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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11417921 #
Numero do processo: 15889.720011/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.226 DO STJ A natureza mercantil das stock Options foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.226 a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIO. RICARF Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF
Numero da decisão: 2402-013.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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NATUREZA MERCANTIL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.226 DO STJ A natureza mercantil das stock Options foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.226 a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIO. RICARF Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.616 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.720011/2017-95 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15889.720011/2017-95, em face do acórdão nº 10-61.199, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 7, em15/03/2017, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2014, ano-calendário 2013, no qual foi apurado imposto no valor de R$604.725,00 acrescido da multa de ofício e juros de mora, decorrente da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos na forma de concessão de opções de compra de ações, conforme dispositivos legais no referido auto. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls.9 a 25, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.03.00-2017-00041-0 e teve início em17/01/2017, quando o contribuinte tomou ciência (fl.29) do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls.27 a 28. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, de R$2.199.000,00 no ano-calendário 2013. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.616 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.720011/2017-95 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração através de procurador legalmente constituído. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. O fato eleito pela legislação tributária como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação de pagar o imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, isto é, a existência de um acréscimo patrimonial. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, pois é ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Sobre os débitos da União decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.616 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.720011/2017-95 4 subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) nulidade do lançamento por intimação de terceiro não habilitado; 2) erro na verificação do fato jurídico; 3) inexistência de natureza salarial É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS PELO IRPF O lançamento sobre o qual o recorrente se opõe consiste em cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre as chamadas Stock Options e, verificando o Relatório Fiscal constata-se que o único fundamento para o lançamento consistiu no entendimento de que as verbas possuiriam natureza remuneratória. Não houve a desqualificação do plano ou suposição de conduta fraudulenta, tão somente o entendimento de que se tratariam de verbas remuneratórias. Em que pese a longa discussão já travada em sede deste Conselho sobre a matéria, certo é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.226 definiu que as Stock Options possuem natureza mercantil e deve se tributadas somente na revenda. A tese firmada foi: a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. Saliento que, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça constata-se que o Resp nº 2069644 transitou em julgado em 07.03.2025 Ainda, em 26.11.2025 o Supremo Tribunal Federal entendeu por não reconhecer a repercussão geral da matéria, encerrando o julgamento sobre o tema: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.616 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.720011/2017-95 5 Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Desta forma, deve-se ater à observância do previsto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF Com isso, tendo em vista a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no sentido de definir a natureza mercantil das Stock Options, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Tendo em vista a decisão de mérito favorável acima, resta prejudicada a análise das preliminares de nulidade, com fundamento no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11442308 #
Numero do processo: 17095.720456/2022-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÕES COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. Não merece ser conhecido o recurso especial quando ausente similitude fática, em virtude da discrepância dos fundamentos das autuações postas em confronto.
Numero da decisão: 9202-011.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial. Vencido o conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, que conhecia do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Cardoso Duarte - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÕES COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. Não merece ser conhecido o recurso especial quando ausente similitude fática, em virtude da discrepância dos fundamentos das autuações postas em confronto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial. Vencido o conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, que conhecia do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Cardoso Duarte – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.967 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720456/2022-02 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em face do acórdão nº 2202-011.097, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara, desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, traduzir-se em cessão a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) de benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (f. 2.067 Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira, Andressa Pegoraro Tomazela e Thiago Buschinelli Sorrentino que lhe davam provimento. Fará voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (f. 2.067 Cientificada da decisão, apresentou o recurso especial (f. 2.089/2.115) suscitando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação à (im)reconhecimento da imunidade tributária de contribuições previdenciárias de entidade beneficente de assistência social que pratica cessão de mão-de-obra, com amparo nos paradigmas nºs 2401-010.349 e 9202-010.112. O despacho inaugural de admissibilidade (f. 2.175/2.180), por entender a aptidão de ambos os paradigmas, deu seguimento ao apelo especial. Contrarrazões apresentadas pedindo fosse negado provimento ao recurso especial – cf. f.2.182/2.201. É o relatório. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.967 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720456/2022-02 3 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo analisar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade a partir do confronto entre os acórdãos paragonado e paradigmática, a fim de certificar não só o indigitado dissídio interpretativo, bem como a similitude fática das situações apreciadas pelos três colegiados: RECORRIDO ACÓRDÃO Nº 2401-010.3491 ACÓRDÃO Nº 9202-010.112 RELATÓRIO A autuação ocorreu após constatação de que a entidade cedeu, de forma habitual e onerosa, cerca de 60% de sua massa salarial a terceiros, caracterizando desvio de finalidade e comprometendo a imunidade tributária prevista para entidades beneficentes, conforme os critérios do art. 14, II do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009. VOTO VENCEDOR Ao meu sentir, cumpre à Autoridade Fiscal avaliar se a atividade desenvolvida pela entidade que se declara beneficente de assistência social é, efetivamente, voltada a cumprir os objetivos institucionais delineados pela Constituição. EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às 1 Contra o acórdão, interpôs a Fazenda Nacional recurso especial que, embora tenha sido conhecido, foi negado provimento – vide acórdão nº 9202-011.184, de 20 de março de 2024. Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.967 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720456/2022-02 4 Tendo isto em mente, é inadmissível que uma entidade (que se declara filantrópica) deixe de atuar neste campo da assistência social para ter como foco principal e habitual a atividade empresarial de cessão remunerada de mão- de-obra. Portanto, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. Nestes termos, com acerto a autoridade fiscal ao considerar a habitual cessão de mão de obra como causa impeditiva para o gozo da imunidade. Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. RELATÓRIO Em resumo, segundo o Relatório Fiscal e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: VII - CESSÃO ONEROSA DE MÃO-DE-OBRA 189) A existência das previsões estatutárias para firmar convênios e acordos e promover campanhas educativas e de saúde com Entidades Governamentais Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. VOTO (...) Assim, está em discussão apenas a caracterização de violação ao art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, haja vista a cessão de mão de obra de empregados da Contribuinte – entidade de assistência social – a empresas terceiras em caráter habitual. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.967 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720456/2022-02 5 não afasta a violação do art. 55, III, da Lei n° 8.212/91, porque os convênios 004, 005 e 006/2005, firmados e mantidos com o Município de Campo Mourão, têm todas as características de cessão onerosa de mão-de-obra listadas no Parecer 3.272, de maneira que não ocorre o atendimento do objetivo de assistência social através da promoção de trabalhadores ao mercado de trabalho. VOTO A fiscalização entendeu que a entidade realizava cessão de mão de obra onerosa em caráter não eventual alocando nesta atividade quase a totalidade de seus empregados, conforme se extrai do relatório fiscal a partir do item 108. (...) Embora seja possível entender as razões contidas no aludido Parecer, não se pode afirmar que a Recorrente estaria descumprindo o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial. O primeiro paradigma, o acórdão de nº 2401-010.349, estampa situação similar à enfrentada pela decisão paragonada. Nesta, dito que a cessão-de-mão de obra era no percentual de 60%; ao passo que naquela estava a alocada a totalidade dos colaboradores. As decisões são Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.967 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720456/2022-02 6 deveras divergentes, mas proferidas analisando normas díspares. No acórdão paragonado dito que a autuação teria se dado “conforme os critérios do art. 14, II do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009”, ao passo que na paradigmática analisa outro dispositivo: o inc. III do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Inapto, ao meu sentir, o primeiro paradigma a comprovar a divergência. Consta na ementa do primeiro paradigma que “para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata.” Parece-me que, caso tivesse se debruçado sobre a situação ora descortinada, possivelmente teria a Turma paradigmática chegado ao mesmo resultado que a corrente vencedora da decisão recorrida. Não haveria que se falar em divergência, e sim convergência interpretativa com validação da aplicação dos requisitos insculpidos no art. 14 do CTN. Acresço que o mesmo excerto se encontra ipsis litteris também na ementa do segundo paradigma, além de ter restado consignado que “está em discussão apenas a caracterização de violação ao art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91”, dispositivo este que não lastreia o lançamento sob escrutínio. Também tenho-o como imprestável a comprovar o dissídio. II – DO DISPOSITIVO Ausente a comprovação da dissidência interpretativa e da convergência do arcabouço normativo confrontado, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458183 #
Numero do processo: 18470.909928/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2017 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido reanalisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório.
Numero da decisão: 1101-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido reanalisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.243 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909928/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (e-fls. 146/156), contra acórdão da DRJ (e-fls. 132/140), que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, contra despacho decisório (e-fls. 133/134) que não homologou a compensação pleiteada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga a maior no 4º trimestre de 2017. A contribuinte, optante pelo lucro presumido, apresentou originalmente a DCTF, apurando débito de CSLL referente ao 4º trimestre de 2017, o qual foi integralmente pago mediante DARF (e-fl. 147). Posteriormente, identificou retenções na fonte não deduzidas e transmitiu a DCTF retificadora, reduzindo o valor devido e gerando um indébito, objeto de PER/DCOMP (e-fl. 147). O Despacho Decisório eletrônico, porém, denegou integralmente o crédito de pagamento a maior, sob o fundamento de que o valor pleiteado já se encontrava alocado para quitar o débito confessado pela própria contribuinte na DCTF original (e-fls. 133/134). Conforme relatado no Acórdão da DRJ (e-fl. 134), a contribuinte alegou em sua Manifestação de Inconformidade que preencheu incorretamente a DCTF no tocante ao valor do débito em questão e argumentou que o equívoco foi corrigido por meio de DCTF retificadora, a qual foi transmitida em 27/02/2019, antes, portanto, do advento da ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 15/03/2019. Porém, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por maioria de votos (e-fl. 132). A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 28.03.2024 (efls.143) e interpôs Recurso Voluntário em 26/03/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à efl. 144). Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 146/156), a contribuinte requer a reforma da decisão, sustentando: a) Em sede de preliminares: a DCTF retificadora foi transmitida em 27/02/2019, antes da ciência do Despacho Decisório (15/03/2019), estando albergada pelos efeitos da espontaneidade. Entende que a glosa do crédito baseada em DCTF original já cancelada e a manutenção do indeferimento sob o argumento de que a retificadora está em malha fiscal violam o devido processo legal e o contraditório. Ainda, o simples encaminhamento para malha não suspende os efeitos da declaração nem impossibilita o reconhecimento do crédito. Nesse ponto, requer a nulidade do Despacho Decisório ou, subsidiariamente, o sobrestamento do processo até a conclusão da análise em malha (e-fls. 149/150); b) Já no mérito: sustenta que o crédito decorre do reconhecimento de parcelas de CSLL retidas na fonte e não deduzidas originalmente na apuração do lucro presumido. A retificação da DCTF apenas refletiu a verdade Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.243 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909928/2018-18 3 material, alinhando-se à ECF e às DIRFs das fontes pagadoras. A negativa do crédito configura enriquecimento ilícito da União, pois o tributo foi pago a maior (e-fls. 150/154). Por fim, requer o provimento do recurso para homologar integralmente a compensação pleiteada ou, alternativamente, a declaração de nulidade do Despacho Decisório ou o sobrestamento do feito (e-fl. 155): 34. Diante de todo o exposto, requer seja provido o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o r. acórdão recorrido, seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se a correção com que a Recorrente procedeu a retificação de DCTF que resultou no crédito compensado, a fim de que seja homologada integralmente a compensação do PER/DCOMP n° 24877.31430.240718.1.3.04-5503, tendo em vista o pagamento a maior de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - CSLL, Código n° 2372, para o período de apuração de dezembro/2017 (quarto trimestre de 2017), conforme comprova a DCTF retificadora (transmitida em 27.02.2019), ante as parcelas retidas diretamente pelas fontes pagadoras, sendo, portanto, latente o seu direito a crédito para compensação no montante de R$ 119.428,28, devidamente atualizado para a presente data. 35. Caso não se entenda pela análise de mérito, o que alega somente a título de argumentação, pugna seja reconhecida a nulidade da decisão que desconsiderou a DCTF retificada no momento da prolação do Despacho Decisório. Alternativamente, pugna seja suspenso o presente processo, até a análise em malha definitiva. Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de compensação via Perdcomp nº 24877.31430.240718.1.3.04- 5503, decorrente do recolhimento a maior da quantia de R$ 119.428,27 (cento e dezenove mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em DARF com código de recolhimento 2372, no período de apuração do 4º trimestre de 2017. Conforme relatado, no caso concreto, houve apresentação de DCTF retificadora antes da emissão do despacho decisório. Em casos semelhantes, tenho entendido que o despacho decisório deveria ter sido proferido à luz das declarações retificadoras que, nos termos do art. 18 da MP 2.189/2001, têm a mesma natureza das originais, substituindo-as integralmente. Neste sentido o voto proferido no acórdão n. 1201-005.990, de minha relatoria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2017 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.243 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909928/2018-18 4 FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido reanalisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que os documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da discussão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.911709/2018-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.
Numero da decisão: 3002-004.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (CNPJ nº 07.196.033/0001-06), em face de Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. O aludido Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formalizado por meio de PER/DCOMP, referente a saldo credor do IPI, e deixou de homologar a declaração de compensação. O reconhecimento do crédito foi reduzido em decorrência de glosas procedidas em procedimento fiscal, consubstanciadas no Termo de Informação Fiscal, que integra o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ, entretanto, julgou-a improcedente com fundamento exclusivo na vedação de ressarcimento prevista no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ante a existência de PAF com pendência de julgamento definitivo, processo cuja decisão poderia alterar o valor do Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 3 crédito pleiteado em ressarcimento. Consignou ainda a impossibilidade de sobrestamento do processo e o descabimento da juntada por apensação requerida. Nas razões do recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese: a necessidade de sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do PAF ou, alternativamente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo; o direito ao crédito ficto de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, amparado por dupla isenção autônoma (art. 81, II, do RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10) e por coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3; a natureza de produto único dos concentrados fabricados pela Recofarma, por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, dos atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Parecer Técnico nº 224/2007) e do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT); o reconhecimento expresso pela própria Receita Federal da classificação dos concentrados na posição 2106.90.10 Ex. 01, especialmente em razão da edição do Decreto nº 9.394/2018; a boa-fé da adquirente e a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma; a inaplicabilidade de multa, juros e correção monetária por força do art. 100, parágrafo único, do CTN; e a inaplicabilidade de multa com base no art. 567, II, "a", do RIPI/2010, ante a existência de decisões administrativas irrecorríveis favoráveis ao contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pleiteou, em caráter preliminar, o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo do PAF nº 10480.730396/2018-59, no qual se discute a validade das glosas de crédito que embasaram o indeferimento do ressarcimento ora impugnado. Subsidiariamente, requereu a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016. O pedido de sobrestamento não encontra amparo no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. O Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 4 referido diploma não prevê a suspensão do curso processual pela mera existência de outro processo administrativo relacionado, ainda que entre os dois exista identidade de questões ou relação de dependência. O princípio da oficialidade, que rege o processo administrativo fiscal, impõe à Administração o dever de impulsionar os autos até a decisão final, vedando a inércia deliberada em razão de litígio pendente em outro processo. Tampouco a jurisprudência do próprio CARF ampara a pretensão. Embora existam precedentes em que Câmaras converteram o julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva de processo de autuação correlato – o que a recorrente invoca –, tais decisões foram proferidas casuisticamente e não constituem entendimento vinculante. O acórdão mencionado (Resolução nº 3402.000.282, de 31/08/2011) é anterior ao atual regramento e foi superado pela consolidação normativa que expressamente veda o ressarcimento enquanto pendente o processo de autuação, conforme o art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017. Com a edição dessa norma, a questão passou a ser tratada de forma objetiva, o indeferimento do ressarcimento é a consequência direta e automática da pendência do PAF, sem necessidade de sobrestamento. A proibição de ressarcimento prevista no art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, reprodução