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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722148 #
Numero do processo: 13873.000249/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - "Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida". "Revê-se de ofício a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna".(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19184
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000249/93-61 Recurso n° : 114.934 Matéria : IRPJ E OUTRO - EX: 1993 Recorrente : AUTO POSTO MARIANO LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.184 IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - "Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida". "Revê-se de oficio a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MARIANO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. ri ,•"-ODRI BER ESID Ã E , VICTOR SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE pLMEIDA. e- k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000249/93-61 Acórdão n° : 103-19.184 Recurso n° : 114.934 Recorrente : AUTO POSTO MARIANO LTDA. RELATÕRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 75/80 remanesceu o crédito tributário versando exigências de IRPJ e Contribuição Social de fls. 1 e 51, inclusive com os acréscimos de multa, em face de insuficiência de recolhimento estimativo por adoção de errônea base de cálculo. Este é mais um de uma série de procedimentos lavrados contra postos de gasolina no Estado de São Paulo que, fruindo de orientação da entidade de classe, estimaram, por opção, o imposto mensal não a partir da receita bruta mensal auferida na atividade, mas sim a partir da margem bruta de remuneração. Na espécie, por sinal, alude-se ao Parecer Cosit/Ditir n° 740/93. No seu apelo insiste a parte recursante na sua tese através recurso cujos limites já são bastante conhecidos neste Conselho em face da reiteração de procedimentos da espécie e onde se busca a base de cálculo que a decisão monocrática rejeitou. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o breve relato. 2 .. . . tà1 bi. ...à ..h. . . 9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, .•- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000249/93-61 Acórdão n° : 103-19.184 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, como relator designado proferi voto vencedor no Processo 10860.000211/94-01, cujo Acórdão(CSRF/01-02.125) foi sufragado por maioria expressiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 17 de março último e que integro a este como razão principal de decidir para negar provimento ao apelo no seu mérito. Acrescento, nesta oportunidade, que o lançamento da penalidade é também integralmente devida em face de o Fisco estar habilitado, face à sistemática de recolhimento optada, para policiar a atividade do contribuinte no curso do período. Na manifesta eleição de base de cálculo equivocada não precisaria o Fisco esperar a declaração de ajuste para impor ao contribuinte a sanção pelo descumprimento da obrigação principal, pena de se relegar para ele a tarefa de, a seu talante, escolher base de cálculo em arrepio à fixada pelo legislador. Na es •- e, assim, os lançamentos ficam ratificados, apenas procedendo-se à redução • : penalidad i ara 75% (setenta e cinco por cento) em face de legislação penal su • - eni - - mais beni na. É CO • vok 1 (i 1/ Sala das Sessões 10 ie . ereiro de 1998e VICTOR LUIS DE SALLES FREI E 13 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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4722183 #
Numero do processo: 13874.000070/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38869
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. 11 OtA ' JUDITH 5 O • • • MARCONDES ARMANDO -, - sidente _ n PAULO AFFONSECA DE B '.1,4 9111 i ' FARIA JÚNIOR — Relator r _ _ Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 80 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 81 Relatório Adoto termos do Relatório do Acórdão 10.065, de 02/12/2005, da 5' Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO de fls. 43/47. A interessada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba n° 341.446/2000, de 02/10/2000 (vide fls. 32), foi excluída do Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a PGFN. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que a empresa possui débito inscrito em dívida ativa da União e citou os processos de TN 10880.262855/97-60 e • 10880.262854/97-05 (fl. 03-verso). Inconformada, a contribuinte ingressou com a manifestação de fls. 01 alegando que foram apresentados comprovantes à Receita Federal de que os processos cobrados pela PFN são indevidos, não podendo ser pena1i7Ada com a exclusão do Simples em virtude da morosidade na análise dos processos administrativos. Consta informação nos autos (fls. 24) de que não foi localizado o AR da ciência do julgamento da SRS. Por meio da Resolução de fls. 32/34 foi o processo baixado em diligência para que a repartição de origem prestasse informações sobre as inscrições em dívida ativa que deram causa à exclusão do Simples, se ainda persistem ou se foram extintas por pagamento ou por cancelamento, bem assim a data da ocorrência. Em atendimento, foram juntadas aos autos as pesquisas de fls. 35/39 e o despacho de fls. 40. • A decisão da DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, após tê-la considerado tempestiva em razão de não haver sido localizado o AR relativo à ciência do indeferimento da SRS. Afirma esse decisum, do qual apresento excertos a legislação pertinente ao assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, XV e XVI), tem a seguinte redação: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 82 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (grifti) No momento da emissão do Ato Declaratório, as normas contidas na Lei n° 9.317, de 1996, eram regulamentadas pela Instrução Normativa SRF n° 09, de 10 de fevereiro de 1999, que em seu art. 15 dispõe o seguinte: Art. 15. O ingresso no SIMPLES depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e com o INSS. § 1° A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal - SRF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 2° A regularização dos débitos referidos no caput poderá ser efetuada mediante parcelamento, a ser requerido junto à Secretaria da • Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS, conforme o caso. A lei não deixa dúvida que é vedada a opção ao Simples às pessoas jurídicas com débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, a questão é, antes de mais nada, de caráter probatório. Cabe ao fisco provar a existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS e ao contribuinte o ônus de provar a inexistência de débito ou que referido débito se encontra com a exigibilidade suspensa. A norma, acima reproduzida, prevê em seu art. 15, § 2°, a regularização dos débitos existentes no momento da opção pelo regime de tributação simplificado. Dito de outra forma, a vedação prevista na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XV e XVI, pode ser afastada mediante a quitação ou parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa da União. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), por meio do Parecer • Cosit n° 65, de 25 de outubro de 1999, externou o entendimento de que a exclusão de ofício do Simples deve observar as normas do processo administrativo tributário, permitindo, inclusive, a regularização da situação excludente no período previsto para manifestação do contribuinte. Como se vê, a própria administração reconhece a possibilidade de admitir a permanência no Simples de contribuintes que regularizam suas pendências junto à PGFN ou ao INSS após a prolação do ato declaratório que as excluiu, desde que esta regularização seja feita no prazo previsto para a manifestação do contribuinte. É entendimento da Receita Federal que este prazo é aquele previsto para o ingresso da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS). O prazo para apresentação da SRS dos Atos Declaratórios expedidos em 02/10/2000 foi prorrogado até 31/01/2001 pela IN SRF n° 100/2000, § 1°, verbis: "Art. 1° o prazo para apresentação da solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES - SRS referente aos Atos Declaratários expedidos pelos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal - Classe A, em 2 de outubro de 2000, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2001." Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 83 A possibilidade de regularizar os débitos de forma a permanecer no Simples também consta da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, que regulamentou as normas contidas na Lei n° 9.317, de 1996, conforme se verifica dos arts. 20 e 22: "Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.20; • (.) § 70. Na hipótese do inciso XIV do art. 20, fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23.(grijéi)" Nos termos do § 7° do art. 22 da IN - SRF n° 250, de 2002, acima reproduzido, a permanência do contribuinte no regime do Simples está assegurada no caso de os seus débitos serem quitados ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Ato Declaratório de exclusão. Referida permissibilidade foi repetida na IN SRF n° 355, de 2003, art. 22, § 7°. Embora não houvesse tal previsão na IN SRF n° 009/1999 - ato administrativo 111 que regulamentava o Simples e vigente à época da exclusão da interessada dessa sistemática simplificada de tributação - nada impede que possa também ser aplicável para fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, pois, sendo tal diploma administrativo subordinado à Lei, tem-se que tal dispositivo é meramente interpretativo daquela, sendo aplicável o disposto no art. 106, I, do CTN, a saber: "Art. 106. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" É importante ressaltar que não se cuida aqui de verificar se a interessada cumpre, atualmente, as condições para inclusão ou permanência no Simples, mas sim de decidir se o ato que o excluiu do Simples foi editado de forma correta ou incorreta, ou seja, se foi devida ou indevida a declaração de exclusão. Dai a necessidade de análise da situação dos débitos no momento da exclusão e se a regularização se deu dentro do prazo concedido para permanência no sistema. tf Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 84 As pesquisas de fls. 35/38 demonstraram que ainda persistiam, ao contrário do alegado pela interessada, as dívidas ativas, não ajuizáveis em função de seu valor, que deram causa à exclusão do sistema, o que impede o atendimento do pleito da ora Recte. A contribuinte foi cientificada da decisão em 23/02/2006 contra a qual protocolou Recurso em 29/03/2006, cuja intempestividade é informada a fls. 76, o qual leio em Sessão (fls. 54/56), em que busca demonstrar a inexistência dos débitos alegados, motivadores de sua exclusão. A representação processual é adequada. Este Processo foi encaminhado a este Relator segundo documento de fls. 78, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. • • • 4 • Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.869. Fls. 85 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Estabelece o PAF, em seu Art. 50 que os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. No parágrafo único desse artigo é dito que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte foi cientificado da decisão em 23/02/2006 e protocolou o Recurso Voluntário em 29/03/2006, além dos trinta dias para interposição de Recurso Voluntário, na forma do estatuído no §2° do Art. 37 do PAF. Como se vê, o Recurso foi recebido além do prazo regulamentar e legal, caso • contrário a DRF/ANÁPOLIS não teria trazido a notícia dessa intempestividade, o que também demonstra não ter ocorrido dias sem expediente normal na Repartição que poderiam provocar a tempestividade deste apelo. Face ao exposto, não conheço do Recurso devido à perempção. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 .L. . PAULO24FO SECA DE :.(ffil; OS FARIA JÚNIOR - Relator • • Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4721482 #
