Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11311045 #
Numero do processo: 15746.720036/2022-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas e jurídicas substanciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 9303-017.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a “redução da multa qualificada de 150% para 100%”, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas e jurídicas substanciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15746.720036/2022-81

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360970

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.248

nome_arquivo_s : Decisao_15746720036202281.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15746720036202281_7360970.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a “redução da multa qualificada de 150% para 100%”, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11311045

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435042612576256

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:53:08Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:53:08Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:53:08Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:53:08Z; created: 2026-04-16T00:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-04-16T00:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:53:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720036/2022-81 ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas e jurídicas substanciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Fl. 7635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a “redução da multa qualificada de 150% para 100%”, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301-014.025, de 17/04/2024 (fls. 6862 a 6918)1, que, por unanimidade de votos, conheceu, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração, para exigência de PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 2017 e 2018, de multa qualificada de 150% e juros de mora, indicando ainda como responsável tributário a empresa Unilever Brasil Ltda. Narra-se no termo de Verificação Fiscal (fls. 26 a 150) que: (a) a Unilever Brasil Industrial Ltda (UBI) faz parte do grupo Unilever, do qual também é parte a Unilever Brasil Ltda (UB); (b) no presente procedimento informações prestadas no que se refere às omissões de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 7636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 3 receita da empresa vinculadas a produtos monofásicos, sendo outras omissões e créditos tomados pela UBI tratados em processo específico (15746.720035/2022-36); (c) a UBI realizou a importação de produtos indicados na Lei 10147/2000, por meio de estabelecimento localizado em Vinhedo/SP; (d) as notas fiscais de venda de mercadorias sujeitas às alíquotas monofásicas para o mercado interno (CFOP 5101, 5102, 5106, 6101, 6106), emitidas em 2017 e 2018 pela UBI, têm como destino das mercadorias exclusivamente estabelecimentos da empresa UB; (d) as filiais da UB que recebem as mercadorias são as localizadas em Cabo de Santo Agostinho/PE, Pouso Alegre/MG e Louveira/SP, todos centros de distribuição da empresa; (e) o principal destinatário das mercadorias é o centro de distribuição da UB localizado em Louveira/SP; (f) ficou caracterizada a relação de interdependência prevista no Regulamento do IPI – RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 26/12/2010, e, intimada a se manifestar acerca da interdependência entre as empresas UBI e UB nos termos do RIPI 2010, especificamente no art. 612, a UBI respondeu que as empresas são interdependentes nos termos dos incisos I, III e IV do Art. 612 do RIPI; (g) a UBI, em conjunto com a UB, integrantes do mesmo grupo econômico, vem praticando planejamento tributário evasivo referente a tributos federais indiretos incidentes sobre os produtos de higiene pessoal, com incidência monofásica, já detectado em diversos procedimentos anteriores de fiscalização efetuados pela RFB, discorrendo, de forma individualizada, sobre os processos administrativos 10830.726910/2014-19 (Autos de Infração PIS e Cofins), 10830.727214/2013-31 (Auto de Infração de IPI), 111829.720033/2016-28 (Auto de Infração de Multa Aduaneira), 10830.728684/2018-26 (Auto de Infração de IPI), 10611.720180/2019-23 e 10611.720228/2019- 01 (Autos de Infração de Multas Aduaneiras) e 15746.720852/2022-22 (Auto de Infração - IPI).); (h) foi verificada a continuidade na prática do planejamento tributário com o intuito de redução no pagamento das contribuições PIS/PASEP e Cofins nos anos-calendário de 2017 e 2018, demonstrando a prática reiterada da evasão fiscal, percebendo-se que as constatações das ações fiscais antecedentes, que resultaram em autos de infração de PIS, Cofins e IPI, continuam válidas para 2017 e 2018; (i) considerando as notas fiscais eletrônicas emitidas pela UBI e pela UB, ficou constatado que os valores unitários de venda praticados para cada produto sujeito à tributação monofásica pela UBI são bem inferiores aos adotados pela empresa UB nas vendas a pessoas não relacionadas, conforme anexos do Termo nº 03 – Intimação – Anexo I – Comparativo de Preços Unilever Industrial X Unilever Brasil – 2017 e Anexo II – Comparativo de Preços Unilever Industrial X Unilever Brasil – 2018; (j) o Contrato de Compra e Venda celebrado entre a UBI e a UB, que detalha a relação existente entre as empresas no que se refere ao fornecimento de mercadorias, foi celebrado em 13/02/2015, mas regula operações desde 01/08/2013; (k) em resposta ao Termo nº 03 – Intimação, o contribuinte indicou que o preço de venda da UBI é formado com base em um custo estimado, uma margem de lucro e impostos, o que difere totalmente do que está previsto em contrato; (l) a Unilever ASCC AG (UASCC) e a UB são as responsáveis pela determinação dos preços praticados na cadeia produtiva, não passando pela UBI qualquer possibilidade de determinação do preço das mercadorias por ela fabricadas ou importadas; (m) verificou-se que a UBI não é responsável apenas pela conversão de matérias-primas e materiais de embalagem em produtos acabados, como previsto no contrato de compra e venda celebrado Fl. 7637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 4 entre a ela e a UB, nem possui risco limitado, como informou em resposta ao Termo de Intimação nº 03; (n) no contrato de serviço logístico verifica-se que a UBI seria a responsável inclusive pela garantia e execução do ingresso de pedidos de venda no sistema ERP Unilever, sejam estes realizados diretamente pelo cliente ou pelo time de vendas Unilever, assumindo assim responsabilidades e riscos referentes à parte comercial do grupo Unilever; (o) a simulação pode ainda ser detectada pela comparação das informações prestadas pelo contribuinte nas EFD- Contribuições: inicialmente, a UBI informou ter prestado serviços de gestão logística para a UB, através da inclusão de diversas notas fiscais de serviços no bloco A, cujos detalhamentos constam dos registros A170, conforme Anexo 04 – Notas Fiscais Serviços UBI x Ajustes de Acréscimo, que teriam gerado débitos de PIS e Cofins, mas, intimada a justificar ajustes de acréscimos de créditos informados nos registros M110 e M510 (Termo nº 10 – Intimação), apresentou lista de notas fiscais geradoras de créditos, entre as quais várias emitidas por ela mesma e que tinham sido objeto de tributação, presumindo-se a não realização dos serviços indicados nas notas fiscais; (p) permanecem nos anos-calendário de 2017 e 2018 o apurado na ação fiscal que resultou no PAF nº 15746.720852/2020-22 (Auto de Infração de IPI relativos aos anos-calendário de 2015 e 2016), não tendo natureza comercial o estabelecimento da UB em Louveira, o que se estende a outros estabelecimentos; (q) o planejamento tributário abusivo já analisado está também contaminado pela falsidade na prestação de informações nas notas fiscais de importação e de venda de mercadorias emitidas pela UBI, bem como na criação de contratos de compra e venda e de serviços logísticos, e, como como relatado também no TVF referente ao PAF nº 10830.726910/2014-19 (Autos de Infração de PIS e Cofins relativos aos anos-calendário de 2009 e 2010), “somam-se à ausência do propósito negocial de compra e venda, a fraude e a simulação”; (r) no caso da UBI, na aparência os produtos por ela fabricados e importados são vendidos para a UB, mas, na realidade, não existem operações comerciais entre as empresas; na aparência os preços são negociados entre as partes (UBI e UB) enquanto na realidade há uma imposição de preços por parte da UB e da UASCC; e, na aparência os produtos saídos da UBI se multiplicam por conta da passagem pela UB enquanto na realidade essa passagem serve apenas para efetivar o planejamento tributário abusivo; (s) a UB e a UASCC, que formam um consórcio para permitir um exercício mais eficaz da atividade empresarial de compra e venda de produtos, poderiam manter os preços de compra independentemente dos custos da UBI; (t) em consulta ao SPED, especificamente às NF-e de venda emitidas pela UBI nos anos calendário de 2017 e 2018 relativas a produtos sujeitos à tributação monofásica (NCM 33030020, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33072010, 33072090, 34011190, 960321000), tem-se um total de 28.962 NF-e em 2017, que somam R$ 2.765.452.306,72, e 30.127 NF-e em 2018, que totalizam R$ 2.918.487.955,26, sendo que essas operações de venda foram realizadas somente com a UB; (u) ficou constatado que os valores unitários de venda praticados para cada produto sujeito à tributação monofásica pela UBI são bem inferiores aos adotados pela UB; (v) os preços, por produto e por estabelecimento, variam de 100,07% a 2.698,02% em 2017 e de 101,65% a 829,08% em 2018; (w) a situação fica ainda mais delicada com relação às importações, conforme trabalho realizado pela ALF/BHE/MG, que apurou ocultação do real importador de mercadorias Fl. 7638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 5 estrangeiras nas operações de importação, conforme TVF constante do e-processo 10611.720180/2019-23, sendo que nos anos-calendário de 2017 e 2018, o grupo Unilever continuou a operação estruturada de importação de mercadorias sujeitas à incidência monofásica do PIS e da Cofins através da UBI que, “revendendo” tais produtos para a UB, e não diretamente aos clientes do grupo Unilever, manipulou preços de forma a reduzir o recolhimento do PIS e da Cofins; (x) também em 2017 e 2018 a UBI não tem praticamente lucro algum nas operações: para 2017 a margem média foi negativa no valor de -0,05% e em 2018 a margem média foi positiva no valor de 0,39%. (y) o contrato de compra e venda celebrado entre UBI e UB indica que a UBI é uma pessoa jurídica de risco limitado, responsável pela conversão de matérias-primas e materiais de embalagem em produtos acabados, e não faz menção à importação de produtos; por outro lado, a UB é responsável por vender os produtos acabados; (z) verificou-se a insuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins como consequência da omissão de receitas relativas aos produtos sujeitos à incidência concentrada das contribuições, nos termos da Lei nº 10.147/2000; (aa) os valores de saída dos produtos da UBI para UB entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018 são muito menores que os efetivamente praticados pelo grupo econômico, provocando a redução dos valores de PIS e Cofins a pagar; (ab) tal como descrito nas ações fiscais anteriores (anos-calendário 2006, 2007, 2008 a 2010, e 2013 a 2016), bem como apurado na presente ação fiscal, todas as saídas de mercadorias (de fabricação própria ou importadas) da UBI têm como destinatário um dos estabelecimentos da UB com CFOP correspondente à operação de venda; (ac) alguns produtos sequer transitam por estabelecimento da UB, como demonstram as notas fiscais de saída por ela emitidas com CFOP 5106 e 6106 – Venda de Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ela transitar, criando, de maneira artificial, uma etapa de circulação econômica dos produtos; (ad) no plano meramente formal, foram emitidas notas fiscais correspondentes a vendas aos estabelecimentos da UB, supostamente comerciais atacadistas; mas, no plano material, houve simples remessa dos produtos para depósitos fechados da própria indústria; (ae) a UBI praticou atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do dolo, no sentido de ter a consciência e querer as condutas de sonegação, fraude e conluio descritas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, justificando a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007; (af) também está caracterizado o conluio, nos termos do art. 73 da Lei nº 4.502/64, no sentido que houve um ajuste doloso entre a UBI e a UB visando a sonegação de tributos, uma vez que, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, agiram como pessoas jurídicas distintas para a obtenção do resultado; (ag) tanto da UBI quanto a UB fazem parte do grupo econômico chamado Unilever e têm como sócios empresas estrangeiras com sede na Holanda - são elas BRAZH1 B.V, BRAZH2 B.B, BRAZINVEST B.V. e BRAZINVESTEE B.V, sendo que todas têm como representante legal Luciana Paganato Rodrigues – CPF 266.XXX.XX8-03, também diretora da UBI e da UB; (ah) no início de 2017 a UBI tinha como sócia a própria UB, com 43,11% do seu capital social; (ai) todas as notas fiscais emitidas pela UBI tiveram como destino a UB, que revendia os produtos com preços várias vezes superiores, causando a quebra da cadeia do PIS e da Cofins; e (aj) havendo a simulação dos negócios jurídicos, resultando na omissão apurada noTVF, resta Fl. 7639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 6 configurado o conluio e o interesse comum das empresas na situação que ensejou a redução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, e, como consequência, a Unilever Brasil Ltda. (CNPJ 61.068.276/0001-04) é enquadrada como responsável solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. Ciente da autuação, a UB limitou-se, basicamente, a afirmar que reitera e ratifica todos os termos e documentos da impugnação apresentada pela UBI. Na Impugnação, argumenta- se, em síntese, que: (a) as operações da UB não estão efetivamente sujeitas à incidência do PIS e da Cofins monofásicos, justamente porque a finalidade da apuração dessas contribuições sob tal sistemática corresponde à concentração do recolhimento do tributo em uma ponta da operação, desonerando, propositadamente, as demais etapas da cadeia produtiva; (b) a Fiscalização não pode se valer exclusivamente do inciso I do artigo 124 do CTN para caracterizar a UBR como sujeito passivo solidário de uma obrigação tributária que, por força de lei, tem a UBI como único sujeito passivo, de modo que o “interesse comum” previsto pelo dispositivo em questão não decorre do mero vínculo societário ou da aquisição de mercadorias da UBI pela UB, citando jurisprudência do CARF; (c) não há comprovação de que a UBR tenha tido interesse jurídico comum na situação que resultou na constituição do crédito tributário; (d) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o artigo 124, inciso I, do CTN não se aplica às situações como aquelas tratadas nestes autos, por não tratar de norma atribuidora de responsabilidade; (e) não foram indicados nos Autos de Infração quaisquer dispositivos legais que remetam à simulação, havendo nulidade do lançamento; (f) a dissonância entre a acusação fiscal exposta no TVF e a capitulação legal das autuações enseja o reconhecimento da nulidade dos Autos de Infração; (g) houve indevida desconsideração da personalidade jurídica da UB; (h) a acusação de simulação da natureza das atividades dos CD da UBR para o período em questão (2017 a 2018) são, para dizer o mínimo, absolutamente infundadas e presumidas, carentes de qualquer substrato fático-probatório; (i) após alterações societárias, o Grupo Unilever consolidou a segregação de atividades comerciais e industriais, e os motivos que ensejaram essa segregação foram analisados por empresa de auditoria independente (Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. – “E&Y”), que elaborou relatório sobre a política global do Grupo Unilever de especialização das entidades legais e coordenação de atividades, sendo os benefícios da organização demonstrados em tal estudo; (j) ao contrário do que constou no TVF, o propósito negocial da UB é amplamente comprovado pelo relatório da E&Y, que demonstra que a existência dessa empresa, em linha com a implementação da estrutura de segregação de atividades, decorre de política global do grupo que proporciona uma série de ganhos comercialmente motivados; (k) para caracterização da fraude, é imprescindível a comprovação de que o autor da prática fraudulenta efetivamente teve a intenção de reduzir o montante devido de um tributo, o que não ocorreu no caso ora sob análise; (l) o CARF já analisou a estrutura em questão do Grupo Unilever e reconheceu, em duas oportunidades distintas (Acórdãos nº 3403-002.519, de 22.10.2013, e 3402- 001.908, de 26.09.2012 – docs. nº 8 e 9), que o modelo operacional utilizado pelo Grupo Unilever é lícito e legítimo; (m) a estrutura de segregação de atividades também é adotada por outros Grupos do ramo das empresas; (n) a vigência retroativa de um instrumento contratual não Fl. 7640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 7 representa qualquer irregularidade, pois esse contrato apenas formalizou uma situação que, na prática, já vinha ocorrendo regularmente entre UBI e UB; (o) as únicas menções feitas à UASCC no Contrato de Compra e Venda celebrado entre a UBI e a UB constam no item “CONSIDERANDO” do documento, afirmando que a empresa é responsável pelo desenvolvimento da estratégia da cadeia de fornecimento dos produtos Unilever na América Latina, bem como que essa empresa formou um Consórcio com a UB para a atuação no Brasil, carecendo a narrativa construída pela Fiscalização sobre os contratos de qualquer suporte fático; (p) a afirmação contratual no sentido de que os preços de venda serão acordados e estabelecidos antes de cada ano civil significa dizer tão somente que, no início de cada ano civil, os preços dos produtos a serem vendidos serão inicialmente informados pela UBI à UB para que as partes cheguem em comum acordo sobre os valores a serem praticados em suas operações, podendo tais preços, naturalmente, serem alterados ao longo do período conforme periodicidade também acordada entre as partes; (q) ao afirmar que a praxe comercial do comum acordo dos preços de venda entre as partes indicaria falta de propósito negocial, a Fiscalização deturpa a realidade dos fatos como forma de amparar sua frágil narrativa acerca da suposta fraude/simulação nas operações do Grupo Unilever; (r) percebe-se tentativa da Fiscalização no caso concreto de se valer de considerações feitas em fiscalização distinta, relativa a período diferente e que, por sua vez, também tratou de instrumentos contratuais que não têm qualquer relação com este procedimento fiscalizatório; (s) é de conhecimento notório que a coincidência de dirigentes corresponde a uma prática lícita e usualmente adotada em Grupos Econômicos; (t) inexiste qualquer irregularidade no fato de a UBI também prestar, à época dos fatos geradores, serviços logísticos à UB, de modo que essa constatação não deve ser acatada como indício de simulação; (u) além disso, os serviços logísticos se limitam, por natureza, a realizar a intermediação logística entre os pedidos de venda e a concretização da operação, não se confundido com serviços de natureza comercial propriamente dita, não merecendo prosperar a afirmação do TVF de que a UBI, ao realizar a prestação de tais serviços, assumiria responsabilidades e riscos referentes à parte comercial do grupo Unilever; (v) à medida que a UB retém o PIS e a Cofins incidentes nas operações, a UBI tem o direito de abater os valores retidos de sua apuração mensal; (w) não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pela UBI de recuperação extemporânea dos valores de PIS e Cofins retidos pelos tomadores dos serviços; (x) a Fiscalização evidentemente desconsiderou a figura do “trabalho realizado a distância”, prevista pela Consolidação das Lei Trabalhistas (“CLT”), pois vários funcionários exercem cargos que dispensam a base fixa na empresa, e não há qualquer determinação legal que obrigue a UB a manter a sua força de vendas no estabelecimento onde se encontram os produtos a serem vendidos; (y) ainda que assim não fosse e que se admitisse a acusação de utilização compartilhada de espaço físico pelas Requerentes, mesmo nesse cenário não haveria qualquer irregularidade, haja vista que o uso compartilhado de espaço é autorizado pelo Parecer Normativo CST nº 123, de 05.08.1974; (z) não há qualquer irregularidade no fato de a mercadoria ser vendida à UB e eventualmente a UB já possuir cliente para essas mercadorias; (aa) inexiste qualquer irregularidade no fato de os preços praticados pela UB serem superiores aos preços praticados pela UBI, mas, pelo contrário, tal diferença decorre da própria natureza da Fl. 7641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 8 atividade de cada uma das empresas, justificando-se por questões cotidianas do ponto de vista econômico; (ab) é evidente que os riscos da UB são maiores e, consequentemente, é plausível que sua remuneração também seja maior, e isso não se relaciona, em absoluto, com recolher mais ou menos imposto; (ac) os preços da UBI têm o custo como ponto de partida de sua formação, pois a UBI só vende produtos para a UB, como visto, de modo que seu mercado é restrito; já os preços praticados pela UB têm o mercado como ponto de partida; (ad) a conclusão é que eventual diferença entre os preços praticados pela UBI e pela UB deve necessariamente levar em consideração os custos incorridos e os riscos assumidos, mas nunca a comparação com os preços praticados pela UB; (ae) as empresas esclarecem que contrataram a elaboração de Laudo Técnico por parte de empresa independente e especializada no assunto para demonstrar, com base em análise técnica e detalhada, as razões pelas quais os preços praticados pela UB em suas operações de venda com terceiros são superiores aos preços praticados pela UBI e a margem de lucro praticada pela UB é razoável; (af) considerando a inexistência de dolo, fraude ou simulação, fato é que a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ocorrer nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN; (ag) NÃO existe na legislação do PIS e da Cofins quaisquer regras que regulem o preço mínimo ou máximo a ser considerado no caso de venda entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou societário, independentemente do volume de operações praticadas entre as mesmas, ou de eventual relação de exclusividade, como ocorre no caso dos autos; (ah) a segregação das atividades de importação/fabricação e distribuição/comercialização não é algo “novo” para o setor de produtos cosméticos, sendo, sim, algo conhecido e aceito pelo próprio Governo Federal, inclusive naquilo que se refere aos eventuais impactos tributários decorrentes dessa segregação; (ai) não se verifica qualquer simulação, fraude, sonegação ou conluio com relação aos alegados fatos geradores objeto das presentes autuações fiscais, e as empresas não omitiram quaisquer informações da Fiscalização e nem praticaram atos simulados, sendo indevida a qualificação da multa de ofício; (aj) a multa, no patamar aplicado, é abusiva e confiscatória; e (al) não incidem juros sobre o valor da multa aplicada. No julgamento de primeira instância (fls. 5875 a 5966), em 06/12/2022, a DRJ considerou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) no Processo Administrativo Fiscal, cumpre ao Impugnante defender-se dos fatos a ele imputados e não da fundamentação legal informada no corpo do Auto de Infração; desse modo, estando os fatos claramente relatados e demonstrados no Termo de Verificação Fiscal e seus anexos, e tendo os impugnantes se defendido de todos eles, não há cerceamento do direito de defesa; (b) apesar de a legislação do PIS e da Cofins não prever valor tributável mínimo para os produtos sujeitos à tributação monofásica, os preços de venda do fabricante ou importador não podem ser artificialmente alterados, de forma a reduzir o valor das receitas tributáveis; (c) é lícito ao Fisco valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos que se pretende prova; (d) o percentual de multa de ofício será duplicado no caso de fraude, assim entendida toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a Fl. 7642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 9 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento; (e) havendo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, notadamente quando se trata de integrante do mesmo grupo econômico, sócia e única cliente da Autuada, com estreita relação de interdependência, é cabível a imputação de responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários lançados; (f) a multa de ofício compõe a obrigação tributária principal (§ 1º do art. 113 do CTN) e, por conseguinte, integra o crédito tributário (art. 139 do CTN). Desse modo, se não for paga no vencimento, sobre ela incidem juros de mora, conforme estabelece o art. 161 do CTN; e (g) para fins de cômputo de decadência, todas as vezes em que for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo de cinco anos que o Fisco tem para realizar o lançamento começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Em recurso voluntário (fls. 6403 a 6502), as empresas, basicamente, de forma conjunta, reiteram as alegações de defesa, agregando ser nula a decisão recorrida, por ter mantido crédito tributário sem fundamentação legal, cerceado o direito de defesa e desconsiderado a personalidade jurídica das empresas. Em contrarrazões (fls. 6820 a 6859), a Fazenda Nacional demanda a negativa de provimento ao recurso. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3301- 014.025, de 17/04/2024, que, como exposto ao início, por unanimidade de votos, conheceu, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento. O Contribuinte, ciente da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 6932 a 6934), rejeitados pelo despacho de fls. 6949 a 6955, Da matéria submetida à CSRF Os Contribuintes, cientes da decisão do CARF, apresentaram os Recurso Especiais de fls. 6970 a 6997, e 78187 a 7215, em 01/10/2024, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) decadência (indicando como paradigmas os Acórdãos no 3401- 012.915); (b) simulação na segregação de atividades (industriais e comerciais) do Grupo UNILEVER (paradigmas – Acórdãos no 3402-001.908 e no 3403-002.519); (c) desqualificação da multa de ofício ((paradigma – Acórdãos no 3401-012.915); e (d) redução da multa qualificada (de 150 para 100 %) (paradigma - Acórdão nº 3201-011.551). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 7405 a 7417), entendeu-se caracterizada a divergência apenas para os itens “b” e “d”. Os agravos interpostos (fls. 7433 a 7439, e 7442 a 7448), foram rejeitados em definitivo pelo despacho de fls. 7451 a 7460. Fl. 7643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 10 Em contrarrazões (fls. 7474 a 7495) a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso especial. Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 7406). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade. Em relação ao tema da “simulação na segregação de atividades (industriais e comerciais) do Grupo UNILEVER”, no acórdão recorrido (no 3301-014.025) o colegiado, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Laercio Cruz Uliana Junior), analisando o período de apuração 01/01/2017 a 31/12/2018, em lançamento de PIS e COFINS, à luz do acervo probatório ali existente, entendeu, no item 6 do voto condutor (intitulado “Da estrutura do grupo Unilever no Brasil e o propósito negocial da segregação de atividades industrial e comercial”), que: “Contraditórios certos argumentos trazidos pelas recorrentes, que desafiam a lógica da administração de empresas, quando se emprega a segregação de atividades sob a justificativa de centralização das decisões e, ao mesmo tempo, buscou-se eliminar a duplicidade de atividades através da criação de estruturas que se mostram, em certas situações, duplicadas. ... A ausência de comprovação sobre eventual aumento de participação de mercado, ganho de escala ou qualquer outra vantagem econômica decorrente desta reorganização empresarial mostra que os argumentos das recorrentes carecem de materialidade. ... A acusação fiscal reside, claramente, no instituto da simulação, conforme se depreende de todas as constatações ilustradas no TVF. Pertinente, nesse sentido, a reprodução de trecho sobre o histórico das recorrentes na prática do planejamento tributário (fls. 65 e seguintes): “Os produtos de higiene pessoal e limpeza continuaram sendo produzidos na mesma fábrica e no mesmo local. Porém, a partir de então, a mesma unidade industrial passou a ser, formalmente, outra pessoa jurídica, a IGL Industrial, não era mais uma filial da Unilever Brasil. Nesse momento, os valores de saída dos produtos do estabelecimento industrial iniciaram Fl. 7644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 11 uma curva descendente, até chegar, como atestamos no curso desta fiscalização, a um terço do valor real. (...) Segundo a autoridade tributária que lavrou os Autos de Infração naqueles processos administrativos, a Unilever Brasil não aceitou a mudança da norma e buscou uma forma de contornar os efeitos da nova Lei. Seus profissionais concluíram que “deveriam descaracterizar parte das operações (aquelas com produtos de higiene e beleza), que foram realizadas até agosto de 2001, de industrialização, e a partir desta data enquadrá-las como oriundas de comercialização, porque a lei estabeleceu que não cobraria o PIS das operações de comercialização subsequentes à operação de venda da indústria (por isso a denominação de PIS monofásico).” Observou a autoridade lançadora que “de maio a agosto (consideradas as diferenças da auditoria), na vigência da lei 10147/00 a empresa declarou o PIS monofásico integral.” O mesmo aplica-se a COFINS. (...) Além de buscar esclarecer sobre o início das atividades, os membros da 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza também deliberaram por carrear aos autos, informações sobre “a transferência da titularidade, nos respectivos órgãos e instituições (Departamento de Trânsito, cartórios de registro de imóveis, INPI, dentre outros)” de veículos, imóveis e licenças para uso de marcas, “conferidos em aumento de capital na IGL Industrial Ltda, segundo o Laudo de Avaliação de Ativos e Passivos a Valor Contábil (...)”. A documentação acostada aos autos demonstra que a titularidade desses bens não foi transferida à pessoa jurídica IGL. Em resposta à intimação emitida no âmbito da referida diligência fiscal, a própria Unilever informou literalmente o seguinte: a (...) A informação obtida na diligência fiscal mostra a substantiva diminuição no recolhimento daquela Contribuição logo após a reorganização societária e consta do Acórdão de Julgamento administrativo em primeira instância, conforme os quadros abaixo: (...) Enfim, a reconstrução da trajetória histórica formada pelos fatos antecedentes aqui relatados tem grande importância, pois demonstra uma linha de continuidade dos atos praticados pela Unilever, que nos traz aos dias de hoje. As constatações daquela ação fiscal sobre o PIS e a COFINS continuam atuais. Pode-se acrescentar a estas, a observação de que os atos e negócios jurídicos foram praticados não apenas com a finalidade de diminuir a carga da COFINS e do PIS, mas também, a do IPI. (...)” A autoridade fiscal analisou acordos de fornecimento, sistema de compensação entre as empresas, caixa único do grupo econômico, dentre outras provas, Fl. 7645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 12 concluindo que a UBI e a UB atuavam como uma só unidade econômica, inexistindo, portanto, autonomia empresarial. A segregação das atividades industriais e comerciais não tinha outro objetivo senão se esquivar da tributação, que no presente refere-se a incidência monofásica das contribuições. Levando-se em conta que a UBI não tem autonomia patrimonial, operacional e gerencial em relação aos interesses da UB, que administra e controla aquela; que a UBI destina sua produção exclusivamente à UB; que os preços de venda à UBI estão absolutamente fora da prática de mercado; conclui-se que a essência da transferência de atividades não reflete um cenário real da prática comercial. O histórico comprova que a atividade da UBI (anteriormente IGL) era desempenhada exclusivamente pela UB, do que a IGL/UBI nasceram de recursos da UB. Isso porque de março de 1999 a setembro de 2001, a IGL possuía capital social de R$ 1.000,00, e não desenvolvia qualquer atividade. A partir de setembro de 2001, a UB realizou aumento de capital na IGL, no valor de R$ 149.679.105,00, transferindo-lhe a atividade de industrialização de produtos de higiene e beleza. O capital social da IGL, após a alteração do contrato, ficou concentrado na titularidade da UB (99,99%), pertencendo à outra sócia apenas uma cota no valor nominal de R$ 1,00. Em julho de 2010, após a incorporação pela UBI, a UB passou a deter participação de 63,94%, chegando a 43,11% na data dos fatos geradores ora analisados. O que se demonstra é que houve uma manifestação clara da real intenção; a UB jamais objetivou tornar-se mera distribuidora, a UBI era tratada como filial da UB, tanto o é que manteve todo o comando da importação e da produção; o motivo de agir é bastante óbvio, escapar da tributação, fazendo com que os fatos geradores do PIS e da Cofins monofásicos fossem praticados pela UBI, com faturamento irrazoavelmente inferior ao da UB. O negócio foi simulado e não pode ser considerado válido e eficaz perante o Fisco. (grifo nosso) Claro, pela transcrição dos excertos, que os julgadores identificaram no acervo probatório do processo elementos que levaram à conclusão pela artificialidade da segregação das atividades industriais e comerciais, que, nos termos narrados pelo relator do acórdão, “não tinha outro objetivo senão se esquivar da tributação”.´ As conclusões ancoram-se ainda no item 7, 8, 9 e 10 do voto condutor (respectivamente, “Do contrato de compra e venda, do contrato de consórcio e da coincidência de dirigentes”, “Do contrato de prestação de serviços logísticos”, “Dos centros de distribuição” e “Das diferenças entre os preços praticados pela UBI e pela UB, da margem de lucro e dos produtos importados”). No Acórdão recorrido, em excerto à fl. 31/32 do voto condutor, afirma-se ainda ser valiosa “...a manifestação do Conselheiro Alexandre Kern, na declaração de voto no Acórdão nº Fl. 7646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 13 3403-002.519, quando do julgamento do Processo nº 19515.001905/2004-67”, incorporada ao voto. Tal precedente corresponde exatamente ao segundo paradigma colacionado pelo Contribuinte para comprovar a divergência. No entanto, o excerto transcrito do voto do relator sequer ingressa no debate do caso concreto, como se percebe de sua transcrição integral: “Está fora do âmbito da discussão travada nos autos, o empresário é livre para gerir seus negócios com bem lhe aprouver, sendo lícito e mesmo desejável que o faça de forma a obter a maior economia de tributos possível. O que se deve ressaltar, no entanto, é que essa, assim como qualquer outra liberdade, não é ilimitada. Os direitos de alguns sofrem limitações impostas pelos direitos de outrem. Há diferença entre atuações empresariais que objetivam os negócios e atuações que objetivam reduzir artificialmente a carga tributária. Atuando dentro da lei, o empresário é livre para gerir os seus negócios, mas não para gerir os negócios do Estado. A mais moderna corrente doutrinária (GRECO. Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011) entende que a ótica da análise não deve ser sob o ângulo da licitude ou ilicitude (a licitude é requisito prévio), mas sim, da oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco. O conceito de legalidade a ser observado não tem sentido estrito de corresponder à conduta que esteja de acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que esteja de acordo com o Direito, que abrange, além da lei, os princípios jurídicos. Assim, cada caso deve ser analisado com cuidado, para decidir sobre a oponibilidade ao fisco dos negócios formalizados. Com soe acontecer nos planejamentos da espécie, a recorrente insiste na licitude do seu procedimento. O ilustre Relator, a seu turno, brada princípios constitucionais como da Livre Iniciativa (art. 1º, IV), da Livre Concorrência (art. 170, IV) ou mesmo da Propriedade Privada (art. 170, II), e que o ordenamento jurídico brasileiro outorga ao contribuinte o direito de organizar-se de forma que se lhe imponha a menor carga tributária possível. Enfim, invocará a cantilena liberal formalista que leva à (equivocada) conclusão de que, em matéria de planejamento tributário, tudo o que não estiver expressamente proibido é lícito ao contribuinte. Marciano Seabra de Godoi diagnostica que essa postura parte de certos valores arraigados e que não mais se compatibilizam com o atual estado de arte da dogmática constitucional e tributária nacional, quais sejam, o tributo visto como uma agressão ou um castigo que se aceita mas não se justifica; a segurança jurídica como um valor absoluto; a aplicação mecânica e não valorativa da lei como um mito sagrado; o individualismo e a autonomia da vontade sobrevalorizados e hipertrofiados, como se vivêssemos em pleno século XIX (apud PAULA, Daniel Giotti de. O Dever Geral de Vedação À Elisão: uma análise constitucional baseada nos fundamentos da tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 173). Atualmente, as bases da tributação são liberdade, igualdade e solidariedade. Neste cenário, a Fl. 7647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 14 interpretação dos atos jurídicos e das operações não se pode valer da máxima de hipossuficiência dos contribuintes frente ao todo-poderoso Estado, sob pena de se obstar a aplicação de outros princípios constitucionais. Há diversos outros que podem ser tolhidos caso planejamentos sejam indiscriminadamente considerados válidos e legítimos tão-somente porque adotaram forma jurídica prevista em texto de lei (Dignidade da Pessoa Humana, Função Social da Propriedade, Isonomia). O planejamento tributário deve ser analisado “não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça”3. Enfim, exige-se, para além de uma economia de tributos, um propósito negocial. A propósito, Ricardo Mariz de Oliveira4 ensina que a elisão, além resultar da prática ou da não prática de atos ou negócios anteriores à ocorrência do fato gerador (para evita-la) visando à economia tributária, para ser legítima, deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Não basta que as partes queiram se submeter à disciplina dos atos que praticaram, é necessário também que os atos praticados sejam sérios.” O Acórdão nº 3403-002.519, que tratou de Contribuição para o PIS/PASEP dos anos de 2000 a 2003, no entanto, além de analisar acervo probatório distinto, inferior em número e qualidade ao que consta no presente processo (o que se percebe facilmente pelo número de questões analisadas pelo relator de cada processo), teve resultado calcado em análise jurídica diversa. Pelo fato de ter participado de tal julgamento, posso certificar que a decisão foi centrada nas particularidades daquele processo, levantadas pelo relator na votação, que envolviam argumentação de cunho político econômico atrelada à monofasia, e alteração de fundamento e de critério jurídico pela DRJ, situações não encontradas no presente processo. Aliás, essa foi a exata razão de seis dos oito Conselheiros desta CSRF para o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em relação ao Acórdão nº 3403-002.519, como se percebe do voto condutor do Acórdão nº 9303-003.474: “...a maioria dos conselheiros entendeu também pela inadmissibilidade do recurso, eis que a recorrente deveria ainda ter comprovado dissenso em relação à mudança de fundamentação/motivação provocada pela DRJ, pois o voto constante do acórdão recorrido refletiu o direcionamento pelo cancelamento da exigência fiscal por configurar alteração de motivação e da fundamentação legal o ato conduzido pela DRJ quando da apreciação da impugnação apresentada pelo sujeito passivo”. (grifo nosso) Não vejo, assim, similitude a demandar pronunciamento de uniformização jurisprudencial, pois não se pode afirmar que quem julgou o Acórdão nº 3403-002.519, afastaria o lançamento constante no presente processo, em cenário substancialmente distinto. E nem se pode afirmar que o julgador que participou do Acórdão recorrido, que citou apenas argumentos Fl. 7648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 15 gerais de declaração de voto (e não dados específicos do caso) do Acórdão nº 3403-002.519, votaria da forma “a” ou “b” no caso em análise nestes autos. Assim, entendo não haver configuração de divergência em relação ao paradigma nº 3403-002.519. No que se refere ao Acórdão no 3402-001.908, que tratou de COFINS, em relação à mesma UNILEVER, referente ao período de apuração de 31/10/2001 a 31/12/2003, percebe-se que também decorre de lançamento calcado em acervo probatório distinto, inferior em número e qualidade ao que consta no presente processo, no qual se debatia basicamente a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN., sem análise individual das dezenas de tópicos aqui relatados. O relator do Acórdão no 3402-001.908, de 26/09/2012, após reproduzir excertos da decisão recorrida (fls. 5411 a 5416), sem sequer analisá-los individualmente no caso concreto, revela que só se poderia descaracterizar o negócio com fundamento no parágrafo único do art. 116 do CTN, citando jurisprudência judicial, e administrativa de IRPJ e de IPI dos extintos 1º e 2º Conselhos de Contribuintes (fl. 5417/5418), para concluir pelo afastamento do lançamento em uma página (fl. 5419) com base no princípio da legalidade, ainda sem menção a elementos do caso concreto. Ao que parece, o protagonismo da imputação fiscal em ambos os paradigmas da primeira década deste século (como se percebe das ementas de dos votos condutores) residia no parágrafo único do art. 116 do CTN, que, àquela época, era uma novidade, mas que não é o fundamento que sustenta a autuação no processo que aqui se está a analisar, como reconhece o próprio Contribuinte, em sua impugnação (item 34): “...Como se não bastasse, em nenhum momento é mencionado o artigo 116, parágrafo único, do CTN10, que, embora de questionada constitucionalidade, permite a desconsideração de atos ou negócios jurídicos quando constatada a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador”. Aliás, o acórdão recorrido (fl. 28 do voto condutor) endossa a afirmação: “Veja-se que os fundamentos da autuação não se encontram no art. 116, parágrafo único, do CTN, que dispõe sobre a aplicação de norma antielisiva. O procedimento deixa claro que houve enquadramento das operações no instituto da simulação”. Assim, também o segundo paradigma trata da abordagem de fatos distintos à luz de disposições normativas diversas, impossibilitando a configuração de efetiva divergência. Portanto, entendo que o recurso não deve ser conhecido no que se refere a “simulação na segregação de atividades (industriais e comerciais) do Grupo UNILEVER”. Em relação ao tema “redução da multa qualificada (de 150 para 100 %)”, cabe destacar que o Acórdão recorrido expressamente trata da matéria, afirmando que não cabe a Fl. 7649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 16 redução da multa para 100% após a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, citando precedente da 1ª Seção de Julgamento. O paradigma colacionado (Acórdão nº 3201-011.551, de 29/02/2024), analisando a mesma legislação, conclui unanimemente que: “Portanto, mantém-se a qualificação da multa, sendo em que, por força da retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o percentual da multa deverá ser ajustado para 100%, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Esclareça-se que, inobstante(sic) o Recorrente haver sido autuado nos mesmos termos ora sob análise no bojo do processo administrativo nº 10980.722464/2019-56, o que, em tese, configuraria a reincidência prevista no inciso VII do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023,43 tal dispositivo não será aqui aplicado por se tratar de norma sancionatória vigente após os fatos controvertidos nestes autos.” (grifo nosso) A nosso ver, clara a divergência, que é eminentemente jurídica (aplicação no tempo da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023). Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “redução da multa qualificada de 150% para 100%”. Do Mérito Em relação ao tema que teve seguimento, para análise desta Câmara Uniformizadora de Jurisprudência, cabe destacar que é definitiva, administrativamente, a qualificação da multa, assim como suas repercussões na representação fiscal para fins penais. Recentemente, este colegiado julgou outros dois processos da mesma empresa, com cenários jurídicos que igualmente culminaram na manutenção da qualificação da multa de ofício. No entanto, em tais casos, o patamar da penalidade foi reduzido a 100%, tendo em conta a retroação benigna do comando da Lei nº 14.689/2023. Por ocasião do julgamento do Acórdão no 9303-015.655, de 14/08/2024, foi aplicada de ofício a redução a 100% da referida multa, em função de retroatividade benigna da Lei no 14.689/2023, que deu nova redação ao § 1º do art. 44 da Lei no 9.430/1996, acrescentando ainda um § 1º-A: “§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: Fl. 7650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 17 ......................................................................................................... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.” (grifo nosso) No mesmo sentido o Acórdão no 9303-017.051, de 27/11/2025, unânime: “MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.” (grifo nosso) No presente processo, cabe destacar que o TVF, em seus itens 112 e 131, após mencionar várias autuações anteriores em relação às mesmas empresas, afirma: “112. O apurado nos processos nº 10830.726.910/2014-19 – Autos de Infração PIS e Cofins, 10830.727214/2013-31 e 10830.728684/2018-26 – Autos de Infração IPI, ou seja, a redução do valor de saída dos produtos ocasionando a diminuição, de maneira artificial, da base de cálculo dos tributos indiretos federais, é praticada de maneira reiterada se estendendo para o período de 2017 e 2018, como ficará demonstrado nas seções seguintes. (...) 131. No presente procedimento de auditoria foi verificada a continuidade na prática do planejamento tributário com o intuito de redução no pagamento das contribuições PIS/PASEP e Cofins nos anos-calendário de 2017 e 2018, demonstrando a prática reiterada da evasão fiscal. As constatações das ações fiscais antecedentes, que resultaram em autos de infração de PIS, Cofins e IPI, continuam válidas para 2017 e 2018 como restará demonstrado. (grifo nosso) Como destacamos no referido Acórdão no 9303-017.051, a nosso ver, a nova redação dada pela Lei no 14.689/2023 ao § 1º do art. 44 da Lei no 9.430/1996, apresenta duas possibilidades de leitura: Fl. 7651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 18 (a) o legislador atenuou o patamar da multa qualificada anteriormente existente (de 150% para 100%) e criou nova penalidade, no patamar de 150%, para o caso de reincidência; ou (b) o legislador atenuou o patamar da multa majorada anteriormente existente (de 150% para 100%), apenas na hipótese de não haver reincidência, mantendo-a no mesmo patamar de 150% caso houvesse. No caso daquele Acórdão no 9303-017.051, sequer foi necessário ingressar na análise dessas duas linhas hermenêuticas, buscando identificar a correta/adequada, pois o autuante não havia usado o conceito de reincidência previsto na nova lei (dois anos do lançamento anterior), e não noticiou lavratura de autuação nos dois anos que antecedem o processo. Ao que parece, adotou-se, naquele processo, a acepção vernacular de reincidência, ou a presente no art. 70 da Lei no 4.502/1964: “Art. . 70. Considera-se reincidência a nova infração da legislação do Impôsto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. (...)” (grifo nosso) No presente processo a situação se repete. Os autos de infração foram lavrados em 2022. E dão conta de reiteração de condutas em 2017 e 2018. Além de não existir a palavra “reincidência”, ou qualquer outra com radical “reinc...” no TVF, encontramos os excertos acima (itens 112 e 131) buscando no TVF pelo radical “reiter...”, sendo todas as menções a “reiteração” referentes aos anos de 2017 e 2018. No item 6.1.2.4 da autuação, até se indica um auto de infração de 2020 (PAF nº 15746.720852/2020-22), mas relativo a tributo distinto: IPI, e sem a pretensão explícita de caracterizar reincidência. Assim, não se tem elementos para afirmar que, no presente processo, tenha ocorrido a reincidência a que se refere o § 1º-A do art. 44 da Lei no 9.430/1996, acrescentado pela Lei no 14.689/2023, que demanda que, no prazo de dois anos do lançamento, fique “comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões”. Não há prova, a nosso ver, no lançamento de 2022, de que tenha sido caracterizada a reincidência, nos moldes (e com os requisitos) da lei nova (de 2023), ou sequer da legislação antiga, mas apenas o argumento de que as práticas infracionais eram reiteradas (no caso de PIS e COFINS, com remissão a 2017 e 2018). É realmente difícil imaginar que o autuante, em 2022, pudesse ter poderes de clarividência de que uma lei de 2023 iria demandar que ele comprovasse ainda em 2022 reincidência em moldes definidos apenas em 2023. Cremos que apenas acidentalmente seria possível tal prova, que, diga-se, não está presente nestes autos. Fl. 7652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.248 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.720036/2022-81 19 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, com a redução da multa de ofício ao patamar de 100%, em função da retroatividade benigna da Lei no 14.689/2023. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “redução da multa qualificada de 150% para 100%”, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 7653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11298543 #
Numero do processo: 13896.902939/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.902939/2019-33