do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012, não é sanção processual, mas medida de cautela fiscal voltada a evitar que créditos cuja existência e montante estão sub judice na via administrativa sejam antecipadamente utilizados em compensação ou restituídos em espécie. A lógica da norma é precisamente a inversa do que pretende a recorrente, não se trata de sobrestamento do presente processo, mas de vedação imediata ao ressarcimento, independentemente do resultado do processo de autuação. Trata-se de norma de eficácia plena e imediata, que dispensa qualquer juízo de mérito sobre o objeto do processo de autuação correlato. Quanto ao pedido subsidiário de reunião dos processos para julgamento simultâneo, igualmente não prospera. O art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016 lista taxativamente as hipóteses de juntada por apensação, entre as quais se inclui o indeferimento de pedido de ressarcimento ou a não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício e a multa isolada deles decorrentes (inciso III). No presente caso, o indeferimento do ressarcimento não originou lançamento de ofício próprio – o auto de infração do PAF nº 10480.730396/2018-59 foi lavrado de forma independente e anterior ao Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 5 despacho decisório. A fiscalização forneceu elementos para o indeferimento, mas não se trata de lançamento derivado do indeferimento em si, o que afasta a hipótese normativa. Importa assinalar, ademais, que o indeferimento do ressarcimento em razão da vedação do art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 não ofende o princípio do contraditório nem implica supressão do direito de defesa da recorrente. A discussão de mérito quanto às glosas, classificação fiscal dos kits, legitimidade dos créditos fictos, alíquota aplicável, encontra-se plenamente aberta no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, o qual a própria recorrente reconhece ter impugnado, cujo recurso voluntário se encontra pendente de julgamento perante este Conselho. Naquele processo haverá ampla dilação probatória e cognição exauriente sobre todos os argumentos de mérito. O julgamento do presente recurso não pré-julga nem prejudica aquele, e o desfecho eventualmente favorável ao contribuinte no processo de autuação implicará o reconhecimento do direito creditório e a reversão automática das consequências do indeferimento ora mantido. Não prospera, ainda, a alegação de que o imediato indeferimento da PER/DCOMP importaria em enriquecimento sem causa do Fisco. Enquanto vigente a vedação normativa, o crédito pleiteado permanece suspenso na escrita fiscal da contribuinte, podendo ser retomado caso o PAF seja julgado improcedente. Não há extinção do crédito nem sua incorporação ao patrimônio da Fazenda, porquanto se trata de diferimento do ressarcimento, medida que, por óbvio, não configura enriquecimento ilícito. Rejeito, portanto, os pedidos preliminares de sobrestamento e de reunião processual. II – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A recorrente sustenta que os concentrados elaborados pela Recofarma são beneficiados por dupla isenção autônoma, a prevista no art. 81, II, do RIPI/2010 (com base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67), relativa à Zona Franca de Manaus, e a prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (com base legal no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75), relativa a produtos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 6 Afirma que o direito ao crédito ficto decorrente da isenção ZFM foi assegurado por coisa julgada formada no MSI nº 95.0009410-3, e que a Autoridade Fiscal não questionou a existência do direito ao crédito em si, mas apenas a alíquota utilizada para seu cálculo. De plano, é necessário precisar o objeto da controvérsia. Como bem pontuado pela própria recorrente, o presente processo não diz respeito ao direito ao crédito de IPI em si, questão que será apreciada no PAF nº 10480.730396/2018-59, mas à alíquota sobre a qual tais créditos foram calculados. A distinção é fundamental, o creditamento ficto de IPI, na hipótese dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, é calculado mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o produto, sobre o valor dos insumos adquiridos. A controvérsia, portanto, restringe-se à correta identificação da alíquota aplicável, a qual depende diretamente da classificação fiscal correta dos kits fornecidos pela Recofarma. Sendo assim, a existência de coisa julgada favorável à recorrente no MSI nº 95.0009410-3, assegurando-lhe o direito ao crédito ficto de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, em nada altera a discussão travada no presente recurso. A coisa julgada daquele writ resolveu, em caráter definitivo, apenas a questão de se o contribuinte tem ou não direito ao creditamento. Não resolveu, porque não foi chamada a resolver, qual seria a alíquota correta a ser utilizada para o cálculo desse crédito. São questões logicamente distintas, dado que a primeira é pressuposta pela segunda, mas não a esgota. A decisão judicial que concedeu a segurança no MSI nº 95.0009410-3 não determinou que a alíquota de 27% (ou 20%) deveria incidir sobre os concentrados adquiridos. O objeto do mandado de segurança era mais restrito, qual seja, garantir que o contribuinte não fosse compelido a estornar os créditos escriturados nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente da ZFM, conforme o próprio pedido inicial transcrito nos autos. O código da TIPI invocado na inicial do MSI – posição 2106.90, segundo a nomenclatura vigente à época – não constituiu objeto de debate contraditório nem integra o dispositivo da sentença transitada em julgado, razão pela qual não vincula o Fisco na definição da alíquota aplicável aos produtos adquiridos nos períodos fiscalizados. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 7 Ainda que se admitisse, por hipótese, que a coisa julgada abrangesse implicitamente a classificação dos concentrados na posição 2106.90, tal entendimento seria insuficiente para chegar à alíquota de 20% pretendida pela recorrente. A posição 2106.90 é a posição genérica, cujo código-caput 2106.90.10 tem alíquota zero para as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas". Somente os Exs tarifários – o Ex 01 e o Ex 02 – contemplam alíquotas positivas. Logo, mesmo que a coisa julgada amparasse a classificação na posição 2106.90, o contribuinte teria que demonstrar o enquadramento específico no Ex 01, o que demanda análise de mérito sobre a composição e características dos kits. Esse debate não foi objeto do mandado de segurança. No que toca à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (art. 6º do DL nº 1.435/75), a recorrente apenas menciona o fundamento, sem desenvolver argumentação específica sobre como essa isenção alteraria a alíquota a ser adotada para o cálculo do crédito ficto. O art. 237 do RIPI/2010, que regula o aproveitamento do crédito relativo a insumos adquiridos com isenção do art. 95, III, estabelece que o crédito será calculado "mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, no estabelecimento do remetente". Portanto, a alíquota aplicável depende, também aqui, da correta classificação fiscal dos kits na TIPI – questão que permanece controversa e que está sendo examinada no PAF nº 10480.730396/2018-59. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE nº 592.897 e do RE nº 596.614, reconheceu o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Contudo, a decisão do STF também não estabeleceu a alíquota a ser utilizada para cálculo dos créditos, limitando-se a reconhecer a existência do direito creditório. A questão da alíquota, que é justamente o cerne desta lide, permanece, portanto, aberta ao exame pela via administrativa. Por fim, cumpre ressaltar que esta matéria se encontra sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 236, aprovada em setembro de 2025, cristalizou o entendimento reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, estabelecendo que kits ou concentrados para refrigerantes devem ter componentes classificados separadamente na TIPI, quando compostos por matérias-primas distintas. Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 8 Com efeito, a edição da súmula pôs termo final a qualquer controvérsia residual sobre a matéria no âmbito deste Conselho, constituindo orientação de observância obrigatória por todas as Turmas. Note-se que os precedentes paradigmáticos que fundamentaram a súmula, notadamente os Acórdãos n.º 9303-015.185 e n.º 9303-015.408, ambos da CSRF, enfrentaram exaustivamente todos os argumentos típicos das empresas do Sistema Coca-Cola, rejeitando-os de forma unânime ou por expressiva maioria. Registre-se, por oportuno, que a própria Recorrente, NORSA REFRIGERANTES S.A., já foi parte em processos anteriores versando sobre idêntica matéria, conforme se verifica no Acórdão nº 3402-010.051. A aplicação da súmula ao caso concreto é imediata, imperativa e incontornável. Restou incontroverso nos autos que os kits adquiridos pela Recorrente são compostos por diferentes matérias-primas e produtos intermediários acondicionados em embalagens individuais distintas, bombonas, bags, garrafas, caixas, que somente se transformam em preparação composta após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente. Trata-se de hipótese fático-jurídica integralmente subsumida ao enunciado sumular, sem qualquer margem interpretativa residual. Rejeito os argumentos relativos ao direito ao crédito, mantendo a glosa sustentada pelo Fisco com base na reclassificação fiscal dos kits. III – DO PRODUTO ÚNICO DA RECOFARMA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 08/98 A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único, o "concentrado não homogeneizado", por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da ZFM e, ao disciplinar os concentrados para bebidas não alcoólicas, não exige a homogeneização como etapa obrigatória do processo produtivo. A conclusão que propõe a recorrente é a de que, se o concentrado não homogeneizado é concentrado, então o conjunto de partes embaladas individualmente constitui um produto único, classificável no código 2106.90.10 Ex. 01. A argumentação não procede. O raciocínio da recorrente parte de uma premissa equivocada ao confundir o conceito de "concentrado" para fins de aprovação de projetos industriais Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 9 pela SUFRAMA/MAPA (regulação setorial e de benefícios fiscais) com o conceito de "concentrado" para fins de classificação fiscal na TIPI (regulação tributária). São universos normativos distintos, com finalidades e critérios próprios. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 define os requisitos mínimos de processo produtivo (PPB) para que os estabelecimentos localizados na ZFM possam gozar dos benefícios fiscais do DL nº 288/67. Não se destina a definir a classificação fiscal dos produtos para efeitos de enquadramento na TIPI e não tem força normativa para tanto. Cabe assinalar que isenção e classificação fiscal são matérias efetivamente independentes, como, aliás, ressaltou o próprio Termo de Informação Fiscal da fiscalização. A circunstância de a Portaria Interministerial não exigir a homogeneização como etapa obrigatória do PPB dos concentrados demonstra, apenas, que o processo produtivo pode ser realizado sem essa etapa para fins de gozo dos benefícios. Não afirma, porém, que o conjunto de componentes individuais embalados separadamente constitui um produto único para fins de classificação fiscal na TIPI, matéria que é disciplinada por regras internacionais de direito aduaneiro, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. A SUFRAMA, como já consignado na fiscalização, aprovou projetos industriais da Recofarma com base na descrição do produto como "Concentrado para Bebidas Não Alcoólicas" (código 0653 de seu catálogo), tomando como base o tipo "Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola". Todavia, a aprovação pela SUFRAMA não equivale a pronunciamento sobre a classificação fiscal dos produtos para fins de aplicação da TIPI. Nos termos do art. 37, XVIII, da Constituição Federal, a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos dentro de sua área de competência. A atribuição para definir a classificação fiscal de produtos pertence à Receita Federal do Brasil e não à SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com missão institucional voltada ao modelo de desenvolvimento regional sustentável. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, ao aprovar o projeto industrial da Recofarma, mencionou a classificação na posição 2106.90.10 Ex. 01 nas "Informações Textuais do Produto". Contudo, tal menção não vincula a Receita Federal nem constitui "solução de consulta" formal sobre classificação fiscal. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 10 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o instrumento adequado para fixação de critério jurídico vinculante em matéria de classificação de mercadorias é a consulta formal à RFB, procedimento que a Recofarma jamais formalizou, como reconheceu o próprio Termo de Informação Fiscal. A menção da SUFRAMA à posição tarifária nos atos de aprovação de projeto tem caráter meramente descritivo e referencial, não sendo ato declaratório de classificação fiscal com efeitos vinculantes. O Laudo Técnico nº 000.127/17, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), invocado pela recorrente como prova da natureza de produto único dos concentrados da Recofarma, foi objeto de análise detalhada no Termo de Informação Fiscal. A fiscalização demonstrou, de forma circunstanciada, que o parecer do INT se baseou em premissa equivocada ao responder ao questionamento da Recofarma (empresa que o contratou) de forma a corroborar a tese desta, sem levar em conta a sistemática de classificação do Sistema Harmonizado. Além disso, cumpre destacar que o art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 é expresso em dizer que a classificação fiscal de produtos não se considera aspecto técnico a ser definido pelos laboratórios e institutos federais. A competência para a classificação fiscal é da RFB, razão pela qual o laudo do INT, por mais qualificada que seja a instituição que o elaborou, não tem força para substituir o ato classificatório da autoridade fazendária. Quanto à essência da questão classificatória, a fiscalização demonstrou, de modo minucioso e tecnicamente fundamentado, que os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos por dois ou mais componentes individuais acondicionados em embalagens distintas (bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Nenhum componente individual possui, por si só, a capacidade de, mediante diluição em água, resultar na bebida final, o que é requisito essencial para o enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10. Apenas o xarope composto, produto resultante da mistura de todos os componentes no estabelecimento do engarrafador, passa a ter essa capacidade de diluição. Portanto, o concentrado do Ex 01 sequer existe no momento da saída de Manaus – ele só passa a existir após a realização de operação industrial de razoável complexidade no estabelecimento do engarrafador. O Sistema Harmonizado, em sua estrutura normativa, prevê que a classificação de mercadorias apresentadas em partes separadas em código único somente é admitida nas hipóteses taxativamente elencadas: sortidos de produtos das indústrias químicas (Nota 3 à Seção VI), brinquedos (Nota Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 11 4 ao Capítulo 95), artigos desmontados com características essenciais do produto acabado (RGI 2(a)) e sortidos acondicionados para venda a retalho (RGI 3(b)). Nenhuma dessas hipóteses se aplica aos kits fornecidos pela Recofarma, que são insumos industriais destinados à fabricação de bebidas. O item XI da Nota Explicativa da RGI 3(b), incorporado à NESH após decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em suas 55ª Sessões de outubro de 1985, expressamente exclui da aplicação daquela regra os componentes "acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, mesmo em embalagem comum, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas". Trata-se de norma cogente de direito internacional incorporada ao ordenamento interno por força do art. 98 do CTN e do Decreto nº 97.409/1988, que não admite afastamento por ato administrativo interno de qualquer hierarquia. Rejeito, portanto, os argumentos relativos à classificação dos kits como produto único com base na Portaria Interministerial, nos atos da SUFRAMA e no Laudo do INT, mantendo o entendimento de que cada componente dos kits deve ser classificado individualmente, segundo a RGI 1 do Sistema Harmonizado. IV – DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI Nº 95.0009410-3 A recorrente afirma que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3, transitado em julgado em 18/06/1997, teria resolvido definitivamente não apenas o direito ao crédito ficto de IPI, mas também a natureza jurídica do produto, reconhecendo-o como mercadoria única classificada na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. Para tanto, invoca o fato de que, à época da impetração do writ, os concentrados eram entregues em partes individuais (conforme notas fiscais juntadas àquele processo), e que a segurança foi concedida nos termos do pedido inicial, que mencionava a classificação na posição 2106.90 da TIPI/88. O argumento não merece acolhida. A coisa julgada, nos termos dos arts. 502 a 507 do Código de Processo Civil, tem seus limites objetivos definidos pela lide e pelas questões principais que tenham sido objeto de debate contraditório e de decisão no processo. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 12 Examinando-se o pedido inicial do MSI nº 95.0009410-3, conforme os trechos transcritos pela própria recorrente, verifica-se que o pedido era de que o contribuinte não fosse compelido a estornar o crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente de fornecedor situado na ZFM, e que a Fazenda se abstivesse de exigir diferenças de IPI decorrentes da glosa desse crédito. A questão da classificação fiscal, em sua especificidade, não foi objeto de pedido expresso nem integrou o dispositivo da decisão. A menção ao "código 2106.90 do TIPI" no pedido inicial do MSI tinha função meramente descritiva do produto adquirido, identificando a categoria genérica do insumo, e não constituía pedido de declaração acerca da classificação fiscal correta. A posição 2106.90 é a posição de dois dígitos que engloba diversas preparações alimentícias, cada uma com sua classificação e alíquota próprias. A sentença que concedeu a segurança não apreciou a composição química dos kits, a capacidade de diluição dos componentes individuais, a aplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação do SH, nem a legitimidade do enquadramento no Ex 01. Não há, portanto, coisa julgada sobre essas questões. A própria cronologia dos fatos milita contra a tese da recorrente. A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a incluir nas notas fiscais a classificação específica no código Ex 01 do 2106.90.10, e emitiu cartas de correção para as notas anteriores. Isso demonstra que, até aquele momento, a própria fornecedora não utilizava esse código nas notas fiscais, o que evidencia que a classificação no Ex 01 não era questão pacífica ou resolvida sequer para os próprios interessados. A coisa julgada do mandado de segurança, transitada em 1997, portanto, jamais poderia ter resolvido uma controvérsia que somente emergiu claramente em 2011. Acrescente-se que a coisa julgada no mandado de segurança produz efeitos "ex nunc", ou seja, a partir da concessão da ordem, e em relação à situação jurídica apreciada no writ. Eventuais alterações fáticas e jurídicas supervenientes – como a identificação, pela fiscalização, de que os kits não possuem capacidade de diluição autônoma e não configuram "preparação composta" para fins de classificação no Ex 01 – constituem novos fatos que não estavam compreendidos no objeto do mandado de segurança original. O princípio da imutabilidade da coisa julgada não pode ser utilizado para petrificar situações fáticas que se modificaram ao longo do tempo, especialmente quando o próprio contribuinte, ao utilizar a alíquota de 27% Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 13 (mais tarde 20%) retroativamente por meio de cartas de correção, reconheceu implicitamente que a situação jurídica havia se alterado. Ressalte-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 592.897 (repercussão geral), reconheceu o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM sem, contudo, fixar a alíquota a ser utilizada para o cálculo, precisamente porque essa matéria depende da correta classificação fiscal dos produtos em cada caso concreto. A ausência de definição pelo STF dessa questão demonstra que ela permanece em aberto, insusceptível de ser resolvida por remissão a mandado de segurança de 1995. Rejeito, portanto, a alegação de coisa julgada como fundamento suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. V – DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O DECRETO Nº 9.394/2018 A recorrente invoca o Decreto nº 9.394, publicado em 30/05/2018, que reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, como prova de que a própria Receita Federal reconheceu expressamente que os concentrados para refrigerantes oriundos da ZFM são classificados na referida posição. Apoia-se, igualmente, na Nota COEST/CBTAD nº 071/2018, que embasou a exposição de motivos do Decreto, na qual a RFB teria reconhecido que o insumo em questão "gera crédito ficto de IPI por força de decisão judicial transitada em julgado" e que a redução da alíquota teria o condão de "incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias". O argumento, embora sofisticado, não é apto a superar as deficiências classificatórias apontadas pela fiscalização. A circunstância de o Poder Executivo ter reduzido a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10 por razões de política fiscal e arrecadatória não importa em reconhecimento formal, pela Receita Federal, de que todos os concentrados oriundos da ZFM, independentemente de sua composição e apresentação física, estão corretamente classificados naquele código. A edição do Decreto nº 9.394/2018 foi motivada pela necessidade de reduzir os créditos gerados na cadeia produtiva de refrigerantes em razão de decisões judiciais com trânsito em julgado – não por concordância com a classificação adotada pelos contribuintes, mas precisamente para mitigar seus efeitos. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 14 A Nota COEST/CBTAD nº 071/2018 é um documento interno de análise de impacto fiscal, elaborado para subsidiar a decisão do Executivo de alterar a alíquota. Trata-se de instrumento de assessoramento e não de ato declaratório sobre classificação fiscal com eficácia erga omnes. Para que houvesse "reconhecimento público, expresso e vinculatório" da classificação dos concentrados da Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, seria necessário um ato administrativo específico, como uma solução de consulta, uma nota explicativa vinculante ou uma instrução normativa, nenhum dos quais foi editado. Uma nota técnica de impacto arrecadatório não tem tal alcance normativo. Ao contrário do que pretende a recorrente, a leitura combinada da Nota COEST/CBTAD e do Decreto nº 9.394/2018 revela que a Receita Federal estava ciente da polêmica classificatória, tanto que promoveu, em paralelo à edição do Decreto, autuações contra vários engarrafadores do Sistema Coca-Cola com fundamento exatamente na reclassificação dos kits. Essa postura institucional, de redução da alíquota para diminuir o impacto dos créditos futuros, e ao mesmo tempo de autuação dos contribuintes para glosar os créditos passados calculados com base na alíquota anterior, é coerente e não contraditória, pois espelha a estratégia de mitigação do passivo fiscal mediante instrumento normativo e de cobrança do passivo já constituído mediante autuação. Registre-se, ademais, que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, salvo manifesta inconstitucionalidade. O referido dispositivo não admite que o CARF extraia de norma tributária consequências que nela não estão escritas. O Decreto nº 9.394/2018 alterou a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10, e nada mais. Não declarou que os kits da Recofarma estão corretamente classificados naquele código, nem vinculou a Receita Federal a abster-se de questionar a classificação adotada pelos contribuintes. A utilização do decreto como "interpretação autêntica" vinculante, na forma pretendida pela recorrente, extrapola manifestamente o conteúdo normativo do diploma. Rejeito, portanto, este fundamento. VI – DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE A recorrente defende que, como adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção dos créditos de IPI calculados com base nas alíquotas indicadas nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, invocando a Súmula nº Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 15 509 do STJ e o precedente do RE nº 1.148.444, que reconhecem ao comerciante de boa-fé o direito de aproveitar créditos de ICMS mesmo em casos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Argumenta ainda que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação fiscal indicada nas notas de compra, conforme decidido em acórdãos do então Segundo Conselho de Contribuintes. A analogia com a jurisprudência do STJ sobre ICMS e notas fiscais inidôneas não é aplicável ao caso em exame por diferença estrutural fundamental. Na hipótese da Súmula nº 509 do STJ, o crédito de ICMS deriva do imposto efetivamente pago pelo fornecedor e incluído no preço da mercadoria. O adquirente de boa-fé que verificou a veracidade da operação e pagou o preço, que já inclui o ICMS, não pode ser prejudicado pela inidoneidade superveniente declarada pela Fazenda Estadual. Na presente hipótese, os produtos foram adquiridos com isenção do IPI – a própria Recofarma não recolheu o imposto. Os créditos aproveitados pela recorrente são créditos fictos, calculados pela própria adquirente mediante aplicação unilateral de alíquota positiva sobre o valor dos insumos. Não houve pagamento do IPI em nenhum momento da cadeia. Portanto, a questão não é de boa-fé na aquisição de crédito decorrente de imposto pago por terceiro, mas de cálculo correto de crédito ficto pela própria contribuinte. Nesse contexto, o dever de diligência da adquirente é substancialmente mais elevado. Quando o contribuinte calcula crédito ficto por iniciativa própria, aplicando alíquota positiva sobre insumo que saiu com isenção do fornecedor, assume inteira responsabilidade pela correção desse cálculo. A legislação não permite que o adquirente simplesmente transfira ao fornecedor a responsabilidade pela alíquota utilizada, como se a nota fiscal fosse o único instrumento hábil para tanto. O art. 427 do RIPI/2010 é claro ao estabelecer que notas fiscais que não contenham as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido "servirão de prova apenas em favor do Fisco". As notas emitidas pela Recofarma, que não discriminavam individualmente os componentes dos kits nem indicavam seus respectivos valores, exatamente por isso, não têm aptidão para fundamentar o crédito ficto calculado pela adquirente. Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 16 A argumentação de boa-fé é igualmente incompatível com a própria narrativa da recorrente. Conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, a Recofarma somente passou a indicar o Ex 01 do código 2106.90.10 nas notas fiscais a partir de janeiro de 2011, emitindo retroativamente cartas de correção para os documentos anteriores. A recorrente, por sua vez, vinha calculando créditos fictos com base na alíquota de 27% desde antes de 2011 – ou seja, antes mesmo de a nota fiscal mencionar o Ex 01. Isso significa que a alíquota utilizada para o cálculo do crédito não derivou de simples leitura da nota fiscal pelo adquirente, foi uma escolha ativa, possivelmente coordenada entre os engarrafadores do Sistema Coca-Cola, de aplicar alíquota correspondente a um enquadramento que nem a fornecedora indicava formalmente à época. Essa circunstância é, por si só, incompatível com a alegação de boa-fé que se limita a seguir as indicações do documento fiscal. Quanto à alegação de que decisões do então Segundo Conselho de Contribuintes teriam concluído que não cabe ao adquirente verificar a classificação fiscal constante das notas de compra (Acórdãos 02-02.895, 02- 02.752 e 02-0.683), importa destacar que tais julgados foram proferidos em contexto de créditos básicos, nos quais o IPI havia sido efetivamente pago pelo fornecedor e o montante estava destacado na nota fiscal. Na hipótese de créditos incentivados (fictos), em que o cálculo é realizado pelo próprio adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento, a situação é estruturalmente diversa, vez que a responsabilidade pelo cálculo correto é do adquirente, não do emitente da nota. O adquirente não pode invocar "boa-fé" no seguimento de classificação que escolheu usar, e que foi usada para justificar créditos milionários mensais, sem ter tomado qualquer medida de verificação, como solicitar consulta formal à Receita Federal ou exigir que a própria Recofarma formalizasse tal consulta. Rejeito, portanto, a tese da boa-fé como fundamento para a manutenção dos créditos fictos calculados sobre alíquota incorreta, mantendo integralmente a glosa procedida pelo Fisco. VII – DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA A recorrente manifestou-se contrária às considerações de ordem política e econômica constantes do Termo de Informação Fiscal, afirmando rejeitá- las de forma peremptória e reservando-se o direito de impugná-las se forem objeto de autuação específica. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 17 A fiscalização, de sua parte, consignou que tais considerações são ilustrativas do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como concentrados do Ex 01 do código 2106.90.10, sem que essas considerações constituam fundamento autônomo da glosa procedida. Este Colegiado não adota as considerações de política econômica como fundamento jurídico de qualquer das conclusões alcançadas no presente julgamento. O exame que se realiza é estritamente jurídico-tributário, centrado na correta classificação fiscal dos kits à luz das regras do Sistema Harmonizado e da TIPI. A referência a tais considerações pelo Fisco, que registrou, entre outros elementos, o desequilíbrio arrecadatório resultante da aplicação de alíquota positiva sobre valores que incluem royalties e direitos de marca pagos ao exterior, embora contextualmente compreensível, não integra o fundamento jurídico da autuação e não deve ser tomado em conta na formação do juízo deste órgão. VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente afirma que, mesmo que superados todos os argumentos anteriores, a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte quando este observou atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e os atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Portaria SUFRAMA nº 192/2000) constituiriam atos normativos no sentido do art. 100, parágrafo único, do CTN, autorizando a conduta da contribuinte. O art. 100 do CTN lista taxativamente as normas complementares que integram a legislação tributária: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I), decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (inciso II), práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III) e convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso IV). A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é ato normativo, porém emanado de autoridade incompetente para tratar de classificação fiscal para fins de IPI, matéria de exclusiva competência da Receita Federal. Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 18 Um ato normativo que trate de matéria tributária além das atribuições legais de quem o expediu não produz o efeito exculpatório previsto no parágrafo único do art. 100. A Resolução do CAS nº 298/2007 da SUFRAMA é ato administrativo que aprova projeto industrial para fins de gozo de benefícios fiscais da ZFM, não é ato normativo tributário. Não disciplina a alíquota aplicável nem estipula a classificação fiscal dos produtos para fins de cálculo do crédito ficto de IPI pelo adquirente. O efeito normativo do art. 100, parágrafo único, do CTN pressupõe ato que efetivamente disponha sobre a obrigação tributária em questão, de forma que o contribuinte possa extrair dele uma orientação direta sobre como calcular, apurar ou recolher tributo. Atos que tratem de projetos industriais e aprovação de PPB para fins de incentivos à ZFM não têm esse conteúdo. Quanto ao Decreto nº 9.394/2018, já analisado no tópico anterior, sua edição em 30/05/2018 ocorreu após o período de apuração do crédito objeto deste processo (1º trimestre de 2018, encerrado em 31/03/2018). Assim, mesmo que se admitisse que o Decreto constituísse "ato normativo" no sentido do art. 100 do CTN – o que não se reconhece pelos fundamentos já expostos –, ele seria temporalmente inaplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF), que veda a cobrança de tributo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei, não pode ser invocado de forma invertida para pretender que a norma posterior retroaja para beneficiar o contribuinte em matéria de classificação fiscal. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa, juros e correção monetária com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CTN, por ausência dos pressupostos normativos que autorizariam tal exclusão. IX – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA COM BASE NO ART. 567, II, "a", DO RIPI/2010 A recorrente pleiteia a exclusão da multa de ofício com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010 (dispositivo que reproduz o art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64), que prevê a não aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu de acordo com "interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa". Afirma que os Acórdãos nos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0.683 do então Segundo Conselho de Contribuintes consubstanciariam decisões Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 19 irrecorríveis favoráveis ao contribuinte sobre a matéria, especificamente, sobre a ausência de responsabilidade do adquirente em verificar a classificação fiscal das notas de compra –, tornando inaplicável a multa no presente caso. O requisito fundamental para a aplicação do art. 567, II, "a", do RIPI/2010 é a existência de "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha apreciado, em caráter definitivo, a mesma questão de mérito objeto da autuação. Não basta qualquer precedente administrativo favorável – exige-se decisão definitiva, proferida em última instância, sobre a matéria específica em discussão. Os acórdãos invocados pela recorrente foram proferidos em processos relativos a créditos básicos de IPI, em que o cálculo do imposto havia sido realizado pelo fornecedor/emitente, e tratavam da ausência de responsabilidade do adquirente por verificar classificação indicada pelo emitente. Esse contexto fático é substancialmente diverso do presente caso, em que os créditos são fictos, calculados unilateralmente pela própria adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento. Ademais, os precedentes em questão foram proferidos antes de 2010, sendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do CARF, não possui jurisprudência consolidada e irrecorrível no sentido de que o adquirente de insumos isentos pode calcular créditos fictos com base em qualquer alíquota positiva sem responsabilidade pelo acerto do cálculo. Ao contrário, a questão da classificação dos kits da Recofarma é objeto de controvérsia amplamente conhecida no âmbito administrativo tributário, com diversas autuações sendo defendidas pelo Fisco simultaneamente em diferentes engarrafadores do Sistema Coca-Cola. A pendência dessa controvérsia é, em si, incompatível com a exigência de uma "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha resolvido a questão em favor do contribuinte. A própria CSRF, no Acórdão nº 9303-003.511 invocado pela recorrente, teria admitido a exclusão de multa em caso análogo. Contudo, esse precedente não é vinculante para este Colegiado, e sua aplicação ao presente caso dependeria de verificação de identidade fática e jurídica que não se verifica, pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo anterior. Importa ainda destacar que a mencionada decisão foi proferida sob circunstâncias específicas não replicadas no presente processo, inexistindo razão para a automática transposição de seu raciocínio. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 20 A responsabilidade por infrações tributárias, nos termos do art. 136 do CTN, independe da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato. A presunção de culpa objetiva somente cede quando o contribuinte demonstra de forma inequívoca que seguiu orientação normativa ou decisão irrecorrível da própria Administração, em termos expressamente aplicáveis à sua situação. A recorrente não logrou demonstrar esse requisito. Ao contrário, como já assinalado, o aproveitamento de créditos fictos calculados com base em alíquota de 27% – antes mesmo de a própria fornecedora indicar o Ex 01 nas notas fiscais – revela comportamento ativo da adquirente que extrapola a simples observância de indicação contida no documento fiscal, afastando qualquer alegação de boa-fé exculpatória no sentido técnico exigido pelo art. 567, II, "a", do RIPI/2010. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010. X – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Por fim, a recorrente defende que, sendo reconhecido o direito ao crédito de IPI, este poderia ser utilizado para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, nos termos dos arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996. O argumento é logicamente condicionado ao acolhimento dos fundamentos de mérito desenvolvidos nos tópicos anteriores, de modo que a análise desta pretensão pressupõe que o crédito seja reconhecido em algum dos fundamentos invocados. Tendo este Colegiado rejeitado todos os fundamentos de mérito apresentados pela recorrente, e tendo mantido o entendimento de que os créditos fictos de IPI calculados sobre os kits da Recofarma à alíquota de 20% (ou 27%) são indevidos, pela ausência de base legal decorrente da incorreta classificação fiscal dos produtos no Ex 01 do código 2106.90.10, não há crédito a ser reconhecido e, por consequência, não há direito ao ressarcimento ou à compensação declarada. O pedido de que seja deferido o ressarcimento e homologada a compensação realizada é, assim, consequentemente improcedente. Ressalvo que esta decisão não impede a recorrente de buscar o reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, em que a questão de mérito será apreciada em sua integralidade. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.288 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911709/2018-04 21 Caso, naquele processo, o julgamento definitivo reconheça a procedência dos créditos – seja em razão do enquadramento correto dos kits em posição tarifária que gere crédito ficto, seja por outro fundamento –, o contribuinte poderá rever a situação aqui decidida, nos termos da legislação aplicável. O presente acórdão resolve, nos limites de suas atribuições e do objeto do recurso, a questão do ressarcimento e da compensação vinculados ao PAF, mantendo o indeferimento com base nos fundamentos expostos. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 09-73.588 da DRJ/JFA e, por conseguinte, o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado na PER/DCOMP nº 09647.81319.160418.1.1.01-4809 e deixou de homologar a declaração de compensação nº 21305.46650.180618.1.3.01-3167, no que se refere ao período de apuração de 1º trimestre de 2018. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 2035DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456505 #
Numero do processo: 13749.720247/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DESPESAS COM INSTRUÇÃO As provas trazidas aos autos demonstram, satisfatoriamente, a realização das despesas com instrução.
Numero da decisão: 2002-010.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas com instrução, no valor de R$6.182,70. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas com instrução, no valor de R$6.182,70. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.396 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13749.720247/2016-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 06/13, relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, em nome de SANDRA REGINA FIGUEIRA GUEDES ESTEVES, para redução do valor do imposto de renda a restituir apurado em sua DIRPF/2013, do valor de R$7.921,24 para R$4.447,65. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2013, ano-calendário 2012, conforme se verifica às fls. 10/13 dos autos, de modo a caracterizar as infrações ali discriminadas: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 28/06/2016, fls. 04/05, afirmando, em síntese, que discorda das glosas efetuadas e que junta documentação comprobatória. Quanto à glosa de despesas médicas, concorda com a infração, à exceção da despesa declarada com o prestador Ricardo Benjamin de Viveiros Parodi, no valor de R$340,00, que alega ter-se realizado em benefício de seu filho Renato. A 19ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2018 (fls. 110), o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2018 (fls. 60), Recurso Voluntário, pede a improcedência parcial do lançamento alegando em síntese que conforme documento que junta estaria comprovado seu direito a dedução das despesas com instrução. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.396 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13749.720247/2016-10 3 O contribuinte, na peça impugnatória, concordou com as glosas de despesas médicas, no montante de R$2.159,10 (Cesar Guerreiro de Carvalho, Flavio Malcher Martins de Oliveira, Dartagnan Rache Rodrigues e Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S.A.). Dessa forma, é de se considerar tais partes do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnadas e, portanto, não litigiosas. A decisão de piso acolheu parcialmente a impugnação para cancelar a infração de dedução indevida de dependentes, restabelecer a dedução da despesa médica do prestador Ricardo Benjamin de Viveiros Parodi, no valor de R$340,00. Assim, o litígio versa sobre dedução indevida de despesas com instrução. A decisão de piso manteve a glosa da dedução de instrução com os seguintes fundamentos: No caso em tela, foram glosadas despesas com instrução, informadas na Declaração de Ajuste Anual, relativas ao Curso Pierre Fermatt, do dependente RENATO FIGUEIRA GUEDES ESTEVES, e Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), do dependente RAFAEL FIGUEIRA GUEDES ESTEVES. Em sede de impugnação, foram juntados aos autos os documentos de fls. 15/26, sem autenticação bancária e com anotações de próprio punho com relação aos pagamentos. A contribuinte, em suas anotações, afirma haver efetuado os pagamentos correspondentes pela Internet, mas não juntou aos autos os referidos comprovantes relativos a tais transações bancárias, supostamente realizadas on line, para fins de comprovação dos pagamentos correspondentes. Dessa forma, há de ser mantida a glosa de despesas com instrução, no valor de R$6.182,70. Entretanto, junto a seu recurso o contribuinte trouxe aos autos os comprovantes relativos às transações bancárias, comprovando o pagamento das despesas com instrução. Assim, aos documentos apresentados (fls. 62 a 107) podem ser na espécie conhecidos com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Dessa forma, há de ser restabelecida a dedução de despesas com instrução, no valor de R$6.182,70. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e lhe dar provimento para restabelecer a dedução de despesas com instrução, no valor de R$6.182,70. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.396 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13749.720247/2016-10 4 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11436073 #
Numero do processo: 10120.726036/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades.
Numero da decisão: 1002-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: Andréa Viana Arrais Egypto
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades.

