria ser expressamente tratada na decisão. Na primeira hipótese, a divergência estaria configurada, enquanto, na segunda, não. Cumpre observar que a motivação dos atos processuais no processo administrativo fiscal é obrigatória por expressa previsão legal. A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 50, determina que os atos administrativos devam ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram (art.50). Necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Deste modo, não há margem para a discricionariedade quando se trata de ato vinculado para o qual a lei. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o descompasso lógico entre as conclusões e as premissas (carência de motivação intrínseca) e a Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 9 omissão de fato decisivo para o juízo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vicio de motivação, ambos passíveis de invalidação. O Paradigma 2 diz respeito a julgamento de Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 15 de dezembro de 2008, de questão que versava sobre o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 55/98, quanto ao Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova, centrando-se a divergência na necessidade ou não da indicação expressa da prova e da lei contrariada no recurso especial pela Procuradoria conforme previsto no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O referido paradigma reconheceu o cerceamento de defesa, declarando a nulidade, uma vez que entendeu o Colegiado que não há como saber quais os motivos que levaram a Turma Ordinária a considerar atendidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso. Mais uma vez, estamos diante de situação fática inteiramente diferente, cabendo todas as considerações que foram tecidas a respeito do Paradigma 1, sem necessidade de repeti-las. Além disso o aspecto processual é completamente distinto, tendo em vista as especificidades de regramento regimental completamente diverso, o que inviabiliza mais ainda o cotejo entre os arestos. Assim, mais uma vez não há similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.094 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.676434/2009-17 10 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720280/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720280/2018-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720280/2018-78 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720280/2018-78 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720280/2018-78 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720280/2018-78 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720280/2018-78 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720280/2018-78 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720267/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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(SUCEDIDA POR ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Trata-se dos seguintes Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação (DCOMPs), referentes a crédito de PIS/Pasep não-cumulativo, exportação do 3º trimestre de 2007: Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 2 Apreciando o pleito da interessada, a DERAT/SPO exarou Despacho Decisório, cujo teor pode ser resumido pelos seguintes excertos: PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. Período de apuração: Julho a Setembro/2007 O contribuinte que apurar crédito do Programa de Integração Social (PIS/PASEP) na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre-calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. A exploração das atividades de refino de Alumina e também de redução de Alumínio primário não pode ser caracterizada como um empreendimento determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de empresas nos termos da legislação comercial. É necessário que o empreendimento seja determinado quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. [...] Apuração do crédito: 62. Com base nos ajustes descritos nos itens “Rateio”, “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas”, “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis” e “Créditos de PIS/PASEP pago na Importação”, apuramos os valores corretos Fl. 3349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 3 do crédito de PIS/PASEP não cumulativo a ser considerado como passível de compensação, no período de Julho a Setembro de 2007 conforme demonstrado no Anexo I, denominado: “Tabela –Demonstrativo DACON – Apuração dos Créditos PIS/PASEP 3º Trimestre 2.007”, incluída no presente processo. 62.1. Ressalte-se que apenas os créditos relativos a exportação são passíveis de serem utilizados em compensação, conforme disposto na Lei nº 10.637, já citada. 