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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11358517 #
Numero do processo: 10166.733066/2018-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. CANCELAMENTO DA DCOMP ORIGINAL POR DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 exige a não homologação da compensação. Reconhecida, em processo próprio, a validade da DCOMP retificadora e o cancelamento da declaração originalmente transmitida, inexiste compensação a ser não homologada, razão pela qual não se sustenta a exigência da multa isolada.
Numero da decisão: 1302-007.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão, Ailton Neves da Silva (substituto), Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. CANCELAMENTO DA DCOMP ORIGINAL POR DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 exige a não homologação da compensação. Reconhecida, em processo próprio, a validade da DCOMP retificadora e o cancelamento da declaração originalmente transmitida, inexiste compensação a ser não homologada, razão pela qual não se sustenta a exigência da multa isolada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão, Ailton Neves da Silva (substituto), Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.933 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733066/2018-88 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou improcedente a Impugnação apresentada em face do auto de infração de multa isolada nos termos do art. 18 da Lei 10833/2003. Conforme consta dos autos, o contribuinte transmitiu, em 25/07/2017, o PER/DCOMP nº 23066.22574.250717.1.7.04-9406, no qual declarou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita 2069), referente ao período de apuração de dezembro de 2013, com o objetivo de compensar débitos próprios. O Despacho Decisório nº n° 1.315/2018 – Diort/DRF – Brasília - DF (fls. 42 a 47), proferido em 19/11/2018, não homologou as compensações informadas. Antes da ciência do despacho decisório, em 28/09/2018, o contribuinte transmitiu nova declaração de compensação (DCOMP nº 35657.47508.280918.1.8.04-2202), por meio da qual requereu o cancelamento da DCOMP nº 23066.22574.250717.1.7.04-9406. Sustentou que o cancelamento teria sido deferido e alegou que a DCOMP originária integraria conjunto de declarações que utilizaram créditos falsos, vinculados a esquema fraudulento apurado na denominada operação “Manigância”. Afirmou ter sido vítima de profissional contratado para regularização fiscal, posteriormente envolvido em fraudes, razão pela qual promoveu o cancelamento das DCOMPs e procedeu ao pagamento de seus débitos. Em sessão de 23/08/2019, a DRJ/FOR julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão nº 08-48.353 assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. Não se admite a denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. ARGUIÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de ofensa a princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico, tarefa privativa do Poder Judiciário. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.933 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733066/2018-88 3 MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecimento de inconstitucionalidade encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei, apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula Vinculante CARF n° 28. Impugnação Improcedente Crédito tributário Mantido Em sua fundamentação, consignou que, nos termos dos arts. 112 e 113 da IN SRF nº 1.717/2017, o cancelamento de declaração de compensação somente é admitido enquanto pendente de decisão administrativa, não sendo possível após a prática de ato administrativo tendente à verificação do direito creditório. Destacou que o pedido de cancelamento foi transmitido após atos de ofício, inclusive retificação de DARF e início de procedimentos de apuração, circunstância que afasta a alegada espontaneidade. Invocou, ainda, o art. 138, parágrafo único, do CTN, para concluir que não se caracteriza denúncia espontânea quando já iniciado procedimento administrativo, bem como o art. 136 do CTN, ressaltando a natureza objetiva da responsabilidade por infrações tributárias. Após tomar ciência em 09/09/2019, o contribuinte interpôs recurso em 09/10/2019, no qual requer em preliminar que seja acolhido o pedido de cancelamento formulado por meio da PER/DCOMP n° 35657.47508.280918.1.8.04-2202, além de nulidade do auto de infração em razão de ausência de certeza do crédito tributário constituído; no mérito, em síntese, sustenta: (i) ausência de previsão legal para a desconsideração da PER/DCOMP que transmitiu o pedido de cancelamento da compensação anteriormente pleiteada; (ii) inexistência de demonstração da ocorrência de fraude, e (iii) impossibilidade de abertura de representação fiscal para fins penais. É o relatório. VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.933 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733066/2018-88 4 A controvérsia dos presentes autos limita-se à validade da multa isolada aplicada com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em razão da não homologação de compensação declarada pelo contribuinte. Conforme consta do processo, a penalidade foi aplicada em decorrência da não homologação da DCOMP nº 23066.22574.250717.1.7.04-9406, por meio da qual o contribuinte havia declarado compensações utilizando crédito posteriormente considerado inexistente. Entretanto, a própria validade dessa não homologação foi objeto de apreciação no Processo nº 14033.720472/2018-47, no qual se discutiu a eficácia da DCOMP originalmente apresentada e os efeitos da declaração retificadora transmitida pelo contribuinte. Naquele processo, foi dado provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se que a DCOMP retificadora nº 35657.47508.280918.1.8.04-2202 produziu efeitos jurídicos válidos e teve o condão de cancelar a declaração de compensação originalmente transmitida. Esse fato possui repercussão direta sobre a penalidade ora analisada. A multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 pressupõe a existência de compensação não homologada fundada em declaração falsa apresentada pelo sujeito passivo. No presente caso, contudo, tendo sido reconhecido que a DCOMP originalmente transmitida foi validamente cancelada pela apresentação de declaração retificadora, deixa de subsistir a própria compensação cuja análise teria resultado em não homologação. Em outras palavras, se a declaração de compensação foi cancelada antes da consolidação de seus efeitos no âmbito administrativo, não há compensação a ser homologada ou não homologada, o que impede a incidência da penalidade prevista no dispositivo legal mencionado. A apresentação tempestiva da declaração retificadora, antes de intimação do contribuinte ou da prolação de decisão administrativa sobre a compensação, revela-se juridicamente relevante justamente porque impede a consolidação dos efeitos da declaração originalmente apresentada. Nesse sentido, a conduta aproxima-se, por analogia, da lógica do arrependimento eficaz no direito penal, na medida em que neutraliza os efeitos do ato antes de sua estabilização no plano administrativo. Cumpre observar, ainda, que a penalidade prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 possui natureza acessória em relação ao fato jurídico que lhe dá suporte — a não homologação da compensação declarada. Uma vez desaparecido esse pressuposto, em razão do cancelamento da própria DCOMP que deu origem à análise administrativa, não subsiste base jurídica para a manutenção da sanção. Admitir solução diversa implicaria manter penalidade desvinculada do fato que a lei elegeu como condição para sua aplicação. Diante desse contexto, conclui-se que a multa isolada aplicada carece de suporte fático-jurídico, razão pela qual não pode ser mantida. CONCLUSÃO Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.933 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733066/2018-88 5 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada aplicada com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11363215 #
Numero do processo: 10670.722636/2019-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações apresentadas no Recurso Voluntário referentes à nulidade do Auto de Infração por ausência de clareza na apuração e à inexistência do fato gerador não foram suscitadas na Impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação, operando-se a preclusão quanto às questões não oportunamente levantadas. A apresentação de novos argumentos apenas na fase recursal caracteriza inovação recursal, inadmissível no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CNAE 8411-6/00). ALÍQUOTA DE 2%. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexistindo comprovação de que a atividade preponderante seja de risco leve, mantém-se a apuração das contribuições com alíquota de 2% durante todo o período fiscalizado, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e da legislação regulamentar aplicável.
