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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567449 #
Numero do processo: 13830.000851/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após s formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.000851/2001­11  Resolução n.º 2202­00­247  S2­C2T2  Fl. 2          2   Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ/SPOII de Florianópolis­SC que manteve parte a exigência do  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  por  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento no exercício de 1999.    A  decisão  recorrida  manteve  parte  da  autuação  sob  os  seguintes  fundamentos: 1)  Inexistência de nulidade; 2) Provas  lícitas; 3) A prestação pelas  instituições  financeiras  das  informações  requisitadas,  sem  constituir  quebra  do  sigilo  bancário;  4)  O  contribuinte, intimado, não comprovou a origem dos depósitos bancários.    Nas razões de recurso voluntário sustenta: 1) Nulidade do lançamento em  por cerceamento de defesa; 2) Vedação da utilização da CPMF para a constituição do crédito  tributário, vez que os depósitos bancários não constituem fato gerador de  Imposto de Renda,  não provam omissão de rendimentos; 3) Quebra de sigilo bancário; 4) Os documentos juntados  (planilhas,  fichas,  declarações  e  tela da CIRETRAN  (fls.  220/323  e 452/512),  comprovam  a  origem  dos  depósitos  e  o  trabalho  falho  e  incompleto  do  fisco;  5)  Inobservância  da  interpretação mais favorável ao contribuinte; 6) Necessárias novas diligências e perícias.  .    E o relatório.      Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  o  lançamento  do   Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurada  mediante  a  Requisitou  da  Movimentação Financeira – RMF do contribuinte juntos às instituições financeiras (fls. ....).   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconheceu a existência  de Repercussão Geral para  exame da  constitucionalidade da quebra do  sigilo bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE   APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 563).    Brasília, 4 de agosto de 2011.    Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”      Fl. 606DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.000851/2001­11  Resolução n.º 2202­00­247  S2­C2T2  Fl. 3          3 O Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  da Portaria MF  nº  256,  de  2009,  estabelece  no  art.  62  –A  que  devem  ser  sobrestados os  recursos  sobre  a matéria  com  Repercussão Geral  reconhecida  pelo C. STF ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  C.  STF,  pelo  Tribunal  Pleno,  no  RE  nº  389.808­PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  j.,  15.12.2010,    reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancários,  sem  prévia  autorização  judicial,  mas  há  Embargos  de  Declaração  com  pedido  de  efeito  modificativo ou infringentes pendente de decisão.    Fora  o  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra  do sigilo bancário pela existência de Repercussão Geral reconhecida no RE nº 601.314­ SP, conforme vemos nas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em  face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias. Verifica­se  que  no  exame  do RE n°  601.314/SP, Relator  o Ministro Ricardo Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo  Tribunal Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a  conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE  488993,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011,  DJe­035  DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.000851/2001­11  Resolução n.º 2202­00­247  S2­C2T2  Fl. 4          4 COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do  tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES  À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto  no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI  n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­ Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.000851/2001­11  Resolução n.º 2202­00­247  S2­C2T2  Fl. 5          5 AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao  Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo  543­B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das  instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no  RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo  âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  (RE  479841,  Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)    Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim, por se cuidar de Recurso Voluntário sobre lançamento realizado com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  até  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­SP.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  determino  o  SOBRESTAMENTO  destes  autos, na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do  C. STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

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5607710 #
Numero do processo: 12466.001688/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 12/11/2004 a 07/12/2006 MULTA. ENTREGA A CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. É incabível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1966, por entrega a consumo de mercadoria estrangeira quando o que macula a regularidade da sua importação é definido legalmente de forma mais específica como Dano ao Erário.
Numero da decisão: 3401-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Relatório    Trata o presente processo da autuação fiscal (Auto de Infração às fls. 01 a 10)  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  6.187.328,53  (seis  milhões,  cento  e  oitenta  e  sete  mil,  trezentos  e  vinte  e  oito  reais  e  cinqüenta e três centavos), referente à multa aplicada com base no inciso I do art. 83 da Lei  n.º 4.502, de 1964, com redação dada pelo art. 1º do Decreto­Lei n.º 400, de 1968, combinado  com o inciso V do art. 81 da Lei n.º 10.833, de 2003, pela constatação da prática da entrega a  consumo de produtos de procedência estrangeira, que foram importados de forma fraudulenta.  Preliminarmente  sublinho  que  o  lançamento  tributário  relativo  à  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  sociais,  ocorrida  em  razão  de  fraude  cometida  nas  importações  relacionadas  neste  Auto  de  Infração  e  em  relevo,  não  constitui  o  objeto  do  presente processo, mas sim do PAF n.° 12466001317/2009­11. Há elementos de prova que são  comuns  a  este  e  àquele  processo  administrativo.  Neste  processo  compõe  o  conjunto  dos  elementos de prova as notas fiscais indicadas no auto de infração e nos relatos fiscais, com os  quais a autoridade autuante procurou demonstrar que a empresa autuada entregou a consumo as  mercadorias  cuja  importação  foi  apontada  como  fraudulenta  naquele  procedimento  administrativo,  situação  fática  essa  que,  no  entender  da  fiscalização,  enseja  a  aplicação  da  multa prevista na forma do inciso II do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, na redação dada pelo  Decreto­Lei n.° 400, de 1968.:  O texto do auto de Infração deste processo define nos seguintes termos o  seu objeto:  “DARCK  TECHNOLOGIES  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  02.536.048/0001­44  sediada no município da Serra/ES, doravante também identificada como DARCK  e  TEC  IMPORTS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  03.095.465/0001­61,  também  sediada  no  mesmo  município,  doravante  também  identificada como TEC IMPORTS, estão envolvidas nos procedimentos adotados  na importação das mercadorias, acobertadas pelas DI's relacionadas na primeira  e  segunda  folha  da  descrição  de  fatos  do Auto  de  Infração  0727600/00493/09,  formalizado  conforme  o  Processo  Administrativo  Fiscal  12466.001317/2009­11  (fls.  14  e  15).  As  mercadorias  acobertadas  pelos  processos  relacionados,  conforme o Auto de Infração citado, foram nacionalizadas de forma fraudulenta,  apresentando  diversas  irregularidades,  motivando  diversas  autuações  que  somaram R$ 10.724.389,46. Cópia  fiel, desse processo,  segue  juntada às  folhas  11 a 1501.”  “A ação fiscal desenvolvida na empresa DARCK, que apurou as irregularidades  nessas  importações,  foi  levada  a  efeito  com  respaldo  dos Artigos  15  e  570,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002,  e  teve  como  escopo a verificação da  regularidade na aquisição de mercadorias  importadas,  cujos processos foram registrados por diversas importadoras inclusive a própria  DARCK,  em  parte  como  sendo  por  conta  e  risco  próprio  e  em  parte  na  sistemática de por conta e ordem de terceiros, envolvendo diversas distribuidoras  de fachada.”  (...)  RESUMO  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.001688/2009­01  Acórdão n.º 3401­002.686  S3­C4T1  Fl. 1.640          3 “De tudo o que se verificou ao longo deste relatório, não resta a menor dúvida de  que  as  mercadorias,  objeto  desta  fiscalização,  foram  importadas  de  forma  irregular e fraudulenta. A documentação apresentada e as declarações prestadas  pelo importador não representam a realidade das operações comerciais. Também  esta  claro  que  as  mercadorias  foram  todas  importadas  em  nome  da  TEC  IMPORTS  e  comercializadas  pela  importadora  DARCK,  como  demonstram  as  Notas Fiscais retidas em seu estabelecimento, conforme termos próprios. Ficam,  portanto, as operações perfeitamente enquadradas no que dispõe o Artigo 631 do  Regulamento Aduaneiro.” (...)    Segundo relata o Acórdão n.º 07­21.518, de 15/10/2010:  “....  as  provas  caracterizadoras  da  infração  cominada  pela  presente  penalidade  são  constituídas  pela  cópia  integral  do  processo  administrativo  fiscal  n.º  12466.001317/2009­11,  onde  foram identificadas as importações realizadas fraudulentamente  (fls. 11 a 1501), e pelas cópias de notas fiscais que comprovam a  entrada  das  mercadorias  importadas  no  estabelecimento  da  pessoa jurídica autuada (fls 1502 a 1549).  Relativamente ao procedimento que constituiu o objeto do PAF  n.º 12466.001317/2009­11, a fiscalização descreveu, em síntese,  as seguintes irregularidades:  a) as empresas DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e  TEC  IMPORTS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  realizaram,  entre  17/09/2004  e  10/10/2006,  as  importações  relacionadas às fls. 14/15, tidas como simuladas, com o objetivo  de nacionalizar mercadorias com valores subfaturados, além da  prática  de  utilização  de  documentos  ideológico  e/ou  materialmente falsos e declarações ideologicamente falsas;  b)  as  importações  acobertadas  pelas  mencionadas  DI  foram  registradas  pela  TEC  IMPORTS  como  realizadas  por  conta  e  risco  próprio,  sendo  as  mercadorias  destinadas  à  empresa  DARCK que, no entanto, foi identificada como real compradora  das  mercadorias  no  exterior,  real  importadora  e  como  real  adquirente  no  mercado  nacional,  pois  foi  quem  assumiu  financeiramente todos os custos;  c)  nesse  quadro,  a  empresa  TEC  IMPORTS  revestiu­se  da  qualidade de importadora servindo de escudo e blindagem para  a real importadora, a empresa DARCK;  d) os fornecedores e a DARCK (real importadora) foram os que  acertaram  as  condições  dos  contratos  de  compra  e  venda,  definindo  mercadorias,  preços  efetivos,  formas  de  pagamento,  etc.,  que  representa  a  operação  real,  aquela  que  os  intervenientes colimaram ocultar;  e)  os  valores  de  transação  declarados  nas  DI  analisadas  são  muito  inferiores  aos  valores  efetivamente  praticados  ou  arbitrados, havendo a empresa  fiscalizada  incorrido na prática  de subfaturamento.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 A  este  quadro,  aduz,  em  resumo,  a  autoridade  autuante  não  restar a menor dúvida de que as mercadorias sob apreço foram  importadas de forma irregular e fraudulenta, restando claro que  tais  mercadorias  foram  importadas  em  nome  da  empresa  TEC  IMPORTS  e  comercializadas  pela  importadora  DARCK,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  de  entrada  que  foram  retidas no estabelecimento desta empresa.    Em  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo,  apresentou  os  documentos  de  fls.  1572 a 1600 e as seguintes alegações (fls. 1550 a 1571) , em síntese:  · Houve  desrespeito  à  legislação  aplicável  ao  trazer  para  o  auto  de  infração  relatos  e  afirmações  da  ocorrência  de  crime  de  falsidade  e  descaminho,  com  base  em  documentos  extraídos  de  procedimentos  conduzidos  nas  esferas policial  e  judicial  (por  estar o  auto  de  infração  em questão lastreado no processo penal, ele é improcedente pois a Sexta  Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.º 113.145­PR  e  por  unanimidade  de  votos,  concedeu  a  ordem  para  trancar  a  ação  penal, decisão esta que deve ser respeitada na esfera administrativa, pois  transitou em julgado em 23/03/2009);  · não  pode  ser  responsabilizado  pela  infração  descrita  no  presente  processo,  pois  todos  os  tributos  incidentes  nas  operações  que  praticou,  abrangendo  os  que  incidiram  na  venda  a  varejo  das  mercadorias  adquiridas  foram  recolhidos,  e  que,  ademais,  pagou  pela  aquisição  no  mercado interno das mercadorias importadas, condição não considerada  pela autoridade lançadora;  · Não cabem a ela as acusações da autuação uma vez as empresas que lhe  venderam as mercadorias estavam habilitadas no RADAR para efetivar  suas atividades na qualidade de trading company;  · As  condutas  apontadas  na  autuação  não  lhe  dizem  respeito  e  não  há  documentos que as provem, mas apenas suposições;  · não  assumiu  financeiramente  os  custos  incorridos  nas  operações  de  importação,  e  não  é  da  atividade  da  empresa  desincumbir­se  de  operações  de  logística  atinentes  ao  comércio  internacional  e  que  o  aspecto  mais  importante  das  operações  realizadas  pelas  trading  é  a  necessidade de recursos financeiros e fluxo de caixa para fazer frente aos  tributos no momento da nacionalização das mercadorias importadas;  · Nega  que  tenha  ocorrido  a  prática  de  sonegação,  fraude,  conluio,  falsificação  de  documentos,  prestação  de  informações  falsas  e  de  benefícios obtidos com as ilegalidades praticadas, eis que jamais buscou  o  encerramento  de  suas  atividades  e  ofereceu  ao  Fisco  toda  a  documentação  requerida,  havendo,  inclusive,  incabível  apreensão  sem  devolução de todos os documentos solicitados;  · Nega  ser  empresa  de  grande  porte,  seu  faturamento  é  limitado,  não  movimenta  grande  soma  de  recursos  financeiros,  além  do  que  não  é  detentora  de  informações  de  natureza  fiscal  e  procedimental  relacionadas às demais empresas citadas no relatório da autuação;  · afirma  não  poder  ser  equiparada  à  empresa  industrial  para  efeito  de  exigir  o  IPI,  pois  jamais  desenvolveu  atividade  industrial  ou  a  ela  equiparada,  nem  é  importador,  pelo  que  entende  não  poder  ser  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.001688/2009­01  Acórdão n.