63. Após essas análises, concluímos que para o terceiro trimestre de 2007 o crédito disponível para Ressarcimento é de R$ 72.424,22 (Setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos). Cientificada em 02/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 01/02/2013. Consoante os argumentos ali aduzidos, a serem abordados no voto mais a frente, ao final assim concluiu e pediu: V. CONCLUSÃO E O PEDIDO 113. Como conclusão do exposto, restou demonstrada a regularidade dos procedimentos adotados pela Requerente no pedido de restituição e nas declarações de compensação objeto destes autos, bem como que: (i) nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 9º do Decreto 70.235/72, a cobrança do crédito tributário deve, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No caso, como a exação foi formalizada por meio de r. despacho decisório, ela afronta o disposto nos citados dispositivos e deve ser cancelada; (ii) nos termos dos artigos 142 do CTN, 9º e 10 do Decreto 70.235/72, e 50, inciso II, da Lei 9.784/99, a exigência fiscal deve descrever de forma clara a infração praticada pelo contribuinte, indicar precisamente os dispositivos legais infringidos, e ser instruída com todos os elementos de prova necessários à comprovação da ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, gerando patente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) os insumos adquiridos pela Requerente nos meses de julho a setembro de 2007 foram utilizados para a produção de mercadorias posteriormente exportadas (em sua maior parte). Os insumos adquiridos pela Requerente em um determinado mês são utilizados para a produção de mercadorias que serão exportadas no mesmo mês ou em meses subsequentes. Ademais, o critério de rateio deve considerar apenas as receitas relativas à produção da Requerente, e não as vendas ou revendas feitas no mercado doméstico de mercadorias desvinculadas daquelas produzidas e destinadas à exportação; (iv) a Requerente faz jus aos créditos de PIS não-cumulativo, sendo indubitável a regularidade do Consórcio Alumar para esse fim, eis que preenche os requisitos legais necessários para ser considerado consórcio (propósito determinado - realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão e prazo determinado - 31.03.2050), na linha do recente e específico entendimento do E. CARF adotado inclusive em casos da própria Requerente, não podendo o consórcio, portanto, ser considerado uma mera sociedade de fato ou irregular; Fl. 3350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 4 (v) a Requerente utilizou créditos de PIS decorrentes da aquisição de mercadorias e serviços que, direta ou indiretamente, se prestaram à fabricação de bens destinados à venda, motivo pelo qual esses créditos relativos a insumos devem ser integralmente validados (inclusive com relação, por exemplo, a custos relativos a EPIs; e (vi) especificamente com relação às despesas relativas a frete na aquisição de insumos (bauxita), frete no retorno de embalagens("big bags"), sobrestadia e frete na aquisição de alumina para revenda, arcadas pela Requerente, deve ser assegurado o aproveitamento dos respectivos créditos de COFINS pela técnica não- cumulativa, pois o frete (e seu acessório - sobrestadia) constitui serviço utilizado como insumo na fabricação de bens e é decorrente da aquisição de matérias-primas (bauxita), ou se configura como despesa relativa à revenda de bens (alumina). 114. Assim sendo, diante de tudo o que foi exposto, a Requerente requer seja a presente Manifestação de Inconformidade julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento formulado e sejam homologadas integralmente todas as compensações objeto das PER/DCOMPs tratadas nestes autos, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. 115. Ad cautelam, a Requerente desde já requer a conversão do julgamento do presente pedido em diligência para o fim precípuo de exame de documentação que comprove a ausência de venda de produção do estabelecimento no mercado interno no período em questão, de forma a deixar claro que toda a aquisição de insumos destinou-se a produzir mercadoria destinada à exportação. Da mesma forma, desde já, requer-se a realização de diligência para que os DD. Julgadores venham a conhecer o processo produtivo da Requerente, em visita presencial ao parque industrial do Consórcio Alumar, para que não restem dúvidas quanto ao emprego dos produtos e serviços adquiridos como efetivos insumos, eis que direta ou indiretamente inerentes à produção. Nestes termos, tendo como certo que, enquanto não houver julgamento final do presente Processo Administrativo, o débito em apreço não poderá obstar a expedição da certidão que atesta a regularidade fiscal ("CND") da Requerente, em respeito aos artigos 151, inciso III, do CTN, 74, § 110, da Lei nº 9.430/96, 119, § 20, do Decreto n° 7.574/2011 e 77, § 5°, IN/RFB n° 1.300/2012. É o relatório do necessário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09-66.859, de 19 de junho de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o ato atacado possibilitado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não prospera a alegação de nulidade, mormente em processo de Fl. 3351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 5 direito creditório em favor do sujeito passivo, em que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS COMUMENTE A RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS DO MERCADO INTERNO E DA EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins e do PIS/PASEP vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 3352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 6 Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente ABALCO S.A. (SUCEDIDA POR ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.), interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 123. