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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11320922 #
Numero do processo: 13074.724644/2023-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO DO PAF. INAPLICABILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Para o questionamento de decisão administrativa que considerou não declarada a compensação informada em Declaração de Compensação apresentada antes do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o crédito, é cabível o recurso hierárquico de que trata o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, não sendo aplicável o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal irresignação, porém, não suspende a exigibilidade do crédito tributário respectivo e não possui efeito suspensivo, razão pela qual não pode impactar o lançamento de ofício da penalidade isolada do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. A redução do percentual taxativamente previsto para a penalidade isolada decorrente de compensação considerada não declarada (art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03), com base em alegado caráter confiscatório, dependeria de juízo de constitucionalidade dos dispositivos legais, o que é vedado no âmbito do Carf por força da sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1301-008.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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RITO DO PAF. INAPLICABILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Para o questionamento de decisão administrativa que considerou não declarada a compensação informada em Declaração de Compensação apresentada antes do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o crédito, é cabível o recurso hierárquico de que trata o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, não sendo aplicável o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal irresignação, porém, não suspende a exigibilidade do crédito tributário respectivo e não possui efeito suspensivo, razão pela qual não pode impactar o lançamento de ofício da penalidade isolada do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. A redução do percentual taxativamente previsto para a penalidade isolada decorrente de compensação considerada não declarada (art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03), com base em alegado caráter confiscatório, dependeria de juízo de constitucionalidade dos dispositivos legais, o que é vedado no âmbito do Carf por força da sua Súmula nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.148 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.724644/2023-70 2 Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUAÇU S.A. DE PAPEIS E EMBALAGENS (fls. 189/205) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 2/8) lavrado para exigir multa isolada em decorrência de compensação considerada não declarada, com fundamento no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03 cumulada com o art. 74, § 12, II, “a” e “e” da Lei nº 9.430/96. As compensações foram consideradas não declaradas em diversos processos administrativos relacionados pela Autoridade Fiscal (fls. 4): Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.148 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.724644/2023-70 3 3. A Fiscalização bem consignou as razões pelas quais as compensações foram consideradas não declaradas: Para tanto, alega ser detentor de crédito oriundo de precatório de ação judicial movida pelo SINTER – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima em face da União Federal. Informa que parte do precatório requisitado lhe foi cedido por Benetti – Invest Participação e Intermediação Empresarial, CNPJ 11.924.620/0001-33, pretendendo utilizar este direito na compensação com os débitos tributários próprios da ordem de R$ 9.434.116,73 (nove milhões quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos). Através dos Despachos Decisórios 3.113/2022, 3.119/2022, 3.121/2022, 3.123/2022, 3.133/2022, 3.136/2022, 4.601/2022, 4.603/2022 e 4.623/2022 PFOUTROS/EQAUD/DEVAT08, proferidos em cada um dos processos administrativos, as compensações foram consideradas não declaradas. As decisões que embasaram o resultado tem por fundamento que a Lei 12.431/2011 não autoriza a compensação administrativa de crédito de precatórios com débito de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme esclarecido pela Solução de Consulta COSIT 101/2014, de caráter vinculante. Além disso, considerando que o crédito alegado não lhe é originário, mas cedido de terceiro, e também não se referindo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, as declarações de compensação apresentadas não poderiam prosperar em razão da vedação legal imposta pelo artigo 74, § 12, II, “a” e “e”, da Lei 9.430/1996. 4. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 99/114), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 174/180) ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 MULTA ISOLADA. CAMBIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Será aplicada a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento), expressamente estabelecida em lei, no caso de declaração de compensação considerada não declarada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 189/205), sustentando em síntese que (i) o Auto de Infração seria nulo por ausência de decisão administrativa definitiva, violando os arts. 142 e 151, III, do CTN, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal); (ii) a exigência violaria o seu direito de petição aos poderes públicos, conforme entendimento do STF no Tema 736 de Repercussão Geral; (iii) a penalidade aplicada teria natureza confiscatória. 6. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.148 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.724644/2023-70 4 VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 08/07/2025 (fls. 187), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 185), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade do auto de infração por ausência de decisão administrativa definitiva nos processos administrativos em que são discutidas as compensações consideradas não declaradas. Afirma que interpôs Recursos Hierárquicos que estariam pendentes de julgamento, razão pela qual a cobrança violaria os arts. 142 e 151, III, do CTN. 9. De acordo com o § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos casos de compensação considerada não declarada não se aplica a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade e instauração de contencioso administrativo com base no Decreto nº 70.235/72. Também não se aplica o § 11 do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob litígio (art. 151, III, do CTN). 10. O Recurso Hierárquico se submete à disciplina legal do art. 56 e seguintes da Lei nº 9.784/99, sendo que o art. 61 daquele diploma normativo expressamente dispõe que, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Nesse sentido: CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO DO PAF. INAPLICABILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO. Para o questionamento de decisão administrativa que considerou não declarada a compensação informada em Declaração de Compensação apresentada antes do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece o crédito, é cabível o recurso hierárquico de que trata o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, não sendo aplicável o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. (Acórdão nº 1302- 004.391, Rel. Cons. Ricardo Marozzi Gregorio, Sessão de 10/03/2020) 11. Assim, os Despachos Decisórios proferidos, os quais consideraram não declaradas as compensações, são plenamente válidos e eficazes, independentemente da interposição ou dos julgamentos dos recursos. Admitir a suspensão com base nesta forma de impugnação recursal significaria desconsiderar a distinção legal expressamente feita entre as compensações não homologadas e as compensações não declaradas (art. 74 da Lei nº 9.430/96). Deste modo, a interposição dos Recursos Hierárquicos não impede a lavratura do Auto de Infração com base no art. 18 da Lei nº 10.833/03 e nem suspende a exigibilidade do crédito tributário correspondente, consoante previsto nos §§ 11 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Portanto, rejeito a preliminar. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.148 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.724644/2023-70 5 12. No mérito, a Recorrente alega que a multa isolada deveria ser afastada por conta do seu direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República), em linha semelhante ao que entendeu o STF no RE 796.939 (Tema 736 de Repercussão Geral). Em seguida, defende o caráter confiscatório da multa aplicada, violando a proporcionalidade e a razoabilidade. 13. Ocorre que a aplicação da penalidade e o seu percentual estão taxativamente previstos no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. De acordo com esses dispositivos legais, aplica-se a penalidade isolada de 75% quando a compensação foi considerada não declarada, nas hipóteses do art. 74, § 12, II, da Lei nº 9.430/96, exatamente o caso dos autos. 14. Uma vez que a penalidade e o seu patamar se encontram expressamente definidos pela legislação, a sua exoneração ou redução dependeriam de juízo de inconstitucionalidade dos dispositivos legais citados, com base no direito de petição, na vedação ao confisco ou nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, tal juízo é vedado no âmbito deste Carf por força da sua Súmula nº 2. 15. Vale destacar que o STF, no RE 736.936, limitou-se a declarar a inconstitucionalidade da penalidade isolada em razão “[...] da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Ou seja, a hipótese analisada diz respeito apenas aos casos de não homologação da compensação, não se confundindo com os casos em que esta é considerada não declarada. Sabe-se que, neste último caso, a forma indevida de realização da compensação indica gravidade concreta na conduta do contribuinte. 16. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11320122 #
Numero do processo: 11080.735243/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada, pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. É o relatório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 24 3/ 20 18 -7 3 Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735243/2018-73 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735243/2018-73 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 38DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.721970/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 35. Constitui infração à legislação tributária passível de multa, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 38. Constitui infração à legislação tributária passível de multa, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, apresentá-los sem que atendam as formalidades exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou omissa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PENALIDADE APLICADA PELO MESMO FATO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISTINTAS. COEXISTÊNCIA ADMITIDA. As multas por descumprimento de obrigação acessórias aplicadas tiveram por base condutas diversas, previstas em lei e atos normativos vigentes, admitindo a sua coexistência, não havendo que se falar em duplicidade de punição pelo mesmo fato.
Numero da decisão: 2101-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. CFL 35. Constitui infração à legislação tributária passível de multa, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 38. Constitui infração à legislação tributária passível de multa, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, apresentá-los sem que atendam as formalidades exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou omissa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 2 Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PENALIDADE APLICADA PELO MESMO FATO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISTINTAS. COEXISTÊNCIA ADMITIDA. As multas por descumprimento de obrigação acessórias aplicadas tiveram por base condutas diversas, previstas em lei e atos normativos vigentes, admitindo a sua coexistência, não havendo que se falar em duplicidade de punição pelo mesmo fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 112/127) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 95/106), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 3 tributário formalizado nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória abaixo discriminados, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 05/07):  Auto de Infração – DEBCAD 51.043.668-4, no montante de R$ 18.128,43, referente à infração de deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 32, inciso III e § 11, com redação da MP nº 449 de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, combinada com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 - (CFL 35) - (fl. 03).  Auto de Infração – DEBCAD 51.060.490-0, no montante de R$ 18.128,43, referente à infração de deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no artigo 33, §§ 2º e 3º da referida Lei, com redação da MP nº 449 de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 - (CFL 38) - (fl. 04). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 96/97): Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe. Conforme documentos de fls. 3/4 e fls. 5/7, as autuações são descritas a seguir. Auto de Infração – AI Debcad nº 51.060.490-0, no valor de R$ 18.128,43, por infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 33, §§ 2° e 3°, combinado com o que dispõe o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6/5/1999, artigo 233, parágrafo único (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 38). Especificamente, o contribuinte deixou de apresentar os seus Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PPRA e PCMSO, do período de 07/2009 a 12/2011, os quais foram solicitados através do TIF nº 1, de 23/12/2013, sendo reiterado pelo TIF nº 2, de 06/2/2014. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 4 Em relação as suas demonstrações ambientais, a empresa apresentou os esclarecimentos: Em atendimento ao Mandato de Procedimento Fiscal n° 1010700.2013.01351, em especial ao quesito do Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), da empresa Box Palmilhas Ltda, que a mesma não possui contratação de empresa de Medicina do Trabalho para atender as necessidades específicas desta cobertura aos funcionários, em virtude do número reduzido de funcionários. Auto de Infração – AI Debcad nº 51.043.668-4, no valor de R$ 18.128,43, por infringência ao disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso III, § 11, combinado com o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso III (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 35). O valor da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 19, de 10/1/2014. O contribuinte apesar de intimado, deixou de prestar as informações em relação aos documentos que originaram os lançamentos contábeis que foram discriminados no relatório intitulado "Amostragem 2", bem como as informações em relação às procurações públicas outorgadas por ela, as quais foram solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 4, de 29/4/2014. As informações que deixaram de ser prestadas encontram-se relacionadas com a expressão “Não” na última coluna do relatório "Amostragem 2", juntado aos autos. Com relação às procurações públicas solicitadas, diligência fiscal realizada junto ao Cartório de Campo Bom revelou a existência desses documentos. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente dos lançamentos em 11/06/2014 (fls. 03/04) e apresentou impugnação em 10/07/2014 (fls. 72/83), acompanhada de documentos (fls. 84/92), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 215/216): (...) A autuada foi intimada da autuação em 11/6/2014 (conforme assinaturas às fls. 3/4) e em 10/7/2014 (conforme carimbo de protocolo à fl. 72) apresentou impugnação de fls. 72/83, na qual, basicamente alega o que segue. Diz que discorda do entendimento da fiscalização. AI DEBCAD 51.043.668-4 NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA Afirma que não houve subsunção dos fatos à norma, tendo prestado todas as informações requeridas e respondido a todos os termos de intimação. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 5 Alega que o fato de um termo de intimação não ter sido completamente atendido não viola o disposto na Lei nº 8.2121/1991, artigo 32, inciso III. Assevera que não tinha os documentos exigidos em uma das requisições referentes à Amostragem 2, não podendo ser imputada uma pena pelo fato de não ter a documentação requerida. Diz que a não apresentação de procuração pública não se refere “a informações cadastrais, financeiras e contábeis” e muito menos a “não prestar esclarecimentos”. Aduz que por se tratar de instrumento público a autoridade fiscal poderia ter se dirigido ao cartório e providenciado uma cópia, como, de fato, o fez. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A VALORAÇÃO DA MULTA APLICADA Assevera que, conforme Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1991, artigo 283, inciso II, alínea “b”, a aplicação da multa encontra limites que variam de R$ 636,17 a R$ 63.617,35. Aduz, que, contudo, a multa aplicada foi de R$ 18.128,43. Questiona qual a fundamentação para lançar a multa nesse patamar. Tece considerações acerca da atividade fiscal tributária e sobre o devido processo legal. Afirma que a ausência de descrição dos fundamentos para aplicação da multa constitui cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa que é causa de nulidade. AI DEBCAD 51.060.490-0 NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA Afirma que não ocorreu “recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente” para a RFB. Assevera que prestou todas as informações requeridas e respondeu a todos os termos de intimação. Assevera que em relação aos documentos requeridos por meio do TIF 02/2014, informou à RFB que não os possuía e questiona como imputar uma multa por recusa ou sonegação se ela não os possuía. Conclui ser incabível a multa aplicada. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Afirma que a base legal para exigência do PCMSO e do PPRA são as NR7 e NR9 do Ministério do Trabalho e Emprego, decorrentes da Portaria GM nº 3.214/1978 que institui penalidades especificas pelo seu descumprimento. Afirma que não é possível punir uma pessoa duas vezes pelo mesmo fato. Aduz que se mantida a multa ela será autuada pelo Ministério do Trabalho e pela RFB pela mesma situação, o que não pode ser permitido. Assevera que existindo duas normas que tratam da matéria, deve ser aplicada aquela mais específica e que é descabido aplicar penalidade pelo descumprimento de legislação trabalhista. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 6 FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A VALORAÇÃO DA MULTA APLICADA Retoma os argumentos sobre falta de fundamentação sobre a valoração da multa aplicada já mencionados. DUPLICIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELO MESMO FATO Afirma que por meio dos dois AI tratados no presente processo sofreu duas multas, basicamente, por não ter entregue documentos à RFB quando requeridos, ainda que a autoridade fiscal tenha buscado fundamentar as autuações em dois artigos da Lei nº 8.212/1991 diferentes (artigo 32 e 33). Conclui que, ainda que entendido que a multa aplicada foi correta, não poderia ter sido aplicada duas vezes pelo mesmo fato. PEDIDO Requer o cancelamento das multas aplicadas e, alternativamente, o afastamento da duplicidade da multa. O impugnante apresentou cópias de documentos de fls. 84/92. (...) Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, em sessão de 15 de janeiro de 2015, no acórdão nº 02-63. 391 (fls. 95/106), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 95): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE EXIBIR TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar, o contribuinte, de exibir, quando solicitado, todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta legislação. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RFB. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 7 O contribuinte tomou ciência do acórdão em 28/01/2015 (AR de fl. 110) e interpôs recurso voluntário em 18/02/2015 (fls. 112/127), com os mesmos argumentos apresentados por ocasião da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: Dos fatos Do lançamento Da decisão da DRJ Do direito Das preliminares para a exigência de ambas multas debatidas Instituição da exigência por IN - Violação do princípio da legalidade Multa por Portaria Interministerial - Incompetência para instituição Instituição de multa por Portaria Interministerial - violação ao princípio da legalidade Multa por Portaria Interministerial — Impossibilidade de aplicação de multa criada em momento posterior Do mérito DEBCAD 51.043.668-4 Da não subsunção do fato à norma Da falta de fundamentação sobre a valoração da multa aplicada 1ª Nulidade — Falta de fundamentação 2ª Nulidade — violação da ampla defesa e contraditório DEBCAD 51.060.490-0 Da não subsunção do fato à norma Da impossibilidade de aplicação da multa em face de legislação específica Da falta de fundamentação sobre a valoração da multa aplicada Da duplicidade da penalidade aplicada pelo mesmo fato Do pedido 93)ANTE TODO O EXPOSTO requer seja recebido o presente recurso para fins de: a) Afastar as multas lançadas, seja em face das preliminares aventadas ou pelo mérito; ou, b) Alternativamente, afastar a duplicidade de multa. O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 8 VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário, em apertada síntese, tanto em sede de preliminares como no mérito, o Recorrente suscita a nulidade dos lançamentos sob os seguintes argumentos: (i) a instituição da exigência por IN e por Portaria Interministerial viola o princípio da legalidade, não havendo competência para sua instituição; (ii) impossibilidade de aplicação de multa criada em momento posterior; (iii) não subsunção do fato à norma e (iv) falta de fundamentação sobre a valoração da multa aplicada, defendendo a nulidade dos lançamentos por falta de fundamentação e por violação da ampla defesa e contraditório e (iv) duplicidade da penalidade aplicada sobre o mesmo fato. PRELIMINAR A constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN)1, exige do fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. A inobservância à legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em análise, já que se reveste de todas as formalidades legais. Não houve o cerceamento do direito à ampla defesa, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem e seus fundamentos legais. Em verdade, o lançamento encontra-se devidamente fundamentado, tanto pelos motivos fáticos quanto de direito, conforme se pode aferir na “descrição sumária da infração” e nos “dispositivos legais da gradação da multa aplicada”, que traz toda a legislação que apoia e autoriza a postura da fiscalização, não restando omisso em nenhum ponto, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. 1 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 9 No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), enquanto a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. O que interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II trata da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. A nulidade prevista no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972 consubstancia-se na falta de apreciação de argumento defesa do contribuinte, sendo que, no caso concreto, a autoridade julgadora de 1ª instância bem analisou todos os argumentos trazidos pelo ora Recorrente. Com base em tais fundamentos, rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez que não houve no acórdão recorrido, a preterição ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972, porquanto a autoridade julgadora de 1ª instância não deixou de apreciar quaisquer argumentos de defesa do contribuinte. MÉRITO No curso do procedimento fiscal desenvolvido junto ao sujeito passivo, além de autos de infração por descumprimento de obrigação principal (contribuição patronal destinada à Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 10 Seguridade Social e à Outras Entidades), formalizados no processo nº 11065.721970/2014-18, foram lavrados dois autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, objeto dos presentes autos. Como visto anteriormente, de acordo com o Relatório Fiscal (fl. 05), os lançamentos decorreram do fato do contribuinte ter deixado de: (i) AI DEBCAD 51.043.668-4 (CFL-35) - prestar as informações em relação aos documentos que originaram os lançamentos contábeis discriminados no relatório intitulado "AMOSTRAGEM 2", bem como das informações em relação às procurações públicas outorgadas por ela, os quais foram solicitados através do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 4 de 29/04/2014 (fls. 48/53), infringindo o disposto na Lei nº 8.212 de 1991, artigo 32, inciso III, com redação da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, combinado com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999 e (ii) AI DEBCAD 51.060.490-0 (CFL-38) - apresentar seus Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PPRA e PCMSO, do período de 07/2009 a 12/2011, solicitados através do TIF nº 1 de 23/12/2013 (fls. 39/41) e reiterado pelo TIF nº 2 de 06/02/2014 (fls. 42/43), sob a alegação de “não possuir contratação de empresa de Medicina do Trabalho para atender as necessidades específicas desta cobertura aos funcionários, em virtude do número reduzido de funcionários” (fls. 05 e 69), infringindo o disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212 de 1991, com redação da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. Em seu recurso voluntário o sujeito passivo reafirma que: (i) AI DEBCAD 51.043.668-4 (CFL 35)  O fato de não ter atendido completamente um termo de intimação não implica em violação ao artigo 32, inciso III da Lei nº 8.212 de 1991.  No caso dos documentos exigidos em uma das requisições, referentes à "amostragem 2", a empresa não os tinha, não podendo ser imputada uma pena pelo fato de não ter a documentação requerida.  Quanto à não apresentação de procuração pública, não se refere a "informações cadastrais, financeiras e contábeis", muito menos a "não prestar esclarecimentos". Ademais, por se tratar de um documento público, a fazenda poderia muito bem ter se dirigido ao cartório e providenciado uma cópia, o que efetivamente o fez, não havendo qualquer prejuízo por parte desta. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 11 (ii) AI DEBCAD 51.060.490-0 (CFL-38)  Como não possui PCMSO e PPRA para o período solicitado não teria incorrido na infração objeto da autuação e não haveria subsunção do fato apenado com a norma instituidora da obrigação. Vejamos o enquadramento legal das multas aplicadas (fls. 3/4): I. AI DEBCAD 51.043.688-4 (CFL 35) LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifos nossos) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) – (grifos nossos) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; (grifos nossos) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; Fl. 141DF CARF MF Original https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/8cd1ff6a8ff42fba032569fa00679b3b?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.048-1999?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 12 (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. II. AI DEBCAD nº 51.060.490-0 (CFL 38) LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifos nossos) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) – (grifos nossos) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifos nossos) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: Fl. 142DF CARF MF Original https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/8cd1ff6a8ff42fba032569fa00679b3b?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.048-1999?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 13 I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Extrai-se que o requisito para a aplicação das multas previstas nos respectivos dispositivos legal e normativo, acima reproduzidos, consiste na inexistência de penalidade expressamente cominada. No caso em análise, no período de apuração (01/07/2009 a 31/12/2011) já estava em vigor a disposição contida no artigo no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 19912 que prevê, no caso do lançamento de ofício, a aplicação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, fato inclusive mencionado pela própria fiscalização no processo de lançamento das obrigações principais (fl. 22 do Relatório Fiscal – processo 11065.721970/2014-18), ao deixar consignada a informação de que, em virtude de alterações na legislação previdenciária promovidas pela MP 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, foram aplicadas as multas previstas no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430 de 19963, conforme se observa no excerto abaixo reproduzido: (...) 3.3 Em virtude de alterações introduzidas na legislação previdenciária através da MP 449, de 03/12/08, convertida posteriormente na Lei 11.941, de 27/05/09, as multas aplicadas, segundo a Lei 9.430/96, art. 44, §1º, podem ser verificadas no relatório DD. (...) Nos termos do artigo 44, inciso I e § 2º da Lei nº 9.430 de 1996: 2 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. (redação vigente à época dos fatos). Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 143DF CARF MF Original https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/8cd1ff6a8ff42fba032569fa00679b3b?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.430-1996?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 14 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A multa prevista no inciso I, no percentual de 75% da totalidade ou diferença de imposto ou contribuição é aplicável nos casos de: (i) falta de pagamento ou recolhimento; (ii) falta de declaração e (iii) nos casos de declaração inexata. Por sua vez, no caso de não atendimento de intimação no prazo marcado, o § 2º do referido artigo 44 estabelece que os percentuais do inciso I do caput serão aumentados de metade. Conclui-se que a partir da vigência do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, no caso de lançamento de obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória (falta de atendimento de intimação), a multa lançada de forma autônoma por descumprimento de obrigação acessória é inaplicável ante a existência de novo regramento vigente (artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996), que determina o agravamento da multa de ofício no caso do não atendimento de intimação no prazo marcado. Vale lembrar que em caso de conflito entre uma lei geral e uma lei específica sobre o mesmo assunto, o princípio da especialidade é usado para solucionar antinomias, de modo que a norma mais detalhada e específica prevalece sobre a norma mais ampla e geral. No caso em análise, contudo, não pode ser caracterizada a situação de falta de atendimento de intimação, uma vez que o contribuinte respondeu às intimações alegando que não possuía os documentos solicitados. Fl. 144DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 15 Assim, havendo resposta do contribuinte, mesmo sem a apresentação de todos os documentos/esclarecimentos, mas que indique a impossibilidade de sua apresentação4, tal situação não pode ser considerada como desobediência à norma legal de atendimento à intimação, de modo ser inaplicável aqui a disposição contida no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, restando, por conseguinte, adequado o lançamento fiscal das multas por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 35 e CFL 38), cujos fundamentos legais e normativos foram anteriormente citados. Após essas breves considerações passo à análise dos argumentos do Recorrente. I. AI DEBCAD 51.060.490-0 (CFL 38) Extrai-se do Relatório Fiscal que, ainda que o contribuinte tenha informado não possuir “contratação de empresa de Medicina do Trabalho para atender as necessidades específicas desta cobertura aos funcionários, em virtude do número reduzido de funcionários” (fls. 5/6), a motivação do lançamento decorreu da falta de sua apresentação uma vez que existe “a obrigatoriedade da elaboração de tais programas por todos os empregados, com fundamento na legislação vigente, em especial as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho” (fl. 6). Concordo com a decisão recorrida ao afirmar que ao deixar de apresentar tais documentos, aliado ao fato de serem eles de elaboração obrigatória por parte do contribuinte, impõe-se a obrigação acessória tributária passível de penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, ou seja, a conduta de não apresentar o documento e não a conduta de deixar de elaborá-lo, cuja fiscalização é de competência do Ministério do Trabalho (atual Ministério do Trabalho e Emprego). Não assiste razão ao contribuinte a alegação de que a multa aplicada se deu unicamente por Portaria Interministerial. A base legal da multa aplicada foi informada no corpo do auto de infração e encontra-se nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212 de 1991 e nos artigos 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, sendo o seu valor atualizado pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 19 de 10/01/2014, conforme foi relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 102/104): (...) Segundo consta no relatório fiscal (fls. 5/7) e na capa do Auto de Infração – AI (fl. 4), em decorrência da infração cometida foi aplicada multa no valor de R$ 18.128,43 nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991, artigo 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sendo o seu valor atualizado pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 19, de 10/1/2014, no valor de R$ 18.128,43. (...) 4 No presente caso a justificativa foi a inexistência dos documentos solicitados Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 16 Percebe-se, portanto, que ao contrário do que alega o impugnante, os fundamentos normativos do valor da multa aplicada não só lhe foram cientificados, como estão corretos. (...) Em vista dessas considerações, não merece reparo o acórdão recorrido. II. AI DEBCAD 51.043.668-4 (CFL 35) Em relação aos argumentos em relação ao AI DEBCAD 51.043.668-4 (CFL 35) e à duplicidade de penalidade aplicada ao mesmo fato, no recurso voluntário o contribuinte apenas reitera as mesmas alegações apresentadas por ocasião da impugnação, sem apresentar fato novo ou elementos de prova capazes de modificar a decisão proferida pelo juízo a quo. Assim, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, reproduzidos nos excertos abaixo (fls. 104/106), utilizo-os como razão de decidir no presente tópico, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: AI DEBCAD 51.043.668-4 (CFL 35) Passa-se a seguir a apreciação das alegações acerca da autuação levada a efeito por meio do AI Debcad nº 51.043.668-4. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte apesar de intimado, deixou de prestar as informações em relação aos documentos que originaram os lançamentos contábeis que foram discriminados no relatório intitulado "Amostragem 2", bem como das informações em relação às procurações públicas outorgadas por ela, solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 4, de 29/4/2014. Em sua impugnação o sujeito passivo não alega que teria apresentado tais informações/esclarecimentos. Alega, contudo que, como não os possuía não teria incorrido na infração objeto da autuação, não havendo subsunção do fato apenado com a norma instituidora da obrigação que teria sido citada como descumprida. Diz, ainda, que a não apresentação de procuração pública não se refere “a informações cadastrais, financeiras e contábeis” e muito menos a “não prestar esclarecimentos”. Os documentos de fls. 48/53 e de fls. 57/59 demonstram que o impugnante foi intimado a apresentar elementos que serviram de base aos registros contábeis que ele efetuou e que se referiam, dentre outras despesas, a valores pagos a título de aluguéis, IPTU, despesas com medicina e segurança do trabalho, despesas com alimentação. O fato dos elementos solicitados representarem documentos que serviram de base às contabilizações que ele mesmo efetuou, por si só demonstra que ele os possuía. Ora, no caso, o impugnante não trouxe aos autos sequer um documento Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 17 que comprovasse o extravio ou a perda de documentos que atestou possuir ao elaborar sua escrituração contábil. Não merece ser acolhida, portanto, a alegação de que ele não possuiria os elementos indicados no demonstrativo de fl. 57/59 e para os quais consta a expressão “Não” (não apresentados). Da mesma forma, não procede a alegação de que teria apresentado todos os documentos solicitados. Também restou demonstrado, com base nos documentos juntados às fls. 58/53 e de fls. 60/68, que, de fato, o contribuinte também foi intimado a apresentar procurações outorgadas no período da fiscalização. Ora, em que pese o entendimento do contribuinte em sentido contrário, todos os elementos solicitados pela fiscalização relativos às atividades da empresa e que se considerem úteis ao desenvolvimento do procedimento fiscal representam esclarecimentos a fiscalização. Nesse caso, as procurações que, diante da omissão do contribuinte, tiveram de ser obtidas em diligência ao cartório (como ele mesmo admite) representam (como se pode observar da leitura do voto no acórdão dos autos do processo 11065.721969/2014-93, conexo com este e julgado na mesma sessão, por esta Turma da DRJ) um elemento necessário à identificação dos poderes e da efetiva administração da atuada com vistas, inclusive à responsabilização dos administradores. Dessa feita, é inconteste o cometimento da infração. Esclareça-se que o fato da fiscalização ter obtido as procurações por outros meios (diligência realizada no cartório que, naturalmente, representou custos adicionais de horas de fiscalização para o Erário) não tem o condão de afastar a aplicação da multa prevista na legislação. (...) Observa-se conforme relatório fiscal e capa do auto de infração de fl. 3 (cientificados ao contribuinte) que em decorrência da falta foi aplicada, corretamente, a multa conforme determina a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea "b" e artigo 373, sendo o seu valor atualizado pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 19, de 10/1/2014, no valor de R$ 18.128,43. (...) Dessa feita, também nessa autuação, conforme já tratado no tópico do voto que trata da fundamentação da multa aplicada no AI Debcad nº 51.060.490-0, não ocorreu ausência de fundamentação normativa para valoração da multa aplicada e não há que se falar em ocorrência de nulidade. DISTINÇÃO ENTRE AS AUTUAÇÕES TRATADAS NO PRESENTE PROCESSO. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.710 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721970/2014-18 18 Nesse ponto, cumpre esclarecer que embora se refiram os AI tratados no presente processo a multas pela não apresentação de elementos solicitados pela fiscalização, tendo em vista que as obrigações tributárias acessórias descumpridas são distintas, pois uma delas se refere à não apresentação de esclarecimentos/documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991 (AI Debcad nº51.060.490-0), enquanto a outra, aquela efetuada por meio do AI Debcad nº 51.043.668-4, é relativa a não apresentação de documentos/esclarecimentos não relacionados com as contribuições previdenciárias. Tendo em vista o que dispõe a legislação citada (que estabeleceu obrigações e penalidades específicas) e considerando-se o CTN, artigos 113 e 142, que vinculam as autoridades fiscais, tem-se que agiu corretamente a fiscalização ao lavrar autos de infração distintos, não havendo que se falar em atuação pelo mesmo fato. (...) Em complemento, acrescento que as multas por descumprimento de obrigação acessórias aplicadas tiveram por base condutas diversas, previstas em lei e atos normativos vigentes, admitindo a sua coexistência, não havendo que se falar em duplicidade de punição pelo mesmo fato. Por fim, ainda que o Recorrente insista em sentido contrário, todavia, as condutas ensejadoras do descumprimento das obrigações acessórias restaram configuradas, justificando a manutenção das multas correspondentes, previstas na legislação e demais atos normativos que regem a matéria. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720594/2017-55