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MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente e Redator Designado Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo a exigência da multa isolada. Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto parte do Relatório efetuado pela DRJ com os complementos necessários. O presente processo é relativo a lançamento lavrado em 08/07/2013, e levado à ciência pessoal do procurador do sujeito passivo em 10/07/2013, sendo composto pelos seguintes autos-de-infração (AI): - Auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – lucro real anual, no valor de R$ 3.068.413,41 (três milhões, sessenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos), incluindo o valor principal, juros, multa de ofício e multa isolada (fls. 509/525). - Auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – lucro real anual, no valor de R$ 546.209,04 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e quatro centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 526/535). - Auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS – regime não cumulativo, no valor de R$ 16.688,67 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 536/541). - Auto de infração relativo ao Programa Integração Social – PIS - regime não cumulativo, no valor de R$ 3.623,22 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 542/547). - Auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – lucro real anual, no valor de R$ 884.964,98 (oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), incluindo o valor principal, juros, multa de ofício e multa isolada (fls. 548/558). Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 3 Conforme o Relatório de Fiscalização (fls. 561/565), as autuações lavradas decorrem da constatação das seguintes irregularidades: (a) redução indevida do lucro líquido da empresa, resultante da utilização de despesas e custos não comprovados; (b) estimativas não recolhidas; (c) omissão de receitas, falta de escrituração de compras, mercadorias adquiridas sem comprovação da origem dos recursos utilizados nos respectivos pagamentos; (d) diferenças de IRPJ e CSLL constantes na DIPJ e não declaradas em DCTF nem recolhidas. Especificamente em relação às multas isoladas, a fiscalização assim se manifestou às fls. 563/564: Infração IRPJ – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Infração CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA 16. No TIPF, o contribuinte também foi instado a apresentar os balancetes de redução e de suspensão para fins de recolhimento por estimativa do IRPJ (item 5), mas apresentou, na resposta datada de 02/08/2012, apenas um arremedo de livro de apuração do lucro real anual (31/12/2009 e 31/12/2010). 17. No TIF no 4, de 14/02/2013, recebido em 19/02/2013 pelo contribuinte, este foi novamente intimado a apresentar tais balancetes, mas nunca os apresentou. 18. Informe-se que, conforme tela em anexo do aplicativo ReceitaNetBx, o contribuinte apresentou sua ECD de 2009 e 2010 ao Sped apenas em 30/06/2010 e 30/06/2011, respectivamente, o que demonstra que a empresa não poderia ter suspendido o recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. 19. Assim, com base na ECD do contribuinte constante do Sped Contábil, foram produzidas, com observância do disposto no arts. 2o e 28 da Lei no 9.430/96 e arts. 15 e 20 da Lei no 9.249/95, as planilhas “Estimativas 2009 – IRPJ/CSLL" e "Estimativas 2010 - IRPJ/CSLL”, que demonstram a apuração do valor devido a título de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL, bem como as respectivas multas isoladas pelo não recolhimento, que são lançadas (art. 44, inciso II, 'b', da Lei no 9.430/96). A empresa apresentou Impugnação às fls. às fls. 574/595, na qual se insurge contra a exigência tributária, aponta nulidades e contesta a exigência da multa isolada. A empresa informa às fls. 574/595 que efetuou o parcelamento do crédito tributário lançado, com exceção às multas isoladas que permanecem na lide. A 9ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a impugnação relativa à multa isolada, conforme Acórdão nº 14-104.108 (fls. 714/720), cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 4 O pedido de parcelamento efetuado após a apresentação da impugnação importa em desistência do processo e não conhecimento da impugnação quanto aos argumentos referentes à parcela do crédito tributário parcelada. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA AUFERIDA SOBRE A RECEITA BRUTA. BALANÇOS OU BALANCETES MENSAIS DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais estabelecidos na legislação. O valor devido em cada mês poderá ser reduzido ou suspenso, desde que a pessoa jurídica demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor devido, calculado com base no lucro real do período em curso. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. É cabível, mesmo após o encerramento do exercício, a exigência da multa isolada sobre os valores de estimativa não paga. Cientificada do Acórdão da DRJ em 17/01/2020 (fl. 741), apresentou em 21/02/2020 seu Recurso Voluntário (fls. 744/759), onde traz um resumo dos fatos, apresenta suas razões recursais e requer o cancelamento do crédito tributário alusivo às multas isoladas. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a exigência da multa isolada e pleiteia pela insubsistência da cobrança, alegando vários aspectos relacionados ao percentual aplicado, à existência de suspensão, prejuízo fiscal, o que não se aplicaria ao caso, tendo em vista o teor da Súmula CARF nº 178 que assevera que a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 5 No entanto, há de se observar no presente caso que o levantamento feito pela fiscalização acarretou na exigência do valor principal do tributo anual, acrescido da multa de ofício e, juntamente com a referida multa houve cobrança da multa isolada pelo pagamento a menor de estimativas. Com efeito, a multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Nesses casos, deve subsistir tão somente a exigência da multa de ofício. Entendo que nesse caso, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105 que estabelece que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Esse entendimento, mesmo após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 deve prevalecer. Nesse ponto, trago a seguir trechos do Voto da Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, proferido no Processo nº 16327.720781/2013-32 que, por concordar com o entendimento exarado, acolho como razões de decidir: Como exposto, trata de lançamento para exigência de IRPJ e CSSL acrescidos de multa de ofício e multa isolada por ausência de retenções mensais. O contribuinte, conforme se verifica do despacho de fls. 348/349, desistiu da impugnação quanto a exigência do valor principal, restando para debate exclusivamente a exigência da multa isolada. E quanto a este ponto temos dois cenários. Para os lançamentos anteriores a 2007 a concomitância das multas é afastada em razão da Súmula CARF nº 105 “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Entretanto, para os fatos ocorridos após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 não há hoje um consenso. Há quem entenda que a citada medida provisória trouxe de forma expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades em casos como ora analisado, afinal haveria duas condutas igualmente puníveis: o não pagamento do tributo, levando à aplicação da multa do art. 44, I haja vista a necessidade de realização do lançamento de ofício do crédito tributário e a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, exigida em razão do não recolhimento as estimativas mensais, Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 6 notadamente pelo fato de tal conduta ser exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Após análise mais aprofundada sobre o tema essa Conselheira diverge a tese citada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ formou jurisprudência pacífica acerca da impossibilidade da concomitância. O STJ reconhece que a multa de ofício é penalidade devida pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada, em face da autonomia das obrigações acessórias, reprime o descumprimento destas. Entretanto, considerando que a insuficiência de pagamento do imposto deve ser penalizada com multa de ofício, essa vinculada à obrigação principal, não pode haver a cumulação com a multa isolada, “uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção”. Referido entendimento foi ratificado inclusive para os fatos geradores acorridos após as alterações promovidas pela Medida Provisória em 2007. Vejamos precedente da lavra do Ministro Hermam Benjamin, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.878.192 - SC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. 2. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ. O STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base no referido preceito sumular, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 4. Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida - de que o seu Recurso Especial não mereceu conhecimento - reiterando sua argumentação referente ao mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 11/2/2021. 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 7 persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. ... DOCUMENTO VALIDADO Em suas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 44, I e II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma que é possível a cumulação da multa de ofício, prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, com a multa isolada, prevista no art. 44, II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma (fl. 324, e-STJ): “Como resta evidente do teor da norma legal, a multa de ofício e a multa isolada são penalidades distintas, para ações distintas, e com bases de cálculo distintas”. ... No caso em questão, a agravante afirma que “encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, AREsp 1.603.525, além de inexistirem decisões da Primeira Turma.” (fl. 356, e-STJ). Em relação ao AREsp 1.603.525/RJ, verifica-se que o julgamento do seu Agravo Interno já foi concluído no sentido de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996". A propósito: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 ... Ademais, veja-se que a Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Cito, a título exemplificativo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 8 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. DOCUMENTO VALIDADO IV - Agravo interno improvido. (AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20) Destaco ainda a existência de precedentes recentes da Câmara Superior no mesmo sentido: pela impossibilidade de aplicação em conjunto da multa de ofício e da multa isolada. Vejamos: PROCESSO 13855.722711/2011-91 ACÓRDÃO 9101-007.043 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de junho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Ante o exposto, por coadunar com o entendimento exarado pelo STJ e pela 1ª CSRF, no sentido de que a mudança legislativa não trouxe alteração substancial na diretriz da norma jurídica, mantendo-se inclusive o racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, entendo por afastar a exigência da multa isolada, pelas razões acima expostas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a exigência da multa isolada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 9 Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ e CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 10 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Os julgados mais recentes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito desta 1ª Seção, publicados no sítio eletrônico do CARF, evidenciam de forma inequívoca a possibilidade de aplicação concomitante das duas penalidades em hipóteses de lançamento de ofício, nos termos dos fundamentos expostos no presente voto: Numero do processo: 16682.720832/2018-91 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 11 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível, por falta de substância econômica, o ágio originado de operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 178: “A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Numero da decisão: 9101-007.476 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias “2- ágio originado em aquisição entre partes independentes não é ágio interno”, “3- inexistência de ágio interno no presente caso – inexistência de reavaliação”, “4- incorporação de ações de terceiros independentes não produz ágio interno”, e “5- CSLL: possibilidade de amortização do ágio”, e, por maioria de votos, conhecer do Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 12 recurso apenas em relação à matéria “1- Inexistência de vedação legal ao registro e amortização do ágio interno”, limitada ao ágio da 1ª etapa”, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por conhecer integralmente dessa matéria. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional: (a) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ; e (b) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes de CSLL, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) relativamente ao recurso do Contribuinte: (i) por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor, quanto ao mérito do recurso do Contribuinte, a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI ... Numero do processo: 16561.720241/2016-29 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se conhece de recurso especial diante da desistência manifestada pelo sujeito passivo, devendo ser determinado o encaminhamento dos autos à unidade de origem para as providências de sua Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 13 alçada, sem retorno ao CARF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Numero da decisão: 9101-007.480 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte em face do pedido de desistência, e conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que a multa isolada deve ser mantida, ainda que aplicada em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.290 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726036/2013-37 14 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10314.727607/2014-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECEITA BRUTA. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Os valores cobrados pela empresa de locação de mão de obra temporária integram o preço do serviço prestado e, consequentemente, a sua receita bruta. Nessa receita estão incluídos todos os montantes discriminados na nota fiscal, como salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa e benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário, ainda que tais valores sejam posteriormente repassados à empresa tomadora dos serviços. Essa sistemática decorre da própria natureza da atividade, na qual a locadora assume, sob sua exclusiva responsabilidade jurídica, a contratação de empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos. Para fins tributários, não há previsão legal de reembolso de despesas, mas sim o reconhecimento de custos e despesas inerentes à execução dos serviços, como gastos com mão de obra, materiais, encargos, tributos e demais dispêndios operacionais. Assim, todos os valores cobrados da contratante compõem o preço do serviço e, por consequência, a receita bruta da locadora. STJ. RESP nº 1141065/SC. TEMA Nº 279. TESE JURÍDICA A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Em que pesem os argumentos da Recorrente, frisa-se novamente que a extensão do conceito de receita bruta e faturamento para o presente caso já possui tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o que ocorreu em sede de julgamento de recurso repetitivo no REsp nº 1.141.065/SC (Tema nº 279 - trânsito em julgado em 08/03/2010). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).
Numero da decisão: 1001-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECEITA BRUTA. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Os valores cobrados pela empresa de locação de mão de obra temporária integram o preço do serviço prestado e, consequentemente, a sua receita bruta. Nessa receita estão incluídos todos os montantes discriminados na nota fiscal, como salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa e benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário, ainda que tais valores sejam posteriormente repassados à empresa tomadora dos serviços. Essa sistemática decorre da própria natureza da atividade, na qual a locadora assume, sob sua exclusiva responsabilidade jurídica, a contratação de empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos. Para fins tributários, não há previsão legal de reembolso de despesas, mas sim o reconhecimento de custos e despesas inerentes à execução dos serviços, como gastos com mão de obra, materiais, encargos, tributos e demais dispêndios operacionais. Assim, todos os valores cobrados da contratante compõem o preço do serviço e, por consequência, a receita bruta da locadora. STJ. RESP nº 1141065/SC. TEMA Nº 279. TESE JURÍDICA "A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários". LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 2 Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Em que pesem os argumentos da Recorrente, frisa-se novamente que a extensão do conceito de receita bruta e faturamento para o presente caso já possui tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, o que ocorreu em sede de julgamento de recurso repetitivo no REsp nº 1.141.065/SC (Tema nº 279 – trânsito em julgado em 08/03/2010). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sem exigência do crédito tributário devido à compensação de prejuízo fiscal apurado pelo regime de lucro real referente ao ano-calendário de 2010, e-fls. 652-656: 0001 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 3 Receitas operacionais escrituradas e não declaradas, apuradas conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Art. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem exigência do crédito tributário devido à compensação de base de cálculo negativa apurado pelo regime de lucro real referente ao ano-calendário de 2010, e-fls. 657-661: 0001 RECEITAS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas operacionais escrituradas e não declaradas, apuradas conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$154.869,79 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime não cumulativo referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2010, e-fls. 678: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 4 Art. 1° da Lei Complementar n°7/70; art. 40 da Lei n° 10.637/02 Art. 10 da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c' da Lei n° 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09 Art. 3° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 3° da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 3' da Lei n° 11.307/06, pelo art. 17 da Lei ri° 11.488/07, pelo art. 4° da Lei n° 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n° 11.727/08, peio art. 24 da Lei n° 11.898/09 e peio art. 16 da Lei n° 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$183.150,35 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime não cumulativo referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2010, e-fls. 662-677: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 10 da Lei Complementar n° 70/1991; art. 5° da Lei n° 10.833/2003 Art. 1° da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10_865/04 e pelo art. 17 da Lei n° 10.945/09 Art. 30 da Lei n° 10,833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5' da Lei ri° 10,925/04, pelo art. 21 da Lei n°11.051/04, pelo art. 43 da Lei n°11.196/05, pelo art._ 4' da Lei n°11.307/06, pelo art. 18 da Lei n°11.488/07, pelo art. 50 da Lei n°11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei n° 11.727/08, pelo art. 25 da Lei n° 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei n° 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexas e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-91.306, de 08.05.2020, e-fls. 736-742: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 5 Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão e com base nos elementos à disposição do Fisco. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Uma vez comprovado que o valor informado de Receita Operacional na declaração de ajuste é inferior ao faturamento contabilizado, cabe à Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário sobre a diferença. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação para manter integralmente o crédito tributário em litígio, nos termos relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 03.11.2020, e-fls. 753-754, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.12.2020, e-fls. 756-784, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. - DAS RAZÕES DA REFORMA O voto contido no v. acórdão n" 03-91.30 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/13S13, consignou que houve erro de aritmética por parte da contribuinte, que devido a este erro houve reflexo na apuração do resultado de PIS e COFINS. Que a Receita Sustentam ainda os Ilustres Julgadores que as violações apontadas pela recorrente em sua impugnação, aos princípios constitucionais tributário do não confisco, capacidade contributiva, e isonomia devem ser dirigidas ao legislador e não ao Fisco, visto que seu dever é aplicar a norma positivada. Sustenta, ainda, que a sistemática adotada pela empresa contribuinte impede a Autoridade Fiscal de apurar corretamente os montantes devidos a título de PIS e COFINS. Todavia, com a máxima vênia, o v. acórdão ora recorrido deixou de analisar diversas das razões expostas pela empresa autuada. E por fim, o v. acórdão recorrido é explicito no sentido de afirmar que a Autoridade Fiscal corretamente utilizou a Receita Operacional contabilizada pela empresa, no valor de R$ 5.319.613,80 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e treze reais e oitenta centavos) como base de PIS e COFINS, aplicando Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 6 as alíquotas correspondentes (1,65% e 3,00%), entretanto, não demonstra a existência da precisão legal para que a base de cálculo dos tributos seja o valor total da Nota Fiscal. Como se vislumbrou da defesa apresentada, diferenciou-se o que é o preço do serviço e quais as verbas que são passíveis de tributação, demonstrando quais as verbas que efetivamente constituem receitas da empresa agenciadora de mão de obra e os valores que são considerados meros repasses a terceiros. Diversamente do entendimento do r. acórdão, que ora se recorre, equivoca-se o fisco ao sustentar que a tributação deverá incidir sobre o valor total da nota fiscal, taxa de agenciamento (preço do serviço / receita bruta) além das verbas repassadas aos trabalhadores (salários e encargos sociais), uma vez que tais verbas não constituem receita da empresa agenciadora, sendo sua receita somente a taxa de agenciamento (comissão) a qual é passível de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. Referente ao PIS, a Lei n° nº 10.637/2002, prevê que a base de cálculo é a receita auferida pela pessoa jurídica: [...] E ainda, a Lei n° 9.718/1998, estabelece: [...] Ante a cobrança referida na autuação em questão, nota-se que não há previsão legal para que a incidência do PIS e da COFINS recaia sobre o valor total da nota fiscal, devendo, portanto, a tributação recair única e exclusivamente sobre a taxa de agenciamento, uma vez que a receita da agência corresponde tão somente à comissão combinada entre as partes contratantes, conforme contratos de agenciamento devidamente juntado no procedimento de fiscalização. Desta feita, por todas as razões já expostas na Impugnação e as que serão aqui aduzidas, o v. acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, merece ser reformado. IV - DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO Nos termos do art. 33 e do art. 56 do Decreto nº 70.235/1972, a interposição de Recurso Voluntário, suspenderá a eficácia da decisão da Turma de Julgamento, quanto a manutenção do crédito tributário. [...] Neste sentido, o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se houver interposição de recurso administrativo. [...] Assim, requer aos Ilustres Julgadores deste Conselho que seja concedido o efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 e do art. 56, ambos do Decreto 70.235/1972, combinado com o art. 151, inciso III do CTN. V - DO DIREITO O v. acórdão ora recorrido padece de fundamentação legal para então manter o crédito tributário, e ainda, está ceifado por omissões quanto ao conceito de Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 7 receita bruta (preço do serviço) para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, objetos das autuações. Deste modo, passaremos a expor as razões de Direito e a ausência de previsão legal para que a tributação (base de cálculo) seja sobre o valor total da Nota Fiscal, como quer fazer crer esta Autoridade Fiscalizadora. DA TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL VI - DA ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA – BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SOBRE TAXA E VIOLAÇÃO À LEI O trabalho rural é regido por lei específica, Lei nº 5.889/73, e regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74, não se aplicando a tal atividade os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A empresa agenciadora não se caracteriza como uma prestadora de serviço de natureza comum, haja vista sua regulamentação por lei específica. Na Impugnação apresentada pela recorrente, esta discorreu minuciosamente sobre a forma de prestação de serviço, o modus operandi, assim como sobre a necessidade de individualização das verbas relativas à reembolso de salários, encargos sociais e benefícios, os quais possuem destinação própria ao trabalhador rural e ao Fisco, bem como sobre o que seria a real RECEITA BRUTA (preço do serviço) para fins da base de cálculo dos tributos autuados. Cumpre observar, Nobres Julgadores, que a Ilustre 2ª Turma da DRJ/BSB sequer fez menção sobre as atividades da recorrente, ou sobre qual seria a base de cálculo para os tributos autuados. A Ilustre 2ª Turma limitou-se a indicar que não questionam a base de cálculo, nem tampouco a legalidade do lançamento, que o que houve foi erro aritmético por parte da recorrente. O contrato de safra, cuja previsão legal está insculpida no parágrafo único, do art. 14, da Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/73) e no art. 19 do Decreto nº 73.626/74, decreto regulamentador, possui seu termo final dependente de variações estacionais. Assim, para que ocorra a prestação em exame, são celebrados dois contratos. Um administrativo, entre a empresa agenciadora e a utilizadora da mão de obra (regime de direito privado – Direito Civil); o outro será o contrato de trabalho rural. O objeto do contrato firmado entre as partes não é a prestação de um serviço específico e determinado (como ocorre na terceirização em geral), mas apenas o serviço de colocar trabalhador rural à disposição do utilizador dessa mão de obra. A delimitação da existência de dois prestadores de serviços, quais sejam o prestador do serviço de intermediação (empresa agenciadora) e o prestador do Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 8 trabalho rural a uma empresa necessitada (trabalhador rural), será de suma importância para apuração do fato jurídico tributável. A remuneração correspondente a verba salarial NUNCA será da recorrente, tal como o pagamento de benefícios (vale refeição, vale alimentação, cesta básica, assistência médica e odontológica, vale transporte, uniformes, EPI) e dos encargos legais (INSS, FGTS). É nítido que as autuações são ilegais e indevidas, pois não se pode tributar pelo PIS e pela COFINS verbas salariais, benefícios e encargos legais, sob pena de afastar o critério material de hipótese de incidência tributária e incorrer em bitributação. Todo este exposto, foi perfeitamente feito na Impugnação apresentada pela Recorrente. Contudo, a respeitável 2ª Turma da Delegacia de Julgamento ao proferir o v. acórdão n° 03-91.205 foi omisso quanto a conceituação do que consiste na receita bruta (preço do serviço) para fins tributários. Vale destacar que, como perfeitamente exposto na Impugnação, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, criado pelo Conselho Federal de Contabilidade, o qual tem como objeto a emissão de Pronunciamentos Técnicos a fim de emitir normas regulamentadoras uniformizada com a Contabilidade Brasileira e padrões internacionais, da qual esta Receita Federal participa através de audiências públicas para então a emissão de um determinado pronunciamento, conforme Resolução do CFC n' 1.055/2005, restou demonstrado o conceito universal de receita extraído do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 30 (R1) e Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 18 (IASB – BV 2012), para fins de apuração da base de cálculo dos tributos federais [...]. Neste mesmo sentido, o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 47, reconhece que receita é o aumento no patrimônio líquido. [...] Contudo, o v. acórdão aqui recorrido restou omisso quanto a alegada conceituação de receita prevista no Pronunciamento Contábil nº 30, vigente à época dos fatos geradores ora autuados, o qual foi muito claro ao afirmar que RECEITA é todo aquele ingresso bruto que resulte no aumento do seu patrimônio líquido, ou seja, verbas em trânsito no caixa da recorrente a título de reembolso e destinados a remunerar o trabalhador rural pelo seu trabalho e para subsidiar os encargos do contrato de trabalho, não são RECEITA da recorrente, pois não incrementam ou acrescem seu patrimônio. O artigo 211 da Lei nº1 5.889/74 é claro no sentido de que quem presta o serviço é uma pessoa física (trabalhador rural) a uma empresa necessitada, e não a empresa agenciadora (que realiza a intermediação), para atender a uma necessidade transitória e limitada. Pela prestação do serviço de intermediação de mão de obra rural, a empresa agenciadora é remunerada por meio do pagamento de uma comissão, também Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 9 denominada como taxa de agenciamento (preço do serviço), valor este que corresponde a sua respectiva remuneração (receita bruta), verdadeira receita e faturamento, significativa de capacidade contributiva, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desta feita, para fins de concluir o que é RECEITA BRUTA tributável (base de cálculo legalmente prevista), deve ser identificada a destinação do pagamento e os titulares e beneficiários que são os trabalhadores rurais e o próprio fisco, como a Previdência Social e afins. Evidente que a expressão “preço do serviço” e “receita bruta” refere-se ao valor cobrado pelo serviço efetivamente prestado (valor da prestação do serviço) e que possui destinação efetiva para o prestador do serviço, neste caso, para a empresa contribuinte, pois não cabe ao Fisco definir o “preço do serviço” e a “receita bruta” por mera interpretação extensiva, ignorando a conceituação prevista no Decreto-Lei 1.598/1977, no CPC 30 e CPC 47 já citados, de modo a abranger valores que não correspondem ao pagamento do efetivo serviço prestado. Considerar salário + encargos e benefícios como receita da contribuinte é o mesmo que afirmar que a recorrente comete crime doloso, previsto no art. 7°, inciso X da Constituição Federal. [...] Destacamos, novamente, que o interesse da contribuinte não é excluir ou deduzir valores da base de cálculo, entretanto, não pode concordar que valor devidos ao trabalhador rural (salário e benefícios) e ao Fisco (INSS e FGTS) sejam considerados para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, até mesmo porque não há previsão legal para incluir na base de cálculo dos tributos autuados, tais verbas. Ou seja, a receita bruta considerada para fins de base de cálculo dos tributos ora autuados, legalmente prevista é exclusivamente o PREÇO DO SERVIÇO, àquele que apresenta acréscimo patrimonial (taxa de agenciamento) e possuidor da real capacidade contributiva. Para fins de concluir o que é RECEITA BRUTA tributável (base de cálculo legalmente prevista), deve ser identificada a destinação do pagamento e os titulares e beneficiários que são os trabalhadores rurais e o próprio Fisco, como a Previdência Social e afins. O STJ decidiu em caso semelhante, que tratava da base de cálculo do ISSQN, no entanto, com mesma fundamentação da base de cálculo do PIS e da COFINS, sobre reembolso de despesas de responsabilidade de outrem, o qual citamos por analogia [...]. [AgRg no AREsp 90.001/SP] [...]. Em recente decisão, 09/03/2020, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos autos de Agravo em Recurso Especial Nº 967.200 – SP (2016/0213511-0), que negou provimento ao Recurso do Município de São Paulo, determinando que o ISS incide apenas sobre a taxa administrativa. Citamos trechos do v. acórdão por analogia à base de incidência do PIS e da COFINS [...]. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 10 De tal modo, por todas as razões aqui expostas, bem como as já deliberadas na peça Impugnativa, requer que seja reformado o v. acórdão atacado, visto que não assiste razão a Autoridade Fazendária ao sustentar que a tributação deverá incidir sobre o valor total recebido de seus clientes (valor total da Nota Fiscal), que abrange não só a taxa de agenciamento (preço do serviço / receita bruta) como também as verbas repassadas aos trabalhadores rurais (salários, encargos sociais e benefícios), pois tais verbas não constituem receita da empresa recorrente, sendo sua receita somente a taxa de agenciamento(comissão) a qual é passível de incidência do PIS e da COFINS, devendo ser anulado os autos de infração, uma vez que tais tributos se encontram integralmente pagos. Por fim, requer que este Colendo Conselho analise as razões aqui expostas para reformar o v. acórdão com base na conceituação de receita, passível da tributação em questão, prevista no inciso II do art. 121 do Decreto nº 1.598/1977, tal como no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 30 (R1) e Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 18 (IASB – BV 2012), os quais não deixam margem interpretativa para quais são as efetivas verbas que constituem receita tributável, sendo clara que compreende receita o preço da prestação de serviços, possível de pactuação entre as partes (taxa de agenciamento), sanando omissão da 2ª Turma da DRJ/BSB. VI. – DA ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NOS AUTOS DE INFRAÇÃO Conforme já exposto no tópico anterior, tal como na peça Impugnativa, os Autos de Infração não apresentaram previsão legal, uma vez que foram fundamentados em interpretação extensiva, o que é plenamente vedado à Administração Pública, a qual está vinculada a reserva legal. Não há previsão legal de que a base de cálculo do PIS e da COFINS seja o valor total da Nota Fiscal! O v. acórdão ao proferir suas razões quanto ao mérito, inicialmente sustentou que houve falha de cálculo aritmético, o que impediu a Autoridade Fiscal de apurar corretamente o montante devido de PIS e de COFINS pela recorrente. Que não foi questionada a base de cálculo, nem tão pouco a legalidade do lançamento. Limitou-se a consignar que não cabe à autoridade administrativa apreciar sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, que referida apreciação cabe somente ao judiciário. Primeiramente destaca-se que, o v. acórdão merece reforma de imediato, pois tal como não há previsão legal que permita a exclusão ou dedução de valores reembolsáveis da receita bruta, também não há previsão legal para que a base de cálculo do PIS e da COFINS seja o valor total da Nota Fiscal. O que merece ser analisado por esta Colenda Turma Julgadora é que o pleito da recorrente não é a exclusão ou dedução da receita bruta, mas sim, a correta Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 11 aplicação da receita bruta para fins de base de cálculo dos tributos objeto desta lide. A fim de não nos tornarmos repetitivos, porém, julgando que restou claro que a receita bruta no serviço prestado pela recorrente e objeto das autuações que aqui visa ser anuladas, é aquela correspondente ao preço do serviço pactuados pelas partes, nos termos do art. 12, inciso II do Decreto-Lei 1.598/1977, qual seja, somente a taxa de agenciamento (comissão). Tendo em vista que não há previsão legal para que a base de cálculo do PIS e da COFINS seja o valor total da Nota Fiscal, independentemente do que constitui receita da empresa recorrente, conclui-se que as autuações ora impugnadas e objeto deste recurso deram interpretação extensiva à Lei 5.889/73 e ao Decreto 73.626/1974, que rege o serviço prestado, à Lei 10.637/2002, à Lei 10.833/2003 e ao Decreto-Lei 1.598/1977, que dispõem sobre o real conceito de receita bruta para fins de base de cálculo dos tributos autuados, qual seja, toda àquela que efetivamente incrementam o patrimônio da empresa contribuinte. Evidente que a expressão “preço do serviço” e “receita bruta” refere-se ao valor cobrado pelo serviço efetivamente prestado (valor da prestação do serviço) e que possui destinação efetiva para o prestador do serviço, neste caso, para a empresa contribuinte, pois não cabe ao Fisco definir o “preço do serviço” e a “receita bruta” por mera interpretação extensiva, ignorando a conceituação prevista no Decreto-Lei 1.598/1977, no CPC 30 e CPC 47 já citados, de modo a abranger valores que não correspondem ao pagamento do efetivo serviço prestado, sob pena em incorrer em violação ao disposto no art. 110 do CTN. Consigna-se por oportuno que a base de cálculo dos tributos jamais poderá abranger os valores relativos à salários e encargos sociais, pois não se estaria tributando somente o preço do serviço, receita e lucro, mas sim, valor estranho ao fato gerador, sem previsão legal para tal incidência. Com isso Nobres Julgadores, as autuações lavradas pelo Sr. Auditor Fiscal feriram diversos dispositivos legais e princípios constitucionais tributários, mas PRINCIPALMENTE o direito fundamental previsto no art. 5°, inciso II da Constituição da República, pois não há nenhuma lei que obrigue expressamente a empresa recorrente a recolher PIS e COFINS sobre o valor total da nota fiscal (bruto), o que ocorre é a pura e simples INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA da Autoridade Fazendária. Sendo tal cobrança contrária ao comando constitucional. O princípio da legalidade visa combater o poder arbitrário do Estado e principalmente, da Administração Pública, e por isso deve ser respeitado, pois somente as espécies normativas podem criar obrigações para o contribuinte. A Constituição Federal da República, é muito clara em seu art. 146, inciso III, alínea 'a'2, ao fixar competência à Lei Complementar para definição da base de cálculo dos impostos, não podendo a Administração Pública atuar de forma contrária ao princípio da reserva de lei formal. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 12 Neste sentido, transcrevemos parte da ementa da ADI 2075, em que o Ministro Celso de Mello de forma ilustre, demonstra a necessidade de submissão à lei. [...] A recorrente na condição de Impugnante sustentou que as autuações realizadas pela Autoridade Fiscalizadora vão em confronto com a norma constitucional, pois não há previsão legal para que a base de cálculo dos tributos (PIS e COFINS) seja o valor total da nota fiscal, uma vez que a atividade da Administração Pública é vinculada a reserva legal. Assim, requer o provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão atacado, provendo a Impugnação apresentada e anulando os Autos de Infração por ausência de previsão legal para cobrar os tributos sobre o valor total da Nota Fiscal (valor bruto), visto que a atividade da Administração pública é vinculada. Destaca-se por fim, que esta manobra realizada acaba por ofender por violarem os princípios da capacidade contributiva (CF, artigo 145, § 1º), da legalidade tributária (CF, artigo 150, I), da isonomia (CF, artigo 150, II) e do não confisco (CF, artigo 150, IV). VII – DO ENTENDIMENTO DO CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Citamos [...] o acórdão nº 9303-007.700, deste r. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que trata de trabalho temporário, mas que pode ser usado por analogia no agenciamento de trabalho rural, ora discutido, a qual entende que, por se tratar de mera intermediadora da contratação, não incide PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de salários e encargos, eis que são valores estranhos à receita da empresa de trabalho temporário, não caracterizando nova riqueza. [...] VIII - STF E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Além de todo o exposto, convém lembrar que o STF já julgou inconstitucional a tentativa de se tributar qualquer entrada de recurso na empresa, como se fosse seu faturamento, para a apuração das contribuições devidas ao PIS e à COFINS Relembrando o contexto legal, em junho de 1988, os Decretos-Lei, nº 2.445 e 2.449, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, trouxeram o conceito de receita bruta operacional para fins de apuração das contribuições devidas ao PIS e à COFINS. [...] Em novembro de 1998, com a edição da Lei nº 9.718, a legislação que regulava essas contribuições foi unificada. Todavia essa Lei trouxe um conceito de faturamento mais amplo e extensivo, o que acabou por, ilegalmente, “alargar” a base de tributação dessas contribuições. Tentou-se incluir como faturamento da empresa qualquer entrada de recurso. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 13 Alargar a base de cálculo do PIS e da COFINS de faturamento para receita por mera legislação ordinária incorreria em incontestável inconstitucionalidade, o que de fato veio a ser declarada pelo STF através do julgamento do Recurso Extraordinário n° 527.602/SP julgado em 05/08/2009. O STF ao julgar os RE nº 349.084, 358.273, 357.950, 390.840/MG e 527.602/SP, concluiu pela inconstitucionalidade do “alargamento” da base de cálculo de tributo, trazido pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, conforme ementa do RE 390.840/MG e trechos dos votos de alguns Ministros do RE 527.602, [...]. Assim, é nítido que a Suprema Corte Federal entende pela não inclusão na base de cálculo de verbas que não possuem a devida capacidade contributiva. Pelo exposto, é inconstitucional o alargamento nas Bases de Cálculo do PIS e da COFINS a fim de atingir verbas salarias, benefícios e encargos trabalhistas, uma vez que a Constituição Federal estabelece que tais impostos incidirão somente sobre a receita ou faturamento, e a receita como restou demostrado nesta peça, e de acordo com o art. 12, inciso II do Decreto-Lei 1.598/1977, é o preço do serviço (taxa de agenciamento). IX – DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE A PESSOA FÍSICA. Por este princípio a folha de salários não pode acumular tributação com a receita da empresa. De acordo com a CF/88 a seguridade social será financiada pelo Empregador e pela Empresa. O empregador financia a seguridade com base na folha de salários, da pessoa física, a Empresa financia a seguridade com base na receita e lucro da pessoa jurídica. O princípio da não cumulatividade está previsto no artigo 195, § 12º, da Carta Magna: [...]. Assim, por oportuno, esclarecemos que o trabalhador rural JAMAIS prestará serviço, e sim trabalho para a empresa (cliente), sendo remunerado pelo seu salário, o qual está passível de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física, sendo ele, o trabalhador, o responsável tributário. Já a empresa, ora recorrente, prestará serviço e será remunerada pela taxa de agenciamento. A lei 10.833/03 não é lei complementar, e mesmo que fosse não poderia utilizar da mesma base de cálculo prevista no artigo 195, inciso I, “a”, por expressa vedação do artigo 154, inciso I, da CF/88 [...]. As regras que atualmente regem a apuração das contribuições devidas ao PIS e a COFINS segundo o regime não-cumulativo está prevista na Lei 10.833/03. Mas qual seria a finalidade da não cumulatividade dessas contribuições? Em última análise, não poderia ser outra além de evitar a tributação em cascata, e não o mero expediente para arrecadar mais, seja na cadeia de produção de bens seja na de serviços. [...] Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 14 Tendo em vista o objetivo do princípio da não cumulatividade, bem como que o legislador expressamente proibiu o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre os dispêndios com a pessoa física, não haveria de se falar em tributar justamente a folha de salários do trabalhador. Se houvesse a permissão legal para se tributar a folha de salários, certamente o legislador teria previsto o crédito de PIS e COFINS sobre a mesma, justamente para se evitar a tributação em cascata e obedecer ao princípio da não cumulatividade. Desta feita, considera-se como ilegal tributar a folha de salários no PIS e COFINS pela mesma razão que não se pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos feitos a pessoa física. Além de todo o exposto, a atividade econômica da recorrente é a de intermediar 100% de mão de obra, portanto, é uma atividade intensiva de fornecimento de mão de obra. Por essa razão as alíquotas das contribuições sociais previstas no caput do artigo 195, da CF deveriam ser diferenciadas para empresa cuja atividade econômica promova a utilização intensiva de mão de obra, favorecendo a condição estrutural do mercado de trabalho. Bi tributar a folha de salários é, portanto, uma atitude inconstitucional e totalmente incoerente com os princípios fundamentais previstos no artigo 170, da CF/88. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VII – DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer ao presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: I – Seja recebido e conhecido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; II - Seja atribuído ao presente Recurso Voluntário o efeito suspensivo da exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do art. 33 e do art. 56, ambos do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional; III – Seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para fins de declarar que a base de cálculo do PIS e da COFINS é somente a taxa de agenciamento na atividade de agenciamento de mão de obra rural, nos moldes da Lei nº 5.889/73. Restando consignado ainda que não há previsão legal para incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes a encargos sociais e salários repassados aos trabalhadores rurais. IV – Seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão n° 03-91.306, proferido pela 2ª Turma DRJ/BSB, a fim de declarar que o crédito tributário está extinto face ao seu pagamento integral (CTN, art. 156, I), bem como a anulação dos autos de infração; Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 15 É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Os recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita aos valores objeto de lançamentos de ofício referentes ao PIS e à Cofins do ano-calendário de 2010 no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), conforme consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-91.306, de 08.05.2020, e-fls. 736-742: O litígio decorre da constituição do crédito tributário de PIS e COFINS acrescidos de juros e multa, no montante total de R$ 338.020,14 (Trezentos e trinta e oito reais e vinte centavos, o qual a impugnante contesta. Não há argumentos contrários aos lançamentos de IRPJ e CSLL. Lançamento de Ofício A Recorrente diverge do procedimento fiscal ao argumento de que discorda do alargamento da base de cálculo de PIS e da Cofins, já que no “agenciamento de trabalho rural, ora discutido, a qual entende que, por se tratar de mera intermediadora da contratação, não incide PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de salários e encargos”. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 16 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, determina: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. O lançamento de ofício decorre do fato de que a Recorrente não ter oferecido à tributação a integralidade da receita bruta auferida decorrente da atividade de locação de mão de obra temporária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em Recurso Especial Repetitivo nº 1141065/SC, Tema nº 279 (STJ, REsp 1141065/SC, 2010) com trânsito em julgado em 08.03.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 17 TESE JURÍDICA A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. EMENTA 2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 18 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. 9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 19 destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988. 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º). 12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 20 empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. 15. Consequentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: 'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, consequentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 21 Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições."(EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...) 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência."(REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe- 227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 5. Consequentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 22 temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. (g. n) A Solução de Consulta Interna Cosit nº 303, de 26 de dezembro de 2018, esclarece (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fundamentos Do questionamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins 12. O assunto suscitado pela consulente, na pergunta de letra “b”, já foi objeto de manifestação por parte da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 97, de 29 de junho de 2016, cuja fundamentação segue reproduzida (os grifos constam do original), razão pela qual esta Solução de Consulta acha-se parcialmente vinculada àquela nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 20134. 6. Na inicial, a consulente informa ser prestadora de serviço de locação de mão- de-obra temporária, sendo, assim, conveniente reproduzir o que dispõem os arts. 4º, 9º e 11 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a qual dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas: “Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. [...] Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço. [...] Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.” (grifou-se) Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 23 7. O Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, que regulamenta a Lei nº 6.019, de 1974, determina o seguinte em seus arts. 8º, 11, 14, 21, 26 e 33: “Art. 8º - Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto. [...] Art. 11. - A empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os demais elementos probatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto. [...] Art. 14. - Considera-se empresa tomadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto; a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário. [...] Art. 21. - A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes da sua condição de temporário. [...] Art. 26. - Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente: I - o motivo justificador da demanda de trabalho temporário; II - a modalidade de remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais. [...] Art. 33 - O recolhimento das contribuições Previdenciárias, inclusive as do trabalhador temporário, bem como da taxa de contribuição do seguro de acidentes do trabalho, cabe à empresa de trabalho temporário, independentemente do acordo a que se refere o art. 237 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 72.771 de 6 de setembro de 1973. De conformidade com instruções expedidas pelo INPS.” (grifou-se) 8. Verifica-se, pela exposição acima, que, inquestionavelmente, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores temporários é da empresa de trabalho temporário, definida como aquela cuja atividade consiste em colocar, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados e por ela remunerados e assistidos, à disposição de outras empresas. 9. Assim, os dispêndios com “benefícios ou salários, e encargos” relativos aos trabalhadores temporários nada mais são que custos ou despesas da atividade da empresa de trabalho temporário, como ocorre com qualquer outra pessoa jurídica que tem custos e despesas em sua atividade. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 24 10. Aliás, no caso das empresas de trabalho temporário há a particularidade de esses custos e despesas serem atribuídos a ela por força da legislação e não por força negocial. Assim, haverá nulidade de eventuais disposições contratuais que transfiram juridicamente tais custos e despesas para a empresa tomadora dos serviços. Do questionamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins 11. De plano, insta ressaltar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, é o valor total do faturamento ou da receita, respectivamente, auferido pela pessoa jurídica, somente sendo permitidas as exclusões expressamente fixadas na legislação (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º). 12. Deveras, no âmbito dessas contribuições, os custos e despesas da atividade da pessoa jurídica: a) são desconsiderados no regime de apuração cumulativa; b) permitem creditamento, nos termos exaustivos da legislação, no regime de apuração não cumulativa. 13. Assim, está incorreto o entendimento da consulente, vez que os valores que ela recebe de seus tomadores de serviços e que depois são “pagos a título de reembolso, seja de benefícios ou salários, e encargos” a seus trabalhadores temporários integram seu faturamento e, portanto, estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. 14. Ademais, ao contrário do exposto pela consulente, a jurisprudência atual encontra-se consolidada nesse mesmo sentido, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.141.065/SC, julgado na forma dos recursos repetitivos representativos de controvérsias, cujo excerto da elucidativa ementa afirma: “1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. (...)” Processo REsp 1141065 / SC RECURSO ESPECIAL 2009/0095932-9 Relator(a)Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 09/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2010 [...]. Conclusão 23. Pelos fundamentos expostos, soluciono a presente consulta, informando à consulente que: Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 25 a) A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, é o valor total do faturamento ou da receita, respectivamente, auferido pela pessoa jurídica, somente sendo permitidas apenas as exclusões expressamente fixadas na legislação; b) Para a pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária (empresa de trabalho temporário), regida pela Lei nº 6.019, de 1974, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, abrange os valores recebidos pela pessoa jurídica de seus tomadores de serviços e posteriormente destinados ao pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos; Os valores cobrados pela empresa de locação de mão de obra integram o preço do serviço prestado e, consequentemente, a sua receita bruta. Nessa receita estão incluídos todos os montantes discriminados na nota fiscal, como salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa e benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário, ainda que tais valores sejam posteriormente repassados à empresa tomadora dos serviços. Essa sistemática decorre da própria natureza da atividade, na qual a locadora assume, sob sua exclusiva responsabilidade jurídica, a contratação de empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos. Para fins tributários, não há previsão legal de reembolso de despesas, mas sim o reconhecimento de custos e despesas inerentes à execução dos serviços, como gastos com mão de obra, materiais, encargos, tributos e demais dispêndios operacionais. Assim, todos os valores cobrados da contratante compõem o preço do serviço e, por consequência, a receita bruta da locadora. Consta no Termo Fiscal de Constatações, e-fls. 641-646, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): B — DAS CONSTATAÇÕES A fiscalizada argumenta que a receita bruta decorrente da prestação de serviço (serviço agrícola) auferida pelo contribuinte é uma taxa de agenciamento (Receita da Prestadora — cf. discriminação em nota fiscal e contrato interempresarial), e que os demais valores constantes em nota fiscal são repassados a terceiros (mera entrada de caixa para fins financeiros). No entanto, não é esse o preconício da legislação. Veja-se o Código Tributário Nacional: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios'. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 26 II — Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída> nos termos de direito aplicável." O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 3.000, de 26.03.1999, dispõe: "Art. 219 - (...) Parágrafo único — Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto". Verifica-se, portanto, que na apuração do PIS e da COFINS, a fiscalizada deixou de considerar a totalidade das receitas em que pese ter aproveitado os créditos retidos na fonte pelos tomadores dos serviços prestados. Temos, então, a seguinte apuração ajustada [...]. Na apuração do Resultado do Exercício a empresa contabilizou Receita Operacional de R$ 5.319,613,80 [...]. No Razão, a conta 2.01.07.01.05 — REPASSE DE CONTRATO TEMPORÁRIO teve saldo de R$ 4.142.661,45 [...] Pretendendo que suas receitas próprias fossem unicamente o diferencial aquele total de Receita Operacional e o Repasse de Contrato Temporário, foi levado à DIPI 2011 na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral, linha 05. Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno, o valor de R$ 776.916,95. No entanto, mesmo esse valor não está certo e apresenta erro aritmético, pois o resultado correto seria R$ 1.176.952,35. Em que pese o procedimento incorreto, pois na Demonstração de Resultado a Receita de Prestação de Serviços deve ser o total de R$ 5.319.613,80 e o saldo de R$ 4,142.661,45 de Repasse de Contrato Temporário seria deduzido como custo, não havendo reflexo na apuração do Resultado, DESDE OUE não tivesse ocorrido a mencionada falha de cálculo. Acresce que, pela sistemática adotada pela empresa, não fica esclarecida, na Demonstração de Resultado na DIPI (Ficha 06A), a apuração dos valores de COFINS e PIS/PASEP, Por esse motivo são adotados os valores dessas contribuições conforme demonstrado no primeiro quadro deste Termo. Do modo apurado pela empresa, o resultado foi Lucro Líquido de (-) R$ 1.195.626,38. Efetuando a apuração corretamente, considerando os valores de PIS e COFINS e apropriando a correção na operação aritmética efetuada, é obtido um Lucro Líquido de (-) RS 585.492,84, ocasionando redução do Lucro Líquido negativo (Prejuízo Fiscal) nº montante de R$ 610.133,54, No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração pelo fato de que a Recorrente Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 27 não ter oferecido à tributação a integralidade da receita bruta auferida decorrente da atividade de locação de mão de obra temporária. No período objeto do lançamento de ofício restou constatado que a Recorrente reconheceu como faturamento apenas parte das receitas constantes das Notas Fiscais de Serviços emitidas e regularmente escrituradas, embora tenham sido deduzidos os valores correspondentes à retenção na fonte. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-91.306, de 08.05.2020, e-fls. 736-742, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Dos itens 1) e 2) da impugnação Os argumentos 1) e 2) trazidos na peça de defesa são intimamente correlacionados, motivo pelo qual vamos apreciá-los em conjunto. Na peça de defesa apresentada a litigante protesta pela invalidade da apuração realizada pela Autoridade Fiscal sob o argumento de que não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A impugnante afirma, ainda, que sua atividade é a de agenciar mão de obra rural e, portanto, a sua receita bruta seria unicamente uma comissão cobrada do contratante (denominada taxa de agenciamento). Sustenta que os salários, encargos sociais e benefícios dos trabalhadores rurais intermediados são considerados mera entrada de caixa (reembolso), pois são valores legalmente comprometidos aos trabalhadores rurais, sob pena de apropriação indébita. Valores esses que não incrementam o patrimônio da empresa intermediadora. Acrescenta que, como intermediadora, emite sua fatura contendo três valores a saber: (i) reembolso de salários, (ii) reembolso de encargos sociais e (iii) o preço do serviço (taxa de agenciamento). E advoga que os tributos deveriam incidir unicamente sobre a taxa de agenciamento. É incontroverso, portanto, que a despeito de aproveitar os créditos de IRRF pelos seus contratantes, a fiscaliza não considerou a totalidade dos valores das Notas Fiscais emitidas para fins de apuração das bases de cálculo de PIS e COFINS. Desta feita, a controvérsia decorre do entendimento da Impugnante no que se refere à composição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme o demonstrativo de folhas 644, na apuração do resultado do exercício, a fiscalizada contabilizou Receita Operacional de R$ 5.319,613,80. No Razão, por sua vez, a conta 2.01.07.01.05 - REPASSE DE CONTRATO TEMPORÁRIO teve saldo de RS 4.142.661,45. Ou seja uma diferença de R$ 1.176.952,35. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 28 Pretendendo, então, que suas receitas próprias fossem unicamente o diferencial entre o total de Receita Operacional e o Repasse de Contrato Temporário, a fiscalizada teria informado na linha 05. Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno da Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral da DIPJ 2011/2010 o valor que corresponderia à diferença. Acontece que a fiscalizada teria cometido um erro de aritmética ao subtrair RS 4.142.661,45 de R$ 5.319,613,80 e acabou informando R$ 776.916,95 na linha 05. Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno em vez do valor correto (R$ 1.176.952,35). Um erro de R$ 400.035,40 a menor. O procedimento correto seria informar na ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral a Receita de Prestação de Serviços no valor total de R$ 5.319.613,80 e deduzir o saldo da conta de Repasse de Contrato Temporário (R$ 4.142.661,45) como despesas. Conforme bem observou a Autoridade Fiscal, em que pese o procedimento incorreto adotado pela empresa, não haveria reflexo na apuração do Resultado DESDE QUE não tivesse ocorrido a mencionada falha de cálculo aritmético. Ocorre que a sistemática adotada pela empresa impede a Autoridade Fiscal de apurar corretamente os montantes devidos de PIS e COFINS na ficha 06A - Demonstração de Resultado – PJ em Geral da DIPJ. A esse respeito, o art. 219 parágrafo único do RIR/99 aduz que: Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração. Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. (destaques acrescidos). Ou seja, conforme detalhado no quadro de folha 643, a Autoridade Fiscal corretamente utilizou a Receita Operacional contabilizada pela empresa, no valor de R$ 5.319,613,80, como base de cálculo de PIS e COFINS e aplicou as alíquotas correspondentes (1,65% e 3,00%). Sendo assim, não há como acolher os argumentos da impugnante que não questionam a base de cálculo utilizada nem tampouco os questionamentos sobre legalidade do lançamento. Rejeito, portanto as alegações da impugnante nesses tópicos. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 29 Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-91.306, de 08.05.2020, e-fls. 736-742, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP) (STJ, AREsp 2554882/SP, 2024). Inconstitucionalidade de Lei A Recorrente alega que foram violados os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade tributária, da isonomia e do não confisco. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 30 fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-91.306, de 08.05.2020, e-fls. 736-742, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Do item 3) da impugnação A impugnante sustenta que restaria configurada ofensa a diversos artigos da constituição a saber: Artigo 195, I, "b"; Artigo 145, § 1º (princípio da capacidade contributiva), Artigo 150, I (princípio da legalidade tributária), II (princípio da igualdade) e IV (princípio do não confisco); ao fazer incidir o PIS e a COFINS, sobre os valores referentes aos salários e encargos sociais repassados aos trabalhadores rurais. Outrossim, cumpre, desde já, estabelecer as diretrizes que permeiam a atividade do julgador administrativo. Falece de competência a autoridade administrativa para apreciar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor. A apreciação de inconstitucionalidade se acha reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Os mecanismos de controle de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, o qual detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É oportuna a transcrição de trecho do Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual trata da incompetência dos agentes da administração para apreciação de inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar-se Ruy Barbosa Nogueira, in “Da interpretação e da aplicação das leis tributárias” (1965, pág.32): “Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do “poder executivo”. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 31 À pág.35, citando Tito Rezende, continua: “É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.”” É inócuo, destarte, suscitar alegações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. De acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade administrativa se encontra vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras, vez que às autoridades fazendárias cabe simplesmente cumprir a legislação tributária e obrigar seu cumprimento. Neste sentido, é farta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, como demonstram os seguintes julgados: “PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / Acórdão 108- 07.094) “INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.” (1º Conselho de Contribuintes / 5ª. Câmara / Acórdão 105-13.875) “PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo.” (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / Acórdão 108-07.080) “INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.” (1º Conselho de Contribuintes / 5ª. Câmara / Acórdão 105-13.814) Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.375 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.727607/2014-64 32 Assim, há que se repelir a afirmação do recorrente de que é permitido a esta autoridade administrativa apreciar “argumentos de inconstitucionalidade e de ilegalidade das leis” (tal como afirma o recorrente no item 11 da impugnação da CSL – fl. 395). Contrariamente ao asseverado, tal apreciação é vedada a este colegiado, visto que tal prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário, como alhures já firmado. Muito embora o recorrente não tenha apresentado argumentos específicos contra a pretensão fiscal, atendo-se tão-somente a considerações quanto à inconstitucionalidade das leis aplicadas, verifico na hipótese que se apresenta que o procedimento fiscal se mostra imaculado, visto que foram cumpridas as determinações legais. Quanto à apuração do crédito tributário, a autoridade fazendária também aplicou com higidez a legislação do tributo. Assim, não há como acolher as alegações da impugnante neste item. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-91.306, de 08.05.2020, e-fls. 736-742, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão à Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11443721 #