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, (i) a insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração; e (ii) a nulidade do V. Acórdão proferido, uma vez que desconsiderou os documentos que demonstram a validade da apuração dos créditos da Recorrente, muitos deles disponíveis em seu estabelecimento. Assim, a Recorrente pleiteia seja julgado nulo o V. Acórdão e nula a própria exigência fiscal em questão. 124. No mérito, a Recorrente primeiramente demonstrou a validade e regularidade do Consórcio Alumar e, em seguida, comprovou que os créditos de PIS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que decorrem (i) do conceito de insumo adotado pela doutrina e por esse E. CARF; pelo E. STJ (recurso repetitivo REsp nº 1.221.170); (ii) de despesas com aquisição de EPI; (iii) de despesas com frete. Portanto, devem ser integralmente homologadas as compensações objeto destes autos. 125. Diante disso, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos acima, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o V. Acórdão recorrido, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada e a nulidade do V. Acórdão proferido ou, sucessivamente, o direito da Recorrente à integralidade do crédito de PIS pleiteado, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. 126. Caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade material, a Recorrente reitera seu pedido para que haja a conversão do julgamento em diligência, assegurando-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como reitera seu protesto pela posterior juntada de eventuais documentos considerados necessários para análise da validade dos créditos e percentual de rateio utilizado. 127. Por fim, a Recorrente ressalta que, com fundamento no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/96, no artigo 119, § 2º, do Decreto 7.574/2011, e no artigo 137 da IN/RFB 1.717/2017, a interposição do presente Recurso Voluntário deve manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente discussão, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, o que desde já se requer. É o relatório. Fl. 3353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 7 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE DESPESAS INCORRIDAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR Conforme se extrai do Despacho Decisório, durante a fiscalização, a recorrente informou que é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, sendo que parte dos bens e serviços utilizados como insumos teria sido adquirida em nome do consórcio, cabendo à empresa uma parcela do crédito relativo a aquisições de acordo com sua participação no empreendimento. Sobre os referidos créditos, a fiscalização entendeu que “[...] o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de PIS/PASEP de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio”. Para tanto, apresentou, em breve síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito: [...] dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido entendeu que “[...] tratando-se o referido consórcio de sociedade de fato, é dele a legitimidade para pleitear créditos de PIS/Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio”, sendo que “[o] aproveitamento desses créditos pela interessada equivaleria à apropriação de crédito de terceiros”. Reconheceu, ainda, que, na manifestação de inconformidade, foram trazidos vários julgados do CARF reconhecendo a legitimidade ativa de participante do Consórcio ALUMAR para Fl. 3354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 8 pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação de créditos apurados no âmbito do Consórcio, entretanto, ressaltou se tratar de entendimento ainda não pacificado no âmbito do CARF. Ademais, refutou a alegação de que, em razão da existência de outros despachos decisórios anteriores favoráveis à recorrente, haveria uma "aplicação retroativa de nova interpretação", por entender que, naqueles casos, a autoridade administrativa se limitou a conferir aspectos formais do pedido, requerendo apenas alguns esclarecimentos sobre valores informados em Dacons. Por fim, ressaltou que “[...] atos administrativos da ANEEL não têm o condão de estabelecer a regularidade do consórcio perante o Fisco Federal, principalmente no que diz respeito a aspecto tributário” e que o Ato Declaratório Executivo da Superintendência da Receita Federal na 3ª Região “[...] se limitou a declarar alfandegada a instalação portuária administrada pelas empresas participantes do “consórcio”, sem implicar o reconhecimento da sua regularidade”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o Consórcio Alumar preenche os requisitos necessários para ser considerado consórcio, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31.3.2050), atendidos pois, todos os requisitos legais para regular constituição e operação”, sendo que, “[e]m decorrência disso, deve ser reconhecido o direito da Recorrente à apropriação de todos os créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos no âmbito do Consórcio Alumar que foram glosados pelas DD. Autoridades Fiscais nestes autos”. Para corroborar suas alegações, apresenta, em breve síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito: 33. Para constituição do Consórcio, as consorciadas contribuíram com diversos ativos, de forma a possibilitar as atividades em regime consorciado. Os ativos comuns são representados por um complexo integrado, formado por um terminal portuário e instalações destinadas ao refino de alumina e a redução de alumínio primário. 