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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11247768 #
Numero do processo: 10611.720715/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2012, 2013, 2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA FORMAL DO ART. 23, V E § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 95, V, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. ART. 124 DO CTN. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES. ART. 135, III, DO CTN. NULIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA. IN SRF Nº 228/2002. INAPLICABILIDADE A RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Recursos não providos.
Numero da decisão: 3401-014.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA FORMAL DO ART. 23, V E § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 95, V, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. ART. 124 DO CTN. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES. ART. 135, III, DO CTN. NULIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA. IN SRF Nº 228/2002. INAPLICABILIDADE A RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de oito Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão nº 107-003.950 - 4ª TURMA DA DRJ07, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. A aplicação de penalidade por infração aduaneira tem seu prazo decadencial de cinco anos a contar da infração, conforme estabelecido nº art. 139 do Decreto-lei no 37, de 1966. CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E A MULTA POR CESSÃO DE NOME. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de penalidades não sucedâneas, referentes a fatos infracionais juridicamente distintos, a multa por cessão de nome e a multa por interposição fraudulenta de terceiros podem ser aplicadas concomitantemente à mesma pessoa jurídica. MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO DECORRENTE DA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dolo de cometer ato ilícito, através da fraude ou simulação, compõe o tipo do dolo, da fraude ou da simulação pode ser feita através de provas indiretas. Cabível a aplicação da pena quando comprovada intenção de cometer ato ilícito. INTERPOSIÇÃO FRADULENTA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. A falta de comprovação da integralização do capital social não autoriza presumir pela interposição fradulenta de terceiros quando os recursos da integralização não foram diretamente utilzados em operação de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO FRADULENTA PRESUMIDA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. A interposição fradulenta de terceiros presumida pela falta de comprovação da origem dos recursos aplicados na operação de comércio exterior deve ser feita de maneira individualizada para cada operação e devem ser consideradas principalmente provas financeiras. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 3 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem, tem-se Auto de Infração lavrado em decorrência de procedimento fiscal voltado à verificação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior e à apuração de indícios de interposição fraudulenta de terceiros, com exigência de multa formal prevista no art. 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A fiscalização descreveu dinâmica de importações em que, embora constasse materialmente na DI como importadora a empresa NEW ROUTE IMP, EXP E REPRESENT EIRELI, as mercadorias teriam sido adquiridas, de fato, com recursos de empresas do denominado GRUPO BANDEMAR, reputando-se caracterizada a ocultação do real adquirente e a utilização de artifícios simulatórios para conferir aparência de regularidade às operações. No que importa ao presente julgamento, as irregularidades apontadas no Relatório Fiscal e acolhidas pela DRJ podem ser sintetizadas, em seus aspectos operacionais de comércio exterior, como: (i) utilização de importadora de fachada/interposta (NEW ROUTE) para registrar as importações, com ocultação do real interessado; (ii) emprego predominante de recursos provenientes de empresas do Grupo Bandemar para suportar os desembolsos das importações, inclusive para quitação de tributos incidentes; (iii) execução do pagamento de tributos aduaneiros por intermédio da conta corrente da empresa PLENO (despachante), sem identificação, na contabilidade da NEW ROUTE, de reembolso desses pagamentos ou de lançamentos próprios de quitação dos tributos; e (iv) identificação, em operações internas subsequentes, de revenda a preço inferior ao custo total de importação e de fluxo financeiro entre empresas apontadas como financiadoras, reforçando a conclusão fiscal de simulação/ocultação do real adquirente. A DRJ, apreciando a impugnação, afastou as preliminares, rejeitou pedidos de diligência/perícia por considerá-los prescindíveis e manteve a conclusão fiscal quanto à ocorrência do ilícito e quanto à responsabilidade solidária dos sujeitos indicados, com base, entre outros fundamentos, no art. 95, V, do Decreto-Lei nº 37/1966, no art. 124, I e II, do CTN e, quanto a dirigentes, no art. 135, III, do CTN. O Recurso Voluntário de LAPAMAR (pessoa jurídica) sustenta, em síntese, que não haveria prova ou indícios efetivos de colaboração do recorrente com a vontade de promover intermediação fraudulenta, razão pela qual não se poderia reconhecer a infração nem sua responsabilidade solidária. Requer a anulação do acórdão recorrido, com reabertura de prazo para impugnação e produção de provas; subsidiariamente, requer conversão do julgamento em Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 4 diligência para revisão da base de cálculo; ao final, requer o provimento para julgar improcedente o Auto de Infração. O Recurso Voluntário de SUELY GOMES (pessoa física, dirigente) afirma, em linhas gerais, a nulidade do Auto de Infração por falta de correlação entre fatos e enquadramento legal e por suposta inobservância das formalidades do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, alegando violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Sustenta, ainda, nulidade por ausência de intimação acerca da instauração da ação fiscal, invocando dispositivos da IN SRF nº 228/2002. Ao final, pede a anulação do acórdão, com reabertura de prazo e produção de provas; subsidiariamente, diligência para revisão da base de cálculo; e, no mérito, a improcedência do Auto de Infração. O Recurso Voluntário de BRUNO GOMES (pessoa física, dirigente) reproduz, substancialmente, a mesma linha: aponta nulidade por suposta falta de correlação entre fatos e enquadramento legal, invoca o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e sustenta ausência de intimação no procedimento preparatório, com fundamento na IN SRF nº 228/2002. Também pleiteia anulação do acórdão com reabertura de prazo e produção de provas; subsidiariamente, diligência para revisão da base de cálculo; e, ao final, provimento para afastar a exigência. O Recurso Voluntário de SUELY GOMES DE SOUZA (pessoa física) reitera, igualmente, a tese de nulidade do auto por falta de correlação e por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a alegação de nulidade por ausência de intimação com base na IN SRF nº 228/2002, formulando os mesmos pedidos de anulação do acórdão, reabertura de prazo e produção de provas; subsidiariamente diligência/perícia para revisão da base de cálculo; e, ao final, improcedência do auto. O Recurso Voluntário de KARINE ELENA RAGAZZI WANNER (pessoa física) insurge-se contra sua inclusão no polo passivo e contra a manutenção da exigência, sustentando, em essência, que não estariam presentes elementos aptos a justificar a responsabilização solidária e que não se poderia, a partir do conjunto de fatos, concluir pela participação apta a mantê-la como responsável pelo crédito, pleiteando o provimento para afastar a exigência em relação à recorrente. O Recurso Voluntário de CARLOS AUGUSTO FANTINI SILVA (responsabilizado solidariamente) busca afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída em razão de sua vinculação operacional às declarações de importação, requerendo o provimento do recurso para excluí-lo do polo passivo e, por consequência, afastar a exigência em seu desfavor. Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 5 O Recurso Voluntário de DÁRIO FERREIRA PINTO JUNIOR (responsabilizado solidariamente) também pretende a exclusão do polo passivo, alegando ausência de elementos que autorizem a imputação de responsabilidade solidária e postulando o afastamento da exigência em relação à sua pessoa. Por fim, o Recurso Voluntário de PLENO SOLUÇÕES E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (pessoa jurídica) combate a responsabilização solidária e a conclusão de que teria participação relevante na dinâmica apurada, sustentando que, na condição de despachante aduaneiro, não realizaria a operação de comércio exterior, pleiteando o provimento para afastar sua sujeição passiva no feito. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator O núcleo do ilícito, tal como descrito no Relatório Fiscal e acolhido pela decisão recorrida, reside na realização de importações formalmente registradas em nome de NEW ROUTE, mas financiadas, em larga medida, por empresas identificadas como integrantes do Grupo Bandemar, com a utilização de mecanismos destinados a ocultar o real adquirente e a produzir aparência de regularidade da cadeia documental e financeira. A materialidade da irregularidade, no plano operacional, é reforçada por achados específicos: o Relatório Fiscal aponta que a PLENO atuou como intermediária, sendo recebedora direta de recursos destinados à quitação de tributos aduaneiros, destacando que a fonte desses recursos foi, na maioria das vezes, MARMOARIA BOAVISTA, STONE RIO, LAPAMAR e BANDEMAR, e que, embora houvesse algumas operações em que o repasse se desse via NEW ROUTE, a origem é sempre de empresas do mencionado grupo. Ademais, registra-se que a PLENO utilizou conta corrente própria para pagamento de tributos e que não foi encontrado, na contabilidade da NEW ROUTE, reembolso dos pagamentos de tributos, nem qualquer lançamento a título de quitação desses tributos nas operações relacionadas. Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 6 A DRJ, por sua vez, ao examinar os elementos, explicitou fatos como a transferência de recursos de STONE RIO e MARMOARIA BOAVISTA para NEW ROUTE com a finalidade de custear importações, assim como a existência de revendas a preço inferior ao custo total de importação, e consignou que tais elementos se harmonizam com a conclusão fiscal de que se tratava de operações estruturadas para ocultar o real interessado e conferir aparência de regularidade. É nesse contexto que se aplica, o que subscrevo, o enquadramento sancionatório do art. 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, adotado no Auto de Infração: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) 2.1. DA PARTICIPAÇÃO DE CADA RECORRENTE NAS OPERAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A participação dos recorrentes foi construída, no Relatório Fiscal e na decisão recorrida, a partir da função que cada um desempenhou na cadeia operacional e financeira das importações. No que tange à LAPAMAR, a DRJ consignou que resta fácil concluir que a empresa responde solidariamente, nos termos do art. 95, V, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c art. 124, I e II, do CTN, por infrações apuradas no processo, afastando alegações de falta de prova e reputando improcedente a pretensão de exclusão por ilegitimidade passiva. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 7 Essa conclusão dialoga com a descrição fiscal de que a LAPAMAR figurou como uma das fontes dos recursos empregados para quitação dos tributos incidentes nas importações, no âmbito da dinâmica de ocultação do real adquirente, o que caracteriza interesse comum e nexo com os fatos apurados. Quanto a SUELY GOMES DE SOUZA e BRUNO GOMES FERNANDES, a decisão recorrida registrou que ambos, na condição de dirigentes, agiram com pleno conhecimento de seus atos e sabendo que incorriam em infração, razão pela qual responderiam solidariamente nos termos do art. 124, I e II, c/c art. 135, III, do CTN. Além disso, a DRJ explicitou que a responsabilidade da LAPAMAR estende-se da mesma forma a seus dirigentes, justamente por atos atribuídos à condução e ao dever jurídico de administração. No que se refere à PLENO SOLUÇÕES E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., o Relatório Fiscal foi expresso ao afirmar que os fatos demonstraram participação ativa do despachante na ocultação do real beneficiário da fraude, assinalando que a PLENO não foi fonte real dos recursos, mas que, na qualidade de despachante aduaneiro, concorreu para dar aparência de regulares a operações efetivadas mediante artifícios simulatórios, reputando absolutamente inafastável sua responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN. A própria decisão recorrida, ao tratar da legitimidade passiva da PLENO, registrou como fatos e conclusões que embasaram a imputação: o registro da maior parte das declarações de importação de determinadas importadoras; o papel de intermediária do real adquirente, como recebedora direta de recursos para quitação dos tributos; e o funcionamento no mesmo endereço (lojas contíguas) da PLENO e da NEW ROUTE. Em relação a CARLOS AUGUSTO FANTINI SILVA, sua participação foi apontada, no Relatório Fiscal, como responsável pelo registro de determinadas declarações de importação (no quadro específico de Declarações x Responsáveis pelo Registro), vinculando-se operacionalmente ao processamento das DIs no âmbito da estrutura descrita. Quanto a DÁRIO FERREIRA PINTO JUNIOR, sua participação foi tratada no Relatório Fiscal no contexto da identificação de responsáveis solidários e do encadeamento operacional do Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 8 esquema, constando como um dos sujeitos relacionados no conjunto de responsáveis alcançados pela conclusão fiscal. Por fim, no tocante a KARINE ELENA RAGAZZI WANNER, sua vinculação foi tratada no Relatório Fiscal ao lado da empresa NEW ROUTE, como sócia-administradora, inserindo-se no contexto de condução societária/administrativa da pessoa jurídica que figurou como importadora formal nas operações questionadas. 