Numero do processo: 13855.001315/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPLEMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVO Não se conhece de complemento de Manifestação de Inconformidade apresentado a destempo que não se insira nas excepcionalidades previstas no Processo Administrativo Fiscal. FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37351
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MAT. CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP COMPLEMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVO Não se conhece de complemento de Manifestação de Inconformidade apresentado a destempo que não se insira nas excepcionalidades previstas no Processo Administrativo Fiscal. FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO i a' Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim que dava provimento. •OXÁ__ o JUDI AMARAL MARCONDES ARMAND e . Presidente a.---(2/ L. PA LO AFFONSECA D 1:A.'4' OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 1 mi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tinc Processo n° : 13855.001315/00-48 Acórdão n° : 302-37.351 RELATÓRIO - O pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado pelo interessado em 15/12/2000, foi improvido pelo Acórdão 7514, datado de 10/03/05, da 3' Turma da DRERIBEIRÃO PRETO, de fls. 118/124, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 30/11/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1990 a 30/11/1991 Ementa: COMPLEMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVO. Não se conhece de complemento de manifestação de inconformidade apresentado a destempo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. Solicitação Indeferida A interessada solicitou em 15/12/2000 restituição de indébitos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5% (fls. 01), nos períodos de apuração de dezembro de 1990 a novembro de 1991, cumulado com pedido de compensação de débitos (fls. 02, 47, 56/60 e 70). Instruem o pedido a correspondência de fls. 03, o demonstrativo de fls. 04, as guias de recolhimento de fls. 05/08 e os documentos de fls. 09/42. A Delegacia da Receita Federal em Franca, SP, por meio do despacho decisório de fls. 49/55, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. A contribuinte foi cientificada desse despacho em 23/07/2001, conforme aviso de recebimento de fls. 69. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 77/79, em 02/08/2001, na qual alegou, em suma: • o contribuinte tem direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; 2 -- Processo n° : 13855.001315/00-48 Acórdão n° : 302-37.351 • o TRF da 4 Região tem decidido que, não ocorrida a homologação expressa, a decadência do direito de pleitear restituição se dá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. Requereu o deferimento de seu pedido, autorizando a compensação pretendida. Posteriormente, em 25 de setembro de 2001, apresentou complemento à manifestação de inconformidade, anexando os elementos de fls. 83/93. Novos pedidos de compensação foram juntados às fls. 94/97 e 100. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls. 127/136), como atesta a DRF/FRANCA, a fls. 140, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e pleiteando a reforma da Decisão recorrida, com farta citação doutrinária e jurisprudencial. • - Quanto à apresentação de complemento à Manifestação de Inconformidade e documentos a ela anexados, que o Acórdão rejeitou, em preliminar, conhecer por apresentada a destempo, na peça recursal é referido tal fato e apresentadas razões que, no entender da Recorrente, levariam esse complemento a ser conhecido, embora não afirmando claramente que está recorrendo desse entendimento I da DRJ. Foi então o processo enviado a este Relator, em 12/09/2005, conforme documento de fls. 140, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 1 1, )É o relatório. 41 3 Processo n° : 13855.001315/00-48 Acórdão n° : 302-37.351 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Na dúvida se foi argüida e contestada a negativa de a DRJ conhecer a Manifestação de Inconformidade complementar, acompanhada de documentos, entendo ser correto o decidido no Acórdão, pois os requisitos exigidos para que sejam recepcionados fora do prazo argumentos e documentação, introduzidos no Art. 16 do PAF, no § 4° nele incluído pela Lei 9532, de 10/12/97, não amparam a pretensão do contribuinte. Além do mais, tais alegações e documentos assim acostados, não conhecidos, não interferem no julgamento do mérito da questão. Rejeito essa preliminar. Em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta C. Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF venha a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da • edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 12/12/2000, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2006 1 e • PAULO AFFONSECA DE • FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001908/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1988 a 31/03/1988, 01/07/1988 a 31/12/1988, 31/08/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992 Ementa: ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Comprovados por meio de diligência fiscal, equívocos da determinação da matéria tributável, a sua revisão, pela autoridade julgadora, é medida que se impõe. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18200
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1988 a 31103/1988, 01/07/1988 a 31/12/1988, 31/08/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992 Ementa: ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Comprovados por meio de diligência fiscal, equívocos da determinação da matéria tributável, a sua revisão, pela autoridade julgadora, é medida que se impõe. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM—os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C,p1TRIBurNTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. /14(áth:j MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 ANTÔNIO CARLOS TULIM CONFERE COM O ORIGNAL Presidente &adia 03 4Q 1 .2007- Andrezza Na metindanicikal NADIA RODRIGUES ROMERO Mal. Siape 13773149 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar. Antonio Zomer e Maria Teresa Ivlartinez López. isertes Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e. justificadarnente. • Prnee.so n.° t 3884 001 008. #96-91 cco2.c02 Aeurdtio a•' 202-13.2U0 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília 03 1 10 I €001- • Relatório Andrezza Na tento Schmcikal Mat, Siape 1377389 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o auto de infração, com exigência fiscal de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, nos período de apuração de 01/03/1988, 01/07/1988 a 31/12/1988, 31/06/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992, incluindo o principal, multa de oficio e juros de mora até a data do lançamento. O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS/Faturamento, nos termos das Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e na Portaria MF n2 142/82. A fiscalização anexou ao auto de infração os demonstrativos de cálculo às fls. 01/15. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 80/84, alegando em sua defesa as seguintes razões, sintetizadas: - o recolhimento do PIS no período da autuação, esteve sub judice como consta do próprio instrumento de autuação; - a sentença judicial transitada em julgado autorizou o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, sem as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; - a autuação fez incidir a alíquota da contribuição para o PIS não só sobre as receitas da atividade da impugnante, mas também sobre as receitas financeiras. A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões de defesa da impugnante e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência do lançamento, nos termos do voto do relator do Acórdão n2 628, de 09 de maio de 2001, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/03/1988,01/-7/1988 a 31/12/1988, 31/06/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992. Ementa: LC 7/70. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 do senado Federal, ao período abrangido pelos DL Z445/88 e 2.449/88 o PIS deve recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Precluso o direito de fazê- lo posteriormente. LANÇAME1VTO PROCEDENTE". Às fls. 239/253, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as seguintes alegações: - a decisão recorrida está em total desacordo com a legislação vigente, pois a autcridade julgadora entende:, çue "d.j.-Têm d rffi? , MF • SP E'GUCOND:rECRENSCE0:30DOET:itá;lit 7") Pmcesso n.° 13884.001908/Q6-9 1 Braga, ___QL__1_.±2_____L2/2.0.k._ eco:. coe Acórdão n.° 202-18.200 Fls. 3 Andrezza Nas 1Âlento clnucikal MM Siare 1377389 da contribuição para o PIS e que a matéria relativa à semestralidade na apuração da base de cálculo não foi impugnada, estando, portanto, precluso o direito de fazê-lo; - tal assertiva é imprópria, já que a recorrente não recolheu a contribuição para o PIS no período fiscalizado, porque estava amparada em decisão judicial transitada em julgado em 09/03/1994, nos autos do Mandado de Segurança n 2 89.0001913-9, que tramitou perante a 20a Vara da Justiça Federal em São Paulo, conforme informado na impugnação. Dessa forma, a questão relativa ao recolhimento do PIS, da parte da recorrente, encontra-se encerrada, em face da sentença judicial transitada em julgado que lhe foi favorável, a qual possibilitou continuar a recolher a exação em foco com base na Lei Complementar n2 7/70, sem as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 198$; - o auto de infração inclui na base de cálculo da Contribuição para o PIS valores correspondentes a Receitas Financeiras. Tal exigência extrapola o conceito de faturamento; . - não pode _ser apenada .com _aplicação de juros_ moratóriotpor _expressa disposição do art. 100 do Código Tributário Nacional — CTN; - discorre sobre a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sendo a recorrente empresa comercial e industrial, que somente deveria recolher a contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, mediante aplicação da alíquota de 0,75%, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, excluindo-se as receitas não operacionais e receitas financeiras, e mediante a dedução de 5% sobre o Imposto de Renda devido, através da modalidade dedução do imposto; - deve ser excluída a correção monetária exigida segundo as variações da TRD verificadas no período de fevereiro a novembro de 1991. Ao final, requer seja provido o recurso para reformar a decisão recorrida e, conseqüentemente, julgado improcedente o auto de infração. Consta arrolamento de bens e direitos. Na Sessão de Julgamento desta Câmara, em 25 de fevereiro de 2003, a decisão de Primeira Instância foi anulada, em razão de ter sido proferida por pessoa incompetente, nos termos