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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11271809 #
Numero do processo: 10580.725091/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo disposição legal em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas apona para uma retificação de ofício do lançamento. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento.
Numero da decisão: 2002-010.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo disposição legal em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas apona para uma retificação de ofício do lançamento. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.034 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725091/2011-21 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$10.689,60 relativo ao ano-calendário de 2008, em virtude da apuração da omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial, A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fl.2) apresentada com documentos. o contribuinte alega que ao receber os rendimentos oriundos da ação judicial no total de R$53.224,11 (R$51.722,71+IRRF de R$1.596,72) entendeu que estava tudo acertado com o imposto de renda e como se tratava de indenização declarou como rendimento isento e não tributável. Quanto as rendimentos recebidos do Bradesco, o seu entendimento foi o mesmo, pois fez um carreto par a empresa Sadia com o caminhão da ARIVELAR Ltda – CNPJ nº 04.057.864/0001-09 (já extinta) e ao assinar o recibo foi informado o seu CPF quando o correto seria para essa fonte pagadora. Argumenta que todo o dinheiro recebido foi aplicado em Ações e fundo de Ações no Banco do Brasil, onde praticamente perdeu tudo o que foi aplicado. Requer seja considerado como dependente, seu filho de 18 anos e que seja revisto a aplicação da multa de ofício e os juros de mora, pois não houve má-fé de sua parte e também que seja recalculado o imposto de acordo com uma faixa mais suave e condizente com a sua situação financeira. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.034 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725091/2011-21 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 09/06/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos; b) a relação de dependência está comprovada nos autos; c) cabimento da redução da multa de ofício; d) os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos ou não tributáveis por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente a penalidade; e) parcelamento do débito; É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte auferiu rendimentos decorrente da ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no montante de R$53.224,11 conforme extrato do Sistema de Informações do Banco do Brasil – Depósitos Judiciais (processo nº 2005.33.00.005883- 2/BA). O extrato da conta corrente do Banco do Brasil evidencia que o valor líquido depositado foi de R$51.722,71. Na declaração de ajuste anual retificadora, verifica-se que o montante bruto de R$53.224,11 foi consignado como indenização no item dos rendimentos isentos e não tributáveis (fl.34) e compensado o IRRF de R$1.599,67. O lançamento somente transferiu para os rendimentos tributáveis o montante de R$45.563,98 (R$53.322,38 menos R$7.758,40 de honorários advocatícios) e compensou o IRRF de R$1.599,67 o que resultou no imposto suplementar de R$10.669,60. O Recorrente alega que os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos ou não tributáveis por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente a penalidade. Conforme preceitua o at. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, salvo para fins de fixação da multa de ofício qualificada. No caso dos autos, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% e não a multa qualificada, portanto, não procede a argumentação do recorrente no que se refere à multa de Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.034 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725091/2011-21 4 ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Sobre as questões pessoais suscitadas, vale salientar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente requer ainda a inclusão de seu dependente sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), contudo, tal alegação não merece prosperar, pois diferentemente da declaração retificadora, que pode alterar todos os campos da declaração original, a modificação possível de ser feita, por meio do recurso voluntário, só pode versar sobre a matéria contenciosa, nos estreitos limites do lançamento, e não extrapolá-la. A matéria a qual poderia ser controversa, no presente caso, é a omissão de rendimentos, contra a qual o interessado poderia se opor, apresentando as suas alegações e os seus meios de prova. Assim, a inclusão de novas deduções, não se tratando de matéria controversa, deve ser repelida por ferir o próprio Processo Administrativo Fiscal. Pelo exposto, conclui-se ser inadmissível no presente caso a retificação da Declaração de Ajuste Anual, para inclusão de seu filho. Esclareça-se ainda que não é admitida a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, no que diz respeito ao pedido de parcelamento, cabe esclarecer que este órgão não é competente para conhecer e decidir sobre pedidos de parcelamento. Caso tenha interesse em parcelar sua dívida, informação sobre formas e meios de obtenção de parcelamento poderão ser obtidas junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.034 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725091/2011-21 5 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11280485 #
Numero do processo: 10120.733945/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3102-002.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-26T15:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-26T15:04:59Z; Last-Modified: 2026-03-26T15:04:59Z; dcterms:modified: 2026-03-26T15:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-26T15:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-26T15:04:59Z; meta:save-date: 2026-03-26T15:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-26T15:04:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-26T15:04:59Z; created: 2026-03-26T15:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2026-03-26T15:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-26T15:04:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.733945/2018-36 ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 4 A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 5 do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem nº conceito de máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, protesta pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual reitera que formulou uma série de PER/Dcomps relativos à mesma matéria (creditamento de insumos das contribuições ao PIS e da COFINS), que versam sobre os mesmos períodos de apuração e têm origem nas mesmas rubricas, tendo a auditoria fiscal gerado 134 (cento e trinta e quatro) processos administrativos para análise, com os respectivos despachos decisórios, sendo os créditos deferidos parcialmente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 6 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Quanto às alegações tecidas nos tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno, deixo de conhecê- las em razão da total impertinência com o presente processo, uma vez que tais matérias não foram objeto do Relatório de Auditoria que embasa o Despacho Decisório, tampouco da Manifestação de Inconformidade e/ou do v. acórdão recorrido. No que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade também deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.23/72, conforme já reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que “nas linhas iniciais referendou a sua discordância a esta glosa”, entretanto, não se verifica qualquer menção expressa aos créditos extemporâneos na Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, conheço das matérias propostas nos tópicos III.3.3 Do Crédito sobre Despesas com Arrendamento Mercantil (FERROLEASE S/A), III. 3.5 Do Direito ao Crédito sobre Despesas com Fretes a) Fretes Internos e b) Fretes com Produtos Alíquota Zero, e III. 3.6 Do Crédito sobre Despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros – Elevação Portuária, por tratar de matérias que foram Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 7 objeto de manifestação de inconformidade e apreciação pelo v. acórdão recorrido. No mérito, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, oportunidade na qual questões de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo parcialmente os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 8 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 9 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 10 mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 11 uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. [...] 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 12 Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 13 Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 14 exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 15 elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. [...] 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 16 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 17 O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. [...] Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2171 e 2322 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 1 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 18 Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Por fim, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 19 “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 20 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 21 em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF3, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 4 c/c o 3 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 22 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 23 PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 24 ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 25 aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 26 Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.968 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733945/2018-36 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.901797/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. BENS PARA REVENDA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins ou do PIS apurados pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-003.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; ii) por maioria, para manter a glosa sobre: a) crédito calculados sobre dispêndios com atividade de apoio (combustível); b) dispêndios com partes e peças e óleos lubrificantes para caminhões; c) despesas relacionadas com fretes no transporte de adubo no cultivo de palmito; e d) fretes no transporte de produtos acabados, que sejam utilizados na formação de lotes de exportação. Vencidas a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso em maior extensão nesses pontos (a,b,c e d) e a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que dava provimento ao recurso em maior extensão somente com relação ao item “c”; iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre a depreciação calculada sobre: a) de pesquisa e desenvolvimento; b) “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”; e c) “Melhorias de tubulações / bombas”. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, por entenderem que os equipamentos utilizados nessas atividades são também utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.284, de 21 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio KirznerEjchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. BENS PARA REVENDA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins ou do PIS apurados pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; ii) por maioria, para manter a glosa sobre: a) crédito calculados sobre dispêndios com atividade de apoio (combustível); b) dispêndios com partes e peças e óleos lubrificantes para caminhões; c) despesas relacionadas com fretes no transporte de adubo no cultivo de palmito; e d) fretes no transporte de produtos acabados, que sejam utilizados na formação de lotes de exportação. Vencidas a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso em maior extensão nesses pontos (a,b,c e d) e a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que dava provimento ao recurso em maior extensão somente com relação ao item “c”; iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre a depreciação calculada sobre: a) de pesquisa e desenvolvimento; b) “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”; e c) “Melhorias de tubulações / bombas”. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, por entenderem que os equipamentos utilizados nessas atividades são também utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.284, de 21 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio KirznerEjchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. BENS PARA REVENDA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 2 por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins ou do PIS apurados pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 3 Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; ii) por maioria, para manter a glosa sobre: a) crédito calculados sobre dispêndios com atividade de apoio (combustível); b) dispêndios com partes e peças e óleos lubrificantes para caminhões; c) despesas relacionadas com fretes no transporte de adubo no cultivo de palmito; e d) fretes no transporte de produtos acabados, que sejam utilizados na formação de lotes de exportação. Vencidas a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso em maior extensão nesses pontos (a,b,c e d) e a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que dava provimento ao recurso em maior extensão somente com relação ao item “c”; iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre a depreciação calculada sobre: a) de pesquisa e desenvolvimento; b) “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”; e c) “Melhorias de tubulações / bombas”. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, por entenderem que os equipamentos utilizados nessas atividades são também utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.284, de 21 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 4 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio KirznerEjchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. O colegiado da turma 3402 achou por bem baixar o processo em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse os seguintes pontos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para apresentar todos os comprovantes de pagamento do arrendamento das unidades fabris objeto da glosa de créditos; e Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 5 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 3. Que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso. 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Cumprida a solicitação do colegiado, o processo retornou ao CARF para continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 6 Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 02 (dois) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo de compensação, bem como os auto de infração de multa isolada nº 13851720906/2016-41, também de minha relatoria, que já foi julgado em sessão passada. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte, o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 02 lotes de processos estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 1º trimestre de 2012, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas, bem Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 7 como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento: (i) Álcool – insumos específicos: nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na produção de álcool adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação de álcool nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados; (ii) Armazenagem: segundo a fiscalização, a armazenagem de laranjas não integra o processo produtivo, de modo que os dispêndios com bens e serviços aplicados na armazenagem das laranjas colhidas nos pomares não geram direito ao creditamento; (iii) Arrendamento: os registros de arrendamento das unidades fabris foram glosados, pois a d. Autoridade fiscal compreendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos; (iv) Bens e serviços agrícolas: os dispêndios com bens e serviços vinculados aos pomares de frutos mantidos pela recorrente foram glosados em virtude de a Fiscalização, considerar que não houve exportação de frutas pela Recorrente, ter entendido que o processo produtivo do suco não está integrado pela parte agrícola, de cultivo dos frutos. Os gastos dessa etapa seriam insumo do insumo, não passíveis de creditamento. Nesse contexto, todos os créditos relativos a insumos utilizados na etapa agrícola do ciclo produtivo da recorrente foram glosados; (v) Bens e serviços industriais: adotando uma interpretação restritiva quanto ao alcance do conceito de “insumos” previsto na legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, os gastos com diversos bens e serviços utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo foram glosados sob o entendimento de que se referem a dispêndios relativos à etapa pós operacional, à manutenção de pás- carregadeiras e às “atividades de apoio”; (vi) Caminhões: segundo a análise fiscal, o direito creditório previsto no art. 3º, inciso IV, da legislação de regência da contribuição social em análise, não se aplica na hipótese de aluguel de veículos; (vii) CPP – insumos específicos: similarmente ao raciocínio empreendido no que tange aos insumos relativos à produção de álcool, nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de abril a julho foram glosados; (viii) Devoluções: como as devoluções de vendas foram de produtos e mercadorias vendidas no mercado interno, a fiscalização glosou o crédito apropriado. Ocorre, no entanto, que, conforme destacado pela própria fiscalização, esses valores não Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 8 foram considerados pela recorrente na apuração dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento; (ix) Embalagens de transporte: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela recorrente foram glosados pela fiscalização; (x) Energia elétrica: os dispêndios com energia elétrica nos estabelecimentos rurais da recorrente foram glosados, com base no mesmo entendimento manifestado no item “Bens e serviços agrícolas” acima; (xi) Comercial exportação: segundo a análise fiscal, a aquisição de bens pararevenda, destinados a recinto alfandegado, configura atuação no âmbito de empresas comerciais exportadoras, impossibilitando o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, tendo em vista a vedação contida no parágrafo 4º do art. 6º da Lei n. 10833, aplicável à contribuição ao PIS em razão do art.15, inciso III, da Lei n. 10833; (xii) Cultivo de palmito: a Fiscalização indeferiu os créditos sobre os insumos relativos ao cultivo de palmito em razão de não ter havido exportação de palmito no período (2012); (xiii) Fretes: a d. Autoridade Fiscal sustenta que diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório da aludida contribuição, sob diferentes fundamentos; (xiv) Geração de vapor: a fiscalização sustenta que “a produção de vapor consiste, portanto, num processo produtivo em si mesmo, delimitado e bem definido, cuja finalidade é a geração de energia térmica, a qual, por sua vez, não é destinada à venda, mas destinada a ser utilizada nas instalações da própria empresa”, o que motivou indeferimento do direito creditório sobre os dispêndios com bens, serviços e combustíveis empregados na produção de vapor; (xv) Produtos químicos: segundo a análise fiscal, os gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, eis que não são incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante a sua produção; (xvi) Bens do ativo não circulante: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01.05.2004, bem como de máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo; (xvii) Coeficientes de rateio: segundo a análise fiscal, a Recorrente não considerou em seu cálculo que determinadas receitas escrituradas no grupo de contas “31 – VENDA DE PRODUTOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS” não se qualificam para participarem do rateio de créditos, sob a justificativa de que decorrem de sua atuação na qualidade de empresa comercial exportadora; (xviii) Ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita: diante de determinadas aquisições efetuadas pela recorrente no mês de dezembro de 2011, cuja finalidade específica de exportação teria sido posteriormente identificada (2012), com a destinação dos produtos para recinto alfandegado, sustenta a d. autoridade fiscal que “como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 9 ela efetuar os ajustes em 2012, à medida que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito”; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) coeficiente de rateio; (ii) arrendamento; (iii) bens e serviços industriais (parte); (iv) caminhões; (v) comercial exportadora; (vi) fretes (parte); (vii) bens do ativo não circulante (parte); (viii) álcool – insumos específicos; (ix) CPP – insumos específicos; (x) embalagens de transporte; (xi) devoluções; (xii) cultivo de palmito; (xiii) ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita; e (xiv) atualização do crédito pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) de produtos destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 10 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 11 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 12 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 13 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Coeficiente de rateio Nesse tópico, a Autoridade Fiscal concluiu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, conforme vedação constante do §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03. A Recorrente sustenta a exclusão das receitas com o fim específico de exportação para o cálculo do índice de rateio não consta da norma que regulamenta a apuração do rateio proporcional. Cita a redação do parágrafo 8º, inciso II, do art. 3º das Lei n. 10637 e 10833: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 14 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Afirma que o inciso II acima transcrito não faz qualquer ressalva nesse sentido. Assim, não havendo distinção na lei, não cabe ao intérprete fazer tal distinção. Conclui afirmando que não é possível que as receitas da atividade de comercial exportadora sejam consideradas “independentes” dos dois grupos de receitas, elas necessariamente devem integrar os fatores de cálculo da relação de proporcionalidade a que alude o parágrafo 8º. Em que pese as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 15 inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. O cálculo dos coeficientes de rateio é a da Lei 10.833/2003, em seu art. 3º: “(...) § 7º. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º. O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (negritos nossos) O método de rateio, previsto no art.3º, §§ 7 º, 8º, II e 9º das Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), deve ser aplicado nas hipóteses em que existam insumos adquiridos tributados pelas contribuições que sejam vinculados de forma comum às receitas de exportação e às do mercado interno. Embora as receitas com o fim específico de exportação também sejam de exportação, os insumos relacionados com essas receitas não foram onerados Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 16 pelas Contribuições para a empresa comercial exportadora, como ressaltado acima, o que justifica, logicamente, a sua exclusão no critério de rateio, sob pena de serem reconhecidos créditos ligados à exportação em montante maior que o devido. Para demonstrar o absurdo que seria, caso prevalecesse o entendimento da Recorrente, a Fiscalização exemplifica o caso hipotético em que uma empresa tenha 99% de sua despesa e de sua receita provenientes de transações na condição de comercial exportadora, e o 1% restante decorrente de transações no mercado interno. Se ela não excluir a receita de comercial exportação do cálculo do rateio, conseguirá deslocar, indevidamente, o “crédito vinculado ao mercado interno” para o “crédito vinculado ao mercado externo”. Nesse sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF na análise de casos semelhantes envolvendo receitas obtidas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. Mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. (Acórdão nº3302-010.971, sessão de 26 de maio de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud) RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Acórdão nº3301-008.876, sessão de 23 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador e, por vedação legal expressa, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação. (Acórdão nº9303-012.026 da 3ª Turma CSRF, sessão de 19 de outubro de 2021, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 17 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. (Acórdão nº9303-005.838 da 3ª Turma CSRF, sessão de 17 de outubro de 2017, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Dessa forma, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, por expressa vedação legal. Despesas com insumos específicos da produção de álcool Informa a Fiscalização que o Contribuinte registrou nas memórias de cálculo algumas aquisições de bens utilizados na produção de álcool, informando a finalidade específica destes bens no campo “Aplicação/Utilização”. A possibilidade de creditamento sobre estas aquisições foi admitida pela Fiscalização, no entanto, tais créditos só poderiam ser vinculados ao mercado externo nos meses em que houve exportação de álcool. Assim, como somente houve exportação nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados. O Contribuinte se defende afirmando que não existe essa vinculação estrita entre o gasto de determinado mês e a produção daquele mesmo mês, inclusive porque o insumo pode ser adquirido em determinado mês, mas empregado na produção no futuro. Aduz ainda que é possível que o bem exportado em determinado mês tenha sido produzido em mês anterior, o que invalida por completo o raciocínio adotado pela fiscalização. Por fim, ressalta que não existe nas Leis n. 10637 e 10833 nenhuma norma que condicione a apropriação do crédito sobre determinadas despesas à existência de receitas relativas à referida venda no respectivo mês, trimestre ou ano- calendário. Sem razão a Recorrente. Inicialmente, é importante frisar que é incontroverso nos autos que a Empresa Recorrente optou pelo método de rateio proporcional conforme indicado nas declarações SPED/EFD-Contribuições. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 18 Nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os §§ 8º e 9º do art. 3º, transcritos no tópico anterior do “Coeficiente de Rateio” preveem os critérios de rateio para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não-cumulativas. Mas também tais critérios de rateio vêm ser aplicados aos Contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. Como já afirmado, o Contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Assim, por ter optado por esse critério de rateio, se a Recorrente não obteve receita de exportação de álcool em determinado mês, não faz jus a qualquer ressarcimento sobre a aquisição de insumos destinadas à fabricação desse produto. Por fim, como bem ressaltado no acórdão recorrido, haveria a possibilidade de direito de crédito sobre aquisição de insumo em mês diferente do que houve a exportação, desde que, na forma da legislação, tivesse optado pela "apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração" e assim, desde que devidamente comprovado, poderia se apropriar dos créditos mesmo sem receita de exportação no período. Na situação ora analisada, é possível à Empresa apurar créditos, como fez, mas como esse crédito não está vinculada à receita de exportação de álcool no mês, ele não pode ser objeto de ressarcimento, somente podendo ser utilizado para dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Despesas com arrendamento de unidades fabris Neste tópico, foram tratadas as glosas das despesas com arrendamento de unidades fabris pela Recorrente, vez que a Autoridade Fiscal entendeu que as referidas despesas não foram suficientemente provadas. Segundo a Fiscalização, os contratos apresentados se encontravam eivados de irregularidades, tais como: (a) não existiria a qualificação das partes contratantes, em razão da não identificação nominal dos representantes (signatários); (b) a assinatura do representante não é subscrita pela sua identificação; (c) os contratos foram assinados em 1º.9.2012, com efeitos retroativos até 1º.7.2012; e Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 19 (d) os contratos não foram registrados em cartório, o que obstaria a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Além disso, a Fiscalização afirma que os valores referentes ao arrendamento não teriam sido declarados na DIPJ pela arrendadora, a empresa Citrovita Comércio e Serviços Ltda. Entendo que que questões formais na lavratura do contrato, a exemplo do seu registro em cartório, não são capazes de lhe retirarem a validade para comprovar a existência de arrendamento entre as empresas. Ao contrário do afirmado pela Fiscalização, a Recorrente também trouxe aos autos documentação comprobatória, quais sejam, contratos de arrendamentos assinados pelos responsáveis, livro razão e balancetes, de que a empresa Citrovita Comércio e Serviços Ltda devidamente registrou as operações de arrendamento em comento na sua contabilidade e DIPJ prestada à SRF, fato confirmado pela auditoria fiscal. Em sede de diligência fiscal, a empresa informou que na quitação do arrendamento teria havido a compensação entre dívidas que a empresa CITROSUCO e empresa CITROVITA tinham entre si em 10/12/2015, ocorrendo o “o devido encontro de contas” a pagar e a receber das empresas. No arquivo em Excel “Doc006.xlsx”, trazido junto com a petição, o contribuinte apresenta as planilhas “Resumo” e “Baixa - Investimento”, que contém extratos dos sistemas de contabilidade das empresas que comprovariam as operações realizadas para o encontro de contas. A dívida da empresa CITROVITA para com o contribuinte CITROSUCO teria a seguinte origem: “dos documentos 4 e 5, verifica-se que a requerente era acionista da Citrovita à época dos fatos, bem como que houve redução de capital nesta Companhia. Em 10.12.2025, houve na Citrovita alteração de contrato social para determinação da redução de capital social da Companhia, na monta de R$ 155.995.929,12. Em decorrência da redução de capital, houve compensação dos valores devidos a título de arrendamento, na forma dos arts. 268 e seguintes do Código Civil”. Ademais, o fato de a empresa estar se utilizando dos parques fabris arrendados quando foi fiscalizada sugere a efetividade das operações de arrendamento objeto das glosas. Por fim, cabe ressaltar que o fato da empresa arrendadora Citrovita não ter comprovado a inclusão das receitas de arrendamento na base de cálculo das contribuições e realizado pagamento não é condição para o creditamento da empresa arrendatária, nos termos determinados pela legislação que rege as contribuições. Tal fato ensejaria a autuação na empresa arrendadora, mas jamais poderia resultar na recusa de creditamento da arrendatária, se a ocorrência da operação foi suficientemente comprovada. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 20 Desta feita, deve ser revertida a glosa de arrendamento de unidades fabris. Dispêndios com “atividades de apoio” No que concerne às despesas com “atividades de apoio”, foi reconhecido pelo acórdão recorrido somente o crédito vinculado à limpeza e a higienização das instalações industriais, tendo sido mantidas as glosas efetuadas sob as justificativas abaixo relacionadas: • Trata-se de combustível utilizado na movimentação de tambores. No entanto, atividade de movimentação de tambores (embalagens de transporte) não integra o processo produtivo de produto destinado à venda, e portanto o bem adquirido não é insumo dos produtos exportados, não podendo gerar crédito vinculado ao mercado externo. • Trata-se de material de construção, o qual não é insumo do processo produtivo de produto destinado à venda. • Trata-se de material de escritório, o qual não é insumo do processo produtivo de produto destinado à venda. Especificamente quanto ao primeiro item, a Recorrente afirma que os gastos relativos ao combustível utilizado na movimentação de tambores estão intimamente vinculados à ideia de continuidade do negócio, na medida em que tais bens são essenciais ao acondicionamento de óleos, essências, suco e polpa. Segundo entende, o transporte, assim como os tambores em si, são insumos da atividade desenvolvida pela recorrente e, portanto, igualmente insumo é o combustível que viabiliza tal transporte. Como se percebe, este item se refere a gastos com transporte de embalagens (tambores para acondicionar o suco) entre estabelecimentos da empresa. Entendo que tais embalagens destinam-se ao acondicionamento e transporte do produto alimentício fabricado (suco de laranja) que, embora sejam utilizados após o processo produtivo, constituem-se em elemento essencial na atividade desenvolvida de fabricação do alimento, sobretudo porque sem tais gastos não seria possível manter a qualidade e conservação do suco de laranja, no deslocamento do produto da fábrica para armazenagem ou até o comprador, mantendo as suas propriedades para consumo humano. Sendo assim, enquadram-se tais gastos com essas embalagens na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, por consequência, também os gastos com o transporte desse insumo entre as unidades da empresa devem ser considerados passíveis de direito a crédito, conforme será fundamentado no tópico “Despesas de fretes de transferência de produtos acabados (frete para armazenagem)” à frente. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 21 Por fim, com relação aos demais tópicos deste item a Recorrente não fez qualquer consideração em seu recurso, configurando-se, por consequências, a preclusão dessas matérias. Despesas com aluguéis de caminhões Neste tópico, a glosa foi efetuada porque a Fiscalização entendeu que falta previsão legal para creditamento das despesas com aluguéis de veículos. A Recorrente, por sua vez, pleiteia o creditamento de despesas com aluguéis de caminhões utilizados no transporte do suco de laranja, com base no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 10833: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” Em suma, afirma que o real alcance do referido inciso IV do art.3º das Leis n. 10637 e 10833 (máquinas e equipamentos), envolve os veículos automotores (caminhões) como espécies de máquinas. Cita jurisprudência administrativa e judicial que comunga esse mesmo entendimento. Alternativamente, aduz que o creditamento desse tipo de despesa tem suporte também nos incisos II, IV e IX do art. 3º da lei em questão, tendo em vista que a despesa é realizada em atividade que tem relação com a produção e que os caminhões em questão são utilizados para realização de transporte de suco para os clientes, de modo que os gastos em questão representam custo do frete de venda. Inicialmente, cabe frisar que caminhão não se subsome ao conceito de “máquinas e equipamentos”, pois, sabidamente, os caminhões são caracterizados como veículos. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se trata de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 22 Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 23 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Confirma esse entendimento, a diferenciação de classificação fiscal entre eles no sistema harmonizado. As máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), enquanto que os veículos automotores são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Esse mesmo entendimento foi expresso pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, conforme trecho a seguir reproduzido: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Desta feita, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou do art. 3º da Lei nº10.833/2003. Reforça esse entendimento a recente súmula CARF nº190 que trata essa temática nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Também não é o caso de considerar os gastos com aluguéis de veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, com base no inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou Lei nº 10.637/2002, já que essa atividade de transporte de produto acabado (suco de laranja) se dá em atividade de pós- produção. Tampouco, pode haver o creditamento com base no IX do art. 3º das citadas leis, isso porque o frete sobre vendas de produtos, com previsão no dispositivo citado, Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 24 não se confunde com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, como se caracteriza a atividade na qual são aplicados o transporte com os caminhões, inexistindo previsão legal nesse último caso. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Dispêndios com partes, peças e óleos lubrificantes para caminhões Os gastos discutidos neste item estão relacionados com o transporte realizados por caminhões citados no item anterior, valendo aqui as mesmas considerações desse item, a fim de evitar repetições. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Despesas relacionadas ao “CPP”: insumos específicos A situação discutida neste tópico é a mesma daquela discutida no tópico anterior de “Despesas com insumos específicos da produção de álcool”, com a diferença de trata-se de insumos relacionados com a produção do produto exportado CPP (polpa cítrica peletizada ou ração). Por meio de consulta à base de notas fiscais eletrônicas (NF-e) no SPED, a Fiscalização constatou que houve venda de CPP no mercado externo nos meses de janeiro a março e de agosto a novembro. Portanto, nestes meses o crédito foi admitido, mas nos demais meses os registros foram glosados. A fim de evitar repetições desnecessárias, valem aqui as mesmas considerações contidas no tópico anterior de “Despesas com insumos específicos da produção de álcool”. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Devoluções Neste item, a Fiscalização analisou as devoluções de vendas do ano de 2012 concluindo que “estas devoluções foram de produtos e mercadorias que haviam sido vendidos no mercado interno, e que o contribuinte, acertadamente, vinculou os respectivos créditos exclusivamente ao mercado interno, não os submetendo a rateio em função do mercado”. Apesar do Contribuinte não ter incluído as devoluções de vendas em seu pedido de ressarcimento, a Fiscalização achou por bem dar parecer sobre esta rubrica, tendo em vista que ela constou das memórias de cálculo apresentadas pelo Contribuinte. O Contribuinte, por sua vez, alega que a exclusão efetuada pela Fiscalização resultou em redução do seu crédito a ressarcir uma vez que tal parcela não constou do seu pedido de ressarcimento. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 25 Sem razão a Recorrente. Conforme descrito no Relatório Fiscal, o valor das devoluções compôs o valor total da base de cálculo escriturada e o valor total da base de cálculo glosada. Ou seja, ao se conferir na planilha “ Análise de Crédito Exceto Depreciação”, e-fls.691 do Processo nº 18088.720162/2018-48 (vinculado ao presente processo), constata-se o afirmado pela Fiscalização, pois as notas fiscais de devolução de vendas no mercado interno constaram tanto da planilha de itens escriturados nas memórias de cálculo do sujeito passivo, antes do rateio por tipo de mercado, como na planilha de glosas efetuadas, o que não afeta o cálculo do crédito a ressarcir depois de aplicado o percentual de rateio. Em sede de diligência fiscal, a fiscalização explicitou detalhadamente como foram realizados os cálculos e concluiu que a exclusão dos créditos de devoluções de vendas efetuada pela Fiscalização não importou em redução do crédito pleiteado pelo contribuinte, vinculados à exportação. Ou seja, a técnica aplicada pela Fiscalização, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não levou a qualquer redução do crédito pleiteado. Despesas com embalagens de transporte A Recorrente explica que no dia a dia de sua produção utiliza materiais de embalagem que se prestam a identificar os produtos por ela vendidos, assim como a transportá-lo, sem perda de suas características essenciais. Fazem parte desse tipo de despesas os gastos com tambores, fitas, etiquetas adesivas, lacres, rótulos, caixas, sacos plásticos, serviços de recondicionamento de tambores e outros itens. Tal despesa com material de embalagem foi glosada pela Autoridade Fiscal por não se enquadrar no conceito de insumo da legislação de PIS e Cofins, não sendo possível apurar crédito sobre a sua aquisição. Trata-se de embalagem de transporte, a qual não é incorporada ao produto para lhe agregar valor, servindo apenas ao propósito de viabilizar o seu transporte, em veículos terrestres ou marítimos, em etapa posterior ao término do processo produtivo. Em sua defesa, a Recorrente reafirma a essencialidade dos insumos utilizados nas embalagens, uma vez que se prestam ao acondicionamento do produto, de modo que não haja sua contaminação por partículas, oxidação ou umidade e também para a colocação de informações necessárias e pertinentes aos clientes. Desse modo, sem as aludidas embalagens, o produto final desenvolvido pela recorrente correria risco de se tornar imprestável ao consumo, seja pelo perecimento, seja pelo risco de iminente perda de sua qualidade essencial (como, por exemplo, textura e sabor), de modo que há de ser reconhecida sua essencialidade ao processo produtivo, como parte integrante dele. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 26 Conclui afirmando que as embalagens são parte integrante e indispensável dos produtos. Com razão a Recorrente. Como já explanado anteriormente, o conceito de insumo deve ser pautado na aferição da essencialidade e a relevância do bem ou serviço adquirido para sua utilização na produção do bem a ser vendido ou do serviço prestado. No caso em apreço, conforme já explicitado, a aquisição dos bens e serviços envolvidos com as embalagens destinam-se ao acondicionamento e transporte do produto alimentício fabricado (suco de laranja) que, embora sejam utilizados após o processo produtivo, constituem-se em elemento essencial na atividade desenvolvida de fabricação do alimento, sobretudo porque sem tais gastos não seria possível manter a qualidade e conservação do suco de laranja, no deslocamento do produto da fábrica para armazenagem ou até o comprador, mantendo as suas propriedades para consumo humano. Por consequência, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº9303-011.412, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 15 de abril de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Acórdão nº3401-008.840, da 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/1ª Turma, sessão de 23 de março de 2021, relatoria do Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche) PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 27 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch”, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº3302-011.391, da 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/2ª Turma, sessão de 28 de julho de 2021, relatoria da Conselheira Denise Madalena Green) Dessa forma, as glosas de gastos envolvidos com o material de embalagem de transporte deste tópico devem ser revertidas. Aquisições como empresa comercial exportadora A Fiscalização constatou que a Empresa efetuou uma aquisição de produto da fornecedora Citrovita Agro Industrial Ltda (CNPJ 57.074.106/0013-90), remetendo o produto adquirido diretamente para recinto alfandegado, conforme documentado na NF-e 16.569. Tal situação configura, segundo a Fiscalização, a atuação da fiscalizada como empresa comercial exportadora, ficando vedada a apuração de crédito sobre a aquisição efetuada. A Recorrente afirma que os bens em questão não foram adquiridos com finalidade específica de exportação. Que, de fato, os bens foram adquiridos para serem utilizados como insumos da produção. Posteriormente, contudo, diante de circunstâncias empresariais, parte do suco adquirido foi vendido pela requerente. No acórdão recorrido, o Julgador a quo negou provimento ao recurso uma vez que a Empresa não apresentou qualquer documento para comprovar a sua alegação. No recurso voluntário, a Recorrente afirma que a partir da identificação da espécie de produto exportado é possível verificar que ele é comumente empregado pela Recorrente em sua atividade produtiva. Trata-se de produto utilizado como ingrediente para a fabricação de suco (mistura), conforme atesta a planilha contendo as descrições de finalidade de itens glosados pela Fiscalização, elaborada pela Recorrente (arquivo não paginável). Sem razão a Recorrente. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS não- cumulativo por força do inc. III do art. 15 da mesma lei, estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 28 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. ........................................................................................................................ § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (negrito nosso) Como se observa, a legislação é expressa quanto a impossibilidade de crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das próprias mercadorias exportadas e, também, aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Vale lembrar que na operação com mercadorias destinadas com o fim específico de exportação, a receita de venda a exportação pertence ao fornecedor da comercial exportadora Da mesma forma, todos os créditos relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor (fornecdedor) da mercadoria é incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria, enquanto a comercial exportadora, que tem atuação como uma intermediária nessa operação, não tem direito a nenhum crédito na entrada e ou débito na saída da mercadoria, haja vista que a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente, Desta feita, o aproveitamento de créditos vinculados a tais mercadorias é vedado expressamente, nos termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 29 Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante nas Turmas do CARF, inclusive da CSRF, conforme exemplificado pelas ementas dos acórdãos, a seguir transcritas: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº. 9303-009.670, julgado em 16/10/2019, CSRF, Relator Rodrigo Pôssas) DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº3302-010.597, da 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma/2ª Turma Ordinária, sessão de 23 de março de 2021, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães) A Recorrente, no entanto, não apresentou qualquer documento fiscal que comprove a sua alegação de que a mercadoria remetida diretamente para recinto alfandegado não foi adquirida com o fim específico de exportação, bem como que tal mercadoria foi utilizada efetivamente como insumo na sua atividade produtiva. Apenas uma planilha contendo as descrições de finalidade de itens glosados pela Fiscalização, elaborada pela Recorrente (arquivo não paginável) não prova que a mercadoria adquirida remetida diretamente a recinto alfandegado teve destino diferente da exportação. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa sobre a aquisição de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação. Despesas relacionadas ao cultivo de palmito A fiscalizada registrou nas memórias de cálculo diversos dispêndios relacionados ao “transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito”. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 30 No entanto, a Fiscalização constatou a impossibilidade de reconhecer ressarcimento sobre esses dispêndios como crédito vinculado ao mercado externo, porque não houve exportação de palmito em 2012. O Contribuinte afirma que o frete é um gasto comum à produção de bens exportados e vendidos no mercado interno, de modo que a ele se aplica o critério de rateio proporcional previsto no parágrafo 8º, inciso II, do art. 3º das Leis n. 10637 e 10833, e não o método de apropriação direta, previsto no inciso I desse dispositivo. O Contribuinte, porém, não trouxe aos autos comprovação de que o referido frete foi aplicado em outros produtos exportados, como afirmado. Ao contrário, em resposta à intimação, informou que os referidos fretes para “transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito”. Percebe-se, assim, que a Recorrente solicitou créditos de dispêndio relacionados com mercadorias tributadas no mercado interno, uma vez que não houve a sua exportação no período analisado de 2012. A possibilidade de ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados das contribuições ao PIS e à COFINS é prevista pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 31 Depreende-se dos dispositivos transcritos que a empresa que auferir receitas, a grosso modo, “não sujeitas ao pagamento das contribuições” ao PIS e à COFINS, poderá, sobre o saldo credor trimestral surgidos decorrentes dessas operações, solicitar a sua utilização por meio de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Inclusive, assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação, acumulados dessa forma, serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins Constata-se nos autos que como a empresa recorrente não auferiu receitas “não tributadas” para exportação de palmito no ano de 2012, a despesa de transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito, utilizada exclusivamente para obtenção desta receita do mercado interno (venda de palmito), não pode dar direito a crédito. Desta feita, deve ser mantida a glosa por falta de amparo legal para o ressarcimento dos fretes para transporte de compostagem utilizado como adubo utilizado exclusivamente para plantação de palmito. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados (frete para armazenagem) A Recorrente explica, em relação às exportações de suas mercadorias, que a empresa necessita transferir seus produtos acabados para armazenagem e posterior exportação. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a Recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 32 No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para armazenagem na zona portuária. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para armazém não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 33 suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 34 termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF, conforme exemplificado nas ementas abaixo, incluindo uma recente desta turma colegiada: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS- PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 35 (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Ademais, a súmula CARFnº217 também veda o aproveitamento desse tipo de crédito, sendo de obediência obrigatório pelos conselheiros, nos termos do RICARF: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre a fábrica e o armazém portuário. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados sujeitas à suspensão ou crédito presumido Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito sobre fretes na aquisição de laranjas por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004), inclusive com previsão de apuração de crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004) em substituição ao crédito básico. Portanto, estando a mercadoria sujeita à suspensão , o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art.3º, §2º, inciso II, da Lei 10.822/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 36 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas integralmente no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por turmas colegiadas da 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Vale citar ainda que o CARF, por meio da Súmula nº188, reconhece esse tipo de crédito, pacificando essa matéria: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 37 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, deve ser concedido o crédito integral dos fretes sobre os insumos (laranjas) sujeitos à suspensão ou crédito presumido. Despesas relativas a encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004 A Fiscalização efetuou a glosa do valor das aquisições para o ativo imobilizado realizados antes de 01/05/2004, com fundamento no art.31, da Lei nº10.865/2004. O Contribuinte aduz que, muito embora a redação do art. 31 da Lei n. 10865 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito adquirido da recorrente ao desconto dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado. Com razão a Recorrente. Essa matéria foi pacificada pelo STF, na sistemática dos repetitivos, por meio do Tema nº244, nos seguintes termos: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 Assim, deve ser revertida a glosa do valor das aquisições para o ativo imobilizado realizados antes de 01/05/2004, com fundamento no art.31, da Lei nº10.865/2004, utilizados na produção. Despesas de depreciação de máquinas e equipamentos que não se relacionam ao processo produtivo Neste tópico, a Fiscalização efetuou glosas de valores referentes a encargos de depreciação sobre imobilizado, por entender que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. No acórdão recorrido, após reverter diversas glosas, principalmente de depreciação de imobilizado utilizado na fase de produção agrícola, foram mantidas as demais glosas nas quais o imobilizado não é aplicado na produção do produto destinado a venda: - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de administração de empresas. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 38 - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de administração rural. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de almoxarifado. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de lavanderia. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de logística. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de pesquisa e desenvolvimento. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de segurança. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade em etapa pós- produção. A Recorrente alega que equivocadamente foram glosados encargos de depreciação calculados sobre imobilizados utilizados em etapas essenciais do processo produtivo da empresa. Nesse sentido, afirma que a atividade de pesquisa e desenvolvimento, por exemplo, é imprescindível à manutenção da atividade produtiva, na medida em que se presta ao constante aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção. Assim, os encargos de depreciação vinculados à atividade de pesquisa e desenvolvimento são utilizados no processo produtivo da empresa. Também, a glosa relacionada à “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”, em que a refrigeração tem como objetivo transferir continuamente a energia térmica de baixa temperatura para processamento e estocagem do produto final (suco e co-produtos) e a amônia, utilizadas para refrigerar todos os produtos, sendo indiscutível o direito aos créditos vinculados aos encargos de depreciação em questão, eis que vinculados e indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, aduz que foi indevida a glosa de “Melhorias de tubulações / bombas”, pois tubulações e bombas são utilizadas em todo o processo produtivo, conforme se verifica a partir da leitura do laudo técnico acostado aos autos. Na planilha com esclarecimentos acerca das glosas relacionadas aos encargos de depreciação, apresentada em sede de manifestação de inconformidade, na linha 95291 da aludida planilha, é possível observar a finalidade relacionada a tais dispêndios: “melhorias nas unidades fabris para produção de sucos, óleos, essências, ração animal e álcool”. Não assiste razão à Recorrente. Segundo o disposto no inciso III, do §1º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o inciso VI, deste mesmo artigo, somente os encargos de depreciações das máquinas e equipamentos vinculados diretamente ao processo produtivo dos bens vendidos geram créditos da contribuição, passiveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal. Eis o dispositivo citado: Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 39 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (negrito nosso) Embora relevante para a atividade desenvolvida pela empresa, vemos que os gastos com pesquisa e desenvolvimento para aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção não estão relacionados intrinsecamente à área de produção da empresa auditada, não tendo sido aplicados ou consumidos na produção. Pela própria denominação dos gastos “pesquisa e desenvolvimento para aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção” isso indica que esses gastos não foram aplicados imediatamente na produção, visto que visam resultados para a produção futura de produtos fabricados e materiais aplicados, não sendo aplicada na produção imediata, portanto. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 99.060-Cosit: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS. No caso de pessoa jurídica que se dedica à fabricação de calçados para venda, os dispêndios com a contratação de serviços para o desenvolvimento de produtos, tais como desenho de modelos, modelagem técnica e produção de protótipos e modelos, ainda que relacionadas aos bens produzidos, não geram direito à apuração de créditos no regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem estarem previstos na lei como hipóteses específicas de creditamento. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, II e inciso I do §1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º. Desta feita, estando os gastos com pesquisa e desenvolvimento fora da produção da mercadoria destinada à venda, não se constituindo em insumos, por consequência, os encargos de depreciação relacionados com essa atividade também não dão direito a crédito sobre as Contribuições ao PIS e COFINS. No que se refere aos encargos de depreciação sobre “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I” e “Melhorias de tubulações / bombas”, constata-se nos autos que essas melhorias foram em imobilizados utilizados em uma fase de pós produção, ou seja, após a finalização do processo produtivo. Conforme informado pela própria Recorrente em seu recurso, as “Melhorias das linhas de Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 40 amônia/refrigeração Fase I” são destinadas a refrigerar o suco de laranja e os co- produtos. Com relação às “Melhorias de tubulações / bombas”, a planilha juntada pela Recorrente, em sede de impugnação, denominada “Análise de Depreciação – Esclarecimentos” apenas confirma a conclusão tomada pelo Auditor, visto que nela se confirma que o referido encargo compõe o centro de custo denominado “produtos acabados”, ou seja, em fase de pós produção. Além disso, a Recorrente não trouxe qualquer outro elemento de prova hábil capaz de contradizer a conclusão da Fiscalização. Com essas considerações, mantém-se as glosas de encargos de depreciação discutidas neste tópico. Ajuste negativo decorrente de aquisições da Citrovita Agro Industrial Ltda A Fiscalização efetuou ajuste negativo de crédito em operações envolvendo suco de laranja com a empresa Citrovita, uma vez que, ao longo do período fiscalizado de 2012, restou caraterizado que tais aquisições foram feitas com o fim específico de exportação já que foram remetidas diretamente para recinto alfandegado da Recorrente. Tais operações que motivaram o ajuste foram assim descritas pelo Auditor: No curso da auditoria dos créditos de PIS e Cofins vinculados à exportação, referentes ao ano de 2011, instaurada pelo TDPF 08.1.22.00-2015-00114-7, as memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte foram examinadas, e constatou-se que ele apurou créditos de PIS e Cofins, vinculados à exportação, sobre as seguintes aquisições: Tratam as notas fiscais acima de três operações de venda, da Citrovita para a Citrosuco, do produto “suco de laranja concentrado congelado”. Os principais atributos das referidas notas, inclusive a chave da NF-e, podem ser encontrados neste processo, na tabela intitulado “NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DA CITROVITA”. As três notas possuem o atributo CFOP igual a 5922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura). Considerando que a emissão de tais documentos se deu em dezembro de 2011, o contribuinte apurou créditos referentes a estas aquisições naquele mesmo mês. No entanto, conforme será demonstrado adiante, tais operações devem ser avaliadas também nesta auditoria, por terem produzido alguns efeitos em 2012. Ao efetuar tais aquisições, o contribuinte atuou, por vezes, na condição de empresa comercial exportadora (ECE) adquirindo mercadorias com fim específico de exportação, e a legislação tributária veda expressamente a apuração de créditos nesta circunstância. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 41 (...) Pois bem, conforme disposto no § 4º do art. 6º, a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput (ou seja, fim específico de exportação), não pode, neste caso, apurar créditos (vinculados à receita de exportação) em decorrência das referidas aquisições. (...) Portanto, não resta dúvidas de que a mercadoria adquirida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, implementando-se de forma cristalina a condição estabelecida no Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, gerando como consequência a necessidade de se considerar adquiridos com o fim específico de exportação os produtos adquiridos da Citrovita pela fiscalizada, em 27/12/2011 (data do contrato). Além das notas fiscais emitidas pela vendedora (Citrovita), temos também como elemento de prova as notas fiscais emitidas pela própria compradora (Citrosuco), que, em obediência à legislação tributária, emitiu as notas fiscais de remessa simbólica, com o CFOP 5934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado –, tendo como destino da mercadoria a sua filial alfandegada, situada à Av. Governador Mario Covas Jr, em Santos/SP, com CNPJ 33.010.786/0071-90. (...) Como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a ela efetuar os ajustes em 2012, à medida em que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito. Como não o fez, esta auditoria efetuará os devidos ajustes. Em 2012 foram emitidas pela Citrovita notas fiscais com destino ao recinto alfandegado de Santos no valor total de R$ 42.131.877,64. Tal valor corresponde a 47,13% da soma dos valores de todas as notas fiscais emitidas em decorrência da aquisição efetuada em 2011. Portanto, 47,13% do crédito apurado pela Citrosuco em 2011, sobre estas aquisições, deverá ser estornado em 2012. (...) Poder-se-ia tentar argumentar que não seria cabível o estorno dos créditos em 2012, mas sim a sua glosa em dezembro de 2011. Ocorre que, por ocasião da aquisição feita em 27/12/2011 (data do contrato), a documentação subjacente, em especial o contrato e as notas fiscais emitidas pela Citrovita, com CFOP 5922 –Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura –, não autorizava ninguém a pensar que os produtos seriam revendidos em âmbito de atuação como comercial exportadora. O fato de que as notas fiscais emitidas pela vendedora em 2011 eram para efeito de “simples faturamento” não obsta a apropriação de créditos pela compradora, conforme já decidiu a Delegacia de Julgamento da Receita Federal (Acórdão 16- 56.653, 9ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 28 de março de 2014). Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 42 A fiscalizada, portanto, apropriou os créditos que lhe eram de direito, com base nas informações de que dispunha até então. É certo que não houve remessa para recinto alfandegado em 2011, não se configurando, até então, a hipótese de equiparação prevista no Decreto nº 4.524/2002. Com o encerramento do período de apuração Dezembro/2011 e sem mais informações a respeito do futuro destino da mercadoria adquirida, nada havia que se fazer em relação ao crédito escriturado neste período, mostrando-se incabível qualquer pretensão de glosa. Também é possível que nem a fiscalizada soubesse, em 2011, que remeteria os produtos adquiridos para o recinto alfandegado; ou, talvez, tivesse a intenção de remetê-los, mas não soubesse a quantidade que remeteria. Afinal, de fato, não foi a totalidade do produto adquirido que foi remetida para o porto de Santos, mas apenas uma parcela, cujo valor monetário compreende 47,13% do valor de toda a mercadoria adquirida. O fato é que em 2011 as mercadorias ainda não haviam sido remetidas a lugar algum, pois não haviam saído do estabelecimento industrial da vendedora. Tais saídas começaram a ocorrer apenas em 2012. Assim, em 31/12/2011, quando terminou o período de apuração do crédito (período mensal de Dezembro/2011), a apropriação de crédito não encontrava obstáculo no ordenamento jurídico, pois os fatos ocorridos até então não implementavam qualquer hipótese de vedação. (...) A realização deste estorno, decorrente de fato superveniente, é tão apropriada que a sua operacionalização está prevista nos instrumentos de apuração e declaração das contribuições PIS e Cofins, de modo que a própria fiscalizada poderia ter efetuado o ajuste. A Recorrente não discorda que teria atuado como empresa comercial exportadora em determinadas aquisições de suco efetuadas junto à Citrovita Agro Industrial Ltda., no ano-calendário de 2011, mas discorda do período posterior (2012) em que foi feito o ajuste. Entende que se o crédito foi indevidamente apropriado no quarto trimestre de 2011, a Fiscalização deveria ter efetuado a glosa naquele período, não havendo qualquer base legal para que ela proceda ao ajuste negativo em questão, realizado em período posterior. Por fim, aduz que, aparentemente, tal procedimento visou contornar o art. 150, parágrafo 4º, do CTN, bem como o parágrafo 5º do art. 74 da Lei n. 9430/96, normas que estabelecem prazos para que as autoridades fiscais formalizem exigências fiscais e verifiquem a correção de compensações declaradas. Sem razão à Recorrente em suas alegações. Como já destacado anteriormente no tópico “Aquisições atuando como empresa comercial exportadora”, a legislação é expressa quanto a impossibilidade de crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das próprias mercadorias exportadas e, também, Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 43 aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Quanto a necessidade do ajuste negativo a Recorrente não discorda. Quanto ao período no qual foi efetuado o ajuste também não procede as alegações da Recorrente, isso porque, como bem detalhado pela Auditoria, a situação que configurou a necessidade de ajustes negativo do crédito somente se deu no ano seguinte à aquisição posto que parte das mercadorias adquiridas em 2011 a título “de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura” somente em 2012 foram recebidas e remetidas para recinto alfandegado da empresa, só neste momento restando caracterizado que a operação de aquisição se deu com o fim específico de exportação. Tanto que o restante, quase metade (53%), das mercadorias adquiridas para entrega futura teve como destino a venda no mercado interno no ano de 2012. Ou seja, apenas fato superveniente de acordo com a demanda do mercado em 2012 foi que determinou se a mercadoria seria exportada ou destinada ao mercado interno. Daí surge a necessidade do estorno dos créditos lançados em 2011, a medida que parte das mercadorias foram recebidas e encaminhadas diretamente a recinto alfandegado para exportação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidos os ajustes de créditos relacionados com as aquisições da empresa Citrovita Agro Industrial Ltda em 2011 que foram remetidas diretamente para recinto alfandegado da Recorrente, restando caracterizado a aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação ao longo do ano de 2012. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Nesse mesmo sentido a súmula CARF nº154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.286 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901797/2014-07 44 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e v) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720188/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator.Declarou-se suspeito o conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior e não votou. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto de Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator.Declarou-se suspeito o conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior e não votou. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto de Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Declarou-se suspeito o conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior e não votou. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto de Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 12.589/12.616, Fl. 17330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 2 lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, e multas, referentes aos anos-calendário de 2016 e 2017, no valor histórico de R$ 985.233.728,63. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 12.631/12.686), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que a autuação fiscal quanto à indedutibilidade dos royalties pagos à Nestec está eivada de nulidade (erro de direito) porque a Autoridade Fiscal pretende se valer de dispositivo legal não aplicável ao caso (art. 71, alínea “d”, Lei nº 4.506/64), haja vista que existem normas específicas que regulam a dedução de despesas associadas a contratos de transferência de tecnologia, as quais asseguram a plena dedutibilidade de tais despesas, desde que observados determinados limites percentuais e que o contrato seja averbado no INPI (art. 50, Lei n° 8.383/91), tendo a Impugnante observado tais requisitos; b) Que, ao contrário do que pretende sugerir a Autoridade Fiscal, sem qualquer elemento probatório, os royalties em questão foram efetivamente pagos à Nestec, que é uma empresa afiliada, porém independente, com milhares de funcionários, responsável pelas funções de pesquisa e desenvolvimento do Grupo Nestlé, e que efetivamente transfere todo o fluxo de conhecimento tecnológico para a Impugnante, sendo a real beneficiária dos recursos; c) Que a autuação fiscal quanto à indedutibilidade dos royalties está eivada de nulidade por vício de motivação e ausência de fundamento legal (art. 10 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72), tendo em vista que a Autoridade Fiscal pretende imputar à NSA, sócia direta da Impugnante, os pagamentos que a Impugnante realizou, de fato e de direito, à afiliada Nestec, inexistindo qualquer fundamento para a desconsideração de negócios jurídicos praticados entre a Impugnante e a Nestec; d) Que mesmo que a NSA figure como parte do Contrato de Fornecimento de Tecnologia, não existe uma regra de beneficiário efetivo na legislação de regência que possa atribuir a ela a condição de “beneficiária dedireito” dos pagamentos realizados pela Impugnante à Nestec simplesmente por ser a NSA a controladora do Grupo Nestlé; e) Que ainda que se pudesse sustentar a aplicação do art. 71, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, ao caso concreto, a restrição à dedutibilidade de royalties prevista nessa norma aplica-se apenas aos pagamentos em favor de sócios diretos, sendo que a autuação fiscal pretende estender indevidamente seus efeitos a pagamentos feitos pela Impugnante a uma empresa do mesmo grupo econômico (Nestec), com a qual não tem relação societária direta, um expediente que já foi rechaçado pela própria RF13 na Solução de Consulta COSIT nº 182/19; f) Que, subsidiariamente, deve-se ter em conta que a D. Autoridade Fiscal invocou de maneira equivocada o art. 71, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, Fl. 17331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 3 uma vez que a regra em questão é aplicável apenas a royalties pagos a sócios pessoas físicas, interpretação essa que decorre do contexto das regras especiais que regulam a dedutibilidade dos royalties e que é inclusive confirmada pelos tribunais; g) Que, subsidiariamente, a restrição de dedutibilidade prevista no art. 71, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, aplica-se exclusivamente ao IRPJ, não podendo ser estendida à CSLL, a teor do que dispõe a IN RF13 nº 1.700/17, Anexo I, Item A.186; h) Que, subsidiariamente, a autuação fiscal relativa à indedutibilidade de royalties acabou por abarcar incorretamente as despesas de CIDE, as quais são escrituradas pela Impugnante conjuntamente com as despesas de IRRF, representando equívoco irrefutável da D. Autoridade Fiscal, já que as despesas tributárias são dedutíveis na apuração do IRPJ/CSLL (art. 344 do RIR/99, vigente à época); i) Que a suposta indedutibilidade de despesas de ICMS reflete, na realidade, um erro na apreciação dos fatos por parte da Autoridade Fiscal, dado que a Impugnante controla a dedutibilidade das provisões temporárias mediante a adição do saldo final da provisão referente ao período de apuração e a exclusão do saldo final da provisão em 31 de dezembro do ano anterior, sendo tal metodologia facilmente comprovada com base na documentação já apresentada; j) Que é claramente indevida, a glosa de despesas com PLR paga aos diretores- empregados da Impugnante, haja vista que a legislação de regência prevê, expressamente, a possibilidade de dedução, como despesa operacional, das participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados (art. 3º, § 1º, Lei nº 10.101/00); k) Que, subsidiariamente, a restrição de dedutibilidade pretendida pela Autoridade Fiscal quanto aos pagamentos de participações nos lucros em favor de administradores aplica-se exclusivamente ao IRPJ, não podendo ser estendida à CSLL, a teor do que dispõe a IN RFB nº 1.700/17, Anexo I, Item A.163; l) Que é indevida a glosa de despesas de multa sobre o FGTS, uma vez estas correspondem a multas de natureza rescisória pagas em razão de previsão legal expressa, refletindo gasto usual, normal e recorrente para qualquer empresa brasileira, inclusive a própria Impugnante; m) Que não deve subsistir a multa isolada por suposta insuficiência do recolhimento de estimativas mensais, pois inaplicável quando há concomitância com a multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual (princípio da consunção ou da absorção), conforme reconhecem os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”); n) Que não deve subsistir a multa regulamentar por supostas omissões no Registro X291 da ECF, seja pela ausência de obrigação de preenchimento de Fl. 17332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 4 referido registro, seja pelo evidente caráter confiscatório e desproporcional da referida cobrança, especialmente quando esta não guarda qualquer relação com o valor do tributo devido, sendo a sua exigência manifestamente vedada pela jurisprudência dos tribunais; e o) Por fim, requer, subsidiariamente, que a d. Autoridade Fiscal, ao recalcular o IRPJ e CSLL em razões das supostas infrações, desconsiderou os prejuízos fiscais acumulados e as antecipações efetuadas e declaradas em ECF, sendo necessário, caso mantidas as autuações, o recálculo dos tributos devidos. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, decidiu converter os autos em diligência (fls. 13.188/13.197), a fim de que a autoridade fiscal responsável pelos lançamentos tributários, ou, em caso de impossibilidade, que o auditor-fiscal designado para a realização da diligência abaixo reproduzida: a) Manifeste-se em relação aos supostos erros alegados nos cálculos referentes às glosas das exclusões de despesas atreladas a débitos de ICMS, juros e multas, e, em caso de concordância, ainda que parcial, que seja elaborada planilha com os ajustes necessários em relação ao recálculo do lucro real, das multas isoladas e dos tributos lançados; b) Junte aos autos os registros contábil-fiscais em que se baseou para efetuar os lançamentos tributários em litígio, com os devidos apontamentos, a fim de viabilizar uma análise mais acurada da lide por parte deste Colegiado; c) Apure os saldos acumulados de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL e elabore tabela realizando os ajustes na apuração do Lucro Real com as eventuais compensações desses saldos nos termos da lei, refazendo, consequentemente, os demais cálculos relativos aos créditos tributários lançados; d) Manifeste-se sobre a existência ou não das alegadas antecipações de IR efetuadas; em caso afirmativo, que seja realizado os ajustes necessários na tabela de cálculos que resultou nos créditos tributários constituídos. Em atendimento ao solicitado, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 13.202/13.203), sob os seguintes fundamentos: a) Que, de fato, por equívoco, foram considerados no demonstrativo anexo ao Termo de Verificação Fiscal os valores acumulados das exclusões no Lalur referentes às despesas com a quitação de créditos tributários lançados pelos fiscos estaduais, o que agora é regularizado, conforme planilha de recálculo do lançamento, anexa a este relatório. Ainda a esse respeito, reafirma a fiscalização que essas exclusões no Lalur são indevidas, uma vez que Fl. 17333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 5 referem-se a créditos tributários apurados pelos fiscos estaduais a partir de glosas de créditos indevidos na apuração do ICMS a recolher e que não tem nenhum reflexo na apuração do resultado. Na verdade, o contribuinte, em períodos passados, já deduziu integralmente da Receita Bruta o ICMS incidente sobre suas vendas. Demais gastos pertinentes a esse tema, como por exemplo multas, juros e honorários advocatícios também são indedutíveis no resultado, porquanto não são necessários à manutenção das atividades normais do contribuinte; b) Que estão juntados a este relatório os razões das contas contábeis 6005080 – Rescisão de Contrato, 6010000 – Participação nos Lucros e Resultados, 3030010 – Assistência Técnica Ajustada e 3032010 – Impostos e Taxas sobre Assistência Técnica e 2043020 – Provisão para Taxas Riscos e Litígios, bem como o Lalur – Partes A e B, que embasaram a planilha de cálculo do lançamento anexa ao Termo de Verificação Fiscal às fls. 12581/12586. Oportuno destacar que as análises desses registros contábeis foram complementadas com as informações e documentos apresentados pelo próprio contribuinte às fls. 10901 a 10994, 11058 a 11997, 12000 a 12061, 12065 a 12068 e 12076 a 12389 destes autos; c) Que os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL foram compensados no Lucro Líquido ajustado, conforme planilha de recálculo anexa a este relatório. No entanto, pondera esta fiscalização que essas compensações tratam-se, salvo melhor entendimento, de faculdade concedida ao contribuinte quando tempestivamente apura lucro líquido ajustado em sua escrituração contábil-fiscal. De se observar que na ECF do Exercício de 2020, ano-calendário de 2019, no Registro M-510 – Controle de Saldos das Contas Padrão da Parte B do Lalur, existe escriturado o saldo inicial de prejuízo operacional de R$ 2.279.540.064,01, com utilização de R$ 88.247.722,52; d) Que não foram confirmados na conta de passivo 20103 – Impostos e Contribuições a Recolher os pagamentos de IR e CSLL no exterior, nos valores de R$ 7.842.482,43 e R$ 5.480.430,00, relativos aos períodos de junho/2016 e setembro/2016, respectivamente, conforme extração dos lançamentos contábeis anexa este relatório. Porém, foram localizados nas DCTF débitos declarados e quitados por compensação, sendo R$ 566.012,99 de CSLL – Estimativa, período de apuração junho/2016, e R$ 4.639.820,96, período de apuração setembro/2016, e IRPJ – Estimativa no valor de R$ 6.835.165,63, período de apuração setembro/2016, o que pode ser observado nas telas anexas a este relatório. Esses valores foram considerados na planilha de recálculo elaborada nesta diligência fiscal. Tendo tomado ciência acerca do resultado da diligência, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 13.250/13.270), além de reiterar a base das suas alegações de defesa, sustenta que: Fl. 17334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 6 a) A Autoridade Fiscal realizou ajustes relativos às despesas com débitos de ICMS, retificando o valor de R$ 345.591.068,88 para R$ 209.349.104,39. Entretanto, manteve o entendimento de que a Impugnante, em períodos passados, deduziu integralmente da receita bruta o ICMS incidente sobre as vendas, e que, portanto, não poderia deduzir esses valores novamente quando do pagamento da anistia; b) Que esse entendimento se mostra equivocado, na medida em que a exclusão de R$ 209.349.104,39 não é composta apenas de ICMS, e que em verdade apenas R$ 138.817.100,61 se referem a pagamento de débitos de ICMS/honorários pelas anistias, e que o valor remanescente se refere a ajustes na provisão, bem como porque a Autoridade Fiscal se vale de meras presunções ao alegar que os valores de ICMS eram sobre vendas, mas não traz prova da natureza das autuações, desconsiderando a peculiaridade dos gastos, a dinâmica própria de contabilização do ICMS e seus efeitos na apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, posto que o crédito de ICMS glosado deixou de ser deduzido de sua apuração de IRPJ/CSLL em períodos anteriores, por conta de registro a menor de estoque ou porque tais valores representam a parcela de um ICMS que veio a ser considerado “não recuperável”; c) Que não se trata de uma controvérsia de natureza interpretativa, mas sim fática: a dedução de tais despesas é o reflexo de um gasto efetivamente incorrido nos anos de 2016 e 2017 e que não fora deduzido na apuração do IRPJ/CSLL de períodos anteriores, em razão da metodologia de contabilização do ICMS a Recuperar. O reconhecimento da dedutibilidade das despesas em questão simplesmente equaliza a situação da Impugnante em comparação com uma hipótese em que o valor do ICMS tenha sido considerado “não recuperável”; d) Que no relatório de diligência a Autoridade Fiscal além de mencionar a glosa do “ICMS, juros e multas punitivas”, menciona “honorários advocatícios” como gastos supostamente indedutíveis, o que nunca foi mencionado no TVF. Ou seja, as despesas de honorários advocatícios não foram sequer objeto da autuação, razão pela qual é de se concluir que houve a alteração no critério jurídico do lançamento, vedado pelo art. 146 do CTN; e) Que no tocante ao Item 04 do relatório da diligência, procedem apenas em parte os argumentos da Autoridade Fiscal, na medida que apenas considerou as antecipações que constam em DCTF. Segue aduzindo que a Autoridade Fiscal não considerou o Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital, os quais foram utilizados para reduzir o IRPJ e CSLL devido; f) Que tais antecipações podem ser facilmente identificadas na ECF relativa ao ano calendário 2016 (fls. 13137/13176), às páginas 11, 16 e 30 e Registros N620 - Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e N660 - Apuração da CSLL Mensal por Estimativa. Fl. 17335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 7 Posteriormente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, proferiu o Acórdão n.º 107-013.441 (fls. 13.308/13.368) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação legal quando verificado que, no Termo de Verificação Fiscal, há clara e objetiva descrição dos fatos, na qual o Auditor-Fiscal informa as declarações e documentos examinados, bem como as infrações detectadas e a respectiva fundamentação legal. NULIDADE. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À NORMA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. O procedimento fiscal para aplicação de multa regulamentar que não emite intimação para fins de correção das inexatidões, incorreções ou omissões na Escrituração Contábil Fiscal, em clara inobservância à lei, impede a concessão da redução de 50% na penalidade, em flagrante prejuízo ao contribuinte, acarretando a nulidade da autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 GLOSA DE DESPESAS DE ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PESSOA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE. O fato de as remessas ao exterior a título de pagamento de royalties serem realizadas a pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico não implica a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, quando verificado que o beneficiário não detinha participação societária na empresa remetente das remessas. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o Fl. 17336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 8 contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ADMINISTRADOR EMPREGADO. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive àqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2017 GLOSA DE DESPESAS. DÉBITOS DE ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTAS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVISÕES. PARCELAS DEDUTÍVEIS E INDEDUTÍVEIS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Para fins de apuração do lucro real, o valor do ICMS objeto de lançamento de ofício, quando não recuperável como crédito na escrita fiscal do contribuinte, compõe o custo de aquisição da respectiva mercadoria destinada à venda, e os juros de mora a ele acrescidos constituem despesa dedutível. Todavia, as multas punitivas por infrações fiscais e os juros de mora a ela acrescidos são indedutíveis. As despesas com honorários advocatícios, em virtude de cômputo de crédito indevido de ICMS que resultou em lançamento de ofício, são indedutíveis, visto que não se caracterizam como despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas. Constatado que o montante de despesas glosadas engloba parcelas dedutíveis e indedutíveis, cabe ao contribuinte segregar as respectivas parcelas, para aproveitamento daquelas cujas dedutibilidades é permitida. No processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo Fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário devem ser provadas pelo contribuinte. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. DEDUTIBILIDADE. Fl. 17337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 9 A multa de 40% sobre o saldo do FGTS em decorrência de demissão sem justa causa, não tem o intuito de punir o empregador, o qual não infringe nenhuma lei ao demitir seu empregado. Trata-se de multa cuja natureza é de indenização compensatória paga ao empregado pela quebra inesperada de contrato sem motivo causado pelo trabalhador. Acrescente-se que a admissão e demissão de empregados são atos habituais e necessários à empresa, a depender do momento, necessidade e estratégias traçadas. Assim como é reconhecida a dedutibilidade das multas compensatórias na seara tributária, o mesmo tratamento deve ser dado às multas compensatórias inerentes à lei não tributária. PREJUÍZOS FISCAIS. SALDOS DISPONÍVEIS DE PERÍODOS ANTERIORES. DILIGÊNCIAS CONFIRMATIVAS. COMPENSAÇÃO. Confirmada através de diligência a existência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, o mesmo deve ser compensado para fins de apuração do lucro real, observado o limite estabelecido no art. 15 da Lei 9.065/1995. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2016, 2017 Fl. 17338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 10 ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA DEDUTÍVEL. As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As normas fiscais que disciplinam a exigência de IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é considerada débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, para fins de aplicação do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Sendo assim, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Fl. 17339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 11 Inicialmente, a DRJ consigna que o Termo de Verificação Fiscal embora concisa, há clara e objetiva descrição dos fatos, na qual o auditor-fiscal informou as declarações e documentos examinados, assim como as infrações detectadas e a fundamentação legal, de modo que não houve ausência de base legal, a fundamentar as infrações descritas no Auto. No tocante à multa regulamentar de que trata o art. 8º-A, II, §3º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, considerou-a nula, por entender que a ausência de intimação para que o contribuinte corrigisse a sua ECF acabou por cercear o seu direito à ampla defesa e a redução da multa em 50%, no caso de regularização do erro. No tocante ao mérito, inicia a análise dando razão ao Impugnante, no que se refere à dedutibilidade dos royalties da base de cálculo da CSLL, o que fez com base na Súmula CARF n.º Fl. 17340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 12 117. No que se refere à dedutibilidade dos royalties da base do IRPJ, entendeu a DRJ que também assiste razão ao contribuinte, na medida em que as provas constantes nos autos atestam as remessas ao exterior do interessado à Nestec como contraprestação pelo fornecimento de tecnologia, a qual detinha o know-how e a licença para exploração. Afastou o argumento da Fiscalização, de que a glosa estaria fundamentada na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei n.º 4.506/1964, posto que a Nestec não consta do quadro societário da impugnante, e que o simples fato de a Nestec estar inserida no mesmo grupo econômico da Nestlé S.A, não a torna uma mera intermediadora desta, como também não a torna sócia do contribuinte. Também julgou procedentes a alegação do contribuinte acerca da dedutibilidade da CIDE atrelada ao pagamento dos royalties, posto que os tributos e as contribuições são dedutíveis conforme art. 344, caput e § do RIR/99. Com relação à dedutibilidade do ICMS objeto de lançamento de ofício, acatou o cálculo da fiscalização, após a diligência, a fim de reduzir a glosa de R$ 345.591.068,88 para R$ 209.349.104,39, para fins de cálculo da apuração do IRPJ e CSLL, afastando as alegações do contribuinte em sua manifestação à diligência, por entender que ele busca inverter o ônus probatório, todavia, tratando-se de despesas, é ônus do contribuinte a comprovação de sua dedutibilidade. Ademais, consignou que as multas são indedutíveis, conforme disposto no § 5º do art. 344 do RIR/99, assim como os honorários advocatícios, posto que são gastos que não fazem parte da atividade normal e habitual da empresa, assim como a diferença líquida entre reversão de provisões e novas provisões, vale dizer que as provisões, em regra, são indedutíveis, salvo nos casos expressamente autorizados, conforme art. 335 do RIR/99. No tocante à despesa de PLR paga aos diretores, reproduziu o teor da Solução de Consulta COSIT n.º 546/2017, para dispor a dedutibilidade das mencionadas despesas apenas no que se refere à CSLL. Com relação à multa sobre o FGTS, deu razão ao contribuinte e afastou a glosa sobre tais valores, o que o fez sob o entendimento de que as multas compensatórias são dedutíveis, conforme Parecer Normativo CST nº 61/1979. Com referência à multa isolada sobre estimativas, manteve-a sob o fundamento de que a multa em questão é aplicada em decorrência de inobservância de obrigação acessória, isto é, a falta de pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, não se confundindo com os tributos apurados ao final do período. Com relação à alegação de que a Fiscalização não teria considerado, na diligência, o valor do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, os quais foram utilizados para reduzir o IRPJ e CSLL devidos, a DRJ afastou-a sob o argumento de que o interessado não juntou aos autos os comprovantes dos pagamentos do IR no exterior, nos moldes Fl. 17341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 13 do art. 26, §2º da Lei nº 9.249/1995 c/c art. 25, §§5º, 5ºA da Instrução Normativa RFB Nº 1520/2014, condição sine qua non para o aproveitamento desses valores. Por fim, consigna que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme DARF anexo à intimação do resultado do julgamento (fls. 13380/13381) a DRJ reduziu o valor histórico autuado de R$ 985.233.728,63 para R$ 6.392.123,35, decisão submetida a Recurso de Ofício. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 13.389/13.433), em que além de reiterar os argumentos tecidos na defesa, aduz o que se segue: a) Alega nulidade da decisão recorrida, em razão de ter ocorrido alteração do critério jurídico do lançamento, procedimento vedado pelo art. 146 do CTN. Isso porque, o critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal para a glosa dos débitos de ICMS, acrescidos de juros e multa, foi que os valores de ICMS não influenciaram o resultado fiscal, pois já haviam sido excluídos da receita bruta em períodos anteriores, com fundamento no art. 280, do RIR/99, e que o Acórdão por um lado, se apegou ao texto do Relatório de Diligência Fiscal, que inovou ao mencionar os "honorários advocatícios" como gastos supostamente indedutíveis, o que nunca foi mencionado no TVF ou no Auto de Infração, e por outro, inovou completamente quanto à glosa da diferença líquida da reversão de provisões, correção monetária de provisões e novas provisões e quanto à fundamentação para a glosa de multas punitivas, também não mencionadas na autuação; b) Que em nenhum momento a Autoridade Fiscal pretendeu glosar despesas com honorários advocatícios e diferença líquida entre reversão de provisões, correção monetária e novas provisões, tanto que estando ciente da existência dos valores a título de reversão de provisões desde a fiscalização, não os incluiu no Auto de Infração/TVF; c) Que não realizou a exclusão/dedução indevida, no cálculo do lucro real, dos valores a título de reversões de provisões, correção monetária de provisões, reclassificações para curto prazo e novas provisões. O que houve foi uma mera neutralização de efeitos da movimentação contábil de provisões, como é comum e corriqueiro no controle de provisões de qualquer empresa; d) Que de forma equivocada, os valores de honorários advocatícios e de diferença líquida entre provisões, correção monetária e novas provisões foram englobados no valor total glosado; e) Que o acórdão recorrido reconheceu que os valores de ICMS e juros são despesas dedutíveis, mas como a Recorrente supostamente não teria desmembrado os valores, não seria possível saber o quantum do ICMS e juros; Fl. 17342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 14 f) Que a Recorrente juntou às fls. 13068/13134 dos autos todos os documentos de arrecadação de receita estadual gerados no âmbito das anistias. Em tais documentos de arrecadação, constam todos os valores individualizados a título de principal, juros, multas e honorários. Ou seja, a Recorrente acostou a documentação que demonstra os valores desmembrados; g) Que a glosa do crédito altera completamente a metodologia de contabilização do resultado da empresa, já que se por qualquer razão o valor do crédito vem a ser considerado “indevido”, o valor do ICMS passa a ser um tributo “não recuperável”, e a consequência lógica é a sua incorporação automática ao custo da mercadoria adquirida, de modo que convalida-se uma hipótese em que o estoque terá sido registrado por valor inferior ao correto, o que consequentemente terá ocasionado o registro de um lucro tributável maior; h) Que é correto que se considere como dedutível a despesa para a quitação de auto de infração pela glosa de créditos de ICMS, como fez a Recorrente. Afinal, essa quitação tem o mesmo efeito de uma baixa posterior do crédito de ICMS (baixa essa que é plenamente dedutível) ou de um “reajuste” no valor do estoque para reconstituir o seu saldo, de forma a incluir o montante do ICMS considerado não recuperável, conforme laudo técnico contábil anexado ao Recurso; i) Que a baixa de crédito não recuperável é plenamente dedutível porque, em última instância, é uma forma de se reconhecer que tal valor representa parte do custo das mercadorias, cuja dedutibilidade é assegurada pelo art. 301 §3° do Regulamento de Imposto de Renda; j) Que ainda que não se entenda pela nulidade apontada acima – alteração do critério jurídico – cabe demonstrar a insubsistência das glosas das despesas de multas, honorários advocatícios e diferenças líquidas de reversão de provisões, correção monetária de provisões e novas provisões; k) Que não restam dúvidas que as despesas de multa e honorários advocatícios são, de fato, operacionais, visto que necessárias, usuais e normais nas operações de qualquer empresa, especialmente considerando a magnitude da operação da Recorrente, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo art. 47, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, ou seja, para gozar do direito constitucional de acesso à Justiça, é necessário e obrigatória a atuação de advogados, os quais, logicamente, atribuem remuneração aos trabalhos prestados, inclusive, em caso de êxito; l) Que no caso das diferenças líquidas de reversão de provisões, correção monetária de provisões e novas provisões, a Recorrente afirma que não realizou a exclusão/dedução indevida dos valores a título de reversões de provisões, correção monetária de provisões, reclassificações para curto prazo e novas provisões. O que houve foi uma mera neutralização de efeitos da movimentação contábil de provisões, como é comum e corriqueiro no controle de provisões de qualquer empresa; Fl. 17343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 15 m) Por fim, para não restar dúvidas sobre a composição do saldo de R$ 70.532.003,78, que compõe o valor líquido da exclusão realizada pela Recorrente, é necessário compreender que esse montante abrange: (i) uma exclusão de R$ 237.944.435,59 relacionada à reversão de provisões de períodos anteriores, cujo objetivo é neutralizar o efeito da receita registrada na conta contábil 7015170, e (ii) adições nos valores de R$ 149.359.057,57 e R$ 18.053.374,24 que dizem respeito, respectivamente, à constituição de novas provisões e à correção monetária de provisões anteriormente constituídas, sendo que a adição teve o objetivo de anular os efeitos da despesa lançada na conta contábil 7015160. n) Destaca-se que não se verifica qualquer proibição para a dedução das despesas de PLR paga aos diretores que tenham a condição de empregados, o que correspondente exatamente ao caso da Recorrente. A participação nos lucros e resultados é um direito constitucional que tem como objetivo o incentivo ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação, instituído pelo art. 7º, inciso XI, e art. 218, § 4º, da Constituição Federal. o) Questiona ainda a incidência da multa isolada sobre estimativas por entender que não foi considerado o imposto pago no exterior sobre os lucros; p) Questiona ainda a concomitância de multa isolada e de ofício, defendendo a aplicação da Súmula CARF 105 e a incidência de juros sobre mora; q) Caso mantida a multa, defende ainda a existência de outros erros no cálculo das estimativas mensais que serviram de base de cálculo, apresentando planilha de recálculo (Arq_nao_pag0001); Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 16.677/16.708), o que fez sob as seguintes alegações: a) Alegou que a DRJ considerou, em tese, que seria viável parte da dedução pretendida, caso o contribuinte tivesse cumprido o ônus probatório que lhe cabia, de modo que a preliminar de nulidade por alteração do critério jurídico deve ser afastada, pois não se tratou de alterar o critério mas apenas de ônus da comprovação; b) Que não merece guarida a tese do sujeito passivo de que seria nulo o lançamento em relação à glosa dos valores de honorários e dos valores a título de diferença líquida de reversão de provisões, de correção monetária de provisões e de novas provisões. Todos esses itens foram tratados de forma englobada pela autoridade fiscal em razão da forma de escrituração adotada pelo contribuinte, que não pode se beneficiar da própria torpeza; Fl. 17344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 16 c) Que todos os valores passíveis de serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já foram excluídos do lançamento pela DRJ, tendo transcrito extenso trecho do Acórdão para sustentar suas alegações; d) Que a regra do art. 463 do RIR/99, que impõe seja adicionado ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, a PLR atribuída a administradores, aplicasse, inclusive a diretores empregados, eis que se trata de norma mais específica do que aquela estatuída no art. 359 do RIR/99, tal como bem ponderou a Solução de Consulta COSIT nº 546/2017, de modo que correta a glosa fiscal, no IRPJ, no que toca à PLR destinada a diretores; e) O contribuinte deve pagar a multa disposta no art. 44, inciso II, alínea “b”, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência. Que no caso, não há dúvida de que o Recorrente optou por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não há dúvida de que o Recorrente descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente o tributo, e não justificou o não recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução; f) Por fim, que nos termos da Súmula CARF n.º 108, já restou pacificado que “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Em sessão realizada em 11 de março de 2024, esta Turma analisou as matérias recursais e decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n.