34. Assim, as consorciadas detêm participações distintas do empreendimento de refinaria e redução, cabendo à Recorrente, por exemplo, a participação de 18,9% na atividade de refino da alumina (na época dos fatos). 35. Nesse sentido, de acordo com a cópia dos regimes especiais concedidos pela Secretaria do Estado de Fazenda do Maranhão, a Recorrente comprovou que a administração do Consórcio Alumar efetua a escrituração das operações realizadas em livros auxiliares próprios para subsequente rateio entre as sociedades consorciadas, de acordo com a respectiva participação (docs. nºs 15 a 21 da Manifestação de Inconformidade). Nessa sistemática, os créditos de COFINS também são proporcionalmente rateados. Fl. 3355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 9 Ressalta que a regularidade do Consórcio Alumar já foi definitivamente analisada por este e. CARF, em diversos julgados, sendo afastada a consideração do Consórcio como “sociedade de fato” e reconhecida a legitimidade de suas consorciadas para pleitear, em nome próprio, os créditos gerados nas operações realizadas no âmbito do Consórcio. Menciona também a juntada de parecer do prof. Modesto Carvalhosa, “[...] segundo o qual (i) o contrato do Consórcio Alumar descreveu seu objeto de forma exaustiva e precisa, sendo descabida a alegação de que o objeto do Consórcio seria indeterminado; e (ii) o prazo de duração encontra-se determinado (31.03.2050) e a prorrogação é condicionada à manifestação de vontade das partes”. Destaca, ainda, que a duração (até 31.03.2050) prevista no contrato do consórcio para o desenvolvimento de seu objeto (produção de alumina alumínio) adequa-se ao porte do empreendimento, ressaltando que “[...] a possibilidade de renovação do prazo, além de se tratar de cláusula que se justifica pelo padrão em tal modelo de negócio, não é automática nem indefinida”. Refutando a caracterização do Consórcio Alumar como sociedade de fato, ressalta que os atos constitutivos e aditivos do Consórcio “[...] foram devidamente registrados e, além disso, as obrigações e direitos das consorciadas encontram-se claramente previstos no contrato que contém claramente os empreendimentos que consistem em seu objeto e duração, como prescreve a lei”, sendo que “[...] nunca, durante toda a sua atividade, a condição de Consórcio foi questionada”. Neste sentido, destaca que a “Secretaria da Receita Federal considerou alfandegada, por 20 anos, a zona do Terminal Portuário do Consórcio Alumar” e que a ANEEL “concedeu autorização para que o Consórcio Alumar se estabeleça como auto-produtor de energia elétrica”, assim como, as autoridades fiscais jamais “[...] questionaram os pagamentos de tributos que as consorciadas realizam com base nas receitas decorrentes da sua atividade realizada em razão da participação no Consórcio, e em nenhum momento o Consórcio foi cobrado de quaisquer valores”. Por fim, sustenta que “[...] não cabe à D. Autoridade Fiscal desqualificar a natureza do Consórcio Alumar, ainda mais considerando tratar-se de Consórcio em operação há mais de 25 anos, com CNPJ ativo, sem que nenhum órgão oficial tenha jamais questionado sua regularidade”, alegando ser tal posição contraditória, inclusive, com várias decisões proferidas pela DRF/Poços de Caldas que, examinando pedidos de ressarcimento de PIS não cumulativo dos quatro trimestres de 2003, reconheceu o direito creditório da Recorrente sem levantar qualquer óbice ao pleito, o que deixa inconteste o reconhecimento da validade do consórcio, de modo que “[a] súbita mudança de critério jurídico é indevida, sendo relevante consignar que tanto o CTN quanto a Lei nº 9.784/99 vedam "a aplicação retroativa de nova interpretação" pela Administração Tributária que prejudique o contribuinte”. É o que passo a apreciar. Fl. 3356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 10 Inicialmente, merecem transcrição os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, que disciplinam a constituição de consórcios: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. (Grifamos) Em breve síntese, no que é pertinente à presente controvérsia, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, devendo constar do contrato de constituição, entre outros, o empreendimento que constitua o objeto do consórcio e a duração do contrato. No que se refere ao presente caso, assim restou estabelecido na Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Alumar, datada de 01/01/95: Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio. Pelo presente contrato, a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco estabelecem um Consórcio, que tem por objeto a aquisição, montagem e construção de Fl. 3357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 11 instalações para o Refino de Alumina, e de Instalações para a Redução de Alumínio, juntamente com instalações de apoio, nas vizinhanças de São Luís, Estado do Maranhão, República Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha de alumina produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha de alumínio produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de produção da alumina e do alumínio. [...] [...] 2.14. Empreendimento: A expressão “Empreendimento” significará, conforme o contexto, o Empreendimento de Refino de Alumina ou o Empreendimento de Redução de Alumínio. [...] 