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359006

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.853

nome_arquivo_s : Decisao_13896902939201933.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13896902939201933_7359006.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11298543

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435042670247936

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T01:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T01:38:42Z; Last-Modified: 2026-04-10T01:38:42Z; dcterms:modified: 2026-04-10T01:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T01:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T01:38:42Z; meta:save-date: 2026-04-10T01:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T01:38:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T01:38:42Z; created: 2026-04-10T01:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-10T01:38:42Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T01:38:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.902939/2019-33 ACÓRDÃO 1302-007.853 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.853 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902939/2019-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.853 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902939/2019-33 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.853 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902939/2019-33 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.853 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902939/2019-33 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11309827 #
Numero do processo: 10935.908901/2021-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.908901/2021-97

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360780

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.139

nome_arquivo_s : Decisao_10935908901202197.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10935908901202197_7360780.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11309827

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435042704850944

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:37:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:37:31Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:37:31Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:37:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:37:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:37:31Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:37:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:37:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:37:31Z; created: 2026-04-16T00:37:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-16T00:37:31Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:37:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.908901/2021-97 ACÓRDÃO 9303-017.139 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PLUMA AGRO AVÍCOLA LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908901/2021-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-011.645 (fls. 132/137), de 19/03/2024, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908901/2021-97 3 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu arrazoado recursal (fls. 139/151) alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos não onerados, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-005.154 e 9303-009.754. No ponto relativo ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito para as contribuições sociais das despesas com frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A Fazenda Nacional sustenta que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS;  não havendo tributação sobre os insumos, não se gera direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908901/2021-97 4  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 155 a 161. A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 169/174) pugnando pelo seu não conhecimento dos Recursos Especiais, diante do seu não cabimento na forma do § 3º, do artigo 118, do RICARF, em razão da Súmula 188 do CARF. A contribuinte apresentou recurso especial (fls. 177/188), o qual teve seu seguimento negado conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 344/350. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908901/2021-97 5 Estabelece o §3º do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não ser cabível recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. Em uma análise superficial, o Recurso Especial da Fazenda não deveria ser admitido nesta matéria por ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.139 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908901/2021-97 6 Isto posto, conheço do recurso especial nesta matéria. Do mérito Quanto à matéria em discussão, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Dispositivo Com estes fundamentos voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11302552 #
Numero do processo: 10166.727367/2014-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO GASTOS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCABÍVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE CASAMENTO São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão alimentícia fixadas e homologadas por meio de decisão judicial e/ou acordadas por meio de escritura pública. Enquanto dura a sociedade conjugal, não há cogitar de prestação de alimentos a que se refere os artigos 1694 usque 1710 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUTIBILIDADE DOS VALORES REEMBOLSADOS São dedutíveis na declaração de rendimentos os gastos efetuados a título de despesas médicas previstas no artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, desde quando não tenham sido reembolsadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUTIBILIDADE DO MONTANTE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO São dedutíveis na declaração de ajuste anual o valor efetivamente pago e devidamente comprovado efetuado a título de Contribuição Previdenciária por parte do Empregador Doméstico. MULTA E JUROS De acordo com o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. A previsibilidade para a incidência da multa moratória se encontra devidamente regrada no seu inciso I.
Numero da decisão: 2001-008.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO GASTOS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCABÍVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE CASAMENTO São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão alimentícia fixadas e homologadas por meio de decisão judicial e/ou acordadas por meio de escritura pública. Enquanto dura a sociedade conjugal, não há cogitar de prestação de alimentos a que se refere os artigos 1694 usque 1710 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUTIBILIDADE DOS VALORES REEMBOLSADOS São dedutíveis na declaração de rendimentos os gastos efetuados a título de despesas médicas previstas no artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, desde quando não tenham sido reembolsadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUTIBILIDADE DO MONTANTE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO São dedutíveis na declaração de ajuste anual o valor efetivamente pago e devidamente comprovado efetuado a título de Contribuição Previdenciária por parte do Empregador Doméstico. MULTA E JUROS De acordo com o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. A previsibilidade para a incidência da multa moratória se encontra devidamente regrada no seu inciso I.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.727367/2014-49