º 1401-001.003 (16.711/16.729). Em síntese, o Relator rejeitou as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente, consignando que o detalhamento das glosas decorreu do contraditório estabelecido no processo, não havendo vício de motivação ou alteração do critério jurídico, aplicando o princípio da boa-fé objetiva para afastar a alegação de venire contra factum proprium. No mérito, o Relator discordou da tese de que honorários advocatícios e multas pagas à Fazenda Pública em razão do reconhecimento de dívidas de ICMS pudessem ser considerados despesas operacionais. Reconheceu, contudo, que a DRJ considerou dedutíveis o ICMS e os juros de mora, mas deixou de acolher a dedutibilidade por entender ausente a discriminação adequada dos valores glosados. Consignou que nos autos existem documentos que discriminam os montantes pagos a título de principal, multa, juros e honorários, devendo a unidade de origem validar tal discriminação. Quanto ao imposto pago no exterior e aos alegados erros no cálculo das estimativas mensais, entendeu necessária manifestação técnica da fiscalização sobre os novos documentos e planilhas apresentados em sede recursal. Fl. 17345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 17 Diante do exposto, o Colegiado, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, determinando que a unidade de origem: (a) valide a discriminação dos valores que compõem a glosa de R$ 209.349.104,39; (b) analise os documentos relativos ao imposto pago no exterior; (c) examine os erros alegados no cálculo das estimativas; (d) elabore relatório conclusivo e novos cálculos; (e) intime o contribuinte para manifestação; e (f) retorne os autos para julgamento. Tendo sido intimado pela Autoridade Fiscal, o Contribuinte apresentou a Manifestação à Diligência Fiscal (fls. 16.740/16.744). Nesta peça, a Recorrente contextualizou a composição da glosa de R$ 209.349.104,39, esclarecendo que ela não se referia exclusivamente a ICMS, mas era composta por: (a) R$ 138.817.100,61 relativos ao pagamento de débitos de ICMS e honorários de anistias estaduais; e (b) R$ 70.532.003,78 referentes a ajustes contábeis de movimentação de provisões (diferença líquida entre reversão, novas provisões e correção monetária). Na sequência, o Auditor-Fiscal produziu o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 16.790/16.793), apresentando as seguintes conclusões: a) Quanto à composição da glosa (R$ 209.349.104,39): A fiscalização validou integralmente a planilha e os argumentos da Recorrente apresentados às fls. 16.740/16.744. O Auditor confirmou, mediante conferência das guias estaduais e lançamentos contábeis, a veracidade dos pagamentos de ICMS e honorários, bem como a correção dos lançamentos de reversão de provisões que compunham o saldo remanescente, atestando a regularidade da segregação apresentada; b) Quanto ao Imposto Pago no Exterior: Após analisar a planilha "Composição IR retido" e cruzar com os documentos das fls. 13.457 a 15.355, a fiscalização validou apenas 222 dos 449 pagamentos indicados. O Auditor concluiu que foi comprovado documentalmente apenas o montante de R$ 8.587.691,15, glosando a diferença em relação aos R$ 16.050.110,28 pleiteados inicialmente, sob a justificativa de falta de comprovação documental integral; c) Quanto ao Recálculo das Estimativas: A fiscalização refez os cálculos do IRPJ e CSLL. Embora tenha acatado as deduções relativas ao PAT e salário- maternidade, considerou, para fins de dedução do imposto pago no exterior, apenas a parcela validada de R$ 8.587.691,15 (referente a 2016), desconsiderando os valores de setembro/2016 por ausência de comprovação. Intimada a se manifestar sobre o resultado do Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou nova Manifestação (fls. 16.804/16.813), na qual: Fl. 17346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 18 a) Concorda com a validação da glosa de R$ 209.349.104,39, reiterando que, uma vez validada a natureza das despesas (multas, honorários e ajustes de provisões), tais valores devem ser considerados dedutíveis ou neutros fiscalmente; b) Discorda parcialmente da análise do imposto pago no exterior. A Recorrente alega que localizou novos certificados que não haviam sido considerados, no valor adicional de R$ 6.802.631,12. Requer a juntada destes novos documentos nesta fase (anexos à manifestação), invocando o princípio da verdade material e jurisprudência do CARF, para que seja reconhecido o total de R$ 15.390.322,27 (R$ 8,5 mi validados + R$ 6,8 mi novos); c) Contesta o recálculo das estimativas mensais feito pela fiscalização. Argumenta que o cálculo deve ser refeito para: (i) incluir a dedução integral do imposto pago no exterior considerando os novos documentos apresentados (R$ 15,3 milhões); e (ii) deduzir a PLR paga a diretores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ou, subsidiariamente, ao menos da CSLL conforme já decidido pela DRJ), ponto que não foi observado na planilha da fiscalização. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os Recursos Voluntário e de Ofício são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como já ressaltado na Resolução 1401-001.003, do valor originalmente lançado remanesce em discussão para fins de Recurso Voluntário aproximadamente 0,6%, contra o qual o Recorrente se insurge. De forma consolidada e resumida permanece o Recorrente irresignado em face da: i) dedutibilidade de débitos de ICMS e respectivos encargos decorrentes de anistia; ii) dedutibilidade de PLR pago a Diretores empregados; iii) insubsistência da multa isolada, erros no seu cálculo decorrente da não consideração de imposto pago no exterior; iv) aplicação de concomitância e ilegalidade de incidência de juros sobre multa. Em sessão realizada em 11 de março de 2024, esta Turma analisou as matérias recursais e decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n.º 1401-001.003 (16.711/16.729). Fl. 17347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 19 O Colegiado, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, determinando que a unidade de origem: (a) valide a discriminação dos valores que compõem a glosa de R$ 209.349.104,39; (b) analise os documentos relativos ao imposto pago no exterior; (c) examine os erros alegados no cálculo das estimativas; (d) elabore relatório conclusivo e novos cálculos; (e) intime o contribuinte para manifestação; e (f) retorne os autos para julgamento. O Auditor-Fiscal produziu o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 16.790/16.793), apresentando as seguintes conclusões: a) Quanto à composição da glosa (R$ 209.349.104,39): A fiscalização validou integralmente a planilha e os argumentos da Recorrente apresentados às fls. 16.740/16.744. O Auditor confirmou, mediante conferência das guias estaduais e lançamentos contábeis, a veracidade dos pagamentos de ICMS e honorários, bem como a correção dos lançamentos de reversão de provisões que compunham o saldo remanescente, atestando a regularidade da segregação apresentada; b) Quanto ao Imposto Pago no Exterior: Após analisar a planilha "Composição IR retido" e cruzar com os documentos das fls. 13.457 a 15.355, a fiscalização validou apenas 222 dos 449 pagamentos indicados. O Auditor concluiu que foi comprovado documentalmente apenas o montante de R$ 8.587.691,15, glosando a diferença em relação aos R$ 16.050.110,28 pleiteados inicialmente, sob a justificativa de falta de comprovação documental integral; c) Quanto ao Recálculo das Estimativas: A fiscalização refez os cálculos do IRPJ e CSLL. Embora tenha acatado as deduções relativas ao PAT e salário- maternidade, considerou, para fins de dedução do imposto pago no exterior, apenas a parcela validada de R$ 8.587.691,15 (referente a 2016), desconsiderando os valores de setembro/2016 por ausência de comprovação. Intimada a se manifestar sobre o resultado do Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou nova Manifestação (fls. 16.804/16.813), na qual: a) Concorda com a validação da glosa de R$ 209.349.104,39, reiterando que, uma vez validada a natureza das despesas (multas, honorários e ajustes de provisões), tais valores devem ser considerados dedutíveis ou neutros fiscalmente; Fl. 17348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 20 b) Discorda parcialmente da análise do imposto pago no exterior. A Recorrente alega que localizou novos certificados que não haviam sido considerados, no valor adicional de R$ 6.802.631,12. Requer a juntada destes novos documentos nesta fase (anexos à manifestação), invocando o princípio da verdade material e jurisprudência do CARF, para que seja reconhecido o total de R$ 15.390.322,27 (R$ 8,5 mi validados + R$ 6,8 mi novos); c) Contesta o recálculo das estimativas mensais feito pela fiscalização. Argumenta que o cálculo deve ser refeito para: (i) incluir a dedução integral do imposto pago no exterior considerando os novos documentos apresentados (R$ 15,3 milhões); e (ii) deduzir a PLR paga a diretores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ou, subsidiariamente, ao menos da CSLL conforme já decidido pela DRJ), ponto que não foi observado na planilha da fiscalização; O que se verifica, é que a diligência foi, em quase sua totalidade, favorável ao contribuinte. Em relação à verificação da composição dos valores que compõem a glosa dos R$ 209.349.104,39, a autoridade diligente confirmou 100% da composição. Por sua vez, a dedutibilidade de valores como multa, juros e honorários é matéria de mérito a ser debatida por esta turma. Entretanto, a Recorrente se insurgiu quanto ao resultado da diligência e pleiteia, neste momento, nova conversão em diligência. Entendo que deva ser acolhido tal pedido. Explico. No que se refere à comprovação do IR pago no exterior, após analisar a planilha "Composição IR retido" e cruzar com os documentos das fls. 13.457 a 15.355, a fiscalização validou apenas 222 dos 449 pagamentos indicados. O Auditor concluiu que foi comprovado documentalmente apenas o montante de R$ 8.587.691,15, glosando a diferença em relação aos R$ 16.050.110,28 pleiteados inicialmente, sob a justificativa de falta de comprovação documental integral. Verifica-se, portanto, que a autoridade fiscal entendeu que os documentos apresentados não seriam suficientes para se comprovar a integralidade do IR pago no exterior. Por sua vez, a Recorrente em sede de manifestação, alega que localizou novos certificados que não haviam sido considerados, no valor adicional de R$ 6.802.631,12. Requereu a juntada complementar destes novos documentos nesta fase (anexos à manifestação), invocando o princípio da verdade material e jurisprudência do CARF, para que seja reconhecido o total de R$ 15.390.322,27 (R$ 8,5 mi validados + R$ 6,8 mi novos). Pois bem, entendo que os documentos complementares devam se conhecidos. Fl. 17349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 21 O presente lançamento constituiu crédito tributário em montante histórico aproximado de R$ 1 bilhão de reais, reportando a infrações que demandam análise documental complexa e exaustiva. O presente processo administrativo já possui mais de 17 mil laudas pagináveis, o que apenas confirma a complexidade probatória e o esforço da contribuinte na produção probatória e no diálogo com as decisões e resoluções de diligência. Tanto assim que, do valor originalmente lançado, aproximadamente 99,4% já foram afastados pela DRJ (objeto de Recurso de Ofício) e parcela adicional foi afastada pela última resolução de diligência. Entretanto, tratando-se de montante bilionário, qualquer mínimo percentual tem valor significativo. Cumpre ressaltar ainda que, parte da documentação que resultou na análise favorável do relatório conclusivo já havia sido entregue em sede de fiscalização, outra parte em impugnação e, mesmo assim, não foram consideradas quando da decisão de primeira instância. Neste ponto, tratando-se a glosa de IR do exterior como infração única que reporta a mais de 400 (quatrocentos) pagamentos, entendo não ser razoável analisar, para fins de preclusão, os pagamentos isoladamente, mas sim, que a documentação agora apresentada trata- se de complemento documental a partir da análise procedida pela autoridade diligente. Portanto, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que a apresentação de tais documentos se dá em diálogo com a diligência procedida, portanto deles conheço. A partir daí, entendo que deve ser acatado o pedido de nova diligência para se proceder à análise dos referidos documentos. Mas não só isso. Entendo que assiste razão à manifestação à diligência e, outros dois pontos complementares devem ser esclarecidos. O primeiro deles foi assim resumido pela Recorrente: 24. Ainda, cumpre destacar que na conferência dos cálculos realizados pelo i. Auditor, nota-se que embora tenha se reconhecido o valor de R$ 8.587.691,15 referente a IR pago no exterior, nos cálculos finais realizados pelo i. Perito, só houve a compensação apenas dos certificados de 2016, no valor de R$ 3.123.284,92. Assim, após a análise dos novos documentos relativos ao IR no exterior, deverá a autoridade fiscal ajustar os cálculos e, se for o caso, justificar o montante considerado no ano de 2016. Fl. 17350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1401-001.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720188/2020-11 22 Além disso, no recálculo das estimativas mensais, a autoridade diligente deixou de considerar o PLR pago aos diretores da base da CSLL, conforme já decidido pela DRJ, o que entendo que já deva ser feito para fins de eficiência e celeridade quando de eventual liquidação do julgado. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a) Analise os documentos apresentados pelo Recorrente em sede de manifestação à diligência e verifique se eles são hábeis a confirmar parcialmente os 227 pagamentos não comprovados, relativos ao IR no exterior, analisando se cumprem os requisitos estabelecidos no art. 26, §2º da Lei nº 9.249/1995 c/c art. 25, §§5º, 5ºA da Instrução Normativa RFB Nº 1520/2014, para fins de dedutibilidade de imposto pago no exterior; b) Quando do eventual recálculo, analise o argumento trazido pela Recorrente no item 24 da sua manifestação à diligência; c) No recálculo da base das estimativas mensais, considere a dedução do PLR pago a diretores da base da CSLL, conforme decisão adotada pela DRJ; d) Elabore relatório conclusivo e, em havendo reflexo no montante remanescente, elabore novos cálculos do montante que a unidade diligente entender devido; e) Intime o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias. f) Com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 17351DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11279045 #
Numero do processo: 19985.723970/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados
Numero da decisão: 2102-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.036 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723970/2016-44 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por JOÃO ANTUNES, inscrito no CPF nº 470.847.829-15, em face da decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, consubstanciada no Acórdão nº 04-46.065, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado em Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2013 (ano-calendário 2012) A autuação fiscal decorreu da glosa de despesas médicas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, no valor total de R$ 22.788,00, sob o fundamento de falta de comprovação hábil e idônea dos gastos deduzidos Segundo consta às fls. 63 a 67 do processo, o lançamento foi efetuado de ofício, em decorrência da alteração da declaração apresentada, a partir das informações constantes do demonstrativo de ajustes apurado pela fiscalização. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 05/10/2016 (fl. 3), dentro do prazo legal contado da ciência do Auto de Infração (fl. 68), pleiteando o cancelamento integral da Notificação de Lançamento. Em sua defesa, o sujeito passivo alegou que os pagamentos realizados estavam devidamente comprovados por meio de recibos e cópias de cheques compensados, juntados às fls. 05 a 51 dos autos. A Delegacia de Julgamento, contudo, entendeu que tais documentos não se prestam à comprovação das despesas médicas declaradas, porquanto a prestadora dos serviços é pessoa jurídica, o que exigiria, nos termos da legislação aplicável, a apresentação de notas fiscais discriminando os serviços prestados e os respectivos valores, e não simples recibos ou cópias de cheques Ressaltou, ainda, o relator da DRJ, que os cheques apresentados, cuja soma perfaz o valor de R$ 22.788,00, referem-se a exercícios distintos — 2012, 2013 e 2014 —, eis que se trata de 36 (trinta e seis) cheques emitidos no valor de R$ 633,33, não sendo possível, portanto, a dedução integral do montante no ano-calendário de 2012, objeto da autuação. Com base no art. 8º da Lei nº 9.250/1995 e no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a autoridade julgadora destacou que todas as deduções estão Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.036 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723970/2016-44 3 sujeitas à comprovação documental, sendo ônus do contribuinte demonstrar a efetiva prestação dos serviços e o desembolso correspondente. Ademais, consignou que a mera apresentação de recibos ou declarações do prestador não é suficiente para atestar a efetividade da despesa, exigindo-se a demonstração inequívoca da vinculação entre o pagamento e o serviço médico efetivamente prestado ao contribuinte ou a seus dependentes. Com fundamento nesses dispositivos legais e na jurisprudência administrativa então consolidada no âmbito do CARF e do antigo Conselho de Contribuintes, a Turma de Julgamento concluiu pela ineficácia dos documentos apresentados e pela manutenção integral da glosa. Imperioso dispor que o recorrente, irresignado, interpôs recurso voluntário às fls. 88-90, oportunidade em que juntou documentos novos e reiterou os termos da impugnação anteriormente apresentada, clamando pelo provimento recursal, ao argumento de que as despesas glosadas correspondem a pagamentos efetivamente realizados e que a autoridade julgadora não considerou devidamente os elementos de prova constantes dos autos. Em síntese é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Dos pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Do mérito O cerne recursal cinge-se na possibilidade de dedução, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013 (ano-calendário de 2012), das despesas médicas no valor total de R$ 22.788,00, glosadas pela fiscalização sob o fundamento de ausência de comprovação hábil e idônea. Conforme consignado pela decisão recorrida, os comprovantes apresentados pelo contribuinte consistem em recibos e cópias de cheques compensados (fls. 05 a 51), que, entretanto, não demonstram de forma inequívoca a efetiva prestação dos serviços médicos e o correspondente desembolso financeiro. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.250/1995, e do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), as deduções com despesas médicas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, que demonstre: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.036 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723970/2016-44 4 a) quem prestou o serviço; b) a natureza e discriminação dos serviços realizados; c) o valor e a data do pagamento; e d) a vinculação do gasto ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a simples apresentação de recibos ou cópias de cheques não basta para comprovar a efetividade da despesa, sendo indispensável a demonstração do vínculo entre o pagamento e a prestação de serviço efetivamente realizada, bem como a correspondência temporal entre o desembolso e o exercício- base da dedução. Na hipótese dos autos, verificou-se que os cheques apresentados, cuja soma perfaz o montante de R$ 22.788,00, referem-se a exercícios distintos — 2012, 2013 e 2014 —, não sendo possível, portanto, a dedução integral do valor no ano-calendário de 2012. No que tange aos documentos e contratos juntados na fase recursal (fls. 88 e seguintes), ainda que admitidos com amparo no princípio da verdade material, observa-se que não se prestam a comprovar o alegado, uma vez que não contêm elementos essenciais de validade e prova, tais como a indicação dos valores pagos, a discriminação dos serviços realizados ou mesmo os dados completos das partes contratantes. Assim, a despeito da juntada de novos elementos, não há nos autos documentação hábil que comprove de forma segura a efetiva realização das despesas médicas e a vinculação dos pagamentos ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se assim que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.036 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.723970/2016-44 5 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, escorando-se no valor probante dos recibos como suficientes para as deduções pleiteadas, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Ademais, neste ponto, a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, restando desatendido os requisitos para dedução dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas remanescentes operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Cabe salientar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse espeque, não há razões para provimento recursal. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4624730 #
Numero do processo: 10768.023455/90-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-00.931
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON PESS
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Numero do processo: 10930.722677/2019-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA APRECIADA E SOB DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO. Como a matéria objeto do Despacho Decisório sob análise está sendo apreciada em outro processo, que ainda está sob discussão administrativa, e a defesa não trouxe fatos/elementos novos a justificar suas alegações, a DRJ acertou em não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do resultado ajustado desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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Como a matéria objeto do Despacho Decisório sob análise está sendo apreciada em outro processo, que ainda está sob discussão administrativa, e a defesa não trouxe fatos/elementos novos a justificar suas alegações, a DRJ acertou em não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do resultado ajustado desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.846 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722677/2019-73 2 à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.846 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722677/2019-73 3 Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), registrado sob nº 15931.61942.261218.1.2.02-5145 de fls. 91/98, por meio do qual a interessada declarou compensações efetuadas com parcela do crédito oriundo do saldo negativo (SN) de CSLL referente ao ano-calendário de 2013, em decorrência de estimativas mensais pagas em valor superior. Foi proferido Despacho Decisório (fls. 99/100) que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP porque o crédito em discussão já teria sido julgado em outro processo administrativo: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se contra o DD. Peço vênia para reproduzir os argumentos sintetizados pela instância “a quo”: Devidamente cientificado da decisão proferida no Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentação manifestação de inconformidade, na qual, após um breve relato dos fatos, expôs suas razões de defesa, em síntese, conforme a seguir transcrito. Inicialmente, a defesa explica os motivos que a levaram à apresentação do PER Retificador n.º 36067.59490.210519.1.6.03-8938. Segundo ela, primeiro foi protocolado um pedido de restituição via formulário, para depois, após orientação da DRF Londrina, ser apresentado o PER Eletrônico, n.º 15931.61942.261218.1.2.02-5145. Ato contínuo, foi emitido Despacho Decisório (processo n.º 10930.722.440/2019-92 – com manifestação de inconformidade), que indeferiu o pedido formulado. Por conseguinte, 15931.61942.261218.1.2.02- 5145. Posteriormente, a defesa aduz que possui Saldo Negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2013 em decorrência dos valores mensais pagos por estimativa Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.846 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722677/2019-73 4 serem superiores ao valor calculado na apuração anual. Assim, apresentou o Pedido de Restituição nº 27846.72627.300614.1.3.03-5508 em valor inferior ao correto, conforme documentos anexos. Contudo, verificado que o valor originalmente pleiteado foi inferior ao de direito, houve a necessidade em apresentar o PER n.º 15931.61942.261218.1.2.02-5145, requerendo o valor complementar de R$ 802.321,48. Diante da impossibilidade de retificação do PER n.º 27846.72627.300614.1.3.03- 5508 (original, com decisão administrativa formalizada), se fez necessário a realização de um pedido de restituição complementar em formulário, conforme documento anexo, cujo protocolo foi realizado em 20/12/2018. A defesa esclarece que não se discute o mesmo crédito, como entendeu o Despacho Decisório, mas sim, créditos complementares que não foram objeto do pedido original. Em seguida, passa a demonstrar a origem de seu direito creditório, mediante tabelas demonstrativas, para concluir que os créditos perfazem o montante total de R$ 1.506.336,67, sendo que a sociedade possui um débito de R$ 658.675,02, na apuração anual da CSLL, perfazendo um crédito de Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 847.661,65. Do valor de saldo negativo apurado de R$ 847.661,65, a sociedade já pleiteou o valor de R$ 45.340,17 no PER Original nº 27846.72627.300614.1.3.03-5508, restando o valor de R$ 802.321,48 a ser restituído ou compensado. Em suma, originalmente foi transmitido o PER n.º 27846.72627.300614.1.3.03- 5508, referente a competência de 2013, apenas no valor de R$ 45.340,17, o qual foi devidamente homologado. Após a revisão realizada, verificou-se que não foi aproveitado um saldo negativo no valor de R$ 802.321,48, o qual é objeto do PER em discussão. Por fim, trata da legislação aplicável à matéria sob discussão. Diante de todo o exposto, requer o reconhecimento do direito à restituição no valor complementar de R$ 802.321,48 vinculado PER n.