2.2. DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO Passo, agora, à análise dos argumentos recursais. A alegação de nulidade por suposta falta de correlação entre fatos e enquadramento legal, com invocação do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e de violação ao devido processo legal/ampla defesa, foi deduzida por SUELY GOMES, por BRUNO GOMES e por SUELY GOMES DE SOUZA. Tal tese não procede. A DRJ registrou que o auto foi instruído com ampla documentação — incluindo livro razão, extratos bancários, notas fiscais, contrato de prestação de serviço entre LAPAMAR e NEW ROUTE, termos lavrados durante a ação fiscal e vasta documentação — entendendo suficientemente demonstrados os fatos sustentados pela fiscalização. A conclusão da decisão recorrida, assim, é no sentido de que houve base documental e narrativa aptas a permitir o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade. Ainda nessa linha, a alegação de nulidade por ausência de intimação acerca da instauração do procedimento preparatório, com fundamento na IN SRF nº 228/2002, foi igualmente deduzida por SUELY GOMES, BRUNO GOMES e SUELY GOMES DE SOUZA. A DRJ enfrentou a questão e consignou que o comando da IN SRF nº 228/2002, no tocante à intimação de início do procedimento especial, dirige-se à empresa fiscalizada, e não Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 9 àquela eventualmente responsabilizada solidariamente, afastando a preliminar de cerceamento nesses termos. Os pedidos de diligência/perícia para revisão de base de cálculo foram formulados por LAPAMAR, SUELY GOMES, BRUNO GOMES e SUELY GOMES DE SOUZA, acompanhados de quesitos periciais que buscam decompor a base de cálculo e verificar aderência dos valores ao valor aduaneiro das DIs, além de perquirir se a NEW ROUTE teria utilizado recursos próprios e, em alguns casos, se haveria elementos para responsabilização por atos de administração. A DRJ já havia rejeitado os pedidos de diligência por entender prescindível sua realização, assinalando que as interessadas poderiam ter trazido, ainda que por amostragem, documentação apta a suscitar dúvida razoável quanto à matéria, e que inexistiam alegações ou documentos que justificassem a providência, aplicando o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Não se identifica, em grau recursal, demonstração concreta de imprescindibilidade técnica da prova pericial, nem indicação objetiva de erro material específico na apuração que não pudesse ser enfrentado por prova documental já produzida; por isso, mantenho o indeferimento. No mérito, a tese de LAPAMAR, de que não haveria provas ou indícios efetivos de colaboração com a intermediação fraudulenta e, por consequência, inexistiria base para responsabilidade solidária, não se sustenta diante do conjunto probatório e das conclusões já explicitadas, inclusive quanto ao papel de empresas do grupo como fontes de recursos para pagamento de tributos e quanto ao interesse comum na situação caracterizadora da solidariedade tributária. Também não prosperam, pelas mesmas razões estruturais, as insurgências de KARINE ELENA RAGAZZI WANNER, de CARLOS AUGUSTO FANTINI SILVA, de DÁRIO FERREIRA PINTO JUNIOR e de PLENO SOLUÇÕES E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. quanto ao afastamento de sua sujeição passiva. No caso da PLENO, a própria autuação e a decisão recorrida não a tratam como mera interveniente neutra: apontam recebimento direto de recursos para quitação de tributos, ausência de reembolso contabilizado pela importadora formal, proximidade física e atuação compatível com o papel de intermediária na ocultação do real adquirente. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.398 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720715/2017-02 10 No caso de KARINE, a vinculação administrativa à NEW ROUTE é elemento relevante no contexto de condução e viabilização das operações formalmente registradas pela importadora, cujos recursos, segundo a fiscalização, provinham de empresas do grupo apontado. E, no caso de CARLOS e DÁRIO, as menções no Relatório Fiscal os vinculam à estrutura operacional de registro e responsabilização construída no procedimento fiscal, não havendo, nos recursos, demonstração apta a desconstituir o nexo fático que justificou sua inclusão. Em síntese, os recursos reiteram, predominantemente, alegações de nulidade e pedidos genéricos de reabertura probatória, sem enfrentar, com documentação idônea e específica, os elementos que sustentam a conclusão fiscal e a manutenção do lançamento pela DRJ. Mantém-se, portanto, o entendimento recorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento aos recursos. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 2086DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 2.1. Da participação de cada recorrente nas operações e da responsabilidade atribuída 2.2. Dos argumentos de mérito dispositivo

score : 1.0
11242320 #
Numero do processo: 10880.970244/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A demonstração e a fundamentação constam expressamente no Termo de Início de Fiscalização (TIF) e no Demonstrativo de Débito Exigido (DDE), inexistindo qualquer cerceamento ao direito de defesa. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA Ônus da prova quanto ao direito de ressarcimento é do contribuinte. Cabe ao Contribuinte apresentar Notas Fiscais e documentos contábeis aptos a comprovar eventual equívoco nas informações relativas aos CFOPs informados ou quanto à data da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento. Os CFOPs utilizados referem-se a operações de entrada que não ensejam direito ao ressarcimento.
Numero da decisão: 3002-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A demonstração e a fundamentação constam expressamente no Termo de Início de Fiscalização (TIF) e no Demonstrativo de Débito Exigido (DDE), inexistindo qualquer cerceamento ao direito de defesa. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA Ônus da prova quanto ao direito de ressarcimento é do contribuinte. Cabe ao Contribuinte apresentar Notas Fiscais e documentos contábeis aptos a comprovar eventual equívoco nas informações relativas aos CFOPs informados ou quanto à data da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento. Os CFOPs utilizados referem-se a operações de entrada que não ensejam direito ao ressarcimento.

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INEXISTÊNCIA A demonstração e a fundamentação constam expressamente no Termo de Início de Fiscalização (TIF) e no Demonstrativo de Débito Exigido (DDE), inexistindo qualquer cerceamento ao direito de defesa. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA Ônus da prova quanto ao direito de ressarcimento é do contribuinte. Cabe ao Contribuinte apresentar Notas Fiscais e documentos contábeis aptos a comprovar eventual equívoco nas informações relativas aos CFOPs informados ou quanto à data da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento. Os CFOPs utilizados referem-se a operações de entrada que não ensejam direito ao ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970244/2011-16 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por relatar de forma detalhada os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão de manifestação n. 10-64.093 - 3ª Turma da DRJ/POA: “Conforme Termo de Informação Fiscal – TIF – que se encontra anexado na Análise do Crédito sob o título InformacaoFiscal2.PDF, o contribuinte acima identificado apresentara PER/DCOMPs para ressarcimento de IPI conforme abaixo. Vinculados aos Pedidos de Ressarcimento, o contribuinte apresentou Declarações de Compensações. De acordo com o TIF, o contribuinte fora cientificado do Termo de Início de Ação Fiscal em 25/10/2010, no qual constou intimação para apresentação de documentos, tendo sido sucessivamente re-intimado, tendo completado a apresentação de documentos em 26/09/2011. Destaca-se do TIF (gn): 4. Os itens adquiridos sobre os quais o contribuinte pleiteia crédito básico de IPI enquadram-se na definição legal de insumos para o processo produtivo do contribuinte; 5. Foram verificadas por amostragem e consideradas adequadas as classificações fiscais e alíquotas de IPI dos insumos adquiridos pelo contribuinte; 6. Os créditos pleiteados e os débitos de IPI apurados pelo contribuinte estão escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI; Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970244/2011-16 3 7. Glosas de crédito básico de IPI realizadas: • são glosados os créditos de IPI oriundos de notas fiscais de entrada / recebimento com CFOP's 1.117, 1.120, 1.653, 1.922, 2.120, 2.922, 2.949 e 3.949, em razão da motivação da entrada declarada pelo contribuinte através da classificação do CFOP de entrada referir-se a entrada para comercialização, ou pela natureza da operação de entrada ser incompatível com a operação de industrialização do contribuinte, não se enquadrando estas mercadorias como insumos. 8. As glosas de crédito básico realizadas estão demonstradas no "Demonstrativo de Crédito Básico de IPI", que faz parte integrante deste Termo de Informação Fiscal. VI - Do reconhecimento do pedido 1. Em face do exposto, opinamos pelo RECONHECIMENTO PARCIAL do crédito básico de IPI pleiteado, conforme indicado no "Demonstrativo de Crédito Básico de IPI" que faz parte integrante desta Informação Fiscal. 2. Foram efetuadas compensações pelo contribuinte no corpo dos PER/DCOMP sob análise; não foi objeto deste trabalho a análise da suficiência do saldo para as compensações ou a identificação de outras compensações realizadas pelo contribuinte; Abaixo, segue o referido Demonstrativo de Crédito Básico de IPI: Em Despacho Decisório de 03/04/2014 não foram homologadas, ou foram homologadas parcialmente, as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 31778.54237.300410.1.3.01-3181, 22003.21450.140510.1.3.01-4532 e 20723.40156.200510. 1.3.01-0929, e foi informado não haver valor a ser ressarcido no Pedido de Ressarcimento apresentado, relativo ao 4° Trimestre/2009. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão: - da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; - da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970244/2011-16 4 O valor do crédito solicitado/utilizado era de R$ 3.193.582,10 e o valor reconhecido foi de R$ 2.722.936,05. Cientificado do Despacho Decisório em 14/04/2014, o contribuinte apresentou, em 06/05/2014, Manifestação de Inconformidade. Alega nulidade do DDE por ausência de fundamentação e consequente cerceamento de defesa; que não foi oferecida qualquer explicação adicional sobre as razões do indeferimento dos créditos relativos às NFs com CFOPs objeto de glosa, ou seja, que não teria havido a devida fundamentação, sendo justificativa genérica e superficial; que a motivação deve estar presente como pressuposto essencial de validade dos atos; que a simples menção do fundamento legal não atende de forma completa o dever de exarar a fundamentação fática e causal do ato. No mérito, alega que o crédito foi indeferido com base exclusivamente nos CFOPs constantes nas NFs, sem qualquer tipo de análise adicional em relação à natureza dos insumos adquiridos ou do processo de industrialização realizado pela Recorrente. Que a maioria das NFs glosadas contém CFOP 1.120 / 2.120 referente a compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente e que causa estranheza que a Fiscalização tenha glosado os créditos referentes às referidas aquisições, pois houve o devido destaque do IPI e existe a menção expressa de que a compra se destina à industrialização, sendo que, no próprio manual de preenchimento de PER/DCOMP consta expressamente que são passíveis de ressarcimento as entradas com os CFOPs 1.120 e 2.120; que uma simples análise das partes e peças constantes das referidas notas fiscais de entrada permite depreender-se que se tratam de verdadeiras matérias primas para o processo de industrialização. Que, verificando as mercadorias adquiridas constantes das NFs de entrada cujo crédito do IPI foi glosado, verifica-se que se tratam todas, de matérias-primas que foram destinadas e utilizadas no processo produtivo da Manifestante. Que, apurou a destinação dada a cada um dos itens glosados, o fazendo por meio de seus registros contábeis e das informações fornecidas pelos engenheiros de produção. Como resultado de suas análises seria possível depreender que as mercadorias sobre as quais foi pleiteado o ressarcimento de créditos do IPI, são, indubitavelmente, matérias- primas utilizadas na fabricação dos bens objeto da atividade da Manifestante. Apresenta laudo avaliado e assinado pelo engenheiro de produção, contendo o emprego de cada um dos itens objeto de glosa fiscal, bem como o projeto para o qual se destinaram. Que, ainda que possa existir a classificação incorreta das operações sob CFOPs incorretos, ainda restaria o direito ao crédito do IPI, tendo em vista que um mero equívoco formal na indicação dos CFOPs não seria suficiente para invalidar o legítimo direito por parte do contribuinte e que a Verdade Material deve prevalecer sobre a Verdade Formal. Caso os argumentos e os documentos que apresenta não sejam suficientes para comprovar seus argumentos, solicita a conversão do julgamento em diligência, desde já apresentando seus quesitos. Em 05/09/2014, como forma de reforçar a validade do laudo apresentado em sua Manifestação de Inconformidade, juntou laudo assinado por engenheiros de produção, demonstrando a função e destinação em cada projeto de cada uma das partes e peças adquiridas, devidamente registrada por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP).” Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970244/2011-16 5 Apesar dos argumentos de defesa do Contribuinte, acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para reconhecer ao interessado o direito creditório complementar no valor de R$ 105.974,94 (Cento e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), nos termos do relatório e voto. Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, não assiste razão à Recorrente. A Fiscalização fundamentou suas conclusões acerca das glosas nas informações prestadas pela própria empresa, tanto no PER/DCOMP quanto nos arquivos referentes às Notas Fiscais. Assim, os dados utilizados decorreram exclusivamente das informações fornecidas pela contribuinte. Com efeito, ao indicar, por meio dos CFOPs, os destinos das mercadorias adquiridas, a própria empresa define a utilização a elas atribuída, o que legitima a atuação fiscal. A demonstração e a fundamentação constam expressamente no Termo de Início de Fiscalização (TIF) e no Demonstrativo de Débito Exigido (DDE), inexistindo qualquer cerceamento ao direito de defesa. Mérito No mérito, verifica-se que, no que se refere aos créditos glosados, não foram apresentadas Notas Fiscais nem documentos contábeis aptos a comprovar eventual equívoco nas informações relativas aos CFOPs informados ou quanto à data da efetiva entrada dos Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970244/2011-16 6 produtos no estabelecimento. Os CFOPs utilizados referem-se a operações de entrada que não ensejam direito ao ressarcimento. A título exemplificativo, destaca-se o CFOP 1.922, correspondente a lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro. Conforme sua própria definição, trata-se de operação de natureza meramente documental, na qual não ocorre, nesse momento, o ingresso físico da mercadoria no estabelecimento. O recebimento efetivo somente se dá em momento posterior, ocasião em que deverá ser emitida a Nota Fiscal correspondente. Apenas com a efetiva entrada da mercadoria — e desde que destinada à utilização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem — é que se admite a escrituração com CFOP apto à apropriação de crédito, como, por exemplo, o CFOP 1.116. Dessa forma, os créditos escriturados sob os CFOPs 1.922 e 2.922 são indevidos, devendo ser mantida a glosa realizada pela Fiscalização. Ressalte-se que os créditos indevidos de IPI correspondem àqueles apropriados em desacordo com a legislação do imposto, não se confundindo com os créditos não passíveis de ressarcimento. Estes últimos consistem em créditos legítimos, porém sem previsão legal para ressarcimento em espécie ou compensação, podendo ser mantidos na escrita fiscal para futura dedução. Já os créditos indevidos, por não se enquadrarem no conceito legal de crédito do IPI, não devem sequer ser registrados na escrita fiscal. Reitera-se, portanto, que os CFOPs 1.922 e 2.922 referem-se a lançamentos de simples faturamento e não caracterizam a entrada — ainda que ficta — da mercadoria, a qual somente ocorrerá em momento posterior, mediante a efetiva circulação do bem. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) (Valores em Reais) Período de Apuração Créditos Ressarcíveis Glosas de Créditos Ressarcíveis Reclassificação de Créditos Créditos Ressarcíveis Ajustados Créditos Não Ressarcíveis Glosas de Créditos Não Ressarcíveis Reclassificação de Créditos Créditos Não Ressarcíveis Ajustados Débitos IPI Débitos Apurados pela Fiscalização Débitos Ajustados (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (l) (m) Mensal, Out/2009 1.317.278,84 125,00 0,00 1.317.153,84 125,00 0,00 0,00 125,00 214.035,10 0,00 214.035,10 Mensal, Nov/2009 933.957,02 4.665,37 0,00 929.291,65 4.665,37 0,00 0,00 4.665,37 56.959,62 0,00 56.959,62 Mensal, Dez/2009 942.346,24 0,00 0,00 942.346,24 0,00 0,00 0,00 0,00 93.801,39 0,00 93.801,39 Observa-se, no referido demonstrativo, que os valores constantes das colunas “c” e “f” coincidem, o que evidencia que os montantes objeto das glosas — referentes a CFOPs de entradas não passíveis de ressarcimento — já não estavam computados como créditos ressarcíveis na coluna “b”. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que o total apurado na coluna “b” corresponde a R$ 3.193.582,10, enquanto o total da coluna “f” perfaz R$ 4.790,37. A soma desses valores resulta em R$ 3.198.372,47, montante que corresponde exatamente ao total do IPI destacado em todas as Notas Fiscais. Dessa forma, tais valores não deveriam ser novamente excluídos, isto é, não deveriam constar como glosas, uma vez que já se encontram corretamente classificados como créditos não ressarcíveis. Contudo, conforme as instruções de preenchimento do PER/DCOMP, especificamente no que se refere à Ficha “Notas Fiscais de Entrada/Aquisição”, estabelece-se que: “Deverão constar nessa ficha os dados referentes a todas as notas fiscais de entradas em relação às quais houve aproveitamento de créditos do IPI, não devendo dela constar as informações relativas às notas fiscais de entradas que não geraram créditos de IPI.” Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970244/2011-16 7 Ressalte-se que as entradas relativas aos CFOPs 1.922 e 2.922 foram registradas como créditos não ressarcíveis. Todavia, conforme já demonstrado, tais créditos são indevidos e, portanto, não deveriam sequer ter sido apropriados na escrita fiscal, razão pela qual deve ser mantida a glosa correspondente. Diante do exposto, passa-se à apresentação do seguinte demonstrativo de créditos e débitos: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) (Valores em Reais) Período de Apuração Créditos Ressarcíveis Glosas de Créditos Ressarcíveis Reclassificação de Créditos Créditos Ressarcíveis Ajustados Créditos Não Ressarcíveis Glosas de Créditos Não Ressarcíveis Reclassificação de Créditos Créditos Não Ressarcíveis Ajustados Débitos IPI Débitos Apurados pela Fiscalização Débitos Ajustados (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (l) (m) Mensal, Out/2009 1.317.278,84 0,00 0,00 1.317.278,84 125,00 0,00 0,00 125,00 214.035,10 0,00 214.035,10 Mensal, Nov/2009 933.957,02 0,00 0,00 933.957,02 4.665,37 4.665,37 0,00 0,00 56.959,62 0,00 56.959,62 Mensal, Dez/2009 942.346,24 0,00 0,00 942.346,24 0,00 0,00 0,00 0,00 93.801,39 0,00 93.801,39 Por sua vez, o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível passa a apresentar os seguintes valores, considerando que o saldo credor não ressarcível do primeiro período de apuração foi ajustado em decorrência do novo valor de crédito reconhecido no processo nº 10880.970243/2011-63, julgado pela DRJ: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (Valores em Reais) Período de Apuração Saldo Credor do Período Anterior Créditos Débitos Saldo Credor do Período Saldo Devedor do Período Não Ress. Ressarcível Total Não Ress. Ressarcíveis Não Ress. Ressarcível Total Mensal, Out/2009 0,00 0,00 0,00 125,00 1.317.278,84 214.035,10 0,00 1.103.368,74 1.103.368,74 0,00 Mensal, Nov/2009 0,00 1.103.368,74 1.103.368,74 0,00 933.957,02 56.959,62 0,00 1.980.366,14 1.980.366,14 0,00 Mensal, Dez/2009 0,00 1.980.366,14 1.980.366,14 0,00 942.346,24 93.801,39 0,00 2.828.910,99 2.828.910,99 0,00 Pelas razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário É o voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1846DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900116/2021-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.798 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900116/2021-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de CSLL/IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.798 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900116/2021-91 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.798 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900116/2021-91 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.798 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900116/2021-91 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.798 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900116/2021-91 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.798 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900116/2021-91 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.798 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900116/2021-91 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.798 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900116/2021-91 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.739392/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 ITR. SUB-AVALIAÇÃO. SIPT. AUSÊNCIA DE LAUDO. Constatada a subavaliação do imóvel deve a fiscalização arbitrar o valor conforme o SIPT, cabendo ao contribuinte impugnar o valor arbitrado através de laudo de avaliação que cumpra os respectivos requisitos técnicos. Não sendo apresentado laudo, deve ser mantido o valor arbitrado.
Numero da decisão: 2401-012.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T15:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T15:12:29Z; Last-Modified: 2026-03-04T15:12:29Z; dcterms:modified: 2026-03-04T15:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T15:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T15:12:29Z; meta:save-date: 2026-03-04T15:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T15:12:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T15:12:29Z; created: 2026-03-04T15:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-04T15:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T15:12:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.739392/2019-71 ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE LUIZ BERNARDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 ITR. SUB-AVALIAÇÃO. SIPT. AUSÊNCIA DE LAUDO. Constatada a subavaliação do imóvel deve a fiscalização arbitrar o valor conforme o SIPT, cabendo ao contribuinte impugnar o valor arbitrado através de laudo de avaliação que cumpra os respectivos requisitos técnicos. Não sendo apresentado laudo, deve ser mantido o valor arbitrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 101-000.926 da 1ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O acórdão recorrido bem relata a ação fiscal: Pela Notificação de Lançamento nº 9871/00126/2019, de fls. 04/07, do exercício de 2015, emitida em 19/09/2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 10.707,42, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Passargada I” (NIRF 8.263.636-2), com área declarada de 2.081,8 ha, localizado no município de Primavera do Leste-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2015, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9871/00040/2019, de fls. 15/17, para apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2015, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2015 no valor de: Pastagens/Pecuária R$ 1.650,00 Outras R$ 3.850,00 Em 30/04/2019, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9871/00042/2019, de fls. 45/48, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Foram apresentados os documentos de fls. 19/43 e 50/75. Procedendo à análise e verificação das informações recebidas e dos dados constantes na correspondente DITR/2015, a Autoridade Fiscal manteve as áreas Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 3 de reserva legal (1.045,0 ha), de benfeitorias (10,0 ha) e de produtos vegetais (910,0 ha); entretanto, rejeitou o VTN declarado de R$ 60.700,00 (R$ 29,16/ha), arbitrando o valor de R$ 3.434.970,00 (R$ 1.650,00/ha), apurado com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terras de pastagem/pecuária), indicada no Sistema de Preço de Terras – SIPT, conforme informações recebidas da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT, para os imóveis rurais ali localizados, com o conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 5.041,16, conforme Demonstrativo de fls. 06 e tela SIPT de fls. 121. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 02/10/2019, às fls. 76 e fls. 117, ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 84), em 09/10/2019, às fls. 77 e fls. 117, com sua impugnação de fls. 77/83, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - ressente-se do fato de ter apresentado os documentos solicitados nas intimações iniciais, sem que tenha sido apreciada sua defesa prévia, uma vez que não lhe foi dado conhecimento do respectivo resultado; - informa que, em 30/11/2012, adquiriu uma área com terras devolutas do Estado do Mato Grosso, sendo que este permaneceu com a propriedade dessas áreas até setembro/2015 (Matrículas 5.564, 10.190 e 18.868), quando foram abertas as matrículas junto ao Registro de Imóveis em seu nome (Matrículas 22.265, 22.266 e 22.267), que, após georreferenciamento, passaram a tomar os números 31.060, 31.061 e 31.062; - ressalta que tendo adquirido o imóvel que pertencia ao Estado do Mato Grosso, este possuía imunidade recíproca no que tange ao ITR, nos termos da Constituição da República, portanto, enquanto o Estado for proprietário do imóvel, permanece a referida imunidade, não sendo ele parte legítima para responder a Notificação para o exercício de 2015, quando ainda não era proprietário; - reitera que em 30/11/2012, adquiriu uma área com terras devolutas do Estado do Mato Grosso, localizada no Município de Primavera do Leste, com área de 2.081,7924 ha, composta por três títulos de posse; - acrescenta que, na referida aquisição, o Estado de Mato Grosso, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, após vistoria in loco, considerando a área como sendo de utilização limitada, emitiu laudo de avaliação para cobrança do VTN, no valor de R$ 177,75/ha, conforme valores que constam dos próprios títulos, em anexo, sendo expedidos em 21/06/2013 os Títulos Definitivos, onde consta o valor pago a título de quitação da área; - considerando que a Notificação se refere ao ano de 2016, não se mostra plausível a exigência de apresentação de laudo de avaliação daquela época, isto Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 4 porque o Poder Público procedeu na avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse (2013), sendo que essa avaliação, realizada pelo Estado do Mato Grosso, deu-se de acordo com licitação pública, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, que detém fé pública; - a área alienada teve como o valor de R$ 177,75/ha, este estimado na licitação pública, conforme consta no próprio título definitivo da posse; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos; - afirma que, no caso concreto, a regularização de posse em favor do notificado decorreu de licitação pública, diretamente pelo Poder público – Estado do Mato Grosso, portanto, o valor efetivamente pago para titulação do bem deve servir tanto para fins de cálculo do imposto de transmissão como para fins de cálculo do ITR; - por fim, requer o recebimento de sua defesa, acompanhada dos documentos solicitados, com a finalidade de suprir qualquer dúvida do Erário e declarar a ilegitimidade para que ele responda pelo ITR referente ao exercício de 2015 ou, alternativamente, cancele-se, em definitivo, qualquer pretensão de lançamento do ITR. A impugnação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 5 existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual apresenta os seguintes argumentos constantes da impugnação: - informa que, em 30/11/2012, adquiriu uma área com terras devolutas do Estado do Mato Grosso, localizada no Município de Primavera do Leste, com área de 2.081,7924 ha, composta por três títulos de posse; - acrescenta que, na referida aquisição, o Estado de Mato Grosso, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, após vistoria in loco, considerando a área como sendo de utilização limitada, emitiu laudo de avaliação para cobrança do VTN, no valor de R$ 177,75/ha, conforme valores que constam dos próprios títulos, em anexo, sendo expedidos em 21/06/2013 os Títulos Definitivos, onde consta o valor pago a título de quitação da área; - considerando que a Notificação se refere ao ano de 2016, não se mostra plausível a exigência de apresentação de laudo de avaliação daquela época, isto porque o Poder Público procedeu na avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse (2013), sendo que essa avaliação, realizada pelo Estado do Mato Grosso, deu-se de acordo com licitação pública, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, que detém fé pública; - a área alienada teve como o valor de R$ 177,75/ha, este estimado na licitação pública, conforme consta no próprio título definitivo da posse; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos; - afirma que, no caso concreto, a regularização de posse em favor do notificado decorreu de licitação pública, diretamente pelo Poder público – Estado do Mato Grosso, portanto, o valor efetivamente pago para titulação do bem deve servir tanto para fins de cálculo do imposto de transmissão como para fins de cálculo do ITR; É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Não foram apresentadas preliminares. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 6 No mérito, o contribuinte defende que o Valor da Terra Nua arbitrado através do SIPT seria equivocado para o caso concreto, uma vez que seu imóvel teria sido adquirido do Estado do Mato Grosso, que através do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, de forma técnica, considerou o VTN no valor de R$ 177,75 o hectare, o que consta nos títulos de aquisição e foi utilizado na DITR. Primeiramente, no que concerne à legalidade do arbitramento, é fundamental salientar que a Autoridade Fiscal agiu em estrito cumprimento do disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, que expressamente autoriza a Receita Federal a proceder à determinação e ao lançamento de ofício do imposto em caso de subavaliação, considerando informações sobre preços de terras constantes de sistema por ela instituído (o SIPT). A subavaliação do VTN declarado em relação ao valor de referência do SIPT justifica o arbitramento. O recorrente foi devidamente intimado a apresentar um Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), a fim de comprovar o VTN a preço de mercado e demonstrar as características particulares desfavoráveis. No entanto, o contribuinte optou por não apresentar tal documento, sequer após o prazo inicial concedido. Para fins de demonstração do valor fundiário do imóvel, era imprescindível a apresentação de um Laudo de Avaliação que atendesse aos requisitos técnicos, o que não ocorreu. O fato de outro órgão da administração ter avaliado o imóvel não tem o condão de eximir o contribuinte do ônus de apresentar o respectivo laudo. O acórdão recorrido bem fundamenta as razões de indeferimento do pleito do contribuinte. Vejamos: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2015, de R$ 60.700,00 (R$ 29,16/ha), foi aumentado para R$ 3.434.970,00 (R$ 1.650,00/ha), apurado com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terras de pastagem/pecuária), indicada no Sistema de Preço de Terras – SIPT, conforme informações recebidas da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste- MT, para os imóveis rurais ali localizados, consoante informação do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 15/17 e SIPT de fls. 121. A princípio, a Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado de R$ 29,16/ha, no exercício de 2015, além de corresponder a menos de 2% do VTN arbitrado, de R$ 1.650,00/ha, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [pastagem/pecuária (R$ 1.650,00/ha); outras terras (R$ 3.850,00/ha)], mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2015, referentes aos imóveis rurais localizados no município Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 7 de Primavera do Leste-MT, que foi de R$ 2.718,93/ha, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 121. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado no SIPT, por a aptidão agrícola, no caso, para “pastagem/pecuária”, dentre os tipos de terras. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2015, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3) com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2015, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nessa fase o impugnante, também, não apresentou Laudo de Avaliação, da forma exigida nos Termos de Intimação Fiscal, para comprovar o valor da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2015, limitando-se a alegar que não se seria plausível a exigência de apresentação de laudo de avaliação daquela época, isto porque o Poder Público procedeu à avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse (2013), sendo que essa avaliação, no valor de R$ 177,75/ha, realizada pelo Estado do Mato Grosso, teria se dado de Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 8 acordo com licitação pública, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, que deteria fé pública. Inicialmente, cabe observar que o VTN declarado na DITR/2015 foi de R$ 29,16/ha, e não de R$ 177,75/ha, como alega o impugnante. Outrossim, ainda que o valor do imóvel tenha sido determinado, em processo licitatório, em R$ 177,75/ha, isto teria ocorrido em 2013 ou anteriormente, já que não constam nos autos a indicação da data do referido procedimento. Além disso, entende-se ser simplista o raciocínio de que o valor apresentado para esse bem no processo licitatório represente o valor de mercado do bem, como pretende o impugnante. Tanto isso é verdade que em qualquer lide, seja administrativa ou judicial, que envolva valor de mercado de bens imóveis, o Laudo de Avaliação é o meio de prova, que poderá dirimir os questionamentos relacionados ao real valor de mercado do bem, isso porque, faz parte do trabalho de elaboração do Laudo o levantamento de dados, que “tem como objetivo a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado, no qual o imóvel avaliando está inserido” (item 7.4.3.1 da NBR 14653-1), e tal amostra representativa é necessária para afastar interferências conjunturais e circunstanciais que envolvam apenas uma transação, como é o caso. Nesse aspecto, inclusive, até mesmo o Laudo de Avaliação, quando apresentado, é objeto de análise, quanto à sua pertinência ao caso concreto, tanto do ponto de vista formal quanto material. Cabe esclarecer que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Ainda, em regra, os Laudos não vinculam o julgador: como ressalta Luiz Henrique Barros de Arruda (in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, p.72), os julgadores não estão vinculados às conclusões dos Laudos, não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos. Em verdade, tais conclusões poderiam ser até desconsideradas, dado que, como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio (art. 479 do Código de Processo Civil), também, se sujeita à livre apreciação do juiz. A exceção à regra geral da não vinculação dos julgadores aos Laudos está no caput do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, dispositivo este que atribui aos Laudos e pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros Órgãos Federais congêneres, o vigor de uma prova só afastável diante da demonstração da existência de vícios em suas lavraturas, o que não é o caso nos autos. Veja-se que até mesmo um Laudo de Avaliação, que apresente uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado, não vincula o Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 9 julgador e poderá ser desconsiderado como meio de prova do valor de mercado do bem avaliando. Assim, cabe rejeitar a alegação relativa ao valor de aquisição, por hectare, pelo qual o bem foi pago, para comprovar o valor de mercado da terra nua do presente imóvel rural, no exercício de 2015. Pois bem, quanto ao arbitramento do VTN com base no SIPT, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo dos valores de referência constantes do SIPT, obtido com base no menor valor médio por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por aptidão agrícola (terra de pastagem/pecuária), informado pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT, nos estritos termos do art. 14, caput e seu § 1º, da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir: (...) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado constante do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Reitere-se que o VTN/ha adotado pela fiscalização, com base no SIPT, foi informado pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT, para o exercício 2015 (fls. 121), não sendo competência da RFB contestar os valores por ela comunicados, por tratar-se de atribuição legal concedida a esse Ente da Federação, conforme disposição explicitada no art. 14, § 1º, da Lei nº 9.393/1996. Além disso, a fiscalização foi precisa ao informar que o VTN/ha adotado para arbitramento foi o menor VTN médio/há no SIPT, posto que os Entes da Federação informam à RFB os VTN médios, para alimentar esse sistema, e não os valores mínimos ou máximos para cada aptidão de terra. Desta forma, o impugnante deveria ter instruído a sua defesa com Laudo de Avaliação, posto que não apresentou esse documento em resposta às duas intimações, de modo a comprovar o real valor fundiário do seu imóvel, a preços de 01/01/2015, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no SIPT. No que se refere às Decisões Judiciais citadas, é de se ressaltar que as mesmas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 506 do Código de Processo Civil. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.498 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.739392/2019-71 10 Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2015, está compatível com o seu tipo de exploração econômica, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 3.434.970,00 (R$ 1.650,00/ha), apurado com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terras de pastagem/pecuária), indicada no Sistema de Preço de Terras – SIPT, conforme informações recebidas da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT, para os imóveis rurais ali localizados, consoante informação do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 15/17 e SIPT de fls. 121. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.005990/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/04/1998 a 30/06/2001 IPI. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARÁGRAFO 4° DO ART. 150 DO CTN De acordo com o inciso III do art. 124 do RIPI/02, considera-se pagamento a compensação de créditos com débitos. Assim sendo, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se o § 4° do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 3101-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARÁGRAFO 4° DO ART. 150 DO CTN De acordo com o inciso III do art. 124 do RIPI/02, considera-se pagamento a compensação de créditos com débitos. Assim sendo, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se o § 4° do art. 150 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005990/2004-37 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 10.536, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RECIFE na sessão de 10 de dezembro de 2014, que julgou improcedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre auto de infração para exigência de IPI referente a crédito declarado e não pago, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%, no período de apuração de 20/04/1998 a 30/06/2001. Segundo informação fiscal, situada às fls. 47 a 61, o sujeito passivo recolheu a menor o IPI, por ter se utilizado de crédito presumido indevido, nos valores discriminados às fls. 06 a 10. A Recorrente apresentou impugnação de folhas 2051 a 2069. Sobreveio decisão de primeira instância, às fls. 2538 a 2548, em que a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Recife (PE) decidiu pela rejeição da preliminar de nulidade, indeferindo o pedido de perícia formulado, bem como pela total improcedência da impugnação apresentada, em conformidade com a ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 20/04/1998 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS INDEVIDOS NA ESCRITA FISCAL. É correta a glosa de créditos indevidos, utilizados na escrita fiscal do IPI, para absorver débitos, bem como o lançamento de oficio dos valores desse imposto, descobertos em decorrência da glosa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA POSSIBILIDADE. Legitimo o lançamento tributário para prevenir a decadência de crédito tributário suspenso por qualquer das hipóteses previstas em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas esteio obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIAS E PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Dispensável a realização de perícias ou produção de novas provas quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Lançamento Procedente". Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005990/2004-37 3 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, acostado às folhas 2495 e seguintes, no qual alega, em síntese: (i) ser indevida a aplicação de multa e juros em lançamento com exigibilidade suspensa, urna vez que o crédito tributário ora lançado refere-se a pedidos de compensação contidos em dois outros processos administrativos, que cita; (ii) realiza o paralelo entre a suspensão da exigibilidade em razão de medida liminar em processo judicial e os recursos apresentados em processos administrativos; (iii) serem indevidos os juros de mora, considerando inaplicáveis os juros Selic como índice de correção monetária, classificando-o como anatocismo; (iv) reafirma a nulidade do auto de infração por falta de clareza; ressalta a aplicação do art. 112 no caso de dúvidas quanto à legislação aplicável. Em sessão de 07/12/2005, foi proferida a Resolução nº 202-00.887, pelo extinto Segundo Conselho de Contribuintes, sob a relatoria da Conselheira, situada às fls. 2.520 a 2222 (Volume nº 13), nos termos da parte dispositiva do voto abaixo transcrito: "(...) estando os presentes autos expressamente vinculados aos processos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI acima identificados, mister que sejam aqui anexados cópias dos Acórdãos relativos as decisões definitivas, na esfera administrativa, daqueles processos, para que .possa ser efetuada a análise das pretensões postas, tanto da recorrente quanto da fazenda pública. Pelo exposto, voto por converter o presente processo em diligência para que sejam anexados cópias das decisões definitivas na esfera administrativa relativas aos Processos nºs 10480.000767/98-41 e 10480.000766/98-89, bem como outras peças processuais julgadas necessárias pela autoridade administrativa para melhor compreensão e deslinde dos fatos" (seleção e grifos nossos). Em 18/08/2014, foi lavrado o Termo de Encerramento da Diligência Fiscal, que concluiu, em síntese, pela necessidade de "(...) necessidade de retificar o Auto de Infração com a EXCLUSÃO/REDUÇÃO dos valores originários lançados nas respectivas competências, conforme os valores indicados na Tabela VI mais abaixo “DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS A COBRAR POR PERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO”, assim como os respectivos consectários legais". Em 24/09/2014, a Recorrente apresentou manifestação sobre a diligência efetuada, situada às fls. 2.730 a 2.826, requerendo o reconhecimento da improcedência do auto de infração. Após retorno dos autos ao CARF, houve novo pedido de diligência, formalizado na Resolução n° 3401-001.182, na sessão de 27 de julho de 2017, para que: 23. Assim sendo, assente-se que, a despeito dos cálculos realizados no curso da diligência, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual voto por converter o presente feito em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) Verifique e confirme a existência de decisão com trânsito em julgado administrativo no Processo nº 10480.000766/98/89, intimando, se necessário, a contribuinte para que preste esclarecimentos; (ii) Uma vez confirmada a alegação da contribuinte constante do parágrafo 22 do presente voto, deve o presente processo aguardar, na unidade, até o ulterior trânsito em julgado Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005990/2004-37 4 administrativo no Processo nº 10480.000766/98/89 que, uma vez confirmado, deverá ensejar a realização de novo cálculo, de modo a se repetir a diligência anterior determinada pela Resolução nº 20200.887, apurando-se os reflexos das decisões definitivas sobre o presente processo, especialmente em conformidade com o trecho dispositivo que a seguir se transcreve: "(...) das conclusões a que chegar a autoridade administrativa em relação às decisões administrativas definitivas e, apurados os reflexos sobre este, procedendo aos devidos ajustes do lançamento ora vergastado, deverá ser elaborado planilha que demonstre o crédito tributário mantido e o exonerado, da qual deverá ser dado ciência à contribuinte para, se quiser, manifestar-se