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359989

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.279

nome_arquivo_s : Decisao_10166727367201449.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166727367201449_7359989.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11302552

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435042716385280

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T22:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T22:34:11Z; Last-Modified: 2026-04-13T22:34:11Z; dcterms:modified: 2026-04-13T22:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T22:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T22:34:11Z; meta:save-date: 2026-04-13T22:34:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T22:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T22:34:11Z; created: 2026-04-13T22:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-04-13T22:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T22:34:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.727367/2014-49 ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO GASTOS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCABÍVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE CASAMENTO São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão alimentícia fixadas e homologadas por meio de decisão judicial e/ou acordadas por meio de escritura pública. Enquanto dura a sociedade conjugal, não há cogitar de prestação de alimentos a que se refere os artigos 1694 usque 1710 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUTIBILIDADE DOS VALORES REEMBOLSADOS São dedutíveis na declaração de rendimentos os gastos efetuados a título de despesas médicas previstas no artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, desde quando não tenham sido reembolsadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUTIBILIDADE DO MONTANTE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO São dedutíveis na declaração de ajuste anual o valor efetivamente pago e devidamente comprovado efetuado a título de Contribuição Previdenciária por parte do Empregador Doméstico. MULTA E JUROS De acordo com o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. A previsibilidade para a Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 2 incidência da multa moratória se encontra devidamente regrada no seu inciso I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, relativo ao ano-calendário de 2011, por meio da qual foi alterado o resultado da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte de Imposto a Restituir Declarado de R$ 4.569,02 para Imposto Suplementar de R$ 27.311,45, além de multa de ofício e juros de mora. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 31.393,16, recebidos do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 3 b) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 94.808,10, em virtude de falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução. Segundo comenta a autoridade lançadora, ainda que exista a homologação judicial de acordo formulado entre as partes para pagamento de importâncias do marido à esposa e filhos, tal fato não significa que o contribuinte deva dispor de benefício tributário em decorrência de seu simples dever de prestar auxílio aos seus familiares (no caso, que com ele convivem). Se não há dissolução da sociedade conjugal, não há que se falar em possibilidade de dedução de tais valores, da base de cálculo do IRPF. Trata-se, sim, de mera transferência de recursos dentro do seio familiar, sem qualquer reflexo na esfera tributária; c) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 4.728,06, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, concernente aos pagamentos efetuados à Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda. De acordo com a autoridade lançadora, o contribuinte recebeu reembolso dos valores despendidos a título de Plano de Saúde. Tal reembolso foi suportado por sua Fonte Pagadora, que informou ter pago, em 2011, R$ 4.728,06. Naturalmente, não pode o contribuinte pretender obter benefício tributário em relação a ônus assumido por outrem. Assim, somente R$ 248,88 pode ser deduzido; d) Dedução Indevida de Contribuição Patronal Paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, no valor de R$ 108,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite do valor do imposto devido apurado, após alterações, conforme definido em lei. Segundo esclarece a autoridade lançadora, poderão ser deduzidas a título de Contribuição Patronal as quantias recolhidas pelo contribuinte, no ano-calendário de 2011, a título de contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado. A referida dedutibilidade está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto, e ao valor do imposto apurado, diminuído das deduções relativas ao Estatuto da Criança, ao Incentivo à Cultura, ao Incentivo à Atividade Audiovisual e ao Incentivo ao Desporto. Em seguida, informa que contribuinte apresentou cinco comprovantes de recolhimentos no valor de R$ 108,00 cada um. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou instrumento de impugnação (fls. 3-10), cujas razões de fato e de direito expendidas, em síntese, seguem adiante expostas. Em se tratando da infração de omissão de rendimentos, assevera que no comprovante de rendimentos disponibilizado pela fonte pagadora não estavam os Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 4 valores apurados indicados no campo 3 "rendimentos tributáveis, deduções e imposto retido na fonte". Dessa forma, defende que não agiu de má-fé, uma vez que os rendimentos supostamente omitidos estariam no campo 6 de "rendimentos recebidos acumuladamente RRA". Tanto é que, tais rendimentos já tiveram o desconto automático do imposto de renda retido na fonte, bem como da pensão alimentícia. Em relação à dedução com pensão alimentícia, sustenta que o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda dispõe de forma cristalina que a pensão alimentícia é dedutível da renda do contribuinte quando decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não se cogitando, em nenhum momento, a condição de não convivência marital, para se fazer jus ao direito à dedução. Nessa linha, argumenta que o órgão fiscalizador não detém a discricionariedade em escolher em quais casos a dedução será aplicada ou não, tratando assim de atividade necessariamente vinculada do agente administrativo. De acordo com impugnante, ao pressupor que a pensão alimentícia paga pelo contribuinte não poderia ser deduzida, pois se tratava de uma "mera transferência de recursos entre os cônjuges", o fisco o fez com base em um juízo de valor sobre a vida particular do contribuinte, o que caberia apenas ao juiz da causa que homologou o acordo de alimentos. Dessa forma, conforme o impugnante, o órgão atuou “contra legem”, ao desconsiderar a lei, que previa taxativamente, sem exceções, a dedução do imposto. Concomitantemente, a seu ver, atuou em desacordo da decisão judicial que homologou o acordo de alimentos. Argumenta ainda que a pensão alimentícia paga foi devidamente declarada pelos alimentandos, e que o lançamento ignorou este fato. Além do mais, aduz que a efetivação da glosa sem a compensação do valor tributado acaba por gerar duplicidade de arrecadação. No que toca à glosa de dedução com despesas médicas, alega que as despesas glosadas foram arcadas e deduzidas pelo contribuinte, e que estão previstas na legislação. Informa ter anexado aos autos todos os recibos em seu poder que comprovam a referida despesa. Quanto ao reembolso de valores efetuado pelo empregador a título de auxílio para pagamento do plano de saúde, defende que, atrelando-se à literalidade do art. 80 do RIR, as despesas médicas são passíveis da dedução, sem qualquer restrição a possíveis futuros reembolsos. Isto porque, segundo seu entendimento, tais reembolsos são fruto de acordos entre o empregado e empregador e podem Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 5 sofrer alterações ou até mesmo demorarem mais de um ano para serem honrados, o que prejudicaria a anualidade da declaração do imposto de renda. Ressalta que o campo de preenchimento da declaração de despesas não faz qualquer referência a nenhum reembolso. Dessa forma, caso se entenda ser cabível a glosa do valor em questão, pleiteia que não seja aplicada a multa de ofício, tendo em vista a clara boa-fé do contribuinte. No que tange à glosa de R$ 108,00 a título de contribuição patronal para a Previdência Social pago pelo empregador doméstico, observa que o órgão fiscalizador dificulta a defesa do contribuinte ao enunciar que a glosa se deve a em razão de uma coisa ou outra, sem especificar a razão da aplicação desta ao caso concreto. Contudo, afirma que faz jus ao desconto da contribuição patronal por previsão legal, cujo documento foi extraviado, mas pode ser facilmente aferido pelo sistema do órgão fiscalizador. Relativamente aos juros de mora e multa de ofício aplicados, defende que merecem ser também excluídos do lançamento, uma vez que não se omitiu de declarar normalmente seus rendimentos à Receita Federal, tampouco de apresentar os elementos de praxe. Dessa forma, visto que a declaração foi apresentada espontaneamente ao fisco e na ausência de dolo ou má-fé, não há que se aplicar qualquer penalidade ou glosa de deduções lançadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2017, fls. 71, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2017, Recurso Voluntário, fls. 74/81, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos c) a boa-fé exclui a ilicitude e a incidência de juros de mora d) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 6 1. Delimitação da lide O litígio recai sobre a manutenção por parte da autoridade de piso das seguintes rubricas que foram glosadas pela autoridade lançadora: 1. Dedução indevida da Pensão Alimentícia no valor de R$ 94.808,10; 2. Glosa do valor concernentes às despesas médicas; 3. Contribuição Empregador Doméstico no valor de R$ 108,00; 4. Juros e Multas. Entende-se que com relação ao lançamento efetuado sobre a rubrica Despesas Médicas o ora recorrente não se insurgiu, conforme se depreende dos termos constantes na sua pela recursal. A questão dos juros e multas são devidas automaticamente como corolário por força da legislação regente. 2. Mérito 2.1 – Dedutibilidade do valor relativo à Pensão Alimentícia Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular, in verbis: Pensão Alimentícia Em conformidade com os documentos juntados às folhas 13-22, constato que houve, de fato, acordo homologado judicialmente, no qual ficou ajustado que o contribuinte pagaria a sua esposa e aos filhos pensão alimentícia, no valor equivalente a 30% dos rendimentos brutos percebidos a qualquer título no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Não obstante, pelo que se depreende do acordo homologado, a prestação alimentícia é devida, sem, no entanto, ter havido o rompimento da sociedade conjugal, vale dizer, as prestações foram estipuladas sem que os cônjuges tenham se separado ou divorciado. Ressalte-se, inclusive, que este fato é confirmado pelo próprio impugnante em sua peça impugnatória. Contudo, no que tange precisamente ao tema, foi expedida a Solução Interna de Consulta nº 3/2012, pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT), dotada de efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, em consonância com o art. 9º da Instrução Normativa nº 1.396/2013, cuja ementa abaixo reproduzo. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 7 Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; (g.n.) III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Pois bem, extrai-se da ementa colacionada que a Cosit assentou o entendimento no sentido de que a dedução de pensão alimentícia somente se aplica quando for decorrente da dissolução da sociedade conjugal. (grifei) Sendo assim, entendo que deve ser mantida a glosa relativa à pensão alimentícia, em obediência à Solução Interna de Consulta nº 3/2012, expedida pela Cosit. Em relação ao alegado valor pago a título do imposto de renda pago pelo cônjuge beneficiário da pensão alimentícia, assinale-se a ilegitimidade do sujeito passivo para arguir questões relacionadas à incidência de imposto de renda sobre valores auferidos por sua esposa, assim como para pleitear restituição de tributo pago indevidamente por ela, uma vez que não diz respeito a direito próprio, mas de terceira pessoa, pelo que não conheço das razões expendidas relativas aos citados temas. Argumenta o recorrente em sua peça recursal ao se insurgir contra a manutenção da glosa por parte da autoridade de piso: Em relação à dedução com pensão alimentícia, sustenta que o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda dispõe de forma cristalina que a pensão alimentícia é dedutível da renda do contribuinte quando decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não se cogitando, em nenhum momento, a condição de não convivência marital, para se fazer jus ao direito à dedução. Nessa linha, argumenta que o órgão fiscalizador não detém a discricionariedade em escolher em quais casos a dedução será aplicada ou não, tratando assim de atividade necessariamente vinculada do agente administrativo. De acordo com impugnante, ao pressupor que a pensão alimentícia paga pelo contribuinte não poderia ser deduzida, pois se tratava de uma "mera transferência de recursos entre os cônjuges", o fisco o fez com base em um juízo Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 8 de valor sobre a vida particular do contribuinte, o que caberia apenas ao juiz da causa que homologou o acordo de alimentos. Dessa forma, conforme o impugnante, o órgão atuou “contra legem”, ao desconsiderar a lei, que previa taxativamente, sem exceções, a dedução do imposto. Concomitantemente, a seu ver, atuou em desacordo da decisão judicial que homologou o acordo de alimentos. Argumenta ainda que a pensão alimentícia paga foi devidamente declarada pelos alimentandos, e que o lançamento ignorou este fato. Além do mais, aduz que a efetivação da glosa sem a compensação do valor tributado acaba por gerar duplicidade de arrecadação. No que toca à glosa de dedução com despesas médicas, alega que as despesas glosadas foram arcadas e deduzidas pelo contribuinte, e que estão previstas na legislação. Informa ter anexado aos autos todos os recibos em seu poder que comprovam a referida despesa. A questão posta para o deslinde por parte do presente órgão colegiado é a de saber se é dedutível ou não o valor pago a título de Prestação Alimentícia no curso da relação de casamento. Preliminarmente, se observa da dicção constante do artigo 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, que são dedutíveis “as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.” De plano, deve-se atentar de que a referida dedutibilidade se revista de duas condições cumulativas e sine qua non: serem pagas atendendo os ditames do Direito de Família, e que sejam devidas por acordo judicial firmado e homologado por sentença ou por meio de acordo lavrado em escritura pública. As normas pertinentes ao direito aos alimentos se encontram devidamente regradas nos artigos 1694 usque 1710, da Lei nª 10.406/2002, Código Civil. Por seu turno, não restam dúvidas que o valor da pensão cuja dedutibilidade é pretendida pelo recorrente, a despeito de homologada judicialmente, está sendo paga na constância do casamento com a parte credora, conforme afirmado pela autoridade lançadora e não contestado pelo ora recorrente, vide documento de fls. 42. Deveras, entendo que não assiste razão ao recorrente em sua tentativa de reverter a glosa no montante de R$ 94.808,10 a título da realização do pagamento de Pensão Alimentícia durante o curso da relação conjugal. Vejamos o que preleciona o inolvidável mestre Orlando Gomes, em sua obra Direito de Família, 7ª edição, 1ª tiragem, Forense, 1988, pág. 414: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 9 “A obrigação entre cônjuges tem de ser considerada unicamente nas seguintes hipóteses: a) quando a sociedade conjugal termina pela separação judicial ou pelo divórcio; b) quando há separação de fato; c) quando há separação de corpos. Enquanto dura a sociedade conjugal, não há cogitar de prestação de alimentos. O marido é obrigado a prover à mantença da família e a mulher deve concorrer para o mesmo fim, independendo essa obrigação dos pressupostos objetivos da obrigação de alimentos, com a qual, pois, não se confunde. Cessada, porém, a convivência conjugal, o dever de sustento assume outra feição, passando a se configurar sob a forma de prestação de alimentos.” (negritei e sublinhei) Ainda, o também inolvidável Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, Volume V, Direito de Família, 6ª edição, Forense, 1987, página 281 preleciona: “Salvo casos excepcionais, o marido como chefe da sociedade conjugal assume o encargo de prover à subsistência da família, com o seu trabalho e seus haveres. Cabe-lhe, pois, em primeiro plano, prestar os alimentos à mulher e aos filhos, o que se realiza sem alarde, enquanto o conjunto familiar está coeso. Verificado qualquer desequilíbrio, a autoridade judicial intervém, para tornar efetivo o cumprimento desse dever, seja no tocante aos alimentos propriamente ditos, seja no que se refere aos alimentos impróprios....” (negritei e sublinhei) Destarte, nenhum reparo carece ser feito na decisão proferida pela autoridade de piso, sendo mantida o valor da glosa ora sendo guerreada no montante de R$ 94.808,10. 2.2 – Dedutibilidade do valor da Contribuição Previdenciária Patrimonial Empregado Doméstico Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular, in verbis: Dedução de Contribuição Previdenciária Patronal Primeiramente, de pronto, anuncio que, a meu ver, não merece acolhimento a alegação do contribuinte que a descrição dos fatos levada a efeito pela autoridade lançadora dificultou a sua defesa. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 10 Razão é que o contribuinte lançou em sua declaração de ajuste o valor de R$ 648,00 a título de Contribuição Prev. Empregador Doméstico. No entanto, o fiscal glosou o valor de R$ 108,00, informando na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que “O contribuinte apresentou cinco comprovantes de recolhimentos no valor de R$ 108,00 cada um”. Ora, se o fiscal informou que contribuinte apresentou somente 5 recolhimentos totalizando R$ 540,00, fica evidente que a glosa de R$ 108,00 deu-se em virtude de o sujeito passivo não ter carreado um comprovante, no valor de R$ 108,00. Nesse contexto, aliás, o contribuinte demonstrou ter captado perfeitamente o motivo da glosa ao atacá-lo precisamente em sua peça de impugnação, asseverando que o comprovante de pagamento foi extraviado, mas que pode ser aferido facilmente por meio de consulta aos sistemas do órgão fiscalizador. Todavia, no que respeita aos argumentos trazidos pelo contribuinte, cabe reproduzir o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Do dispositivo transcrito, colhe-se que todas as deduções estão sujeitas à comprovação por parte do contribuinte que as informou. Em outras palavras, é do contribuinte ônus de demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a realização de despesas indicadas em sua Declaração de Ajuste Anual, não cabendo, portanto, ao contribuinte pretender transferi-lo ao fisco. Neste sentido, tendo em vista que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, resolvo manter a glosa. Não havendo nenhuma alteração fática entre o julgamento de primeira instância até o presente, mantenho a glosa do valor lançado ora guerreado e referente a tal rubrica. 2.3. Glosa dos valores das Despesas Médicas glosadas Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular, in verbis: Despesas Médicas No que se refere às despesas médicas, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, assim dispõe: Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 11 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas nº País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Extrai-se do dispositivo copiado que são dedutíveis dos rendimentos tributáveis os pagamentos feitos pelo contribuinte a título de despesas médicas. Ora, considerando que o contribuinte foi reembolsado de valores pagos à Fundação Assefaz, conclui-se que seu ônus financeiro consistiu na diferença entre o valor despendido por si e o valor reembolsado. Ou seja, em última análise, o contribuinte somente pagou a título de despesa médica o valor equivalente ao resultado da conta antes mencionada, enquanto que a outra parte da despesa foi paga por quem realizou o reembolso. Sendo assim, tendo em vista que o valor lançado na declaração de ajuste não reflete o valor efetivamente pago pelo contribuinte à Fundação Assefaz, entendo deve ser mantida a glosa referente à operadora do plano de saúde citada. Não havendo nenhuma alteração fática entre o julgamento de primeira instância até o presente, mantenho a glosa do valor lançado ora guerreado e referente a tal rubrica. 2.3 Juros e Multas Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 12 consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular, in verbis: Juros e Multa Quanto aos juros de mora aplicados, há que se reportar ao artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em decorrência da regra acima colacionada, é poder-dever da autoridade administrativa constituir o crédito tributário com todos os consectários legais, conforme determina a legislação aplicável à espécie, somente podendo deixar de fazê-lo quando a própria lei prever alguma hipótese de extinção ou exclusão do crédito tributário. No ponto, a obrigação de cobrá-lo advém do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) No caso, em que pese as alegações do contribuinte, não há previsão na legislação previdenciária de nenhuma hipótese autorizadora de não constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora na hipótese dos fatos relatados pelo contribuinte, de modo que não há como afastar a aplicação destes sobre o tributo devido, conforme determina o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.279 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727367/2014-49 13 Tampouco se pode afastar a multa de ofício aplicada, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, por força do artigo 136 do CTN, vale dizer, independente de elemento volitivo do sujeito passivo (culpa ou dolo), bastando para tanto que ocorra simplesmente o fato definido em lei passível de sua cominação, que se consubstancia no fato de o contribuinte ter informado indevidamente as deduções não autorizadas em sua declaração de ajuste anual, reduzindo, por consequência, a base de cálculo do tributo. Não havendo nenhuma alteração fática entre o julgamento de primeira instância até o presente, mantenho a glosa do valor ora guerreado e referente a tal rubrica. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11258612 #
Numero do processo: 11131.720434/2020-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11131.720434/2020-11