º 15931.61942.261218.1.2.02-5145, que foi protocolado em substituição ao pedido realizado via formulário, que deverá ser atualizado pela taxa SELIC, conforme artigo 142 c/c artigo 143, inciso V da Instrução Normativa n.º 1.717/2017.” Foi proferido o acórdão n. 106-035.207 pela 12ª TURMA/DRJ06, não conhecendo a manifestação de inconformidade: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA APRECIADA E SOB DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.846 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722677/2019-73 5 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. Como a matéria objeto do Despacho Decisório sob análise está sendo apreciada em outro processo, que ainda está sob discussão administrativa, e a defesa não trouxe fatos/elementos novos a justificar suas alegações, a manifestação de inconformidade apresentada não deve ser conhecida. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A DRJ entendeu, em síntese, que o PER objeto do presente processo, na verdade, já havia sido analisado nos autos de outro processo administrativo (PAF n.º 10930.908333/2018- 79): O contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa de que não se trataria dos mesmos créditos, mas sim de créditos Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.846 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722677/2019-73 6 complementares. Ademais, com relação ao direito creditório pleiteado, o recurso veicula um novo fundamento quanto ao enquadramento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 dos benefícios fiscais de ICMS (crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Paraná) como subvenção para investimento. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. O PER n.º 15931.61942.261218.1.2.02-5145, que é objeto deste processo, foi analisado no PAF n.º 10930.908333/2018-79. À vista dessa duplicidade e considerando que naqueles autos já houve decisão de mérito, o presente processo perde o objeto por falta de interesse de agir. Ou seja, não há necessidade nem utilidade em discutir-se nestes autos a pretensão da parte que já foi apreciada em outro processo administrativo. Analisando a decisão da DRJ proferida no PAF n.º 10930.908333/2018-79, compreendo que a instância julgadora consolidou a análise do crédito como um todo, incluindo o pedido original e o complementar: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.846 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722677/2019-73 7 A propósito, os autos dos processos correlacionados deveriam estar vinculados, ou no mínimo com cópias das decisões trasladadas no processo impactado, o que não deixo de notar. Assim, entendo ser o caso de manter integralmente a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “ [...] de uma leitura detalhada das decisões proferidas no Despacho Decisório n.º 5.268/2022 - EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB e no Acórdão n.º 106- 034.804 – 3ª Turma/DRJ06, fica claro que o PER n.º 15931.61942.261218.1.2.03- 5145 objeto do Despacho Decisório sob análise no presente processo, N.º da Comunicação 2648468, data de emissão 07/05/2019, já foi devidamente analisado nos autos do PAF n.º 10930.908333/2018-79, com decisão desfavorável ao sujeito passivo, ou seja, o crédito referente a saldo negativo de CSLL, no valor Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.846 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722677/2019-73 8 complementar de R$ 802.321,48, solicitado no PER n.º 15931.61942.261218.1.2.03-5145, foi INDEFERIDO. Por fim, registre-se que a matéria analisada no PAF n.º 10930.908333/2018-79 ainda está sob discussão administrativa.” Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão exarada pela DRJ que não conheceu a manifestação de inconformidade. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.720220/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i)declinar competência desta 1ª Seção de Julgamento quanto à análise da multa regulamentar de IPI prevista no art. 572 do RIPI/2010, determinando o encaminhamento do respectivo lançamento à 3ª Seção de Julgamento; (ii) converter o julgamento dos presentes recursos voluntários em diligência à unidade de origem, a fim de que seja promovido o desmembramento do feito, apartando-se a exigência relativa à multa de IPI do presente processo e instaurando-se processo autônomo específico, devidamente instruído, para posterior encaminhamento à 3ª Seção; e(iii) uma vez cumpridas as providências acima, seja o presente processo restituído a esta Turma para regular prosseguimento do julgamento quanto às demais exigências tributárias de sua competência. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i)declinar competência desta 1ª Seção de Julgamento quanto à análise da multa regulamentar de IPI prevista no art. 572 do RIPI/2010, determinando o encaminhamento do respectivo lançamento à 3ª Seção de Julgamento; (ii) converter o julgamento dos presentes recursos voluntários em diligência à unidade de origem, a fim de que seja promovido o desmembramento do feito, apartando-se a exigência relativa à multa de IPI do presente processo e instaurando-se processo autônomo específico, devidamente instruído, para posterior encaminhamento à 3ª Seção; e(iii) uma vez cumpridas as providências acima, seja o presente processo restituído a esta Turma para regular prosseguimento do julgamento quanto às demais exigências tributárias de sua competência. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 2 RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários contra acórdão da DRJ que confirmou lançamentos, referentes ao ano-calendário de 2011 de IPI não recolhido e lançado com multa de ofício no percentual qualificado de 150%, além de juros, por ter a fiscalização apurado que o estabelecimento deixou de recolher o Imposto em decorrência da escrituração e utilização de crédito indevido; e de multa regulamentar isolada equivalente a 100% (cem por cento) dos valores das mercadorias, por utilização de notas fiscais irregulares, recebidas e escrituradas pelo contribuinte autuado, mas que não correspondem à saída efetiva de produtos nelas descritos, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 20/64). Assim dispôs o Relatório da decisão recorrida (e-fls. 2864 e ss): O processo trata dos dois Autos de Infração de fls. 2/19, o primeiro relativo ao IPI não recolhido e lançado com multa de ofício no percentual qualificado de 150%, além de juros, por ter a fiscalização apurado que o estabelecimento deixou de recolher o Imposto em decorrência da escrituração e utilização de crédito indevido, e o segundo relativo a multa regulamentar isolada equivalente a 100% (cem por cento) dos valores das mercadorias, por utilização de notas fiscais irregulares, recebidas e escrituradas pelo contribuinte autuado, mas que não correspondem à saída efetiva de produtos nelas descritos, tudo conforme descrito no Termo de Verificação de Infração (TVI) de fls. 20/64. IMPOSTO 824.467,88 JUROS DE MORA 367.532,62 MULTA PROPORCIONAL (150%) 1.236.701,79 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.428.702,29 Além do contribuinte Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda, foram também autuados, na condição de responsáveis tributários, uma outra pessoa jurídica - a Evolution Comercial Exportadora Ltda, que segundo a fiscalização praticou fraude em conjunto com o contribuinte - e duas pessoas físicas - Humberto Barbosa Lima, que detém 99% do capital integralizado da empresa Dioxyl e a administra isoladamente, e Afonso Henrique Maia Bastos, que detém igual percentual do capital integralizado da Evolution e administra esta de igual modo. Além do presente Auto de Infração, referido TVI dá conta de outros dois, decorrentes da mesma ação fiscal, de nºs 10920.720219/2016-796 e 10920.720221/2016-45. O primeiro também é relativo ao IPI, lançado com multa de ofício no percentual básico de 75% contra o contribuinte Dioxyl, mas sem os outros sujeitos passivos do Auto do presente processo, enquanto o segundo é relativo ao IRPJ e CSLL lançados com multa qualificada de 150% e os mesmos responsáveis tributários do presente. O Termo de Verificação de Infração informa: Considerações Iniciais Através do Ofício n.º MP/NCCCOET n.º 495/2013 (Documento Memorando SAPAC CURITIBA) e da Notícia de Fato n.º MPPR 0046.13.004681-9 (Documento Notícia de Fato Ministério Público/PR), oriundos do Núcleo de Combate aos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária do Ministério Público do Estado do Paraná, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba- PR foi noticiada da possível existência de esquema de “empresas ou estabelecimentos comerciais nas quais possam haver Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 3 lavagem de dinheiro, em razão do porte, do local e da falta de movimento nos locais ... crimes contra sistema nacional financeiro ... venda de notas fiscais frias ... sonegação de tributos federais e estaduais ... recuperação de créditos de ICMS de forma irregular ... fomento mercantil irregular ... enriquecimento ilícito...”, citando diversas empresas e pessoas físicas do Paraná e de Santa Catarina. Como algumas empresas eram desta jurisdição, a DRF/Curitiba reencaminhou-os a esta DRF/Joinville que, confirmando alguns indícios apontados, instaurou inicialmente fiscalizações contra Evolution, Arueira, Biomade e Norte Sul. Na Evolution, verificou-se que esta prestava serviço de factoring, trocando títulos (duplicatas) emitidos por diversas empresas contra Dioxyl e outra empresa desta jurisdição, também sob procedimento fiscal semelhante, doravante denominada Empresa X, das quais também adquiria produtos com fim específico de exportação. Quanto a Arueira, Biomade e Norte Sul, constatou-se que não tinham movimentação financeira, não declararam receitas, não cumpriam obrigações acessórias, não efetuaram recolhimento de tributos, nem sequer as empresas ou seus sócios foram encontrados nos endereços constantes nos cadastros CNPJ e CPF. As notas fiscais emitidas por Arueira, Biomade e Norte Sul contra Dioxyl e Empresa X indicavam como transportador das mercadorias Rodomoveis Transportes e Transportes Rodomovel. Procuradas, ambas negaram ter transportado mercadorias daquelas até Dioxyl. Instauraram-se então procedimentos contra Dioxyl e Empresa X. Analisando-se suas escriturações fiscal e contábil detectaram-se operações semelhantes àquelas com outras empresas que também tinham os mesmos indícios de irregularidades apresentados por Arueira, Biomade e Norte Sul. As empresas que constam na escrituração de Dioxyl são Arueira, Biomade e Norte Sul, Madesul, Ambiente, GS, MPR, Renari, Harmony, Loyl e J4, que serão referidas daqui por diante como “noteiras”. O sr. Afonso Henrique Maia Bastos, proprietário de Evolution, é também proprietário de Maia Bastos Assessoria Empresarial Ltda., empresa de consultoria tributária. Afonso, seus irmãos Luciano Maia Bastos e Suzana Paula Maia Bastos Miers, Evolution, Dioxyl, Norte Sul, entre outras diversas pessoas físicas e jurídicas são textualmente citados na denúncia e na Notícia de Fato provenientes do Ministério Público do Estado do Paraná. Encerrados os trabalhos, comprovou-se a existência de esquema arquitetado por Evolution para emissão de notas fiscais frias por empresas noteiras para basear operações de compra e venda simuladas, com o intuito de geração de créditos de ICMS, IPI, PIS e Cofins para aproveitamento em dedução dos tributos devidos por Dioxyl e outra empresa desta jurisdição, também sob procedimento fiscal semelhante, doravante denominada Empresa X, respeitando-se o sigilo fiscal. A seguir são expostos os elementos que levaram a esta conclusão, as características de cada uma das noteiras envolvidas e, ao final, as infrações à legislação tributária cometidas por Dioxyl. Funcionamento do esquema As fiscalizações e diligências efetuadas e a análise dos dados disponíveis e coletados revelou um esquema de compras e vendas simuladas de madeira, pallets e móveis orquestrado por Evolution/Maia Bastos e vendido a Dioxyl e Empresa X, para que a estas fossem gerados créditos de impostos e contribuições a fim de diminuir os Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 4 valores a recolher aos cofres públicos, como noticiado pelo Ministério Público e pelo GAECO do Estado do Paraná. Evolution Comercial Exportadora Ltda., empresa cujo “objeto social é a ... exportação, importação e industrialização de mercadorias na categoria de empresa comercial exportadora, fomento comercial e mercantil”, localizada à rua Wolfgang Ammon, 87, 4.º andar, sala 44 do Edifício Milano, Centro, São Bento do Sul-SC, com filial à avenida Pres. Affonso Camargo, 2125, loja B, bairro Cristo Rei, Curitiba-PR, pertence a Afonso Henrique Maia Bastos, que também é proprietário da empresa Maia Bastos Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 07.327.085/0001-66, localizada à rua Wolfgang Ammon, 87, 4.º andar, sala 44 do Edifício Milano, Centro, São Bento do Sul-SC (mesmo endereço de Evolution) e não tem filiais. (...) Os indícios levantados ao longo do amplo trabalho de fiscalização e diligências realizados apontam inequívoca e sobejamente pela existência do esquema descrito e participação das empresas indicadas. Na parte documental, as noteiras emitiam as notas fiscais de venda comum contra Dioxyl e Empresa X, que imediatamente revendiam as mercadorias com fim específico de exportação a Evolution, no exato valor da compra descontados os créditos tributários que utilizariam. Evolution então dava entrada aos produtos faturados e emitia as notas fiscais de exportação aos clientes no exterior. O infográfico abaixo sintetiza o esquema utilizado e os valores envolvidos: Na parte financeira, as noteiras emitiam títulos (duplicatas) contra Dioxyl e Empresa X pelas suas vendas e imediatamente os descontavam junto à Evolution em operações de factoring. Dioxyl e Empresa X emitiam títulos contra Evolution referentes à suas vendas. Como Dioxyl e Empresa X eram credoras (pelas suas vendas) e devedoras (pelas compras das noteiras cujos títulos foram descontados) a Evolution, faziam-se transferências bancárias mútuas e simultâneas e as dívidas se extinguiam, exceto pela parcela dos créditos tributários gerados que poderiam ser aproveitados por Dioxyl e Empresa X em suas apurações. O infográfico abaixo sintetiza o fluxo financeiro do esquema: Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 5 Acerca dos valores informados em notas fiscais das noteiras e de Dioxyl e Empresa X, mais um fato aponta pela ficção dos documentos. Ao longo de 2011 Evolution teria adquirido R$ 11,6 milhões de Dioxyl e R$ 9,5 milhões de Empresa X em mercadorias para exportação, mas efetivamente exportou R$ 20,7 milhões, R$ 400 mil a menos que as entradas1. Evolution não possui local para estocagem. Mesmo que se leve em conta tratarem-se de valores globais e a possível variação de início e final de ano nos embarques, Evolution teria vendido mercadorias ao exterior com prejuízo ou por preço muito próximo do custo, algo um tanto difícil de crer. Ratificando os indícios levantados, em 30/04/2015 o representante de uma das empresas inativas, que efetivamente fabricou os produtos exportados mas encerrou de fato suas atividades logo depois sem recolher qualquer tributo devido, compareceu à Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC e prestou declaração, firmada em Termo de Tomada de Declaração, descrevendo e confirmando o modus operandi do esquema descrito acima, relatando que Evolution era quem especificava e encomendava os produtos, que Evolution determinava o faturamento contra Dioxyl e Empresa X, que Evolution pagava pelos produtos, que Evolution trocava imediatamente todos os títulos emitidos, que Evolution contratava o transporte desde sua fábrica diretamente ao porto de embarque, que nunca teve contato comercial com Dioxyl ou Empresa X e, mais importante, que todos sabiam que os faturamentos eram feitos daquela forma para aproveitamento de créditos tributários por Dioxyl e Empresa X. Ora, se os bens eram produzidos e destinados diretamente ao exterior por Evolution, não ocorreu a tradição dos mesmos entre noteiras e Dioxyl e Empresa X nem entre estas e Evolution. Sendo a tradição condição necessária para validade dos negócios jurídicos (arts. 1226 e 1267 da Lei n.º 10.406/2002 Código Civil) as compras e vendas indicadas nos documentos fiscais não são aptas a produzir efeitos. As provas coletadas corroboram os elementos trazidos na denúncia feita ao GAECO (“venda de notas fiscais frias ... vendas de empresas fantasmas ... recuperação de créditos de ICMS de forma irregular ... venda de créditos de ICMS ... vendas de notas fiscais para empresas (rede de pessoas que fornecem notas fiscais por 3% do valor da nota) ... fomento mercantil irregular ... emissão de duplicatas frias”) e na Notícia de Fato n.º MPPR 0046.13.004681-9 (“compra de empresas criadas regularmente, porém inativas ... transferir créditos de ICMS inexistentes, vender notas fiscais frias e fomento mercantil (factoring) irregular ... vender empresas fantasmas”) como condutas em tese praticadas por Afonso Henrique Maia Bastos e suas empresas. (...)Como este Termo refere-se ao procedimento fiscal em relação a Dioxyl, a seguir são detalhados os fatos verificados apenas neste contribuinte, destacando-se que as mesmas características foram encontradas na Empresa X, Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 6 também sob procedimento fiscal com conclusões constantes nos processos administrativos n.º 10920.720243/2016-13 e 10920.720244/2016-50. Dioxyl Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda. tem como CNAE principal 2071-1-00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. Segundo as notas fiscais eletrônicas NF-e emitidas, ao longo de 2011 produzia e comercializava majoritariamente tintas, vernizes, corantes, resinas e solventes classificados nos capítulos 32, 38 e 39 da TIPI, utilizados por indústrias dos setores moveleiro, metal mecânico, plásticos, vidros, imobiliário e automotivo, conforme consta em seu site www.dioxyl.com.br. As vendas dos produtos químicos fabricados pela Dioxyl foram feitas apenas no mercado interno, tendo gerado mensalmente débitos de tributos incidentes sobre o faturamento (ICMS, IPI, PIS e Cofins). Em relação a esses, por se tratar de tributos não-cumulativos, foi possível a dedução de créditos (referentes a entradas tributadas de insumos) dos débitos apurados, conta que, restando positiva, é o valor a recolher aos cofres públicos. Portanto, quanto mais créditos houver menor o valor a pagar. Por outro lado, as operações focadas nesta auditoria referem-se a compras e vendas de madeiras, pallets e móveis, atividades totalmente diversas do objeto principal de Dioxyl, os produtos químicos. Restou claro que esta foi a grande beneficiada das operações simuladas, pois aproveitou os créditos de ICMS, IPI, PIS e Cofins, nas alíquotas de 17%, 5%, 1,65% e 7,6% respectivamente, para dedução dos montantes devidos decorrentes de suas reais operações. A vantagem indevida era gerada por meio do registro das entradas no CFOP 1.102 Compra para revenda e, como os bens entrados eram diretamente revendidos a Evolution com fim específico de exportação, pelo registro das saídas sob CFOP 5.502 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação, operação esta feita com suspensão de IPI (art. 43, V, a, do Decreto n.º 7.212/2010 Regulamento do IPI), isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (art. 5.º da Lei n.º 10.637/2002 e art. 6.º da Lei n.º 10.833/2003) e objeto de não-incidência de ICMS (art. 6.º, inciso II e §1.º inciso I, do Decreto n.º 2.870/2001 Regulamento do ICMS/SC). (...)Verifica-se que 2380 unidades de “painel de madeira...” escriturados sob código DV02240 entraram por R$ 158.986,38, gerando créditos tributários de R$ 47.317,38 e resultando num custo contabilizado de R$ 111.669,00, e que 2380 unidades de mercadoria com código e descrição idênticos foram faturadas para Evolution por R$ 111.669,00, exatamente o valor da nota de entrada descontada dos tributos (70,2% da nota de entrada). (...)Neste verifica-se que os produtos entraram por R$ 72.204,30, gerando créditos tributários de R$ 21.489,39 e resultando num custo contabilizado de R$ 50.714,91, e que produtos com código, descrição e quantidades idênticos foram faturados para Evolution por R$ 50.714,90 (70,2% da nota de entrada). Por que motivo uma empresa com fim lucrativo efetuaria operações como as descritas acima, movimentando cerca de R$ 15 milhões na compra mercadorias para revendê-las pelo preço de custo, sem auferir lucro algum? Qual o propósito negocial ou a lógica comercial de tais operações? Efetuaram-se cruzamentos semelhantes para as outras notas fiscais das noteiras e de Dioxyl, sintetizados na planilha Comparativo Lançamentos Contábeis Noteiras x Evolution. Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 7 Detectaram-se 127 operações similares às citadas acima, identificadas pelo código XX-YY, onde XX são as letras iniciais da noteira e YY o número sequencial, envolvendo 178 notas fiscais de entrada. Os exemplos acima estão identificados por AM-01 e NO-21. Além daquelas, outras 63 notas fiscais emitidas pelas noteiras foram escrituradas por Dioxyl, que aproveitou os créditos tributários decorrentes de tais entradas. Sob outro aspecto, todas as notas fiscais emitidas por Dioxyl contra Evolution indicavam como transportador o próprio emitente. Inquiriu-se Dioxyl a informar sobre as formas de entrega dos produtos vendidos e, caso tivesse havido entrega de produtos com veículo próprio, para apresentar cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento (CRLVs) ou documento equivalente dos veículos de propriedade da empresa naquele ano, bem como detalhamento da conta contábil 196– Veículos, que apresentava saldo inicial de R$ 140.984,19 e saldo final R$ 109.300,00 apenas, indícios de que a empresa não possuía frota própria. Em resposta, Dioxyl afirmou que “todas as mercadorias/produtos (objetos desta fiscalização ... sempre que comercializados, foram retirados de nossa empresa por transportadora contratada pela comercial exportadora”, em contraposição ao consignado nas notas fiscais. Também não entregou documentos dos veículos ou detalhamento da conta contábil. Ou seja, também a forma de transporte indicado nas notas fiscais aponta pela ficção dos documentos. Este foi o procedimento fraudulento de emissão de documentos fiscais por Dioxyl. A parte financeira do esquema iniciava-se com a emissão de títulos (duplicatas) em nome das noteiras no valor integral da nota fiscal, divididos em 3 parcelas com 70%, 25% e 5% do valor total2, imediatamente descontados em operações de factoring junto à Evolution, que escriturava todas as suas operações de factoring em totalizações mensais a débito na conta Clientes Diversos e a crédito em Caixa e Receita Financeira, como no exemplo abaixo: (...)Quando Dioxyl revendia as mercadorias, emitia apenas um título contra Evolution no valor total da nota fiscal que, como demonstrado, eram os mesmos 70% da nota de entrada referente. Evolution foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamento pelas aquisições de mercadorias e efetivamente apresentou transferências bancárias à Dioxyl nos valores corretos. Dioxyl também foi intimada a apresentar comprovantes de pagamento pelas aquisições junto às noteiras e apresentou, para os títulos de 70% do valor, transferências bancárias à Evolution. A análise dos comprovantes destes pagamentos não deixa dúvidas quanto ao conluio Evolution-Dioxyl. Numa incrível ‘coincidência’, as transferências bancárias de ambas as partes eram simultâneas, feitas nos mesmos valores, datas e horas, com diferença de poucos segundos, veja-se os comprovantes bancários e os lançamentos contábeis das operações AM-01 e NO-21 já citadas acima: (...)Desta forma, Evolution dava por quitada sua compra e Dioxyl quitava a duplicata com 70% do valor devido à noteira cujo título estava em poder de Evolution. Quanto aos títulos com 25% do valor, os comprovantes de pagamento fornecidos por Dioxyl – na maioria pagamentos de boletos bancários – também indicavam Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 8 Evolution como beneficiária. Cerca de ¼ destes títulos tiveram vencimento naquele ano de 2011. Em sua contabilidade Dioxyl escriturava os pagamentos a débito em Bancos contra as contas das noteiras a crédito, já Evolution não fazia registro algum da entrada destes recursos, apesar das operações de factoring terem sido registradas na conta Clientes Diversos. Os ¾ restantes dos títulos venciam em 2012 e até em 2013, período fora do escopo deste trabalho. Restavam então os títulos de 5% do valor que, pelos elementos colhidos e a informação da denúncia sobre pagamento de 3% do valor de cada nota fiscal fria, levam a crer ser a remuneração paga a Evolution/Maia Bastos pelos créditos fictícios. Aparentemente baixo, cabe ressaltar que o valor pago por Dioxyl sobre cada nota fiscal equivale em verdade a 16,67% do ganho obtido em créditos. (...)Apesar de intimada para comprovar o pagamento dos títulos de 5%, Dioxyl apresentou somente duplicatas mercantis recibadas de apenas algumas destas operações, em que também se notam semelhanças grotescas. Duplicatas emitidas por empresas distintas eram preenchidas por pessoas com grafias muito semelhantes, senão idênticas. Vejam-se abaixo recortes dos títulos 106/3 de Norte Sul e 31/3 de Arueira: (...)Assim, na parte financeira o esquema estava concluso em Dioxyl. Na Evolution, comprovados seus pagamentos pelas compras junto a Dioxyl e seus recebimentos de Dioxyl pelos títulos de 