º 3401­002.686  S3­C4T1  Fl. 1.641          5 responsabilizado  pela  exigência  do  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  autuação;    A Respeitável 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis (SC) decidiu, por unanimidade, considerar procedente a impugnação, exonerando  o crédito tributário exigido e proferindo o Acórdão n. 07­23.363, em 04 de março de 2011, com  a seguinte Ementa:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 12/11/2004 a 07/12/2006  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.    Esse processo vem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força  de Recurso Necessário, ou de Ofício, nos termos estabelecidos pelo 34 do Decreto n. º 70.235,  de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 10 dezembro de  1997, e art. 1º da Portaria MF n.º 03, de 03 de janeiro de 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Recorro ao texto da autuação que especifica o núcleo central das infrações a  partir  de  onde  se  desdobrou  o  lançamento  da  penalidade  em  discussão  neste  processo  administrativo:  “Conforme comprovado ao longo deste relatório, o importador e o adquirente,  acima  identificados,  praticaram  diversas  irregularidades  nas  operações  de  importação tratadas,  todas com vistas a reduzir os  tributos devidos, simulando  situação  distinta  da  realidade  com  a  finalidade  de,  permitir  a  atuação  no  comércio exterior de pessoa jurídica não habilitada para tanto e descaracterizar  a  incidência  do  IPI  na  saída  dos  produtos  importados.  Assim,  tanto  a  TEC  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 IMPORTS como a DARCK praticaram simulação fraudulenta, ocultação do real  comprador,  subfaturamento  dos  preços  declarados,  sonegação  de  tributos,  falsificação de documentos e prestação de informações falsas, dentre outros.”  “Como  restou  demonstrado  de  sobejo,  neste  relatório,  a  pessoa  jurídica  importadora  TEC  IMPORTS,  não  participou  das  transações  comerciais  que  originaram  as  importações  das  mercadorias.  Participou,  entretanto,  de  simulação de importação por conta própria, em acordo simulatório com o real  adquirente  das  mercadorias.  Assim,  sua  atividade  dizia  respeito  ao  despacho  aduaneiro  das mercadorias  importadas,  ou  seja,  é  de  se  dizer  que  atuava  por  conta e ordem do real adquirente das mercadorias de procedência estrangeira.  Provas disso são os  fatos constantes nos documentos acostados e  identificados  na explanação de cada infração.” (fls. 139­140)    Entendo  que  razão  assiste  aos  Eminentes  Julgadores  da  2ª  Turma  da  1ª  Instância  sediada  em  Florianópolis  em  sua  análise.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  fiscalização  descreve  a  ocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  de  bens  importados  –  mediante fraude ou simulação – e a ocorrência de falsificação de documentos necessários ao  desembaraço aduaneiro, e que essas ocorrências são infrações que se caracterizam como dano  ao  Erário,  consoante  previsão  do  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455,  de  1976,  incluído pela Lei n.º  10.637, de 2002,  c/c o  inciso VI do  art.  105 do Decreto­Lei  n.º  37,  de  1966.  DL 37, de 1966  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  ......................................................................................................... ...  DL 1.455, de 1976  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.     Para a infração descrita no inciso VI do art. 105 do DL 37, de 1966, e para a  infração descrita no  inciso V do art.  23 do DL 1.455, de 1976, prevê­se  a pena de perda da  mercadoria.  Para  a  hipótese  de  ser  impossível  a  apreensão  do  bem  ou mercadoria  sujeito  a  perdimento, a Lei determina que se aplique a multa estabelecida no § 3ºdo art. 23 do Decreto­ Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.001688/2009­01  Acórdão n.º 3401­002.686  S3­C4T1  Fl. 1.642          7   Decreto Lei n. 1.455, de 1976:  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida.  (grifos nossos).    Lei n. 10.833, de 2003:  Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1º Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3ºdo art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1º  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.  (grifos nossos).    A identificação e definição da infração, conforme demonstrada e constituída  pela ação fiscal, é a que conduz à pena prevista nos dispositivos legais acima indicados, e não à  pena prevista no  inciso  I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1964. Esta é menos específica que  aquela,  pois  esta  fala  em  entrega  a  consumo  de  bens  procedentes  do  exterior  de  forma  clandestina e importação irregular ou fraudulenta, enquanto que aquela designa a ocorrência de  dano  ao  Erário  através  de  ocultação  do  real  adquirente  e  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço.  Ora,  esta  pena  não  pode  ser  aplicada  quando  existir  outra  tipificação mais específica.  Portanto, o Auto de  Infração não pode ser considerado procedente, pois ele  propõe a aplicação de pena não congruente com as  infrações constatadas. Voto por  se negar  provimento ao Recurso de Ofício e manter a Decisão da 2ª Turma de Julgamento ao caso.    Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 Relator Eloy Eros da Silva Nogueira                                 Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 11020.000827/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados antes de 09/06/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação.
Numero da decisão: 1101-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que negava provimento ao recurso. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente para efeito de formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2    JOSELAINE BOEIRA ZATORRE  ­ Relatora  'ad hoc'  designada  para formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro  e  Diniz  Raposo  e  Silva  (Suplente  Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga  Relatório    Por bem relatar os fatos, transcrevo excertos do relatório da decisão recorrida  (Acórdão nº 10­10.841 – 5ª Turma da DRJ/POA – fls. 155/157):    Trata,  o  presente  processo,  de  pleito  dirigido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul,  visando  à  restituição de créditos decorrentes de recolhimentos indevido de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recolhidos  entre  07/07/1994  e  31/01/1995. A  razão do  recolhimento –  vide  justificativa  de  fls.  96/107, planilhas de fls. 109/113 e darfs de fls. 115/119 — reside  em erro na atualização da UFIR no período de julho de 1994 a  dezembro de 1994.  A  repartição  de  origem,  através  do  Parecer  de  fls.  124/126,  indeferiu o pedido em razão da decadência do direito  ao crédito em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre  a  data  do  recolhimento  e  o  encaminhamento  do  pleito  à  Secretaria da Receita Federal. (negritei)  (...)    A decisão recorrida está assim ementada:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  RESTITUIÇÃO  —  DECADÊNCIA  —  O  direito  de  pleitear  a  restituição  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  pagamento,  consoante  dispõem  o  Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 e o inciso I  do artigo 900 do RIR/99.  Solicitação Indeferida    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000827/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.769  S1­C1T1  Fl. 7          3 Cientificada  dessa  decisão  em  03  de  janeiro  de  2007  (AR  de  fls.  151),  a  interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho no dia 23 do mesmo mês (fls. 152/170),  argumentando, em síntese, que:  ­ o prazo para a restituição do indébito fiscal é de cinco anos a partir da sua  homologação, consoante art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN, tendo a Fazenda  Pública  um  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador  para  efetuar  eventual  lançamento de ofício, se a lei não fixar prazo para a homologação, e se não se tratar de comprovada  ocorrência  de  fraude.  Não  o  fazendo,  a  partir  da  homologação  tácita  tem  início  o  prazo  qüinqüenal  para  a  formalização  do  pedido  de  restituição  do  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior que o devido,  fazendo citação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ  mediante transcrição da ementa a seguir:  "Ementa:  (...)  Não  tendo  ocorrido  a  homologação  expressa,  o  direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se  deu  a  homologação  tácita,  isto  é  em  1996,  quanto  aos  fatos  impositivos  mais  remotos..."  (RESP  44,221  —  PR,  Relator  Ministro  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  2°  Turma,  Decisão:  4­5­ 1994, RSTJ, 59/4053 DJ de 23­ 5­1994, p. 12595".    ­  formou­se  no  STJ  o  entendimento  de  que  nas  ações  em  que  versem  sobre  tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para restituição é de 10 (dez) anos, ou  seja,  05  (cinco)  anos  decadenciais  para  a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento  (6  4°),  mais  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  homologação  expressa  ou  tácita  das  informações  declaradas  pelocontribuinte,  prazo  prescricional,  portanto,  do  direito  do  contribuinte  para  reaver  tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN).  ­  que  o  entendimento  emanado  da  decisão  recorrida  em  relação  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  merece  prosperar,  porquanto  recente  decisão  proferida  pela  Primeira  Seção  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência em Recurso Especial n° 327.043/DF, manifestando o entendimento de que a aplicação do  referido artigo 3° da LC 118/05 quanto ao prazo de cinco anos para a restituição de valores recolhidos  indevidamente  somente  será  válida  para  questões  que  derem  entrada  no  Judiciário  quando  a  lei  complementar estiver em vigor, ou seja, a partir de 10 de junho, conforme ementa do voto do Ministro  Relator João Otávio de Noronha a seguir transcrita: (...).   É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4     Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  indébitos  fiscais  recolhidos  a  título de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e COFINS,  no  período  de  07/07/1994  a  31/01/1995,  em  face  de  equívoco  cometido na atualização da UFIR no período de julho a dezembro de 1994.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul – RS, através do  Parecer de fls. 124/126, indeferiu preliminarmente o pedido, considerando que o mesmo estaria  alcançado pela decadência pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data do pagamento do  indébito e a formalização do pedido de restituição junto à repartição da RFB, entendimento que  foi  corroborado  pelo  órgão  de  julgamento  a  quo,  sem  que,  em  ambas  as  oportunidades,  o  pedido tenha sido analisado quanto ao seu mérito.   A  questão  submetida  à  nossa  análise  versa,  pois,  sobre  a  prescrição  qüinqüenal  do  pedido  de  restituição  de  indébitos  fiscais,  a  qual  foi  admitida  pela  decisão  recorrida.   A  propósito,  até  a  sessão  de  04/08/2011,  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF, essa matéria encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, tendo sido negado  provimento ao RE nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional, da relatoria da Ministra  Ellen  Gracie,  a  qual  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02//2005, em relação ao art. 4º, segunda parte, considerando válida a aplicação do prazo de  5 (cinco) anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 09/06/2005, cuja decisão está assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000827/2003­52  Acórdão n.º 1101­000.769  S1­C1T1  Fl. 8          5 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Ou seja, para os pedidos de restituição protocolados até 09/06/2005 teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados  em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  31/03/2003,  estando  assim  submetido ao prazo  de  10  anos  conforme  interpretação conferida pela Lei Complementar  nº  118/2005. Como os alegados pagamentos indevidos foram efetuados no período de 07/07/1994  a 31/01/1995 não há que se falar em prescrição dos créditos.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 Por fim, vale registrar que o Regimento Interno do CARF – RICARF/2009,  determina  a  obrigatoriedade  da  aplicação  das  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, com aplicação do rito estabelecido no art. 543­B do Código de Processo Civil ­  CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Afastada a prescrição, verifico que desde o primeiro despacho exarado neste  processo  não  houve  a  análise  do  alegado  crédito  decorrente  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos, motivo pelo qual deve o presente processo retornar a Delegacia da Receita Federal  em Caxias do Sul ­ RS para que a autoridade preparadora analise a real existência dos créditos  pleiteados, bem como seu valor e, por conseqüência, a existência de eventual saldo a restituir  em favor do contribuinte.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para considerar o pedido de restituição não alcançado pela prescrição, devendo os  autos  retornar  à  repartição  preparadora  para  análise  quanto  a  real  existência  dos  alegados  indébitos tributários.  É como voto.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa  decisão.                                       Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 31/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 13897.000363/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DCTF. IRRETROATIVIDADE NORMATIVA. Informado o crédito presumido de IPI em DCTF, quando ainda não havia exigência do DCP, a compensação deve ser homologada, salvo se não houver a comprovação dos créditos declarados.