dos arts. 25 e 59 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n2 8.748/99. Às fls. 350/354, foi prolatado pela DRJ em Campinas - SP o Acórdão n2 4.228, de 18 de junho de 2003, dessa vez pela 52 Turma de Julgamento, nos mesmos termos da decisão anulada, corrigindo a autoridade julgadora. Após ciência da decisão, no devido prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 358/ 371, dirigido a este Colegiado repetindo os mesmos argumentos do recurso anterior. Por intermédio da Resolução n2 202-00.781, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência "para que o órgão local verque e ateste, juntando documentação comprcbatória de suas conclusões, se no período do lançamento a empresa era exclusivamente prestadora de serviços, ou não." _ Proceso n 3a341001 90S Q6-01 CCO2 Co2 Acordão n. 202-18.200 Fls, 4 I A Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos - SP iniciou o procedimento determinado por esta Câmara intimando a contribuinte a apresentar os livros Diário e Registro de Saídas, o Contrato/Estatuto Social e suas alterações e Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No curso da diligência, a contribuinte foi reintimada em 30/03/06, 17/05/06 e 29/06/06, fls. 589, 636 e 657, a complementar a apresentação dos livros contábeis e fiscais exigidos na intimação inicial, no entanto, a contribuinte deixou de apresentá-los. Com respaldo nos livros e documentos analisados, o fiscal diligenciante apresentou a conclusão (fl. 678) a seguir transcrita na sua integralidade: "Assim, analisando as partes dos volumes dos livros diários de apuração dos anos de 1988, 1989 e 990 apresentados, foram encontrados os demonstrativos de resultado de fls. 655, 659 e 663, onde verifica que o contribuinte escriturou que sua receita foi decorrente exclusivamente de prestação de serviços e não constando. _ _ . _ receita de venda de merdadorície ou produto. Quanto aos períodos de apuração de 1991 a 1992, o contribuinte apresentou somente cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 612/625, entregue em 13/05/92 e 14/06/93, respectivamente a Secretaria da Receita Federal conforme cópia de declarações IRPJ de fls. 666 e 677, onde também o contribuinte escriturou que sua receita no ano de 1991 foi decorrente exclusivamente de prestação de serviços e não constando receita da venda de mercadoria e ou produto e com referencia ao ano de 1992 o contribuinte não obteve receita da prestação de serviço, de mercadoria e ou produto. Isto posto, proponho o retorno do todo ao Conselho de Contribuintes." É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT::: CONFERE COM O ORIGINALx‘i}. C--- Brasilia, 433 t 40 I e/0Q%; Andrezza Nasci nt c tmcikal Mui. Slot; 1377389 1 • Processo n.° 1388,4.001908/96-01 '''''''"~•"1"."-rs MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT 1 crer en: Acordão n.° 202-18.200 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, 03 UPJÁCIQL. Voto Andrezza N limam ámcikal Mal Siape 1377389 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente litígio de exigência fiscal de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Faturamento, nos termos das Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e na Portaria MF n2 142/82, relativa aos períodos de apuração de 01/03/1988, 01/07/1988 a 31/12/1988, 31/06/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992. A fiscalização anexou ao auto de infração os demonstrativos de cálculo às fls. 01/15. A contribuinte alega que ingressou na justiça com o Mandado de Segurança n2 - - - 89.0001913-9, perante a 2(P Vara da Justiça Federal em São Paulo, com trânsito em julgado -em- 09/03/1994, que lhe foi favorável no sentido de continuar a recolher a exação em foco com base na Lei Complementar n2 7/70, sem as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ademais, com o provimento judicial resta esgotada também a questão da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS, portanto, é incabível o lançamento em questão. Em relação à questão da base de cálculo da contribuição para o PIS, assiste razão à recorrente, ao examinar os autos constata-se que o presente processo já foi apreciado por esta Segunda Câmara, que resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para apurar a origem das receitas auferidas pela contribuinte. A diligência realizada pela autoridade fiscal constatou que as receitas auferidas • pela recorrente, nos períodos objeto da autuação, são exclusivamente da prestação de serviços. Nesse ponto, encontra-se equivocado o Fisco que caracterizou a irregularidade fiscal como falta de recolhimento do PIS, tendo como base de cálculo o PIS/Faturamento. No presente caso caberia à fiscalização observar a legislação que regia o PIS à época da ocorrência dos fatos geradores relativos ao lançamento sob exame, que determinava que a incidência do PIS para as empresas prestadoras de serviços recairia sobre a folha de pagamento e não sobre o faturamento. No presente caso, portanto, o lançamento não atende aos requisitos exigidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172, de 25/10/1966), principalmente no que se refere à determinação da matéria tributável, pois a base de cálculo adotada pela fiscalização não encontra amparo legal. Nos termos do citado dispositivo legal, compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. _ Processo n.• 13884 on ons:06-ol Can. CO2 t Acórdão n.° 202-18.200 Fls. 6 Ora, não se pode chamar de lançamento o ato jurídico que não contém a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a determinação da matéria tributável. Falta conteúdo ou objeto ao auto de infração lavrado nestas circunstâncias, na medida em que restou provado erro na identificação da base de cálculo da contribuição para o PIS. Trata-se, portanto, de vicio substancial, cometido em relação a elemento constitutivo do próprio crédito tributário, essencial e intrínseco ao lançamento, definido no art. 142 do CTN. Diante do exposto, concluo que no caso em exame ocorreu erro na apuração da matéria tributável, com a conseqüente nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vicio formal. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário . interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. _ . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE& CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia. 03 / O L 200±—._NADJA RODRIGUES ROMERO Andrezza Nas en o c uncikal Mal Siam. 1377389 • Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000088/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da alteração do teor da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da alteração do teor da MP no 1.110, de 31 de 111 agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. OtA_ JUDITH B O • • ' • L MARCONDES ARMAN S - Presidente Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 171 c)' ROSA . 1' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 172 Relatório Trata-se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação (art. 74, da Lei 9.430/96), de montante equivalente a R$ 44.573,90 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), protocolizado em 13 de julho de 2000 (fls. 01/02), em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período de fevereiro de 1990 a março de 1992. O relatório constante da decisão recorrida explicita com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos (fl. 104): 1. "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referente ao período de Ill 02/1990 a 03/1992, conforme planilha de fls. 3 e 4, com débitos do Simples e da Cofins. 2. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 79 a 83, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que os créditos a compensar já foram alcançados pela decadência, haja vista que entre o pagamento mais recente (abril de 1992) e o pedido de restituição (13/07/2 000) decorreram mais de cinco anos. 3. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 87 a 96, alegando, em síntese, que: 4.para o direito à compensação, diferentemente do direito à restituição, não há que se falar em prazo decadencial, pois, como direito potestativo que é, subsiste no tempo indefinidamente; • 5. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 6. nos casos de declaração de inconstitucionalidade o prazo para solicitar compensação/restituição começaria a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei; 7. segundo o art. 169 do Código Tributário Nacional (CTN), após a decisão administrativa que indeferiu a compensação o contribuinte teria dois anos para promover ação anulatória da decisão; 8. a ação declaratária é imprescritível." Processo n.° 13832.00008 8/00-1 0 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 173 Através de Acórdão unânir" rie, proferido pela 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi indeferida. a. solicitação efetuada pela Interessada, nos seguintes termos-(fls. 1 03/1 1 O): "A contribuição para o Finsocial é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extirzçiio do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTIV; art. 156, VII. IVc, entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a dato da efetiva extinção do crédito seria a do _pagamento MI cla homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CIN, art. 150, 1°: 'Art. 150 — O lançarnento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçao atribua ao sujeita passivo o dever de antecipar o pagamento sem z prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornarzdo conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressarrzente a homologa. 110 ,sç 1° O pagamento antecipado pelo obrigado 72CPS termos desta lei extingue o crédito, sob condiçao resolutória cia' ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) O termo "condição resolutóricz" está assim definido no Vocabulário Jurídico (Ed. Forense, 4' edição, 1996), de De Plácido e Silva: CONDIÇÃO RESOLVI-ORM. Segundo o próprio sentido da palavra que a especifica, resolutória, de resolver (dissolver, desfazer, desmanchar), bem se tem o seu conceito. Condição resolutória é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convençéia ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde rom,o, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a clic-c-1c ia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. (..) '(ressaltei) • Conforme o ssç 1° do art.. 150 e cz definição transcritos acima, pode-se afirmar, sem ressalvas, que a extitrçaO do crédito se dá na data do pagamento. A condiçãio resolutória de ulterior 7-zonzologc;rção não tem o condão de transferir para a- data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. 1Va realidade, ern ,-ião havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de oficio, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento, qual seja, a extinção do crédito tributário.. (omissis) Diante do exposto, corno o pedido da interessada foi protocolizado em 13/07/2000 (fl. 1), somente seriam tempestivos os pagamentos efetuados após 13/0 7/1 995. Assim, foram atingidos pela decadência todos os indébitos, pois o pagamento mais recente data de 01/04/1992. Quanto ao prazo do art. 169 do CTIV, este refere-se ar possibilidade de anulaçao judicial de decisão acírninistrativcz e riem a prazo para se pleitear a compensação administrativamente. Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 174 Da mesma maneira as características da ação declarcztória interessam apenas aos casos julgados na esfera judiciária. Por derradeiro, a repetição de indébitos presszepUe a existência desses indébitos, cuja prova deve ser feita por quem a alega, ou seja, a contribuinte. A mera apresentação de Darf's de recolhimento e de planilhas elaboradas pela própria contribuinte não comprovam que os pagamentos se deram em valor superior ao devido (0,5 % sobre o faturamento). Para tal comprovação, deveria t er sido apresentada a documentação fiscal correspondente (cópia de livros de registros de saída, por exemplo), que permitisse conferir os dados da planilha elaborada pela contribuinte, quais sejam, os _fatura-mentos mensais." Cientificada do teor da decisão acima em 08 de setembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegia_do, no dia 07 de outubro do mesmo ano. Nessa peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. • É o Relatório. e Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 175 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-F1NSOCL4L-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do Go disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) . • . Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 176 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ds 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; sç 2° o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ds 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 41) Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação (art. 74 da Lei 9.430/96) dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, entendo que o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." . . . , Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 177 (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "F1NSOCI4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) Partindo da premissa que a solicitação de compensação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 13 de julho de 2000, concluo que a mesma é tempestiva e, portanto, o recurso interposto deve ser conhecido e provido. • Nada obstante todo o acima exposto, considerando que: (i) esta Câmara possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da alteração da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995 (encerrando-se, portanto, em 31 de agosto de 2000); (ii) a adoção dessa jurisprudência para o caso específico não traz qualquer prejuízo à Interessada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário segundo a forma preconizada pela jurisprudência adotada por esta Câmara (ressalvadas minhas convicções sobre o assunto). Por fim, cabe ainda aduzir que entendo ser merecedor de reforma o trecho da decisão recorrida que aponta a insuficiência das provas trazidas aos autos pela Interessada, acerca do valor a ser compensado, quais sejam, os DARF's de fls. 16/22, bem como a planilha de fls. 03/05. Afirma a referida decisão que assim não é possível aferir se o recolhimento efetuado pela Interessada foi, de fato, superior àquele tido por constitucional, dada a impossibilidade de verificação de seu faturamento. 111 Data venha, de plano é possível afirmar que opera em favor da Interessada a presunção iuris tantum de que tenha sido feito o recolhimento do tributo de acordo com a lei vigente à época, afinal, tratando-se de tributo sujeito à homologação, essa presunção favorável ao contribuinte é o resultado do decurso dos 5 anos após a ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco conteste os valores (art. 150, §4° CTN). Ademais, ainda que assim não o fosse, vê-se que a Interessada juntou às fls. 23/49 os "Registros de Apuração do ICMS" escriturados de fevereiro de 1990 ao mesmo mês de 1992, bem como cópia das declarações de Imposto de Renda, exercícios 1991 até 1993 (fls. 51/68) o que fornece informações sobre suas atividades lucrativas, acaso se afigure necessária alguma espécie de verificação. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ROSA • 9 A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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Numero do processo: 13851.000929/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. REGULARIDADE FISCAL. A falta de apresentação de certidão negativa de débito que comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda a concessão, pelo Poder Público, de qualquer benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15572
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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VISTO Processo n° : 13851.000929/98-65 Recurso n° : 124.204 Acórdão n" : 202-15.572 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO._ - 2 CC REGULARIDADE FISCAL. ;.: 1.,:: ç:Qjli O Oftifihila A falta de apresentação de certidão negativa de débito que f ti 01 comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda ~ Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda a ViSTO concessão, pelo Poder Público, de qualquer beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 -4(7ur'...-, e e que Pinheiro Torres .2e1 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 Q CC-MFMinistério da Fazenda- OA FAZENDA - 2° C.0 Segundo Conselho de Contribuintes COM".E22_ Ll,QM O WG;NAl. I BRASiLIA O'4 Processo n° : 13851.000929/98-65 ve,,Om°71/4-/isTo Recurso n° : 124.204 Acórdão n° : 202-15.572 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no Acórdão DRJ/RPO n° 3.774, de 27 de maio de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 39/41: "1.0 interessado em epígrafe teve seu pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, de fl. 01, indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 14/15, por não ter atendido a Intimação de fl. 09, deixando, portanto, de apresentar a documentação exigida para instruir e fundamentar o pleito. 2.Cientificado em 22/11/2002, o contribuinte apresentou, em 20/12/02, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 22/27, basicamente alegado que o indeferimento teria se dado exclusivamente pela falta de apresentação da certidão de regularidade fiscal do INSS e que tal exigência, indevidamente prevista na IN SRF n° 21/97, que deixou de ser mantida na IN SRF 210/2002, não pode prevalecer perante um direito expressamente previsto na Lei n°9.363/96 e na Portaria n°38/97, que não fizeram tal restrição. 3. Encerra requerendo o reconhecimento do ressarcimento pleiteado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, manifestou-se por meio do referido Acórdão que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A não apresentação da documentação exigida pela legislação, para fins de instrução processual, bem como, a falta de comprovação da origem dos créditos, implica no indeferimento do pleito. Solicitação Indeferida." Não conformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 44/53, repisando a argumentação ofertada na peça impugnatória. É o relatório. /7 2 , , 2° CC-MF Ministério da Fazenda L 2 Fl. 'S:.- , 0-; Segundo Conselho de Contribuintes. -.—PI F- .2.2..... :2-.:2:::— 4i,r:0' O OR:GtNÁL. Processo n° : 13851.000929/98-65 - ..;UT, ial... g ./..0:1 Recurso n° : 124.204 IYHDtmeu Acórdão n" : 202-15.572 ViSTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatado que o precípuo ponto guerreado está em decidir se a falta de prova de regularidade fiscal constitui causa excludente de beneficio fiscal. A Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 47, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95, exige Certidão Negativa de Débito para, dentre outros, os casos de fruição de benefícios ou incentivos fiscais ou creiditicios concedidos pelo Poder Público, nos termos seguintes: "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: 1- da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;' Como se depreende desse dispositivo legal, a empresa não pode usufruir de qualquer tipo de incentivo fiscal concedido pelo Poder Público quando não fizer prova de sua regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Por outro lado, não resta dúvida de que o crédito pretendido pela reclamante amolda-se perfeitamente à espécie de ato (fruição de incentivo fiscal) sujeito ao cumprimento da exigência trazida no caput do artigo acima transcrito, ou seja, aos casos em que a lei exige a apresentação de Certidão Negativa de Débito. Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamante, expressamente declara, ti. 08, não possuir Certidão Negativa de Débito do INSS nem da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diante disso, não há como deferir o crédito pertinente ao incentivo fiscal pleiteado pela interessada. Registre-se, por oportuno, que a exigência da Certidão Negativa decorre de texto literal de Lei, o que afasta qualquer discussão acerca de essa ou aquela Instrução Normativa não prever tal exigência. Afora o não cumprimento da exigência tratada linhas acima, que, de per si, é suficiente para denegar o pleito da interessada, cabe ainda ressaltar que a recorrente não trouxe aos autos diversos outros documentos e informações exigidos para a concessão do beneficio pretendido, dentre os quais se destacam: (1) cópia do livro Registro de Apuração do IPI, relativa ao período em que o # saldo credor foi acumulado; 3 22 CC-MF --,:;ci;:;»- Ministério da Fazenda FAZEin3A - Fl. z4:"::(;nJ" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE, CC. : 'Ni5 Cry:C1NI4i BRASLifi t„.2.5! 1015 09 Processo n° : 13851.000929/98-65 Recurso o° : 124.204 Acórdão n° : 202-15.572 VGTO (2) comprovação do estorno do crédito solicitado; (3) declaração de que a empresa não se encontra em processo judicial ou procedimento fiscal de determinação e exigência de crédito do 1P1, em que decisão definitiva do Poder Judiciário ou do Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado; (4) relação, referente ao trimestre-calendário constante do pedido, dos produtos fabricados e comercializados pelo estabelecimento, com a devida classificação fiscal, que tenham saído como imunes, isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados pelo 1P1; (5) relação, referente ao trimestre-calendário constante do pedido, das notas fiscais de entrada de insumos que deram origem ao crédito do IPI, constando a razão social e o CNPJ do remetente, número do nota fiscal, data de entrada no estabelecimento, valor contábil do insumo adquirido, base de cálculo do IPI e o valor do IPI aproveitado como crédito; (6) especificamente no caso de crédito presumido, cópias do RAIPI referentes ao período abrangido pelo demonstrativo de cálculo previsto no artigo 3°, § I°, da IN SRF n° 23/97 e cópias dos formulários referentes ao demonstrativo do crédito presumido e, (7) não sendo centralizada na matriz a apuração do crédito presumido, relação das notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. É de notar-se que a recorrente, muito embora alegue que havia entregado os documentos acima mencionados, não faz prova de os ter entregado à repartição fiscal. Melhor dito, não consta deste processo quaisquer recibos de entrega da citada documentação, o que põe em xeque os argumentos de defesa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 4ENkIocUE PINHEIRO TORRES 4

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Numero do processo: 13884.001999/2004-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA –O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa de mora decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração do imposto de renda retido na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Oleskovicz