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal júris tantum, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL; PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Os lançamentos sobre omissão de receitas devem seguir o mesmo entendimento aplicado no julgamento do lançamento principal que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. A ausência de comunicação da dissolução de pessoa jurídica aos órgãos competentes enseja a responsabilização tributária solidária do seu administrador no período da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1004-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal júris tantum, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL; PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Os lançamentos sobre omissão de receitas devem seguir o mesmo entendimento aplicado no julgamento do lançamento principal que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. A ausência de comunicação da dissolução de pessoa jurídica aos órgãos competentes enseja a responsabilização tributária solidária do seu administrador no período da ocorrência dos fatos geradores. ACÓRDÃO Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 319/333) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 109-006.602 (fls. 298/310), proferido pela 2ª Turma da DRJ09, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal júris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido. A existência de créditos/depósitos bancários, desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando sua tributação. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 3 A ausência de Livro Caixa ou da escrituração contábil que reflita toda a movimentação da empresa, implica o arbitramento do lucro e exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto 3.000/99. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/99, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL; PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Os lançamentos reflexos devem seguir o mesmo entendimento aplicado no julgamento do lançamento principal se têm como fundamento as mesmas infrações, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A ausência de comunicação da dissolução de pessoa jurídica aos órgãos competentes, enseja a responsabilização tributária solidária do seu administrador no período da ocorrência dos fatos geradores. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa de ofício de 75% e juros, relativos ao ano- calendário 2012, de acordo com as normas do lucro arbitrado. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 122/145), a autoridade fiscal explicita as razões da autuação, que sucintamente se relata a seguir: a) Informa que procedeu a fiscalização em face da empresa CDB 1707 Confecções Ltda e efetuou os lançamentos decorrentes da constatação de infrações à legislação que rege o IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. b) Que no encerramento do procedimento fiscal, após a ciência dos autos a procuradora da empresa informou que a empresa estava baixada desde 18/09/2014 com o encerramento das atividades e distrato social. Informa que em nenhum momento tal baixa foi informada à Receita Federal. c) Acrescenta que no Termo de Início de Fiscalização entregue ao contribuinte foi solicitado o Contrato Social atualizado e foi apresentado um Contrato Social datado em 18/08/2010 sem qualquer menção ao encerramento das atividades. d) Afirma que devido a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal da CDB 1707 Confecções lançou o crédito tributário apurado durante o procedimento fiscal em nome do sócio majoritário da fiscalizada, o Sr. Abrão Russo Calixto. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 4 e) Informa que foi iniciado procedimento de fiscalização do tributo Simples Nacional, referente aos fatos geradores ocorridos em 2012. A ação fiscal teve início em 31/03/2015, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal intimando o contribuinte a apresentar diversos documentos contábeis e fiscais, mas que foi entregue apenas o contrato social. f) Como não obteve resposta ao já requisitado, procedeu reintimação em 08/07/2016 para apresentação da documentação exigida no Termo de Início. Que em 15/07/2016, em resposta a reintimação fiscal, o contribuinte informou que: 1) não impetrou qualquer ação judicial contra a cobrança de IRPJ; 2) que não possui razões da conta Banco Conta Movimento no ano-calendário de 2012; 3) está entregando todos os extratos bancários de todas as contas correntes do ano- calendário de 2012; 4) está entregando todos os extratos de recebimento de venda de cartão de crédito; 5) afirma que não possui Livro Caixa e/ou Livros Diário e Razão do ano-calendário de 2012; 6) apresenta Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e Declarações Sócio-econômicas e Fiscais (DEFIS) do referido ano-calendário. g) Atestou que diante da falta de escrituração dos Livros Caixa e ou Diário, ocorreu uma das hipóteses de exclusão do Simples Nacional, como preceitua o Inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Que tais efeitos, no caso concreto, retroagem ao início do período de apuração (janeiro de 2012), uma vez que a partir deste mês já ficou constatada a falta do Livro Caixa. h) Reitera que não foram apresentados à fiscalização: os livros contábeis Diário e Razão, o livro Caixa, nem os comprovantes da origem dos recursos dos depósitos bancários que relacionou no Termo de Verificação - depósitos bancários de origem não comprovada (Decreto nº 3.000, de 26/03/99 – RIR/99, art. 287; Lei nº 9.430/96, art. 42). i) Informa que em 28/10/2016 intimou o contribuinte a apresentar e comprovar a existência de algum valor creditado nos extratos bancários em 2012, que não fossem provenientes de receitas. Como não obteve resposta do contribuinte, efetuou a reintimação em 03/01/2017. Com a resposta do contribuinte, procedeu a análise dos valores a excluir, referente a estornos e transferências entre contas de mesma titularidade ou do mesmo grupo econômico. j) Em fls. 126/132 apresentou tabela detalhada de todos os créditos ajustados nos extratos bancários oriundos do Banco Santander e Itaú e HSBC, com a descrição da receita total fiscalizada, totalizados mês a mês, e sujeitos a cobrança no auto de Infração. k) Informa que identificou um total de créditos/depósitos de origem não comprovada no valor de R$ 6.177.563,06 e, comparando-o com a receita declarada na Declaração do Simples Nacional para o ano-calendário de 2012, no valor de R$ 257.063,12, constatou a movimentação financeira incompatível no valor de R$ 5.920.499,94. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 5 l) Acrescenta que por meio do processo administrativo nº 12448.725863/2016-99, formalizou representação para expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do contribuinte do regime tributário Simples Nacional, de acordo com o art. 29, inciso VIII e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 123/2006, por falta de escrituração contábil e do livro Caixa, impeditivos à identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária, com efeitos a partir de 01/01/2012. Informa que o contribuinte foi informado do ato de exclusão através do Termo de Intimação Fiscal, recebido em 28/09/2016, entretanto, não houve manifestação do contribuinte no prazo estabelecido para a impugnação do referido ato. m) Informou que devido a inexistência do Livro Caixa ou outro Livro contábil que contivesse a escrituração, procedeu a apuração do imposto com base no Lucro Arbitrado co base no Inciso III do artigo 530 do RIR/99. E por ter a receita conhecida (movimentação financeira omitida) se valeu dos artigos 531 e 532 do mesmo regulamento e artigo 537. n) Em fls. 138/142 apresenta os quadros com as respectivas apurações de bases de cálculo e de cada tributo. No caso das contribuições foram identificados valores declarados e pagos relativos à Cofins e tais valores foram deduzidos do lançamento conforme detalhado no Quadro IV, fl. 141. o) Ao final a autoridade fiscal apresenta os fundamentos legais sobre a alteração do sujeito passivo com a imputação da responsabilidade ao sócio. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 285/295, assim resumida: [...] a) Inicialmente alega que não incorreu nas irregularidades arbitrariamente apontadas e não pode ser responsabilizado por qualquer das condutas mencionadas, por total ausência de amparo fático. b) Que a Fiscalização deveria ter realizado prova pericial com a finalidade de apurar se os valores que transitaram na conta bancária de fato correspondem ao faturamento da empresa autuada. Pois, cabe ao fisco demonstrar a prática da infração. Cita doutrina a respeito do ônus da prova cabível ao Fisco. c) Aduz que não há qualquer prova cabal de que os valores nas contas bancários correspondem ao faturamento ou receita da fiscalizada. Portanto, não havendo prova material capaz de excluir as informações da impugnante, os indícios apresentados pela Fiscalização não poderiam ser aceitos. Cita também o artigo 112 do CTN quanto ao princípio do “in dubio pro contribuinte”. d) Argumenta que os autos de infração não tributaram somente a diferença do valor declarado com o apurado nas movimentações bancárias. Da ilegitimidade passiva Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 6 e) Argumenta que a Lei Complementar 147/14 equipara a baixa da sociedade sem a apresentação de CND ao abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Cita decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ. f) Argumenta ainda que somente se poderia exigir a responsabilidade dos sócios, dos gerentes ou dos diretores, por substituição, somente quando presentes outros elementos fáticos, notadamente o intuito fraudulento. Quanto à Base de Cálculo g) Cita o §1º do artigo 32 da Lei Complementar 123/2006 argumentado que seria correto apurar a base de cálculo sobre a diferença encontrada, tendo em vista que os valores da receita declarada na DASN foram devidamente tributados. Portanto, os valores declarados deveriam ter sido excluídos da base de cálculo dos tributos apurados sobre a Receita conhecida, tendo em vista que aqueles já foram tributados pelo impugnante. Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). h) Ao final, pugna pela improcedência dos autos de infração em face da impossibilidade de presunção do faturamento; Ilegitimidade passiva; e Exclusão da base de cálculo os valores decorrentes das receitas do crédito bancário, já contido nos DASN. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou a defesa improcedente. Intimados dessa decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário. Reitera os mesmos argumentos de defesa, acrescentando a alegação de ilegalidade do procedimento administrativo – prova ilícita. É o relatório. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 7 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele conheço, portanto. Da omissão de receitas Dispõe o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] Como se verifica, a lei determina, por presunção, que a não comprovação da origem e tributação dos valores correspondentes a depósitos bancários creditados em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo constitui espécie de omissão de receita. Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o contribuinte, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como por exemplo também ocorre com o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Dessa forma, identificados tais depósitos, a omissão de receitas deve ser presumida, presunção que deve ser afastada apenas se o sujeito passivo, após intimado, deixar de comprovar a origem dos recursos aplicados ou sua tributação. É justamente essa a situação dos autos, conforme bem evidenciou a DRJ, verbis: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 8 [...] 15. ... O contribuinte foi intimado em 28/10/2016 a comprovar a origem dos depósitos, e comprovar a existência de algum valor creditado nos extratos bancários em 2012 que não fossem provenientes de receitas. O contribuinte não apresentou resposta, em que pese as informações tenham sido detalhadas, conforme determina o §3º do artigo 42 da Lei 9.430/96. Assim, encaminhou reintimação em 03/01/2017 com o mesmo teor. Com a resposta do contribuinte na reintimação, procedeu a análise dos valores a excluir referente a estornos e transferências entre contas de mesma titularidade. 16. Em fls. 126/132 foi apresentada a lista de todos os valores que restaram após as exclusões dos valores que não se tratavam de receitas, listados e somados mês a mês, totalizando R$ 6.177.563,06. Vale destacar que se depreende das informações e valores apurados que a Fiscalização considerou os valores indicados pelo impugnante na resposta à reintimação constante em fls. 27/33. Portanto, as alegações que foram apresentadas pelo contribuinte na fase de instrução foram consideradas e na impugnação nada mais foi apresentado que conprovasse ou, ao menos, indicasse que os valores constantes em sua movimentação bancária não correspondiam à receita da fiscalizada. 17. Pelas peças juntadas aos autos resta caracterizada que a movimentação financeira da fiscalizada, após os ajustes procedidos pela Fiscalização e complementados com as informações da impugnante na resposta à reintimação, corresponde à base de cálculo para apuração dos tributos devidos. 18. A mera argumentação que a Fiscalização não apresentou provas de que os valores em suas contas correspondem às suas receitas não encontra amparo na legislação. Ao contrário, na caracterização da omissão de receitas, o artigo 42 da Lei 9.430/96 delega à autoridade fiscal uma presunção relativa e, assim, se inverte o ônus probatório. No caso de presunção legal o ônus não é de quem imputa a infração tributária, mas do autuado que deverá apresentar as provas de que não ocorreu a infração. [...] 20. Vale mencionar que mesmo na impugnação a fiscalizada não apresentou a mais singela comprovação. Sequer apresentou os livros contábeis em todo o processo de fiscalização. Assim, resta também incabível a alegação pela aplicação do artigo 112 do CTN que faz referência ao princípio da aplicação de interpretação mais favorável ao acusado. Nesse sentido, nenhum reparo cabe à caracterização de omissão de receita por presunção legal amparada no referido art. 42. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança, como bem expôs a decisão a quo: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 9 24. ... excluído do regime Simples Nacional, o contribuinte passou a sujeitar-se à tributação aplicada às demais pessoas jurídicas, o que tornou sem validade as declarações e apurações realizadas pelo regime simplificado. Em decorrência, à autoridade fiscal restou proceder a tributação com base no lucro arbitrado, tendo em vista a inexistência de controle contábil e fiscal que pudesse dar lastro à apuração em outra modalidade. 25. Vale mencionar que mesmo sendo inválidas as apurações efetuadas mediante o Regime Simples Nacional, os valores efetivamente pagos podem ser aproveitados na quitação dos débitos apurados ou deduzidos dos tributos devidos. E assim procedeu a autoridade fiscal. Em fls. 140/141, nos Quadros I a IV, a Fiscalização detalhou, mês-a-mês, os valores efetivamente recolhidos pela fiscalizada, após identificar os valores pagos por cada tributo na apuração agregada do Simples Nacional, e aplicou a dedução de cada um destes valores para cada auto de infração. 26. Ocorre que existem pagamentos apenas para Cofins. Não foram identificados registros na RFB de pagamento dos demais tributos. No quadro IV constam os registros de pagamentos de Cofins que totalizam R$ 2.210,69 para todo o ano de 2012. Estes valores foram deduzidos no lançamento da Cofins, conforme informado no Termo de Verificação e pode ser confirmado no auto de infração em fls. 182. Finalmente, e em resposta as objeções feitas no recurso voluntário, fato é que restou consolidado, após decisão vinculante do STF no RE 601.314, que a fiscalização tem competência para acessar os dados bancários dos contribuintes. Nesse precedente, julgado por maioria de votos, ganhou a tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição Federal, não havendo quebra de sigilo bancário propriamente dito o acesso, pelo fisco, de informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras. Mais precisamente, da leitura do inteiro teor desse Acórdão paradigma, verifica-se que prevaleceu o argumento de que a obrigatoriedade das instituições financeiras prestarem informações para exercício regular de fiscalização pela administração fazendária não deve ser vista como violação a direito fundamental, mas sim como procedimento apto e legítimo a perquirir a efetiva capacidade contributiva. Não há, portanto, em falar em duplicidade de cobrança ou qualquer outro vício nos lançamentos. Tendo isso em vista, e considerando que o arbitramento não foi impugnado, a manutenção das exigências é medida que se impõe. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 10 Da ilegitimidade passiva De acordo com a DRJ: [...]. Inicialmente pode-se assinalar que a Lei Complementar 123/2006, a qual rege o regime tributário Simples Nacional, trata da hipótese de baixa de pessoa jurídica e a repercussão quanto aos tributos devidos e remanescentes. Não obstante os lançamentos tenham ocorrido já em outro regime de tributação, no caso, pelo Lucro Arbitrado, merece registro o tratamento legal dispensado nos casos de baixa: Art. 9º - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (vigente à época dos fatos). § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. (vigente à época dos fatos) § 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (vigente à época dos fatos) § 5º - A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8º Excetuado o disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. (grifei) 29. A autoridade fiscal fundamentou também no Inciso V do artigo 149 do CTN por considerar que restou comprovada a omissão da fiscalizada em informar a Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 11 Receita Federal a realização da baixa na data de 18/09/2014, obrigação da qual é legalmente obrigada: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. 30. Também o artigo 211 do Regulamento do Imposto de Renda, em seu Inciso IV e parágrafo 2º permite atribuir aos sócio ou titular da sociedade a responsabilidade pelos débitos em caso de extinção da empresa: Art.211. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº 5.172, de 1966, art. 134): (...) IV – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. (...) § 2º A extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.53). 31. O Inciso VII do artigo 134 do CTN, bem como o Inciso I do artigo 135 tratando da Responsabilidade Tributária Solidária, atribui responsabilidade pessoal aos sócios no caso de liquidação de sociedades. E no caso do artigo 135, a atribuição de responsabilidade se refere aos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à Lei: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas .................................................................................................................. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifei) 32. Neste caso em apreciação, o responsável pela pessoa jurídica infrigiu a Lei ao (i) extinguir a empresa sem comunicar aos órgãos competentes nos termos da IN Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.379 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720594/2017-55 12 RFB 1.470/2014, artigo 25, vigente à época dos fatos; (ii) ao omitir receitas em todo o ano fiscalizado (artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, em especial o § 3º), e (iii) ao não manter o Livro Caixa ou escrituração contábil para o ano fiscalizado (§ 2º do artigo 26 da LC 123/2006). Não se faz necessária a comprovação do intuito fraudulento como argumenta o impugnante. A infração restou caracterizada e recorrente em todo o ano calendário. Por concordar integralmente com a motivação ora transcrita, e considerando ainda que o recurso voluntário apenas repisa as alegações genéricas invocadas na defesa, adoto essas mesmas razões para afastar a alegada ilegitimidade passiva. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11320973 #
Numero do processo: 13896.900494/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.870
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento.