Numero da decisão: 3201-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência da DCP, devendo os autos retornarem à autoridade preparadora para que seja homologada a compensação do crédito presumido de IPI no limite dos valores comprovados pelo contribuinte. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 14/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 237          1 236  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.000363/2003­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.538  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  FLINT INK DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DCTF.  IRRETROATIVIDADE  NORMATIVA.  Informado  o  crédito  presumido  de  IPI  em DCTF,  quando  ainda  não  havia  exigência do DCP, a compensação deve ser homologada, salvo se não houver  a comprovação dos créditos declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência da DCP, devendo os autos retornarem à  autoridade preparadora para que seja homologada a compensação do crédito presumido de IPI  no limite dos valores comprovados pelo contribuinte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 14/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 03 63 /2 00 3- 09 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes,  Amauri  Amora Câmara  Júnior  e  Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da Receita Federal em Osasco (fl. 62), que deferiu parcialmente  o pedido de ressarcimento de IPI e homologou as compensações  até o limite do crédito reconhecido.  A contribuinte apresentou declaração de compensação de fl. 01,  no  valor  de  R$  800.000,00,  amparada  em  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  para  o  4º  trimestre  de  2002  (fl.  02),  no  valor  total  de  R$  864.523,51,  sendo  R$  651.383,50  de  saldo  credor da escrita fiscal e R$ 213.140,01 de crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria MF  nº  38/97.  Consta que, do total requerido de R$ 864.523,51, foi utilizado na  dedução  de  IPI  devido  o  valor  de  R$  51.813,27,  restando  um  pedido de ressarcimento de R$ 812.710,24.  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  54/55  e  no  Parecer  SEORT  de  fls.  56/61,  o  pedido  foi  deferido  parcialmente  no  montante de R$ 523.664,90, tendo sido reconhecido o direito ao  saldo  credor  na  escrita  de  R$  523.664,90,  e  indeferido  totalmente  o  crédito  presumido,  em  virtude  dos  seguintes  motivos:  1.  Exclusão  do  valor  de  R$  10.027,01  do  saldo  credor  ressarcível, relativo a créditos de IPI em operações sob o código  CFOP 1.99, que não correspondem a entradas de insumos e não  são passíveis de ressarcimento;  2. Reconstituição do  saldo credor da  escrita  conforme planilha  de fl. 63, obtendo­se o saldo de R$ 523.664,90;  3. Glosa total do crédito presumido em razão da não entrega do  DCP (Declaração de Crédito Presumido) para o período.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  66/72,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1.  A  necessidade  de  apresentação  da DCP  é  exigência  contida  no inciso I, do parágrafo 4º do artigo 14 da IN SRF nº 210/2002,  que foi incluído através da IN SRF nº 323/2003 em 24/03/2003;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13897.000363/2003­09  Acórdão n.º 3201­001.538  S3­C2T1  Fl. 238          3 2.  A  declaração  de  compensação  foi  entregue  pela  recorrente  antes da exigência do DCP;  3.  Os  atos  administrativos  devem  respeitar  o  princípio  da  irretroatividade.  Por fim, requer a reforma da Decisão, com o reconhecimento de  um  crédito  adicional  de R$ 213.140,01,  além do  crédito de R$  523.664,90 já homologado.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se depreende da  ementa do Acórdão nº 14­35.784, de 26/10/2011, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DCTF. DCP.  O  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado  o  referido  crédito,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  trimestre­calendário  de  escrituração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­ calendário  de  2002  e  do Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP),  na  hipótese  de  créditos  escriturados  após  o  terceiro  trimestre­calendário de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  com  a  indicação  de  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que alegadamente vincularia os membros deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  seu  Regimento Interno. Também insurgiu­se a Recorrente quanto à fundamentação da instância a  quo de que os créditos não teriam sido comprovados em DCTF.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recursos  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Como  já  relatado,  a  discussão  travada  em  sede  recursal  cinge­se  à  glosa  integral  do  crédito  presumido  de  IPI  por  falta  de  apresentação  do  DCP,  uma  vez  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  323,  de  2003,  teria  passado  a  exigir  esse  documento  como  condição para o aproveitamento dos créditos escriturados após o terceiro  trimestre­calendário  de 2002.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  alega  que  a  referida  norma  não  poderia  ser  aplicada  retroativamente  dado  que  a  sua  declaração  de  compensação  fora  processada  antes  da  sua  edição.  Sendo  mais  específico,  a  declaração  fora  processada  em  11/02/2003, ao passo que a instrução normativa foi editada em 24/04/2003.  Ao  tempo em que  a declaração de  compensação  foi processada vigia o  art.  14, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, em sua redação original, a saber:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  –  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  no  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  [...]  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21  desta  Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa  jurídica cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado  referidos  créditos,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  do trimestre­calendário de apuração.  No caso concreto, a Recorrente demonstrou que o crédito presumido de  IPI  foi informado na DCTF do quarto trimestre­calendário de 2002 (fls. 231/233).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13897.000363/2003­09  Acórdão n.º 3201­001.538  S3­C2T1  Fl. 239          5 Diante  do  exposto, DOU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para afastar a exigência do DCP, devendo os autos  retornarem à autoridade preparadora para  que  seja  homologada  a  compensação  do  crédito  presumido  de  IPI  até  o  limite  dos  valores  comprovados pela Recorrente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5591907 #
Numero do processo: 19515.002430/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PROCEDIMENTAL. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e procedimental para a constituição do crédito tributário. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E NO DECRETO 7.237/2010. POSSIBILIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS. A nova Lei 12.101/2009, apesar de revogar o art. 55 da Lei 8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos determinados na legislação tributária, consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010. A motivação por remissão (per relationem ou aliunde), que consiste em se reportar às razões fáticas consignadas na fundamentação de outro documento do Fisco, poderá ser utilizada, desde que não haja previsão expressa na legislação tributária exigindo o relato dos fatos dentro do período do lançamento e no próprio auto de infração. Em outras palavras, os fatos evidenciados pelo Fisco deverão constar no próprio auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de configuração da nulidade formal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que entenderam se tratar de vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PROCEDIMENTAL. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e procedimental para a constituição do crédito tributário. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E NO DECRETO 7.237/2010. POSSIBILIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS. A nova Lei 12.101/2009, apesar de revogar o art. 55 da Lei 8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos determinados na legislação tributária, consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010. A motivação por remissão (per relationem ou aliunde), que consiste em se reportar às razões fáticas consignadas na fundamentação de outro documento do Fisco, poderá ser utilizada, desde que não haja previsão expressa na legislação tributária exigindo o relato dos fatos dentro do período do lançamento e no próprio auto de infração. Em outras palavras, os fatos evidenciados pelo Fisco deverão constar no próprio auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de configuração da nulidade formal. Recurso Voluntário Provido.

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2402­004.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PATRONAL e  SAT/GILRAT  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PROCEDIMENTAL.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e procedimental para a constituição do crédito tributário.  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  PREVISTAS  NA  LEI  12.101/2009  E  NO  DECRETO 7.237/2010. POSSIBILIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS.  A  nova  Lei  12.101/2009,  apesar  de  revogar  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  estabeleceu  que  o  auto  de  infração  relatará  os  fatos  que  demonstram o  não  atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  tributária,  consignados  na  Lei  12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010.  A motivação por  remissão  (per  relationem ou aliunde),  que  consiste  em  se  reportar às razões fáticas consignadas na fundamentação de outro documento  do  Fisco,  poderá  ser  utilizada,  desde  que  não  haja  previsão  expressa  na  legislação  tributária  exigindo  o  relato  dos  fatos  dentro  do  período  do  lançamento  e  no  próprio  auto  de  infração.  Em  outras  palavras,  os  fatos  evidenciados pelo Fisco deverão constar no próprio auto de infração relativo  ao período do lançamento, sob pena de configuração da nulidade formal.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 30 /2 01 0- 74 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues que entenderam se tratar de vício material.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002430/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.213  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  o  adicional  do RAT  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  após  2  anos, previsto no art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/1991. O período de lançamento dos créditos  previdenciários é de 01/2007 a 12/2007.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 14/16) informa que os valores da base  de  cálculo  (remuneração  paga  aos  empregados  e  contribuintes  individuais)  foram declaradas  nas GFIP’s. Entretanto, a entidade informou nas GFIP’s o código FPAS 639, próprio para as  entidades isentas, motivo pelo qual, embora as remunerações tenham sido declaradas em GFIP,  as contribuições referentes à quota patronal não o foram.  Informa ainda que a entidade teve a isenção das contribuições previdenciárias  cancelada mediante o Ato Cancelatório de Isenção n° 05/2006, de 07/12/2006, por não atender  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  (redação  original),  IV  e  V  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 12/08/2010 (fls.  01 e 79), por meio de correspondência postal enviada com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  24/57),  alegando,  em  síntese, que:  1.  os  seus  diretores  devem  ser  excluídos  da  “Relação  de Vínculos”  do  presente processo administrativo, já que as únicas hipóteses legais em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  solidariamente  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  estão  previstas  nos  arts.  134  e  135  do CTN,  sendo que  tais  hipóteses  não  ocorreram no presente caso;  2.  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  n°  05/2006 não pode ser executado enquanto pendente o julgamento do  recurso  interposto  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais, razão pela qual a sua isenção encontra­se às inteiras;  3.  a partir da edição da MP 446/2008, teve o seu pedido de renovação do  CEBAS deferido, nos  termos dos arts. 37 e 39, de modo que, como  tinha  o  certificado  válido  até  31/12/2009  e  protocolou  o  pedido  de  renovação  tempestivamente,  tem­se  que  o  seu  certificado  continua  válido,  reconhecendo­a  com  entidade  imune  às  contribuições  ora  reclamadas;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  sendo a imunidade do art. 195, §7°, da CF, uma limitação ao poder de  tributar, não pode 0 legislador ordinário criar outros requisitos para o  seu gozo que não os do art. 14 do CTN, em face do disposto no art.  146, VI, “c”, da CF;  5.  se  pode  entender  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  aquela que atende a pelo menos um dos requisitos estampados no art.  203,  da  Constituição  Federal,  que  dispõe  que  a  assistência  social  abrange a proteção e o amparo à família, à maternidade, à infância, à  adolescência  e  à velhice,  especialmente  quando  esta  assistência  visa  favorecer os mais fracos;  6.  a  assistência  social  pode  ser  prestada  pelo  Estado  e,  complementarmente, por entidades privadas sem fins lucrativos, como  no caso em questão, na medida em que realiza os programas de ação  previstos  nos  artigos  203,  205  e  206,  da  Constituição  Federal,  sem  prejuízo de fomentar a ciência e a  tecnologia, na esteira do art. 218,  do mesmo diploma legal;  7.  o  conceito  de  “sem  fins  lucrativos”  não  se  confunde  com  o  de  gratuidade e o próprio art. 14, do CTN, não veda a possibilidade de  uma  instituição  assistência  sem  fins  lucrativos  apresentar  sobras  financeiras, apenas proibindo que tais sobras sejam distribuídas;  8.  o art. 14, do CTN, determina que as instituições de assistência social,  para  continuarem  imunes,  não  devem  ter  fins  lucrativos,  devem  aplicar seus recursos no país e realizar escrituração de livros próprios,  bastando  o  cumprimento  destes  três  requisitos  para  o  exercício  do  direito  à  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  195  da  CF.  É  hialina  clareza que a Impugnante preenche todos os preceitos constitucionais  e legais atinentes à imunidade tributária prevista no§ 7° do art. 195 da  CF,  razão  pela  qual  não  há  motivo  plausível  para  a  exigência  de  recolhimento de contribuições sociais;  9.  