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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11359902 #
Numero do processo: 10680.924550/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.507
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924550/2011-29 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924550/2011-29 3 os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924550/2011-29 4 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924550/2011-29 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924550/2011-29 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924550/2011-29 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924550/2011-29 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924550/2011-29 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 796DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11354920 #
Numero do processo: 13136.720974/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTO ISENTO. Não estão isentos do imposto de renda os rendimentos supostamente recebidos a título de distribuição de lucros quando não houver a comprovação, por parte do autuado, da real natureza dos rendimentos recebido RENDIMENTOS. Os rendimentos percebidos devem ser oferecidos à tributação do IRPF, exceto no caso de o contribuinte demonstrar que tais valores configuram rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada mantida neste acórdão, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2402-013.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; (ii) por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Suez Roberto Colabardini Filho, que deram parcial provimento em maior extensão para (a) excluir dos créditos os lucros distribuídos pela Mecbrun Industria e Comércio LTDA até limite de participação societária do recorrente, (b) reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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RENDIMENTO ISENTO. Não estão isentos do imposto de renda os rendimentos supostamente recebidos a título de distribuição de lucros quando não houver a comprovação, por parte do autuado, da real natureza dos rendimentos recebido RENDIMENTOS. Os rendimentos percebidos devem ser oferecidos à tributação do IRPF, exceto no caso de o contribuinte demonstrar que tais valores configuram rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada mantida neste acórdão, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; (ii) por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 2 interposto para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Suez Roberto Colabardini Filho, que deram parcial provimento em maior extensão para (a) excluir dos créditos os lucros distribuídos pela Mecbrun Industria e Comércio LTDA até limite de participação societária do recorrente, (b) reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 2532 a 2561) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/03 consubstanciada no Acórdão nº 103-009.891 (p. 2495 a 2524), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado para a exigência de, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF. Da autuação A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): I - Introdução No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e conforme determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização acima, verifiquei o cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte acima identificado, em relação ao ano calendário de 2017. Na DIRPF/2018, o sujeito passivo declarou a “aquisição de 34.887.295 ações preferenciais para participação na empresa”, pelo valor de R$ 15.069.619,14, indicando o CNPJ 23.315.263/0001-95, de BII BTS Contagem 1 Participações S/A. A aquisição declarada na DIRPF provocou um acréscimo patrimonial praticamente semelhante. No total, a variação foi de R$ 15.103.151,47: Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 3 A variação patrimonial tem como origem os rendimentos de R$ 15.569.619,14 que o sujeito passivo declara ter recebido de MECBRUN IND E COM LTDA, CNPJ 01.899.414/0001-67 a título de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte – participação nos lucros, rendimento no qual o IRRF deve ser calculado e recolhido pela fonte pagadora. Na DCTF a empresa se declarou optante pelo Lucro Presumido, mas não consta nenhum débito de IRRF a título de 3562 - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”. Não se detectou movimentação financeira relativa ao pagamento declarado nas contas correntes do contribuinte, o que levou a abertura deste procedimento fiscal. II – DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Foi feita intimação para solicitação de esclarecimentos sobre o valor pago pelas ações a forma de pagamento e de apuração do valor pago por elas, solicitando os extratos de contas correntes do período e documentação de propriedade das ações. Foi formalizado o dossiê de atendimento nº 13031.441640/2021-93, para melhor comunicação com o contribuinte e recebimento de documentos e esclarecimentos durante o procedimento fiscal. Em resposta, foi apresentado extrato de conta mantida no Banco Votorantim, e informação de que “não houve oferta pública ou carta de intenção, a negociação foi realizada através de contatos comerciais entre as partes”. Foi emitida uma segunda intimação ao contribuinte em 06/08/2021, para esclarecimentos acerca da transferência da distribuição de lucros a crédito de BII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “conforme contrato”, e não a crédito de contas correntes mantidas por ele, além de comprovação do pagamento de R$ 500.000,00, também não localizado. ... V – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS O contribuinte declarou em sua DIRPF que o pagamento de R$ 15.069.619,14 ocorreu a título de Participação nos lucros ou resultados. Tal declaração foi também prestada pela fonte pagadora (MECBRUN) em sua DIRF. A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é uma forma de bonificação oferecida pela empresa a seus funcionários, conforme se depreende da descrição utilizada em seu código de recolhimento, declarado na DIRF (3562 - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”). A PLR não se confunde com a distribuição de lucros feitas aos sócios, visto que a primeira é o pagamento feito pelo empregador ao empregado em decorrência do contrato de trabalho. A segunda, por sua vez, é o pagamento feito a título de repartição de lucros não decorrente do contrato de trabalho. A distribuição de lucros aos empregados, tributável na fonte, tem suas diretrizes tratadas na Lei nº 10.101/2000. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 4 O sujeito passivo não é trabalhador contratado pela MECBRUN IND E COM LTDA mas sim o seu sócio administrador, cuja participação no Capital Social da empresa é de 99,90%. O valor do rendimento foi declarado na DIRF apresentada pela empresa, cujo código para retenção de IRRF é 3562. O valor da retenção relativo a esses rendimentos, diferentemente, não foi declarado nessa DIRF. Pesquisa nos sistemas da RFB não retornou nenhum DARF recolhido no código 3562 no CNPJ da empresa ou no CPF do sócio. A conta contábil representativa da Participação nos Lucros é a de nº 3.1.1.01.0012, na qual foram efetuados lançamentos totais de R$ 94.814,56 em 2017. Portanto, os R$ 15.569.619,14 declarados na DIRPF 2018 como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, recebidos de PJ 01.899.414/0001-67, Mecbrun Indústria e Comércio Ltda, como PLR, não correspondem a essa natureza de rendimentos. Assim, os valores de R$ 15.069.619,14 e R$ 500.000,00 não são relativos a nenhuma “Participação nos Lucros”, como consta indevidamente na DIRPF do sócio e na DIRF da fonte pagadora. Aliás, nem se poderia considerar a declaração como um simples engano, tendo em vista a mesma declaração inverídica constar da DIRPF/2018 apresentada pelo sujeito passivo e também da DIRF apresentada pela fonte pagadora. A autoridade fiscal destacou ainda, no Termo de Verificação Fiscal, que a alegada distribuição de lucros teria sido feita a apenas um dos sócios, em contrariedade com o disposto na alteração do Contrato Social vigente à época do fato relatado. Corrobora esse entendimento, o fato de não ter havido a retenção na fonte obrigatória pela PJ pagadora e nem mesmo os lançamentos contábeis adequados. Não foi apresentada também qualquer documentação relativa a implementação da participação nos lucros ou resultados conforme previsão nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000. Em relação aos valores recebidos, há duas ocorrências: 1) em relação ao valor de R$ 15.069.619,14: este valor foi recebido, ainda que de forma indireta, sob condições não esclarecidas ou não comprovadas, foram feitos lançamentos contábeis incorretos na contabilidade da pessoa jurídica Mecbrun Indústria e Comércio Ltda, e informação falsa (tanto na DIRF da fonte pagadora quanto na DIRPF) da natureza dos rendimentos como se fossem decorrentes de “Participação nos Lucros e Resultados”. 2) em relação aos diversos créditos que totalizaram R$ 1.182.097,28: estes valores foram transferidos diretamente da contracorrente da empresa para a conta corrente do sócio durante todo o ano de 2017, foram contabilizados na conta 1.1.2.07.0006 - “Bruno Carvalhaes Santos”, mas não foram declarados em sua totalidade na DIRPF/2018, na qual ele declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular somente o valor de R$ 188.760,00. Diante do exposto, conclui-se que tais recebimentos configuram-se como recebidos de Pessoa Jurídica sujeito à ajuste na declaração de ajuste anual - DIRPF, devendo portanto ser objeto de lançamento de Ofício, acrescido da multa de ofício qualificada de 150% Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 5 (cento e cinquenta por cento), além da consequente formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação contra o lançamento, alegando em síntese que: As alegações da fiscalização são baseadas no único fato de não terem sido verificadas transferências bancárias da conta corrente da MECBRUN ao Impugnante quando da distribuição de lucros e dividendos no ano calendário 2017. Confira-se trecho do termo de verificação fiscal: “Foi justamente a necessidade de comprovação deste “repasse de valores da MECBRUN ao sócio” o objeto das duas intimações, o que não ficou comprovado.” Concluiu a Autoridade Fiscal, portanto, supostamente, que os referidos rendimentos se configuram como recebidos de pessoa jurídica sujeitos ao lançamento de ofício IRPF, acrescido da multa de ofício qualificada (150%), bem como a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. 2 – PRELIMINAR 2.1 – Nulidade: Do erro na quantificação da autuação Importante esclarecer de início, que o Impugnante, Sr. Bruno Carvalhaes Santos, é sócio majoritário da sociedade MECBRUN, pelo que detém 99,9% do seu capital social (doc.02). Sendo assim, os valores objeto da autuação referem-se aos lucros distribuídos ao Impugnante inerente à MECBRUN no ano-calendário de 2016, tendo sido obtidos pela autoridade fiscalizadora através da análise da Escrituração Contábil Digital – ECD da sociedade. Apresentou na fase de impugnação quadros onde busca elucidar o que denomina distorções na base de cálculo da autuação, afirmando que o erro de quantificação da base de cálculo maculou todo o lançamento, eis que o tributo imputado, bem como os juros e a multa de ofício não refletem a realidade, pois calculados sobre valor superior àquele registrado no ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 (doc. 04.1 - Livro Razão Bruno Carvalhaes Santos). Não se discutiu aqui o mérito da autuação, mas apenas seus requisitos formais, que, como se demonstrou, não foram observados pela Fiscalização. ... No presente caso os valores em exigência não correspondem à realidade, pois partem do saldo equivocado de R$17.458.370,73 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta reais e setenta e três centavos), supostamente lançado na conta nº 1.1.2.07.0006. Contudo, o somatório da conta nº 1.1.2.07.0006 diverge daquele apontado pela Fiscalização, perfazendo o montante de R$17.367.156,21 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos). Dessa forma, descumpriu-se o requisito legal da correta quantificação e indicação da exigência, devendo a autuação ser anulada. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 6 Além disso, a divergência entre o valor apontado pela Fiscalização e o valor efetivamente lançado na conta nº 1.1.2.07.0006 resultou em saldo “desconhecido” de R$91.214,58 (noventa e um mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), que não pode ser objeto da presente impugnação, pois a fiscalização sequer indica sua origem. 4. MÉRITO ... 4.2 Da existência e regularidade das provisões de Lucros e Dividendos no período (2017) pela MECBRUN ... Faz-se necessário, para demonstrar a regularidade dos valores recebidos pelo Impugnante no ano calendário de 2017, uma análise conjunta das operações realizadas no período autuado e dos respectivos registros contábeis realizados na escrita contábil da MECBRUN nas contas vinculadas ao Impugnante. Sendo assim, a MECBRUN é uma sociedade empresária regularmente constituída, cujo objeto principal é a fabricação e reparação de obras de caldeiraria pesada5, também atuando em obras de terraplenagem6, serviços de preparação do terreno7 e locação de outros meios de transporte. Por atuar neste ramo, firmou o Contrato de Empreitada com fornecimento de materiais (n. 001/2015) “para execução dos serviços de terraplanagem e drenagem com fornecimento de todos os bens e serviços” (doc. 03) com a BII Empreendimentos Imobiliários S/A. Em razão da obrigação constituída, a MECBRUN recebeu “adiantamento da BII Empreendimentos Imobiliários S/A” cujo registro contábil representa uma obrigação da sociedade com o seu cliente, e por se tratar de uma obrigação, deve ser lançada no seu Passivo no Balanço Patrimonial. No momento em que o bem ou serviço é entregue para o cliente, a receita é reconhecida na DRE, as contas a receber são classificadas no Ativo no Balanço Patrimonial, e o valor do adiantamento recebido é deduzido das contas a receber do Ativo. Dessa forma, a MECBRUN registrou contabilmente a crédito na conta “2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII empreendimentos Imobiliários S/A, o valor de R$15.069.619,14, conforme se verifica na escrituração (doc. 04.2 - Razão Adiantamento de Cliente): ... Por questões operacionais, o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador) foi beneficiário da BII Investimentos Imobiliários S/A no adiantamento de cliente descrito sob o mesmo valor (R$15.069.619,14), pelo que se verifica do Recibo nº 60529387 emitido pelo Banco Votorantim (doc. 05 - comprovante de transferência): Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 7 Com efeito, a MECBRUN registrou contabilmente no ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 o valor adiantado pela BII Empreendimentos Imobiliários S/A ao seu sócio administrador. Este débito, conforme restará demonstrado, foi abatido mediante provisionamento e pagamento da distribuição de Lucros e Dividendos do período (2017) (encontro de contas ativo/passivo), conforme se apresenta no Livro razão (ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 (doc. 04.1 - Livro Razão Bruno Carvalhaes Santos): ... Através dessa escrituração, o débito lançado na conta “1.1.2.07.0006 – Bruno Carvalhaes Santos” acerca do adiantamento de cliente, vai de encontro a provisão de distribuição de Lucros na conta “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro” para o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador) (doc. 04.4 - Razão Distribuição de Lucros), veja-se: ... Cabendo destacar, ainda, que também foi lançado na conta “1.1.2.07.0006 – Bruno Carvalhaes Santos” a distribuição dos lucros e dividendos no valor de R$500.000,00, conforme se visualiza abaixo (doc. 04.5 - Livro Razão – demonstração do encontro de contas): ... Lembrando que, o artigo 10º da Lei nº 9.249/959 estabelece que os lucros ou dividendos serão distribuídos com isenção de IRRF e não serão tributáveis pelos seus beneficiários desde que tenham sido “calculados com base nos resultados apurados” pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Logo, a escrituração contábil é o meio de comprovação de que as normas para apuração da base de cálculo do imposto estão em amparo ao regime adotado pela pessoa jurídica e que, portanto, estão sujeitas a distribuição isenta do pagamento de IRPF, conforme vem entendendo o CARF: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 8 pagamento ao sócio efetivamente comprovado. No caso dos autos, não foi comprovado o efetivo pagamento dos valores ao sócio. (CARF. Processo nº 19515.007874/2008-81 / Acórdão nº 2401-004.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de fevereiro de 2017) -grifamos Em consonância com a legislação em referência, não há dúvidas na regularidade da escrituração contábil das provisões sobre a distribuição de lucros e dividendos no valor total de R$15.569.619,14 (R$15.069.619,14 + R$500.000,00), indicados na conta “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro”, conforme se verifica pelas páginas do Livro razão de 2017 extraídos da Escrituração Contábil Digital – ECD da empresa no período (docs. 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5). Como já mencionado, a MECBRUN registrou contabilmente a crédito na conta “2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII empreendimentos Imobiliários S/A, o valor de R$15.069.619,14, conforme se verifica na escrituração (...) Desse modo, para que ocorra a baixa contábil o valor do débito de R$15.069.619,14 (referentes ao lançamento na conta 1.1.2.01.0253 – BII Empreendimentos Imobiliários S/A), objeto do contrato (doc. 03), foi liquidado mediante a emissão de fatura comercial sobre a locação de equipamento utilizado na execução do contrato (doc. 06), conforme se verifica pelos seguintes registros: ... Em razão disso, não há que se falar em irregularidades do procedimento adotado pelos lançamentos contábeis dos valores provisionados e pagos a título de distribuição dos lucros e dividendos no período (2017), no valor de R$15.569.619,14 (R$15.069.619,14 + R$500.000,00), razão pela qual os termos da autuação devem ser reformulados. 4.3 – DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE O IMPUGNANTE E A MECBRUN (MÚTUO FINANCEIRO) Ainda sobre a regularidade do procedimento adotado pelo Impugnante, as operações de mútuo financeiro realizadas entre o Impugnante e a MECBRUN ocorreram regularmente. Isso porque o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei 12.406, de 2002, Código Civil)10. Nesse sentido, o Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira. Assim, para que se comprove a regularidade do procedimento, os contratos de mútuo (docs. 10 e 11) e a respectiva operação serão demonstrados por meio dos lançamentos contábeis e a respectiva entrega das obrigações acessórias da mutuante. Para tanto, o Impugnante indica os registros contábeis (doc. 12 – Livro Razão - Operações de Mutuo) realizados na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 9 Carvalhaes Santos) responsáveis por demonstrar o saldo final R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) após as respectivas deduções dos valores tratados como mútuo financeiro, além da dedução já informada a título de distribuição de lucros: ... Nesse sentido, o saldo final de R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) é resultado do Saldo Inicial de R$2.210.136,41 subtraindo os R$706.664,37 (mútuo) e R$500.000,00 (distribuição de lucros), conforme visualiza-se abaixo: ... Sendo assim, os valores “supostamente” informados como “ocultos” pela Fiscalização, são objetos de operações regulares de mútuo e distribuição de lucros na conta contábil entre sócio (impugnante) e MECBRUN, inexistindo razões para que esses sejam objeto de tributação como entendeu a fiscalização. 4.4 – DOS VALORES REFERENTES AO PRO LABORE (TRIBUTADOS) Como se sabe, o pró-labore se reporta a remuneração dos sócios pela atividade profissional desenvolvida na empresa. Sendo assim, a lei não determina um valor específico, cabendo aos sócios determinarem o valor do pró-labore, bem como sua redução ou majoração, conforme se verifica pelo art. 152 da Lei 6.404/76 e pelo Código Civil 2002. No caso, conforme consta no relatório da fiscalização (fl. 18), o valor referente ao pró-labore do sócio (Impugnante) foi contabilizado na conta 1.1.2.07.0006 - “Bruno Carvalhaes Santos”, e na respectiva DIRPF/2018, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 188.760,00, assim, este fora tributado normalmente, inclusive para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme se verifica, também, das GFIP (Doc. 13) anexadas pelo Impugnante sobre o período fiscalizado ... 