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materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:32:22Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:32:22Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:32:22Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:32:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:32:22Z; created: 2009-07-06T14:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-06T14:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:32:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Recurso n° : 144.916 Matéria : IRF - ANO: 2000 Recorrente : MADEIREIRA CASSIANO LTDA Recorrida : i a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.115 MULTA ISOLADA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa de mora decorrente de descumprinnento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração do imposto de renda retido na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CASSIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: / 4 NOV 20t)i 44/if.ki) MINISTÉRIO DA FAZENDA Á/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. J1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 Recurso n° : 144.916 Recorrente : MADEIREIRA CASSIANO LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 14/06/2004, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 200,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF do ano-calendário de 2000, cujo prazo final para entrega vencia em 28/02/2001, tendo a referida DIRF sido entregue em 25/10/2001 (fl. 03). Segundo a descrição dos fatos, constante do auto de infração (fl. 03), a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante do imposto de Renda Retido na Fonte informado na Declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e R$ 500,00 nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração (fl. 03). O enquadramento legal da infração é o art. 113, § 3°, e 160, do CTN; art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26110/1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 197, de 10/09/2002 (fl. 03). O sujeito passivo impugnou a exação (fls. 01/02), onde relata as dificuldades da pequena empresa para cumprir todas as obrigações tributárias, que não deixou de cumprir a obrigação principal que é recolher o imposto, requerendo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 ao final, o cancelamento do auto de infração com base no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, mediante o Acórdão DRJ/CPS n° 7.705, de 27/10/2004 (fls. 15/17), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls.21/22) reiterando o relato da impugnação sobre as dificuldades das empresas de pequeno porte cumprirem as obrigações tributárias e requer o cancelamento do auto de infração, com base no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. É o Relatório. 41 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.. 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente consigna-se que a obrigação do contribuinte apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte - DIRF e o respectivo prazo são estabelecidos pelo art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/1983, abaixo transcrito, segundo o qual a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal, no prazo por ela fixado, os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, sujeitando-se à multa estipulada no referido dispositivo legal: "Art. 10 - Os artigos 2, 4, "caput", e 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após intimação, houver 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." A Lei n° 9.249, de 26/12/1995, em seu art. 30, abaixo reproduzido, determinou que os valores constantes da legislação tributária expressos em UFIR fossem convertidos em Reais pelo valor desta em 01/01/1996: "Art. 30 Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em /° de janeiro de 1996." Posteriormente, a Lei n° 10.426, de 24/04/2002, art. 7°, disciplinou novamente a matéria, estabelecendo novos valores da multa e hipóteses de redução, bem assim a multa mínima, não passível de redução, conforme disposto no § 2° do referido dispositivo legal: "Art. 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 19 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da• lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 59 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ 12 a 39• A obrigação de apresentar declaração do imposto de renda retido na fonte — DIRF, no prazo fixado pela SRF, é, de acordo os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer), que, pela simples inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme estabelece expressamente o CTN: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no_interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamentha penalidade pecuniária." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘72.% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 "Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal". A hipótese argüida pelo recorrente de exoneração da responsabilidade com base na denúncia espontânea é a prevista no art. 138 do CTN, abaixo transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.". Esse dispositivo legal, ao estabelecer que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, indica que o instituto da denúncia espontânea somente é aplicável para afastar responsabilidade decorrente de multas vinculadas a pagamento de tributo ou contribuição (obrigação principal), não albergando, portanto, os casos de obrigação acessória, formal e autônoma, que constitui obrigação de fazer ou não fazer, que, pela sua simples inobservância, se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Ao se converter em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o crédito tributário decorrente do atraso na entrega da declaração, não contém em sua composição valores monetários referentes à sanção ou penalidade que pudessem ser alcançados pelo instituto da denúncia espontânea, como bem esclarece, nos termos adiante reproduzidos, o Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", onde também consigna que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia -spontânea, porquanto 8 oieN MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~>:1 SEGUNDA CÂMARA, Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL -- multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seda o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seda denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." O Superior Tribunal de Justiça-STJ também vem decidindo que o instituto da denúncia espontânea não alberga casos de obrigação acessória, formal e autônoma, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. i 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS - Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, ReL Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um."(RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.6551PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes têm acompanhado esse entendimento do STJ, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as 11 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108-06740). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN." (Acórdão 102-44441). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF EXERCÍCIO DE 1997: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Acórdão 102-44354 e 102-44512). "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista n° 984 do RIR/94." (Acórdão 108-06701). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando kt, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (—WL4---.-U-4-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — INCIDÊNCIA — ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos.(Ac 103-20742). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13745). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106 - 13124). Corroboram a jurisprudência judicial e administrativa, os arts. 70, § 2°, inc. I, e 8°, § 2°, inc. II, alínea "a", da Lei n° 10.426, de 14/04/2002, adiante transcritos, quando estabelecem redução de 50% da multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) E Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, caso sejam apresentadas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :P SEGUNDA CAMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício, pois se o instituto da denúncia espontânea fosse aplicável a essas obrigações acessórias, forçoso seria admitir que essa lei seria desnecessária, pois a redução da multa seria de 100%: "Art.r O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;" "Art. Ef Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 22 A multa de que trata o § 12: // - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;" Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 41, JOSÉ nn LESKOVICZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4723516 #
Numero do processo: 13888.000573/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU DEMONSTRATIVOS - INACEITABILIDADE - Descabe aceitar alegações relativas a excessos no crédito tributário, quando sem nenhum documento para alicerça-las. MULTA - LIMITE - A multa deve ser reduzida aos limites máximos previstos em lei, que, para o caso, é de 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07008
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. V. k Do_12,/__Qa./2C2r2.4. 1 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA .8k.;.•,.,-$ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..“ Z n ,,, .....r Processo : 13888.000573/96-71 Acórdão : 203-07.008 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 106.876 Recorrente : TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS — AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU DEMONSTRATIVOS — INACEITABILIDADE - Descabe aceitar alegações relativas a excessos no crédito tributário, quando sem nenhum documento para alicerçá-las MULTA — LIMITE — A multa deve ser reduzida aos limites máximos previstos em lei, que, para o caso, é de 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala da.INV, ões, em 06 de dezembro de 2000 VI Otacilio Da • as Cartaxo l Presidente i • • sA è di 5 • ---- i Relator "f& Participaram, ainda, do presenWlamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 1 3 aia MINISTÉRIO DA FAZENDA - ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x ' Processo : 13888.000573/96-71 Acórdão : 203-07.008 Recurso : 106.876 Recorrente : TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRJ em Campinas — SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "PIS Período: agosto/94 a setembro/96 Mantém-se a tributação formulada de acordo com os ditames legais, quando o contribuinte não apresenta qualquer razão de fato ou de direito suficiente para contraditar a exigência. Multa de Oficio — Redução - nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta/insuficiência de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. Incabível a apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Em sei recurso, a Contribuinte discorda do montante cobrado, por entendê-lo irregular e acarretar sobrecarga de despesas fiscais, não lhe restando outra alternativa senão recorrer à via judicial; discorre sobre a cobrança de penalidades e acréscimos moratórios, que não podem ser superiores a 2%, conforme o Código do Consumidor (Lei n° 9.298/96), e que a inflação não chega a I% mensal; que é proibida a capitalização de juros; verbera os índices exorbitantes do Fisco, que muitas vezes duplicam o débito do contribuinte, assevera que a cobrança é irregular e que o montante é absurdo; e requer o provimento do recurso. É o relatório. -- r 2 33 5 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ntst, Processo : 13888.000573/96-71 Acórdão : 203-07.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A defesa não trouxe, em nenhuma das instâncias, documentos comprobatórios no sentido de que o montante cobrado é irregular ou ilegal, vez que ficou no campo das alegações, sem trazer planilhas ou documentos fiscais que lastreassem tal assertiva. Em relação aos juros, também nada demonstrou. Quando à multa, a Lei n° 9.430/96, art. 44, II, estabelece o limite máximo de 75%, assim, cabe reduzi-ia a este patamar. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir a multa para 75% do valor da contribuição. Sala das Sessõ ‘,. em 06 de dezembro de 2000 it irii isilLEWSKI 1111/ , 3