o próprio setor de Arrecadação da Diretoria da Receita Previdenciária,  após  um  longo  procedimento  de  análise  documental,  emitiu  Ato  Declaratório de reconhecimento de isenção da entidade, devendo ser  salientado,  que  os  documentos  e  as  exigências  para  o  exercício  do  direito à isenção vêm sendo demonstrados anualmente. O Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  vem  sendo  renovado  a  cada  três  anos,  dentro  das  exigências  previdenciárias,  o  que  comprova  que  é  merecedora do benefício;  10. a  multa  foi  imposta,  de  forma  escalonada,  com  fundamento  nos  incisos I, II e II do art. 35 da Lei 8.212/91, que foram revogados pela  Lei 11.941/09, que inseriu novo enunciado (art. 35­A) dispondo que,  nos lançamentos de oficio, a multa a ser aplicada corresponde a 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição  não  recolhida.  No  entanto,  referida  multa,  pelo  seu  montante, tem natureza confiscatória e é desprovida de razoabilidade,  razão pela qual, na hipótese de se manter a penalidade, esta deverá ser  reduzida a patamares não­confiscatórios, compatíveis com a infração  imputada.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002430/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.213  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  I/SP – por meio do Acórdão 16­28.349 da 14a Turma da DRJ/SPOI (fls. 83/94) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a empresa deixou de fazer jus à isenção  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  não  promoveu o recolhimento delas.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  98/122),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais efetua repetição das alegações de defesa.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I ­ DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO  O  Fisco  afirma  que  –  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  (ACI)  no  05/2006,  expedido  em  07/12/2006,  (processo  original  44023.000100/2006­47,  processo  44023.000017/2007­59)  –  a  Recorrente  deverá  recolher  as  contribuições sociais previdenciárias (parcela patronal), bem como as contribuições destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  declarada  em  folhas de pagamento  Para materializar  o  fato  gerador  e  o  descumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo da imunidade, o Fisco registrou no Relatório Fiscal (fls. 14/16) os seguintes fatos:  “[...]  2­  Trata­se  de  contribuinte  diferenciado  que  se  dedica  à  atividade  econômica  de  atendimento  hospitalar,  tendo  por  missão  promover  o  desenvolvimento  da  atividade  social  nos  campos  da  assistência  médico­hospitalar,  do  ensino  e  da  pesquisa,  em  nível  de  excelência,  observados  os  direitos  humanos  à  luz  dos  valores  universais,  conforme  clausula  segunda  do  seu  Estatuto  Social  e  que  teve  a  isenção  das  contribuições patronais cancelada mediante o Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  n°.  05/2006  de  07/12/2006,  por  não  atender  as  determinações  contidas  nos  incisos  III  (redação  original),  IV  e  V  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  combinados  com  o  artigo  206,  incisos  IV  (redação  original), V  e VI  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS  (aprovado  pelo  Decreto  n°.  3048/99)  e  respectivas  alterações  posteriores.  3­  A  empresa  protocolou  recurso  contra  o  Ato  Cancelatório  acima  mencionado,  que  se  encontra  atualmente  pendente  de  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  4­  Mesmo  com  as  isenções  canceladas  e  com  o  recurso  pendente  de  julgamento,  a  entidade  se  considerou  isenta  das  contribuições  e  declarou  nas Guias  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações a Previdência  Social  ­  GFIP,  das  competências  de  01  a  12  e  13°  salário  de  2007,  o  código  do FPAS  ­ Fundo de Previdência  e Assistência  Social,  que  identifica  a  categoria  econômica  do  Contribuinte,  sob  n°.  639,  indicado  para  Entidade  Filantrópica  (Lei  n°.  3.577/59 e Decreto­Lei n°. 1.572/77) e Entidade Beneficente de  Assistência Social, com isenção, e, portanto o sistema deixou de  calcular  as  contribuições  previdenciárias  de  sua  responsabilidade,  constante dos  incisos  I,  II  e  III do art.  22 da  Lei  8212/91,  o  que  constitui  infração  à  Lei  8.212/91,  art.  32,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002430/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.213  S2­C4T2  Fl. 5          7 inciso  IV,  parágrafo  9°,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 14/16)  A partir do fato de que a Recorrente, embora estivesse com o recurso do Ato  Cancelatório  pendente  de  julgamento,  teve  a  imunidade/isenção  das  contribuições  patronais  cancelada, o Fisco entende que a entidade não poderia declarar nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), competências 01/2007 a 13/2007, o código  do FPAS n° 639,  indicado para Entidade Filantrópica. Com  isso, mesmo existindo discussão  administrativa  da  matéria,  o  Fisco  realizou  o  lançamento  fiscal  destinado  a  prevenir  a  decadência da contribuição previdenciária patronal.  Extrai­se  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  –  a  partir  dos  elementos  fáticos  consubstanciados no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais (ACI) no 05/2006,  expedido  em  07/12/2006  –  o  Fisco  apontou  que  a  Recorrente  não  atendia  os  requisitos  dos  incisos III (redação original), IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991 para o gozo da imunidade,  registrando, assim, uma motivação por remissão (per relationem ou aliunde1), que consiste em  se reportar às  razões fáticas consignadas na fundamentação de outro documento do Fisco, no  caso em tela o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais (ACI) no 05/2006.  Ocorre, contudo, que na época do lançamento fiscal, lavrado em 05/08/2010  (fl. 02), o Fisco não observou às regras processuais e procedimentais estabelecidas pela nova  Lei 12.101, publicada em 30/11/2009, e regulamentada pelo Decreto 7.327 de 20/07/2010.  Essa  nova  Lei  revogou  totalmente  a  matéria  concernente  aos  requisitos,  previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991, para o gozo da imunidade condicionada da contribuição  previdenciária patronal, bem como estabeleceu novas regras processuais e procedimentais para  a lavratura do auto de infração.  Sobrevindo,  então,  a  Lei  12.101/2009,  que  estabeleceu  novas  regras  para  o  gozo  da  imunidade  condicionada  prevista  no  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  e  foi  regulamentada pelo Decreto 7.327 de 20/07/2010, importa estar atento o Fisco verificar se no  novo estatuto de direito,  para o gozo da  imunidade, não  constou  alguma  regra que possa  ter  cunho  instrumental  (procedimental  e  processual)  e  que  seja  diversa  da  que  anteriormente  vigorava no bojo do art. 55 da Lei 8.212/1991, esta regulamentada pelo Decreto 3.048/1999.  Na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991 e no caso em que a entidade gozava  de imunidade preestabelecida pelo cumprimento dos requisitos da lei2, observa­se que o Fisco,  antes da lavratura do auto de infração para a constituição do crédito tributário da contribuição  patronal,  teria  que  realizar  um  Ato  Cancelatório  da  imunidade  (§  4o  do  art.  55  da  Lei  8.212/19913),  motivando  as  razões  fáticas  do  descumprimento  dos  requisitos  previstos  nos  incisos  I  a  V  desse  mesmo  artigo4.  Aqui,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  requisito                                                              1  Motivação  aliunde  =  motivação  em  outro  lugar.  É  a  motivação  exteriorizada  em  outro  lugar,  em  outro  documento.  2  Ressalta­se  que,  antes  do Ato Cancelatório  de  Imunidade  (ACI)  n.  05/2006,  havia  reconhecimento  formal  de  isenção/imunidade a favor da Recorrente.  3  Art.  55.  (...)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto neste artigo.  4 O art. 55 da Lei 8.212/1991, antes da Lei 12.101/2009, estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  procedimental  era  configurado  por  um  ato­condição5  de  cancelamento  da  imunidade,  sendo  que tal ato era autônomo em relação ao lançamento da contribuição previdenciária patronal e  decorria  exclusivamente  de  regra  expressa  na  lei,  no  caso  em  tela  §  4o  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Por sua vez, na vigência da Lei 12.101/2009 e do Decreto 7.327/2010, não é  necessário que o Fisco realize o Ato Cancelatório da imunidade (ato­condição) para proceder o  lançamento  fiscal  da  contribuição  patronal,  devendo  apenas  relatar,  no  mesmo  processo  de  constituição do auto de infração, os fatos que demonstram, dentro do período correspondente, o  não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade (art. 32 da Lei 12.101/20096).  Posteriormente,  essa  Lei  12.101/2009  foi  regulamentada  pelo  Decreto  7.327/2010, que  trouxe em seu bojo a norma do art. 457, determinado que os processos para  cancelamento  de  imunidade/isenção  não  definitivamente  julgados  deveriam  ser  encaminhados  ao Fisco  para  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  imunidade na  forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei 12.101/2009, aplicando­se a legislação vigente  à época do fato gerador. Logo, essa norma do art. 45 do Decreto 7.327/2010 trouxe regras, de  observância  pelo  Fisco,  tanto  de  caráter  instrumental  (processual  e  procedimental)  como  de  caráter material. Aliás, sem embargo da autonomia científica do estudo do direito processual, a  moderna doutrina do processo não se cansa de ressaltar seu caráter instrumental, o que o coloca  em  irrecusável  simbiose  junto ao direito material. Daí o  registro  lembrado pelo doutrinador  LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA no seguinte sentido: “direito processual sofre  ingentes influxos do direito material, com a estruturação de procedimentos adequados ao tipo  do  direito  material,  adaptando  a  correlata  tutela  jurisdicional.  Não  é  estranho,  inclusive,  haver normas processuais em diplomas de direito material e, de outro lado, normais materiais  em diplomas processuais (chamadas pela doutrina de normas heterotópicas” 8.  Nesse caminhar, percebe­se, então, que a regra do art. 32 da Lei 12.101/2009  –  que  prevê  o  relato  dos  fatos  que  demonstram,  dentro  do  período  correspondente,  o  não                                                                                                                                                                                           II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ aplique  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  5  Ato­condição  é  todo  aquele  que  se  antepõe  a  outro  para  permitir  a  sua  realização.  Assim,  ele  destina­se  a  remover obstáculo à prática de certa atividade pelo Fisco, para a qual se exige a satisfação prévia de determinado  requisitos. Ensinamentos capitaneados pelo saudoso Hely Lopes Meirelles (obra Direito administrativo brasileiro.  34 Edição. São Paulo: Malheiros, 2008).  6 Lei 12.101/2009:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  § 1o Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.  § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.  7 Decreto 7.327/2010. Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso  no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101,  de  2009,  aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  8 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Algumas regras do Novo Código Civil e sua repercussão no Processo ­ Prescrição, Decadência etc. Revista Dialética de Direito Processual, v. 5, p. 69, agosto 2003.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002430/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.213  S2­C4T2  Fl. 6          9 atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  –,  analisada  de  forma  isolada,  é  uma  norma eminentemente de caráter procedimental. Já a regra do art. 45 do Decreto 7.327/2010 –  que  prevê  o  retorno  dos  processos  de  cancelamento  de  imunidade/isenção,  não  definitivamente  julgados,  à  unidade  de  origem,  para  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei 12.101/2009, aplicando­se  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  –,  tem  de  forma  preponderante  natureza  processual. Assim, ambas as regras têm aplicação imediata aos processos em curso (art. 1.211  do CPC9).  Segundo a norma do art. 1.211 do CPC, a lei que disciplina o ato processual é  aquela em vigor no momento em que ele é praticado, ou seja, a publicação e a entrada em vigor  de  nova  lei  só  atingem  os  atos  ainda  por  serem  praticados,  isso  é  consignado  pelo  STJ  de  “Teoria dos Atos Processuais Isolados10” (Resp 1404796/SP).  Nesse  mesmo  sentido,  o  STJ  afirmou,  em  sede  de  Recurso  Ordinário  em  Mandado de Segurança  (RMS)  37898 PR 2012/0093879­0,  publicado  em 13/03/2013,  que  a  norma de natureza procedimental  tem aplicação  imediata aos processos em curso,  transcrevo  partes do Voto:  “[...]  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  CRÉDITO  DE  PRECATÓRIO  VENCIDO  E  NÃO  PAGO.  SUPERVENIÊNCIA DA EC 62 /09. REVOGAÇÃO DO ART. 78  DO  ADCT.  DECRETO  6.335  /10,  QUE  INSTITUIU  O  NOVO  REGIMENO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO AO DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.ART.  78,  §  2º,  DO  ADCT.  SUSPENSÃO  PELO  STF  DA  EFICÁCIA  DO  ART.  2º  DAEC  30/2000,  QUE  INTRODUZIU  O  REFERIDO  DISPOSITIVO  (ADI´S  2.356­MC  E2.362­MC).  1.  Discute­se  no  caso  a  possibilidade de compensação de débitos fiscais com créditos de  precatórios  cedidos  por  terceiros,  em virtude  da  edição  da EC  62/2009,  que  estabeleceu  novo  regime  para  pagamento  de  precatórios vencidos. (...) 3. No caso, o Estado do Paraná editou  o Decreto Estadual  6.335/10,  que  instituiu o  novo  regime para  pagamento  de  precatórios  previsto  pela  EC  62  /09  em  âmbito  estadual. 4.  "A nova  sistemática  implementada  pela EC  62/09  aplica­se  imediatamente  aos  processos  em curso,  pois  se  trata                                                              9 Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro.  Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.  10  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC.  CONSELHO DE  FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL.  ART.  8º  DA  LEI  12.514/2011.  INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA  DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  4. Ocorre que,  por mais que  a  lei  processual  seja  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes,  deve­se  ter  conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos  Atos Processuais  Isolados",  em que  cada  ato deve  ser  considerado  separadamente dos demais para o  fim de  se  determinar  qual  a  lei  que  o  rege,  recaindo  sobre  ele  a  preclusão  consumativa,  ou  seja,  a  lei  que  rege  o  ato  processual  é  aquela  em  vigor no momento  em que  ele  é praticado.  