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T12:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T12:34:13Z; Last-Modified: 2026-03-11T12:34:13Z; dcterms:modified: 2026-03-11T12:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T12:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T12:34:13Z; meta:save-date: 2026-03-11T12:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-03-11T12:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T12:34:13Z; created: 2026-03-11T12:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-11T12:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T12:34:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.900494/2010-19 RESOLUÇÃO 3201-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900494/2010-19 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo a não homologação dos pedidos de compensação realizados por meio de PER/DCOMPs relativos ao 4º trimestre de 2005, com base em crédito de IPI. Segundo consignado na decisão recorrida, o indeferimento do crédito pleiteado e a consequente não homologação das compensações declaradas fundamentaram-se na existência do processo administrativo fiscal nº 13896.003025/2010-50, em curso à época, o qual tratava da exigência de créditos tributários decorrentes da glosa de créditos de IPI, reclassificação fiscal de produtos e suposto uso indevido de papel imune. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Relatório A contribuinte ora interessada transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) n° 05416.81846.090106.1.1.01-8942, atinente a saldo credor do IPI do 4° trimestre calendário de 2005 (fls. 02/73). Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, o contribuinte interessado transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios (fls. 75/91). Por meio do despacho decisório proferido pela DRF-Barueri (fl. 117), o direito creditório pleiteado em ressarcimento foi indeferido, tendo como arrimo o parecer conclusivo da fiscalização de fls. 120/121 e seus anexos de fls. 122/156 , sendo estes referentes a procedimento fiscal consubstanciado no processo administrativo n° 13896.003025/2010-50, que teve por objeto o auto de infração lavrado contra a interessada em razão da glosa de créditos de IPI, da apuração de débitos desse imposto decorrentes de reclassificação fiscal de produtos industrializados e do descumprimento de condições normativas para aquisição de papel com imunidade constitucional, abrangendo o trimestre calendário considerado no PER supramencionado (4° trimestre/25). Em razão do não reconhecimento do direito creditório pleiteado em ressarcimento, o aludido despacho decisório eletrônico não homologou as compensações declaradas. Cientificada do despacho decisório pela via postal e 05/01/2011 (conforme cópia do AR juntado à fl. 118), a interessada, por meio de procuradores (fls. 197/199), apresentou em 03/02/2011 a sua manifestação de inconformidade de fls. 158/187, na qual, essencialmente, expôs: i) a estreita correlação/dependência do presente processo com o de n° 13896.003025/2010-50, atinente ao auto de infração supramencionado; ii) os mesmos arrazoados apresentados na impugnação ao aludido auto de infração, os quais, no seu juízo, também fundamentavam, no presente processo, o deferimento do pleito de ressarcimento e a homologação da compensação declarada. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900494/2010-19 3 Posteriormente, a interessada protocolou petições de juntada de outros elementos que, na sua concepção, corroborava o exposto na sua manifestação de inconformidade. Tais elementos também foram juntados naquele processo administrativo n° 13896.003025/2010-50. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, ratificando o não reconhecimento do direito creditório pleiteado em ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas. O dispositivo da decisão ficou assim consignado: Acordam os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada, pelo que fica ratificado o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado em ressarcimento e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas. No entanto, a Recorrente sustenta, em seu Recurso Voluntário, que o Auto de Infração que fundamentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SEORT nº 001/2011, de 03/01/2011, foi julgado improcedente em sua quase totalidade no processo administrativo fiscal nº 13896.003025/2010-50, resultando na exoneração de mais de 95,6% do crédito tributário originalmente constituído. Com isso, entende que foi afastado o suporte fático e jurídico que embasava a negativa do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas. Ressalta, ainda, que, diante do valor residual mantido, o referido processo já se encontra definitivamente julgado, sem possibilidade de reexame mediante recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Alega, portanto, que os valores reconhecidamente indevidos nesse processo — e que lastreavam o PER/DCOMP objeto dos presentes autos — já poderiam ter sido homologados, à luz da decisão proferida na instância precedente. Argumenta também a existência de erro de premissa na fundamentação da decisão recorrida, a adoção indevida de novo critério jurídico pela fiscalização com efeitos retroativos, bem como a ausência de prova técnica suficiente para embasar as reclassificações fiscais mantidas em parte pela DRJ, repetindo as mesmas alegações já analisadas no processo conexo 13896.003025/2010-50. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900494/2010-19 4 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 1. Da Correção de Ofício Verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob o fundamento de que permanecia em curso o processo administrativo nº 13896.720445/2011-85, cuja decisão definitiva poderia impactar o direito creditório pleiteado em ressarcimento e utilizado como lastro nas compensações declaradas via PER/DCOMP. Ocorre, no entanto, que o pedido de ressarcimento objeto destes autos refere-se ao 4º trimestre de 2005, período abrangido pelo processo administrativo nº 13896.003025/2010- 50, e não pelo processo nº 13896.720445/2011-85, que trata de glosas de créditos de IPI referentes ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007 e não guarda relação direta com os créditos tratados nos presentes autos. A análise da controvérsia deveria, portanto, ter sido realizada com base no processo fiscal correto, de nº 13896.003025/2010-50, o qual abrange integralmente o período do 4º trimestre de 2005 e serviu de base para a lavratura do auto de infração que fundamentou o despacho decisório impugnado. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada para reconhecer o equívoco material quanto ao processo fiscal de referência constante na decisão recorrida, determinando que a análise do presente feito se dê com base no processo administrativo nº 13896.003025/2010-50, efetivamente correlato ao crédito discutido. 2. Da Decisão Proferida no Processo nº 13896.003025/2010-50 O processo em epígrafe trata da constituição de crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, em razão da análise de direito creditório no âmbito de pedidos de PER/DCOMP, referentes ao 4º trimestre de 2005, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à multa de ofício, no valor total de R$ 29.490,88, excluídos os juros de mora. O relatório da decisão proferida pela instância a quo apresenta um resumo das infrações apuradas pela fiscalização, razão pela qual transcrevo, a seguir, trechos pertinentes: 1. a contribuinte registrava créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos de empresas comerciais varejistas, não contribuintes do referido imposto e foram glosados pela Fiscalização; 2. foram detectados erros na classificação fiscal de diversos produtos (papel, envelopes, blocos de registro e livros contábeis, formulários D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900494/2010-19 5 tipo manifold e formulários diversos), resultando no lançamento de diferenças apuradas em relação aos valores de IPI registrados pela empresa; 3. houve descumprimento das condições de imunidade estabelecidas na Constituição Federal por diversos produtos que utilizaram o papel tratado pela contribuinte como habilitado a usufruir desse benefício; Não concordando com o entendimento adotado pela Fiscalização, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual refutou todas as alegações que fundamentaram o lançamento, sustentando a inexistência de erro em sua conduta e requerendo, por conseguinte, a sua integral reformulação. 2.1 – Da Decisão Proferida em Primeira Instância Em análise proferida pela instância a quo, verifica-se que a impugnação apresentada pela Recorrente foi acolhida parcialmente, resultando na exoneração de parcela expressiva do crédito tributário originalmente constituído, remanescendo apenas cerca de 4,4% do montante inicialmente exigido. Nesse sentido, transcreve-se o dispositivo da decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 418/422, para:  Exonerar, no valor de R$ 169.650,69, o crédito tributário relativo ao IPI exigido;  Eximir, no valor de R$ 127.238,01, a multa de ofício proporcional ao IPI exonerado;  Exonerar, no valor de R$ 403.817,37, a multa de ofício incidente sobre o IPI não lançado em notas fiscais com cobertura de crédito;  Manter o crédito tributário remanescente. 2.2 – Da Decisão Proferida pelo CARF Em sede de julgamento do processo administrativo fiscal nº 13896.003025/2010- 50, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou os fundamentos do lançamento e as razões recursais apresentadas pela contribuinte. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900494/2010-19 6 Transcreve-se, a seguir, a parte dispositiva da decisão proferida nos autos, que resultou na manutenção parcial da exigência fiscal: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: 1. Cancelar a glosa efetuada e restabelecer o crédito de IPI no valor de R$ 7.818,18, com fundamento exclusivo na inovação configurada em sede de julgamento de primeira instância; 2. Manter as reclassificações fiscais efetuadas pela autoridade fiscal; 3. Manter a decisão recorrida quanto à não aplicação da imunidade aos impressos do Banco Bradesco e da Fundação Cesgranrio, determinando, contudo, que seja desconsiderado, nos cálculos do papel imune indevidamente utilizado, o quantitativo destinado à confecção da cartilha “Prazeres de Estar Bem”, cuja imunidade não foi contestada; 4. Manter a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário remanescente. Para fins de registro e clareza, reproduzo a seguir as ementas destacadas na decisão recorrida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se configura mudança de critério jurídico quando não há alteração de norma legal, entendimento jurisprudencial ou orientação administrativa aplicável à hipótese. INOVAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. A autoridade julgadora de primeira instância deve se limitar à análise dos fundamentos constantes do auto de infração e da impugnação apresentada. A inovação decisória que altera os fundamentos do lançamento configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS. BLOCOS DE NOTAS. CAPÍTULO 48 DA TIPI. ENQUADRAMENTO NA POSIÇÃO 4820.10.00. Os formulários contínuos com impressões acessórias, como linhas ou traços pautados, ainda que utilizados posteriormente em processos de personalização, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900494/2010-19 7 enquadram-se na posição 4820.10.00 da TIPI, por sua natureza funcional e administrativa. A presença de elementos gráficos simples ou identificação do fabricante não altera sua essência como artigos de papelaria, não sendo possível sua classificação no Capítulo 49, reservado a impressos com conteúdo informativo, editorial ou publicitário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplicável a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão, exige destinação específica a fins informativos, educacionais ou culturais. Impressos com finalidade estritamente comercial ou avaliativa, como folhetos publicitários e provas de exame, não se enquadram na hipótese de imunidade. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Inexistindo causa legal para afastamento, são devidos a multa de ofício e os juros moratórios nos termos da legislação vigente. 3. Da Conclusão Diante do exposto, considerando que o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a consequente não homologação das compensações declaradas fundamentaram-se na existência do processo administrativo fiscal nº 13896.003025/2010-50, e tendo em vista que o referido processo ainda não foi objeto de decisão definitiva pelo CARF, voto por sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720304/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo.
Numero da decisão: 2402-013.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, dada a sua intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo.

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CIÊNCIA. VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, dada a sua intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.457 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720304/2015-68 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10970.720304/2015-68, em face do acórdão nº 16-81.434, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s)lavrados, pela fiscalização: (1) AI DEBCAD n.º 51.083.193-1, no montante de R$ 1.385.371,97 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), consolidado em 07/12/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2010 a 13/2013 – levantamentos FP, PF, SE e TA; -0, no montante de R$ 19.146,96(dezenove mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), consolidado em 07/12/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontadas, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 03/2012, 05/2012, 08/2012 a 12/2012, 01/2013 a 05/2013, 07/2013 – levantamentos PF, SE e TA; -8, no montante de R$ 352.079,71(trezentos e cinquenta e dois mil e setenta e nove reais e setenta e um centavos), consolidado em 07/12/2015, referente a contribuições destinadas a terceiros – SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA, SEST, SENAT, SESC e SEBRAE – incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2010 a 13/2013 – levantamentos FP, SE e TA. O Relatório Fiscal, de fls. 92 a 102, comum aos 3 (três) AI’s, em suma, traz as seguintes informações: informações contábeis fornecidas em meio digital, em formato PDF, e por ela considerado como Diário e Razão, relativas ao período de 01/2010 a 12/2013; b) Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.457 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720304/2015-68 3 folha de pagamento de salários em formato PDF, relativas ao período de 01/2010 a 12/2013; e c) cópias de documentos relativos aos empregados, tais como ficha de registro de empregado, aviso de férias, rescisões de contrato de trabalho, etc.; Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, com efeitos da exclusão a contar de 12/03/2009, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/UBL n.º 0106/2015, de 06/11/2015 (DOCUMENTO 1), que seria encaminhado ao contribuinte juntamente com este processo; cio da empresa se deu através do Processo n.º 10970.720250/2015-31, em face da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, e teve como base legal a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, em seu artigo 29, inciso IV, que assim dispõe: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;”; Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendolhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o Relatório Fiscal e os Anexos dos AI’s, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA. INDEFERIMENTO. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.457 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720304/2015-68 4 Não é possível a concessão de dilação de prazo para apresentação de defesa, por ausência de previsão normativa. O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência das autuações, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. O foro adequado para a discussão acerca da exclusão da empresa do Simples Nacional é o respectivo processo instaurado para esse fim, não cabendo, em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário, a rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição de Ato Declaratório Executivo da exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator 1. DA TEMPESTIVIDADE O recorrente teve ciência do Acórdão Recorrido 15 dias após o recebimento de mensagem em sua caixa postal (23.02.2018), ou seja, foi cientificado dia 12.03.2018. Os solidários foram cientificados por AR, sem interposição de recurso. A interposição do Recurso Voluntário ora em análise somente foi protocolado em 18.05.2018, conforme fls. 370 dos autos, em prazo superior aos 30 dias previstos no Decreto nº 70.235. Neste sentido segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão(Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.457 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720304/2015-68 5 Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Desta forma, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. Conclusão Ante o exposto voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.000955/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários.
Numero da decisão: 1002-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos e com espeque no artigo 59, parágrafo 3º do decreto 70.235/72, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino e Luís Ângelo Carneiro Baptista, que votaram por acatar integralmente a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos e com espeque no artigo 59, parágrafo 3º do decreto 70.235/72, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino e Luís Ângelo Carneiro Baptista, que votaram por acatar integralmente a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 424 e ss.) interposto em face de Acórdão 01- 11.931, da 1º Turma da DRJ/BEL, proferido em 4 de setembro de 2008 (e-fls. 414 e ss.). Por oportuno, resgato o relatório já realizado pela DRJ até aquele momento processual: Versa o presente processo sobre declaração de compensação (fls.5/11) em que o contribuinte indica crédito referente a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.297.365,31 para compensar débito próprio. A declaração de compensação apresentada possui a numeração 33744.88663.060204.1.3.02-5443. O débito a ser compensado é CSLL, código 2484, PA 12/2003, vencimento 30/01/2004, R$ 2.806.461,46. Por intermédio do Parecer DRF/MNS/SEORT 10283.000955/2008-57 e respectivo Despacho Decisório (fls.264/273), a unidade de origem considerou não homologadas as 111 compensações declaradas em função da inexistência de direito creditório referente ao saldo negativo IRPJ ano-calendário 2002. Em sua análise, a unidade de origem fundamenta o não reconhecimento do direito creditório a partir da conclusão de que os seguintes valores informados na DIPJ do contribuinte estão incorretas: 1. Amortização de Goodwill (R$ 140.221.472,01): é inadmissível o surgimento do ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. A requerente pretendeu, através de uma manobra contábil com abuso de forma jurídica, beneficiar-se de forma a reduzir o lucro em detrimento do Fisco com a amortização do ágio pago na transação, através da criação de uma sociedade (Nokia Holding do Brasil Ltda) que no jargão dos escritórios de planejamento tributário denomina-se "sociedade veículo", já que sua única razão de existência é servir de veículo a manobras jurídico contábeis meramente elisivas. 2. O procedimento de amortização do ágio pela requerente não teve fundamentação na legislação tributária porque a requerente, que à época dos fatos denominava-se NG Industrial Ltda (incorporadora) é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding do Brasil Ltda(incorporada) foi adquirida/integralizada com ágio embasado nos fundamentos econômicos nos termos em que prescreve a legislação, podendo assim proceder á amortização em até sessenta meses como Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 3 preconiza o normativo quando efetuasse a incorporação da investida, ou mesmo o contrário, a incorporação da investidora pela investida (incorporação às avessas — inc.II, §6° do art.386 RIR/99). Nem que pretendesse proceder de tal forma não poderia, pelas seguintes razões: primeiro, porque não haveria como serem avaliados, a valor de mercado, os bens da Nokia Holding do Brasil já que a mesma não possuía qualquer bem em seu patrimônio, exceto a participação adquirida posteriormente a sua criação na própria NG Industrial Ltda na qual sua sócia (Nokia Móbile Phones Ltd) era também sócia majoritária com 51% das quotas; segundo, não seria razoável aceitar que uma empresa que teve vida efêmera (9 meses) e sem qualquer efetiva produção de bens ou serviços pudesse motivar um ágio com base em sua rentabilidade futura; terceiro, restaria apenas fundamentar o ágio em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, sem possibilidade de amortização nos termos do inciso II do art.386 do RIR199. 3. A criação de uma empresa que durante sua breve existência realizou apenas uma única operação, não satisfaria à clássica trilogia da necessidade, normalidade e efetividade como atributos de uma despesa realizada sob normais condições a ensejar dedução no resultado apurado na incorporadora (inteligência dos arts. 299, 324, 385 e 386 do RIR199). 4. Despesas de Royalties: da análise da escrituração apresentada, pode-se constatar também que a requerente efetuou despesas com royalties no valor de R$ 113.336.881,58. O contrato de tecnologia (fls.169/214) deixa claro que os pagamentos foram feitos em beneficio de sócio pessoa jurídica não domiciliado no Brasil e que controla a requerente (Nokia Móbile Phones ou • Nokia Corporation. Inc), o que impede a sua dedutibilidade nos termos do artigo 353 do RIR/99. Tendo tomado ciência do Parecer DRF/MNS/SEORT 10283.000955/2008-57 e Despacho Decisório em 10/04/2008 (fl.281), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/05/2008 (fls.282/318) por intermédio de procurador (fls.277/279), alegando em síntese que: 1. As despesas glosadas apresentam todas as condições materiais e formais para serem reconhecidas como dedutíveis do Lucro Real; 2. A operação sob análise pode ser entendida em duas etapas: • A Nokia Holding do Brasil Ltda adquiriu participação equivalente a 49% do capital social detido indiretamente por Gradiente Industrial S.A na sociedade NG Industrial Ltda, gerando um ágio; • A NG Industrial Ltda passa a ser denominada Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, incorpora a sua investidora (Nokia Holding do 1110 Brasil Ltda) e, a partir de então, passa a amortizar o ágio reconhecido por ocasião da aquisição da participação societária descrita na primeira etapa. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 4 3. A operação praticada coaduna-se com os dispositivos legais aplicáveis à matéria, incorporados nos artigos 385 e 386 do RIR/99; 4. A primeira etapa efetuada foi a aquisição de 49% da participação na NG Industrial Ltda por preço determinado em contrato de opção (um valor fixo de US$ 400 milhões e um valor variável equivalente a 49% dos lucros auferidos entre 1° de outubro de 2000 e 31 de dezembro de 2000). Vale ressaltar que o valor do preço fixo estipulado foi determinado com base na rentabilidade futura da operação; 5. A NG Industrial Ltda era uma Joint Venture societária entre a NMP e a Gradiente Telecom. Deve-se destacar que a NG Industrial Ltda já era, àquela época, uma das maiores fabricantes de telefones portáteis do Brasil e encontra-se ainda hoje em franca expansão; 6. A Nokia Holding, ao contabilizar em seu balanço a participação adquirida, seguiu fielmente as determinações do que preconiza o artigo 385 do RIR/99; (transcreve referido artigo) 7. O segundo passo pretendeu levar o ágio ao alcance de seu fundamento econômico, ou seja, a rentabilidade futura em que se baseou a fixação do preço. Dessa forma, a Nokia Holding, pessoa jurídica que adquiriu a participação com ágio baseado em rentabilidade futura, foi incorporada pela sociedade operacional Nokia do Brasil Tecnologia Ltda (nova denominação da NO Industrial Ltda). Essa etapa está perfeitamente em linha com o que dispõe o artigo 386 do RIR/99; (transcreve parte do art.386) 8. O reconhecimento da indedutibilidade, por parte da fiscalização, deu-se com base em alegações completamente equivocadas, tanto a respeito das questões de fato quanto das questões de direito, sendo ilógicos ou baseados em meras presunções genéricas, sem qualquer base legal; 9. A respeito da aquisição de 49% de participação na NO Industrial Ltda por Nokia Holding do Brasil Ltda, o parecer afirma que para que houvesse o direito á amortização do ágio seria necessário que a investida (NO Industrial Ltda), em razão de ser a incorporadora, demonstrasse que a participação adquirida na investidora (sic) apresentasse como fundamento econômico para o pagamento do ágio a rentabilidade futura da investidora (mesmo no caso da investidora ser incorporada pela investida); 10.Tal afirmação não encontra qualquer fundamento lógico. Primeiro, porque a NO Industrial Ltda nunca adquiriu participação na Nokia Holding . O que ocorreu foi exatamente o oposto; 11.É importante deixar bem claro que o ágio é constituído, reconhecido e verificado por ocasião da aquisição do investimento, pelo contribuinte que o adquirir, pela diferença entre o custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido ponderado da participação adquirida; Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 5 12.Não é o artigo 386 do RIR199 que determina quem deve avaliar e quem será o objeto da avaliação, para a determinação do ágio, e nem a posição adotada na operação societária engendrada; (transcreve ementa de Solução de Consulta da DISIT 07 e de acórdãos do Conselho de Contribuintes, assim como posição da doutrina); 13.No caso concreto, o valor do ágio contabilizado foi, como só poderia ser, computado pela diferença do valor entregue para a aquisição da participação de 49% de participação na NG Industrial Ltda. O fundamento para o pagamento do ágio foi a expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido, conforme se verifica da análise do doc.02; 14.As alegações procedidas pela fiscalização de que a Nokia Holding não teria • condições de comprovar o fundamento do ágio, e que portanto o ágio não teria fundamento econômico, são completamente dissociadas da legislação vigente, pois o ágio é um conceito legal, definido no art.385 do RIR199 e o fundamento do ágio deve estar lastreado na participação adquirida; 15.Inexistia grupo econômico no momento da constituição do ágio. A opção irretratável e irrevogável pela Gradiente Telecom S.A de aquisição de 49% da participação por ela detida na NO Industrial Ltda à NMP ou a quem esta designasse e esta designação se deu em favor da Nokia Holding; 16.Não se trata de confusão patrimonial, pois a Nokia Holding não exerceu um direito que era da NMP, mas um direito seu adquirido mediante a cessão da opção de compra irretratável e irrevogável. Além disso, todas as partes envolvidas apresentam contabilidade regular, segregando seus ativos e passivos. A fiscalização, caso tivesse provas ou elementos para caracterizar a confusão patrimonial, deveria apresentá-las à requerente, quando menos para assegurar o seu direito de defesa; 17.Não há, na legislação, dispositivo que impeça a geração de ágio dentro do mesmo grupo econômico. Além disso, a aquisição da participação foi efetuada de pessoa jurídica estranha ao grupo econômico da Nokia; (transcreve ementa de acórdãos do CC sobre o assunto) 18. A presunção de existência de grupo econômico por ocasião da formação do ágio não é verdadeira, não podendo servir de fundamento para a glosa da amortização; 19.Os requisitos de normalidade, necessidade e efetividade são irrelevantes no presente caso. A operação de aquisição e posterior incorporação da investidora pela investida foi efetuada ao abrigo dos artigos 385 e 386 do RIR199, não lhe sendo aplicável o artigo 299 do RIR/99; 20.O artigo 299 dispõe sobre condições gerais de dedutibilidade. Como toda regra geral, sua efetividade está condicionada, caso a caso, à Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 6 inexistência de regra específica que verse sobre o tema de maneira objetiva; (transcreve parte 410 de acórdão do CC sobre o assunto) 21.A afirmação de que houve abuso de forma é desprovida de qualquer fundamentação. Não há qualquer demonstração ou elemento no parecer que comprove a criação da Nokia Holding teve como única finalidade a realização de manobras jurídico contábeis meramente elisivas; 22.No ordenamento jurídico brasileiro, os limites para a estruturação das atividades e operações empresariais do ponto de vista tributário são definidos a partir de normas constitucionais. Destacam-se a livre iniciativa (inciso IV do art.1° da CF/88), o princípio geral da atividade econômica (parágrafo único do art.170 da CF/88), o direito à propriedade (inciso XXII do art.5° da CF/88) e o princípio da legalidade (art.150, I da CF/88) que é corolário do princípio da segurança jurídica (inciso II do art.5° da CF/88); 23.A atividade tributária é caracterizada pela tipicidade fechada, cabendo à lei definir em abstrato todos os elementos necessários à tributação, permitindo ao contribuinte identificar, de forma segura e confiável, qual o fato que, uma vez praticado, dará ensejo ao surgimento da obrigação tributária, quem estará sujeito ao pagamento do tributo e qual o montante do tributo a ser pago; 110 24. O abandono do princípio da legalidade estrita conduziria a uma completa insegurança e ao arbítrio, em que não seria possível ao contribuinte prever as conseqüências tributárias de suas atividades e operações. Nesse contexto, não se pode obrigar o contribuinte, em suas atividades ou operações empresariais, a pagar mais tributo se há, dentro do ordenamento jurídico, alternativa lícita que lhe permite pagar menos tributos. O intuito de economizar tributos não é ilegal, sendo mesmo obrigação dos administradores das empresas; 25. Segundo o artigo 167 do Código Civil, para que haja dissimulação devem existir dois negócios jurídicos, um, simulado, ostensivo, aparente, que não representa o íntimo querer das partes; outro, dissimulado, oculto, que justamente constitui a relação jurídica verdadeira; 26.Somente no caso de haver dissimulação é que as autoridades tributárias estão autorizadas a desconsiderar a forma do negócio jurídico (art.116 do CTN), para atingir seu real e efetivo conteúdo; 27.No caso, não há que se falar em abuso de forma ou dissimulação. O que houve foi, de fato, a constituição de uma pessoa jurídica no Brasil (Nokia Holding), que posteriormente, no regular exercício de suas atividades, adquiriu do grupo Gradiente a participação societária na NG Industrial Ltda e foi, finalmente, incorporada pela requerente; 28.No caso, a controladora da Nokia Holding, Nokia Corporation, representando o grupo Nokia, com sede na Finlândia, tinha interesse em Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 7 incrementar sua posição de investimentos no Brasil, acreditando que o mercado de telefonia celular no País teria um incremento significativo de vendas e lucratividade e que o País poderia funcionar como um pólo exportador para as Américas. Para tal, criou uma empresa domiciliada no Brasil e apodou recursos; 29.Durante sua existência (9 meses), a Nokia Holding teve seus atos societários registrados na Junta Comercial de São Paulo, obtendo o NIRE n° 35.216.239.531 e foi registrada no CNPJ sob o n°03.789.596/0001-49. Mais, abriu contas bancárias e realizou operações financeiras, além de adquirir participação acionária da NG Industrial Ltda da empresa Gradiente Telecom S.A; 30.Sua existência, estratégica para o grupo, permitiu a manutenção de recursos em reais no Brasil para a aquisição da participação dos 49% da NG Industrial Ltda, de maneira ágil e segura; 31.A forma adotada para a constituição da Nokia Holding do Brasil foi a prevista em lei; O 32.Posteriormente, em razão do negócio praticado estar encerrado, o grupo entendeu por bem incorporar a Nokia Holding na sociedade operacional, visando reduzir a estrutura operacional mantida no Brasil; 33.Nada há de atípico ou anormal na constituição de uma holding por empresa estrangeira para a aquisição de participações societárias no Brasil ou na posterior incorporação desta holding pela empresa controlada. Não há nada de planejamento tributário aqui; 34.Diversas operações são assim feitas e divulgadas na mídia, de forma absolutamente corriqueira por estarem totalmente amparadas pelo sistema jurídico nacional; (transcreve notícias da imprensa sobre o assunto e trecho de acórdão do CC). 35.A respeito das despesas de royalties, consideradas indedutíveis pelo Fisco, temos que os contratos de royalties são devidamente registrados tanto no INPI quanto no BACEN desde 1996, o que inclui o período sob exame; 36.Em anexo, tela de esquema de pagamento do SISBACEN, datada de 2000 e impressa em 2007. Esse documento demonstra que o registro no BACEN 010 vigente para o período de 2002 era o TA 085110, de 31/07/2000; 37.Em anexo, os certificados de averbação no INPI anteriores relativos ao período de 2000 até 2006, referentes ao mesmo contrato, cujos registros são de número 960325-04 a 960325-07 (Doc.07), que comprovam a existência de registro válido no BACEN para o ano de 2002; 38.Caso a informação apresentada não seja considerada suficiente para comprovar o registro da operação, em nome do princípio da verdade Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 8 material, desde logo requer seja promovida diligência junto ao BACEN, com o intuito de sanar quaisquer dúvidas que possam remanescer no tocante ao registro do contrato; 39.Requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, que seja julgado insubsistente o parecer exarado nesses autos e homologadas as declarações de compensação constantes deste processo. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: cópia de folhas da DIPJ exercício 2003, ano-calendário 2002 (fls.15/29), termo de intimação (fl.32), resposta ao termo de intimação (fl.33), cópia de instrumento de constituição da sociedade NG Industrial Ltda e instrumentos de alteração do contrato social (fls.35/158), termo de intimação II (fl.159/161), resposta ao termo de intimação II (fls.162/163), registros no SISBACEN sobre a remessa de royalties (fls.166/167), contrato de tecnologia entre NMP, Gradiente e NG Industrial e alterações (fls.169/214), termo de intimação III (fl.217), resposta ao termo de intimação (f1.218), tela resumo de dados cadastrais, quadro societário e alterações contratuais (fl.219), cópia do contrato de opção de compra exclusiva e irrevogável em inglês e português (fls.220/245), tela do CNPJ mostrando a incorporação da Nokia Holding por Nokia do Brasil Tecnologia (fl.246) e despacho (fl.413). Juntamente com a manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Termo de Mandato do Procurador — Doc.01 (fls.320/334), Demonstrativo de Rentabilidade Futura da NG Industrial — Doc.02 (fls.335/366), Termo de Cessão de Direitos e Obrigações do Contrato de Opção, da NMP à Nokia Holding — Doc.03 (fls.367/378), Balancete de 31/12/2000 da Nokia Holding do Brasil — Doc.04 (fls.379/381), Protocolo de Justificação e Incorporação — Doc.05 (fls.382/386), Registro no BACEN dos Royalties pagos em 2002 — Doc.06 (fls.387/389), Certificados de averbação no INPI — Doc.07 (fls.390/403) e Carta INPUDIRTEC — Doc.08 (fls.404/405). Em relação ao mérito do Acórdão recorrido, este entendeu que haveria saldo a pagar de IRPJ no referido ano-calendário, pois: (i) deveria ser mantida a adição ao lucro real das despesas com amortização de ágio; (ii) de outro lado, seria cabível a dedução com despesas pela remessa de royalties e de que (iii) a CSLL deveria ser considerada na recomposição do lucro real. Ao apresentar Recurso Voluntário, argumenta que: (i) todas as condições para que a despesa com amortização com ágio fossem devidamente reconhecida foi observada pela Recorrente; (ii) ainda que a amortização com ágio possa ser considerada como indedutível, neste caso se o valor da CSLL supostamente gerado pelas glosas procedidas pela Fiscalização não impactaram negativamente o resultado — não foram (e nem podem ser) reconhecidas à débito na contabilidade — ou sela, se a suposta diferença de CSLL não foi reconhecida contabilmente, reduzindo o lucro, não há que se falar em adição para recomposição do Lucro Real; e (iii) que estaria comprovada a existência de saldo negativo. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 9 O processo foi a mim distribuído, enquanto ainda pertencia ao colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção. Após a transferência desta Conselheira para a presente Turma, o processo me acompanhou, e foi incluído para julgamento na presente sessão. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo, e dele conheço. Também consigno que a presente Turma é competente para julgamento deste processo, conforme autoriza o art. 65 do novo RICARF, visto que o litígio está dentro do patamar preferencial de até dois mil salários-mínimos. II – Do mérito do recurso Importante consignar que tanto o caso, quanto a matéria em discussão, já foram amplamente debatidos em diversos precedentes deste Conselho. Assim, a possibilidade de amortização do ágio pela Recorrente (Nokia do Brasil Tecnologia – antiga “NGI”) ao incorporar a Nokia Holding, alienada pela Gradiente Telecom S.A., em uma operação de incorporação reversa, já foi validada diversas pelo CARF em diferentes processos, que tratam dos reflexos desta operação em diferentes anos-calendário. Da mesma forma, também já está decidida por esse Conselho a questão quanto da repercussão da CSLL na recomposição do lucro real. Além disso, tal como ocorreu nesses processos, a discussão a respeito da dedutibilidade dos royalties já havia sido definida de forma favorável ao contribuinte em primeira instância administrativa. Logo, a parcela que resta para julgamento diz respeito apenas duas: ao ágio e aos reflexos da CSLL. Dentre os diversos julgamentos de casos idênticos a esse, as quais o ágio e os reflexos da CSLL foram julgados por este CARF em relação a esta mesma operação, em todos, o resultado foi pelo provimento do Recurso Voluntário, conforme Acórdãos 1302-001.407, 1302-- 001.404, 1302000.316, 1302-001.405 e 1302-001.406. Assim, para evitar decisões conflitantes e em respeito à jurisprudência deste Conselho, adoto como razões de decidir àquelas do Acórdão 1302-006.971 de 19 de outubro de 2023, cuja sessão de julgamento participei: Para esclarecer a questão, faz-se necessário ressaltar o objeto do litígio. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 10 Resta claro que no Despacho Decisório o pleito da Recorrente foi negado, por, nº entender do Fisco, haver créditos a serem constituídos, relativos a ágio e royalties. Já a decisão de primeira instância, devido a DIPJ retificadora apresentada pela recorrente, antes da ciência do despacho decisório, excluiu o impeditivo referente ao royalties, analisou os créditos listados e manteve o óbice referente ao ágio. Após o recurso da Recorrente houve e a conversão do julgamento em diligência e, como consta da resposta da autoridade fiscal, assiste razão à Recorrente. Todas suas alegações confirmadas pela Autoridade Fiscal. Quanto à questão do ágio, para melhor análise, cabe ressaltar as razões do não reconhecimento do direito creditório a partir da conclusão de que os seguintes valores informados na DIPJ do contribuinte estão incorretos: Amortização de Goodwill (R$ 13.482.833,85): é inadmissível o surgimento do ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. A requerente pretendeu, através de uma manobra contábil com abuso de forma jurídica, beneficiar¬se de forma a reduzir o lucro em detrimento do Fisco com a amortização do ágio pago na transação, através da criação de uma sociedade (Nokia Holding do Brasil Ltda) que no jargão dos escritórios de planejamento tributário denominase "sociedade veiculo", já que sua única razão de existência é servir de veiculo a manobras jurídico contábeis meramente elisivas. O procedimento de amortização do ágio pela requerente não teve fundamentação na legislação tributária porque a requerente, que à época dos fatos denominava¬se NG Industrial Ltda (incorporadora) é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding do Brasil Ltda (incorporada) foi adquirida/integralizada com ágio embasado nos fundamentos econômicos nos termos em que prescreve a legislação, podendo assim proceder á amortização em até sessenta meses como preconiza o normativo quando efetuasse a incorporação da investida, ou mesmo o contrário, a incorporação da investidora pela investida (incorporação às avessas — inc.II, §6° do art.386 RIR/99). Nem que pretendesse proceder de tal forma não poderia, pelas seguintes razões: primeiro, porque não haveria como serem avaliados, a valor de mercado, os bens da Nokia Holding do Brasil já que a mesma não possuía qualquer bem em seu patrimônio, exceto a participação adquirida posteriormente a sua criação na própria NG Industrial Ltda na qual sua sócia (Nokia Móbile Phones Ltd) era também sócia majoritária com 51% das quotas; segundo, não seria razoável aceitar que uma empresa que Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 11 teve vida efêmera (9 meses) e sem qualquer efetiva produção de bens ou serviços pudesse motivar um ágio com base em sua rentabilidade futura; terceiro, restaria apenas fundamentar o ágio em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, sem possibilidade de amortização nos termos do inciso II do art.386 do RIR/99. A criação de uma empresa que durante sua breve existência realizou apenas uma única operação, não satisfaria à clássica trilogia da necessidade, normalidade e efetividade como atributos de uma despesa realizada sob normais condições a ensejar dedução no resultado apurado na incorporadora (inteligência dos arts. 299, 324, 385 e 386 do RIR/99). Pois bem. Este Conselho já analisou essa operação, em processos de IRPJ e CSLL. Em ambos os processos foi dado provimento ao argumento da Recorrente, conforme abaixo: CSLL -2006 (10283.005438/2007-93): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2006 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatada inexatidão material no acórdão de primeira instância, impõe¬se sua correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ... Ao tratar da matéria, a decisão a quo historia a legislação que entende aplicável (art. 7º da Lei nº 9.532/1997 e art. 385 do RIR/99) para, a seguir, concluir pela inconsistência na amortização do ágio pela Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., a qual incorporou a Nokia Holding do Brasil Ltda. Afirma textualmente que “não consta dos autos que a Nokia do Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 12 Brasil Tecnologia Ltda detinha participação na Nokia Holding do Brasil Ltda, adquirida com ágio”. Em que pese ser verdadeira a afirmação acima transcrita, entendo não ser este o cerne da questão. A operação de incorporação aqui referida, em que a Nokia do Brasil Tecnologia incorporou a Nokia Holding do Brasil, foi operação conhecida como “incorporação reversa” ou “incorporação às avessas”, na qual a investida incorpora a investidora. Era a Nokia Holding do Brasil (incorporada) quem detinha participação societária na Nokia do Brasil Tecnologia (incorporadora), adquirida com ágio em momento anterior. A possibilidade de dedução do ágio, nas condições aqui discutidas, foi tratada nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, verbis: ... Ora, o art. 8º da Lei nº 9.532/1997 admite expressamente a possibilidade de amortização do ágio, ainda que a empresa incorporada seja aquela que detinha a propriedade da participação societária, ou seja, na situação de incorporação reversa, o que é precisamente a situação dos autos e não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Aprofundando os exames, observo que o Parecer DRF/MNS/SEORT (fls. 267/275), o qual fundamentou o Despacho Decisório de fl. 276, tratou da matéria com mais detalhe. O primeiro argumento ali invocado, de que o ágio cuja amortização é aqui discutida teria sido gerado internamente a um grupo econômico não subsiste. De fato, tenho por incontroverso que a participação correspondente a 49% das quotas da NG Industrial (posteriormente Nokia do Brasil Tecnologia) foi adquirida por Nokia Holding do Brasil e alienada por Gradiente Telecom S.A. Adquirente e alienante pertencem, pois, a grupos empresariais distintos, respectivamente Nokia e Gradiente, e não encontro nos autos qualquer evidência de que em algum momento tenham compartilhado suas administrações ou controle societário. Tão somente, havia, em momento anterior, a sociedade na empresa então denominada NG Industrial, na qual o grupo Nokia detinha 51% e o grupo Gradiente 49%. A decisão de uma das partes de alienar à outra sua participação societária não pode levar à conclusão de que a operação teria ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Acrescentese que, embora de forma tangencial, o acórdão recorrido já havia afastado esse fundamento (fl. 449). Quanto à existência e fundamento do ágio, em si, o Parecer (fl. 272) sustenta que “O procedimento de amortização do ágio pela Requerente não teve fundamentação na legislação tributária porque a Requente, que à época dos fatos denominava¬se NG Industrial Ltda (incorporadora), é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding do Brasil Ltda (incorporada) foi adquirida/integralizada com ágio embasado nos fundamentos econômicos nos e termos em que prescreve a legislação [...]”. Ao Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 13 examinar os autos, verifico que o Fisco, anteriormente ao Parecer, havia intimado a interessada a apresentar os documentos que considerava relevantes para a análise do direito creditório então empreendida. De particular interesse, as intimações de fls. 162/164 e 221. O próprio Parecer, preambularmente (fl. 268), reconhece que “toda documentação solicitada foi devidamente apresentada e serviu de base para este parecer”. Não obstante, a resposta da interessada a uma das intimações (fl. 165/166) afirma expressamente que apresenta, em anexo, o Laudo de Avaliação e o Protocolo de Justificativa e Incorporação, mas não encontro tais documentos na sequência dos autos. Na verdade, ao que parece o Parecer ignora tal documento, pelo que se depreende da seguinte afirmação (fl. 272): “[...] não seria razoável aceitar que uma empresa que teve vida efêmera de apenas nove meses (fls.247) e sem qualquer efetiva produção de bens ou serviços pudesse motivar um ágio com base em sua rentabilidade futura [...]”