3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio. (a) Objeto. O Objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no artigo 1 deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de Refino de Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução de Alumínio, utilizando- se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada de receber uma participação (se houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o limite dos seus respectivos Direitos de Alumina e Direitos de Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando-se por sua respectiva participação nos custos e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e condições do presente Contrato, incorridos com as referidas construção e propriedade, assim como com a produção da alumina e do alumínio. [...] 18.01. Prazo de Vigência. O presente Contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2.050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano. Durante o período de renovação qualquer consorciada (ou seus respectivos sucessores e cessionários) terá o direito de retirar-se deste Contrato, mediante notificação prévia de 1 (um) ano. [...]. (Grifamos) Com a devida vênia, entendo que não merece subsistir o entendimento da fiscalização e da DRJ de que, dada a abrangência da finalidade da constituição e a possibilidade de renovação, não seria possível caracterizar o objeto do contrato como um empreendimento determinado. Ora, o consórcio tem como objeto claro e determinado o empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, tendo sido estabelecido o seu prazo de vigência até 31 de março de 2050, de modo que restam atendidos os requisitos legais para constituição do consórcio. A interpretação restritiva adotada vai de encontro Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 12 à própria finalidade da lei ao supostamente exigir uma “determinação” inalcançável em empreendimentos de grande porte, como são, em regra, aqueles objeto de consórcio. De igual modo, a possibilidade de renovação não afasta o fato de que houve o efetivo estabelecimento de um prazo de duração ao contrato, devendo este permanecer em vigor até 31 de março de 2050. Corroborando a qualidade de consórcio, e o consequente afastamento da caracterização como “sociedade de fato”, restou devidamente demonstrado que os atos constitutivos e aditivos do Consórcio Alumar foram devidamente registrados, sendo o Consórcio reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e pela ANEEL, estando em operação há mais de 25 anos, com CNPJ ativo, sem que nenhum órgão oficial tenha jamais questionado sua regularidade. Da mesma forma, a recorrente destaca que houve o pagamento de tributos em relação às receitas obtidas pelas consorciadas em decorrência das suas participações no Consórcio, inexistindo qualquer cobrança tributária em face do próprio Consórcio Alumar, o que reforça a inexistência de personalidade jurídica, nos termos do artigo 278, §1º, da Lei nº 6.404/76. Superada a premissa adotada pela fiscalização, cumpre destacar que inexiste controvérsia quanto ao direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS pelas empresas integrantes de consórcio, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 12.402/11, abaixo transcrito: Art. 1º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º . Assim, considerando que as empresas integrantes de consórcio respondem pelos tributos devidos em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, por consectário lógico, a empresa que estiver submetida à sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS, poderá descontar créditos da não-cumulatividade das referidas contribuições, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.119/2011: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins relativas às operações correspondentes às atividades dos consórcios serão apuradas pelas pessoas jurídicas consorciadas proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica. Parágrafo único. Os créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas, relativos aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações do consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica. (Grifamos) Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 13 Corroborando a conclusão ora adotada, ressaltamos que a validade do Consórcio Alumar, com a refutação de sua caracterização como “sociedade de fato” e o reconhecimento ao direito à apropriação de créditos (seja das contribuições ao PIS e da COFINS, seja do IPI) pelas empresas consorciadas, já foi confirmada em diversos julgados da própria recorrente, inclusive, perante a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. (Processo nº 13656.000550/2002-36; Acórdão nº 9303-010.947; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 10/11/2020) No mesmo sentido, mencionamos os acórdãos proferidos nos PAFs nº 13656.000086/2001-05 (Acórdão nº 3403-000.818), 13656.000504/2001-56 (Acórdão nº 3402- 001.160), 13656.000503/2001-10 (Acórdão nº 3402-004.287) e 13656.000282/2005-03 (Acórdão nº 3803-001.477), todos com desfecho definitivo em favor da recorrente. De igual modo, o referido entendimento também foi replicado em processos das demais consorciadas do Consórcio Alumar, entre os quais, mencionamos os acórdãos proferidos nos PAFs nº 12963.000024/2006-63 (Acórdão nº 3301-002.897), 10320.001950/2002-62 (Acórdão nº 3401-002.926), 10768.720078/2007-19 (Acórdão nº 3401-002.927), 10768.720092/2007-12 (Acórdão nº 3401-002.928), e 10768.720105/2007-45 (Acórdão nº 3401-002.929), todos com desfecho definitivo em favor das consorciadas, o que reforça o amplo reconhecimento por este e. CARF da natureza jurídica do Consórcio Alumar e da legitimidade das empresas consorciadas para pleitear créditos de PIS/COFINS e IPI correspondentes à parcela correspondente ao consórcio. Diante do exposto, considerando que foram glosados créditos apropriados sobre despesas do Consórcio Alumar relativos a (i) bens e serviços utilizados na condição de insumos, (ii) alugueis de máquinas e equipamentos, locados de pessoas jurídicas, (iii) armazenagem e frete na operação de vendas; (iv) crédito de PIS/PASEP paga na importação, alguns sob o exclusivo fundamento de descaracterização do Consórcio, e tendo em vista que a recorrente só pode apropriar créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS proporcionalmente à sua participação no empreendimento (análise que não foi realizada pela fiscalização); julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 14 presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise integralmente o direito creditório pleiteado sobre despesas do Consórcio Alumar, avaliando a adequação da proporcionalidade em relação à participação da recorrente no empreendimento, intimando-a para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 2 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE Conforme se extrai do Despacho Decisório, adotando os critérios fixados nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, a fiscalização glosou créditos apropriados pela recorrente sobre bens e serviços que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. Adotando os mesmos critérios e mencionando também a Solução de Divergência Costi nº 7, de 23 de agosto de 2016, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção da glosa do créditos relativos a bens e serviços utilizados como "insumos", com base nos seguintes fundamentos: Especificamente quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estes não se caracterizam como produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, não são considerados insumos para fins de gerar créditos da não cumulatividade das contribuições. [...] Por fim, em relação ao frete na aquisição de insumos (bauxita), frete no retorno de embalagens ("big bags"), sobrestadia e frete na aquisição de alumina, tais situações não se enquadram na hipótese de creditamento estabelecida no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê que o frete e a armazenagem pagos na operação de venda geram direito a crédito da não cumulatividade quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Portanto, a regra é que o pagamento de frete e armazenagem relativos à aquisição do produto não gera crédito de PIS/Cofins, a menos que integre o custo de aquisição de insumos ou bens para revenda, quando, então, indiretamente, irá compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, discorrendo sobre o conceito de insumo que entende correto para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, e alegando, em breve síntese, o seguinte: IV.2.2. OS CRÉDITOS APURADOS PELA RECORRENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA PELAS DD. AUTORIDADES FISCAIS Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 15 (A) APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A.1 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) [...] 101. Os EPIs em questão se configuram, em linhas gerais, em camisa retardante de chama, óculos e lentes de proteção, botas e botinas de segurança e capacetes e cintos de segurança. As despesas com aquisições de equipamentos como esses são indispensáveis à segurança e proteção dos empregados da Recorrente, que manipulam produtos químicos para a produção de alumina. 102. Aliás, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91 e da Norma Regulamentadora do Trabalho nº 6 (NR6 - EPI) a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. 103. Ora, não são necessárias maiores explicações para se concluir que os trabalhadores da indústria necessitam de equipamentos especiais de segurança, especialmente no caso da Recorrente, e que a obrigação de aquisição desses equipamentos decorre de lei e são exigidos pelo próprio Ministério do Trabalho. [...] 104. O direito ao crédito relativo à aquisição de EPI é assegurado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, e admitido por esse E. CARF. Deve-se, portanto, reformar o V. Acórdão recorrido também nesse ponto, para que se assegure o direito ao creditamento sobre essas aquisições. A.2. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BAUIXITA), SOBRESTADIA E FRETE NA REVENDA DE LINGOTE DE ALUMÍNIO 105. O V. Acórdão também manteve a glosa sobre as despesas com frete na aquisição de insumos e na revenda de lingote de alumínio, frete de embalagens e sobrestadia, também por suposta falta de previsão legal. 106. No entanto, ao contrário do sustentado pelo V. Acórdão recorrido, tais dispêndios devem ensejar a apuração dos créditos de COFINS por se tratarem de custos relacionados à atividade de aquisição de insumos e de venda dos produtos fabricados ou revendidos (artigo 3º incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003). 