Seria  a  aplicação do Princípio  tempus  regit  actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra,  onde  a  incidência  da  lei  nova  não  gera  prejuízo  algum  às  parte,  respeitando­se  a  eficácia  do  ato  processual  já  praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso,  os processos futuros, não sendo possível  falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de  processos em curso não serão atingidos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  de  norma  de  natureza  procedimental,  não  existindo  direito  adquirido  à  manutenção  de  regime  jurídico"  (RMS  36920/SP,  Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 28/03/2012). 5.  Por fim, cumpre registrar que o STF deu provimento às medidas  cautelares  nas  ADI´s  2.356­MC  e  2.362­MC  para  suspender  a  eficácia do art. 2º da EC 30  /2000, que  introduziu o art. 78 no  ADCT  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  os  seus  dispositivos  (que  asseguram  aos  precatórios  ali  previstos  o  poder liberatório do pagamento de tributos) já não mais podem  ser invocados perante o Judiciário. Sobre o tema: AgRg no RMS  36.179/PR  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  07/12/2011.  6.  Recurso  ordinário  a  que  se  nega  provimento.  [...]”  (STJ  ­ RMS 37898 PR 2012/0093879­0, data  de publicação: 13/03/2013)  No  caso  dos  autos,  as  regras  do  art.  32  da  Lei  12.101/2009  (vigência  em  30/11/2009) e do art. 45 do Decreto 7.327/2010 (vigência em 20/07/2010) impõem restrições  para  o  momento  em  que  o  lançamento  fiscal  é  efetuado,  devendo  o  Fisco  observá­las  no  momento de lavratura do auto de infração (05/08/2010, fl. 02), já que elas exigiam o relato dos  fatos  que  demonstrassem,  dentro  do  período  do  lançamento  fiscal,  o  não  atendimento  dos  requisitos para o gozo da imunidade no mesmo processo de constituição do auto de infração,  fato este não observado pelo Fisco.  Fato  é  que  o  Fisco  remeteu  para  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais (ACI) no 05/2006, expedido em 07/12/2006, os fatos que demonstravam  o não atendimento dos requisitos previstos nos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei 8.212/1991  para o gozo da  imunidade,  fazendo uma motivação “per relationem” ou “aliunde” (em outro  lugar), e não  relatou no próprio processo de constituição do auto de infração  tais  fatos. Com  isso, houve o descumprimento das regras instrumentais (procedimental e processual) previstas  no  art.  32  da Lei  12.101/2009  e  no  art.  45  do Decreto  7.327/2010,  que  exigiam o  relato  no  próprio processo de constituição do auto de  infração, e buscavam viabilizar a materialização  dos  fatos dentro do período do  lançamento  fiscal.  Isso ocasionou um vício  formal,  eis que o  Fisco não materializou tais fatos, dentro do período do lançamento fiscal, no mesmo processo  de constituição do auto de infração, e, por consectário lógico, não há como ter acesso à defesa  e, contraditar a infração imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes  no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório  Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos.  Para  os  doutrinadores  Carvalho  Filho  e  Hely  Lopes,  a  motivação  “per  relationem”  ou  “aliunde”  é  aquela  realizada  com  base  em  laudos,  pareceres  ou  relatórios  anteriormente  emitidos,  no  caso  dos  autos  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  imunidade,  como  forma  de  cumprimento  da  motivação  e  tem  fundamento  no  art.  50,  §1o,  da  Lei  9.784/199911. Entretanto,  com o advento da Lei 12.101/2009, não há espaço  jurídico para  se  permitir o uso dessa técnica, já que, no momento da lavratura deste auto de infração, existiam  regras  instrumentais  expressas  em sentido  contrário  (art.  32 da Lei 12.101/2009 e  art.  45 do  Decreto 7.327/2010).  Registra­se,  ainda,  que  o STJ  tem  entendimento  de que  a  inobservância  do  rito  procedimental  ocasiona  a  nulidade  do  processo,  sendo  dispensável  a  demonstração  do                                                              11 Lei 9.784/1999. Art. 50. (...). § 1o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão integrante do ato.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002430/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.213  S2­C4T2  Fl. 7          11 prejuízo  (STJ  –  Habeas  Corpus  HC  66118/SP  2006/0197810­4,  data  de  publicação:  16/06/2008).  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do  contraditório da Recorrente,  pois o Fisco, ao  realizar o  lançamento  fiscal,  não observou à regra procedimental expressa em lei (art. 32 da Lei 12.101/2010) nem observou  a  regra  processual  do  art.  45  do  Decreto  7.327/2010,  sendo  que  esta  última  regra  também  deveria  ter  sido  observado  pela  DRJ.  Logo,  restou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  autuação  sem  a  descrição  clara  e  precisa  da  motivação  jurídica.  Ademais, como regras jurídicas que são (art. 45 do Decreto 7.327/2010 e art.  32 da Lei 12.101/2010),  configuradas  como normas  instrumentais  sobre o processo  e para o  procedimento  de  auditoria  fiscal  (ordem  legal  expressa  em que  se  aponta  quando ou  de  que  maneira deve o ato se produzir), devem ser primariamente observadas, até mesmo, inclusive,  pela superabilidade que ostentam frente ao restante do ordenamento. Aqui, compactuamos da  tese de Humberto Ávila, cujo trecho passamos a expor:  “[...] 2.4.9.3 Superabilidade das  regras: 2.4.9.3.1: Justificativa  da obediência a regras. Pode­se sustentar que as regras devem  ser  obedecidas  apenas  por  serem  regras.  Trata­se  da  antiga  idéia de Montaigne segundo a qual as leis devem ser obedecidas  não  porque  são  justas,  mas  porque  são  leis.  Nesse  aspecto,  a  justificativa  da  obediência  às  regras  centra­se  na  idéia  de  autoridade.  Esta  justificativa  cria,  obviamente,  uma  resistência  muito  grande  às  regras,  ainda  mais  quando  se  sabe  que  sua  aplicação  provoca,  em  situações  específicas,  um  resultado  injusto. Pode­se, no entanto,  sustentar que as regras devem ser  obedecidas não apenas por serem regras, mas, sim, porque sua  obediência  é,  enquanto  tal,  positiva,  por  vários  motivos.  Em  primeiro  lugar, como as  regras  tem a  função de pré­decidir o  meio  de  exercício  do  poder,  elas  afastam  a  incerteza  que  surgiria  caso  não  tivesse  sido  feita  esta  escolha  (...)  Em  segundo  lugar, além de afastar a controvérsia e a incerteza, a  opção  pelas  regras  tem  a  finalidade  de  eliminar  ou  reduzir  a  arbitrariedade  que  pode  potencialmente  surgir  no  caso  de  aplicação  direta  de  valores  morais  (...)  Em  terceiro  lugar,  a  opção  pelas  regras  tema  finalidade  de  evitar  problemas  de  coordenação,  deliberação  e  conhecimento  (...).  Essas  considerações demonstram, em suma, que as  regras não devem  ser obedecidas  somente por  serem regras e  serem editadas por  uma autoridade. Elas devem ser obedecidas, de um lado, porque  sua  obediência  é moralmente  boa  e,  de  outro,  porque  produz  efeitos  relativos  a  valores  prestigiados  pelo  próprio  ordenamento  jurídico,  como  segurança,  paz  e  igualdade.  Ao  contrário do que a atual exaltação dos princípios poderia fazer  pensar, as regras não são normas de segunda categoria. Bem ao  contrário,  elas  desempenham  uma  função  importantíssima  de  solução  previsível,  eficiente  e  geralmente  equânime de  solução  de  conflitos  sociais”.  [...]”  (g.n.)  (Professor Humberto  Ávila,  obra  Teoria  dos  Princípios,  da  definição  à  aplicação  dos  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  princípios jurídicos; Ed. Malheiros, 7ª Ed. São Paulo, 2007. P ­ 112/114)  II ­ DA NATUREZA DO VÍCIO  Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza formal, pois o Fisco  delineou  uma motivação  instrumental  (procedimental  e  processual)  equivocada  do  contexto  legal, ensejando um lançamento que, conquanto identifique a infração imputada, não atende de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência  nos  termos  da  legislação  tributário­ previdenciária.  De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal, a situação de  fato  e  de  direito  que  permeia  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  patronal  não  se  modificará,  permanecendo  intangível  –  tanto  nos  registros  contábeis  da Recorrente  como  na  legislação aplicável à época de sua ocorrência – os elementos (ou aspectos) que compõem tal  fato  gerador.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  vício  material,  já  que  o  vício  apontado  anteriormente  não  atinge  os  elementos  substanciais  desse  fato  gerador;  em outras  palavras  o  vício  evidenciado  nos  autos  não  atinge  os  elementos  enumerados  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para reconhecer a nulidade do presente lançamento por vício formal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5641217 #
Numero do processo: 10480.731757/2011-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES POSTAS NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento de assunto em segunda instância de julgamento administrativo, sem que a autoridade de primeiro grau tenha se pronunciado a respeito, importa em preterição do direito de defesa, capaz de ocasionar a nulidade do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Órgão Julgador de primeira instância, para que, em novo julgamento, examine integralmente a matéria nos termos expostos pelo contribuinte na impugnação. O Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, momentaneamente, a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  27  a  32,  formalizada  para  exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, em virtude da glosa  de dedução indevida de dependentes e de despesas com instrução, por falta de comprovação da  relação  de  dependência,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2009,  exercício  financeiros  de  2010.  Em sua impugnação,  fls. 2/3,  instruída com os documentos de fls. 4 a 15, a  interessada menciona “ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE”.  Às fls. 17, a contribuinte apresentou petição, instruída com os documentos de  fls.  18  a  24,  na  qual  informa  ser  portadora  de  moléstia  grave  por  cardiopatia  grave  desde  20/10/2009,  conforme  declaração  prestada  pelo  serviço  médico  do Ministério  da  Saúde  em  Pernambuco, assinada por três peritos, apresentada com a impugnação.  Informa também que,  em  consulta  ao  plantão  fiscal,  verificou  a  necessidade  de  se  juntar  o  comprovante  de  rendimentos  pagos,  referente  ao  ano  de  2009,  para  fins  de  incluir  a  parcela  de R$18.649,67  (correspondente  aos  proventos  de  aposentadoria  paga  aos  maiores  de  65)  aos  rendimentos  tributáveis declarados no valor de R$65.395,28 e  também para servir de base para a  redução  proporcional  dos  rendimentos  isentos  em  face  da  cardiopatia  grave  diagnosticada  em  29/10/2009.  A DRJ em Recife/PE,  fls. 35 a 39, considerou  improcedente a  impugnação,  reputando não impugnada a matéria relativa à glosa da dedução de dependentes e de despesas  com instrução e, fundamentando­se no art. 39, § 5º, inciso III do RIR/99, concluiu:  Da apreciação das alegações da contribuinte e do laudo médico  emitido  pela  Junta  Médica  do  Recursos  Humanos  Perícia  Médica  do  Ministério  da  Saúde  fls.  05,  reconheceu  ser  a  contribuinte portadora de cardiopatia grave com diagnóstico em  29/10/2009.  Assim  sendo,  somente  os  proventos  de  aposentadoria ou pensão recebidos a partir de 1º de outubro de  2010, estão isentos do imposto de renda.  Cientificada em 13/08/2012, fls. 42, a interessada interpôs recurso voluntário  em 29/08/2102, alegando, em síntese, que se enquadra nos requisitos de isenção do imposto de  renda previstos no manual do imposto de renda e da Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Informa  que  em  solicitação  com  os  fatos  descritos  expôs  a  necessidade  de  revisão da sua declaração de ajuste anual tendo em vista que constatara erro no preenchimento  nas  rubricas  que  relaciona.  Informa  também  que  já  pagou  a  importância  de  R$8.927,95  referente ao imposto devido no exercício anterior (2009), em consequência de erros cometidos  pela  mesma  pessoa  que  contratara  para  elaborar  sua  declaração  de  rendimentos;  não  teve  intenção de sonegar imposto de renda.  Solicita  a  revisão  da  cobrança  do  valor  de R$9.911,09  realizada  através  da  intimação 762/2012, recebida em 08 de agosto de 2012, por comprovar que houve lançamentos  indevidos nos rendimentos tributáveis.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10480.731757/2011­16  Acórdão n.º 2802­003.097  S2­TE02  Fl. 67          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Preliminarmente,  observe­se  que,  do  exame  do  conteúdo  da  impugnação  apresentada  constata­se  que  o  contribuinte  pleiteou  que  fosse  adicionada  a  parcela  de  R$18.649,67  (correspondente  aos  proventos  de  aposentadoria  paga  aos  maiores  de  65)  aos  rendimentos tributáveis declarados no valor de R$65.395,28, para que servisse de base para a  redução proporcional dos rendimentos isentos em face da cardiopatia grave diagnosticada em  29/10/2009.  A  decisão  recorrida,  contudo,  não  se  pronunciou  a  respeito  de  tal  pleito.  Sequer foi mencionado no relatório do acórdão proferido em primeira instância a petição e os  documentos que instruíram a petição juntada aos autos às fls. 17 a 24.  O julgamento de assunto nessa segunda esfera de julgamento administrativo,  sem  que  a  autoridade  de  primeiro  grau  tenha  se  pronunciado  a  respeito,  importaria  em  supressão  de  instância,  o  que  enseja  a declaração  de nulidade  do Acórdão  nº  11­37.714  ­  1ª  Turma da DRJ/REC, consoante disposição expressa no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Em face do exposto, voto por ANULAR a decisão recorrida e determinar o  retorno  dos  autos  ao  Órgão  Julgador  de  primeira  instância,  para  que,  em  novo  julgamento,  examine integralmente a matéria nos termos expostos pelo contribuinte na impugnação.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5632709 #
