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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258548 #
Numero do processo: 13819.907668/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 68 /2 01 2- 59 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907668/2012-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907668/2012-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907668/2012-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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10255480 #
Numero do processo: 10120.720041/2020-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme dicção do Enunciado nº 103 da Súmula do CARF. Havendo constatação que a exoneração de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, da Portaria MF n.º 2/2023, não se conhece do recurso de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2015 a 31/07/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de um ato do procedimento administrativo depende da demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CTN. ENVIO DE GFIP REDUZINDO A BASE TRIBUTÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Cabível a responsabilização do sócio administrador, com fundamento no art. 135 do CTN, quando a fiscalização constatar que ele agiu em ofensa à lei, no período em que foram enviadas as GFIPs retificadoras reduzindo o salário-de-contribuição, mormente quando verificada a opção consciente de redução ilícita dos valores confessados por meio de GFIP, caracterizando a conduta infratora dolosa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Numero da decisão: 2402-012.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, face ao não atingimento do limite de alçada; e (2) No tocante aos recursos voluntários interpostos, por unanimidade de votos, deles conhecer apenas parcialmente, apreciando-se tão somente as alegações acerca do objeto da autuação (compensação indevida); e, na parte conhecida, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e (b) por maioria de votos, negar-lhes provimento no mérito. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhes deram provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) .
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme dicção do Enunciado nº 103 da Súmula do CARF. Havendo constatação que a exoneração de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, da Portaria MF n.º 2/2023, não se conhece do recurso de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2015 a 31/07/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de um ato do procedimento administrativo depende da demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CTN. ENVIO DE GFIP REDUZINDO A BASE TRIBUTÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Cabível a responsabilização do sócio administrador, com fundamento no art. 135 do CTN, quando a fiscalização constatar que ele agiu em ofensa à lei, no período em que foram enviadas as GFIPs retificadoras reduzindo o salário-de-contribuição, mormente quando verificada a opção consciente de redução ilícita dos valores confessados por meio de GFIP, caracterizando a conduta infratora dolosa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, face ao não atingimento do limite de alçada; e (2) No tocante aos recursos voluntários interpostos, por unanimidade de votos, deles conhecer apenas parcialmente, apreciando-se tão somente as alegações acerca do objeto da autuação (compensação indevida); e, na parte conhecida, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e (b) por maioria de votos, negar-lhes provimento no mérito. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhes deram provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) .

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CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme dicção do Enunciado nº 103 da Súmula do CARF. Havendo constatação que a exoneração de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, da Portaria MF n.º 2/2023, não se conhece do recurso de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2015 a 31/07/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de um ato do procedimento administrativo depende da demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CTN. ENVIO DE GFIP REDUZINDO A BASE TRIBUTÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Cabível a responsabilização do sócio administrador, com fundamento no art. 135 do CTN, quando a fiscalização constatar que ele agiu em ofensa à lei, no período em que foram enviadas as GFIPs retificadoras reduzindo o salário-de- contribuição, mormente quando verificada a opção consciente de redução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 41 /2 02 0- 65 Fl. 4009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 ilícita dos valores confessados por meio de GFIP, caracterizando a conduta infratora dolosa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, face ao não atingimento do limite de alçada; e (2) No tocante aos recursos voluntários interpostos, por unanimidade de votos, deles conhecer apenas parcialmente, apreciando-se tão somente as alegações acerca do objeto da autuação (compensação indevida); e, na parte conhecida, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e (b) por maioria de votos, negar-lhes provimento no mérito. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhes deram provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) . Relatório Tratam-se de Recurso de Ofício (e-fl. 3.692) e de Recursos Voluntários (e-fls. 3.822/3.871, contribuinte Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda; e-fls. 3.874/3.894, responsável Martins Ribeiro Participações Ltda; e e-fls. 3.897/3.922, responsável Carlos Luciano Martins Ribeiro), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, consubstanciando efetivamente em um reexame necessário, enquanto os recursos voluntários foram interpostos pelo contribuinte e pelos responsáveis ainda mantidos na autuação, devidamente qualificados nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 3.691/3.796), proferida em sessão de 04/12/2020, consubstanciada no Acórdão n.º 106-006.539, da 8.ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06), a qual tratou das glosas de vindicados direitos creditórios declarados em GFIP e consequente não homologação das compensações declaradas nas respectivas GFIP e que, por unanimidade de votos, acordou (i) em julgar procedente em parte as manifestações de inconformidade apresentadas por Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne, excluindo-os da responsabilidade; (ii) em julgar improcedente as manifestações Fl. 4010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 de inconformidade apresentadas pelo contribuinte (Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda), pela sócia majoritária (pessoa jurídica, Martins Ribeiro Participações Ltda) e pelo sócio administrador (Carlos Luciano Martins Ribeiro); e (iii) em manter o crédito tributário tratado com a responsabilização das demais pessoas arroladas como sujeitos passivos. A ementa do julgado foi assim sumariada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2015 a 31/07/2018 COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP. Constatada a inexistência de direito creditório passível de compensação, os valores compensados indevidamente em GFIP pelo contribuinte serão glosados e exigidos com acréscimos moratórios. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. VEDAÇÃO. A legislação tributária veda a compensação de Contribuições Previdenciárias confessadas como devidas com créditos relativos a contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Os integrantes de grupo econômico respondem pelas Contribuições Previdenciárias lançadas em relação a qualquer um deles. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Os administradores respondem solidariamente com o contribuinte pelos créditos tributários que decorrerem da prática de atos ilícitos do qual fizeram parte. Do Pedido de reconhecimento do direito creditório, do seu indeferimento O pedido para reconhecimento do direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O processo refere-se a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório – DD (fls. 2/31) que não homologou as compensações declaradas em GFIP. Relatório fiscal (fls. 128/156). Consta no relatório fiscal (fls. 128/156) que ele tem a finalidade de prestar esclarecimentos acerca: a) da não homologação das compensações relativas às competências de 13/2015 a 07/2018 (tratada nos autos do presente processo) que foram declaradas nas últimas GFIP enviadas em 03/2019, 04/2019 e 08/2019 (antes do início do procedimento fiscal), mas que repetiam valores de compensação declarados anteriormente; b) da aplicação de multas isoladas (de 150%) por declaração com falsidade nas GFIP (tratadas nos autos do processo nº 10120.720040/2020-11, conexo com este e apreciado conjuntamente). c) do lançamento de diferenças de contribuições sociais apuradas sobre salário- de-contribuição - SC não incluído nas últimas “redeclarações” de GFIP, pois com o envio de GFIP retificadoras foram reduzidas indevidamente as bases de cálculo das contribuições (tratadas nos autos do processo nº 10120.736375/2020-51). [foram lançadas Contribuições Previdenciárias (patronais e dos segurados), bem como Contribuições para Terceiros que foram sonegadas na última “redeclaração" de GFIP relativas às competências de 05/2015 a 07/2018, tendo em vista que, nos dias 21/2/2019, 2/3/2019, 3/3/2019, 21/3/2019/ 18/4/2019, 23/4/2019 e 16/8/2019, houve envio de GFIP retificadoras para todas as GFIP (redeclaração) referentes às competências de 2014 a 2018, reduzindo a base de cálculo nas GFIP (o salário-de- Fl. 4011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 contribuição – SC – de empregados) sob a alegação de que não deveriam incidir as contribuições lançadas sobre rubricas da folha de pagamento (discriminadas pelo contribuinte à fiscalização) em desatendimento da legislação previdenciária sem que o contribuinte detivesse decisão judicial que lhe autorizasse a excluir essas rubricas. Constatou-se, ainda, que houve exclusão de montantes salários-de-contribuição equivalente as rubricas que nunca sofreram incidência previdenciária. Processo 10120.736375/2020-51] No relatório fiscal, essencialmente constam as mesmas informações contidas no DD relativas à glosa de compensações, à aplicação de multas isoladas de 150% e à responsabilização tributária de terceiros (sócio-administrador, sócia-majoritária pessoa jurídica, advogados pessoas físicas). Despacho Decisório – DD (fls. 2/31). Por sua vez, segundo consta no Despacho Decisório – DD (fls. 2/31), ele tem por finalidade prestar esclarecimentos acerca da não homologação de parte das compensações relativas às competências de 13/2015 a 07/2018 que foram declaradas por meio de GFIP (conforme demonstrativo elaborado e incluído no item 39 e demonstrativo “Glosa de excedente de Compensação em GFIP. Cálculo” de fls. 80/127), resultando no lançamento de Contribuições Previdenciárias. Consta, ainda, nessa decisão, que são apresentadas informações relativas à aplicação de multa isolada de 150% por declaração com falsidade nas GFIP (autuação que é objeto do processo conexo nº 10120.720040/2020-11), bem como sobre os fundamentos da responsabilização tributária de terceiros relativamente aos créditos tributários não extintos por meio das compensações glosadas e sobre as multas por declaração com falsidade nas GFIP. Ainda conforme o demonstrativo incluído no item 39 do DD, não foram homologadas as compensações declaradas nas GFIP (com status de exportadas) que excederam o direito creditório apurado e relativo à contribuição de 15% incidente sobre importâncias pagas a cooperativas de trabalho (declarada desde 12/2010) que totalizou R$ 427.451,11 (resultante da atualização do valor de R$ 332.928,06 até 12/2015, utilizando a taxa Selic). Esse valor originário de R$ 332.928,06, relativo a direito creditório cuja existência foi comprovada é superior ao montante do direito creditório relativa a essa contribuição indevida que foi apresentado pelo contribuinte à fiscalização. A glosa ocorreu em razão da inexistência de direito creditório indicado pelo contribuinte para justificar essas compensações, no período. O interessado indicou como origem do crédito utilizado, o pagamento indevido de Contribuições Previdenciárias sobre rubricas de remuneração cuja integração às bases de cálculo/salário-de- contribuição o contribuinte ainda estava discutindo em Juízo, sem que houvesse trânsito em julgado de decisão que favorecesse o seu entendimento e sem que houvesse autorização judicial para considerar tais importâncias como direito creditório passível de compensação. Com base nos sistemas informatizados da RFB a fiscalização não homologou as compensações declaradas em GFIP relativamente às competências de 12/2015 em diante, aproveitando todos os direitos creditório reais (contribuição de 15% sobre valores pagos a cooperativas de trabalho declarada nas GFIP de 11/2010, conforme demonstrativo “GFIP créditos Coop Trabalho corrigido 11/2010 até 12/2015”). As GFIP consideradas para apuração dos valores de compensação glosados, bem como para aplicação da multa com falsidade foram as últimas GFIP exportadas (status 1) antes do início do procedimento fiscal. Os cálculos das compensações não homologadas e as datas de declaração/entrega das GFIP constam na lista "GFIP Glosa excedente compensação e multa 150%". A apuração dos valores de compensação homologadas e não homologadas foram detalhadas, ainda segundo o demonstrativo incluído no item 39 do DD, nos seguintes demonstrativos/cópias de documentos: - Valor Cooperativas Trab que listaram menor que GFIP; - GFIP exportadas com Coop trabalho 11/2010 a 07/2018; - GFIP crédito Coop Trabalho corrigido 11/2010 a 12/2015; - GFIP Glosa excedente compensação e multa 150%; Fl. 4012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 - Lista apresentaram suposto créd 2009 a 2018 total itens FP entendem compensável; - Contrato aditivo Nelson Wilians; - Pagamentos p Nelson Wilians; - Contrato Nelson Wilians adv em; - Dados de 3 escritórios contratados; - DIRF NM para Nelson Wilians 2007 a 2018 653.192,48; - Decisões Judiciais; - Esclarecimentos e Manifestações; - NovMundo 4 escrit advog e informações prestadas. Consta, ainda, no DD nº 245/2020 (fls. 2/31) que as compensações glosadas totalizaram R$ 5.138.639,87 e que, em relação às compensações ocorridas nas competências de 13/2015 a 11/2016 não houve declaração com falsidade nas GFIP. Já no período referente às GFIP de 12/2016 a 07/2018, houve falsidade nas declarações (a glosa relativamente a esse período totalizou R$ 4.749.806,23). Despacho Decisório – DD. Análises preliminares, procedimento fiscal e constatações. Por meio da Notificação nº 00425/DRF GOI/2019, de 3/6/2019 (enviada pelos Correios, AR BI861338315BR, e recebida no seu endereço 7/6/2019) foram solicitados, ao contribuinte, esclarecimentos sobre compensações previdenciárias declaradas por meio de GFIP relativas às competências de 01/2016 a 13/2017 (cópia dessa notificação foi anexada ao presente processo e ao dossiê nº 10265.039039/2019-88). Após ser notificado, apesar do contribuinte nunca ter detalhado a informação no Sistema informatizado "Audcomp", ele esclareceu, para à equipe de agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que se tratava de compensações em GFIP embasadas nas orientações de consultorias jurídicas (inclusive de advogados que tiveram suas teses reconhecidas por meio de decisões judiciais em processos dos quais é parte junto à Justiça Federal em Goiás, nº 1003478-77.2018.4.01.3500, nº 29301- 51.2010.4.01.3500, nº 20093500007891.5, e nº TRF1 0007834-50.2009.4.01.3500). Por meio de consulta efetuada no site da Justiça Federal de Goiás e o do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, constatou-se que não havia decisão judicial que conferisse, ao contribuinte, o direito de compensar valores de contribuições recolhidas sobre rubricas cuja incidência de contribuição previdenciária era discutida judicialmente, antes do trânsito em julgado das ações que ainda estavam tramitando (conforme cópia das decisões judiciais juntadas ao presente processo). Após ser notificado, pela RFB, dessa constatação (Notificação de 18/7/019 enviada por via postal em 24/7/2019, com o AR BI926135614BR e Notificação de 2/8/2019 que foi cientificada ao gerente de RH da Novo Mundo em 2/8/2019), o contribuinte informou que não se tratava de compensação, mas de “suspensão tardia” inserida no campo “Compensação" das GFIP. O sujeito passivo informou ainda que: a) não se tratava de compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais dos quais era parte, b) não apresentaria o contrato com os advogados e os honorários advocatícios; c) desde 2009 não incluía o valor pago a título de aviso prévio indenizado nas bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias; d) o “crédito tardiamente suspenso refere-se às Contribuições Previdenciárias de responsabilidade da empresa (patronal e outras entidades) sobre as rubricas 1 /3 de Férias e Atestado que antecedem afastamento previdenciário”; e) compensou créditos de 01/2012 a 03/2017 referentes a verbas/reflexos não discutidos judicialmente, como alíquotas de Rat e Terceiros etc, como se constata nos documentos datados de 2/8/2019, 14/8/2019 e outros, conforme planilha de esclarecimentos “Novo Mundo 4 escrit advog e informações prestadas”. Em junho/2019, antes mesmo do início do procedimento fiscal, procedeu-se à análise das compensações declaradas em GFIP (vide Notificação 425/DRFGOI/2019, cientificada à Novo Mundo, em 7/6/2019, que foi mencionada) e de acordo com todos os documentos juntados no dossiê nº 10265.039039/2019-88 utilizado para que o contribuinte inserisse suas respostas/esclarecimentos às notificações fiscais. Tal dossiê, para que fosse vinculado a todos processos originados no procedimento fiscal foi inteiramente copiado para os autos do processo nº 10265.134869/2020-51 conexo com o presente. Fl. 4013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 O contribuinte, após ser intimado (em 22/8/2019) a retificar as GFIP e retirar todos erros de GFIP enviou GFIP retificadoras relativas às competências 10/2017, 11/2017 e 12/2017 que reduziram as compensações. Essas compensações foram diminuídas por ter o contribuinte concluído que deveriam incidir Contribuições Previdenciárias sobre as licenças/afastamentos de curto prazo dos empregados, licenças inferiores a quinze dias que não são relacionadas aos primeiros dias anteriores ao auxílio-doença. Isso pode ser constatado nas “listagens” apresentadas e nos esclarecimentos datados de 23/8/2019 e 8/5/2020. Depois disso, em novembro/2019, foi iniciado o procedimento fiscal, com a emissão do MPF 0120100-2019-00677-5, com código de acesso 18974790. O escopo do MPF foi ampliado em seu período e fatos tributários, em março de 2020, gerando-se o novo MPF (0120100-2020-00179-0). Constatou-se que, após a competência 11/2015 (última competência relativamente à qual a legislação determinava o ajuste no campo “Compensação” em GFIP relativo à contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta - CPRB), que o contribuinte passou a realizar compensações ilegais nas GFIP. As compensações foram consideradas ilegais por não estarem embasadas na legislação tributária e nem em decisão judicial (conforme se constata com base nos esclarecimentos do contribuinte e dos escritórios advocatícios que ele contratou, de acordo com o conteúdo da planilha de esclarecimentos). Conforme esclarecimentos prestados à fiscalização, o contribuinte, com base na orientação de seus advogados, afirmou que teria direito à compensação de Contribuições Previdenciárias pagas indevidamente sobre rubricas cuja discussão sobre incidência de contribuição previdenciária ainda estava em andamento junto ao Poder Judiciário. As decisões judiciais não haviam transitado em julgado e não havia autorização judicial para que ele procedesse à compensação antes do transito em julgado das decisões que eram favoráveis ao seu entendimento. Constatou-se, ainda, que não havia qualquer decisão judicial no âmbito dos processos que moveu (mesmo não transitada em julgado) que lhe reconhecesse o direito de não apurar as contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros) sobre as verbas cuja incidência de contribuição previdenciária está sendo discutida em Juízo. O contribuinte informou que as compensações em GFIP de 12/2015 a 07/2018 seriam referentes a “suspensão tardia” por força de decisão judicial cujos processos ainda não transitaram em julgado. Verificou-se que ele descumpriu decisões judiciais que determinavam que as compensações fossem efetuadas considerando o disposto no artigo 170-A do CTN. Concluiu-se que a “suspensão tardia” nada mais era do que uma compensação ilegal, antecipando, em favor do contribuinte, um dos possíveis desfechos judiciais. O contribuinte informou, ainda, à fiscalização, que as demandas judiciais eram promovidas por meio de advogados diferentes e que havia processos judiciais movidos por entidades e associações que tratavam da incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas de folha de pagamento. Com relação ao processos movidos por entidades e associações, constatou-se que, com exceção de processo que trata da rubrica aviso prévio indenizado, eles também não haviam sido julgados de forma definitiva. Com relação à decisão referente à não incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a título de aviso prévio indenizado, verificou-se que ela não gerou qualquer direito creditório em favor do contribuinte porque ele mesmo esclareceu que não efetuou recolhimentos sobre essa rubrica/verba (aviso prévio indenizado). Especificamente, quanto ao processos judiciais indicados pelo contribuinte de nº “JFGO 20093500007891.5” ou “TRF1 00078345020094013500", constatou-se que, em 2009, foi deferido para a Novo Mundo, o direito de suspender a contribuição previdenciária patronal (20%) incidente sobre um terço constitucional de férias e quinze primeiros dias do afastamento que gerou auxílio-doença. Tal processo encontra-se suspenso, aguardando julgamento pelo STF relativo a repercussão geral. Portanto, a decisão nele contida ainda não permitia ao contribuinte efetuar as compensações identificadas. Fl. 4014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Nos processos judiciais nº 1003475-25.2018.4.01.3500 e 1003478- 77.2018.4.01.3500 houve a declaração do direito de não contribuir com as alíquotas patronais (20% e Gilrat) sobre os valores pagos a título de terço de férias e 15 dias antes do auxílio-doença. Neles não há decisão que confira o mesmo direito relativamente às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros - 5,8%). Nesses processos, a decisão que concedeu o direito à compensação determinou, ainda, que ela somente pode dar-se após o trânsito em julgado, situação que não ocorreu. Relatório Fiscal. Participação de terceiros nas ilicitudes. Detalhamento da responsabilização tributária relativamente aos créditos tributários não extintos de 12/2016 a 07/2018. Foram responsabilizadas solidariamente, em relação aos créditos tributários decorrentes das glosas, as pessoas apresentadas a seguir: a) Carlos Luciano Martins Ribeiro, CPF 348...-34, OAB-GO ..., sócio administrador da Novo Mundo desde 1998, administrador de outras dezessete empresas do grupo e apontado, pelo contribuinte, no esclarecimento apresentado de 5/11/2019, como responsável pelas decisões sobre reduções de contribuições sociais em GFIP; b) a sócia majoritária da Novo Mundo Móveis, holding criada pelo grupo em 2004 e, também, administrada por Carlos Luciano Martins Ribeiro: a Martins Ribeiro Participações Ltda, CNPJ 06.069.438/0001-02, que obteve vantagens financeiras indevidas pelas “vultosas” reduções ilegais de Contribuições Previdenciárias e para Terceiros. Considerando o esclarecimento da Novo Mundo, de 14/8/2019, que contratou escritórios de advocacia para a recuperação de créditos previdenciários, são devedores solidários dois advogados responsáveis pelas declarações ilegais em GFIP: c) Gustavo Rezende Mitne, CPF 053...-50, OAB-SP ..., um dos responsáveis pelas “redeclarações” ilegais em 2019 das GFIP de 01/2014 a 07/2018, reduzindo suas bases de cálculo de período prestes a decair, além de manter compensações vultosas da GFIP anterior; e d) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, CPF 668....-06, OAB-SP ..., um dos responsáveis pelas compensações ilegais em GFIP de 12/2016 a 07/2018, cujos valores foram mantidos nas “redeclarações” de GFIP em 2019. Acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos dessa responsabilização constam no relatório fiscal as informações que seguem. Em relação à compensação declarada em GFIP relativamente à competência 13/2015, declarada em 12/2015 (competência de envio da GFIP com a compensação) não foi constado nenhum direito creditório suficiente para autorizar a extinção por meio de compensação nessa competência. Contudo, não houve “manipulação de valores nesta competência” e nem foi constatado que tenha ocorrido intuito de fraude. Essa conclusão se deu pelo fato de que, no período, o contribuinte não estava pagando os escritórios de advocacia. Esses escritórios somente foram contatados posteriormente com objetivo de reduzir contribuições sociais em declarações ou GFIP exportadas a partir de 01/2017. Contudo, em relação às compensações declaradas em GFIP, relativas às competências de 12/2016 a 07/2018 (reenviadas em 2019 antes do início da ação fiscal), houve indício de falsidade e constatou-se, em tese, indício de crime de Falsificação de Documento Público e crime Contra a Ordem Tributária (como se constata nos esclarecimentos “planilhados” em “NovMundo 4 escrit advog e informações prestadas”). Por essa razão, apenas relativamente a esse período, conclui-se haver responsabilização solidária relativamente aos valores devidos em razão da glosa das compensações e em razão da declaração com falsidade relativamente a essas competências (envio de GFIP em 2019). Após as informações prestadas pelo contribuinte acerca da origem dos direitos creditórios utilizados nas compensações, durante a ação fiscal, o contribuinte e seus representantes foram notificados de que a suspensão judicial obtida em seu favor não lhe conferia o direito de utilizar as contribuições recolhidas (incidentes sobre as rubricas cuja incidência de contribuição era objeto da lide) no campo “Compensação” da GFIP. A suspensão judicial reconhecia apenas o direito de o contribuinte não ser executado/cobrado da contribuição “excluída" pela decisão judicial. Os advogados foram alertados de que a suspensão de recolhimento por decisão judicial deveria atender Fl. 4015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 às normas tributárias (como as contidas nos itens 17 e 18 da Solução de Consulta RFB Cosit nº 279/2017) tendo sido uma cópia dessa Solução de Consulta fornecida aos representantes do escritório que compareceram à sala da equipe fiscal. Porém, o contribuinte, seu representante e advogados apresentaram, nos esclarecimentos (inclusive em esclarecimento trazido em 23/1/2020 em nome do contribuinte) interpretações “deturpadas” das normas tributárias (inclusive no que diz respeito ao trecho da Solução de Consulta RFB Cosit nº 279/2017) com intuito de tentar convencer que suas compensações não seriam ilegais/incorretas. No caso, o contribuinte, segundos as normas contida na legislação tributária referida, deveria declarar toda base de cálculo, deixando de recolher “a alíquota suspensa pela justiça”. O contribuinte tinha direito de não recolher Contribuições Previdenciárias patronais sobre aviso prévio indenizado, sobre valor pago a título de um terço constitucional de férias e sobre os valores pagos pelos quinze dias anteriores ao auxílio- doença. Contudo, por força da legislação tributária, deveria declará-los por meio de GFIP. O valor declarado, então, seria “acumulando” para ser lançado automaticamente pela “malha GFIP” (já que não seria recolhido por meio de GPS), mas não seria objeto de procedimentos de cobrança/execução enquanto a questão não fosse definitivamente julgada pelo Poder Judiciário. Concluiu-se que, a Novo Mundo, na ânsia de deixar de recolher e de reaver tributos, declarou por meio de GFIP (com participação das pessoas arroladas como responsáveis solidários), valores “vultosos” no campo “Compensação” da GFIP, a partir de 12/2015. Esses valores são incompatíveis com valores recolhidos sobre as rubricas cuja incidência de contribuição previdenciária esta sendo discutida judicialmente. Os valores constantes nas listagens apresentadas demonstraram que essas compensações efetivamente realizadas e declaradas por meio de GFIP foram superiores, em mais de um milhão de reais, ao montante que o contribuinte entedia serem compensáveis. As compensações em comento foram efetuadas em afronta ao que determina o parágrafo único do artigo 57 da IN/RFB nº 1300/2012, parágrafo único do artigo 85 da IN/RFB nº 1.717/2017, a Solução de Consulta RFB Cosit nº 132, publicada no DOU de 5/9/2016, a Solução de Consulta RFB Cosit nº 279, de 2/6/2017, e na Solução de Consulta Cosit nº 77, publicada no DOU de 3/7/2018. A sua realização e declaração por meio de GFIP, em tese, se configuram crime de Falsificação de Documento Público e crime Contra a Ordem Tributária, conforme inciso III do § 3º do artigo 297 do Código Penal - CP e na Lei nº 8.137/1990. Verificou-se que foi a partir de 12/2016 que ocorreu o maior volume de compensações ilegais em GFIP, concomitantemente à realização de pagamentos em favor do escritório de Nelson Wilians. Com base nos documentos juntados no dossiê nº 10265.039039/2019-88, constatou-se que os valores incluídos pelo contribuinte no campo “Compensação” da GFIP foram calculados e declarados pela Novo Mundo na GFIP (em época própria) após informados (ou induzidos) pelo escritório de advocacia Nelson Wilians. Também pode ter participado dessas compensações ilegais, o escritório de advocacia Meira Neto ou Bookeepers. Foi informado, verbalmente, pelos representantes do contribuinte, que não foi dada ciência ao Poder Judiciário acerca da ocorrência de compensações relativas às rubricas de folhas de pagamento em discussão nas ações judiciais. Conclui-se que não houve essa informação, sobre a referida “suspensão tardia” em GFIP, para não restar demonstrado ao Juízo, o descumprimento da decisão judicial que determinava que somente haveria o direito de compensar/ressarcir quando ocorresse o trânsito em julgado da decisão. O escritório de advocacia Meira Neto alegou à fiscalização que não existe obrigação legal de informar ao Poder Judiciário. Provavelmente isso se deu porque eles nem tem ação judicial para as compensações que foram realizadas. Constatou-se, ainda, que, além de extrapolar o direito concedido pela justiça nas compensações declaradas, o contribuinte, com a participação de administrador e dos advogados arrolados como responsáveis solidários (referidos nos formulários de autuação), informou que deixou de recolher, bem como eliminou das GFIP (por meio de GFIP retificadoras/redeclarações), valores de base de cálculo relativo a rubricas (“itens") que não estão sendo discutindo judicialmente (conforme esclarecimentos e Fl. 4016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 listagens apresentadas nas quais são apresentados “itens” pagos a empregados, “itens” que sofrem e “itens” que nunca sofreram contribuição para Terceiros e para o INSS e em relação aos quais nem houve o desconto da contribuição dos empregados). Verificou-se que o contribuinte nunca obteve nenhuma decisão judicial que lhe conferisse o direito de não contribuir para Terceiros (outras entidades e fundos) ou de deixar de descontar/recolher a contribuição dos segurados empregados sobre esses “itens” /rubricas. Foram considerados devedores solidários as pessoas que decidiram, declararam, concorreram ou levaram vantagem pelas informações incorretas em GFIP, pela redução de base de cálculo nas GFIP redeclaradas em 2019, como também, pela compensação ilegal em documento público (GFIP) baseada em crédito irreal, por força do disposto nos artigos 124, 135 a 137 do CTN, Lei nº 5.172/66, bem como também, com base no artigo 32 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB) Além disso, a responsabilização tributária de outras pessoas pelos créditos tributários decorrentes da glosa, da aplicação de multa e do lançamento de contribuições de ofício deu-se, tendo em vista que, em tese, essas pessoas praticaram, concorreram ou levaram vantagem por atos com indício de crimes de Falsificação de Documento Público (conforme previsto no inciso III do § 3º do artigo 297 do Código Penal – CP), Crime Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990) e Crime de Apropriação Indébita (prevista no inciso III do artigo 337-A do Código Penal e artigo 168-A do Código Penal). Constam, no relatório fiscal, informações específicas sobre as pessoas arroladas como responsáveis solidários: a) Carlos Luciano Martins Ribeiro: Carlos Luciano Martins Ribeiro é sócio-administrador da Novo Mundo desde 2018 e foi indicado pelo contribuinte como o responsável pelas decisões da empresa e pelos fatos objeto da fiscalização, conforme esclarecimento de 5/11/2019. Ele também é responsável por outras empresas do grupo Novo Mundo, inclusive pela Martins Ribeiro Participações Ltda, CNPJ nº 06.069.438/0001-02 e, mesmo após notificações fiscais, decidiu, induziu, não impediu ou insistiu na manutenção de declarações ilegais em GFIP relativas às competências de 05/2015 a 07/2018 com reduções de salário-de- contribuição nas GFIP reenviadas (redeclaradas) em 2019 e nas compensações/declarações sem base legal e sem decisão judicial. Em tese levou vantagem financeira pelas declarações ilegais em GFIP de 2014 a 2018. Concluiu-se, ainda, que por ser advogado, estando ativa sua OAB-GO no período, ele tinha capacidade de entender as decisões judiciais para aplicá-las corretamente, como também, entender a intenção em declarações e reduções ilegais de contribuições e de SC nas GFIP. Assim, ele considerado devedor solidário, pois, além de levar vantagem financeira com a conduta, em tese, praticou declaração falsa em documento público, nas GFIP relativas às competências de 12/2016 a 07/2018, como previsto no inciso III do artigo 297 do Código Penal e praticou crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária e Apropriação Indébita Previdenciária, relativamente às competências de 01/2014 a 07/2018. b) Martins Ribeiro Participações Ltda.: A Martins Ribeiro Participações Ltda é uma pessoa jurídica que integra o mesmo Grupo Novo Mundo, detendo 93% do capital social do contribuinte e é administrada por Carlos Luciano Martins Ribeiro. Como sócia majoritária, a Martins Ribeiro foi a que, em tese, mais levou vantagem financeira pelas vultosas reduções e compensações ilegais de contribuições sociais e previdenciárias nas GFIP de 01/2014 a 07/2018. Por ser detentora de quase todo o capital Social da Novo Mundo, obteve ganho financeiro pelas compensações e reduções ilegais de contribuições não baseadas em crédito real ou decisão judicial. Em função do exposto e uma vez que as vantagens financeiras foram obtidas com condutas que revelam indícios de crimes tributários, ela foi considerada devedora dos valores não recolhidos e apurados durante a ação fiscal. Especificamente, com relação à responsabilização dos advogados consta no relatório fiscal conforme segue. Fl. 4017DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 O contribuinte, em resposta à solicitação fiscal, informou à fiscalização (por meio das pessoas que o representavam perante à RFB) que não seriam apresentados todos os contratos e pagamentos relativos aos escritórios de advocacia em razão dos serviços que redundaram em economia/recuperação de contribuições sociais, compensação em GFIP, redução de salário de contribuição em GFIP, redução de ICMS da CPRB, compensações em Per/Dcomp. Foi apresentada listagem de notas fiscais com o valor total de R$ 263.801,44 em favor de Nelson Wilians, de 2017 a 2019; R$ 180.902,19 para Bookeepers, em 2017; R$ 952.530,62 para Vilela Berbel e Mitne (ou Balera Vilela&Mitne) em 2019. Foi observado que, nem todos os pagamentos formalizados através de notas fiscais emitidas em favor de advogados foram declarados nas Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e nem todos os pagamentos declarados nas DIRF foram formalizados por meio de notas fiscais emitidas ou essas notas não foram apresentadas à fiscalização. Pela análise do contratos e pagamentos que foram apresentados, constatou-se que os quatro escritórios receberam um percentual das contribuições reduzidas para a Novo Mundo. Constatou-se, ainda, por meio de apreciação das DIRF declaradas pela Novo Mundo, a ocorrência de pagamentos em favor desses escritórios na mesma época em houve redução de tributos nas GFIP e nas DCTF. Verificou-se, com base nos documentos apresentados e nas Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF da Novo Mundo, que os serviços advocatícios que redundaram em erros/ilegalidades geraram pagamentos de R$ 2.046.783,23 a esses escritórios/advogados, sendo que esses pagamentos foram efetuados de 2017 a 2019 (época em que foram declaradas nas GFIP com incorreções/compensações). Os pagamentos vultosos para os advogados podem se referir a percentual pago pelos erros/ilegalidades em GFIP de 01/2014 a 07/2018, que foram redeclaradas em 2019 com base de cálculo menor, como também, podem ser percentual pelas compensações significativas e ilegais em GFIP de 12/2016 a 07/2018. Portanto, há indícios de que os advogados podem ter participado ou induzido o contribuinte: a incluir compensação, a retirar valores das bases de cálculo, a realizar e manter créditos inexistentes em compensações em GFIP e em Per/Dcomp, participando, em tese, das ilegalidades declaradas em GFIP e reduzindo o valor de contribuição para a Previdência Social e para Terceiros. Pelas informações prestadas pelos escritórios de advocacia à fiscalização, observou-se que eles insistiam em alegar que eram corretas as “vultuosas” incorreções em GFIP (efetuadas em desacordo com normas tributárias e sem decisões judiciais para amparar tais declarações). Constatou-se, com base nos documentos que foram juntados no referido dossiê (nº 10265.039039/2019-88), que as reduções indevidas das bases de cálculo declaradas nas GFIP, por meio de “redeclarações” ilegais (envio de GFIP retificadoras), em 2019, foram calculadas e declaradas por pessoa do escritório Vilela Berbel e Mitne (ou Balera Berbel&Mitne), Sr. Marcelo Novais, após informação ou convencimento por escritórios de advocacia (conforme dados nas GFIP redeclarada em 2019). Também, nesse caso, pode ter participado das reduções previdenciárias indevidas o escritório de advocacia Meira Neto ou Bookeepers. Verificou-se que as “redeclarações” reduzindo as DCTF e as GFIP foram realizadas relativamente à competências prestes a decair, dificultando a revisão/conhecimento e a glosa pela fiscalização federal. Foi constatado que ao fazer as declarações por meio de GFIP, em tese, há indícios de crimes de falsificação de documento público, de sonegação de contribuição previdenciária, de crime contra a ordem tributária e de crime de apropriação indébita previdenciária. c) Gustavo Rezende Mitne: Gustavo Rezende Mitne também é advogado da empresa fiscalizada, como de outras pessoas jurídicas que discutem judicialmente a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre rubricas de folha de pagamento e sobre a compensação de valores Fl. 4018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 recolhidos sobre essas rubricas. Mas o contribuinte não indicou nenhum processo judicial em que atuaria em seu favor. Gustavo Mitne é sócio administrador do escritório Vilela Berbel e Mitne Advogados (ou Balera Berbel&Mitne), CNPJ nº 07.384.515/0001-81, com filiais em Londrina, São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, conforme cartão entregue em visita realizada na sala da equipe fiscal para tratar de compensações em GFIP de outra empresa goiana. Ele foi contratado pela Novo Mundo para analisar a exigibilidade previdenciária sobre rubricas da folha de pagamento, com pagamento de 15% dos valores recuperados, auxiliando as “compensações do montante financeiro apurado” (conforme seu contrato e aditivos). Conforme DIRF da Novo Mundo seu escritório recebeu, em 2019, o valor de R$ 844.560,32. Mas de acordo com a listagem das notas fiscais que ele emitiu contra a Novo Mundo (e que foram apresentadas pelo contribuinte), esse advogado recebeu R$ 952.530,62, de 02/2019 a 11/2019, mesma época em que houve o reenvio de GFIP/ “redeclaração”, ocorrido em 21/2/2019, 2/3/2019, 3/3/2019, 21/3/2019, 18/4/2019, 23/4/2019 e 16/8/2019, reduzindo as bases de cálculo e mantendo as compensações indevidas relativamente às competências de 01/2014 a 07/2018. As GFIP com redução indevidas (GFIP retificadoras/redeclaração) foram exportadas por Marcelo Novais, trabalhador do escritório Vilela Berbel & Mitne. Gustavo Mitne também recebeu outros seiscentos mil reais da Novo Mundo Amazônia pelo mesmo tipo de serviço conforme se constatou pela análise da listagem de Notas Fiscais - NF e das datas das “redeclarações” de 2019 com reduções ilegais das bases de cálculo anteriormente declaradas por meio de GFIP e com a manutenção das compensações das GFIP anteriores. Ele explicou, verbalmente, na sala da equipe fiscal, que a não incidência previdenciária sobre diversas rubricas de folha de pagamento é assunto pacificado, apesar de não apresentar sentença favorável à Novo Mundo reconhecendo a não incidência previdenciária sobre todas as rubricas excluídas na apuração do salário-de- contribuição. Há indícios de que esse advogado recebeu, pelas reduções ilegais de ICMS da base de cálculo da CPRB, conforme contratos e “redeclarações” de DCTF, bem como pelas reduções ilegais de contribuição e bases de cálculo nas GFIP, “provavelmente até sem ação judicial sobre o assunto”. O vultoso montante pago pela Novo Mundo, em 2019, para seu escritório de advocacia pode referir-se a percentual pelas reduções tributárias, inclusive SC reduzido nas suas “redeclarações” de GFIP em 2019. Como as “redeclarações” ilegais em 2019 de DCTF e GFIP retroagiram até 2014, dificilmente seriam todas analisadas/glosadas antes de decaírem, beneficiando indevidamente aos responsáveis pelas “redeclarações” sem embasamento judicial ou legal. Pelos esclarecimentos lacônicos prestados nesta ação fiscal, há indícios de que este advogado/escritório participou ou induziu para que “redeclarassem” GFIP com salário-de-contribuição reduzidos, em tese, valores que diminuíram contribuições sociais e previdenciárias da Novo Mundo, sem base legal ou decisão judicial que possibilitasse tais reduções. Ele, mesmo após notificações fiscais, decidiu, induziu, não impediu ou insistiu na manutenção de “redeclarações” ilegais em GFIP, em valores inferiores ao salário-de-contribuição contidos nas folhas de pagamento. Em tese, levou vantagem financeira pelas reduções de salário-de-contribuição em GFIP relativas às competências de 01/2014 a 07/2018 e pela manutenção de compensações ilegais em GFIP sem base legal ou decisão judicial. Além disso, em função do exposto, em tese, há indícios de prática de crimes Contra a Ordem Tributária, de Sonegação de Contribuição Previdenciária e de Apropriação Indébita Previdenciária. d) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues é advogado do contribuinte fiscalizado, assim como de diversas outras pessoas que movem ações judiciais nas quais se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre “itens” (rubricas) de folha de pagamento, cujos respectivos processos estão em andamento, suspensos para aguardar Fl. 4019DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 julgamento com repercussão geral. Ele é o advogado que acompanhou o procedimento fiscal, sendo responsável pelo escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados, CNPJ nº 03.584.647/0001-04, cuja filial com final de CNPJ “0022-20” recebeu, em 2017 e 2018, mais de 10% do valor de compensações ilegais efetuadas/declaradas em GFIP relativas às competências de 12/2016 a 07/2018 (conforme dados na DIRF). Seu contrato advocatício estabelece a obrigação de pagamento de 10% a 15% sempre que a Novo Mundo compensasse créditos previdenciários em discussão no processo judicial nº 007834-50.2009.4.01.3500-JF/GO. Conforme DIRF do contribuinte, os pagamentos para o escritório Nelson Wilians ocorreram em 2017 e 2018, mesma época em que se realizaram as compensações “vultuosas” nas GFIP de competências (efetuadas a partir 12/2016) reduzindo ilegalmente contribuição previdenciária a recolher. Este escritório, conforme manifestação assinada por Nelson Wilians, afirmou (e reafirmou) à fiscalização que a inserção de valores no campo “Compensação” nas GFIP não se trata de compensação e que se trataria de “suspensão tardia" de contribuições a partir de 01/2009 em razão da decisão judicial que concedeu ao contribuinte o direito de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias anteriores ao auxílio-doença e aviso prévio indenizado (rubrica que a Novo Mundo já não incluía na base de cálculo). Porém, a “suspensão tardia" ou “Compensação” em GFIP nunca foi autorizada pela justiça, pois suas decisões concederam-lhe o direito à compensação apenas após o trânsito em julgado, conforme artigo 170-A do CTN (o que ainda não ocorreu). Há indícios de que ele recebeu pelas compensações ilegais e que estão em desacordo com decisões judiciais em seus processos. O vultoso montante pago pela Novo Mundo, em 2017 e 2018, pode se referir a percentual pelas compensações ilegais em GFIP, antes do trânsito em julgado de suas ações protocoladas em 2009 com decisões daquele mesmo ano em que houve o deferimento parcial e ainda não definitivo do pedido. Pelos esclarecimentos que prestou durante a ação fiscal, constatou-se que ele desvirtuou/deturpou as normas tributárias, havendo indícios de que participou ou induziu para que fossem incluídos e mantidos nas GFIP, os créditos inexistentes no campo “Compensação”, “[...] ou seja, em tese, valores compensados ilegalmente, para reduzir o valor a recolher pela Novo Mundo para a Seguridade Social”. Esse advogado, mesmo após notificações fiscais, decidiu, induziu, não impediu ou insistiu na manutenção de compensações ilegais em GFIP, em valores superiores aos das rubricas/itens de Folha de Pagamento sob discussão judicial. Em tese, ele levou vantagem financeira pelas compensações ilegais relativas às competências de 12/2016 a 07/2018 e, portanto, também, em tese, praticou declaração falsa em documento público (crime previsto no inciso III do artigo 297 do Código Penal). Outras informações. A fiscalização elaborou demonstrativos que evidenciam as compensações declaradas por meio de GFIP não homologadas (fls. 32/127). A fiscalização elaborou demonstrativos conforme segue: - Planilha – Resumo das informações prestadas à Fiscalização, conforme documentos que juntaram ao dossiê 10265.039039/2019-88 (fls. 157/165); - Totais Gerais e dados GFIP com Cooperativa de Trabalho – Status 1 – 11/2010 a 07/2018 (fls. 737/744); - Totais, dados e valor corrigido de Cooperativa de Trabalho em GFIP – Status 1 – 11/2010 a 12/2015 (fls. 745/752); - Totais Gerais e dados GFIP com Compensação – Status 1 – 12/2015 a 07/2018 (fls. 753/884); - Dados em todas GFIP 115 - De 2014 a Jul/2018 (fls. 885/1.958). Da Manifestação de Inconformidade A manifestação de inconformidade, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelos recorrentes. Em Fl. 4020DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte foi cientificado do referido DD e do relatório fiscal, por meio de meio de sua caixa postal eletrônica, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante à RFB, na data de 16/6/2020 (conforme documento de fls. 2.974/2.981). Ele também foi cientificado, por meio de correspondência entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, em 19/6/2020, conforme documentos de fls. 2.990/2.991 e 3.005. Conforme documentos de fls. 2.990/3.009, foram cientificados, por via postal (Correios), do DD e do relatório fiscal, em 19/6/2020, Carlos Luciano Martins Ribeiro, Martins Ribeiro Participações Ltda., Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Abdon Meira Neto. Segundo os mesmos documentos, Gustavo Rezende Mitne foi cientificado em 20/6/2020 e Nelson Luiz de Freitas em 23/6/2020. Em 10/7/2020, conforme termos de fls. 3.012/3.013, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues apresentou impugnação (fls. 3.014/3.053). De acordo com os termos de fls. 3.056/3.058, fls. 3.192/3.193 e 3.262/3.263, o contribuinte, Carlos Luciano Martins Ribeiro e Martins Ribeiro Participações Ltda apresentaram impugnações, em 15/7/2020, respectivamente, de fls. 3.059/3.112, 3.194/3.220 e fls. 3.264/3.293. Em 20/7/2020, conforme termo de fls. 3.349/3.351, Gustavo Rezende Mitne, Abdon Meira Neto e Nelson Luiz de Freitas apresentaram impugnações, respectivamente, de fls. 3.352/3.402. Defesa de Nelson Willians Fratoni Rodrigues. Na sua peça de defesa Nelson Willians Fratoni Rodrigues, essencialmente: Suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário. Diz que a impugnação apresentada vislumbra a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Citando a legislação tributária conclui ser evidente a necessidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários uma vez que a impugnação, enquadra-se no disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN. Nulidade por cerceamento de defesa e ofensa ao Devido Processo Legal. Ausência de intimação para apresentação de informações e documentos. Afirma que foi surpreendido com sua absurda intimação do Despacho Decisório – DD nº 245/2020, incluindo-lhe como devedor solidário, sem que lhe tivesse sido conferida a oportunidade, prevista no caput do artigo 34 do Decreto nº 7.574/2011 de apresentação de documentos e esclarecimentos. Assevera ser nulo o Despacho decisório – DD visto que foram violados os Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório (CR de 1988, artigo 5º incisos LIV e LV). Nulidade por cerceamento de defesa. Citação genérica e indistinta de dispositivos legais dificultando e/ou impossibilitando a defesa. Aponta que não há nos autos a indicação precisa de qual a conduta praticada, qual a eventual subsunção ocorrida, muito menos quais os incisos, alíneas ou parágrafos dos artigos invocados nos quais se fundamentaria a solidariedade. Diz que a defesa restou dificultada, senão praticamente impossibilitada pois: a) o disposto no CTN, artigo 124, possui dois incisos, cada um deles com um enquadramento distinto, b) o disposto no CTN, artigo 135, possui no caput, quatro ações diferentes, além de sujeitos diversos em seus incisos, c) o artigo 137 do CTN, além de três incisos, contém três alíneas, com combinações de práticas e sujeitos das mais diversas, d) o artigo 32 do EOAB, além das duas modalidades de responsabilidade em seu caput, prevê distinta hipótese em seu parágrafo único. Alega que a efetivação da ampla defesa (e não meramente uma defesa ordinária e formal) não pode ser um exercício de imaginação ou um jogo de adivinhação, conforme proposto no Despacho Decisório – DD. Afirma que é nulo o Termo de sujeição passiva solidária por cerceamento de defesa, em face de afronta aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório. Fl. 4021DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Nulidade por cerceamento de defesa. Obscuridade em relação à modalidade de responsabilidade pretensamente atribuída. Alega que há, ainda, imprópria confusão entre institutos absolutamente diversos, como responsabilidade solidária (artigo 124 do CTN — Seção II do Capítulo IV) e responsabilidade de terceiros (artigo 135 do CTN — Seção III do Capítulo V). Afirma que sua defesa mais uma vez restou dificultada ou impossibilitada. Cita doutrina que trata da diferença entre os institutos de responsabilização tributária de terceiros e solidariedade tributária. Afirma que nem mesmo a fiscalização sabe ao certo qual a responsabilidade que pretensamente lhe quer atribuir. Aduz, que em função disso, o Demonstrativo de Responsáveis Tributários é nulo em face do cerceamento de defesa. Nulidade por ausência de individualização da conduta. Afirma que o “DD” além de não indicar os dispositivos legais atribuídos a ele, também não pormenorizam nem individualizam a sua suposta conduta. Assevera que foi pretensamente incluído como responsável solidário apenas e tão somente em razão da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. ter firmado contrato de honorários advocatícios com a Nelson Wilians & Advogados Associados, escritório de advocacia do qual é sócio diretor. Diz que o simples fato de ter representado o escritório na assinatura do contrato de honorários, de constar no site do escritório, na internet, como "sócio presidente" ou de integrar o contrato social deste, não bastam, de forma alguma, para que seja incluído como devedor solidário em Auto de Infração/DD. Alega que nem mesmo a sua assinatura na petição inicial da ação judicial proposta em favor do contribuinte elide a imperiosa individualização de sua eventual conduta fora do estrito âmbito judicial. Diz que ofende os Princípios da Razoabilidade e da Segurança Jurídica atribuir- se à alguém responsabilidade tributária com base em informações extraídas de site da internet e conclui que foram desrespeitados os Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório. Mérito. Responsabilidade passiva solidária. Assevera que a sua suposta responsabilidade solidária restaria, curiosamente, em face da existência de grupo econômico. Aponta que o contribuinte (objeto da fiscalização) trata-se de empresa, ao passo que ele uma pessoa física. Argumenta que, além de ser pessoa física, apenas atuou pontualmente como advogado do sujeito passivo em ação judicial específica, sendo impossível defender a existência de um suposto grupo econômico, de que natureza fosse, entre ele, ou seu escritório (o qual, aliás, sequer foi incluído no Termo de Sujeição Passiva). Requer seja o Demonstrativo de Responsáveis Tributários julgado totalmente improcedente. Responsabilidade solidária. CTN, artigo 124, EOAB, artigo 32. Diz que, sem esquecer que houve mera menção ao artigo 124 do CTN, sem subsunção da sua suposta conduta, muito menos indicação do inciso quiçá vislumbrado pela fiscalização, tem-se, que nem mesmo assim configurar-se-ia a responsabilidade solidária. Cita o artigo 124 do CTN e aponta que não guarda nenhuma relação ou interesse na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, que é justamente o pagamento de remuneração aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme previsto no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Aduz que a própria Lei nº 8.212/1991 atribui a responsabilidade, tanto da obrigação principal, quanto das obrigações acessórias, à empresa (contribuinte). Cita artigo 32 dessa Lei e assevera que, além desses dispositivos legais afastarem a hipótese de responsabilidade solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN, os dispositivos da Lei nº 8.212/1991 afastam a tese de que seria sua a responsabilidade pelas compensações glosadas. Diz ser de responsabilidade exclusiva da empresa: a) o pagamento de remuneração a seus empregados e trabalhadores avulsos; b) a elaboração de folhas-de- pagamento; c) o lançamento contábil dos fatos geradores da contribuição previdenciária; d) a prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB; Fl. 4022DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 e) a prestação de esclarecimentos à fiscalização; f) o fornecimento de declarações (dentre as quais, a GFIP) à RFB; g) a guarda da documentação comprobatória referente às obrigações em tela. Conclui que as ilações contidas no relatório fiscal atribuindo-lhe a suposta responsabilidade por essas obrigações, inclusive pelas declarações de compensação em GFIP, são totalmente improcedentes. Assevera que os argumentos aduzidos pela fiscalização atribuindo ao escritório Nelson Wilians & Advogados Associados (e não a ele, pessoa física), a responsabilidades em debate, também destoam da realidade. Diz restar claro que a decisão de realização das compensações glosadas, partiram, exclusivamente, da diretoria da empresa (o sujeito passivo). Assevera que, além da responsabilidade exclusiva do contribuinte (acerca das obrigações principais e acessórias) decorrer de Lei (a de nº 8.212/1991), o que existe nos autos é a prova de que a decisão acerca das compensações glosadas partiu de sua própria diretoria, sendo certo que o seu escritório forneceu à ela as advertências cabíveis. Afirma que, ainda que, no exercício de imaginação que a ele foi imposto pela fiscalização, se tenha aventado que a responsabilidade solidária (inciso II do artigo 124 do CTN) decorreria da lei, no caso o disposto no artigo 32 do Estatuto da OAB - EOAB, tem-se que melhor sorte não lhe assiste. Assevera que se analisando o caput do artigo 32 do EOAB observa-se que ele prevê a responsabilidade do advogado na modalidade pessoal e não solidária, o que já tornaria desnecessárias maiores digressões. Diz que exerceu corretamente seu múnus, tendo seu escritório celebrado contrato com objeto exclusivo de propositura de ação judicial, conforme respectiva cláusula 1.1. Afirma que foi outorgada procuração ad judicia, a qual, nos termos do Código de Processo Civil - CPC e do EOAB, habilitou-lhe a praticar todos os atos judiciais e não os atos e obrigações contábeis e fiscais que ora lhe são imputados. Cita artigo 38 do CPC e artigo 5º do EOAB. Assevera que se respeitando os limites do objeto do contrato e da procuração para o foro foi impetrado perante o TRF 1º Região os Mandados de Segurança nº 007834-50.2009.4.01.3500 e 0053872-86.2010.4.01.3500. Alega que os atos praticados por ele no exercício de sua profissão são irrepreensíveis, tendo inclusive obtido, em favor do contribuinte, liminar e sentença parcialmente favoráveis ao seu pleito. Conclui que pela análise do artigo 32, caput, do EOAB, tem-se que, pelos atos praticados por ele no exercício profissional, nenhuma responsabilidade há, pois inexiste qualquer prática dolosa ou culposa de sua parte. Afirma que, no que tange ao parágrafo único do artigo 32 do EOAB, tem-se que o mesmo não se aplica ao caso, porque não se trata de propositura de lide temerária, ao contrário, conforme colocado e previamente comprovado nos autos, a ação judicial contratada foi corretamente impetrada, dentro da melhor doutrina, legislação e jurisprudência, seguindo, após decisões favoráveis em 1ª Instância, seu normal trâmite. Alega que não há nenhum indício, muito menos alegação de eventual coligação sua com seu cliente (o contribuinte) para lesar a parte contrária e que, ainda que assim o fosse tais fatos dependeriam de ação judicial própria, o que não é o caso. Diz que restando afastada a hipótese do parágrafo único do artigo 32 do EOAB, o que resulta no afastamento de quaisquer das hipóteses de responsabilidade solidária previstas no artigo 124 e incisos, deve o Despacho Decisório – DD ser julgado totalmente improcedente. Responsabilidade de terceiros — CTN, artigo 135. Aponta que nem mesmo a fiscalização sabe ao certo a modalidade de responsabilidade que pretensamente lhe atribuiu denominando de solidária, mas fundamentando em instituto diverso, qual seja, responsabilidade de terceiros (CTN, artigo 135). Cita o CTN, artigo 135 e aponta que a análise do caput, por si só, encerra o debate, visto que ele, advogado contratado para propositura de ações judiciais, com poderes apenas para atuação no foro em geral, não excedeu os poderes que lhe foram outorgados através de procuração ad judicia, como também não praticou atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 4023DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Diz que seu exercício profissional, conforme demonstrado, foi realizado à contento, com a propositura da solicitada ação judicial e obtenção de decisões favoráveis. Assevera que ele sequer se enquadra entre as pessoas listados nos incisos do artigo 135. Aduz que no que tange ao inciso I, desnecessário maiores digressões, uma vez que é óbvio que não é nenhuma das pessoas elencadas no invocado artigo 134 do CTN. Aponta que também não se enquadra nos incisos II e III do artigo 135 CTN, visto que: i) não é mandatário do sujeito passivo, sendo basilar a diferença entre advogado (com procuração ad judicia – CPC, artigo 38; EOAB, artigo 50, § 2º) e mandatário (Código Civil, artigos 653 e seguintes); ii) não é preposto nem empregado do sujeito passivo; iii) não é diretor, gerente nem representante (Código Civil, artigos 115 a 120) do sujeito passivo. Responsabilidade de terceiros — CTN, artigos 136 e 137. Cita artigos 136 e 137 do CTN. Afirma ser inaplicável o artigo 136, visto que não foi individualizada a sua suposta conduta, sendo desconhecido o eventual "ato" elencado na parte final do dispositivo referido e diz não se enquadrar como nenhuma das pessoas elencadas nas alíneas do artigo 135. Aponta que a responsabilização com base no CTN, artigo 135, dependeria ainda da comprovação de sua tipicidade e da presença de suposto dolo, o que, mais uma vez, inexiste nos autos. Não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas compensadas. Aponta que, sobre as verbas compensadas pelo contribuinte não deve incidir, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios, a contribuição previdenciária patronal (artigo 22 da Lei nº 8.212/1991). Aduz que são valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados: nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio), salário-maternidade; férias gozadas; adicional de férias de 1/3 (um terço) e aviso prévio indenizado. Diz que por serem as verbas em debate, pagas em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se não restar configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991. Cita decisões judiciais que tratam do tema para amparar seu argumento. Conclui que o contribuinte, com esteio no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, tem o direito à restituição, via compensação tributária, dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, vencidos e vincendos, conforme prazo prescricional legal e jurisprudencial. Assevera que o direito de se efetuar a compensação pelo autolançamento, de acordo com o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial – REsp nº 78.301-BA. Aduz que após essa decisão os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação (como é o caso da contribuição previdenciária patronal) podem, em tese, ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização administrativa ou decisão judicial pela simples aplicação do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, afastando-se as regras infralegais editadas em sentido contrário. Aponta que a Lei nº 8.383/1991, em seu artigo 66, trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização. Aduz que o artigo 170 do Código Tributário, e seu apêndice, o artigo 170-A cuidam de outra modalidade de compensação, a realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto) nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN. Cita doutrina. Assevera que ao contrário do entendimento da fiscalização, não se aplica ao presente caso o regime dos artigos 170 e 170-A. Aponta que a distinção entre os regimes de compensação em debate tem sido perfeitamente destacada pelo STJ. Cita trecho de decisão. Assevera que seja pela não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas compensadas pelo sujeito passivo (o contribuinte), seja pela não aplicação, ao caso, do disposto no artigo 170-A do CTN, o Termo de Sujeição Passiva deve ser julgado improcedente, alcançando-se, inclusive, o Auto de