Numero da decisão: 2302-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente)
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações apresentadas no Recurso Voluntário referentes à nulidade do Auto de Infração por ausência de clareza na apuração e à inexistência do fato gerador não foram suscitadas na Impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação, operando-se a preclusão quanto às questões não oportunamente levantadas. A apresentação de novos argumentos apenas na fase recursal caracteriza inovação recursal, inadmissível no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CNAE 8411-6/00). ALÍQUOTA DE 2%. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexistindo comprovação de que a atividade preponderante seja de risco leve, mantém-se a apuração das contribuições com alíquota de 2% durante todo o período fiscalizado, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e da legislação regulamentar aplicável. ACÓRDÃO Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente) RELATÓRIO 1 1DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 451/458, interposto em face do Acórdão nº 101-028.122, exarado pela 5ª TURMA/DRJ01, 30 de julho de 2024, às fls.427/435, que julgou, improcedente a Impugnação, apresentada pelo Município de Mamonas, às fls. 413/423, contra Autos de Infração lavrados pela DRF – MONTES CLAROS, às fls.02/12. Para exposição dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração para lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa/empregador destinadas ao custeio da Seguridade Social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT), relativas ao período de 01/2016 a 12/2017, inclusive 13º salário, que deixaram de ser recolhidas, totalizando o montante de R$ 1.437.201,58. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 3 Segundo a autoridade fiscal a base de cálculo foi apurada por meio de informações das folhas de pagamento apresentadas em meio digital, mediante o confronto com as informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Foi constatado, em relação ao ano de 2016, que parte das remunerações devidas aos servidores públicos municipais e agentes políticos, não foi declarada em GFIP. A autoridade fiscal considerou, na apuração da base de cálculo, todas as verbas remuneratórias constantes da folha de pagamento, adotando o mesmo critério utilizado pelo contribuinte para fins de incidência da contribuição previdenciária, de modo que nenhuma verba considerada pela fiscalização como fato gerador de contribuição previdenciária teve tratamento diferente pelo sujeito passivo. Para as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência e incapacidade laborativa, considerou a atividade preponderante apurada pelo próprio contribuinte e informada em GFIP (CNAE: 8411-6-00) cuja alíquota é de 2%, bem como o Fator Acidentário de Prevenção – FAP para os anos de 2016 (1,1510) e 2017 (1,2572). O Relatório Fiscal indica que o contribuinte declarou em GFIP no período de 2016 a 2017 índice FAP equivalente a 1,00. Dessa forma, parte das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa não foi confessada nem recolhida aos cofres públicos. Devidamente intimado do encerramento do procedimento fiscal, do auto de infração e seus anexos em 30/09/2019 (fl. 409), o contribuinte apresentou impugnação em 25/10/2019 (fls. 412/423), alegando o que segue. IMPUGNAÇÃO Inicialmente alega que os servidores, em sua grande maioria, exercem atividades burocráticas e, nessa condição, o risco de acidente de trabalho é mínimo, razão pela qual a alíquota deveria ser de 1% e não de 2%. Cita jurisprudência não vinculativa do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 492.704/RS). Requer, para fins de fixação da alíquota, a concessão de prazo ao município para a produção de provas sobre as atividades burocráticas a incidir a alíquota de 1% e ampara seu pedido em jurisprudência não vinculativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1. Afirma que após análise detalhada pelo setor responsável do município, com base nos relatórios de arquivo do referido período (01/2016 a 13º/2017) foram apuradas diferenças nos valores de base de cálculo apontados pelo auditor fiscal no Demonstrativo de apuração [...] o que ocasionou diferença no valor do débito do referido processo. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 4 Em razão disso, solicita o deferimento da oportunidade para apresentação de prova pericial, tendo em vista as inconformidades dos números apresentados pelo auditor com os números do banco de dados do município. Assevera que os municípios atravessam uma crise financeira, em especial os pequenos entes do norte de Minas Gerais, que praticamente sobrevivem de repasses estaduais e federais, razão pela qual a proposta de parcelamento em 60 meses não atende sua condição econômica, sendo necessário o parcelamento em 200 vezes, após a apuração do real valor do débito mediante perícia contábil. Requer, a produção de prova pericial, a possibilidade de produção de prova a fim de demonstrar que a alíquota RAT deve ser de 1% e o parcelamento em 200 vezes com redução de multa em 40%. 2 DA DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, às fls.02/12, o Relatório Fiscal (fls. 13/23), e a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, às fls. 413/423, a 5ª TURMA/DRJ01, exarou Acórdão nº 101-028.122, em 30 de julho de 2024, às fls.427/435, julgando improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BATIMENTO COM FOLHA DE PAGAMENTO. CRÉDITO REGULARMENTE INSTITUÍDO. O sujeito passivo está obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe presem serviço, nos termos da Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999 apuradas, no caso dos autos, sobre as diferenças entre a folha de pagamento apresentadas e as informações prestadas ao fisco. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota GILRAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6.042/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 5 matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. PARCELAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo são incompetentes para apreciar pedido de parcelamento de contribuições objeto de auto de infração. A multa lançada pela autoridade fiscal somente pode ser reduzida se presentes os pressupostos legais justificadores de sua redução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3 RECURSO VOLUNTÁRIO Município de Mamonas foi notificado da referida decisão em 21 de agosto de 2024, através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, às fls. 448, inconformado, em 20 de setembro de 2024, protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 451/458, apresentando os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: Preliminarmente 1)Da nulidade do auto de infração pela ausência de clareza na apuração do crédito tributário Mérito 1) Da inexistência do fato gerador 2) Ilegalidade da alíquota do rat – atividades de baixo grau de risco, impondo-se o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de rat/sat. Ao final, concluiu requerendo: (...)A nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos essenciais. (...)Seja julgado improcedente o presente Auto de Infração, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...)Em caráter sucessivo ao pedido acima, requer a redução da multa de ofício para o patamar mínimo, em razão da não comprovação de fraude ou simulação. É o relatório. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 6 VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido em parte. As matérias ventiladas no Recurso Voluntário (451/458), referentes a Nulidade do Auto de Infração pela ausência de clareza na apuração e a inexistência do fato gerador não foram arguidas em sede de Impugnação (fls.413/423). O processo administrativo fiscal só é instaurado quando o contribuinte apresenta Impugnação, que devem abordar pontos específicos, sob pena de preclusão. Segundo o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, ocorre preclusão das matérias que não forem alegadas nessa fase inicial, vejamos: DECRETO Nº 70.235 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, se determinado ponto não foi abordado na Impugnação, não se forma a relação litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, resultando em preclusão consumativa, in verbis: DECRETO Nº 70.235 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não conheço em parte do recurso. MÉRITO ILEGALIDADE DA ALÍQUOTA DO RAT – ATIVIDADES DE BAIXO GRAU DE RISCO, IMPONDO-SE O SEU ENQUADRAMENTO NA ALÍQUOTA DE 1% PARA FINS DE RAT/SAT. O recorrente discorda do posicionamento adotado pela decisão recorrida que rejeitou as alegações apresentadas pela municipalidade para aplicação da alíquota RAT no percentual de 1%, que não foram acolhidas, mantendo-se o lançamento em sua integralidade, pelas seguintes razões(fls.457): Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 7 (...)a matéria já foi objeto de várias análises pelas instâncias judiciais e administrativas, havendo entendimento majoritário que as atividades exercidas pelos servidores do poder municipal possuem características preponderantemente burocráticas, de baixo grau de risco, impondo-se o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de RAT/AS. O Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou em vários julgados que, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT) - REsp n.º 492.704/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 03.08.2006 e RESP nº 1.011.499/ES, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. em 05/04/2011. No mesmo sentido, precedente desta egrégia Primeira Turma: AGTR 109418, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, 09/04/2009, unânime. Nesse sentido, reitera-se o pedido para que seja promovido o enquadramento na alíquota de 1% para fins de RAT, para todos os efeitos. O Acórdão recorrido(fls.432) refutou as alegações do recorrente, corroborando o entendimento da fiscalização para manter o crédito tributário, concluindo pela ausência de ilegalidade na apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, de acordo com os seguintes argumentos: A informação do risco médio foi prestada pelo próprio contribuinte em GFIP para os anos de 2016 e 2017, ou seja, o sujeito passivo auto reconhece a aplicação da alíquota de 2% a título de RAT. Cumpre informar que o contribuinte, ao considerar que sua atividade preponderante é diferente da informada em GFIP, deveria corrigir as informações prestadas e comprovar ao Fisco, por meio de demonstrativos mensais, que a maioria de seus empregados estaria ocupada na nova atividade. Não se verifica no caso concreto nenhuma ação do município nesse sentido. Não foi trazido à impugnação os elementos de prova que pudessem justificar um enquadramento diverso daquele informado pelo próprio contribuinte em GFIP. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. Assim, se o contribuinte apresenta provas do direito alegado, incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 8 Em relação ao índice FAP, o contribuinte não pode utilizar valores diversos daqueles calculados pelo Ministério da Previdência Social, salvo decisão judicial ou julgamento favorável em contestação perante aquele órgão para revisão do índice que lhe fora atribuído. O contribuinte, contudo, não apresentou nenhuma contestação perante o Ministério competente para o índice FAP relativo aos anos de 2016 e 2017 e, por essa razão, não lhe é devido utilizar FAP equivalente a 1,0000. Passo a análise da controvérsia. A controvérsia discutida na impugnação refere-se à possibilidade de aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de salários do Município para fins de cálculo da contribuição ao RAT/SAT, prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, com fundamento no enquadramento da atividade municipal como de grau leve de risco. No julgamento da impugnação, contudo, as razões apresentadas pelo Município para justificar a aplicação da alíquota reduzida não foram acolhidas, permanecendo íntegro o lançamento fiscal, com a manutenção da alíquota originalmente atribuída pela fiscalização. Em outras palavras, o município autuado havia declarado alíquota de 1 % para RAT, ajustada pelo FAP, mas a fiscalização entendeu que a atividade preponderante era de risco médio e aplicou 2%. O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:[...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que: Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 9 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º . Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. [...] § 5 o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 10 divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE- Subclasse. Conforme descrito no Relatório Fiscal(fls.18)foi considerada a atividade econômica preponderante apurada pelo próprio contribuinte e informada em GFIP, ou seja, aquela que possui o maior número de empregado, que foi a atividade Administração Pública em Geral, CNAE: 8411-6-00, cuja alíquota é de 2%.Para o cálculo das contribuições em comento, considerou-se ainda o FAP - Fator Acidentário de Prevenção devido para o empregador nos anos objetos do procedimento fiscal, 2016 e 2017, que foram, respectivamente, 1,1510 e 1,2572. O contribuinte declarou em GFIP em todos os meses do período fiscalizado 1,00 para a o índice FAP, conforme tela em apenso, os índices em questão foram 1,1510 em 2016 e 1,2572 em 2017. Desta forma, parte das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa, incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP, não foi confessada, bem como recolhida aos cofres públicos. Verifica-se que a atividade preponderante do município atraí o CNAE de 84116/ 00- administração pública em geral, com alíquota RAT de 2%. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. A jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentindo, conforme julgados colacionados abaixo: ACÓRDÃO 2102-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 12 de agosto de 2025 : A empresa faz o autoenquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme § 3º do artigo 202 do RPS, e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. No caso dos autos, o contribuinte é um órgão público, cujo CNAE preponderante tem o código “8411600” e é, a partir dele que se define a alíquota prevalecente de 2%, a ser utilizada durante todo o período fiscalizado. Porém, durante a fiscalização, constatou que os dados declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)dos anos de 2012 a 2014, era de 1%, para todo o período. Considerando a redação do Decreto nº 6.042/07, publicado no Diário Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho das diversas atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, houve a modificação do Anexo V do Decreto 3.048/1999. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 11 A partir dessa alteração, o grau de risco de inúmeras atividades passou a ser maior ou menor, com efeitos a partir de junho de 2007. Assim, nos termos do citado Decreto 6.042/2007, para os órgãos públicos, de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 84116/00, a alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir da competência 06/2007. Ainda assim, não seria também aplicável outro CNAE, peço simples fato de que restou demonstrado no autos, pela fiscalização, que o houve de fato, maior número de segurados nas atividades de administração pública e, não em outros da Classificação Brasileira de Ocupações(CBO). ACÓRDÃO 2001-007.563 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, julgado em 28 de novembro de 2024. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. No recurso às fls. 208 verifica-se que a prefeitura Municipal de Três barras do Paraná possui estabelecimento único e em 09/07/2013 retificou todas as GFIPs do CNAE Administração pública em geral para o CNAE preponderante 8513-9/00 Ensino fundamental e alíquota SAT/RAT 1%. O contribuinte não comprova suas alegações, mas observa-se nos documentos às fls. 153 e segs. que se trata da Administração Pública em geral, pois é uma prefeitura sendo esta a atividade preponderante. Os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho – RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. A recorrente não comprova que deva ter um RAT com a alíquota de 1%. Dessa forma entendo que agiu corretamente a fiscalização, pois a atividade preponderante do Município atraí o CNAE de 84116/ 00- Administração pública em geral, com alíquota RAT de 2%. Portanto, não vejo motivos para reforma da decisão recorrida, adotando como razões de decidir, nos termos do Art. 114. §12, I , do RICARF, transcrevendo abaixo os fundamentos da decisão da DRJ: Da alíquota do RAT. Legalidade. O contribuinte pugna redução da alíquota RAT para 1%, bem como da possibilidade da concessão de prazo para apresentação de provas para Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 12 demonstrar que esse deveria ser o enquadramento correto em razão do exercício de atividades burocráticas pelo seus servidores. Sem razão o contribuinte. A competência para definir o grau de risco a que estão sujeitas as empresas foi atribuída ao Executivo desde a edição da lei que instituiu o tributo1 e recepcionada pela nova ordem constitucional, com as modificações trazidas pela Lei nº 7.787/89, e mantida no atual plano de custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, art. 22, II e § 3º), deixando a cargo do Poder Executivo a definição do grau de risco de cada atividade empresarial (leve, médio ou grave). A constitucionalidade da cobrança da alíquota do GILRAT já foi amplamente reconhecida pelo STF, quando do julgamento do RE 343.446-2/SC: Relator: Ministro Carlos Velloso Ementa: [...] III . – As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica [...] No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.340 – CE): As decisões desse órgão de julgamento administrativo pautam-se pela presunção de legalidade da norma até eventual vinculação obrigatória em sentido contrário, fato inexistente no momento em relação ao tema. As decisões judiciais aportadas pelo sujeito passivo não possuem caráter vinculativo para a RFB e desse modo são insuscetíveis de determinar o resultado do julgamento na esfera administrativa. Ainda que assistisse razão ao contribuinte, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de ilegalidade/inconstitucionalidade, conforme determinação constante no art. 26-A do Decreto nº 70.235/722 . A autoridade fiscal, inclusive, manteve o enquadramento já informado pelo sujeito passivo em GFIP, equivalente ao grau de risco médio (2%) com Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado pelo Ministério da Previdência Social. A informação do risco médio foi prestada pelo 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O próprio contribuinte em GFIP para os anos de 2016 e 2017, ou seja, o sujeito passivo auto reconhece a aplicação da alíquota de 2% a título de RAT, exemplificativamente: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 13 Cumpre informar que o contribuinte, ao considerar que sua atividade preponderante é diferente da informada em GFIP, deveria corrigir as informações prestadas e comprovar ao Fisco, por meio de demonstrativos mensais, que a maioria de seus empregados estaria ocupada na nova atividade. Não se verifica no caso concreto nenhuma ação do município nesse sentido. Não foi trazido à impugnação os elementos de prova que pudessem justificar um enquadramento diverso daquele informado pelo próprio contribuinte em GFIP. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve, alíquota 1%, correta a apuração das contribuições para o financiamento do SAT/RAT com alíquota de 2% em todo o período fiscalizado, nos termos da legislação que trata da matéria. A esse respeito o Decreto 70.235/72 determina a apresentação das provas juntamente com a impugnação e considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância . [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, se o contribuinte apresenta provas do direito alegado, incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 14 Em relação ao índice FAP, o contribuinte não pode utilizar valores diversos daqueles calculados pelo Ministério da Previdência Social, salvo decisão judicial ou julgamento favorável em contestação perante aquele órgão para revisão do índice que lhe fora atribuído. O contribuinte, contudo, não apresentou nenhuma contestação perante o Ministério competente para o índice FAP relativo aos anos de 2016 e 2017 e, por essa razão, não lhe é devido utilizar FAP equivalente a 1,0000. Da solicitação de prova pericial O contribuinte requer a realização de perícia em razão de supostas divergências entre os valores apontados como base de cálculo pela autoridade fiscal e aqueles apurados pelo ente municipal. Não faz juntar, contudo, nenhum elemento de prova do alegado. A perícia solicitada, para seu deferimento, deveria vir acompanhada dos motivos que a justificasse, com os respectivos quesitos, nome, endereço e qualificação do perito, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto-lei nº 70.235/72. Com efeito, a perícia consiste em procedimento destinado a levar conhecimento técnico e especializado ao julgador, a fim de comprovar a veracidade de certo fato ou circunstância e auxiliá-lo em seu livre convencimento. Além de atender aos requisitos formais para o deferimento da perícia, os meios de prova a serem utilizados no processo têm de atender, também, ao requisito da necessidade. Nos dizeres de Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga3 , tem-se que: A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada. A prova pericial somente tem cabimento quando as demais provas não forem pertinentes à demonstração do fato probando, dependendo de juízo técnico específico sobre fato alheio ao conhecimento geral de todos. A sua finalidade não é suprir as deficiências probatórias das partes. Além disto, a realização de perícia torna-se desnecessária, eis que a documentação que supostamente poderia comprovar a origem das suas alegações, forçosamente, são de seu conhecimento. O contribuinte, contudo, não fez juntar ao processo nenhuma tabela ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a inexatidão dos dados levados em consideração pela autoridade fiscal. Nesse sentido, descabe a prova pericial quando o fato que se objetiva provar pode ser demonstrado por outros elementos que a parte deveria ter trazido ao processo como documentos, relatórios e demonstrativos. A omissão da parte não Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 15 é fundamento para deferimento da prova pericial cuja finalidade seria meramente protelatória e desnecessária para o deslinde do feito. Do pedido de parcelamento e redução da multa Requer o parcelamento em 200 vezes, com redução da multa em 40%. Inviabilidade do atendimento do pedido. A administração tributária desenvolve suas atividades de modo essencialmente vinculado, com pouca ou nenhuma margem de discricionaridade, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no Código Tributário Nacional: Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que esse órgão de julgamento dispusesse de competência para analisar pedidos de parcelamento, restaria obrigado a indeferir o requerimento do contribuinte pela ausência de previsão legal, uma vez que não existe modalidade de parcelamento nos termos requeridos. O pedido de parcelamento deve ser apresentado à Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, considerando as modalidades disponíveis e os termos fixados na norma. No mesmo sentido, é impossível a redução da multa para o percentual de 40%, ante a ausência de previsão legal, em razão do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, que veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Por se tratar de legislação vigente, a autoridade fiscal está obrigada a lançar o crédito tributário, independentemente de avaliações subjetivas, tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, não compete a esse órgão de julgamento apreciar a capacidade financeira do ente municipal para arcar com o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação mantendo-se o crédito tributário exigido. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722636/2019-95 16 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 1DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO 2 DA DECISÃO RECORRIDA 3 RECURSO VOLUNTÁRIO Voto ADMISSIBILIDADE MÉRITO 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13794.720239/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS. A compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida mediante a comprovação do pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e da regulamentação infralegal aplicável. A ausência de documentos hábeis e idôneos que demonstrem, ainda que por amostragem, a origem dos valores, a individualização por trabalhador, a composição mensal das verbas e o efetivo recolhimento das contribuições inviabiliza o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. Demonstrativos genéricos não suprem o ônus probatório do contribuinte. Inviável o exame da natureza jurídica das verbas alegadamente indenizatórias quando inexistem elementos que permitam identificar quais rubricas compuseram os valores objeto da compensação.