Numero do processo: 10825.000668/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Sendo o contribuinte o titular da conta bancária que ensejou o lançamento, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. No lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a simples alegação de que os recursos depositados nas contas bancárias da contribuinte pertenceriam a uma terceira pessoa, quer seja pessoa jurídica ou física, sem a efetiva comprovação desse fato, não desqualifica o titular da conta como sujeito passivo, no caso de lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Sendo o contribuinte o titular da conta bancária que ensejou o lançamento, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. No lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a simples alegação de que os recursos depositados nas contas bancárias da contribuinte pertenceriam a uma terceira pessoa, quer seja pessoa jurídica ou física, sem a efetiva comprovação desse fato, não desqualifica o titular da conta como sujeito passivo, no caso de lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, relativo  aos exercícios 2003, 2004, que exige crédito  tributário no valor de R$ 773.927,91, acrescida  multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, calculados até 31/03/2005.  Conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais” à  fl.  06,  a  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  O  contribuinte,  regularmente  intimado  a  apresentar  justificativa sobre a origem de depósitos especificados, omitiu­se quanto aos depósitos listados  às fls. 14/24.  Cientificada da  exigência  tributária  em 12/04/2005  (fl.  04)  e,  inconformada  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, a autuada apresentou  impugnação em 11/05/2005 (fls.  370/386),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  387  e  seguintes,  alegando  em  síntese  o  que  segue:  a)  Não  escapa  ao  mais  desavisado  observador  a  confissão  expressa  da  utilização  das  contas  bancárias  auditadas,  para  a  movimentação  financeira  da  empresa  COLLECTOR  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  HOSPITALARES  LTDA,  CNPJ  02.710.676/0001­02,  da  qual  a  Impugnante  era  sócia  cotista.  Este  esclarecimento  estaria  a  deslocar o pólo passivo da obrigação tributária, devendo o Fisco diligenciar a respeito;  b)  a  Impugnante  foi  intimada  a  comprovar  apenas  a  origem  dos  depósitos  apurados  em  contas  correntes  bancárias,  e  não  a  origem  de  todos  os  créditos  lançados  nas  referidas  contas. Desta  forma, não poderia o Fisco arrolar para  a  tributação valores  lançados  nas  contas  correntes  a  títulos  outros,  tais  como  "DOC",  "CEI",  "TED",  "TBI",  "AG.  TEF",  "CEI TEF", "TRANSFERÊNCIA", etc.  c) o art. 38, §§ 1° e 7°, da Lei n. 4.595/64, previa a possibilidade de quebra  do sigilo bancário apenas por decisão judicial, o que não foi observado pela Fiscalização;  d) Somente lei complementar pode definir fato gerador de tributos;  e) Os extratos bancários, por si só, não autorizam a presunção de omissão de  receita,  não  servindo  assim  de  meio  idôneo  para  a  apuração  de  crédito  tributário.  As  movimentações bancárias não são suficientes para comprovar o ingresso de riqueza, podendo,  em última análise, apenas representar presunção simples ou indícios.  f) O procedimento violenta o princípio da capacidade contributiva e do não  confisco;   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.000668/2005­20  Acórdão n.º 2102­002.993  S2­C1T2  Fl. 469          3 g) A legislação não obriga as pessoas físicas a manter escrituração de receitas  e despesas capazes de identificar a origem dos depósitos bancários;  3.1. Protesta, ainda na impugnação:  “Os  extratos  bancários  contém  identificação  de  transferências  efetuadas de contas do progenitor Luiz Antonio Damico Cairo e  do  irmão  Renan  Santana  Cairo,  da  pessoa  jurídica  COLLECTOR  e,  também,  das  empresas  de  fomento  mercantil  BAURUFAC DE FOMENTO FINANCEIRO e CENTRO INVEST  DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Fácil constatar que as contas bancárias serviram exclusivamente  aos interesses da empresa COLLECTOR,diretamente ou através  do progenitor e irmão da peticionaria.  Com  isso,  encontra­se  perfeitamente  identificada  a  origem  das  importâncias  movimentadas,  impossibilitando  a  aplicação  da  presunção  de  que  trata  o  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96.  Demonstra,  também,  descaso  na  análise  individualizada  dos  créditos,  requisito  indispensável  à  legitimidade  da  tributação,  conforme  disposto  no  parágrafo  2°,  do  dispositivo  supramencionado.  As planilhas anexas, totalizadas mês a mês, elaboradas a partir  dos  lançamentos  efetuados  nas  contas  bancárias  retratam  as  origens dos recursos nelas ingressados, cabendo observar que a  menção  da  empresa  CENTRO  FOMENTO  MERCANTIL  e  BAURUFAC DE FOMENTO FINANCEIRO deve­se a desconto  de  duplicatas  e/ou  cheques  de  titularidade  de  pessoa  jurídica  COLLECTOR da qual a peticionaria foi sócia.  E,  uma  vez  justificada  a  origem  dos  recursos,  descabe  a  tributação com base no referido artigo 42, da Lei n° 9.430/96.  Conhecida  a  motivação  dos  créditos,  deveriam  ser  expurgados  pela  própria  fiscalização  e  atribuídos  à  pessoa  jurídica,  que  também  seria  o  sujeito  passivo  de  eventual  autuação  deles  decorrentes. Em assim sendo, em relação aos mesmos, não fosse  a  latente  nulidade  da  exação,  resta  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Por  todas  essas  circunstâncias,  se  o  auto  não  fosse  nulo  em  conseqüência dos vícios apontados, o trabalho apresentado pela  fiscalização  contém  imprecisões  na  apuração  da  matéria  tributável.  É  totalmente  improcedente  pelas  imperfeições  e  incertezas em que se fundamenta.  Mesmo se fosse legítima a  tributação de depósitos bancários,  e  não fosse reconhecida a nulidade das autuações ora combatidas,  é  imperioso  reconhecer  que  o  rendimento  tido  por  omitido  a  cada  mês,  deve  ser  computado  como  disponibilidade  no  mês  seguinte, pois a fiscalização não logrou provar o consumo dessa  pretensa renda.”  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme excertos do voto  transcritos abaixo:  “[...] o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão  de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária,  tem­se caracterizado  o  montante  do  fato  gerador,  ou  seja,  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  O  fato  gerador  foi  constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o  imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da  prova,  característica  das  presunções  legais  relativas  —  o  contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  ou  provento  tributável.  Alerte­se  que  não  cabe  à  autoridade administrativa afastar a eficácia de lei.  11.  O  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira,  em  si,  mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo.  Os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  12. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção  definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão  de  receita  ou  rendimento  quando  sua  origem  não  for  devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996.  13. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei,  qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu­se de  comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil  e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei n° 9.430,  de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito  deve  ser  acompanhada  de  provas  a  cargo  do  contribuinte.  As  alegações  apresentadas  na  Impugnação  (as  contas  bancárias  serviram  exclusivamente  aos  interesses  da  empresa  COLLECTOR, diretamente ou através do progenitor e irmão da  peticionaria)  carecem  de  elementos  probatórios.  Qualquer  alegação  efetuada  para  justificar  cada  depósito  deve  ser  comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme  prescreve  a  art.  42  da  Lei  9.430/96.  E  tal  comprovação  não  ocorreu. [...]  Pelo exposto. voto por considerar procedente o lançamento  contestado.”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  01­11.889  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL em 20/10/2008.  Sobreveio  Recurso  Voluntário,  datado  de  07/11/2008  (fls.  419/437),  acompanhado dos documentos de fls. 429 e seguintes.  Em suma, a Recorrente arguiu que:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.000668/2005­20  Acórdão n.º 2102­002.993  S2­C1T2  Fl. 470          5 “[...] 1 ­ Da Decisão e Razões Recursais  1.1 Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo  A  preliminar  de  nulidade  suscitada  na  peça  vestibular,  caracterizada por  erro na  identificação do sujeito passivo,  não  foi apreciada pela Turma Julgadora.  Como se verifica, o aspecto nuclear daquela arguição é efetiva  titularidade  da  movimentação  bancária,  cujos  créditos  foram  tomados como pretensos rendimentos.  Como  já  esclarecido  na  impugnação,  desde  o  inicio  do  procedimento  fiscal  o  Recorrente  informou  que  era  apenas  o  titular de direito das contas bancárias mantida junto aos Bancos  Itaú e Bradesco. A movimentação dos recursos era efetuada por  seu  progenitor  Luiz  Antonio  Damico  Cairo  CPF  n°.  335.838.408­01, no interesse da pessoa jurídica Collector Ind. e  Com. de Produtos Hospitalares Ltda CNPJ n°. 02.710.676/0001­ 02.  A  titularidade  de  fato  da movimentação  bancária  desenvolvida  nas  referidas  instituições  financeiras  sempre  foi  da  pessoa  jurídica Collector, cuja fiscalização, concluída em 12/04/2005 ­  processo n°. 10825. 000667/2005­85 — ensejou o envolvimento  da ora Recorrente, e o conseqüente exame das contas bancárias  mantidas em seu nome.  A  vinculação  dos  créditos  nelas  efetuados  com  aquela  pessoa  jurídica  não  demanda  Maiores  investigações.  Os  extratos  constantes do presente processo noticiam muitas  transferências  por ela efetuadas para a conta mantida em nome da Recorrente,  constituindo  os  próprios  extratos  bancários,  comprovantes  hábeis  e  idôneos  da  titularidade  de  fato  da  movimentação  ocorrida.  Igualmente,  observa­se  do  histórico  de  muitos  lançamentos,  créditos originados de transferências bancárias promovidas por  seu  progenitor,  sócio  majoritário  da  Collector,  Luiz  Antonio  Damico  Cairo,  CPF  n°.  335.838.408­01,  e  do  irmão  Renan  Santana Cairo, CPF n°. 332.794.838­08, para as mesmas contas  da  Recorrente,  no  interesse  das  operações  sociais  daquela  pessoa  jurídica  mencionada,  cuja  fiscalização  desencadeou  reflexos em toda a família.  Além do envolvimento do sócio e seus familiares nas operações  sociais  da  Collector,  sua  administração  buscou,  também,  socorro  junto  às  empresas  de  fomento  mercantil  "CENTRO  INVEST.FOMENTO  MERCANTIL"  e  "BAURUFAC",  que  reiteradamente  figuram  dos  extratos  como  autoras  de  transferências bancárias decorrentes do desconto de duplicatas.  [...]  Como  já  salientado,  a  fiscalização  da  pessoa  jurídica  também  repercutiu em toda a  família do sócio majoritário Luiz Antonio  Damico Cairo, cuja pessoa física foi autuada conforme processo  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 n°.  10825.000670/2005­07,  e  também  seu  filho  Renan  Santana  Cairo,  irmão da Recorrente ­ processo n°. 10825.000669/2005­ 74.  O  envolvimento  das  contas  particulares  de  todas  essas  pessoas  físicas  nas  operações  da  empresa  tornou­se  evidente  à  ação  fiscal, motivando a extensão dos trabalhos.  Evidentemente, essas circunstâncias não podem ser olvidadas na  solução  do  contencioso.  Embora  a  Turma  Julgadora  tenha  se  esquivado  de  analisá­las,  constituem  elementos  de  provas  veementes, reveladores da efetiva titularidade da movimentação  bancária  objeto  do  lançamento,  no  caso,  inegavelmente,  a  Collector Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda, e seu sócio  majoritário Luiz Antonio Damico Cairo. [...]  Pelos  históricos  assinalados  nos  extratos,  não  restam  dúvidas  que os recursos ingressados nas contas bancárias auditadas não  são  de  titularidade  do  Recorrente,  mas  sim  de  interesse  da  pessoa jurídica Collector e de seu sócio majoritário.  Inegavelmente, a autuação incidiu em erro na eleição do sujeito  passivo,  pois  as  indigitadas  contas  não  traduzem operações  de  interesse do Recorrente. [...]   2 ­ Do Mérito  2.1. A tributação dos depósitos bancários [...]  Verifica­se,  pois,  que  a  tributação  do  valor  dos  depósitos  bancários como omissão de receitas já se vicia desde a sua fonte,  posto que a sua determinação como fato gerador do imposto de  renda somente seria cabível por meio de lei complementar.  Depósitos  ou  créditos  bancários,  isoladamente  considerados,  não constituem rendimentos, pois faltam lhes elementos capazes  de  exteriorizar  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos. Portanto,  não  constituem  fatos  geradores do imposto de renda.  2.2 ­ A Análise da Tributação  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  formaliza  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  correntes bancarias, mediante documentação hábil e idônea, isto  apesar  do  contribuinte  não  estar  obrigado  a  escriturar  as  operações  que  pratica  e  guardar  comprovantes  da  movimentação bancária e sua origem.  O Auto de Infração, por sua vez, constitui o credito tributário a  título de "Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos  Bancários Com Origem Não Comprovada", insistindo na falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados em contas correntes bancárias.  Considerando os estritos termos, da Intimação inicial e do Auto  de  Infração,  e  o  rigor  da  tributação,  não  se  pode  tolerar,  por  parte  do  Fisco,  qualquer  deslize  na  identificação  precisa  e  induvidosa dos elementos ensejadores da autuação.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.000668/2005­20  Acórdão n.º 2102­002.993  S2­C1T2  Fl. 471          7 [...]  Assim agindo, não pode a fiscalização fazer incidir tributo sobre  outros  créditos  que  não  sejam  depósitos,  tais  como:  transferência entre contas ou agências.  [...]  Transmudar o fato gerador de mensal para anual na tributação  de  depósitos  bancários,  constitui  violência  ao  princípio  da  legalidade. Nosso ordenamento jurídico consagra a prevalência  da legislação específica sobre a genérica, e o § 4°, do art. 42, é  específico, de observância obrigatória, mesmo quando um ato de  hierarquia inferior pretende subordiná­lo à legislação inovada.  [...]  Resta,  também,  equivocado  o  Auto  de  Infração  ora  guerreado,  porque fixa, expressamente, mês a mês, a data de ocorrência de  fatos  geradores.  E,  se  este  somente  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro,  a  data  lançada  no  instrumento  acusatório,  está  errada,  tornando­o  nulo  de  pleno  direito  por  não  satisfazer  pressuposto indispensável à sua totalidade.  Se o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido  mensalmente,  na  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem percebidos, e os depósitos  bancários  titulados de  rendimento  omitidos  devem  ser  considerados  auferidos  e  tributados  no  mês  do  crédito  pela  instituição  financeira,  impossível dissociar a ocorrência do fato gerador da data desse  evento.  [...]  Como  já  esclarecido,  foram  autuados  na  mesma  época  a  empresa Collector,  seu  sócio majoritário  Luiz  Antonio Damico  Cairo, Renan Santana Cairo e a Recorrente, cujos processos já  foram citados nesta peça.  [...]  Fundamentado  nas  razões  expostas,  o  Recorrente  postula  a  nulidade do lançamento, tendo em vista o desatendimento a seus  princípios  norteadores  e  a  legislação  aplicável  à  espécie.  