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347751

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.093

nome_arquivo_s : Decisao_11131720434202011.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 11131720434202011_7347751.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11258612

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264153945473024

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T13:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T13:11:58Z; Last-Modified: 2026-03-12T13:11:58Z; dcterms:modified: 2026-03-12T13:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T13:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T13:11:58Z; meta:save-date: 2026-03-12T13:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T13:11:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T13:11:58Z; created: 2026-03-12T13:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-12T13:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T13:11:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11131.720434/2020-11 ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário. A exigência é referente a diferenças tributárias de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivas multas de ofício de 75% e juros, bem como pela multa de 1% por erro de classificação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/05/2020 IMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto chapa laminada de fibra de carbono, de nome comercial ZOLTEK PX35, constituída majoritariamente por fibras de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural, produzida pela ZOLTEK CORPORATION, classifica-se no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 3 DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO CONTUMAZ. PRÁTICA REITERADA. DESCABIMENTO. A declaração de mercadorias com erro de classificação fiscal e descrição incompleta de forma contumaz pelo contribuinte e não observada pela administração tributária em sede de despacho aduaneiro não configura prática reiterada do fisco prevista no art. 100 da Lei 5.712, de 25 de outubro de 1966. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. PENALIDADES. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDICAÇÃO DE QUESITOS. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência ou perícia devem vir acompanhados de quesitos previamente formulados, com as respectivas justificativas, bem como a indicação e qualificação do perito, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, alegando inexistência de erro de classificação fiscal, inexistência de descrição inexata da mercadoria, com inaplicabilidade da multa de 1%, inexistência de dolo/intuito de fraudar a fiscalização e pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento de que a multa aplicada violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser desproporcional nos termos da Súmula 2 deste E. CARF. A Recorrente atua no ramo industrial e comercial de Pás Eólicas, promovendo a fabricação destes equipamentos com objetivo de gerar energia eólica. Para consecução das suas atividades industriais, regularmente e, por quase uma década a Empresa vem realizando a importação do seu principal insumo para fabricação das Pás Eólicas, qual seja: a fibra de carbono, classificado com a NCM 6815.10.10. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 4 No entanto, no dia 19/02/2020, ao registrar a Declaração de Importação nº 20/0325761-5, a empresa importadora se viu diante de exigência fiscal para reclassificação da NCM da mercadoria para o código NCM 6815.10.90. Em razão disso, visando à segurança jurídica, a Recorrente se viu diante da necessidade de formular Solução de Consulta ao COSIT sobre a correta NCM da fibra de carbono – exatamente o ponto que ensejou o presente auto de infração. Feitas essas considerações, passo a analisar. Alegações de Prática Reiterada, Insegurança Jurídica e Homologação Expressa A empresa AERIS sustenta que, anteriormente, duas Declarações de Importação (DI) foram registradas para amparar importações de idêntica mercadoria, as quais foram submetidas ao canal vermelho de conferência aduaneira, sem que tivesse sido formulada qualquer exigência fiscal relativa à reclassificação fiscal da mercadoria. Assim, o desembaraço aduaneiro sem ressalvas implicaria a homologação expressa do ato pela Administração Tributária, inclusive no que se refere ao crédito tributário antecipado, já recolhido pelo importador no momento do registro da DI, mediante o pagamento prévio dos tributos incidentes. Afirma, ainda, o impugnante que o Fisco viola o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a revisão pretendida estaria fundada em mera alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela autoridade fiscal. Sustenta que eventual mudança na interpretação dos fatos, caracterizando erro de direito e consequente modificação do critério jurídico, não autoriza a aplicação retroativa da nova interpretação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A AERIS argumenta, ademais, que as características da mercadoria estavam claramente descritas tanto nas Declarações de Importação quanto nas faturas comerciais, e que a mercadoria permaneceu à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB) para a realização de conferência física à época do desembaraço — conferência essa efetivamente realizada em relação a duas das DI submetidas ao canal vermelho. Ressalta que não foi apontado qualquer fato novo apto a justificar a revisão do ato administrativo, tampouco houve divergência quanto à natureza da mercadoria que pudesse ensejar tal medida. Aduz, ainda, que a fiscalização aduaneira foi inerte em identificar qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 149 do CTN, sendo certo que, no caso do despacho aduaneiro, a homologação do lançamento ocorre de forma expressa com o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CTN. Por outro lado, cumpre observar que as unidades de despacho aduaneiro não têm por finalidade a realização de dilação probatória ampla, nem a execução de procedimentos técnicos especializados destinados a decidir, de forma definitiva, todos os aspectos envolvidos em cada operação de comércio exterior, tais como os aspectos tributários, o valor aduaneiro, a classificação fiscal das mercadorias, os controles administrativos e os regimes aduaneiros. Embora as exigências formuladas no curso do despacho de importação ou exportação sejam de cumprimento obrigatório pelos importadores, tais exigências podem ser posteriormente revistas, no âmbito da zona secundária, conforme previsto na legislação vigente, seja para agravar as exigências anteriormente formuladas, seja para beneficiar o contribuinte, por meio de retificações e eventuais restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 5 Dessa forma, à luz dos padrões internacionais de comércio exterior aos quais o Brasil está submetido, conclui-se que as decisões proferidas no âmbito do despacho aduaneiro pela fiscalização possuem natureza precária ou provisória, sendo inadequada a concepção de que eventuais exigências formuladas nesse momento tenham aptidão para homologar definitivamente matérias, consolidar entendimentos jurídicos ou produzir decisões de caráter final. No âmbito da legislação nacional, cumpre analisar o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988) Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 6 Nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, há expressa previsão legal para a realização da revisão aduaneira, consistente na instauração de procedimento fiscal aduaneiro, no âmbito da zona secundária, ou seja, após o desembaraço da mercadoria. Tal procedimento tem por finalidade a apuração da regularidade do pagamento do imposto e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, bem como da correta fruição de eventual benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador, pelo prazo de até cinco anos. Verifica-se, assim, que o Decreto-Lei nº 37/1966, diploma fundamental do direito aduaneiro brasileiro, disciplina de forma expressa, em seus artigos 49 a 51, os procedimentos de exigência, despacho e desembaraço aduaneiro. Ademais, em seu artigo 54, o referido Decreto-Lei prevê especificamente o procedimento de revisão aduaneira, estabelecendo que este poderá ser realizado no prazo de até cinco anos contados da data do registro das declarações aduaneiras. Resta evidenciado que, ao regular o procedimento de revisão aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/1966 não estabelece qualquer ressalva quanto à existência de prévia conferência no âmbito do despacho aduaneiro, conferência esta igualmente prevista e disciplinada pelo próprio diploma legal. Desse modo, é possível inferir que o legislador não teve a intenção de excluir da revisão aduaneira os exames e exigências eventualmente realizados durante o despacho aduaneiro. Dessa forma, conclui-se que é plenamente lícito à autoridade fiscal realizar a revisão aduaneira, independentemente de eventuais exames previamente efetuados no curso do despacho aduaneiro. Assim, todos os exames e exigências fiscais realizados nessa fase, sejam eles decorrentes de critérios aleatórios ou direcionados, e independentemente do canal de seleção adotado, permanecem sujeitos à revisão aduaneira, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que não houve alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, mas tão somente o exercício regular da competência legal de revisão aduaneira prevista no ordenamento jurídico. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o presente processo não está lastreado com provas concretas do erro de classificação fiscal apontado, razão pela qual o Auto de infração de infração deve ser considerado nulo, em razão do vício na motivação da autuação. Tal argumentação, no entanto, diz respeito ao cerne da presente discussão: se existe ou não erro na classificação adotada pela Recorrente. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de provas concretas do erro na classificação, por entender que tal alegação se confunde com o mérito da discussão, devendo ser tratada a seguir. Mérito Conforme consta no relatório Fiscal, o Fisco entendeu que as mercadorias importadas não deveriam ser enquadradas na NCM 6815.10.10 e, sim, no código NCM 6815.10.90: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 7 Durante a análise documental verificou-se que as mercadorias, descritas pelo próprio importador como “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%)”, não pareciam ser simplesmente FIBRAS DE CARBONO, como classificadas, e sim um produto laminado (CHAPAS SÓLIDAS), como declarado pela própria AERIS. Este foi comprovado DURANTE A CONFERÊNCIA FÍSICA das mercadorias, realizada em 03/03/2020 (vide Anexo_05_Fotos_da_Conferência_Fisica), quando foi constatado que realmente NÃO se tratava SIMPLESMENTE DE FIBRAS DE CARBONO (classificáveis na NCM 6815.10.10, como declarado) e sim de CHAPAS/LAMINADOS DE FIBRAS DE CARBONO, uma OBRA DE FIBRAS DE CARBONO (classificável na NCM 6815.10.90). E complementa: Como o produto analisado NÃO É fibra de carbono, e sim um ARTIGO (ou OBRA) compósito de fibras de carbono (cerca de 70% em peso) e resina (cerca de 30% em peso), em forma de LAMINADO/CHAPA, em bobinas, obtido por processo de pultrusão, de uso não elétrico, utilizado como parte estrutural em pás eólicas, ELE NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.10 que abrange SOMENTE as fibras de carbono, como o produto ZOLTEK CONTINUOUS TOW 50K. O produto TAMBÉM NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.20, por NÃO se tratar de TECIDO de fibras de carbono, como o produto ZOLTEK UNIDIRECTIONAL FABRICS. Finalmente, à falta de desdobramento em item específico, A MERCADORIA SOB EXAME SE CLASSIFICA NO CÓDIGO NCM 6815.10.90 (Outras), que abrange as "OUTRAS OBRAS DE FIBRAS DE CARBONO, que não sejam os TECIDOS. De outro lado, a Recorrente defende que o código NCM sugerido, 6815.10.90, em nada coincide com o produto, já que a subnumeração “.90” se encaixa em categoria generalizada: “outras”, enquanto o código “6815.10.10 - Fibras de carbono” traduz exatamente a predominância do material de fibras de carbono em sua composição (65%), utilizado por várias vezes, em várias outras importações, sempre aceitas pela Fiscalização Aduaneira, inclusive quando objeto de canal vermelho/amarelo. Nesse sentido, quando há dúvida acerca de um produto em mais de uma posição da NCM, deve prevalecer a posição mais específica sobre a mais genérica, conforme dispõe a regra de interpretação da 3.a das Normas do Sistema harmonizado: REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. Assim, por se tratar de um material como reforço estrutural, e em vista de sua composição ser majoritariamente de fibras de carbono organizadas unidirecionalmente, a classificação utilizada pelo contribuinte - nº 6815.10.10 se enquadraria na melhor classificação do material. Passo a analisar: No caso em questão, é pacífico o enquadramento da mercadoria na posição 6815, cujo texto e aberturas em subposições de primeiro nível são as seguintes: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 8 “68.15 - Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras de carbono, as obras destas matérias e as de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições. 6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.20 - Obras de turfa 6815.9 - Outras obras: 6815.91 -- Que contenham magnesita, dolomita ou cromita 6815.99 – Outras” (grifou-se) Nos termos das NESH acima, as fibras de carbono utilizadas como produtos de reforço estão contempladas na posição 68.15, e, em análise à referida posição, temos que a subposição 6815.10 contempla as obras de fibra de carbono, sendo esta informação incontroversa até o presente momento. Verificando a subposição “6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos”, temos que a Nomenclatura Comum do Mercosul exige ainda a distinção do produto de carbono em questão em uma das 3 definições: 6815.10- Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.10.10 Fibras de carbono 6815.10.20 Tecidos de fibras de carbono 6815.10.90 Outras” (grifou-se) A discussão gira em torno da correta classificação: se a mercadoria se enquadra na NCM 6815.10.10 “Fibras de carbono” ou na 6815.10.90 “Outras” Conforme consta no relatório fiscal, a partir do processo fabril descrito pelo ZOLTEK, e ratificado pelo Laudo da própria AERIS, constatou-se que a mercadoria NÃO É simplesmente fibra de carbono pultrudada, mas sim um laminado compósito de fibras de carbono e de resina, epóxi ou viniléster, obtido por processo de pultrusão, tratando-se de uma obra ou artigo de carbono, cuja composição a AERIS omitiu na descrição na DI. Assim, a descrição da mercadoria apresentada pela AERIS realmente não descreve de forma completa a mercadoria sendo importada. Inclusive, de acordo com o Relatório de Fiscalização em questão, o próprio contribuinte descreveu a mesma mercadoria de forma plena e correta em Declarações de Importação anteriores, a exemplo da DI 19/1101479-1, “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%), COM 120MM DE LARGURA, 4,9MM DE ESPESSURA, E MAIS DE 200M (METROS) DE COMPRIMENTO, FABRICADA POR PROCESSO DE PULTRUSAO, ACONDICIONADA EM ROLOS, UTILIZADA COMO PARTE ESTRUTURAL (LONGARINAS) DE PAS PARA TURBINAS EOLICAS. USO NAO ELETRICO. REF.EXPORTADOR: FCE4.9-120. NOME COMERCIAL: PULTRUDED FLAT CARBON EPOXY 4.9X120. SAP 101608.”, o que corrobora a descrição inexata da mercadoria na DI da presente autuação, pelo contribuinte. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 9 O produto importado pela AERIS, de nome comercial ZOLTEK PX35 PULTUDED PROFILE, constituído de chapa laminada sólida composta majoritariamente de 62% a 69% de fibras de carbono e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester, conforme o catálogo do fabricante “ ZOLTEK PX 35 PULTRUSION” juntado aos autos, não se trata apenas da matéria básica fibras/fios de carbono (classificáveis no código 6815.10.10), e nem mesmo se trata de tecidos produzidos com fibras de carbono (classificáveis no código 6815.10.20), mas sim de outra obra produzida a partir de fios de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural. Assim sendo, considerando que o produto não se enquadra na classificação mais específica, deve ser enquadrada no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. Quanto à alegação do impugnante de que somente seria possível cogitar classificação diversa da NCM mediante a realização de perícia, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a produção de prova técnica somente se faz necessária quando indispensável à formação da convicção da parte interessada acerca dos aspectos técnicos relevantes e suficientes para a correta classificação fiscal do produto. Verifica-se que, na presente autuação, a autoridade lançadora não solicitou a elaboração de laudo pericial, tendo em vista que teve acesso à documentação técnica emitida diretamente pelo fabricante do produto, bem como ao relatório técnico intitulado “LAUDO TÉCNICO Fibra de Carbono Pultrudada”, elaborado pelo Engenheiro de Produto Gustavo Lopes, da própria AERIS, além de ter tido acesso físico às amostras da mercadoria. Diante desse conjunto probatório, a autoridade fiscal entendeu que os elementos disponíveis eram suficientemente Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 10 convincentes quanto às características técnicas do produto importado, permitindo a adequada realização de sua classificação fiscal. No que se refere à suficiência das provas técnicas, este julgador entende que as informações constantes dos autos acerca do processo produtivo da mercadoria autuada são suficientes para a correta interpretação e aplicação das Regras do Sistema Harmonizado, conduzindo à conclusão de que o produto se classifica no código NCM 6815.10.90. Dessa forma, resta caracterizada a desnecessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à Solução de Consulta nº 120 – SRRF09/Diana, de 15 de dezembro de 2011, utilizada pelo Fisco como elemento de convicção, embora se refira a produto distinto, a fiscalização deixou claro que se valeu apenas do mesmo fundamento interpretativo empregado na distinção e classificação entre os subitens 6815.10.10, 6815.10.20 e 6815.10.90. Ressaltou-se, inclusive, que não se trata da mesma mercadoria, mas de produto igualmente composto por fibras de carbono. Por todas as razões acima expostas, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à classificação do produto. Da multa de 1% do aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 188DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.093 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720434/2020-11 11 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, a multa de 1% deve ser afastada. Por todo o acima exposto, conheço do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de 1%. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11257135 #
Numero do processo: 16349.000450/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.849
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16349.000450/2009-48