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4719108 #
Numero do processo: 13836.000103/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a • suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse na o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito do contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à • Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 1/ 1/ JOÃO (9" • RA COSTA Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI E FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 RECORRENTE : CIFA TÊXTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/04, de 10 de março de 1999, acompanhada das fls. 05/75, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a mar/92, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra (fl. 05). Justifica o 111 pedido dizendo que o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial e o Poder Executivo, com a MP 1.170-44/99, em seu artigo 18, estabeleceu a dispensa da constituição de crédito, a inscrição na dívida ativa da União e bem assim fossem cancelados o lançamento e a inscrição da contribuição do Finsocial com as majorações de alíquota. Frisa que o prazo para pleitear a restituição do indébito de Finsocial é contado a partir da data da publicação da MP n° 110/95, cujas reedições converteram na MP 1770-44/99. Indeferido o pedido por parte da DRF em Jundiaí/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão foi no sentido de que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, IIIII extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu fosse reformada a decisão de primeira instância. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 2 1.------ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admirsihihdade, conheço do recurso. Á dee': rão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extbigue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da exuaçã'o do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restftuição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letrafria da lei (CTIV; art itg, 4 ek art. /65, 1), o direito de pleitear a restituição de /Mulo rinfendo ou paro a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ertiação do crédito tributário (grifra Á corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO INT° : 303-31.175 casos de lançamento por homologação é de 70 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa. /I luz do C1217 esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do /aio gerador; prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo Má» se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qtanqiiidio, computar mair cinco anos (ST.4 ÁgRg-Resp. 251831/60, 2°T &l' Mi» ELIÁtVÁ CILAION DM/18.022002) Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Naciona‘ em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar • n°73; cujo artigo Para efeito de interpretação do Melro Ido art. 168 da Lei ri "5172 de 1966 - Código Tributário Mac/o/reg a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, /TO momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 Ora, a introdução no CTAP de dispositivo legal dotado de mero caráter infere/ativa, representa a reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendojustamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrária. Então, ei primeira vista e em condições normais; o direito de pleitear a restituiçâ'o inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 70 (dez) anos. No entanto, o próprio 577 tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstaucionalidaa'e proferida pelo STF o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de Melébao não está prevista no CPI! Criou-se, erra, correntejuráprudencial segzindo a qual o anilo do prazo prescrícional de S (cinco) anos é a declaração de incemstaucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstfrucionalidade do Fázsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 veiculada pela Lei n° 7689/8& declarada inconstitucional pelo STF; consoante o ilcórdão RE nv50.78647ffiA: DJU ele 02/01/93 Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por ia (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exikidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior; e enquanto a lei não for retirada do mundo jundico, não pode o contribuinte eránir-se da obrikação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de consifiucionalidade da lei obedeceu aos seus ditames, já que a Inércia é elemento indispensável para a configuração do bis/fruto a'a prescrição. Tanto isto é verdade que o direito ti restituição da parte que hiikou com a União Federal no processo que originou o RE n 0 150761- 1/PL nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais' contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretória Excelso tenha cumprido o rrival estabelecido pela Carla Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma 411 inquinado de inconstitucional Os argumentos do relatar da matéria, Senador Álmir Landa atentam contra a independéncia dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que In casa deu-se por seis votos contra cinco) mar o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na vi» administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso te/Crido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 Com o advento da Medida Provisória n° 1. lia publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a I25% tonou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a Mconstimcionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis.- Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada Mconstitucional por reiteradas miam/estações do Poder Judiciário, Mclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • compeacia Em sendo assim, o /Mulo hnieridio ou pago a maior a que alude o ar.'. 16S hW/5'0 4 do CIX passou a ser assim considerado a partir da publicação da MB L110/95 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a AdmMistração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parle, se é certo que a Min em queslá-o não regre a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-34 de 10 de junho de /994 bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n°10522 de 19 de julho de 2002 ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição er officio de quantia paga. Ademais., o art. 2Z da cilada Lei n° 10522 et que "mio cabe • recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jun:st/içá-o do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do imposto sobre Produtos Industrializados'. Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe mio implica restituição ar oficio, e se &o comporta recurso de oficio acerca das decisões prolmadas em processos relativos a: restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF: segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo penitente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição /irado a partir da MB LE0/9S teve respaldo oficial através do Parecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO 14° : 126.242 ACÓRDÃO /n1° : 303-31.175 Cosfr n°58, de 27 de outubro de !PM Analisando dito Parecer, jica claro que tal ato abordou o assunto deforma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu bitefro teor, adotando-o como )»ndamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Dfreho Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO EFEITOS Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eleitos ex Pare TRIBUTO PACO COM BASE AM LEI DECLARADA 1110 INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada hiconsuiucional pelo STh"; em ações incidentais, para terceiros não- particOantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que ~tunda a execução da lei Excepcionalmente, a autoriZação pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os Oitos da declaração de biconstfrucionandade a todos. RESTITUIÇÃO DECÁDINCM Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos O indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo a'ecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleiteara restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2316/199Z art. /o,. Medida Provisória no /.699-10/199B, art. I4 f 2o,- Lei no 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168 RELATÓRIO Ás projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada MconstitticionaJ com os seguintes questianamentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO 1n10 : 303-31.175 a) Com a edição do Decreto no 2.316/199Z a Secretaria da Receita Federal e a Procurador»: da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia a tune ás decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsiáncionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorfrados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo SI?? c) Se passível restituir as importâncias pagas, qual o termo iniciai para a contagem do prazo de decadência a que se refere o ar!. 168 do CT/V- a data do pagamento efetuado ou a data da • interpretaçãojutal? a) Os valores pagos a título de .Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à asom (meio por cento) com fardamento na Lei n° 7689/1984 art. 9°e conferi-ire Leis n 7787/1989 e 8 117/.799a acrescidos do adicional de ais (zero vírgula um por cento) sobre os Atos geradores relativos ao erercfrio de 1934 nos termos do Decreto- lei 2397/198Z art. 22 podem ser restituidos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1621-36/1984 art. 14 ir 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte mão cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitticionalidade dos Decretos-/eis' 45 . 2113/1988 e 411 2119/1988 e do direito ao pagamento do P15 pela Lei Complementar n°7/1970 Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF 21/199Z art. 1Z JS. 1° com ar alterações da 12V SRF ri° 73/199Z que admite a desistência da execução de táulo judicia4 perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo ro ajuframento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se Alar em prazo prescricional ("prazo para pedir? O ato de deu:frenda, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direitojá conquistado pelo autor, vez que o CTiV não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencia4 o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mofá. vantajoso? FUN12141Eivroszeows 2 Á Constituição de 1988 firmou no Brasil o sirtema jurirdicional de constituo/o/:alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso.o. • O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão • judicia‘ no caso o STA; é competente para decidir sobre a inconstfrucionalidade, é exercitado pela ação direta de MconsiBucionalia'ade - 'Wh; e pela ação declaratória de constfrucionandade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei e não um caro concreto. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter fanfam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionandade de lei ou norma. I./ Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia açãoprovoca incidenialmente, ou seja, paralelamente à discussão principa‘ o debate sobre a biconstiiticionandade da Onorma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. S. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionabdade ou de constihicionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudéncia do STA; no plano pessoal, gera Oitos contra todos (erga omner),. no plano tempora‘ Oitos ex tunc (ele fios retroativos, ou seja, desde a entrada em kgor da norma); e, administrativamente, tém Veko vinculante. 31 Os Oitos da 4D.In se estendem além das parles em lifikio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 52 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Áção de hrconstaucionandade pela via da ação direta, prescbrde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo Inquinado de inconstaucionalidade (egimento Interno do ST'l; arts. 169 a 170. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstancionalidade no controle difiiso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, lide em si, os 0i/os da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizer; têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal,' para essas mesmas partes, teria efeito er tune. • 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais- efeitos somente seriam os mesmo depoir da intervenção do Senado Federal,' porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que j^ípronunckzda a sentença de arconformirrade com a Constituição. to que se depreende do art. 52 da Cana iliagna, verbis. Ari 52 Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal: 7. Fale diZet; os eleitos da declaração de inconstaucionalidaa'e obtida pelo controle dijUso somente alcançam terceiros, não- particOantes da lide, se for suspensa a execução da lei por 111 Resolução baixada pelo Senado Federal 71 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitue/analista José Afonso da Silva: "... Á declaração de inconstitucionalidade, na via ilidirem, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicarei até que o Senado Federal suspenda sua ereculonea'ade nos termos do artigo 52 X...." R Quanto aos efeitos, no plano temporal,' ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pachica, entendendo alguns que seriam er inne (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 enquanto outros (como José Áfánso da Silva) defendem a teoria de que os Oitos seriam ar 111111C fimpedbiam a continuidade dos atos para o figuro, mas não desconstiggria, por si só, os ~s./gráficos per/eitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) Á Procuradoria-Ceral da Fazenda Nacional apoiada na mear autorizada doutrgia, conforme o Parecer POEN rt 1. 185/199i, tinha, na ~tese de controle ditas°, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstifticionalidade de lei seria dotada de efeitos ar 91 Contudo, por /orça do Decreto ri' 2316/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, margjestado 170 Parecer • PCFA%Crir/i 137/1998 Ja. Dispõe o art. P do Decreto rf 23416/1997.. Árt. 11" Ás decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser ughbrmemente observadas pela Áa'Inblistração Pública Federal direta ou &direta, obedecidos os procea'bnentos estabelecidos neste Decreto. if P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconsfitucionalidade de lei ou alo normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ar tunc, produzirá Oitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de reSão admálistrativa • oujudicial ir 2' O dispositiva no parágrafa anterior aplica-se, igualmente, ei lei ou ato normativo que tenha sua inconsifrucionalidade proferida Mcidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal fl. O citado Parecer PCF.1WCÁT/rf 137/1998 tornou sem Oito o Parecer POEN ri" 1.18f/1995, conclubrdo que "o Decreto If 2316/1997 impds, com /Orça vhicularge para a Áa'minktração Pública Federal, o Oito ex tunc ao ato do Senado Federal que ~penda a execução de lei ou ato normativo declarado inconsifrucional pelo STF':' 11 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 11.1 Em outras palavras, no controle de courtitucionalidade dffitso, com a publicação do Decreto d' 2316/1.997; os 4/Oitos da Resolução do Senado/Oram equiparados aos da "IDA 12 Conseqüentemente, a resposta áprimeira questão é afirmativa: os eaos da declaração de hwourtitucionalidade, sela por via de controle concentrado, seja por via de controle 00470, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle Stso, somente produzirá esses eleitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional ./2 I Excepcionalmente, o Decreto prevê' em seu uri: 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda • Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a biconstitucionalklade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos eleitos da Resolução do Senado. 1.1. Com relação ti segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegadostpetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada hiconstüucional pelo STF /sio porque, no caso de contribuintes que não Aram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade- no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com eleitos erga animes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no ari e do Decreto n°2316/1997 o Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória e 699- 10//998, art. /8/7,7, que dispõe: Art. /8- Ficam dispensados a constituição de crédfros da Fazenda Nacional a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução/iscai bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. j5. 7 O disposto neste anleo não implicará restituição "er officio" de quantias pagas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 Jf. O citado artigo consta da 111? que dispõe sobre o CÁDIiV desde a sua primeira edição, em 30/09/95 é 1. I10/199S art. 17), tendo havido, desde enteio, trér alterações em sua redação. 157 Duas das alterações &chifram os incisos 011' n' 7211, de /1/72/9.5) e Ll'fflin 7190-75, de 31/70/90 entre ar hipóteses de que trata o caput. 16 Á terceira alteração, ocorrida em 70/06/1998 O/? ti' 7621-36), acrescentou ao if 7 a expressão "er oficio': Essa mudança, numa primeira leaura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de enteio, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse • prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indebitojunto ao Poder Judiciário. 167 Salienta-se que, nos termos da Leim0 4657/7912 (Lei de Introdução ao Código Civia ari f, f 49, ar correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da aposição de iffolfros que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no f! "consiste em norma a ser observada pela /Mimais/ração Tributária, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insujiciência de informações, eventual restfruição devida': O acréscimo da expressão ar oficio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão ti norma, pois os com/Mu/ates já faziam jus á restituição antes disso; mão criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que sejiztár em lei nova. IS. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituiçãokompensação nos casos expressamente previstos na 4/FtP 7699/1998 art. /cf, antes mesmo que/asse bicluida a expressão ar oficio ao is' 7. 19 Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Falsada/ recolhido com a/içadas majoradas acima de ai-% (meio por cento) - e que firam declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de biconstfrucionalidade via recurso ordinário, cajos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federai produzem efraos apenas entre ar partes envolvidas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princóãio, que se cogitar de indébito tributário neste CaSe2. 191 Contudo, conjãrme já esposaa'o, esta é uma das hipóteses em que a e n" 7699-10/7998 permite, expressamente, a restftuição (art. JR, inciso 14), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 192 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRA; devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pie/Má-ia administrativamente, mediante requerbnento OV SRA' 21/1997 • art. 12) inclusive quando se tratar de compensação Frnsocial x Cojins 4DiV COSIT /19 15/1991 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie) 20 dinda com relação ti compensação Finsocial x afins, o Secretário da Receita Federai com a edição da kV SRF ri' 32/1997, art. 7, havia decidido, verbis:- Art. 1' - Convalidar a compensação eletiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFMS,' devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de investimento Social - FhVSOCML, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com Andamento no art. .0 da Lei if 7689; de 75 de dezembro de /984 na aliquota superior a a SN (meio por cento), conforme as _Leis is 7787 de 30 dejunho de 1989; 78X de Ai de novembro de /989; e • 8117 de 28 de dezembro de 799a acrescida do adicional de a 1679 (um décimo por cento) sobre os Atos geradores relativos ao exercício de 1984 nos termos do art. 22 do Decreto-lei ri 2397 de 2/de dezembro de 1987 201 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ri' 9.130/1996; art. 77 e no Decreto 1 2/91/1997 ,f 7 (o Decreto if 2316/199Z que revogou o Decreto? 219171997 manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 27 Ocorre que a I SRF 32/1997 convalidou as compensações Olivas pelo contribuinte do E/nivela/ com a Cofins, que tivessem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com _fim específico. Ássán, a partir da edição da 12V como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerinzento do interessado, com base na .41P 1699-10/1998 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O cri 168 do CTA/ estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do credito tributário. 23 Como hem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fito jurálico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de • Direito Tributário, 7 ed, 1993 p. 311). 21 Há de se concordar, portanto, com o mestre Áliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 107 ed, Forense, Rio, p. 5702 que entende que o prazo de que traia o art. 168 do CM é de decadência. 23 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável. que, no caso, o crédito ken/tuteio) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de frzconstitucionalidade, o inkiez da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da • decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadenaál quando os Oitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal (h0átese do Decreto é 2316/1997 art. 1. 261 Quanto à declaração de brconstitucionalidade da lei por meio de /IDA o termo áricial para a contagem do prazo de decadência é a data do trará° emjulgado da decisão do STF 27 Com relação às hijváleser previstas na ri 1699-10/199R, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-particOrante da ação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1994 para o caso do 1.4CITO h) da if/P n°1110/1995, para os caros dos 1)7CIÇOS Ha VI7t c) da Resolução do Senado n°•19/199.5, para o caso do &ciso nit- e0 da iffP n° 1. 