Todavia, a nulidade poderá deixar de ser pronunciada uma vez  reconhecida a improcedência do mesmo.  É o relatório.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se os presentes autos acerca de omissão de rendimentos caracterizada  através de depósitos bancários de origem não comprovada.  Inicialmente  alega  a  recorrente  que  “a  preliminar  de  nulidade  suscitada  na  peça vestibular, caracterizada por erro na identificação do sujeito passivo, não foi apreciada pela  Turma Julgadora.” Sustenta que era apenas a  titular de direito das contas bancárias mantidas  junto ao Banco  Itaú e Bradesco, e que a movimentação era efetuada por seu progenitor Luiz  Antonio Damico Cairo, CPF nº 335.838.408­01, no interesse da pessoa jurídica Collector Ind. e  Com. de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 02.710.676/0001­02, e neste tocante, afirma que  os extratos bancários constantes do processo noticiam muitas transferências da pessoa jurídica  para a conta mantida em nome da contribuinte.  Dá  analise  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  que os valores creditados nas suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú, CC. 07109­ 6, Ag. 1657 e Banco Bradesco CC. 996­2, Ag. 3299­9, são oriundos da atividade financeira da  empresa COLLECTOR.  Com efeito, vislumbra­se que a contribuinte limitou­se a acostar os extratos  bancários dos bancos supracitados (fls. 45/140) e a apresentar uma planilha (fls. 447/449), que  denominou  de  “CRÉDITOS  DE  TITULARIDADE  DA  EMPRESA  COLLECTOR”  onde  aponta  os  titulares  das  movimentações  bancárias  e  os  respectivos  valores  movimentados,  contudo,  deixa  de  acostar  qualquer  outro  documento  adicional,  hábil  à  comprovar  que  os  valores  creditados  nas  contas  tiveram  origem  na  movimentação  financeira  da  empresa  COLLECTOR.  Assim, não  tendo a  recorrente comprovado a origem dos créditos efetuados  em  suas  contas  bancárias,  não  há nada que  leve­se  a  inferir  que  tais  valores  são  produto  da  atividade  de  cunho  empresarial  que  porventura  tenha  exercido,  visto  que  retirou­se  da  sociedade em 08/06/2004, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração Contratual  de Sociedade Limitada, constante em fl. 34.  Inclusive,  sendo  a  contribuinte  a  titular  da  conta  bancária  que  ensejou  o  lançamento,  não há que  se  falar em erro na  identificação do  sujeito passivo,  isso porque, no  lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a simples alegação  de  que  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  pertenceriam  a  uma  terceira pessoa, quer seja pessoa jurídica ou física, sem a efetiva comprovação desse fato, não  desqualifica o  titular da conta como sujeito passivo, no caso de  lançamento com base no art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996.  No mérito,  a  omissão  de  rendimentos  em  face  dos  depósitos  bancários  em  contas da contribuinte, cuja origem não foi comprovada, respalda­se no art. 42, caput da Lei nº  9.430/96,  que  dispõe:“caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa,  vez  que,  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  conforme  consta  na  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.000668/2005­20  Acórdão n.º 2102­002.993  S2­C1T2  Fl. 472          9 intimação e seus anexos, em fl. 351 e seguintes, a contribuinte tem o ônus de comprovar cada  crédito de forma individualizada.  Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que  o  contribuinte  recebeu depósitos  e  eximiu­se de  comprovar,  depósito por depósito, mediante  documentação hábil e idônea a sua origem, correta é a autuação.   A  justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo  do  contribuinte.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  e  no  presente  recurso  de  que  as  contas  bancárias  serviram  exclusivamente  aos  interesses  da  empresa  COLLECTOR,  diretamente  ou  através  do  progenitor  e  irmão  da  peticionaria,  carecem  de  elementos  probatórios.  Qualquer  alegação  efetuada  para  justificar  cada  depósito  deve  ser  comprovada  documentalmente e individualizadamente, o que não ocorreu.  Quanto  a  alegação  da  recorrente  que  “tendo  a  fiscalização  intimado  a  comprovar apenas a origem dos depósitos, não pode arrolar para tributação valores lançados nas  contas  correntes  a  títulos  outros,  tais  como  "DOC",  "CEI",  "TED",  "TBI",  "AG.  TEF”,  "CEI,  TEF",  "TRANSFERÊNCIA",  etc.” Neste  tocante,  cabe  esclarecer  que  a  expressão  ‘depósitos  bancários’ se reporta a seu sentido lato sensu, ou seja, engloba todos os valores creditados em  conta bancária do contribuinte, incluindo as movimentações de DOC, CEI, TED, TBI, CEI, etc.  Dos  valores  creditados,  exclui­se  tão  somente  as  transferências  bancárias  entre  contas  do  mesmo titular.  Ademais,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  estabelece  que  caracterizam­se  também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  e  no  seu  §3º,  inciso  I,  determina  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica. In verbis:   “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Nesse sentido, cabe transcrever ainda, excertos da decisão a quo, a qual bem  fundamentou acerca da questão dos depósitos bancários e sua abrangência:  “(...)  não  importa  se  foi  um  depósito  em  dinheiro  vivo,  uma  transferência, um DOC... O que importa, para que se comprove  a origem, é que tenha havido um crédito, um acréscimo no saldo  da conta bancária. Dispensa­se a prova da origem no caso  em  que  os  créditos  são  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas da própria pessoa física ou jurídica (§ 3°, I, do art. 42).  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 Ou  seja,  quando  houver  a  transferência  de  conta  de  qualquer  outro titular não estará dispensada a prova da origem.”  Quanto a alegação de que “a fiscalização da pessoa jurídica também repercutiu  em toda a família do sócio majoritário Luiz Antonio Damico Cairo, cuja pessoa física foi autuada  conforme processo n°. 10825.000670/2005­07, e também seu filho Renan Santana Cairo, irmão da  Recorrente  ­  processo  n°.  10825.000669/2005­74”,  em  nada  prejudica  o  mérito  deste  litígio,  tendo em vista que  a  recorrente  foi  autuada  tão  somente pelos valores  creditados nas  contas  bancárias de sua titularidade, não havendo relação com contas dos demais sócios da empresa  COLLECTOR. Por ser assim, quando houver transferência de conta de qualquer outro titular  não estará dispensada a prova da origem.  Inclusive,  em  consulta  aos  processos  supramencionados  pela  recorrente,  constatei que o de nº 10825.000669/2005­74, houve  recurso voluntário  fundado nos mesmos  argumentos  do  presente  feito,  sendo  àquele  não  conhecido,  em  decorrência  de  intempestividade.  Por todos estes motivos, deve ser mantido o presente lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5567351 #
Numero do processo: 13811.003469/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 110          1 109  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003469/2009­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.301  –  1ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTONIO ROBERTO DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Mara  Eugenia  Buonanno  Caramico,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa (fls. 67/69 deste processo digital), reproduzido a seguir:  DA AUTUAÇÃO   O processo refere­se a Notificação de Lançamento, fl. 05, ao(s) ano(s)­ calendário  de  2005,  por  meio  do  qual  foi  exigido  o  valor  de  R$  27.495,09,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física­ Suplementar, Multa e Juros.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 03 46 9/ 20 09 -4 4 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13811.003469/2009­44  Resolução nº  2801­000.301  S2­TE01  Fl. 111          2 A  notificação  em  foco  decorreu  da  Dedução  Indevida  com  Dependentes,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica.  DA INFORMAÇÃO FISCAL   O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário,  acima  referido,  encontra­se  relatado  às  fl(s).  06/10,  a(s)  qual(is) expõe(m), em síntese:  • Dedução Indevida com Dependentes.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a  presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado  o  valor  de  R$  1.404,00  deduzido  indevidamente  a  título  de  Dependentes, por falta de comprovação.  •  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas  Regularmente  intimado,  o  contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado  o  valor  de R$ 1.200,00  deduzido  indevidamente  a  título  de Despesas  Médicas, por falta de comprovação.  • Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a  presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado  o  valor  de  R$  36.546,48  deduzido  indevidamente  a  título  de  pensão  alimentícia judicial, por falta de comprovação.  •  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Em  decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a  Intimação  até  a  presente  data,  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio,  conforme a seguir descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos  informados  pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte — Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  12.000,00  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00.  DA IMPUGNAÇÃO   A  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrado  em  23/04/2006,  às  09:00  horas,  fl.  05.  A  ciência  pelo(a)  contribuinte  ocorreu  em  28/08/2009.  O(a)  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  01/04)  em  28/09/2009, alegando, em síntese:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13811.003469/2009­44  Resolução nº  2801­000.301  S2­TE01  Fl. 112          3 •  Não  recebeu  a  notificação,  por  isso  solicita  anulação  do  procedimento.  •  Tem  quatro  filhos  e  paga  pensão  judicial  a  alguns  deles,  fato  que  comprova através de documentação.  • Comprova suas despesas médicas.  • Não houve omissão de receita e sim apenas uma falta de declaração  da receita, uma vez que a receita já foi tributada pela fonte pagadora.  •  No  item  dependente  a  instituição  de  ensino  ainda  não  entregou  os  documentos solicitados.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  procedente  em  parte  por intermédio do acórdão de fls. 66/77, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se ao contribuinte é  concedido direito e oportunidade de apresentar defesa e documentos e  provas relacionados ao pleito nela contido.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE   É considera válida a dedução de dependente devidamente comprovado.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVAS.  Para fazer jus às deduções relativas às importâncias pagas a título de  pensão  alimentícia,  deve  haver  comprovação  do  direito  às  referidas  deduções  com os  documentos  exigidos  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física. Na falta de comprovação do direito às deduções  informadas na declaração de ajuste, é de se manter o lançamento nos  exatos termos em que efetuado.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Não  comprovados  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  despesas  médicas  é  de  manter­se  a  glosa  para  essas  deduções  pleiteadas  na  declaração de ajuste anual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem ser constar na  Declaração de Ajuste Anual.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/06/2013  (fl.  81  deste  processo  digital),  o  Interessado  interpôs,  em  24/07/2013,  o  recurso  de  fls.  88/102.  Na  peça  recursal aduz, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13811.003469/2009­44  Resolução nº  2801­000.301  S2­TE01  Fl. 113          4 Inexistência  da  intimação  do  lançamento  de  ofício  e  ofensa  ao  princípio  da  ampla defesa e contraditório   ­ A decisão recorrida entendeu que o Recorrente foi devidamente intimado em  18/06/2009, conforme demonstrados às fls. 44 dos autos.  ­  Ocorre  que  o  documento  de  fls.  44  não  se  refere  ao  sistema  da  RFB  comprovando  intimação  nenhuma,  mas  sim  uma  procuração  ad  judicia  outorgada  pelo  Recorrente a um advogado para efetivar sua separação judicial.  ­  A  atitude  perpetrada  pelos  agentes  fiscais  não  obedeceu  ao  art.  841  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999.  ­ O lançamento de ofício precisa observar o art. 844 do RIR/1999.  ­ Não  existe  nos  autos  nada  que  comprove que  a  intimação  do Recorrente  foi  efetuada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ­  Deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  falha  na  notificação  do  Recorrente.  MÉRITO   Dedução de pensão alimentícia   ­  Se  na  própria  ação  de  investigação  de  paternidade  ficou  convencionado  o  pagamento de pensão alimentícia, a falta de decisão judicial exonerando o pagamento torna a  dedução da pensão perfeitamente legal, nos  termos da Súmula nº 358 do STJ, mesmo a filha  possuindo 23 anos no ano­calendário do lançamento.  ­ O STJ vem entendendo que a obrigação alimentar homologada judicialmente  somente poderá ser extinta através de ação judicial própria (ação de exoneração de pagamento  de pensão alimentícia).  ­  No  que  tange  à  comprovação  do  pagamento  extrai­se  dos  autos,  mais  precisamente  às  fls.  25,  que  referido  documento  tem  valor  probante,  pois  foi  devidamente  assinado com  reconhecimento de  firma da assinatura da  genitora da Sra. Vanessa Florentino  dos Santos.   ­  Às  fls.  34  dos  autos  a  Sra.  Valdice  Rocha  Pinto  declarou  que  recebeu  a  importância de R$ 10.636,56. Em que pese o fato de a decisão judicial fixar descontos de 18%  de rendimentos líquidos, o fato é que existiu o pagamento declarado por quem deveria receber,  não devendo ser glosada a dedução.  ­ Com relação à dedução da filha Patrícia de Paula deve ser aplicada a Súmula  358 do STJ (necessidade de ordem judicial de exoneração).  Dedução de despesas médicas   ­ Nos  termos da legislação, a comprovação de despesas médicas deve ser feita  com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ do prestador dos serviços, devendo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13811.003469/2009­44  Resolução nº  2801­000.301  S2­TE01  Fl. 114          5 ser glosada a diferença do que foi deduzido (R$ 1.200,00) pelo valor efetivamente pago (R$  994,20).  Omissão de rendimentos   ­  O  Recorrente  foi  funcionário  da  empresa  Cooperativa  dos  Trabalhadores  Autônomos em Transportes de São Paulo. O que ocorreu foi omissão de obrigação acessória, e  não omissão de receita, uma vez que esta já havia sido deduzida pelo empregador.  PEDIDOS   ­  Aguarda  o  Recorrente  seja  recebido  e  provido  o  presente  recurso.  Requer,  também,  que  a  sua  intimação  seja  feita  no  endereço  Rua  Penedo  de  Castro  nº  256,  Jardim  Cliper,  São  Paulo,  SP;  e  que  a  intimação  de  seu  patrono  seja  feita  no  endereço Av. Adolfo  Pinheiro nº 1.000, Conj. 74, 7º andar, São Paulo, SP.