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347390

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.849

nome_arquivo_s : Decisao_16349000450200948.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 16349000450200948_7347390.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11257135

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154174062592

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T15:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T15:29:34Z; Last-Modified: 2026-03-11T15:29:34Z; dcterms:modified: 2026-03-11T15:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T15:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T15:29:34Z; meta:save-date: 2026-03-11T15:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-11T15:29:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T15:29:34Z; created: 2026-03-11T15:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-11T15:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T15:29:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000450/2009-48 RESOLUÇÃO 3201-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000450/2009-48 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FABRICANTES DE CAMINHÕES. VENDAS DIRETAS. COMISSÕES DE CONCESSIONÁRIAS. CONDIÇÕES. O fabricante e o importador de caminhões, nas vendas diretas ao consumidor final, poderá excluir da base de cálculo os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou entrega dos veículos. Tal exclusão somente poderá alcançar a parcela remanescente da redução da base de cálculo nos percentuais definidos no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.485, de 2002. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. CONTABILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A exclusão de valores da base de cálculo requer, para ser acatada, a obediência aos princípios contábeis, dentre os quais o da competência, sob pena de distorção dos eventuais créditos apurados. CRÉDITO PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente o sujeito passivo que apurar crédito de PIS/COFINS poderá aproveitá-lo, salvo as hipóteses legais previstas na Lei nº 6.404, de 1976, de incorporação, fusão e cisão. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000450/2009-48 3 Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização, que examinou a documentação apresentada pelo contribuinte, assentando a existência de parte dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo glosados, deve-se reverter as correspondentes glosas. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não pode advir um resultado que piore a situação contra a qual ela se insurgiu. JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000450/2009-48 4 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000450/2009-48 5 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000450/2009-48 6 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000450/2009-48 7 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Das Notas fiscais com CFOP 9999 O contribuinte alega que as diligências realizadas pela fiscalização não analisaram todas as notas incluídas nessa glosa, para tanto traz uma relação das notas fiscais que seriam passíveis de creditamento. Analisando tanto a diligência quanto a decisão recorrida não consigo verificar a análise de diversas notas mencionada pelo contribuinte, portanto não sendo possível ter certeza se a manutenção da glosa foi devido a utilização da Recorrente do CFOP 9999, ou se efetivamente tais serviços foram desconsiderados como insumos. Por esse motivo entendo ser necessário a diligência para complementação da análise das notas fiscais com o CFOP 9999 dos arquivos apresentados pela Recorrente e em caso necessário solicite novos documentos para realização da análise se tais serviços foram considerados ou não como insumos pela fiscalização. Das notas fiscais com dados incompletos Em relação ao presente questionamento a Recorrente alega que devido ao volume e o período dos créditos glosado os documentos eram físicos e, portanto, foram juntados tais arquivos agora no momento do Recurso Voluntário no anexo III arquivos não pagináveis. Por entender que é possível a juntada nova de documentos durante o processo administrativo, por motivo de força maior, nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Sendo assim, entendo que Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000450/2009-48 8 a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta da COFINS da Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1042DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11252536 #
Numero do processo: 10530.720562/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Não comprovado nos autos, com documentação hábil, que o requerente não era, à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2011, contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural objeto do presente processo, cabe manter o lançamento realizado com base na DITR entregue em seu nome. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida.
Numero da decisão: 2301-011.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Não comprovado nos autos, com documentação hábil, que o requerente não era, à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2011, contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural objeto do presente processo, cabe manter o lançamento realizado com base na DITR entregue em seu nome. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10530.720562/2015-23

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7346041

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-011.965

nome_arquivo_s : Decisao_10530720562201523.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10530720562201523_7346041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11252536

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154392166400

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T14:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T14:44:20Z; Last-Modified: 2026-03-09T14:44:20Z; dcterms:modified: 2026-03-09T14:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T14:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T14:44:20Z; meta:save-date: 2026-03-09T14:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T14:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T14:44:20Z; created: 2026-03-09T14:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-09T14:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T14:44:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.720562/2015-23 ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Não comprovado nos autos, com documentação hábil, que o requerente não era, à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2011, contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural objeto do presente processo, cabe manter o lançamento realizado com base na DITR entregue em seu nome. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 2 Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 3825/00008/2015, de fls. 03/06, emitida em 04/02/2015, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.771.933,54, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Lindo Vale III” (NIRF 4.507.019-9), com área total declarada de 5.000,0 ha, localizado no município de Riachão das Neves- BA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3825/00047/2014, de fls. 07/08, recebido pelo contribuinte em 14/10/2014 (fls. 09), para apresentar laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de:  Outras 2.000,00/ha Em 12/11/2014, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 3825/00105/2014, de fls. 10/13, devolvido pelos Correios (fls. 15/16), sendo publicado, então, o Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 00027 (fls. 17), de 18/12/2014, para ciência do contribuinte na data de sua desafixação, em 02/01/2015. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 3 Não tendo havido manifestação por parte do contribuinte, e procedendo a análise e verificação das informações prestadas e dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 2.000,00 (R$ 0,40/ha), arbitrando o valor de R$ 10.000.000,00 (R$ 2.000,00/ha), com base no valor/ha, por aptidão agrícola (outras terras), indicado no Sistema de Preço de Terras, instituído pela Receita Federal, conforme informações recebidas da Prefeitura Municipal de Riachão das Neves-BA, para os imóveis ali situados, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 859.828,00, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 12/03/2015 (fls. 19), o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 30), protocolizou, em 10/04/2015 (fls. 20), a impugnação de fls. 20/24, exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - fez um breve relato da ação fiscal; - esclarece que o imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Riachão das Neves-BA, sob a Matrícula nº 321, denominado pelo primeiro registro em 16/11/1995 de Fazenda Lindo Vale Gleba III, com área de 5.000,0 ha, de propriedade de Dejanira Ferreira Borges, que transferiu, nessa data, a propriedade para AGROCEL AGROTÉCNICA CERES LTDA, representada por seu sócio diretor Luiz Ricardi; - em 19/04/1999, a sociedade empresária AGROCEL AGROTÉCNICA CERES LTDA, novamente representada por seu sócio diretor Luiz Ricardi, vendeu o imóvel ao Sr. Ivanor Dias de Oliveira, que, à época, era proprietário da sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA; - em 18/07/2000, por meio de Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, a sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA tornou-se devedora da sociedade empresária MILÊNIA AGRO CIÊNCIA S/A, tendo como interveniente garantidor o Sr. Ivanor Dias de Oliveira, que deu o imóvel como garantia, conforme R-6-321 do respectivo Registro; - posteriormente, o Sr. Rogério Rodrigues Wobido e outros sócios compraram a sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, assumindo a dívida com a sociedade empresária MILÊNIA AGRO CIÊNCIA S/A, para que, quando da quitação total da dívida, o Sr. Ivanor Dias de Oliveira transferisse o imóvel para a sociedade empresária AGROCERRADO, como conclusão da negociação da secessão empresarial; - porém, quando da transferência do imóvel, descobriu-se que o mesmo não existia fisicamente, o que gerou um grande conflito entre as partes, até porque, inúmeras vezes o Sr. Ivanor Dias de Oliveira foi procurado a regularizar a situação; Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 4 - dessa forma, como comprova a cópia integral da matrícula do imóvel, o Sr. Ivanor Dias de Oliveira seria o último proprietário do imóvel, cabendo a ele o requerimento do cancelamento da respectiva matrícula e da baixa do NIRF a ser realizada pela sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA; - entende que para efetivar o cancelamento do NIRF, é necessária a juntada de documentos indispensáveis ao ato, porém, não tinha como requerer o cancelamento da matrícula, pois não detinha qualquer documento hábil a validar tal procedimento, até porque, como demonstrado, a Fazenda Lindo Vale III não é e nunca foi de sua propriedade; - afirma que o Sr. Rogério Rodrigues Wobido e outros sócios compraram a sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA sem o conhecimento de que o imóvel não existiria, estando, assim, de boa fé, no ato da sucessão empresarial, acreditando que o bem garantidor da dívida existia fisicamente; - entende que, sendo fato a inexistência do imóvel, o Sr. Luiz Ricardi, sócio diretor da sociedade empresária AGROCEL AGROTÉCNICA CERES LTDA, responsável pelo segundo registro de averbação imobiliária da suporta matrícula (R-1-321) requereu junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Riachão das Neves-BA o cancelamento do objeto do registro R-1 da Matrícula nº 321, com fundamento no art. 248 da Lei Nº 6.015/73, conforme faz prova a AV-7- 321; - afirma que a sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA nunca foi proprietária do referido imóvel, nunca teve sua posse, uma vez que nunca existiu fisicamente, conforme faz prova a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Riachão das Neves-BA, datado de 31/03/2015, certificando não constar bens imóveis em seu nome, portanto, não deve ser exigido o pagamento do ITR de um imóvel que nunca existiu fisicamente, devendo a cobrança ser declarada ilegal e nula de pleno direito; - o fato gerador do ITR é a existência de um imóvel rural, que, não existindo e tendo sido equivocadamente vinculado a ele, inexiste fato gerador, impossibilitando a cobrança de qualquer imposto incidente sobre o referido bem; - por fim, requer:  Seja observado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo recebidos os documentos apresentados;  Que o lançamento ora combatido seja julgado improcedente e nulo, por inexistir o imóvel ou qualquer infração noticiada;  Que seja cancelado o NIRF perante a autoridade competente, também por inexistir o imóvel, com a conseqüente anulação de qualquer cobrança vinculada ao bem em questão. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 5 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Não comprovado nos autos, com documentação hábil, que o requerente não era, à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2011, contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural objeto do presente processo, cabe manter o lançamento realizado com base na DITR entregue em seu nome. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VTN ARBITRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2018 (fl. 58), o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2018 (fl. 61), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesmas razões de fato e de direito expostas na impugnação. Acrescenta como pedido final “a notificação do Cartório de Registro de Imóveis para que forneça informações sobre o procedimento de cancelamento da matrícula imobiliária de n° 321, referente ao imóvel DENOMINADO DE FAZENDA LINDO VALE GLEBA III, bem como, a formulação de quesitos a ser encaminhado ao Engenheiro Florestal DILERMANDO MENDES DE FARIA (responsável pela confecção do Parecer Técnico anexo), para fins de que se promova a confirmação dos fatos elencados no presente recurso.” É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Da Legitimidade Passiva. Do Registro do Imóvel O recorrente pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária referente ao ITR/2011 questionado, sob o argumento de que não seria o proprietário desse imóvel rural e que nunca tivera sua posse, uma vez que o referido bem nunca teria existido fisicamente, conforme faria prova a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Riachão das Neves-BA, datada de 31/03/2015, que certificaria não constar bens imóveis em seu nome. Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de ofício realizado pela Autoridade Fiscal, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Lindo Vale III” (NIRF 4.507.019-9), foi realizado com base em procedimento de fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo à DITR/2011, apresentada em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Então, cabe verificar, a princípio, se na data do fato gerador do ITR/2011, ocorrido em 1º de janeiro de 2011, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996, o requerente era ou não contribuinte do ITR, na condição de proprietário do imóvel rural objeto do lançamento consubstanciado na presente Notificação de Lançamento. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, cabe a ele fazer prova de que os dados da DITR/2011 não correspondem à realidade dos fatos. Pois bem, o requerente alega ilegitimidade passiva, afirma que o imóvel, na realidade, pertenceria ao Sr. Ivanor Dias de Oliveira (CPF 418.842.990-91), que, à época da aquisição do referido bem, em 19/04/1999, seria proprietário da sociedade empresária Agrocerrado Comercial Agrícola Ltda, tida como contribuinte neste Voto. (...) Pois bem, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 7 termos do artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico- tributária, sob o argumento de que não seria proprietário do referido imóvel, por não constar seu nome no Registro de Matrícula do imóvel, mas sim o do Sr. Ivanor Dias de Oliveira, que seria também proprietário da sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, conforme documento de Registro de fls. 36/39. Visando dar uma solução a essa questão, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (sublinhou-se)A Lei nº 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, o fato gerador e o contribuinte do imposto. Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art.4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (sublinhou-se)Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas na legislação retromencionada, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. O contribuinte se ressente do fato de que teria apresentado a cópia da Matrícula do imóvel, de nº 321, do Cartório de Registro de Imóveis de Riachão das Neves- BA, demonstrando que não seria o proprietário do imóvel sob análise, denominado “Fazenda Lindo Vale III” e que não teria com ele qualquer relação, conforme estaria comprovado no citado documento de Registro. Entretanto, Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 8 afirma que ao adquirir a citada sociedade empresária (AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA), o Sr. Rogério Rodrigues Wobido e outros sócios teriam assumido a dívida com a sociedade empresária MILÊNIA AGRO CIÊNCIA S/A, e que o imóvel em questão só passaria para seu nome quando o Sr. Ivanor Dias de Oliveira desse quitação total da dívida, momento em que transferiria o imóvel para a sociedade empresária AGROCERRADO, como conclusão da negociação da sucessão empresarial. Diante desses fatos, cabe concluir que não se trata de sucessão empresarial, conforme alega o contribuinte, visto que os atuais sócios da sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA já o eram antes de utilizarem o imóvel para a transação de hipoteca, conforme se constata às fls. 38/39 - R-6-321, em 18/07/2000 – Registro da hipoteca, e às fls. 43, referente às informações constantes do CNPJ do contribuinte, no que tange ao quadro societário. Outrossim, não obstante a afirmativa do impugnante de que não seria o proprietário do imóvel, baseando-se, inclusive, na Certidão de fls. 35, emitida pelo Cartório de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Riachão das Neves-BA, que estaria certificando que não existiriam imóveis registrados em nome da sociedade empresária AGROCERRADO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, emitida em 31/03/2015, reitera-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteado. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2011, como dito anteriormente. Acrescente-se, quanto ao pedido de cancelamento do NIRF 4.507.019-9, que cabe ao impugnante dirigir-se à unidade local da RFB do seu domicílio tributário, visando efetivar o cancelamento cadastral no CAFIR, caso não haja nenhum impedimento nesse sentido, nos termos da IN/RFB nº 1.467, de 22/05/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Deste modo, escorreito está o lançamento ao identificar o requerente como sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo, para o exercício de 2011. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Nulidade do Lançamento O impugnante requer a nulidade da Notificação de Lançamento alegando que o imóvel não lhe pertenceria e que, além disso, não existiria. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 9 Não obstante a alegação do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Inicialmente, do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento os indicados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 119/124, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou a irregularidade apurada (não comprovação do VTN informado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicada à matéria, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 10 constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar de falta de motivação da glosa efetuada da área de produtos vegetais, como alegado. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 20/24, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise e documentos anexados que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em Nulidade. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.965 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720562/2015-23 11 Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não cabe acatar o pedido de nulidade feito pelo impugnante. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11254733 #
Numero do processo: 15586.720108/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. A baixa da pessoa jurídica realizada antes da lavratura do auto de infração importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Numero da decisão: 2201-012.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. A baixa da pessoa jurídica realizada antes da lavratura do auto de infração importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15586.720108/2018-93