6190-1.5/1996; para o caso do 14CI:E0 18 Tal conclusão leva, de imediato, a resposta ei quinta pergunta. Havendo pedido admálistrativo de restituição do PIS,' • fiazdamentado em decisão jua'icial especifica, que reconhece a biconstitucionalidade dos Decretos-leis nfr 2115/1988 e 211/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/19712 o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 19/19950 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado a; ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29 Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Pinsociat o Decreto n°92698/1984 art. 111, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, confirme se ver/fica em seu ledo • Art. 112 O direito de pleitear a restftuição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2019/88 art. 95'. •1- da data do pagamento ou recolhimento indevido,. H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisãojudicial que haja reformado, anulado, revogado ou resckulido a decisão condena/dr/a." 30 h:obstante o filo de os decretos terem força vinculante para a administração, confirme assinalado 40 propalado Parecer PCFN/0177n° 137/1998, o dispositivo acima não *foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a testi/U/0-o de valores recolhidos indevidamente a Sulo de contribuição ao Pinsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 administrados pela SRP: ou seja, 5 (cfrico) anos (CTX art. 160, contado da /arma antes determárada. 3121 Em adiantamento, salientou-se que, no cara da Cofins; o prazo de Cid7C0 anos consta expressamente do Decreto n° 2173/199 art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992 que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 37 Pára/mente a questão acerca da .leV SR, °2///.997 art. 77 com as alterações da A' SRF n° 73/1997 Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do títuleijudicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada • em julgado), não cabendo à administração a and/ire do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3717 Com relação ao fato da não-desáténcia da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. /binai o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em gerai mais demorado (emissão depreca/oito) comczusjo 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que. g) Ás decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei • ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, tém eficácia ex tune,- bj os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STJ; desde que a declaração de inconslitucionalidade tenha sido proferida na via direta,. ou, se na via indireta. 1. quando ocorrera suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especrfico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2315/7997, art. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 1°,. ou abida, nas ~teses elencadas na NP /10.1.699-40/1998, art. 18,- c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconsíitucional pelo STF; deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTX seja no caso de controle concentrado (o termo Mick/ é a data do trânsito emjulgado da decisão do STP), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribukile que/biparte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-partia)antes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da • Recefra Federa4 a que se refere o Decreto di846/199Z cri 4!2 bem assim nos casos permitidos pela ALPI 1699-40/1998; onde o termo inicial é a data da publicação.- / da Resolução do Senado n2 11/1995; para o caso do inciso 4 2 da A/ti 1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a F14 3. da Resolução do Senado fie 19/1994 para o caso do biciro 4 dai/ti 1.490-15/1994. para ocaso do inciso IX: d) os valores pagos &devidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - a° 699- .0/J998, art. 18; inciso III - podem ser abjeto de pedido de restituição/compensação desde a ea'ição da AI? 1110/1994 devendo ser observado o prazo decadencial de .5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2445/1988 e 2449/1988 fundamentados em decisão judicial especca, devem ser jeitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°49/199.5,- j9 na h0átese da 417 SRF n° 21/199Z art. JZ 11°, com as alterações da 1117 SRF n° 73/199Z não há que se falar em prazo decadencial ou prestricionaZ tendo em vista tratar-se de decisão já transitada ~julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebánento, em prazo mat:s 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 de valor a que já tem direito (a desisténcia se dá na fase de execução do tkulojudicia0. Ássim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a eakyro do Áto Deckzratório SRE 096 de 26 de novembro de 199J? publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta frita arrimado no Parecer PCRN n° 1.538/99 O referido Áto Declaratório após que.- / - o prazo para que o contribui-me possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dechratória ou em recurso extraora'inário, extingue-se após o transcurso do prazo de S rcálco) anos, contado da data da ertinção do crédito tributário - arts. 16J, 4 e Má; / da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da admiiikiração trutáría era aquele consubstanciado no Parecer COSLT n° 58/98 Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publkação do ÁD SRE n°096; é indubitável que os pleitos finalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de resSuição este era o entendimento da admiizirtração. Áté porque os processos protocolados antes de 312/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer Os que • embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Entendo, outrossi»t, que mesmo após o advento do ÁD SRE 096/99 o inkio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MI' iso, uma vez que naquele a'iploma legal expressamente, o Sr Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional como adrede regrida Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9130/66; porquanto o f3 do art. M, da lei de conversão 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 da iffP 1110 - gei n°10522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restfruição, vedando que a mesma se dê er officio e silenciando quanto ás demais Armas, enquanto que o art. 17 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o *lama legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da re.stftuição nas vias ae'ministrativas. FMalmente, as restrições apontadas no Parecer PCFN/CRJAr 3101/1802 aprovado no Despacho do Ermo. Sr Ministro da Fazenda, publicado no D.O.0 de 1 de janeiro de 1003, não podem obstar o reconhecimento do direito credito'rio do recorrente. Consta do Despacho do Sr Ministro da Fazenda que.ner 1) os pagamentos efetuados relativos a crédfros iributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciairjavoráveis á Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada MconsMucional em eventual julgamento, no controle a'tfuro, em outras ações dic./imas de interesse de outros contribuintes,- 2)a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstiMição, se já constituido, previstas no art. .IS da Medida Provisória n°2176-79/2002, convertida na lei n° ia 522 de 79 de julho de 2002 somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento • No item "1: estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamemó judicial e ar decisões firam favoráveis ei Fazenda Nacional; o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notkia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item '2" pretende dizer mais do que a pro:oria Medida Provisória n° 1.110/.95, que admitiu a inconstitucionalidade erikéncia de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as- conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito e; restituição fora dos casos já 2o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 analisados pelo Poder Judickfrio, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna Mváltdo neste particular, porquanto a motivação é elemento ohnkaiário na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fatalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 112522 veda apenas a restituição ar ofici», não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de moa " 111fiz casu, o pedido ocorreu na data de 10 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO 7LLdCOSTA - Relator 4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n `m<ria;, TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13836.000103/99-39 Recurso n.° 126.242 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.175. Brasília - DF 14de de abril de 2004 Joãs1 o inda Costa Presidi te da Terceira Câmara Ciente em: j o4 I o —AL OAMW.Ntt.g1/443 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001810/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega da DCTF foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37768
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 13839.001810/2005-95 Recurso n° : 134.327 • Acórdão n° : 302-37.768 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : BOSCH REXTROTH LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega da DCTF foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não 111 são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma •do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • JUDITH 50 • • ' • L • ' CONDES • ' • 00 Presidente • , - • LUCIANO LOPES B ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc - Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 10 grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa ao 40 trimestre de 2002, ocorrida em 24/03/2003. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, DRJ/CPS n° 11.380, de 18/11/2005, (fls. 37/40), restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 111 Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 43, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação. A recorrente realizou o arrolamento de bens/depósito administrativo exigido pela legislação específica, fls. 72, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 2 • Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em afastamento da sua aplicação. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Sobre a alegação de confisco e do princípio da razoabilidade elencados na peça recursal, apesar do entendimento pessoal deste Relator de que o valor da multa aplicado é desproporcional à falta cometida, este Conselho de Contribuintes está impossibilitado de analisar questões constitucionais, como bem preceitua o seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 3 • - Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) No que tange à aplicação do inciso I do art. 57 da MP 2.158- 35/2001, é de esclarecer que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de declarações realizadas pelo contribuinte, como o da DCTF, mas quando de apresentação de "informações ou esclarecimentos solicitados" pela autoridade administrativa. Inclusive, aquela norma somente é aplicável nos casos previstos no • art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, o que não ocorre com a DCTF, cuja legislação regente é a Medida Provisória n° 16 de 27/12/01, convertida na Lei 10.426/02, a qual é a única aplicável a este caso. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, nego provim - nto ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de j o de 2006 LUCIANO LOPES DE AI EIDA MORAES - Relator 4 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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