no prazo legal, devendo, após, retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento"; (iii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, relativamente à consolidação dos valores ajustados com base no reflexo do resultado das decisões definitivas acima sobre o presente processo, prestando, ainda, as informações que julgar pertinentes; (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento. Sobreveio nova Informação Fiscal, agora acostada às folhas 2879 a 2891, apresentando no Anexo 2 os valores do crédito tributário mantido e o exonerado por período de apuração, referente ao lançamento do crédito tributário lançado em suspensão inicialmente, a partir de informações contidas no Anexo 1. Consta que a diligência foi efetuada em consonância com as decisões administrativas do Acórdão CARF n° 9303-01.273 – 3ª Turma, referente ao Processo nº 10480.000767/98-41, e Acórdão CARF nº 202-17.134 e o Acórdão nº 9303-012.023 – CSRF / 3ª Turma, referentes ao Processo nº 10480.000766/98-89, com repercussão fiscal nos processos nº 19647.005990/2004-37, nº 19647.004274/2005-13 e nº 19647.002124/2010-32. O Auditor fiscal concluiu pela exclusão/redução dos valores originários lançados nas respectivas competências, indicados na Tabela do Anexo 2, assim como os respectivos consectários legais, apenas acrescendo o montante adicional reconhecido no PAF 10480.000766/98-89. Com isso, os valores compreendidos entre os períodos de 20/04/1998 a 10/07/2000 e uma parte de 20/07/2000 foram todos baixados, conforme Tabela VI “Demonstrativos das diferenças a cobrar por período de apuração do imposto”. No entanto, ainda consta que restaria um saldo a pagar referente aos períodos de apuração compreendidos entre 20/07/2000 a 30/06/2001. Por sua vez, a Recorrente alega em manifestação que a diligência estava equivocada, pois: a) 20/04/1998 a 31/05/1999 por extinto pela decadência quando do lançamento, nos termos do art. 150, § 4º c/c art. 156, V do CTN, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 21/06/2004; e, Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005990/2004-37 5 b) 01/06/1999 a 01/05/2001, uma vez que estas foram incluídas no Refis, instituído pela Lei nº 11.941/2009. Na ocasião da desistência, informou que não se incluiria o período de 20/04/1998 a 31/05/1998 porque estão extintos pela decadência. Por fim, quanto aos débitos remanescentes apurados pela diligência dos períodos de apuração de 10/05/2001 (R$ 11.542,39) a 30/06/2001, alega que que tais valores se referem a glosas de créditos das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, e que tal discussão se encontra na Impugnação, no Recurso Voluntário e conforme afirmado no tópico “a”, trata-se de questão pacificada pelo CARF e pelo STJ em recurso repetitivo, devendo ser exonerados pela Turma Julgadora do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro RENAN GOMES REGO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar De decadência dos períodos de 20/04/1998 a 31/05/1999 Trata-se o presente processo de auto de infração de IPI lavrado pela fiscalização decorrente de constatação de suposta falta de pagamento do imposto do período de 20/04/1998 a 30/06/2001. A Fiscalização identificou a apropriação indevida de créditos presumidos de IPI nos processos de ressarcimento nº 10480.000767/98-41 e 10480.000766/98-89. Em decorrência dessa irregularidade, procedeu-se ao encontro de contas de ofício, o que resultou na constituição do crédito tributário mediante o respectivo lançamento de ofício. Defende a Recorrente que os valores correspondentes ao período de apuração de 20/04/1998 a 31/05/1999 foram extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, c/c art. 156, V, do CTN. O Auto de Infração foi lavrado em 21/06/2004, com ciência em 28/06/2004. Assiste razão à recorrente. A partir do exame do processo administrativo e das conclusões registradas no Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a Recorrente efetuou a compensação de crédito presumido de IPI com débitos do referido imposto, contemporâneos aos fatos geradores, em estrita observância à legislação de regência. Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005990/2004-37 6 Nesse sentido, observa-se que a extinção do crédito tributário ocorreu via compensação, modalidade prevista no art. 156 do CTN, suprindo a ausência de pagamento por DARF. Ademais, o art. 124, inciso III, do RIPI/02 (vigente à época) equipara ao pagamento a dedução de créditos admitidos que resulte em saldo nulo. Embora a auditoria fiscal posterior tenha glosado parte desses créditos, a utilização dos créditos presumidos pela Recorrente caracteriza pagamento antecipado sujeito a homologação, nos termos do art. 150, § 1º, do CTN. Consequentemente, atrai-se a incidência do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do mesmo diploma. Diante do exposto, impõe-se o cancelamento do lançamento de IPI referente aos períodos de 20/04/1998 a 31/05/1999, face à ocorrência da decadência. Do mérito Da inclusão dos valores de débitos em pedido de parcelamento. Do pedido de desistência parcial do recurso Às folhas 2823 a 2826, apresenta-se pedido de desistência parcial do recurso voluntário, em decorrência da inclusão dos débitos de 20/04/1998 a 30/06/2001 ao parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. Assim sendo, acolho o pedido da Recorrente e não reconheço do Recurso Voluntário no que se refere a esses períodos citados, restando em litígio apenas os períodos de maio a junho de 2001 quanto à utilização de crédito presumido do IPI relativo aos insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas. Dos débitos de 10/05/2001 a 30/06/2001. Da glosa de créditos de pessoas físicas e de cooperativas Após a última diligência fiscal, a Recorrente em sua manifestação alega que a controvérsia gravita em torno dos débitos apurados nos períodos de 10/05/2001 a 30/06/2001, decorrentes de glosas de créditos das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Considerando que a 3ª Turma da CSRF deu provimento à inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, conforme o Acórdão n° 9303-012.023 (PAF 10480.000766/98-89), tal entendimento alinha-se à jurisprudência do STJ no REsp nº 993.164. Uma vez que o referido recurso foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), a decisão vincula as instâncias do CARF por força de seu Regimento Interno. Considerando que o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida: Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.005990/2004-37 7 Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Considerando que a situação fática e jurídica dos presentes autos guarda perfeita identidade com a matéria decidida pelo STJ no precedente referenciado, o entendimento ali firmado revela-se integralmente aplicável ao caso em tela. Diante do exposto, impõe-se a exoneração do auto de infração quanto aos débitos apurados entre 10/05/2001 e 30/06/2001, oriundos das glosas de créditos sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas." Da conclusão Diante do exposto, voto por reconhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por acolher a preliminar de decadência, cancelando o lançamento de IPI relativo aos períodos de apuração de 20/04/1998 a 31/05/1999, e no mérito, por exonerar do auto de infração os débitos apurados nos períodos de 10/05/2001 a 30/06/2001, decorrentes de glosas de créditos das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. É como voto. Assinado Digitalmente RENAN GOMES REGO Fl. 2973DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720877/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2302-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T12:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T12:30:57Z; Last-Modified: 2026-03-04T12:30:57Z; dcterms:modified: 2026-03-04T12:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T12:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T12:30:57Z; meta:save-date: 2026-03-04T12:30:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T12:30:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T12:30:57Z; created: 2026-03-04T12:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-04T12:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T12:30:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.720877/2015-30 ACÓRDÃO 2302-004.324 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCIO JORGE LUCAS DE FARIAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.324 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720877/2015-30 2 Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 49/53): Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 29/36, em 09/02/2015, referente ao exercício 2013, ano-calendário de 2012, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário nº valor de R$ 14.293,83, atualizado até 21/02/2015. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor: R$ 300,00. Motivo da glosa: Sonia Maria Moreira dos Santos - despesa da dependente excluída da DIRPF. Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor: R$ 1.974,72. Motivo da glosa: Dayanne Lira Miranda - não comprovou relação de dependência. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor: R$ 23.381,18. Motivo da glosa: Não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, somente ofício de 17/12/2013. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2013, ano-calendário 2012. Fonte Pagadora: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado. Valor: R$ R$ 1.384,91. Beneficiário: 000.591.822-70. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. O contribuinte apresentou impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 3ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 61/64): a) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Valor da infração: R$ 23.381,18. Estou questionando o valor de R$ 23.381,18 - O valor contestado refere-se a pagamento efetuados a titulo de pensão alimentícia no ano de 2012, pago a ROSSANDRA DE SOUZA RODRIGUES CPF: 407.512.602-15, mãe de MAYSA RODRIGUES DE FARIAS CPF: 016.970.192-18, no valor de R$ 21.815,47(Valor Total Pensão Judicial- sem o decimo terceiro Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.324 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720877/2015-30 3 salário) e R$ 1.565,71 (Valor Pensão Judicial do Décimo Terceiro Salário), o que totaliza R$ 23.381,18. Essas informações constam no comprovante de rendimento emitido pelo CNPJ: 84.498.070/0001-01 BERTOLINI DA AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA. Esse mesmo valor, também consta da declaração de IRPF da ROSSANDRA DE SOUZA RODRIGUES. Todo esse argumento, tem embasamento dado pelo documento de divórcio consensual no processo: 0222066-19.2011.8.04.0001 de 11/08/2011. Tal documento foi gerado no site www. tjam.jus.br. O oficio de numero: 528/2013-JD, de 17/12/2013 enviado a RFB em 10/03/2015 foi gerado para fazer uma correção de percentuais e abrangência, sobre o oficio de numero: 529/2011-MCMF de 17/08/2011. Portanto, conforme comprovado nos anexos enviado, pago pensão alimentícia, desde o mês de agosto de 2011; b) Concorda com as demais infrações. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recorrente insurge-se apenas quanto à infração atinente à dedução da pensão alimentícia, concordando com as demais. Nos termos art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. O contribuinte anexou a decisão judicial que homologou o acordo efetuado entre as partes, em julho de 2011 (e-fl. 79) nos autos do Processo n. 0222066-19.2011.8.04.0001. Ainda, anexou o ofício n. 529/2011-MCMF expedido pelo juízo competente ao órgão empregador do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentícia da filha do casal, conforme requerido na inicial, nos seguintes termos: Manaus, 17 de agosto de 201 1 Prezado (a) Senhor (a): Ao cumprimentá-lo informo que perante esta Vara tramitam os autos do processo em epigrafe, nos quais figura(m) as partes acima enunciadas. Ao ensejo, informo que por força da decisão judiciai, foram arbitrados alimentos definitivos em prol do(s) Filho(s) do Requerido, no importe de 30% ( trinta por cento) dos vencimentos líquidos deste, incluindo 13º salário e as verbas Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.324 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720877/2015-30 4 rescisórias trabalhista, devendo V.Srª proceder os descontos em folha de pagamento do{a) servidor(a)/funcionário(a), sendo que o valor apurado deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês, em conta bancária xxx, Agência xxx, Banco do Brasil, em nome da representante da menor. Sra. Rossandra de Souza Rodrigues. Os valores constam do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobra a Renda Retido na Fonte”, do Ano-calendário de 2012, emitido pelo empregador (e-fl. 97), totalizando o montante de R$ 23.381,18 , comprovando o efetivo pagamento pela Pessoa Jurídica, conforme decisão judicial. Pelo exposto, deve ser excluída do lançamento a infração “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública”. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para excluir do lançamento a infração relativa à dedução de pensão alimentícia judicial. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 10950.721011/2013-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2002-010.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 2 Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contribuinte acima identificado relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física lançado em virtude de constatação de omissão de rendimentos caracterizados por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal o procedimento fiscal foi instaurado a partir das irregularidades fiscais constatadas nos procedimentos fiscais de fiscalização em desfavor de Natal Aparecido Fenato, CPF 517.459.099-15, irmão do sujeito passivo, em razão de ter sido constatado, naquela fiscalização, a existência de conta-corrente bancária conjunta no Banco do Brasil Ag. 0645-9 c/c n° 3.697-3), cujos valores nela depositados (parcial) não tiveram sua origem devidamente comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por bem retratar a presente autuação, transcrevo o relatório da decisão de piso: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fatos Geradores: 28/02/2008 a 31/12/2008 Multa: 75,00 % Do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 255/268) Em resumo, é relatado que o procedimento fiscal foi instaurado a partir das irregularidades fiscais constatadas nos procedimentos fiscais de fiscalização em desfavor de Natal Aparecido Fenato, CPF 517.459.099-15, irmão do sujeito passivo, em razão de ter sido constatado, naquela fiscalização, a existência de conta-corrente bancária conjunta no Banco do Brasil Ag. 0645-9 c/c n° 3.697-3), cujos valores nela depositados (parcial) não tiveram sua origem devidamente comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. . Na Declaração de Ajuste Anual - DAA do ano-calendário 2008, o sujeito passivo informou o exercício da ocupação de "Proprietário/empresa ou firma individual ou empregador-titular" com ocupação principal de "Produtor na exploração agropecuária". Conforme as referidas DAAs os recursos declarados provieram do exercício da atividade rural explorada em condomínio com sua esposa, Rosimeri Elizabetty Parra Fenato, seu irmão Natal Aparecido Fenato e sua cunhada Cláudia Barbosa Bononi Fenato. Os rendimentos tributáveis declarados representam 25% do resultado da atividade rural desenvolvida pela família. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 3 O sujeito passivo também declarou a propriedade de 50% das quotas da empresa V. A. Fenato - ME, CNPJ 07.332.370/0001-75 e 25% do capital social da empresa Noroeste Supermercados Ltda, CNPJ 09.320.181/0001-08. Não houve informação nas referidas DAAs acerca do recebimento de qualquer rendimento tributável ou não-tributável proveniente dessas empresas. É apresentado quadro (fls. 256/257) com o resumo das informações contidas na DAA do ano-calendário 2008 (modelo simplificado). O procedimento fiscal teve início em 30/10/2012, com a ciência postal do sujeito passivo acerca do Termo de Início de Procedimentos Fiscal (fls. 02/06) e Anexos (fls. 07/13). É relatado que a análise e depuração dos lançamentos contidos nos extratos bancários relativos à conta-corrente conjunta citada (Banco do Brasil Ag. 0645-9 c/c 3.697-3), foi realizada na âmbito da fiscalização instaurada, e levada a efeito, no co-titular da aludida conta bancária, Sr. Natal Fenato, irmão do sujeito passivo, sendo que os lançamentos de depósitos/créditos identificados pela fiscalização também foram objeto de termos de intimação lavrados neste contribuinte. Após análise minuciosa dos documentos, novamente o sujeito passivo foi intimado (em 06/01/2012) e novamente houve prorrogação de prazo sem que fossem apresentados esclarecimentos/documentos. A fiscalização informa que o contribuinte teve mais de 150 dias, após a ciência do Termo de Início de Fiscalização, para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, ainda assim, foi reintimado (com ciência postal em 20/06/2012) a apresentar os elementos e esclarecimentos referentes à movimentação financeira realizada em contas-corrente de sua titularidade nos anos-calendário de 2007 e 2008. Com o objetivo de comprovar os depósitos/créditos efetuados na contacorrente em apreço, foi anexado ao presente processo dois relatórios (contendo apenas as informações que dizem respeito à conta conjunta) acompanhados de diversos documentos apresentados por Natal Fenato no curso do procedimento fiscal sobre ele instaurado. Entre os documentos foi apresentada uma declaração, assinada pelos irmãos Natal e Valdecir, com firma reconhecida em cartório, na qual ambos afirmaram: "Declaramos para os devidos fins legais, que somos irmãos e sócios nos negócios relacionados a atividade rural e tenho conta conjunta no Banco do Brasil S/A, agência 0645-9, conta 26697-3, que no banco real agência 0604-3, conta 3.708088-4, apesar de não ser conta conjunto a movimentação da mesma é da sociedade". Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado pelo referido TIPF a comprovar a origem dos recursos depositados na conta-corrente 26.697-3 Ag. 0645-9 do Banco Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 4 do Brasil e a se manifestar sobre sua aquiescência a respeito dos valores inseridos no "Demonstrativo Sintético dos Depósitos e Créditos Comprovados e Não Comprovados", reconhecendo-os como rendimentos auferidos no período de apuração, ou apontar quaisquer diferenças, exclusões ou outros valores que ainda não haviam sido considerados, apresentando documentação hábil e idônea acerca de sua existência e descrevendo-os em demonstrativo próprio. O sujeito passivo interpôs pedido de prorrogação de prazo e mesmo após o decurso do prazo solicitado e concedido, não se manifestou, nem apresentou a documentação requerida. Assim, foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal reiterando as solicitações. O sujeito passivo apresentou um relatório que é uma cópia parcial do relatório apresentado por Natal Fenato (seu irmão), acompanhado de diversos documentos. A fiscalização informa que compilou no Demonstrativos 01 (fls. 261/263) os valores identificados tanto por Natal Fenato quanto por Valdecir Fenato nos relatórios apresentados, que foram acompanhados de documentos, com a respectiva análise realizada. No Demonstrativo 02 (fls. 263/264) é apresentada a compilação dos valores identificados apenas por Natal Fenato, com a respectiva análise realizada pela fiscalização. No Demonstrativo 03 (fl. 264) é apresentada a compilação dos valores identificados apenas por Valdecir Fenato, com a respectiva análise realizada pela fiscalização. É relatado que no ano-calendário de 2008 conforme o "Demonstrativo Sintético dos Depósitos e Créditos Comprovados e Não Comprovados" relativo a essa contacorrente, foram creditados R$ 1.623.308,90, destes, após a exclusão de valores não passíveis de tributação, apenas R$ 756.303,85 foram devidamente comprovados pelo sujeito passivo. Portanto, restaram R$ 426.863,66 de créditos/depósitos sem origem comprovada. Sendo a referida conta-corrente do Banco do Brasil de titularidade conjunta e, considerando que não houve imputação individual (responsabilidade) de qualquer dos créditos bancários identificados e não identificados, comprovados e não comprovados, foi aplicado ao montante de recursos creditados, cuja origem não foi comprovada, o disposto no art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, de maneira que a responsabilidade pelos valores foi imputada na proporção de 50% para cada co- titular da conta-corrente em apreço. A fiscalização ressalta que o sujeito passivo explorou e desenvolveu atividade rural no ano-calendário sob verificação fiscal em condomínio com sua esposa, irmão e cunhada. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 5 Nesse diapasão foram confrontados o Livro Caixa da Atividade Rural do ano de 2008, apresentado por Natal Fenato, com os documentos e demonstrativos apresentados com o intuito de comprovar a origem dos recursos depositados na conta-corrente mantida junto ao Banco do Brasil. Foi constatado que alguns depósitos provieram da atividade rural exercida pelo sujeito passivo e seu irmão. Contudo, a maioria dos recursos escriturados nestes livros fiscais, oriundos da venda de produtos rurais, não possuía lastro em depósitos bancários. A fiscalização informa que mesmo assim, a partir destes dados foi elaborado o "Demonstrativo do Rateio das Receitas da Atividade Rural" com o escopo de aproveitar o saldo remanescente das receitas oriundas da atividade rural e compensá-lo com o saldo mensal de depósitos bancários de origem não comprovada. Informa ainda que o crédito bancário lastreado em receita proveniente da atividade rural, devidamente destacada no Livro Caixa, foi excluído quando da análise dos recursos bancários, conforme descrito nos Demonstrativos "01", "02" e"03" deste Termo. Ressalta ainda que apesar da atividade rural ser declarada à tributação do IRPF na proporção de 25% para cada condômino, as esposas de Natal Fenato e Valdecir Fenato não possuem, aparentemente, movimentação financeira no período, o que indica que os recursos provenientes da exploração de suas atividades rurais foram depositados/movimentados nas contas-corrente de seus cônjuges. Isto posto, foi considerado no rateio, e consequentemente excluído do saldo de depósitos bancários de origem não comprovada passível de tributação, 50% do saldo remanescente das receitas da atividade rural em cada ano-calendário (valores transcritos no "Demonstrativo do Rateio das Receitas da Atividade Rural", relativo ao sujeito passivo e sua esposa (declaradas e tributadas nas respectivas DAAs). A fiscalização adverte que a atividade rural não representa a única fonte de recursos e rendimentos auferidos pelo sujeito passivo no período sob verificação fiscal, porquanto, conforme exposto anteriormente, o sujeito passivo presumidamente exerceu outras atividades remuneradas, haja vista a participação societária nas empresas V. A. Fenato-ME, CNPJ 07.332.370/0001-75, Noroeste Leilões Ltda, CNPJ 08.466.910/0001-76 e Noroeste Supermercados Ltda, CNPJ 09.320.181/0001-08. Por todo o exposto, pela subsunção ao comando legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a fiscalização considerou como omissão de rendimentos os valores depositados mensalmente nas contas-corrente do sujeito passivo cuja origem não foi devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, após a exclusão do saldo de receitas da atividade rural, conforme descrito no "Demonstrativo do Rateio das Receitas da Atividade Rural" (fl. 274). O resumo dos valores considerados como omissão de rendimentos está disposto no "Demonstrativo Sintético dos Depósitos e Créditos Comprovados e Não Comprovados" (fl. 275). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 6 Após a impugnação a 8ª Turma da DRJ/POA julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese: Questiona a decisão de piso aduzindo que ela apenas reforçou a tese adotada pela fiscalização quanto a presunção dos depósitos como receitas, presumindo que os depósitos existentes na conta bancária seriam receitas e pela inversão do ônus da prova. Aduz que o AI e a decisão recorrida estão penalizando o recorrente de forma mais gravosa e que o ordenamento jurídico diz que a pena tem que ser a mais branda possível. No mais, reitera todos os argumentos constantes na impugnação e como bem relatados na decisão de primeira instância passo a transcrevê-los: Da Impugnação (fls. 294/298) Em resumo, o Impugnante alega que ao longo do procedimento fiscal foi justificando pormenorizadamente sua movimentação bancária, e com base nessas justificativas os auditores-fiscais as desconsideravam e exigiam novas justificativas e, por fim, desconsideraram as últimas explicações e não concederam outra oportunidade para manifestação, o que caracteriza cerceamento de defesa e torna nulo o presente Auto de Infração. Informa que todos os depósitos realizados nas contas bancárias foram justificados e tiveram origem na produção rural, empréstimos familiares, especialmente, do pai, irmãos, etc, na venda de bens móveis (máquinas e equipamentos, etc), na venda de bens imóveis (sítio) e na prestação de trabalho rural para terceiros. Que 99% da renda auferida por ele é da atividade rural. Informa também que não auferiu rendimentos das pessoas jurídicas citadas pela fiscalização porque não houve recebimento de pró-labore, nem distribuição de lucros das empresas que estava participando. Reforça que já havia explicado à fiscalização que parte dos depósitos tidos como não justificados vieram de repasse de rendimentos rurais de seu pai, Luiz Fenato, que estava na ocasião sofrendo do "mal de Alzheimer", e não podendo movimentar sua contacorrente porque não tinha condições físicas para isso, repassava a verba para a conta do sujeito passivo para que este providenciasse os pagamentos de suas despesas pessoais. Outra parte dos depósitos, veio de verba recebida na venda de imóvel rural em conjunto com seu irmão Natal e outra parte veio da venda de maquinas e equipamentos "usados" da propriedade rural do sujeito passivo. Informa que há necessidade de renovar os equipamentos utilizados na lavoura, mas para tal, precisa vender esses bens usados, e nessa condição, nos anos-calendário 2007/2008, depositou em suas contas-corrente a verba obtida com a revenda desses equipamentos usados. Explica que outra parte veio do recebimento em espécie de produtos (como milho, quirela, adubo, sementes, ração, etc) que eram emprestados para vizinhos Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 7 (produtores rurais) e que ao invés de devolver, acabam por pagar em espécie esses produtos, cuja circunstância, caracteriza indenização de produtos e não omissão de receitas. Outra parte dos depósitos veio da venda esporádica, mas mensal, de frações da produção de frutas como limão, manga, laranja, abacaxi e etc., que eram efetuadas sem notas fiscais. Que houve também renda obtida de parceria agrícola que não foi contabilizada em nome do sujeito passivo, mas contribuiu para com o surgimento dos depósitos existentes na conta bancária do mesmo. Enfatiza que todos os depósitos tidos como não justificados, exceto aqueles que vieram decorrentes de venda de imóvel rural, maquinário agrícola usado, e de repasse de verba do pai, ou de familiares, tiveram origem embora informal, na atividade rural. Ressalta que todos esses fatos já foram explicados detalhadamente aos auditores na ocasião oportuna, conforme faz prova cópia das justificativas escritas fornecidas aos mesmos em anexo. Lembra que um produtor rural não possui a organização de uma empresa mercantil onde tudo é contabilizado e explicado e muitos de seus negócios, embora lícitos, decorrentes de receitas propriamente rurais, são esquecidos, o que dificulta uma explicação lógica ao Fisco. Defende que se há a presunção de omissão de receitas de um produtor rural, essa receita só pode ser receita obtida na produção rural, assim, passível de tributação especial, em apenas 15% do faturamento. Que foram apurados créditos líquidos não comprovados no ano de 2008, mas por presunção, foi atribuído como rural, apenas parte desses créditos, tudo por presunção, o que é vedado. Considerando-se a receita tida como omitida, como receita rural, o valor do lançamento fica reduzido para algo "pagável" para o sujeito passivo. Defende que só uma perícia contábil independente poderá demonstrar com clareza a base de cálculo correta. Que os auditores encontraram base de cálculo tida como depósitos sem origem comprovada, aleatoriamente, entretanto, há entre esses depósitos, DOC(s), TED(s), créditos, estornos, transferências entre contas da mesma titularidade, que nem de longe caracterizam receitas, mas estes não foram individualizados. Conclui que a presente autuação tem por base apenas depósitos bancários, sem nenhum outro elemento que demonstre que esses depósitos seriam rendimentos, o que é inconcebível, pois, meros depósitos/créditos, não caracterizam receita propriamente dita, ainda mais, para um produtor rural. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 8 Afirma ao fim que a multa aplicada deveria ser de 20% e não de 75%, requerendo o provimento do recurso para reformar o Acórdão recorrido, declarando insubsistente o Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. No que diz respeito ao argumento de que a decisão guerreada apenas reforçou a tese adotada pela fiscalização, entendo não caber razão ao recorrente. Referido Acórdão entendeu sim por concordar com as razões da autuação e por isso decidiu por manter a autuação pelos fatos e fundamentos nela contidos, o que não é vedado. No mais, como dito no relatório acima o contribuinte apenas reiterou todos os argumentos contidos na impugnação e devidamente rebatido pelos julgadores a quo. Por concordar com todos os fundamentos contidos na referida decisão, adoto as razões ali contidas e as utilizo como razão de decidir, nos termos do art. 114 do RICARF: (...) omissis Do mérito A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, com a edição da Lei nº 9.430/1996, cujo art.42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, deu suporte a presente autuação e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 9 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ- 1979-pág.806), José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 10 "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." No caso vertente, a autoridade fiscalizadora agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Presentes no caso as condições que autorizam o Fisco a proceder ao arbitramento, legítimo é o procedimento. Como observado anteriormente, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Por outro lado o Código Tributário Nacional dispõe no art. 142, parágrafo único, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, publicadas, no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), a saber: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Desde o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (fls. 02/06), do qual o Impugnante teve ciência em 30/10/2012 (fl. 14), já havia sido intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea dos recursos creditados na conta bancária n° 26.697-3 da Agência 0645-9 do Banco do Brasil, conforme os valores individualizados no "Demonstrativo dos Depósitos e Créditos Comprovados e Não Comprovados" anexado ao referido TIPF, portanto, já era de Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 11 seu conhecimento que precisaria buscar a documentação necessária para atender à ação fiscal. Ao contrário do que afirma o autuado na peça impugnatória, a fiscalização empenhou enorme esforço e tempo para apurar a verdade material dos fatos. E nesse sentido foi que o Fisco levou em conta todos os documentos e esclarecimentos apresentados, tanto pelo sujeito passivo como por seu irmão Natal Fenato, visando à correta apuração dos fatos geradores de imposto de renda, conforme comprovam as diversas Intimações Fiscais levadas a efeito. Portanto, foi realizado um incessante trabalho de busca da verdade material dos fatos, oportunizando, após cada análise dos elementos carreados aos autos, os esclarecimentos e/ou comprovações complementares. Ressalte-se que a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de fazê-lo. O simples entendimento demonstrado de que depósitos em conta corrente bancária não significa renda, não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Na própria peça impugnatória é dito que empréstimos de produtos (milho, sementes, adubos, etc) aos vizinhos produtores rurais muitas vezes eram devolvidos em espécie, o que, ao final, corresponde à venda desses produtos. Esses valores, como o próprio Impugnante afirma, não foram declarados. Também foi afirmado na peça impugnatória que a venda de produção de frutas foi levada a efeito sem a emissão de Notas Fiscais, portanto, sem a declaração dessas receitas. Sobre a alegação de que é produtor rural e que a renda provém da parceria agrícola, tanto o Fisco entende que o Impugnante exerce atividade rural em parceria agrícola que elaborou o "Demonstrativo do Rateio das receitas da Atividade Rural". Todavia, não é a única atividade exercida pelo Impugnante, uma vez que participa do quadro societário de mais de uma empresa, citadas pela fiscalização. Também não merece guarida a alegação de que poderia haver o arbitramento da base de cálculo da suposta atividade rural, à razão de 15% da receita bruta. Primeiro porque a base de cálculo correta seria 20% da receita bruta no caso de arbitramento. Segundo, e principalmente porque o próprio Impugnante optou em sua DAA pela tributação pela diferença entre a receita bruta total declarada e a despesa total de custeio e investimento declarada e que resultou em R$ 24.279,23 (fl. 22), sendo esse resultado da atividade rural o único rendimento tributável declarado no ano-calendário 2008 (fl. 21) e submetido à tabela progressiva para cálculo anual do imposto de renda da pessoa física; Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 12 Portanto, no presente caso, a tributação a título de depósito bancário ou da atividade rural representaria a mesma base de cálculo e, consequentemente o mesmo valor do imposto de renda pessoa física. Quanto ao pedido de perícia contábil, cujo deferimento estaria a critério da autoridade julgadora, o Impugnante poderia pleitear a sua realização desde que em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF - com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993, o que não foi o caso. Por outro lado, considero suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide ora em discussão. Verifica-se no Demonstrativo relativo ao Banco do Brasil, Ag. 0645-9 Conta 26.697-3 (fls. 269/273), anexo ao Termo de Verificação e Encerramento de Procedimentos Fiscal, que foram excluídos os valores que tiveram sua origem devidamente comprovada e também os que não são suscetíveis de incidência de imposto de renda, tais como empréstimos bancários, resgate de aplicações financeiras, estornos e cheques devolvidos. Ressalte-se que o Impugnante não apresentou documentos, juntamente com a peça impugnatória. Nenhum documento efetivo de prova de suas alegações. Em 17/06/2013 apresentou cópias de documentos que foram devolvidos pela autoridade fiscal e que, segundo o Impugnante, provam que ele exerce atividade profissional de produtor rural. Ressalte-se que essas Notas Fiscais de Produtor e Notas Fiscais de Entrada anexadas aos autos (fls. 304/328) já haviam sido analisadas na auditoria fiscal e são exatamente as notas relacionadas no Termo de Devolução de Documentos (fls. 302/303). Corretamente, a autoridade fiscal considerou como omissão de rendimentos os valores depositados mensalmente na conta-corrente do sujeito passivo, após proceder: a exclusão de valores tais como empréstimos bancários, resgate de aplicações financeiras, estornos e cheques devolvidos; a exclusão dos valores cuja origem foi efetivamente comprovada e a exclusão do saldo das receitas da atividade rural conforme o rateio efetuado. O "Demonstrativo Sintético dos Depósitos e Créditos Comprovados e Não Comprovados" (fl.275) apresenta o resumo mês a mês dos valores considerados como omissão de rendimentos no ano-calendário 2008 e que são os valores efetivamente lançados no Auto de Infração (fl. 279), submetidos ao comando legal contido no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Conclusão Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Maria Ordália Santos Altermann Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.002 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721011/2013-74 13 Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil – Relatora Como visto acima, todos os argumentos do recorrente já foram devidamente rechaçados, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na decisão combatida. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.727793/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil com a indicação expressa da motivação e das infrações imputadas ao sujeito passivo e respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário e à defesa do contribuinte contra as infrações imputadas a ele. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO RECURSAL. Incabível a análise de argumentos apresentados apenas em Recurso Voluntário e não trazidos anteriormente em sede de Impugnação e que não se caracterizem como matéria de ordem pública ou fato novo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS destacado, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS destacado, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3201-013.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão e por se referir a argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para excluir o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, mas desde que devidamente demonstrado e comprovado. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T10:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T10:20:22Z; Last-Modified: 2026-03-02T10:20:22Z; dcterms:modified: 2026-03-02T10:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T10:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T10:20:22Z; meta:save-date: 2026-03-02T10:20:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T10:20:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T10:20:22Z; created: 2026-03-02T10:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-02T10:20:22Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T10:20:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.727793/2012-31 ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓELO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil com a indicação expressa da motivação e das infrações imputadas ao sujeito passivo e respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário e à defesa do contribuinte contra as infrações imputadas a ele. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO RECURSAL. Incabível a análise de argumentos apresentados apenas em Recurso Voluntário e não trazidos anteriormente em sede de Impugnação e que não se caracterizem como matéria de ordem pública ou fato novo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS destacado, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 2 O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS destacado, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão e por se referir a argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para excluir o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, mas desde que devidamente demonstrado e comprovado. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de impugnação apresentada contra os lançamentos das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos termos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24, § 2º, nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º, 3º, 5º, inciso I, e art. 6º, Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 3 parágrafo único, com as alterações da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, referentes às competências de janeiro a março de 2008. Os lançamentos decorreram da omissão de receitas de vendas de álcool carburante sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de cada um dos autos de infração. Segundo o Relatório Fiscal, parte integrante de cada um dos autos de infração, o interessado apresentou Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), para o ano calendário de 2005, com os campos de preenchimento obrigatórios zerados. Também, os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons), daquele período, foram apresentados totalmente zerados. Não há nos sistemas de arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quaisquer registros de recolhimento daquelas contribuições referentes às competências de 2008. Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou-os (fls. 527/545)alegando, em síntese: i) em preliminar, a nulidade dos autos de infração por falta de motivação e fundamentação legal; e, no mérito: a exigência do PIS e da Cofins, com base na Lei nº 9.990, de 27 de julho de 2000, não prevalece; o art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, estabelecia que as refinarias de petróleo eram obrigadas a cobrar e a recolher tais contribuições na condição de contribuinte substituto; posteriormente, na tentativa de disfarçar a substituição tributária, foram editadas as Medidas Provisórias (MPs) nº 1.991/1995, nº 2.037/2000, nº 2.113/2001 e a Lei nº 9.990, de 1990, que deram nova redação ao art. 4º, daquela lei, eliminando o regime de substituição tributária, com a criação de um novo regime, com tributação concentrada nas refinarias de petróleo e com alíquotas especiais, zerando a tributação nas etapas subsequentes; embora o Governo Federal tenha se empenhado para maquiar a substituição tributária destas contribuições, nas vendas de combustíveis, instituída pela Lei nº 9.718, de 1998, e continuar sua sede de arrecadação, ficou claro que, tanto as Medidas Provisórias (MPs) posteriores, quanto à nova redação dada ao art. 4º daquela lei, pela Lei nº 9.990, de 2000, não afastaram a substituição tributária então vigente, já que, nas vendas realizadas por distribuidores e varejistas, bem como por dispor o art. 43 da MP nº 1.991, de 1995, restou fixada a aplicação da alíquota zero para o PIS e Cofins, nas vendas realizadas pelos distribuidores e varejistas; nenhuma dúvida resta, portanto, que tais contribuições incidem ardilosamente na saída do combustível, fixadas num fato gerador e base de cálculo presumidos; na tributação concentrada, o tributo incide integralmente na saída do combustível da refinaria, sem que haja previsão e possibilidade de imediata e preferencial restituição, caso o fato gerador presumido não ocorra; assim, a exigência de tais contribuições, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000, evidencia flagrante violação ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como vício de forma pela Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 4 utilização de base de cálculo e de alíquotas diferenciadas, afrontando o art. 246, daquela Constituição; alegou ainda impropriedade na base de cálculo utilizada, em face de recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito de faturamento, ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) nº 357.950, quando reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das referidas contribuições, então prevista no parágrafo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; suscitou também a exclusão do ICMS faturado da base de cálculo destas contribuições, citando, inclusive, o julgamento do RE nº 240.785/MG, em trâmite no STF. Por último, questionou a multa de ofício, sob o argumento de confisco do seu patrimônio, em afronta a CF/1988, art. 150, inciso IV. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 14-63.815 - 5ª Turma da DRJ/RPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil com a indicação expressa da motivação e das infrações imputadas ao sujeito passivo e respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário e à defesa do contribuinte contra as infrações imputadas a ele. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRIBUTAÇÃO. CONCENTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente ao total de sua receita operacional bruta, excluídas as receitas expressamente elencadas na lei. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei que fixou o percentual da multa incidente sobre crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: Aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas do PIS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação alegando em síntese:  Erro da base de cálculo tributável;  Entendimento definitivo do supremo tribunal federal quanto ao conceito de faturamento para fins de tributação pelo pis e cofins;  Direito à exlcusão do icms da base de cálculo das contribuições;  A impropriedade do sistema insitutído pela lei nº 9.990/00 e a violção ao art. 150, §7º; e  Percentual confiscatório da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Das preliminares A Recorrente posterga em sede preliminar a nulidade do auto de infração sob as alegações de erro na base de cálculo tributável, devido ao conceito de receita tributável utilizado pela fiscalização e do direito a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 6 Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, e cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, observando estritamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se cogitando tampouco, a hipótese de nulidade do Auto de Infração, além disso a discussão sobre possível base de cálculo e exclusão do ICMS deverá ser discutida no mérito e não como possível nulidade. Do mérito A Recorrente alega que a autuação teve erro na apuração da base de cálculo, porém sem trazer nenhum questionamento prático do erro verificado, somente trazendo alegações abrangentes e requerendo a nulidade do auto de infração, motivo pelo qual não verifico nenhuma alteração no quanto entendido pelo acórdão recorrido, trazendo para esse o quanto decidido na instância a quo: II.2 - Base de cálculo O interessado suscitou a impropriedade da base de cálculo utilizada, sob o argumento de que, no julgamento do RE nº 357.950, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das referidas para o PIS e a Cofins, então prevista nº parágrafo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Ao contrário do seu entendimento, a base de cálculo utilizada pela Fiscalização, na apuração das contribuições lançadas e exigidas, foi a receita operacional bruta, decorrente da venda de álcool carburante, e não a totalidade de suas receitas. Assim, no presente caso, ficou prejudicada a aplicação da decisão do STF. Da exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 7 A controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e à modulação dos efeitos estabelecida em sede de Embargos de Declaração. O tema foi decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em face do r. acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 13/05/2021, sendo o acórdão proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 8 ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05- 2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Por pertinente, reproduzo também a parte dispositiva da r. decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta forma, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, porém, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. (Processo nº 10980.921426/2012-16; Acórdão nº 9303-013.466; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira; sessão de 16/11/2022) Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 9 Ressalte-se que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014), “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Diante do exposto, considerando que os autos de infração objeto do presente processo foram lavrados em 22/04/2014 e tratam de contribuições ao PIS e da COFINS relativas ao período de abril/2009 a dezembro/2010, em observância ao decidido pelo STF, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste tópico, desde que os valores declarados em notas fiscais seja devidamente comprovados pela Recorrente. Da impropriedade do sistema instituído pela lei nº 9.990/00 e a violação ao art. 150, §7º A Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentações e argumentações não deduzidas em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange à nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. Logo, é de se reconhecer a preclusão na hipótese, não conhecendo o argumento relativo à impropriedade do sistema instituído pela lei nº 9.990/00 e a violação ao art. 150, §7º. Do efeito confiscatório da multa Neste tópico, a recorrente sustenta que, não havendo conduta ilícita, descabe a imposição da multa de 75% (setenta e cinco por cento); e, que a multa no percentual lançado assume o caráter arrecadatório e confiscatório, desrespeitando o princípio constitucional do não confisco. Conforme já exposto no presente voto, não cabe a este Colegiado invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Assim, estando previsto na lei, no caso, no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727793/2012-31 10 Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Da conclusão Por todo exposto voto em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão e por se referir a argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para excluir o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, mas desde que devidamente demonstrado e comprovado. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901011/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901011/2012-13 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901011/2012-13 3 Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901011/2012-13 4 Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901011/2012-13 5 classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901011/2012-13 6 com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901011/2012-13 7 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 451DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11247165 #
Numero do processo: 11080.732731/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (relatora) e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Laferá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (relatora) e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Laferá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10120.900604/2016-11. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, com a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$1.693.755,56. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 73 1/ 20 18 -2 9 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732731/2018-29 Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: flagrante o direito à totalidade dos créditos na compensação; suspensão da multa em face de o processo de compensação estar pendente de julgamento definitivo; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS; ofensa ao direito de petição e "bis in idem"; nulidade do lançamento por ausência de elementos de prova de comprovação do ilícito. Em julgamento na DRJ, acórdão nº 14-99.527, de 31 de outubro de 2019, foi mantida a sanção. Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente: - nulidade da notificação de lançamento; - sobrestamento do feito até julgamento da ADI nº 4.905 e RE nº 796.393; - impossibilidade da aplicação da multa; - bis in idem, dupla aplicação de multa punitiva sobre a mesma conduta. É o relatório. Voto Vencido. Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O Processo nº 10120.900604/2016-11, que trata das declarações de compensação encontra-se pendente de julgamento no CARF. Preliminarmente alega preterição do direito de defesa por não constar nos autos os elementos comprovadores da conduta ilícita. Para que fossem respeitados os artigos 25 e 38, do Decreto nº 7.574/2011, deveria a fiscalização ter lavrado um único lançamento para exigir o débito decorrente da não homologação das compensações, bem como da multa de 50% prevista no §17º, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. E que ao final o fisco exigiu duas penalidades da recorrente, a multa do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e a multa prevista no §17º, do artigo 74, da mesma lei. Segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, PAF, são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732731/2018-29 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. E também no PAF consta quais são os requisitos para a notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Consta nos autos a Notificação de Lançamento nº NLMIC 2404/2018, com a descrição dos fatos: “de acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação”. Cita o enquadramento legal: §17º, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. No mesmo documento constam os dados do despacho decisório, com informação que o mesmo encontra-se disponível no e-cac, centro virtual de atendimento da RFB. A seguir apresenta o demonstrativo de apuração do crédito tributário, com citação das Dcomps não homologadas e valores. Portanto não vejo como preterição do direito de defesa já que consta na notificação de lançamento todos os seus elementos essenciais, e a referência é a um processo de compensação da contribuinte, instruído com as declarações de compensação por ela formuladas. A multa aplicada, por compensação não homologada, encontra-se prevista no §17º, do artigo 74, da Lei 9.430/1996: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732731/2018-29 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) E sua exigibilidade encontra-se suspensa conforme §18 da citada Lei: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Aliás essa é a orientação que consta no sitio da RFB na internet: No caso de declaração de compensação não homologada é aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015. O lançamento da multa é efetuado mesmo havendo discussão administrativa em andamento relativa à não homologação da compensação. Nesse caso, a exigibilidade da multa isolada lançada ficará suspensa aguardando o resultado do contencioso. Assim, caso tenha havido a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não há necessidade de apresentação de impugnação contra o lançamento, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nem necessidade de o contribuinte apresentar qualquer documentação à Receita Federal. Concluído o contencioso administrativo da manifestação de inconformidade, a multa pela não homologação da compensação será revista, se for o caso, para refletir o resultado do julgamento. Se o resultado for totalmente favorável ao contribuinte, resultando em homologação total das compensações em discussão, a multa será cancelada. Orientações para Recursos Administrativos Caso decida apresentar impugnação contra o lançamento da multa, o contribuinte possui 30 (trinta) dias, contados da ciência do Auto de Infração (AI), para apresentar a impugnação do lançamento do crédito tributário. No caso de impugnação parcial, deverá ser informado o valor impugnado, bem como apresentado o comprovante de pagamento ou parcelamento da parte incontroversa. E também consta na IN RFB nº 1.717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732731/2018-29 § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Assim não existe dúvidas sobre a aplicação da multa, que está prevista em Lei e regulamentada pela RFB, com previsão de suspensão da exigibilidade até que haja a manifestação definitiva dos órgãos julgadores à respeito do processo de compensação. E o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo, que deve aplicar a Lei. Quanto a suspensão do feito, sobrestamento, até que seja julgado o ADI nº 4.905 e RE nº 796.393, não há previsão normativa ou legal para tanto no processo administrativo fiscal. Apesar de que, a discussão em torno da constitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da lei 9.430/96 foi levada ao STF, que reconheceu em 2014 a Repercussão Geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. Entretanto o julgamento encontra-se pautado para novembro/2021, não havendo definitividade da decisão 1 , por isso não há efeito vinculante a este Órgão Julgador, em vista do disposto no PAF, art. 26-A, § 6º, I. Segundo o princípio da oficialidade, positivado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2º, parágrafo único, XII, é dever da autoridade administrativa adotar todos os procedimentos que se façam necessários para impulsionar o processo, o levando até a sua conclusão. Além disso, a recorrente entende que estaria ocorrendo bis in idem, por haver cobrança de multa de mora, art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas e aplicação de multa isolada sobre os mesmos débitos no presente processo. Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1 Trata-se de RE interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face de acórdão lavrado pela Segunda Turma do TRF4, no qual se decidiu que a multa é inconstitucional por ferir o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a' da Constituição Federal. Discute-se no RE a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da lei federal 9.430/96, incluídos pela lei 12.249/10, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Ademais, vale destacar que a questão também é discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que está sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes e ainda aguarda pauta para julgamento. No bojo do RE, a PGFN pleiteia o reconhecimento da constitucionalidade dos dispositivos e, subsidiariamente, pede a "aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para que se entenda pela aplicação das multas elencadas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da lei 9.430/96, em caso de comprovado abuso de direito por parte do contribuinte". Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732731/2018-29 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. E a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Portanto, há previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Já que a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. No mesmo sentido do voto acrescento julgado do CARF em que se negou provimento ao recurso no caso da multa por compensação não homologada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado (acórdão nº 3301-007.361) A unidade preparadora deverá observar que o crédito tributário relativo à multa é devido desde que seja mantido o lançamento, por decorrência da aplicação da Lei. Caso haja provimento parcial no processo de compensação, a multa deverá ser calculada proporcionalmente. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. A posição por mim externa restou vencida no Colegiado e foi designado o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para Relator. Em 25/10/2021 durante sessão de julgamento foi alterado o dispositivo final do processo, por a ele estarem vinculados processos do lote de repetitivo: I. Ata da reunião de julho de 2021, que altera as redações do dispositivos dos processos paradigma e dos demais processos do lote de repetitivos para torná-las aplicáveis a todos os processos do lote. 1. O processo paradigma nº 11080.732731/2018-29 passa a ter o seguinte dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732731/2018-29 apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (relatora) e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Como informado pela relatora, o processo n.º 10120.900604/2016-11, que trata das declarações de compensação, ainda não possui resultado definitivo. O presente processo, que trata da multa isolada, foi lavrado unicamente em razão da não homologação das compensações pleiteadas naquele processo, ou seja, são processos conexos e prejudiciais. O encaminhamento proposto, em negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a multa isolada em seu valor integral, poderá causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente e integralmente no processo n.º 10120.900604/2016-11. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que, findo o processo n.º 10120.900604/2016-11, a compensação reste integralmente ou parcialmente homologada. Diante do exposto, voto para sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10120.900604/2016-11 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732731/2018-29 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 146DF CARF MF Original

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