Numero da decisão: 2301-012.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS. A compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida mediante a comprovação do pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e da regulamentação infralegal aplicável. A ausência de documentos hábeis e idôneos que demonstrem, ainda que por amostragem, a origem dos valores, a individualização por trabalhador, a composição mensal das verbas e o efetivo recolhimento das contribuições inviabiliza o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. Demonstrativos genéricos não suprem o ônus probatório do contribuinte. Inviável o exame da natureza jurídica das verbas alegadamente indenizatórias quando inexistem elementos que permitam identificar quais rubricas compuseram os valores objeto da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720239/2018-90 2 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação por parte da Recorrente acima identificada, declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas ao período de 01/2014 a 12/2017. De acordo com o Despacho Decisório (e-fls.329/341), extrai-se que a contribuinte efetuou compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre diversas rubricas - aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência, 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, salário-maternidade, férias, adicional de férias de 1/3, décimo terceiro salário e vale transporte pago em dinheiro - mas que somente em relação a quatro delas (aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e vale transporte pago em dinheiro) obteve a segurança judicialmente almejada. Conclui que todas as compensações feitas relativas às demais rubricas foram efetuadas em desacordo com a legislação vigente e sem amparo judicial, e que mesmo aquelas compensações autorizadas nas ações judiciais só poderiam ser efetivadas após o trânsito em julgado das decisões, conforme expressamente mencionado em todas as sentenças promulgadas. Afirma ainda que o contribuinte, ao proceder às compensações, descumpriu e ignorou as decisões das ações judiciais em que alicerçou os esclarecimentos trazidos ao Fisco. Diante das alegações colacionadas, a 6ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a integralidade do Despacho Decisório que não homologou as compensações, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 401/416): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720239/2018-90 3 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A compensação efetuada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP pelo contribuinte deve ser objeto de glosa se não comprovada a existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente intimada em 03/01/2019 (e-fl. 421), inconformada com referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 02/02/2019 (e-fls. 424/455), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de primeira instância: (...) No mérito, em síntese, o contribuinte alega que o procedimento de compensação teve por arrimo o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, o que não implicaria, necessariamente, que o crédito a compensar fosse líquido. Entende que, enquanto pelo artigo 170 do CTN o crédito do sujeito passivo contra a União é líquido e certo, o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 estabelece como condição de procedibilidade, apenas, que o pagamento do tributo pelo contribuinte tenha sido feito indevidamente ou a maior. Afirma que a compensação realizada com amparo no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 tem por justificativa o recolhimento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre verbas que desbordam a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias eleitas pela Lei nº 8.212/1991, e que por isto promoveu o encontro de contas entre o crédito advindo do pagamento indevido com os débitos das competências em análise. (...) Tece considerações, a seguir resumidas, sobre as rubricas: a) quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados: o trabalhador doente ou acidentado não está prestando serviço algum, nem de modo efetivo, nem de forma potencial, sendo certo que o valor a este pago pela Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720239/2018-90 4 empresa pré-concessão de benefício previdenciário não se insere na hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991; b) salário-maternidade: a RFB realiza indevida equiparação entre as contribuições patronal e dos empregados, ao exigir contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade ao argumento de que estes integram o salário de contribuição, que é a base de cálculo da contribuição devida pelos segurados, e não a base de cálculo da contribuição patronal. O parágrafo 1º do artigo 57 da IN RFB nº 971/2009, que estabelece que o salário maternidade pago à segurada empregada é base de cálculo para as contribuições sociais da empresa, extrapola a hipótese tributária. Os valores pagos às funcionárias afastadas nestas condições não são destinados a retribuir qualquer tipo de trabalho, posto que trabalho algum é prestado, não se vislumbrando a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991; c) férias e terço constitucional de férias: a RFB realiza indevida equiparação entre as contribuições patronal e dos empregados, ao exigir contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias e terço constitucional de férias ao argumento de que estão excluídas do salário de contribuição apenas as férias indenizadas e o respectivo terço constitucional. O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição devida pelos segurados, e não a base de cálculo da contribuição patronal. A hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como sua base de cálculo, dizem respeito exclusivamente aos valores pagos, destinados a retribuir um trabalho efetivo ou potencial, o que não é o caso dos funcionários em gozo de férias. No que se refere ao adicional constitucional de 1/3 de férias, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal; d) adicionais de horas-extras, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência: as verbas questionadas destinam-se, de forma indubitável, a indenizar os trabalhadores que se encontram laborando em situações anormais, além da jornada padrão, no período noturno, em condições perigosas ou insalubres, e, ainda, em localidade diversa da contratada, não se inserindo na hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991; e) aviso prévio indenizado: existe dispensa de Recurso da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme a Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016, o que demonstra a ilegalidade do entendimento contido no despacho. A não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado deve se estender ao 13º proporcional a este, posto que o acessório acompanha o principal. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo a integralidade da compensação pleiteada. É o relatório. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720239/2018-90 5 VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Glosa de Compensação – Ônus da Prova Em síntese, a Recorrente sustenta que procedeu à compensação de contribuições recolhidas indevidamente sobre verbas que reputa de natureza indenizatória ou não incorporáveis à remuneração, tais como: aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência, 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, salário maternidade, férias, adicional de férias de 1/3, décimo terceiro salário e vale-transporte pago em dinheiro. Ocorre que, antes mesmo de qualquer incursão acerca da natureza jurídica das rubricas invocadas, impõe-se o exame de requisito lógico e jurídico indispensável à validade da compensação tributária: a comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito. Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, observadas as condições e procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. À época dos fatos, aplicavam-se, ainda, as disposições da IN RFB nº 900/2008, que disciplinavam, de forma minuciosa, os requisitos formais e materiais para a realização válida da compensação. Nesse contexto, competia à Recorrente demonstrar, de forma objetiva e documental: (i) a quem foram pagos os valores que reputa indevidos, com a individualização por trabalhador; (ii) quais verbas compuseram mensalmente a remuneração de cada servidor, indicando os valores atribuídos a cada rubrica; Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720239/2018-90 6 (iii) o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas; e (iv) a retificação das GFIP primitivas, com a exclusão, da base de cálculo individual de cada trabalhador, dos valores considerados indevidos e objeto de compensação. Todavia, a autoridade preparadora apesar de mencionar nominalmente as rubricas objeto das glosas, assim dispõe sobre os valores: Em 11/06/2018 foi emitida a “Intimação II” (fls. 287/288), para apresentação dos arquivos digitais de folhas de pagamento de período mais abrangente - 06/2005 a 12/2017 – parcialmente atendida relativamente aos anos de 2013/2017, conforme já citado, sem que fossem apresentados os arquivos digitais relativos ao período 06/2005 a 12/2012, o que impossibilitou a conferência dos valores das rubricas que foram consideradas como base de cálculo das contribuições utilizadas nas compensações. (grifo nosso) Neste sentido, apesar de poder ser “possível” a verificação eventualmente da rubrica, não é possível a liquidez e certeza em relação aos valores relativos a cada uma. Assim, não há nos autos qualquer elemento probatório mínimo que permita concluir que as contribuições previdenciárias incidiram, de fato, sobre verbas de natureza indenizatória, nem tampouco que tais valores tenham sido efetivamente recolhidos de forma indevida. Em outras palavras, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito, pressuposto essencial para a compensação tributária. Ressalte-se que, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, incumbe ao sujeito passivo instruir sua impugnação com todas as provas de que disponha, operando-se a preclusão quanto à juntada posterior, salvo as hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, independentemente da natureza jurídica das verbas invocadas, não é possível avançar no exame de sua tributação, sob pena de fazê-lo em caráter meramente hipotético. Isso porque, ausente prova da origem dos valores, da sua individualização por trabalhador e da efetiva composição mensal da remuneração, não se sabe sequer quais rubricas (valores) teriam dado ensejo ao crédito pleiteado. Em verdade, eventual enfrentamento da natureza das verbas, nos presentes autos, dar-se-ia por mera suposição, uma vez que inexistem elementos que permitam identificar o valor efetivamente recolhido e/ou compensado relativo as verbas X ou Y. Em outras palavras, por exemplo, em relação ao terço constitucional de férias, cujo qual houve recente decisão do STF sobre sua natureza, entendo pelo afastamento da incidência de contribuições, tal conclusão seria inócua ou, no mínimo, ilíquida, pois sequer é possível saber se há de fato valores relativos a esta rubrica ou o quanto. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720239/2018-90 7 Tal fato, inclusive, foi observado pela decisão de primeira instância que assim se manifestou: Salienta-se que a fiscalização não pôde efetuar a conferência dos valores das rubricas que foram consideradas como base de cálculo das contribuições utilizadas nas compensações, pois o contribuinte, embora intimado, deixou de apresentar os arquivos digitais das folhas de pagamento de 06/2005 a 12/2012. Assim sendo, inexistindo documentação hábil e idônea que comprove a efetividade do crédito alegado, mostra-se correta a glosa das compensações realizadas, devendo ser mantida a exigência fiscal. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720628/2023-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.061 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720628/2023-38 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.061 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720628/2023-38 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.061 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720628/2023-38 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.061 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720628/2023-38 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.061 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720628/2023-38 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.061 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720628/2023-38 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.061 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720628/2023-38 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.061 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720628/2023-38 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720474/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIRO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIRO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-74.670, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, indeferindo preliminares e diligência, e mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 93916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls. 93.046 a 93.058, lavrado contra o contribuinte, Santander S.A. – Serviços Técnicos, Administrativos e Corretagem de Seguros. O citado auto combinado com o Relatório Fiscal, fls. 93.028 a 93.045, exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 13.777.465,23, assim discriminado: Relatório Fiscal, fls. 93.028 a 93045. No Relatório Fiscal, a autoridade fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: Em ação fiscal, ano calendário 2011, foram glosados R$ 1.432.537,02 referentes a despesas não comprovadas com indenizações de ex-funcionários, conforme Tabela 5F do Termo de Verificação Fiscal, pagas no valor de: (i) R$ 1.316.986,90 pelo Banco Santander (Brasil) SA, CNPJ 90.400.888/0001-42; (ii) R$ 740,89 pelo Santander Seguros, atual Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SA, CNPJ 87.376.109/0001-06; (iii) R$ 87.698,93 de litigante cujo vínculo de funcionária não foi provado; e (iv) R$ 27.110,30 de ex funcionário incógnito. A Autoridade Fiscal esclarece que a glosa deveu-se ao fato de existir divergência entre o CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, conforme documentos comprobatórios, e o CNPJ da empresa na qual a despesa foi escriturada. Da mesma forma, foram glosados R$ 2.253.530,38 referentes a despesas não comprovadas, escrituradas na conta contábil “724346 – desp premio fatura seguro riders”, tabela 1 do Termo de Intimação Fiscal nº. 01, e R$ 14.309.294,83 referente a despesas não comprovadas, escrituradas na conta contábil “993145 – desp premio fatura seguro riders” tabela 7 do mesmo termo. Quanto a essa infração no Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal esclarece que o Acordo Operacional Riders e o Aditivo ao Acordo Operacional Firmado em 01/07/2009 embasaram a contabilização citada. No entanto, i) não foram apresentados extratos bancários das contas correntes do contribuinte em epígrafe, Santander S.A. - Serviços Técnicos, onde são mostrados todos os créditos oriundos do estipulante Banco Santander (Brasil) S.A., relativos aos valores dos Prêmios do Seguro dos segurados, e que foram posteriormente Fl. 93917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 3 transferidos à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; ii) não ficou demonstrado o lançamento e a escrituração contábil dos recebimentos e créditos relativos aos valores dos Prêmios do Seguro dos segurados; iii) não ficou demonstrado que os valores recebidos do estipulante Banco Santander (Brasil) S.A., relativos aos Prêmios do Seguro dos segurados, e depositados em conta corrente do contribuinte em epígrafe, Santander S.A. - Serviços Técnicos, foram corretamente oferecidos à tributação quando de sua realização; e, por último, iv) não foram apresentados os balancetes mensais, de forma analítica e sintética, das receitas auferidas no ano-calendário de 2011, e também no Demonstrativo de Resultado do Exercício e na DIPJ 2012; relativas aos Prêmios do Seguro dos segurados depositados nas contas correntes do contribuinte em epígrafe, Santander SA - Serviços Técnicos, e que foram posteriormente transferidos à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. Impugnação, fls. 93072 a 93101. Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, o contribuinte apresenta impugnação, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Preliminares Nulidade – Procedimento Fiscal Insuficiente e equivocado Como preliminar, o autuado argüiu pela nulidade do procedimento fiscal uma vez que não foi despendido tempo suficiente para investigação minuciosa do Acordo Riders, posto que o prazo decadencial se aproximava e o enfoque inicial da ação fiscal, iniciado dois anos antes, não era o citado acordo. Afirma que houve um redirecionamento da ação fiscal nos últimos dois meses, uma vez que o foco inicial eram despesas e somente no Termo de Intimação Fiscal nº. 07 solicitou-se comprovação da devida tributação das receitas recebidas com base no Acordo Riders. Em virtude do tempo diminuto, pouco mais de dois meses, não foi possível a apresentação de toda a documentação necessária a apuração dos prêmios recebidos oferecidos à tributação. Informa que apesar de não ter conseguido cumprir a última intimação fiscal, Termo de Intimação Fiscal nº. 07, sempre respondeu com presteza a fiscalização em relação a outros assuntos solicitados desde o início da ação fiscal. Ainda, argüiu que na ânsia de autuar, o Fiscal não considerou provas contundentes quanto a relação de emprego entre os colaboradores indenizados e a impugnante. Cita doutrina, legislação e jurisprudência administrativa. Fiscalização às avessas – Cobrança de supostas omissões de receitas a pretexto de glosar despesas Fl. 93918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 4 Nesse ponto argüiu que as receitas, por terem sido percebidas no anocalendário de 2010, não poderiam ser objeto de autuação por omissão de receitas em virtude do prazo decadencial, assim, a Autoridade Fiscal realizou fiscalização às avessas, glosando despesas. Cita legislação e jurisprudência administrativa. Conversão do julgamento em diligência Ainda em preliminares, com base no princípio da verdade material, solicita a conversão do julgamento em diligência. Mérito Indevidas glosas das deduções de despesas com o Acordo Riders Na impugnação, é informado que a impugnante apenas intermedeia o recebimento dos prêmios pagos pelos segurados ao Banco Santander em contrapartida à contratação do seguro Riders junto a Seguradora Zurich. Assim, operacionalmente, nos termos da legislação vigente, “a Impugnante inicialmente recebe os valores dos prêmios do estipulante Banco Santander que foram recolhidos dos segurados, e tributa esses valores integralmente como receitas. Contudo, considerando-se que o valor integral dos prêmios é receita própria, na verdade, da Seguradora Zurich, que efetivamente respalda o seguro contratado pelos correntistas do Banco Santander, assim que transferidos os valores dos prêmios recebidos pela Impugnante à Seguradora Zurich, com a retenção prévia da verba referente à sua comissão por corretagem, a Impugnante se torna apta a deduzir como despesas operacionais os valores dos prêmios que saíram de sua conta corrente com destino à Seguradora Zurich, de modo que a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na prática, acabam incidindo apenas sobre as suas comissões de corretagens.” Com base nisso, o Agente Fiscal glosou as despesas das contas contábeis 724346 e 993145, que foram deduzidas do Lucro Real da Impugnante, por não comprovação do oferecimento à tributação das receitas recebidas do estipulante Banco Santander. No entanto, ainda segundo a impugnante, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nºs 01 e 07 foram apresentados documentos que dão suporte as despesas contabilizadas. Da mesma maneira, a presunção de omissão de receitas pode ser afastada quando da análise da conta contábil 874754, conforme documento anexo. Ainda, conforme DIPJ e comprovantes de recolhimento do IRPJ e da CSLL, as receitas fizeram parte da apuração no Lucro Real, conforme documentos comprobatórios em anexo. Indevidas glosas das deduções de indenizações trabalhistas Em relação a essa infração, a impugnante salienta que foram apresentados documentos ao longo da ação fiscal que comprovam o vínculo empregatício com a impugnante. Com o intuito de comprovar isso, explica mais Fl. 93919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 5 detalhadamente três casos: colaboradoras Sonia Maria Duarte, Ilma da Silva Matos e Renilza Izaias Reis. Apresentando, para elas, documentos comprobatórios. Salienta que apesar do desembolso inicial ter sido do Banco Santander, houve a compensação de tal despesa pela impugnante, com o objetivo de comprovar isso, apresenta documentos. No entanto, destaca que há documentos que englobam diversos pagamentos, de forma global, tornando a identificação individual complexa. Ainda segundo a impugnante, afirma que essa atitude é legitima com base no art. 2º §2º da CLT. Pedido Por fim encerra a impugnação solicitando que: “Diante do exposto, requer a Impugnante que seja acolhida a presente impugnação, com o imediato cancelamento dos autos de infração em relevo, em razão das nulidades apontadas e da improcedência dos valores cobrados. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento das autuações diante das nulidades, requer a Impugnante dignem-se Vossas Senhorias de converter o julgamento da presente impugnação em diligência, para que seja apurado o efetivo oferecimento à tributação das receitas do Acordo Riders e para que sejam analisadas as provas dos vínculos empregatícios dos colaboradores indenizados com a Impugnante e de ela ter arcado com o encargo financeiro decorrente, diante do insuficiente trabalho fiscal que subsidiou os lançamentos.” Impugnação, fls. 93342 a 93352. No dia 21/03/2017, portanto, intempestivamente, a impugnante apresentou aditamento à impugnação. Segundo a empresa, essas novas provas afastariam à tributação do Acordo Riders e evidenciariam que as indenizações trabalhistas foram efetivamente suportadas pela impugnante, não existindo, por fim, motivo para glosa das despesas realizadas. Oferecimento à tributação das receitas do Acordo Riders Ratifica a operacionalização do Acordo Riders, uma vez que a impugnante apenas intermedeia o recebimento dos prêmios pagos pelos segurados ao Banco Santander em contrapartida à contratação do seguro Riders junto a Seguradora Zurich. Assim, nos termos da impugnação: “a empresa autuada recebe os valores dos prêmios do estipulante Banco Santander que foram recolhidos dos segurados, e tributa esses valores integralmente como receitas. Contudo, considerando-se que o valor integral dos prêmios é receita própria, na verdade, da Seguradora Zurich, que efetivamente respalda o seguro contratado pelos correntistas do Banco Santander, assim que transferidos os valores dos prêmios recebidos pela Impugnante à Seguradora Zurich, com a retenção prévia da verba referente à sua comissão por corretagem, a Impugnante se torna apta a deduzir como despesas operacionais os valores dos prêmios que saíram de sua conta corrente com destino à Seguradora Zurich, de modo que a tributação pelo Fl. 93920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 6 IRPJ e pela CSLL, na prática, acabam incidindo apenas sobre as suas comissões de corretagens.” E, ainda, demonstra que as despesas deduzidas do Lucro Real era regulares uma vez que houve a transferência de tais valores a Zurich Seguradora, conforme fls. 1607 a 1635. Nesse aditamento, é apresentado doc. nº 3 no qual consta planilha com conciliação das notas fiscais das receitas (doc. nº 1), os lançamentos de tais receitas no razão da conta contábil interna 874754 (doc. nº 2) e os valores dos boletos de despesas decorrentes da transferência dos prêmios à Seguradora Zurich. Também por falta de tempo hábil, apresenta agora os Balancetes Mensais (doc. nº. 4) requeridos no último termo de intimação fiscal. Com os documentos já acostados aos autos e esses apresentados no aditamento, sustenta que há regularidade do tratamento tributário conferido as receitas e despesas vinculados ao Acordo Riders. Indevidas glosas das deduções de indenizações trabalhistas Ainda de acordo com a impugnante, após exaustiva análise dos extratos bancários, restou comprovado todos os reembolsos das indenizações pagas por outra pessoa jurídica, conforme doc nº. 5. Assim, conforme já amplamente noticiado, o Banco Santander efetuava o pagamento apenas por questões regulatórias do conglomerado, sendo, após isso, ressarcido do valor despendido. Admissão de provas adicionais apresentadas após a impugnação – princípio da verdade material Roga pela consideração dos documentos juntados posteriormente com base no princípio da verdade material, inerente ao Processo Administrativo Fiscal. Cita jurisprudência administrativa. Pedido Finaliza a impugnação solicitando que: “seja recebido o presente aditamento à impugnação, e, no mérito, seja acolhida a impugnação originária de fls. 93.072-93.101, com o imediato cancelamento dos autos de infração em relevo, em razão das nulidades apontadas e da improcedência dos valores cobrados. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento imediato das autuações, reitera a Impugnante o pedido de que dignem-se Vossas Senhorias de converter o julgamento da impugnação em diligência, para que (i) seja apurado o efetivo oferecimento à tributação das receitas do Acordo Riders e; (ii) sejam analisadas as provas dos vínculos empregatícios dos colaboradores indenizados com a Impugnante, bem como de ela ter arcado com o encargo financeiro decorrente, diante do insuficiente trabalho fiscal que subsidiou os lançamentos.” É o relatório. Fl. 93921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 7 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedência a Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. CONDICIONANTES. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com aquele facultado para a impugnação do lançamento, salvo se a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR DESPESAS. A mera alegação do direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente a demonstrar a regularidade do tratamento tributário. DILIGÊNCIA Não se vislumbra o cumprimento dos requisitos legais para a realização de diligência, nem sua necessidade, pois os elementos dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada teve ciência da decisão na data de 25/09/2017 (fl. 93715) e apresentou recurso voluntário em 24/10/2017 (fl. 93717), portanto, tempestivamente, onde apresenta seus argumentos e traz documentos adicionais. Na sequência, o processo foi distribuído a este Conselheiro, e incluído na pauta para ser julgado. Fl. 93922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 8 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Análise do Recurso Voluntário Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANTANDER S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS em face do Acórdão nº 02-74.670 da 4ª Turma da DRJ/BHE (fls. 93.699 a 93.709), que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração lavrados para exigência de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011. O crédito tributário total exigido, composto por imposto, multa de ofício e juros de mora, perfaz a monta de R$ 13.777.465,23. A fiscalização glosou despesas operacionais sob dois fundamentos distintos. Primeiramente, quanto às indenizações trabalhistas, a autoridade fiscal glosou R$ 1.432.537,02 por constatar, na Tabela 5F do Termo de Verificação Fiscal (fls. 93.042), pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas com CNPJs diversos do contribuinte — notadamente o Banco Santander (Brasil) S/A e a Santander Seguros (atual Zurich Santander). Adicionalmente, apontou- se a ausência de comprovação de vínculo empregatício e identificação de determinados litigantes, a exemplo do caso da colaboradora Ilma da Silva Matos e de ex-funcionário incógnito. Em segundo lugar, no que concerne ao Acordo Operacional Riders, foram glosados R$ 2.253.530,38 (conta contábil 724346) e R$ 14.309.294,83 (conta contábil 993145). A fiscalização justificou a medida alegando que o contribuinte não apresentou os extratos bancários que demonstrassem de forma clara os créditos oriundos do estipulante (Banco Santander) e os posteriores repasses à seguradora (Zurich Santander), bem como falhou em comprovar o lançamento contábil analítico dessas receitas e seu efetivo oferecimento à tributação. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 93.072 a 93.101) e, posteriormente, protocolou aditamento à impugnação (fls. 93.342 a 93.352) com o intuito de colacionar novas provas, consubstanciadas em notas fiscais, razão contábil analítico da conta interna 874754, planilha de conciliação entre notas fiscais, razão e boletos, balancetes mensais e extratos de conta corrente (fls. 93.354 a 93.691). O Acórdão da DRJ/BHE (fls. 93.699-93.709) manteve integralmente os lançamentos. A autoridade julgadora recusou a análise dos documentos do Aditamento por considerá-los intempestivos. No mérito, manteve as glosas das indenizações por entender que os extratos bancários originais não permitiam localizar débitos nos valores exatos das glosas e que o vínculo com a colaboradora Ilma da Silva Matos permanecia incerto. Sobre o Acordo Riders, o acórdão Fl. 93923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 9 recorrido concluiu que o contribuinte não logrou demonstrar de forma inequívoca a correlação entre os prêmios recebidos e as despesas lançadas. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os pedidos de nulidade e a aplicação do Princípio da Verdade Material, trazendo aos autos o Doc. 1 (fls. 93.762 a 93.904), consubstanciado em extratos bancários com notas técnicas e realces que visam individualizar cada pagamento glosado e comprovar o efetivo reembolso das indenizações trabalhistas, e o Doc. 2 (fls. 93.905 a 93.913), consistente no andamento processual da ação movida por Ilma da Silva Matos Pessoa perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, apto a demonstrar que a Recorrente figurava como reclamada na referida demanda e sanar a dúvida quanto ao vínculo empregatício suscitada pela DRJ. Pois bem. No que diz respeito à admissão de documentos na fase recursal, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 fixa um momento próprio para a juntada de provas. Embora exista entendimento pela aplicação estrita desse prazo, considero que o rigor excessivo não se harmoniza com o Princípio da Verdade Material, pilar essencial do processo administrativo fiscal. Tal princípio, também denominado de "liberdade na prova", impõe à Administração o dever de valer-se de qualquer evidência de que a autoridade julgadora tenha conhecimento, de forma a permitir que, até o julgamento final da controvérsia, sejam conhecidos novos documentos — máxime quando se tratam de fatos incontroversos e registros de processos judiciais, como no presente caso. Nessa mesma esteira de raciocínio, os ilustres professores Hely Lopes Meirelles, Odete Medauar, Celso Antônio Bandeira de Mello, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari explicitam a importância de tal princípio para o processo administrativo: Hely Lopes Mirelles1: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” Odete Madauar2: “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 2 MEDAUAR, Odete, A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008, Pág. 131. Fl. 93924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 10 nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena de produzi-las.” Celso Antônio Bandeira de Mello3: “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”. Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari4: “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.” Destaque-se que esses princípios foram positivados no art. 38 da Lei nº 9.784/99, que faculta ao interessado, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres. O CARF possui sólida jurisprudência admitindo provas no voluntário para evitar que o Fisco mantenha glosas manifestamente contrárias à realidade econômica (v.g. Acórdãos 3402-005.033, 9101- 002.781 e 9101-003.003). Logo, existindo matéria controvertida e trazendo o contribuinte novos elementos de prova relacionados a essa matéria, de modo a corroborar materialmente com o desfecho da lide, não devem estas ser desconsideradas em face do momento processual. Contudo, não é apenas o fundamento principiológico que autoriza a juntada de provas neste momento. Há um segundo fundamento de ordem dialética e processual. As evidências apresentadas no Aditamento (fls. 93.342 a 93.691) e as novas provas trazidas com o Recurso Voluntário (fls. 93.762 a 93.913) são consequência direta da fundamentação adotada pela DRJ/BHE. Trata-se da aplicação da exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72, que autoriza a juntada posterior de documentos quando estes se destinem a contrapor fatos ou razões trazidos aos autos pela DRJ. A dialética processual reside no fato de o contribuinte ter reagido especificamente aos fundamentos de "insuficiência probatória" e "falta de individualização" utilizados pela DRJ 3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição, Pág. 463 4 FERRAZ, Sergio, e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109. Fl. 93925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 11 para manter as glosas. Nesse contexto, o Recurso Voluntário promove a necessária contextualização desses elementos na sua parte de mérito, conforme se demonstra a seguir: Quanto ao Acordo Riders, as Notas Fiscais, o Razão da Conta 874754 e as planilhas de conciliação foram colacionados no Aditamento (Fl. 93354 a Fl. 93691), mas ignorados pela DRJ. No mérito do recurso, a Recorrente contextualiza estes documentos para suprir a alegada lacuna de "individualização" apontada pela DRJ: 125. Cabe registrar que, conforme DIPJ (fls. 93.118-93.162) e comprovantes de recolhimentos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011 (fls. 93.163-93.184), todos os valores que constaram da apuração do lucro real foram efetivamente oferecidos à tributação. 