Numero do processo: 10830.721306/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre a parcela dos lucros distribuídos que exceder o valor submetido à tributação pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, deduzidas as contribuições devidas, salvo se evidenciado que os valores recebidos pelo sócio são suportados por lucros apurados na escrituração contábil, mantida com observância da legislação comercial e fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre a parcela dos lucros distribuídos que exceder o valor submetido à tributação pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, deduzidas as contribuições devidas, salvo se evidenciado que os valores recebidos pelo sócio são suportados por lucros apurados na escrituração contábil, mantida com observância da legislação comercial e fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 401-417): Durante a ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração referente ao ano-calendário 2008, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 204.715,74, sendo R$ 96.815,20 referentes ao Imposto, R$ 35.289,14 aos Juros de Mora (calculados até 03/2013) e R$ 72.611,40 à Multa Proporcional. No anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" consta a informação de que o contribuinte classificou indevidamente como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Enquadramento Legal: Arts. 37, 38, 83, 55, inciso XIX, e 662, do RIR/99; art. 51 da IN SRF 11/96 e ADN COSIT 16/94; Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007. Através do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" (fls. 361/367) foi informado adicionalmente que: A contribuinte informou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF exercício 2009, ano-calendário 2008, o montante de R$ 11.627.823,50 a título de rendimentos isentos, referentes a lucros e dividendos recebidos das seguintes pessoas jurídicas: […] A fiscalizada detém 50% de participação societária da CRISMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ("CRISMA") e 23% da ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ("ARCEL"). DO PROCEDIMENTO FISCAL A contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória do recebimento dos referidos lucros e dividendos. Em resposta, entregou recibos Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 3 emitidos pela CRISMA no valor de R$ 47.393,00 e pela ARCEL nos valores de R$ 9.200.000,00 e de R$ 2.380.430,50 (total de R$ 11.580.430,50). Do recibo emitido pela CRISMA consta que o montante de R$ 47.393,00 é proveniente da distribuição de lucros do ano-calendário 2008. Dos recibos emitidos pela ARCEL consta que R$ 9.200.000,00 são provenientes do saldo final dos lucros acumulados de 2006 e parte do resultado de 2007 e que tal montante foi utilizado para integralização de capital, conforme ata de assembléia de acionistas de 28/04/2008. Conforme recibo de R$ 2.380.430,50, tal importância teria como origem o saldo final dos lucros acumulados de 2007 e parte dos lucros do exercício de 2008. De acordo com tais documentos, o montante de R$ 9.200.000,00 refere-se a lucros auferidos em exercícios anteriores a 2008. A contribuinte foi então intimada a apresentar a efetiva transferência de numerário, quando fosse o caso, e a contabilização, no Livro Razão das empresas, dos valores a ela distribuídos a título de lucros e dividendos. Em resposta, apresentou lançamentos do dia 31/12/2008 do Livro Caixa da CRISMA, no qual consta o lançamento de R$ 47.393,00 como "Valor distrib. de lucros d/exerc 2008". Posteriormente, esclareceu que tais valores foram recebidos em espécie. Quanto à ARCEL, a contribuinte apresentou escrituração na qual se verificam lançamentos contábeis efetuados nas contas "11502011 - ADIANTAMENTO DIVIDENDOS CRISTINA DIAS"; "23101001 - CAPITAL SOCIAL REGISTRADO" e "23301002 -ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR". Vê-se, ainda, que a conta "ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR" da ARCEL iniciou o período com saldo de R$ 40.835.636,52. Em 28/04/2008 foi contabilizada na conta "ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR" integralização de capital no valor de R$ 40.000.000,00 (23% da fiscalizada correspondem aos mencionados R$ 9.200.000,00). A conta "ADIANTAMENTO DIVIDENDOS CRISTINA DIAS" iniciou o anº zerada e registra lançamentos a débito no valor total de R$ 2.380.430,50 até 31/12/2008. Na mesma data houve lançamento de igual valor a crédito, cuja contrapartida foi "21104024 -DIVIDENDOS A PAGAR CRISTINA DIAS". A contribuinte informou que a parcela de R$ 2.380.430,50 foi a ela transferida da seguinte forma: R$ 615.923,94 em depósitos e transferências bancárias e RS 1.764.506,56 em pagamentos de despesas pessoais e familiares, bem como em valores recebidos em espécie. Em paralelo foi aberto MPF-Diligência junto à ARCEL. Foram extraídos os Razões das seguintes contas: "ADIANTAMENTO DIVIDENDOS CRISTINA", "DIVIDENDOS ANTECIPADOS", "DIVIDENDOS A PAGAR CRISTINA DIAS", "ACUMULADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR". A fiscalização obteve Balanço Patrimonial, Demonstração Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 4 do Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido da ARCEL, bem como esclarecimentos relativos à apuração do lucro contábil e presumido no ano- calendário 2008 e à formação do lucro distribuído aos sócios da pessoa jurídica. Da escrituração da ARCEL consta que foi distribuido o total de R$ 50.349.697,72 a titulo de lucros e dividendos a seus sócios no ano-calendário 2008, sendo R$ 40.835.636,52 de exercícios anteriores. Do valor total distribuído, R$ 40.000.000,00 foram utilizados para aumento de capital na própria ARCEL. Portanto, no tocante à fiscalizada, cuja participação societária é de 23%, dos R$ 11.580 430,47 de lucros a ela distribuídos tem-se que a parcela de R$ 9.200.000,00 foi utilizada para aumento de capital na empresa. O montante de R$ 2.380.430,47 foi contabilizado conforme apontado mais adiante. […] Ainda, tem-se que R$ 9.514.061,20 foram transferidos aos sócios com base em lucros que teriam sido apurados no ano-calendário 2008. […] Em 31/12/2008 R$ 2.380.430,50 foram transferidos de "23301002 -ACUMULADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" para "21104024 - DIVIDENDOS A PAGAR CRISTINA DIAS". O saldo na conta "DIVIDENDOS A PAGAR CRISTINA DIAS" foi então lançado em contrapartida a "ADIANTAMENTO DE DIVIDENDOS CRISTINA DIAS", zerando ambas as contas. Tendo em vista que os rendimentos declarados como isentos foram distribuídos à contribuinte pela CRISMA e pela ARCEL, resta verificar se as empresas tinham lucros passíveis de distribuição com isenção. Análise dos Lucros Passíveis de Distribuição O lucro presumido da ARCEL, passível de distribuição com isenção, consta da Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do ano-calendário 2008 e do demonstrativo apresentado pela contribuinte em 22/01/2013: […] A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado (Instrução Normativa n° 11, de 1996, art. 51 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 4, de 1996). Da análise da escrituração da pessoa jurídica e conforme os esclarecimentos prestados e as Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido evidenciam, a empresa não apurou lucro em montante superior ao lucro presumido: […] Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 5 Observe-se que, embora esteja apontado que o Lucro líquido do exercício foi de R$ 13.997.554,95, tal resultado foi apurado antes dos Ajustes da Lei n° 11.638, de 2007, nº valor de R$ 12.318.925,00. A Lei n° 11.638, de 2007, instituiu novos critérios contábeis para as pessoas jurídicas e, considerando-se tais ajustes, o lucro societário da pessoa jurídica em 2008 foi de R$ 1.678.629,97. Veja-se que em 31/12/2008 há um lançamento a débito de DIVIDENDOS ANTECIPADOS (contra ACUMULADO DO EXERCÍCIO ANTERIOR), no valor de R$ 7.835.431,26. Com isso, a conta de lucros acumulados termina zerada e a conta de DIVIDENDOS ANTECIPADOS inicia o ano de 2009 já com saldo devedor de R$ 7.835.431,26. Neste contexto, o montante de R$ 8.046.388,07 é o limite para distribuição aos sócios com isenção do IRPF, concluindo-se que a ARCEL indevidamente distribuiu à fiscalizada, sem incidência do imposto de renda, o valor a seguir demonstrado: […] A CRISMA poderia distribuir R$ 52.272,04 aos sócios, sendo R$ 26.136,02 à fiscalizada, que detém 50% da participação societária. Neste contexto, conclui-se que a pessoa jurídica indevidamente distribuiu à fiscalizada, sem incidência do imposto de renda, o valor a seguir demonstrado: […] O cônjuge da contribuinte detém outros 50% da participação societária e o casal apresentou as declarações de ajuste em separado. Ainda, o contrato social da pessoa jurídica prevê que os lucros deverão ser distribuídos aos sócios na proporção de sua participação no capital social. Da Apuração do Crédito Tributário De todo o exposto, conclui-se que os valores abaixo discriminados correspondem aos rendimentos tributáveis que não foram oferecidos à tributação: […] DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (fls. 372/390) através da qual alegou, em síntese, que: PRELIMINARMENTE A Impugnante é parte ilegítima na constituição do crédito tributário por não poder figurar no polo passivo em virtude de não ter dado causa à distribuição dos dividendos, sem a retenção do imposto de renda na fonte, cuja responsabilidade exclusiva é atribuída à fonte pagadora, conforme estatui o artigo 717 do vigente Regulamento do Imposto de Renda. A Impugnante, não possuía poderes em ambas as empresas para ter conhecimento se havia ou não lucro contábil suficiente, no ano-base de 2008, para suportar os valores recebidos da ARCEL a título de dividendos, recebimentos estes realizados durante o ano como antecipação dos dividendos a serem apurados no final do período de apuração (31 de dezembro de 2008). Tendo recebido os valores pagos como DIVIDENDOS e, portanto, sem a retenção do imposto de renda na fonte, indevida a teor do artigo 10 da Lei 9.249/95, repisado no artigo 662 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, cabia-lhe Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 6 registrar tais recebimentos como não tributáveis em sua declaração de ajuste anual, pois esse mesmo artigo determina que tais dividendos "não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física" (item 18 do Termo de Verificação). Não tendo tido a Impugnante qualquer condição de identificar que os dividendos recebidos não se compunham nos valores que eram possíveis de ser distribuídos com a isenção do imposto de renda na fonte, e estendida essa isenção à pessoa física, agiu a mesma corretamente e, no caso, deve-se aplicar a seguinte decisão do então Conselho de Contribuintes: "O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos . Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária." (1º CC. 6ª Câmara. Acórdão 104-19.690 em 04.12.2003. DOU de 25.03.2004 Há, ainda, a favor da Impugnante, o Parecer Normativo CST 324/71 que comanda: "A responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento". A Jurisprudência abaixo caminha na mesma direção: "É procedente o Auto de Infração que exige da fonte pagadora, com os acréscimos legais, o imposto retido e não recolhido e o não retido nem recolhido, ainda que a capitulação legal da infração contenha equívocos só corrigidos na decisão de primeira instância." (Ac. 1ª CC 104- 4.298/84- Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 09/85, pág. 232) "a fonte pagadora é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade em virtude do rendimento auferido; é o substituto legal tributário (ou responsável como diz o CTN), com obrigação própria, ainda que não tenha ou tenha havido a retenção." (Ac. 1ª CC 102-18.496/81 e 18.856/82 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 12/82, pág. 380, c, Ed. 16/82, pág. 484) "a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto ainda que não o tenha retido." (Ac. CSRF/01-0.035/80 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 16/82, pág. 484) "a obrigação de recolher o imposto devido é imposta à fonte pagadora, ainda que não tenha havido a retenção." (Ac. 1° CC 105-1.778/86 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 47/87, pág. 1203) "Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve." (Ac. 1º CC 102-18.856/82 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 16/82, pág. 484) Por força do disposto neste artigo, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto e devendo fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente." (PN 1/95)" Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 153.664- ES, decidiu o seguinte: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 7 ARTS. 45, § ÚNICO DO CTN, 103 DO DEC. 5.844/43 E DO DEC. 85.450/80. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido.Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp. 153.664-S, Segunda Turma, Rei. Francisco Peçanha Martins, jul. 8.8.2000, vot. unânime, DJU de 11.9.2000)." E a doutrina leciona: "Ainda que se admitisse o entendimento jurídico adotado pela SRF, o ente tributante não teria legitimidade para cobrar o IR tendo em vista a prescrição contida no art. 722 do Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda. Aqui, atribui-se à fonte pagadora do rendimento o dever de recolher o imposto, mesmo que não o tenha retido, verbis. 'Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.' Observa-se, pois, quando o beneficiário do rendimento oferecer à tributação de forma espontânea, é que a fonte pagadora restaria liberada da exigência de seu recolhimento. Entretanto, ainda haveria imputação relativa a multa e juros de mora compensatórios. Apenas nesta hipótese é que poderia ser exigido imposto do beneficiário do pagamento. Até porque o RIR/99, além de atribuir à fonte pagadora a obrigatoriedade pelo recolhimento, expressamente, em seu art. 725, regulamenta o procedimento a ser adotado, quando esta assume o ônus do imposto devido, verbis. (Curso de Direito Tributário. Malheiros. São Paulo, p. 114. 1999)" Na sequência é necessário repassar os dispositivos legais apontados como infringidos pelo Auto de Infração. A fiscalização apontou como infringidos os artigos 37, 38, 83, 55 inciso XIX e 662 , todos do vigente Regulamento do Imposto de Renda, além do artigo 51 da IN SRF 11/96 e ADN COSIT 16/94, bem como artigo 1º, inciso II e parágrafo único da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007. Examinando-se os artigo 37 e 38, vê-se que apenas definem o que seja rendimento bruto, não podendo ter sido infringidos pela Impugnante que não teve, nenhum comando, na distribuição de dividendos da sociedade investida. O artigo 83 define a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, mas como o valor foi recebido, legitimamente, como dividendos, estariam, como estavam, isentos do imposto de renda. O inciso XIX do artigo 55 manda tributar os Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 8 dividendos pagos a sócios, que excederem o valor do lucro presumido, mas assim não ocorre, na existência de lucro contábil suficiente. Ainda assim, como a Impugnante não tinha meios de saber se teria havido excesso ou não, de distribuição, ficava impedida de oferecer o valor recebido à tributação, no todo ou em parte, em sua declaração de ajuste referente ao ano-base de 2008, sem saber que parte seria essa. A IN SRF 11/96, em seu artigo 51, apontada como infringida, reverte-se a favor da Impugnante se demonstrado, como se verá a seguir, que havia lucro contábil suficiente para suportar a distribuição. Por tudo o que até agora foi exposto, espera que a presente PRELIMINAR seja acatada para declará-la parte ilegítima para figurar no Auto de Infração, que, deve ser julgado insubsistente. Mas, se assim não for entendido, o que se admite apenas para argumentar, a exigência do crédito tributário contra a Impugnante não se sustenta porque as empresas nelas investidas procederam corretamente ao distribuírem os dividendos com isenção do imposto de renda na fonte como será demonstrado. NO MÉRITO Começa-se pelo mais fácil, qual seja a CRISMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual a Impugnante possui 50% de participação societária e seu esposo o restante (50%). Aqui a Agente Fiscal arvorou-se na condição de sócia da sociedade para definir quanto deveria ser distribuído a cada sócio e autuou a Impugnante porque a sociedade distribuiu-lhe valor superior à sua participação. Não houve qualquer acusação de inexistência de lucro suficiente mas, sim, o entendimento de que a distribuição não poderia ser feita em porcentual diferente da participação societária de cada parceiro. Passou despercebido à Autuante o teor do artigo 1007 do Código Civil com a dicção seguinte: "Art. 1007 - Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas." (grifado). Vê-se, de pronto, que os sócios - e não a Auditora Fiscal - podem estipular a distribuição de lucros independentemente da participação societária de cada um. Como a administração da sociedade cabe, pelo Contrato Social da CRISMA, a ambos os sócios (Cláusula 7ª), poderão, validamente, os mesmos dispor que a totalidade dos lucros fosse distribuída apenas para a Impugnante, como foi feito. Como havia saldo de lucros suficientes, porque não apontado qualquer excesso em relação ao lucro presumido apurado, a exigência do crédito tributário da Impugnante, com relação à empresa CRISMA é absolutamente improcedente. A mesma conclusão chegar-se-á no caso da ARCEL, caso se aplique corretamente, as disposições da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que determinou novas normas a respeito da elaboração das demonstrações financeiras, alterando a Lei de Sociedade por Ações. O Termo de Verificação Fiscal no item 23 confirma que a ARCEL apurou no ano-base de 2008 um lucro líquido de R$ 13.997.554,95, sendo certo que (item 21 do Termo) distribuiu no ano de 2008 a seus acionistas, a título de lucro, o valor de R$ 9.514.061,20, com saldo mais do que suficiente, portanto. Todavia, o entendimento da Auditora Fiscal levou-a a considerar os ajustes da Lei 11.638/07 como redutora do lucro líquido Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 9 em R$ 12.318.924,98, o que ocasionou a existência de sobra de apenas R$ 1.678.629,97 (item 23 do Termo), o que teria gerado o excesso de distribuição e determinado a exação fiscal com relação à Impugnante (23% do excesso). Esse entendimento, todavia, não pode prosperar, por força do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 11.941, de 27.05.2009: "Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: I - utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II- realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2º deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III - realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1º - Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 10 I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e II- a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. § 2º - A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: I - os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 11 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II - as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores." Aí está. A ARCEL optou por adotar o Regime Tributário de Transição, na forma do artigo 15 da mesma Lei 11.941/2009, opção esta feita em sua Declaração de Informações Econômico Fiscais do ano de 2009 em poder da Receita Federal. Assim, a teor do disposto no artigo 16 da Lei 11.941/2009, o valor de R$ 12.318.924,98 referente aos ajustes da Lei 11.638/07 com as modificações da mesma Lei 11.941/2009, referentes a exercícios anteriores, não poderia, como fez a ilustre Auditora Fiscal, reduzir a R$ 1.678.629,97 o lucro líquido da ARCEL, à disposição dos Senhores Acionistas, lembrando que esse lucro líquido antes do referido ajuste era de R$ 13.997.554,95, conforme apontado no quadro constante do item 23 do Termo de Verificação Fiscal. Ora, se o ajuste da Lei 11.638/07 não pode ter efeito para fins de apuração do lucro real ou presumido (artigo 20 da Lei 11.941/2009), então a ARCEL possuía no ano de 2008 lucro contábil suficiente para ter distribuído aos seus acionistas o valor que distribuiu: R$ 9.514.061,20. O Parecer PGFN/CAT/Nº 202/2013, da Coordenação Geral de Assuntos Tributários do Ministério da Fazenda, entre outros tópicos, conclui o que pode ser um fecho à presente Impugnação: "23. Contextualizado o tema, cabe agora analisar a regra isentiva submetida à consulta. O art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, dispõe: 'Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.' 24. Nesse contexto, resta interpretar se os lucros ou dividendos não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e não integrantes da base de cálculo dos beneficiários, são os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados segundo as novas regras societárias(Lei n° 6.404, de 1976, já alterada pela Lei n° 11.638, de 2007), "lucro societário", ou se os lucros ou dividendos não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e não integrantes da base de cálculo dos beneficiários, são os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados segundo as normas tributárias Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 11 vigentes a partir do advento do Regime Tributário de Transição (RTT), o "lucro fiscal", e, portanto, regras societárias originais da Lei n° 6.404, de 1976, anteriores à Lei n° 11.638, de 2007. 25. Como já foi afirmado na Nota da Cosit, o art. 10 da Lei n° 9.245, de 1995, teve como elemento motivador a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica. É por causa dele que se evita a tributação da mesma riqueza duas vezes. A tributação simultânea do distribuidor e do beneficiário é juridicamente admitida, já que os sujeitos passivos são diversos. Com efeito, trata-se de riqueza manifestada tanto pela pessoa jurídica que aufere o lucro, quanto pelos beneficiários que recebem esse lucro distribuído. Sob o ângulo do distribuidor, a manifestação de riqueza é auferida sob forma de lucro, compondo a base de cálculo do seu IRPJ. Sob o ângulo do receptor, o lucro recebido configura acréscimo ao seu patrimônio, e, portanto, elemento integrante da base de cálculo do seu IR. Enfim, não fosse a norma isentiva, os lucros recebidos por distribuição comporiam o critério material do Imposto de Renda devido pelos beneficiários. 26. Entretanto, o legislador entendeu que a isenção dos beneficiários, além de simplificar os controles e inibir a evasão, estimularia o investimento nas atividades produtivas, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, contudo, óbice jurídico não haveria em eventual revogação da regra. Assim, por política fiscal, decidiu-se tributar os lucros e dividendos exclusivamente na empresa, desonerando-os quando da distribuição. 27. A toda evidência, a norma prevista no art. 10 da Lei n° 9.245, de 1995, é uma norma tributária. Dessa forma, não se pode dissociar a leitura do comando do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, da neutralidade tributária trazida pelo RTT. As novas regras contábeis não produzem efeitos tributários: o lucro a ser considerado para fins de aplicação do referido artigo é o obtido com utilização do arcabouço vigente antes da Lei n° 11.638, de 2007. 28. De acordo com a norma acima transcrita, os lucros e os dividendos calculados com base nos resultados apurados, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, são isentos. Ora, que lucro ou dividendo é esse? Como os resultados estão jungidos, inexoravelmente, por força do RTT, à legislação vigente antes da Lei n° 11.638, de 2007, como fartamente demonstrado, não há como afirmar que tais lucros ou dividendos são aqueles apurados com suporte nas novas regras contábeis. Por tudo que acima consta, resulta que não houve o apontado excesso na distribuição de lucros aos acionistas, entre eles a Impugnante que, assim, classificou corretamente o valor recebido como isento A DRJ deliberou (fls. 401-417) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 12 LUCROS DISTRIBUÍDOS - DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período, quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 05/09/2019 (fls. 422), apresentou recurso voluntário (fls. 425-428), em 01/10/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a exigência de IRPF sobre valores que teriam sido indevidamente classificados como rendimentos isentos, referentes a lucros e dividendos recebidos pela recorrente provenientes de duas empresas: ARCEL e CRISMA. Em relação aos valores recebidos da ARCEL, a recorrente realizou o pagamento do crédito respectivo (fls. 429-433). Resta em litígio, portanto, apenas a parcela referente aos dividendos recebidos de CRISMA. A este respeito, em seu recurso a recorrente limita-se a argumentar que, nos termos do art. 1007, as empresas possuem liberdade para dispor acerca da distribuição de lucros: 3. Aborda-se, neste ponto, os dividendos declarados pela CRISMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA na qual a Recorrente possui 50% de participação societária e seu ex-esposo o restante (50%). Aqui, a Agente Fiscal, arvorou-se na condição de sócia da sociedade para definir quanto deveria ser distribuído a cada sócio e autuou a Recorrente porque a sociedade distribuiu-lhe valor superior à sua participação. Não houve qualquer acusação de inexistência de lucro suficiente, mas, sim, o entendimento de que a distribuição não poderia ser feita em porcentual diferente Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 13 da participação societária de cada parceiro. Passou despercebido à Autuante o teor do artigo 1007 do Código Civil com a dicção seguinte: “Art. 1007 – Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.” (grifado). 4. Vê-se, de pronto, que os sócios – e não a Auditora Fiscal – podem estipular a distribuição de lucros independentemente da participação societária de cada um. Como a administração da sociedade cabe, pelo Contrato Social da CRISMA, a ambos os sócios (Cláusula 7ª), poderão, validamente, os mesmos dispor que a totalidade dos lucros fosse distribuída apenas para a Recorrente como foi feito. 