Infração. Fl. 4024DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Aplicação do recurso representativo da controvérsia – repetitivo. Artigo 1.036-C do CPC. Diz que as circunstâncias em que o empregado, acidentado, doente, gestante ou em gozo de férias, não está, obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa, foram julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS. Cita trecho do julgado. Assevera que o referido recurso foi julgado pela sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil – Recurso Representativo da Controvérsia ("Repetitivo") e que ele vincula todos os Tribunais de 2ª Instância, bem como os Juízos de 1º grau, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Parecer PGFN/CDA/CRJ/ nº 396/2013), a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 10.522/2002, artigo 19, inciso V), além deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009, artigo 62-A), devendo a decisão ser plenamente observada e cumprida. Afirma que a não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas é inequívoca, seja diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso, seja diante do assentado no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática do artigo 1.036 do CPC, e cujo decisão deve ser obedecida por força do disposto no adido 62-A do Regimento Interno do CARF. Diz que em recente decisão a 1ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, à unanimidade, a indiscutível ausência de contraprestação de serviço, a afastar a incidência da contribuição em tela sobre os valores pagos a título de salário- maternidade e férias gozadas, tendo admitido que a antiga e, data vênia, ultrapassada - jurisprudência em sentido contrário deve ser revista, culminando por encaminhar o debate à 1ª Seção daquela Corte. Assevera que, por ter recolhido a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e a título de salário-maternidade, férias gozadas, adicional de férias de 1/3 (um terço), certo é que efetuou o contribuinte, pagamentos indevidos de tributos. Aponta que, com base no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, a Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda procedeu à compensação dos respectivos valores, recolhidos nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da demanda), de acordo com a exegese dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do CTN, com débitos próprios. Alega que o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de embargos de divergência, que, na hipótese de tributos lançados por homologação, o contribuinte pode realizar a compensação independente de qualquer procedimento administrativo preparatório, a qual estará, naturalmente, apenas sujeita à posterior homologação pelo Fisco. Afirma que não há nenhuma ilegalidade no procedimento levado a efeito pela Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda., bem como não foi utilizado nenhum ardil com o objetivo de fraudar a arrecadação e que se tratava de compensação perfeitamente autorizada pelo Ordenamento Jurídico, efetivada por meio de expedientes contábeis próprios. Ausência da conduta de falsidade de documento. Diz que nunca participou da entrega de suas GFIP – Guia de do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sendo estas feitas exclusivamente pela Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda., conforme disposições estabelecidas nas Leis nº 8.036/1990, nº 8.212/1991, nº 8.213/1991 e legislação posterior. Assevera que não é possível afirmar que ele não apresentou ou falsificou informações com a intenção de reduzir o montante da contribuição previdenciária devida, como quer fazer crer a fiscalização. Afirma que as informações prestadas em GFIP demonstram, inequivocamente, a realidade dos recolhimentos de FGTS e das contribuições realizadas pela empresa em relações às suas obrigações e empregados perante o Ministério da Fazenda, sendo corretamente aplicados os conceitos de base de cálculo/ alíquotas. Conclui que todas a informações prestadas e documentos apresentados estão baseados em decisões judiciais e as exações exigidas no Auto de Infração não consistem Fl. 4025DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 em hipótese de incidência tributária das Contribuições Previdenciárias, pois constituem natureza nitidamente indenizatória. Diz que, no caso, se vislumbra a transparência, a pontualidade e a formalização das informações prestadas pela empresa em suas GFIP, sendo inconfundível sua prática com a falsificação de documentos nos termos do inciso II do artigo 297 do Código Penal. Pedidos. Requer seja a presente “impugnação” conhecida e regularmente processada, suspendendo-se, nos termos do CTN, artigo 151, inciso III a exigibilidade do crédito tributário, dando-se à esta completo provimento, julgando-se totalmente improcedente o Despacho Decisório nº 245/2020 : a) acolhendo-se a preliminar de nulidade posto não conter a disposição legal infringida referente à responsabilidade solidária; b) que seja suspensa a exigibilidade dos débitos ora discutidos, em razão do manuseio da impugnação, como previsto no inciso III do artigo 151 do CTN devendo a autoridade competente tomar as medidas cabíveis para que os débitos não constem como qualquer restrição; c) subsidiariamente, acolhendo-se a preliminar por cerceamento de defesa e ofensa ao Devido Processo Legal, uma vez que não houve a sua intimação para apresentação de informações e documentos; d) subsidiariamente, acolhendo-se a preliminar por cerceamento de defesa tendo em vista que a citação genérica e indistinta de dispositivos legais dificulta e/ou impossibilita a defesa; e) subsidiariamente, acolhendo-se a preliminar por cerceamento de defesa tendo em vista que obscura a modalidade de responsabilidade pretensamente a ele atribuída; f) no mérito, seja julgado totalmente improcedente tendo em vista inexistir solidariedade passiva em decorrência de inexistência de grupo econômico; g) subsidiariamente, seja julgado totalmente improcedente uma vez que não restaram configuradas as hipóteses de responsabilidade solidária previstas no artigo 124 do CTN e no artigo 32 do EOAB; h) subsidiariamente, seja julgado totalmente improcedente em razão de não haver responsabilidade de terceiros, disposta no artigo 135 do CTN; i) subsidiariamente, seja julgado totalmente improcedente na medida em que inexiste responsabilidade por infrações, elencada nos artigos 136 e 137 do CTN; j) subsidiariamente, seja julgado totalmente improcedente em razão da não- incidência da contribuição previdenciária patronal (Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso I) sobre as verbas compensadas; Requer, ainda, que o seu patrono seja devidamente intimado da data de julgamento da impugnação, bem como, de todos e quaisquer atos e decisões respectivas, protestando-se, desde já, pela produção de oportuna sustentação oral. Defesa do contribuinte. Na sua manifestação de inconformidade a Novo Mundo, basicamente: Aponta que em novembro de 2019, a autoridade fiscal iniciou procedimento de fiscalização (MPF nº 01.2.01.00-2019-00677-5 e, posteriormente, MPF nº 01.2.01.00- 2020-00179-0) na Novo Mundo para verificar compensações previdenciárias, bem como Contribuições Previdenciárias devidas no período de maio de 2015 a julho de 2018. Diz que foi notificada por meio da Notificação nº 00425/DRF GOI/2019, de 3/6/2019, que tratava de compensações de Contribuições Previdenciárias em GFIP realizadas no período de 01/2016 a 13/2017. Alega que após notificação, esclareceu à equipe de auditores fiscais que as compensações se decorriam das orientações emitidas por consultorias jurídicas das decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal de Goiás nos autos dos processos nº1003478-77.2018.4.01.3500, 29301-51.2010.4.01.3500, 20093500007891.5 e TRF1 0007834-50.2009.4.01.3500. Diz que esclareceu, ainda, que em 2009, no Mandado de Segurança autuado sob o nº 0007834-50.2009.4.01.3500 (20093500007891.5), que tramitou na Justiça Federal de Goiás (TRF1), fora deferido, liminarmente, o direito a suspender a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a Fl. 4026DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 título de terço constitucional de férias e nos quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/auxílio-acidente. Afirma que, em vez de se beneficiar imediatamente dos efeitos advindos da decisão liminar, excluindo da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, as importâncias pagas, devidas ou creditadas a título de terço constitucional de férias e quinze primeiras dias de afastamento, manteve a tributação sobre essas parcelas. Aduz que, posteriormente, optou por se beneficiar da decisão liminar, compensando os valores indevidamente pagos no período posterior à decisão judicial e, portanto, abrangido pelos seus efeitos. Alega que, em que pese a existência de medida judicial que resguarde a sua conduta entendeu a autoridade fiscal, equivocadamente, que houve infringência ao artigo 170-A do CTN, uma vez que tal processo encontra-se suspenso, aguardando julgamento com repercussão geral. Diz que a autoridade fiscal que ele compensou créditos de contribuições devidas a terceiras entidades sobre as mesmas rubricas, e que a medida judicial não abrangia tais tributos. Aduz que, no entanto, como se explicará detalhadamente nos tópicos seguintes, o REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos (ainda produzindo seus efeitos, vez que até o momento não sobreveio decisão com a mesma força em sentido contrário), desonerou tais verbas da incidência de Contribuições Previdenciárias e que o entendimento dos tribunais é pacífico quanto à possibilidade de extensão deste julgado às contribuições destinadas às terceiras entidades, uma vez que possuem exatamente a mesma base de cálculo. Aponta que, quanto ao aviso prévio indenizado, a própria autoridade fiscal reconheceu que a verba não compõe a base de cálculo dos tributos em questão e que também não houve recolhimento sobre esta base. Diz que, após o deslinde do procedimento fiscal, a autoridade fiscal entendeu que realizou compensações previdenciárias ilegais a partir de créditos previdenciários inexistentes. Afirma que a partir dessas constatações, a autoridade fiscal glosou algumas compensações previdenciárias realizadas no período fiscalizado, atribuindo a algumas, inclusive, indícios (e não provas) de falsidade. Preliminar. Suspensão da Exigibilidade do Crédito ante o Caráter Recursal da Impugnação Administrativa Afirma que a Lei nº 10.833/2003 deu nova redação ao § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ao estabelecer que os recursos administrativos obedecem ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972 e enquadram-se no CTN, artigo 151, III. Aduz que tal fato deixa indene de dúvidas o caráter impugnatório do recurso administrativo e sua consequente repercussão na suspensão da exigibilidade do crédito. Imputação de crime tributário vedada antes da decisão administrativa definitiva. Assevera que em relação à imputação de crime tributário, os Tribunais Superiores exararam decisões no sentido de que não é possível instaurar a persecutio criminis “enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo do tipo”, ficando, contudo, suspenso o curso da prescrição da ação penal enquanto não finde o respectivo processo administrativo. Cita a Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, IA IV da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. Aponta que são decisões nesse sentido, o HC 81.611 e o RHC 15.331. Cita, ainda, o artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, e conclui que somente há consumação da infração quando ocorrer o lançamento definitivo do tributo, visto que os princípios e garantias vigentes não permitem que se subtraiam do contribuinte os meios que a lei lhe assegura para questionar o Fisco da exatidão do lançamento ainda não definitivo. Conclui haver impedimento para lhe processar antes de findo o processo administrativo fiscal, como filtro para se evitar acusações infundadas. Deficiência de Fundamentação. Fl. 4027DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Assevera que por uma simples leitura do procedimento administrativo é possível perceber a ausência de fundamentação jurídica sobre as razões que levaram a autoridade fiscal a entender que as compensações realizadas são ilegais. Afirma que a autoridade fiscal fundamentou a ilegalidade de sua conduta, sobretudo, nos artigos 84, 85, 86 e 87 da IN nº 1.717/2017, artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, artigos 28 e 89 da Lei nº 8.212/1991, dentre outros, sem especificar qual hipótese, apenas mencionando genericamente o número do artigo e da lei, por vezes colacionando a íntegra dos dispositivos legais, sem qualquer explicação sobre como aquele dispositivo supostamente se adequaria à causa. Aduz que as possibilidades de subsunção pretendidas pelo Fisco, e, por conseguinte, a amplitude das hipóteses de defesa são inúmeras. Aponta que os artigos de lei e as instruções normativas colacionadas dizem respeito apenas à operacionalização do procedimento de compensação, normas devidamente observadas por ele e por todos aqueles que o auxiliaram. Aduz que não foram apresentados os fundamentos jurídicos que sustentam a suposta ilegalidade das compensações. Assevera que a autoridade administrativa sequer ateve-se à atualização de parcela dos dispositivos colacionados que foram alterados pela Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13/7/2018 (por exemplo , o artigo 84 da IN nº 1.717/2017). Afirma que a ausência de fundamentação implica em grave cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não é possível se defender contra aquilo que não se conhece. Diz que os fatos foram descritos de forma lacônica pela Autoridade Fiscal. Aduz que eles não foram descritos de forma detalhada e que, a maior generalidade deu- se na tipificação, porque não foi indicada com precisão a norma legal que o sujeitaria à ilicitude. Alega que a fiscalização não apresentou sequer uma linha para indicar porque os documentos apresentados no curso da fiscalização não foram considerados hábeis e idôneos. Diz que o lançamento fiscal não deixa de ser um ato administrativo, o qual tem como um de seus elementos: a motivação (fundamentação), conforme dispõe o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 e tece considerações acerca da necessidade de motivação do lançamento e das decisões tomadas pela Administração Pública. Assevera que, caso o Auto de Infração – AI não indique as circunstâncias de fato que justificam, “a glosa da despesa, o lançamento sequer pode ser completado posteriormente, vez que já falta, desde a origem, um dos seus elementos essenciais”. Cita decisão do Carf que trata de glosa de despesas relativamente ao IRPJ para amparar seu argumento e tece considerações acerca dessa decisão. Afirma que ao generalizar as condutas atribuídas a ele, e, sobretudo, o enquadramento legal que justificou “[...] sua responsabilidade solidária”, a autoridade tributária impediu que ele exercesse seu amplo direito de defesa, porque desconhecendo esses elementos do lançamento, desconhece do que precisa se defender. Aduz que a estratégia da autoridade fiscal não afronta apenas a Constituição Federal, mas também, dentre outros, a norma infralegal que é sua. Requer seja anulado o Processo Administrativo Fiscal – PAF, seja porque cerceia o seu direito de defesa, seja porque não observa os aspectos mínimos previstos no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018, sobretudo, nos incisos II e III. Mérito. Legalidade das Compensações: Ausência de Violação ao Artigo 170-A do CTN Afirma que as compensações foram embasadas em decisões judiciais obtidas em seus processos julgados pela Justiça Federal de Goiás. Diz que, especialmente no mandado de segurança autuado sob o nº 0007834-50.2009.4.01.3500 (2009.35.00.007891-5), julgado pela Justiça Federal de Goiás (TRF1), foi deferido para Novo Mundo, liminarmente, o direito a suspender a contribuição previdenciária patronal (20% e Gilrat) incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e nos quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio doença/auxílio- acidente. Cita trecho da decisão de 29/4/2009. Afirma que seus créditos são absolutamente legais, mediante a suspensão tardia, tendo em vista a manifesta existência de pagamentos a título de contribuição Fl. 4028DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 previdenciária a maior por longo período, porquanto o Fisco sempre exigiu parcelas indevidas das contribuições em tela, quais sejam, aquelas incidentes sobre os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente), auxílio doença/acidente, 1 /3 (terço) de férias, aviso prévio indenizado e 13º ( 1 /12). Aponta que a partir das decisões liminares, tornou-se mais que evidente a inexigibilidade das contribuições patronais sobre as referidas verbas, conforme decisões dos processos judiciais de nº 007834-50.2009.4.01.3500 e 0053872-86.2009.4.01.3500. Diz que todos os valores apurados abarcam apenas o período de vigência das decisões liminares advindos da decisão liminar, excluindo da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Alega que o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 faculta ao contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a Fazenda Pública oriundos de tributos pagos a maior ou indevidamente, bem como o direito de compensar/suspender os aludidos valores com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública. Apresenta os mesmos argumentos e alegações trazidas por Nelson Wilians Fratoni Rodrigues acerca do modo como realizou as compensações e da interpretação do disposto no CTN, artigo 170 e artigo 170-A, bem como do disposto na Lei nº 8.383/1991, artigo 66. Aponta que, ainda que esse fosse o caso, não poderia a Administração vincular aquele procedimento de compensação ao trânsito em julgado de decisão, por não ser aplicável ao presente procedimento. Assevera que ao invés de se aproveitar de seu permissivo judicial imediatamente, por um lapso, passou a usufruir seu direito um tempo depois, e que a fim de aproveitar 100% de seu direito compensou os valores indevidamente recolhidos no período abrangido pela decisão judicial. Afirma que, em que pese a existência de medida judicial que resguarde a sua conduta e de ausência de norma que proíba o aproveitamento tardio de medida judicial, entendeu a autoridade fiscal, equivocadamente, que houve infringência ao artigo 170-A do CTN, uma vez que tal processo judicial encontra-se suspenso, aguardando julgamento com repercussão geral (interpretação com a qual, não concorda). Diz que uma vez concedida a liminar que desonera o pagamento do tributo, não há que se restringir o direito do contribuinte com base no artigo 170-A do CTN, pois, entre outras razões, a decisão é norma geral e concreta que se sobrepõe à norma geral e abstrata prevista pelo CTN. Alega ser notório que a GFIP era bastante limitada em sua operacionalização e que, enquanto vigente, não possuía campo específico para fazer suspensão somente da parte da empresa e que no seu caso (que possui decisões judiciais), a GFIP restringia as alternativas de aplicação da decisões que lhe eram favoráveis. Aduz que a prova disso seria que a fiscalização tratar, a todo momento, de compensações havidas no período de 01/2018 a 07/2018. Conclui que jamais houve compensação, mas, sim, suspensão tardia da base de cálculo das verbas pacificadas (amparada por liminares deferidas e confirmadas em sentença). Diz que declarou o valor de todas as bases e que, no campo “Compensação”, deduziu as bases pacificadas/suspensas (20% da empresa). Aduz que tal procedimento foi feito para os valores apurados mencionados, bem como para o mês corrente. Assevera que o procedimento não pode ser tido como ilegal, uma vez que não é possível exigir do contribuinte um comportamento diverso pela ausência de campo específico. Afirma que a forma correta de suspensão/aplicação de decisão judicial enquanto vigente a GFIP, era a declaração dos valores para posterior lançamento no campo “Compensação”. Aponta que tal procedimento não representa necessariamente compensação de valores oriundos de decisões judiciais antes do trânsito em julgado, com a consequente aplicação do artigo 170-A, do CTN, como quer o Fisco. Destaca que a própria RFB, via solução de consulta, posicionou-se no sentido de que o cumprimento de uma decisão liminar que suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no Fl. 4029DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Cita Solução de Consulta Cosit nº 279, de 2/6/2017, publicada no DOU de 6/6/2017. Diz que não deixou de declarar as informações em GFIP e que os valores apurados para a suspensão foram lançados no campo “Compensação” nos termos do Manual da GFIP. Rechaça a alegação de compensação indevida prevista no artigo 170-A sendo indevida e ilegal qualquer tipo de sanção administrativa/judicial/penal. Assevera que “uma vez que tenha contribuído, por equívoco, em momento em que não havia essa necessidade (por estar acobertada por decisão judicial), trata-se inegavelmente de pagamento indevido”. Aduz que, a partir do momento em que o contribuinte obtém uma decisão liminar que restou confirmada em sentença do mandado de segurança e encontra-se plenamente vigente, que reconhece o direito de não pagar Contribuições Previdenciárias sobre determinadas verbas, caso o contribuinte pague a contribuição sobre esses valores, esse pagamento será indevido, nascendo para o contribuinte o direito de restituir-se do indébito. Diz que o próprio CTN autoriza a compensação de pagamentos de tributos pagos indevidamente ou a maior. Afirma que compensou também créditos de contribuições devidas a terceiras entidades sobre as mesmas rubricas, embora a medida judicial não abranja tais tributos. Explica que é entendimento pacífico que a base de cálculo de tais contribuições é exatamente a mesma das Contribuições Previdenciárias, de modo que o que é aplicável a uma é também aplicada à outra. Diz que seria completamente descabida suposta violação de ofensa ao artigo 170-A do CTN e que, não obstante, o REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos (ainda produzindo seus efeitos, uma vez que até o momento não sobreveio decisão com a mesma força em sentido contrário), desonerou tais verbas da incidência de Contribuições Previdenciárias. Aponta que, quanto ao aviso prévio indenizado, a própria autoridade fiscal reconheceu que a verba não compõe a base de cálculo dos tributos em questão, e que também não houve recolhimento sobre esta rubrica. Argumenta que além das compensações realizadas pelo escritório Nelson Willians estarem resguardadas por medida liminar, as verbas e competências objeto das demais compensações não estavam sequer sendo discutidas em Juízo no momento de sua efetivação. Violação à Legalidade Tece considerações sobre o Princípio da Legalidade, citando vários dispositivos normativos que tratam do tema. Aponta que a ausência de dispositivo que proíba o aproveitamento de liminar tardiamente, sem que haja qualquer norma proibidora desta conduta, violaria tal Princípio. Compensações. Assevera que, extinguiu por meio de compensações, débitos tributários relativos a contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, declarados em GFIP com créditos decorrentes de contribuições sociais (Rat e Terceiros) pagos indevidamente nos meses de janeiro de 2012 até março de 2017 sobre verbas de natureza não salarial, quais sejam, terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por auxílio doença. Aduz que tais créditos não estavam vinculados a qualquer ação judicial, que as compensações se deram totalmente no âmbito administrativo. Tece considerações sobre os valores compensados, as retificações efetuadas durante o procedimento fiscal e os procedimentos adotados. Após citar trecho do relatório fiscal, aponta que, por força desse trecho, restaria evidenciado ser incontroverso que: (a) “espontaneamente” compensou tributos indevidos, isto é, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; (b) os créditos utilizados nas citadas compensações não estavam vinculados a ações judiciais e são de natureza indenizatória (portanto, não-salarial) e são decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições sociais sobre proventos de 1/3 de férias e atestados médicos de até 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do benefício de auxílio doença ou acidente; (c) eram de períodos não decaídos (janeiro/12 até março/17). Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Tece considerações sobre as informações contidas no relato fiscal para indicar que a autoridade tributaria partiu de um premissa equivocada, qual seja a de que todos os valores usados para compensar eram apurados por força de decisão judicial. Aponta que para as compensações utilizou créditos decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições sociais a título de Gilrat e Terceiros incidentes sobre os valores “indenizatórios” terço constitucional de férias e 15 primeiros dias de afastamento por auxílio doença que não eram objeto de discussão judicial. Diz haver incoerência lógica na argumentação fiscal que não pode prosperar. Afirma que por erro de aplicação legal, em princípio, a autuação carece de requisito essencial, qual seja, motivação correta do fato ao direito vigente, em desatenção ao disposto no CTN, artigo 142. Assevera que a falta de uma correta motivação consiste em vício de forma essencial, sendo impossível a motivação superveniente (convalidação), porque toda motivação deve ser anterior à prática de qualquer ato administrativo. Cita decisões administrativas para fundamentar sua alegação. Erro de fato na glosa das compensações decorrentes de créditos sobre as contribuições sociais sobre Gilrat e terceiros. Assevera que a fiscalização reconheceu expressamente que, nos meses de junho, julho e setembro de 2017, houve o aproveitamento de créditos tributários decorrentes do pagamento indevido das contribuições sociais devidas ao Gilrat e Terceiros (5,8%). Aponta que no DD, no item 19, consta como fundamento para a glosa dos créditos, a inexistência de decisão judicial transitada em julgado. Cita trecho que se refere a situação de um dos processo movidos por ele. Alega que a ação fiscal incorreu em erro de fato que contaminou a constituição do crédito tributário em consequência da glosa, pois o fato alegado não existiu. Diz que a compensação foi realizada nos meses de junho, julho e setembro de 2017. Aponta que, como teria sido informado pela fiscalização, os créditos em 2017 decorrem do pagamento indevido das contribuições ao Gilrat e Terceiros sob o fundamento da ilegalidade da exigência, uma vez que ambas contribuições não podem incidir sobre os eventos da folha de pagamento que tenham natureza indenizatória. Assevera que argumento não foi enfrentado pela Fiscalização, restando incontroverso o direto de não pagar contribuições sociais sobre eventos de natureza indenizatória. Diz que se a compensação administrativa é anterior à propositura da ação judicial, sobre esse período resta evidente que optou por exercer seu direito subjetivo à revisão da relação jurídica tributária por via administrativa. Alega que a ação judicial mencionada nos autos do presente processo “à fl. 10, item 9”, foi distribuída em 5/7/2018, conforme consta as fl. 340 destes autos. Aduz que, portanto, cerca de 12 meses posteriores à compensação administrativa. Afirma que os fatos pretéritos alcançados pela medida judicial são apenas aqueles em que se constatar o pagamento indevido, isto é, quando da habilitação em que houve o pagamento indevido. Aduz que o erro de fato na ação fiscal consiste em adotar como premissa válida, o fato de que a compensação realizada em 2017 tenha sido realizada com base nas decisões judiciais de 2018 e de adotar, como fundamento de validade para a glosa do crédito, a presunção de que a compensação de créditos realizadas anteriormente à distribuição da ação judicial devem aguardar o trânsito em julgado da ação. Diz que tal erro de fato é inescusável sujeitando-o ao artigo 146 do CTN. Aponta que, caso a fiscalização pretendesse promover a sua autuação sem os indicativos da pessoalidade, deveria constituir os créditos tributários para evitar a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 e, isso se houvesse alguma compensação contemporânea às ações judiciais e sobre os mesmos temas (o que não seria o caso). Argumenta que se a decisão judicial for aplicada a fatos pretéritos à distribuição só poderá alcançar os pagamentos indevidos que o contribuinte pedir restituição, no entanto, para os casos em que ele entende que o pagamento não foi indevido, que já recuperou, por óbvio, a decisão judicial não será aplicada. Fl. 4031DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Diz que com o erro de fato da ação fiscal, que acrescido aos demais elementos que apontam a nulidade do processo por fundar-se em fatos não provados ou inexistentes, como também em presunções não provadas, resta evidente a improcedência do Auto de Infração - AI e imposição de multa em seu todo, o que desde requer. Força Vinculativa de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral após o CPC/2015. Argumenta que ainda que se entenda que não poderia ter usufruído seu direito reconhecido judicialmente por meio de decisão liminar, há, ainda, recurso julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos que valida a sua conduta: o Recurso Especial nº 1.230.957/RS. Tece considerações sobre a força vinculativa de recursos julgados com o reconhecimento de repercussão geral e recursos julgados sob a sistemática de recursos repetitivos, especialmente a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) em 2015. Aponta que há desnecessidade de ajuizamento de demanda individual, causando tumulto e morosidade desnecessários ao Poder Judiciário, quando há recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida que deve ser inclusive aplicado na esfera administrativa, conforme orienta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 24, e também o Regimento Interno do Carf. Afirma que esses precedentes do STJ têm efeitos erga omnes e vinculantes. Alega que s normas de direito estabelecidas em 2014 no julgamento do STJ no REsp 1.230.957/RS, nos Temas 479 e 738, são plenamente aplicáveis a todos os contribuintes, nas relações jurídicas continuativas subseqüentes e que tais decisões tem força normativa, material e processual, erga omnes e vinculantes porque decididas pelo rito de repetitivas. Diz que desde 2014, a norma jurídica manda não mais incluir na base de cálculo das contribuições sociais patronais, os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias gozadas e os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio doença. Aduz que todos os pagamentos efetuados a partir daquela data (2014) são considerados indevidos porque contrários à norma jurídica vigente aplicável. Assevera que, em 2017, quando foram realizadas as compensações, vigia a interpretação dessas normas e, mais ainda, deviam ser aplicadas integralmente pelo Poder Judiciário e Administrativo, bem como, seguida pelos contribuintes, principalmente, aqueles que não tinham ações judiciais discutindo tais méritos, que é o seu caso. Precedentes e sua influência em âmbito administrativo. Tece considerações sobre a aplicação de precedentes judiciais em âmbito administrativo, citando legislação. Aponta que a LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) determina que se deve levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas, situações plenamente constituídas e que a orientação válida e vigente atualmente no ordenamento jurídico corresponde àquela emanada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, uma vez que nenhum outro recurso repetitivo ou de repercussão foi julgado em sentido diverso, bem como não houve qualquer alteração na legislação que pudesse levar a entendimento contrário. Cita artigo 24 dessa Lei e artigo 62 do Carf. Assevera ser cristalina a não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as verbas indenizatórias e que o Fisco continua a não aplicar o entendimento vigente, negando aos contribuintes o direito que lhes foi reconhecido por meio do REsp repetitivo nº 1.230.957/RS, que continua plenamente vigente e eficaz até que outra seja a decisão de mérito em sede de recursos repetitivos ou de repercussão geral, ou até que a legislação disponha expressamente de outro modo. A submissão da administração aos precedentes. Afirma que a recusa à aplicação de precedente judicial constitui recusa de vinculação ao Direito e a fidelidade ao precedente é o meio pelo qual a ordem jurídica ganha coerência, torna-se segura e capaz de promover o respeito à igualdade de todos perante o Estado de Direito, seja em nível horizontal (cortes judiciais) e em nível Fl. 4032DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 horizontal (administração e jurisdicionado). Cita artigo 53 da Lei n 9.784/1999 e Súmulas 346 e 473 do STF, que tratam da possibilidade de anulação de atos administrativos ilegais por parte da Administração Pública. Argumenta que a anulação se aplicaria ao caso concreto porque se trata de extinção do ato administrativo por motivos de ilegalidade e que isso se funda no Princípio da Legalidade do Direito Administrativo, previsto na CR de 1988, artigo 37, que define a atuação administrativa conforme a lei, ou seja, conforme a norma vigente. Diz que por força do disposto no artigo 3º do CTN, a atividade administrativa será “cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Aponta que, desde 2014, o REsp nº 1.230.957 e os Temas Repetitivos do STJ nº 479 e 738, vigentes e eficazes em 2017, traziam norma legítima, com eficácia, determinando a não incidência das contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre os quinze primeiros dias por afastamento de auxílio doença. Aduz que somente após a revogação do REsp nº 1.230.957 é que ele perderá sua eficácia atual por força do artigo 2º da LINDB. Afirma que obediência da Administração ao efeito erga omnes e força vinculante dos precedentes judiciais firmados em teses julgadas no rito de repetitivos está prevista explicitamente na Lei nº 10.522/2002, artigo 19, inciso VI, alíneas “a” e “b” Argumenta que a obediência do Poder Administrativo (Executivo) às normas jurídicas é respeitada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN que divulga listas de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou STJ, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme “art. 2ºincisos, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/201”. Transcreve trecho da Nota PGFN/CRJ/Nº 520, vigente à data das compensações realizadas em junho, julho e setembro de 2017, pois foi publicada em 13/6/2017. Cita alguns julgados exarados nos anos 2013 a 2017, nos quais o Carf posicionou-se pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, e ainda aplicou o disposto nos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Afirma que não aplicar o direito vigente, firmado nos precedentes do STJ – Temas 479 e 738, caracteriza abuso de poder de agente público e enriquecimento ilícito do Estado. Aduz que o valor da segurança jurídica vai além da noção de certeza; o administrado tem a garantia da observância aos valores positivados no ordenamento jurídico. Diz que a Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal obriga a “interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”, artigo 2º, inciso XIII. Aponta que foi seguindo as teses firmadas nos Temas STJ Repetitivos 439 e 738 é que agiu, cujo mérito decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias (1/3 de férias e primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio doença). Afirma que o ato administrativo contestado deve ser anulado pela própria Administração, por força de seu poder de autotutela, e seguindo os princípios próprios do Direito Administrativo, tais como, Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Razoabilidade e, principalmente, a regra de obrigatoriedade da motivação das decisões administrativas exaradas pelos Tribunais – CR de 1988, artigo 93, inciso X: “[...] as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.” Assevera que o agente público que descumpre, imotivadamente, decisões vinculantes do STJ ou, que a aplica indevidamente, fica sujeito: (i) à anulação do ato impugnado; (ii) a adequar suas futuras decisões ao enunciado vinculante, “sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal” conforme previsto no artigo 64-B da Lei nº 9.784/1999. Vigência das teses no STJ 479 e 738 até futura revisão. Cita trecho de decisão, tomada em 11/10/2018, no julgamento no STF do Tema 163 (questão da constitucionalidade da contribuição previdenciária do regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, sobre o terço constitucional de férias) e conclui que não houve alteração daquela precedente no STJ (Tema 439) na Fl. 4033DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 decisão do STF (Tema 163), mas que se ratificou o entendimento. Diz que, em 23/2/2018, foi admitida a Repercussão Geral do Tema 985 do STF (pendente de julgamento) em que novamente se discutirá a incidência das contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. Apresenta informações sobre o andamento do REsp nº 1.230.957. Diz que o RE 1.072.485 foi sobrestado, em 3/4/2019, mas na Repercussão Geral reconhecida pelo STF no Tema 985 não houve a suspensão decretada pelo Relator, conforme disposto no CPC/2015. Aduz que o relator no STF não concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário repetitivo, de maneira que a suspensão de afetação provisória e limitada, dada pelos tribunais não superiores (CPC, artigo 1.036, § 1º), foi revogada. Assevera que somente ocorre a suspensão, em nível nacional, após a decisão de afetação do relator do tribunal superior e que isso não foi feito pelo relator no STF Min. Marco Aurélio no Tema 985. Conclui que os julgamentos de casos semelhantes ao Tema 985, na justiça brasileira, continuam eficazes. Argumenta que, de qualquer forma, aos contribuintes que não propuseram semelhantes ações, como seria o seu caso (pois em 2017 não havia ação em relação à não incidência das contribuições aos Terceiros e Gilrat sobre pagamentos a empregados a título de terço constitucional de férias e quinze dias que antecedem o auxílio doença) seria aplicável o precedente da não incidência desde a publicação do julgamento no STJ dos Temas 479 e 738, visto que possuem eficácia erga omnes e vinculante até que haja sua revisão pelo STJ ou substituição pelo STF. Assevera que cabe ressaltar que no Tema 985 será julgado o mérito sobre a natureza indenizatória, apenas e tão somente, do terço constitucional de férias e que, sendo assim, a questão pacificada no Tema STJ 738 – quinze dias que antecedem o auxílio doença continua irradiando os seus efeitos. Cita enunciado 78 do STJ Efeitos prospectivos da superação da tese firmada. Afirma que Lei nº 9.784/1999, prescreve em seu artigo 2º, XIII: “interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Aduz que, por isso, a interpretação de uma determinada lei, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada e que é expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos”. Cita o CTN, artigos 144, § 1º e 146 e doutrina para tratar da irretroatividade de atos administrativos. Alega que o Fisco deve antes, divulgar o novo critério interpretativo, para depois poder aplicá-lo nos lançamentos futuros pertinentes a fatos geradores também futuros (em relação a sujeito passivo que, no passado, tenha tido obrigação lançada por outro critério). Aduz que o STJ evidencia a importância de modulação no Enunciado 76. Disserta sobre esse tema, sobre segurança jurídica, e confiança, citando entendimento do STF sobre ação rescisória e tomando a Sumula STF 343 e julgado do STF. Argumenta que, no caso em questão, acatou-se decisão vigente, eficaz e pacificada em 2017 por meio de precedente repetitivo REsp 1.230.957, ou seja, aplicou- se ao seu caso concreto, a não incidência das contribuições sociais (Gilrat e Terceiros) incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os 15 (quinze) dias de afastamento por auxílio doença. Tece considerações sobre proteção da confiança, segurança jurídica Diz que os precedentes das cortes de “vértice” efetivamente informam ao Poder Judiciário e à sociedade qual o conteúdo do Direito vigente, sendo legítimos os atos praticados em sua confiança. Assevera que inda está vigente a norma dos Temas STJ 479 e 738, em razão da decisão em sede de repetitivo pelo STJ no REsp nº 1.230.957, visto que, até o momento não houve sua revogação e nem sua superação por novo entendimento, o que poderá ocorrer quando do julgamento do Tema 985, pendente de julgamento no STF. Diz que, contudo, ainda que haja decisão no sentido de incidir as contribuições sociais sobre terço de férias e quinze dias de afastamento por auxílio doença, isso somente terá efeitos prospectivos iniciados na data em que o acórdão for publicado com o novo entendimento. Fl. 4034DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas objeto de autuação. Retoma alegações mencionadas e relativas ao REsp nº 1.230.957. Aponta que as importâncias recebidas no âmbito do contrato de trabalho que não visarem, em sua origem, a retribuição à atividade filiatória ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, isto é, que não se destinem a efetivamente remunerar o trabalho (em caráter de contraprestação), não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Assevera que valores percebidos a título indenizatório, não obstante terem sido pagos no decorrer do pacto laboral, são indiferentes à incidência, na medida em que não têm o condão de retribuir o trabalho prestado pelo empregado e que qualquer valor pago ao empregado ou ao prestador de serviços deve se sujeitar à tributação somente se e quando se destinar a remunerar o trabalho. Cita trecho do REsp nº 1.230.957. Terço Constitucional de Férias. Diz que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República – CR de 1988 confere ao empregado gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Aduz que esse adicional não se caracteriza como salário, mas indenização à supressão da possibilidade de outras remunerações no período de férias e que a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o terço constitucional de férias é ilegal e inconstitucional. Afirma que o adicional de férias tem por escopo proporcionar ao trabalhador (lato sensu), no período de descanso, a percepção de um reforço financeiro, a fim de que possa usufruir forma plena o direito constitucional do descanso remunerado e que ele é concedido previamente às férias do empregado com a finalidade de promover meios econômicos para que os beneficiados desfrutem de suas férias com maior tranquilidade e proveito, estimulando, inclusive, a economia do país. Assevera que, por se tratar de um valor recebido como reforço financeiro para o gozo das férias, o terço constitucional de férias não pode ser considerado verba de natureza salarial, pois não se encontra presente a contraprestação pelo serviço prestado. Aduz que o terço constitucional de férias não é pago com habitualidade, além de possuir natureza indenizatória, fatos que, por si só, já seriam capazes de afastar a cobrança de Contribuições Previdenciárias. Menciona o REsp nº 1.230.957 e o Recurso Extraordinário 593.068 para amparar seu entendimento. Afirma que a própria Fazenda Nacional já chegou a incluir na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer a matéria discutida no REsp nº 1.230.957/RS (e reforçada pelo RE nº 593.068). Alega que, embora a PGFN tenha excluído o terço de férias da dispensa de contestar e recorrer em razão do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, do tema 20 e do tema 482 de repercussão geral, não há alteração do entendimento previamente firmado. Aduz, que o julgamento do tema 20 somente fixou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Diz que o tema nº 482 (mencionado na nota da PGFN) já foi analisado pelo STF que entendeu que não há repercussão geral (requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal). Assevera que STF, recentemente finalizou o julgamento de Recurso Extraordinário 593.068 (tema 163 de repercussão geral), que trata da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre determinadas verbas, dentre elas o terço constitucional de férias e que nesse julgado, o STF considerou que a contribuição previdenciária do servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria, afastando-se a tributação sobre 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e de insalubridade. Afirma que ainda que o STJ e o STF não tivessem pacificado aludido entendimento, a posição do Carf é também pela não-incidência de Contribuições Previdenciárias em verbas indenizatórias. Cita decisão do Carf. Diz ser provável o STF mantenha a mesma linha adotada no acórdão publicado em março do corrente ano (em consonância com o entendimento também já proferido pelo Superior Tribunal de Justiça). Aduz que o Recurso Especial Repetitivo nº Fl. 4035DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 1.230.957/RS continua plenamente válido e eficaz, de modo que não há incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/auxílio-acidente. Tece considerações sobre o auxílio-doença/auxílio-acidente. Afirma que todas as faltas decorrentes da incapacidade do empregado por período inferior a quinze dias devem ser remuneradas pelo empregador, sem embargo da inexistência de prestação laboral e que o pagamento dessa importância, por sua vez, não justifica a incidência de Contribuições Previdenciárias e de terceiros. Alega que o pagamento dessa rubrica não objetiva a retribuição do trabalho, mas representa mera satisfação e cumprimento de obrigação legal. Aponta que o caráter indenizatório do auxílio-doença também é evidente, pela própria dicção do artigo 60, pois, nos primeiros 15 dias que antecedem a sua concessão, o empregado, em razão de sua enfermidade, não está trabalhando, não havendo, pois, que se falar em “remuneração”, tendo em vista que não há retribuição do trabalho desempenhado pelo empregado, tratando-se, somente, de indenização em razão de sua impossibilidade para trabalhar, causada por doença ou acidente. Diz que essa matéria também se encontra pacificada pelo STJ, por meio do julgamento do REsp repetitivo nº 1.230.957, que consolidou o óbvio: a verba é nitidamente indenizatória, além de somente ser paga em caráter eventual e em momento que não há prestação laboral. Afirma que a própria Fazenda Nacional incluiu na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer a matéria discutida no REsp nº 1.230.957/RS. Argumenta que por força expressa do recurso repetitivo, não há incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os quinze dias antecedentes ao afastamento por motivo de doença, restando evidente sua desoneração. Unicidade das bases de cálculo entre Contribuições Previdenciárias e Contribuições a Terceiras Entidades. Alega que as contribuições para Terceiros (outras entidades e fundos) foram positivadas no direito brasileiro, cada uma, por institutos normativos distintos e que, todavia, tem em comum a incidência das contribuições devidas sobre a folha de salários das empresas e equiparadas. Cita legislação. Afirma que as contribuições destinadas a Terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das Contribuições Previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados pelo empregador e que essa também é a previsão contida no artigo 3º da Lei nº 11.457/2007. Assevera que tal posicionamento é corroborado pela própria RFB, que nos §§ 2º, 3º e 5º do artigo 109 da Instrução Normativa – IN RFB nº 971/2009, determina tratamento equânime entre as Contribuições Previdenciárias propriamente ditas e as contribuições a terceiros. Conclui que não há que se falar em qualquer irregularidade na compensação das contribuições de Terceiros, ainda que o artigo 87 da IN RFB nº 1.717/2017 o vede. Aduz que se encontra mais do que pacificado que o contribuinte possui o direito de compensar o indébito das contribuições de Terceiros, sendo completamente ilegal a orientação da RFB em vedá-la, nesse sentido a jurisprudência do STJ. Cita trecho dessa decisão que trata da possibilidade de compensação relativamente a Terceiros (outras entidades e fundos) com tributos de mesma espécie e respeitado o CTN, artigo 170-A. Afirma que diante da jurisprudência sólida do STJ, a PGFN foi levada a incluir esse tema na lista de dispensa de contestar e recorrer. Cita trecho da decisão da PGFN. Conclui que, como a dispensa de contestar e recorrer estava vigente quando da glosa das compensações, a autoridade fazendária sequer deveria questionar a matéria, haja vista o teor do que dispõe o artigo 19-A, c/c 19, II, ambos da Lei nº 10.522/2002. Diz que não há como sustentar qualquer ilegalidade das compensações das contribuições de terceiros. Pedidos. Requer: a) a concessão do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, em virtude do presente recurso; b) julgar procedente o pedido, a fim de se reconhecer o seu direito à homologação das compensações administrativas realizadas. Fl. 4036DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 O contribuinte juntou documentos das fls. 3.113/3.191. Defesa de Carlos Luciano Martins Ribeiro. Na sua manifestação de inconformidade, Carlos Luciano Martins Ribeiro, em síntese: Diz que, a fiscalização utilizando alegações genéricas, sem ao menos apontar a capitulação da responsabilidade solidária, o responsabilizou sobre valores apurados contra a Novo Mundo porque: a) na qualidade de sócio administrador, hipoteticamente aplicou incorretamente a legislação tributária, decidindo, induzindo, insistindo e não impedindo retificações ilegais de GFIP; b) supostamente se beneficiou financeiramente das compensações previdenciárias e reduções de base de cálculo realizadas pela Novo Mundo; c) haveria indícios de prática de crimes Contra a Ordem Tributária, de falsificação de documento público, sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita previdenciária. Afirma que a responsabilidade pelos supostos créditos tributários apurados pela Autoridade Fiscal não pode ser atribuída a ele, seja pela ausência de aderência dos fundamentos jurídicos aos fatos, seja, sobretudo, pela constitucionalidade e legalidade da sua conduta, que impede qualquer tentativa de lhe atribuir responsabilidade por supostos créditos de terceiro. Preliminar. Apresenta argumentos similares aos trazidos pelo advogado Nelson Willians Fratoni Rodrigues acerca da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários por força de apresentação de manifestação de inconformidade. Ausência de Especificação dos Fundamentos Jurídicos Assevera que a Autoridade Fiscal fundamentou a sua responsabilidade solidária com base na “Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”. Aduz que essa denominação decorre do artigo 135 do CTN, cujo caput, reproduz a responsabilização no caso de infrações. Diz que, entretanto, a autoridade fiscal não especificou em quais dos incisos se insere a sua responsabilidade. Aponta que a autoridade fiscal não pode deixar subentendido qual seria a modalidade de responsabilidade, ela deve ser expressa e indubitável. Argumenta que se isso não for cerceamento de defesa, no mínimo seria um claro exercício da desídia da Autoridade Fiscal. Afirma que o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.862/18 descreve os elementos essenciais do lançamento quando há imputação de responsabilidade tributária e que o lançamento deve conter o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente desses fatos. Argumenta que os fatos foram descritos de forma lacônica pela Autoridade Fiscal, não os descrevendo de forma detalhada e que a maior generalidade se deu na tipificação, porque deixou de indicar com precisão a norma legal que o sujeita à solidariedade. Aponta que a jurisprudência do Carf nulifica atribuições de responsabilidade solidária a terceiros quando o lançamento não contém, com precisão, a hipótese legal que justifica essa sujeição. Assevera que, ao generalizar as condutas atribuídas a ele e, sobretudo, o enquadramento legal que justificou sua responsabilidade solidária, a Autoridade Fiscal impediu-lhe de exercer seu amplo direito de defesa, porque desconhecendo esses elementos do lançamento, desconhece do que precisa se defender. Requer se dignem em anular o Processo Administrativo Fiscal, seja porque cerceia o seu direito de defesa, seja porque não observa os aspectos mínimos previstos no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018. Mérito. Argumenta que apesar não ter sido indicado, com precisão, o fundamento jurídico utilizado para lhe atribuir responsabilidade solidária, a Autoridade Fiscal sugeriu que ele: i) decidiu, induziu, não impediu ou insistiu a Novo Mundo na hipotética evasão fiscal, ii) beneficiou-se dessa suposta evasão, obtendo vantagens Fl. 4037DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 econômicas. Assevera que, diante da ausência de expressa capitulação da responsabilidade tributária, pressupôs que a autoridade fiscal se baseou no CTN, artigo 135, inciso III. Afirma que, além de inexistir qualquer prova desses fatos (a própria Autoridade Fiscal identifica apenas indícios), eles são inverídicos, bem como incapazes de justificarem a sua responsabilidade solidária por tributos supostamente devidos por terceiros. Assevera que toda a autuação levada a cabo pela autoridade fazendária está calcada em divergências de interpretação entre o contribuinte e a autoridade fiscal a respeito de como devem ser aplicadas as regras de compensação/retificação das obrigações acessórias e quanto à incidência tributária. Diz que nas impugnação oferecidas pelo contribuinte, que reiteradas in totum, estão os argumentos quanto: (1) à legalidade dos créditos que constituem objeto das compensações e retificações, (2) aos fundamentos jurídicos que fundamentam a não incidência sobre as verbas reduzidas dos salários de contribuição; e (3) sobre como deveria ser procedimentalizada a compensação decorrente de decisão liminar. Ônus da Prova Tece considerações sobre o ônus da prova no PAF. Assevera que nada nos autos traz alegação ou faz prova de que o contribuinte tenha efetuado compensações de créditos diversos daqueles oriundos de pagamentos indevidos sobre verbas de natureza indenizatória. Afirma que a alegação sobre ser irreal o crédito, data vênia, não trazer fundamento jurídico suficiente para a afirmar que sobre verbas de natureza indenizatória constantes da folha de pagamento são passiveis de incidência das contribuições sociais, sejam elas sobre a parte patronal, Rat/Terceiros e empregados. Diz que todas as compensações foram expressamente declaradas ao Fisco e que tanto os créditos como os pagamentos foram devidamente registrados na contabilidade do contribuinte. Aduz que isso não foi questionado Autoridade Fiscal. Conclui que não há que se falar em omissão, mas no máximo em erro de declaração. Aponta que também foi expressamente indicado o direito subjetivo em que se sustentaram as compensações e tece considerações sobre presunções. Alega que o raciocínio da Autoridade Fiscal não é uma presunção legal, nem relativa, nem absoluta, porque não há a previsão legal específica. Diz que a atitude do auditor fiscal pode encontrar-se “no campo das provas” ou “no campo das presunções simples” (não legais). Afirma que a prova por indícios se dá quando comprovada a ocorrência de fatos (indícios) que não se incluem na hipótese de incidência legal, mas cuja concretização assegura ao aplicador da lei que também os fatos descritos hipoteticamente pelo legislador devem ter se concretizado. Diz que prova por indícios exige, pois, duas etapas: primeiramente, deve-se demonstrar que a ocorrência do indício é prova da concretização da hipótese de incidência e, depois, comprova-se, a partir dos meios comuns de prova, a ocorrência do indício referido. Aduz que a fraude não pode ser provada por indícios e tão pouco é presumida pela Lei. Diz que para saber se no caso, se está diante de uma prova por indícios ou de uma presunção, basta examinar se a autoridade se preocupou em não apenas provar a ocorrência dos indícios mas também em demonstrar a relação de causalidade entre os indícios e o fato presumido, em decorrência da qual se pode extrair a certeza da ocorrência do fato presumido. Aponta que, no presente caso, a autoridade fiscal não demonstrou nenhuma das duas providências: não afastou a alegação de que os créditos apropriados não se fundamentavam em pagamentos indevidos ou que os valores apurados não refletiam os reflexos destes valores, e que por estes indícios as compensações foram indevidas. Argumenta que, sendo assim, como não restou demonstrado que a ocorrência deste fato (indício) que implicaria logicamente a ocorrência do fato presumido (consumação da compensação indevida e vantagens aos terceiros) não provou o fato, e nem tão pouco, a relação de causalidade. Afirma que não há qualquer prova (nem sequer indício) da ocorrência da hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, conforme alega a autoridade Fl. 4038DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 tributária e que tal fato desautoriza a lavratura do Auto de Infração – AI. Diz que se está diante de mera presunção simples. Assevera que a doutrina especializada é uniforme em rechaçar a possibilidade de exigência de tributos com base exclusivamente em presunções simples. Cita doutrina. Alega que os Tribunais Administrativos e Judiciais são unânimes em rejeitar esta possibilidade, entendendo que é ônus do Fisco a prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mais ainda da fraude em que se utilizou para sustentar a existência da responsabilidade solidária. Diz que o Carf confirma o modelo de ônus probatório estabelecido no CPC, atribuindo à Autoridade Fiscal o dever de provar os fatos que constituem o seu direito. Conclui que caberia à Autoridade Fiscal o dever (ônus) de provar que ele: (i) participou ou induziu a Novo Mundo (contribuinte) na hipotética evasão fiscal, (ii) se beneficiou financeiramente dessa suposta evasão fiscal, e/ou (iii) que se enquadra em uma das hipóteses previstas nos artigos 135 do CTN. Cita trechos de julgados do Carf e artigo 373 do CPC para fundamentar suas alegações. Argumenta que a Autoridade Fiscal não se desincumbiu desse ônus, sequer apresentando indícios dos fatos alegados, preferindo alegações genéricas sem qualquer lastro probatório. Assevera que a dialética utilizada pela Autoridade Fiscal para atribuir responsabilidade a ele não combina com a hermenêutica dada pelo STJ, que não admite a imputação de responsabilidade solidária, sobretudo de terceiros, a partir de meros indícios. Assevera que essa insuficiência probatória, ademais, é confessada pela Autoridade Fiscal no item 39 do relatório fiscal, ao afirmar que lhe atribuiu responsabilidade por dedução, sem, no entanto, explicar como se deu esse processo dedutivo. Afirma que essa dedução carece de veracidade e que não há critério, tampouco silogismo na deliberação, pois ela parte da discordância quanto às compensações seria uma conduta que levaria à infração de lei, contrato social ou estatuto. Conclui que, diante da insuficiência probatória, o PAF deve ser anulado. Ausência de Excesso de Poder, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. Assevera que, nem todos os sócios administradores são responsáveis solidários pelos créditos tributários atribuídos à empresa, já que o CTN, artigo 135, limita essa responsabilidade aos créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Diz que, de forma ambígua e lacônica, a Autoridade Fiscal caracterizou a sua responsabilidade a partir da infração à lei, contrato social ou estatutos, porque, conforme relatado nos itens 47 a 49 do relatório fiscal, considerou ilegais as compensações glosadas, bem como as reduções dos salários de contribuição declaradas em GFIP. Afirma que o suposto ato ilegal que lhe atribuído foi ser sócio administrador da empresa autuada e possuir um cargo de direção na companhia. Aduz que ao atribuir-lhe responsabilidade solidária, a Autoridade Fiscal criminalizou a transmissão de GFIP e as compensações, porque, no contexto fiscalizado, nestes atos houve uma decisão sua. Argumenta que esse ato não é ilegal; pelo contrário, está previsto na Lei nº 8.212/1991 e na Solução de Consulta Cosit nº 77/2018. Aduz que o inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991 impõe aos contribuintes que declarem à RFB dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores das Contribuições Previdenciárias, e a Solução de Consulta Cosit nº 77/2018, por sua vez, obriga os contribuintes a retificar essas declarações quando da identificação de indébito. Assevera que a discordância da Fazenda Pública quanto a higidez dos créditos compensados não se caracteriza como ato ilegal, no sentido de infração à lei capaz de atrair a responsabilização pessoal do sócio-gerente. Aponta que a intenção da autoridade fiscal é penalizar os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica e aduz que a simples glosa ou discordância do crédito tributário da pessoa jurídica, que resulta no lançamento de ofício, não induz à responsabilização dos sócios, sendo necessário que o Auto de Infração demonstre de forma cabal a infração à lei ou excesso de poderes, já que a mera dívida tributária constituída em procedimento Fl. 4039DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 administrativo não é capaz de levar à responsabilização pessoal, sob pena de violação à súmula 430 do STJ. Afirma que não é qualquer ato diretivo resulta na responsabilização. Cita doutrina para fundamentar seu entendimento. Assevera que a causa para a responsabilização do sócio gerente decorre exclusivamente da discordância dos créditos compensados, e das retificações em GFIP destinadas à efetivação de compensações. Aduz que divergências de interpretação quanto à regra de incidência tributária não podem ser considerados como infração à lei. Diz que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo a capacidade de interpretação da regra de incidência, bem como, a capacidade de determinar qual seria o montante indevido de tributo e que nisso não reside qualquer ilegalidade. Assevera que a autoridade fiscal possui o dever de demonstrar o dolo do sócio administrador tendente a violar a legislação tributária e que esse dolo fica caracterizado nos casos de fraude, sonegação ou conluio (que não restaram comprovados pela autuação). Assevera que, para responsabilização do administrador, o Auto de Infração deve conter a descrição individualizada e patente de qual foi a conduta que resultou na prática ilícita pela pessoa jurídica, não basta o mero indeferimento de compensações. Aduz que caso o Fisco discorde da interpretação, a ele compete tão somente lançar o tributo de ofício e que disso não decorre uma infração à legislação ou contrato social. Alega que, para ocorrer a responsabilização, a autuação deve demonstrar de forma clara e objetiva as condutas ilícitas praticadas pelo sócio gerente. Cita decisões do Carf para fundamentar suas alegações. Ausência de Demonstração de Dolo ou Fraude. Assevera que a fiscalização não logrou êxito ao descrever quais os indícios de fraude embasaram a majoração da multa de ofício. Assevera que ela se limita a dizer que há indícios de fraude decorrente das retransmissões das GFIP, sem fazer qualquer esclarecimento a respeito de se entender a fraude decorrente do simples fato de retransmitir. Diz que se viu obrigada a contestar de forma genérica o Auto de Infração, haja vista a deficiência na imputação da sanção, o que por si só já é motivo para desconstitui- la. Cita decisão do Carf para embasar sua alegação. Aduz que as hipóteses de incidência da multa qualificada estão previstas