126. Como se não bastasse isso, a Recorrente demonstrou também que as despesas deduzidas do lucro real eram regulares, tendo comprovado a transferência de tais valores para a Zurich Seguradora quando da resposta à intimação fiscal (vide fls. 1607-1635). 127. No aditamento à impugnação (fls. 93.355-93.360), no intuito de demonstrar de forma ainda mais cabal a improcedência da glosa das despesas, a Recorrente demonstrou a regularidade das receitas com os prêmios, mediante a apresentação de notas fiscais emitidas pela Recorrente para o recebimento dos valores transferidos pelo Banco Santander. 128. Como de praxe, algumas notas fiscais emitidas envolveram recebimentos relativos a amis de uma competência. Referidas notas fiscais, respectivas datas de emissão e competência evolvidas estão relacionadas a seguir: [tabela contendo as informações das referidas notas, tais como número, data de emissão e competências envolvidas] 129. Além disso, a Recorrente apresentou também o razão da conta contábil interna 874754, onde todos esses recebimentos foram registrados. Tais recebimentos foram devidamente computados no lucro real da empresa, conforme DIPJ já acostada aos autos [Nota do Relator: fls. 93.118-93.162] e, especialmente, conforme apuração do IRPJ e da CSLL (vide fls. 93.116), em que consta que a conta 874754 compôs a apuração do lucro real do período. 130. E mais! A fim de fulminar qualquer ausência de correlação entre as receitas com o Acordo Riders advindas dos prêmios transferidos pelo Banco Santander e as despesas repassadas à Seguradaora Zurich – como aduzido no v. acórdão recorrido – a Recorrente apresentou, em seu aditamento à impugnação, planilha que demonstra o fluxo da receita recebida pelo Banco Santander até culminar no valor transferido à Seguradora Zurich. 131. Na referida planilha, conciliou-se os valores (i) das notas fiscais das receitas emitidas pelo recebimento das transferências do Banco Santander, (ii) os lançamentos de tais receitas no razão da conta contábil interna 874754 (vide doc. Fl. 93926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 12 nº 2) e (iii) os valores dos boletos de despesas decorrentes da transferência dos prêmios à Seguradora Zurich (acostados às fls. 1607-1635 dos autos). Em síntese, a argumentação transcrita evidencia que o acervo documental carreado no Aditamento é plenamente capaz de suprir a lacuna de individualização apontada pela instância a quo. Por meio do cruzamento entre as notas fiscais emitidas, o registro analítico no razão da conta interna 874754 e a planilha de conciliação, a Recorrente objetiva demonstrar o rastreamento do fluxo financeiro inerente ao Acordo Riders. Comprovou-se, em tese, que as receitas oriundas do Banco Santander foram devidamente faturadas, contabilizadas e oferecidas à tributação, estabelecendo-se a correlação com as despesas atreladas aos repasses à Seguradora Zurich. Com essa demonstração, a contribuinte afasta a premissa de ausência de lastro e ratifica, em sua ótica, a regularidade das deduções operadas na apuração do lucro real. Quanto às Indenizações Trabalhistas, a glosa de R$ 1.432.537,02 fundou-se na suposta impossibilidade de identificar os desembolsos nos extratos bancários e na incerteza quanto ao vínculo empregatício de determinados litigantes. A dialética processual aqui é ainda mais evidente: a Recorrente reapresentou os extratos (fls. 93.542-93.691) com marcações técnicas (grifos amarelos) e comentários analíticos para demonstrar que o ônus financeiro, embora inicialmente pago pelo Banco Santander por questões regulatórias, foi por ela suportado mediante ressarcimento. A título ilustrativo, o recurso promove a conciliação do caso da colaboradora Maria Suely da Silva dos Santos: 139. A título de exemplo, note-se o lançamento de depósito judicial nº 181389 no valor de R$ 193.742,62 à fl. 93.546 do aditamento à impugnação. À fl. 93547 a Recorrente destacou que o referido depósito judicial refere-se à colaboradora Maria Suely da Silva dos Santos, cuja despesa com indenização trabalhista foi glosada na tabela 5F à fl. 93.042. 140. O valor da glosa na Tabela 5F referente a essa colaboradora, à monta de R$ 201.317,86, em julho de 2011, ea composto de transferências bancárias no importe de R$ 41.000,00 e R$ 152.742,62, acrescido de recolhimento de GPS no valor de R$ 7.575,24. A decomposição desse valor está expresso na Tabela 5C, à fl. 93.037, anexa ao Termo de Verificação Fiscal. 141. Somadas as transferências bancárias de R$ 41.000,00 e R$ 152.742,62, resulta-se precisamente no valor do depósito judicial de R$ 193.742,62 identificado no extrato bancário da Recorrente em julho de 2011, razão pela qual é de se concluir que a Recorrente efetivamente arcou com os encargos da indenização trabalhistas referentes à colaboradora Maria Suely da Silva dos Santos. 142. Na mesma linha, em nova análise do mesmo extrato já juntado aos autos, acompanhado de planilha que concilia as informações de todas as indenizações glosadas (doc. nº 1 ora anexo), a Recorrente identificou novas operações, ali indicadas com a finalidade de depósito judicial, que conferem total suporte Fl. 93927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 13 probatório a se atestar a Recorrente suportou efetivamente o ônus com as indenizações glosadas. 143. Nesse novo levantamento, a Recorrente identificou transferências no mesmo período em que realizados os depósitos bancários – ou em períodos muito próximos – que correspondem exatamente ao valor das indenizações, pu montantes pouco maiores que os pagos aos colaboradores Lorema Marins, Edmilson do Nascimento, Roberto Antonio, e Adriano Defonso. 144. É comum que nessas transferências bancárias a Recorrente reembolse o Banco Santander em valor maior que as indenizações, para cobrir custos com despesas processuais ... 145. No caso da colaboradora Lorema Marins, nota-se que a indenização paga a ela, que consta da Tabela 5F à fl. 93.042 como glosada, é da monta de R$ 239.000,00, relativa ao período de agosto de 2011. No extrato bancário em referência (vide doc. nº 1), é possível identificar operação relacionada a depósito judicial à monta de R$ 239.652,47, um mês antes da competência de depósito – julho de 2011. 146. Ainda que o valor transferido não seja exatamente o mesmo que constou como glosado, é certo que a transferência bancária identificada no extrato representa um adiantamento ao Banco Santander para que realizasse o depósito judicial da indenização trabalhista, porquanto o valor da operação é muito próximo ao que era devido. A divergência de R$ 652,47 representa a antecipação de eventuais custas que o Banco Santander quitou com a mesma reclamação trabalhista. [...} Adicionalmente, para contrapor a alegaçao de ausência de vínculo empregatício — especificamente em relação à Sra. Ilma da Silva Matos —, a Recorrente colacionou o Doc. 02 (fls. 93.905 a 93.913), contendo o andamento processual do TRT da 2ª Região. Tal documento público prova que a Recorrente figurava como única reclamada na lide, A defesa também apresenta a necessária contextualização dos documentos: 160. Além disso, ao longo da fiscalização, foram apresentados, pela Recorrente, diversos documentos de cada um dos colaboradores que comprovam o efetivo vínculo empregatício com a Recorrente, não havendo como prosperar as mencionadas glosas de despesas sob o simples fundamento de que quem quitou as indenizações trabalhistas foi a pessoa jurídica diversa da Recorrente. 161. Uma das colaboradoras em relação a qual se demonstrou a existência de vínculo empregatício na impugnação e ao longo da fiscalização – cuja despesa com indenização foi glosada por constar na Tabela 5F do Termo de Verificação Fiscal – foi a Sra. Ilma da Silva Matos. 162. De acordo com I. DRJ no v. acórdão recorrido, “quanto à colaboradora, Ilma da Silva Matos, não restam dúvidas sobre o pagamento, extrato bancário, fl. Fl. 93928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 14 93.229, e guia de Depósito Judicial Trabalhista, fl. 91.192. A autuação ocorreu pois o vínculo empregatício não ficou comprovado. Tal vínculo também não foi comprovado nos documentos acostados aos autos”. 163. A respeito da suposta ausência de prova do vínculo, apesar de a sentença da reclamação trabalhista apresentada no mandado de Procedimento Fiscal não apontar quem são as partes (fls. 93.191) – conforme constou do termo de verificação fiscal – uma simples e rápida verificação dos andamentos da mencionada reclamação trabalhista era suficiente para se atestar o vínculo empregatício da Sra. Ilma com a Recorrente. 164. Com efeito, na sentença da reclamação trabalhista (fls. 93.191) consta o número do processo – nº 2074/2002 – e o Juízo em tramitou – 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Com essas informações, era de fácil diligência que o I. Agente Fiscal consultasse o andamento processual daquela reclamação trabalhista no site do TRT da 2ª Região. Dessa pesquisa rápida, seria possível identificar facilmente que a Sra. Ilma figurava como Reclamante, e a Recorrente como Reclamada, conforme extrato de andamento processual anexo (doc. 02). 165. Evidente, portanto, que os documentos juntados pela Recorrente no curso da fiscalização e na sua impugnação demonstravam sim que a Sra. Ilma tinha vínculo empregatício com a Recorrente, especialmente pela juntada da sentença que atesta ter ela ajuizada reclamação trabalhista contra a Recorrente. 