70% e 25% descontados, faltava a outra ponta do esquema: a aquisição por Evolution de títulos emitidos pelas noteiras. Evolution foi intimada a comprovar os pagamentos pelas aquisições de títulos emitidos por Arueira, Biomade e Norte Sul contra Dioxyl. Trouxe documentos para 111 títulos com valores totais de face de R$ 4.566.688,17 e de aquisição de R$ 3.919.612,15. Os documentos entregues para comprovação de pagamento, totalizando R$ 3.315.057,25 (R$ 635.247,90 a menor), não apresentavam relação direta nem identificação com quaisquer dos títulos, das pessoas jurídicas emitentes (noteiras) ou dos sócios destas. Pelo contrário, tinham inúmeras inconsistências. (...)Outra característica peculiar dos cheques é que na maioria foram preenchidos e assinados pela auxiliar administrativa sra. Silvana Tamanine Richter, que recebeu a fiscalização quando estivemos na Evolution, veja-se cópia de um cheque e de recebimento do Termo de Início: (...)Segundo informações de GFIP, esta pessoa tinha salário mensal de R$ 1.090,00 em 2011. Causa no mínimo estranheza que um mero auxiliar administrativo, com rendimento de apenas dois salários mínimos vigentes à época, tivesse poderes para movimentar milhões de reais das contas bancárias da empresa. Em sua contabilidade, Evolution escriturou todos os cheques do Bradesco e alguns cheques do Banco do Brasil (apenas os emitidos até 01/03/2011) contra a conta Caixa a débito, ou seja, reduzindo saldo de Bancos e aumentando Caixa. Não há despesas pagas via caixa a que se possam atribuir os valores provenientes de Bancos. Desta forma, não permite identificar quem foram os beneficiários dos pagamentos nem mesmo se realmente houve algum pagamento de fato. Esses elementos indicam que os cheques apresentados não representam pagamentos relativos a transações comerciais, mas somente documentos gerados com a finalidade de justificar a simulação da compra dos títulos por Evolution. (...)Ficou claro que Evolution não dispunha de comprovação de pagamento das aquisições dos títulos, angariando documentos esparsos e sem conexão – alguns de Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 9 suas próprias despesas, alguns com indícios de serem pagamentos aos reais fabricantes das mercadorias – na tentativa justificá-las, deixando patente a total simulação das operações de factoring com as noteiras. Ora, diante do rol de fortes indícios apontados, a única conclusão possível é de que todas as transações entre noteiras, Dioxyl e Evolution foram simuladas em plano operado por Evolution/Maia Bastos, que vendeu a Dioxyl esquema de planejamento tributário fraudulento de compras e vendas fictícias com o único intuito de gerar créditos tributários com vistas à evasão fiscal. Em verdade, as madeiras, pallets e móveis foram produzidos a mando de e sempre pertenceram a Evolution, pois transitaram apenas documentalmente por Dioxyl. As noteiras As empresas Arueira, Biomade, Norte Sul, J4, Ambiente, Loyl, Madesul, Renari, GS e Harmony, referidas como noteiras, tinham como papel no esquema a emissão de notas fiscais contra Dioxyl. Segundo verificado no curso deste procedimento fiscal, Arueira, Biomade, Norte Sul, J4, Ambiente e Alpha Loyl não tinham qualquer atividade, seja financeira ou comercial nem mesmo sede. Também, seus sócios demonstraram não ter capacidade econômica para iniciar as atividades ou ingressar nas empresas das quais faziam parte. Assim, sua única finalidade era emitir notas fiscais a serem utilizadas na geração de créditos de ICMS, IPI, PIS e Cofins para Dioxyl e outras empresas. Inclusive, vislumbrado esse quadro, de forma incidental as pessoas jurídicas em apreço foram baixadas ou estão em processo de baixa de suas inscrições no cadastro CNPJ. Por seu turno, Madesul, Renari, GS e Harmony existiam de fato, porquanto desempenharam suas atividades. Contudo, assim como as outras pessoas jurídicas, também emitiram notas fiscais contra Dioxyl como se esta fosse compradora de suas mercadorias, o que não aconteceu, conforme demonstrado anteriormente. As conclusões individuais dos procedimentos fiscais contra cada uma das noteiras estão detalhadas no Anexo Noteiras, do qual faz parte integrante. Transportadoras As transportadoras Rodomoveis Transportes e Transportes Rodomovel constam na maioria das notas fiscais emitidas pelas noteiras como transportador das mercadorias entre elas e Dioxyl. Intimada a apresentar conhecimentos de transporte relativos a elas, Dioxyl respondeu apenas que “o transporte de mercadorias ... era de responsabilidade dos fornecedores”, sem trazer qualquer documento. Em 08/12/2014 e 12/02/2015 as transportadoras foram intimadas a informar se ao longo de 2011 prestaram algum serviço às noteiras e à Evolution. As respostas foram protocoladas em 16/12/2014 e 26/02/2015. Transportes Rodomovel informou que “não prestou serviços de transporte para a[s] empresa[s]”. Rodomoveis Transportes informou que “não prestou diretamente serviços de transportes para a empresa ... mas carregamos mercadorias nas dependências da empresa, através da Evolution Comercial Exportadora Ltda., a qual prestamos serviços”. Por ocasião da entrega da 2.ª intimação, inquiriu-se o representante das transportadoras sobre suas operações com Evolution, sobre o que relatou que transportava contêineres diretamente de diversos produtores de móveis ao porto de Itajaí-SC, sempre a mando da própria Evolution, conforme conhecimentos de transporte anexados na resposta à intimação anterior. Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 10 Também se inquiriu sobre sua relação comercial com Dioxyl, ao que respondeu que nunca transportou mercadorias seja ela como origem ou destino e que já teve que responder pergunta semelhante ao Fisco do Estado de São Paulo. Apresentou então um Termo de Declaração à Delegacia de Polícia da Comarca de São Bento do Sul- SC (Documento Rodomóveis - Boletim ocorrência DRPC) feita em 17/11/2014 no qual “informa que não encontrou nos registros da empresa nenhum transporte de mercadorias para a empresa Dioxyl Revestimentos Químicos”. Não tivemos acesso ao inquérito policial, mas o relato e as circunstâncias levam a crer se tratar do mesmo tema aqui versado. Assim, claro está que as transportadoras indicadas nas notas fiscais emitidas pelas noteiras contra Dioxyl não prestaram tal serviço. Houve apenas transporte de mercadorias entre diversos fabricantes e o porto, sob contratação de Evolution e amparado por sua nota fiscal de exportação. Infrações verificadas Segundo a Portaria MF n.º 187/1993, art. 4.º, sempre que, no decorrer de ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos em nome de pessoa jurídica que não exista de fato e de direito ou apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, sob pena de ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado e ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo. A relação de todas as notas fiscais de entrada de compras fictícias das noteiras encontra-se na planilha Notas Fiscais de Entrada – Noteiras, totalizando R$ 18.124.911,91, e das notas fiscais de saída com vendas simuladas para Evolution encontra-se na planilha Notas Fiscais de Saída – Evolution, totalizando R$ 9.495.663,36. As notas fiscais de entrada emitidas pelas noteiras e os respectivos comprovantes de pagamento por Dioxyl compõem o documento NFs de Entrada e Comprovantes de Pagamento. As notas fiscais de saída emitidas por Dioxyl e os respectivos comprovantes de pagamento por Evolution, o documento NFs de Saída e Comprovantes de Pagamento. Na esfera federal importam os reflexos das compras e vendas simuladas na apuração do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, sobre os quais se passa a expor. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados Segundo o livro Registro de Apuração do IPI, extraído da EFD-ICMS/IPI, Dioxyl apurou saldos devedores entre janeiro e outubro/2011, declarados corretamente em DCTF, exceto do período de apuração fevereiro/2011 declarado por R$ 607,48, quando o saldo devedor do RAIPI foi R$ 105.605,67. Intimado a esclarecer esta divergência, afirmou o contribuinte que “o saldo devedor de IPI correto é o informado na DCTF, a diferença verificada será corrigida através da retificação extemporânea do EFD ICMS-IPI”. Esta escrituração fiscal substituta serviu então de base ao lançamento para o período fevereiro/2011. Todas as notas fiscais de entrada da planilha Notas Fiscais de Entrada – Noteiras foram creditadas de IPI, pois escrituradas na EFD-ICMS/IPI sob Código da Situação Tributária CST 00 Entrada com Recuperação de Crédito. Dessa forma, por se tratarem de créditos fraudulentos, efetuou-se a glosa dos créditos computados sobre estas entradas. Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 11 (...)Ainda em relação às operações fictícias, como se tratam de notas fiscais irregulares que não correspondiam à efetiva entrada de mercadorias e que o contribuinte registrou e utilizou, cabível ainda a imposição da multa regulamentar prevista no art. 572 do RIPI: (...)Assim, em relação ao IPI, cabível o lançamento de ofício de R$ 824.467,88 de tributo com multa de ofício de 150% sobre o tributo devido e multa regulamentar de R$ 18.124.911,91 (somatório do valor das mercadorias, campo Valor dos Produtos, consignado nas notas fiscais), contra Dioxyl como contribuinte e Evolution, Afonso e Humberto como responsáveis solidários (vide tópico sobre responsabilidade solidária mais à frente), efetuado no âmbito do processo administrativo 10920.720220/2016-09. Além destes, cabe ainda o lançamento de ofício de R$ 155.824,54 com multa de ofício de 75% pela glosa das demais aquisições para revenda, efetuado no âmbito do processo administrativo 10920.720219/2016-76. (...)Imposição de multa qualificada(...)Todo o conjunto indiciário levantado ao longo deste trabalho aponta para a existência de fraude e ajuste doloso (conluio) a fim de reduzir o montante de imposto devido. É inescapável que tanto Dioxyl como Evolution, através de seus administradores, agiram com a deliberada intenção de reduzir os tributos devidos por aquela através de compras e vendas fictícias. Desta maneira, nos lançamentos de ofício decorrentes de tais operações impõe-se a aplicação de multa qualificada de 150% sobre o tributo apurado, independentemente das demais penalidades cabíveis. Responsabilidade Solidária As constatações retroexpostas são mais que suficientes a provar o interesse comum de Dioxyl e Evolution na situação fática, qual seja, simulação de compras e vendas fictícias para redução do montante de tributos devidos. A parte financeira revelada deixa inequívoco que Evolution não só participava ativamente, mas também era mentora e administradora das transações simuladas e que, pelos créditos tributários aproveitados, recebia 5% do valor de cada nota fiscal fictícia emitida pelas noteiras – ou 16,67% do crédito gerado na simulação. Os comprovantes bancários das transferências e pagamentos feitos por Dioxyl a Evolution referentes às parcelas de 70% e 25% das notas fiscais trazem expresso que as transações foram efetuadas com sucesso por Humberto Barbosa Lima, CPF 005.076.249-47, sócio da Dioxyl com 99% do capital social integralizado8, a quem competia a administração isolada da empresa, segundo cláusula nona do Contrato Social, e atendeu à Fiscalização no decorrer deste procedimento. Já os comprovantes bancários entregues por Evolution de pagamentos feitos a Dioxyl e de pagamentos ditos como feitos a terceiros pela compra dos títulos das noteiras trazem escrito que as transações foram efetuadas com sucesso por Afonso Henrique Maia Bastos, CPF 743.337.559-72, sócio da Evolution com 99% do capital social integralizado9, a quem competia a administração isolada da empresa, segundo cláusula nona do Contrato Social, e respondeu à Fiscalização no decorrer deste procedimento. Prova inconteste do estreito relacionamento entre ambos, Afonso Henrique Maia Bastos foi o advogado constituído por Humberto para impetrar o mandado de segurança n.º 2007.72.01.004828-6/SC junto à Justiça Federal da 4.ª Região em nome de Dioxyl a fim de discutir “o direito de crédito do IPI em relação aos insumos isentos, não-tributados ou sujeitos a alíquota zero”, arquivado em julho/2010 após Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 12 sentença desfavorável ao contribuinte. Também representa Dioxyl nas ações de execução fiscal n.º 0005254-63.2002.8.24.0058 e 0001948-13.2007.8.24.0058 movidas pela Fazenda Nacional perante o Poder Judiciário de Santa Catarina, conforme consultas processuais (Documento Consulta Justiça). Ora, sendo Humberto e Afonso os administradores das empresas, que efetuavam as transações bancárias e, em última instância, os reais beneficiários da fraude, ficam patentes suas participações dolosas nas operações aqui expostas. O Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/1966, dispõe que (a fiscalização transcreve os arts. 124, I, e 135, III): (...)Assim, cabível a responsabilização solidária de Evolution Comercial Exportadora Ltda., CNPJ 05.699.094/0001-52, Humberto Barbosa Lima, CPF 005.076.249-47, e Afonso Henrique Maia Bastos, CPF 743.337.559-72, pelos créditos tributários ora constituídos decorrentes das operações fraudulentas. Representação Fiscal para Fins Penais(...)As condutas dos agentes e os elementos expostos ao longo deste trabalho configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária, razão pela qual lavrou-se Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito do processo administrativo n.º 10920.720225/2016-23 contra Humberto Barbosa Lima, CPF 005.076.249-47, e de Afonso Henrique Maia Bastos, CPF 743.337.559- 72. Nas fls. 50/64, com um anexo que integra o Termo de Verificação, a fiscalização trata das empresas "noteiras", descrevendo as conclusões individuais dos procedimentos fiscais contra cada uma delas, a saber: Arueira, Biomade, Norte Sul, J4, Ambiente, Loyl, Madesul, Renari, GS e Harmony. O contribuinte, pessoa jurídica, e os três responsáveis tributários (a pessoa jurídica Evolution Comercial Exportadora Ltda e as duas pessoas físicas administradoras - desta e da jurídica autuada como contribuinte) foram cientificados regularmente do Auto de Infração e das responsabilidades em 11/02/2016 (ver fls. 2627/2637) e apresentaram em 14/03/2016 impugnações tempestivas, isoladamente. O contribuinte, cuja Impugnação consta das fls. 2737/2771, alega inicialmente a decadência do lançamento, ressaltando que o prazo para constituição do crédito tributário decai em cinco anos. Em seguida, no item 3 da peça impugnatória, argui haver "incongruência da narrativa utilizada pelo agente fiscal" e que todo o lançamento é baseado em presunção da existência de operações simuladas entre a Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda, contribuinte, e as empresas denominadas noteiras. Observa que os Auditores Fiscais, apesar de considerarem as operações simuladas, "por diversas vezes reconhecem a efetiva exportação das mercadorias, ou seja, as operações existiram de fato", citando passagens do TVI no sentido de que os produtos foram fabricados por sujeitos indeterminados a mando da Evolution, foram por ela exportados e as empresas Madesul, Renari, GS e Harmony existiam de fato. Para o contribuinte, as operações tratam de compra e venda legítimas e os Auditores-Fiscais agiram com abuso de poder e de modo contrário às normas tributárias, afrontando o princípio da legalidade, a respeito do qual cita doutrina. Afirma no item 4 inexistir vedação legal às operações, refutando a acusação de simulação. Segundo o contribuinte, "constata-se a ocorrência do erro da autoridade autuante, no tocante ao enquadramento legal do fato descrito (tipificação), posto que os dispositivos legais constantes da Lei Federal invocados pelos agentes fiscais, não discriminam e não se coadunam com o suporte fático concreto, de onde resulta a inocorrência de fato imputável Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 13 ao Contribuinte e, como conseqüência, gera a nulidade do Auto de Infração". Entende que, "Para que se possa caracterizar a simulação é indispensável que o ato praticado, que se pretende dissimular sob o manto do ato ostensivamente praticado, não pudesse ser realizado por vedação legal ou qualquer outra razão. Como as partes realizaram o negócio não restou caracterizada a declaração enganosa de vontade, essencial na simulação". Também argui ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, mencionando o art. 5º, LV, da Constituição Federal, contesta "a multa de 205" (ipsis literis) e reputa nulo o Auto de Infração "por não haver penalidade sem lei anterior que a defina, nem infração sem disposição expressa que o tipifique" (final da primeira do item 4 da Impugnação do contribuinte, que possui outro tópico sob o mesmo número, intitulado "DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES"). Continua refutando a fiscalização nos itens seguintes, até o de nº 9, onde afirma que "para que pudesse haver autuação o fisco deveria estar embasado em provas robustas e não em meras SUPOSIÇÕES e CONCLUSÕES PRÓPRIAS", concluindo o seguinte: "Torna-se pois, imperioso como medida de justiça, a anulação dos objurgados itens, uma vez que, no caso em tela, o direito líquido e certo da Impugnante, está materializado em face da constante Ilegalidade e Abusividade dos atos praticados pela autoridade fiscal." O item 10 é dedicado especificamente aos dois Autos de Infração do presente processo, e nele o contribuinte defende o direito aos créditos do IPI, oriundo das operações que a autuação reputou simuladas (a fiscalização considerou que as empresas "noteiras" emitiam notas fiscais frias, gerando créditos do IPI e outros tributos em favor da Dioxyl). Reportando-se ao princípio constitucional da não cumulatividade que rege o IPI e à suspensão do Imposto nas saídas de produtos destinados à exportação (menciona o art. 43, V, e § 1º, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI/2010), afirma que "de nenhuma forma a primeira operação realizada entre a Dioxyl e a empresa produtora da mercadoria por (sic) ser considerada como fim específico para exportação, apenas a revenda do produto da Dioxyl para a Evolution" e, assim, "é assegurado a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto". Também se insurge contra a multa isolada de 100% (lançada em Auto separado, com base no art. 572, II, do RIPI/2010, por utilização de notas fiscais irregulares, recebidas e escrituradas pelo contribuinte Dioxyl), repisando que todas as operações são legítimas e foram realizadas dentro do "rigorismo fiscal". Por ter agido dentro dos ditames legais, argui que "fica de plano afastada qualquer possibilidade de sanção", além de reputar confiscatória e contrária ao princípio da capacidade contributiva a multa aplicada (no subitem 10.3 da peça impugnatória, sob o título "DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DO IMPOSTO E DO DESCABIMENTO DE JUROS E MULTA", se refere ora à penalidade de 150% sobre os valores do IPI lançados de ofício, ora à de isolada de 100%, pois num ponto afirma que "a multa sobre os valores discutidos tem a forma de verdadeiro confisco" e, mais adiante, que "No caso concreto, a norma sancionante atribuiu uma penalidade ao hipotético 'ilícito', ou seja, a multa sobre o valor total dos créditos, legal e licitamente aproveitados, em conformidade com a legislação em vigor"). No subitem seguinte ainda considera que "Não há nenhum motivo lícito para a exigência de multa", pelo que da exigência "nasce o enriquecimento ilícito do Erário Público em detrimento do Contribuinte, vedado pela legislação e pelos princípios gerais do direito". O item 11 trata do processo nº 10920.720221/2016-45, relativo ao Auto de Infração do IRPJ e CSLL, enquanto o seguinte é dedicado ao processo nº 10920.720219/2016-76, Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 14 relativo ao IPI, mas com multa de ofício no percentual de 75% (este foi julgado por esta 2ª Turma em 31/10/2016, que manteve o lançamento conforme o Acórdão nº 11-054.185). Ao final, no item 13, o contribuinte requer o seguinte: a) Primeiramente, o acolhimento da preliminar retro, para reconhecer a decadência dos débitos tributário (sic), com o conseqüente cancelamento (arquivamento); b) Ainda, no mérito, reconheça a IMPROCEDÊNCIA dos presentes Autos de Infração, declarando-se extinta a pretensão fiscal, excluindo-se a aplicação das penalidades, pelos fundamentos de fato e de direito anteriormente expendidos. A pessoa jurídica Evolution Comercial Exportadora Ltda, autuada na condição de responsável tributário, apresenta a Impugnação de fls. 2689/2724, onde repisa as alegações do contribuinte Dioxyl. Há pequenas diferenças, como a arguição de que "Causa surpresa à Impugnante os termos utilizados que além de denegrirem a imagem da empresa e do sócio, trazem-lhes prejuízo de ordem moral" (fl. 2691), e a reiteração da informação de que a empresa responsável pela contabilidade da Evolution "foi atingida por enchente no decorrer do ano de 2014, o que ocasionou a perda de grande quantidade de documentação" (fl. 2706), ambas ausentes no texto do contribuinte, e é acrescentado um item sob o título "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA". Neste tópico é refutado o emprego do art. 124, I, do CTN, citado nos Autos de Infração em relação à Evolution (a responsabilidade das duas pessoas físicas é enquadrada no art. 135 do mesmo Código), que alega: - a solidariedade do referido dispositivo 'somente pode existir entre sujeitos que figurem no mesmo pólo de relação obrigacional, pois só assim o interesse poderá ser considerado como comum"; - "O interesse comum não pode ser presumido em razão de um fato escolhido pelo legislador ordinário", que não pode subverter o sentido dos dispositivos do CTN; - nem o interesse comum, requisito da solidariedade, nem esta, pode ser presumido; - as relações entre a Dioxyl e a Evolution se restringiam a compra e venda de mercadorias para serem exportadas ou compra e venda de títulos através de fomento mercantil, inexistindo qualquer conluio visando fraudar a fiscalização, além de constituírem interesses antagônicos; - a Evolution e a Maia Bastos Assessoria Empresarial são empresas distintas e esta prestou sim assessoria empresarial à Dioxyl; - "Se tivesse havido operação simulada, poderia haver imputação de responsabilidade tributária ao adquirente com supedâneo no cometimento de ilícitos, mas esta jamais poderá advir do artigo 124, I, do CTN, porque o interesse comum não existe neste hipótese, e nem a solidariedade é um meio de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária." Ao final a Evolution requer a decadência e improcedência dos Autos de Infração (tal como faz o contribuinte Dioxyl), apenas acrescendo pedido específico para que "seja reconhecida a inexistência de responsabilidade da empresa Evolution Comercial Exportadora, por inexistir operações simuladas ou interesse comum com a Dioxyl". A pessoa física Humberto Barbosa Lima também impugna os lançamentos (fls. 2787/2823), reproduzindo os termos do contribuinte Dioxyl com acréscimo de um item intitulado "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO". Neste item rejeita a responsabilidade que lhe foi atribuída com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN (nos Autos de Infração é mencionado apenas o primeiro dispositivo, mas no TVI constam os dois), arguindo que, como sócio, não pode ser responsabilizado "pela infrações Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 15 supostamente cometidas pela pessoa jurídica, pois sempre agiu dentro da lei e do contrato social", sendo nula a pretensão fazendária em responsabilizá-lo sem demonstrar que praticou infração à lei ou ao contrato social da sociedade. No requerimento pede a decadência e improcedência dos Autos de Infração (tal como faz o contribuinte Dioxyl), apenas acrescendo pedido específico para que "seja reconhecida a inexistência de responsabilidade do sócio Humberto Barbosa Lima, pois sempre agiu dentro da lei e do contrato social". Por último, a quarta Impugnação (fls. 2647/2682) foi apresentada pelo responsável tributário Afonso Henrique Maia Bastos, que administra isoladamente a empresa Evolution. Suas alegações são semelhantes às desta pessoa jurídica. Repete, inclusive, a informação de que a empresa responsável pela contabilidade da Evolution foi atingida por enchente no decorrer do ano de 2014 (fl. 2664). O requerimento é, em tudo, semelhante ao da Impugnação firmada pela outra pessoa física (o Sr. Humberto Barbosa Lima). É o relatório. Acórdão da DRJ (e-fls. 2831 e ss, n. 11-054.569 - 2ª Turma da DRJ/REC) julgou improcedentes as impugnações. Assim dispôs em ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IPI. REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO MEDIANTE CRÉDITOS SIMULADOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE EMPRESA DE FACHADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza fraude, ensejando o lançamento de ofício do tributo com aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, o creditamento do IPI com base em notas fiscais emitidas por empresas de fachada, simulando aquisições que inexistiram e reduzindo o montante do Imposto devido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. FRAUDE E CONLUIO. LEGALIDADE. A multa de ofício no percentual qualificado de cento e cinquenta por cento, aplicada nos lançamentos de ofício quando caracterizada a fraude, é prevista na legislação do IPI e nada tem de ilegal. MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, II. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizam ou registram nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. Nos lançamentos de ofício é cabível aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da legislação vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 16 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS. DOLO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL DESLOCADO PARA O INÍCIO DO ANO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário de tributos submetidos ao lançamento por homologação, como o IPI, é de cinco anos, começando a contagem do quinquênio, regra geral, do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Todavia, no caso de dolo o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do mesmo Código. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA EM FRAUDE. CONLUIO. ART. 124, I, DO CTN. SOLIDARIEDADE DE FATO. A solidariedade de fato, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, atinge a pessoa jurídica que, mediante fraude, contribui para reduzir tributo de outra empresa, com ela conluiada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. DOLO CARACTERIZADO. CTN, ART. 135, III. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Caracterizado o dolo, por estar comprovada a utilização de notas fiscais sem a efetiva saída de mercadorias, em simulação visando reduzir o recolhimento de tributo e permitir informações inverídicas à Receita Federal, os administradores da pessoa jurídica também respondem pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. AUTOS DE INFRAÇÃO CONTENDO AS MATÉRIAS TRIBUTADAS E RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE REJEITADA. Não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade dos lançamentos, os autos de infração que atendem ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identificam as matérias tributadas e contêm os enquadramentos legais correlatos, demonstrando com clareza as exigências. Cientificados em 23/02/2017, 06/03/2017, 06/03/2017 e 13/04/2017 (e-fl. 2877, 2886, 2887 e 2890), os sujeitos passivos Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda, Evolution Comercial Exportadora, Humberto Barbosa Lima e Afonso Henrique Maia Bastos apresentaram recursos voluntários em 20/03/2017, 21/03/2017, 21/03/2017 e 22/03/2017, (e-fl. 2893, 2917, 2944 e 2973), em que repetem seus reclamos trazidos nas impugnações. Repetem que: Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 17 - Pelo relatório fiscal anexo a notificação emitida, nota-se que o período de apuração compreende os meses de janeiro a dezembro de 2011. Resta flagrante, pois, que parte do período compreendido já está fulminado pelo instituto da caducidade. - Todo o lançamento de ofício contra a Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda que responsabilizou solidariamente seu representante legal, a Evolution Comercial Exportadora e seu representante legal, é baseada na PRESUÇÃO da existência de operações simuladas existentes entre empresas denominadas noteiras, a Evolution Comercial Exportadora e a Dioxyl Revestimentos Químicos. - os ilustres fiscais são controversos, pois reconhecem a existência das operações, a efetiva produção de mercadorias, os pagamentos corretos e a realização das exportações. - Não identifica, eficazmente, qual conduta, exatamente, não é permitida pela legislação tributária, ficando a Notificação Fiscal sem preencher um dos requisitos formais, que é a identificação legal da infração eventualmente cometida pelo contribuinte, para então, depois, ocorrer à aplicação da penalidade correspondente. - Sabe-se que o tipo legal, no Direito Tributário Brasileiro, é o tipo cerrado, o que veda a utilização de cláusula genérica na instituição e na exigência do tributo. - A Dioxyl adquire produtos e insumos, que são utilizados tanto na composição das mercadorias que fabrica e vende, como do seu ativo fixo, no seu uso e consumo próprio, bem como adquire mercadorias para revenda. - As transações de compra e venda foram perfectibilizadas, com a tradição simbólica das mercadorias para a comercial exportadora, pois os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa exportadora. (RIPI/10) - Além da atividade de comercial exportadora, a empresa Evolution desenvolve atividades de fomento mercantil através da qual compra títulos, aquisição de ativos, cobrando os juros devidos. - A título de esclarecimento quanto a alegada falta de documentação, conforme já informado quando do cumprimento das intimações a empresa responsável pela contabilidade e guarda da documentação que está localizada na cidade de Rio Negrinho (SC), foi sido atingida por enchente no decorrer do ano de 2014, o que ocasionou a perda de grande quantidade de documentação. A Evolution apresentou o máximo de comprovação possível. - Com base em irreais suposições e presunções e algumas consultas no site da Receita Federal concluiu que as empresas fabricantes das mercadorias exportadas, as quais denominou “noteiras” foram criadas apenas para fazer parte da suposta operação fraudulenta. Salienta-se que no decorrer do relatório os próprios agentes fiscais reconhecem a existência de fato de algumas delas: -Todo o transporte das mercadorias exportadas era feito por conta e ordem da adquirente, por isso não há prestação de serviços das transportadoras à empresa Dioxyl. Essa informação consta no corpo de todas as notas fiscais. Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 18 - A solidariedade tributária fundada no art. 124, I do CTN somente pode existir entre sujeitos que figurem no mesmo pólo de relação obrigacional, pois só assim o interesse poderá ser considerado como comum. - As relações entre Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda e Evolution Comercial Exportadora Ltda se restringiam a compra e venda de mercadorias para serem exportadas ou compra e venda de títulos através de atividades de fomento mercantil, inexistindo qualquer conluio entre as partes com objetivo de fraudar a fiscalização. - Cumpre mencionar que Evolution Comercial Exportadora Ltda e Maia Bastos Assessoria Empresarial Ltda são empresas distintas, e que a Maia Bastos prestou sim assessoria empresarial a Dioxyl. - Não se admite a expropriação sem justa indenização, como também se faz inadmissível a apropriação através de tributação exacerbada, tendo em vista o preceito previsto em lei tributária nacional (CTN). É o relatório VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa – relator Os recursos voluntários são tempestivos. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, deles conheço parcialmente. Conforme se extrai dos autos, foi lavrado em desfavor da contribuinte os presentes lançamentos, referentes ao ano-calendário de 2011, de IPI não recolhido e lançado com multa de ofício no percentual qualificado de 150%, além de juros, por ter a fiscalização apurado que o estabelecimento deixou de recolher o Imposto em decorrência da escrituração e utilização de crédito indevido; e de multa regulamentar isolada equivalente a 100% (cem por cento) dos valores das mercadorias, por utilização de notas fiscais irregulares, recebidas e escrituradas pelo contribuinte autuado, mas que não correspondem à saída efetiva de produtos nelas descritos, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 20/64). Consta dos autos Resolução n. 3301001.009 da E. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, de 29 de novembro de 2018 (e-fls. 3030/3048), em que aquela Turma declinou da competência de julgar o litígio referente ao IPI: Observa-se que, em decorrência dos mesmos fatos, foram lançados IRPJ, CSLL e IPI, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal. Transcreve-se trecho (fl. 20/22): (...) Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 19 Colacionam-se as determinações do RICARF aplicáveis ao presente caso: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do 24 IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou­se) Em razão do exposto, voto no sentido de declinar competência para a 1a Seção do CARF, por se tratar de processo de competência dessa Seção, nos termos dos arts. 6º e 2º , IV, do RICARF. Todavia, antes de se avançar ao exame do mérito da tributação referente ao IPI, conexa à tributação referente a IRPJ/CSLL, impõe-se enfrentar e resolver, de forma prévia e prejudicial, matéria concernente à competência para julgamento de parte das exigências: o lançamento de multa regulamentar isolada equivalente a 100% (cem por cento) dos valores das mercadorias, prevista no art. 572 do RIPI, por utilização de notas fiscais irregulares, recebidas e escrituradas pelo contribuinte autuado, mas que não correspondem à saída efetiva de produtos nelas descritos Em particular, observo que a autoridade fiscal incluiu no processo lançamento de imposição de multa regulamentar prevista no art. 572 do RIPI, em razão da constatação de emissão de notas fiscais desacompanhadas de efetiva saída de mercadorias pelos fornecedores. Ocorre que esta 1ª Seção de Julgamento do CARF não detém competência para apreciar multa isolada fundamentadas no RIPI (art. 45 do RICARF), uma vez que, conforme jurisprudência abaixo descrita, referidas exigências devem ser apreciadas pela 3ª Seção de Julgamento, especializada em tributos incidentes sobre operações com produtos industrializados. Com efeito, destaco que esta mesma Turma já enfrentou questão semelhante, decidindo pela incompetência para julgamento de penalidade lastreada no RIPI, nos termos da Resolução nº 1102-000.326, proferida nos autos do processo nº 15746.727219/2022-27, de relatoria do ilustre Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Ademais, pesquisa jurisprudencial revela diversos precedentes da 3ª Seção de Julgamento do CARF que enfrentaram especificamente a aplicação da mesma penalidade aqui em comento (v.g., Acórdãos nº 3102-002.785, 3102-002.762 e 3302-014.048), inclusive em contexto de indeferimento de pedido de conexão processual para julgamento conjunto com lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Acórdão nº 3202-002.222), o que reforça a orientação interna do Conselho no sentido da cisão procedimental. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.396 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720220/2016-09 20 Ressalto que não entendo que tenha sido instalado conflito de competência, nos termos do art. 47 do atual Ricarf, visto que a Resolução n. 3301001.009 da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, de 29 de novembro de 2018 (e-fls. 3030/3048), em que aquela Turma declinou da competência de julgar os litígios referentes ao IPI, não apreciou especificamente a competência para o julgamento da multa regulamentar isolada prevista no art. 572 do RIPI. Art. 47... (...) § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito Assim sendo, em respeito à competência regimental e visando preservar a regularidade do procedimento administrativo-fiscal, voto por: (i) declinar da competência desta 1ª Seção de Julgamento quanto à análise da penalidade de IPI prevista no RIPI/2010 (art. 572), determinando o encaminhamento do respectivo lançamento à 3ª Seção de Julgamento; (ii) converter o julgamento dos presentes recursos voluntários em diligência à unidade de origem, a fim de que seja promovido o desmembramento do feito, apartando-se a exigência relativa à multa de IPI do presente processo e instaurando-se processo autônomo específico, devidamente instruído, para posterior encaminhamento à 3ª Seção; e uma vez cumpridas as providências acima, seja o presente processo restituído a esta Turma para regular prosseguimento do julgamento quanto às demais exigências tributárias de sua competência. É como voto. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3069DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.902915/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI, contra o Acórdão nº 104-001.812 proferido pela 4ª Turma da DRJ/04, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a não homologação das compensações em razão do não reconhecimento de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2012. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902915/2015-18 2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela DRJ, nos termos que seguem: “O contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 02507.38642.280213.1.7.02-5500, pedindo o reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2012, para compensação com débito da estimativa de IRPJ do PA 01-01/2013 (código 2362). Igualmente transmitiu o PER/DCOMP nº 08377.57977.190313.1.3.02-5081, vinculado ao direito creditório acima, para compensação com débito da estimativa de IRPJ do PA 01-02/2013 (código 2362). Ambas as compensações declaradas foram não homologadas, pelo não reconhecimento do saldo negativo pleiteado. 2. Compulsando os autos, vê-se que o contribuinte foi intimado em 25/07/2014 a retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador (fl. 151), porque havia divergência entre o demonstrativo de crédito do PER/DCOMP em face do constante na DIPJ e entre a estimativa de março/2012 confessada na DCTF e a constante na DIPJ, além de nessa última declaração o contribuinte ter informado IRPJ a pagar(R$ 1.932.821,20). 3. O contribuinte foi novamente intimado em 19/11/2014 a retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador (fl 153), porque havia divergência entre o demonstrativo de crédito do PER/DCOMP em face do constante na DIPJ e entre a estimativa de abril/2012 confessada na DCTF e a constante na DIPJ, além de nessa última declaração o contribuinte ter informado IRPJ a pagar (R$ 1.815.181,91). 4. Não tendo sido sanadas todas as divergências, foi lavrado o Despacho Decisório nº 101682158, cientificado ao contribuinte em 11/06/2015, quando o saldo negativo de IRPJ do AC2012 perseguido (R$ 370.328,09) não foi reconhecido, porque o contribuinte continuava informando um imposto a pagar no importe de R$ 1.815.181,91 na DIPJ-ano- calendário 2012, como se vê abaixo: 5. Em 13/07/2015, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, com as razões sumarizadas a seguir (com alguns excertos diretamente transcritos da peça defensiva, em itálico): · O Manifestante é sócio-controlador da sociedade empresarial Argentina Euro Expo S/A; Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902915/2015-18 3 · Os lucros da sociedade Argentina são reconhecidos contabilmente pelo Manifestante por equivalência patrimonial; · A sociedade estrangeira citada pagou imposto de renda na Argentina no montante convertido para reais de R$ 503.646,21, no ano-calendário 2012, sendo que o ora recorrente promoveu “o creditamento/aproveitamento do crédito gerado pelo pagamento do imposto no exterior, compensando-o com parte do valor do IRPJ a pagar pelo método de equivalência patrimonial, agora no Brasil, razão pela qual existe o crédito que se pretende utilizar na compensação realizada”; · “Conforme se demonstra e comprova pelo Razão Analítico de 2012 e pelo Comparativo de 2012 (docs. em anexo), o contribuinte em questão possuía o referido crédito e o compensou no Brasil com o imposto de renda (IRPJ) e com a contribuição social (CSLL), respectivamente nos valores de R$ 370.328,09 e R$ 133.318,11, perfazendo o montante de R$ 503.646,21”; · o crédito acima terminou não constando na DIPJ original, sendo o contribuinte intimado a retificá-la, laborando novamente em erro, porém o crédito encontra-se demonstrado na documentação anexada ao recurso, em especial o razão analítico; · “Cabe ressaltar que no caso em tela ambos os países, Brasil e Argentina, possuem critério universal da tributação da renda, estando previstas as situações que evitem a dupla tributação nos Acordos Internacionais firmados entre tais países, especialmente em face das disposições contidas no Decreto Legislativo n.° 74/1981 e no Decreto n° 87.976/1982”; · A Portaria MF nº 22/1983 determina que são isentos os dividendos percebidos por uma sociedade domiciliada no Brasil que detenha mais de 10% do capital de uma sociedade domiciliada na Argentina; · “Não fosse apenas o acima exposto, ou seja, entender o contribuinte que o lucro auferido por empresa controlada situada no exterior encontra-se isento/dispensado do pagamento do IRPJ e da CSLL quando já foi objeto de tributação no exterior, referido lucro também efetivamente não ingressa no país, motivo pelo qual também é isento de tributação pelo IRPJ e também pela CSLL. Explica-se. É que o lucro obtido pelas atividades da controlada situada no exterior existe e está registrado na contabilidade da controladora ora Requerente, mas não há a realização desse lucro no caixa da controladora, ou seja, não existe o efetivo ingresso desse lucro no país e nas contas bancárias da Jofund, permanecendo tal lucro junto à controlada no exterior, motivo pelo qual se entende que isento o referido lucro da tributação de IRPJ e de CSLL. Em resumo, do acima exposto e da legislação retro mencionada, especialmente dos Acordos Internacionais firmados entre o Brasil e a Argentina que evitam a dupla tributação, entende o contribuinte que encontra-se isento do pagamento do IRPJ e da CSLL, tanto nº caso do lucro não ingressar efetivamente no país, quanto também no caso da efetivação do seu ingresso, ou seja, o contribuinte entende que de qualquer forma o lucro auferido por empresa controlada situada no exterior é isento de IRPJ e de CSLL”; · O entendimento acima é aplicável à CSLL por força do art. 57 da Lei nº 8.981/1995; · Pede ainda para que os procuradores do contribuinte sejam formalmente intimados da decisão de primeira instância em seu endereço profissional. 6. Juntou o manifestante ainda aos autos: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902915/2015-18 4 · Balancete da controlada Euro Expo S/A no exterior; · Guia de pagamento do Impuesto a las Gananciais (fls. 54 e 55); · Demonstrativo do imposto de renda pago no exterior; · Razão analítico de 1º/01/2012 a 31/12/2012 das contas 3.07.01.01.0006 - IRPJ S/ INVEST EXTERIOR, 3.07.01.01.0007 - CSLL S/ INVEST EXTERIOR, 1.01.04.03.0048 -ANTECIPACAO IRPJ e 1.01.04.03.0049 - ANTECIPACAO CSLL; · COMPARATIVO DE 01/01/12 ATE 31/12/12 EM REAL. 7. É o relatório.” Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/141), a DRJ/04 entendeu por bem julgá-la improcedente, sob o fundamento de que o imposto pago no exterior não gera, por si só, saldo negativo de IRPJ, devendo eventual compensação observar estritamente os comandos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249/1995 e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.430/96. De início, a decisão recorrida relata que a contribuinte foi regularmente intimada em duas oportunidades para sanar divergências entre PER/DCOMP, DIPJ e DCTF, notadamente quanto à existência de imposto a pagar declarado na DIPJ. Persistindo as inconsistências, foi lavrado o Despacho Decisório nº 101682158, que não reconheceu o saldo negativo pleiteado, por constar na DIPJ imposto a pagar no valor de R$ 1.815.181,91. Na sequência, adverte que as convenções para evitar a dupla tributação entre os países signatários existem para harmonizar a tributação entre sociedades e pessoas desses países, mas “não existe para permitir que o imposto pago em um país seja restituído no outro, como pretende o Manifestante.” Nesse sentido, registra que a compensação sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controlada no exterior, pode ser compensado até o limite do acréscimo do imposto pago no Brasil, desde que computados referidos lucros na apuração do lucro real da controladora. Diante da apuração de IRPJ a pagar no ano-calendário 2012, e da ausência de retificação de suas declarações, o colegiado a quo concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, destacando que “(...) na apuração do IR na DIPJ vigente ao tempo do Despacho Decisório, apurou-se imposto a pagar, não havendo saldo negativo a reconhecer.” Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902915/2015-18 5 Cientificada do v. Acórdão (e-fls. 175/184), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 193/214), por meio do qual reafirma as teses já deduzidas em primeira instância, sustentando que: (i) o crédito decorre de imposto de renda pago no exterior por sociedade controlada domiciliada na Argentina; (ii) os lucros da controlada foram reconhecidos no Brasil por equivalência patrimonial, sem ingresso financeiro, o que afastaria a tributação; (iii) os acordos internacionais firmados entre Brasil e Argentina impediriam a dupla tributação dos mesmos resultados; (iv) eventuais erros no preenchimento da DIPJ e dos PER/DCOMPs seriam meramente formais e não poderiam afastar a existência material do crédito. Registre-se que, para comprovar suas alegações, a Recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade: balancete da controlada no exterior - Euro Expo S.A. – (e-fls. 52/53), declaração e comprovante de imposto pago no exterior (e-fls. 54/55), demonstrativo de imposto de renda pago no exterior (e-fls. 56/57), razão analítico (e-fls. 58/72) e Termo de Intimação DRF para retificar a DIPJ expedido em 11/11/2014 (e-fls. 90), DIPJ 2013 / AC 2012 RETIFICADORA (e-fls. 91/140), apresentada em 18/12/2014. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da existência de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2012, formado, entre outros, por parcelas de estimativas mensais de IRPJ e imposto pago no exterior. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902915/2015-18 6 Da análise da DIPJ 2013 / ano-calendário 2012 – retificadora (e-fls. 91/140), verifica- se que os lucros disponibilizados no exterior pela controlada da Recorrente totalizaram R$ 1.585.540,56, valor adicionado à base de cálculo do IRPJ, conforme consignado na linha 07 da Ficha 09A (e-fl. 102). É certo que, após os ajustes ao lucro líquido, a DIPJ retificadora indica a apuração de lucro real no valor de R$ 9.065.109,08, resultando em IRPJ devido de R$ 2.242.277,27, o qual, após a dedução do imposto pago no exterior, culminou em IRPJ a pagar de R$ 1.815.181,91. Todavia, conforme demonstrado pela Recorrente — tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário —, a DIPJ retificadora não refletiu adequadamente as estimativas de IRPJ e CSLL recolhidas ao longo do ano-calendário, próprias do regime de lucro real anual por estimativa, circunstância que comprometeu a correta apuração no ajuste anual. Tal falha, contudo, não descaracteriza a existência material do crédito, desde que este possa ser demonstrado por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos. Conforme bem detalhado pela Recorrente, o resultado da controlada Euro Expo S/A, no exercício de 2012, foi de $ 1.075.136,77 pesos argentinos, conforme demonstrado no Balancete da controlada ao final do exercício (e-fl. 53), sobre o qual incidiu imposto de renda no valor de $ 1.210.688,00 pesos argentinos, comprovado pela Guia de pagamento do Impuesto a las Ganancias (e-fls. 54/55), montante que, à época, correspondia a R$ 503.646,21. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902915/2015-18 7 O resultado foi reconhecido pela Recorrente no Brasil pelo método da equivalência patrimonial, conforme evidenciado no Demonstrativo Comparativo de 01/01/2012 a 31/12/2012 (e-fl. 72): No Razão Analítico em Reais, relativo ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012 (e- fls. 58/72), verifica-se a existência de antecipações de IRPJ recolhidas ao longo do ano, no montante de R$ 1.630.260,21, registradas nas contas contábeis de antecipação de IRPJ, bem como o lançamento do imposto de renda pago no exterior como crédito de IRPJ, por meio da conta 3.07.01.01.0006 – IRPJ s/ Investimento Exterior, no valor de R$ 370.328,09. Após o encontro de contas entre o imposto devido no ajuste anual e as antecipações efetuadas, a apuração de saldo negativo de IRPJ, no valor aproximado de R$ 370.328,09, é compatível com aquele informado nos PER/DCOMPs objeto da lide. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902915/2015-18 8 A documentação apresentada — balancete da controlada (e-fl. 53), comprovantes do imposto pago no exterior (e-fls. 54/55), demonstrativo do imposto de renda pago no exterior (e-fls. 56/57), razão analítico (e-fls. 58/72) e comparativo do exercício (e-fl. 72) — permite reconstituir de a apuração do tributo, evidenciando a existência do saldo negativo do IRPJ pleiteado pela Recorrente. Todavia, verifico que os requisitos para a compensação de imposto pago no exterior não foram integralmente cumpridos pela Recorrente, uma vez que não constam nos autos: (i) o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina ou, alternativamente (ii) o apostilamento no documento de arrecadação do imposto na Argentina, ou em folha a ele apensa, acompanhada de tradução para a língua portuguesa, realizada por tradutor público juramentado. Assim, e por cautela, proponho a conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que: a) Analise a documentação acostada aos autos, e verifique a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2012, declarado no PERDCOMP nº 02507.38642.280213.1.7.02-5500, no montante de R$ 370.328,09; b) Intime-se a Contribuinte para apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória complementar; c) Elabore relatório circunstanciado sobre a liquidez e certeza do crédito e, sendo reconhecido, informe o valor disponível para compensação até o limite do crédito apurado; Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902915/2015-18 9 d) Intime-se a Contribuinte para se manifestar a respeito do relatório de diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11282018 #
Numero do processo: 10925.901175/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal. Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901175/2014-71 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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