no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Assevera que a imputação da penalidade está baseada na acusação de ocorrência de fraude, e que a fraude, segundo a definição legal, pressupõe a caracterização do dolo, o qual não pode ser presumido a partir do simples lançamento de ofício. Aduz que a autoridade fazendária possui o dever de explicitar todos os elementos que levam à conclusão de que o contribuinte teve o dolo de fraudar o pagamento do tributo. Diz que o relatório fiscal não aponta de forma satisfatória qual foi elemento caracterizador do dolo, pressupõe-se na divergência de interpretação quanto à validade da incidência das contribuições sobre as referidas rubricas a existência do dolo. Assevera que não houve nada além disso, uma divergência de interpretação quanto à hipótese de incidência das contribuições sociais sobre a folha de salários. Afirma que a fiscalização nem ao menos comprovou de forma cabal que houve a compensação de contribuições dos segurados empregados. Argumenta que não há como se entender comprovado o dolo baseado em meras suposições, sem que haja uma prova cabal e definitiva a respeito da conduta fraudulenta, sendo este o entendimento do Carf. Cita decisões do Carf. Diz que o dever de provar a ocorrência de forma cabal do dolo e fraude, é da autoridade fiscal, nos termos da jurisprudência do Carf. Assevera que a Autoridade Fazendária, na realidade, está criminalizando a atividade interpretativa do sujeito passivo da obrigação tributária. Aduz que as contribuições sobre a folha de salários são tributos cuja espécie de lançamento é por homologação, no qual o sujeito passivo é encarregado de interpretar a legislação tributária, realizar a operação de subsunção do fato à norma, apurando a base de cálculo e alíquota e, ao fim, realizar o pagamento do tributo. Alega que da mesma forma que a RFB possui a prerrogativa e interpretar e lançar os tributos ao seu modo, o contribuinte também possui esse poder, conferido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, ao definir o lançamento por homologação Fl. 4040DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Alega que, como ocorre na interpretação daquilo que se considera um pagamento indevido, o contribuinte também possui a prerrogativa de interpretar o que seria indevido, segundo a legislação tributária. Argumenta que a consequência da identificação do indébito tributário pelo sujeito passivo poderá levar a algum dos procedimentos para seu aproveitamento, seja por meio de restituição ou compensação. Aduz que, como a legislação, bem como as instruções normativas e soluções de consulta da RFB apontam para a necessidade de retificação das obrigações acessórias em que houve o pagamento indevido. Assevera que foi isso que fez ao reduzir o valor dos salários de contribuição. Diz que o contribuinte interpretou a legislação tributária e, como identificou o indébito, realizou os procedimentos para a compensação. Assevera em razão de divergência interpretativa não é possível imputar o dolo tendente a fraudar o pagamento do tributo. Cita decisões do Carf para fundamentar sua alegação. Afirma que a caracterização da fraude pressupõe elementos que vão além da mera divergência da interpretação da legislação, ela necessita da utilização de elementos falsos ou artificiosos para seja configurado, como a emissão de notas fiscais sem a efetiva ocorrência da venda, ou então, deixar de emitir a nota fiscal quando ocorre a venda, no caso das Contribuições Previdenciárias, seria um caso o pagamento de salário sem constar em folha, conhecido como pagamento por fora, neste caso haveria uma fraude, já que não registra o pagamentos do salário seria uma forma dolosa de impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. Alega que, no presente caso, todos os elementos necessários para a configuração do fato gerador do tributo estão documentados através das folhas de pagamento. Aduz que resta evidente que o que houve foi uma interpretação divergente entre a autoridade fiscal e o contribuinte. Diz que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, prevê o princípio do in dubio pro contribuinte nos casos de aplicação de penalidades. Assevera que ainda que a autoridade fiscal discorde da interpretação do contribuinte, no mínimo é uma questão sujeita a um alto grau de incerteza, haja vista que o entendimento adotado para a redução dos salários de contribuição decorre diretamente da legislação e jurisprudência apontados na peça de defesa. Conclui que não há como se falar em comprovação cabal da existência de dolo e fraude, de modo que deve ser anulada a aplicação da multa majorada. Pedido. Requer: a) a concessão do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, em virtude do caráter recursal da impugnação; b) seja julgado procedente o pedido, a fim de se reconhecer que, à vista de todas as razões apresentadas, deve ser afastada a sua imputação de responsabilidade, bem como os demais acréscimos legais; Salienta que, por todas as razões ora apresentadas, não há qualquer ensejo para a representação fiscal para fins penais, posto que a conduta do contribuinte não se adequa ao tipo penal descrito pelo inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Carlos Luciano Martins Ribeiro juntou cópias de documentos das fls. 3.221/3.261. Defesa de Martins Ribeiro Participações Ltda. Na sua manifestação de inconformidade Martins Ribeiro Participações Ltda, basicamente: Diz ser sócia majoritária da empresa Novo Mundo Moveis e Utilidades, inscrita no CNPJ 01.534.080/0001-28. Aponta que, em novembro/2019, a Autoridade Fiscal iniciou procedimento de fiscalização (MPF nº 01.2.01.00-2019-00677-5, posteriormente substituído pelo MPF nº 01.2.01.00-2020-00179-0), na Novo Mundo, para verificar compensações previdenciárias, bem como Contribuições Previdenciárias supostamente devidas no período de 05/2015 a julho/2018. Assevera que a Autoridade Fiscal entendeu, equivocadamente, que a Novo Mundo realizou compensações previdenciárias ilegais, a partir de créditos Fl. 4041DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 previdenciários inexistentes. Ademais, identificou que a Novo Mundo havia reduzido a base de cálculos das Contribuições Previdenciárias de forma ilegal, pagando e retendo contribuições a menor. Alega que utilizando alegações genéricas, sem ao menos apontar a capitulação da responsabilidade solidária, a Autoridade Fiscal estendeu a ela a responsabilidade tributária sobre os créditos constituídos contra o contribuinte (Novo Mundo) porque: a) na qualidade de sócia majoritária da Novo Mundo, hipoteticamente aplicou incorretamente a legislação tributária, decidindo, induzindo, insistindo e não impedindo retificações ilegais de GFIP; b) supostamente se beneficiou financeiramente das compensações previdenciárias e reduções de base de cálculo realizadas pelo Novo Mundo; c) haveria indícios de prática de crimes Contra a Ordem Tributária, de falsificação de documento público, sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita previdenciária; Assevera que a responsabilidade pelos supostos créditos tributários apurados pela Autoridade Fiscal não lhe pode ser atribuída, seja pela ausência de aderência dos fundamentos jurídicos aos fatos, seja, sobretudo, pela constitucionalidade e legalidade da sua conduta, que impede qualquer tentativa de lhe atribuir responsabilidade por supostos créditos de terceiros. Apresenta os mesmos argumentos e pedidos que os contidos nas defesas apresentadas pelo administrador relativamente à suspensão da exigibilidade do crédito ante o caráter recursal da impugnação administrativa, sobre a ocorrência de ausência de especificação dos fundamentos jurídicos. Mérito. Aponta que, apesar de não ter sido indicado, com precisão, o fundamento jurídico utilizado para lhe atribuir a responsabilidade solidária, a Autoridade Fiscal sugeriu que ela: i) decidiu, induziu, não impediu ou insistiu a Novo Mundo na hipotética evasão fiscal, ii) beneficiou-se dessa hipotética evasão, obtendo vantagens econômicas. Diz que diante da ausência de expressa capitulação da responsabilidade tributária, deve analisar as hipóteses previstas no CTN, artigo 135, inciso III. Apresenta essencialmente os mesmos pedidos e argumentos trazidos pelo sócio-administrador. Afirma que, para que uma pessoa possa ser solidariamente responsabilizada com fulcro no artigo 135 do CTN, é imprescindível a presença dos poderes de direção da empresa (que o responsável tenha a capacidade de tomar decisões). Aduz ser perceptível que não preenche os requisitos necessários para imputação de responsabilidade, uma vez que não possui poderes de direção sobre o contribuinte. Assevera ser sócia meramente cotista e que, ainda que possua a maior parte do capital social, não detém poderes de direção capazes de atrair a responsabilidade solidária descrita no artigo 135 do CTN. Conclui que nem ao menos em tese seria possível a responsabilização com base no artigo 135 do CTN, pois não há como exceder os poderes que não existem. Alega que a menção ao suposto benefício financeiro decorrente das compensações objeto dos autos de infração poderia dar ensejo à aplicação do disposto no CTN, artigo 124, inciso I, mas que, entretanto, nem mesmo neste caso seria possível salvar o Auto de Infração da nulidade. Assevera que a autuação não imputou o artigo 124 como fundamento para a sua responsabilização, não sendo possível utilizar essa regra como justificação para manutenção do Auto de Infração. Afirma que, segundo o CTN artigo 124, inciso I, são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Aduz que esse interesse não é meramente econômico, deve ser um interesse jurídico na realização do fato que constitui a hipótese de incidência do tributo. Cita doutrina. Argumenta que os tributos lançados são contribuições sociais sobre a folha de salários e que por essa razão o interesse comum existiria caso concorresse na obrigação de pagamento da remuneração dos empregados, o que não seria o caso. Acrescenta que apenas o contribuinte praticou o fato gerador das contribuições e somente ele deve ser responsabilizado pelo tributo que incide sobre este fato. Fl. 4042DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Diz que o Carf possui uma jurisprudência pacífica nesse sentido, de excluir as pessoas que tenham, quando muito, interesse econômico relacionado ao contribuinte. Cita decisões do Carf. Alega que nem ao menos em tese é possível a aplicação da responsabilidade solidária com fundamento no inciso I do artigo 124 do CTN, uma vez que inexiste o interesse jurídico em comum. Assevera que de forma ambígua e lacônica, a Autoridade Fiscal caracterizou a sua responsabilidade do Manifestante a partir da infração à lei, contrato social ou estatutos, porque, conforme relatado no item 47 a 49 do Relatório Fiscal, considerou ilegais as compensações ora glosadas, bem como as reduções dos salários de contribuição declaradas em GFIP. Afirma que o suposto ato ilegal que lhe foi atribuído foi ser sócia majoritária da empresa autuada. Acrescenta que, ao atribuir responsabilidade solidária a ela, a Autoridade Fiscal criminalizou a transmissão de GFIP e as compensações, porque, no contexto fiscalizado, nestes atos houve uma decisão sua. Retoma argumentos e apresenta pedidos que são essencialmente os mesmos que os trazidos na pela de defesa do sócio-gerente que foram relatados. A Martins Ribeiro Participações Ltda juntou cópias de documentos das fls. 3.294/3.345. Defesa de Gustavo Rezende Mitne. Na sua manifestação de inconformidade Gustavo Rezende Mitne, essencialmente: Diz que é advogado inscrito nas seccionais do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro da OAB, respectivamente sob os nºs 52.997, 223.265 e 413.800. Aduz que exerce advocacia por meio da sociedade de advogados Balera, Berbel e Mitne Advogados (“Balera ou Escritório”), também inscrita nas seccionais da OAB do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente sob os nºs 1.775 (CNPJ/ME nº 07.384.515/0001-81), 11.238 (CNPJ/ME nº 10.437.702/0001-90) e 17.772 (CNPJ/ME nº 28.596.386/0001-65). Afirma que foi contratado pela Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda (“Novo Mundo ou contribuinte”) para due diligence com o objetivo de identificar eventuais créditos previdenciários, bem como opinar sobre os mecanismos e métodos para a recuperação desses valores. Aponta que o contrato (e seus aditivos) obrigava ao Escritório a executar todas as medidas necessárias à efetiva recuperação dos créditos tributários, na forma definida pela Novo Mundo. Assevera que o contrato (e os aditivos) de prestações de serviços e honorários foi assinado pela Novo Mundo com o Escritório, e, não por ele. Aduz que o escritório nem mesmo foi por ele representado nesse negócio jurídico, mas pelo sócio administrador Diogo Lopes Vilela Berbel. Diz que utilizando os artigo 124, 135, 136 e 137 do CTN combinado com o artigo 32 da Lei nº 8.906/1994, a Autoridade Fiscal estendeu-lhe a responsabilidade sobre os créditos da Novo Mundo porque: a) na qualidade de advogado da Novo Mundo, hipoteticamente aplicou incorretamente a legislação tributária, decidindo, induzindo, insistindo e não impedindo retificações ilegais de GFIP; b)supostamente se beneficiou financeiramente das compensações previdenciárias e reduções de base de cálculo realizadas pela Novo Mundo; c) e forma equivocada, entendeu haver indícios de prática de crimes Contra a Ordem Tributária, de falsificação de documento público, sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita previdenciária. Assevera que o Escritório do qual ele é sócio foi contratado pela Novo Mundo em 22/11/2018 e que, entre outros objetos, o contrato de prestação de serviços previa, a identificação de eventuais créditos de Contribuições Previdenciárias, decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior. Aponta que, como se infere do MPF, o período fiscalizado se restringia às competências de 03/2015 a 07/2018, de modo que o Escritório, neste período, sequer era um prestador de serviços contratado pela Novo Mundo. Questiona: se a contratação originária do Escritório pela Novo Mundo ocorreu em 22/11/2018, como poderia a Auditora Fiscal atribuir-lhe responsabilidade tributária em razão de supostas ilegalidades praticadas em período anterior à contratação. Aduz Fl. 4043DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 que a resposta a essa indagação é simples e denota o abuso de poder, o ilegal constrangimento ao exercício profissional e a arbitrariedade perpetrada no presente MPF. Afirma que a RFB, por meio de atos normativos secundários exige que o contribuinte realize a retificação das GFIP em que a obrigação foi declarada como pressuposto à compensação de créditos previdenciários e que se o Escritório contratado identificou a existência de créditos de Contribuições Previdenciárias, após 22/11/2018, naturalmente, o estrito cumprimento das regras determinadas pela própria RFB imporia a retificação das GFIP de período abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Alega que a Auditora Fiscal concluiu, de forma teratológica e ilegal, que a retificação das GFIP era ilegal e/ou que não teria havido o recolhimento do tributo correspondente as GFIP originalmente transmitidas, e dado que não haveria possibilidade de glosar eventuais compensações materializadas em período posterior ao delimitado no MPF, aplicou a legislação às avessas, autuando o contribuinte pelo cumprimento da obrigação acessória que a própria RFB exige a satisfação. Afirma que a responsabilidade pelos supostos créditos tributários apurados pela Autoridade Fiscal não pode ser a ele atribuída, por diversos outros motivos, como a ausência de aderência dos fundamentos jurídicos aos fatos, seja, sobretudo, pela constitucionalidade e legalidade da sua conduta, o que impede qualquer tentativa de lhe atribuir responsabilidade por supostos créditos de terceiros. Sigilo profissional. Tece considerações sobre o dever de sigilo fiscal imposto ao advogado, citando a legislação. Acrescenta que na qualidade de advogado da Novo Mundo, não poderia, mesmo que intimado pela Autoridade Fiscal, ter testemunhado sobre fatos relevantes ao procedimento fiscal, sob pena de infração disciplinar. Diz que não testemunhou contra a Novo Mundo, tampouco compartilhou com a Autoridade Fiscal qualquer dado, informação ou documento inerente à relação jurídica mantida com seu cliente e que as informações compartilhadas foram protagonizadas pela Novo Mundo, descaracterizando qualquer hipotética alegação de infração funcional de sua parte. Ilegitimidade passiva. Assevera que a Novo Mundo não manteve ou mantém qualquer relação jurídica com ele. Diz que o contrato de prestação de serviços e honorários (instrumento) não foi firmado com ele, mas com o Escritório do qual este é apenas um dos sócios (havendo aproximadamente 100 sócios). Diz que não representou o Escritório nesse negócio jurídico, porquanto não firmou o contrato de prestação de serviços e honorários, geriu a relação comercial com a contratante ou produziu qualquer documento jurídico para a Novo Mundo. Aduz que, nas quase 10.000 páginas que integram os autos do processo administrativo, não há qualquer documento assinado por ele, que, como a própria Autoridade Fiscal constatou, não representou juridicamente o contribuinte. Argumenta que não firmou qualquer negócio jurídico com o contribuinte, muito menos lhe prestou serviço ou a representou perante a Autoridade Fiscal ou órgão público, como se denota dos próprios termos do Processo Administrativo. Afirma que, apesar disso, Autoridade Fiscal, ciente dos delineamentos fáticos expostos, atribuiu-lhe responsabilidade solidária com fulcro nos enunciados dos artigos 124, 134 e 135 do CTN. Afirma que não se enquadra em nenhuma das hipóteses para imputação de responsabilidade, sobretudo porque jamais foi sócio, mandatário, preposto ou empregado da Novo Mundo (artigos 134 e 135 do CTN), até mesmo porque não tem nem nunca teve interesse comum nos fatos geradores lançados à Novo Mundo, eis que jamais se relacionou diretamente com essa empresa (fosse prestando serviço ou a representando em qualquer âmbito de jurisdição). Alega que a existência de responsabilidade de terceiros (o que se admite tão somente para argumentar), essa responsabilidade não deveria ter sido em nenhuma hipótese atribuída a ele, mas, se muito, ao Escritório (pessoa responsável pelos serviços prestados à Novo Mundo e que dela recebeu remuneração), o qual sequer prestava serviços no período abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Assevera que a Autoridade Fiscal presumiu que ele era responsável solidário da Novo Mundo a partir de reunião sobre compensações de outro contribuinte e que o Fl. 4044DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 silogismo adotado pela Autoridade Fiscal, se não desleal ou abusivo, é, no mínimo, insano. Cita trecho do relato fiscal. Afirma que a ser assim seria responsável solidário de todos os contribuintes goianos, pelo fato de tê-los representado perante a Autoridade Fiscal. Cita trecho de parecer jurídico exarado pelo ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) Marcelo Nobre, ao examinar o caso ora impugnado que analisou a sua legitimidade. Requer a anulação do PAF em relação a ele, dada a sua ilegitimidade, sobretudo diante da inexistência de qualquer relação jurídica, formal ou informal, direta ou indireta, com o contribuinte fiscalmente autuado (contribuinte). Tece considerações sobre o Devido Processo Legal e sobre o Contraditório no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, citando o artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972, o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999 e o disposto na Sumula do STF nº 14. Afirma que em respeito ao Contraditório e a Ampla Defesa, deveria ter sido intimado do procedimento fiscal, a fim de exercer a faculdade de prestar informações (por si ou seu advogado) no intuito de evitar a imputação. Aduz que sem embargo do longo (mais de 6 meses) e complexo (mais de 10.000 páginas) itinerário percorrido pelo feito, jamais foi intimado a respeito do procedimento, só vindo a conhecê-lo apenas e tão somente quando da intimação da sua conclusão. Afirma que a Autoridade Fiscal deveria ao menos ter lhe intimado para que esclarecesse os fatos que a Fiscalização reputasse não esclarecidos, notadamente porque essa responsabilidade pressupõe circunstância fática específica, decorrente da existência de seu vínculo direto com o fato gerador da obrigação constituída, bem como erro grosseiro ou omissão dolosa. Aponta que, em caso análogo, o Carf entendeu que não haveria cerceamento de defesa apenas quando fossem conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnação e recursal. Cita decisão que entende amparar essa alegação. Assevera que há alternativa senão o decreto de nulidade absoluta em razão da inobservância do devido processo legal, posto que as elementares garantias constitucionais do seu direito ao Contraditório e à Ampla Defesa não foram observadas. Ausência de especificação dos fundamentos jurídicos da responsabilização. Apresenta argumentos essencialmente similares aos trazidos na peça de defesa de Nelson Willians Fratoni Rodrigues relativamente ao argumento de haveria a ausência de especificação dos fundamentos jurídicos da responsabilização. Tece considerações sobre a responsabilização prevista no CTN, artigo 134. Diz que o artigo 135 do CTN ratifica a lista do artigo 134, acrescentando, outrossim, mais seis situações: i) mandatários, ii) prepostos, iii) empregados, iv) diretores, v) gerentes e vi) representantes do contribuinte, por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Aponta que os artigos 136 e 137, conquanto citados pela Autoridade Fiscal, não definem os responsáveis solidários, mas apenas as condições para a assumpção dessa sujeição. Argumenta que no método de enquadramento utilizado pela Autoridade Fiscal, a sua responsabilidade solidária poderia se fundamentar em quinze hipóteses, totalmente desvinculadas, desde a alternativa prevista no inciso I do artigo 134 do CTN (pais, em relação aos filhos menores) à enunciada no inciso III do artigo 135 do CTN (diretor). Assevera que isso prejudicou sobremodo o exercício do direito de defesa, porque lhe negligenciando os fundamentos que justificaram sua responsabilidade solidária, a Autoridade Fiscal o impediu de provar a ausência de responsabilidade. Aduz que a Autoridade Fiscal cerceia a Ampla Defesa, generalizando a fundamentação e impedindo de provar a ausência de responsabilidade, ou, no mínimo, exigindo-lhe contraditório amplo e genérico, de forma a provar que não se amolda em nenhuma das quinze hipóteses dos artigos 124, 134 e 135 do CTN. Afirma que ocorreu o cerceamento do seu direito de defesa e cita o artigo 3º da IN RFB nº 1.862/2018. Cita julgados do Carf para fundamentar seus argumentos. Capacidade contributiva e não confisco. Assevera que § 1º do artigo da 145 da Constituição da República – CR de 1988 enuncia o Princípio da Capacidade Contributiva, determinando que: “sempre que Fl. 4045DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte", facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Tece considerações sobre esse Princípio e sobre a Vedação ao Confisco. Afirma que a deliberação da Autoridade Fiscal, no sentido de atribuir ao Impugnante responsabilidade solidária (e, portanto, integral) pelos créditos tributários constituídos contra a Novo Mundo, revela absoluto e absurdo descaso pelo Princípio da Capacidade Contributiva e do não confisco, porque impõe ao Impugnante assumpção de responsabilidade totalmente desproporcional à sua capacidade, senão confiscatória de toda a sua propriedade. Alega que a desproporcionalidade é tão evidente que o tributo dele exigido supera a totalidade da renda auferida em toda a sua vida laboral, bem como (em muito) ao seu patrimônio amealhado. Requer o afastamento da sua responsabilidade ou, no máximo (por mais absurdo que seja), limitá-la ao valor dos honorários que foram pagos ao Escritório pelos serviços criticados, mas efetivamente prestados no período, devidamente descontados os tributos incidentes. Individualização da pena. Assevera que o inciso XLVI do artigo 5º da CR de 1988 consagra, dentre as garantias e direitos fundamentais, o Princípio da Individualização da Pena, que determina que todo aquele que comete ilícito tem o direito de receber a pena justa, não necessariamente padronizada na lei, mas atenta às condições individualizadas do agente na prática da ilegalidade. Aduz que esse princípio alcança todas as esferas do poder estatal. Cita doutrina e jurisprudência para fundamentar seu entendimento. Argumenta que o CTN positivou, no inciso IV do artigo 108, o Princípio da Equidade, determinando à autoridade fazendária a aplicação da legislação tributária com equidade. Tece considerações sobre a equidade. Afirma que a jurisprudência do STJ determina a aplicação da equidade na individualização da pena, mesmo para o contribuinte, onde a sujeição passiva e a responsabilidade tributária são objetivas. Cita decisão para fundamentar seu entendimento. Alega que a equidade deve ser observada na individualização das sanções tributárias, evitando-se a aplicação de penas desproporcionais ao sujeito e, sobretudo, à conduta antijurídica a ele atribuída. Assevera que a Autoridade Fiscal não sopesou a sua suposta conduta, atribuindo- lhe sanção idêntica àquela imputada ao contribuinte, que além de se beneficiar da hipotética evasão fiscal, protagonizou-a, avocando para si a decisão de alterar as bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias (retificar as GFIP para posterior compensação de créditos) e de compensar os créditos (não fiscalizados ou abrangidos no período do MPF) que, na visão da Autoridade Fiscal, eram inexistentes. Afirma que a Autoridade Fiscal atribuiu lhe apenas as condutas de: i) induzir o contribuinte à decisão, e ii) executar a decisão do contribuinte. Aduz que, sem embargo de suas condutas e do contribuinte serem completamente distintas, ambos foram, de forma idêntica, responsabilizados pela completude do crédito tributário constituído. Diz que essa situação denota a falta de equidade na individualização da sanção. Aduz que, partindo da premissa (conjectura) de que alguma ilegalidade pudesse ter cometido (o que seria impossível, dado que não poderia voltar no tempo e praticar ações ilegais no período fiscalizado) deveria ter sofrido, se muito, sanção substancialmente menor do que a do contribuinte, seja pela natureza da ação hipoteticamente praticada, seja (principalmente) pelo benefício econômico que teria auferido. Assevera que a Autoridade Fiscal achou por bem adotar a desproporcionalidade atribuindo-lhe sanção idêntica à cominada à Novo Mundo, muito embora nenhuma conduta tenha adotado no período fiscalizado e, no caso da Novo Mundo, nenhuma ilegalidade tenha praticado. Requer seja anulado o processo administrativo, descaracterizando sua sujeição passiva e responsabilidade tributária pelos créditos tributários constituídos contra a Novo Mundo. Requer, ainda, caso se entenda pela impossibilidade de anulação, seja Fl. 4046DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 sopesada a sanção a ele atribuída, adequando-a, sobretudo, a potencial conduta que poderia ter sido cometida por ele. Abuso de autoridade. Afirma que a Lei nº 13.869/2019 inovou o ordenamento jurídico, dispondo, entre outros, sobre os crimes de Abuso de Autoridade. Alega que a Autoridade Fiscal incorreu, na condução do MPF, nas condutas delituosas tipificadas nos artigos 27, 29, 30, 31 e 33, dessa Lei o que, além ratificar a sua nulidade, impõe à essa DRJ o envio do processo administrativo à Autoridade Policial para a instauração de inquérito policial e posterior denúncia da Autoridade Fiscal. Assevera que o artigo 27 da Lei nº 13.869/2019 caracteriza como crime: requisitar a instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa. Afirma que a Autoridade Fiscal instaurou o PA sem qualquer indício ou prova, sendo certo que nem mesmo seu depoimento ou manifestação foram colhidos. Aduz, que a Autoridade Fiscal agiu por presunção, supondo, a partir de documento juntado por terceiro (Novo Mundo), que ele havia infringido a legislação tributária. Aponta que seu nome não aparece nas mais de 10.000 páginas que integram o processo administrativo e que o Escritório contratado, por seu turno, sequer prestava serviço ao contribuinte no período fiscalizado. Aduz que o próprio auditor fiscal afirmou que ele não representou o contribuinte em nenhum processo judicial ou administrativo e que, tampouco firmou ou prestou qualquer contrato com ele. Assevera que o artigo 29 da Lei nº 13.869/2019 caracteriza como crime: prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado. Afirma que, objetivando atribuir-lhe responsabilidade solidária pelo crédito tributário exigido da Novo Mundo, a Autoridade Administrativa afirmou que ele, na qualidade de representante do Escritório, havia induzido ao contribuinte na prática de infrações tributárias supostamente cometidas e relacionadas a período anterior à contratação do Escritório do qual é sócio, bem como se beneficiado financeiramente do resultado dessas infrações. Aduz que essas informações são inverídicas, sendo que a falsidade pode ser aferida pelos documentos que embasam a imputação. Retoma alguns de seus argumentos e diz que partindo da premissa que o Escritório contratado pela Novo Mundo praticou, na execução dos serviços contratados, algum ilícito fiscal (o que se admite apenas para fins de argumentação), e que o representante desse escritório seria responsável solidário pela obrigação tributária (o que aceitamos, também, como remota hipótese), essa responsabilidade não poderia ter sido atribuída a ele, mas a Diogo Lopes Vilela Berbel que, na qualidade de administrador do Escritório, firmou o contrato. Diz que seu nome foi mencionado; não havendo nada sobre ele, mas tão só a referência a uma reunião para tratar assuntos de outro contribuinte, com outro Agente Fiscal. Afirma que a Autoridade Fiscal praticou o crime previsto no artigo 30 da Lei nº 13.869/2019, que enuncia pena de detenção, de 1 ano a 4 anos, e multa, à quem: dar início ou proceder a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundada ou contra quem sabe inocente. Alega que a Autoridade Fiscal praticou o crime previsto no artigo 32 da Lei nº 13.869/2019 porque lhe negou (ou aos seus defensores) o total e completo acesso aos autos, impedindo-os de praticar qualquer ato inerente ao sagrado direito de defesa. Requer que se encaminhe o processo administrativo à Autoridade Policial, juntamente com a peça de defesa para que seja instaurado inquérito policial para verificar a legalidade das condutas da Autoridade Fiscal, sobretudo em relação aos tipos penais descritos nos artigos 27, 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 13.869/2019. Mérito. Assevera que embora a autoridade tributária não tenha cumprido o dever funcional de indicar com precisão o fundamento jurídico utilizado para atribuir-lhe a responsabilidade solidária, ela sugeriu que ele: i) participou ou induziu a Novo Mundo Fl. 4047DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 na hipotética evasão fiscal, e ii) beneficiou-se dessa hipotética evasão, recebendo honorários por meio do Escritório. Diz ser absurda a afirmação de que haveria indícios, dado que ele não representava a Novo Mundo, não fora contratado, não geriu o contrato mantido entre a contratante e o Escritório, jamais esteve em reunião ou emitiu opinião e recomendações ao contribuinte. Aduz que, além de inexistir qualquer prova desses fatos (a própria Autoridade Fiscal identifica apenas indícios), eles são inverídicos, bem como incapazes de justificarem a responsabilidade solidária do Impugnante por tributos supostamente devido por terceiros. Aponta que a fiscalização no item 39 do Relatório Fiscal, esclarece que, diante da inexistência de prova, foi obrigada a deduzir que ele era responsável solidário da Novo Mundo, sem explicar, contudo, como funcionou esse processo dedutivo. Afirma que a Autoridade Fiscal lhe escolheu dentro de um universo de mais de 100 advogados do Escritório, mesmo não tendo o eleito atuado para a Novo Mundo. Ônus da prova. Apresenta argumentos essencialmente idênticos aos relatados e trazidos por outros manifestantes/impugnantes. Diz que diante da insuficiência probatória, requer a declaração de nulidade do processo administrativo, de modo a afastar qualquer responsabilidade sua. Ausência de Interesse Comum no Fato Gerador (inciso I do artigo 124 do CTN) Alega que é de se deduzir que a solidariedade poderia decorrer do enunciado no inciso I do art. 124 do CTN, que associa ao contribuinte, para fins de responsabilidade, a pessoa que se interesse pela situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Diz que o pressuposto para a aplicação desse enunciado (não observado pela Autoridade Fiscal) é a existência de robusto conjunto probatório da existência do interesse comum, como se afere do Parecer Normativo nº 4/18 Afirma que o interesse comum é jurídico, e não econômico e que há interesse jurídico quando o contribuinte e o responsável concorrem na realização do fato gerador. Aduz que, nesse sentido é o Parecer Normativo nº 4/18 e a jurisprudência do Carf. Tece considerações sobre o fato gerador das Contribuições Previdenciárias identificadas como devidas. Assevera que m nenhum momento, concorreu com a Novo Mundo nesse fato gerador, participando intrinsecamente da sua materialização e que, no máximo, enquanto advogado, somente conseguiria auxiliá-la na interpretação das normas jurídicas tributárias que, no tocante ao período fiscalizado, se restringe ao cumprimento de obrigações acessórias. Aduz que esse auxílio não pode ser considerado interesse comum, mesmo quando houver interesse econômico (remuneração) e que essa conclusão é ratificada pelo Parecer Normativo nº 4/18, ao afirmar que a: “mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito” Aponta que, diante da ausência do interesse comum entre o contribuinte (Novo Mundo) e ele e, portanto, da inaplicabilidade do inciso I do artigo 124 do CTN, requer a anulação do PAF, descaracterizando a responsabilidade solidária. Inexistência de Designação Legal (Inciso II do artigo 124 do CTN). Alega que o crédito tributário constituído pela Autoridade Fiscal decorre de fato gerador enunciado na Lei nº 8.212/1991 e que não obstante essa lei atribua responsabilidade solidária a alguns terceiros, nenhuma das hipóteses se amolda a ele no caso, descaracterizando a eficácia do inciso II do artigo 124 do CTN. Tece considerações sobre dispositivos da Lei nº 8.212/1991 que traz hipóteses de responsabilização de terceiros. Aponta que a única obrigação imposta aos terceiros, sobretudo aqueles responsáveis pelo recolhimento das contribuições a mando dos contribuintes, é de prestar esclarecimentos e informações à RFB, na forma do § 2º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. Aduz que não descumpriu essa obrigação, porque em nenhum momento foi intimado para prestar qualquer esclarecimento à Autoridade Fiscal e que mesmo que Fl. 4048DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 tivesse se omitido (conjectura), isso não implicaria em assumpção de responsabilidade pelo tributo devido, exclusivamente diante da ausência de previsão legal. Ausência de Mandato (artigos 134 e 135 do CTN) Diz que a simples comparação entre os fatos descritos no Relatório Fiscal e o conteúdo do artigo 134 do CTN já afastam a sua eficácia no caso, sobretudo porque ele não se encaixa em nenhuma das hipóteses nele arroladas. Aponta que o artigo 135 do CTN acrescenta ao rol de responsáveis os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes do contribuinte, desde que o crédito tributário decorra de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Assevera que a única que hipótese que poderia ser atribuída a ele (apenas para conjecturar) é a condição de mandatário da Novo Mundo, porque afinal era sócio do Escritório que fora contratado por esse contribuinte. Aduz que as demais alternativas são facilmente descartáveis, porque pressupõe formalização ou contexto não verificado no Relatório Fiscal. Tece considerações sobre o Mandato. Diz que a IN RFB nº 1.751/2017, em estrita observância ao teor do artigo 657 do Código Civil, somente aceita, perante a RFB, mandatos escritos ou eletrônicos. Afirma que seria simples verificar se ele era (ou é) mandatário do contribuinte, bastando, para tanto, verificar a existência de procuração escrita ou eletrônica. Aduz que a inexistência desse instrumento, per se, descaracteriza o mandato, porque a legislação pressupõe forma específica para a sua existência jurídica. Diz que a Autoridade Fiscal ainda que não tenha identificado nenhuma procuração, escrita ou eletrônica, outorgada pelo contribuinte a ele resolveu presumir a existência desse mandato a partir da informação de que as obrigações acessórias da Novo Mundo referente ao crédito tributário constituído haviam sido transmitidas por Marcelo Novais, do escritório Vilela Berbel e Mitne, do qual ele seria sócio. Argumenta que a Autoridade Fiscal, mesmo diante do ônus que lhe incumbe e do manifesto teor da IN RFB nº 1.751/2017, não apresentou essa suposta procuração. Aduz que, admitindo a existência dessa procuração, ela provavelmente fora outorgada à Marcelo Novais, que, segundo a Autoridade Fiscal, foi o responsável pela transmissão das obrigações acessórias e, dessa forma, eventual responsabilidade decorrente do exercício do mandato deveria ser atribuída a essa pessoa (mandatário), e, não a ele. Diz que ainda que se admitisse que ele, enquanto sócio do Escritório fosse responsável pelo mandato outorgado aos seus empregados, não havia (e não há) nenhum Marcelo Novais entre os sócios, associados e empregados do Escritório quando da transmissão das obrigações acessórias, como prova (Doc. IV e VIII). Aponta que Marcelo Novais, diferentemente do relatado pela Autoridade Fiscal, não é e jamais foi empregado, associado ou seu sócio ou de seu Escritório, sendo que mesmo que o ato praticado por essa pessoa fosse ilegal, seus efeitos não poderiam atingir o Impugnante ou até mesmo o Escritório. Assevera que jamais poderia ser caracterizado como mandatário do contribuinte, tampouco responsável solidário, porque tal caracterização exigiria extensão hermenêutica incompatível aos princípios que regem a relação jurídica tributária. Alega que o artigo 112 do CTN determina que a lei tributária, em caso de ambiguidade, será interpretada favoravelmente ao acusado, quando lhe atribui penalidades. Aduz que a ausência de certeza quanto a existência ou não de mandato, por si já justificaria a descaracterização de sua responsabilidade. Diz que a Novo Mundo celebrou contrato de prestação de serviços com o Escritório, na forma do artigo 593 e seguintes do Código Civil e não contrato de mandato. Afirma que o escopo do contrato não previa qualquer espécie de representação da Novo Mundo por ele ou seu Escritório, mas apenas a prestação de serviços jurídicos, consubstanciado, sobretudo, na elaboração de análises e estudos jurídicos. Assevera que os artigos 124, 134 e 135 do CTN, utilizados pela Autoridade Fiscal para atribuir responsabilidade a ele, não cominam solidariedade ao prestador de serviços, simplesmente porque ele não representa o contratante, mas apenas executa os serviços contratados. Afirma haver diferença entre esses dois negócios jurídicos típicos; enquanto no mandato o mandatário representa o mandante perante terceiros, sendo sua longa manus, Fl. 4049DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 na prestação de serviços o prestador não pratica atos em nome do contratante, tampouco administra, em seu nome, seus interesses. Diz que mesmo que se entenda que o contrato celebrado entre a Novo Mundo e o Escritório se estenda a ele não haveria responsabilidade solidária, porque essa poderia ser atribuída apenas ao mandatário, e não ao prestador de serviços, na forma dos artigos 135 do CTN. Transcreve trecho de analise do caso concreto, pelo ex-conselheiro do CNJ Marcelo Nobre, indagado se o contrato celebrado pela Novo Mundo com o Escritório (e não consigo) caracterizaria cogestão. Ausência de Excesso de Poder, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto (artigo 135 do CTN). Assevera que nem todos os mandatários são responsáveis solidários pelos créditos tributários atribuídos aos mandantes e que o artigo 135 do CTN limita essa responsabilidade aos créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Aponta que de forma ambígua e lacônica, a Autoridade Fiscal caracterizou a sua responsabilidade a partir da infração à lei, porque, conforme relatado no item 27 do Relatório Fiscal, Marcelo Novais, suposto empregado do Escritório, transmitiu obrigações acessórias de forma ilegal, reduzindo a base de cálculo da contribuição previdenciária em detrimento da lei, a partir de informações ou convencimento de outros escritórios de advocacia. Afirma que o suposto ato ilegal atribuído a ele foi a transmissão de GFIP com bases de cálculo e/ou compensações espontâneas identificadas e/ou informadas por outros escritórios de advocacia contratados pelo contribuinte. Assevera que as bases de cálculo ou créditos previdenciários declarados em GFIP não foram identificados e apurados por ele ou pelo Escritório e que esses dados foram identificados e apurados por outros prestadores de serviço, cabendo supostamente ao Escritório sua transmissão. Diz que ao atribuir responsabilidade solidária a ele, a Autoridade Fiscal criminalizou a transmissão de GFIP retificadoras, porque, no contexto fiscalizado, esse foi supostamente o único ato realizado pelo Escritório. Assevera que esse ato não é ilegal; pelo contrário, está previsto na Lei nº 8.212/1991 e na Solução de Consulta Cosit nº 77/2018. Diz que o inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991 impõe aos contribuintes que declararem à RFB dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores das Contribuições Previdenciárias, e que a Solução de Consulta Cosit nº 77/2018, por sua vez, obriga os contribuintes a retificar essas declarações quando da identificação de indébito. Diz que o Escritório, dentro dos limites de seu contrato de prestação de serviços, nada mais fez do que cumprir, à risca, o inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991 e a Solução de Consulta Cosit nº 77/2018, transmitindo as obrigações acessórias da Novo Mundo (seu cliente) com os fatos geradores, bases de cálculos e contribuições devidas por ela informadas, a partir de estudos jurídicos elaborados por outros escritórios de advocacia. Assevera que, como os fatos geradores, bases de cálculo e contribuições foram identificados por outros escritórios de advocacia não importa nem a ele, nem ao Escritório se o foram de forma correta ou incorreta. Conclui que mesmo que apurados de forma incorreta, o que admite como hipótese, ele não poderia ser responsabilizado, porque não fora o protagonista. Aponta que o Escritório (e não ele) poderia ser responsabilizado se, e somente se, a transmissão de GFIP retificadoras fosse ilegal; fato que não é. Imunidade de opinião (inciso II do artigo 135 do CTN c/c artigo 133 da Constituição Federal). Afirma que o artigo 133 da Constituição Federal determina que: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” e que essa imunidade de opinião é ratificada pelo artigo 2º da Lei nº 8.906/1994, que, além de caracterizar a atividade do advogado como serviço público e de função social, imuniza seus atos e manifestações. Fl. 4050DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Diz que opinião exarada pelo advogado a respeito do conteúdo e extensão de enunciado legal não pode ser genericamente criminalizada, ainda que dissociada de interpretações outras que tenham sido externadas pela doutrina ou pela jurisprudência dominantes. Assevera que o fato de a Autoridade Fiscal não concordar com a sua opinião jurídica (ou de qualquer outro advogado) não lhe confere o direito de presumir dolo ou culpa (erro ou omissão), sobretudo porque essas duas características não se presumem, exigindo prova para a sua confirmação. Cita decisão do STF sobre responsabilização de advogado. Alega que salvo se provado o erro grave ou a omissão dolosa, o advogado não pode ser responsabilizado por sua opinião, mesmo que divergente da doutrina e jurisprudência dominantes e que malgrado o ônus, a Autoridade Fiscal não provou esses defeitos da suposta opinião. Afirma que a suposta (porque não existe) opinião elaborada por ele para sustentar a redução da base de cálculo e/ou as compensações realizadas pela Novo Mundo, e que justificam sua responsabilidade solidária é meramente facultativa e não vinculante, não caracterizando qualquer partilha decisória ou cogestão. Diz que a Novo Mundo poderia ter reduzido a base de cálculo de suas Contribuições Previdenciárias, e/ou as compensado com qualquer crédito independentemente da sua opinião ou de qualquer outro advogado, simplesmente porque esses atos não pressupõem qualquer espécie de parecer jurídico para serem realizados. Argumenta que o traço que caracteriza a responsabilidade solidária do terceiro, além do erro inescusável e da omissão dolosa, é a partilha decisória, onde o responsável, em detrimento dos interesses do contribuinte, exerce seu poder de gestão infringindo a lei para evadir contribuições devidas. Tece considerações sobre responsabilização de advogado citando doutrina e trechos de decisões judiciais. Ausência de benefício financeiro (artigo 135 do CTN). Assevera que Autoridade Fiscal sustenta que a solidariedade decorre, também, do interesse econômico comum entre ele e a Novo Mundo, porque esse remunerou aquele pelos serviços de transmissão das obrigações acessórias dos créditos constituídos no PAF. Diz que ele não foi remunerado pela Novo Mundo e que nada lhe foi pago, seja pelo serviço criticado pela Autoridade Fiscal, seja por qualquer outro e que mesmo que houvesse esse interesse isso não seria suficiente para lhe atribuir responsabilidade, porque essa sujeição, como apontado pressupõe necessariamente interesse jurídico. Assevera que o fato de a Novo Mundo remunerar o Escritório (e não a ele) pelos serviços prestados não significa interesse econômico convergente. Afirma que a Novo Mundo, a partir de estudos jurídicos elaborados por outros advogados (e não ele), decidiu alterar as bases de cálculo de suas obrigações previdenciárias, bem como compensá-las por meio de créditos identificados por esses mesmos estudos e que a suposta vantagem econômica da Novo Mundo não foi compartilhada com ele e nem tampouco com o Escritório. Aduz que nada foi pago a ele ou ao Escritório. Aduz que isso não significa dizer que o Escritório não foi remunerado pela Novo Mundo e que a remuneração, ademais, foi identificada pela Autoridade Fiscal. Alega que a importância paga ao Escritório pela Novo Mundo não decorre da vantagem econômica por ela auferida (interesse econômico), mas do serviço prestado pelo Escritório de retificação e transmissão de obrigações acessórias, como bem identificado pela Autoridade Fiscal. Diz que o fato gerador da vantagem econômica auferida pelo Escritório não se identifica com o interesse econômico da Novo Mundo, pois, enquanto aquela decorre do serviço efetivamente prestado pelo Escritório, essa deriva da avaliação da base de cálculo das obrigações previdenciárias, realizada a partir de estudos jurídicos elaborados por outros advogados. Ausência de Obrigação Tributária: Limitação Temporal do Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 4051DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Assevera que o MPF limitou a competência da Autoridade Fiscal ao período de março/2015 a julho/201 e que, superado os aspectos materiais da responsabilidade de terceiros, ele somente poderia ser solidário (em tese) se tivesse participado da suposta evasão praticada pela Novo Mundo nesse período. Afirma que o Escritório foi contratado pela Novo Mundo somente em 22/11/2018, isto é, 4 meses após o termo do MPF e que, a responsabilidade pelos supostos créditos tributários devidos pela Novo Mundo no período fiscalizado jamais poderia ter sido atribuída ou compartilhada com o Escritório, tampouco com ele, porque ambos nada fizeram para a sua constituição. Diz que o Escritório retificou GFIP da Novo Mundo transmitidas no período fiscalizado, excluindo da base de cálculo importâncias isentas, na forma do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Afirma que dessa retificação, surgiram créditos previdenciários que, devidamente atualizados, foram compensados a partir de fevereiro/2019, como, ademais, identificados pela Autoridade Fiscal nos itens 13, 28 e 31 do Relatório Fiscal. Alega que ainda que decorrentes de indébitos apurados em competências atingidas pelo MPF, os créditos somente foram utilizados em 2019, quer dizer, em período não compreendido pela competência da Autoridade Fiscal. Afirma que mesmo que fosse co-responsável da Novo Mundo, essa responsabilidade jamais poderia atingir créditos constituídos em períodos anteriores ao seu contrato de prestação de serviços. Pedidos. Requer se receba a impugnação administrativa, porque tempestiva e adequada, para, acolhendo as preliminares, declarar a nulidade do processo administrativo por vício formal ou, superada as preliminares, declarar a nulidade material do presente processo administrativo, afastando a responsabilidade solidária tributária imputada a ele, de forma a excluí-lo do rol dos sujeitos passivos do crédito tributário atribuído à Novo Mundo. Requer, ainda, que se limite a sua responsabilidade ao valor dos honorários efetivamente recebidos pelo Escritório (excluindo-se a parcela do tributo pago), observando os princípios da Capacidade Contributiva, do Não Confisco, da Equidade e da Individualização da Pena, sobretudo porque a hipotética antijuridicidade atribuída à sua conduta é sobremodo inferior à suposta ilegalidade da conduta do contribuinte. Juntou cópias de documentos fls. 3.410/3.650. Do Acórdão de primeira instância A primeira instância deliberou à unanimidade: a) julgar procedente em parte as manifestações de inconformidade apresentadas por Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne, excluindo-os da responsabilidade; b) julgar improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte, pela sócia majoritária (pessoa jurídica) e pelo sócio administrador. A ementa alhures transcrita resume as teses decididas. Restou mantido o crédito tributário tratado nestes autos em relação ao contribuinte e responsáveis mantidos (o sócio administrador Carlos Luciano Martins Ribeiro e a sócia majoritária Martins Ribeiro Participações Ltda). Foram determinadas a exclusão da responsabilização de Nelson Willians Fratoni Rodrigues e de Gustavo Rezende Mitne. Na DRJ foi realizado um julgamento conjunto para os Processos ns.º 10120.720041/2020-65, 10120.736375/2020-51 e 10120.720040/2020-11. No processo n.º 10120.736375/2020-51 não havia a imputação de responsabilidade para Nelson Willians Fratoni Rodrigues, enquanto nos processos ns.º 10120.720041/2020-65 e 10120.720040/2020-11 não havia a imputação de responsabilidade para Abdon Meira Neto e Nelson Luiz de Freitas. Fl. 4052DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Do Recurso de Ofício O reexame necessário foi ordenado por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos: Recorre-se de ofício em razão da exclusão da responsabilização dos Srs. Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne, por ser o valor do crédito superior ao previsto na Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, artigo 1º, publicado no DOU de 10/2/2017, conforme determina o Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, inciso I.. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Nos recursos voluntários o contribuinte e os responsáveis solidários não exonerados pela decisão da DRJ, reiterando termos das respectivas manifestações de inconformidade, postulam a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento e, no caso dos responsáveis, para afastar a imputação da responsabilidade. O contribuinte no seu reiterativo recurso voluntário, após abordar a tempestividade e os fatos, destaca os capítulos: Preliminar: a) Da suspensão da exigibilidade do crédito ante o Caráter Recursal da Impugnação Administrativa; b) Da Deficiência de Fundamentação; Mérito: c) Da Legalidade das Compensações: Ausência de Violação ao Artigo 170-A do CTN; d) Da Violação à Legalidade; e) Das compensações; f) Do erro de fato na glosa das compensações decorrentes de créditos sobre as contribuições sociais sobre GIILRAT e terceiros; g) Da Força Vinculativa de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral Após o CPC/2015; h) Dos Precedentes E Sua Influência Em Âmbito Administrativo; i) A submissão da administração aos precedentes; j) Vigência das teses no STJ 479 e 738 até futura revisão; k) Dos efeitos prospectivos da superação da tese firmada; l) Da Inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre as Verbas Objeto de Autuação; m) Terço Constitucional de Férias; n) Quinze Dias Que Antecedem A Concessão Do Auxílio-Doença/Auxílio-Acidente; o) Da Unicidade das Bases de Cálculo entre Contribuições Previdenciárias e Contribuições a Terceiras Entidades. A responsável solidária Martins Ribeiro Participações Ltda, após abordar a tempestividade e os fatos, destaca os capítulos: Preliminar: a) Da suspensão da exigibilidade do crédito; b) Ausência de Especificação dos Fundamentos Jurídicos; Mérito: c) Ausência de comprovação da corresponsabilidade da Recorrente e vedação da mudança de critério jurídico por meio de decisão administrativa; d) Da ausência de demonstração de dolo ou fraude. Se mantida a responsabilidade requer o afastamento da multa em dobro. O responsável solidário Carlos Luciano Martins Ribeiro, após abordar a tempestividade e os fatos, destaca os capítulos: Preliminar: a) Da suspensão da exigibilidade do crédito; b) Ausência de Especificação dos Fundamentos Jurídicos; Mérito: c) Ausência de comprovação da corresponsabilidade do Recorrente; d) Ônus da prova; e) Ausência de Excesso de Poder, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto; f) Da Ausência de Demonstração de Dolo ou Fraude. Se mantida a responsabilidade requer o afastamento da multa em dobro. Foi apresentada contrarrazões ao Recurso de Ofício por Gustavo Rezende Mitne, que foi excluído da responsabilidade solidária (e-fls. 3.925/3.959). Estão apensos para julgamento conjunto os Processos ns.º 10120.720041/2020-65, 10120.736375/2020-51 e 10120.720040/2020-11. Consta nos anexos informação sobre decisão judicial emanada da 4.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Mandado de Segurança n.º 1097554-29.2023.4.01.3400, na qual foi ordenado o pronto julgamento, nestes termos: “DEFIRO a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que, no prazo de Fl. 4053DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 30 dias a contar da intimação da presente decisão, adote as providências necessárias ao julgamento dos Recursos interpostos pela Impetrante, nos PAFs nºs 10120.720040/2020-11 e 10120.736375/2020- 51 .” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Posteriormente, os autos foram distribuídos por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade Consta nos autos a exclusão da responsabilização de Nelson Willians Fratoni Rodrigues e de Gustavo Rezende Mitne. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, publicada em 18 de janeiro de 2023. Como é de conhecimento amplo, a Portaria referida teve por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento de Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). Concretamente, observo que o debate nestes autos é sobre glosa de vindicado direito creditório não reconhecido com não homologação de compensações declaradas, sendo que o crédito tributário exigido pela não compensação é inferior ao limite de alçada, de modo que analisando-se individualizadamente cada solidário e pelo total para cada um separadamente, tem-se discussão em valor inferior ao teto atual da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, publicada em 18 de janeiro de 2023. O recurso de ofício tinha sido ordenado com base na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017 (teto de R$ 2.500.000,00), porém a mesma não mais vigora. A exoneração da responsabilidade em primeira instância é inferior ao atual limite de alçada. Veja-se o despacho decisório (e-fls. 2/31, relatório alhures apresentado por este relator e demais elementos do caderno processual). Demais disto, em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. PORTARIA MF N.º 2/2023. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em julgamento na segunda instância (Súmula CARF n.º 103). Havendo constatação que a exoneração de tributo e encargos de multa, em primeira Fl. 4054DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 instância, é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, da Portaria MF n.º 2/2023, não se conhece do recurso de ofício. (Acórdão nº 2202-009.639, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, julgado em 07/03/2023, publicado em 1º/06/2023). RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (...) (Acórdão nº, Relatora Conselheira, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, julgado em 22/06/2023, publicado em 13/07/2023). Destarte, não deve ter seguimento o reexame necessário. Conclusão Do exposto, o recurso de ofício não pode ser conhecido uma vez que o crédito exonerado é menor do que o limite disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. RECURSO VOLUNTÁRIO Admissibilidade Os Recursos Voluntários atendem a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-los. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Das alegações Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito Nas razões do voluntário, o contribuinte, após abordar a tempestividade e os fatos, destaca, em preliminar: a) a suspensão da exigibilidade do crédito ante o caráter recursal da impugnação administrativa e; b) deficiência de fundamentação. A responsável solidária Martins Ribeiro Participações Ltda, após abordar a tempestividade e os fatos, destaca, em preliminar: a) a suspensão da exigibilidade do crédito; b) ausência de especificação dos fundamentos jurídicos. O responsável solidário Carlos Luciano Martins Ribeiro, após abordar a tempestividade e os fatos, destaca, em preliminar: a) a suspensão da exigibilidade do crédito; b) ausência de especificação dos fundamentos jurídicos. De acordo com o art. 151, inciso III, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Fl. 4055DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Tomando como base esses princípios, serão nulas, no processo administrativo fiscal, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa a ser traduzido sob duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes; de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. A violação ao direito de defesa está presente quando constatada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contiver vício na motivação, por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal deve pressupor sempre uma imputação acusatória certa e determinada, que permita ao sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, exercitar a sua defesa plena. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 vai elencar os requisitos obrigatórios do auto de infração, a saber: a lavratura por servidor competente, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Verificada a ausência de um requisito a ensejar o cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade do lançamento. Não obstante, o cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, diante do prejuízo ao direito de defesa, e não apenas em tese. No caso, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Os recorrentes não cumpriram com o ônus de identificar em que medida o direito de defesa foi prejudicado e revelaram conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, razão pela qual descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. O entendimento está em consonância com o deste Conselho. Confira-se: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração tampouco cerceamento de defesa. (...) (Acórdão 2202-009.978, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, publicado 27/07/2023) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 4056DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. (...) (Acórdão 2201-010.453, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, publicado 20/04/2023) Como dito, a declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Nos termos expostos no relatório, nos recursos voluntários o contribuinte e os responsáveis solidários não exonerados pela decisão da DRJ, reiterando termos das respectivas manifestações de inconformidade, postulam a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento e, no caso dos responsáveis, para afastar a imputação da responsabilidade. O contribuinte no seu reiterativo recurso voluntário, após abordar a matéria preliminar, sustenta: a) Da Legalidade das Compensações: Ausência de Violação ao Artigo 170- A do CTN; b) Da Violação à Legalidade; c) Das compensações; d) Do erro de fato na glosa das compensações decorrentes de créditos sobre as contribuições sociais sobre GIILRAT e terceiros; e) Da Força Vinculativa de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral Após o CPC/2015; f) Dos Precedentes E Sua Influência Em Âmbito Administrativo; g) A submissão da administração aos precedentes; h) Vigência das teses no STJ 479 e 738 até futura revisão; i) Dos efeitos prospectivos da superação da tese firmada; j) Da Inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre as Verbas Objeto de Autuação; k) Terço Constitucional de Férias; l) Quinze Dias Que Antecedem A Concessão Do Auxílio-Doença/Auxílio-Acidente; m) Da Unicidade das Bases de Cálculo entre Contribuições Previdenciárias e Contribuições a Terceiras Entidades. A responsável solidária Martins Ribeiro Participações Ltda, no mérito, sustenta: a) ausência de comprovação da corresponsabilidade da Recorrente e vedação da mudança de critério jurídico por meio de decisão administrativa; b) Da ausência de demonstração de dolo ou fraude. Se mantida a responsabilidade requer o afastamento da multa em dobro. No mérito, o responsável solidário Carlos Luciano Martins Ribeiro alega: a) Ausência de comprovação da corresponsabilidade do Recorrente; b) Ônus da prova; c) Ausência de Excesso de Poder, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto; d) Da Ausência de Demonstração de Dolo ou Fraude. Se mantida a responsabilidade requer o afastamento da multa em dobro. Em apertada síntese, cinge-se a controvérsia à glosa dos vindicados direitos creditórios declarados em GFIP e a não homologação das compensações declaradas nas respectivas GFIP. O Acórdão n.º 106-006.539, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06), ao tratar das glosas de vindicados direitos creditórios declarados em GFIP e consequente não homologação das compensações declaradas nas Fl. 4057DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 respectivas GFIP, por unanimidade de votos, acordou (i) em julgar procedente em parte as manifestações de inconformidade apresentadas por Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne, excluindo-os da responsabilidade; (ii) em julgar improcedente as manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte (Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda), pela sócia majoritária (pessoa jurídica, Martins Ribeiro Participações Ltda) e pelo sócio administrador (Carlos Luciano Martins Ribeiro); e (iii) em manter o crédito tributário tratado com a responsabilização das demais pessoas arroladas como sujeitos passivos. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos à homologação, onde o contribuinte calcula mensalmente as contribuições previdenciárias devidas, declara-as em GFIP e promove a “extinção” do crédito tributário, nos termos do art. 150 do CTN. Ao transmitir a GFIP, o contribuinte apura e demonstra o montante de contribuições previdenciárias devidas, considerando os vários fatos geradores ocorridos no correspondente período. Entretanto, sendo também detentor de crédito, pode simultaneamente declará-lo na GFIP (ou seja, pode realizar a compensação), do que resulta evidentemente na redução do montante declarado como devido e, consequentemente, a ser recolhido. Com efeito, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, ao instituir a declaração de compensação, expressamente previu que na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial a mesma só poderia ser prestada após o trânsito em julgado da referida decisão. Conforme consta no Despacho Decisório, a glosa ocorreu em razão da inexistência de direito creditório indicado pelo contribuinte para justificar essas compensações, no período. O interessado indicou como origem do crédito utilizado, o pagamento indevido de Contribuições Previdenciárias sobre rubricas de remuneração cuja integração às bases de cálculo/salário-de-contribuição o contribuinte ainda estava discutindo em Juízo, sem que houvesse trânsito em julgado de decisão que favorecesse o seu entendimento e sem que houvesse autorização judicial para considerar tais importâncias como direito creditório passível de compensação. No CARF é pacífico o entendimento de que, para as ações ajuizadas após a inclusão do art. 170-A do CTN pela Lei Complementar 104/2001, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Ou seja, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, observados os trâmites correspondentes. Confira-se o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e Fl. 4058DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Acórdão nº 2201-010.978, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, julgado em 13/07/2023, publicado em 24/07/2023). COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. O direito creditório declarado na compensação deve possuir liquidez e certeza, consoante o disposto no artigo 170 do CTN. Após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, com a inserção do art. 170-A no CTN, ficou expressamente vedada a compensação de valores, objeto de Ação Judicial, antes do trânsito em julgado. (Acórdão nº 9101-005.370, Relatora Conselheira Andrea Duek Simantob, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 11/03/2021, publicado em 26/03/2021). COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 104/01 Nos termos da decisão em sede Recurso Representativo de Controvérsia nos autos do REsp nº 1164452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. Também nos termos da decisão proferida no REsp nº 1164452/MG, "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DA AUTOCOMPESAÇÃO DECLARADA EM DCTF. A partir da vigência da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02 a compensação de créditos apurados pelo contribuinte apenas pode se dar por meio da apresentação de Declaração de Compensação. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. Sendo inválida a compensação pretendida pelo contribuinte, autocompensação sem apresentação de Declaração de Compensação, não há direito creditório passível de análise pela administração fiscal. (Acórdão nº 3201-003.441, Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, julgado em 26/02/2018, publicado em 04/04/2018). Ademais, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nestes autos, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal determinou, em 26/06/2023, no bojo do RE 1.072.485/PR, a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o Fl. 4059DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 terço constitucional de férias. No acórdão proferido em agosto de 2020, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Suprema Corte fixou a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”; contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, aguarda-se a decisão quanto à modulação dos efeitos e possibilidade de cobrança dos valores não pagos antes de agosto de 2020. A conclusão aqui alcançada prescinde, por sua vez, da contabilização de tal crédito porque, inexistindo a possibilidade de declaração de compensação que envolva crédito judicial antes do transito em julgado, agiu com acerto a Decisão recorrida ao dispor que, no que refere-se à compensação mediante aproveitamento pelo contribuinte de tributo objeto de ação judicial, somente poderá se efetivar, após o trânsito em julgado. De fato, a controvérsia não diz respeito ao lançamento de contribuição sobre as verbas destacadas, mas, sim, à glosa dos vindicados direitos creditórios declarados em GFIP e consequente não homologação das compensações declaradas nas respectivas GFIP. No tocante à responsabilidade tributária, tecemos alguns comentários. A aplicação do art. 135 do CTN está condicionada à efetiva existência de poderes de gerência/direção sobre a empresa e desde que esses poderes sejam comprovadamente utilizados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade subjetiva, e não objetiva. Desse modo, a aplicação do art. 135 do CTN deve atender às seguintes exigências: a)identificação da função exercida pelo pretenso responsável (se diretor, gerente ou representante); b) indicação individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; c) estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato do responsável e o nascimento da obrigação tributária e; d) apresentação de provas e indícios que dão suporte às conclusões do Fisco. Ou seja, a imputação de responsabilidade deve ser feita com provas de que o responsável atuou em fraude à lei, contrato social ou estatuto, não bastando simplesmente indicar que o cargo ocupado teria poderes para tanto. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, a responsabilidade ‘pessoal’ das pessoas arroladas no art. 135 não se dá em qualquer caso, mas apenas nos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Nota-se que a infração de que cogita o dispositivo não dá de ser a mera falta de recolhimento de tributo 2 . Como dito, a responsabilidade do art. 135 depende da ocorrência de um ato ilícito praticado pelo diretor, gerente ou representante e a individualização da conduta imputada ao coobrigado. O sujeito não pode ser incluído no pólo passivo da execução fiscal pelo simples fato do seu nome constar no conselho de administração. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.101.728/SP, fixou o entendimento de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN”. No mesmo sentido dispõe a Súmula 430/STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Não basta o mero inadimplemento da obrigação tributária por parte da pessoa jurídica, é necessário que o crédito tributário decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 668.. Fl. 4060DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 O relatório fiscal trouxe maiores esclarecimentos quanto à responsabilidade. Confira-se: Foram responsabilizadas solidariamente, em relação aos créditos tributários decorrentes das glosas, as pessoas apresentadas a seguir: a) Carlos Luciano Martins Ribeiro, CPF 348...-34, OAB-GO ..., sócio administrador da Novo Mundo desde 1998, administrador de outras dezessete empresas do grupo e apontado, pelo contribuinte, no esclarecimento apresentado de 5/11/2019, como responsável pelas decisões sobre reduções de contribuições sociais em GFIP; b) a sócia majoritária da Novo Mundo Móveis, holding criada pelo grupo em 2004 e, também, administrada por Carlos Luciano Martins Ribeiro: a Martins Ribeiro Participações Ltda, CNPJ 06.069.438/0001-02, que obteve vantagens financeiras indevidas pelas “vultosas” reduções ilegais de Contribuições Previdenciárias e para Terceiros. Considerando o esclarecimento da Novo Mundo, de 14/8/2019, que contratou escritórios de advocacia para a recuperação de créditos previdenciários, são devedores solidários dois advogados responsáveis pelas declarações ilegais em GFIP: c) Gustavo Rezende Mitne, CPF 053...-50, OAB-SP ..., um dos responsáveis pelas “redeclarações” ilegais em 2019 das GFIP de 01/2014 a 07/2018, reduzindo suas bases de cálculo de período prestes a decair, além de manter compensações vultosas da GFIP anterior; e d) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, CPF 668....-06, OAB-SP ..., um dos responsáveis pelas compensações ilegais em GFIP de 12/2016 a 07/2018, cujos valores foram mantidos nas “redeclarações” de GFIP em 2019. Acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos dessa responsabilização constam no relatório fiscal as informações que seguem. Em relação à compensação declarada em GFIP relativamente à competência 13/2015, declarada em 12/2015 (competência de envio da GFIP com a compensação) não foi constado nenhum direito creditório suficiente para autorizar a extinção por meio de compensação nessa competência. Contudo, não houve “manipulação de valores nesta competência” e nem foi constatado que tenha ocorrido intuito de fraude. Essa conclusão se deu pelo fato de que, no período, o contribuinte não estava pagando os escritórios de advocacia. Esses escritórios somente foram contatados posteriormente com objetivo de reduzir contribuições sociais em declarações ou GFIP exportadas a partir de 01/2017. Contudo, em relação às compensações declaradas em GFIP, relativas às competências de 12/2016 a 07/2018 (reenviadas em 2019 antes do início da ação fiscal), houve indício de falsidade e constatou-se, em tese, indício de crime de Falsificação de Documento Público e crime Contra a Ordem Tributária (como se constata nos esclarecimentos “planilhados” em “NovMundo 4 escrit advog e informações prestadas”). Por essa razão, apenas relativamente a esse período, conclui-se haver responsabilização solidária relativamente aos valores devidos em razão da glosa das compensações e em razão da declaração com falsidade relativamente a essas competências (envio de GFIP em 2019). Após as informações prestadas pelo contribuinte acerca da origem dos direitos creditórios utilizados nas compensações, durante a ação fiscal, o contribuinte e seus representantes foram notificados de que a suspensão judicial obtida em seu favor não lhe conferia o direito de utilizar as contribuições recolhidas (incidentes sobre as rubricas cuja incidência de contribuição era objeto da lide) no campo “Compensação” da GFIP. A suspensão judicial reconhecia apenas o direito de o contribuinte não ser executado/cobrado da contribuição “excluída" pela decisão judicial. Os advogados foram alertados de que a suspensão de recolhimento por decisão judicial deveria atender às normas tributárias (como as contidas nos itens 17 e 18 da Solução de Consulta RFB Cosit nº 279/2017) tendo sido uma cópia dessa Solução de Consulta fornecida aos representantes do escritório que compareceram à sala da equipe fiscal. Fl. 4061DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Porém, o contribuinte, seu representante e advogados apresentaram, nos esclarecimentos (inclusive em esclarecimento trazido em 23/1/2020 em nome do contribuinte) interpretações “deturpadas” das normas tributárias (inclusive no que diz respeito ao trecho da Solução de Consulta RFB Cosit nº 279/2017) com intuito de tentar convencer que suas compensações não seriam ilegais/incorretas. No caso, o contribuinte, segundos as normas contida na legislação tributária referida, deveria declarar toda base de cálculo, deixando de recolher “a alíquota suspensa pela justiça”. O contribuinte tinha direito de não recolher Contribuições Previdenciárias patronais sobre aviso prévio indenizado, sobre valor pago a título de um terço constitucional de férias e sobre os valores pagos pelos quinze dias anteriores ao auxílio-doença. Contudo, por força da legislação tributária, deveria declará-los por meio de GFIP. O valor declarado, então, seria “acumulando” para ser lançado automaticamente pela “malha GFIP” (já que não seria recolhido por meio de GPS), mas não seria objeto de procedimentos de cobrança/execução enquanto a questão não fosse definitivamente julgada pelo Poder Judiciário. Concluiu-se que, a Novo Mundo, na ânsia de deixar de recolher e de reaver tributos, declarou por meio de GFIP (com participação das pessoas arroladas como responsáveis solidários), valores “vultosos” no campo “Compensação” da GFIP, a partir de 12/2015. Esses valores são incompatíveis com valores recolhidos sobre as rubricas cuja incidência de contribuição previdenciária esta sendo discutida judicialmente. Os valores constantes nas listagens apresentadas demonstraram que essas compensações efetivamente realizadas e declaradas por meio de GFIP foram superiores, em mais de um milhão de reais, ao montante que o contribuinte entedia serem compensáveis. As compensações em comento foram efetuadas em afronta ao que determina o parágrafo único do artigo 57 da IN/RFB nº 1300/2012, parágrafo único do artigo 85 da IN/RFB nº 1.717/2017, a Solução de Consulta RFB Cosit nº 132, publicada no DOU de 5/9/2016, a Solução de Consulta RFB Cosit nº 279, de 2/6/2017, e na Solução de Consulta Cosit nº 77, publicada no DOU de 3/7/2018. A sua realização e declaração por meio de GFIP, em tese, se configuram crime de Falsificação de Documento Público e crime Contra a Ordem Tributária, conforme inciso III do § 3º do artigo 297 do Código Penal - CP e na Lei nº 8.137/1990. Verificou-se que foi a partir de 12/2016 que ocorreu o maior volume de compensações ilegais em GFIP, concomitantemente à realização de pagamentos em favor do escritório de Nelson Wilians. Com base nos documentos juntados no dossiê nº 10265.039039/2019-88, constatou-se que os valores incluídos pelo contribuinte no campo “Compensação” da GFIP foram calculados e declarados pela Novo Mundo na GFIP (em época própria) após informados (ou induzidos) pelo escritório de advocacia Nelson Wilians. Também pode ter participado dessas compensações ilegais, o escritório de advocacia Meira Neto ou Bookeepers. Foi informado, verbalmente, pelos representantes do contribuinte, que não foi dada ciência ao Poder Judiciário acerca da ocorrência de compensações relativas às rubricas de folhas de pagamento em discussão nas ações judiciais. Conclui-se que não houve essa informação, sobre a referida “suspensão tardia” em GFIP, para não restar demonstrado ao Juízo, o descumprimento da decisão judicial que determinava que somente haveria o direito de compensar/ressarcir quando ocorresse o trânsito em julgado da decisão. O escritório de advocacia Meira Neto alegou à fiscalização que não existe obrigação legal de informar ao Poder Judiciário. Provavelmente isso se deu porque eles nem tem ação judicial para as compensações que foram realizadas. Constatou-se, ainda, que, além de extrapolar o direito concedido pela justiça nas compensações declaradas, o contribuinte, com a participação de administrador e dos advogados arrolados como responsáveis solidários (referidos nos formulários de autuação), informou que deixou de recolher, bem como eliminou das GFIP (por meio de GFIP retificadoras/redeclarações), valores de base de cálculo relativo a rubricas (“itens") que não estão sendo discutindo judicialmente (conforme esclarecimentos e Fl. 4062DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 listagens apresentadas nas quais são apresentados “itens” pagos a empregados, “itens” que sofrem e “itens” que nunca sofreram contribuição para Terceiros e para o INSS e em relação aos quais nem houve o desconto da contribuição dos empregados). Verificou-se que o contribuinte nunca obteve nenhuma decisão judicial que lhe conferisse o direito de não contribuir para Terceiros (outras entidades e fundos) ou de deixar de descontar/recolher a contribuição dos segurados empregados sobre esses “itens” /rubricas. Foram considerados devedores solidários as pessoas que decidiram, declararam, concorreram ou levaram vantagem pelas informações incorretas em GFIP, pela redução de base de cálculo nas GFIP redeclaradas em 2019, como também, pela compensação ilegal em documento público (GFIP) baseada em crédito irreal, por força do disposto nos artigos 124, 135 a 137 do CTN, Lei nº 5.172/66, bem como também, com base no artigo 32 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB) Além disso, a responsabilização tributária de outras pessoas pelos créditos tributários decorrentes da glosa, da aplicação de multa e do lançamento de contribuições de ofício deu-se, tendo em vista que, em tese, essas pessoas praticaram, concorreram ou levaram vantagem por atos com indício de crimes de Falsificação de Documento Público (conforme previsto no inciso III do § 3º do artigo 297 do Código Penal – CP), Crime Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990) e Crime de Apropriação Indébita (prevista no inciso III do artigo 337-A do Código Penal e artigo 168-A do Código Penal). Constam, no relatório fiscal, informações específicas sobre as pessoas arroladas como responsáveis solidários: a) Carlos Luciano Martins Ribeiro: Carlos Luciano Martins Ribeiro é sócio-administrador da Novo Mundo desde 2018 e foi indicado pelo contribuinte como o responsável pelas decisões da empresa e pelos fatos objeto da fiscalização, conforme esclarecimento de 5/11/2019. Ele também é responsável por outras empresas do grupo Novo Mundo, inclusive pela Martins Ribeiro Participações Ltda, CNPJ nº 06.069.438/0001-02 e, mesmo após notificações fiscais, decidiu, induziu, não impediu ou insistiu na manutenção de declarações ilegais em GFIP relativas às competências de 05/2015 a 07/2018 com reduções de salário-de- contribuição nas GFIP reenviadas (redeclaradas) em 2019 e nas compensações/declarações sem base legal e sem decisão judicial. Em tese levou vantagem financeira pelas declarações ilegais em GFIP de 2014 a 2018. Concluiu-se, ainda, que por ser advogado, estando ativa sua OAB-GO no período, ele tinha capacidade de entender as decisões judiciais para aplicá-las corretamente, como também, entender a intenção em declarações e reduções ilegais de contribuições e de SC nas GFIP. Assim, ele considerado devedor solidário, pois, além de levar vantagem financeira com a conduta, em tese, praticou declaração falsa em documento público, nas GFIP relativas às competências de 12/2016 a 07/2018, como previsto no inciso III do artigo 297 do Código Penal e praticou crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária e Apropriação Indébita Previdenciária, relativamente às competências de 01/2014 a 07/2018. b) Martins Ribeiro Participações Ltda.: A Martins Ribeiro Participações Ltda é uma pessoa jurídica que integra o mesmo Grupo Novo Mundo, detendo 93% do capital social do contribuinte e é administrada por Carlos Luciano Martins Ribeiro. Como sócia majoritária, a Martins Ribeiro foi a que, em tese, mais levou vantagem financeira pelas vultosas reduções e compensações ilegais de contribuições sociais e previdenciárias nas GFIP de 01/2014 a 07/2018. Por ser detentora de quase todo o capital Social da Novo Mundo, obteve ganho financeiro pelas compensações e reduções ilegais de contribuições não baseadas em crédito real ou decisão judicial. Fl. 4063DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Em função do exposto e uma vez que as vantagens financeiras foram obtidas com condutas que revelam indícios de crimes tributários, ela foi considerada devedora dos valores não recolhidos e apurados durante a ação fiscal. Especificamente, com relação à responsabilização dos advogados consta no relatório fiscal conforme segue. O contribuinte, em resposta à solicitação fiscal, informou à fiscalização (por meio das pessoas que o representavam perante à RFB) que não seriam apresentados todos os contratos e pagamentos relativos aos escritórios de advocacia em razão dos serviços que redundaram em economia/recuperação de contribuições sociais, compensação em GFIP, redução de salário de contribuição em GFIP, redução de ICMS da CPRB, compensações em Per/Dcomp. Foi apresentada listagem de notas fiscais com o valor total de R$ 263.801,44 em favor de Nelson Wilians, de 2017 a 2019; R$ 180.902,19 para Bookeepers, em 2017; R$ 952.530,62 para Vilela Berbel e Mitne (ou Balera Vilela&Mitne) em 2019. Foi observado que, nem todos os pagamentos formalizados através de notas fiscais emitidas em favor de advogados foram declarados nas Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e nem todos os pagamentos declarados nas DIRF foram formalizados por meio de notas fiscais emitidas ou essas notas não foram apresentadas à fiscalização. Pela análise do contratos e pagamentos que foram apresentados, constatou-se que os quatro escritórios receberam um percentual das contribuições reduzidas para a Novo Mundo. Constatou-se, ainda, por meio de apreciação das DIRF declaradas pela Novo Mundo, a ocorrência de pagamentos em favor desses escritórios na mesma época em houve redução de tributos nas GFIP e nas DCTF. Verificou-se, com base nos documentos apresentados e nas Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF da Novo Mundo, que os serviços advocatícios que redundaram em erros/ilegalidades geraram pagamentos de R$ 2.046.783,23 a esses escritórios/advogados, sendo que esses pagamentos foram efetuados de 2017 a 2019 (época em que foram declaradas nas GFIP com incorreções/compensações). Os pagamentos vultosos para os advogados podem se referir a percentual pago pelos erros/ilegalidades em GFIP de 01/2014 a 07/2018, que foram redeclaradas em 2019 com base de cálculo menor, como também, podem ser percentual pelas compensações significativas e ilegais em GFIP de 12/2016 a 07/2018. Portanto, há indícios de que os advogados podem ter participado ou induzido o contribuinte: a incluir compensação, a retirar valores das bases de cálculo, a realizar e manter créditos inexistentes em compensações em GFIP e em Per/Dcomp, participando, em tese, das ilegalidades declaradas em GFIP e reduzindo o valor de contribuição para a Previdência Social e para Terceiros. Pelas informações prestadas pelos escritórios de advocacia à fiscalização, observou-se que eles insistiam em alegar que eram corretas as “vultuosas” incorreções em GFIP (efetuadas em desacordo com normas tributárias e sem decisões judiciais para amparar tais declarações). Constatou-se, com base nos documentos que foram juntados no referido dossiê (nº 10265.039039/2019-88), que as reduções indevidas das bases de cálculo declaradas nas GFIP, por meio de “redeclarações” ilegais (envio de GFIP retificadoras), em 2019, foram calculadas e declaradas por pessoa do escritório Vilela Berbel e Mitne (ou Balera Berbel&Mitne), Sr. Marcelo Novais, após informação ou convencimento por escritórios de advocacia (conforme dados nas GFIP redeclarada em 2019). Também, nesse caso, pode ter participado das reduções previdenciárias indevidas o escritório de advocacia Meira Neto ou Bookeepers. Verificou-se que as “redeclarações” reduzindo as DCTF e as GFIP foram realizadas relativamente à competências prestes a decair, dificultando a revisão/conhecimento e a glosa pela fiscalização federal. Fl. 4064DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso, a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos em cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido; e, por outro lado, para permitir que a parte contrária impugne os seus fundamentos. Ademais, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. De tal modo, não havendo reparos a serem feitos no aresto recorrido, adoto e incluo, aqui, os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: Suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da decisão contida no DD que foi apresentado pela defesa, o CTN, artigo 151, dispõe que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Dessa feita, é desnecessário o pedido da defesa, uma vez que a apresentação de manifestação de inconformidade (que é um recurso previsto nas normas que regulam o processo tributário administrativo) pelos sujeitos passivos tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tratados no processo a que ela se refere. Alegações relativas à multa por declaração com falsidade e por qualificação de multa aplicada para lançamento de ofício de contribuições não declaradas por meio de GFIP. Inicialmente, esclareça-se que as alegações e pedidos atinentes à aplicação de multa por envio de GFIP com falsidade relativa à compensação, bem como sobre a qualificação de multa em lançamento de ofício efetuado em razão da ocorrência de retificações de salários-de-contribuição nas GFIP (consideradas ilícitas) não serão apreciadas em razão de não constituírem objeto do presente processo. Essas alegações serão tratadas oportunamente nos autos dos processos a que se referem. Ocorrência de indicação dos motivos pelos quais a fiscalização entendeu que as compensações eram indevidas e as declarações dessas compensações em GFIP (2019) ocorreram com falsidade. Inexistência de direito creditório líquido e certo passível de restituição ou compensação por força da legislação aplicável. Observa-se pela leitura do relatório fiscal do Despacho Decisório – DD que, ao contrário do que alega a defesa, a fiscalização indicou os motivos pelos quais houve a glosa dos valores compensados indevidamente e as razões que legitimaram à aplicação de multa por declaração de compensação na GFIP com falsidade. A leitura do relato fiscal permite concluir que a fiscalização constatou que os valores de direito creditório que foram indicados pelo contribuinte durante o procedimento fiscal como suficientes para justificar as compensações declaradas em GFIP não existiam, pelas razões apresentadas a seguir. 1) Não ocorreram pagamentos indevidos de Contribuições Previdenciárias e para Terceiros (outras entidades e fundos) por força da aplicação da legislação em vigor no período indicado como de origem do direito creditório. Especificamente, pela leitura e análise de todas as informações prestadas pela fiscalização no relatório fiscal e no DD, constata-se que restou evidenciado haver ilegalidade quanto ao entendimento manifestado pelo contribuinte de que haveria direito creditório passível de compensação pelo recolhimento (em período anterior ao da realização do procedimento) de Contribuições Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos incidentes sobre valores pagos nos primeiros quinze dias que antecedem à Fl. 4065DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 concessão de auxílio-doença/acidente e sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 2) Quando da realização das compensações e da apresentação das últimas GFIP validamente enviadas pelo contribuinte (antes do início do procedimento fiscal) contendo informações de compensação: a) foram utilizados (segundo informações prestadas pelo próprio contribuinte) valores relativos a contribuições para Terceiros (outras entidades e fundos). b) não havia ocorrido o trânsito em julgado relativamente às decisões judiciais (favoráveis ao entendimento do contribuinte), cujo conteúdo determinava o afastamento da incidência das Contribuições Previdenciárias sobre valores pagos nos primeiros quinze dias que antecedem à concessão de auxílio-doença/acidente e sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e; c) inexistia autorização judicial para que o contribuinte efetuasse compensações com base no entendimento de que não incidem Contribuições Previdenciárias valores pagos nos primeiros quinze dias que antecedem à concessão de auxílio-doença/acidente e sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. Observa-se, ainda, que a fiscalização indicou no relatório fiscal e no DD os fundamentos legais da glosa das compensações, bem como da aplicação da multa pela declaração de compensação em GFIP com falsidade. Sendo assim, não há que se falar que houve cerceamento do direito de defesa, pois há no relato fiscal (relatório fiscal e DD) a indicação de elementos de fato e de direito que foram suficientes para permitir que os sujeitos passivos exercessem o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Situação que restou corroborada pelo conteúdo das peças de defesa apresentadas. Como visto, o motivo para a glosa das compensações foi, essencialmente, a inexistência de direito creditório líquido e certo passível de compensação à época do vencimento das obrigações tributárias e das declarações de compensação por meio de GFIP. Acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias que antecedem à concessão de auxílio-doença e sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, tem-se como segue. A Lei nº 8.212/1991 (com redação vigente em relação às competências para as quais foram informadas a realização de compensação, bem como na época do envio das GFIP com falsidade, em 2019) determina que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de Fl. 4066DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e) as importâncias; 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada, 9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; h) as diárias para viagens;(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT, Fl. 4067DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico- hospitalares e outras similares;(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT y) o valor correspondente ao vale-cultura. z) os prêmios e os abonos.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei n o 10.891, de 9 de julho de 2004.(Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) A legislação citada vincula a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização funcional, nos termos do CTN, artigo 142, combinado com o disposto na Lei nº 8.112/1990, artigo 116, inciso III. Entende-se que o emprego, no inciso I do artigo citado, da locução conjuntiva alternativa “quer” no trecho “quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador”, não implica que a norma extraída da interpretação conjunta dos dispositivos legais, contidos na Lei nº 8.212/1991, autorize a exclusão da base de cálculo patronal de verbas que são devidas ao segurado em razão do conteúdo do contrato de trabalho, da legislação, de instrumentos de negociação coletiva ou de sentença normativa. Aliás, se assim não fosse, não haveria razão para que fossem excluídas, com taxatividade, no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 (que da mesma forma que o artigo 22 dessa Lei emprega a expressão “quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador”), da base de cálculo, algumas verbas devidas ao empregado por força da lei, do contrato, ou de instrumentos de negociação coletiva, mesmo quando este empregado não está à disposição ou disponibilizando sua força laboral em favor do empregador. Portanto, numa interpretação que mantém a coerência do texto normativo, tem-se que a identificação dos valores das verbas que integram as bases de cálculo para segurados empregados e para o contribuinte empregador deve ser apurada da mesma forma: considerando-se o disposto no artigo 28, § 9º (ressalvando apenas que no caso de apuração do salário-de-contribuição aplicável ao segurado empregado, há um limite previsto no § 5º desse artigo, o que não ocorre no caso de identificação da base de cálculo a ser utilizada para apuração das contribuições patronais). Fl. 4068DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Havendo inclusive previsão expressa no Decretonº 70.235/1972, artigo 26-A, que proíbe às autoridades administrativas tributárias deixar de aplicar lei sob o argumento de inconstitucionalidade. Assim, tendo em vista a legislação citada e a taxatividade das verbas que não integram as bases de cálculo por força dessa legislação, entende-se que não tem razão a defesa quando alega que não incidem Contribuições Previdenciárias e por consequência, para outras entidades e fundos, sobre valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas, sobre valores pagos nos primeiros quinze dias que antecederam o direito de recebimento de auxílio-acidente e de auxílio-doença e sobre valores pagos a título de salário-de-maternidade. A existência de jurisprudência que ampara o entendimento da defesa, inclusive o julgado do STJ citado nas peças de defesa, se refere a decisões que não foram exaradas com força vinculante para toda a Administração Tributária. Esclareça-se que a vinculação da RFB e, mais especificamente, desta Delegacia de Julgamento, mesmo às conclusões exaradas pelo STF ou pelo STJ, em desfavor da União, no âmbito de Recursos Extraordinário ou Especial submetido à sistemática tratada no antigo CPC, artigos 543-B 543-C (recursos repetitivos e repercussão geral), ainda que considerada a redação dada à Lei nº 10.522/2019, pela Lei nº 13.874/2019, é regida pelo que dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/2/2014, publicada no DOU de 17/2/2014: Art 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cientificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca das matérias de interesse da Fazenda Nacional submetidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC). [...] Art. 2º A PGFN cientificará a RFB acerca das decisões de interesse da Fazenda Nacional proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão. [...] Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. [...] Art. 6º Os atos normativos e interpretativos da PGFN e da RFB divergentes das Notas Explicativas de que trata esta Portaria deverão a elas se adequar. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Assim, considerando-se os dispositivos normativos citados (atualmente em vigor), em que pese a existência de decisões judiciais no âmbito do STF e no STJ, ou de Fl. 4069DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 outros Tribunais e Juízos que tenham decidido conforme o entendimento da defesa, tendo em vista que a autoridade administrativa lançadora e a julgadora atuam de forma vinculada à legislação (em função do que dispõe o CTN, artigo 142 e a Lei nº 8.112/1990, artigo 116, inciso III) e diante da inexistência de norma que obrigue a RFB a não respeitar os citados dispositivos, que ainda se encontram em vigor no ordenamento pátrio, tem-se que as alegações apresentadas de que não seriam devidas as contribuições patronais sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias e sobre valores pagos nos primeiros quinze dias que antecederam o direito de recebimento de auxílio-acidente e de auxílio-doença não podem se acatadas. Cumpre esclarecer, em atenção à alegação da defesa, que o contribuinte, nem antes, nem durante ou mesmo após a realização do procedimento fiscal (por ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade) alegou que parte do direito creditório seria originada, também, de contribuições incidentes sobre valores pagos a título de salário-família. Essa alegação só foi apresentada na peça de defesa de uma das pessoas físicas (advogado) responsabilizada solidariamente. Contudo, tal alegação veio desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a fundamentá-la (documentos, detalhamento/informações). Sendo assim, considerando-se o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, artigos 15 e 16 (que determinam que a impugnação/manifestação de inconformidade devem vir acompanhadas dos elementos que as fundamentem), tem-se que essa alegação não pode prosperar. Observa-se, ainda, pela análise das informações prestadas pela fiscalização e pelo contribuinte, que é inconteste que não houve recolhimento de contribuições sobre aviso prévio indenizado de modo a gerar qualquer direito creditório passível de compensação, sendo certo que nunca foi informado que os valores compensados que foram glosados e declarados por meio de GFIP referiam-se a esse tipo de recolhimento. Além disso, segundo o relato fiscal, o contribuinte (como admitiu em sua defesa) considerou como direito creditório valores recolhidos relativos a contribuições devidas a outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre as mesmas rubricas cuja incidência de Contribuições Previdenciárias está discutindo em Juízo. Nesse ponto o contribuinte alegou que, como as bases de cálculo são idênticas para essas espécies de contribuições, o que se aplica à Contribuição Previdenciária também se aplicaria à contribuição para outras entidades e fundos e que há REsp julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. De fato, no Sistema Tributário Nacional, em regra, as bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias são aplicadas na apuração das contribuições para Terceiros. Contudo, não se pode olvidar que tal circunstância decorre de expressa previsão nas leis que instituíram as contribuições para outras entidades e fundos (obrigações tributárias). Ora, é sabido que a lei traz norma de natureza geral e abstrata e que a decisão judicial é uma norma dirigida às partes do litígio que regula situação concreta. Portanto, como a obrigação tributária nasce da realização fática de situação prevista na lei que institui e regula o tributo a que se refere, por força do que dispõe a CR de 1988, artigo 150, inciso I, combinado com o disposto no CTN, artigos 97, 113 e 114, o fato de haver decisão judicial (em atenção a pedido) que se refere exclusivamente às Contribuições para a Previdência Social (que são instituídas e reguladas pelas Leis nº 8.870/1994, nº 8.212/1991 e nº 12.546/2011) não autoriza que essa decisão seja estendida para alcançar matéria que não foi objeto da lide em Juízo (no caso a incidência da contribuição para Terceiros). Assim, inexistia qualquer direito creditório decorrente de recolhimentos em favor de Terceiros passíveis de compensação, nem mesmo com obrigações devidas a essas outras entidades e fundos. Ainda quanto à utilização de valores de pagamentos de contribuições efetuados relativamente a outras entidades e fundos (Terceiros), observa-se, pela leitura da peça de defesa, que o próprio contribuinte entendia, por ocasião das compensações e das declarações, que havia vedação na legislação tributária à utilização de contribuições recolhidas em favor dessas entidades para compensar valores devidos à Previdência Social. Fl. 4070DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Como apontado pela defesa , a IN RFB nº 1.717, de 17/7/2017, determina que: Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Dessa feita, tendo em vista que tal norma integra o conceito de legislação tributária conforme disposto no CTN, artigo 96 e 100, tem-se que não há autorização normativa para que se utilizasse, na época das compensações e declarações de compensação por meio de GFIP, valores pagos a outras entidades e fundos (Terceiros) para compensar com contribuições devidas à Previdência Social. De qualquer forma, como visto, o contribuinte não dispunha de qualquer direito creditório relativo ao pagamento de nenhuma contribuição (nem previdenciária, nem devida a Terceiros) incidente sobre valores pagos a título de terço de férias gozadas e nos primeiros quinze dias do afastamento de empregado por auxílio-doença/acidente. Esclareça-se, ainda, em atenção às alegações da defesa, que o entendimento do STJ, que foi objeto de inclusão em lista da PGFN de dispensa de contestar e recorrer, autoriza a compensação direitos creditórios relativos a outras entidades e fundos (Terceiros) com tributos devidos desde que sejam da mesma espécie e, no caso de haver discussão judicial, respeitado o disposto no CTN, artigo 170-A. Portanto, ainda que houvesse nota explicativa da PGFN de modo a vincular a RFB ao entendimento de não incidência dessas contribuições para Terceiros conforme o entendimento do STJ apontado pela defesa, uma vez que os valores de compensações efetuadas e declaradas referem-se a contribuições para a Previdência Social que, embora, tenham a mesma base de cálculo, são de espécie distinta das contribuições para outras entidades e fundos, não haveria autorização para que o contribuinte efetuasse as compensações cujos direitos creditórios são, em parte, decorrentes de pagamentos efetuados em favor de outras entidades e fundos (Terceiros). Portanto, é inequívoco que, quando do vencimento das obrigações não extintas por pagamento (03/2015 a 07/2018) e quando das declarações de compensação por meio de GFIP (2019) não havia direito líquido e certo (portanto, passível de compensação) originado de pagamentos indevidos, além daqueles decorrentes de valores recolhidos sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. Ilegalidade do procedimento adotado pelo contribuinte ao compensar e incluir valores de compensação nas GFIP enviadas e retificadas em 2019. Em atenção às alegações da defesa, esclareça-se que a Solução de Consulta Cosit nº 279, de 2/6/2017, publicada no DOU de 6/6/2017, mencionada pela fiscalização e pela defesa, determina que: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO NA VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa. (grifo nosso) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, §§ 2º e 3º, e art. 175, parágrafo único; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 47, inciso VIII; Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008, que aprova o Manual da Gfip, Capítulo IV, item 7. [...] 9. O inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, impõe à empresa a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) “dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”. E a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece a mesma regra no inciso VIII do art. 47. 10. Tratando especificamente da questão objeto da Consulta, o Manual da Gfip/ Sefip, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, traz Fl. 4071DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 esta orientação no item 7 (pág. 125): Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. 11. É certo, portanto, que não há obscuridade ou omissão que impeça ou dificulte a correta interpretação dos dispositivos que tratam da questão objeto da Consulta; tampouco a abstração do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212 (que é própria da espécie) autoriza interpretação pela qual se conclua pela dispensa da obrigação em certas situações ou em determinadas circunstâncias. 12. Não há entendimentos conflitantes entre a SC 438/2009, da 8ª Região Fiscal, a SD Cosit nº 1/2012, e o ADE Codac nº 6/2015, como afirmou a Consulente. A SD Cosit nº 1/2012 foi editada para solucionar a divergência que havia entre a SC 438 (que afirmava não estar sujeita a declaração em Gfip a obrigação tributária com exigibilidade suspensa, e nesse ponto foi reformada) e a SC 43/2011, da 6ª Região Fiscal, que afirma o contrário, isto é, que a obrigação tributária com exigibilidade suspensa por decisão liminar deve ser declarada até decisão final sobre a matéria. E quanto ao ADE nº 6/2015, não se aplica à hipótese objeto da Consulta, pois a contribuição sub judice, de que trata o Ato, é devida pelo produtor rural pessoa física e não pela empresa declarante. O resultado do julgamento do mérito da ação não se aplica à empresa adquirente do produto rural (e por isso obrigada à retenção), mas sim sobre o produtor rural de quem o produto foi adquirido. 13. Quanto à questão objeto da Consulta, deve-se considerar que a decisão judicial favorável à empresa consulente foi proferida em caráter liminar, sem ouvir a RFB e sem avaliar com profundidade os elementos constitutivos do crédito tributário cuja exigibilidade foi suspensa. Portanto, se o contribuinte deixar de declarar a obrigação tributária cuja exigibilidade foi suspensa, estará antecipando a seu favor o resultado do julgamento de mérito. 14. Por outro lado, o ato de declarar obrigação tributária com exigibilidade suspensa e não recolher o tributo correspondente não impede a expedição de certidão negativa de débito (com a devida ressalva) nem impõe qualquer penalidade ao contribuinte. Ao contrário, representa submissão à lei tributária e disposição para cumprir a obrigação principal tal como declarada, em caso de revogação da decisão liminar. E “se o Judiciário decretar, em decisão definitiva, a improcedência do crédito, retifica-se a declaração e nenhuma falta será imputada ao contribuinte” (SD Cosit nº 1, item 9, parte final). 15. A obrigação acessória é, por definição, prestação que se realiza no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo (CTN, art. 113, § 2º). Porém, tratando-se de contribuição previdenciária, a prestação adquire viés constitucional; e uma vez realizada em conformidade com a legislação aplicável, viabiliza a concretização de direitos sociais, inclusive o direito à previdência social previsto no art. 6º da Constituição. 16. A hipótese é de decisão judicial provisória por força da qual a empresa suspendeu o pagamento de contribuições previdenciárias (e das devidas a terceiros) incidentes sobre as verbas que enumerou. E durante a vigência dessa decisão suspendeu também o cumprimento de obrigações acessórias relativas àquelas contribuições. Trata-se, porém, de obrigações distintas e, por isso, a decisão relativa à obrigação principal não se aplica à obrigação acessória, como se depreende do princípio contido no parágrafo único do art. 175 do CTN (a despeito de se tratar no presente caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário): “A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. 17. Portanto, embora suspensa a obrigação de pagar a contribuição, subsiste a obrigação de informar na Gfip (inclusive em relação à obrigação suspensa) “dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do Fl. 4072DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 FGTS”, por determinação do art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Uma vez que essa obrigação não foi afetada pela decisão judicial, seu cumprimento deve se dar regularmente, como se esta não existisse. A Gfip não tem campo especial para declaração de valores com exigibilidade suspensa; as declarações que foram apresentadas sem esses valores devem ser retificadas. 18. Eventual cobrança ou necessidade de emissão de certificação de regularidade fiscal deve ser resolvida com a apresentação da decisão judicial provisória junto ao Centro de Atendimento da unidade da RFB para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário no Sistema de Cobrança. Cabe também à unidade da RFB formalizar e-dossiê e enviá-lo para a área responsável pelo acompanhamento da Ação Judicial que suspendeu o crédito tributário. Conclusão Com base no exposto, conclui-se que a decisão judicial proferida em caráter liminar, ou que antecipe os efeitos da tutela, suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias e às devidas a terceiros, mas não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa. As Gfip apresentadas sem esses valores devem ser retificadas. Pela leitura deste ato normativo que integra a legislação tributária por força do disposto no CTN artigo 96 e 100 e que era de conhecimento do contribuinte, bem como de seu administrador e advogados (como se percebe pelas informações fiscais não infirmadas e pela leitura das peças de defesa), constata-se que, embora a GFIP não disponha de campo para informar valores de contribuições com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial liminar, nunca houve orientação da RFB, nem norma tributária que pudesse resultar na adoção do procedimento mencionado pela defesa que denominou como sendo “suspensão tardia”. Inclusive, como se verá em trecho específico que cita o Manual da GFIP quando regulamenta o preenchimento do campo “Compensação” nessa declaração, havia orientação normativa no sentido de que devem constar na GFIP todas as contribuições devidas pelo contribuinte pessoa jurídica, mesmos as que estão com exigibilidade suspensa. Constata-se, ainda, com base no arrazoado contido no ato normativo acima transcrito (Solução de Consulta Cosit nº 279, de 2/6/2017, publicada no DOU de 6/6/2017), que não encontram amparo na realidade, as alegações da defesa de que a GFIP impedia que o contribuinte pudesse fruir de direitos decorrentes das decisões judiciais obtidas em seu favor e de que não havia como proceder de outra maneira por limitação da própria GFIP. Sendo inequívoco que a legislação tributária citada regulava o modo de declaração aplicável a todos os contribuintes que devem entregar a GFIP (mesmo aos contribuintes que disponham de decisão judicial liminar suspendendo a exigibilidade de contribuição). Vê-se que, ao contrário do que alega a defesa, as conclusões fiscais contidas no relatório fiscal e no DD não representaram desrespeito, pela autoridade tributária, ao Princípio da Legalidade. Portanto, o procedimento adotado de informar a extinção de crédito tributário por compensação, denominando esse procedimento como compensação tardia, bem como, de declarar as compensações em GFIP sem que houvesse direito creditório líquido e certo não encontra sustentação legal. Existência de discussão judicial acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores pagos relativamente a terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por auxílio doença. Glosa em decorrência de compensação em desobediência ao CTN, artigo 170-A e por inexistência de amparo legal e judicial para considerar as contribuições como pagamentos indevidos. Durante o procedimento fiscal e em alguns tópicos de sua peça de defesa o contribuinte afirmou que informou valores recolhidos no campo “Compensação” da GFIP mas que esses valores tratam-se de “suspensão tardia” amparada por decisão judicial (ainda não transitada em julgado). E, em outros tópicos da sua peça de defesa, Fl. 4073DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 afirmou que, ao contrário do entendimento da fiscalização, as importâncias declaradas como “Compensação” nas GFIP incidentes sobre valores pagos relativamente a terço constitucional de férias gozadas e sobre valores pagos nos primeiros quinze dias da concessão de auxílio doença/acidente não são relativos a contribuições que estavam sendo discutidas judicialmente. Contudo, conforme se observa da apreciação das peças de defesa apresentadas pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários e pela leitura da própria defesa do contribuinte, há discussão judicial acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as rubricas indicadas como origem do direito creditório utilizado nas compensações e declarado por meio de GFIP (antes e em 2019). A esse respeito a fiscalização, por meio do DD, trouxe as seguintes informações: 5. Esclareceu, ainda, que em 2009, no Mandado de Segurança autuado sob o n. 0007834-50.2009.4.01.3500 (20093500007891.5), que tramitou na Justiça Federal de Goiás (TRF1), fora deferido, liminarmente, o direito a suspender a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e nos quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio- doença/auxílio-acidente. (grifo nosso) Constata-se, ainda, que as informações prestadas pela fiscalização no DD e no relatório fiscal (não infirmadas pela defesa), reproduzidas a seguir, não deixam dúvidas que, quando da realização das compensações, bem como da declaração de direito creditório no campo “Compensação” nas GFIP, havia discussão judicial sobre a incidência de Contribuições Previdenciárias patronais (previstas artigo 22 da Lei nº 8.212/1991) sobre os valores pagos sobre terço constitucional de férias e relativos aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem à concessão de auxílio doença: 2 - Inicialmente, o Sujeito Passivo foi notificado através da Notificação nº 00425/DRF GOI/2019, de 03.06.2019, tratando de compensações previdenciárias em GFIP de 01/2016 a 13/2017, enviada pelos Correios, AR BI861338315BR, que foi recebido no endereço da empresa em 07.06.2019, conforme cópia da notificação anexada ao presente processo e ao dossiê 10265.039039/2019-88. Após notificação, apesar da empresa nunca ter detalhado a informação no Sistema Audcomp, esclareceram para nossa equipe que se tratava de compensação em GFIP embasada em orientações de consultorias jurídicas, inclusive advogados que ganharam decisões judiciais nos seus processos da Justiça Federal em Goiás 1003478-77.2018.4.01.3500, 29301-51.2010.4.01.3500, 20093500007891.5 e TRF1 0007834-50.2009.4.01.3500. (grifo nosso) [...] 17-Informaram à fiscalização que demandam em processos judiciais, cada um de um grupo de advogados diferentes. Quanto aos processos judiciais que tratam de não contribuição previdenciária sobre Aviso Prévio Indenizado API, inclusive em ações judiciais em nome de entidades/associações, a Novo Mundo complementou sua informação de que não contribuiu efetivamente sobre API, portanto não tem valor/contribuição a compensar/restituir de API discutido judicialmente. (grifo nosso) 18-Quanto ao processo JFGO 20093500007891.5, ou TRF1 00078345020094013500, em 2009 foi deferido para Novo Mundo o direito a suspender a contribuição previdenciária patronal (20%) incidente sobre um terço constitucional de férias e quinze primeiros dias do afastamento que gerou Auxílio-Doença. Tal processo encontra-se suspenso, aguardando julgamento com repercussão geral, portanto ainda não permite a Novo Mundo compensar antes do trânsito em julgado. Também, os processos de entidades e associações sobre itens de Folha não têm julgamento definitivo, exceto sobre API, item que nem tiveram contribuição. (grifo nosso) 19-Nos processos judiciais 1003475-25.2018.4.01.3500 e 1003478- 77.2018.4.01.3500, ganharam o direito de não contribuir INSS da empresa (20% e Gilrat), mas não ganharam direito de não contribuir para Terceiros (5,8%), sobre os mesmos itens de Folha, terço de férias e 15 dias antes do Auxílio-Doença, sendo concedido direito à compensação apenas após o trânsito em julgado, o que não ocorreu ainda. (grifo nosso) As cópias de documentos juntadas às fls. 184/210 evidenciam que, no período considerado no DD e no relatório fiscal (inclusive o período de envio das GFIP com Fl. 4074DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 falsidade), o contribuinte estava discutindo em Juízo a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as referidas verbas/rubricas e que não havia o direito à compensação relativamente à ao recolhimento de contribuições incidentes sobre elas. A defesa não junta elementos aos autos para demonstrar, por exemplo, que nos processos judiciais 1003475-25.2018.4.01.3500 e 1003478-77.2018.4.01.3500, o contribuinte passou a ter o direito de não recolher as Contribuições Previdenciárias, parte da empresa (20% e Gilrat), sobre os valores pagos. Sendo assim, em atenção ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 15 e 16 (que determina que a peça de defesa deve estar amparada nos elementos de prova aptos a fundamentar as alegações nela contidas), tem-se que não podem prosperar as alegações dos sujeitos passivos no sentido de que as compensações declaradas seriam relativas apenas a valores de contribuição previdenciária patronal relativa ao Gilrat (Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso II) e contribuições para Terceiros (outras entidades e fundos) e que a incidência dessas contribuições não estavam sendo discutida em Juízo, não se aplicando o disposto no artigo 170-A do CTN. Todavia, o mais relevante para o deslinde dessa questão é que o motivo da glosa e da autuação (prestação de GFIP com falsidade) não foi apenas a compensação (denominada indevidamente de “suspensão tardia” como se verá) ou o envio de GFIP com informações falsas, utilizando valores de contribuição considerados indevidos por força de decisão judicial não transitada em julgado. Como mencionado, a leitura de todo o DD e do relatório fiscal (e mesmo das peças de defesa) demonstra que a fiscalização apontou a necessidade de aplicação do CTN, artigo 170-A, ao caso, apenas porque o contribuinte indicou que havia valores informados no campo “Compensação” da GFIP decorrentes de um procedimento que denominou “suspensão tardia” porque teria recolhido “indevidamente” contribuições sobre valores pagos em relação a verbas para as quais o Poder Judiciário havia decidido, em seu favor, não incidirem Contribuições Previdenciárias. No DD e no relatório fiscal constam informações essencialmente análogas: 3- No site da Justiça Federal em Goiás e do TRF1, constatamos que não havia qualquer decisão que concedesse à empresa o direito de compensar antes do trânsito em julgado das ações ainda tramitando, conforme cópia das decisões judiciais juntadas ao presente processo. Após Notificação de 18.07.2019 enviada para a empresa pelo AR BI926135614BR em 24.07.2019, como também, após Notificação de 02.08.2019 cientificada ao Gerente de RH da Novo Mundo em 02.08.2019, informaram que não se tratava de compensação, mas de “suspensão tardia” inserida no campo Compensação da GFIP. Esclareceram que: não se tratava de compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais ainda em andamento; não apresentariam contrato e honorários advocatícios; desde 2009 não incidiam previdência sobre o item Aviso Prévio Indenizado; o “crédito tardiamente suspenso refere-se às contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa (patronal e outras entidades) sobre as rubricas 1/3 de Férias e Atestado que antecedem afastamento previdenciário”; compensaram créditos de 01/2012 a 03/2017 referentes a verbas/reflexos não discutidos/abrangidos pelo pleito judicial, como alíquotas de RAT e Terceiros etc, como se constata nos seus documentos datados de 02.08.2019, 14.08.2019 e outros, conforme planilha de esclarecimentos “Novo Mundo 4 escrit advog e informações prestadas”.(grifo nosso) [...] 21-Além de extrapolar o direito concedido pela justiça, informaram que deixaram de recolher e eliminaram da GFIP valor de base de cálculo no montante de itens que não discutem judicialmente, conforme esclarecimentos e listagens que apresentaram, onde se constata itens pagos a empregados, itens que sofrem e itens que nunca sofreram contribuição para Terceiros, para INSS e descontada dos empregados. Nunca ganharam na justiça direito a não contribuir para Terceiros ou de não descontar/recolher a contribuição dos segurados empregados. (grifo nosso) 22-Conclui-se que tinham direito a não contribuírem contribuições previdenciárias patronais sobre API, um terço constitucional de férias e quinze dias anteriores ao auxílio-doença, o que deveria ter sido declarado em GFIP e apenas não incluído na guia de pagamento (GPS), acumulando valor a ser lançado automaticamente pela malha GFIP, mas que não seria executado/cobrado enquanto não definitivamente Fl. 4075DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 julgados pela justiça seus processos destes itens de Folha. Porém, na ânsia de deixar de recolher e de reaver tributos, preencheram valores vultosos no campo compensação de [...] Por isto, estão sendo lançadas nesta ação fiscal todo o montante compensado em GFIP superior ao crédito legal de contribuição de 15% sobre Cooperativa de Trabalho, [...]. Assim, estão sendo lançadas compensações [...] nas GFIP, desacobertadas de decisão judicial, proveniente de cálculos manipulados/deturpados, muito superiores aos valores discutidos judicialmente, além de não disporem de julgamento definitivo e de não estarem discutindo judicialmente sobre itens de Folha que informam ter aproveitado, mas nunca pleitearam na justiça. (grifo nosso) [...] 37-Os fatos geradores destes débitos tributários de contribuições sociais são [...], como também, os valores compensados indevidamente em GFIP. [..]. Compensações em GFIP das competências 132015 a 072018 com créditos irreais, sem base legal, sem sentença judicial transitada em julgado. Compensações em GFIP de 122016 a 07/2018 com indícios de fraude, conforme esclarecimentos à fiscalização e pagamentos para advogados. (grifo nosso) [...] 45. No caso ora analisado, observa-se que não há crédito real, decisão judicial transitada em julgado, nem saldo positivo no volume compensado nas competências e CNPJ listados. Ressalta-se que o instrumento utilizado pelo sujeito passivo para fins de informação da compensação de contribuições previdenciária agora glosadas foi a GFIP na competência de sua efetivação. A GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o art. 225 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e com os arts. 47, 456 e 460, da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, in verbis: (grifo nosso) [...] 