166. A existência do vínculo, portanto, somando ao fato de a guia de depósito judicial estar no nome da Recorrente, resta claro que a glosa da despesa é manifestamente indevida. Com efeito, penso que se está diante de prova documental analítica e pública que, embora presente nos autos e devidamente contextualizada para rebater os motivos da autuação, não foi submetida ao crivo técnico da autoridade fiscal. Ignorar este conjunto de provas representaria privilegiar a verdade formal em detrimento da verdade material, mantendo exigências fiscais sobre fatos cujas despesas e tributação de receitas aparentam estar lastreadas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize os seguintes procedimentos: i) Analisar a documentação constante do Aditamento (fls. 93.342 a 93.691) e do Recurso Voluntário (fls. 93.762 a 93.913), em face dos argumentos contidos no recurso sobre as glosas objeto dos presentes autos. II. Manifestar-se de forma conclusiva e fundamentada, por meio da elaboração de Relatório Fiscal circunstanciado, especificamente sobre: a) O lastro financeiro e probatório das indenizações trabalhistas glosadas, apreciando as planilhas de conciliação, os extratos bancários com notas técnicas e o andamento processual (fls. 93.762 a 93.913); Fl. 93929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.387 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720474/2016-75 15 b) A regularidade do oferecimento à tributação das receitas vinculadas ao Acordo Riders e a correlação com as despesas repassadas, à luz da documentação analítica e do rastreamento financeiro promovido pela Recorrente; iii) Após, intimar a Recorrente do resultado da diligência, para que, querendo, manifeste-se no prazo regulamentar de 30 dias, retornando os autos, em seguida, a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 93930DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910464/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910464/2018-57 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910464/2018-57 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910464/2018-57 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910464/2018-57 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910464/2018-57 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910464/2018-57 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910464/2018-57 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11354819 #
Numero do processo: 10783.910456/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910456/2018-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910456/2018-19 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910456/2018-19 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910456/2018-19 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910456/2018-19 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910456/2018-19 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.721 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910456/2018-19 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6888DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.720248/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que se proceda o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Transitada em julgado a matéria no STJ, o processo deve retornar para o colegiado para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta,Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que se proceda o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Transitada em julgado a matéria no STJ, o processo deve retornar para o colegiado para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta,Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720248/2012-82 2 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-118.110 , proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. Por bem relatar os fatos adota-se o relatório de primeira instância: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 02/08, cientificado à impugnante acima identificada em 24/02/2012, conforme Termo de fl. 96, para exigência do crédito tributário de R$ 5.000,00, referente a multa regulamentar por atraso na prestação de informações sobre carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Conforme consta detalhadamente no auto de infração e na documentação dos autos, a impugnante, atuando como Transportador, informou extemporâneamente no SISCOMEX Exportação dados de embarque das mercadorias objeto de despacho de exportação. Inconformada com o lançamento, a impugnante apresentou, em 07/03/2012, a impugnação de fls. 100/115, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e argui sua nulidade com base na ilegitimidade passiva, pois a Fiscalização impôs a penalidade à agência marítima, sem amparo legal. Afirma que a obrigação de prestar as informações é do transportador ou agente de carga, nunca da agência marítima. Cita julgados para fundamentar seu argumento. Argui a decadência. Evoca o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que cumpriu a obrigação acessória antes de qualquer intimação ou procedimento fiscal aduaneiro, sendo tal instituto aplicável também às penalidades administrativas, conforme jurisprudência predominante no STJ. Protesta que a multa seria indevida por não ter resultado em nenhum prejuízo arrecadatório ou fiscalizatório que a justifique e nula porque somente Lei pode instituir penalidades, nunca Instrução Normativa como no caso da multa aplicada. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, analisando todos os pontos alegados pelo contribuinte, explicando que o gerenciamento de risco constitui a ferramenta que tem permitido a transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por um lado, maior celeridade no processo de despacho de mercadorias e conseqüentemente redução dos custos incidentes sobre o comércio internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no Pais, no exterior, e por outro lado, mais rigor no controle da aplicação da legislação pertinente. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720248/2012-82 3 A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado há muito mais que 3 anos. Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720248/2012-82 4 Fl. 221DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11363517 #
Numero do processo: 10935.903363/2020-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.766 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903363/2020-63 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820255 #
Numero do processo: 10660.001605/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Nula é a Decisão proferida pela Autoridade Monocrática embasada em documento inexistente nos autos. Outra deverá ser proferida, porém, antes, completada a instrução do feito. Processo que se anula a partir da Decisão Recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Outra deverâ ser' . proferida, porém, antes, completada a instruçXo do feito. Processo que se anula a partir da DecisWo Recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSE MARIANO RIBEIRO DE AVILA. • , ACORDAM os Membros da Terceira Uãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da DecisWo Recorrida, inclusive. Sala das Sessffes, em 19 de novembro de 1992. , , ROSAL 3 VITAL GLNZAGA SANTOS - Presidente : i . 1 :DER NY FEMAZ DL. SANTOS - Relator \(DALT3N 1:11:50NDA - Procurador-Representante . \,. . da Fazenda Nacional • VISTA Em SESSRO DE: O O JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO IFITF RODRIGUFS, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE 'ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIM BORGES TAQUARY. CE/mdm/CE/OPR . tgt,:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 4fret4v:;,4 '44.8WM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.660-001.605/90-18 Recurso no: 89.852 AcórdWo no: 203-00.063 Recorrente : JOSE MARIANO RIBEIRO DE AVILA RELATORIO :José Nariano Ribeiro de Avila, identificado nestes autos (fls. 2), foi objeto de lançamento fiscal relativo ao ITR estampado na Notificação de fls. 2, expedida em conson2ncia com o parácj. único do art. 11 do Decreto no 70.235/72, na qual figura como devedor da quantia de Cr$ 25.649,90, pagável até 30.11.90. Após validamente int.~.1(i„ ofereceu a Peça Impugnatória de fls. 5, consubstanciada nos seguintes termos Esta propriedade foi vendida em 1981,e está cadastrada em nome do atual proprietário". A r. Decisão de fls. 7 a 10 traz a seguinte ementaa "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ' TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTES Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo. Por outro lado, mantém-se a exigÊncia, relativa ao imóvel rural, objeto do presente lançamento, 1 quando, segundo informação do INCRA, o requerente não comprova, através de documento hábil, a efetiva transferOncia, da propriedade, do imóvel rural registrado no INCRA sob n2 434.019.006.670.3. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, apresenta o Contribuinte, em prazo, seu singelo Recurso de fls. 13, repetindo os termos da impugnação e juntando a certidão de fls. 14, em cópia não autenticada, que teria sido expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Alienas-MO, datada de 06 de maio de 1987. E o relatório. -›, , . ---, â-3 \J iPfa,v.,,,,J4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE cornmumns •Processo no 10.660-001.605/90-18 . Acérdgo no 203-00.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TISERANY FERRAZ DOS SANTOS Em que pesem os incident.es processuais :já sanados pela douta autoridade preparadora no início deste procedimento, que poderiam resultar em eventual cerceamento do direito de defesa, incorreu ela, contudo, em nulidade insanável, em escorar sua convicção decisória em documento, ou informação, inexistente nos autos. Com efeito, a D. Autoridade, em seu relatório, faz expressa referOncia à altiva do INCRA, cuja manifestação no sentido de não se acatar o pleito do Contribuinte, estaria juntada às fls. 7 - verso dos autos, como afirma o julgador "a (lua" às folhas 8 deste procedimento. Ora, a folha 7 - verso dos autos está em brancrn enfim, não há qualquer manifestação do INCRA em todo o . processado. Contudo, em sua suposta existencia é que se escorou a decisão. IE: certo que a Autoridade julgadora poderia formar sua convicção somente com as provas dos autos (art. 29 do Decreto no 70.235/72), entretanto, ao fazer referencia à manifestação do INCRA, vinculando seu discernimento à eia, maculou os atos subsegRentes, em face da inexistência desse documento nos autos. • V: certo, ademais, que são débeis os termos de defesa do Contribuinte„ de outro lado, o documento por si juntado às fls. 14 não traz em seu bojo a certeza e convicção plena e absoluta para deslinde desta questão. tal como posto e já informado no relatório. Logo, a informação, declaração ou atestado de terceiros, principalmente emanados de órgão páblico (e credor no caso), deverão estar expressa e robustamente documentados, vez que a mera suposição não poderá dar suporte à decisão proferida . no ouvir diZer. 1 mon ...v,i C,» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1434(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.660-001.605/90-18 AcOrdMo no 203-00.063 Voto, pois, no sentido de anular-se a Decisao de fls. 07/10, para que outra seja proferida. Antes, porém, seja completada sua instru0o com a expressa manifestaç'So do INCRA nos autos, obedecidos, ao depois, os trãmites estabelecidos pelo artigo 31 do Decreto n2 70.235/72. E o meu voto. Sala das Sessffes„ em 19 de novembro de 1992. -nellea • - h NY FERR . Z DOS ...,ANTOS

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