107. De acordo com os documentos anexados pela Recorrente (docs. nºs 42 e 43 da manifestação de inconformidade), os serviços contratados são relativos ao transporte fluvial do minério bauxita (insumo para produção da alumina) adquirido de fornecedor localizado no Estado do Pará até a planta industrial em São Luís/MA, como provam as anexas planilhas e os anexos conhecimentos de transporte (docs. nºs 42 e 43 da Manifestação de Inconformidade). Em vista disso, Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 16 conforme disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, o valor pago a título de serviço de frete para transporte das mercadorias até o local da produção industrial enseja a apuração de crédito de COFINS na técnica não-cumulativa. 108. O transporte das matérias primas para o local onde se situa a operação industrial realizada pelas empresas do Consórcio é obviamente um requisito indispensável para que haja a produção industrial da alumina. De nada adiantaria que a Recorrente e as demais consorciadas adquirissem bauxita, mas não a trouxessem à sua planta industrial para a fabricação da alumina. Por isso, os valores pagos a título de frete constituem serviços acessórios utilizados como insumo na fabricação de bens e, consequentemente, custo da produção passíveis de gerarem créditos de COFINS, inclusive por decorrerem do custo de aquisição da matéria-prima. 109. Nesse sentido, a despesa com frete configura insumo necessário às atividades da Recorrente, já que é necessária para a aquisição das matérias primas e demais produtos necessários à fabricação de seus bens. Além disso, as despesas com frete são regularmente tributadas pela COFINS, o que deixa claro o direito ao crédito dessa contribuição. 110. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, permite o cômputo de crédito de COFINS decorrente de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens. No caso, o serviço de frete é indispensável para a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo da Recorrente. [...] 111. Assim, os créditos de PIS decorrentes de frete pago pela aquisição de insumos, descritos, por exemplo, como “Frete de bauxita para navios cativos da Norsul”, “Frete de bauxita para 03 viagens dos navios da Norsul” e “Frete de bauxita para terceiro navio da Norsul (Norsul Santos ou substituto)”, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2007, transportados, por exemplo, pela empresa Norsul (doc. nº 44 da manifestação de inconformidade), devem ser integralmente validados. 112. De forma semelhante, os valores pagos pelo Consórcio Alumar a título de demurrage, ou sobrestadia, em virtude do atraso na descarga das mercadorias do navio que as transportou, também fazem parte do custo de produção, tanto quanto o próprio frete. Ainda que eventualmente se entenda tratar de “multa entre as partes”, como indicado no Anexo II do r. despacho decisório, a sobrestadia se configura como valor pago em decorrência do transporte dos insumos, sendo despesa acessória e complementar ao preço do serviço de transporte (doc. nº 45 da Manifestação de Inconformidade). [...] 113. Especificamente com relação ao lingote de alumínio, importante ressaltar a Recorrente adquiriu esse produto, em determinados períodos, e os revendeu no mercado interno. Tendo em vista que o frete na operação de revenda foi Fl. 3363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 17 integralmente suportado pela Recorrente, deve ser assegurado o direito ao creditamento de PIS, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. É o que passo a apreciar. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, Fl. 3364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 18 então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 3365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 19 (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Neste cenário, considerando que (i) tanto o Despacho Decisório quanto o v. acórdão recorrido adotaram os critérios fixados nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, consideradas ilegais pelo STJ, e (ii) o processo está sendo baixado em diligência para apuração do direito creditório nos termos determinados no tópico 1 supra; julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) também analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. Frise-se que o entendimento exarado na presente resolução não implica julgamento antecipado do mérito, especialmente, por se tratar dos fundamentos exarados pelo relator para fundamentar o cabimento da resolução, de modo que o julgamento do recurso deve aguardar o retorno da diligência nos termos propostos. 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente o direito creditório pleiteado sobre despesas do Consórcio Alumar, avaliando a adequação da proporcionalidade em relação à participação da recorrente no empreendimento, intimando-a para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) quanto ao item 2, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 3) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando as retificações na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Fl. 3366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720267/2010-34 20 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 3367DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE DESPESAS INCORRIDAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR 2 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 3 síntese da resolução

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