4.5 – DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DOS LUCROS E DIVIDENDOS AO IMPUGNANTE Ainda no mérito, conforme já delimitado no subtópico “4.2”, em razão da obrigação constituída (Contrato de Empreitada n. 001/2015 – doc. 03) e, posteriormente, da respectiva emissão da fatura comercial (locação de equipamento referente ao escopo contratual): A MECBRUN recebeu quantia, por meio de seu Sócio Administrador, o Sr. Bruno Carvalhaes Santos, referente ao adiantamento de cliente no valor de (R$15.069.619,14), conforme Recibo nº 60529387 emitido pelo Banco Votorantim (doc. 05 - comprovantes de transferência): Por conseguinte, em razão dos resultados de lucros acumulados até o ano calendário 2016, a MECBRUN registrou contabilmente na conta “2.4.1.20.0001 – Lucros/Prejuízos Acumulados” o valor de R$15.069.619,14 (doc. 04.3 - Razão Lucros/Prejuízos Acumulados 2017), que serão destinados a compensar o débito Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 10 anteriormente lançado sobre o adiantamento de cliente recebidos pelo Sr. Bruno Carvalhaes Santos: ... Sendo assim, o débito lançado na conta “1.1.2.07.0006 – Bruno Carvalhaes Santos” acerca do adiantamento de cliente, vai de encontro a provisão de distribuição de Lucros na conta “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro” para o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador) (doc. 04.4 - Razão Distribuição de Lucros), veja-se: ... Delimitada a “baixa contábil” do valor devido pelo Impugnante à pessoa jurídica com o valor que este receberia a título de distribuição de lucros, passa-se a análise da regularidade do procedimento da distribuição dos lucros e dividendos realizados, destacando-se as obrigações acessórias responsáveis pela lisura do pagamento a esse título. Para tanto, a comprovação da existência, na hipótese desse contencioso administrativo, depende da análise da correta escrituração desses valores pela pessoa física, ora Impugnante, e pela pessoa jurídica MECBRUN, especificamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF (doc. 14 – DIRPF 2017- 2018 Bruno Carvalhaes Santos) e na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (doc. 15 – DIRF 2017) ... Portanto, restou , na visão da impugnante, ora recorrente ,devidamente comprovado que os valores erroneamente declarados pelo Impugnante em sua DIRPF 2017-2018 (doc. 14) tratavam-se de lucros distribuídos no período e não PLR. Segue abaixo a conclusão daquela manifestação: ... “O motivo da não previsão do sócio no programa de Participação nos Lucros e Rendimentos (PLR) é simples e lógico, o sócio já possui “participação nos lucros”, ou melhor, os lucros são seus. Logo, é evidente que os rendimentos percebidos pelo Impugnante possuíam natureza de lucro, eram lucro. Podemos dizer até que seria impossível o cumprimento das disposições previstas na Lei nº 10.101/2002, como a participação do sindicato na construção da norma que institui a PLR (art. 2º, I) ou a edição de acordo ou convenção coletiva (art. 2º, II), pois o Impugnante teria que firmar consigo mesmo contrato de trabalho, para depois se filiar em um sindicato que o representaria na negociação do PLR. Mas nem precisamos ir tão profundamente assim, o fato de poder receber os mesmos rendimentos isentos do IRPF, por si só, já desencorajaria qualquer programa de PLR ao sócio. Assim, analisados tais fatos e questionamentos sob o amparo do princípio da verdade material nos permite concluir pela verossimilhança das alegações trazidas pelo Impugnante, de que não lhe foi creditada qualquer Participação nos Lucros e Resultados no período, rendimento Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 11 este que estaria sujeito à incidência do IRPF, mas que tão somente lhe foram distribuídos lucros, e que, por ser devedor da fonte pagadora no mesmo valor, não ocorreu a transferência bancária, pois ocorreu a compensação entre débito e crédito, como demonstrado nos Tópicos anteriores. Portanto, indubitável a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do Impugnante, referente ao ano calendário 2017, pelo que é dever a retificação de ofício da citada declaração, para que os valores lançados no campo “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva” sejam transladados para o campo “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis”, nos termos do art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional, conforme simulação da DIRPF anexo (doc. 17 – Simulação DIRPF). É o que se requer. “ Questiona ainda a aplicabilidade da multa de ofício qualificada de 150%, alegando, em síntese que “rendimentos supostamente tributáveis, objetos da presente autuação, decorrem do pagamento de dividendos distribuídos ao sócio da sociedade MECBRUN em conformidade com a legislação de regência da matéria”, também não havendo que se falar em sonegação, fraude ou conluio. Da decisão recorrida Em 14/10/2022, a 6ª TURMA/DRJ03 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTO ISENTO. Não estão isentos do imposto de renda os rendimentos supostamente recebidos a título de distribuição de lucros quando não houver a comprovação, por parte do autuado, da real natureza dos rendimentos recebidos. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de elidir a responsabilidade fiscal, omitindo rendimentos em sua Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 12 declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. RENDIMENTOS. Os rendimentos percebidos devem ser oferecidos à tributação do IRPF, exceto no caso de o contribuinte demonstrar que tais valores configuram rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento, o recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário, onde alega em síntese: A fiscalização reconhece que o Sr. Bruno Carvalhaes Santos, é sócio majoritário da sociedade Mecbrun, detendo 99,9% do seu capital social. Durante a fiscalização, o Recorrente informou que a declaração da DIRPF/2018 foi equivocadamente preenchida, pois tais valores se referem a distribuição de lucros e não pagamento de PLR. A partir deste fato, traz novamente a preliminar acerca do erro de quantificação, onde repisa o argumento de que ocorreu erro na autuação. Aponta que o acórdão tenta discorrer sobre como o Recorrente e a Fiscalização chegaram nos valores indicados, contudo é insubsistente, reiterando a existência de uma divergência entre os valores na Conta 1.1.2.07.0006, da ordem de R$ 91.214,58. Alega, em sede preliminar, que o argumento do acórdão não é suficiente para manutenção do lançamento. Como é sabido, o art. 142 do Código Tributário Nacional1 estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o 1 Art. 142, CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 13 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O art. 10, V, do Decreto nº 70.235/19722, por sua vez, estabelece que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a determinação da exigência, ou seja, o valor do crédito tributário exigido de ofício. A notificação do lançamento conterá, ainda, o valor do crédito tributário e o prazo para impugnação, a rigor do art. 11, II, Decreto nº 70.235/19723. E, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo na esfera federal, são nulos os atos administrativos que importem preterição do direito de defesa, bem como pela ausência de comprovação da base de cálculo. Assim, considera que o entendimento do acórdão é inválido e macula o lançamento, configurando a sua nulidade. Na discussão de mérito, transcreve-se a seguir os principais pontos trazidos pela recorrente: III.1 – Da operação relacionada ao recebimento de R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno, Recorrente. Não incidência de IRPF. Adequada tributação do valor pela Mecbrun. Para compreender adequadamente a origem do recebimento de R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno e pela não incidência de IRPF, é necessário analisar as operações realizadas no período, os contratos e os respectivos registros contábeis realizados pela Mecbrun nas contas vinculadas. Diante disso, inicialmente, necessário detalhar as operações relacionadas ao referido recebimento de R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno e apresentar os elementos levantados pela fiscalização e pelo próprio acórdão recorrido que validam essas premissas. Posteriormente à contextualização das operações, será demonstrada a insubsistência do acórdão, que deve ser reformado para extinguir o auto de infração. III.1.2 – Da operação relacionada ao recebimento de R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno. Indicação das premissas confirmadas pela fiscalização e pelo acórdão. Inicialmente, relevante pontuar que o Sr. Bruno é sócio majoritário da sociedade Mecbrun, detendo 99,9% do seu capital social, conforme consta no seu contrato social e reconhecido pela fiscalização. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 3 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (…) II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 14 A Mecbrun, por sua vez, é uma sociedade empresária regularmente constituída, cujo objeto principal é a fabricação e reparação de obras de caldeiraria pesada, também atuando em obras de terraplenagem, serviços de preparação do terreno e locação de meios de transporte. Diante disso, segue o detalhamento dos eventos que envolvem a operação autuada, de modo a comprovar a origem e a natureza do recebimento R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno. Evento 1: contrato de prestação de serviços celebrado entre Mecbrun e BII Empreendimentos Imobiliários S/A A Mecbrun firmou Contrato de Empreitada com fornecimento de materiais n. 001/2015 “para execução dos serviços de terraplanagem e drenagem com fornecimento de todos os bens e serviços” com a BII Empreendimentos Imobiliários S/A (fls. 278/486). Diante disso, a Mecbrun se comprometeu a realizar serviços para a BII Empreendimentos Imobiliários S/A; e essa última, a remunerá-la. É ver que o acórdão transcreve na fl. 508. Essa a obrigação contratual entre Mecbrun e BII Empreendimentos Imobiliários S/A que teve como origem os valores posteriormente repassados ao Sr. Bruno. Evento 2: recebimento pelo Sr. Bruno, de R$15.069.619,14, em nome da Mecbrun Em um segundo momento, foi estabelecido que o Sr. Bruno receberia, em nome da Mecbrun, o pagamento decorrente do contrato acima mencionado. Neste sentido, é ver que o acórdão recorrido traz em seu próprio conteúdo (fl. 506) o trecho do documento através do qual a Mecbrun autoriza BII Empreendimentos Imobiliários S/A realizar referido pagamento diretamente para o Sr. Bruno. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 15 O acórdão recorrido também traz em seu conteúdo (fl. 507) o trecho do Termo de Recibo e Quitação pelo qual o Sr. Bruno recebe R$15.069.619,14 em nome da Mecbrun: Diante disso, o Sr. Bruno recebeu R$15.069.619,14, conforme se verifica do Recibo nº 60529387, comprovante de transferência, emitido pelo Banco Votorantim e também colacionado no acórdão recorrido (fl. 508) Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 16 Neste cenário, não há dúvidas de que Sr. Bruno recebeu R$15.069.619,14, em nome da Mecbrun, em razão de contrato celebrado entre essa empresa e a BII Empreendimentos Imobiliários S/A, conforme consta em todos os instrumentos celebrados e assinados pelas partes envolvidas. Neste contexto, foram estabelecidas as seguintes situações: (i) a Mecbrun obrigou-se perante a BII Empreendimentos Imobiliários S/A a cumprir o contrato celebrado e (ii) a Mecbrun tornou-se credora do Sr. Bruno, eis que ele recebeu valores em seu nome. É ver que os registros contábeis confirmam toda essa operação. Evento 3: registros contábeis das obrigações decorrentes das operações mencionadas. Em razão da obrigação e direito constituídos, a Mecbrun registrou contabilmente a crédito na conta “2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII empreendimentos Imobiliários S/A, o valor de R$15.069.619,14, conforme se verifica na escrituração (fls. 278/486): Além disso, a Mecbrun registrou contabilmente no ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 no valor de R$15.069.619,14 em razão de ele ter recebido esse valor em seu nome. Evento 4: distribuição de lucros da Mecbrun ao Sr. Bruno. A Mecbrun possuía lucros acumulados até o ano calendário de 2016, no valor de R$25.383.987,37 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), passíveis de distribuição. É ver o trecho da conta de Lucros/Prejuízos acumulados (2.4.1.20.0001; fls. 278/486): Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 17 Lado outro, como mencionado, o Sr. Bruno tinha um mútuo com a Mecbrun, considerando ter recebido adiantamento em seu nome, no valor de R$15.069.619,14. Assim, as partes envolvidas eram, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. Faria sentido a Mecbrun distribuir lucros ao Sr. Bruno para, em momento posterior, ele transferir à sociedade o valor do mútuo? Óbvio que não. Diante disso, deliberou-se a realização de um encontro de contas, de modo que o valor devido pelo Sr. Bruno à Mecbrun fosse abatido dos lucros a que fazia jus. Nesse cenário, a Mecbrun registrou contabilmente na conta “2.4.20.0001 – Lucros/Prejuízos Acumulados” o valor de R$15.069.619,14 a título de provisão de distribuição de lucros (fls. 278/486): Este valor foi abatido mediante pagamento da distribuição de Lucros e Dividendos do período (2017) através de encontro de contas entre as contas do ativo Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 e a conta do passivo “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro”, conforme se apresenta no Livro razão (fls. 278/486): Através dessa escrituração, o débito lançado na conta “1.1.2.07.0006 – Bruno Carvalhaes Santos” decorrente do recebimento de valor em seu nome, vai de encontro à provisão de distribuição de Lucros na conta “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro” para o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador), veja-se (fls. 278/486) Diante disso, os registros contábeis comprovam que o valor de R$15.069.619,14 foi recebido pelo Sr. Bruno em nome da Mecbrun e que, posteriormente, foram quitados com os lucros distribuídos aos quais fazia jus. Por isso, pertinente esclarecer, que não há registro financeiro da transferência realizada da Mecbrun para o Sr. Bruno. Não faria qualquer sentido transferir os lucros da sociedade para conta corrente do Sr. Bruno para que, então, ele pudesse lhe devolver os valores pertinentes ao adiantamento. Contudo, isso não invalida a operação realizada, os registros contábeis e a natureza jurídica dos valores recebidos, como entendeu a fiscalização. Evento 5: Cumprimento da obrigação da MECBRUN à BII. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 18 Em 19/12/2018, após o cumprimento das suas obrigações junto a BII Empreendimentos Imobiliários S/A, a Mecbrun emitiu a correspondente fatura comercial, nº 836 no valor de R$15.069.619,14: Como não poderia ser diferente, referido valor corresponde ao exato montante que o Sr. Bruno havia recebido da BII em nome da Mecbrun. Essa operação também constou dos registros contábeis da Mecbrun, conforme se verifica: (i) Débito registrado na conta 1.1.2.01.0253 da BII empreendimentos (doc. 4.6; fls. 278/486): (ii) Abatimento do Débito através do crédito da emissão de fatura comercial registrado na conta 4.1.1.02.0002 (doc. 4.7; fls. 278/486): (iii) Demonstração do encontro de contas do adiantamento realizado em 2017 e contabilizado na conta contábil (2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes - doc. 04.8; fls. 278/486) com os valores a receber escriturados na conta contábil 1.1.2.01.0253 – cliente BII Empreendimentos Imobiliários, decorrentes do faturamento realizado: Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 19 Assim, não há dúvidas de que os registros contábeis atestam as operações narradas. Ademais, conforme será detalhado abaixo, referido valor foi integralmente tributado na Mecbrun, pelo que indevida a cobrança contida no auto de infração. Evento 6: A Mecbrun registra R$15.069.619,14 como receita e a oferece à tributação. Conforme pontuado anteriormente, o valor de $15.069.619,14 foi recebido pelo Sr. Bruno em nome da Mecbrun, decorrente de contrato por ela celebrado. Uma vez adimplidas as obrigações pertinentes ao contrato, a Mecbrun emitiu a fatura comercial nº 836 e submeteu a receita à tributação do IRPJ e CSLL, conforme comprovam Razão, balancete contábil e ficha da apuração da base de cálculo do imposto de renda, extraída da ECF (2018): (i) Juntou imagem do Razão contábil que demonstra a contabilização da nota fiscal emitida e o total da receita do período (4º TRIM 2018) (doc. 07; fls. 278/486): (ii) Demonstração de resultado do exercício extraída da ECF que demonstra a receita total do período (4º TRIM 2018) (Doc. 08; fls. 278/486): Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 20 (iii) Ficha de apuração da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido 4º TRIM 2018 extraída da ECF que demonstra que a receita total foi devidamente tributada (doc. 09; fls. 278/486): Diante disso, aponta a recorrente não há dúvidas de R$15.069.619,14 foi reconhecido como receita pela Mecbrun e oferecido à tributação do IRPJ. Apesar disso, conforme será detalhado adiante, o acórdão recorrido optou por não abordar essa situação, mantendo crédito tributário insubsistente. III.1.3 – Insubsistência do acórdão e nulidade do auto de infração. Não incidência de IRPF sobre o valor de R$15.069.619,14. Conforme detalhado anteriormente, o Sr. Bruno recebeu o valor de R$15.069.619,14 em nome da Mecbrun, em razão de contrato celebrado entre essa empresa e a BII Empreendimentos Imobiliários S/A. Em momento posterior, a Mecbrun cumpriu sua obrigação contratual, emitiu a fatura Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 21 correspondente contra a BII Empreendimentos Imobiliários S/A e levou esse valor à tributação. Todos os eventos narrados foram lastreados em contratos, documentos de autorização e quitação de valores e registros contábeis, contudo, a fiscalização e o acórdão não vislumbraram a verdade dos fatos e legitimaram a cobrança de IRRF que não incide na hipótese e que, ainda, representa bis in idem. Inicialmente, é ver que o acórdão reconhece a existência do contrato entre Mecbrun e BII e afirma que ele determinava o prazo final da obra em março de 2016. Considerando esse prazo de vigência, concorda com o entendimento fiscal de que o registro contábil de R$ 15.069.619,14, escriturado em 05/12/2017 a crédito da conta “2.1.3.09.0010 - Passivo Circulante - Adiantamento a Clientes”, está incorreto. Afirma que, nesta data, a Mecbrun já deveria ter cumprido o objeto do contrato, pelo que teria um crédito a receber e não uma obrigação a pagar. Contudo, o acórdão ignora que o próprio contrato estabeleceu que sua vigência ficaria prorrogada até o momento do efetivo cumprimento do seu objeto. É ver (fl. 294): Ou seja, não pode prevalecer o argumento do fiscal de que o contrato teria se encerrado em março de 2016. O acórdão ainda ignora que a Mecbrun emitiu a fatura contra a BII Empreendimentos Imobiliários S/A em 19/12/2018, momento em que se considera adimplida a obrigação contratual, e que esse valor foi levado à tributação em 31/12/2018. Ora, a ocorrência desses eventos (emissão de fatura e tributação de R$15.069.619,14) no ano de 2018 somente se justificam pela existência do contrato e sua vigência até então. Não é legítimo que o acórdão desconsidere a vigência estabelecida no contrato e os eventos posteriores que dele decorrem. Uma vez que todos esses elementos existem e são idôneos, válida a operação realizada. O acórdão não acolhe o argumento do Sr. Bruno de que referido valor representou distribuição de lucros e dividendos tributáveis na Mecbrun. Argumenta que houve desobediência a princípios da contabilidade (fl. 511): A alegação não se sustenta, por um conjunto de razões. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 22 Tal operação, com data de 05.12.2017, não tem respaldo legal, demonstrando desobediência a princípios basilares da contabilidade. Vejamos. (...) Conforme alegado na defesa, podemos resumir no seguinte suas alegações: A contratante BII pagou diretamente ao sócio, sendo esses valores baixados da conta Lucro/Prejuízo acumulado - 241.20.0001. As operações registradas efetivamente não traduzem o que demonstrado pelo próprio contribuinte. A conta 241.20.0001 tinha, em 01.01.2017 saldo de R$ 25.383.987,37, significa dizer que os valores pagos pela contratante BII, de R$ 15.069.619,14, ao contribuinte, em 22.12.2017 não passaram por esta conta, pois efetivamente temos que a contratante BII Invest pagou R$ 15.069.619,14 diretamente ao sócio em 22.12.2017, sem transitar nenhuma parcela desse valor por conta de resultado, comprovando que o referido pagamento não adveio de lucro, sendo assim irrelevante a contrapartida da conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhães Santos. O acórdão, com todo respeito à i. DRJ, é tendencioso. Ora considera e detalha as operações relacionadas ao caso, contudo, ignora essas mesmas operações quando elas convergem para anulação do crédito tributário. O valor de R$15.069.619,14, foi transferido ao Sr. Bruno em 22/12/2017, pela BII, realmente não tem relação com o saldo de lucros acumulados indicado em 01/01/2017 no montante de R$25.383.987,37. Naquele momento, o valor R$15.069.619,14 consistiu em adiantamento realizado pela BII para a Mecbrun, conforme contrato, na conta corrente do Sr. Bruno, conforme documentos já demonstrados. Posteriormente, referido valor foi “devolvido” à Mecbrun por ocasião do provisionamento e pagamento da distribuição de Lucros e Dividendos realizados em 2017, quando houve encontro de contas entre o adiantamento e o passivo da distribuição de lucros provisionados pela Mecbrun decorrentes do saldo de lucros acumulados já existente em 31/12/2016 (R$25.383.987,37). Pertinente pontuar que não há na legislação qualquer vedação à distribuição de lucros e dividendos acumulados em exercícios anteriores 4 . Assim, legítima a distribuição realizada para o Sr. Bruno e legítima a sua origem no saldo existente em 31/12/2016 (R$25.383.987,37). Dessa forma, o recebimento do valor em conta corrente consistiu em um adiantamento que foi posteriormente adimplido com lucros e dividendos. Por essa razão, considerando a natureza jurídica de lucros e dividendos recebidos da Mecbrun pelo Recorrente isentos nos termos do art. 10º da Lei nº 9.249/95 4 . Inclusive, pertinente pontuar, evidenciado o equívoco anteriormente cometido na DIRF da Mecbrun (doc. 13; fls. 278/486), foi retificada a informação para indicar que o valor corresponde a lucros e dividendos pagos ao Recorrente. Portanto, nos termos do §3°, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 6 c/c o art. 147 do Código Tributário Nacional 7 , regulares os efeitos da declaração retificadora da DIRF ano calendário 2017. A retificação da DIRPF do Bruno apenas não foi realizada em razão do início do procedimento de fiscalização (doc. 14; fls. 278/486). Assim, ainda que a fiscalização entenda que há alguma discordância interpretativa em relação aos registros contábeis realizados, todos eles foram lastreados em contratos e instrumentos válidos, devendo ser prestigiada a verdade material e as regras de tributação. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 23 É dizer, segundo a norma jurídica, apenas pode ser considerado rendimento da pessoa física o valor que efetivamente ingressa em seu patrimônio, como de sua titularidade. Valendo-nos da doutrina acerca da materialidade da receita das pessoas jurídicas, tem-se que são tributáveis ingressos que traduzam (i) riqueza que (ii) se adere definitivamente ao patrimônio do contribuinte como (iii) elemento novo e positivo. De fato, o elemento que melhor distingue receita de outros ingressos é o fato de que ela se incorpora ao patrimônio do contribuinte e o segundo não: (...) acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele – patrimônio -, portanto, não se pode considerar integradas importâncias que apenas “transitem” em mãos do alienante, sem que, em verdade, lhes pertençam em caráter definitivo. Meros ingressos, ou meras “entradas” não compõem o faturamento; constituem singelos fluxos de recursos financeiros que, entretanto, não configuram receitas 8 . A definitividade do ingresso, aqui registrada como imprescindível para identificar a existência de receita, não se refere ao tempo de permanência no patrimônio da pessoa jurídica. Tem a ver com a titularidade e a disponibilidade dos valores ingressados, aferidas pelo título jurídico que acoberta a respectiva operação, ou seja, ingresso definitivo é aquele que adentra o patrimônio do vendedor em contrapartida da mercadoria transferida ao comprador, ou do cedente do direito de uso onerosamente transferido ao cessionário, conferindo aos beneficiários remunerados a disponibilidade plena dos valores ingressados, sem qualquer outra condição que possa vincular a eficácia das operações. Esse entendimento é confirmado pela jurisprudência do STF, a exemplo do RE nº 240.785 e do RE nº 574.706. O recebimento em 22/12/2017, na conta corrente, não representou um rendimento para o Sr. Bruno, pois não ingressou em patrimônio como elemento positivo e definitivo; pode-se afirmar que, por se tratar de um adiantamento, representou um mútuo com a Mecbrun e que deveria ser quitado. O Sr. Bruno apenas se tornou beneficiário de rendimento quando ocorreu a provisão e pagamento de dividendos pela Mecbrun, ocasião em que seu mútuo com a sociedade foi liquidado por encontro de contas. Neste momento, por auferir o rendimento, nasceu o fato gerador do IRPF, mas seu pagamento foi dispensado pela norma de isenção. Por consequência, não se pode falar em tributação do IRPF no presente caso: a transferência verificada para a conta corrente do Sr. Bruno consistiu em adiantamento de valor devido à Mecbrun (mútuo); o posterior encontro de contas para devolução desse valor foi realizado com crédito decorrente de lucros e dividendos, isento. Quer se entenda que o valor possui natureza jurídica de mútuo ou dividendos, intributável pelo IRPF. Por fim, ao contrário do que afirma o acórdão, não houve “evaporação de mais de R$15 milhões de reais”, já que esse valor foi reconhecido como receita pela Mecbrun e devidamente levado à tributação no período competente. Essa narrativa do acórdão reforça a sua insubsistência. Não há como analisar o auto de infração sem analisar toda a operação realizada, incluindo a tributação do valor pela sociedade que ocorreu em 2018. Assim, a exigência contida no auto de infração ofende o art. 10º da Lei nº 9.249/95, que isenta do IRPF lucros e dividendos recebidos de pessoa Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 24 jurídica. Ante todo o exposto, o acórdão deve ser reformado e a autuação extinta, nos termos do art. 156 do CTN. III.2 – Das demais transferências entre o Sr. Bruno e a Mecbrun (mútuo financeiro). Não incidência de IRPF sobre mútuo. Foi demonstrado nos autos que os demais valores autuados correspondem a transferências da Mecbrun para o Recorrente a título de mútuo. O mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei 12.406, de 2002, Código Civil) 5 . O Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira. Não há incidência de IRPF sobre os valores recebidos pela pessoa física a título de mútuo, por não representarem rendimento positivo e definitivo eis que seu valor será devolvido ao mutuante. Diante disso, o Recorrente requereu em sua impugnação que o lançamento fosse reconhecido insubsistente. Contudo, o acórdão recorrido não acolheu a impugnação, mantendo o crédito tributário sob argumentos descabidos. Afirmou o acórdão que não há referência nos autos de que o Recorrente tenha informado à autoridade fiscal que essas transferências ocorreram a título de mútuo: Para justificar os valores em referência, apresentados pela fiscalização, o contribuinte apresenta contratos de mútuo – e-fls 353 – R$ 1.115.439,79 (20.01.2017) e e-fls 356 – R$ 1.090.882,70 (22.01.2018). Cumpre registrar que não há nenhuma referência que tal justificativa tenha sido apresentada à autoridade fiscal, sendo que tal fato não altera a análise do que trazido. E complementou que o Recorrente não juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do IOF incidente sobre o mútuo, razão pela qual não há prova dessa natureza jurídica: Não foram acostados os devidos recolhimentos de IOF, como determina a legislação, tampouco os comprovantes de efetivo depósito em conta do favorecido, não restando assim demonstrada a efetividade da operação, como seria obrigação do recorrente, conforme legislação a seguir. O Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que deem a elas força probante. Quando não produzida a prova nos autos, não há como acolher as alegações apresentadas. Esses argumentos são, na visão do ora recorrente, completamente insubsistentes. O fato de referidos esclarecimentos terem ou não sido apresentados ao Auditor Fiscal é irrelevante para o julgamento da impugnação ao auto de infração. O processo administrativo é instituído para reanalisar o lançamento (art. 145 do CTN), possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, comprovados e esclarecidos os fatos na impugnação, devem ser considerados para análise do lançamento. Além disso, alega a recorrente que não se pode exigir o comprovante de recolhimento do IOF como prova da ocorrência de mútuo. 5 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 25 As operações de mútuo ora tratadas foram realizadas entre pessoa física e pessoa jurídica que não atuam no mercado financeiro. Nesta situação, não há uma definição da jurisprudência acerca da incidência de IOF, eis que a matéria aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal (RE 590.186 - Tema 104). Dessa forma, a exigência é descabida Além disso, foram juntados sólidos documentos demonstrando que as operações realizadas consistem em mútuo e não em transferências sem lastro, como compreendeu o auditor fiscal. O Recorrente comprovou a regularidade do procedimento, mediante apresentação dos contratos de mútuo (docs. 10 e 11), dos lançamentos contábeis da Mecbrun e da respectiva entrega das obrigações acessórias. No que é pertinente aos registros contábeis (doc. 12 – Livro Razão - Operações de Mutuo), confira-se a conta contábil 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos, que demonstra o saldo final R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) após as respectivas deduções dos valores tratados como mútuo financeiro, além da dedução já informada a título de distribuição de lucros (juntados quadros ao processo) O saldo final de R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) é resultado do Saldo Inicial de R$2.210.136,41 subtraindo os R$706.664,37 (mútuo) e R$500.000,00 (distribuição de lucros), conforme já demonstrado anteriormente. Dessa forma, o Recorrente comprovou que os valores “supostamente” informados como “ocultos” pela Fiscalização são operações regulares de mútuo entre o Recorrente e a Mecbrun, inexistindo razões para que esses sejam objeto de tributação. Assim, entende que o acórdão deve ser reformado, pois se apoia em argumentos descabidos e desconsidera as provas anexadas aos autos. III.4 – Verdade material. Julgamento procedente, independentemente do erro cometido na DIRPF. Retificação. Conforme demonstrado nos autos, a transferência de R$15.069.619,14 para a conta corrente do Sr. Bruno consistiu em adiantamento de valor devido à Mecbrun (mútuo); o posterior encontro de contas para devolução desse valor foi realizado com crédito decorrente de lucros e dividendos, isento. Contudo, inicialmente esses valores foram reportados na DIRF da Mecbrun e na DIRPF do Recorrente indevidamente como participação de lucros, sendo essa a origem da fiscalização. Inclusive, evidenciado o equívoco anteriormente cometido na DIRF da Mecbrun (fls. 278/486), foi retificada a informação para indicar que o valor corresponde a lucros e dividendos pagos ao Recorrente. É ver a DIRF retificada informa os lucros e dividendos distribuídos ao Recorrente no período, no importe total de R$15.569.619,14, referentes aos pagamentos de R$500.000,00 e R$15.069.619,14: Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 26 Essa informação corresponde, na integralidade, aos documentos e registros contábeis demonstrados nos tópicos anteriores. Dessa forma, nos termos do §3°, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 11 c/c o art. 147 do Código Tributário Nacional 6 , regulares os efeitos da declaração retificadora da DIRF ano-calendário 2017. O Recorrente, por sua vez, influenciado pelo erro inicial da fonte pagadora quando da transmissão de sua declaração original, também lançou os rendimentos isentos recebidos a título de lucros e dividendos no campo destinado aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. A retificação da DIRPF do Bruno apenas não foi realizada em razão do início do procedimento de fiscalização (fls. 278/486). Dessa forma, ainda permanece indicando que referido valor foi recebido a título de PLR indevidamente, ao invés de indicar que se trata de distribuição de dividendos. Contudo, esse erro deve ser superado com o provimento do presente recurso, eis que resta demonstrado cabalmente a natureza desses valores. Tal conclusão escora-se no princípio da verdade material, pressuposto do contencioso administrativo que consiste na rigorosa análise do negócio jurídico realizado pelo contribuinte e sua subsunção à lei. É dizer, erros de preenchimento nas declarações devem ser superados ante a demonstração da realidade dos fatos. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 27 Inclusive, em observância ao disposto no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional, o erro no preenchimento da declaração pode ser retificado de ofício. Junta no Recurso acórdãos deste Conselho. Alega, pois ser indubitável a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do Recorrente, referente ao ano-calendário 2017, pelo que é deve haver a sua retificação de ofício da citada declaração, para que os valores lançados no campo “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva” sejam transladados para o campo “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis”, nos termos do art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional. III.5 – Da nulidade e da ausência do critério material da multa de ofício qualificada (150%) Foi imputado ao Recorrente multa de ofício qualificada em 150% (cento e cinquenta por cento), com fulcro no art. 998, I, alíneas “a”, “b” e “c”, §1º, do Decreto nº 9.580/2018 c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Consta no Relatório Fiscal que “Tal hipótese legislativa encontra aplicação no caso concreto ora em análise. Confira-se o teor dos dispositivos legais: Art. 998. Nas hipóteses de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, caput, incisos I e II): I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto sobre a renda, nas hipóteses de: a) falta de pagamento ou recolhimento; b) falta de declaração; e c) declaração inexata; e (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nas hipóteses previstas nos art. 71 ao art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Contudo, essa fundamentação é, na visão do recorrente, nula. Alega, que a fiscalização não pode se limitar a informar que: “Tal hipótese legislativa encontra aplicação no caso concreto ora em análise” sem indicar qual conduta efetivamente teria sido praticada pelo Recorrente e em qual dispositivo ela se adequa (art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64). O acórdão aborda genericamente as condutas citadas nos dispositivos sem também afirmar qual teria sido a especificamente praticada pelo Recorrente. É ver: As deliberadas manobras contábeis e direcionamento indevido de pagamento diretamente a sócio, sem a regular contabilização, evidenciaram uma série coordenada de ações que ocorreram de forma sistemática, com o intuito de reduzir indevidamente o pagamento de tributo além de impedir ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, expondo o dolo empreendido. Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 28 Além disso, entende que não restou configurado qualquer ato de sonegação, fraude e conluio, aptos a atrair a aplicação da multa qualificada. O Auditor Fiscal fundamenta a majoração da multa no argumento de que a informação de que os valores consistiram em Participação nos Lucros constou na DIRPF do sócio e na DIRF da fonte pagadora, o que não seria um simples engano e sim a imputação de uma informação falsa: Assim, os valores de R$ 15.069.619,14 e R$ 500.000,00 não são relativos a nenhuma “Participação nos Lucros”, como consta indevidamente na DIRPF do sócio e na DIRF da fonte pagadora. Aliás, nem se poderia considerar a declaração como um simples engano, tendo em vista a mesma declaração inverídica constar da DIRPF/2018 apresentada pelo sujeito passivo e também da DIRF apresentada pela fonte pagadora. Contudo, conforme pontuado na impugnação, a indicação desse dado na DIRF e na DIRPF foi, de fato, um equívoco de preenchimento e não uma tentativa de apresentar informação falsa à fiscalização. Isso porque, ambos os declarantes informaram os rendimentos isentos no campo destinado à declaração de eventual Participação nos Lucros e Resultados (PLR), rendimento este sujeito à tributação exclusiva. Inicialmente, a fonte pagadora (Mecbrun) informou que referido valor correspondia a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), rendimento este sujeito à tributação exclusiva. Contudo, posteriormente efetuou a retificação da DIRF (doc. 13; fls. 278/486), informando corretamente os lucros e dividendos pagos ao Recorrente no período (2017) no campo destinado aos rendimentos isentos e não tributáveis. Portanto, nos termos do §3°, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 13 c/c o art. 147 do Código Tributário Nacional 7 , regulares os efeitos da declaração retificadora da DIRF ano-calendário 2017. O Recorrente, influenciado pelo erro inicial da fonte pagadora quando da transmissão de sua declaração original, também lançou os rendimentos isentos recebidos a título de lucros e dividendos no campo destinado aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Contudo, em razão do início do procedimento de fiscalização, não pôde valer-se da retificação de sua DIRPF (doc. 14; fls. 278/486). É evidente que se tratou de um equívoco. Não haveria qualquer vantagem financeira ou tributária em declarar referido valor como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esse rendimento é sujeito à tributação exclusiva pela fonte pagadora. Além disso, o Recorrente jamais poderia receber PLR da Mecbrun, pois essa verba é destinada aos empregados da pessoa jurídica, estando excluídos os sócios/acionistas, como é o caso. Nesse sentido o disposto no art. 1º da Lei nº 10.101/2000. Art. 1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. (grifamos) Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 29 O próprio auditor fiscal pontua a impossibilidade de que sócios possuam PLR. Ou seja, é evidente que se tratou de um equívoco de preenchimento, uma vez que deveria ser utilizado o campo destinado a distribuição de lucros e dividendos. Além disso, confirma a inexistência de dolo o fato de que todas as operações foram devidamente escrituradas no Livro Razão da MECBRUN, no ano calendário 2017, conforme exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores, e apresentadas à RFB e à fiscalização. Destaca no recurso apresentado que basta ver que a Autoridade Fiscal apenas instaurou o procedimento fiscal por não ter verificado número suficiente de “operações bancárias” que supostamente deveriam lastrear as remessas referentes à suposta “distribuição dos lucros e dividendos”, mas em nenhum momento desqualificou e/ou desconsiderou as informações contábeis registradas pela fonte pagadora. Ao contrário, toda a fundamentação da presente autuação se baseou nas declarações da pessoa jurídica (DIRF e ECF). Diante disso e do disposto no art. 112 do CTN 15 , descabido falar que o Recorrente e a Mecbrun praticaram condutas dolosas e tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Ante o exposto, se o lançamento for mantido, a multa de ofício deve ser reduzida ao patamar original de 75% (setenta e cinco por cento). Da diligência solicitada Em análise preliminar dos fatos e da documentação juntada aos autos, onde o recorrente apontara estar demonstrando documentalmente aquilo que fora, na sua visão, desconsiderado pela autoridade fiscal e pelo colegiado de piso, esta turma, com outra composição, optou por converter o julgamento em diligência(Resolução 2402-001.416), a fim de sanear as seguintes dívidas do colegiado: Dada a ausência de formalização tempestiva de um contrato de mútuo e , considerada a juntada de documentos que se considera necessários para a apuração da verdade material atinente ao caso, foi acolhida a documentação trazida em sede de memoriais, para que a autoridade fiscal, em contraste com a realidade fática observada quando da fiscalização, realizasse a validação ou invalidação dos demonstrativos de transferência carreados ao processo (manifestação acerca de sua efetiva correlação com uma operação de mútuo que pudesse justificar a transferência). A autoridade fiscal se manifestou, por meio da informação fiscal, a seguir resumida Da Informação Fiscal Objeto da análise Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 30 Examina-se o questionamento relativo a supostos contratos de mútuo e a operações de transferências financeiras realizadas entre a empresa Mecbrun Indústria e Comércio Ltda. e o sócio Bruno Carvalhaes Santos, as quais o recorrente pretende caracterizar como operações de mútuo. 1. Mútuo no valor de R$ 15.000.000,00 O alegado mútuo no montante de R$ 15 milhões não foi reconhecido, em razão da ausência de contrato válido e de registros contábeis idôneos que lhe dessem suporte. O valor foi inicialmente tratado como distribuição de lucros/dividendos; todavia, tal enquadramento foi considerado mera manobra contábil, desprovida de respaldo documental e jurídico. 2. Fatura Comercial nº 836 (2018) A Fatura Comercial nº 836, emitida em 2018, não apresentou correlação com contrato de prestação de serviços que justificasse a operação. Verificou-se que o pagamento foi realizado por meio de cessão de direitos da empresa BII Investimentos ao fundo Votorantim, sendo posteriormente repassado à Mecbrun e, na sequência, transferido ao sócio. Tal encadeamento não demonstrou vinculação jurídica apta a sustentar a natureza alegada. 3. Contratos de mútuo (2016 e 2017) Os contratos de mútuo datados de 2016 e 2017 foram apresentados como justificativa das transferências financeiras. Contudo, foram considerados inválidos para fins de comprovação da natureza das operações. Destaca-se que o contrato referente ao ano de 2017 foi datado apenas em 2018, ou seja, posteriormente às transferências realizadas, o que compromete sua eficácia probatória. 4. Transferências realizadas em 2017 (R$ 1.180.000,00) As transferências efetuadas em 2017, no valor total de R$ 1,18 milhão, ocorreram diretamente da conta bancária da empresa para o sócio. A tentativa de enquadramento dessas operações como mútuo foi rejeitada, diante da inexistência de elementos formais e materiais que corroborassem tal caracterização. Aplicou-se o princípio da primazia da realidade, com a consequente desconsideração dos contratos de mútuo apresentados, por não refletirem a efetiva substância econômica das transações. Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 31 Em resposta, a recorrente traz sua impugnação A manifestação foi apresentada dentro do prazo legal, não havendo controvérsia quanto à sua admissibilidade formal. Preliminar de Nulidade do Ato Administrativo Sustenta-se a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o Relatório Fiscal teria violado os princípios da legalidade, da motivação e da verdade material. Princípio da Legalidade Alega o contribuinte que o Relatório Fiscal não teria observado integralmente as determinações constantes da Resolução CARF nº 2402- 001.416, especialmente no que se refere à necessária correlação entre a Fatura Comercial nº 836 e o alegado mútuo no valor de R$ 15 milhões. Princípio da Motivação Afirma-se que o Relatório Fiscal teria extrapolado os limites de sua função ao questionar contratos de mútuo que já estariam formalmente validados, sem apresentar fundamentação concreta capaz de infirmar sua validade jurídica. Princípio da Verdade Material O contribuinte sustenta que a autoridade fiscal teria desconsiderado provas contábeis e documentais aptas a demonstrar a efetividade das operações, limitando-se a alegar a ocorrência de simulação sem apresentar evidências suficientes. Fragilidades Apontadas na Informação Fiscal A impugnação também destaca supostas inconsistências no Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  Ausência de registros contábeis: A alegação é contestada, sob o fundamento de que existem lançamentos contábeis que comprovariam a formalização dos mútuos.  Suposta manobra contábil: A classificação das operações como manobra contábil é considerada genérica e desprovida de fundamentação específica.  Recusa em reconhecer os mútuos: Ainda que o relatório reconheça a efetividade das transações financeiras, não teria apresentado justificativa adequada para afastar sua caracterização como contratos de mútuo válidos.  Formalização posterior dos contratos: Argumenta-se que a formalização posterior à transferência dos valores constitui prática negocial comum, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a operação. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 32  Alegação de simulação: Sustenta-se que a acusação de simulação não foi acompanhada de provas concretas que a respaldassem. Aspectos Específicos Vinculados de fato à diligência solicitada a) Fatura Comercial nº 836 (2018) Defende-se a legitimidade da Fatura nº 836, vinculando-a à locação de equipamentos realizada pela Mecbrun para a execução de contrato celebrado com a BII Empreendimentos e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. b) Depósitos e Registros Contábeis Afirma-se que os depósitos realizados e os registros contábeis apresentados são compatíveis com operações de mútuo, estando acompanhados de contratos e comprovantes que demonstrariam a regularidade das transações. Reiteração dos argumentos trazidos no Recurso voluntário Auto de Infração O lançamento exige Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) no montante de R$ 11,8 milhões, sob a alegação de omissão de rendimentos decorrentes de transferências financeiras não declaradas. Alegado Erro de Cálculo O contribuinte aponta divergência aproximada de R$ 91 mil entre os valores apurados pela fiscalização e aqueles constantes de seus registros, sustentando que tal inconsistência comprometeria a validade do lançamento. Ao final, o contribuinte sustenta que os valores recebidos encontram-se devidamente lastreados em contratos formalizados e em registros contábeis idôneos, não configurando rendimentos tributáveis. Requer, assim, a declaração de nulidade do lançamento, em razão de alegados vícios de legalidade, insuficiência de motivação e inobservância do princípio da verdade material. Sem contrarrazões É o relatório Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 33 VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Das preliminares suscitadas Em sede preliminar, o recorrente repisa um erro na quantificação da autuação, que, em sua análise, prejudicaria seu direito de defesa e também a liquidez do crédito tributário. A alegação de nulidade do Auto de Infração deve ser analisada à luz dos requisitos de validade previstos no Decreto nº 70.235/72. O art. 10 desse diploma estabelece que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da irregularidade, e conter obrigatoriamente: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicável; a determinação da exigência com a intimação para pagamento ou apresentação de impugnação no prazo de trinta dias; além da assinatura do autuante, com indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. O mesmo decreto também disciplina as hipóteses de nulidade. Nos termos do art. 59, são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com violação ao direito de defesa. O dispositivo ainda determina que a nulidade de um ato atinge apenas os atos posteriores que dele dependam diretamente e que, ao declará-la, a autoridade deve indicar os atos alcançados e as providências necessárias ao prosseguimento do processo. Por sua vez, o art. 60 dispõe que irregularidades, incorreções ou omissões que não se enquadrem nas hipóteses do art. 59 não acarretam nulidade, especialmente quando não causarem prejuízo ao sujeito passivo ou não influenciarem na solução do litígio. O art. 61 estabelece, por fim, que a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade. Diante desse conjunto normativo, não prospera a alegação do sujeito passivo quanto à invalidade do procedimento fiscal. Não se verifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do lançamento. Ao contrário, o auto de infração foi lavrado em Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 34 conformidade com todas as formalidades exigidas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993. Tal situação foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, tratada no mérito por com ele se confundir, cujo excerto do voto condutor transcrevo a seguir: Inicialmente temos apontada uma diferença de R$ 91.214,58 entre o ativo apurado pela fiscalização R$ 17.458.370,79 e o apontado pelo recorrente – R$ 17.367.156,21 em razão dos lançamentos na conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos. Às fls 228/234 temos os valores de lançamento considerados pelo contribuinte e às fls (194/202), o que considerado pela fiscalização, que são praticamente os mesmos. A diferença se deu em razão de o contribuinte iniciar com um saldo de R$ 1.115.439,79 e, após encontrar a soma dos lançamentos de R$ 16.251.716,42 totalizou R$ 17.367.156,21, sem considerar os valores creditados de R$500.000,00 e R$706.654,37 em 31.12.2017. Já a fiscalização apurou todos os valores creditados no exercício inclusive R$500.000,00 e R$706.654,37, pagos em 31.12.2017, a partir de saldo zero, obtendo assim: R$ 16.251.716,42 + R$500.000,00 + R$706.654,37 = 17.458.370,79 como total do ativo contabilizado na conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos. A metodologia da fiscalização, ao pegar todos os valores desde 02.02.2017(fls 194/202) e deduzir os valores que não compõe os pagamentos, se mostra a mais adequada para se atingir a correta base de cálculo, apurando o que fora pago no ano calendário objeto da autuação. Observe que os valores que não compõe os pagamentos foram igualmente abatidos tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte, sendo eles R$500.000,00; R$706.654,37 R$ 15.069,619,14. Assim tenho como correta a base de cálculo de R$ 1.182.097,28. Em resumo, o objetivo da autoridade lançadora era o de buscar nos lançamentos contábeis que demonstravam com clareza o fato gerador a que se pretendia lançar, não uma recomposição da conta do ativo. Por esta, razão, conforme apontado pelo julgador de piso, considero que a metodologia adotada para a quantificação do lançamento foi adequada. Tal fato é corroborado pela adequada correlação factual demonstrada pelo recorrente em sua contestação ao lançamento. Assim, afasta-se o argumento de nulidade, posto que a autuação observara os ritos para sua formalização. Traz ainda, na manifestação após a realização de diligência, argumentação de nulidade do ato, por suposta desídia do agente. Não lhe assiste razão. Em que pese a resposta Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 35 trazida tenha sido extremamente concisa, não foge do observado por este relator, que pode destacar 1) Existe uma afirmação acerca da existência de um mútuo superior a 15 milhões que sequer fora formalizado 2) Foram apresentados dois contratos de mútuos (sendo um extemporâneo) entre partes relacionadas sem qualquer ato de registro. 3) Traz a análise de correlação entre a fatura 836 e o contrato, conforme solicitado Aponta que, embora haja similitude de valores, a fatura comercial nº 836, emitida em dezembro de 2018 e juntada aos autos, não apresenta correspondência com o contrato de prestação de serviços. Tal circunstância decorre da própria resposta apresentada pelo contribuinte à intimação formulada no curso da fiscalização (fls. 53 a 54). Segundo esclarecido pelo contribuinte, a empresa BII Investimentos Imobiliários S/A contratou a Mecbrun Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ nº 01.899.414/0001-67), da qual é sócio majoritário o Sr. Bruno Carvalhaes Santos, para a execução de serviços de terraplanagem e drenagem, com fornecimento de materiais, mediante contrato firmado em 1º de agosto de 2015. Os serviços teriam sido executados regularmente, passando a Mecbrun à condição de credora da BII Investimentos. Diante da alegada indisponibilidade financeira da contratante para quitar os serviços naquele momento, foi realizada a cessão de parte de um crédito que a BII Investimentos detinha perante o Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim BII BTS, a título de pagamento. Com a anuência da BII Investimentos, o referido fundo efetuou o repasse do valor diretamente à Mecbrun, mais precisamente ao seu sócio majoritário, Sr. Bruno Carvalhaes Santos, conforme termo de autorização apresentado. Ainda conforme informado, o valor recebido foi posteriormente repassado pela Mecbrun ao sócio, a título de participação nos lucros e resultados da empresa. Após o recebimento, foi emitido Termo de Quitação, referente à relação contratual existente entre a BII Investimentos Imobiliários S/A e a Mecbrun Indústria e Comércio Ltda. A partir destas informações far-se-á, à seguir, a análise de mérito com o cotejamento dos elementos necessários à avaliação por parte deste colegiado. Do mérito Não obstante o expressivo volume de comparações e declarações apresentado na decisão recorrida, entendo que a clareza e a simplicidade do lançamento tributário permitem uma análise objetiva dos fatos, orientada pela busca da verdade material. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 36 Em síntese, o recorrente expõe seu pleito de forma didática e em consonância com o Termo de Verificação Fiscal que embasa o Auto de Infração, circunstância que foi igualmente registrada no voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos: Do que relatado, temos que a autuação se refere a omissão de rendimentos –R$ 1.182.097,28 e recebimento de valores declarados indevidamente como Participação nos Lucros e Resultados – R$ 15.069.619,14, sendo apurado um imposto de R$ 4.517.274,66. Para essa conclusão a autoridade fiscal assim justifica, em síntese: Da omissão de rendimentos – valores transferidos diretamente da contracorrente da empresa para a contracorrente do sócio durante todo o ano de 2017, foram contabilizados na conta 1.1.2.07.0006 - “Bruno Carvalhaes Santos”, mas não foram declarados em sua totalidade na DIRPF/2018. Do indevido enquadramento como lucros e dividendos - O acréscimo patrimonial adveio de receitas declaradas como lucros e dividendos percebidos de MECBRUN IND E COM LTDA, sendo que tal empresa não apresentou “movimentação financeira relativa ao pagamento declarado nas contas correntes do contribuinte”. Ainda: A variação patrimonial tem como origem os rendimentos de R$ 15.569.619,14 que o sujeito passivo declara ter recebido de MECBRUN IND E COM LTDA, CNPJ 01.899.414/0001- 67 a título de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte – participação nos lucros, rendimento no qual o IRRF deve ser calculado e recolhido pela fonte pagadora. Na DCTF a empresa se declarou optante pelo Lucro Presumido, mas não consta nenhum débito de IRRF a título de 3562 - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados” grifei. Ainda informa a autoridade fiscal: 1) em relação ao valor de R$ 15.069.619,14: este valor foi recebido, ainda que de forma indireta, sob condições não esclarecidas ou não comprovadas, foram feitos lançamentos contábeis incorretos na contabilidade da pessoa jurídica Mecbrun Indústria e Comércio Ltda, e informação falsa (tanto na DIRF da fonte pagadora quanto na DIRPF) da natureza dos rendimentos como se fossem decorrentes de “Participação nos Lucros e Resultados” O contribuinte alega também: 1) Contudo, improcedente a autuação, já que como restará demonstrado, os lançamentos contábeis do período, realizados pela MECBRUN evidenciam que os valores recebidos pelo Impugnante decorrem de lucros acumulados até o exercício de 2017, no importe de R$25.383.987,37 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como de mútuo realizado entre sócio e pessoa jurídica, inexistindo qualquer conduta irregular que lhe fora atribuído. Grifei Destarte, entendo didático estruturar a análise abordando primeiramente as questões materializadas, tratando-as segregadamente, como aponta o recorrente Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 37 Insubsistência do acórdão e nulidade do auto de infração. Não incidência de IRPF sobre o valor de R$15.069.619,14. O acórdão recorrido traz em seu voto condutor as seguinte considerações: INFRAÇÃO - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF – Alega-se que o contribuinte classificou, indevidamente, “rendimentos recebidos de pessoa jurídica” como “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (a título de Participação nos lucros ou resultados)” tanto na Declaração de Ajuste Anual quanto na DIRF apresentada por empresa da qual detém o controle. Consta na DIRPF efls 165 e 170 o recebimento de valores a título de PLR e aquisição de participação societária: O CNPJ acima 23.515.... se refere à BII BTS Contagem 1 Participações S/A – cód 2054 - SOCIEDADE ANôNIMA FECHADA, criada por BII Investimentos Imobiliários para viabilizar obra dos correios. Instado a comprovar o que declarado, o contribuinte informou(efls 14) que BII INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., sociedade anônima, CNPJ 14.167.629/0001-35, contratou a empresa do contribuinte (MECBRUN) para realização serviços de terraplanagem e drenagem (contrato efls 288). Como BII Investimentos não possuía condições financeiras de arcar com os serviços naquele momento, a empresa cedeu à Mecbrun parte de um direito que possuía junto ao Fundo de Investimento Imobiliário Votorantin BII BTS a título de pagamento. O fundo de Investimentos, com expressa anuência da BII Investimentos, promoveu então o repasse do valor à Mecbrun, na pessoa do sócio majoritário Sr. Bruno Carvalhaes. ( No Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 38 acórdão recorrido constam os documentos comprobatórios desta anuência e do recebimento dos valores) Tais valores foram transferidos ao contribuinte a título de “participação nos lucros e resultados da empresa”, conforme termo de autorização da MECBRUN, assinado pelo próprio contribuinte, na qualidade de gestor da empresa MECBRUN. O contrato entre MECBRUN e BII INV MOB, de R$19.162.715,98, assinado em 01.08.2015, determina prazo final da obra março 2016, com pagamentos conforme boletins de medição e multa de diária de R$ 10.000,00, limitada a R$300.000,00 (efls 288). Ainda, reza o contrato acerca dos prazos envolvidos que a empresa MECBRUN se comprometia a assumir os serviços de terraplanagem e drenagem, com o fornecimento de materiais.8 Informa o Termo de Verificação Fiscal: O valor de R$ 15.069.619,14 (e não de R$ 19.162.715,98) foi escriturado em 05/12/2017 (mais de um ano após a conclusão das obras, segundo o contrato), a crédito da conta “2.1.3.09.0010 - Passivo Circulante - Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e a débito de “2.4.1.20.0002 - Distribuição do Lucro”. O saldo inicial da conta “2.1.3.09.0010” era R$ 0,00 antes do lançamento. Lançamentos contábeis a créditos de contas de Passivo Circulante indicam a criação de obrigações, ou seja, dívidas para com clientes. Ora, em 05/12/2017, ao que tudo indica a MECBRUN, que executou serviços para a BII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e não recebeu o pagamento, teria um crédito de R$ 19.162.715,98 a receber e não uma obrigação de R$ 15.069.619,14 a pagar. Assim, eventual lançamento relativo ao acerto desta conta a receber seria feito em uma conta do Ativo, reduzindo este direito. Concluo, assim, que a explicação apresentada não guarda nenhuma relação com o lançamento contábil feito em 05/12/2017. Grifei Correta a interpretação fiscal, pois o lançamento a crédito na conta “2.1.3.09.0010 - Passivo Circulante - Adiantamento a Clientes indica 8 Apenas a título de observação, tais serviços estão sujeitos a retenção de contribuição previdenciária Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 39 assunção de dívida e não direito. Ainda, como reforço, BII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS não se confunde com BII INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Vejamos excerto de relatório da CGU(https://auditoria.cgu.gov.br/download/10768.pdf), que trata do caso. Conforme documentação no processo de dispensa nº 53101.002759/2014-69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT celebrou, na condição de locatária, o contrato de locação de imóvel sob medida não residencial com a BII Investimentos Imobiliários S/A (CNPJ 14.167.629/0001-35), na condição de locadora. Entretanto, esta locadora não é a proprietária de direito do imóvel, que se encontra registrado em nome da empresa BII Log Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ 20.972.195/0001-49). Apesar da similaridade da denominação, as empresas são distintas, com endereços e composição societária não coincidentes, entre outras particularidades. Dos documentos acostados, efetivamente não se comprova a versão alegada pelo recorrente quais sejam – i) a inadimplência da contratante, ii) a cessão à Mecbrun de parte de um direito que BII Investimentos possuía junto ao Fundo de Investimento Imobiliário Votorantin BII BTS. iii) O Termo de Recibo e Quitação, comprovante bancário e DIRPF demonstram que houve efetivo pagamento em dinheiro ao sócio Bruno. Todavia, no tocante a este apontamento existe um item adicional a ser enfrentado. Vejamos a legislação referente à distribuição de lucros: Lei n. 9.249/95: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 40 IN 1700/17 Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 41 § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme previsto no inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na forma prevista no § 4º. § 9º A isenção de que trata este artigo inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial. § 10. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial. Assim, num primeiro momento, temos que a escrituração contábil, realizada conforme a legislação própria, apura o resultado efetivo/real do período, demonstrando lucro ou prejuízo. Existe também a presunção da existência de lucro, calculando-se um percentual sobre o faturamento, sendo o valor encontrado uma ficção jurídica sobre a qual se calcula o tributo, cabendo ao contribuinte a opção de apuração do seu resultado para fins acerto com o fisco. Para a regular distribuição de lucro, segue-se a regra do art. 238 retro, apurando pelo real resultado contábil ou pela presunção legal (§ 2º). Temos então, no caso de optante pelo lucro presumido, regra que limita o valor da distribuição de lucros a qual pode ser afastada desde que a empresa demonstre que efetivamente teve lucro maior que a presunção legal ou ainda que a distribuição efetuada se serviu de reservas de lucros ou lucros acumulados de períodos anteriores, consoante art. 51 da IN SRF Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 42 n. 11/96, art. 48 da IN SRF n. 93/97, art. 141 da IN RFB n. 1.515/14 e art. 238 da IN RFB n. 1.700/17. De toda forma, imprescindível a regular escrituração contábil em todas as hipóteses, com as devidas autenticações, obediência aos princípios contábeis, comprovação documental e consistência com as respectivas obrigações acessórias fiscais, sendo o SPED- Sistema Público de Escrituração Digital, importante avanço nesse sentido. Às efls 239 e seguintes o contribuinte informa: (grifei) a MECBRUN registrou contabilmente a crédito na conta “2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII empreendimentos Imobiliários S/A, o valor de R$15.069.619,14, ... Por questões operacionais, o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador) foi beneficiário da BII Investimentos Imobiliários S/A no adiantamento de cliente descrito sob o mesmo valor (R$15.069.619,14), pelo que se verifica do Recibo nº 60529387 emitido pelo Banco Votorantim (doc. 05 - comprovante de transferência): A alegação não se sustenta, por um conjunto de razões. Tal operação, com data de 05.12.2017, não tem respaldo legal, demonstrando desobediência a princípios basilares da contabilidade. Vejamos O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aquele dos seus sócios ou proprietários no caso de sociedade ou instituição. O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, a tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e das Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 43 suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE: a) desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimonial deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; b) o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; c) o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão. Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: a) a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; b) uma vez integrados no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; c) o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 44 d) os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada; e) o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos. O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, e consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. As receitas consideram-se realizadas: a) nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; b) quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; c) pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; d) no recebimento efetivo de doações e subvenções. Consideram-se incorridas as despesas: a) quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro. b) pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo. c) pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. Temos assim, como já dito, várias inconsistências: Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 45 1. O contribuinte alega que recebeu – antecipadamente - em 05.12.2017, um valor referente a uma obra acordada em 01.08.2015 e com prazo de conclusão março de 2016 (fls 310). 2. Efetuou lançamento a crédito na conta “2.1.3.09.0010 - Passivo Circulante - Adiantamento a Clientes indicando assunção de dívida da empresa e não direito a ser distribuído a sócio. 3. Contabilizou o pagamento ao sócio na conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 .Declara e fls 239: Com efeito, a MECBRUN registrou contabilmente no ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 o valor adiantado pela BII Empreendimentos Imobiliários S/A ao seu sócio administrador. Este débito, conforme restará demonstrado, foi abatido mediante provisionamento e pagamento da distribuição de Lucros e Dividendos do período (2017) (encontro de contas ativo/passivo), conforme se apresenta no Livro razão (ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 (doc. 04.1 - Livro Razão Bruno Carvalhaes Santos): Conforme alegado na defesa, podemos resumir no seguinte suas alegações: A contratante BII pagou diretamente ao sócio, sendo esses valores baixados da conta Lucro/Prejuízo acumulado - 241.20.0001. As operações registradas efetivamente não traduzem o que demonstrado pelo próprio contribuinte. A conta 241.20.0001 tinha, em 01.01.2017 saldo de R$ 25.383.987,37, significa dizer que os valores pagos pela contratante BII, de R$ 15.069.619,14, ao contribuinte, em 22.12.2017 não passaram por esta conta, pois efetivamente temos que a contratante BII Invest pagou R$ 15.069.619,14 diretamente ao sócio em 22.12.2017, sem transitar nenhuma parcela desse valor por conta de resultado, comprovando que o referido pagamento não adveio de lucro, sendo assim irrelevante a contrapartida da conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhães Santos. Mesmo sem respeito às normas contábeis, caso procedesse o alegado, deveria a empresa ter revertido esse valor à conta de resultado citada, o que não foi feito, pois a conta encerra o resultado sem esse crédito, demonstrando, novamente, que a contabilidade Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 46 não traduz a realidade das operações efetivadas. Ora, se a empresa, no início do exercício, já tinha saldo de Lucro acumulado de R$ 25.383.987,37, e o sócio recebeu R$ 15.069.619,14 que não passaram pelos cofres da empresa, não poderia ela ter dado baixa desses valores em sua contabilidade, na conta Lucros Acumulados. Acrescente-se que a saída de numerário de conta corrente da empresa não restou demonstrada, a fim de justificar o lançamento referente à distribuição de lucros de 05.12.2017. Em síntese, a manobra contábil “evaporou” com mais de 15 milhões de reais, o que não encontra guarita na realidade. Ressalte-se por fim que a similitude de valores é certamente proposital, a fim de tentar classificar a retirada como isenta de IR. Dessarte, diante da grande confusão patrimonial entre empresa e sócio, da contabilidade defeituosa e inverossimilhança das alegações, não há que se falar em distribuição de lucros, isenta de imposto de renda. Demonstrado o acerto das razões da autuação, devidamente delineadas, deve o lançamento ser mantido, nesse ponto Neste ponto, a recorrente traz como esclarecimento que a obra contratada previa a continuidade de sua execução até a conclusão efetiva dos trabalhos, o que permitiria assim, no entendimento deste relator, justificar a realização do pagamento “antecipado” em 2017 ( estando os trabalhos inconclusos). Todavia, em nenhum momento deste contencioso, sobremaneira na etapa de impugnação, revisitando os documentos trazidos às fls 278 a 486, traz elemento de prova que permitisse a comprovação de tal alegação. Assim, mesmo que afastada a inconsistência destacada, a recorrente aponta em sua impugnação que, no final do ano de 2018 esta receita antecipada fora reconhecida e oferecida à tributação, conforme documentos juntados Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 47 Entretanto, ao analisar o documento fatura de locação e confrontá-lo com o contrato, mostra-se equivocado o pleito do recorrente, uma vez que aquele contrato, ao qual se vincula a transferência de valores ao senhor Bruno não previa a locação de equipamentos. Trata-se de contrato para serviços de engenharia de drenagem e terraplanagem. Vejamos o que diz a recorrente em sua manifestação: Faz a explicação acerca dos procedimentos inerentes à uma obra: (..) Posteriormente, considerando a aquisição de equipamentos/máquinas/mão de obra, para que seja realizada uma operação, credita-se banco/caixa e debita-se, por exemplo, ativo imobilizado. Após o movimento inicial destacado acima, a empresa passa a perceber receitas (crédito no resultado), que serão objeto de reinvestimento (novo custo) para geração de novas receitas no futuro. No presente caso, a emissão da fatura comercial nº 836, em 19/12/2018, no valor de R$ 15.069.619,14 (receita), decorreu da locação de equipamentos, que somente foi viabilizada porque, a Mecbrun, previamente, dispôs de recursos financeiros próprios para aquisição dos referidos maquinários (ativo imobilizado). Ou seja, houve, cronologicamente, um gasto/investimento, para, após, ser auferida, uma receita. Sob o ponto de vista contábil, há um princípio denominado “confronto das despesas com as receitas”, que dispõe, em síntese, que as receitas realizadas no período devem ser confrontadas, no mesmo período, com as despesas que a geraram. Isto é, para a apuração do resultado de um período deverão ser consideradas as receitas realizadas, diminuídas das despesas que foram sacrificadas para a sua obtenção. No caso Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 48 específico da Mecbrun, por exemplo, a aquisição de maquinário necessário para viabilizar a futura locação de equipamentos evidencia um gasto pré-operacional essencial. Todavia, na visão deste relator, um fato não pode passar despercebido: O contrato juntado na impugnação não possuía essa previsão, de modo que , ao contrário da alegação do recorrente, a fatura trazida, datada de dezembro de 2018, efetivamente não se presta como elemento de prova inconteste, a fim de justificar os lançamentos que fundamentaram a autuação. Assim, corroborada a manifestação trazida pela autoridade tributária em atendimento da diligência solicitada por este colegiado. Deste contrato, após a análise do documento planilha de quantidade e preços – Implantação de uma plataforma – Terraplanagem e Drenagem observa-se que as especificações lá trazidas não guardam correlação com a nota apresentada. É isso que o recorrente não logrou êxito em demonstrar. Deste modo, reputo, com a ressalva da possibilidade (não comprovada) de os serviços terem se prolongado (a despeito as datas), a materialidade não foi demonstrada. Assim, sem quaisquer necessidades de reparos quanto ao mérito, na decisão recorrida. Contudo, ao analisarmos o recurso voluntário, observamos que o recorrente passa a tratar os valores recebidos neste item também como um mútuo, até a conclusão das operações contábeis destacas cronologicamente. Causou estranheza, nesta etapa recursal, a nova transmutação deste quantitativo, que, de início, estaria equivocadamente declarado como rendimento de PLR, afastado pela fiscalização, num segundo momento fora tratado como distribuição de lucros, também enfrentado, conforme destacado acima no voto condutor do acórdão recorrido, mas agora destacado como uma operação de mútuo que apenas posteriormente se converteria com a distribuição de lucros. A fim de buscar afastar eventual inovação, recursal, constata-se que a expressão mútuo fora citada em 33 oportunidades na impugnação apresentada. Assim, as únicas duas referências a ser esta uma operação de mútuo estão presentes no quadro explicativo na conclusão da impugnação, onde é apresentada uma linha do tempo com uma sequência de lançamentos. Todas as demais citações são vinculadas ao item subsequente. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 49 Diferente do apontado no tópico específico, onde o impugnante , ora recorrente junta, nos documentos 10 e 11 dos comprovantes da impugnação, dois contratos de mútuo com a empresa da qual é sócio majoritário. E, estranhamente não se encontra qualquer documento formal em relação à quantia de R$ 15.069.619,14 As operações de mútuo entre partes relacionadas devem ser acatadas quando, além da formalização contratual, restam amparadas em registros contábeis e efetiva comprovação do repasse aos mutuários. Cabe inclusive destacar que, até o processamento do presente Recurso Voluntário, o tratamento pleiteado pelo contribuinte era distinto.. Para que o contrato de mútuo seja aceito, o contribuinte tem que disso fazer prova, em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Inexistindo sequer a formalização contratual, descabido considerarmos válida tal hipótese. Nada a prover. Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 50 Das demais transferências entre o Sr. Bruno e a Mecbrun (mútuos financeiros). Não incidência de IRPF sobre mútuo No acórdão recorrido, o voto condutor enfrenta a matéria nos seguintes termos : Ainda sobre a regularidade do procedimento adotado pelo Impugnante, as operações de mútuo financeiro realizadas entre o Impugnante e a MECBRUN ocorreram regularmente. Isso porque o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei 12.406, de 2002, Código Civil)10. Nesse sentido, o Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira. Assim, para que se comprove a regularidade do procedimento, os contratos de mútuo (docs. 10 e 11) e a respectiva operação serão demonstrados por meio dos lançamentos contábeis e a respectiva entrega das obrigações acessórias da mutuante. Para tanto, o Impugnante indica os registros contábeis (doc. 12 – Livro Razão - Operações de Mutuo) realizados na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) responsáveis por demonstrar o saldo final R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) após as respectivas deduções dos valores tratados como mútuo financeiro, além da dedução já informada a título de distribuição de lucros: Nesse sentido, o saldo final de R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) é resultado do Saldo Inicial de R$2.210.136,41 subtraindo os R$706.664,37 (mútuo) e R$500.000,00 (distribuição de lucros). Sendo assim, os valores “supostamente” informados como “ocultos” pela Fiscalização, são objetos de operações regulares de mútuo e distribuição de lucros na conta contábil entre sócio (impugnante) e MECBRUN, inexistindo razões para que esses sejam objeto de tributação como entendeu a fiscalização. Acerca do contrato de mútuo, o decreto 6.306/2007 informa: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 51 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Não é o caso, mas existem algumas circunstâncias em que não ocorre a incidência do IOFs:  nas operações de crédito que acontecem fora do país, exceto quando se trata de operações de câmbio;  se o mutante é uma pessoa jurídica de direito público, porém é imprescindível que esteja vinculada às finalidades essenciais do negócio;  tempos de qualquer religião;  entidades sindicais de trabalhadores;  partidos políticos;  instituições de educação ou que trabalham com assistência social sem fins lucrativos, que se enquadrem aos requisitos da lei. Para justificar os valores em referência, apresentados pela fiscalização, o contribuinte apresenta contratos de mútuo – efls 353 – R$ 1.115.439,79(20.01.2017) e efls 356 – R$ 1.090.882,70(22.01.2018). Cumpre registrar que não há nenhuma referência que tal justificativa tenha sido apresentada à autoridade fiscal, sendo que tal fato não altera a análise do que trazido. Não foram acostados os devidos recolhimentos de IOF, como determina a legislação, tampouco os comprovantes de efetivo depósito em conta do favorecido, não restando assim demonstrada a efetividade da operação, como seria obrigação do recorrente, conforme legislação a seguir. O Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que deem a elas força probante. Quando não produzida a prova nos autos, não há como acolher as alegações apresentadas. Destaca-se: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 52 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Neste ponto, vale destacar que é cediço em Direito que o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, pode alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto n o. 70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei n o 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil e art. 36 da lei 9.784/99. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) Art. 373. O ônus da prova incumbe: ... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Sobre a apresentação de provas, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez (“Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, Ed. Dialética, SP, 2010, pág. 214) lecionam que: No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Os contribuintes não têm o dever de produzir provas em sua defesa, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. O sujeito passivo pode simplesmente negar os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente fiscal o ônus da prova desses fatos, porque o julgador só terá esses elementos de comprovação para concluir pela procedência da exigência (art. 209 do CPC). Por outro lado, se a defesa alegar outro fato que evidencie a inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da mesma forma, se apresentar uma exceção baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também provar o alegado. Tal entendimento é assente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, conforme decisões a seguir: Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 53 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações de defesa. Não tem valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Destarte, não tendo sido apresentados os documentos hábeis e idôneos (por ex. documentos contábeis) aptos a respaldar eventual alteração do débito confessado em DCTF, não há comprovação da existência do pagamento a maior que possibilite o deferimento do pedido de restituição. (Acórdão 1802-002.347, de 24/09/14) ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. (Acórdão 2401003.057, de 18/06/2013) AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RECURSO. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não são suficientes para ilidir o feito fiscal. (Acórdão 2802-001.908, de 19/09/12) MERAS ALEGAÇÕES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. (Acórdão 1101-000.795, de 11/09/12 Irresignado, o recorrente alega que o fato de referidos esclarecimentos terem ou não sido apresentados ao Auditor Fiscal é irrelevante para o julgamento da impugnação ao auto de infração. O processo administrativo é instituído para reanalisar o lançamento (art. 145 do CTN), possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, comprovados e esclarecidos os fatos na impugnação, devem ser considerados para análise do lançamento. Além disso, alega, não se pode exigir o comprovante de recolhimento do IOF como prova da ocorrência de mútuo. As operações de mútuo ora tratadas foram realizadas entre pessoa física e pessoa jurídica que não atuam no mercado financeiro. Nesta situação, não há uma definição da jurisprudência acerca da incidência de IOF, eis que a matéria aguarda definição Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 54 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 590.186 - Tema 104). Dessa forma, a exigência é descabida 9 Além disso, aponta que foram juntados sólidos documentos demonstrando que as operações realizadas consistem em mútuo e não em transferências sem lastro, como compreendeu o auditor fiscal. O recorrente apresentou, em sede de impugnação, contratos de mútuo, lançamentos contábeis da empresa Mecbrun e a entrega das respectivas obrigações acessórias, buscando demonstrar a regularidade formal das transferências realizadas. Os contratos indicam o próprio sócio administrador figurando simultaneamente como mutuante e mutuário, com valores que guardariam correspondência com os registros contábeis. Nos termos do art. 586 do Código Civil, o mútuo caracteriza-se como empréstimo de coisas fungíveis, impondo ao mutuário a obrigação de restituir ao mutuante bem do mesmo gênero, qualidade e quantidade. A jurisprudência do CARF tem reiteradamente estabelecido que, para o reconhecimento da validade da operação, é necessária a presença de determinados elementos de verossimilhança, tais como: comprovação do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do mutuário; declaração da dívida na declaração de rendimentos; demonstração da capacidade financeira do mutuante; restituição dos valores; e, quando aplicável, registro público do contrato para que produza efeitos perante terceiros, conforme previsto no art. 221 do Código Civil. Embora esse último requisito possa ser relativizado quando outros elementos probatórios evidenciam a realidade da operação, é indispensável a existência de indícios consistentes que confirmem sua efetividade. No caso concreto, entretanto, permaneceram sem esclarecimento pontos relevantes apontados no Termo de Verificação Fiscal e no acórdão recorrido. Destaca-se, inicialmente, a ausência de recolhimento do IOF incidente sobre operações de mútuo. Além disso, não há registro de que tal justificativa tenha sido apresentada à autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização. Soma-se a isso o fato de que a obrigação decorrente do suposto mútuo não consta na Declaração de Imposto de Renda do recorrente, o que fragiliza a alegação de existência do empréstimo. Por fim, não foi demonstrado sequer que os valores indicados nos contratos tenham efetivamente ingressado nas contas do sócio mencionado. Diante da ausência desses elementos essenciais de comprovação, não se verificam indícios suficientes da efetiva realização da operação de mútuo. Assim, conclui-se que não é possível admitir a caracterização da operação como empréstimo apenas com base em documentos formais, quando inexistem provas concretas do 9 Cabe destacar que o Tema 104 transitou em julgado em 25/10/2023, com a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de mútuo Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 55 ingresso e da restituição dos valores. Em outras palavras, não se pode admitir que transferências de recursos ao sócio principal da empresa sejam posteriormente travestidas como contrato de mútuo com o objetivo de conferir aparência de regularidade à operação. Nessas condições, mantém-se íntegra a conclusão do acórdão recorrido, não havendo fundamento para sua reforma. Verdade material. Julgamento procedente, independentemente do erro cometido na DIRPF. Retificação Alega o Recorrente que, influenciado pelo erro inicial da fonte pagadora quando da transmissão de sua declaração original, também lançou os rendimentos isentos recebidos a título de lucros e dividendos no campo destinado aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. A retificação da DIRPF do Bruno apenas não foi realizada em razão do início do procedimento de fiscalização (fls. 278/486). Dessa forma, ainda permanece indicando que referido valor foi recebido a título de PLR indevidamente, ao invés de indicar que se trata de distribuição de dividendos. Contudo, esse erro deve ser superado com o provimento do presente recurso, eis que resta demonstrado cabalmente a natureza desses valores. Tal conclusão escora-se no princípio da verdade material, pressuposto do contencioso administrativo que consiste na rigorosa análise do negócio jurídico realizado pelo contribuinte e sua subsunção à lei. É dizer, erros de preenchimento nas declarações devem ser superados ante a demonstração da realidade dos fatos. Também neste caso não assiste razão ao recorrente: Os elementos trazidos à baila tanto na fase de impugnação quanto na fase recursal não tiveram o condão de efetivamente demonstrar a pretensa natureza das operações realizadas: Conforme exposto no voto condutor do acórdão recorrido, foram apresentados, em especial os seguintes apontamentos : (i) Contratos de mútuo sem a comprovação de sua operacionalização (comprovantes de depósito bancário em favor do recorrente) (ii) Apresentação de fatura para justificar operação contabilizada que não demonstra guardar correlação com o contrato trazido em sede de impugnação. (iii) Não foram refutados os equívocos dos procedimentos contábeis, que maculam a distribuição de lucros, conforme registrado no TEV. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 56 Destaca-se ainda, na fase recursal, a alegação de que um depósito superior a quinze milhões de reais ao sócio majoritário seria equivalente a um “mútuo de fato”. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja vinculado umbilicalmente ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. E, nas situações de mútuo entre partes relacionadas, essencial a comprovação de sua materialidade, o que não se observa nos autos. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, que não se mostram presentes no caso em discussão. Da nulidade e da ausência do critério material da multa de ofício qualificada (150%) No tocante à qualificação da multa, que eleva o percentual de tal penalidade para o patamar de 150%, insta relembrarmos sua base legal (§ 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96): O voto condutor do acórdão recorrido ataca este apontamento, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (g.n.) Assim, a aplicação da multa de ofício é pertinente quando a situação apurada se enquadra no disposto nos artigos 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64, a seguir transcritos: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 57 Conforme é possível depreender-se das disposições legais acima transcritas, a interpretação da fraude lato sensu (englobando a sonegação, a fraude e, obviamente, o conluio), no âmbito da legislação tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (ii) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. As deliberadas manobras contábeis e direcionamento indevido de pagamento diretamente a sócio, sem a regular contabilização, evidenciaram uma série coordenada de ações que ocorreram de forma sistemática, com o intuito de reduzir indevidamente o pagamento de tributo além de impedir ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, expondo o dolo empreendido. Pelo exposto é de se concluir pela correção da multa aplicada no percentual de 150%, nos termos previstos no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Revisitando o termo de lançamento, no início do procedimento, o fato que dá início ao lançamento é a aquisição de 34.887.295 ações preferenciais para participação na empresa”, pelo valor de R$ 15.069.619,14, indicando o CNPJ 23.315.263/0001-95, de BII BTS Contagem 1 Participações S/A. Em relação a esta aquisição e no que toca aos valores envolvidos, que se iniciam com um depósito em nome do recorrente a partir de um crédito (não demonstrado) e cujo depósito fora, sequencialmente justificado de formas distintas. Originalmente se deu caráter de participação nos lucros (equívoco), depois de mútuo informal e, ao final, de uma antecipação de um pagamento cuja nota de serviço que somente fora tributada pela empresa em 2018 a justificar uma distribuição de lucro. Ao final, conforme aponta a diligência produzida, a nota utilizada para justificar um recebimento que, contabilmente validaria a operação pretérita, inexiste comprovação fática de tratar-se a nota apresentada vinculada ao objeto apresentado no contrato que justificaria o recebimento. Em resumo, dado que o recorrente não demonstrou a validade de um mútuo informal de valor significativo nem a correlação da nota de serviço trazida com o contrato apresentado em sede de impugnação, permanece caracterizada a fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, apontada no lançamento pela autoridade tributária, pois o recorrente, conforme demonstra o lastro probatório destacado na resposta à diligência de mandada por este colegiado, agiu visando impedir a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme fora destacado no voto condutor do acórdão recorrido. Diante do exposto, portanto, deveria ser declarada procedente a aplicação, nos autos de infração da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, dado o questionamento, entendo que cabe destacar, para o caso em discussão a necessidade de aplicação da retroatividade benigna. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 58 O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;[...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a necessária redução da Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.458 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 59 multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em observância ao disposto no artigo 8 º da Lei 14.689/2023 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1850DF CARF MF Original Acórdão Relatório 4.3 – Das transferências entre o Impugnante e a MECBRUN (mútuo financeiro) 4.4 – Dos valores referentes ao Pro Labore (tributados) 4.5 – Da regularidade do pagamento dos lucros e dividendos ao Impugnante Voto

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Numero do processo: 13982.720908/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 23784.22336.030 516.1.1.08-6071 solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 2 Contribuição para o PIS/PASEP, relativos ao Mercado Externo e referentes ao período de apuração do 4º trimestre de 2011. Conforme Despacho Decisório (fls. 12 e 95-100), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a contribuinte havia apresentado o PER/DCOMP nº 17506.64274.220 212.1.1.08-9040 relativo ao mesmo trimestre anteriormente. Tal despacho foi fundamentado no parágrafo 7º do art. 21, no parágrafo 2º do art. 32 e no parágrafo 3º do art. 35, todos da Instrução Normativa da RFB no 1.300, de 2012. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 6-11), a contribuinte explicou que, após ter sido iniciado o procedimento administrativo de fiscalização (processo no 10925.901580/2014-90) com relação ao crédito objeto da primeira PER/DCOMP entregue, constatou que deixou de incluir, naquele pedido, créditos relativos às despesas com serviço de transporte. Diante disso, apresentou o pedido de ressarcimento complementar, objeto do presente processo administrativo, incluindo apenas os créditos que não foram objeto do primeiro pedido de ressarcimento. Nesse sentido, referiu que, quando intimada pela RFB para cancelar ou retificar o primeiro pedido, esclareceu tais fatos e informou que não seria possível retificar o pedido original, tendo em vista que ele já estava sendo fiscalizado. Sustentou que não se está aqui a falar de pedido em duplicidade, mas tão somente de pedido complementar. Ao fim, postulou a procedência da Manifestação de Inconformidade e o retorno dos autos para apreciação do mérito do pedido. Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ/CTA (Curitiba/PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento em análise, nos seguintes termos (fls. 108-112): Analisando-se o documento que consta no Anexo II - Termo de Intimação e Respectiva Petição de Esclarecimentos (fls. 13/86), nota-se que o pedido de ressarcimento que ora se analisa e denominado pela contribuinte como "pedido complementar" refere-se ao crédito ordinário referente às despesas com fretes sobre transferência de insumos e produtos acabados que, segundo a requerente, fora solicitado parcialmente no pedido inicial. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, cabe analisar a legislação que rege a matéria. O §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da compensação, restituição e ressarcimento dispõe que: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que disciplinava, na época dos fatos, a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 3 conforme o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispunha no seu art. 32, § 2º: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que não há previsão legal para que sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. A legislação permite a retificação do pedido de ressarcimento inicial para englobar todo o crédito passível de ressarcimento. Contudo, a retificação do PER/Dcomp somente é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento inicial, conforme estabelece o art. 88, combinado com o art. 32, § 3º, ambos da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012: (...) Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação. Por todos os fundamentos expostos, o presente voto é no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o indeferimento do pedido de ressarcimento nº 23784.22336.030516.1.1.08-6071. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 08/09/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 116), apresentou Recurso Voluntário em Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 4 05/10/2020, às fls. 119-131, expondo, em suma, seis razões para a reforma da decisão recorrida. Em primeiro lugar, referiu que na primeira PER/DCOMP entregue, por um lapso, pleiteou somente parte do crédito integralmente apurado e devidamente informado no DACON. Em segundo lugar, sustentou que, respeitado o prazo legal de cinco anos, tem o direito de se apropriar da diferença de crédito (diferença entre o crédito total apurado e o pleiteado inicialmente), cujo valor complementar é objeto deste processo. Em terceiro lugar, afirmou que a Lei no 9.430, de 1996, utilizada como fundamento legal no acórdão da DRJ, não trata do direito de ressarcimento de créditos de saldo credor de PIS/Pasep e de Cofins, expressamente autorizado pelo art. 5º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e pelo art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), combinado com o art. 16, da Lei nº 11.116/2005, mas tão somente da utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Em quarto lugar, aludiu que o art. 74 da Lei 9.430/1996 e o seu § 14 não conferem à SRF poderes para disciplinar o direito de ressarcimento de créditos pelos contribuintes e muito menos cogitam de qualquer limitação ou condição para o exercício desse direito. Em quinto lugar, fez referência à verdade material e ao princípio do formalismo moderado. Em sexto lugar, afirmou que a interpretação dada pela turma julgadora recorrida ao art. 32, da IN/SRF nº 1.300/2012 é totalmente incompatível com as normas gerais que regem a restituição e o ressarcimento de créditos tributários ao contribuinte, quais sejam arts. 165, 168, ambos do CTN e art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Por fim, postulou o recebimento e provimento do recurso interposto. Em 22/11/2021, esta turma julgadora, em outra composição, determinou a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência (fls. 135-139). Na referida decisão, este Conselho, citando, inclusive, outro julgado, entendeu que “em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008”. Referiu que concluir pela impossibilidade de PER complementar, equivaleria a implementar um novo prazo prescricional – além daquele estabelecido pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 - qual seja: a emissão de despacho decisório. Nesse sentido, mencionou que esse último entendimento faria com que “ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar”. Diante disso, por unanimidade, a decisão foi no sentido de converter o julgamento em diligência para que a fiscalização procedesse a análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com o intuito de esclarecer se havia ou não duplicidade de créditos, apontando, se fosse o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Intimada a contribuinte para apresentar documentos (fls. 142-145), assim o fez (fls. 152-186). Posteriormente, sobreveio o relatório de diligência fiscal (187-192), o qual concluiu: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 5 Assim, em virtude do exposto, demonstra-se que a base de cálculo do crédito, objeto do pedido complementar, está em duplicidade, em relação a base de cálculo do crédito total, constante no respectivo Dacon e fiscalizada no pedido original. Em alguns casos a forma de apresentação dos dados referente aos fretes é idêntica, em outros a forma de apresentação é rateada, conforme as tabelas elencadas acima, caracterizando a duplicidade do crédito. Em resposta, a contribuinte, em 28/08/2023, apresentou petição (fls. 199-204) referindo que: Em linhas gerais, a autoridade fiscal entendeu que, dado o fato de que a recorrente apresentou em atendimento à diligência fiscal a mesma base de cálculo apresentada quando do atendimento à fiscalização do Pedido de Ressarcimento original, há a solicitação em duplicidade dos créditos pleiteados no Pedido de Ressarcimento complementar. (...) Todavia, o simples fato de a recorrente apresentar a mesma base de cálculo quando da fiscalização do Pedido de Ressarcimento original, bem assim para comprovação do Pedido de Ressarcimento complementar, não é prova de que os créditos foram pleiteados em duplicidade. Primeiramente, é de se lembrar que o atendimento à fiscalização dos créditos deve coincidir com os valores informados pelo contribuinte em sua obrigação acessória, no presente caso, no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Portanto, o atendimento à fiscalização relativa aos Pedidos de Ressarcimentos originais objetivou demonstrar todas as bases de cálculo dos créditos informadas no Dacon, de modo que compreendeu tanto os créditos solicitados nos Pedidos de Ressarcimento originais quanto os créditos posteriormente pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento complementares. Em segundo lugar, para averiguar a suposta duplicidade no pedido, é preciso confrontar as bases de cálculo informadas no Dacon com os valores de créditos solicitados em cada um dos Pedidos de Ressarcimento – original e complementar, fato esse que se constata que não foi realizado pela autoridade fiscal. (...) Conforme se vê pelas imagens acima, do valor total de crédito apropriado no período, a recorrente subtraiu o valor correspondente às aquisições de serviços de transporte, de modo que tal valor não compôs o valor do Pedido de Ressarcimento original como alega a autoridade fiscal. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 205-208). É o relatório. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 6 VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Conforme narrado, existem essencialmente duas controvérsias no presente processo. A primeira diz respeito à (im)possibilidade de a contribuinte apresentar ou não pedido de ressarcimento complementar, após o pedido originário já estar sob fiscalização. A segunda, como resultado da primeira, está relacionada à alegação de existência de equívoco (ou não) na análise dos documentos fornecidos pela contribuinte quando da diligência fiscal. Assim, passo a analisá-las. No tocante à (im)possibilidade de a contribuinte apresentar pedido de ressarcimento complementar após o pedido originário já estar sob fiscalização, entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque restando comprovado que a contribuinte está pleiteando créditos diversos daqueles apresentados no primeiro pedido de ressarcimento, não há falar em duplicidade. De fato, como sustentado pela contribuinte, não há vedação legal que a proíba de fazer tal pedido, conforme se passa a expor: O art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O referido Decreto é o fundamento legal que assegura o direito ao contribuinte a pleitear, desde que observado o aludido prazo, o ressarcimento de crédito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 1. Ademais, segundo as razões de decidir extraídas dos precedentes vinculados aos Temas 2442 e 1463 da aludida Corte Suprema, o Decreto 20.910, de 1932, é um ato normativo com força de lei, que, na ausência de lei específica, como é o caso do prazo prescricional para pedido de ressarcimento, torna-se aplicável a todos os atos e direitos contra a Fazenda Federal, Municipal e Estadual. 1 AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.878/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 12/6/2020 e AgRg no REsp 1.000.848/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010. 2 REsp n. 1.133.696/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010. 3 REsp n. 1.112.577/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 7 O art. 74, § 14, da Lei no 9.430/1996, por sua vez, que trata sobre a restituição e o ressarcimento de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, assim refere: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Conforme se vê do último dispositivo mencionado, o legislador ordinário delegou para a SRF disciplinar o procedimento de ressarcimento. Ou seja, a partir disso, o Poder Executivo, por meio de ato normativo, passou a ser competente para regulamentar a matéria. Quanto ao ponto, no entanto, é importante frisar que regulamentar a matéria não equivale - e nem poderia – a restringir direitos previstos na legislação. Isso significa, em termos práticos, que o ato normativo editado pela SRF sobre o tema deve ser interpretado à luz dos dispositivos legais. Como ensina Canotilho “o regulamento não pode contrariar um acto legislativo ou equiparado. A lei tem absoluta prioridade sobre os regulamentos, proibindo-se expressamente os regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis 4”. Isso em respeito ao princípio da preeminência da lei. Feitas tais considerações, passa-se, então, a analisar o que estabeleceu a SRF à época dos fatos, por meio da Instrução Normativa da RFB no 1.300, de 2012, a qual foi utilizada como base normativa para o indeferimento do pedido de ressarcimento: Art. 32 O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou 4 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Edições Almeida, p. 835. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 8 administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pl eiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. A partir da disposição acima referida é possível concluir, em primeiro lugar, que cada (pode ser mais de um) pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre- calendário. Ou seja, a partir de interpretação literal do mencionado dispositivo, é possível afirmar que o contribuinte não deve, em um pedido de ressarcimento, abranger créditos relativos a mais de um trimestre. Tal norma, no entanto, não impede que o contribuinte faça mais de um pedido de ressarcimento dentro de um único trimestre-calendário. É claro que, se ocorrer o envio de mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo trimestre-calendário, então é devido que a RFB intime o contribuinte para averiguar se porventura há ou não duplicidade de pedidos com relação ao mesmo crédito. Afinal, o pedido de ressarcimento não deve servir, de forma alguma, como meio para o enriquecimento ilícito. Além disso, é devido que a RFB recomende, como ocorreu no caso concreto, que a contribuinte, nos termos dos arts. 88 e seguintes da aludida IN, retifique o pedido originário. Isso em respeito ao princípio tributário da praticabilidade, uma vez que a revisão de um só pedido de ressarcimento facilita o controle da administração. No entanto, tais disposições de forma alguma devem ser entendidas como limitadoras do direito do contribuinte - previsto expressamente em lei. Esse entendimento ganha ainda maior força na hipótese, como a presente, em que a contribuinte se vê inviabilizada de realizar a retificação em razão de o primeiro pedido de ressarcimento já estar sob fiscalização. Em segundo lugar, é possível concluir que as disposições estabelecidas pelos §§ 3º e 4º da Instrução Normativa da RFB no 1.300, de 2012 não se aplicam ao caso concreto. Iss o porque o crédito aqui pleiteado, caso reste comprovado que é, de fato, complementar, não alterará o pedido de ressarcimento originário. Isto é, analisar o segundo pedido de ressarcimento não implica alterar o primeiro, de modo que não se está diante das hipóteses dos parágrafos §§ 3º e 4º acima citados. E, ainda que porventura se entendesse que o pedido complementar alteraria o originário, caberia à RFB comprovar que o contribuinte, nos termos do parágrafo 4º do art. 32 da IN da RFB no 1.300, de 2012, prestou declaração, quando do pedido originário, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º, o que não restou comprovado nos presentes autos. Pelo contrário, restou comprovado que a contribuinte, desde quando foi intimado para explicar a respeito da suposta “duplicidade” de crédito relativo ao mesmo trimestre, deixou claro que se tratava de créditos distintos, e que o pedido de ressarcimento ora em análise era tão somente complementar ao originário. Contudo, não obstante tudo o que foi dito a respeito das disposições estabelecidas pela referida IN, certo é que não cabe a uma IN limitar o direito de ressarcimento do contribuinte, Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 9 que está assegurado no art. art. 74, § 14, da Lei no 9.430/1996 e art. 1º do Decreto-Lei no 20.910, de 1932. Entendimento em sentindo contrário seria flagrantemente ilegal. Nesse sentido, reproduzo o trecho da Resolução, que converteu o presente julgamento em diligência, para adotá-la como razão de decidir do presente julgado: Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe -se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos some nte fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 10 Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. O processo sob análise se identifica com o precedente citado, de relatoria no i. Conselheiro Raphael Madeira Abad, acórdão 3302-001.041, posto que o pedido complementar foi realizado em data posterior ao despacho que analisou o pedido originário e, até prova em contrário, os créditos diferem dos pedidos feitos. Vale ressaltar, que os documentos e alegações apresentados pela Recorrente , não passaram pelo crivo da fiscalização para confirmar ou não os fatos alegados, sendo, assim, necessário que haja uma posição da autoridade fiscalizadora. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos, apontando, se o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Elaborar parecer conclusivo e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Assim, com base nas razões expostas acima, entendo que, se comprovado que o contribuinte postulou, no pedido de ressarcimento ora em análise, crédito diverso daquele previsto no pedido de ressarcimento originário, cabe a análise de mérito do pedido complementar. Por assim entender, passo a análise da segunda controvérsia deste processo. Conforme informado no relatório, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, para que fosse possível verificar, a partir dos documentos contábeis fornecidos pelo contribuinte, se, de fato, o pedido de ressarcimento objeto deste processo é complementar ou não ao pedido originário. Isso porque, sendo ele complementar, os autos devem retornar para o órgão julgador de primeira instância (DRJ) para a análise do mérito. Por outro lado, caso se verifique que os créditos aqui postulados, na realidade, foram objeto do pedido de ressarcimento originário, deve ser mantido o indeferimento do presente pedido, em razão da existência de duplicidade. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 11 Portanto, o trabalho da diligência fiscal é, de fato, fundamental para resolver a questão. Passa-se, então, a analisá-la, juntamente com a manifestação da contribuinte. Como mencionado no relatório, a conclusão da informação fiscal foi no sentido de que há duplicidade entre ambos os pedidos de ressarcimento. O contribuinte, no entanto, em resposta à intimação alegou que (fls. 199-204): (i) são equivocadas as alegações constantes na análise fiscal quanto ao crédito; (ii) o simples fato de a recorrente apresentar a mesma base de cálculo quando da fiscalização do Pedido de Ressarcimento original, bem assim para comprovação do Pedido de Ressarcimento complementar, não é prova de que os créditos foram pleiteados em duplicidade; (iii) para averiguar a suposta duplicidade no pedido, é preciso confrontar as bases de cálculo informadas no Dacon com os valores de créditos solicitados em cada um dos Pedidos de Ressarcimento – original e complementar, fato esse que se constata que não foi realizado pela autoridade fiscal. A partir da análise da informação fiscal, verifica-se que, realmente, o contribuinte tem razão. Para se chegar à conclusão de duplicidade, o auditor fiscal comparou os créditos informados em Dacon com a planilha fornecida pelo contribuinte, conforme se vê do trecho abaixo, retirado da informação fiscal: Nesse sentido, o pedido complementar corresponde aos créditos sobre aquisições de transportes em operações com transferências, de insumos e produtos acabados que constam na base de cálculo dos créditos nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), no entanto, esses mesmos créditos foram informados nas memórias de cálculos apresentadas quando da fiscalização do pedido original. No entanto, o correto seria comparar o crédito constante no Dacon com os pedidos de ressarcimento e ver se, somados ambos os pedidos (originário e complementar), o resultado corresponderia ao crédito total informado em tal demonstrativo. Isso porque o Dacon e a planilha de crédito para ambos os pedidos são os mesmos, mas isso não faz com o que o pedido de ressarcimento complementar seja o mesmo do pedido originário. Só há falar em duplicidade na hipótese de o pedido originário ter contemplado todos os créditos já declarados em Dacon, o que não restou demonstrado na análise do relatório fiscal. Além disso, as imagens e alegações apresentadas pela contribuinte, em sua resposta à intimação da informação fiscal (fls. 199-204), demonstram forte indício de que não há duplicidade entre os pedidos de ressarcimento. Diante do exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, com observância da disposição estabelecida pelo § 5º, do art. 114, do RICARF, para que a Unidade Preparadora: a) Analise se a soma dos pedidos de ressarcimento (originário e complementar) correspondem ao valor total de crédito da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep declarado pela contribuinte na Dacon; Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720908/2016-44 12 b) Analise a resposta à informação fiscal protocolada pela contribuinte; c) Com base na Dacon, analise se o valor do pedido complementar é oriundo das despesas com fretes na transferência de insumos e produtos acabados; d) Elabore relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, apresentando quaisquer informações complementares que achar pertinentes à lide; e) Após cumpridas essas etapas, cientifique o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 220DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11360813 #
Numero do processo: 16682.720634/2023-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T21:06:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T21:06:37Z; Last-Modified: 2026-05-27T21:06:37Z; dcterms:modified: 2026-05-27T21:06:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T21:06:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T21:06:37Z; meta:save-date: 2026-05-27T21:06:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T21:06:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T21:06:37Z; created: 2026-05-27T21:06:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-27T21:06:37Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T21:06:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720634/2023-95 ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720634/2023-95 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720634/2023-95 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720634/2023-95 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720634/2023-95 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720634/2023-95 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720634/2023-95 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720634/2023-95 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.063 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720634/2023-95 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.902938/2019-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/07/2016 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T17:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T17:26:14Z; Last-Modified: 2026-05-27T17:26:14Z; dcterms:modified: 2026-05-27T17:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T17:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T17:26:14Z; meta:save-date: 2026-05-27T17:26:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T17:26:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T17:26:14Z; created: 2026-05-27T17:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-27T17:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T17:26:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.902938/2019-65 ACÓRDÃO 3101-004.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/07/2016 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.627, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900136/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902938/2019-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido relativo à(s) DCOMP(s) transmitida(s) pelo Contribuinte, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de Pagamento Indevido/a Maior do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde afirmou que a autoridade administrativa indeferiu a compensação sob fundamento genérico de inexistência de crédito, sem explicitar as razões fáticas e jurídicas que justificariam a glosa. A decisão de primeira instância manteve o despacho, limitando-se a afirmar que estaria fundamentado. A Recorrente sustenta que houve violação aos princípios da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, pois a ausência de fundamentação específica impede a compreensão dos motivos do indeferimento e inviabiliza a apresentação de defesa técnica adequada. Conclui-se que a decisão padece de vício de motivação, o que pode ensejaria sua nulidade por cerceamento de defesa. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902938/2019-65 3 A base de argumentação da recorrente é o cerceamento do direito de defesa em virtude de o despacho decisório não ter fundamentação suficiente para o indeferimento do crédito solicitado. A não homologação da compensação decorreu da constatação, via processamento eletrônico, de que o pagamento indicado como crédito foi integralmente utilizado para amortização de débito de IPI declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, resultando em saldo disponível igual a zero. A preliminar de nulidade por ausência de motivação e cerceamento de defesa foi rejeitada, sob o fundamento de que o despacho decisório explicitou de forma clara a indisponibilidade do pagamento, detalhando tributo, código de receita, período de apuração, valores amortizados (principal, multa e juros) e a vinculação ao débito confessado. Considerou-se que, tendo o contribuinte declarado e vinculado o pagamento à quitação de débito próprio, não há pagamento indevido ou a maior, inexistindo crédito passível de compensação. Ademais, não foi demonstrado erro na apuração ou confissão do débito na DCTF, limitando-se a defesa a alegações genéricas, sem comprovação da liquidez e certeza do crédito. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902938/2019-65 4 Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902938/2019-65 5 não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Conforme relatado, a recorrente não apresentou as razões do seu indébito tributário, muito menos documentos probatórios. Sendo assim, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.720381/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Honório dos Santos
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 2 Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância, Acórdão 16-81.393 - 20ª Turma da DRJ/SPO, de 19 de fevereiro de 2018. “Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 3.385.000,00, formalizado em 15/09/2010, a título de multa regulamentar por NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PElA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea“e”, do Decreto-lei nº 37/66, porque deixou de registrar os dados de embarques relativos a transporte de mercadorias exportadas efetuads no período de novembro de 2005 a julho de 2009, no prazo de 2 dias a contados da data do embarque (11/11/2005 a 19/07/2009, em 667 vôos; considerando a multa de R$ 5.000,00, conforme art. 107, IV, do Decreto-lei 37/66, aplicada a cada ocorrência perfazendo o total de R$ 3.385.000,00; às fls. 155/319, cópia da planilha com indicação das DDEs e respectivos dados de embarque. Regulamente intimada em 23/09/2010 (fl. 322), apresentou impugnação de fls. 327/348, em 23/09/2010, alegando (1) cerceamento de defesa e ausência de provas por não haver no auto de infração cópias das telas do MANTRA referentes aos dias em que a autuada teria prestado informações com atraso, sendo desrespeito ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72 (2) citando a Lei nº 4.717/65, diz haver vício de forma quando preterida alguma formalidade essencial do ato administrativo e cita jurisprudência; (3) questiona a IN SRF nº 510/2005 afirmando não ser lei e não pode estabelecer prazo, face art 5º, II, da CF, com respaldo na doutrina do Professor Souto Maior Borges e que o CTN prescreve que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, nos termos do seu art 113, § 2º; colaciona jurisprudência no sentido de repudiar obrigação tributária por instrução normativa; (4) aduz mais que a Lei nº 10.833/2003 não poderia ter delegado à SRF a capacidade de estabelecer prazo; (5) destaca que o prazo de dois dias da IN 510/2005 não é plausível, vez que um avião transporta de 60 a 100 toneladas tem centenas de documentos (não poderia contratar mais mão-de-obra porque seria o fim das empresas, menciona citação de Henrique Meirelles- 22/01/2009, sobre crise econômica); ressalta resposta a consulta nº 215, de 16/08/2004, - inadequado e inviável o cumprimento do prazo estipulado – embarques realizados às sextas, sábados, domingos e feriados ou dias que antecedem a feriados, contagem iniciar-se-ia à zero hora do dia útil subseqüente – custo Brasil; (6) impugnante não deixou de efetuar nenhuma averbação (pode ter se dado pela ineficiência do sistema da SRF o qual é falho e sai do ar a todo instante (7) ressalta que nos casos que ficam muitos dias sem averbação trata-se de cargas consolidadas que o cliente entrega só o MASTER e demora para entregar os HAWBs, ocasionando o atraso (nesse caso prevê a legislação seja responsabilizado o agente de cargas); (8) pela Convenção de Montreal (Decreto Presidencial nº 5910, 27 de setembro de 2006, art. 10 – O expedidor indenizará o Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 3 transportador por todo o dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relação qual o transportador seja responsável, em conseqüência das indicações e declarações irregulares, inexatas ou incompletas feitas por ele ou em seu nome; também no art. 239 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art 10 da Convenção de Varsóvia a multa é indevida porque os dados foram registrados – houve por parte da impugnante uma denúncia espontânea (art. 138 do CTN) – só seria devida se a SRF tivesse feito a averbação; (9) princípio da razoabilidade e da proporcionalidade – informações prestadas após dois dias – ausência de má-fé do transportador – e a multa de 5.000,00 é excessivamente penosa; alega que há previsão legal específica – art DJ DRJ08 107, XI, “a” do Decreto-lei n° 37/66 (multa de R$ 100,00); requer improcedência do lançamento fiscal.” A decisão de primeira instância, Acórdão 16-81.393 - 20ª Turma da DRJ/SPO, de 19 de fevereiro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sob os termos da seguinte ementa: “INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. Exportação. Averbação de dados sobre embarque a destempo. Caracterização da infração prevista no art. 107. IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66.” Tempestivamente, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: 1) A autuação se baseia em uma planilha descritiva, elaborada pela Fiscalização, que não possui força probatória alguma para fins de penalização da Recorrente, não tendo a Fiscalização juntado qualquer elemento de prova que comprove a infração que lhe está sendo imputada, em nítida ofensa ao art. 9° do Decreto nº 70.235/72, caracterizando a absoluta NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De modo a corroborar a insubsistência da planilha apresentada pela fiscalização, a Recorrente demonstra que 78 fatos geradores listados simplesmente não poderiam ter ocorrido, eis que a data de registro dos dados de embarque é anterior à efetiva data de embarque das mercadorias, o que é impossível ocorrer, e, ainda que fosse possível, não poderia gerar aplicação de multa à Recorrente, uma vez que não haveria atraso algum a caracterizar a infração que ora se visa coibir! Tem-se, portanto, indubitavelmente a não ocorrência de 75 dos fatos geradores descritos no Auto de Infração e, mesmo quanto aos demais fatos geradores, não há como se manter a cobrança, tendo em vista a carência de provas da infração. 2) ERRO NO CÁLCULO DA MULTA: realizando-se uma simples análise comparativa entre a indicação dos fatos geradores constantes do auto de infração (fls. 3 a 27) e a planilha descritiva acostada ao mesmo (fls. 155 a 319), verifica-se que o Ilmo. Auditor Fiscal cometeu um erro ao considerar, para fins do cálculo da multa a ser cobrada da Recorrente, uma quantidade maior de fatos geradores do que aqueles Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 4 efetivamente listados na planilha, razão pela qual o valor em cobrança deve ser reduzido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este correspondente a 10 fatos geradores indevidamente computados, conforme restará demonstrado pela Recorrente; 3) DIREITO SUPERVENIENTE: após a apresentação da defesa administrativa da Recorrente, em 21/10/2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010, que DEIXOU DE DEFINIR COMO INFRAÇÃO a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 07 (sete) dias, não tendo a Delegacia SP CAMPINAS DRF Fl. 770 Original de Julgamento da Receita Federal em São Paulo considerado o novo prazo em seu julgado, o que, a propósito, tem sido realizado de ofício pelos órgãos de julgamento da Receita Federal. Deste modo, impõe-se a imediata aplicação do INSTITUTO DA RETROATIVIDADE BENIGNA para, com base na referida norma, exonerar 210 dos 677 fatos geradores descritos na autuação; 4) DIREITO SUPERVENIENTE: também após a apresentação da defesa administrativa da Recorrente, foi promulgada a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66, que trata da DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO, passando esta a abranger, não só as infrações tributárias, mas também aquelas decorrentes de obrigações essencialmente administrativas. Deste modo, ainda que restasse comprovada a infração da Recorrente no presente caso, o que se admite apenas a título de argumentação, far-se-ia necessário o afastamento da sua responsabilidade, uma vez que a inserção das informações de embarque de mercadorias no Siscomex se deu anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Honório dos Santos, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Da preliminar Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 5 Tema 1.293/STJ e a incidência do art. 100 do RICARF/2023 - sobrestamento Recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Para um melhor entendimento da questão, cabe destacar os dispositivos da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) (...) 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 6 Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Portanto, o processo em que Analisando este caso concreto, foram levantadas as seguintes datas: a) a ciência do auto de infração ocorreu em 23/01/2010, fls 322; b) a decisão de primeira instância foi proferida em 19/02/2018 – com ciência em 01/03/2018. Após o referido Acórdão, foram proferidos despachos que, em síntese, não configuraram notificação/citação; apuração do fato; ou manifestação de tentativa de solução conciliatória. A partir da análise acima, é possível afirmar que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem que ocorresse qualquer uma das causas incidentes de interrupção da prescrição da ação punitiva. Portanto, tendo em vista a natureza aduaneira da multa aplicada no processo objeto deste litígio, e diante da paralização deste por mais de 3 (três) anos, incide a prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, conforme tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Feitos os devidos esclarecimentos, por fim, cabe ressaltar que a ação ainda não transitou em julgado, fato que atrai o art. 100 do RICARF - Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de Fl. 912DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720381/2010-16 7 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Dispositivo Sendo assim, considerando as razões acima, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), conforme determina o artigo 100 do RICARF/2023. Após, o processo deverá retornar a este Colegiado para reinclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Leonardo Honório dos Santos Fl. 913DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.725087/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se as alegações de nulidade de lançamento, quando se verifica que o lançamento preenche os requisitos exigidos em lei, ao contrário das alegações da impugnante. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A juntada de documentos é no momento da impugnação, e a reclamante não demonstrou nenhuma das condições que excepciona tal regra, que estão previstas nas alíneas do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972(PAF), e, portanto, o pedido de juntada posterior de documentos será indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O lançamento dos tributos não teve como base os depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa forma, não há utilidade nenhuma a perícia dos documentos bancários, e, portanto, o pedido de perícia será indeferido. IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS. APLICAÇÃO. É correto o arbitramento de lucro, por configurar a escrituração imprestável, quando ausente a escrituração de contas bancárias cuja movimentação financeira supere o valor das receitas declaradas. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à COFINS e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO. Correto o lançamento de multa de ofício de 75%, quando é decorrente de lançamento de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se as alegações de nulidade de lançamento, quando se verifica que o lançamento preenche os requisitos exigidos em lei, ao contrário das alegações da impugnante. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A juntada de documentos é no momento da impugnação, e a reclamante não demonstrou nenhuma das condições que excepciona tal regra, que estão previstas nas alíneas do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972(PAF), e, portanto, o pedido de juntada posterior de documentos será indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O lançamento dos tributos não teve como base os depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa forma, não há utilidade nenhuma a perícia dos documentos bancários, e, portanto, o pedido de perícia será indeferido. IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS. APLICAÇÃO. É correto o arbitramento de lucro, por configurar a escrituração imprestável, quando ausente a escrituração de contas bancárias cuja movimentação financeira supere o valor das receitas declaradas. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à COFINS e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 2 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO. Correto o lançamento de multa de ofício de 75%, quando é decorrente de lançamento de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/Curitiba, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra as notificações de lançamento referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2015. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 3 A acusação fiscal originou-se do procedimento fiscal (TDPF-F 09.1.03.00-2017- 00288-3), que identificou a omissão de registros contábeis de movimentações financeiras em quatro contas bancárias (instituições Bradesco, Itaú, Sicredi e Sicoob). A fiscalização, após obter dados via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), constatou que o montante movimentado (R$ 49.030.125,97) superava significativamente a receita bruta declarada pela contribuinte (R$ 35.031.785,00). Diante da desqualificação da escrita contábil, considerada "imprestável" para fins de apuração do lucro real, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro (art. 47, II, da Lei nº 8.981/95), aplicando a multa de ofício de 75% e juros SELIC. Como bem relatado pela DRJ: Da fiscalização. 2. Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal estão abaixo: 2.1. Aduziu que a ciência do início da fiscalização da empresa Dalmolin Confecções Eireli ocorreu em 18/12/2017 por via postal. Afirmou que a fiscalização abrangeu o ano-calendário de 2015. 2.2. Relatou que a contribuinte estava omissa na entrega tanto da Escrituração Contábil Digital-ECD quanto da Escrituração Contábil Fiscal-ECF referente ao ano- base 2015. Que em razão disso, foi intimada a apresentar essas escriturações na intimação constante do Termo de Início da Fiscalização. Afirmou que sob essa intimação, a fiscalizada entregou a ECD e a ECF. 2.3. Asseverou que da análise da ECD entregue, e comparando com informações de movimentação financeira disponível no banco de dados da RFB, constatou que das 6 instituições financeiras nas quais a fiscalizada teve movimentação financeira em 2015(Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, Banco Itaú-Unibanco S/A, Sicredi Grandes Lagos PR/SC e Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região- Sicoob Credicapital), apenas as movimentações financeiras junto ao Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal foram contabilizadas. Disse que intimou em 06/03/2018 a impugnante a justificar a falta de contabilização das operações havidas nas referidas instituições financeiras e a apresentar cópia dos extratos das contas bancárias do ano-base 2015, mas que a contribuinte não respondeu. 2.4. Afirmou que diante da falta de apresentação dos extratos bancários pela contribuinte, e pela indispensabilidade destes para a análise da movimentação financeira, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira-RMF foi emitida para instituições financeiras, e que foram atendidas. 2.5. Apresentou uma tabela com os valores de movimentação financeira não contabilizados pela fiscalizada. Confira abaixo: Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 4 2.6. Aduziu que, em vista da escrituração contábil da empresa apresentar deficiência(falta de registro das operações bancárias) que a torna imprestável para a identificação da efetiva movimentação financeira havida no decorrer do ano de 2015, efetuou o arbitramento dos lucros para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, em atenção ao disposto no art. 530, inciso II, alínea "a" do Decreto nº 3.000/99( Regulamento do Imposto de Renda). 2.7. Declarou que o lucro foi arbitrado aplicando a alíquota de 9,6% sobre o montante das vendas/revendas de produtos(receita bruta) informado pela própria contribuinte na Escrituração Fiscal Digital-EFD ICMS-IPI, fls. 995. Segue abaixo a tabela com o valor das vendas/revenda no ano-base 2015: 2.8. Afirmou que como infrações reflexas do IRPJ, por apresentar os mesmos elementos probatórios, além do lançamento do IRPJ, lançou também CSLL, Pis e COFINS. Do lançamento. 3. O auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 1.001/1.013) exige o recolhimento de R$ 817.208,02 de imposto, com R$ 612.906,00 de multa de lançamento de ofício e R$ 251.171,15 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 997/1.000: Infração: Receita bruta na venda/revenda de produtos. Período de 01/2015 a 12/2015. Enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95 e Arts. 224, 518, 519, 530, inciso II, alínea "a", 532, 541, 542, 841, inciso V, e 845, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Multa de 75%. 4. O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls. 1.014/1.025) exige o recolhimento de R$ 378.543,61 de contribuição, com R$ 283.907,69 de multa de lançamento de ofício e R$ 116.405,78 de juros de mora. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 5 O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 997/1.000: Infração: Falta/insuficiência de recolhimento da CSLL. Período de 01/2015 a 12/2015. Enquadramento legal: Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; Arts. 2º e 20 da Lei nº 9.249/95; Arts. 28 e 29 da Lei nº 9.430/96 e Art. 6º da Lei nº 7.689/88. Multa de 75%. 5. O auto de infração de Contribuição para o Pis/Pasep (fls. 1.026/1.031) exige o recolhimento de R$ 227.827,12 de contribuição, com R$ 170.870,29 de multa de lançamento de ofício e R$ 72.535,26 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 997/1.000: Infração: Insuficiência de recolhimento da contribuição para o Pis/Pasep. Período de 01/2015 a 12/2015. Enquadramento legal: Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98; Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2º, inciso I, 3º, 8º, inciso I, 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e Art. 8º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Multa de 75%. 6. O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS (fls. 1.032/1.037) exige o recolhimento de R$ 1.051.510,03 de contribuição, com R$ 788.632,47 de multa de lançamento de ofício e R$ 334.778,40 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 997/1.000: Infração: Insuficiência de recolhimento da COFINS. Período de 01/2015 a 12/2015. Enquadramento legal: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998; Arts. 1º e 10 da Lei Complementar nº 70/91; Arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98 e Art. 10, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Multa de 75%. A instância de origem manteve integralmente os lançamentos. O acórdão recorrido fundamentou que a ausência de registro de contas bancárias essenciais à atividade operacional impede a verificação da fidedignidade do lucro real. Refutou as preliminares de cerceamento de defesa, destacando que a contribuinte foi regularmente intimada na fase de fiscalização e quedou-se inerte quanto à apresentação dos extratos e conciliações bancárias. No mérito, aplicou o princípio do lançamento reflexo para as contribuições sociais. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese: Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 6  Preliminarmente: A nulidade da decisão por cerceamento de defesa, alegando que documentos juntados posteriormente não foram devidamente valorados;  No Mérito: Que a contabilidade é fidedigna e que as contas omitidas teriam natureza de "passagem" ou pertenceriam a terceiros, não representando receita omitida;  Excepcionalidade do Arbitramento: Argumenta que o arbitramento é medida extrema e que o fisco deveria ter promovido diligências específicas para sanar as dúvidas sobre os lançamentos antes de desqualificar toda a escrituração;  Multa de Ofício: Pleiteia a exclusão ou redução da multa de 75%, sob o argumento de efeito confiscatório. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário da devedora principal é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele conheço. Em observância à faculdade conferida pelo Art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que permite ao relator adotar como parte de sua fundamentação os motivos da decisão recorrida, entendo que a análise e a conclusão da DRJ sobre o caso são pertinentes e exaustivas, razão pela qual adoto seus fundamentos como base da presente decisão, os quais acresço das considerações que se seguem. Preliminar de Cerceamento de Defesa A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que documentos apresentados posteriormente não foram valorados. Compulsando os autos, verifica- se que a contribuinte foi regularmente intimada durante o procedimento fiscal para apresentar extratos e conciliações, mantendo-se inerte. Ratifico o entendimento de que a preclusão opera sobre documentos que deveriam ter sido apresentados na fase de fiscalização, salvo motivo de força maior não demonstrado. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito: Da Imprestabilidade da Escrita e do Arbitramento Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 7 A controvérsia cinge-se à legalidade do arbitramento do lucro no ano-calendário de 2015. A fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que a Recorrente omitiu o registro de quatro contas bancárias (Bradesco, Itaú, Sicredi e Sicoob), cujas movimentações somaram R$ 49.030.125,97, montante este superior à própria receita bruta declarada de R$ 35.031.785,00. A contabilidade que omite parcela substancial do fluxo financeiro da entidade é, por definição, imprestável para a apuração do Lucro Real. Não prospera a tese de "contas de passagem" ou de terceiros, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem e natureza desses recursos, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Como dito na decisão de piso: IRPJ. Da indevida exigência tributária pelo arbitramento do lucro. 30. A impugnante insurgiu contra o arbitramento do lucro dizendo que teria ocorrido tributação indevida de valores que transitaram pelas suas contas bancárias. No item que tratou da nulidade do auto de infração pela desconsideração da documentação apresentada durante o transcurso da fiscalização, já analisamos que não ocorreu tributação dos depósitos bancários. Portanto, por ser uma argumentação que está desconectada da realidade dos fatos do presente lançamento, a alegação da impugnante é totalmente improcedente. 31. O presente lançamento de IRPJ é decorrente do arbitramento do lucro. A fiscalização aplicou o art. 530, inciso II, alínea "a", do Decreto 3.000/99, que reza que a ausência de escrituração das contas bancárias torna imprestável a contabilidade, e, portanto, sujeita ao arbitramento do lucro, in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou [...](grifei) 32. A falta de contabilização de contas bancárias é motivo para arbitramento do lucro, consoante decisões do CARF. Confira abaixo: Acórdão: 101-97.112 Número do Processo: 11080.011122/2006-07 Data de Publicação: 05/08/2009 Contribuinte: ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA Relator(a): Aloysio José Percínio da Silva Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 8 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de registro contábil de 6 (seis) contas bancárias revela escrituração imprestável para identificação da movimentação financeira e autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Acórdão: 103-23.319 Número do Processo: 13924.000073/2005-44 Data de Publicação: 26/03/2009 Contribuinte: LATICINIO CORONEL VIVIDA LTDA Relator(a): Alexandre Barbosa Jaguaribe Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001 Ementa: CSLL – PIS – COFINS – [...] ARBITRAMENTO DO LUCRO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS – OPERAÇÕES COMERCIAIS – NÃO REGISTRADAS Restando demonstrado que a escrituração mantida pela interessada não espelha todas as operações comerciais e financeiras por ela praticadas, posto ter ocultado a existência da movimentação financeira em contas bancárias não escrituradas, configura-se correto o arbitramento de lucro tratado nos autos. [...] 33. No presente caso, a impugnante não contabilizou contas bancárias de 4 instituições financeiras, totalizando 49 milhões de reais em movimentação financeira, montante que ultrapassa as receitas de vendas declaradas em ECF no valor de 35 milhões. Portanto é correto o arbitramento do lucro. O arbitramento, portanto, não é mera faculdade, mas imposição legal prevista no art. 47, inciso II, da Lei nº 8.981/95, quando a escrituração mantida pelo contribuinte contém vícios que a tornam insuscetível de determinar o lucro real. Da Insubsistência da Tese de "Contas de Passagem" A Recorrente sustenta que a omissão de registro das quatro contas bancárias identificadas pela fiscalização não deveria conduzir ao arbitramento, sob o argumento de que tais contas teriam natureza de "passagem" ou pertenceriam a terceiros, não representando, portanto, receitas próprias. Tal tese não merece prosperar. No sistema tributário brasileiro, vigora a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual os valores creditados em conta de depósito ou de investimento Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 9 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos, caracterizam-se como omissão de receita. No caso concreto, a fiscalização demonstrou que a movimentação financeira omitida (R$ 49.030.125,97) superou o faturamento total declarado pela empresa (R$ 35.031.785,00). Diante de tamanha discrepância, o ônus da prova inverte-se integralmente para o contribuinte, a quem compete demonstrar, de forma cabal e documental, que os ingressos financeiros não possuem natureza de receita tributável. A alegação de que se tratam de "contas de passagem" exige a apresentação de conciliação bancária detalhada, acompanhada de documentos que identifiquem o nexo causal entre as entradas e as saídas em favor de terceiros. A Recorrente, todavia, limitou-se a argumentações genéricas, sem colacionar aos autos extratos, contratos de mútuo ou qualquer suporte documental idôneo que descaracterizasse a disponibilidade econômica dos recursos em seu favor. Nesse sentido, a simples titularidade de conta bancária não escriturada, aliada à ausência de comprovação da origem dos depósitos, autoriza a presunção de omissão de rendimentos e a consequente desqualificação da escrita contábil por imprestabilidade. Não se pode negar que a omissão de contas bancárias essenciais à atividade operacional impede a aferição do lucro real. Portanto, à míngua de provas que sustentem a natureza de "passagem" dos valores movimentados, deve ser mantida a desconsideração da escrita e a aplicação do regime de arbitramento do lucro. Da Multa de Ofício Quanto à multa de 75%, sua aplicação decorre do estrito cumprimento do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Não cabe a este Conselho afastar a aplicação de lei sob pretexto de inconstitucionalidade ou efeito confiscatório, conforme a Súmula CARF nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A Recorrente basicamente alega em seu recurso que a multa de é desproporcional e não é razoável, devendo ser reduzida em face ao princípio de proibição do confisco e o princípio constitucional da proporcionalidade. Contudo, apesar de compreender o inconformismo da parte, certo é que o recurso, em relação a tais fundamentos não poderá ser sequer conhecido. Isso porque estando o CARF vinculado à estrita legalidade, não poderá afastar a lei vigente por meio de juízo de inconstitucionalidade. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.892 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725087/2018-71 10 Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, não conheço do Recurso Voluntário no que diz respeito a esses fundamentos. Pelas razões expostas, e adotando os fundamentos da decisão recorrida como parte integrante desta fundamentação, nos termos do Art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, entendo que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida. Conclusão É o voto, para conhecer em parte do Recurso Voluntário rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 1194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.924543/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.500
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924543/2011-27 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924543/2011-27 3 os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924543/2011-27 4 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924543/2011-27 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924543/2011-27 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924543/2011-27 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924543/2011-27 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924543/2011-27 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 826DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720485/2023-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720485/2023-64 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720485/2023-64 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720485/2023-64 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720485/2023-64 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720485/2023-64 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720485/2023-64 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720485/2023-64 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720485/2023-64 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 597DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.001929/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Redução do imposto, relativo ao FRU e ao FRE, na forma do art. 8º do Decreto nº 84.685/80. Perda do benefício, em face de a quitação relativa a 1.990 ter ocorrida após o lançamento guerreado, relativo a 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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NV I LAJE SC I TR - Redução do impas t. o „ r; a t v o ao FRU e ao FRE:na f: o Ir (O a Ci tA „ 8c.:2 do D fa? c reto n g „ 695/80.. e r da cl c: ben :f. c o„ em taco de a (A a ç;ão r ela t. vil 1.5"20 t. e r. ocorrida a pós o 1 a n çamento r. e a Cl C) Ir C? 1 a t. :1 v o a 1. `.?9:1. Recurso negado .. Vistos „ rei.aiados e cl is c IA t idos os p r e 5 en t. e s autos de re c urso in ter posto por FAMLI - FLORESTAL. E AGRI COLA MAYER LTDA. ACORDAM os Membros da Terce., ira C ra do S e g Ll c! o Conse ho de Con t bu. n tes por; unam lin:Idade de votos., em negar provimento ao recurso- Sala das Sesse5es em 119 de novembro de 1992.. — ROSí.. ...VI V s K res et en adlier affir,r, . 3 .1 o DAL. Toii ri :c RANDA c) el. a p fr eis e n -Lar -1 e da F. a ..__ZUE•14^Ci a Na c; :1. v ar A 1:::m sEssrío 9 JAN 1993 Par t i c 1. param, a. n ci a „ o prii.?sc...ni t. e Cfacnen to „ os C on scal. ros R :c CAR DO I E: RO X)R G ti [ES „ MARIA THEREzA VAS C O Kl CEI...1...OS DE DA „ SERGIO AF A NASI EFF „ I BE RANI Y FERRAZ D(33 SANTOS e S EBA sT 1 nu Kncr: .TACIUARY /m a s/a c/Ji - ).31A. ,W4 teSJ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-4, - : ' tDr.:441,.“ WUt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920-001.929/91-66 Recurso no n 89.766 Acórdab no 203-00.060 Recorrenten FAMLI - FLORESTAL E AORICOLA MAYER LTDA. RELATORI O Inconformada com a Decisâo Singular, que manteve o lançamento do ITR/91, constante da Hotificaçâo de fls. 03, a ora Recorrente pede que o tributo seja equivalente ao do exercício anterior. O julgador Monocrático fundamentou sua decisâo dissertando sobre o fato gerador e a base de cálculo do ITR, dizendo que o lançamento discutido baseou-se nas informaçffes do próprio contribuinte. Afirmou, ainda, que a majoraçâo do valor do tributo decorreu da atualizaçâo monetária, apurada através de coeficiente estabelecido na legislaçâo, e pelo fato de existir débito anterior que ensejou a perda das reduOes relativas ao FRU e ao FRE. A peça recursal traz, em resumo, os seguintes argumentos - o tributo lançado importa em Cr$ 375.851,06, mas que, mesmo corrigido, nâo poderia ser superior a Cr$ 20.000900, considerando, ainda, que o imóvel está localizado na mata atlântica e n2Ce possui acesso por rodovias públicas, sendo, portanto, uma propriedade inservivelg - que nâo foi notificado da existencia do débito anterior, que motivou a perda das reduçffes . -- conclui esperando que o crédito tributário seja reduzido para o valor do exercício anterior, devidamente atualizado. E o relatório. '00 - 1 i i . , A:. _ _ , »2' 54... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • .-S- ,,,..T., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10920-001.929/91-66 AcórdNo no:; 203-00.060 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI O objeto da lide é o aumento da base de cálculo do ITR que, segundo o Recorrente, é acima dos p 'ercentuais da correção monetária. . O Recorrente não discutiu nos autos os aspectos analíticos da "Notificação" relativos A área, no de módulos (fiscais e rurais), FRU, FRE, allquotas, etc., preferiu abordar s.uperficialmente o lançamento, dizendo que o ITR não pode ser majorado, como o foi, além da atualização monetária. Depreende-se dos autos que o débito do Contribuinte, relativo ao I1R/1990, foi quitado extemporaneamente, após o lançamento relativo a 1991. ASSiM” o mesmo perdeu o benefício (redução) referente ao FRU e ao FRE, em vista do que estabelece o art. 8p do Decreto ng 84.685/90, sendo esta a razão do considerável aumento do fiCiblAtOn A alegação de que não foi intimado para efetuar paq amento relativo a exercícios anteriores não pode presperar, em vista de que foram emitidos o aviso de cobrança/1990 (fls. 04) e o certificado de cadastro e guia de pagamento (fls. 09), inclusive com o endereço correto e a agencia do Banco do Brasil do local do imóvel (Massaranduba - SC). . Infere-se, portanto, que o Contribuinte, permanecendo no campo das meras palavras, não trouxe aos autos elementos suficientes para abalar o lançamento fiscal em questão. Assim, diante do exposto e do mais que constam dos autos, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a Decisão Singular. S ' . iiii.ageinine- - , _m :. de novembro de 1992. ioliN . • A .11 WASILEWSKI atada 3

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