. O laudo de avaliação somente surge nos autos com a manifestação de inconformidade (original e tradução juramentada às fls. 369/399), quando a interessada busca fazer prova de que o valor praticado na aquisição dos 49% da NG Industrial (e, em decorrência, o ágio registrado na operação) teria seu fundamento econômico na previsão de rentabilidade futura da investida (alínea “b” do § 2º do art. 20 do Decreto¬Lei nº 1598/1977). O quadro acima conduz à conclusão de que nem o laudo de avaliação, muito menos seu fundamento econômico, foram decisivos para a negativa da Autoridade Administrativa da amortização do ágio. Muito embora a interessada tenha apresentado esse documento ainda na fase instrutória, ele sequer foi anexado aos autos naquele momento processual, nem o Parecer faz a ele menção, nem aos motivos que teriam levado a sua desconsideração. Em assim sendo, entendo que descabe invocar qualquer eventual ou hipotética irregularidade quanto a esse aspecto agora, em sede de recurso voluntário. Finalmente, devo ressaltar que as provas dos autos levam ao convencimento de que a operação que originou o ágio (a aquisição, por parte da Nokia Holding do Brasil, de 49% das quotas de NG Industrial, até então de propriedade da Gradiente Telecom) foi firmada entre partes independentes, em condições de mercado, baseada em expectativa de rentabilidade futura da investida, cujo laudo não foi objeto de questionamento por parte da Administração Tributária. A segregação do valor do negócio em valor de patrimônio líquido e ágio decorre da aplicação direta da lei, e esses aspectos igualmente deixaram de ser questionados pelo Fisco. Acrescento que constam dos autos cópias dos assentamentos contábeis da recorrente com os lançamentos em questão, bem Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 14 assim cópia de extrato bancário. Na etapa seguinte ocorre a incorporação reversa, na qual a investida NG Industrial (já então com a denominação Nokia do Brasil Tecnologia) incorpora a investidora Nokia Holding do Brasil. Também aqui, conforme anteriormente examinado, a operação e seus efeitos tributários são previstos em lei, não havendo motivos para sua desconsideração. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. Waldir Veiga Rocha Em razão do exposto e por concordar com as decisões proferidas, transitadas em julgado, deve se dar provimento ao recurso nos pontos citados. Como pode se observar, as razões de decidir acima estão baseadas no Acórdão paradigma que analisou esta matéria no Conselho, que é da Relatoria do Conselheiro Waldir Veiga Rocha, o Acórdão 1302-001.405, de 3 de junho de 2014. Referido Acórdão foi confirmado pela CSRF ao ser negado conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda à época: “Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em 20/06/2014, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), em que se alega a existência de divergência jurisprudencial acerca de matéria relacionada à lide. A recorrente insurge-se contra o Acórdão nº 1302-001.405, por meio do qual os membros da 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a homologação total de declaração de compensação entregue pela contribuinte, então denominada NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em abril de 2006. (...) Tudo isso posto, diante da inexistência de dissenso jurisprudencial entre o Acórdão nº 1302-001.405 (recorrido) e ambos os paradigmas apontados pela PGFN, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, uma vez que não restou cumprido o requisito básico de admissibilidade trazido pelo caput do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (ou pelo caput do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015).” Desta forma, já tendo sido validado a amortização do ágio nesta mesma operação pelo CARF, e que em decorrência disso, a questão da CSLL apurada em face da glosa do ágio passa a não mais existir. Diante do exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 15 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista Em que pese o respeitável voto da Ilma. Relatora, irei discordar. O Relatório Fiscal (e-fls. 266 a 275) citou algumas razões para a glosa da amortização do ágio realizada: a) Que se tratou de ágio dentro de um mesmo grupo econômico (o denominado ágio interno); b) Que a aquisição de parte do capital da NG INDUSTRIAL LTDA, que era pertencente à GRADIENTE INDUSTRIAL LTDA, com pagamento de ágio não teria, em regra, implicações fiscais. c) Contudo, foi feita manobra contábil, com abuso de forma jurídica, para amortizar o ágio de R$ 701.107.360,05 que foi pago na transação. Isso se deu através de criação de sociedade (NOKIA HOLDING DO BRASIL LTDA), chamada de sociedade veículo, que teve como única razão de existir viabilizar as manobras jurídico contábeis elisivas. d) O procedimento de amortização do ágio pela empresa não teve fundamentação na legislação tributária porque a Requente, que à época dos fatos denominava- se NG Industrial Ltda (incorporadora), é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding do Brasil Ltda (incorporada) foi adquirida/integralizada com ágio embasado nos fundamentos econômicos nos termos em que prescreve a legislação, ou mesmo o contrário, a incorporação da investidora pela investida (incorporação às avessas). e) Que não haveria como serem avaliados, a valor de mercado, os bens da Nokia Holding do Brasil Ltda nos termos do inciso I, § 20, art. 385 do RIR/99, já que não possuía qualquer bem em seu patrimônio, exceto a participação adquirida posteriormente a sua criação na própria NG Industrial Ltda. f) Que não seria razoável aceitar que uma empresa que teve vida efêmera de apenas nove meses e sem qualquer efetiva produção de bens ou serviços pudesse motivar um ágio com base em sua rentabilidade futura, nos termos do inciso II, § 2º, art. 385 do mesmo diploma. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 16 g) Que restaria apenas fundamentar o ágio em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, sem possibilidade de amortização nos termos do inciso II do art. 386 do RIR/99. h) Que o documento (opção de compra exclusiva e irrevogável) apresentado pela Requerente que respaldou a operação de aquisição pela Nokia Holding do Brasil Ltda de 49% da participação detida indiretamente pela Gradiente Industrial S.A na NG Industrial Ltda demonstra que a transação foi realizada pela Gradiente Telecom S.A e pela Nokia Mobile Phones Ltd com a anuência da Gradiente Eletrônica S.A. Não houve participação da Nokia Holding do Brasil Ltda, nem da NG Industrial Ltda. Assim, tal pagamento/despesa não poderia ser alegada pela empresa ou pela Nokia Holding do Brasil Ltda, já que a legislação comercial e tributária não admite a confusão de patrimônios e resultados dentro de um mesmo grupo econômico. i) Que a criação de uma empresa que teve breve existência e realizou apenas uma única operação (aquisição /integralização/subscrição de participação societária com ágio (mais valia) com intuito de sua amortização logo em seguida), via procedimento de incorporação societária e dentro do um mesmo grupo econômico, não satisfaria à clássica trilogia da necessidade, normalidade e efetividade como atributos de uma despesa realizada sob normais condições a ensejar dedução no resultado apurado na incorporadora (inteligência dos arts. 299, 324, 385 e 386 do RIR/99). Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, assim resumida pela instância de piso no que tange o ágio em debate: 1. As despesas glosadas apresentam todas as condições materiais e formais para serem reconhecidas como dedutíveis do Lucro Real; 2. A operação sob análise pode ser entendida em duas etapas: • A Nokia Holding do Brasil Ltda adquiriu participação equivalente a 49% do capital social detido indiretamente por Gradiente Industrial S.A na sociedade NG Industrial Ltda, gerando um ágio; • A NG Industrial Ltda passa a ser denominada Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, incorpora a sua investidora (Nokia Holding do 1110 Brasil Ltda) e, a partir de então, passa a amortizar o ágio reconhecido por ocasião da aquisição da participação societária descrita na primeira etapa. 3. A operação praticada coaduna-se com os dispositivos legais aplicáveis à matéria, incorporados nos artigos 385 e 386 do RIR/99; 4. A primeira etapa efetuada foi a aquisição de 49% da participação na NG Industrial Ltda por preço determinado em contrato de opção (um valor fixo de US$ 400 milhões e um valor variável equivalente a 49% dos lucros auferidos entre Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 17 1° de outubro de 2000 e 31 de dezembro de 2000). Vale ressaltar que o valor do preço fixo estipulado foi determinado com base na rentabilidade futura da operação; 5. A NG Industrial Ltda era uma Joint Venture societária entre a NMP e a Gradiente Telecom. Deve-se destacar que a NG Industrial Ltda já era, àquela época, uma das maiores fabricantes de telefones portáteis do Brasil e encontra-se ainda hoje em franca expansão; 6. A Nokia Holding, ao contabilizar em seu balanço a participação adquirida, seguiu fielmente as determinações do que preconiza o artigo 385 do RIR/99; (transcreve referido artigo) 7. O segundo passo pretendeu levar o ágio ao alcance de seu fundamento econômico, ou seja, a rentabilidade futura em que se baseou a fixação do preço. Dessa forma, a Nokia Holding, pessoa jurídica que adquiriu a participação com ágio baseado em rentabilidade futura, foi incorporada pela sociedade operacional Nokia do Brasil Tecnologia Ltda (nova denominação da NO Industrial Ltda). Essa etapa está perfeitamente em linha com o que dispõe o artigo 386 do RIR/99; (transcreve parte do art.386) 8. O reconhecimento da indedutibilidade, por parte da fiscalização, deu-se com base em alegações completamente equivocadas, tanto a respeito das questões de fato quanto das questões de direito, sendo ilógicos ou baseados em meras presunções genéricas, sem qualquer base legal; 9. A respeito da aquisição de 49% de participação na NO Industrial Ltda por Nokia Holding do Brasil Ltda, o parecer afirma que para que houvesse o direito á amortização do ágio seria necessário que a investida (NO Industrial Ltda), em razão de ser a incorporadora, demonstrasse que a participação adquirida na investidora (sic) apresentasse como fundamento econômico para o pagamento do ágio a rentabilidade futura da investidora (mesmo no caso da investidora ser incorporada pela investida); 10.Tal afirmação não encontra qualquer fundamento lógico. Primeiro, porque a NO Industrial Ltda nunca adquiriu participação na Nokia Holding. O que ocorreu foi exatamente o oposto; 11. É importante deixar bem claro que o ágio é constituído, reconhecido e verificado por ocasião da aquisição do investimento, pelo contribuinte que o adquirir, pela diferença entre o custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido ponderado da participação adquirida; 12. Não é o artigo 386 do RIR199 que determina quem deve avaliar e quem será o objeto da avaliação, para a determinação do ágio, e nem a posição adotada na operação societária engendrada; (transcreve ementa de Solução de Consulta da DISIT 07 e de acórdãos do Conselho de Contribuintes, assim como posição da doutrina); Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 18 13. No caso concreto, o valor do ágio contabilizado foi, como só poderia ser, computado pela diferença do valor entregue para a aquisição da participação de 49% de participação na NG Industrial Ltda. O fundamento para o pagamento do ágio foi a expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido, conforme se verifica da análise do doc.02; 14.As alegações procedidas pela fiscalização de que a Nokia Holding não teria condições de comprovar o fundamento do ágio, e que portanto o ágio não teria fundamento econômico, são completamente dissociadas da legislação vigente, pois o ágio é um conceito legal, definido no art.385 do RIR199 e o fundamento do ágio deve estar lastreado na participação adquirida; 15. Inexistia grupo econômico no momento da constituição do ágio. A opção irretratável e irrevogável pela Gradiente Telecom S.A de aquisição de 49% da participação por ela detida na NO Industrial Ltda à NMP ou a quem esta designasse e esta designação se deu em favor da Nokia Holding; 16. Não se trata de confusão patrimonial, pois a Nokia Holding não exerceu um direito que era da NMP, mas um direito seu adquirido mediante a cessão da opção de compra irretratável e irrevogável. Além disso, todas as partes envolvidas apresentam contabilidade regular, segregando seus ativos e passivos. A fiscalização, caso tivesse provas ou elementos para caracterizar a confusão patrimonial, deveria apresentá-las à requerente, quando menos para assegurar o seu direito de defesa; 17.Não há, na legislação, dispositivo que impeça a geração de ágio dentro do mesmo grupo econômico. Além disso, a aquisição da participação foi efetuada de pessoa jurídica estranha ao grupo econômico da Nokia; (transcreve ementa de acórdãos do CC sobre o assunto) 18. A presunção de existência de grupo econômico por ocasião da formação do ágio não é verdadeira, não podendo servir de fundamento para a glosa da amortização; 19.Os requisitos de normalidade, necessidade e efetividade são irrelevantes nº presente caso. A operação de aquisição e posterior incorporação da investidora pela investida foi efetuada ao abrigo dos artigos 385 e 386 do RIR199, não lhe sendo aplicável o artigo 299 do RIR/99; 20. O artigo 299 dispõe sobre condições gerais de dedutibilidade. Como toda regra geral, sua efetividade está condicionada, caso a caso, à inexistência de regra específica que verse sobre o tema de maneira objetiva; (transcreve parte 410 de acórdão do CC sobre o assunto) 21.A afirmação de que houve abuso de forma é desprovida de qualquer fundamentação. Não há qualquer demonstração ou elemento no parecer que comprove a criação da Nokia Holding teve como única finalidade a realização de manobras jurídico contábeis meramente elisivas; Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 19 22.No ordenamento jurídico brasileiro, os limites para a estruturação das atividades e operações empresariais do ponto de vista tributário são definidos a partir de normas constitucionais. Destacam-se a livre iniciativa (inciso IV do art.1° da CF/88), o princípio geral da atividade econômica (parágrafo único do art.170 da CF/88), o direito à propriedade (inciso XXII do art.5° da CF/88) e o princípio da legalidade (art.150, I da CF/88) que é corolário do princípio da segurança jurídica (inciso II do art.5° da CF/88); 23.A atividade tributária é caracterizada pela tipicidade fechada, cabendo à lei definir em abstrato todos os elementos necessários à tributação, permitindo ao contribuinte identificar, de forma segura e confiável, qual o fato que, uma vez praticado, dará ensejo ao surgimento da obrigação tributária, quem estará sujeito ao pagamento do tributo e qual o montante do tributo a ser pago; 110 24. O abandono do princípio da legalidade estrita conduziria a uma completa insegurança e ao arbítrio, em que não seria possível ao contribuinte prever as conseqüências tributárias de suas atividades e operações. Nesse contexto, não se pode obrigar o contribuinte, em suas atividades ou operações empresariais, a pagar mais tributo se há, dentro do ordenamento jurídico, alternativa lícita que lhe permite pagar menos tributos. O intuito de economizar tributos não é ilegal, sendo mesmo obrigação dos administradores das empresas; 25. Segundo o artigo 167 do Código Civil, para que haja dissimulação devem existir dois negócios jurídicos, um, simulado, ostensivo, aparente, que não representa o íntimo querer das partes; outro, dissimulado, oculto, que justamente constitui a relação jurídica verdadeira; 26. Somente no caso de haver dissimulação é que as autoridades tributárias estão autorizadas a desconsiderar a forma do negócio jurídico (art.116 do CTN), para atingir seu real e efetivo conteúdo; 27.No caso, não há que se falar em abuso de forma ou dissimulação. O que houve foi, de fato, a constituição de uma pessoa jurídica no Brasil (Nokia Holding), que posteriormente, no regular exercício de suas atividades, adquiriu do grupo Gradiente a participação societária na NG Industrial Ltda e foi, finalmente, incorporada pela requerente; 28.No caso, a controladora da Nokia Holding, Nokia Corporation, representando o grupo Nokia, com sede na Finlândia, tinha interesse em incrementar sua posição de investimentos no Brasil, acreditando que o mercado de telefonia celular no País teria um incremento significativo de vendas e lucratividade e que o País poderia funcionar como um pólo exportador para as Américas. Para tal, criou uma empresa domiciliada no Brasil e apodou recursos; 29.Durante sua existência (9 meses), a Nokia Holding teve seus atos societários registrados na Junta Comercial de São Paulo, obtendo o NIRE n° 35.216.239.531 e foi registrada no CNPJ sob o n°03.789.596/0001-49. Mais, abriu contas bancárias e Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 20 realizou operações financeiras, além de adquirir participação acionária da NG Industrial Ltda da empresa Gradiente Telecom S.A; 30. Sua existência, estratégica para o grupo, permitiu a manutenção de recursos em reais no Brasil para a aquisição da participação dos 49% da NG Industrial Ltda, de maneira ágil e segura; 31.A forma adotada para a constituição da Nokia Holding do Brasil foi a prevista em lei; 32.Posteriormente, em razão do negócio praticado estar encerrado, o grupo entendeu por bem incorporar a Nokia Holding na sociedade operacional, visando reduzir a estrutura operacional mantida no Brasil; 33.Nada há de atípico ou anormal na constituição de uma holding por empresa estrangeira para a aquisição de participações societárias no Brasil ou na posterior incorporação desta holding pela empresa controlada. Não há nada de planejamento tributário aqui; 34.Diversas operações são assim feitas e divulgadas na mídia, de forma absolutamente corriqueira por estarem totalmente amparadas pelo sistema jurídico nacional; (transcreve notícias da imprensa sobre o assunto e trecho de acórdão do CC) A Manifestação de Inconformidade foi julgado através do Acórdão n° 01-11.931 – 1ª Turma da DRJ/BEL. No que versa sobre o ágio, o acordão de piso manteve sua glosa, sendo estas as razões de decidir: No caso em tela, a pessoa jurídica que se aproveitou da amortização do ágio foi a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, que como vimos, incorporou a Nokia Holding do Brasil Ltda. Portanto, há inconsistência na utilização do ágio pela Nokia do Brasil Tecnologia Ltda visto que conforme expresso no caput do artigo 386 do RIR/99, "A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio" poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do artigo 385 (rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros). Não consta dos autos que a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda detinha participação na Nokia Holding do Brasil Ltda, adquirida com ágio. Ou seja, apesar das várias razões citadas pela Autoridade Fiscal para não acatamento do ágio e da longa defesa rebatendo a acusação fiscal, a turma de julgamento de piso manteve a glosa do ágio por uma única razão: não permissão de incorporação à avessas para aproveitamento do ágio. Duas questões devem ser pontuadas sobre o julgado de piso: Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.201 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000955/2008-57 21 1) O art. 386 do RIR/99 citado pelo acórdão a quo tem previsão expressa para amortização em caso de incorporação à avessas (inciso II, § 6º do art. 386 do RIR/99): Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): (...) II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. 2) Esta questão não foi apontada pela Autoridade Fiscal, tendo inclusive ela afirmado a possibilidade de amortização em caso de incorporação à avessas, como consta no Relatório Fiscal: O procedimento de amortização do ágio pela Requerente não teve fundamentação na legislação tributária porque a Requente, que à época dos fatos denominava-se NG Industrial Ltda (incorporadora), é quem deveria demonstrar que sua participação na Nokia Holding do Brasil Ltda (incorporada)foi adquirida/integralizada com ágio embasado nos fundamentos econômicos nos termos em que prescreve a legislação, podendo assim, proceder à amortização em até sessenta meses como preconiza o normativo quando efetuasse a incorporação da investida(incorporada), ou mesmo o contrário, a incorporação da investidora pela investida (incorporação às avessas - inc. II, § 6º, do art. 386). Logo, as razões de decidir adotadas pelo julgamento de piso para manutenção da glosa da amortização do ágio não constam nas razões que a Autoridade Fiscal apontou para o mesmo ato, além de não se sustentarem na legislação que versa sobre o tema. Desta forma, cabe superar as razões de decidir sobre a glosa de amortização do ágio do julgado a quo, devolvendo o processo para a instância de piso para que realize julgamento complementar, analisando integralmente a peça impugnatória no que tange a glosa de amortização de ágio realizada pela Autoridade Fiscal. Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista Fl. 621DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11323843 #
Numero do processo: 13212.000135/97-82
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.814
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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11322004 #
Numero do processo: 11020.720405/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. É válido o auto de infração que contém a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, a capitulação legal da infração, a indicação da penalidade e a quantificação do crédito tributário, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. ART. 29, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A caracterização da prática reiterada de infrações à legislação tributária não exige a lavratura de autos de infração em exercícios distintos, sendo suficiente a demonstração objetiva da repetição da conduta infracional ao longo do período fiscalizado, ainda que apurada em único procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. Caracterizada a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, após regular intimação, é legítima a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, sendo desnecessária a comprovação, pelo Fisco, do consumo ou da destinação da renda presumida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PERÍODOS. SÚMULA CARF Nº 30. A comprovação da origem de determinados depósitos bancários não se estende automaticamente a outros valores creditados em períodos distintos, devendo cada lançamento ser analisado de forma individualizada.