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As  folhas  citadas  neste  voto  referem­se  à  numeração  do  processo  digital,  que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Observo, inicialmente, que a circunstância fática que serviu de fundamento para  todas  as  infrações  apontadas na  “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal”  foi  a  regular  intimação do contribuinte, que não a atendeu, o que deu causa às glosas de despesas médicas,  pensão alimentícia judicial e à infração de omissão de rendimentos.  O Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento sob o argumento de que não foi  intimado  na  forma  estabelecida  pela  legislação  tributária  (intimação  da  Malha  Fiscal  para  prestar  esclarecimentos),  mas  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  houve  a  intimação  em  18/06/2009,  mas  ainda  que  não  houvesse,  inexistiria  prejuízo,  consoante  exposto  na  fundamentação da decisão recorrida (fl. 69), nos seguintes termos:  Todavia,  comprova­se  pelos  sistemas  da  RFB  que  o  contribuinte  foi  intimado em 18/06/2009 para prestar os devidos esclarecimentos, fl.44.   Ademais, mesmo que não houvesse tomado conhecimento, não haveria  prejuízo,  visto  que  somente  se  instaura  o  contraditório  após  a  apresentação  da  impugnação,  quando  passam  a  ser  aplicáveis  os  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Permito­me  discordar  dos  ilustres  julgadores  da  instância  de  piso.  É  que  o  motivo é a circunstância de fato ou direito que autoriza a realização do ato administrativo, vale  dizer,  do  ato  de  lançamento. O  agente  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  fica  na  obrigação  de  justificar  a  existência  do  motivo.  Assim  o  fazendo  (motivação  =  exposição  dos  motivos),  vincula­se  aos  motivos  aduzidos,  sujeitando­se  à  obrigação  de  demonstrar  a  sua  efetiva  ocorrência.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13811.003469/2009­44  Resolução nº  2801­000.301  S2­TE01  Fl. 115          6 Em outras palavras: se o fato que originou o lançamento foi a regular intimação  do  contribuinte,  que  não  a  atendeu,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  o  comprovante  de  sua  ciência devem integrar o respectivo processo, sem o que o ato será inválido.  Pois  bem.  Não  constam  dos  autos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  que  supostamente  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  despesas  deduzidas  e  a  justificar  a  omissão de rendimentos,  tampouco o comprovante de ciência do TIF. Da mesma forma, não  foi juntada aos autos a declaração de ajuste anual do Recorrente.  Nesse  cenário  de  ausência  de  documentos  imprescindíveis  ao  deslinde  da  controvérsia, sou pela conversão do presente julgamento em diligência a fim de que a DRF de  origem junte aos autos o Termo que intimou o Interessado a comprovar as despesas deduzidas  e a justificar a omissão de rendimentos, acompanhado da prova de ciência do contribuinte, bem  como a cópia da declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário de 2005, exercício 2006.  Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado para, caso  queira,  apresentar  novas  alegações  circunscritas  ao  fato  objeto  da  presente  Resolução.  De  seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5586649 #
Numero do processo: 10865.900350/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 7          1 6  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900350/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.040  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  B J AUTO PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos termos  do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do relatório e voto.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 50 /2 00 9- 06 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900350/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.040  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900350/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.040  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900350/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.040  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando que o contribuinte apresentou requerimento de  desistência  da  compensação,  que  o  mesmo  apresentou  Recurso Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição  e  que  não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação da representatividade do signatário do Recurso  Voluntário,  encaminho  o  processo  ao  CARF/MF/DF  para  julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900350/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.040  S3­TE01  Fl. 11          5 §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.  Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5598078 #
Numero do processo: 19515.004544/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999, 30/06/2000 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Constatadas divergências entre a escrituração e os valores declarados/pagos, é cabível o lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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Recorrente MARIA HELENA JORGE SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999, 30/06/2000 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO, Constatadas divergências entre a escrituração e os valores declarados/pagos, é cabível o lançamento de oficio para a constituição do respectivo crédito tributário.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.. 1 EDUARDC) FEIRO 2 , 1/09.2010 rur. di,jituLmeni 2 m i D 2010 [J ur ÉDUARDO HF.7[VA I 1.,-ji,:C3 Eimnido 2:1:.1W20 Minis n ério da Fazenda DE . CARIL Relatório Trata-se de auto de inflação de CSLL, relativo aos fatos geradores 12/1999 e 06/2000, no valor total originário de R$ 2.685,59, sobre o qual incidem multa de oficio e juros de mora.. De acordo com Termo de Verificação e Constatação (fis.15/16), a contribuinte declarou em DCTE valores inferiores aos apurados pela fiscalização com base no livro Registro de Saídas. Na impugnação (fis.26134) suscitou-se a nulidade e a insubsistência do lançamento com base nos seguintes argumentos: - o crédito tributário de IRPJ (e reflexos) teria sido arbitrado com base em extrato bancário; - a base de cálculo fora alterada pelo agente fiscal ao utilizar valores constantes de extratos bancários; - o fato gerador e a base de cálculo apenas poderiam ser estabelecidos por lei complementar, conforme dispõe a Constituição Federal; - a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial feriria cláusula pétrea constitucional; - os depósitos judiciais per si não representariam operações tributáveis; - o simples fluxo de entradas e saídas de dinheiro não caracterizaria disponibilidade econômica ou jurídica, nem acréscimo patrimonial; - a Súmula 182 do TER ("é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários") é seguida pelo TRE 2 Região e extinto Primeiro Conselho de Contribuintes; - o IRPJ e a CSLL incidiriam sobre o lucro, entendido como o resultado proveniente das receitas diminuídas das despesas e custos. A DR1--SPOI considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão ri° 16- 13.592 (fis.71/74) que recebeu a seguinte ementa: "LUCRO PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE ocrp- E ESCRITURAÇÃO FISCAL Verificada divergência entre os valores informados em DCTF e os da escrituração, cabível o lançamento de oficio das diferenças de tributos não pagas IMPUGNAÇÃO COM ARGUMENTOS SEM NEXO CAUSAL COM A il/L4TÉRIA OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Considera-se não refirtada, no mérito, a inatéria tributável objeto da autuação fiscal se os argumentos expendidos na impugnação dizem respeito a matéria estranha ao Auto de Infração de que se trata Entretanto, admite-se como impugnado o lançamento se existir, como preliminar, argüição de nulidade do Auto de Inflação No Recurso Voluntário interposto tempestivamente o contribuinte alega, em síntese (fis.89/97): erfi ri por E DLIAID() NI,ARTINS NEivA pE:ir VT\ILANE •IDAL WAGNER pc.,u 1\4A1-,',TINS 1 ,11: i 17: Ernjtd.c ) eru 1 n p.7.10 Miii j St71 JflFaZ(:11(j;:l 2 1)1 . ( N11 Processo n" 19515 004544/2003-20 Acórdão n " 1401-00,317 s1-041-I Fl 105 - não recebera a intimação durante o procedimento fiscal, pois já se encontrava com suas atividades paralisadas, o que levou a fiscalização a se valer da modalidade por edital; - apenas soube da intimação quando o seu contador constatara a existência de procedimento administrativo em curso, tendo entregue à fiscalização extratos bancários do ano-calendário 1998; livros Registro de Entradas e Saídas dos anos-calendário 1998 a 2002; e notas fiscais de entradas e saídas relativas ao ano-calendário 1998; - o desconhecimento da localização dos livros Diário e Razão impossibilitaria a reconstituição da contabilidade do ano calendário 1998; - o auto de infração teria sido lavrado em decorrência da movimentação bancária; - faltaria motivação ao auto de infração, vez que inexistiriam divergências entre as DCTF e a escrita fiscal; - a fundamentação legal da autuação e a correta e fiel descrição dos fatos deixaram de ser expostos pela fiscalização; - não teria sido informado sobre os períodos e valores relacionados às divergências detectadas; - a decisão de primeira instância seria nula, pois lhe faltaria fundamentação e motivação, além de ter deixado de analisar "...alguns tópicos cia defesa, em especial aqueles referentes aos vícios /banais constantes do Auto de Infração". É o que importa relatar, Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal resta claro que a autuação decorreu do fato de o sujeito passivo ter deixado de declarar (em DCTF) e de recolher determinados valores a título de CSLL, conforme QUADRO RESUMO — DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA (f1.16).. Nesse Termo, contrariamente ao que se alega, os fatos foram devidamente expostos, bem como a fundamentação legal do lançamento. A autoridade fazendária simplesmente levou em consideração os valores escriturados e os comparou com o quantiam declarado/pago, não havendo se falar em autuação decorrente de movimentação bancária_ Aquele Quadro elaborado pela fiscalização demonstra, por fato gerador, tal procedimento, razão pela qual não se sustentam as alegações de defesa atinentes à ausência de motivação decorrente do suposto desconhecimento dos valores e períodos objeto da autuação. O recorrente ainda suscitou impropriedade do procedimento fiscal pelo fato de as intimações terem sido realizadas por edital. Mesmo que tal afirmativa seja verdadeira, a participação do profissional contador no decorrer da ação fiscal, que, como afirma a própria recorrente, entregou à fiscalização livros fiscais; bem como as oportunidades, na impugnação e no recurso voluntário, de carrear aos autos a documentação que entendesse necessária para afastar as conclusões fiscais, demonstram que em momento algum o contribuinte teve cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.. 03.1):1¡2!;) I I) pui IJUARDC.) I',10I'jTE:IF.ILD 2 1:010 VIVIANE VIDAL \IVAGI1EP I3:3:C.II:2I)10 por ED IJAPI.)0 [KIS I'lF.P1A MOI-.1-1"DRO Enlitido 24:i.)!»2I..) 10 {v-.;lo cta DF (A RI NIT. L'Ut21',41C-- Afasta-se também a alegação de nulidade da decisão de primeira instância por falta de fundamentação e motivação. O respectivo acórdão bem cuidou das questões postas, especificamente quando alertou para o fato de que as razões expostas na impugnação não guardavam relação com objeto do auto de infração, pois "...reflitam arbitramento do lucro e matéria alusiva a tributação de depósitos bancários, matéria essa objeto do processo administrativo n" 19515.004542/2003-31", No que concerne ao argumento de que em tal julgamento as alegações veiculadas na impugnação, relacionadas à suposta existência de vícios formais no lançamento, deixaram de set analisadas, cabe dizer que ali não foram veiculadas. A propósito, a URI entendeu pela inexistência de qualquer vício, sendo esclarecedora a seguinte passagem do correspondente voto condutor, da qual também me valho como razão de decidir: "(...) Quanto a outros aspectos, de não preenchimento dos requisitas ou correta averiguação dos fátos, resta evidente que o Auto de Infração foi elaborado com os requisitos indispensáveis à sua constituição, com a descrição dos fatos apurados pelo fisco e sua correspondente subsunção à norma jurídica tributária veiculada no enquadramento legal Aliás, o Decreto n" 70235, de 06 de março de 1972, ai t 9", já com a nova redação dada pela Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993, requer que o auto de infração seja instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação cio ilícito, cientificando o sujeito passivo desses atos e documentos Entendo que a referida determinação fui respeitada na elaboração do presente auto de infração, haja vista que as irregularidades apuradas são provenientes de diferenças de CSLL apuradas pelo confronto da DCTF com a escrituração da contribuinte, cujos demonstrativos encontram-se anexos aos autos, no relatório fiscal, Constam, ainda, os demonstrativos da penalidade aplicada e dos furos de mora, o montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, o termo de intimação para o seu cumprimento ou oferecimento de impugnação, conforme exigido por lei, a identificação da autoridade .fiscal, incluindo sua matricula . funcional. Portanto, o auto de infração contém as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, qual seja, formalizar o crédito tributário, individualizando-o e dando-lhe a condição de exigibilidade, confbrme determina o Código Tributário Nacional (CTN), art 142. Portanto, demonstrado que o Auto de Infração encontra-se regularmente constituído, rejeita-se a preliminar argüida "(destaquei) Por fim, sendo os fatos geradores objetos da autuação relativos ao 4° trimestre de 1999 e 2° trimestre de 2000, irrelevante a não localização dos livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário 1998. \fIrI d101:1111?;-;Ilt'.:' ! :11 n .) 31.1 920 . 1 Í) r j E:IF EI1UARDO mARTuls NEIVA u.lorfitir•;(-.) 2d,L ogt2o-lopt2. VIVIANE Auk„Í i tjc .:ado •0 rx.}r EDUARDO MARTH'iS HENA MON'I EIRO E indido edd l 2-VOW2U da Fazendn 4 1)/ .. A RJ' Mi' Processo W 19515 004544/2003-20 s 1-C4T 1 Acórfflo n ." 1401-00317 19 106 Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro dir.n1a1Tr.;liti.; pf)r r),IARTIHS 11,:r1.1)1'1'1'1E11C.1, 2 , 1»3W2010 por 1.11\11ANE V11/AL Aulr:fflicad-;) di1i',1)1}nr)ri1e C51 , 1..):_ii0!),"22 10 pOt FIM ,ÁP.DO MART11 . .11:'.-1 1 , !EIVA 1 1:-...11)10 Erriltfr.lo 21:01:11:11::0 1 0 pIi IiI da F:EzeryirA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 19515.004544/2003-20 Interessado : MARIA HELENA JORGE SILVA TERMO DE JUNTADA I" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00.317, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para ciência do interessado e demais providências, Brasília, Chefe da Secretaria

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