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7346882

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.625

nome_arquivo_s : Decisao_15586720108201893.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WEBER ALLAK DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720108201893_7346882.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11254733

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154417332224

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T13:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T13:51:24Z; Last-Modified: 2026-03-10T13:51:24Z; dcterms:modified: 2026-03-10T13:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T13:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T13:51:24Z; meta:save-date: 2026-03-10T13:51:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T13:51:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T13:51:24Z; created: 2026-03-10T13:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-10T13:51:24Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T13:51:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720108/2018-93 ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DILSON DE OLIVEIRA PIRES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. A baixa da pessoa jurídica realizada antes da lavratura do auto de infração importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720108/2018-93 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento de contribuições patronais (empresa e GILRAT) e de terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), decorrente da exclusão do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo da DRF/VIT/ES nº 049/2018, formalizado no Processo Administrativo 15586.720171/2018-20. A ação fiscal foi realizada junto a DILSON DE OLIVEIRA PIRES, CPF 236.071.651-49 em cumprimento à determinação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0720100.2018.00235, com objetivo de lançamento das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros, incidentes sobre as remunerações de empregados da empresa CONDOSERRA PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA, CNPJ 20.100.330/0001-66, tendo em vista, à época, ser sócio administrador da mesma, que se encontra baixada desde 26/10/2016. Segundo narrado no relatório fiscal, o contribuinte foi excluído do SIMPLES, com base no inciso XII, do art. 17 e inciso VI, do parágrafo § 5º-C art. 18 da Lei Complementar 123/2006, por exercer atividade de limpeza e conservação, mediante cessão de mão de obra. Diante da exclusão, as contribuições previdenciárias de empresa e GILRAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros), que não foram recolhidas, passaram a ser devidas. Em virtude dos efeitos decorrentes de responsabilização solidária dos sócios, foram lavrados diferentes autos de infração, considerando as diferentes composições do quadro societário da empresa no tempo, como disposto adiante: Processo Período 15586720.108/2018-93 05/2014 - 07/2014 15586720.105/2018-50 08/2014 - 03/2015 15586720.106/2018-02 04/2015 - 08/2026 15586720.107/2018-49 09/2026 - 10/2016 O lançamento considerou como base de cálculo das contribuições os valores de remuneração informado pelo contribuinte na GFIP. Para o cálculo do GILRAT, foi aplicada a alíquota de 3% , considerando o CNAE FISCAL “81.21-4/00 – Limpeza em prédios e em domicílios. Foram aproveitadas as contribuições recolhidas a título de “INSS”, em atendimento ao disposto no § 5° do artigo o 131 da Resolução nº 140, de 22/05/2018, do Comitê Gestor do Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720108/2018-93 3 Simples Nacional. Estes valores constam do campo “Deduções” do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR” do Auto de Infração. Foi aplicada a multa de ofício do percentual 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, na redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007. Foi atribuída responsabilidade solidária aos sócios administradores da empresa Condoserra Prestação de Serviços, com base inciso II, do art. 124 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional – CTN, c/c o caput do art. 7º-A, e seus parágrafos 1º e 2º da Lei 11.598/2007, pelo art. 9º, e seus parágrafos 4º e 5º, da Lei Complementar 123/2006 e pelos parágrafos 6º e 7º, do art. 27 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.634/2016. Desta forma, foi incluído no polo passivo da autuação do Sr. Ilson Reis, CPF 303.556.216-49. 2- DA IMPUGNAÇÃO Os sujeitos passivos apresentaram, conjuntamente, impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Que o tributo em questão só poderá ser exigido após a conclusão do processo administrativo que culminou com a exclusão da CONDOSERRA do Simples Nacional;  Que os serviços prestados foram de vigilância, limpeza e conservação, que são atividades previstas na Lei Complementar nº 123/2006, sendo, portanto, indevida a exclusão do Simples Nacional;  Que a Autoridade Fiscal não poderia considerar que a opção indevida pelo Simples constitui infração à lei, sendo, portanto, indevida a imputação de responsabilidade solidária; A Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 5ª Turma da DRJ/BSB, mantendo o crédito tributário lançado. Adiante transcrevo os principais trechos da decisão proferida, através do acórdão n° 03-084.676: Da preliminar Alegam os Impugnantes que o crédito em questão só poderá ser exigido após a conclusão do processo administrativo que culminou na exclusão da empresa CONDOSERRA do Simples Nacional. .................................................................................................................................. Em atenção aos dispositivos supracitados, os autos decorrentes da auditoria fiscal em questão estão todos apensados e o processo nº 15586.720171/2018-20, referente ao Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 049, de 15/08/2018 (fl. 329 do referido processo), que impôs à empresa CONDOSERRA PRESTACAO DE Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720108/2018-93 4 SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA a exclusão do Simples, foi julgado nesta mesma Sessão, em precedência, conforme Acórdão 03-084.677, que por unanimidade de votos decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/05/2014. Da exclusão do Simples Nacional Alegam os Impugnantes que os serviços prestados foram de vigilância, limpeza e conservação, que são atividades previstas na Lei Complementar nº 123/2006, sendo, portanto, indevida a exclusão do Simples Nacional. Reproduzo abaixo decisão desta DRJ, nos autos do processo 15586.720171/2018- 20, julgado com precedência nesta mesma Sessão, ao qual está apensado o presente processo. (....) (....) Conclusão Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 049, de 15/08/2018, para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/05/2014 até 25/10/2016. Dessa forma, não podem prosperar as alegações dos Impugnantes de que os serviços prestados pela empresa CONDOSERRA são apenas de vigilância, limpeza e conservação, que são atividades previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e que, portanto, seria indevida a sua exclusão do Simples Nacional. Da responsabilidade solidária .............................................................................................................................. Ficou demonstrado nos autos, sem oposição dos responsáveis solidários, que a empresa CONDOSERRA PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA foi por eles administrada no período de 01/05/2014 a 31/07/2014. A lavratura dos Autos de Infração em nome do Srs. DÍLSON DE OLIVEIRA PIRES e ILSON REIS, na qualidade de responsáveis solidários, se deve ao fato de a empresa CONDOSERRA PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA ter encerrado suas atividades, conforme relata a Fiscalização (...) (....) Como se observa, a legislação supracitada exige duas condições para a imputação da responsabilidade por substituição do sócio em relação aos tributos devidos pela pessoa jurídica à qual se vinculava. A primeira consiste na impossibilidade de se exigir do contribuinte principal, no caso, a pessoa jurídica, a satisfação dos tributos ainda não decadentes. No caso dos autos, como noticia a fiscalização, e, quanto ao fato não se encontra impugnação do contribuinte principal nem dos responsáveis solidários, ao tempo da constituição do crédito tributário, a empresa CONDOSERRA PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA já havia encerrado as suas atividades. Desta forma, torna-se impossível a satisfação do crédito tributário em relação aos bens já dispersos na partilha social. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720108/2018-93 5 A segunda condição é que a exigência decorra de atos ou omissões dos sócios a quem se imputa a responsabilidade substitutiva à pessoa jurídica. No contexto dos autos, empresa CONDOSERRA PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA, no período em que o Srs. DÍLSON DE OLIVEIRA PIRES e ILSON REIS exerciam a condição de sócios administradores, informou em GFIP opção pelo Simples Nacional – deixando de calcular e recolher as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a Terceiros –, quando havia vedação legal para tal opção, em virtude das atividades da empresa. Por esse motivo, a empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/05/2014 até 25/10/2016 e teve suas contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a Terceiros apuradas como as empresas em geral e lançadas, relativas às competências 05/2014 a 07/2014, no presente processo, em nome dos responsáveis solidários, Srs. DÍLSON DE OLIVEIRA PIRES e ILSON REIS. A exclusão da empresa do Simples Nacional, ora reclamada como indevida pelos Impugnantes, também foi contestada no processo nº 15586.720171/2018-20, que foi julgado por esta DRJ em 14/05/2019 e decidiu, por unanimidade, manter a decisão do Fisco. Como se observa, trata-se de matéria já decidida em outro processo administrativo e não compete a esta Turma de Julgamento reabrir a discussão, não lhe cabendo outra medida que não a de aplicar aqui o que lá foi decidido, sob pena de a presente impugnação configurar verdadeiro pedido de reconsideração, não previsto na lei processual administrativa. Dessa forma, mantém-se, integralmente, a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores, os Srs. DILSON DE OLIVEIRA PIRES (CPF 236.071.651-49) e ILSON REIS (CPF: 303.556.216-49), no período de 05/2014 a 07/2014. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. 3 -DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência da decisão de 1ª instância, os devedores Dilson de Oliveira e Ilson Reis apresentaram Recurso Voluntário conjunto, contendo as seguintes alegações:  Que não poderia ter sido excluída do SIMPLES;  Inexistência de responsabilidade solidária; É o relatório. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720108/2018-93 6 VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. O Recorrente alega que a sua exclusão do SIMPLES foi ilegal e que não teria violado as normas previstas na Lei Complementar 123/2006. Considerando que o lançamento em análise foi reflexo direto da exclusão do SIMPLES, se faz necessário verificar a decisão proferida no processo n° 15586.720171/2018-20, quanto a exclusão desse sistema simplificado. A 3ª Turma extraordinária da 1ª Seção de Julgamento negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo a exclusão do SIMPLES, cujos os principais trechos transcrevo adiante: Quanto ao mérito, a Recorrente não apresentou nenhum argumento novo ou documento que comprovasse estar equivocada a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que os serviços por ela prestados não se enquadrariam na cessão de mão de obra e que não exercia serviços de portaria. Todavia, seus argumentos não se sustentam. ............................................................................................................................... A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). ................................................................................................................................. Neste contexto, analisando as provas dos autos denota-se que os contratos celebrados com CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL (em parceria com e CONDOSERRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS LTDA.) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ENSEADA, bem como as notas fiscais apontam que os serviços prestados pela Recorrente, além de limpeza, conservação e vigilância, são também referentes à manutenção, portaria e vigia. Especificamente quanto aos serviços de portaria e vigia, vale destacar as notas fiscais de e-fls. 140, 146, 162, 163, 181, 185, 186, 197, 203, 219, 220, 238, 242, 243, 277, 285, 295, 306, 313, 324). Assim, em verdade, as notas fiscais de serviço anexadas aos autos apontam que os serviços prestados pela Recorrente, além de limpeza, conservação e vigilância, são também referentes à manutenção, portaria e vigia. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720108/2018-93 7 ................................................................................................................................. Destarte, alisando o acervo fático-probatório constantes nos autos, verifica-se que além dos serviços de limpeza e conservação, conforme já mencionado, a Recorrente também prestou serviços manutenção, portaria e vigilância, mediante cessão de mão de obra, o que impede a manutenção da Recorrente pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XII do art.17 da Lei Complementar n° 123/2006. Por conseguinte, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 049, de 15/08/2018, a partir de 01/05/2014 até 25/10/2016. .................................................................................................................................... Concluo, pois, que os elementos de prova que compõem os autos são suficientemente fortes no sentido de demonstrar que a Recorrente incorreu em vedação à fruição do regime tributário simplificado do Simples Nacional. Ante o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de origem, por seus próprios fundamentos. Diante da decisão citada, mantendo a exclusão do SIMPLES, não restam dúvidas quanto à validade do presente lançamento. Tratando-se de lançamento reflexo da exclusão do SIMPLES, julgada do processo n° 15586.720171/2018-20, aplico o disposto na referida decisão, com os mesmos fundamentos de decidir. Atribuição de responsabilidade solidária Alegam os Recorrentes que não teriam praticado ato com infração à lei, para que fosse a atribuída responsabilidade tributária a ambos. Que somente o sócio que realizou a baixa da empresa poderia ser responsabilizado pelas contribuições devidas. Alega, ainda, que a Lei Complementar 147/2014, que prevê a responsabilidade dos administradores, é posterior aos fatos geradores abjetos do auto de infração. Como já apontado na decisão recorrida, a responsabilização dos sócios administradores decorreu da impossibilidade de cobrança do crédito tributário, diante da baixa da empresa Condoserra Prestação de Serviços. Neste sentido, a Lei Complementar 147/2014, que alterou o disposto 11.598/2007, previu: LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720108/2018-93 8 dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (grifamos) No mesmo sentido, a Lei Complementar 123/2006 também foi alterada, permitindo a responsabilização dos sócios, conforme trecho adiante transcrito: LC 123/2006 Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tal norma teve como objetivo a agilização do processo de baixa de empresas, permitindo a extinção destas sem a necessidade de prova de regularidade fiscal. Contudo, introduziu os dispositivos citados, como forma de garantir o crédito tributário devido, e não pago, em períodos anteriores à baixa. Quanto à alegação de que a norma não poderia ser aplicada para os fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, não tem procedência. A baixa da empresa foi efetivada já sob a vigência da Lei Complementar 147/2014, portanto, sem a comprovação da regularidade fiscal. Desta forma, não pode o contribuinte se beneficiar das facilidades introduzidas pela norma, ignorando a garantia conferida ao crédito tributário como contrapartida. Neste sentido tem decidido a Câmara Superior deste Conselho: LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que a contribuinte principal já havia sido baixada na data da lavratura do auto de infração, nenhum reparo cabe à inclusão do sócio na sujeição passiva. (Acórdão 1004-000.212, de 13/05/205, relator Luís Henrique Marotti Toselli) Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.625 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720108/2018-93 9 Também se mostrou correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao realizar o lançamento, atribuindo a responsabilidade aos administradores, conforme o respectivo período de gestão. Tal ato decorreu da aplicação do disposto no Art. 7º-A, § 2º, da 11.598/2007, já mencionado. Ainda que a opção indevida pelo SIMPLES não seja considerada suficiente para a caracterização da responsabilidade por infração, nos termos do art. 135 do CTN, os dispositivos citados da Lei Complementar 147/2014, autorizam a responsabilização dos sócios administradores no caso concreto em análise. Neste sentido tem decidido este Conselho: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 124 e 135, III, do CTN, e o sócio administrador, deve-se excluir a responsabilidade solidária com fundamento no citado dispositivo legal. Por outro lado, mantém-se a possibilidade de imputação de responsabilidade ao sujeito passivo com fundamento no art. 9ª da LC 123/2006.(Acórdão nº 1201-004.714, de 16/03/2021, relator Jeferson Teodorovicz) Portanto não acato as alegações dos Recorrentes, e mantenho a responsabilização solidária dos sócios administradores. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11259231 #
Numero do processo: 10480.728642/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SUB-ROGAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. Conforme Súmula CARF 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE.A contribuição destinada ao SENAR possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não se enquadrando entre as contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico alcançadas pela imunidade constitucional das receitas de exportação. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 201-B DO DECRETO Nº 3.048/99 E 173 DA IN RFB Nº 971/2009.As receitas provenientes de atividade econômica autônoma exercida pela pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição substitutiva, à luz das normas regulamentares de regência.
Numero da decisão: 2401-012.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SUB-ROGAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. Conforme Súmula CARF 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE.A contribuição destinada ao SENAR possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não se enquadrando entre as contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico alcançadas pela imunidade constitucional das receitas de exportação. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 201-B DO DECRETO Nº 3.048/99 E 173 DA IN RFB Nº 971/2009.As receitas provenientes de atividade econômica autônoma exercida pela pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição substitutiva, à luz das normas regulamentares de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.728642/2016-41