Numero da decisão: 3402-012.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. É válido o auto de infração que contém a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, a capitulação legal da infração, a indicação da penalidade e a quantificação do crédito tributário, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. ART. 29, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A caracterização da prática reiterada de infrações à legislação tributária não exige a lavratura de autos de infração em exercícios distintos, sendo suficiente a demonstração objetiva da repetição da conduta infracional ao longo do período fiscalizado, ainda que apurada em único procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. Caracterizada a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, após regular intimação, é legítima a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, sendo desnecessária a comprovação, pelo Fisco, do consumo ou da destinação da renda presumida. Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PERÍODOS. SÚMULA CARF Nº 30. A comprovação da origem de determinados depósitos bancários não se estende automaticamente a outros valores creditados em períodos distintos, devendo cada lançamento ser analisado de forma individualizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-99.969, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São duas as causas processuais para invalidar o auto de infração e, por via de consequência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura, que não restaram incorridas. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 3 O art 112 do CTN somente se aplica quando houver dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, o que não se verifica nos autos. ACESSO ILEGAL A DADOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. As informações de movimentação bancária são recebidas pelo órgão de fiscalização tributária de forma global, atendendo às condições previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto Nº 4.489, de 28 de novembro de 2002. No caso em apreço não houve acesso detalhado aos dados bancários da autuada, quando se aplicariam os deveres impostos no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Ademais, o Plenário do STF finalizou, em 24/02/2016, o julgamento do RE nº 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida (sistemática do art. 543-B do CPC), e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, aonde foi confirmada a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE VEDADA. Os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação ou deixar de observar disposições de lei, ao argumento de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo previsão para que o presente processo seja sobrestado. No ordenamento preconizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, não existe determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, tenha o seu trâmite suspenso, nº aguardo de decisão definitiva de outros processos em andamento. OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Provada a origem de alguns depósitos, caracterizando não constituírem receitas da atividade, tais valores devem ser excluídos do lançamento. Diante da existência de receitas cuja origem não foi comprovada, elas devem ser consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre elas exigido o imposto com base nas alíquotas e preços mais elevados, ao fundamento dos §§ 1º e 2° do art. 448 do Decreto nº 4.544/2002. Impugnação Procedente em Parte Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 4 Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida: Trata, o presente processo, de Auto de Infração (fls. 1390 a 1406) em que se formaliza o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo ao ano calendário 2009, em decorrência da exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional, por ter incorrido em prática reiterada de infrações, no caso omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada, além de exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 39 da LC nº 123/2006, tudo conforme apurado nº processo administrativo nº 11020.720404/2013-24 e reproduzido nestes autos, processos estes que se encontram vinculados no e-processo, para julgamento conjunto. A ciência do lançamento se deu em 08/02/2013, conforme ciências expressas no próprio auto de infração, por intermédio de procurador constituído nos autos (declaração/procuração às fls. 1407 a 1409). Depreende-se do Relatório Fiscal de fls. 1410 a 1414, em resumo, que foi procedida auditoria fiscal no contribuinte com o intuito de verificar a possível ocorrência de infração à legislação do IPI, em relação ao ano-calendário de 2009, tendo sido selecionada para ação fiscal em razão da discrepância entre a sua movimentação financeira no referido ano calendário (R$ 6.341.870,92) e a receita declarada no mesmo período: R$ 700.652,52. Consta que, intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados em contas de depósito de sua titularidade no ano de 2009, o contribuinte apresentou documentos comprobatórios de parte dos recursos creditados em suas contas bancárias. No entanto, a origem dos demais créditos bancários de sua responsabilidade, relacionados nas planilhas de fls. 1375 a 1389, restou carente de comprovação, caracterizando a infração capitulada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (omissão de receitas por presunção legal). Em decorrência, procedeu-se a exclusão da empresa do Simples Nacional, sob o fundamento de que “o contribuinte incorreu, reiteradamente, na prática de infração à legislação tributária (artigo 29, inciso V c/c § 9º, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores), além de ter excedido, no ano-calendário de 2009, o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 3º da LC nº 123/2006, uma vez que sua receita conhecida (receita declarada somada à receita omitida) atingiu o montante de R$ 4.350.412,52”, exclusão esta procedida por intermédio do Termo de Exclusão de fls. 1373, com efeito a partir do mês de janeiro de 2009, conforme previsto no § 1º do art. 29 da LC n.º 123/2006. Em razão da exclusão do Simples Nacional, a empresa fiscalizada foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (fls. 1178/1179), a apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI relativo ao ano-calendário de 2009 e a informar a classificação fiscal e respectiva alíquota do IPI de todos os produtos industrializados pela empresa nº período fiscalizado. Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 5 Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou o Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 1190 a 1216) e cópia das notas fiscais de venda dos produtos industrializados no ano de 2009 (fls. 1184 a 1188), tendo também informado a classificação fiscal (NCM 8707.90.90) e alíquota do IPI (5%) destes produtos (fl. 1183). Assim, diante da apuração de receitas cuja origem não foi comprovada, foi efetuada a apuração do IPI devido pelo contribuinte mediante a aplicação da alíquota de 5%(cinco por cento) sobre o valor das receitas omitidas em cada período de apuração, em conformidade com o disposto no §2° do art. 448 do Decreto nº 4.544/2002: "Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1° Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigirse- á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto n° 4.859, de 14/10/2003) § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se- ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1°. (Incluído pelo Decreto n° 4.859, de 14/10/2003)" Também foi efetuado o lançamento de ofício do IPI escriturado pelo contribuinte em sua escrita fiscal e não recolhido, após a dedução do imposto declarado pelo contribuinte no Simples Nacional, conforme discriminado nos extratos deste regime (fls. 1349 a 1372). Por fim, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do IPI (fls. 1402 1404), ensejando o lançamento de ofício do IPI que deixou de ser recolhido, acrescido de juros de mora e da multa de ofício no coeficiente de 75% (art. 80, caput, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei n.º 11.488/2007). O Auto de Infração reporta o lançamento dos seguintes valores consolidados: Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 6 Em 11/03/2013, foi apresentada a Impugnação ao Auto de Infração (fls. 1419 a 1447), acompanhada dos documentos de fls. 1448 a 1925, assim como a Manifestação de Inconformidade em face do Termo de Exlusão do Simples Nacional (fls. 1928 a 1954), acompanhada dos documentos de fls. 1955 a 2432. A impugnação defende, em resumo, a nulidade do lançamento, em face da não caracterização da prática reiterada; não teriam sido respeitados pressupostos indispensáveis para a sua configuração, pois não constaria do auto de infração qualquer referência a que tipo de infração o contribuinte supostamente teria cometido de forma reiterada. Assim, sem a adequada motivação, estariam descumpridos preceitos constitucionais, o disposto no art. 50, I, da Lei nº 9.784/99 e o art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF. Manifesta ainda o dever de se respeitar o art. 112 do CTN, que prevê interpretar de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que trate de infrações. Argumenta que “mesmo que as reiteradas infrações tivessem sido descritas no auto de infração (o que não ocorreu, como sustentado anteriormente), para que pudessem ser causa legal de exclusão do contribuinte do Simples Nacional deveriam ter sido anteriormente objeto de auto de infração ou de lançamento”. Embora adentrando no mérito do lançamento, ainda defende uma outra nulidade, uma suposta obtenção de dados bancários do contribuinte pela Receita Federal diretamente junto às instituições financeiras, sem prévia ordem judicial, o que seria inconstitucional, causando a nulidade da informação, conseqüentemente da receita considerada e do excesso ensejador da exclusão do Simples Nacional. Alega existir no Supremo Tribunal Federal diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, todas elas vinculadas à tramitação da ADI 2390, assim como Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, considerando a inconstitucionalidade da obtenção pela Receita Federal de dados bancários dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Diante da pendência de julgamentos judiciais definitivos, pede a aplicação do Regimento Interno do CARF, no sentido de que a defesa administrativa também Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 7 aguarde a decisão do STF a respeito da matéria ou que se aplique a mesma decisão proferida pelo STF. Adentrando efetivamente ao mérito da autuação, sustenta que “as planilhas juntadas em anexo, bem como os documentos que lhes correspondem, demonstram claramente a correspondência entre os valores transitados em conta bancária da impugnante oriundos de empréstimos e de valores que não representam receitas decorrentes de atividades da empresa. Do confronto das planilhas apresentadas com documentos correspondentes, é possível concluir, senão pela inexistência de depósitos sem comprovação de origem, por significativa diminuição dos valores relacionados pela fiscalização”. Defende que não foi respeitado, no caso, o princípio da razoabilidade e que deve ser aplicado o entendimento disposto na súmula 182 do extinto TFR, que declara ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Informa que: A planilha 01 se refere aos cheques recebidos como empréstimo pela impugnante e cujos valores foram creditados nas contas da empresa, havendo o correspondente comprovante de reembolso ou pagamento dos referidos empréstimos. Os comprovantes dos lançamentos da planilha 01 estão demonstrados nos documentos identificados por instituição financeira, também em anexo. A planilha 02 diz respeito à notas fiscais emitidas e correspondentes valores recebidos em conta bancária da empresa, havendo a demonstração documental das notas fiscais emitidas que representam o crédito na conta bancária. Vale ressaltar que o valor correspondente a estas notas fiscais e créditos em conta corrente correspondentes fizeram parte da escrituração contábil da empresa e constam na DIRPJ da impugnante, pelo que não constituem omissão de receita. Ao contrário, constituem receita contabilizada e declarada ao Fisco. Os comprovantes dos lançamentos da planilha 02 estão demonstrados nos documentos identificados por instituição financeira, também em anexo. Na planilha 03 constam estornos de créditos indevidos e valores correspondentes a cheques reapresentados para compensação, tendo em vista não terem sido saldados no vencimento original. Estes cheques reapresentados constam nos extratos duas vezes como crédito, quando, na realidade, o crédito efetivou-se tão somente na reapresentação do mesmo, diante da compensação do mesmo. Os comprovantes dos lançamentos da planilha 03 estão demonstrados nos documentos identificados por instituição financeira, também em anexo. A planilha 04 identifica empréstimos de familiares e/ou pessoas ligadas à impugnante, os quais socorreram financeiramente a empresa no ano de 2009, com valores diversos e em datas diversas, conforme a necessidade da empresa, tendo em vista o momento de dificuldade que a mesma enfrentava. Os comprovantes dos lançamentos da planilha 04 estão demonstrados nos documentos identificados por instituição financeira, também em anexo. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 8 Alega ainda que os valores transitados em sua conta bancária, decorrentes de pagamentos de produtos fabricados pela impugnante com nota fiscal emitida, contabilizada e constante na DIRPJ, não podem caracterizar valores de origem não comprovada, eis que teria havido o lançamento na contabilidade da empresa e também na DIRPJ, reforçando que “a impugnante tem como atividade exclusivamente a fabricação de implementos rodoviários, pelo que é imprescindível que esteja regularizada junto à ANFIR (Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários), bem como ao DENATRAN (...)”, juntando os Certificados de Adequação à Legislação de Trânsito — CAT e Certificados de Capacitação Técnica — CCT, bem como comprovação de cadastro da impugnante junto ao BNDES, haja vista a maioria dos produtos fabricados pelo contribuinte serem financiados pelo BNDES, que naturalmente exige entre outros documentos a nota fiscal para efetivar o financiamento do produto fabricado e vendido pela impugnante. Finaliza argumentando que: ... mesmo que se considerasse efetivamente ultrapassado o limite da receita bruta pela impugnante, no ano calendário de 2009, ainda assim não há IPI a ser recolhido no período, na medida em que o Governo Federal reduziu para zero a alíquota do IPI relativo a implementos rodoviários até o final do ano de 2009, nos termos do Decreto n° 7.060, de 30/12/2009... De fato, havendo legislação tributária (na forma do Art. 96 do Código Tributário Nacional) estabelecendo alíquota zero para o IPI no ano de 2009, editada diante da competência constitucional estabelecida no Art.153, IV e § 1º, não há suporte legal para a pretensão da Receita Federal de exigir o referido tributo da impugnante, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade (Art. 150, I). Pela mesma razão, não procede a incidência da multa de 75% calculada nos termos do Art. 80, da Lei n° 4.502/64 e alterações posteriores, na medida em que tendo sido estabelecido pela União alíquota zero para os produtos industrializados pelo contribuinte, e não tendo havido infração a nenhuma das hipóteses de incidência da referida multa estabelecidas no mencionado dispositivo legal, não há amparo legal para a aplicação da multa no auto de infração. A Manifestação de Inconformidade (denominada pela autuada de “Impugnação Fiscal ao Termo de Exclusão do Simples Nacional”), reproduz os mesmos fundamentos expostos na impugnação ao lançamento fiscal. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância por via postal em 06/12/2019 (Aviso de Recebimento de fls. 2471). O Recurso Voluntário foi interposto por meio de protocolo físico realizado em 07/01/2020, pelo qual apresentou os mesmos argumentos da peça de impugnação, com pedido para que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote, sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 9 VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo ao ano-calendário de 2009, em decorrência da apuração de receitas cuja origem não teria sido comprovada, identificadas a partir da análise da movimentação bancária da Recorrente, que à época era optante pelo regime do Simples Nacional. Conforme consta do Relatório Fiscal, a ação fiscal foi instaurada em razão da constatação de discrepância significativa entre a movimentação financeira da contribuinte no ano- calendário de 2009, no montante de R$ 6.341.870,92, e a receita declarada no mesmo período, no valor de R$ 700.652,52. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários, em meio físico e digital, de todas as contas de depósito utilizadas para a movimentação de recursos no período fiscalizado. De posse desses documentos, a fiscalização procedeu à análise individualizada dos créditos bancários, excluindo, preliminarmente, os lançamentos referentes a transferências entre contas de mesma titularidade, estornos, reapresentações de cheques, empréstimos devidamente comprovados e outros valores que, em exame inicial, não representariam receitas decorrentes da atividade empresarial. Após análise dos depósitos bancários cuja origem não teria sido comprovada, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 1375 a 1389, concluindo que os créditos bancários remanescentes caracterizariam omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em decorrência da omissão de receitas, a autoridade fiscal promoveu a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos a janeiro de 2009, sob o fundamento de prática reiterada de infrações à legislação tributária e de extrapolação do limite de receita bruta anual previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Para esse fim, considerou-se que a denominada “receita conhecida”, resultante da soma da receita declarada com a receita tida por omitida, alcançou o montante de R$ 4.350.412,52 no ano-calendário de 2009. Por consequência, foi efetuado o lançamento de ofício do IPI, sendo aplicada a alíquota de 5% sobre o valor das receitas consideradas omitidas provenientes de vendas não Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 10 registradas em cada período de apuração, com fundamento no § 2º do art. 448 do Decreto nº 4.544, de 2002, resultando no lançamento do crédito tributário consolidado no valor de R$ 393.126,13, acrescido de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo a exclusão de parte dos depósitos comprovados, porém mantendo o lançamento quanto aos valores remanescentes, considerados vendas não registradas, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 448, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 4.544/2002. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual sustenta, em síntese, que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receitas não correspondem à receita bruta de sua atividade empresarial, mas decorrem, em grande parte, de empréstimos, estornos, reapresentação de cheques, compensações e recebimentos de vendas regularmente documentadas. Alega que apresentou documentação apta a comprovar a origem dos créditos bancários questionados, tendo a DRJ reconhecido apenas parte desses esclarecimentos. A recorrente afirma, ainda, que não restou caracterizada a prática reiterada de infrações exigida para a exclusão do Simples Nacional, por inexistirem lançamentos ou autos de infração anteriores que a fundamentem. Sustenta, por fim, a impropriedade da equiparação automática entre movimentação financeira e receita bruta, requerendo o cancelamento da exigência de IPI, multa e juros mantida pela decisão recorrida. Considerando os fatos acima, delimita-se a controvérsia remanescente nos autos à validade da presunção de omissão de receitas aplicada aos depósitos bancários remanescentes, cuja origem não foi reconhecida como comprovada pela instância de origem, especificamente quanto a: (i) saber se tais valores podem ser equiparados à receita bruta da atividade empresarial; (ii) se autorizam a exigência de IPI como decorrência de vendas não registradas; e (iii) se são suficientes para caracterizar prática reiterada de infrações, apta a legitimar a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Passo à análise dos argumentos deduzidos nas razões recursais. 3. Preliminar de nulidade do auto de infração Em sede preliminar, a Recorrente sustenta a inexistência de prática reiterada de infrações apta a justificar sua exclusão do regime do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Alega, em síntese, que a autoridade fiscal e a decisão recorrida teriam ampliado indevidamente o conceito legal de reiteração, ao considerar como suficientes infrações apuradas exclusivamente no âmbito de um único procedimento fiscal e concentradas no mesmo ano- calendário de 2009. Defende que a prática reiterada pressupõe a existência de infrações distintas, Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 11 previamente formalizadas por meio de autos de infração ou notificações fiscais em exercícios anteriores, o que não se verifica no caso concreto. Sustenta, ainda, que a Resolução CGSN nº 94/2011 não poderia ser utilizada para afastar exigências previstas na Lei Complementar nº 123/2006, por se tratar de ato infralegal. A tese defensiva, contudo, não encontra respaldo no texto da Lei Complementar nº 123, de 2006, tampouco na sistemática legal que rege as hipóteses de exclusão de ofício do regime simplificado. Com efeito, a legislação não exige a lavratura de autos de infração em exercícios distintos como condição para a exclusão do Simples Nacional. A exclusão de ofício, por ato da Administração Tributária, pode decorrer de diversas causas expressamente previstas em lei, muitas das quais se configuram com a prática de um único ato infracional, ou mesmo independentemente da lavratura de auto de infração, a depender da natureza da irregularidade constatada. No que se refere especificamente à prática reiterada de infração à legislação tributária, prevista no art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a expressão “reiterada” não pode ser interpretada de forma restritiva, como se pressupusesse, necessariamente, a existência de autuações formalizadas em exercícios diversos. A reiteração diz respeito à conduta infracional, e não à quantidade de autos de infração lavrados. Assim, a repetição de infrações ao longo de um mesmo período de apuração, quando evidenciada de forma objetiva, é suficiente para caracterizar a hipótese legal. Foi exatamente esse o entendimento adotado pela decisão recorrida. A DRJ consignou que, no caso concreto, a omissão de receitas não se apresentou como fato isolado, mas como conduta reiterada ao longo de diversos meses do ano-calendário de 2009, consubstanciada em múltiplos depósitos bancários de origem não comprovada, devidamente individualizados no auto de infração. Tal circunstância revela a continuidade e a reiteração da infração, ainda que apurada no âmbito de um único procedimento fiscal. Esse entendimento harmoniza-se com a própria lógica do regime do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê outras hipóteses de exclusão que prescindem de reiteração temporal ou de múltiplos autos de infração, como ocorre, por exemplo, nos casos de comercialização de mercadorias contrabandeadas ou objeto de descaminho, bem como nos casos de extrapolação dos limites de faturamento ou, ainda, se a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Em tais situações, um único ato ou um conjunto de irregularidades apuradas em um mesmo período é suficiente para afastar o contribuinte do regime favorecido. Também não procede a alegação de que a utilização da Resolução CGSN nº 94/2011 implicaria inovação indevida no ordenamento jurídico. Como bem observado pela DRJ, o ato infralegal não cria nova hipótese de exclusão, limitando-se a explicitar o alcance da norma legal, ao esclarecer que a prática reiterada pode ser reconhecida quando constatada a repetição de Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 12 infrações dentro do mesmo período de apuração. Exigir a existência de autos de infração pretéritos como condição indispensável à exclusão significaria subverter o comando legal, condicionando a atuação da Administração Tributária à tolerância prévia de condutas infracionais reiteradas. Nesse contexto, é irrelevante que as infrações tenham sido apuradas em um único procedimento fiscal. O critério decisivo é a violação da legislação tributária, de forma reiterada ou grave, e não a repetição anual de multas ou de autos de infração. Uma única fiscalização que revele infrações graves ou reiteradas no período fiscalizado é suficiente para legitimar a exclusão do Simples Nacional. E neste mesmo sentido concluiu a DRJ, que reconheceu configurada a prática reiterada de infrações à legislação tributária, legitimando a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Vejamos os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido: Passemos para a análise da caracterização ou não da prática reiterada de infrações, ensejadora da exclusão da empresa do Simples Nacional. Inicialmente, convém reproduzir os dizeres das normas que tratam do assunto. Lei Complementar Nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Dispunha a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que embora revogada pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, era a vigente ao Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 13 tempo da exclusão, era a norma que deveria ser observada pela autoridade fiscal para o ato de exclusão: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) d) tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006; (...) § 6º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d", "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 9º) I - a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais; II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. É certo que, no caso em análise, estamos diante de períodos de apuração mensais, a infração foi caracterizada em todos os períodos de apuração do ano, ou seja, em 12 (doze) períodos de apuração. Houve, portanto, a ocorrência, em mais de dois períodos de apuração, consecutivos, de idênticas infrações, formalizadas por intermédio de auto de infração, em um procedimento fiscal, respeitando-se o interregno de 5 anos-calendário como limite de aferição da infração anterior, estando tipificada a redação do § 6º do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Restou demonstrado que valores tributáveis foram excluídos ao longo de 12 meses, 12 períodos de apuração da base de cálculo dos tributos que deveriam ser recolhidos pela sistemática do Simples Nacional, já que o recorrente não conseguiu desconstituir totalmente a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, entendo caracterizada a prática reiterada para fins da exclusão promovida, que deve ser mantida. Em relação ao excesso de receitas, o outro motivo para a exclusão, foram considerados, como omissão de receitas, no presente lançamento, o valor de R$ 3.649.760,00. Somado ao quantum declarado pelo próprio contribuinte (R$ 700.652,52), o total de receitas consideradas auferidas no ano foi de R$ 4.350.412,52. No presente voto foi reconhecida a procedência das origens dos seguintes valores, que devem ser excluídos da totalização acima: Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 14 - o crédito de R$ 18.409,68, ocorrido no Banco do Brasil, em 22/06/2009; - o crédito de R$ 5.000,00, ocorrido no Sicredi, em 22/07/2009; 22/07/2009. - o crédito de R$ 7.500,00, ocorrido na Caixa, em 22/07/2009. Mas, ainda assim, permanece um montante superior ao limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 39 da LC n.º 123/2006, em sua redação vigente para o período correspondente (2009), devendo ser mantida, também por este motivo, a exclusão do Simples Nacional. Correto portanto o lançamento do IRPJ e tributos reflexos, eis que fundados nos mesmos fundamentos fáticos, devendo apenas serem ajustados para a exclusão dos valores que tiveram sua origem comprovada, nos seguintes termos: Destaco a seguinte decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO. Exclui-se de ofício do Simples Nacional por determinação legal, com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, a pessoa jurídica que deixar, de maneira reiterada, de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços, que deixar de escriturar no livro Caixa a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, e que oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre a sua movimentação financeira (extratos bancários). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos calendário seguintes. A extensão do prazo de impedimento à opção pelo Simples Nacional para 10 anos demanda a efetiva demonstração, pela autoridade fiscal, da utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 15 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. (Acórdão nº 1401-003.822 – Processo nº 19515.720533/2017-96 – Relator: Conselheiro Daniel Ribeiro Silva) Considerando as razões acima, está correta a decisão recorrida neste ponto, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 4. Mérito No mérito, a Recorrente sustenta que a exigência teria decorrido de (i) indevida equiparação entre movimentação financeira e receita bruta da atividade empresarial; (ii) que a fiscalização não teria comprovado a existência de vendas não registradas ou o efetivo consumo da renda representada pelos depósitos bancários; (iii) que a exclusão parcial de valores demonstraria a impropriedade da presunção aplicada aos depósitos remanescentes; e (iv) que a regularidade de sua atividade econômica afastaria a possibilidade de omissão de receitas. Igualmente no mérito não assiste razão à defesa. Inicialmente, quanto à alegação de que a fiscalização teria confundido movimentação financeira com receita bruta, como observado na decisão recorrida, não houve equiparação automática entre tais conceitos. Ao contrário, a autoridade fiscal procedeu à análise individualizada dos créditos bancários, excluindo os lançamentos cuja natureza não representaria receita da atividade empresarial, tais como transferências entre contas da mesma titularidade, estornos, reapresentações de cheques e empréstimos devidamente comprovados. Apenas os valores remanescentes, cuja origem não foi demonstrada por documentação hábil e idônea, foram mantidos no lançamento como omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, a presunção legal foi aplicada de forma residual, criteriosa e fundamentada, e não automática, conforme corretamente reconhecido pela DRJ. Nesse contexto, afasta-se a alegação de que a fiscalização estaria obrigada a comprovar a existência de vendas não registradas ou o efetivo consumo da renda para legitimar a exigência. Neste sentido, destaco a incidência da Súmula CARF nº 26, segundo a qual “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Em síntese, uma vez constatada a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela contribuinte, após regular intimação, não se exige da autoridade fiscal prova adicional quanto ao destino ou à aplicação dos recursos, sendo suficiente a subsistência da presunção legal. Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 16 No tocante à afirmação de que a maior parte dos créditos bancários decorre de operações legítimas, como empréstimos, compensações e vendas regularmente documentadas, a DRJ reconheceu que parcela relevante dos valores inicialmente apontados pela fiscalização teve sua origem comprovada, razão pela qual tais lançamentos foram excluídos do crédito tributário. Todavia, consignou que remanesceram diversos depósitos bancários desacompanhados de prova idônea quanto à sua origem, mesmo após as oportunidades de esclarecimento concedidas à contribuinte. E, somente em relação a esses valores remanescentes a documentação apresentada foi considerada insuficiente para afastar a presunção legal de omissão de receitas, conclusão que se ampara na valoração do conjunto probatório e que não foi infirmada por elementos novos trazidos no Recurso Voluntário. A exclusão parcial de valores, longe de infirmar a exigência remanescente, evidencia a correção da metodologia fiscal. Neste ponto, observo pela necessária aplicação da Súmula CARF nº 30, segundo a qual “na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes”. Em síntese, a comprovação da origem dos recursos é individualizada e não se comunica automaticamente entre períodos distintos, razão pela qual a aceitação de determinados depósitos não elide, por si só, a presunção legal incidente sobre outros valores não comprovados. Com relação ao argumento da defesa sobre a inexistência de prática reiterada de infrações, reporto ao exame das preliminares e reitero que a DRJ corretamente concluiu que a omissão de receitas não se configurou como fato isolado, mas como conduta reiterada ao longo de diversos meses do ano-calendário de 2009, evidenciada por múltiplos depósitos bancários de origem não comprovada. Tal circunstância foi considerada suficiente para caracterizar a prática reiterada de infrações à legislação tributária, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, legitimando a exclusão do regime do Simples Nacional, independentemente da inexistência de autos de infração relativos a exercícios anteriores. No que se refere à alegação de que a legislação do Simples Nacional não autoriza a equiparação entre movimentação bancária e receita bruta, a decisão recorrida esclareceu, com acerto, que a exigência não decorre de tal equiparação, mas da aplicação da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cuja incidência não foi afastada quanto aos valores remanescentes. Ademais, a exclusão de diversos lançamentos pela própria fiscalização demonstra a observância do devido processo legal e a aplicação criteriosa da presunção, restrita apenas aos casos em que não houve comprovação da origem dos recursos. Por fim, quanto ao argumento de que a regularidade da atividade empresarial — exercida em setor altamente regulado, com exigência de emissão de notas fiscais, certificações técnicas, registros junto a órgãos competentes e financiamento por instituições oficiais — inviabilizaria a existência de vendas não registradas, entendo correta a conclusão da DRJ ao Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.910 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720405/2013-79 17 consignar que tais circunstâncias não afastam a presunção legal de omissão de receitas quando constatada a existência de ingressos financeiros cuja origem não foi comprovada. Outrossim, reitero que a alegação de que os valores recebidos por vendas estariam devidamente contabilizados e declarados não foi corroborada, de forma suficiente, em relação aos depósitos bancários mantidos no lançamento, subsistindo, portanto, a presunção legal quanto a esses valores específicos. Considerando as razões acima, está correta a decisão recorrida igualmente com relação aos argumentos de mérito, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afasta a preliminar de nulidades do auto de infração e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 2506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.723987/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2401-012.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 28525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.555 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723987/2018-37 2 RELATÓRIO Conforme acórdão de impugnação, este processo compreende os seguintes autos de infração: a) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 01/2014 a 13/2015) e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (competências 01/2014 12/2014 e 01/2015 a 12/2015), e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 01/2014 a 13/2015). O montante do crédito tributário, constituído em 18/06/2018, corresponde a R$ 6.748.879,48 [...]. b) Contribuição para Outras Entidades e Fundos, relativo ao lançamento nas competências 01/2014 a 13/2015 das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito tributário, constituído em 18/06/2018, corresponde a R$ 1.465.905,28 [...]. Apresentada impugnação, foi proferido o Acórdão 10-67.788 - 6ª Turma da DRJ/POA, que lhe deu provimento parcial para manter apenas parcialmente o crédito tributário exigido no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, cujo valor principal passou para R$ 105.591,68. Considerando o valor de alçada vigente à época, foi apresentado recurso de ofício. Cientificado do acórdão em 26/2/2020 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 28.491), o contribuinte não apresentou recurso voluntário. Em 1/7/2020 foi juntado aos autos a petição de fls. 28.495/28.497, na qual o contribuinte solicita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e informa que o valor mantido no acórdão de R$ 105.591,68 já fora quitado. Conforme despacho de fl. 28.518, para os créditos tributários mantidos no referido Acórdão, o interessado efetuou a sua liquidação por pagamento (fls. 28.498/28.515). Observe-se que tal petição de emissão de certidão foi cadastrada equivocadamente como “recurso voluntário”. Em petição juntada às fls. 28.522/28.524, o contribuinte solicita que seja pautado para julgamento o processo com o recurso de ofício. Fl. 28526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.555 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723987/2018-37 3 VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora RECURSO DE OFÍCIO Em 17/1/2023 foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para recurso de ofício, que antes era de R$ 2.500.000,00, para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim consta da citada Portaria: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. A Súmula CARF nº 103 dispõe que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Da análise dos autos vê-se que o valor lançado é inferior a R$ 15.000.000,00. Logo, diante no novo limite estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, voto por não conhecer do recurso de ofício. A petição juntada aos autos como recurso voluntário é apenas um pedido de certidão positiva com efeito de negativa, não configurando recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 28527DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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