48- As compensações realizadas em GFIP pelo contribuinte e declarações incorretas constantes das planilhas “GFIP Glosa excedente compensação e multa 150” não foram homologadas, pois não havia crédito real. As GFIP foram declaradas incorretas e sem decisão judicial que possibilitasse compensarem antes do trânsito em julgado. Por terem sido não homologados, os créditos tributários que foram supostamente assim liquidados devem retornar a condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos. Sobre os valores compensados e declarados indevidamente e agora glosados, ainda devem ser aplicados os acréscimos moratórios devidos, conforme arts.89 e 35 da Lei 8212/91, ou seja, ainda devem ser aplicados juros SELIC e multa de mora de 0,33% ao dia limitada a 20%. (grifo nosso) Portanto, repita-se, depreende-se da leitura do DD e do relatório fiscal que os principais motivos para a glosa apontados pela fiscalização foram: a) inexistência autorização normativa aplicada, de modo geral e abstrato, para que pudessem ser considerado pagamentos indevidos, o recolhimento de contribuições incidentes sobre valores pagos a título de terço de férias gozadas, bem como a pelos primeiros quinze dias que antecedem á concessão do auxílio-doença/acidente (inexistência de base legal para as compensações) e, b) ausência de decisão judicial que, no momento das compensações e declarações nas GFIP, pudesse autorizar o contribuinte (afastando a aplicação da legislação tributária em vigor) a compensar utilizando contribuições eventualmente recolhidas e incidentes sobre as verbas que ele entendia como não passiveis de incidência de Contribuições Previdenciárias e para outras entidades e fundos (Terceiros). Ilicitude das compensações. Desconsideração do previsto no Manual da GFIP em vigor à época. Informação prestada no campo “Compensação” pelo contribuinte tem natureza de compensação. Conduta dolosa adotada pelo contribuinte com participação de seu administrador. Como antecipado, não encontra amparo na realidade a alegação de defesa de que informou valores de contribuição cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial não definitiva (no caso liminar) no campo “Compensação” das GFIP respeitando o disposto no Manual da GFIP. Fl. 4076DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Com relação à compensação declarada em GFIP, o Manual do Sefip/GFIP, versão 8.4, aprovada pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008, em vigência no período considerado no DD e nas autuações, esclarece quais as informações podem ser prestadas no campo “Compensação” da GFIP: a) valores correspondentes a recolhimento indevido à Previdência Social ou a maior que o devido; b) valores decorrentes da retenção sobre NF/FAT/REC de prestação de serviços não compensados na competência em que ocorreu a retenção; c) valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria. Essencialmente, percebe-se que o Manual previa apenas informações referentes a valores de contribuição previdenciária paga indevidamente ou em montantes maiores que os devidos em competências anteriores. Como se vê, nunca houve orientação ou norma que pudesse levar o contribuinte a concluir que poderia informar no campo “Compensação”, valores de contribuições cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial liminar. Tal constatação acaba por afastar a possibilidade de considerar que o contribuinte inseriu valores no campo “Compensação” da GFIP por mero erro, reforçando a conclusão fiscal de que ele, com a participação de seu administrador, agiu intencionalmente de modo a reduzir ilicitamente valores que eram devidos. Ora, o que se constata é que o contribuinte vinha informando valores no campo “Compensação” da GFIP durante um período significativo, tendo inclusive, mantido as mesmas informações durante o envio de GFIP retificadoras, em 2019, por meio das quais ainda reduziu os salários-de-contribuição anteriormente declarados. Uma vez que ele foi chamado, pela autoridade tributária, a justificar os valores incluídos no campo “Compensação” da GFIP, valeu-se do argumento de que se tratava de uma “suspensão tardia” da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre rubricas que foi conferida por medida liminar, como se houvesse tal essa hipótese jurídica de “suspensão tardia” por meio de GFIP. Resta evidente que a tal “suspensão tardia” é, essencialmente, o procedimento de compensação (previsto no CTN, artigo 156, inciso II): extinção de contribuições devidas na competência, com a utilização de direito creditório que o contribuinte entendia possuir em razão de que teria efetuado recolhimentos de contribuição previdenciária sobre rubricas para as quais havia decisão judicial liminar afastando a sua incidência. A ilicitude das compensações se funda no fato de que o direito creditório utilizado em tais compensações (declaradas por meio de GFIP), sabidamente (pelo contribuinte e seu administrador) não era, na época da adoção desse procedimento de extinção (bem como de sua declaração por meio de GFIP), líquido e certo, pois as decisões judiciais que reconheceram a não incidência de contribuições sobre as verbas referidas no relato fiscal e nas peças de defesa não haviam transitado em julgado e não havia autorização legislativa para que se efetuasse tais compensações. E, como concluiu a fiscalização, inexiste direito creditório líquido e certo como resultado do recolhimento de contribuições sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/auxílio acidente e em razão de não ter sido respeitado o disposto no Como se vê, as referidas alegações da defesa não encontram amparo na realidade, pois a inserção de importâncias no campo “Compensação” das GFIP trata-se de declaração com vistas a reduzir ilicitamente, como visto, os valores confessados a serem recolhidos. Em razão de todo o exposto, quando se considera a conduta do contribuinte e de seu administrado descrita pela fiscalização, conjuntamente com as alegações contidas nas peças de defesa, tem-se que resta evidenciada a existência de intenção de impedir o conhecimento da Fazenda Pública acerca da inexistência de direito líquido e certo suficiente para compensar todos os valores conforme declarado nas GFIP no período tratados nos autos. Isto fica claro, principalmente, quando o contribuinte, logicamente amparado em seu administrador: (a) nomeia compensação como “suspensão tardia” ao prestar esclarecimentos à fiscalização e ao apresentar defesa; (b) desobedece ao Manual da GFIP (apesar de dizer que seu procedimento respeitou as orientações contidas nesse Fl. 4077DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Manual) e, (c) não atende norma em vigor quando do envio das últimas GFIP consideradas para a glosa (em 2019) que ele mesmo cita em sua defesa (ao tratar da Solução de Consulta Cosit nº 279, de 2/6/2017) e que é explicita ao determinar que a existência de medida liminar conferida pelo Poder Judiciário que afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre uma rubrica não desobriga o favorecido com essa medida de declarar integralmente as contribuições apuradas com base nessa rubrica. Mas não é só isso, constata-se, como mencionado, pela apreciação da peça de defesa do contribuinte que, ao mesmo tempo em que ele alega que a sua conduta de inserir valores no campo “Compensação” das GFIP tratava-se de “suspensão tardia”, em outro ponto afirma que o procedimento refere-se apenas à compensação de direito creditório originado no recolhimento de Contribuição Previdenciária, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 (Gilrat) e de contribuição para Terceiros, incidentes sobre as mesmas rubricas que ele admite discutir em Juízo. Há portanto incoerência nas justificativas que apresentou à fiscalização e por ocasião da defesa. A esse respeito, tem-se que a alegação da defesa de que todas as compensações seriam referentes a verbas sobre as quais não havia discussão de incidência de contribuição previdenciária junto ao Poder Judiciário não pode prosperar. A uma, porque a fiscalização não glosou a utilização da integralidade dos direitos creditórios indicados como suficientes, pelo contribuinte, para autorizar as compensações efetuadas e declaradas por meio de GFIP. A parcela que era relativa ao recolhimento de contribuições sobre valores pagos a cooperativa de trabalho foi considerada pela fiscalização como direito creditório apto a justificar a realização de parte das compensações. A duas porque, como visto, a defesa não juntou aos autos nenhum elemento para demonstrar que nenhum dos valores que informou nas GFIP como compensação (inclusive em 2019) não seriam relativos à discussão judicial quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e sobre valores pagos nos primeiros quinze dias que antecedem à concessão de auxílio-doença/acidente. Ora, a conduta do contribuinte ao continuar movendo o Poder Judiciário para ter o direito de não fazer incidir Contribuições Previdenciárias e para Terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio doença, inclusive em ações que ele afirma ter ajuizado em 2018, acaba por afastar o argumento da defesa de que ele agiu no entendimento de que, desde 2014, por força do REsp 1.230.957/RS, tais pagamentos seriam indevidos. Portanto, a série de ações movidas pelo contribuinte levam à conclusão de que, seja em 2017, 2018 ou 2019, ele e seu administrador sabiam que não havia direito líquido e certo para proceder às compensações e declará-las em GFIP, não se tratando apenas de discordância interpretativa das orientações da RFB como quer a defesa. Não é crível admitir, como quer a defesa, que a conduta de efetuar compensações, declarando-as por meio de GFIP sem que houvesse direito creditório, não teve a intenção de reduzir, em afronta as normas em vigor (ilicitamente), os valores devidos à Previdência Social. Não ocorrência de erro de fato. Em atenção às alegações da defesa de que teria ocorrido erro de fato, por parte da fiscalização, relativamente às compensações que o contribuinte diz terem sido efetuadas em 2017, tem-se que tal situação não ocorreu. A uma, mais uma vez, porque pela leitura do DD e o relatório fiscal foram dois os motivos essenciais da glosa: (a) a ilegalidade das compensações em razão de não haver autorização normativa para que se considere (no período das compensações e das declarações em GFIP) os pagamentos de contribuição previdenciária e para outras entidades e fundos (Terceiro) incidentes sobre as rubricas tratadas no DD e no relatório fiscal (terço de férias gozadas e valores pagos nos primeiros 15 dias que antecedem à concessão de auxílio-doença) como pagamentos indevidos, passíveis de compensação e; (b) a ilegalidade das compensações em razão de parte do direito creditório ter se originado, segundo informações do próprio contribuinte, do resultado de entendimento contido em decisão judicial não transitada em julgado em processos dos quais é parte. Fl. 4078DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 A duas, segundo se depreende do relatório fiscal e do DD (contido no nos autos do processo nº 10120.720041/2020-65), embora originalmente tenha o contribuinte declarado as compensações em período anterior, após proceder outras retificações, ele as incluiu nas GFIP apresentadas validamente em 2019 (data anterior ao início do procedimento fiscal). Depreende-se, portanto, que o relatório fiscal de que trata o presente processo apenas se refere às compensações declaradas nas GFIP antes de 2019 (que foram mantidas/declaradas nas GFIP de 2019) com o fito de evidenciar dois procedimentos ilícitos identificados durante a fiscalização, a inclusão de valores de compensação sem que houvesse direito creditório passível de compensação (por força da legislação tributária aplicável) e a redução ilícita de bases de cálculo, salário-de-contribuição (situação tratada em outro processo conexo). Contudo, é inequívoco que o relatório fiscal e o DD (contido no nos autos do processo nº 10120.720041/2020-65) referem-se às compensações declaradas em GFIP em 2019, pois ambos foram lavrados após o inicio do procedimento fiscal e após o envio das GFIP retificadoras (em 2019) que mantiveram os valores de compensação anteriormente informados. Portanto, ainda que o único motivo para a glosa apresentado pela fiscalização fosse a compensação antes do trânsito em julgado de decisão que ampararia o nascimento do direito creditório relativamente às compensações realizadas, observa-se que em 2019 já havia discussão judicial relativamente à incidência de contribuição previdenciária relativa ao Gilrat sobre as mesmas rubricas que eram objeto de lides em processos judiciais de períodos anteriores. Contudo, como mencionado, esse não é o caso, na medida em que foi apontada a inexistência de autorização normativa que amparasse o entendimento do contribuinte relativamente à incidência de Contribuições Previdenciárias e para outras entidades e fundos (Terceiros) sobre valores pagos a título de terço de férias gozadas e nos 15 dias que antecedem ao auxílio-doença/acidente. Vedação à utilização de direito creditório antes do trânsito em julgado na compensação de Contribuições Previdenciárias. Como mencionado pela fiscalização o CTN artigo 170-A determina que: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não procede o entendimento da defesa no sentido de que o disposto no 170-A somente se aplicaria no caso de compensação realizada diretamente pelas autoridades tributárias, não há pela apreciação dos dispositivos da norma geral que rege essa modalidade de extinção do crédito tributário (o CTN) nenhum norma que autorize a conclusão da defesa nesse sentido. Assim, embora a Lei Ordinário nº 8.383/1991, artigo 66, autorize o contribuinte a efetuar a extinção de obrigações previdenciárias por meio de compensação, a interpretação conjunta dessa norma com o disposto nos artigos 170 e 170-A do CTN, leva à conclusão de que não podem ser utilizados valores de direito creditório sobre os quais não há liquidez e certeza para compensar obrigações tributárias devidas em razão de não haver o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito creditório em favor do contribuinte. Não ocorrência de cerceamento de defesa ou de ofensa ao Devido Processo Legal por ausência de intimação de terceiro arrolado como responsável solidário para apresentação de informações e documentos. Não há que se falar, como quer a defesa, que ocorreu desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa das pessoas arroladas como responsáveis solidários (dentre elas os Srs. Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne) por não ter sido atendido o caput do artigo 34 do Decreto nº 7.574/2011 ou, ainda, por não terem sido essas pessoas intimadas a apresentar documentos e esclarecimentos durante a realização do procedimento fiscal no contribuinte. A norma que se extrai do caput do artigo 34 do Decreto nº 7.574/2011 refere-se à realização/desenvolvimento do procedimento fiscal (ação fiscal ou diligência fiscal). Contudo, no presente caso, percebe-se, pela leitura do relato fiscal, que a conclusão pela Fl. 4079DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 responsabilização de terceiros (inclusive dos Srs. Nelson Willians Fratoni Rodrigues e de Gustavo Rezende Mitne) deu-se como resultado final da análise de todas as situações e fatos identificadas durante o procedimento fiscal realizado no autuado. Especificamente, segundo o relato fiscal, teriam sido constatados fatos e situações que constituiriam hipóteses previstas na legislação tributária como sendo suficientes para a responsabilização dos terceiros arrolados como solidários. Portanto, os dispositivos normativos apontados pela defesa para fundamentar a alegação de que haveria nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal – PAF em razão da ausência de intimação de terceiros arrolados como responsáveis solidários durante a realização da ação fiscal são, logicamente, inaplicáveis para regular a formalização da responsabilização de terceiros por obrigações tributárias descumpridas por esse mesmo contribuinte (este sim sujeito às regras do procedimento fiscal). Constata-se que houve intimação das pessoas responsabilizadas solidariamente acerca do lançamento/não homologação das compensações, bem como da sua responsabilização pelos créditos decorrentes desses atos. Foi-lhes oportunizado exercitar, de forma plena, o direito de se defender quanto ao lançamento e quanto à imputação de responsabilidade tributária por obrigação não cumprida pelo contribuinte. Os arrolados como responsáveis solidários, inclusive os senhores Nelson Willians Fratoni Rodrigues Gustavo Rezende Mitne, puderam trazer aos autos, durante o prazo de defesa, todos os esclarecimentos e documentos que julgaram suficientes para demonstrar a inexistência de justificativa para sua responsabilização ou a improcedência do lançamento/autuação. O exercício desses direitos culminaram com a instauração da fase contenciosa do processo administrativo fiscal que levou à apreciação dos documentação, alegações e esclarecimentos trazidos nas peças de defesa. Portanto, no presente caso, não há que se falar em ocorrência de cerceamento ao direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, nem em desrespeito ao Devido Processo Legal apenas porque não houve intimação, de terceiros responsabilizados solidariamente, para apresentação de documentos e esclarecimentos antes do encerramento da ação fiscal no contribuinte. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Presença de elementos suficientes para identificação da conduta praticada que levou à responsabilização e compreensão do dispositivo normativo que prevê a responsabilização. Não tem razão a defesa quando aponta que não há nos autos a indicação precisa de qual a conduta praticada, qual a eventual subsunção ocorrida, muito menos quais os incisos, alíneas ou parágrafos dos artigos invocados nos quais se fundamentaria a pretensa solidariedade. Embora se constate que, como apontado pelo Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne, os dispositivos legais que podem servir de fundamento para a responsabilização no caso concreto foram citados de forma agrupada, informando-se apenas a Lei e o número do artigo, tem-se que pela apreciação dessa informação, combinada com a leitura dos fundamentos e dos fatos que levaram à fiscalização a concluir pela responsabilização de cada uma das pessoas arroladas, foi possível a cada uma delas compreender (suficientemente) com base em que dispositivo normativo se deu à sua responsabilização. Sobretudo, quando se considera o fato de que o Sr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues, o Sr. Gustavo Rezende Mitne e o sócio-administrador do contribuinte são advogados, sendo que os dois primeiros atuam, inequivocamente, conforme se depreende da peça de defesa, na seara do Direito Tributário. Essa situação não pode ser desconsiderada quando, no caso, se quer verificar se houve algum prejuízo para que essas pessoas exercitassem o seu direito de direito de defesa. Constam no Despacho Decisório – DD e no relatório fiscal todas as informações relativas à situações e fatos que levaram à conclusão fiscal pela responsabilização de terceiros. Sem, ainda, entrar no mérito quanto à ocorrência de comprovação de situação apta a impor a responsabilização solidária de terceiros, ou se caberia tal imputação, é possível, por exemplo, constatar, pela apreciação do relatório fiscal e dos trechos do DD que tratam dos Srs. Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne, que Fl. 4080DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 inequivocamente eles foram considerados responsáveis pela obrigação descumprida por força do disposto no CTN, artigo 124, inciso I, na medida em que se percebe que houve um esforço da autoridade tributária para demonstrar o interesse dos responsabilizados com a realização/declaração das compensações ilícitas, bem como das retificações em GFIP. Por sua vez, ainda com o escopo de demonstrar que a leitura do relatório fiscal e do DD permitem a correta identificação dos fundamentos da responsabilização, observa-se que os Srs. Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne, por terem sido constituídos mandatário/advogados do contribuinte e em razão de todas as ilicitude expostas no relatório fiscal/DD também foram responsabilizados com base no disposto no CTN, artigo 135, inciso II. Tomando-se ainda como exemplo, as situações trazidas pela fiscalização no DD e no relatório fiscal relativamente à conduta dos Srs. Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne, é possível verificar que a autoridade tributária pretendeu também responsabilizá-los com base no disposto no CTN, artigo 137, inciso I (“a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções”). Percebe-se, ainda, que a fiscalização concluiu que eles (e apenas eles) também poderiam ser responsabilizados em função do disposto no Estatuto da OAB, caput (já que o parágrafo se refere a lide temerária e no caso da conduta na declaração de compensação ilegal ou retificação indevida de GFIP não há lide) que determina que os advogados são responsáveis pelos atos que praticarem com dolo ou culpa. Responsabilidade tributária. Impossibilidade de afastamento da responsabilidade do contribuinte com a responsabilização de terceiros. Responsabilização com base nas hipóteses previstas no CTN, artigo 124, 135 e 137. Os dispositivos do CTN citados pela fiscalização para fundamentar a responsabilização de terceiros de forma solidária são os citados a seguir: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. [...] Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Em que pesem as alegações da defesa, pela interpretação desses dispositivos constata-se que, no sistema tributário pátrio, a responsabilidade tributária é autônoma porque possui pressuposto próprio de fato, sujeitos e objeto também próprios. Nele a Fl. 4081DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 regra é a de que a obrigação de pagar tributo é da pessoa prevista na lei como contribuinte. Contudo, um terceiro responderá pela obrigação do contribuinte se a lei assim expressamente o dispuser. Portanto, há uma hipótese de incidência própria da responsabilidade tributária. Dentre as hipóteses de incidência que fazem nascer a responsabilidade de terceiros em relação a crédito tributário estão as situações previstas no CTN, artigo 124, no artigo 135 e 137. Nesses casos existe um nexo de causalidade entre o descumprimento da obrigação tributária e a conduta dolosa (ou ao menos culposa) da pessoa que deu causa a essa conduta, postergando ou prejudicando a correta formalização do crédito tributário. Por essa razão, o CTN determina que, quando ocorrer uma das hipóteses previstas nos artigos anteriormente referidos, quem deu causa ao não adimplemento do tributo seja responsabilizado, passando a integrar a relação jurídico tributária. Contudo, ao contrário do que entende a defesa, a responsabilização de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade do contribuinte, uma vez que os dispositivos citados não prevêem que o contribuinte, na ocorrência das situações neles previstas (fatos geradores que fazem nascer a responsabilização de terceiro) deva ser afastado do pólo passivo relativamente ao crédito tributário não adimplido. Sendo assim, considerando-se que as normas referidas visam à garantir o crédito tributário em razão da finalidade social da tributação e uma vez que deve ser considerado o Princípio da Capacidade Contributiva, tem-se que não há autorização normativa para que se exclua o contribuinte da obrigação de pagar tributo mesmo nas hipóteses em que terceiros tiverem atuado para dificultar, postergar ou mesmo impedir a formalização da obrigação tributária. Dessa feita, em que pesem as alegações da defesa em sentido contrário, conclui- se que as hipóteses de responsabilização previstas nos artigo 124, 135 e 137 não importam na exclusão do contribuinte relativamente à obrigação tributária descumprida. Responsabilização do administrador e dos advogados com base no disposto no CTN, artigo 124. Quanto à alegação da defesa que não seria cabível a imputação de responsabilidade tributária com base no disposto no CTN, artigo 124, tem-se conforme segue. Como se vê, o artigo 124 do CTN (citado como um dos dispositivos aptos a fundamentar a responsabilização de terceiros pelas obrigações tributárias não cumpridas pelo contribuinte) prevê que são responsáveis de forma solidária com o contribuinte: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Acerca da primeira hipótese de responsabilização solidária prevista nesse dispositivo legal (inciso I do artigo 124 do CTN), a Solução de Consulta Cosit nº 4, de 10/12/2018 (ato que integra a legislação tributária por força do que dispõe o CTN, artigo 96 e 100) tratou de definir o que se deve entender por “interesse na situação que constitua fato gerador da obrigação principal” concluindo como segue: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal Fl. 4082DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). [...] 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2 O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: [...] 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. [...] 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: [...] 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste Fl. 4083DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas.Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. [...] 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza. 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo. Portanto, há possibilidade de responsabilização de terceiros com base no disposto no CTN, artigo 124, inciso I, sempre que restar demonstrado que há interesse desse terceiro em relação ao fato gerador do tributo. Constata-se, ainda, que esse interesse não será exclusivamente o econômico (embora o interesse econômico possa ser um dos elementos a que devam ser considerados conjuntamente com outras situações), mas aquele decorrente da adoção de condutas ilícitas aptas a interferir na identificação, pela Fazenda Pública, de todos os elementos que compõe o fato que faz nascer uma obrigação tributária relativamente a um contribuinte. Observa-se que o presente processo se refere um ato administrativo praticado com a finalidade de homologar, ou não, a extinção de créditos tributários declarados como devidos por meio de GFIP por meio de compensação (nos termos do CTN, artigo 156, inciso II). Assim, embora os advogados do contribuinte, o seu sócio-administrador pudessem ter interesse econômico na adoção de condutas que levaram à realização de compensação (modalidade de extinção do crédito tributário constituído/confessado) com falsidade (decorrente da inexistência de direito creditório apto a ser utilizado), evadindo tributos, uma vez que essas condutas não dizem respeito à situação ou fato jurídico que fez nascer a obrigação tributária que não foi extinta com a decisão de não homologação (nem serviram para dissimular, alterar ou dificultar a identificação da ocorrência do fato gerador e do nascimento dessa obrigação), tem-se que não se aplicaria ao caso a hipótese prevista no CTN, artigo 124, inciso I, relativamente a essas pessoas. Ainda considerando a capitulação contida no relato fiscal, relativamente à responsabilização do administrador e de advogados e as situações que a justificaram, resta verificar se haveria possibilidade de responsabilizar essas pessoas com base no disposto no CTN, artigo 124, inciso II. Constata-se que além das situações previstas no próprio CTN, artigos 135 e 137, não há previsão em lei ordinária, aplicável ao caso, para atribuir a responsabilidade de administradores e advogados por Contribuições Previdenciárias não adimplidas e devidas em decorrência de compensação declarada em GFIP que não foi homologada. Fl. 4084DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Especificamente com relação aos advogados, observa-se pela apreciação do caput do artigo 32 da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 (Estatuto da OAB - EOAB), que apenas caso restasse comprovado nos autos que as compensações ilícitas são decorrentes de atos dos advogados do contribuinte praticados com dolo ou culpa haveria possibilidade de sua responsabilização em relação a elas com base nesse dispositivo. Passa-se, então, à análise dessa possibilidade no caso concreto. Consta no DD acerca da responsabilização dos advogados, dentre outras informações: 50.3 - Nome : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado da empresa fiscalizada, como de diversas outras em ações judiciais que discutem contribuição previdenciária incidente sobre itens de Folha de Pagamento, cujos processos estão em andamento e não transitados em julgado, suspensos para aguardar julgamento com repercussão geral. Advogado que acompanhou esta ação fiscal. Advogado responsável pelo escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados, CNPJ 03.584.647/0001-04, cuja filial 0022-20 recebeu em 2017 e 2018 da Novo Mundo mais de 10% do valor de compensações ilegais em GFIP de 12/2016 a 07/2018, conforme dados na DIRF da empresa fiscalizada. Há indícios de receber pelas compensações ilegais e em desacordo com decisões judiciais em seus processos. O vultoso montante pago pela Novo Mundo em 2017 e 2018 pode se referir a percentual pelas compensações ilegais em GFIP, antes do trânsito em julgado de suas ações protocoladas em 2009, com decisões daquele mesmo ano com deferimento parcial e ainda não definitivo. Inclusive pelos esclarecimentos que prestou nesta ação fiscal, onde se constata que desvirtua/deturpa normas tributárias, há indícios de que este advogado participou ou induziu para que fossem incluídos e mantidos em GFIP os créditos inexistentes no campo compensação, ou seja, em tese, valores compensados ilegalmente, para reduzir o valor a recolher pela Novo Mundo para a Seguridade Social. A responsabilidade solidária do advogado, que deveria ter aplicado corretamente as decisões judiciais, além de estar prevista nos artigos 124, 135 a 137 do CTN, Lei n.5.172/66, foi estabelecida pelo artigo 32 da Lei n.8.906/1994, Estatuto da Advocacia e OAB. Mesmo após notificações fiscais, decidiu, induziu, não impediu ou insistiu na manutenção de compensações ilegais em GFIP [...] grifo nosso 50.4- Nome : Gustavo Rezende Mitne Advogado da empresa fiscalizada, como de outras empresas para discutir ou compensar contribuição previdenciária. Não nos apresentaram processo judicial em que atuam para a Novo Mundo. Advogado sócio administrador do escritório Vilela Berbel E Mitne Advogados (ou Balera Berbel&Mitne), CNPJ 07.384.515/0001-81, com filiais em Londrina, São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, conforme seu cartão que nos entregou na visita a sala da equipe fiscal, para tratar de compensações em GFIP de outra empresa goiana. Conforme DIRF da Novo Mundo, seu escritório recebeu em 2019 o valor de R$844.560,32. Conforme listagem de suas NFS apresentada pela Novo Mundo, recebeu R$952.530,62 de fevereiro a novembro de 2019, mesma época em que redeclaram GFIP da Novo Mundo de 01/2014 a 07/2018, mantendo as compensações ilegais da GFIP substituída e reduzindo os Salário-de-Contribuição-SC dos empregados nas GFIP redeclaradas nos dias 21.02.2019, 02.03.2019, 03.03.2019, 21.03.2019, 18.04.2019, 23.04.2019 e 16.08.2019, conforme GFIP exportadas por Marcelo Novais, trabalhador do escritório Vilela Berbel&Mitne. Mantiveram as compensações já declaradas na GFIP substituída, como também, reduziram SC em GFIP, reduzindo todas contribuições sociais declaradas em GFIP. Há indícios de que receberam pelas reduções ilegais de ICMS da base de cálculo da CPRB, conforme contratos e redeclarações de DCTF, como também, receberam pelas reduções ilegais de contribuições e bases de cálculo em GFIP, provavelmente, até sem ação judicial sobre ICMS na CPRB. Como as redeclarações ilegais em 2019 de DCTF e GFIP retroagiram até 2014, dificilmente seriam todas analisadas/glosadas antes de decaírem, beneficiando indevidamente aos responsáveis pelas redeclarações sem embasamento judicial ou legal. O vultoso montante pago pela Novo Mundo em 2019 para seu escritório de advocacia, pode se referir a percentual pelas reduções tributárias, inclusive SC reduzido nas suas redeclarações de GFIP em 2019 e manutenção das vultosas compensações ilegais na GFIP anterior. Pelos esclarecimentos lacônicos prestados nesta ação fiscal, há indícios Fl. 4085DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 de que este advogado/escritório participou ou induziu para que redeclarassem GFIP com SC reduzidos, em tese, valores que diminuíram contribuições sociais e previdenciárias da Novo Mundo, sem base legal ou decisão judicial que possibilitasse tais reduções. A responsabilidade solidária do advogado, que deveria ter aplicado corretamente as normas tributárias, além de estar prevista nos artigos 124, 135 a 137 do CTN, Lei n.5.172/66, foi estabelecida pelo artigo 32 da Lei n.8.906/1994, Estatuto da Advocacia e OAB. Mesmo após notificações fiscais, decidiu, induziu, não impediu ou insistiu na manutenção de redeclarações ilegais em GFIP, em valores inferiores ao SC em Folha de Pagamento. Em tese, levaram vantagem financeira pelas reduções de SC em GFIP de 012014 a 072018, além da manutenção de compensações ilegais em GFIP, sem base legal ou decisão judicial. Assim, em tese, há indícios de prática de crimes Contra a Ordem Tributária, de Sonegação de Contribuição Previdenciária e de Apropriação Indébita Previdenciária, como previsto na Lei 8.137/90, no inciso III do art.337-A e art.168-A do Código Penal. (grifo nosso) Como evidencia a leitura da conclusão fiscal acerca da responsabilização de advogados relativamente aos valores de compensação glosados por meio do DD, a fiscalização indicou que haveria apenas a possibilidade de os advogados terem auferido vantagens indevidas com as compensações ilegais. Além disso a autoridade tributária empregou a expressão “indício” para se referir ao principal fundamento fático que teria levado à conclusão pela necessidade de responsabilização dos advogados qual seja: a realização de pagamentos significativos em decorrência das reduções de contribuição por meio de declaração em GFIP de compensações indevidas. A fiscalização não foi conclusiva acerca da existência de elementos suficientes para comprovar que os advogados são responsáveis pela conduta do contribuinte, consubstanciada na realização de compensações e na inserção de compensações com falsidade nas GFIP (inexistência de direito creditório líquido e certo passível de ser compensado). Não se pode esquecer que o envio das GFIP é responsabilidade do contribuinte nos termos do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso IV. Embora nada impeça que os referidos advogados arrolados como responsáveis solidários sejam posteriormente responsabilizados pelo crédito tributário não adimplido com a adoção de procedimento de compensação, ou pela multa aplicada relativamente à declaração com falsidade nas GFIP caso se constate (em foro legítimo que não é o do julgamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF) que a inserção de compensações nas GFIP constituiu crime praticado com a sua participação, não há elementos nos autos que demonstrem que a compensação sem que houvesse direito creditório liquido e certo ou que a declaração com falsidade em GFIP foi efetuada com participação efetiva dos advogados arrolados como responsáveis solidários. Portanto, não há elementos nos autos que autorizem a manutenção da responsabilização de advogados, com base no disposto no CTN, artigo 124, inciso II, nem mesmo quando se considera o disposto no Estatuto da OAB, artigo 32, caput. Responsabilização de advogados com base no disposto no CTN artigo 135 e 137. Impossibilidade no caso dos autos. Ainda considerando o exposto (ausência de elementos suficientes nos autos que pudessem demonstrar, sem qualquer dúvida, que houve a participação dos advogados na conduta de realizar e inserir compensações nas GFIP sem que houvesse direito creditório apto a amparar tal procedimento), tem-se que os advogados também não podem ser responsabilizados (pelas contribuições decorrentes da não homologação da compensações declaradas em GFIP e nem pela multa aplicada pela falsidade nessas mesmas declarações relativas a direito creditório utilizado na compensação) com base no que dispõe o CTN, artigo 135, inciso II e no artigo 137, inciso I (que seriam aqueles que se amoldariam às situações cuja a ocorrência a fiscalização pretendeu descrever). Responsabilização de sócio majoritário pessoa jurídica. Martins Ribeiro Participações Ltda. A respeito da responsabilização tributária da Martins Ribeiro Participações Ltda constam as seguintes informações no DD e no relatório fiscal: 6- Os débitos que constam deste processo digital foram lavrados no andamento da fiscalização, sendo devidos pela empresa fiscalizada, como também, por quatro devedores solidários, que são: Carlos Luciano Martins Ribeiro, CPF 348...-34, OAB- Fl. 4086DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 GO ..., sócio administrador da Novo Mundo desde 1998, administrador de outras dezessete empresas do grupo e apontado, pela empresa no esclarecimento datado de 05.11.2019, como responsável pelas decisões sobre reduções de contribuições sociais em GFIP; a empresa sócia majoritária da Novo Mundo Móveis, a holding criada pelo grupo em 2004 e, também, administrada por Carlos Luciano Martins Ribeiro, a empresa Martins Ribeiro Participações Ltda, CNPJ 06.069.438/0001-02, que obteve vantagens financeiras indevidas pelas vultosas reduções ilegais de contribuições previdenciárias e para Terceiros. (grifo nosso) [...] 10-O presente relatório tem a finalidade de prestar esclarecimentos acerca da não homologação ou GLOSA das compensações em GFIP de 13/2015 a 07/2019, acarretando lançamento de contribuição previdenciária, Processos 10120.720041/2020- 65 e 10120.720040/2020-11, que são devidos para a Previdência Social pela Novo Mundo e por seus devedores solidários, visto que, em tese, praticaram, concorreram ou levaram vantagem por atos com indício de crimes de: Falsificação de Documento Público, conforme previsto no inciso III do § 3º do art. 297 do Código Penal-CP, e crime Contra a Ordem Tributária, Lei 8.137/90. Conforme artigos 124, 135 a 137 do CTN, os devedores solidários tornaram-se pessoalmente responsáveis pelos débitos resultantes das reduções de contribuições sociais em GFIP, que foram declaradas e redeclaradas com redução de Salário-de-ContribuiçãoSC e com vultosas compensações baseadas em créditos inexistentes ou desamparados de decisão judicial. (grifo nosso) [...] 32-Os responsáveis e advogados deveriam ter aplicado corretamente as decisões judiciais e normas tributárias. Há responsabilidade solidária dos responsáveis pela empresa e dos advogados, como também, da empresa sócia majoritária da Novo Mundo. A empresa sócia majoritária é administrada pelo mesmo sócio responsável pela Novo Mundo, Carlos Luciano, que tem formação jurídica, estando ativa sua inscrição OAB- GO. A empresa sócia majoritária levou vantagens financeiras com as declarações ilegais. Todos responsáveis e os que levaram vantagem financeira são devedores solidários, conforme previsto nos artigos 124, 135 a 137 do CTN, Lei n.5.172/66, como também, pelo artigo 32 da Lei n.8.906/1994, Estatuto da Advocacia e OAB. Mesmo após notificações fiscais, os advogados, em tese, podem ter decidido, induzido ou não impedido a manterem erros/ilegalidades em GFIP. Assim, a empresa sócia majoritária e os responsáveis pelos erros/ilegalidades em GFIP de 05/2015 a 07/2018 passaram a ser devedores solidários, pessoal e diretamente responsáveis pelos valores não homologados e outros débitos lançados nesta ação fiscal. Assim, por responderem com seus próprios bens pessoais até a satisfação dos correspondentes débitos tributários, os solidários, ou pessoalmente responsáveis pelos débitos, serão cientificados dos débitos lavrados nos dois AI e no DD. (grifo nosso) [...] 41-DD-Despacho Decisório n.245/2020 no valor de R$ 5.138.639,87 que consta do processo digital n.10120.720041/2020-65 refere-se a Glosa ou Não Homologação de valores compensados em GFIP de 13/2015 sem indício de falsidade como também Glosa ou Não Homologação das compensações em GFIP das competências 12/2016 a 07/2018 em que foi constatado indício de falsidade, com subtotal de R$4.749.806,23. Foi glosada ou não homologada compensação na última GFIP exportada, Status 1, de 13/2015 a 07/2018, pois compensaram crédito inexistente ou falso, sem decisão judicial transitada em julgado, conforme arts. 35, 89, §§ 9º e 10, da Lei 8212/91, e arts. 44 e 61 da Lei 9430/96. Os cálculos das compensações não homologados e datas de declaração/entrega das GFIP constam na lista "GFIP Glosa excedente compensação e multa 150". Sobre a compensação em GFIP da competência 13/2015, declarada em 12/2015, não constatamos crédito real/válido que pudesse ser compensado e, também, não constatamos que tenha havido manipulação de valores nesta competência 13/2015. Não constatamos que tenham incluído compensação na GFIP 132015 com o intuito de fraude, inclusive por não estarem pagando escritórios de advocacia àquela época, que só foram contatados posteriormente para reduzir contribuições sociais em declarações ou GFIP exportadas a partir de 01/2017. Porém, sobre as vultosas compensações em GFIP a partir da competência 122016 até 07/2018, há indício de falsidade, sendo Fl. 4087DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 responsabilizados solidariamente o Diretor responsável da Novo Mundo, Carlos Luciano, a empresa sócia majoritária, Martins Ribeiro Partic Ltda, que também é administrada pelo mesmo sócio da empresa fiscalizada, [...]. Como na redeclaração de GFIP em 2019, reduziram SC e mantiveram as compensações ilegais em GFIP já contidas na GFIP anterior declarada em época própria, [...] (grifo nosso) [...] 50.2- Nome : Martins Ribeiro Participações LTDA Empresa do mesmo Grupo Novo Mundo. Detém 93% do Capital Social da empresa Novo Mundo. Martins Ribeiro é administrada pelo mesmo sócio administrador da Novo Mundo, Carlos Luciano Martins Ribeiro, que foi indicado como o responsável pelas decisões e fatos agora fiscalizados, conforme esclarecimento em 05.11.2019. Como sócia majoritária, a Martins Ribeiro foi a que, em tese, mais levou vantagem financeira pelas vultosas reduções e compensações ilegais de contribuições sociais e previdenciárias nas GFIP de 012014 a 072018. Como detentora de quase todo o Capital Social da Novo Mundo, obteve ganho financeiro pelas compensações e reduções ilegais de contribuições, não baseadas em crédito real ou decisão judicial. Assim, a empresa Martins Ribeiro é devedora solidária dos tributos lançados nesta ação fiscal, pois constatou-se que declararam/reduziram contribuição social em GFIP da Novo Mundo, das competências 2014 a 2018, em tese, com indícios de crimes tributários. (grifo nosso). Percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, também em relação à Martins Ribeiro Participações Ltda (como ocorreu em relação ao demais sujeitos passivos arrolados nos autos), a fiscalização apresentou os motivos de fato, bem como os dispositivos normativos que impunham à sua responsabilização pela obrigação tributária tratada nos autos que entendeu serem aplicáveis ao caso, permitindo a todos os sujeitos passivos exercer o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa. Observa-se, que no presente caso, da mesma forma do que ocorreu em relação aos advogados arrolados como responsáveis solidários, não restou evidenciado nos autos, de que modo a Martins Ribeiro Participações Ltda teria atuado na conduta ilícita de inserir valores de compensação em GFIP (declaração se refere à uma obrigação tributária imposta ao contribuinte e não ao sócio) sem que houvesse direito creditório líquido e certo passível de compensação no período. Dessa feita, não há elementos nos autos suficientes para autorizar a responsabilização da Martins Ribeiro Participações Ltda com base no disposto no CTN, artigo 137, inciso I. Além disso, como apontado na peça de defesa da Martins Ribeiro Participações Ltda, com base no contido nos presentes autos, não há a possibilidade de responsabilizar-lhe considerando o disposto no CTN, artigo 135. Isso se deve ao fato de que se está diante de uma pessoa jurídica, integrante do grupo econômico do autuado que não é uma sociedade de pessoas. Basta a leitura dos artigos 134 e 135 do CTN, combinada com a leitura do relato fiscal, para restar evidenciada a impossibilidade lógica de que a responsabilização tributária da Martins Ribeiro Participações tenha ocorrido com base nesse dispositivo: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. [...] Fl. 4088DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Contudo, a impossibilidade de aplicação de responsabilização de administrador e dos advogados com base no disposto no artigo 124 não se aplica à sócia-majoritária Martins Ribeiro Participações Ltda, pessoa jurídica que integra o grupo econômico do contribuinte (tendo inclusive o mesmo administrador) conforme apontado no relatório fiscal e no Despacho Decisório – DD (informação não contestada pela defesa). Especificamente no caso da Martins Ribeiro Participações Ltda, tem-se que por se tratar de pessoa integrante do mesmo grupo econômico (situação não contestada pela defesa), sendo inclusive a sócia majoritária de outras pessoas jurídicas que integram esse grupo, aplica-se ao caso o disposto no CTN, artigo 124, inciso II. Isso porque as contribuições identificadas como devidas em razão da não homologação das compensações declaradas em GFIP referem-se a contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991 e, por força do disposto no artigo 30, inciso IX dessa mesma Lei, os integrantes do grupo econômico (como é o caso da Martins Ribeiro Participações Ltda) respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da aplicação dessa Lei. Mas não é só. A CLT, com redação vigente na época de ocorrência dos fatos geradores, determinava que: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Dessa feita, uma vez que, tanto o contribuinte como as pessoas jurídicas integrantes do seu grupo econômico, dentre as quais a Martins Ribeiro Participações Ltda, têm interesse comum na situação que constitui fato gerador das Contribuições Previdenciárias (remuneração de empregados que constitui uma das obrigações de todos os integrantes do grupo econômico decorrente da relação de emprego) devidas em razão da não homologação de compensações declaradas em GFIP tem-se que também se aplica ao caso a responsabilização da Martins Ribeiro Participações Ltda a responsabilização pelas contribuições lançadas com base no disposto no CTN, artigo 124, inciso I. Conduta dolosa do contribuinte, com participação de seu administrador. Responsabilização do sócio administrador. Em nenhum momento a defesa contesta que no período de realização das compensações ou de inserção das compensações nas GFIP (antes a em 2019) o Sr. Carlos Luciano Martins Ribeiro fosse o administrador do contribuinte e da sócia majoritária do contribuinte. Sendo assim, é inequívoco, por tudo o que foi narrado pela fiscalização, que sem a participação do sócio-administrador não seria possível a realização das compensações de forma escritural, nem a inserção dos valores de direito creditório inexistente nas GFIP que foram enviadas antes e em 2019. Isso é o que se constata quando se considera a expressividade dos montantes que foram compensados no período, a contratação de escritórios de advocacia para atuar no Fl. 4089DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 período de realização e de declaração das compensações por meio de GFIP, bem como pelo envio e reenvio dessas GFIP em período próximo ao esgotamento do prazo conferido à Fazenda Pública para se manifestar acerca da regularidade das compensações (situações que não foram infirmadas pela defesa). Não é crível que as compensações ilícitas com essa magnitude, realizadas/declaradas com base em direito creditório que, pelo menos em parte, era objeto de discussão judicial tenham sido realizadas sem o conhecimento e a anuência (efetiva participação) do sócio-administrador. Resta verificar se, em relação à responsabilização Carlos Luciano Martins Ribeiro (sócio-administrador), houve a apresentação, pela fiscalização, de elementos suficientes para que ele compreendesse os fatos e os fundamentos normativos que levaram a sua responsabilização solidária. Pela leitura do DD e do relatório fiscal se observa que: 6- Os débitos que constam deste processo digital foram lavrados no andamento da fiscalização, sendo devidos pela empresa fiscalizada, como também, por quatro devedores solidários, que são: Carlos Luciano Martins Ribeiro, CPF 348...-34, OAB- GO ..., sócio administrador da Novo Mundo desde 1998, administrador de outras dezessete empresas do grupo e apontado, pela empresa no esclarecimento datado de 05.11.2019, como responsável pelas decisões sobre reduções de contribuições sociais em GFIP; a empresa sócia majoritária da Novo Mundo Móveis, a holding criada pelo grupo em 2004 e, também, administrada por Carlos Luciano Martins Ribeiro, a empresa Martins Ribeiro Participações Ltda, CNPJ 06.069.438/0001-02, que obteve vantagens financeiras indevidas pelas vultosas reduções ilegais de contribuições previdenciárias e para Terceiros. (grifo nosso) [...] 32-Os responsáveis e advogados deveriam ter aplicado corretamente as decisões judiciais e normas tributárias. Há responsabilidade solidária dos responsáveis pela empresa e dos advogados, como também, da empresa sócia majoritária da Novo Mundo. A empresa sócia majoritária é administrada pelo mesmo sócio responsável pela Novo Mundo, Carlos Luciano, que tem formação jurídica, estando ativa sua inscrição OAB- GO. A empresa sócia majoritária levou vantagens financeiras com as declarações ilegais. Todos responsáveis e os que levaram vantagem financeira são devedores solidários, conforme previsto nos artigos 124, 135 a 137 do CTN, Lei n.5.172/66, como também, pelo artigo 32 da Lei n.8.906/1994, Estatuto da Advocacia e OAB. Mesmo após notificações fiscais, os advogados, em tese, podem ter decidido, induzido ou não impedido a manterem erros/ilegalidades em GFIP. Assim, a empresa sócia majoritária e os responsáveis pelos erros/ilegalidades em GFIP de 05/2015 a 07/2018 passaram a ser devedores solidários, pessoal e diretamente responsáveis pelos valores não homologados e outros débitos lançados nesta ação fiscal. (grifo nosso) [...] 41-DD-Despacho Decisório n.245/2020 no valor de R$ 5.138.639,87 que consta do processo digital n.10120.720041/2020-65 refere-se a Glosa ou Não Homologação de valores compensados em GFIP de 13/2015 sem indício de falsidade como também Glosa ou Não Homologação das compensações em GFIP das competências 12/2016 a 07/2018 em que foi constatado indício de falsidade, com subtotal de R$4.749.806,23. Foi glosada ou não homologada compensação na última GFIP exportada, Status 1, de 13/2015 a 07/2018, pois compensaram crédito inexistente ou falso, sem decisão judicial transitada em julgado, conforme arts. 35, 89, §§ 9º e 10, da Lei 8212/91, e arts. 44 e 61 da Lei 9430/96. Os cálculos das compensações não homologados e datas de declaração/entrega das GFIP constam na lista "GFIP Glosa excedente compensação e multa 150". Sobre a compensação em GFIP da competência 13/2015, declarada em 12/2015, não constatamos crédito real/válido que pudesse ser compensado e, também, não constatamos que tenha havido manipulação de valores nesta competência 13/2015. Não constatamos que tenham incluído compensação na GFIP 132015 com o intuito de fraude, inclusive por não estarem pagando escritórios de advocacia àquela época, que só foram contatados posteriormente para reduzir contribuições sociais em declarações ou GFIP exportadas a partir de 01/2017. Porém, sobre as vultosas compensações em GFIP a partir da competência 122016 até 07/2018, há indício de falsidade, sendo Fl. 4090DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 responsabilizados solidariamente o Diretor responsável da Novo Mundo, Carlos Luciano, [...] Como na redeclaração de GFIP em 2019, reduziram SC e mantiveram as compensações ilegais em GFIP já contidas na GFIP anterior declarada em época própria, também, há responsabilidade solidária de advogado que atuou nas reduções de base de cálculo de GFIP e redeclarou-as com as compensações ilegais,[...] Grifo nosso. [...] 50.1- Nome : Carlos Luciano Martins Ribeiro Sócio Administrador desde 1998 da empresa Novo Mundo. Indicado pela empresa como o responsável pelas decisões e fatos agora fiscalizados, conforme esclarecimento em 05.11.2019. Também, responsável por outras empresas do grupo Novo Mundo, inclusive pela empresa Martins Ribeiro Participações Ltda, CNPJ 06.069.438/0001-02. Mesmo após notificações fiscais, decidiu, induziu, não impediu ou insistiu na manutenção de declarações ilegais em GFIP de 05/2015 a 07/2018, reduções ilegais de SC nas GFIP redeclaradas em 2019, compensações sem base legal e sem decisão judicial. Em tese, levaram vantagem financeira pelas declarações ilegais em GFIP de 2014 a 2018. Compensaram contribuição social sem crédito real ou decisão judicial, inclusive compensaram antes do trânsito em julgado. Como é advogado, estando ativa sua OAB-GO, tinha capacidade de entender as decisões judiciais, para utilizá-las corretamente, como também, entender a intenção em declarações e reduções ilegais de contribuições e de SC em GFIP. Assim, é devedor solidário, pois, em tese, praticou declaração falsa em documento público, nas GFIP de 12/2016 a 07/2018, como previsto no inciso III do art.297 do Código Penal. Em tese, praticou Sonegação de Contribuição Previdenciária e Apropriação Indébita Previdenciária de 012014 a 072018. (grifo nosso) Pela apreciação dos trechos do DD que foram transcritos, notadamente, o item 50.1 do DD, constata-se que resta claro que a responsabilização não se deu com base em indícios, como quer fazer crer a defesa, já que a fiscalização apontou que o contribuinte indicou o sócio-administrador como a pessoa responsável pelas decisões que culminaram com a inclusão de compensações realizadas sem que houvesse direito creditório (em decorrência de não haver trânsito em julgado de decisões judiciais nas quais o contribuinte discute a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre rubricas e de não haver autorização legal para compensar valores pagos, sobre as mesmas rubricas, a outras entidade e fundos e para a Previdência Social). Além disso, consta expressamente que o sócio administrador, decidiu, induziu, não impediu ou insistiu na manutenção de declarações ilegais em GFIP (relativas às competências de 05/2015 a 07/2018) com reduções ilegais de SC nas GFIP redeclaradas em 2019 e com compensações sem base legal e sem decisão judicial. A defesa também não infirmou a alegação de que sócio-administrador foi indicado pelo contribuinte como o responsável pelas decisões e fatos fiscalizados, conforme esclarecimento em 5/11/2019. Observa-se, portanto, que os fatos e fundamentos normativos que levaram à responsabilização do administrador do contribuinte foram arrolados pela autoridade tributária. Em atenção às alegações da defesa, tem-se que o fato de a fiscalização ter apontado apenas o caput do artigo 135 do CTN para fundamentar a responsabilização tributária de terceiros, inclusive do sócio-administrador, não resultou em qualquer prejuízo que os responsabilizados pudessem compreender porque o foram e com base em quais dispositivos legais isso se deu, inexistindo, em razão disso prejuízo para que se exercesse o direito Contraditório e à Ampla Defesa. Da mesma forma que ocorreu em relação à responsabilização tributária dos advogados tratados nos autos, observa-se que a indicação do CTN, artigo 135, quando apreciada conjuntamente com os fatos que levaram à responsabilização tributária, não deixam dúvidas que o motivo da responsabilização do administrador do contribuinte foi o previsto no CTN, artigo 135, inciso III, na medida em que, logicamente, ele não se enquadra nas demais hipóteses contidas nos inciso I e II desse artigo, como se observa a seguir: Fl. 4091DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ora, sendo o Sr. Carlos Luciano Martins Ribeiro o administrador do contribuinte em todo o período considerado como de ocorrência das compensações e da declaração com falsidade nas GFIP, e tendo agido em ofensa a Lei (segundo o relato fiscal não infirmado pela defesa) dando ensejo à decisão que resultou na apuração de crédito tributário inadimplido pelo contribuinte e na aplicação de multa por declaração de compensação com falsidade na GFIP, somente poderia se aplicar ao seu caso, considerando apenas o disposto no CTN, artigo 135, o inciso III. Tanto é assim, que pela leitura da peça de defesa, é possível observar que ele apresentou todos os argumentos que entendeu suficientes para afastar a imputação de sua responsabilização com base no disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Outra alegação da defesa é que a realização de compensações e de declaração com informação falsa na GFIP relativa a direito creditório utilizado na compensação não decorreu de conduta dolosa do contribuinte, nem do administrador e que, em razão disso, não haveria que ser falar em aplicação de multa, nem de responsabilização tributária dessas pessoas. Contudo, essa alegação também não encontra amparo na realidade na medida em que tanto o contribuinte, quando o administrador, tinham conhecimento de que inexistia direito creditório líquido e certo passível de compensação na época do vencimento das obrigações ou por ocasião do envio das GFIP retificadoras em 2019. Tanto assim que eles recorreram ao Poder Judiciário com vistas a obter declaração de inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas que informaram como a origem do direito creditório empregado no procedimento compensatório antes da realização das compensações e da transmissão das GFIP em 2019. Ademais, conforme se depreende do relato fiscal, não infirmado pela defesa, o contribuinte, por meio de seu administrador (mesmo diante das “notificações” fiscais apresentadas antes e após o início do procedimento fiscal do procedimento fiscal) apresentou alegações inverossímeis como aquela referente a realização de “suspensão tardia” da incidência de contribuição previdenciária em razão de decisão judicial para proceder às compensações e declará-las por meio de GFIP e, concomitantemente, afirmou que havia julgado no STJ que era suficiente para amparar o seu direito de compensar contribuições para outras entidades e fundos e as Contribuições Previdenciárias relativas ao Gilrat. Como restou apontado no DD e no relatório fiscal, a possibilidade de suspensão de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre determinada rubrica por força de decisão judicial não afasta o dever do contribuinte de declarar essa contribuição por meio de GFIP, sendo que, nesse caso, há suspensão dos procedimentos de cobrança dos valores apurados conforme a legislação de regência por força da decisão judicial, mesmo após a confissão dos valores totais em GFIP. Inclusive essa orientação foi oferecida ao contribuinte durante o procedimento fiscal conforme relato fiscal não infirmado pela defesa. Observa-se que o contribuinte e o administrador trazem alegações ambíguas acerca das justificativa do procedimento adotado: em um momento não se trataria de compensação, mas de procedimento de “suspensão tardia” de incidência de contribuições por força de decisão judicial obtida anteriormente, em outro momento se trataria de compensação, mas de valor apurado apenas sobre contribuições de Terceiros (Outras Entidades e Fundos) e de contribuições patronais previdenciárias relativas ao Gilrat incidentes sobre as mesmas verbas/rubricas cuja inclusão na base de cálculo está sendo discutida judicialmente pelo contribuinte. A apresentação de argumentos e justificativas tão ambíguos, o fato do contribuinte ter buscado o Poder Judiciário para ver declarada a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias que Fl. 4092DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias gozadas (que demonstra que conhecia haver vedação legal ao entendimento de que dos recolhimentos previdenciários sobre essas rubricas decorriam direito creditório líquido e certo passível de compensação), combinados com o fato de que a fiscalização efetuou esclarecimentos acerca da ilicitude das compensações (antes e após o início do procedimento fiscal) não permitem que possa ser acolhida a alegação da defesa de que a conduta de efetuar as compensações ilegais e de declará-las em GFIP (declaração com falsidade) se trata apenas de divergência interpretativa entre ele e a RFB. Tem-se que no caso há opção consciente pela redução ilícita de valores a serem confessados por meio de GFIP. Os fatos narrados pela fiscalização, além de confirmar a ocorrência de sonegação evidenciam, quando se considera a justificativa de realização de “suspensão tardia” a ocorrência de fraude (condutas previstas na Lei nº 4.502/1964, incisos I e II). Dessa feita, em que pese haver, apenas em tese, o cometimento de crimes pelo contribuinte, com a participação de seu administrador (fato a ser apurado em esfera e por autoridade própria), há infração à legislação pela ocorrência de sonegação e de fraude e não apenas em razão de omissão no dever de recolher tributo no prazo como afirma a defesa. Sendo assim, é inequívoco que a conduta infratora foi dolosa e que ocorreu a situação que determina a responsabilização do administrador prevista no CTN, artigo 135, inciso III. Em face de todo o exposto, verifica-se, ainda, que ao contrário do que alega a defesa, a conduta dolosa do contribuinte e do seu administrador restou evidenciada pela fiscalização que trouxe informações (não infirmadas pelos manifestantes) e elementos probatórios (tais como os esclarecimentos apresentados às fls. 211/373) suficientes para demonstrar a ilicitude das compensações e de sua declaração em GFIP, bem como a intenção de efetuá-las tendo conhecimento da ausência de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Esclareça-se, ainda, que não procede a alegação da defesa de que, para realizar as compensações em comento, ele deveria retificar as GFIP porque, no caso das retificações levadas a efeito (tratadas em processo específico) não se está tratando de direito creditório líquido e certo (portanto passível de compensação em respeito ao CTN, artigo 170), mas de ajuste realizado nos salários-de-contribuição anteriormente declarados em desrespeito à legislação tributária vigente, aplicando entendimento contido no julgado do STJ que ainda não vinculava nem a ele nem a RFB. Constata-se, ainda, que consta no relatório fiscal e no DD que as compensações em comento foram efetuadas em afronta ao que determina o parágrafo único do artigo 57 da IN/RFB nº 1300/2012, parágrafo único do artigo 85 da IN/RFB nº 1.717/2017, a Solução de Consulta RFB Cosit nº 132, publicada no DOU de 5/9/2016, a Solução de Consulta RFB Cosit nº 279, de 2/6/2017, e na Solução de Consulta Cosit nº 77, publicada no DOU de 3/7/2018. A sua realização e declaração por meio de GFIP, em tese, se configuram crime de Falsificação de Documento Público e crime Contra a Ordem Tributária, conforme inciso III do § 3º do artigo 297 do Código Penal - CP e na Lei nº 8.137/1990. Observa-se que há no relato fiscal a indicação de que o administrador deve ser responsabilizado com base no disposto no CTN, artigo 137. Considerando-se o exposto no DD e no relatório fiscal acerca da responsabilização do administrador tem-se que, o inciso desse artigo aplicável ao caso seria o I: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Assim, além de restar demonstrada que foi correto o procedimento fiscal ao responsabilizar o administrador com base no CTN, artigo 135 e com base no artigo 137, também resta evidenciado que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, nem do contribuinte, nem do administrador,não havendo motivo para Fl. 4093DF CARF MF Original Fl. 86 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 anular nem o procedimento fiscal, nem o DD, nem o Auto de Infração para aplicação de multa por falsidade na declaração de compensação nas GFIP. Ausência de obscuridade em relação à modalidade de responsabilidade atribuída. Esclareça-se, também, que, em que pese o entendimento da defesa em sentido contrário, nada impede que situações constatas no caso concreto possam a dar ensejo à responsabilização de terceiros com base no contido no CTN, artigo 124 ou com base no artigo 135 do mesmo instrumento legal (como concluiu a fiscalização no presente caso). Não há, portanto, ao contrário do que alega a defesa, nenhuma incerteza da fiscalização atinente aos fatos e fundamentos normativos que considerou para concluir pela responsabilização de terceiros. Inexistência de autorização normativa para limitar a responsabilização ao valor pago a título de honorários advocatícios. Esclareça-se, em atenção às alegações da defesa, que, caso restassem apresentados nos autos elementos suficientes para permitir a manutenção da responsabilização do advogados arrolados como responsáveis solidários (o que, como visto não ocorreu), inexiste autorização normativa para reduzir a responsabilização tributária ao montante de honorários recebidos por eles em razão dos serviços prestados. Não ocorrência de abuso de autoridade. Em atenção às alegações de Gustavo Rezende Mitne acerca da ocorrência de crime de Abuso de Autoridade, embora as Autoridades Tributárias que integram as Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não tenham competência para se manifestar sobre a ocorrência de crime, cumpre prestar alguns esclarecimentos e analisar se haveria necessidade, a partir de prova nos autos, de formalizar representação fiscal contra a autoridade tributária que realizou o procedimento fiscal. A IN RFB nº 1.750, de 12/11/2018, publicada no DOU de 14/11/2018, determina que: CAPÍTULO I DO DEVER DE REPRESENTAR Art. 2º A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar fatos que configuram, em tese: I - crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social; ou II - crime de contrabando ou de descaminho. § 1º Se a constatação do fato a que se refere o caput se der em momento posterior ao da constituição do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais deverá ser formalizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência do fato. § 2º Se o fato que configura crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social estiver relacionado a crédito tributário constituído por instrumento de confissão de dívida firmado perante a RFB, a representação fiscal para fins penais será formalizada de forma automatizada. § 3º Caso servidor da RFB que não seja competente para formalizar a representação fiscal para fins penais identifique fato que configure, em tese, os crimes a que se refere o caput, deverá comunicá-lo à chefia imediata, para posterior formalização por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A representação para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, deverá ser formalizada por servidor da RFB perante o titular da unidade à qual estiver vinculado. Art. 4º A representação referente a ilícitos que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429, 1992, relacionados às atividades e competências da RFB, deverá ser formalizada por servidor da RFB perante o titular da unidade à qual estiver vinculado. Durante o período de realização da ação fiscal e na data da lavratura do DD e do Auto de infração combatidos, a competência para fiscalizar as contribuições tratadas nos Fl. 4094DF CARF MF Original Fl. 87 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 autos e, por consequência, identificar a existência ou de obrigação tributária não cumprida em época própria, se submete ao disposto na Lei nº 11.457, de 16/3/2007: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal,cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. [...] A mencionada Lei também modificou a Lei nº 10.593, de 6/12/2002, que, quanto à competência específica dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, passou a estabelecer conforme segue: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; [...] A Lei nº 8.212/1991, acerca da competência da RFB, determina como segue: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). O Decreto nº 7.574, de 29/9/2011, publicado no DOU de 30/9/2011, estabelece que: Art. 112. A competência para decidir acerca da homologação ou não da compensação declarada é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Portanto, compete ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em decorrência na investidura do cargo, a verificação obrigatória da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, inclusive com vistas a homologar ou não a extinção de créditos tributários efetuada por compensação. Depreende-se do exposto, que não há instauração de procedimento fiscal em desfavor de um contribuinte, como quer fazer crer a defesa, pois essa possibilidade é inerente à condição de todo administrado tributário e ao dever da Administração Tributária (desempenhado por meio de seus agentes). Assim, o fato de ter sido instaurado e realizado um procedimento fiscal em determinado contribuinte não pode ser considerado como abuso de poder ou excesso de poder, pois do contrário teríamos que aceitar que a legislação ao impor às autoridades Fl. 4095DF CARF MF Original Fl. 88 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 tributárias o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e de lançar tributos estaria obrigando-lhes a praticar uma ilicitude. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, realizado com o contribuinte cumprindo com seu dever de colaboração e tendo sido identificado que houve o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais em determinado período, não há aplicação de qualquer sanção ou imposição de nenhuma exação. Portanto, não há que se falar que foi instaurado um procedimento fiscal em desfavor de um contribuinte. Pela simples leitura do DD e do relatório fiscal, observa-se que a instauração do procedimento fiscal deu-se apenas após ter sido constatado que o contribuinte declarou compensações por meio de GFIP e que, em seguida, enviou GFIP retificadoras reduzindo as bases de cálculo, declarando novamente as mesmas compensações. Constata-se, ainda, pela leitura do Despacho Decisório – DD e do relatório fiscal, que somente após notificar o contribuinte e pedir esclarecimentos, tendo sido constatada a existência de indícios de irregularidade nas compensações e retificações com base nos esclarecimentos prestados (com redução de bases de cálculo nas GFIP) é que foi instaurado o procedimento fiscal. A verificação de regularidade tributária de um determinado contribuinte, que como visto é um dever imposto às Autoridades Tributárias por força da legislação pátria (que pode ser realizada, inclusive por meio de ação fiscal) demanda, pela sua própria natureza, conhecimentos técnicos especializados, não apenas relativos ao Sistema Tributário Nacional (enquanto sistema normativo), mas também conhecimentos relacionados a normas contábeis, questões econômicas, além daqueles decorrentes do sucessivo acompanhamento do modo como um contribuinte ou grupo de contribuintes (por exemplo, de um segmento econômico) vem cumprindo com suas obrigações tributárias. Além disso, há normas tributárias que disciplinam a realização do procedimento fiscal com vistas a verificar a regularidade tributária (tais como as contidas nos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, a IN RFB nº 971/2009), por se tratar de atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigo 142), garantindo ao contribuinte meios de acompanhar a regularidade do exercício desse procedimento fiscal. Como visto, o que pode haver é o descumprimento das normas que regem o desenvolvimento da atividade de fiscalização, bem como a aplicação de sanções e o reconhecimento de obrigações tributárias em desfavor de um contribuinte. Fato não provado nos autos pela defesa. Em razão do exposto, ao contrário do que poderia ocorrer com um procedimento administrativo disciplinar que, em tese, pelo descumprimento das normas (finalidades e procedimentos e garantias) que o regem, poderia resultar em abuso de autoridade, a realização de um procedimento fiscal (amplamente regulado por normas tributárias desenvolvidas para a proteção do contribuinte) dificilmente levaria ao abuso de autoridade sem que houvesse provas suficientes sobre tal ocorrência. Resta verificar se, de fato, há elementos nos autos capazes de demonstrar que a instauração e a realização de procedimento fiscal se deu com abuso de autoridade. Observa-se que uma das situações apontadas por Gustavo Rezende Mitne como evidência de abuso de autoridade foi o fato de que ele não foi intimado a se manifestar ou apresentar documentos durante o procedimento fiscal realizado no contribuinte. Conforme mencionado, tal circunstância (que também não resultou em cerceamento do seu direito de defesa, como visto em outro tópico do voto) não pode constituir abuso de autoridade na medida em que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, seguindo a legislação de regência, somente como resultado do procedimento fiscal realizado no contribuinte, concluiu pela responsabilização de terceiros. Por outro lado, não há prova nos autos (já que a defesa se limita a alegar sem juntar prova de suas alegações como determina o Decreto nº 70.235/1972, artigo 15 e 16) de que as informações e conclusões contidas no DD e no relatório fiscal não tiveram por finalidade garantir a aplicação da legislação tributária, bem como o cumprimento do crédito tributário não adimplido em época própria, mas prejudicar o interesse do investigado. Fl. 4096DF CARF MF Original Fl. 89 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Também não há provas que de que a fiscalização tenha dado início à persecução administrativa sem justa causa fundada ou contra quem ela sabia ser inocente. Ora, a leitura do relatório fiscal, ainda que não se concorde com as conclusões fiscais, demonstram que a Autoridade Tributária chegou a elas com base em constatações e indícios identificados durante a realização de procedimento fiscal. Em que pesem as alegações da defesa, não houve negação de acesso aos autos, pois diferentemente do que ocorre em um caso de responsabilização disciplinar (processo administrativo) ou num processo penal, no processo administrativo fiscal, a identificação de responsabilidade tributária de terceiros é resultante do desenvolvimento e do encerramento do procedimento fiscal em um contribuinte (esse sim, intimado do início desse procedimento fiscal) com base em fatos e circunstâncias comprovadas a partir de informações prestadas pelo contribuinte e seguindo normas específicas para a formalização dessa responsabilização. Além disso, os autos do processo administrativo fiscal (em atenção às normas que o regem) são criados a partir do encerramento da ação fiscal. Portanto, não pode ter ocorrido negação de acesso aos autos na medida em que não havia ainda autos de processo durante a realização da fiscalização e, logicamente, não pode ter havido pedido de vista ou de ciência sobre os autos, nem pelo contribuinte, nem pelos terceiros arrolados como responsáveis solidários. Não há qualquer prejuízo ao responsabilizado, na medida em que uma vez cientificado das razões de fato e de direito consideradas pela sua responsabilização tributária ele pode apresentar todos os elementos que entenda necessários ao afastamento da conclusão fiscal (como ocorreu no presente caso). Ao contrário do que entende a defesa, o fato de o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ter indicado que Gustavo Rezende Mitne não teria representado o contribuinte e que não firmou contrato com ele revela a transparência da conduta da Autoridade Fiscal Tributária na medida em que fez ver que sua conclusão, a respeito da responsabilização desse advogado (ainda que não demonstrada suficientemente nos autos) decorreu de outros indícios. Assim, pela apreciação de todos os elementos contidos nos autos, não há que se falar que houve abuso de autoridade, na instauração, no desenvolvimento ou quanto ao resultado do procedimento fiscal tratados nos autos. Conclui-se que não houve apresentação de provas acerca da ocorrência de nenhuma das situações previstas nos tipos penais descritos nos artigos 27, 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 13.869/2019, não podendo ser acolhido o pedido da defesa. Alegações de Carlos Luciano Martins Ribeiro relativas à necessidade de anulação do presente processo, bem como da responsabilização do administrador do contribuinte. As alegações de Carlos Luciano Martins Ribeiro de que houve imputação de responsabilidade solidária utilizando alegações genéricas sem que fosse efetuada a capitulação da responsabilidade solidária e que em razão disso, houve o cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser anulado o Processo Administrativo Fiscal, bem como a autuação e a sua responsabilização, não merecem prosperar pelas razões que seguem. Como visto quando tratadas as alegações que são essencialmente comuns às peças de defesa apresentadas, a fiscalização apresentou todos os elementos de fato e de direito de forma a garantir a compreensão dos sujeitos passivos (contribuinte e terceiros arrolados como responsáveis) sobre os motivos e fundamentos normativos da glosa, não ocorrendo cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa e, em razão disso, inexistindo motivo para anulação. Pedido de intimação a procurador. Impossibilidade. No que se refere ao pedido de que as intimações sejam realizadas na pessoa de procurador legalmente constituídos pelo contribuinte, o Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 23, determina que a ciência dos atos praticados no curso do processo administrativo fiscal seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] Fl. 4097DF CARF MF Original Fl. 90 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) O local legalmente determinado para o recebimento de intimações por via postal é, portanto, aquele fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, o pedido de endereçamento das intimações ao advogado deve ser indeferido. Sustentação Oral. Esclareça-se, ainda, que não há autorização normativa para que se acolha o pedido da defesa de sustentação oral de advogado no âmbito do julgamento ocorrido na 1ª Instância administrativa (nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento). Representação fiscal para fins penais. O Regimento interno da RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27/7/2020, publicada no DOU de 27/7/2020 determina que: Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos: a) a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) a Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) a indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) a exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJ compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento e avaliação institucional. § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. Art. 331. Às Turmas de Julgamento, composta por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com mandato, compete conhecer e julgar impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais, de acordo com sua competência por matéria. Observa-se que não há autorização normativa para que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que atuam como julgadores nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil se manifestem acerca de alegações dos contribuinte sobre Representação Fiscal para Fins Penais lavradas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram o lançamento. Conclusão. Fl. 4098DF CARF MF Original Fl. 91 do Acórdão n.º 2402-012.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720041/2020-65 Pelo exposto, voto: a) pela procedência em parte das manifestações de inconformidade apresentadas por Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne; b) pela improcedência das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte, pela sócia-majoritária (pessoa jurídica) e pelo sócio administrador; c) pela manutenção da decisão contida no DD e dos créditos tributários resultantes da não homologação de compensações declaradas em GFIP conforme decisão contida no DD; d) pela exclusão da responsabilização de Nelson Willians Fratoni Rodrigues e Gustavo Rezende Mitne e pela manutenção da responsabilização das demais pessoas arroladas como sujeitos passivos relativamente aos créditos tributários tratados no presente processo. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Sendo assim, em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância em relação ao recurso voluntário, mantendo-a neste particular. Em suma, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão conjunta quanto aos recursos Sendo assim, em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, deve-se manter na integra a decisão hostilizada, pelo que não conheço do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, conheço-o e nego-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 4099DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900724/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.428
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Segunda Seção de julgamento, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Recorrente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Segunda Seção de julgamento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900724/2014-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-52.915, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL SUSPENSA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Receita Federal do Brasil, é incabível o reconhecimento do direito de compensar débitos tributários com créditos amparados em decisão judicial transitada em julgado cujos efeitos encontram-se suspensos por decisão judicial proferida em sede de ação rescisória Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° de rastreamento 082648205 que não homologou as compensações formalizadas no PER/Dcomp 09698.69421.230910.1.3.57-9757, referentes a crédito discutido no processo judicial 200251010127283. Na ação judicial n° 2002.51.01.012728-3, cuja decisão transitou em julgado em 11/5/09, a interessada obteve o direito à compensação de valores recolhidos a título de contribuição ao Incra com outros tributos arrecadados pela Receita Federal (RFB), na forma da Lei 9.430/96, afastando as legislações infralegais que impediriam tal feito. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional impetrou a Ação Rescisória de n° 2010.02.01.006714-1, na qual obteve tutela antecipada garantindo a suspensão dos efeitos do processo n° 2002.51.01.012728-3 até a decisão final da ação rescisória. As compensações não foi homologadas por ausência de liquidez e certeza, visto que, à época da emissão do despacho decisório, a decisão judicial que garantiu o direito à compensar estava com seus efeitos suspensos. Em virtude do entendimento da autoridade administrativa de que não há liquidez e certeza, não consta cálculo do direito creditório pretendido. A interessada, preliminarmente, protesta pela tempestividade da manifestação de inconformidade. Alega que a autoridade administrativa estaria descumprindo a decisão judicial e seus efeitos, na medida em que foi reconhecido o seu direito a compensar valores Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900724/2014-77 recolhidos a título de contribuição destinada ao Incra com tributos administrados pela RFB, nos termos da Lei 9.439/96. Afirma que, considerando os termos em que transitou em julgado a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2002.51.01.012728-3, não cabe ao julgador administrativo pretender restringir seu direito. Procura demonstrar a viabilidade legal de compensar créditos de contribuições do Incra com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal e defende a idéia de que tal contribuição é, também, um tributo administrado pela RFB. Entende que a ação rescisória limita-se a requerer a desconstituição da decisão transitada em julgado em seu favor no que concerne à constitucionalidade da contribuição ao Incra, sem questionar a possibilidade de compensação de tais créditos com débitos de tributos administrados pela RFB. Argumenta que as compensações estão revestidas de liquidez e certeza, eis que foram realizadas anteriormente à decisão que concedeu a liminar pleiteada na Ação Rescisória n° 2010.02.01.006714-1 e inconforma-se com a ausência de análise do direito creditório, diante da decisão precária expedida nos autos da ação rescisória e prolatada após a transmissão do PER/Dcomp. Pleiteia o sobrestamento do processo administrativo até o deslinde da ação rescisória. Por fim, apresenta as seguintes conclusões: Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900724/2014-77 A divergência entre o valor do crédito informado no pedido de habilitação (R$ 15.663.337,77) e o valor do crédito informado no PER/Dcomp (R$ 16.153.232,41) deve- se à incidência de atualização, em virtude da data de apresentação do PER/Dcomp ser posterior à do pedido de habilitação. O litígio deste processo corresponde ao valor do crédito utilizado nas compensações, equivalente a R$ 16.153.232,41. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em 07/01/2015 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 200), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 03/02/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 229), pelo qual pediu pela reforma do Acórdão nº 10-52.915 e homologação da compensação. Inicialmente o processo foi distribuído para julgamento perante a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste CARF. Todavia, através da Resolução nº 1401- 000.436 (e-fls. 311-315), aquele Colegiado entendeu que cabe a 3ª Seção de Julgamento a competência para apreciar o mérito acerca da existência ou não de certeza e legitimidade necessária a homologação da compensação objeto deste litígio, motivo pelo qual declinou da competência. Através do Despacho de fls. 320, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento nesta 3ª Seção. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. O presente litígio tem por objeto o PER/Dcomp 09698.69421.230910.1.3.57- 9757, pelo qual foi requerida a compensação de crédito de Contribuição ao INCRA reconhecido nos autos de Mandado de Segurança nº 2002.51.01.012728-3, para quitação de débito de COFINS. Por ocasião da análise da DCOMP, a Autoridade Fiscal de origem prolatou Despacho Decisório de não homologação, por concluir que o crédito não seria líquido e certo, na medida em que a liminar concedida nos autos da Ação Rescisória nº 2010.02.01.006714-1 inviabilizaria a utilização do crédito e lhe retiraria a liquidez e certeza necessários. Conforme relatório, inicialmente o processo foi distribuído para julgamento perante a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste CARF. Todavia, através da Resolução nº 1401-000.436 (e-fls. 311-315), aquele Colegiado entendeu que cabe a 3ª Seção de Julgamento a competência para apreciar o mérito acerca da existência ou não de certeza e legitimidade necessária a homologação da compensação objeto deste litígio, motivo pelo qual declinou da competência. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900724/2014-77 Ocorre que em sessão de julgamento, concluiu o Colegiado desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, que devem ser aplicadas as previsões dos artigos 3º e 7º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, que assim estabelecem: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. (sem destaques no texto original) Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. (sem destaques no texto original) Considerando que o crédito objeto deste litígio versa sobre a Contribuição ao INCRA, resta configurada a incompetência desta Turma para julgamento do processo, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário, e proponho que seja declinada a competência para a Segunda Seção de Julgamento deste Conselho. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 331DF CARF MF Original

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10254386 #
Numero do processo: 10715.726576/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-15T17:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-15T17:12:05Z; Last-Modified: 2024-01-15T17:12:05Z; dcterms:modified: 2024-01-15T17:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-15T17:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-15T17:12:05Z; meta:save-date: 2024-01-15T17:12:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-15T17:12:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-15T17:12:05Z; created: 2024-01-15T17:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-15T17:12:05Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-15T17:12:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.726576/2012-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.354 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente INTERWORLD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 65 76 /2 01 2- 40 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726576/2012-40 A empresa apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pela prestação de informações seria o transportador e que, por ser mero desconsolidador, sequer possui acesso ao MANTRA para inclusão dos dados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, ao analisar o caso, entendeu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo o lançamento da multa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório trata-se de lançamento de multa aduaneira pela prestação de informações fora do prazo legal por parte do desconsolidador de carga, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. Em sua defesa, a recorrente não busca contestar o momento da prestação da informação, mas sim o cabimento da multa diante da impossibilidade prática de o desconsolidador realizar a atividade no sistema MANTRA, como se verifica pelos seguintes argumentos trazidos na defesa (fl.113): Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726576/2012-40 Nesse sentido, a recorrente salienta que a limitação prática de prestação da informação é questão de conhecimento da RFB, que inclusive fez ajustes na legislação vigente para garantir que os desconsolidadores não pudessem ser prejudicados diante das lacunas do sistema MANTRA, a saber: IN SRF n. 102/94 Art 3° O controle de prerrogativas e as possibilidades de acesso dos usuários ao sistema Mantra serão definidos através de portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. [...] Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) [...] § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Notícia SISCOMEX n. 47/2008 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (grifo nosso) Ora, restando cabalmente demonstrado que a recorrente não teria condições e autorização em sistema para cumprir a obrigação legalmente prevista, torna-se completamente irrazoável penalizá-la pelo fato, principalmente quando a autoridade responsável por garantir o acesso ao MANTRA é justamente a RFB. O assunto não é novo e já foi decidido por esta turma em momento anterior, que, por unanimidade, concluiu pela impossibilidade do lançamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. PARTE ILEGÍTIMA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. (CARF. Acórdão n. 3401-011.581 no Processo n. 10715.720139/2013-01. Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Dj 23/03/2023) Fl. 134DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726576/2012-40 Entendo que o precedente acima deve prevalecer em favor da recorrente, cabendo apenas a ressalva de que não se pode fixar a ilegitimidade passiva de forma plena, uma vez que a norma claramente prevê o desconsolidador como responsável, mas de forma condicionada, apenas diante da impossibilidade provisória de atuação do agente no sistema MANTRA. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720079/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS E AQUELES INFORMADOS NA DIPJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. Procede o lançamento tributário que considera os valores registrados na contabilidade da empresa, em Livro de Apuração do ICMS, divergentes daqueles informados a titulo de receitas auferidas pela empresa na DIPJ, e tributa a diferença entre esses. Trata-se de prova direta e hábil que fundamenta a exigência fiscal. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes. Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.074
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS E AQUELES INFORMADOS NA DIPJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. Procede o lançamento tributário que considera os valores registrados na contabilidade da empresa, em Livro de Apuração do ICMS, divergentes daqueles informados a titulo de receitas auferidas pela empresa na DIPJ, e tributa a diferença entre esses. Trata-se de prova direta e hábil que fundamenta a exigência fiscal. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes. Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C(ok AGA Presidente Processo n° 10280.720079/2007-28 CC01/1"91• Acórdão n.° 191-00.074 Fls. 196 ANA -DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 11 6 UR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ana de Barros Femandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório A empresa foi autuada a recolher IRPJ e tributos reflexos — CSLL, PIS, COFINS — devido à constatação fiscal de divergência entre os valores de receitas informados pela empresa ao fisco estadual, bem como receitas registradas no Livro de Registro de Apuração do ICMS, e os valores informados nas declarações entregues à Secretaria da Receita Federal, para o ano-calendário de 2003. Os Autos de Infração lavrados contra a empresa e respectivos demonstrativos de receitas consideradas omitidas e de cálculos encontram-se às fls. 60 a 81. Cópias das folhas do Livro de Registro de Apuração do ICMS da empresa encontram-se às fls. 46 a 59 e a Dl PJ/2004 às tls. 05 a 45. A empresa impugnou os Autos de Infração lavrados — fls. 86 a 99 -, alegando, em síntese, que: a) a auditora fiscal valeu-se de prova emprestada para apurar os valores que compuseram a matéria tributável do lançamento tributário em questão, a saber, relatório do DIEF enviado à Secretaria da Fazenda Estadual; b) citou na descrição dos fatos que os valores foram retirados do livro de Registro de Apuração do ICMS, mas não explicitou quais valores desse Livro compuseram a matéria tributável, podendo estar indevidamente embutidos nos valores tributados como omissão de receitas os valores registrados a título de saída do estabelecimento sem tributação, devoluções etc; c) essa ausência de demonstrativo de valores utilizados no lançamento tributário causam incerteza sobre a autuação, maculando o lançamento; d) os dados informados nas DIEF enviadas ao Estado possuem peculiaridades desse tributo ICMS não podendo ser utilizados como base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos; e) na autuação todas as saídas de mercadorias foram consideradas vendas, impropriamente; 1) a auditora fiscal alterou o conceito de receita bruta, desbordando de sua atribuição, ao considerar todas as saídas do estabelecimento dessa forma; 2 Processo n° 10280.720079/2007-28 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.074 Fls. 197 g) faltam provas relacionadas à matéria tributável, consoante exigido pelo art. 9° do Decreto n°70.235/72 — PAF; h) não há perfeita correspondência entre o que foi objeto de autuação e a verdade material dos fatos; i) a fiscalização não procedeu a exames concretos e objetos, ficando no campo dos indícios e mera presunção, havendo ausência de provas para referendar a tributação imposta; j) a presente autuação fere o princípio da capacidade contributiva, tornando-se ônus insuportável para a empresa; k) não houve ampla prova produzida que justificasse a autuação; 1) inconstitucionalidade da cobrança de juros calculados segundo a taxa Selic; m) quanto às tributações referentes ao Pis e a Cofins, a fiscalização indevidamente considerou os fatos geradores ocorridos de forma aglutinada trimestralmente, quando deveria tê-los considerados na forma de apuração mensal, devendo ser cancelados. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Belém/PA exarou o Acórdão n° 01- 8.813/07 de tls. 150 a 155, reconhecendo a procedência das argumentações da empresa autuada no que concerne às autuações relativas ao Pis e a Cofins por, indevidamente, haver se apurado as bases de cálculo de forma trimestral, quando a norma tributária determinada a apuração mensal. No que respeita às demais alegações, analisou e rebateu uma a uma, concluindo pela procedência do lançamento tributário no que se refer à exigência do IRPJ e CSLL, salientando que os valores extraídos do Livro de Registro de Apuração do ICMS restringiram- se às operações comerciais de vendas de produção do estabelecimento para o próprio estado do Pará e para outros estados, consoante histórico grafado no próprio livro, não se tratando de prova 'emprestada' ou insuficiente para promover o lançamento tributário. Tempestivamente, a empresa recorre a esse colegiado de julgamento, em segunda instância, reprisando exatamente as mesmas questões suscitadas na impugnação, razão pela qual deixo de relatar, sem especificar qual parte do acórdão vergastado se insurge — fls. 161 a 171, excepcionando aquilo que se referia ao Pis e a Cofins. É o relatório. Passo à análise das razões recursais. .5911 3 Processo n° 10280.72007912007-28 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.074 Fls. 198 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo + multa R$ 261.092,23 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. Consoante o relatado, a apreciação do litígio em debate concerne à exigência do IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2003, cujas matérias tributáveis foram apuradas a partir das divergências encontradas entre os valores escriturados pela empresa no Livro de Registro de Apuração do ICMS, a titulo de vendas dentro e para fora do estado do Pará, e aqueles informados na DIPJ/04, a mesmo título — receitas de vendas no mercado interno. A recorrente argumenta, reiteradamente, que falta substrato ao lançamento tributário realizado de oficio, por não haver provas, no processo, da omissão de receitas que ensejou o referido lançamento, atribuindo aos valores que compuseram os demonstrativos de fls. 61 e 72, inseridos no bojo dos Autos de Infração pertinentes, os adjetivos de: - presumidos, por terem sido extraídos de indícios; - incorretos, por não se referirem a vendas do estabelecimento; - e obscuros, por não explicitado o cálculo de apuração e origem. Ora, nos Autos de Infração, apesar do fiscal autuante esclarecer que os valores também foram informados à Secretaria da Fazenda Estadual (DIEF), está explicitado que foram extraídos do Livro Fiscal escriturado pela própria empresa, no caso, Livro de Registro de Apuração do ICMS. Por conseguinte, não podem ser adjetivados de valores presumidos, visto que trata-se de prova documental, direta, cuja cópias encontram-se às fls. 46 a 59, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, registrado oportunamente na Secretaria da Fazenda Estadual. Divirjo também quanto ao fato de não condizerem às operações de vendas efetuadas pelo estabelecimento, ao faturamento, haja vista estarem os valores grafados nas folhas dos livro, mensalmente, sob essa rubrica — 'vendas', e ser de simples verificação que os valores que constaram nos demonstrativos que espelham as diferenças tributadas, ex officio, é constituído da soma das duas rubricas de vendas realizadas pela empresa — para o interior do estado e para outros estados. Desta forma, não acato a alegada fragilidade da autuação que fundamentou-se nos registros e informações realizados pela própria empresa, a qual não produziu qualquer prova, na impugnação, capaz de demonstrar que os valores registrados no livro fiscal, sob a rubrica 'vendas', estão errados e não deveriam ter sido informados, inclusive, ao fisco estadual, por meio da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF). 4 Processo n° 10280.720079/2007-28 CCOI/T91 • Acórdão n.• 191-00.074 Fls. 199 Reputo por procedente o procedimento fiscal em valer-se dos valores registrados no livro fiscal para compor a base de cálculo, estando evidenciada a omissão de receitas praticada pela empresa perante o fisco federal. E bem observou o órgão de julgamento de primeira instância, ao estranhar que a própria empresa esteja a suscitar que os livros apresentados à fiscalização não deveriam ser merecedores de crédito, devendo a fiscalização aprofundar as análises e, quem sabe, tomar medida mais gravou contra a empresa, desclassificando a escrita e arbitrando os valores para realizar a tributação. Definitivamente, tal argumentação é descabida. Considero, pois, a autuação fiscal perfeitamente fundamentada em prova documental, acostada aos autos, e não ilidida substancialmente pela recorrente. Com relação à argumentação que a autuação fere o princípio da capacidade contributiva, no caso da empresa autuada, registro que esse princípio constitucional refere-se à edição das normas tributárias e não aos lançamentos efetuados de acordo com as normas legais vigentes, não declaradas inconstitucionais. Saliento, porém, que, se a empresa houvesse oferecido à tributação estadual e federal os mesmos valores relativos às vendas praticadas, em momentos oportunos consoante essa mesma legislação dispõe, não incorreria o crédito tributário devido ( e espontaneamente recolhido) à aplicação de juros moratórios e multa de oficio, tratando-se essa última de penalidade cabível pelo não cumprimento de obrigação tributária. Não se pode invocar o referido princípio para afastar os acréscimos legais decorrentes de ilícitos tributários. Por derradeiro, no que respeita às alegações da recorrente sobre a inaplicabilidade dos juros calculados conforme a taxa Selic, invoco as súmulas editadas por esse Conselho de Contribuintes, extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que à autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula V CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nada mais havendo a apreciar. CONCLUSÃO • . Processo n° 10280.720079/2007-28 CCO I/T91 Acórdão n.° 191-00.074 Fls. 200 Voto pelo não provimento do recurso interposto e manutenção das exigências fiscais de IRPJ e CSLL. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2009 ANA DE BARROS FERNANDES 6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.721153/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MONOFASIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. CONCEITO DE RECEITA. No regime de apuração monofásico de PIS/COFINS, descontos no preço de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em razão de termos contratuais pré-estabelecidos, não pode ser considerado como receita tributável, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade temporária da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e não sendo submetido a alíquota zero no elo seguinte. Portanto, não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores. Caso contrário seriam as comissões sobre vendas neste formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das receitas operacionais da concessionária de veículos. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.442/2005. CONCEITO DE RECEITA FINANCEIRA. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e as variações monetárias dos direitos de crédito são receitas financeiras e devem ser incluídos no lucro operacional. Os bônus dos programas de incentivo de vendas e os descontos comerciais não são receitas financeiras, mas sim receitas operacionais. RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação.
Numero da decisão: 3402-011.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada; e (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. CONCEITO DE RECEITA. No regime de apuração monofásico de PIS/COFINS, descontos no preço de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em razão de termos contratuais pré-estabelecidos, não pode ser considerado como receita tributável, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade temporária da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e não sendo submetido a alíquota zero no elo seguinte. Portanto, não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores. Caso contrário seriam as comissões sobre vendas neste formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das receitas operacionais da concessionária de veículos. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.442/2005. CONCEITO DE RECEITA FINANCEIRA. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e as variações monetárias dos direitos de crédito são receitas financeiras e devem ser incluídos no lucro operacional. Os bônus dos programas de incentivo de vendas e os descontos comerciais não são receitas financeiras, mas sim receitas operacionais. RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. Nos termos da Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 53 /2 01 5- 15 Fl. 3691DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada; e (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): O presente processo trata de lançamentos de Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, lavrados em 05/02/2016 (fls. 3403/3404) contra a Empresa acima indicada, abarcando os períodos de apuração janeiro de 2011 a dezembro de 2012. O lançamento de PIS (fls. 3381/3391) totalizou R$ 723.187,44, incluindo a contribuição, no valor de R$ 336.827,366, multa de ofício de 75%, calculada sobre o Fl. 3692DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 valor da contribuição apurada, de R$ 252.620,42 e juros de mora no valor de R$133.739,66, calculados até 01/2015. Por sua vez, o lançamento de COFINS (fls. 3392/3401) totalizou o montante de R$ 3.331.046,95, sendo R$ 1.551.447,66 como contribuição, R$ 616.013,64 como juros de mora calculados ate 01/2015 e R$1.163.585,65 a título de multa de ofício de 75%. Foi arrolada como Responsável Solidária de Fato e devidamente cientificada em 11/02/2016 (AR fls. 3422) a empresa General Motors do Brasil Ltda. Do Relatório Fiscal: No Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 3365/3372), cuja ciência ocorreu em 05/02/2016 (assim como os autos de infração) observa o AFRFB que no curso da ação auditoria fiscal a empresa apresentou esclarecimentos sobre os bônus de veículos e de seu funcionamento, sobre a rubrica prêmio da folha de pagamentos (a qual passou a ser tributada a partir de abril de 2012). Apresentou anexos com documentos: Anexo I - Comunicado de Vendas GMV ABA 2012; Anexo II - Comunicado de Vendas AA 2012; Anexo III - Comunicado de Vendas GVB 042 2011; Anexo IV - Exemplos de notas fiscais de aquisição de fábrica e das notas fiscais de vendas aos consumidores; Anexo V - Extrato de conta corrente entre a Concessionária e a Montadora; Anexo VI - GFIPs. Apresentou também planilhas de vendas e dos redutores de custos em arquivo magnético validados pelo SVA. Apresentou também um acordo da montadora com a concessionária sobre o bônus de peça, em que a concessionária deveria fazer aquisições de peças da GM mensalmente na ordem de R$ 450 mil, a partir de julho de 2007. Apresentou demonstrativo de aquisição e venda de peças referentes a janeiro de 2012, com as respectivas notas fiscais. Especificamente quanto aos bônus pagos à concessionária e à base de cálculo, observa que a concessionária recebeu bônus da General Motors do Brasil Ltda na venda de veículos novos e por adquirir peças da mesma em valores mensais estipulados pela montadora, ou por venda de peças pela concessionária. Explicou como a montadora GM estabelece o bônus sobre veículos, reiterando que tal bônus se trata de um redutor de custos. Apresentou carta da montadora em que demonstra que a mesma orienta as concessionárias Chevrolet a contabilizar o bônus como redutor de custos. No tocante ao Regime de Tributação do PIS e da COFINS da Concessionária, esclarece que nos anos calendários de 2011 e 2012 a Empresa optou pela apuração do lucro real (conforme informações das DIPJs dos ACs de 2011 e 2012, fls. 3.278 a 3.364) . Por essa opção, a concessionária está sujeita à apuração do PIS e da COFINS pelo regime da não cumulatividade. No entanto, por suas atividades, a apuração do PIS e da COFINS se dá por três regimes de apuração: - não cumulativo monofásico sobre a receita de vendas de veículos e peças de veículos novos (Lei 10.485/2002), - cumulativo sobre a receita de vendas de veículos usados (inciso VII alínea c do art. 8º da Lei 10.637/2002 e inciso VII alínea c do art. 10 da Lei 10.833/2003), - e não cumulativo nas demais receitas. No regime monofásico, a montadora (General Motors do Brasil) ao vender os veículos e peças novas à concessionária tributa de forma concentrada o PIS e a COFINS, com as seguintes alíquotas respectivas: 2% e 9,6% (Art. 1º da Lei 10.485/202). Sendo que a venda da concessionária nesses casos se dará pela alíquota zerada. Na venda de veículos usados, a base de cálculo das duas contribuições será a diferença entre o valor de aquisição do veículo usado e sua venda posterior ao consumidor. O regime de apuração é o cumulativo. As demais receitas da concessionária são tributadas pelo regime da não cumulatividade. Fl. 3693DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 (...) Quanto ao o bônus sobre venda de peças, a concessionária apresentou orientação da montadora para se contabilizar como lançamento a crédito em conta de custos de peças, isto é, redutora de custos de venda de peças (fls. 3.261). Este bônus sobre peças é determinado por um acréscimo de valor de aquisição de peças da montadora para venda em atacado. Para a fixação da meta, a GM averigua a capacidade de armazenamento, quantidade de funcionários, evolução das vendas de peças pela concessionária. Cumprindo a meta, a montadora paga os valores referentes aos bônus de peças mensalmente de forma global. Destarte, o bônus sobre peças constituiria uma premiação de incentivo para aquisição de peças da montadora, estabelecida por esta para se ter um estoque de peças nas concessionárias para se fazer frente ao mercado atacadista. (...) Os lançamentos contábeis que foram considerados como bases de cálculo para o PIS e a COFINS encontram-se nas planilhas digitais: - Custos de Vendas 2011, - Custos de Vendas 2012, - Bônus peça 2011, e - Bônus peça 2012. Na planilha Bônus totais encontram-se os valores consolidados de bônus de veículos e de peças por mês, os quais são as bases de cálculo de PIS e COFINS. (...) Impugnação apresentada pela Absoluta Distribuidora de Automóveis Ltda Na impugnação apresentada pela Empresa em 08/03/2016 (fls. 3450/3479) , a Autuada destaca que as concessões de veículos estão sujeitas à Lei 6.729/79, sendo prática comum no mercado a concessão de descontos e bonificações para fins de incremento de vendas nas Redes de Concessionárias, liquidação de estoques e reposicionamento no mercado, sendo tais concessões idealizadas pelo concedente, que determina o preço de venda dos veículos aos concessionários e sugere o preço de venda aos consumidores finais, a partir de suas análises. Aponta contradição no Relatório Fiscal, onde num trecho é afirmado que se trata de bônus concedido de modo vinculado apenas à quantidade de carros vendidos e em outro, menciona que finalidade da concessão dos bônus pela GM é possibilitar a realização de vendas de determinados tipos de veículos devido à mudança de modelo ou pelo fato do estoque estar alto (veículo “não pegou”). Explica que os bônus são concedidos pela GM para reduzir o custo de aquisição de determinados veículos aumentando sua competitividade e que, ao contrário do afirmado pelo AFRFB, todos os comunicados emitidos pela GM sempre mencionam os carros e modelos aos quais são aplicáveis os bônus (assim como seu valor), sendo infundada a afirmação que os bônus são concedidos sem qualquer vinculação ao valor do carro vendido. Defende assim que não há que se falar em bônus pelo atingimento de metas, mas sim em efetivo redutor do custo de aquisição concedido pela GM para que determinados modelos ganhassem competitividade no mercado. Comenta o conceito adotado pelo Parecer CST/SIPR 1386/82, no sentido de que bonificação é concessão feita pelo vendedor ao comprador visando a diminuição do preço da coisa vendida ou através da entrega de quantidade maior que a estipulada, eventos estes que podem ser redutores do preço de venda do produto se constarem na nota fiscal e se não dependerem de evento posterior à emissão da nota fiscal. Entende que este conceito refere-se aos denominados descontos incondicionais, que podem ser concedidos em moeda mediante rebaixe no preço ou através do acréscimo de mercadorias, enquanto que os descontos não consignados no documento fiscal no ato Fl. 3694DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 da venda e que dependam de evento futuro e incerto são tidos como descontos condicionais. Sendo de uma espécie ou de outra, possuem a natureza jurídica de descontos, sendo que o STJ já decidiu que desconto é gênero do qual faz parte a bonificação, de modo que todas as referências feitas a desconto abrangem também a espécie bonificação. E, de acordo com a Deliberação CVM 575/09 (revisto pelo CPC 1, de 08/01/2010), os descontos comerciais, abatimentos e outros itens assemelhados, devem ser deduzidos do custo de aquisição das mercadorias, o que implica que, do ponto de vista contábil, os descontos, abatimentos e assemelhados são redutores do custo do estoque. Em contrapartida o vendedor que concede os descontos aos adquirentes registra a receita reduzida de quaisquer descontos/bonificações concedidas, enquanto que para o adquirente o registro contábil dos descontos/bonificações deve ser feito como redutor do custo do estoque. (...) Por fim, alternativamente, na eventualidade de que suas teses não sejam acolhidas, pede a Impugnante o reconhecimento de que as bonificações possuem natureza jurídica de receita financeira e, portanto, tributadas à alíquota zero. E ainda pela eventualidade, defende que estando a operação de venda de veículos sujeita ao regime monofásico, onde as contribuições são calculadas a partir do valor inserto na nota fiscal emitida pela GM, que não contempla a bonificação concedida anteriormente, já se dá o recolhimento de tais contribuições pelas alíquotas majoradas e sobre a base de cálculo que já contém o desconto que poderá ser concedido ulteriormente. Assim, prevalecendo tal situação, estaria o Fisco incorrendo em bis in idem dado que o valor correspondente ao desconto já foi tributado na monofasia e estaria sendo novamente de modo autônomo e desvinculado do regime. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 29/06/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA e procedente a Impugnação da GENERAL MOTORS DO BRASIL. Foi exarado o Acórdão nº 10-59.290, às fls. 3611/3625, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Receitas auferidas a título de bônus sobre a venda de veículos novos e peças, por pagamento nos prazos contratados com o fabricante, compõem a base de cálculo da Cofins. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Necessário que o denominado interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN seja identificado de forma concreta para a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tenham interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas. Em operação de compra e venda de bens e mercadorias, não basta haver mero relacionamento comercial entre o sujeito passivo legalmente identificado (a distribuidora) e o seu fornecedor. O contribuinte ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 09/08/2017 (conforme AVISO DE RECEBIMENTO - AR, à fl. 3639), apresentou Recurso Voluntário em 06/09/2017, às fls. 3642/3670. Em razão do valor (à época), houve também Recurso de Ofício quanto à decisão referente ao sujeito passivo solidário. É o relatório. Fl. 3695DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - RECURSO VOLUNTÁRIO II.1 – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS BONIFICAÇÕES NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES O recorrente se insurge quanto à autuação lavrada por entender que as “bonificações” recebidas não devem integrar a base de cálculo das contribuições, com base nos seguintes fundamentos delineados em seu Recurso Voluntário, verbis: 35. Entretanto, antes de se adentrar ao mérito da discussão atinente à natureza jurídica dos valores discutidos no presente feito, cabe destacar que as concessões de veículos estão sujeitas às regras da Lei n. 6.729/79, bem como que é prática comum no mercado a concessão de descontos e bonificações para fins de incremento de vendas nas Redes de Concessionárias. 36. E a concessão dos descontos e bonificações são idealizadas pelo Concedente, que determina o preço de venda dos veículos aos concessionários e sugere os preços de venda aos consumidores finais, quando então é este que, a partir de análises quantitativas e qualitativas de vendas, concede os descontos e bonificações visando reduzir os preços inicialmente estabelecidos e praticados nas operações entre a Concedente e a Concessionária. 37. Esta prática é comum no mercado e é utilizada para fins de liquidação de estoques e reposicionamento de veículos no mercado. 38. Pois bem. Feitos tais esclarecimentos sobre a operacionalização do mercado, há que se destacar o erro em que incorreu o AFRFB autuante ao fazer as afirmações acima transcritas, as quais foram acolhidas pelo v. acórdão recorrido, e que servem de base para as autuações fiscais ora atacadas. 39. E isto porque este afirma que os bônus eram concedidos pela General Motors à Recte. por conta do atingimento de metas e em datas posteriores à venda feita para a concessionária e sem qualquer vinculação ao valor do carro vendido, mas sim às quantidades e tipos vendidos. 40. Frise-se que tal afirmação genérica incorre em contradição com a menção feita em outro ponto do TVF, onde o AFRFB diz que “a política de bônus da montadora referente à venda de veículos novos está ligada ao interesse da mesma em que se possibilite a venda dos veículos de sua marca, seja por existir um estoque muito grande dos mesmos, seja por haver mudança do modelo, ou por outros motivos de interesse da montadora”. (...) Fl. 3696DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 42. Logo, o próprio AFRFB reconhece que os bônus são concedidos para modelos específicos e com a finalidade de permitir que as vendas de tais veículos sejam concretizadas, através, por óbvio, da redução do seu custo de aquisição por intermédio da concessão dos “bônus” ora tratados. 43. Nesse sentido, a Recte. dá destaque ao bônus objeto do Comunicado Vendas GMB 311/10, denominado “Bônus de Equalização referente à inclusão do MP3 Player na linha Zafira” (doc. nº 4 da impugnação). 44. Note-se que no Comunicado está textualmente escrito o quanto segue abaixo, in verbis: “Em função da inclusão do MP3 Player como item de série da linha Zafira, efetuaremos o pagamento de um bônus de equalização para as unidades sem o referido item. Serão consideradas como elegíveis à equalização, as unidades em estoque das concessionárias em 20/12/2010, conforme valor e configurações descritas abaixo: Valor a ser creditado: R$ 300,00 Configurações elegíveis: R8M/R8X/R8T” 45. Como se vê, em função de alteração na configuração dos itens de série do veículo, a GM concedeu bônus às concessionárias que detinham tais automóveis em seu estoque visando permitir que estas reduzissem o custo de aquisição de tais veículos e, em consequência, o preço de venda, pois estes veículos não possuíam o acessório em questão enquanto item de série, acessório este que foi incorporado nos veículos novos. 46. Portanto, em verdade, os “bônus” são concedidos pela GM para reduzir o custo de aquisição de determinados veículos e permitir que haja sua alienação pelas concessionárias por um preço mais competitivo, de modo a se reduzir o estoque de determinados veículos e modelos, para se evitar que a concessionária permaneça com itens já superados por outros mais modernos em seu estoque. 47. E, novamente, ao contrário do que afirmou o AFRFB autuante, todos os Comunicados emitidos pela General Motors sempre mencionam os carros e modelos aos quais são aplicáveis os bônus, bem como seu valor, de modo que se mostra infundada a afirmação feita pelo AFRFB autuante no sentido de que os bônus são concedidos sem qualquer vinculação ao valor do carro vendido. 48. Ora, a concessão de bônus em valor fixo para determinado modelo de automóvel significa que se está bonificando aquele tipo de veículo com um valor determinado, visando, repita-se, reduzir seu custo de aquisição e permitir que as vendas sejam feitas. 49. A ótica das ações é sempre única: permitir que as unidades sejam comercializadas. (...) 51. Por conta disso, como bem foi demonstrado pela Recte. nas planilhas e documentos acostados aos autos, todos os bônus recebidos eram automaticamente inseridos pela Recte. enquanto redutores do custo de aquisição dos automóveis, visando a que o objetivo da instituição do bônus fosse alcançado, que é a realização da venda do veículo ao consumidor final. 52. Desta forma, há que se apontar os seguintes reparos ao relato feito pelo AFRFB autuante: a) todos os “bônus” são concedidos de modo vinculado a veículos específicos e em valores específicos, sendo certo que, em alguns casos, a concessão dos “bônus” destina- Fl. 3697DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 se a sanar uma “concorrência desleal” entre o mesmo veículo dentro da Rede de Concessionárias, pois, enquanto algumas montadoras possuem em seu estoque veículos onde determinados itens não estão inseridos no automóvel como itens de série, outros pontos da Rede de Concessionárias já possuem os veículos novos, onde o item já está inserido como integrante do automóvel, o que geraria uma discrepância dentro da própria rede; e b) os bônus não são concedidos por conta do atingimento de metas, mas sim para permitir que o custo de aquisição dos veículos seja reduzido e as vendas sejam realizadas. 53. Com relação ao item (b) acima, a Recte. dá destaque ao Comunicado Vendas GMB FAJ 2012 (doc. nº 5 da impugnação), por intermédio do qual fica clara a concessão de “bônus” para os Veículos Ômega MY11 nas cores preta e prata, para unidades a serem vendidas para consumidores finais dentro do período de vigência do Comunicado. 54. Neste caso, o Comunicado foi expedido em 31 de maio de 2012, com vigência entre 01/06/2012 e 30/06/2012. 55. Logo, não há que se falar em bônus pelo atingimento de metas, mas sim em efetivo redutor do custo de aquisição, pois todos os veículos adquiridos, no caso específico deste Comunicado, entre 30/11/2011 e 14/12/2011 e que ainda estivessem no estoque da Recte. seriam beneficiados com um bônus de R$ 11.500,00 para as cores preta e prata, e um adicional de R$ 3.500,00 para a cor prata. 56. Ora, à evidência, tais veículos estavam “encalhados” na Recte., que não conseguia vende-los, daí a concessão de um “bônus” tão significativo, que permitiu que o custo de aquisição destes automóveis fosse sensivelmente reduzido, de modo que a Recte. pudesse vende-los de forma extremamente competitiva no mercado. 57. Desta forma, não se trata de “bônus” pelo atingimento de metas, mas sim de redutor de custos que é concedido pela General Motors aos veículos cujo custo de aquisição, ao longo do tempo, revela-se inibidor da venda dos automóveis. 58. Do mesmo modo, no caso dos denominados “BAV – Bônus Acelerador de Vendas”, a exemplo daquele emitido pela General Motors sob o n. GMB ACA 2012, a concessão do “bônus” visa permitir que as vendas se concretizem! Note-se que há menção expressa no Comunicado que a sua finalidade é permitir que haja o gozo de um mecanismo “eficaz” de venda ao consumidor final, sendo certo que se menciona como será o acesso ao programa que fará o cálculo do bônus de acordo com o tipo de veículo a ser alienado. 59. Pois bem. Os exemplos apontados acima demonstram e corroboram a constatação de que não se tratava de premiação por atingimento de vendas, mas sim de “bônus” concedidos pela General Motors visando permitir que houvesse uma redução do custo de aquisição dos veículos apta a permitir que houvesse a comercialização dos automóveis, com a eleição clara dos veículos que receberão os “bônus” e dos valores destes, ao contrário do que afirmou genericamente o AFRFB autuante. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, de todo o exposto nos trechos acima colacionados, resta bastante claro que os valores recebidos como bonificações, que no seu entender não se constituem em “prêmios” ou “incentivos”, mas sim em redutores de custo, foram concedidos após a emissão das notas fiscais de venda pela montadora (General Motors) e condicionadas a determinados fatores, como a venda de modelos específicos; ou seja, o “desconto” ou “bonificação” não era concedido de forma genérica, mas condicionado, por exemplo, à venda de determinado modelo e, ainda assim, apenas para cores específicas. Fl. 3698DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 O ponto crucial nos fatos acima descritos reside na alegação de que os valores enviados pela montadora para a concessionária (recorrente) são bonificações com o objetivo de reduzir o seu custo e, portanto, não poderiam ser tributados pelas contribuições em tela. Assim sendo, para o deslinde da questão, entendo necessário verificar como se dá a apuração do PIS e da COFINS, de acordo com a legislação de regência. Vejamos. O Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Vejamos como a lei definiu a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, tributo objeto do presente processo, com a redação vigente à época: LEI 10.637/2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 3699DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 O STF já definiu que o conceito constitucional de “receita” é um conceito jurídico, e não contábil. Justamente por isso o texto da lei inclui no faturamento “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Isto porque a ciência da Contabilidade, de acordo com os princípios contábeis, muitas vezes determina que determinados ingressos de valores e/ou bens na sociedade empresária, apesar de terem natureza jurídica de receita, sejam registrados contabilmente como redutores/retificadores de contas do passivo e/ou de contas de despesas/custos, e não dentro das contas próprias de receitas. Necessário, portanto, determinar se os valores recebidos como “bonificações” podem ser considerados dentro do conceito de “receitas”, auferidas pelo contribuinte e, assim, tributáveis pelas contribuições. O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. (...) Definições 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...) 8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. Fl. 3700DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. 8B. A conciliação entre os valores registrados conforme o item 8A para finalidades fiscais e os evidenciados como receita para fins de divulgação conforme item 8 será evidenciada em nota explicativa às demonstrações contábeis. Conforme pode ser verificado no site “http://www.cpc.org.br/CPC/CPC/Conheca- CPC”, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: - Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional); - B3 Brasil Bolsa Balcão; - Conselho Federal de Contabilidade (CFC); - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon); - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi); - Entidades representativas de investidores do mercado de capitais. Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais". As sete entidades compõem o CPC, cada uma representada por 2 membros, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente; os membros do CPC, na maioria Contadores, não auferem remuneração. Além dos 14 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: - Banco Central do Brasil (BACEN); - Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); - Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Fl. 3701DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) 12. Em meu voto, para definição de faturamento, mencionei as lições de Roque Antônio Carrazza, que faz referência a Aliomar Baleeiro ao diferenciar “receitas” de simples “ingressos”: “O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. Reforçando a ideia, cabe, aqui, estabelecer um paralelo com os clássicos ensinamentos de Aliomar Baleeiro acerca dos ‘ingressos’ e ‘receitas’. Assim se manifestou o inolvidável jurista: ‘As quantias recebidas pelos cofres públicos são genericamente designadas como ‘entradas’ ou ‘ingressos’. Nem todos estes ingressos, porém, constituem receitas públicas, pois alguns deles não passam de movimento de fundo’, sem qualquer incremento do patrimônio governamental, desde que estão Fl. 3702DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 condicionadas à restituição posterior ou representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo Governo. ‘(...). ‘Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’ Portanto, há ingressos de dinheiro que são receitas, já que entram nos cofres públicos, a título definitivo. E há ingressos de dinheiro que neles apenas transitam, já que têm destinação predeterminada, nada acrescentando ao Erário. Embora estas lições tenham sido dadas olhos fitos na arrecadação pública, podem, com as devidas adaptações, ser perfeitamente aplicadas ao assunto em análise. De fato, fenômeno similar ocorre no âmbito das empresas privadas quando valores monetários transitam em seus patrimônios sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada. É o caso dos valores correspondentes ao ICMS (tanto quanto os correspondentes ao IPI), que, por injunção constitucional, as empresas devem encaminhar aos cofres públicos. Parafraseando Baleeiro, tais valores não se integram ao patrimônio das empresas, ‘sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo’, e, assim, não ‘vêm acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo’. Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF). A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS” (CARRAZZA, Roque Antonio – "ICMS”. 16ª ed., Malheiros: São Paulo, 2012, p. 666- 667 – fl. 20-21 do acórdão). Realcei, então, que “o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido”. Assim, “não constitui receita do contribuinte”, pois “ainda que contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições” (fl. 23 e ss do acórdão). 13. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, também fez referência ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 240.785/MG, citando a observação do Ministro Cezar Peluso naquele julgamento: “O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (…) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (…)”. (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: Fl. 3703DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Daí a advertência de autores e tributaristas eminentes, cuja lição, no tema, mostra-se extremamente precisa (e correta) no exame da noção de receita”. Assim, devidamente explicadas as citações doutrinárias e o alcance que a elas se deu nos votos exarados neste Supremo Tribunal sobre o tema, de se concluir, no ponto, não haver o que se aclarar, pela singela circunstância de obscuridade não haver. Nesse ponto, deve ser analisada a natureza jurídica do recebimento dos valores a título de bonificações. O recorrente alega que a montadora General Motors não paga bônus pelo atingimento de metas, mas sim como um efetivo redutor do custo de aquisição, como no caso em que todos os veículos adquiridos entre 30/11/2011 e 14/12/2011 e que ainda estivessem no estoque seriam beneficiados com um bônus de R$ 11.500,00 para as cores preta e prata, e um adicional de R$ 3.500,00 para a cor prata. De início, constata-se que tais pagamentos não são “redutores de custo”. Reduzir o custo de uma empresa significa eliminar um dispêndio rotineiro desta, uma despesa que onera seu funcionamento, e só pode ser realizado para o futuro, jamais para o passado. Explico. Reduções de custo ocorrem, por exemplo, quando a empresa consegue uma isenção/redução de impostos, redução no quadro de funcionários, economia no consumo mensal de energia, quando consegue substituir um fornecedor por outro com preços menores, etc. Não é nada disso que se trata aqui. O recorrente, concessionária, adquire veículos junto à montadora por um preço específico, previamente negociado. Concretizado o negócio com a emissão da nota fiscal e a tradição (entrega do bem), está consumado o contrato de compra e venda. O custo incorrido pela empresa será registrado em sua contabilidade, e não poderá mais ser alterado, exceto em situações excepcionais, como na devolução de mercadorias, o que não é o caso aqui discutido. O momento em que poderia haver a redução desse custo de aquisição dos veículos seria antes da emissão da notas fiscal, com a negociação entre as partes para obtenção de algum desconto, o qual, se existente, deveria constar da nota fiscal, sendo o custo de aquisição aquele após a aplicação do desconto, nesse caso denominado de “desconto comercial”, diferenciando-o dos “descontos financeiros”. Este “desconto comercial”, quando constante da nota fiscal e concedido de forma incondicional (sem depender da ocorrência de evento futuro e incerto) se caracteriza como verdadeiro “redutor de custo”. Tempos depois de consumado o negócio jurídico, a montadora, por questões mercadológicas, de estratégias de venda e de marketing, decidiu “pagar” (na verdade, doar) um determinado valor para as concessionárias que venderem determinado modelo de veículo, por vezes especificando até mesmo o ano do modelo e as cores dos veículos cuja venda irá gerar o direito ao recebimento do “bônus”. Não há qualquer duvida de que se trata de negócio jurídico condicionado, ou seja, o “pagamento” do bônus somente ocorrerá se a concessionária conseguir vender determinados veículos. A natureza jurídica deste dispêndio realizado pela montadora, portanto, é de uma Fl. 3704DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 “promessa de doação onerosa ou condicional”, pois sobre ela há um encargo ou uma condição (a venda do veículo). O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) trata da doação nos arts. 538 a 554: CAPÍTULO IV Da Doação Seção I Disposições Gerais Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. (...) Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Sobre o contrato de doação, trago a lição do professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais / 9. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, págs. 203/208: Capítulo IV DA DOAÇÃO 1. Conceito e características Doação, define o Código Civil no art. 538, é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. (...) Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; e d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo dos contratos em espécie já evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada. Mas o legislador o incluiu, como foi dito, para demonstrar ter optado pela corrente que a considera um contrato, diferentemente do direito francês. Fl. 3705DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a) o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). (...) O elemento objeto da doação é a transferência de bens ou vantagens de um patrimônio para outro. A vantagem há de ser de natureza patrimonial, bem como deve haver ainda aumento de um patrimônio à custa de outro. É necessário que haja uma relação de causalidade entre o empobrecimento, por liberalidade, e o enriquecimento (pauperior et locupletior). O essencial é a existência de atribuição patrimonial. A aludida transferência de bens se perfaz, se se tratar de imóveis, por escritura pública e registro. O título endossável pode ser transferido mediante endosso e entrega ao donatário. (...) A doação é contrato, em regra, gratuito, unilateral e formal ou solene. Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário. Será, no entanto, oneroso, se houver tal imposição. Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes. Contudo, será bilateral, quando modal ou com encargo. Formal, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário e a observância da forma escrita, independentemente da entrega da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende incontinenti da tradição destes (CC, art. 541, parágrafo único). (...) 3. Promessa de doação Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação. Há controvérsias, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Caio Mário sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque esta representa uma liberalidade plena. Não cumprida a promessa, haveria uma execução coativa ou poderia o promitente-doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil — o que se mostra incompatível com a gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível do doador. (...) 4. Espécies de doação A doação pode ser classificada, em razão de seus elementos integrativos, em vários tipos: a) Pura e simples ou típica (vera et absoluta) — Quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma liberalidade plena. b) Onerosa, modal, com encargo ou gravada (donatione sub modo) — Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. Assim, há doação onerosa, por exemplo, quando o autor da liberalidade sujeita o município donatário a construir uma creche ou escola na área urbana doada. O encargo (representado, em geral, pela locução com a obrigação de) não suspende a aquisição, nem o exercício do direito (CC, art. 136), diferentemente da condição suspensiva (identificada pela Fl. 3706DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 partícula se), que subordina o efeito da liberalidade a evento futuro e incerto (art. 121). Enquanto este se não verificar, o donatário não adquirirá o direito. O encargo pode ser imposto a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral (art. 553). O seu cumprimento, em caso de mora, pode ser exigido judicialmente, salvo quando instituído em favor do próprio donatário, valendo, nesse caso, como mero conselho ou recomendação (ex.: “dou-te tal importância para comprares tal imóvel”). Doação com reserva de usufruto não é onerosa, porém pura e simples. Este “pagamento do bônus” somente ocorre depois que o encargo (ou condição) é implementado e a promessa de doação passa a ser devida pela montadora. A transferência de patrimônio (dinheiro) da montadora para a concessionária, por óbvio, provoca um aumento nos benefícios econômicos desta última, sob a forma de entrada de recursos, resultando em aumento do patrimônio líquido da entidade (acréscimo patrimonial) em caráter definitivo, o que satisfaz aos 2 requisitos estabelecidos pelo STF no RE nº 574.706/PR para estabelecer o conceito de “receita”. Esse é o mesmo entendimento da Administração Fazendária Federal, que firmou o entendimento, no âmbito administrativo, de que bonificações, (i) sejam em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, ou (ii) em redução de dívidas, ambas as situações sem vinculação à operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo as contribuições sobre o valor de mercado desses bens. É o que expressa a Solução de Consulta nº 291 – Cosit (Coordenação- Geral de Tributação), de 13/06/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. (...) 7. Conforme relatado, o objeto da consulta consiste em dirimir dúvida acerca da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o recebimento de bonificações em mercadorias não enquadradas como descontos incondicionais. (...) 8.1. A expressão “descontos incondicionais” foi conceituada pela Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978: IN SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978 4. - A receita líquida de vendas é a receita bruta de vendas e serviços diminuída (...) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente (...). (...) Fl. 3707DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) 9. A “bonificação em mercadorias” é termo conceituado no campo comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior do que a contratada. No entanto, sob certas condições, pode também assumir a feição de doação. Assim, o termo “bonificação” abrange “descontos incondicionais”, porém tem natureza mais ampla, conforme pode se verificar de decisão da Administração Tributária Federal através do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15 de junho de 1982: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...) Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real. 9.1. Depreende-se do supracitado Parecer que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação estabelecido pelo atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), in verbis: (...) 9.2. A repercussão tributária de uma doação recebida foi de há muito esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978, a saber: 3. AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES 3.1 – Sendo a doação uma liberalidade, - quer seja a pecuniária, quer seja em espécie - , para o donatário o custo de aquisição do bem é aparentemente inexistente, ou então, o equivalente às despesas originadas de sua posse e propriedade. Na realidade, entretanto, o custo de aquisição do bem doado é o seu preço corrente de mercado, isto é, o equivalente em moeda que seria obtido pelo donatário caso alienasse o bem. Daí, porque o donatário dele aufere uma receita, a qual deve integrar os seus resultados não-operacionais, decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não importando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas (...). Fl. 3708DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 10. Logo, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições em apreço, por força dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO E POSTERIORMENTE VENDIDOS 11. Quando os bens recebidos em doação forem vendidos, gerando para a pessoa jurídica uma receita de vendas, haverá novo fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do já mencionado arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, as contribuições incidirão normalmente sobre essas receitas. Os descontos incondicionais seriam parcelas redutoras do preço de venda, como alega o recorrente, desde que constassem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependessem de evento posterior à emissão desses documentos. É o que também expressa a Solução de Consulta nº 531 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 18/12/2017: Fundamentos ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA (...) DA NATUREZA DO DESCONTO OBTIDO E DO SEU ENQUADRAMENTO COMO RECEITA 9. A consulente encontra-se submetida à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, sendo que parte de suas receitas se encontram submetidas à tributação concentrada (receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). 10. Nesse contexto, a interessada indaga se os descontos obtidos de fornecedores, não destacados em notas fiscais, relativos à aquisição de produtos farmacêuticos, encontram-se sujeitos à incidência das referidas contribuições. 11. A fim de esclarecer a dúvida suscitada, cumpre destacar, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, que dispõe sobre o conceito de “descontos incondicionais”: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) 12. Depreende-se, com certa facilidade, que os descontos obtidos pela consulente não podem ser considerados descontos incondicionais, uma vez que não constam em nota fiscal de venda. Fl. 3709DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 13. Tratando-se de descontos condicionais, revela-se inaplicável a exclusão da base de cálculo das contribuições prevista no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.833, de 2003. 14. Forçoso reconhecer que os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). 15. A referida receita encontra-se submetida à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo: (...) DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO 16. Na condição de varejista, a consulente aufere receitas decorrentes da venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que se encontram sujeitas à alíquota zero: (...) 17. Como é cediço, o regime de tributação monofásico ou concentrado previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, consiste em técnica de concentração da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva (pessoa jurídica que procede à industrialização ou à importação) e a consequente desoneração das operações realizadas pelos demais integrantes da cadeia produtiva (varejista, dentre outros). 18. Ocorre que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos pela consulente não decorrem da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à interessada reduzir o montante devido a seus fornecedores. 19. Resta evidenciado, portanto, que as referidas receitas não se encontram submetidas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, não havendo que se falar em “bitributação” ou bis in idem, uma vez que as contribuições incidirão uma única vez sobre as receitas auferidas pela interessada – receitas essas que decorrem de fato gerador diverso daquele praticado pelo fornecedor ou pela consulente quando da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. DA NATUREZA DA RECEITA DECORRENTE DO DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO 20. Verificou-se que as receitas decorrentes dos descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo (uma vez que a consulente se encontra submetida a esse regime) e que as referidas receitas não estão sujeitas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000. 21. Cumpre analisar, a seguir, a aplicabilidade do Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. 22. Cabe registrar, inicialmente, que a legislação tributária havia estabelecido alíquota zero sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídica sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições: (...) Fl. 3710DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 25. Com efeito, embora as receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos se encontrem submetidas à alíquota zero (tributação concentrada), as receitas financeiras auferidas pela consulente (submetida à apuração não cumulativa das contribuições) encontram-se sujeitas às alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015. 26. Não significa dizer que os descontos condicionais obtidos pela empresa possam configurar, em qualquer caso, receitas financeiras. 27. Tratando-se de desconto condicional obtido, a determinação da natureza da receita auferida depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre a consulente e seus fornecedores, nos termos das condições contratuais pactuadas, já que os descontos obtidos podem decorrer de acordo comercial que pretenda compensar o adimplemento antecipado do valor por ela devido ou oferecer compensação por metas alcançadas, reembolso de despesas com propagandas e promoções ou bonificações para custeio, dentre outros. 29. Tendo em vista que a consulta não descreve as condições estabelecidas em contraprestação à obtenção de descontos, cabe à consulente verificar a natureza das referidas receitas, a fim de aplicar as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015, ou as demais alíquotas aplicáveis no âmbito do regime não cumulativo de incidência das contribuições. Conclusão 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Conclui-se, portanto, que a verdadeira natureza jurídica dos valores repassados pela montadora para a concessionária não é de “redutor de custos”, mas sim de “promessa de doação onerosa”. Entretanto, devo ressaltar que, a depender (i) dos termos em que for especificada essa transferência de valores e o respectivo encargo ou condição, se de forma individual ou mediante oferta a grupo de pessoas e de forma pública, e (ii) mediante contrato ou Fl. 3711DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 oferta pública, haverá uma linha tênue entre a “promessa de doação onerosa/condicional” e a “promessa de recompensa”. Vejamos o que estabelece o Código Civil: TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais CAPÍTULO I Da Promessa de Recompensa Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada. Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta. Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso. Sobre o tema, trago novamente à colação o entendimento do professor Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., págs. 437 e ss: Capítulo I DA PROMESSA DE RECOMPENSA 1. Conceito e natureza jurídica Como foi dito na Introdução, os atos unilaterais, assim como os contratos e os atos ilícitos, constituem fontes de obrigações. O novo Código Civil disciplina, no Título VII dedicado aos primeiros, em primeiro lugar, a promessa de recompensa. Diverge-se na doutrina a respeito da natureza jurídica do instituto. Uma corrente não a distingue da oferta dirigida a qualquer pessoa indeterminadamente, a qual é reputada aceita pelos receptores sucessivos. Neste caso, o vínculo obrigatório só se forma com a manifestação do terceiro que preencheu a condição ou desempenhou o serviço, aceitando-a. Outra corrente, no entanto, considera a promessa de recompensa negócio jurídico unilateral, que obriga aquele que emite a declaração de vontade desde o momento em que ela se torna pública, independente de qualquer aceitação. O Código Civil adotou a segunda corrente, realçando o caráter vinculante dessa declaração unilateral da vontade. A promessa de recompensa não é mera promessa de contrato, mas uma obrigação já assumida com a própria declaração. Segundo Limongi França, a promessa de recompensa traz uma obrigatoriedade ínsita. O promitente vincula-se obrigacionalmente ainda que o aceitante haja executado o trabalho desinteressadamente, sem ter sido impelido pelo desejo de obter a recompensa prometida. Fl. 3712DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Dispõe o art. 854 do Código Civil que “aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido”. O dispositivo é claro ao proclamar que o promitente, ao declarar que se propõe a recompensar ou gratificar terceiro, assume a obrigação de cumprir o prometido. (...) 2. Requisitos Para que se torne obrigatória a promessa de recompensa, entretanto, são exigidos três requisitos específicos: a) que lhe tenha sido dada publicidade; b) a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado; e c) a indicação da recompensa ou gratificação. Além dos mencionados pressupostos específicos, devem ser observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos unilaterais e bilaterais, elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam, promitente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma não defesa em lei. O art. 854 retrotranscrito refere-se expressamente a “anúncios públicos”, demonstrando que a publicidade é pressuposto do vínculo obrigacional. Não é relevante o meio pelo qual a proposta é veiculada. Pode ser difundida pela imprensa (jornal, alto-falante, rádio e televisão) ou constar de cartazes ou folhetos afixados ou distribuídos em locais de grande acesso de pessoas etc. A publicidade deve dirigir-se a pessoas indeterminadas, ainda que pertencentes a um grupo determinado, como uma escola, uma associação, um clube etc. Não pode haver individualização, sob pena de a hipótese se transformar em negócio bilateral. Segundo Pontes de Miranda, “o número mínimo para que a promessa seja ao público é o de dois; o máximo, a humanidade”. Aduz o incomparável jurista pátrio: “Sempre que há duas pessoas ou mais, há publicidade, salvo se não se coadunar com a natureza da promessa tão estreita esfera de atuação”. Havendo publicidade, está cumprido o requisito, independentemente da constatação de ter chegado ao conhecimento das pessoas. Basta, portanto, a simples possibilidade de comunicação. Em segundo lugar, deve o promitente especificar o objeto da promessa, ou seja, a condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado pelo público em geral. Pode tratar-se de uma ação, como na hipótese de se prometer milhões de dólares àquele que fornecer informações que possibilitem a descoberta do paradeiro de determinada pessoa (Saddam Hussein ou Osama Bin Laden, p. ex.), ou de um ato omissivo, como a recompensa prometida aos alunos que não faltarem a nenhuma aula durante todo o ano letivo. A indicação da recompensa ou gratificação, pelo promitente, também se faz necessária para a vinculação deste. Há várias formas de recompensa, podendo consistir em entrega de uma coisa, caracterizando uma obrigação de dar, ou a realização de certa atividade por parte do promitente, configurando uma obrigação de fazer ou não fazer (pagamento de tratamento médico ou de determinado curso, p. ex.). (...) A promessa de recompensa pode ser feita por particulares ou por fornecedores ou prestadores de serviços. Quando configurar típica relação de consumo, aplicam-se- lhe os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, as normas genéricas do novo Código Civil. 3. Exigibilidade da recompensa Fl. 3713DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Dispõe o art. 855 do Código Civil: “Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada”. Infere-se do dispositivo em apreço que, uma vez realizado o serviço ou preenchida a condição, o promitente é devedor da obrigação de recompensar ou gratificar o executor, na conformidade da proposta divulgada. Na hipótese de não cumprimento dessa obrigação, responde o promitente, conforme a natureza desta, por uma ação de cobrança, de perdas e danos ou de obrigação de fazer ou não fazer. Não examina o juiz a utilidade para o promitente do ato ou conduta praticada pelo executante. Importa saber unicamente se a atividade consistiu exatamente no que foi prometido recompensar. Da mesma forma, não importa averiguar do interesse do executor ou de seu conhecimento da promessa. A obrigação é exigível, ainda que a desconhecesse. Não é necessário, portanto, que o serviço tenha sido realizado no interesse da recompensa, sendo suficiente que corresponda às condições da promessa divulgada. Há divergência doutrinária e jurisprudencial sobre quais fatos podem ser caracterizados como promessa de doação onerosa/condicional ou promessa de recompensa, inclusive com a utilização indiscriminada destes termos, como podemos ver nos artigos sobre o tema a seguir colacionados: i) https://jus.com.br/artigos/86005/o-contrato-de-promessa-de-doacao-e-seus- aspectos-uma-analise-doutrinaria-e-jurisprudencial, visitado em 11/11/2022: De outro modo, Caio Mário defende que a promessa de doação pode ser exigível apenas nos casos de doação com encargo. Para ele, o encargo legitimaria o donatário a exigir o cumprimento da prestação por parte do doador, defendendo que a liberdade ao impor o encargo por parte do doador permite ao donatário exigir sua execução, sendo uma promessa de doar jurídica e moralmente defensável, uma vez que a atribuição do encargo espelha um ato de liberdade por parte do doador. (...) Parcela da doutrina sustenta a plena validade e exequibilidade da promessa de doação, que não encontraria óbice em nenhum dispositivo da legislação ou em princípios de ordem pública, conforme lições de Washington de Barros. Nesse contexto, afirma-se, ainda, em corrente defendida por Maria Celina Bodin de Moraes, que a exigibilidade seria mais afinada com uma leitura efetivamente contratual, e não puramente moral, da doação, tutelando não apenas o animus donandi do doador, que se faz presente no momento da celebração da promessa (e não necessariamente na sua execução), como também a confiança legítima depositada pelo donatário. Portanto, é possível identificar que a discussão sobre a promessa de doação está paradoxalmente ligada à constituição impositiva da obrigação de doar. Surge, então, as divergências de pensamento e aplicação do direito sobre a vontade de doar e a obrigação de doar, discute-se: doação e obrigação podem coexistir? Portanto, diante de todo o exposto até aqui, cabe a reflexão de se realmente existe doação “de graça” ou se a doação já se enquadra como uma contraprestação de algo realizado pelo donatário em prol do doador, de tal forma que a doação se transveste como uma recompensa de algum “favor” realizado no passado, daí a natureza do encargo. O contrato preliminar de doação possui pontos passíveis de discussão doutrinária e jurisprudencial, entretanto, alinhados a melhor doutrina, merece destaque a inexigibilidade de promessa de doação, não suscitando em execução forçada ou perdas e danos de quem fez a promessa, por desistência ou motivos alheios a sua vontade, ainda Fl. 3714DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 que quem a receba já tenha feito planos, por parecer injusto tomar encargos de uma promessa de doação, ainda nem consumada mesmo que existente. De todo modo, é necessário estar sempre atento ao animus donandi que caracteriza a doação de todo modo. ii) https://www.elpidiodonizetti.com/doacao-especies-limites-e-o-posicionamento- da-jurisprudencia/, visitado em 11/11/2022: O art. 538 do Código Civil considera a doação como o contrato em que uma pessoa transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação é um ato de mera liberalidade e, em regra, um negócio jurídico gratuito. Diz-se “em regra”, porque há uma espécie de doação, considerada como onerosa, que estabelece um ônus ou uma contraprestação ao donatário (aquele que recebe a doação). Vejamos, a propósito, as espécies de doação: (...) Doação condicional: é aquela em que o doador estipula uma condição (evento futuro e incerto) ao negócio. Doação onerosa, modal ou com encargo: é a doação gravada com algum ônus (art. 553, CC). “O encargo não é uma contraprestação, sendo proporcionalmente muito menos oneroso do que o benefício recebido. Isso porque, se o encargo for muito pesado, pode descaracterizar a doação, transformando-a, por exemplo, em uma compra e venda disfarçada”. Doação contemplativa: em geral, é uma espécie de doação pura em que o doador declina os motivos que o levaram a fazer a doação. Há também a doação contemplativa em razão de casamento futuro (art. 546, CC). Neste caso, se o casamento não se realizar, a doação ficará sem efeito. Doação remuneratória: equipara-se à contemplativa. É feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário (Ex: doação ao médico que sempre cuidou do doador). (...) A doação remuneratória, assim como todas as demais espécies de doação, deve respeitar a denominada “legítima”, que é a quota correspondente aos herdeiros necessários e corresponde a 50% do patrimônio do doador. Conforme entendimento do STJ, essa modalidade de doação, “caracterizada pela existência de uma recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível, deve respeitar os limites impostos pelo legislador aos atos de disposição de patrimônio do doador, de modo que, sob esse pretexto, não se pode admitir a doação universal de bens sem resguardo do mínimo existencial do doador, nem tampouco a doação inoficiosa em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários sem a indispensável autorização desses, inexistente na hipótese em exame” (REsp 1.708.951/SE). De qualquer sorte, os Tribunais Regionais Federais, a quem compete a análise do acervo probatório (o STJ e o STF só se manifestam sobre questões de Direito), já fixaram que as bonificações discutidas neste processo não se caracterizam como redução de custo, mas sim como verdadeiro programa de incentivo de vendas, ao contrário do que alega o recorrente, conforme os precedentes colacionados neste voto. Mesmo que se considere que tais valores repassados à concessionária seriam uma redução de custo, como pretende o recorrente, ainda assim estaria caracterizado o recebimento de uma receita e a incidência das contribuições, conforme tem decidido o STJ: Fl. 3715DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representariam violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) No precedente, o STJ identificou, de forma precisa, a necessidade de atender ao quanto disposto no art. 44 da Lei nº 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Fl. 3716DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Em obter dictum, devo ressaltar que, mesmo que se pudesse considerar que as recuperações ou devoluções de custos não fossem consideradas receitas do contribuinte (contrariando expressamente texto literal de lei), seria necessário que este comprovasse que, ao recuperar seu custo, promoveu o consequente recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL. Explico. Ora, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos em cada período de apuração é o lucro, obtido mediante a dedução dos custos e despesas das receitas obtidas. Se o contribuinte recuperou custos, então o seu lucro aumentou, e este aumento deve vir acompanhado da tributação do IRPJ e da CSLL. No presente caso, o contribuinte não comprovou que tenha retificado sua DIPJ e muito menos que tenha efetivado o recolhimento das diferenças destes tributos, o que demonstra, mais uma vez, a carência probatória do seu argumento de que tais valores recebidos das montadoras não se caracterizam como receita, mas como redutos de custo, pois se assim o fossem, teria efetivado a referida retificação, bem como o recolhimento das diferenças tributárias. Em conclusão, sejam tais valores caracterizados como promessa de doação onerosa, promessa de recompensa, redutor de custos, ou simplesmente “programas de incentivo/premiação de vendas”, como são mais referidos no Judiciário, a consequência tributária do recebimento destas quantias pelas concessionárias é a incidência do PIS e da COFINS, conforme os precedentes a seguir colacionados: i) Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Processo 0819381-02.2018.4.05.8100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/09/2020 Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança das contribuições sociais PIS e COFINS sobre os valores restituídos às impetrantes/apelantes na sistemática de "Hold Back". Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) o Hold Back nada mais é do que restituição de valores ao concessionário, recompondo seus ativos; b) a inclusão dos valores restituídos na sistemática de Hold Back na base de cálculo do PIS e da Cofins significa a tributação de uma não receita do contribuinte, o que representa violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que o contribuinte está sendo obrigado a pagar tributos, sem que haja qualquer capacidade econômica para tal; c) a impossibilidade técnica das contribuições sociais incidirem sobre os valores restituídos aos concessionários na sistemática do Hold Back; d) como o valor do Hold Back é inserido no preço de aquisição do veículo, este já sofre a incidência das contribuições neste primeiro momento de aquisição do veículo novo ou da peça pelo concessionário. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Fl. 3717DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 VOTO Recebo a apelação considerando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A sentença não merece reforma. A base de cálculo do PIS/COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, para a sua tributação, não se mostrando relevante a forma como a receita é contabilizada, desde que a verba sobre a qual deva incidir a esteja compreendida pelo conceito de receita. Os valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, e bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras (bônus sobre vendas e hold back), são receitas, não guardando previsão na lei de regência como hipóteses de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e hold back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. ii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5043156-14.2018.4.04.7100. Órgão Julgador: 2ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 03/08/2022. Relator: Desembargador Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila: RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por IESA VEÍCULOS LTDA., concessionária de veículos, buscando o reconhecimento do direito à tributação sob alíquota zero das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as receitas obtidas sobre as bonificações que recebe da fabricante de veículos pela intermediação e venda direta ao consumidor final, com direito à compensação. Apela a autora, alegando nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Quanto ao mérito, aponta que a redação do art. 2º, §2º, inciso II, da Lei nº 10.485/02 gera dúvidas, motivo pelo qual outras concessionárias optaram por questionar a Receita Federal acerca do tema posto nos autos e que, mais de uma vez, o órgão se manifestou em tais soluções de consulta reconhecendo que "Sujeitam-se à incidência da Cofins à alíquota zero os valores recebidos pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 1979, nas vendas diretas do fabricante ou importador ao consumidor final de veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão". Enfatiza que optou por solver a questão judicialmente, e que a perícia realizada nos autos confirma o recebimento de valores dos fabricantes de veículos pela intermediação de negócios e que tais valores deveriam ser tributados à alíquota zero, sendo extensa a prova documental de que tais valores foram submetidos à tributação de PIS/COFINS pela empresa. Ao final, destaca que a questão debatida nos autos não são os bônus recebidos pelas concessionárias por atingir metas relativas às vendas de veículos, mas a bonificação pela intermediação e entrega destes quando as vendas forem feitas diretamente pela montadora ao consumidor final. Defende, assim, a procedência do Fl. 3718DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 pedido principal para observância da legislação de regência quanto à aplicação da alíquota zero nos termos da Lei nº 10.485/02, com condenação à repetição dos créditos, devidamente corrigidos. Requer a reforma da sentença recorrida. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO (...) 2. Mérito A parte autora, concessionária de veículos automotores, postula o reconhecimento do direito à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as comissões que recebe da fábrica pela intermediação ou entrega de veículos novos vendidos diretamente pelas montadoras, denominadas de bonificações pela venda direta. As contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelos fabricantes de veículos não são recolhidas com as alíquotas regulares do PIS de 1,65% e da COFINS de 7,6%, mas sim em conformidade com as alíquotas previstas na Lei nº 10.485/2002, conforme dispõe o art. 2º, §1º, inciso III, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A Lei nº 10.485/02 estabelece a sistemática de tributação monofásica das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de determinadas máquinas e veículos. Nos termos do seu art. 1º, a receita bruta decorrente da venda de automóveis, incluindo aqueles com classificação nos códigos 87.03 e 87.04 da TIPI, fica sujeita às alíquotas de 2% de PIS e 9,6% da COFINS. O fabricante ou o importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, efetuadas por conta e ordem dos concessionários, pode excluir os valores a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, limitada a exclusão a 9% do valor total da operação, conforme o disposto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.485/02: (...) O legislador faz um recorte na materialidade de incidência do PIS/COFINS devidos pelo fabricante ou importador, a fim de que as contribuições recaiam apenas sobre a receita da venda direta do veículo, efetuada por conta e ordem dos concessionários, excluindo a receita que estes recebem pela intermediação ou entrega dos veículos. Por sua vez, a receita que a concessionária recebe do fabricante ou importador pela intermediação ou entrega dos veículos novos, quando estes efetuam a venda direta ao consumidor final, por conta e ordem dos concessionários, deve ser tributada com alíquota zero do PIS/COFINS, frente à norma especial prevista no inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02: (...) A propósito, a própria União, nas contrarrazões de apelação, expressamente reconheceu que a apelante tem direito à alíquota zero do PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pela intermediação das vendas diretas ao consumidor final ("Cabe reconhecer que é caso de alíquota zero de PIS e COFINS, como defende a Apelante. A Apelada concluiu nesse sentido após revisão conjunta com a DRF/POA, finalizada somente após a sentença do Ev. 112"). Fl. 3719DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Registro, contudo, que este entendimento é inaplicável à receita auferida pela concessionária a título de bônus de performance ou incentivo de vendas pelo seu desempenho nas atividades de revenda dos veículos (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014; TRF4, AC 5057656- 56.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 09/06/2021; TRF4, AC 5010599-47.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, julgado em 19/08/2015). A alíquota zero do PIS/COFINS aplica-se apenas às receitas que a concessionária recebe da fábrica por haver intermediado a venda direta ou entregue o veículo ao consumidor final. Por fim, consigno que a prova pericial realizada nos autos foi inconclusiva e equivocada, uma vez que apurou a base de cálculo do PIS/COFINS a partir dos valores recolhidos, olvidando que, além da tributação monofásica, existem receitas sujeitas à tributação cumulativa e não cumulativa. O valor devido à parte autora deverá ser apurado, portanto, em sede de liquidação de sentença, considerando tão somente as comissões pagas pela fábrica em razão da intermediação e da entrega de veículo na venda direta, excluídas as receitas relativas a bônus por performance ou incentivo de vendas. Portanto, o pedido deve ser acolhido para que seja declarado direito da parte autora à alíquota zero de PIS/COFINS sobre as receitas que recebe do fabricante pela intermediação e entrega dos veículos, nas vendas diretas efetuadas pela fábrica ao consumidor final. iii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5057656-56.2016.4.04.7100. Órgão Julgador: 1ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 09/06/2021. Relator: Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel: RELATÓRIO COPAGRA - COMERCIAL PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. ajuizou a presente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de aplicar sobre as bonificações (bônus financeiros) recebidas da fabricante, o tratamento tributário previsto nos arts. 2º, § 2º, inciso II e 3º, § 2º, inciso II, da Lei n. 10.485/02, com a redação dada pela Lei n. 10.865/04 (alíquota zero do PIS/COFINS). Alegou ser indevida a inclusão dessa parcela na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores concernentes integram o preço de custo dos veículos que revende, que estão submetidos à alíquota zero por força da tributação em regime monofásico. Sobreveio sentença que julgou improcedente o feito, entendendo, basicamente, que os valores recebidos pela concessionária, a título de bonificação ou incentivo pelo cumprimento de metas, se enquadram no conceito legal de receita bruta e são desvinculados do preço do veículo, não podendo ser atingidos pelo benefício da alíquota zero no regime monofásico. Inconformada, apelou a demandante, repisando os argumentos expendidos na inicial. Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO Recebo o recurso, pois adequado e tempestivo, bem como acompanhado do preparo. Fl. 3720DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Mérito Pretende a demandante que as bonificações ou bônus recebidos da fabricante/montadora FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA, com o objetivo de incrementar as vendas dos veículos, tenham o mesmo tratamento tributário conferido às receitas decorrentes de intermediação de vendas - ou seja, alíquota zero, sob o argumento de que tais valores integram o preço de custo dos veículos que revende. Argumenta que "ao admitir que somente o valor constante da nota fiscal de venda do automóvel novo - conceito de faturamento - está abrigado pela alíquota zero, a decisão recorrida reduziu o âmbito da base de cálculo, legislando positivamente, circunstância essa que contraria, além do princípio da separação dos poderes e do inciso I, do § 2°, do artigo 3°, da Lei 10.485/02, o disposto no artigo 195, I, a, pois a Constituição Federal ali distinguiu, expressamente, as grandezas faturamento da receita bruta, essa mais ampla do que aquela". Como se observa, o pedido da recorrente fundamenta-se na Lei n. 10.485/02 (atualizada pela Lei n. 10.865/04 e pela Lei 12.973/2014) que, em seus artigos 2º, § 2º, inciso II e 3º, § 2º, inciso II, estabelece a incidência monofásica das contribuições PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização ou à importação de máquinas e veículos. Com as alíquotas das contribuições PIS e COFINS majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva (fabricação e importação), como contrapeso, a Lei reduziu a zero a alíquota incidente na revenda e intermediação de veículos. Nesse contexto, a Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir, da base de cálculo das contribuições, os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos e, ao mesmo tempo, determina que esses mesmos valores sejam tributados à alíquota zero pela concessionária (art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02). Outrossim, no tocante à receita auferida com a venda dos veículos, a concessionária/revendedora, foi reduzida a tributação à alíquota a zero (art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei n. 10.485/02). Impõe-se examinar, no caso concreto, se as bonificações alcançadas pelo fabricante às concessionárias com o objetivo de incrementar as vendas dos veículos integram o preço de custo dos veículos, sendo tributadas na origem (montadora). Sobre o tema, entendo que a sentença de origem foi irretocável, motivo pelo qual aqui adoto e reproduzo suas razões: [...] Em razão do sistema de tributação monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS instituído pela Lei nº 10.485/2002 para pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de máquinas, implementos e veículos, a receita auferida pela concessionária com a venda de veículos novos está sujeita à alíquota a zero, nos termos do art. 3º, § 2º, II, do diploma legal. Em complemento, o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do regime não-cumulativo - aplicável às concessionárias -, excluem da base de cálculo das contribuições as receitas sujeitas à alíquota zero. No caso, a parte autora pretende enquadrar nessa hipótese as bonificações que lhe são alcançadas pelo fabricante com o objetivo de incrementar as vendas, por entender que consubstanciam, em última análise, receitas decorrentes da venda de veículos novos - sujeitas à alíquota zero, como já acentuado. Fl. 3721DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Razão não lhe assiste. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é composta pela totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica. Não se deve confundir, nesse ponto, os conceitos de receita e de renda. A renda sim, seria o acréscimo patrimonial produzido pelo capital ou pelo trabalho, pressupondo o cotejo entre dois momentos. Havendo acréscimo de patrimônio ou ganho de capital, com a exclusão das despesas necessárias à sua obtenção, temos a renda. Faturamento e receita, todavia, são ingressos, nem sempre configurando renda. No que se refere à natureza jurídica dos bônus sobre vendas - seja em se tratando daqueles valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, seja a bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras -, é possível se afirmar que são receitas, dado que representam um ingresso de dinheiro que se integra ao patrimônio da empresa. O fato de serem concedidos, por vezes, para mitigar eventuais prejuízos da concessionária por aquisição anterior a preço mais elevado, não altera a natureza jurídica dessas rubricas - porque, repita-se, a existência de receita não está associada, de pronto, à percepção de lucro pela concessionária. Tampouco há enquadramento na hipótese de alíquota zero prevista na Lei nº 10.485/2002 - porque o pagamento de incentivos não configura a relação comercial específica de venda de veículos novos. Via de consequência, as bonificações não estão amparadas por nenhuma hipótese de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Nesse sentido: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis. 3. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. 4. A pretensão da recorrente, fundada na alegação de que as cláusulas do contrato firmado com a fabricante não comprovam que o valor da bonificação é calculado sobre o valor líquido da nota fiscal de venda dos veículos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior, na medida em que, para se chegar ao raciocínio pretendido pela sociedade empresária, em sentido contrário à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. Recurso especial Fl. 3722DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014) A mesma linha de orientação é seguida pelo TRF da 4ª Região, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. BÔNUS. VERBA RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. LEI Nº 10.485/02. Lei Nº 10.485/02. 1. As comissões recebidas pela intermediação na venda direta de veículos são receitas tributadas à alíquota zero, nos moldes do sistema monofásico do PIS e da COFINS. Este regime estabelece a não- incidência das contribuições sobre a receita da venda de determinados produtos pela técnica da alíquota concentrada, na qual o tributo incide sobre a receita de fabricantes e importadores, por uma alíquota aumentada e reduz a zero as alíquotas relativas ao faturamento auferido por comerciantes atacadistas ou varejistas. 2. Havendo a tributação na origem (fabricantes e importadores), será reduzida a zero a tributação das concessionárias/revendedoras de veículos. 3. As bonificações recebidas dos fabricantes e importadores vinculadas ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais não sofrem tributação no início da cadeia produtiva, por uma alíquota aumentada, nos moldes da Lei nº 10.485/02, de modo que não haverá direito à redução da alíquota incidente tais bonificações. (TRF4, AC 5000537-29.2010.404.7107, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 12/07/2012) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BÔNUS SOBRE VENDAS. "HOLD BACK". - Estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e Hold Back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. - Mantida a sentença no que considera que os incentivos sobre vendas e os hold backs são receitas que integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. (TRF4, AC 5014845- 14.2012.404.7200, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BÔNUS SOBRE VENDAS. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal. 2. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas constituem receita operacional, a qual integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5010599- 47.2013.404.7100, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 19/08/2015) É inviável estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal, sob pena de ofensa aos arts. 150, § 6º, da Constituição Federal e 111 do CTN. Não vislumbro nas razões de apelação motivos para alterar tal entendimento, o qual se encontra em consonância com os precedentes do e. STJ e desta Corte, conforme referido na decisão transcrita, que não se mostram superados (overruling) até o presente momento. Pelo exposto, o montante das aludidas bonificações não se confunde com receitas obtidas na venda dos veículos, estas sim sujeitas ao regime especial de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas diferenciadas concentrada sobre os fabricantes e importadores. O montante relativo ao bônus é receita que a recorrente recebe por sua atuação diferenciada na revenda de veículos, a que faz jus quando obtiver sucesso nas vendas, e por não estar inserida no Fl. 3723DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 preço do veículo, não sofreu tributação no início da cadeia produtiva e, portanto, consiste em faturamento passível de incidir o PIS e a COFINS, sem a benesse da alíquota zero. Deve ser mantida a sentença, inclusive quanto às custas. iv) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo 0026434-15.2015.4.03.6100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/12/2021. Relator: Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta: RELATÓRIO Trata-se de apelação à sentença denegatória de mandado de segurança impetrado para, em síntese, afastar a exigência de PIS/COFINS na forma do Decreto 8.426/2015 sobre receitas financeiras decorrentes de descontos incondicionais, bonificações recebidas (concedidos pelas montadoras de veículos) e a remuneração do capital próprio depositado junto a instituições financeiras e ao Banco Daimler-Chrysler S/A para garantia de atividades negociais, fixada verba honorária sobre o valor da causa nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, II, 4º, III, e §5º, CPC. Apelou a impetrante, alegando que: (1) a relação comercial entre montadora e concessionária abrange, além da distribuição de veículos, outras estruturas organizacionais, o que inclui incentivos dados para incremento da venda de veículos novos, como descontos incondicionais, bonificações, remuneração dos valores depositados em garantia às operações em bancos próprios e liquidação de notas fiscais pertinentes a compra dos veículos, cujos valores (remuneração de aplicação) constituem o chamado "Fundo de Aplicação"; (...) Houve contrarrazões. É o relatório. VOTO (...) A sentença denegou a ordem, adotando a seguinte fundamentação (ID 10271702, f. 79/84): "A tese desenvolvida pela autora (concessionária de veículos) baseia-se no fato de entender que as receitas recebidas pelas montadoras, a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações em instituições financeiras (ex: Banco Daimler-Chrysler S/A), classificadas pelo Fisco como receitas financeiras, afastam-se do conceito de faturamento (base de cálculo para o PIS e COFINS). Porém, minuciosa análise das relações negociais desenvolvidas entre montadora e concessionária, descritas pela própria autora em sede de Réplica, da forma de instituição e utilização do Contrato de Conta Corrente (CCC) firmado, bem como a finalidade do mesmo, impedem o acolhimento do pedido autoral. (...) Sendo assim, não havendo qualquer autorização legal para a exclusão das específicas receitas financeiras decorrentes dos descontos incondicionais, bonificações (concedidos pelas montadoras de veículo) e a remuneração do capital próprio depositado junto a instituições financeiras e ao Banco Daimlerchrysler S/A da base de Fl. 3724DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 cálculo do PIS e da COFINS, não há como tais receitas com o conceito de faturamento atualmente delineado pela legislação e pela Corte Suprema." Não merece reparo a sentença, pois a incidência do PIS/COFINS, atrelada ao conceito de faturamento e, no caso específico, de receita financeira - que não se confundem com lucro nem com preço do veículo comercializado -, abrange créditos financeiros repassados pela montadora, a título seja de descontos incondicionais, seja de bonificações, e ainda a remuneração do capital depositado no Fundo de Aplicação, que se vincula aos termos do Contrato de Conta Corrente. Percebe-se, claramente, que a receita financeira que a concessionária recebe da montadora, a título geral de incentivo financeiro, decorre de contrato firmado em razão da atividade econômica da impetrante e, assim, configura receita própria auferida na condição de concessionária para a revenda de veículos da marca Mercedes Benz. A própria impetrante expressamente reconheceu que "as receitas financeiras recebidas pela Apelante estão ligadas às necessidades financeiras e comerciais existenciais ao desenvolvimento do negócio", aduzindo, porém, de forma equivocada, que tais valores não configuram "base tributável para o PIS/COFINS, incidentes sobre a totalidade das Receitas, seja sob o regime cumulativo ou não" (idem, f. 97). O fato de contratualmente serem denominados de incentivos ou bônus financeiros (descontos incondicionais na forma de crédito de receita financeira, crédito de bonificações e crédito de remuneração do capital mantido no fundo financeiro) e de estarem destinados à utilização dentro da operação comercial entre montadora e concessionária para que esta efetue pagamento pela aquisição de veículos da marca, a partir do fundo de aplicação vinculado ao contrato de conta corrente, não configura elemento de fato ou de direito que altere a natureza jurídica do valor percebido, que continua a ser receita financeira derivada e integrada à própria atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. O sistema de conta corrente envolve lançamento de créditos (incentivos ou bônus financeiros creditados pela montadora) e débitos (valores devidos pela aquisição de veículos da montadora pela concessionária) entre as partes vinculadas, não se assemelhando, portanto, conforme consta do fluxo da operação descrito pela própria impetrante, à hipótese de descontos incondicionais, enquanto parcela redutora do preço de venda, destacados nas notas fiscais de aquisição para efeito de autorizar a não incidência prevista nos artigos 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no regime não cumulativo de PIS/COFINS. A Corte Superior assentou que somente em tais situações específicas é possível cogitar da não incidência sobre tais valores do PIS/COFINS não cumulativo: (...) Quanto à bonificação, configura crédito lançado a favor da concessionária pela montadora na conta corrente do fundo de aplicação, não podendo ter tratamento legal mais favorável do que o aplicado aos descontos incondicionais até porque vedada a própria interpretação extensiva da legislação nas hipóteses do artigo 111, CTN. (...) Logo, a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de créditos financeiros, a título de incentivo ou bônus a título de descontos incondicionais, bonificações ou remuneração de valores depositados no fundo de aplicação, não é ofensiva aos princípios constitucionais da legalidade, não-cumulatividade e da isonomia, revelando materialidade tributável segundo a legislação de regência, nos termos do artigo 195, I, b, da Constituição Federal. Fl. 3725DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Ante o exposto, nego provimento à apelação. v) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo 5000508-07.2021.4.03.6109. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 09/08/2021. Relator: Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre: RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por AVERSA AUTOMOVEIS LTDA visando a reforma da r. sentença que denegou a segurança no presente mandamus, cujo pedido objetiva a inexistência de relação jurídica entre partes no que se refere à tributação pelo PIS e COFINS, quanto ao valor do bônus de performance, recebido da Montadora Honda como desconto, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, a procedência do pedido. Com contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o Relatório. VOTO Pretende a impetrante, ora apelante, ter reconhecida a inexistência de relação jurídica entre partes no que se refere à tributação pelo PIS e COFINS, quanto ao valor do bônus de performance recebido da Montadora Honda como desconto, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Sem preliminares, passo, então à análise do mérito. A base de cálculo do PIS está prevista na Lei 10.637/2002: (...) Já a base de cálculo da COFINS está prevista na Lei 10.833/2003: (...) É certo que a base cálculo do PIS e da COFINS, delineadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços, independentemente da classificação contábil que lhe seja dada. Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1º, não estando incluídos em tais dispositivos legais o bônus de perfomance, não se admitindo a extensão a essa verba em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ressalte-se ainda, que Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir, da base de cálculo das contribuições, os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos e, ao mesmo tempo, determina que esses mesmos valores sejam tributados à alíquota zero pela concessionária (art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02). Fl. 3726DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 É certo, ainda, que a receita auferida com a venda de veículos pela a concessionária/revendedora, foi reduzida a tributação à alíquota a zero (art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei n. 10.485/02). Na hipótese, inexiste direito do impetrante de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do bônus de performance recebido da Montadora Honda. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ, em decisão da Ministra Laurita Vaz no EDcl no RE nos EDcl no REsp Nº 1.446.354 – RS: (...) Também a 3ª Turma do CARF, ao julgar o processo nº 11516.720709/2013-64, na Sessão de 22/01/2019, entendeu pela impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS no caso de bônus à concessionária de veículos: (...) Assim, no presente caso, as bonificações ou incentivos obtidos pelo contribuinte junto aos fabricantes de automóveis, devem ser considerados receitas, e, portanto, integrar a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. Mantida a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. Esse entendimento dos TRFs vem sendo mantido pela Corte Superior, conforme precedentes do STJ: i) REsp 2.012.750/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, publicação em 03/11/2022: DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILUX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 314/315e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. Precedente do STJ. 2. Pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados. (...) Feito breve relato, decido. (...) Ao prolatar o acórdão que julgou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 356/357e): Fl. 3727DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 A decisão contra a qual se insurge a embargante foi clara ao mencionar que "não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais". Ademais, utilizou como fundamento decisão do Superior Tribunal de Justiça que assevera que "tais descontos sejam destacados nas notas fiscais". Portanto, não há obscuridade no tocante ao exame dos contratos, uma vez que a decisão foi justamente embasada na necessidade do destaque dos descontos em notas fiscais. A decisão, inclusive, reafirma a sentença no tocante à impossibilidade de eventual reconhecimento do direito com base na mera verificação dos documentos acostados pela embargante. A discordância da embargante repousa sobre o fundamento jurídico empregado, situação que conduz à necessária veiculação de recurso apropriado à eventual rediscussão da matéria de direito. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. (...) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. (...) Ademais, quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 317/319e): Primeiramente, cumpre referir que não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais. De acordo com o entendimento firmado no STJ, para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. A respeito: [...] Na petição inicial (Evento 1 - INIC1), assim constou: 3. Na realização de seu desiderato social a Impetrante realiza a venda de mercadorias para diversos comerciantes varejistas, os quais exigem, contratualmente, descontos comerciais sobre o valor total das notas fiscais, correspondentes às verbas de cooperação e de bonificação exigidas dos fornecedores, conforme demonstram os documentos em anexo (DOC. 03 e 04). 4. Essas verbas possuem as mais diferenciadas nomenclaturas, dentre elas: a) Bonificação: bonificação pela simples aquisição de mercadoria; b) Desconto padrão, verba de propaganda cooperada (VPC) ou desconto inserção comercial: desconto decorrente da publicidade, propaganda, treinamento, etc, para fins de fornecimento dos produtos do fornecedor; c) Desconto logístico ou centralização: desconto para premiar os ganhos coma centralização logística do cliente; Fl. 3728DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 d) Repasse comercial: desconto concedido em razão do volume de produtos adquiridos; e) Rappel, desconto fidelidade ou bônus de performance: desconto referente ao atingimento de meta de volume comercializado; f) Quebra: desconto fornecido para cobrir gastos decorrentes de expiração do prazo de validade, perda ou avaria; g) Troca e devolução: desconto concedido para cobrir gastos decorrentes de troca ou devolução; h) Verba extra ou verba de liquidação, desconto ou escoamento: bonificação decorrente da inclusão dos produtos do fornecedor em promoções e liquidações; i) Abertura de unidade ou inauguração de lojas ou verba de expansão: desconto fornecido em razão do aumento da exposição de suas mercadorias em razão da inauguração ou reinauguração de unidade; j) Reforma de unidade: desconto fornecido em razão do aumento da exposição de suas mercadorias em razão da reforma de unidade; 5. Esses descontos não constam nas notas fiscais, mas nas apenas nos boletos de pagamento, conforme exigido pelos adquirentes, como pode ser atestado pela comparação entre as notas fiscais (DOC.05) e os valores efetivamente recebidos (DOC.06). 6. Assim, tendo em vista esses descontos vinculados a essas verbas, a Impetrante não aufere receitas correspondentes a integralidade do valor faturado, pois recebe efetivamente valores menores que os destacados na nota fiscal. Todavia, a própria impetrante menciona que os referidos descontos não constam nas notas fiscais por ela emitidas. Outrossim, a descrição de tais descontos ou é vaga, definidos como 'bonificações', ou demonstram estar vinculados a alguma condição, como 'referente ao atingimento de meta de volume de comercialização'. Dessa forma, pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados, como ponderou a bem lançada sentença (Evento 24 -SENT1), verbis: Destarte, ausentes documentos indispensáveis à correta aferição dos descontos concedidos, e, sendo inviável a abertura de instrução processual em sede de mandado de segurança, a providência a ser tomada é a denegação da segurança, sem prejuízo de ajuizamento de posterior demanda. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incondicionalidade dos descontos, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além de imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7/STJ, assim, respectivamente, enunciadas: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 3729DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 ii) REsp 1.111.156/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Julgamento em 14/10/2009: TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): I - RESSALVAS INICIAIS De início, diante da peculiaridade de se tratar de recurso processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, e que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, é importante esclarecer que o presente caso não trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame do recurso. (...) III - MÉRITO RECURSAL Fl. 3730DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO O valor da mercadoria dada em bonificação não integra a base de cálculo do ICMS, conforme se extrai dos comandos normativos a seguir citados. Os artigos 146, inciso III, alínea "a", e 155, inciso II, ambos da Constituição Federal, determinam que: (...) A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos INCONDICIONAIS". (...) A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Segundo Roque Carrazza, a bonificação "é uma forma criativa (já que aumenta as vendas) de desconto incondicional". A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este "anverso de uma mesma medalha (desconto incondicional/venda com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação." (ICMS, Roque Antonio Carrazza. Ed. Malheiro, p. 98, 13 ed., 2009.) Hugo de Brito Machado do mesmo modo entende, ao ensinar que: "os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os de descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria" (Curso de Direito Tributário, Hugo de Brito Machado, Malheiros, p. 327, 30ª Ed., 2009). A bonificação, enquanto modalidade de desconto, só estaria inserida na base de cálculo do ICMS se estivesse submetida a uma condição, situação que não encontramos no presente caso, conforme retrato fático feito pelo Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. A propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: (...) Destaco deste valioso julgado da relatoria do Ministro Castro Meira as razões de decidir, que, apesar de se referirem ao IPI, muito bem se aplicam ao ICMS, pois se trata de imposto estruturado nas mesmas linhas características do IPI, conforme transcrevo: "(....) Nesse passo, acolho a argumentação de Ricardo Malachias Ciconelo: "Operação tipicamente caracterizada como 'desconto incondicional' é a chamada 'bonificação' em produtos usualmente verificada nas 'dúzias de treze produtos' ou Fl. 3731DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 'pague dois e leve três', ou seja, o vendedor (sujeito passivo do IPI) e o comprador do produto industrializado ajustam no momento da definição do negócio jurídico as suas condições (quantidades, valores, etc.) e estas, sendo legalmente válidas e executáveis, devem ser consideradas no momento da definição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre aquele negócio jurídico, inclusive IPI. Assim sendo, nestas hipóteses fica claramente caracterizado que o preço acordado pelo vendedor e pelo comprador limita-se a uma quantidade 'x' de produtos negociados e, sem sombra de dúvida, percebe-se que o valor dos produtos concedidos a título de bonificação não compõem o preço total do negócio, isto é, ele não é computado no valor da operação negocial do qual nasce a obrigação do contribuinte em recolher tributos incidentes, dentre eles do IPI" (in IPI- Aspectos Jurídicos Relevantes, Ed. Quartier Latin, 1ª edição, 2003, pág.373) Ao final, o autor assim arremata: (...) Além disso, o valor da operação utilizado pelo Código Tributário Nacional como base para determinação do valor tributável do IPI deve guardar exata proporção com o valor do negócio jurídico subjacente do qual nasce a obrigação tributária, isto é, são absolutamente indissociáveis os valores da 'operação' (negócio jurídico) e o da base de cálculo do IPI, ainda que a legislação ordinária poderá ser afastada pelos tribunais de sua incompatibilidade com Constituição Federal e o Código Tributário Nacional" (pág. 377) (...) Há de se concluir que as bonificações ou descontos incondicionais não podem integrar o valor da operação de venda para fins de tributação do IPI, pois compõem quantia deduzida do montante da operação antes de realizada a saída da mercadoria." No mesmo sentido: JULGADOS DA PRIMEIRA TURMA "ICMS. COMPENSAÇÃO. ICMS RECOLHIDO SOBRE MERCADORIA DADA EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. (...) II - A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS, correspondendo em tudo a um desconto incondicional. Precedentes: REsp 510.551/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25.04.2007 e REsp 872.365/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01.12.2006. II - Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. (...) Fl. 3732DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 3. Infere-se do texto constitucional que este, implicitamente, delimitou a base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, como sendo o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, como consta do artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, 'o valor de que decorrer a saída da mercadoria'. Neste sentido, a doutrina especializada: 'Realmente a base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado ou constante de tabelas. É o valor da operação, e este se define no momento em que a operação se concretiza. Assim, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria. (...)' (Hugo de Brito Machado, in 'Direito Tributário - II', São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1994, pág. 237). (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. iii) AgInt no REsp 1.977.308/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento em 15/08/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 (JUROS REMUNERATÓRIOS) E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN (JUROS MORATÓRIOS). APLICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS FEITAS NOS PRECEDENTES DO STJ. A RECEITA BRUTA COMPREENDE O LUCRO OPERACIONAL, AS RECEITAS FINANCEIRAS E AS RECUPERAÇÕES OU DEVOLUÇÕES DE CUSTOS. ART. 44, III, LEI Nº 4.506/64. OBRIGAÇÃO DO TRIBUNAL DE MANTER SUA JURISPRUDÊNCIA COERENTE NÃO PODENDO ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO LEGAL CONTÁBIL DE UMA VERBA CONFORME O TRIBUTO DE QUE SE TRATA. 1. É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1°, §1°, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98) por óbvio, tais valores são tributados pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente aplicável ao caso em que foram efetuadas as ditas classificações: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013. 2. Ainda que se compreenda que especialmente os juros de mora (não os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e extrajudiciais) não correspondam a lucros cessantes mas sim a danos emergentes (como o foi recentemente definido pelo Supremo Tribunal Federal em suas razões de decidir no julgamento dos Temas ns. 808 e 962 da Fl. 3733DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Repercussão Geral no RE n. 855.091/RS - para os juros no atraso no pagamento de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função - e RE n. 1.063.187/SC - para os juros recebidos em razão de repetição de indébito tributário), tal não lhes retira a condição de verba indenizatória (tanto danos emergentes quanto lucros cessantes são verba indenizatória), o que significa a sua classificação contábil como recuperação ou devolução de custos, o que não lhes permite escapar da classificação como Receita Bruta Operacional, na forma do inciso III, do artigo 44, da Lei n. 4.506/1964. Precedentes: REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019; AgInt no REsp. n. 1.702.295 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.03.2018; REsp. n. 1.466.501 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.05.2015). 3. O fundamento para a negativa da exclusão dos juros remuneratórios ou compensatórios, em quaisquer das situações pleiteadas, da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é o mesmo: a sua condição de Receita Bruta, seja porque a integram como Receita Financeira, seja porque constituem Lucro Operacional ou seja porque se classificam como recuperações ou devoluções de custos (e estas classificações não são excludentes, pois receita financeira pode estar dentro ou fora do lucro operacional e ser ou não indenizatória). Em todas as hipóteses os juros (moratórios ou remuneratórios) são Receita Bruta. (...) 6. A ratio decidendi aplicada no REsp. n. 1.138.695-SC e no REsp. n. 1.089.720-RS de que "o acessório segue o destino do principal" diz respeito exclusivamente ao conceito de renda e não ao conceito de receita, que é bem mais largo, não sendo, portanto aplicável no presente caso onde se julga a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (receita) e não a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (renda e lucro). O precedente REsp. n. 1.138.695-SC o foi invocado exclusivamente para dele extrair a natureza jurídica das verbas em questão e não o destino da tributação, pois o precedente trata de tributos diversos. 7. Agravo interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.711.603/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 23/08/2018: VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou- se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Confiram-se: (...) Ao analisarem a controvérsia, as instâncias ordinárias afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais (e-STJ, fls. 301 e 371): (...) Fl. 3734DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. v) REsp 1.446.354/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 26/08/2014: EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis. 3. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. 4. A pretensão da recorrente, fundada na alegação de que as cláusulas do contrato firmado com a fabricante não comprovam que o valor da bonificação é calculado sobre o valor líquido da nota fiscal de venda dos veículos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior, na medida em que, para se chegar ao raciocínio pretendido pela sociedade empresária, em sentido contrário à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO (...) Quanto ao mérito da controvérsia, tem-se que, de acordo com a afirmação da recorrente, a concessionária de veículos aufere as seguintes receitas quando do exercício de suas atividades (e-STJ, fl. 257): a) revenda de veículos; b) comissões na venda direta de veículos; c) bonificações na venda direta de veículos; e, d) bonificações recebidas da fabricante nas operações de revenda de veículos. Fl. 3735DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Sustenta que os valores das bonificações previstas no item "d", pelo fato de integrarem o custo de produção da fabricante de veículos, já foram objeto de incidência de contribuição para o PIS e da COFINS na origem, pela sistemática de tributação monofásica dessas exações prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02, a seguir transcrito: (...) A Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos, nas vendas diretas ao consumidor final, conforme disposição do art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02, nos termos seguintes: (...) Note-se que, de acordo com art. 3º, § 2º, inc. II, acima transcrito, a Lei n. 10.485/02 determina que esses mesmos valores devidos à concessionária sejam tributados à alíquota zero. Da análise desses dispositivos, denota-se que a pretensão da recorrente não tem amparo, pois o que a Lei n 10.485/02 exclui da base cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS nesse tipo de relação comercial - e assim o faz de modo claro e expresso - são os valores devidos à concessionária em decorrência da "intermediação" ou "entrega de veículos" nas vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante, conforme disposto no caput do art. 2º, cujos termos novamente se transcrevem: (...) Note-se que o legislador não fez referência a qualquer tipo de bonificação que esteja vinculada ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais ou qualquer outro tipo de medida diversa daquelas relacionadas à "intermediação" ou "entrega de veículos" ao consumidor final. Registre-se que, em se tratando de concessão de benefícios fiscais – o que é o caso dos autos -, a sua concessão, além de exigir legislação específica do ente federado titular da competência tributária, requer interpretação restritiva da aplicação da legislação correspondente. É o que se infere do disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal e no art. 111, I, do Código Tributário Nacional a seguir transcritos: (...) Na mesma linha desse entendimento, julgados cujas ementas seguem abaixo: (...) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. As decisões na instância administrativa também seguem no mesmo sentido da instância judicial: i) Acórdão nº 9303-007.848, Sessão de 22/01/2019: BASE DE CÁLCULO CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. HOLD BACK. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE Fl. 3736DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Receitas auferidas a título de bônus por pagamento nos prazos contratados com o fabricante (hold back) compõem a base de cálculo da Cofins por se caracterizarem como receita operacional da pessoa jurídica e por não estarem compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação pertinente. ii) Acórdão nº 3302-005.691, Sessão de 26/07/2018: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. iii) Acórdão nº 3301-004.810, Sessão de 24/07/2018: BASE DE CÁLCULO. BÔNUS PAGOS POR FORNECEDOR. Os bônus e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitos à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. iv) Acórdão nº 9303-008.247, Sessão de 19/03/2019: COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. v) Acórdão nº 3002-000.363, Sessão de 16/08/2018: REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. (...) Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Fl. 3737DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. vi) Acórdão nº 9303-005.849, Sessão de 17/10/2017: DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais. COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que simplesmente passem a fazer pedidos (em qualquer quantidade, à sua revelia) a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato, ao direto, em dinheiro) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. ACORDO DE NÃO-DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPRESTÁVEIS PARA A VENDA. CONTRATO DE SEGURO. PRÊMIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos concedidos em troca do compromisso do comprador de não exigir do fornecedor, até certo limite, indenização pelas mercadorias em estoque defeituosas/danificadas, são tributáveis, pois têm natureza de prêmio de seguro. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.2 – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS BONIFICAÇÕES ESTÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO PELO DISPOSTO NO DECRETO Nº 5.442/2005 Fl. 3738DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Alega o recorrente que, caso se entenda que as bonificações em questão constituem receita para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS, é o caso de se aplicar o quanto reza o artigo 373 do RIR/99, pois a própria Receita Federal do Brasil reconhece que, por força de tal dispositivo, os descontos são considerados receitas financeiras, as quais, no período objeto da autuação, tinham tido as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a zero pelo Decreto nº 5.442, de 09/05/2005. Contudo, conforme já exposto no tópico anterior, as bonificações discutidas no presente processo não possuem caráter de desconto, muito menos de receita financeira. Vejamos. A legislação tributária não traz um conceito específico de “receita financeira”, mas elenca quais as origens de recursos que devem ser consideradas como tal, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Receitas e Despesas Financeiras Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Da mesma forma, o art. 9º da Lei nº 9.718 especifica outras receitas como “financeiras”: CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Estes dispositivos foram consolidados no Decreto nº 3.000, de 1999, que estabeleceu o Regulamento do Imposto de Renda: Seção IV Outros Resultados Operacionais Subseção I Fl. 3739DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). Despesas Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Subseção II Variações Monetárias Variações Ativas Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º). A ciência da Contabilidade já definiu, no Plano de Contas das empresas, quais ingressos de recursos deveriam ser contabilizados como “receitas financeiras”, conforme lição dos professores Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins na obra Manual de Contabilidade Societária, 3ª. Ed. - São Paulo: Atlas, 2018: 32.3.2 Classificação a) RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS Fl. 3740DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Nesse título, são incluídos os juros, o desconto e a atualização monetária prefixada, além de outros tipos de receitas ou despesas, como as oriundas de aplicações temporárias em títulos. Como se verifica, nas despesas financeiras (ou receitas) só se incluem os juros, mas não as atualizações monetárias ou variações cambiais de empréstimos, as quais são registradas separadamente nas Variações Monetárias. Todavia, quando se tratar de atualização prefixada, será considerada como despesa (ou receita) financeira e não como variação monetária. Quanto aos juros sobre o capital próprio, não obstante o termo Juros, é importante ressaltar que não se trata de Despesa Financeira, mas de destinação do lucro (veja Capítulo 29 – Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente do Exercício). b) VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE OBRIGAÇÕES E CRÉDITOS No passado, a legislação fiscal considerava como “variações monetárias” as variações cambiais e as correções monetárias (exceto as prefixadas). (...) A legislação estabelece que as receitas e despesas financeiras e as variações monetárias fazem parte do lucro das operações na legislação fiscal, e são tributáveis (se receitas) ou dedutíveis (se despesas), desde que as despesas sejam registradas no regime de competência. Se houver, por exemplo, juros pagos antecipadamente, sua apropriação em despesa (dedutível) deve ser pro rata temporis. Mas há circunstâncias em que a tributação ocorre em função do regime de caixa. Em outros capítulos deste Manual, discutimos o tratamento contábil das despesas financeiras, particularmente no Capítulo 19 – Empréstimos e Financiamentos, Debêntures e Outros Títulos de Dívida, de sorte que aqui nos preocupamos mais em examinar a composição e a classificação dessas despesas e receitas financeiras. Conteúdo das contas a) PLANO DE CONTAS DOS RESULTADOS FINANCEIROS LÍQUIDOS O modelo de Plano de Contas apresenta no grupo de Despesas das Operações Continuadas o subgrupo Resultados Financeiros Líquidos composto das seguintes contas: RESULTADOS FINANCEIROS LÍQUIDOS 1. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS a) DESPESAS FINANCEIRAS Juros pagos ou incorridos Descontos concedidos Comissões e despesas bancárias Variação monetária de obrigações b) RECEITAS FINANCEIRAS Descontos obtidos Fl. 3741DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Juros recebidos ou auferidos Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto Receitas sobre outros investimentos temporários Prêmio de resgate de títulos e debêntures (...) c) RECEITAS FINANCEIRAS Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. - Juros recebidos ou auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso de pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira nas aplicações em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor de resgate e o de aplicação. Veja critérios de contabilização no Capítulo 8 – Instrumentos Financeiros. - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. Veja Capítulo 8 – Instrumentos Financeiros. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Verifica-se, portanto, que, apesar de não haver um conceito positivado de “receitas financeiras”, é possível, a partir das receitas às quais a legislação classificou como “financeiras”, estabelecer uma regra geral, considerando que em todos casos há a utilização de capital para propiciar os resultados patrimoniais positivos, sem que essa seja a atividade para a qual foi constituída a sociedade empresária. Assim, por exemplo, quando uma indústria utiliza parte do seu capital que está disponível para realizar investimentos em ações ou renda fixa, os valores obtidos com esta operação são financeiros, por se referirem à aplicação de capital e por serem operações esporádicas, fora do objeto social da sociedade empresária. Tal não ocorre quando instituições financeiras aplicam seus recursos, pois tais operações são usuais, fazendo parte de sua atividade principal e com seu resultado classificado como receita operacional. O recorrente entende que o “bônus” recebido das montadoras seria um desconto e, portanto, uma receita financeira. No entanto, conforme vimos nos trechos colacionados da obra doutrinária citada acima, os “descontos obtidos”, classificáveis como “receita financeira”, são oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. Por outro lado, o desconto ao qual o recorrente busca equiparar tais “bônus”, é aquele desconto oferecido pelo fornecedor sobre sua mercadoria, e que é conceituado como “desconto comercial”. Fl. 3742DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Por exemplo: imagine-se que a concessionária adquire os veículos da montadora mediante parcelamento e, em determinado momento, decide antecipar o pagamento de uma ou mais parcelas, e negocia com a montadora (ou com o banco ou agente financeiro que conduziu a operação) um desconto pela antecipação das parcelas. Este desconto será financeiro, ao contrário daquele desconto obtido já no momento da negociação da compra dos veículos quando, por conta do relacionamento prévio, quantidade adquirida, forma de pagamento, ou por qualquer outra razão, a montadora concede uma diminuição no preço da tabela, o qual fará constar na nota fiscal, onde será possível identificar o preço de tabela, o desconto aplicado, e o valor final a ser pago. Mesmo que o “bônus” pudesse ser considerado como um “desconto”, seria um desconto “comercial”, e não um desconto “financeiro”. Logo, não prospera a alegação de que sobre estes valores deveria ser aplicada a alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442/2005. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.3 – DA ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS ESTÁ SUJEITA AO REGIME MONOFÁSICO Alega o recorrente que, ainda que de receita se tratasse e não houvesse sua subsunção à alíquota zero, é certo que, estando a operação de venda de veículos sujeita ao regime monofásico, onde as contribuições são calculadas a partir do valor inserto na nota fiscal emitida pela General Motors, que não contempla a bonificação concedida anteriormente, já se dá o recolhimento de tais contribuições pelas alíquotas majoradas e sobre base de cálculo que já contém dentro de si o desconto que poderá ser concedido ulteriormente. Sustenta que, a prevalecer tal tributação, estar-se-ia diante de um “bis in idem” pois o valor correspondente ao desconto já foi tributado dentro do regime monofásico e o será novamente de modo autônomo e desvinculado do regime, numa conduta repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, conforme já demonstrado nos inúmeros precedentes judiciais colacionados neste voto, o Poder Judiciário já se debruçou sobre este tema, que é antigo, e em todas as vezes refutou este argumento dos contribuintes. Como se sabe, é possível que o mesmo contribuinte esteja sujeito, simultaneamente, a 3 regimes de apuração de PIS/COFINS: o da cumulatividade, da não- cumulatividade, e da monofasia. Isso porque o regime é aplicável à atividade desenvolvida, e não ao contribuinte, conforme já deixou explícito o STJ no julgamento do REsp nº 1.895.255-RS, julgado em 05/05/2022 sob o rito previsto para os recursos repetitivos: 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam Fl. 3743DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Partindo dessa premissa, o Poder Judiciário tem jurisprudência pacífica no sentido de que as receitas obtidas com as bonificações não estão sujeitas ao regime monofásico. Pela forma didática como foi feita a fundamentação, adoto como minhas razões de decidir os argumentos apresentados nos acórdãos a seguir colacionados, do STJ e do TRF da 4ª Região: i) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5043156-14.2018.4.04.7100. Órgão Julgador: 2ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 03/08/2022. Relator: Desembargador Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila: A parte autora, concessionária de veículos automotores, postula o reconhecimento do direito à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as comissões que recebe da fábrica pela intermediação ou entrega de veículos novos vendidos diretamente pelas montadoras, denominadas de bonificações pela venda direta. (...) A Lei nº 10.485/02 estabelece a sistemática de tributação monofásica das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de determinadas máquinas e veículos. Nos termos do seu art. 1º, a receita bruta decorrente da venda de automóveis, incluindo aqueles com classificação nos códigos 87.03 e 87.04 da TIPI, fica sujeita às alíquotas de 2% de PIS e 9,6% da COFINS. O fabricante ou o importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, efetuadas por conta e ordem dos concessionários, pode excluir os valores a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, limitada a exclusão a 9% do valor total da operação, conforme o disposto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.485/02: (...) O legislador faz um recorte na materialidade de incidência do PIS/COFINS devidos pelo fabricante ou importador, a fim de que as contribuições recaiam apenas sobre a receita da venda direta do veículo, efetuada por conta e ordem dos concessionários, excluindo a receita que estes recebem pela intermediação ou entrega dos veículos. Por sua vez, a receita que a concessionária recebe do fabricante ou importador pela intermediação ou entrega dos veículos novos, quando estes efetuam a venda direta ao consumidor final, por conta e ordem dos concessionários, deve ser tributada com alíquota zero do PIS/COFINS, frente à norma especial prevista no inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02: (...) A propósito, a própria União, nas contrarrazões de apelação, expressamente reconheceu que a apelante tem direito à alíquota zero do PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pela intermediação das vendas diretas ao consumidor final ("Cabe reconhecer que é caso de alíquota zero de PIS e COFINS, como defende a Apelante. A Apelada concluiu nesse sentido após revisão conjunta com a DRF/POA, finalizada somente após a sentença do Ev. 112"). Registro, contudo, que este entendimento é inaplicável à receita auferida pela concessionária a título de bônus de performance ou incentivo de vendas pelo seu Fl. 3744DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 desempenho nas atividades de revenda dos veículos (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014; TRF4, AC 5057656- 56.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 09/06/2021; TRF4, AC 5010599-47.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, julgado em 19/08/2015). A alíquota zero do PIS/COFINS aplica-se apenas às receitas que a concessionária recebe da fábrica por haver intermediado a venda direta ou entregue o veículo ao consumidor final. Por fim, consigno que a prova pericial realizada nos autos foi inconclusiva e equivocada, uma vez que apurou a base de cálculo do PIS/COFINS a partir dos valores recolhidos, olvidando que, além da tributação monofásica, existem receitas sujeitas à tributação cumulativa e não cumulativa. ii) STJ, REsp 1.446.354/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 26/08/2014: Quanto ao mérito da controvérsia, tem-se que, de acordo com a afirmação da recorrente, a concessionária de veículos aufere as seguintes receitas quando do exercício de suas atividades (e-STJ, fl. 257): a) revenda de veículos; b) comissões na venda direta de veículos; c) bonificações na venda direta de veículos; e, d) bonificações recebidas da fabricante nas operações de revenda de veículos. Sustenta que os valores das bonificações previstas no item "d", pelo fato de integrarem o custo de produção da fabricante de veículos, já foram objeto de incidência de contribuição para o PIS e da COFINS na origem, pela sistemática de tributação monofásica dessas exações prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02, a seguir transcrito: (...) A Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos, nas vendas diretas ao consumidor final, conforme disposição do art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02, nos termos seguintes: (...) Note-se que, de acordo com art. 3º, § 2º, inc. II, acima transcrito, a Lei n. 10.485/02 determina que esses mesmos valores devidos à concessionária sejam tributados à alíquota zero. Da análise desses dispositivos, denota-se que a pretensão da recorrente não tem amparo, pois o que a Lei n 10.485/02 exclui da base cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS nesse tipo de relação comercial - e assim o faz de modo claro e expresso - são os valores devidos à concessionária em decorrência da "intermediação" ou "entrega de veículos" nas vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante, conforme disposto no caput do art. 2º, cujos termos novamente se transcrevem: (...) Fl. 3745DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Note-se que o legislador não fez referência a qualquer tipo de bonificação que esteja vinculada ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais ou qualquer outro tipo de medida diversa daquelas relacionadas à "intermediação" ou "entrega de veículos" ao consumidor final. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – RECURSO DE OFÍCIO A decisão de piso exonerou o contribuinte de crédito tributário referente a PIS/Pasep no valor de R$723.187,44 e a Cofins no valor de R$3.331.046,95, totalizando R$4.054.234,39. Em razão do montante exonerado, o Colegiado a quo recorreu de ofício a este Conselho. Contudo, o Recurso de Ofício não atende ao limite de alçada estabelecido na Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, que é de R$15.000.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. O limite a ser aplicado é aquele vigente à data do julgamento em sessão, nos termos da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada de R$15.000.000,00, estabelecido no artigo 1º da Portaria/MF nº 02/2023. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3746DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Luís Cabral, Redator designado. Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria de votos, divergiu do ilustre Conselheiro Relator, especificamente, sobre o alcance do conceito de receitas para fins de identificação da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS, em relação a bonificações concedidas por fabricantes de veículos automotores às suas concessionárias, no contexto das relações comerciais regidas pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. A fabricante, notadamente a General Motors do Brasil Ltda, paga à Recorrente, na condição de sua concessionária, um valor referente à aquisição de veículos e peças automotivas, que, segundo a Recorrente, tem o objetivo de aumentar a atratividade de veículos e peças com vendas reduzidas. A Recorrente adquire efetivamente os veículos e peças, e os revende ao consumidor final, e alega que esta operação está sujeita à monofasia, e ainda, que os valores recebidos da General Motors constituir-se-iam em redução de custos e não em receitas como afirma a Autoridade Tributária. O ilustre Relator deu razão à Autoridade Tributária, negando provimento ao Recurso Voluntário e admitindo a natureza de receita tributável em relação a estes repasses posteriores entre Concedente e Concessionário, a título de bonificação, afastando a pretensão da Recorrente em reconhecer estes repasses como redutores de custos, em relação a veículos e peças automotivas efetivamente adquiridas pela Recorrente para posterior revenda. Peço a vênia para discordar respeitosamente do posicionamento do relator, em razão dos motivos que passo a expor. Preliminarmente, destaco que toda a lide gira em torno de apenas duas discussões jurídicas fundamentais: o conceito de receitas em contraponto às alegações de que de fato tratam-se de reduções de custos; e o conceito de receitas em contraponto às alegações de que de fato tratam-se de redutores de custos da Recorrente. Base de Cálculo do PIS/COFINS e Conceito de Receita Inicialmente precisamos circunscrever a questão da delimitação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e da natureza do regime monofásico para o ramo de atividade da Recorrente. A questão da definição do conceito de receitas, e daquelas que compõem a base de incidência do PIS/COFINS está no cerne da discussão do presente processo. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seus artigos 1º, na redação vigente à época dos fatos, assim definem a incidência do PIS e da COFINS: “Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 3747DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 §1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).” (Lei nº 10.637/2002) O artigo 1º, da Lei nº 10.833/2003 tem redação idêntica ao transcrito acima. Vemos que estas contribuições incidem sobre todas as receitas do contribuinte, havendo uma lista de exceções exaustiva no § 3º, deste mesmo artigo 1º. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de receita, no julgamento da ação a respeito da inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo do PIS/COFINS para além da previsão constitucional vigente. É interessante destacar que o Ministro Antonio Cesar Peluso define receita como sendo “abrangente de todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial”, o que vale dizer: todos os valores que foram ganhos, ou melhor dizendo, receitas auferidas, aqueles ingressos monetários que passam a constituir ativo da empresa por não haver qualquer outra prestação de sua parte necessária à conclusão do previsto contratualmente. Fl. 3748DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm#art25%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm#art25%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art16 Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 O simples ingresso de valores não pode implicar no reconhecimento destes como receitas, apenas por terem sido pagos por alguém. Adiantamento de clientes, por exemplo, somente podem ser reconhecidos como receitas quando o objeto daquele adiantamento tiver sido colocado à disposição do cliente contratante, transitando seu reconhecimento contábil do passivo para o ativo da pessoa jurídica. Ou seja, o ingresso de valores não constitui necessariamente uma receita, pode muito bem representar um passivo, um ressarcimento, ou mesmo uma redução de custos, muitas vezes uma classificação dependente da perspectiva do período de competência daquela operação. O conceito de receita pode ser confirmado em diversas normativas contábeis. Vamos reproduzir a Deliberação CVM nº 597/2009, e que aprova o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 30: “7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. (...)” Texto muito semelhante ao conceito de receita exposto no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 47, aprovado em 4 de novembro de 2016, como vemos a seguir: “Receita – Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio.” Na definição do CPC 47, acima reproduzido, o que se diz é que os aumentos dos ativos, ou reduções de passivos, precisam gerar alterações positivas no patrimônio líquido para serem reconhecidos como receitas. Por exemplo: um revendedor de automóveis que adquira veículos para revenda à vista. Ao registrar a operação na sua contabilidade, dá origem a uma transformação de um ativo de maior liquidez (bancos/caixa) em um ativo de menor liquidez (estoque), sem que haja qualquer alteração patrimonial, isto implica que o aumento do ativo (estoques) não pode ser considerado receita. Por outro lado, ingressos de recursos financeiros de clientes, decorrentes de vendas à vista, somente implicam em contribuição positiva para o patrimônio líquido quando realizados a um valor maior do que os custos das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados (lucro bruto), caso contrário, pelo preço de custo ou abaixo, ou não altera o patrimônio líquido, ou o reduz. Neste último caso, mesmo com alteração negativa para o patrimônio líquido, aquele ingresso precisa ser registrado como receita, tanto pela norma contábil, como pela norma tributável. Fl. 3749DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 No sentido contrário, os ingressos de valores no caixa ou outro ativo da empresa, apenas podem ser registrados como receitas se decorrerem da negociação de um bem econômico, disponibilizado ao cliente comprador ou contratante de serviços, total ou parcialmente, de forma integral ou proporcional dadas as regras do regime de competência. Como já dito anteriormente, ingressos que visem repor o patrimônio da empresa em decorrência de custos que contratualmente possam vir a serem revistos, mas que foram por ela suportadas em razão de acertos contratuais, ao serem ressarcidos, não podem ser considerados como receitas, pois não se tratam de aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, mas sim de reposição à situação anterior. Voltando ao caso concreto, percebemos que as recuperações de custos não configuram-se aumento de benefícios econômicos necessariamente, pois dependerá do impacto na contabilidade e na tributação que o registro do desembolso inicial foi realizado. Obviamente que o caso contido neste processo trata de custo de mercadorias vendidas, desta forma, se os valores pagos na aquisição de veículos e peças, e cujo reembolso foi discriminado pela fiscalização como receitas tributáveis do PIS/COFINS, reduziram o lucro líquido e foram consideradas como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, estes reembolsos precisam ter o tratamento de receitas e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, quando no regime não cumulativo, que estará restrito apenas a revenda de veículos, como explicarei a seguir. No entanto, se o registro contábil, no momento do desembolso, não resultou em créditos de PIS/COFINS para a Recorrente, ou da própria GENERAL MOTORS, o reconhecimento do retorno do valor relacionado a parte do custo de aquisição não tem a natureza de receita para integrar a base de cálculo destas contribuições sociais. Assim, concluindo, a natureza de receita deste tipo de ingresso só existe quando é preciso recompor a base de cálculo tributária que tenha sido inicialmente reduzida pela utilização do desembolso inicial como despesa dedutível do lucro, ou ter servido de base para a apuração de créditos no regime não cumulativo, ou seja, se a despesa inicial gerou crédito de PIS/COFINS, o reembolso de parte do custo deve ser tratado como receita, se não, não pode ser considerado tributável para estes fins. Não tendo havido nenhum aproveitamento de crédito no regime não cumulativo, o ingresso de recursos indicado na autuação é mera recuperação de custo e não receita tributável pelo PIS/COFINS. Da Monofasia A monofasia é o regime de apuração de PIS/COFINS onde o legislador concentrou toda a tributação num único contribuinte, via de regra, no início da cadeia negocial, através da aplicação de uma alíquota maior e da desoneração dos demais elos desta cadeia a jusante. Vemos isto bem evidenciado na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, nos seus artigos 1º, caput, e inciso II, do § 2º, do artigo 2º, onde encontramos a diferenciação da alíquota para o contribuinte monofásico e o estabelecimento de alíquota zero para atacadistas e varejistas a jusante. Fl. 3750DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 “Art. 1 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários. Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) No caput do artigo 1º, acima, encontramos as seguintes NCM, como sendo alcançadas pela monofasia, pelo estabelecimento de uma alíquota diferenciada, a seguir, no artigo 2º, vemos a atribuição de alíquota zero para atacadistas e varejistas dos produtos especificados no caput, do artigo 1º. Fl. 3751DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7660.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art103 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art103 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art17%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6729.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6729.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art17%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art17%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Chamo a atenção para dois dos NCM especificados no caput, do artigo 1º, da Lei nº 10.485/2002: 8702 – Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. 8703 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Vemos tratarem-se de produtos que são comercializados pela Recorrente, e diferente da atuação de outras empresas que operam como concessionárias de veículos através de uma modalidade de penhor mercantil, onde a propriedade dos veículos vendidos aos clientes finais não transita pela concessionária, ocorrendo a tradição do bem diretamente entre fábrica e comprador, no caso concreto a Recorrente efetivamente adquire os veículos e peças e assume os riscos comerciais da transação, tendo como remuneração a margem obtida na revenda. Desta forma, reconhecem-se os requisitos determinados pela Lei nº 10.485/2002 para reconhecer que a operação está alcançada pela monofasia, e que cabe a aplicação da alíquota zero nas operações de revenda da Recorrente de veículos da Concedente. Recomposição de custos de mercadorias vendidas Com relação às parcela devolvidas pela GENERAL MOTORS à Recorrente, a título de desconto do valor de custo na aquisição de veículos para revenda, conforme abordado acima, no título “Monofasia”, entende-se que trata-se de parcela redutora do custo de mercadorias vendidas e, consequentemente, não se trata de qualquer bônus de desempenho, ou de produtividade da concessionária de veículos, na medida em que a Recorrente assume os riscos comerciais e operacionais ao adquirir a propriedade dos veículos e peças negociados, conforme demonstrado nos autos deste processo, diferente da modalidade de penhor mercantil, onde as operações são sempre de vendas diretas da fábrica para o cliente final, sem que ocorra a tradição do bem entre a Montadora e a Concessionária. Desta forma, diferente da intermediação de vendas, a Recorrente enquadra-se no regime monofásico, conforme já reconhecido pelo próprio Relatório do Auto de Infração, e assim, voltamos à mesma situação da discussão acima sobre os reembolsos, com a diferença de que não deve considerar a possibilidade de utilização indevida de créditos do regime não cumulativo em razão de ser o regime monofásico. Concluo, então, como tendo razão a Recorrente. Conclusão Diante de tudo acima exporto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 3752DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-011.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721153/2015-15 Fl. 3753DF CARF MF Original

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10257496 #
Numero do processo: 13807.011083/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRJ em Campinas - SP ~.QCC.-M. F. ld ,~f;1:~0i~~';;,~:;;,,~1RESOLUÇÃO N. 204-00.028 :!Oh!'::;;'Ij.J.;J~ ..J.º~..'. J-.__.._.--,-~l~.l!~ Yistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELECTRIC BRASIL S.A. . . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recuro em diligência, nos termos do voto do Relator. t' Sala das Sessões; em 14 de junho de 2005. . Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Muoooz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes. de Carvalho, Júlio César Alves Ramos,' Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda . . Imp/fclb / 1 i ; . ,~ / 13807.011083/99-04 129,054 ~.' , Processo nº Recurso nº FFlbJ Recorrente SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL S.Á. RELATÓRIO Versam os autos lançamento de oficio de PIS' relativo aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1991 a janeiro de 1995, conforme demonstrativo de fl. 167, com base na LC 07/70, tendo o contribribuinte to~ado ciência' 'do lançamento em .24.09.99 (fl. 217), em virtude de diferenças encontradas com o recolhimento daquela contribuição feita com arrimo nos Decretos-Leis nOs_2.445 e 2.449, de 1988. ' Mantido o lançamento pela 53. 'Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 326/336), a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega ter a Fazenda decaído doditeito, de, lançar a contribuição exacionada .até o período de apuração setembro de 1994. De outI:o turno, deduz impossível ter sido feito o lançamento com base na LC 07/70, uma vez que os recolhimentos efetivados com base nos referidos decretos-leis o foram com a nomia impositiva vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, cuja alíquota aplicável, então, era de 0,65%, aduzindo que a decisão ,do STF na declaração de- Inconstitucionalidade dos DLs nOs 20445/88 e 2.449/88 (RExt 148.754-2/RJ) não tem efeitos erga omnes e que a Resolução do Senado de n° 49 teria. efeitos ex nunc, desta forma "não alterando as relações jurídicas que se estabeleceram anteriôrmente a ela". Argúi, ainda; que tem a seu favor sentença com trânsito em julgado na ação declaratória 94.0026048-2, reconhecendo seu direito de compensar-se do pago. em excesso com base naqueles decretos-leis. com valores. vincendos, desde a propositura da ação, de PIS. E, por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio e dos juros de' mora, por entender que o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa e que a compensação de PIS com PIS estaria lastreada naquela decisão jl1dicial. I ,Houve arrolamento de bem (fl. 433) para fins de recebimento e processamento do recurso. •• 1J " ~.. " ""', j I I I I I ' I I 2 .1 i _ , . 13807.011083/99-04 129.054 Processo nº Recurso nº VOTO DO CONSELHEtRO-RELATOR JORGE FREIRE 2QCC-MF FI! I '" li~"' I o contribuinte teve a seu favor na ação declaratória: 94.0026048-2 o reconhecimento de ver-se compensado de valores eventualmente recolhidos a maior de PIS com base nos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88. Contudo, quanto à liquidez dos valores a serem compensados, com a razão a r. decisão, eis que, éonsoante se depreende dos termos da decisão na apelação e remessa oficial ao TRF da 3a Região (fls. 319/325); a ,qu",l reformou a decisão monocrática em dois itens, a saber, a compensação só poderia ser de PIS com PIS, e a compensação pretendida ficaria sujeita à v~rificação posterior quanto à correção do procedimento adotado pela contribuinte e. quanto aos valores da , compensação realizada. No que ,pertine à correção monetária dos eventuais créditos determinou que fosse efetuada com base nos mesmos índices que a Fazenda Nacional utiliza para corrigir seus créditos, "devendo ser observado o qüinqüênio prescricionaf'. De sua feita, foi interPosto recurso especial ao STJ, sendo o recurso da Fazenda não conhecido, e o do ~ontrib~inte conhecido e dado provimento parcial apenas quanto à questão dos honorários àdvocatícios, conforme decidido no RESP 170.907/SP (fls. 1.17/119), o qual transitou em julgado em 22 de março de 1999 (fl.171 do processo conexo 13807.011084/99-69, também pautado para julgamento nas Sessões de maio de 2005). 'Assim, não se discute o direito do contribuinte de se compensar dos valores eventurlmente recolhidos a maior de. PIS ,com PIS vincendo. Contudo, como bem pontuado na r. decisão; não houve reconhecimentÇl de crédito em valor especifico, ficando assentado que a evetual compensação estaria sujeita à posterior correção do procedimento ad'ot&do. . . ~ . \ . . . . Contudo; antes' de adentrarmos no mérito do recurso, entendo que o , I , julgamento deva ser convertido em diligência, para que se apure se efetiv.amente os valores e a forma dos cálculos efetuados pela SRF encontram consonância com os termos do decidido judicialmente. CONCLUSÃO Ante toçlo o exp.osto, converto o julgamento em diligência para que o órgão local: - informe' se o pr.esente lançamento considerou como base de cálculo do .PIS, nos termos da LC 07/70 e a reiterada e uniforme jurisprudência deste Conselho, o faturamento do sex~o mês artteriorao da ocorrência do fato gerador sem atualização monetária da mesma até o respectivo vencimento; e . , '. - caso não tenha levadó em consideração essa sistemática, que proceda ao calculo dó PIS .devido, mês a mês, levando-a em coÍlta, comparando cornos valores recolhidos na forma dos Decreto-Leis nOs2.445/88 e 20449/88, ,corrigindo":os com base no mandamento judicial, ou seja, nos mesmos incides que a Fazenda corrige seus créditos, e Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.011083/99-04 129.054 - 2QCC-MF FI. julgamento. t' J ateste, fundamentadamente, se ainda restariam valotes em aberto da contribuição nos períodos objeto do lançamento. Após concIúsão da diligênCia, retomem os autos a esta. Câmara, para Sal~s, em I: de junho de 2005 JORGEFREIRE/( \ • , 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4637684 #
Numero do processo: 16707.002046/2003-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: REMISSÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 14 MEDIDA PROVISÓRIA Nº449/08. Perfazendo o débito tributário atualizado, vencido há mais de cinco anos em 31/12/2007, valor inferior a R$ 10.000,00, há que ser declarado remido nos termos do artigo 14 da Medida Provisória n° 449/08.
Numero da decisão: 191-00.106
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, em face do disposto no artigo 14 da Medida Provisória n° 449/2008. Os Conselheiros Roberto Armond Ferreira da Silva e Antonio Praga acompanham pelas conclusões, por entender que o limite de R$ 10.000,00 engloba todos os débitos em aberto até 31/12/2005 junto à antiga SRF, e não isoladamente (por débito). Os ajustes no Lalur devem ser realizados pela contribuinte conforme considerado no SAPLI., noS termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:46:41Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:46:41Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:46:41Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:46:41Z; created: 2009-09-09T16:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:46:41Z | Conteúdo => CCM/1, I Fls. I ;.45‘141eta MINISTÉRIO DA FAZENDAk4: t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g- PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 16707.002046/2003-05 Recurso e 162.035 Voluntário Matéria IRPJ - Lucro inflacionário Acórdão u° 191-00.106 Sessão de 20 de março de 2009' Recorrente CIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Recorrida 5° TURMA/DRJ EM RECIFE/PE. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: REMISSÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 14 MEDIDA PROVISÓRIA N°449/08. Perfazendo o débito tributário atualizado, vencido há mais de cinco anos em 31/12/2007, valor inferior a R$10.000,00, há que ser declarado remido nos termos do artigo 14 da Medida Provisória n° 449/08. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, em face do disposto no artigo 14 da Medida Provisória n° 449/2008. Os Conselheiros Roberto Armond Ferreira da Silva e Antonio Praga acompanham pelas conclusões, por entender que o limite de R$ 10.000,00 engloba todos os débitos em aberto até 31/12/2005 junto à antiga SRF, e não isoladamente (por débito). Os tes no Lalur devem ser realizados pela contribuinte conforme considerado no SAPLI., no t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT 10 A Presidente ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 25 MM 2009 (4/ Processo n° 16707.002046/2003-O5 CCO2/T9 I Acórdão n.° 191-00.106 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Annond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e António Praga (Presidente). Relatório A empresa foi autuada pelo fato de o sistema malha-fazenda ter acusado inobservância de realização do valor percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado (saldo em 31/12/1995), relativamente ao ano-calendário de 1998, razão pela qual exigiu-se a diferença de 1RPJ, correspondente — Relatório de Inconsistências às fls. 61. O Auto de Infração foi lavrado e cientificado pela contribuinte em 01/07/2003 e consta às fls. 02 a 05 desse processo. Cópia do Lalur encontra-se às fls. 09 a 56, Demonstrativo do Lucro Inflacionário emitido pelo sistema Sapli — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário às fls. 64 a 68. Impugnado o lançamento tributário (fls. 101 a 111), posteriormente, foi solicitado que a presente lide fosse decidida considerando anterior julgamento administrativo, também sobre os cálculos e saldos de lucro inflacionário, cujo resultado está espelhado no Acórdão if 108-07.404, prolatado em sessão realizada em 15/05/2003 juntado às fls. 158 a 166. Importante destacar que o saldo anteriormente acusado no Sapli levantado em 31/12/95 foi parcialmente alterado em razão desse julgamento, sendo modificado de R$8.666.988,69 para R$ 87.390,27 — fls. 175 (Sapli), o que, automaticamente, retificou a base de cálculo da exigência ora debatida. Às fls. 177 a 183 consta o Acórdão proferido pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, n° 11-19.796, pelo qual afastou a preliminar suscitada pela contribuinte de decadência sobre diferenças de imposto relativas ao ano de 1991, explicando tratar-se a exigência de infração apurada em 31/12/1998 decorrente de ausência da realização mínima de lucro inflacionário acumulado, cujo saldo considerado é aquele levantado em 31/12/1995. No entanto, reconheceu, ex officio, que algumas parcelas mínimas acumuladas que compõem o saldo do lucro inflacionário foram alcançadas pela decadência, devendo ser expurgadas, procedimento realizado de forma automática pelo próprio sistema Sapli — fls. 172 a 175. O crédito tributário que restou da autuação realizada remonta o valor de R$ 2.184,75, acrescido da multa de oficio regular (75%) e juros moratórios. Tempestivamente, a empresa recorreu a esse órgão colegiado para reiterar que • no ano-calendário de 1990 realizou o total do lucro inflacionário acumulado, razão pela qual não restou qualquer diferença para sofrer as correções futuras. Alega que a pequena diferença de saldo no valor de Cr$7.708.625,00 decorreu de pequeno equívoco no valor do fator de correção utilizado pela empresa, mas tal irregularidade já foi sanada, por pagamento, na ocasião do julgamento do processo administrativo n° 16707.010002/99-11 (fls. 192). /2 . • Pmeesso n° 16707.002046/2003-05 CCO2/T91 Acórdão n.° 191-00.106 Fls. 3 Outras diferenças apontadas no demonstrativo Sapli são concernentes a diferentes fatores de correção utilizados entre a Receita Federal e a própria COSERN, todavia cálculos efetuados no período entre 1976 e 1990, portanto período decaído, não podendo o fisco rever os termos em que esses cálculos foram efetuados mais de cinco anos após, em 2003. Desta forma tem entendido o Conselho de Contribuintes, consoante ementa de acórdão que cita, e invoca a Súmula n° 10 emanada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Cita, ainda, acórdão do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Discorre sobre a irretroatividade das normas tributárias, argumentando que não pode o fisco obrigar à contribuinte a cumprir a obrigação fiscal de correção monetária utilizando IPC, pois a legislação da época se referia a outro índice. Ataca a irretroatividade da aplicação do IPC aos valores do lucro inflacionário acumulado do ano de 1989 e 1990. A correção monetária complementar do IPC foi aplicada de forma indevida em vista das condições cumulativas estabelecidas no artigo 426 do RIR194, não observadas na presente autuação. Uma vez totalmente realizado o saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31/12/1990, não havia possibilidade de incidir mais qualquer correção. Requer: 1) acatamento da decadência suscitada porque os tributos ora debatidos têm sua origem no lançamento por homologação efetuado em 1991; 2) anular a decisão de primeiro grau e homologar o prejuízo fiscal declarado pela COSERN na declaração IRPJ do exercício de 1999, ano-calendário de 1998. É o relatório. Passa-se à apreciação das razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo R$ 2.184,75 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n° 92/08. Em preliminar, considerando o valor do crédito tributário atualizado ora discutido ser no valor de R$ 8.589,55, que assim se discrimina — valores em R$: Valor do Principal 2.184,75 Multa de Oficio 1.638,56 Cf) 3 Processo n° 16707.00204612003-05 CCO2/T91 Acórdão n.° 191-00.106 Fls. 4 Juros s/ Multa 1.291,84— (78,84%)* Juros s/ Imposto 3.474,40 — (159,03%)* Total 8.589,55 *Percentuais calculados em março de 2009. E em vista que o débito tributário está vencido há mais de cinco anos, desde 31/01/1999, pois o lançamento tributário nos remete ao IRPJ devido relativo ao ano-calendário de 1998, invoco o artigo 14 da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, que dispõe em seu artigo 14: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1 o O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação: 1 - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n" 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e III - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Destarte, reconheço a remissão tributária do crédito tributário objeto desse processo pela prescrição intercorrente estabelecida nos termos do artigo 14 da Medida Provisória em vigência, exonerando a recorrente de proceder ao seu recolhimento. Com a remissão do tributo objeto do lançamento tributário, deixo de me pronunciar sobre as argumentações de natureza preliminar e de mérito trazidas pela recorrente. Quanto à solicitação da empresa no sentido de anular a decisão prolatada nesse processo pela autoridade julgadora a quo pelos ajustes automáticos realizados no sistema Sapli devido às baixas nos saldos acumulados do lucro inflacionário, não pode ser acatada. Em primeiro lugar, porque a decadência é matéria reconhecidamente de ordem pública que cuida da extinção do direito estatal em constituir o lançamento pelo decurso de prazo. Assim não pode a Fazenda Nacional exigir tributo após o prazo decadencial e por essa razão, automaticamente, a Coordenação- Geral de Fiscalização, observando orientação da Coordenação- Geral de Tributação, expurgou, do saldo do lucro inflacionário acumulado, parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas, mas não foram, alcançadas pela decadência (não podem mais ser exigidas). 4 . • Processo n° 16707.0021346/2003-05 CCO2/1"9 I• Acórdão n.° 191-00.106 Fls. 5 Em segundo lugar, não vejo como, se possível fosse, o retomo ao status a quo seria benéfico à empresa, pois só aumentaria o saldo do lucro inflacionário acumulado e os valores de exação fiscal devidos, até a quitação do referido saldo. Não se trata, pois, de aumento de saldo de prejuízo fiscal acumulado, cuja utilização favorece à contribuinte. E, por último, consoante explicou a r. turma julgadora, as baixas foram efetuadas no Sapli por determinação de autoridade superior administrativa, ex officio, e somente reconhecida na decisão administrativa prolatada por aquela turma, para ajuste do crédito tributário devido pela empresa, não sendo competente a DRJ para restaurar as referidas parcelas em prejuízo à contribuinte, saliente-se. No que respeita a homologação dos assentamos contábeis efetuados no Lalur pela contribuinte, e desconsideração dos valores assinalados no Sapli, mantido pela Receita Federal, cuja função é controlar e acompanhar os saldos acumulados dos lucros inflacionários, pelas divergências suscitadas relacionadas com os valores de realização (integral, em 1990, segundo a recorrente) e fatores de correção monetária utilizados por um lado (contribuinte) e pelo outro (fisco), tudo relativamente aos anos de 1976 a 1991, não se pode acatar nesse julgado por já ter sido matéria aventada no processo administrativo fiscal n° 16707.010002/99- • 11 e definitivamente julgada, consoante a própria empresa reconhece e colaciona aos autos cópia do Acórdão n° 108-07.404. Consta da petição de fls. 156 a 157 protocolizada em 30/12/2003: Após o julgamento do processo, o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, acatou os argumentos da COSERN e determinou que a Receita Federal proceda o ajuste do saldo do lucro inflacionário e aplique a correção monetária complementar somente sobre eventuais diferenças que persistirem após a dedução do montante do lucro inflacionário adicionado no LALUR de 1990. Foi exatamente isso que a Receita Federal fez ao ajustar os valores do Sapli, somado aos expurgos das parcelas decadentes dos saldos de lucro inflacionário acumulados. Tratando-se de matéria julgada e irrecorrivel, na esfera administrativa, deve o Lalur da empresa ser devidamente ajustado aos valores do Sapli. CONCLUSÃO Nada mais havendo para apreciar, VOTO aplicando o artigo 14 da Medida Provisória n° 449/08 para exonerar a contribuinte da exação fiscal de IRPJ e acréscimos legais relativos ao ano-calendário de 1998, ora debatida, por presente os requisitos legais exigidos, devendo, todavia, a empresa retificar os valores registrados no Lalur observando aqueles considerados no Sapli. Sala das Sessões, em 20 de março de 2009' ANA DE BARROS FERNANDES Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.722302/2015-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 23 02 /2 01 5- 53 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722302/2015-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 09-66.965 - 2ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 26 de junho de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançada multa isolada no valor de R$ 34.557,84, fundamentada no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002 e pelo artigo 62 da Lei 12.248/2010, em virtude de compensações, não homologadas e parcialmente homologadas, analisadas no processo 10380.722058/2011-03. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, trazendo iguais argumentos inseridos na defesa do processo 10380.722058/2011-03, alegando ainda que: (...) Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722302/2015-53 A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/11/2010, 23/11/2010, 30/11/2010 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa, descabe o sobrestamento do processo administrativo, igual conclusão se impõe quando há pendência de decisão administrativa definitiva. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722302/2015-53 Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722302/2015-53 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722302/2015-53 Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722302/2015-53 Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.907618/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 18 /2 01 2- 71 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907618/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907618/2012-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907618/2012-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original

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