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.469

nome_arquivo_s : Decisao_10480728642201641.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO NUNEZ CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10480728642201641_7347828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11259231

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154484441088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T17:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T17:43:07Z; Last-Modified: 2026-03-12T17:43:07Z; dcterms:modified: 2026-03-12T17:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T17:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T17:43:07Z; meta:save-date: 2026-03-12T17:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T17:43:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T17:43:07Z; created: 2026-03-12T17:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T17:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T17:43:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.728642/2016-41 ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SUB-ROGAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. Conforme Súmula CARF 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. A contribuição destinada ao SENAR possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não se enquadrando entre as contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico alcançadas pela imunidade constitucional das receitas de exportação. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 201-B DO DECRETO Nº 3.048/99 E 173 DA IN RFB Nº 971/2009. As receitas provenientes de atividade econômica autônoma exercida pela pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição substitutiva, à luz das normas regulamentares de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728642/2016-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face do acórdão n. 14-69.986 da 7ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Trata-se o presente de dois Autos de Infração de Obrigação Principal, relativos ao período de 01/2012 a 12/2014, não contínuo, inclusive os décimos-terceiros salários, lavrados em 26/12/2016 e com ciência ao contribuinte em 09/01/2017, referentes a: - contribuições previdenciárias, parte patronal e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade - GILRAT, no valor de R$ 1.076.508,03 (um milhão, setenta e seis mil, quinhentos e oito reais e três centavos); - contribuição a outras entidades e fundos (terceiros), no caso, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, no valor de R$ 119.222,23 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos). De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de folhas 26 a 43, constitui fato gerador das contribuições exigidas o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria de agroindústria, da comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física, por sub-rogação e das demais Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728642/2016-41 3 receitas obtidas pela empresa, provenientes de outras atividades operacionais por ela exercidas, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP. Os valores apurados referem-se aos estabelecimentos: ▪ CNPJ 10.319.853/0001-44 (Recife - PE) ▪ CNPJ 10.319.853/0002-25 (Recife - PE) ▪ CNPJ 10.319.853/0004-97 (Teresina - PI) Informa ainda o RAF que o procedimento fiscal baseou-se na escrituração contábil digital (ECD) da autuada, dos anos de 2012 a 2014, disponibilizada no ambiente nacional do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto n.º 6.022/07 e nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, constantes no SPED Notas Fiscais Eletrônicas, tendo sido verificados, além das contribuições previdenciárias e a terceiros que compõem o presente processo, o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Foram elaboras planilhas demonstrando a apuração dos valores das bases de cálculo e da apuração das contribuições exigidas: ▪ “Planilha 01 - Lançamentos Contábeis - Fornecedores de Cana - Resenha” (folhas 1.299 a 1.325), que relaciona os registros contábeis referentes à aquisição de cana-de-açúcar de produtores rurais pessoas físicas; ▪ “Planilha 02 - Demonstrativo da Contribuição Lançada - Produtor Rural PF - Subrogação” (folha 1.326), que detalha a apuração das bases de cálculo e as respectivas contribuições omissas nas GFIPs; ▪ “Planilha 03 - Lançamentos Contábeis - Receita de Venda para Mercado Interno” (folhas 1.348 a 1.381), que relaciona as receitas auferidas com a venda da produção própria, da produção adquirida de terceiros e das demais receitas obtidas pela empresa, provenientes de outras atividades operacionais, tais como venda de álcool anidro, álcool hidratado, melaço, açúcar, cana-de-açúcar, bagaço, palha, farelo de soja, etc, além da venda de lotes de terrenos em loteamentos de sua propriedade; ▪ “Planilha 04 - Demonstrativo da Contribuição Lançada - Receita de Vendas - Mercado Interno” (folhas 1.382 e 1.383), que detalha a apuração das bases de cálculo e as contribuições lançadas relativas às vendas no mercado interno; ▪ “Planilha 05 - Lançamentos Contábeis - Receita de Exportações” (folhas 1.384 a 1.387), elencando os registros contábeis verificados na ECD, relacionados às vendas para o mercado externo; ▪ “Planilha 06 - Demonstrativo da Contribuição Lançada - SENAR Sobre Exportações” (folha 1.388), com o detalhamento das bases de cálculo e as contribuições exigidas, relativas às vendas para o mercado externo; Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728642/2016-41 4 ▪ “Planilha 07 - GFIP Consideradas Pela Fiscalização”, que relaciona todas as GFIPs transmitidas pelo contribuinte antes do início do procedimento fiscal e que constam, no sistema corporativo GFIP-Web, com a situação “Exportada”. Nos autos de infração aplicou-se a multa de ofício de 75% estipulada no art. 44, I da Lei n.º 9.430/96. Finalmente, informa o RAF que, considerando que as contribuições da empresa para a Seguridade Social incidentes sobre as receitas da comercialização da produção e aquelas decorrentes da sub-rogação da empresa nas contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, lançadas por meio deste auto de infração, não foram recolhidas e nem declaradas em GFIP, configurando-se, em tese, o ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, tipificado no art. 337- A, III do Decreto-Lei n.º 2.848/40 (Código Penal) e que as contribuições da empresa destinadas ao SENAR, incidentes sobre as receitas da comercialização da produção e as decorrentes da sub-rogação da empresa nas contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, lançadas por meio deste auto de infração, não foram recolhidas e nem declaradas em GFIP, configurando-se, em tese, ilícito contra a ordem tributária, tipificado no art. 1.o , I, da Lei n.º 8.137/90, tais fatos serão comunicados às autoridades competentes mediante Representação Fiscal para Fins Penais. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pelo acórdão recorrido, que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. SENAR. IMUNIDADE. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É devida a contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário no qual aduz: - A inconstitucionalidade da sub-rogação do adquirente da produção de produtor rural pessoa física com base no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728642/2016-41 5 Extraordinário n. 363.852/MG e no Recurso Extraordinário n. 718.874/RS. Destaca que o RE 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 e do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91 e que o Senado editou a Resolução n. 15/2017 suspendendo os efeitos das referidas normas jurídicas. - Que fiscalização autuou a empresa por supostamente ter deixado de incluir, na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, receitas registradas na conta “331020001 – Outras Receitas”, provenientes principalmente da venda de lotes de terra de propriedade da recorrente, situados na Fazenda Santa Rosa (Teresina/PI), relativos aos loteamentos Parque Brasil I, II e III. Apesar de reconhecer que tais receitas decorriam de atividade imobiliária exercida pela filial enquadrada no CNAE 4110- 7-00 (incorporação imobiliária), a fiscalização entendeu que somente receitas de prestação de serviços a terceiros estariam excluídas da base de cálculo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 22-A. O acórdão recorrido adotou essa mesma interpretação. Ocorre que o art. 22-A restringe o regime substitutivo às receitas próprias da atividade típica de agroindústria — industrialização de produção própria ou própria e de terceiros — não abrangendo receitas provenientes de atividades autônomas e não relacionadas à atividade rural. Assim, a inclusão de receitas de incorporação imobiliária na base da contribuição substitutiva extrapola o comando legal. Nesse ponto, o art. 201-B do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) e o art. 173, parágrafo único, da IN RFB nº 971/2009 incorrem em ilegalidade e inconstitucionalidade ao ampliarem, por ato infralegal, o alcance da base de cálculo definida em lei, violando o art. 97, IV, do CTN, o art. 150, I, da Constituição e o próprio art. 22-A da Lei nº 8.212/91. Por isso, o lançamento é nulo na parte em que contempla receitas não decorrentes da atividade rural ou agroindustrial da recorrente. - Que fiscalização entendeu que a empresa deixou de recolher a contribuição ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção destinada ao mercado interno e externo e afirmou que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não alcançaria tal contribuição, por não se tratar de contribuição de seguridade social. A DRJ manteve esse entendimento. Contudo, essa premissa é equivocada. O CARF possui entendimento consolidado no sentido de que a contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de contribuição social geral, conforme a classificação adotada pelo STF nos RE 146.733/SP e 138.284/CE, que enquadrou as contribuições ao Sistema “S” nessa categoria. Por se tratar de contribuição social geral, aplica-se integralmente a imunidade constitucional às receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, razão pela qual não incide contribuição ao SENAR sobre receitas oriundas de vendas ao exterior. - Que o auto de infração apresenta vícios que atingem o próprio conteúdo do lançamento, configurando vício material e impondo sua nulidade nos termos do art. 142 do CTN. Sustenta que a fiscalização errou na identificação do fato gerador, na definição da base de cálculo e na própria delimitação do sujeito passivo, comprometendo requisitos essenciais da constituição do crédito tributário. Com base em doutrina e em precedentes do CARF, afirma que tais equívocos não são meras falhas formais, mas vícios substanciais que inviabilizam o lançamento, já que afetam elementos intrínsecos como fato gerador e matéria tributável. Argumenta que a autuação Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728642/2016-41 6 incluiu receitas não relacionadas à comercialização da produção rural e desconsiderou a imunidade constitucional aplicável às exportações, o que reforçaria a nulidade integral do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Preliminares O contribuinte arguiu a nulidade do lançamento, porém uma analise detida do recurso revela que o argumento da nulidade está imbricado com os tópicos da defesa sobre o mérito do lançamento, pois a nulidade existiria “uma vez que a autoridade autuante equivocou-se na aplicação da lei tributária, cobrando uma exação em face de sujeito que não tem responsabilidade tributária, sob uma base que está abarcada pela imunidade constitucional, bem como por ter incluído na base de cálculo das contribuições valores que não correspondem à receita bruta da produção da comercialização da produção rural.” Assim, por se confundir com o mérito, rejeito a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito. Mérito O primeiro argumento do contribuinte quanto ao mérito é a inconstitucionalidade da sub-rogação da contribuição do produtor rural pessoa física da qual o adquirente da produção é responsável por sub-rogação. O tema já foi superado no âmbito do CARF, que editou a Súmula 150, de observância obrigatória pelas turmas de julgamento. Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Assim, neste ponto o recurso deve ser improvido. O segundo argumento se refere à imunidade das contribuições ao SENAR. Neste ponto, a jurisprudência da Segunda Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se de forma pacífica, por unanimidade, pela inaplicabilidade da imunidade da referida contribuição por conta da sua natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728642/2016-41 7 imunidade do art. 149, §2º, I da CF/88 abrange apenas as contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico. Vejamos: CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. (Acórdão 9202-011.460 – Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Acórdão 9202-008.409 – Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros) Este entendimento é encampado por esta Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, como se verifica do acórdão a seguir: SENAR. STF. RE 816.830. TEMA 801. É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas, formação profissional e promoção social do trabalhador rural, inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão 2401-011.410 – Rel. Miriam Denise Xavier) Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728642/2016-41 8 Assim, o recurso também não pode prosperar neste ponto. Registre-se que o contribuinte apenas recorreu da contribuição para o SENAR incidente sobre as receitas de exportação, não sendo objeto do recurso o SENAR devido por sub- rogação na compra feita junto a produtor rural pessoa física. No tocante à insurgência da contribuinte contra a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva devida pela pessoa jurídica agroindustrial, das receitas provenientes de atividade imobiliária, passo à análise. A recorrente afirma que tais valores decorrem de atividade econômica autônoma, distinta da atividade rural, especificamente a incorporação imobiliária exercida por sua filial registrada sob o CNAE 4110-7/00. Defende que o art. 22-A da Lei nº 8.212/91 limita a incidência da contribuição substitutiva à receita bruta proveniente da comercialização da produção própria da agroindústria, de modo que receitas imobiliárias não poderiam integrar a base de cálculo. Alega, ainda, que os dispositivos infralegais — art. 201-B do Decreto nº 3.048/99 e art. 173, parágrafo único, da IN RFB nº 971/2009 — não poderiam ampliar a base de cálculo definida na lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Não assiste razão ao recorrente. Como bem ressaltado na decisão recorrida, o Relatório de Auditoria Fiscal demonstrou que a exigência está fundamentada expressamente no art. 201-B do Regulamento da Previdência Social e no art. 173, parágrafo único, da IN RFB nº 971/2009, normas que determinam a inclusão, na base de cálculo da contribuição substitutiva, das receitas oriundas de outras atividades econômicas exercidas pela pessoa jurídica, ainda que em estabelecimento distinto. A atividade de incorporação imobiliária desenvolvida pela filial de Teresina enquadra-se precisamente na hipótese normativa. Cabe ressaltar que a legislação aplicada pela fiscalização possui plena vigência e eficácia, razão pela qual não cabe a esta instância administrativa realizar controle difuso de legalidade ou constitucionalidade. Nos termos do art. 98 do Regimento Interno do CARF e da orientação consolidada na Súmula CARF nº 2, é vedado afastar, sob qualquer fundamento, a aplicação de dispositivo legal ou regulamentar vigente. Assim, eventual alegação de que as normas infralegais teriam extrapolado o comando do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, ou violado o princípio da legalidade, não pode ser examinada no âmbito deste Colegiado, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Dessa forma, não compete ao CARF deixar de aplicar o art. 201-B do Decreto nº 3.048/99 ou o art. 173 da IN RFB nº 971/2009, razão pela qual subsiste a inclusão das receitas decorrentes da atividade de incorporação imobiliária na base de cálculo da contribuição substitutiva, tal como efetuado pela fiscalização. Assim, também rejeito a pretensão recursal sob este tópico. Conclusão Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.469 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728642/2016-41 9 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 1562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4704625 #
Numero do processo: 13153.000131/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6' da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6' da IN SRF 54/97.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13153.000131/95-84

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4260688

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 301-30.331

nome_arquivo_s : 30130331_121759_131530001319584_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MARCIA REGINA MACHADO MELARE

nome_arquivo_pdf_s : 131530001319584_4260688.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4704625

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:42:22 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264154511704064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:30:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:30:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:30:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:30:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:30:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:30:22Z; created: 2009-08-06T22:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:30:22Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:30:22Z | Conteúdo => .... „." ., — 1 W3.01 . til .15-: . • $Tel-,-1>_ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13153.000131/95-84 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.331 RECURSO N° : 121.759 RECORRENTE : ROHDENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6' da IN SRF 54/97. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente). Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 re Its."e--- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1• , MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 24 SE T 70f12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. inic , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.331 RECORRENTE : ROHDENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELERÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. eInconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e 11 da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, O obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001)." 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA -. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.331 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu ( CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "IRF - Notificação de lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade - Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFIN autuante, • VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 .- /----2---,--,.--- c--------, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora III 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.331 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no • Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao principio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1°, o art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionarneMo da nulidade pelo contribuinte; o a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas.0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.331 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 n24404.t.ti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 1111 II 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 13153.000131/95-84 Recurso n°: 121.759 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.331. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 411 e- m yCdeiros Presidente da Primeira Câmara '20°1— Ciente em: 09 IA 1°9 ) LÇAI.30/k. guEmo vFN 10€ Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0