5. Como havia saldo de lucros suficientes, porque não apontado qualquer excesso em relação ao lucro presumido apurado, a exigência do crédito tributário da Recorrente, com relação à empresa, CRISMA é absolutamente improcedente. 6. Por tudo que acima consta resulta que não houve o apontado excesso na distribuição de lucros aos acionistas, entre eles a Recorrente que, assim, classificou corretamente o valor recebido como isento de qualquer tributação na pessoa física o que determina, aqui também, a insubsistência do Auto de Infração, pelo que o presente Recurso deve ser declarado provido com o cancelamento do auto de infração de fls., no que se refere ao valor distribuído pela empresa CRISMA S.A. Não obstante o raciocínio da recorrente não se sustenta. No presente caso, considerando justamente a redação do art. 1007, do Código Civil, a distribuição de lucros de maneira distinta daquela que leve em conta a proporção das respectivas quotas, deve decorrer de ajuste expresso neste sentido formalizado nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Neste sentido e considerando que a Recorrente reproduz, no Recurso Voluntário, os mesmos argumentos já apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, com os quais concordo, para manter a decisão de primeira instância, nos termos do art. 114, § 12, I, da Portaria MF nº 1.634/2023: Em princípio, a distribuição de lucros deve acontecer de forma a privilegiar a devida proporção das quotas sociais que cada sócio possui. No entanto, o artigo 1.007 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) traz exceção a essa regra, ao estabelecer a possibilidade de ser estipulada forma diversa de distribuição de lucros. "Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas." Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.863 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721306/2013-15 14 Depreende-se do exposto que os sócios dispõem de plena liberdade para pactuarem hipoteticamente a forma de distribuição dos lucros nos moldes que melhor lhes aprouver e inserirem no contrato social disposição específica nesse sentido. Nesse momento, dispõem de liberdade ilimitada para estipularem a forma de compartir os resultados sociais, respeitada apenas a vedação inserta no artigo 1.008 do mesmo Código Civil: "Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas." Seria, portanto, perfeitamente válida, por exemplo, eventual cláusula contratual estabelecendo critérios objetivos que permitissem ajustar o percentual distribuído aos sócios. Entretanto, essa avença deveria obrigatoriamente ser consignada no contrato social como regra permanente e inequívoca e levada a registro público. Contudo, tal não aconteceu. A Cláusula 12 do Contrato Social Consolidado (fls. 144) dispõe que: "CLÁUSULA 12 - Os lucros constatados poderão ser distribuídos entre os sócios na proporção de sua participação no Capital Social, ou permanecerão como saldo ou reserva de 'Lucros Suspensos", a critério de sócios-quotistas detentores da maioria do Capital Social. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900144/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900144/2020-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900144/2020-11 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900144/2020-11 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900144/2020-11 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900144/2020-11 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900144/2020-11 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11475109 #
Numero do processo: 11128.720860/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que votaram por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que votaram por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que votaram por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 2 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 1130/1234), para a exigência do crédito tributário no valor de 1.696.435,95, relativo ao Imposto de Importação-II, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI-Importação), COFINS e contribuição para o PIS incidentes na importação, acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, bem como a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 88 da MP 2158-35/2001, além da multa de R$ 200,00 por apresentação de cada fatura comercial em desacordo com as indicações do Regulamento, conforme art. 107, inciso X, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 715 do Decreto nº 6.759/09. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Conforme o Relatório Fiscal, fls. 318/346, a contribuinte importou mercadorias descritas nas declarações de importação como “Cabelos em Bruto para Utilização em Treinamento de Confecções de Perucas e Penteados”, tendo sido por ela classificadas com o código NCM 0501.00.00. Informa que a Seção de Procedimentos Especiais - SAPEA -, da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, realizou procedimento previsto na IN RFB nº1.169/2011 por suspeita de irregularidades na Declaração de Importação nº 14/1248229-3, registrada por esta importadora, em 03/07/2014, tendo solicitado laudo técnico para três amostras coletadas, o qual concluiu que se trata de cabelos humanos virgens, ou seja, que não sofreram tratamentos químicos, com cutículas capilares intactas e com os fios dispostos em um mesmo sentido, sem serem do mesmo comprimento. Com base no laudo técnico efetuado, a fiscalização concluiu que se trata de CABELO HUMANO DO TIPO REMY SINGLE DRAWN, cujos fios estão dispostos no mesmo sentido, devendo ser classificado, portanto, na NCM 6703.00.00. Informa, ainda, que os cabelos do tipo “REMY” não sofrem processamento químico, mas apenas limpeza e procedimentos sanitários obrigatórios, como é o caso. E, considerando que, das 48 declarações de importação registradas pela importadora na NCM 05010000, 32 possuem idênticas características com relação ao exportador, país de origem, código NCM, descrição da mercadoria e períodos próximos da DI paradigma (nº 14/1248229-3), concluiu que se trata da mesma mercadoria, de acordo com a autorização constante do art. 667 do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 3 Além disto, demonstra que o valor real das mercadorias varia entre US$ 120,00 e US$ 895,00 por quilo, escalonado conforme o comprimento da mecha de cabelo, cujos preços foram obtidos de cotações recebidas por diversos fornecedores. Alerta que a tabela contém a média dos preços cotados e se o fornecedor dispunha de diversas qualidades de cabelos, foram consideradas as mais baratas (fls. 343/344). Argumenta que, diante da não apresentação das faturas originais assinadas pelo exportador, tampouco cópias, mas somente rascunhos sem assinatura do emitente, buscou amparo legal no inciso II do art.86 do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009 - para o arbitramento do preço da mercadoria. Informa que, dentro da ordem sequencial dos critérios de arbitramento prevista no parágrafo único do art.86, não foi possível utilizar o inciso I, pois os trabalhos de fiscalização têm demonstrado a presença frequente de fraudes relativas a preço e classificação, de maneira que não se pode considerar, para a análise detalhada que se faz necessária aqui, as médias de preços declaradas nas importações que são disponibilizadas em sistemas de informações agregadas, como o “Alice Web”, do MDIC, em vista de estarem influenciadas por fraudes de valor, descrição e classificação fiscal. Sendo assim, foram reclassificadas 32 declarações de importação, no código NCM 6703.00.00, sendo o valor aduaneiro arbitrado com o preço mínimo de US$120,00/Kg para o cabelo humano do tipo REMY SINGLE DRAWN. Regularmente cientificada (fls.1047/1048), a interessada apresentou impugnação (fls. 1052/1093), na qual, em síntese: Alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por ausência de descrição dos dispositivos infringidos, especialmente quanto à multa de R$ 783.993,70, não apontando a hipótese de incidência e tampouco o fato gerador. E se há dúvida acerca da legislação aplicável a autoridade fiscal deveria deixar de punir o contribuinte, como revela o artigo 112 do CTN. Além disto, o auto de infração deveria descrever especificamente o dispositivo legal violado, conforme o artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Aduz que a autoridade fiscal não aponta a alíquota incidente sobre o valor arbitrado, além de sequer descrever o valor arbitrado e a taxa de conversão, contrariando a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos e de indicação dos fatos no lançamento de ofício com o princípio do contraditório e da ampla defesa que deve ser respeitado na esfera administrativa. No mérito, argumenta que o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser respeitado e que a valoração aduaneira deve ser feita nos termos do AVA/GAT, como determina o artigo 2° da Instrução Normativa 327/2003. Afirma que a MP 2.158-35 é inaplicável no presente caso, pois é inconstitucional o arbitramento da base de cálculo de tributos por Medida Provisória, por ser matéria reservada à lei complementar. Ademais, existem dois requisitos para o arbitramento da base de cálculo de tributos nos termos da MP 2.158-35: (i) fraude, dolo ou conluio; (ii) que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado, sendo que a fiscalização não teceu qualquer comentário sobre estes dois requisitos. Argumenta que não há subfaturamento; quando muito há subvaloração atraindo a aplicação do AVA. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 4 E que o artigo 70 da Lei 10.833/03 tem lugar apenas se a fatura comercial não for apresentada e não quando a fatura é apresentada embora sem cumprir os requisitos legais. Alega que apresentou os contratos de câmbio, os extratos das contas correntes, os Livros de Razão Analítico, Entrada e Diário de 2012 a 2015, sendo que cabe à fiscalização a prova de adulteração do preço e de subvaloração que autorizam o rechaço ao método de valoração do preço de transação das mercadorias. Alega que a descrição, no idioma original do SH, retirado do site da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, aponta que a real diferença entre as posições 0501.00 e 6703.00 é o fato de o cabelo ser “trabalhado” ou bruto (ou virgem, UNWORKED) e não o alinhamento dos fios. Ser trabalhado é o adjetivo que lhe confere a característica essencial. De outro lado, o perito nomeado pela fiscalização do processo 19482.720021/2015-92 atestou que os cabelos importados são virgens, isto é, “não sofreram tratamentos químicos ou físicos de nenhuma espécie”. Sendo assim, os cabelos importados foram corretamente descritos e classificados nas declarações de importação. Argumenta que deveria haver a aplicação do segundo método de valoração aduaneira, descrito no art. 2 e art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira, pois o próprio exportador das mercadorias, em e-mail direcionado diretamente à fiscalização, foi de que o preço do cabelo importado é de 35 dólares por quilo. Todavia, tal e-mail não foi considerado ou sequer desconsiderado pela fiscalização ao arbitrar o valor aduaneiro das mercadorias. Aduz que o preço médio das mercadorias no mercado internacional é muito próximo dos valores descritos nas declarações de importação, de acordo com o TRADEMAP, que é uma base de dados mantida pela ONU, OMC e ITS que registra operações no Comércio Exterior de 220 países e espelha a realidade dos preços no comércio internacional. Assim, temos que o preço médio de exportação de cabelo na posição 67030000, provenientes da China, é de aproximadamente 10 USD/KG, enquanto os provenientes dos Estados Unidos é de 5 USD/KG, considerando-se a origem conforme a pesquisa efetuada pela fiscalização da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, no outro processo administrativo em que foi baseado este lançamento, para chegar ao valor aduaneiro pelo terceiro método. Argumenta que era plenamente possível o arbitramento do valor aduaneiro dos bens importados pelo método valor de revenda, devendo ser, ainda, aplicado o art. 112 do CTN, em caso de dúvida quanto ao perfeito enquadramento do fato a norma. Alega, por fim, serem descabidas todas as exigências, devendo o auto de infração ser declarado nulo, ou, subsidiariamente ser julgado insubsistente, cancelando-se a sanção aplicada. Em 21 de junho de 2017, os presentes autos foram baixados em diligência (fls. 1111/1112), para que a fiscalização demonstrasse adequadamente os fatos geradores dos tributos e multas lançadas, para cada uma das 32 declarações de importação, apresentando planilha na qual constasse a forma de apuração/cálculo dos valores aduaneiros arbitrados, por fato gerador (data/DI/Adição), informando a quantidade de mercadoria, os valores em dólares e em reais lançados, tomando-se como referência o valor arbitrado de US$120,00/Kg e incluindo as demais parcelas componentes do preço (ex: frete), bem como a taxa de conversão utilizada, Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 5 demonstrando também a diferença entre o preço declarado e o arbitrado e o que mais a auditoria considerasse conveniente para esclarecer as questões levantadas. Se for o caso, proceder conforme o que determina o art.18, § 3º do Decreto 70.235/1972. O processo foi encaminhado à fiscalização, que retificou as bases de cálculo dos tributos, juntando os novos demonstrativos de apuração, às fls. 1130/1234, e as planilhas de fls. 1274/1277. Os valores atuais dos autos de infração constam das fls.1159, 1188, 1207 e 1226, e totalizam o montante de R$ 1.696.435,95 (fl. 1234). Ciente da diligência na data de 08/08/2017 (fls. 1307/1310), a interessada se manifestou nos termos da impugnação tempestiva de fls. 1313- 1348, na qual informa que, após a diligência, todos os pontos descritos nos itens 2.1 e 2.2 da impugnação originalmente apresentada foram corrigidos e reapresenta as suas as razões descritas nos itens 3 e seguintes da impugnação original. O acórdão nº 07-41.045 proferido pela 7ª Turma DRJ/FNS manteve a autuação em razão de verificar que está correta a reclassificação procedida pelo fisco para a mercadoria importada, no código NCM 6703.00.00, o que implica na aplicação da multa de 1% por classificação incorreta, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, bem como no recálculo dos tributos devidos, em caso de diferenças de alíquotas. Devidamente intimado, foi interposto recurso voluntário cujos argumentos são: preliminarmente, nulidade do acordão por falta de motivação e, no mérito, reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE 1- DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de legitimidade da parte (já enfrentada nas razões supracitadas), bem como a falta de clareza nos fatos expostos pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ e todos os argumentos foram devidamente relatados no AI. Isto posto, rejeito a preliminar. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 6 Ademais, entendo que a proposta de resolução alega de ofício pelo Conselheiro Arnaldo, não se faz necessária isso porque a questão da classificação fiscal já está madura para ser analisada. Dois pontos importantes devem ser analisados no caso: 1) A classificação fiscal adotada para “os cabelos virgens”; 2) O Método de valoração aduaneiro adotado pela fiscalização. 3) No que se refere às questões de classificação fiscal, observa-se que a fiscalização, após laudo às fls. 847- 857 adotou a NCM 6703.0000 em detrimento da NCM 0501.0000, adotada pela recorrente. Curiosamente, apesar do laudo técnico realizado a pedido da própria fiscalização esclarecer que “As cutículas capilares das mechas examinadas encontram-se intactas, ou seja, não sofreram qualquer tipo de tratamento químico (tintura, descoloração, entre outros) ou físico (uso de calor excessivo) que permitissem a desestruturação de sua camada externa formada pelas cutículas capilares”, o fiscal adotou a posição: A atividade de definição de classificação fiscal consiste na aplicação da norma tributária ao fato. Contudo, muitas vezes, não se pode prescindir do aporte de informações técnicas em tal procedimento, precípuo da autoridade fazendária, ainda que implementado por iniciativa do sujeito passivo, sob condição de ulterior homologação. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Esse sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional. Também é utilizado para a tributação das saídas de produtos das empresas industriais ou equiparadas a industriais. A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 7 mercadorias. O Sistema Harmonizado (SH) abrange: Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação; Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura; Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) são as seguintes: A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 8 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Como pode ser compulsado acima, o Sistema Harmonizado (SH) tem 6 regras gerais que regem a classificação de mercadorias. As cinco primeiras são utilizados para determinar a posição. A 6ª Regra determina que as 5 Regras anteriores devem ser utilizadas para a classificação nas subposições de 1º e 2º nível sucessivamente. A classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, tem por base a Nomenclatura do SH - Sistema Harmonizado. As Regras Gerais para interpretação do SH - Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1988, promulgadas pelo Decreto nº 97.409, de 1988, é regida por determinadas regras a serem seguidas. A primeira delas estabelece que, para efeitos legais, a classificação será pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrarias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras que se sucedem. Portanto, quando houver dúvidas quanto a determinada posição, recorremos sucessiva e primeiramente as notas de seção e as notas de capítulo, que prevalecem, para efeitos de classificação, sobre qualquer outra consideração. Complementarmente, utilizamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto no 435, de 28/01/1992, e que são parte integrante do sistema de classificação de mercadorias, e que tem a função de elucidar pontos que eventualmente se encontrem obscuros na utilização da TIPI. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 9 Logo, diante dos esclarecimentos acima, observo ser a posição adotada pela fiscalização é, de fato, a correta para o caso. Conduto, não obstante esse entendimento, observo que a recorrente havia discutido a questão da classificação fiscal judicialmente, através do processo 0001757- 95.2018.4.03.6105, que tramitou na 1ª vara federal de campinas e consoante consulta pública realizada por esta Conselheira, o processo transitou em julgado em 07/03/2022, com reconhecimento que a NCM adotada pelo contribuinte é a correta, em função de laudo pericial favorável a recorrente, não devendo, em juízo administrativo, adotarmos posicionamento diverso. Por conseguinte, no que tange às questões de valoração aduaneira, seis são os métodos de aplicação para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, de aplicação sucessiva (AVAGATT):  1º método: valor de transação;  2º método: valor de transação de mercadorias idênticas;  3º método: valor de transação de mercadorias similares;  4º método: valor de revenda;  5º método: valor computado;  6º método: valor obtido por critérios razoáveis. Conforme se verifica do relatório fiscal, a autoridade fiscal adotou o 3º método, vejamos: “Vale destacar que pesquisa no Sistema da Receita Federal revelou que o subfaturamento nesta mercadoria é generalizado. Somando somente os importadores, cujo preço médio declarado é inferior a US$20,00/kg, temos mais de 442 toneladas de cabelos importados desde 2011, o que pode corresponder a mais de US$44 milhões em remessa ilegal de divisas e mais de R$40 milhões em tributos iludidos”, mesmo após a empresa ter prestado esclarecimentos informando que: “ Ainda neste momento, informou que a contribuinte negocia preços por meio de “conference calls” no “SKYPE” e que as faturas comerciais emitidas pelo exportador refletem o negociado entre as partes (...) Em 28/09/2016, apresentou os Livros Razão analítico ano de 2012 a 2015; Livros de entrada ano 2012 a 2015 e Livros Diário ano 2012 a 2015. Sendo assim, dos documentos solicitados no Termo de Início foram apresentados os seguintes, por meio dos Dossiês de Atendimento nº10010.026370/0316-68 e nº10010.028661/0416-53, além dos livros acima citados: 1) Extrato bancário com o timbre do Banco BRADESCO, sem identificação a quem pertence a movimentação, indicando ser relativo ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013; 2) Declarações de Importação acompanhadas dos contratos de câmbio, “packing list” e rascunho das faturas (drafts).”, às fls. 148-149 do relatório fiscal. O arbitramento do valor foi adotado pela fiscalização em razão de, apesar dos diversos pedidos de prorrogação de prazo, a recorrente não teria apresentado as faturas originais Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 10 assinadas que, e conforme preceitua o inciso II do art. 553 do Regulamento Aduaneiro, compõem um dos documentos obrigatórios de instrução da declaração de importação. Erro crasso. Isso porque, apenas quando há fraude, sonegação ou conluio, sem que seja possível determinar o preço efetivamente praticado, o afastamento do AVA/Gatt e a determinação da base de cálculo do imposto de importação a partir de um "arbitramento" de preço estão autorizados pelo artigo 88 da MP nº 2.158-35/2001, contudo, é de se observar que em momento algum ficou comprovado pela fiscalização que os documentos apresentados são frutos de fraude e, não se admitindo que haja uma mera presunção pra isso, logo, a metodologia do AVA/GATT não deveria ter sido afastada. A falta de apresentação de certos documentos pela empresa deveria fazer com que a fiscalização passasse a adotar, então, o 2º método de valoração aduaneira, o valor de transação idênticas e, não, simplesmente determinar o valor das mercadorias por arbitramento. Ademais, insta frisar que a MP nº 2.158-35/2001, quando trata do "arbitramento", não se refere a valor aduaneiro, mas sim a preço, que, segundo o Artigo 1º do AVA/GATT, é uma parcela do valor aduaneiro. Isso significa que, nesse caso, para que a valoração da mercadoria esteja completa, após o "arbitramento" de preço, é preciso retornar ao AVA/Gatt para que as demais parcelas do valor aduaneiro sejam incorporadas no cálculo. Logo, o correto neste caso, é que a fiscalização adotasse o segundo, conforme art. 82 do RA, que autoriza a autoridade aduaneira a decidir pela impossibilidade da aplicação do primeiro método quando houver dúvidas da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor e, ao mesmo tempo, as explicações, documentos ou provas complementares, apresentados pelo importador, não sejam suficientes para esclarecer a dúvida existente. Por fim, observo que há nos autos cópias das trocas de e-mails com o fornecedor capazes de corroboram as negociações realizadas entre as partes, mantendo a aplicação do primeiro método de valoração, devendo o auto de infração ser cancelado sem qualquer necessidade de diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 11 VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo o colegiado resolvido, por voto de qualidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no art. 100 do RICARF/2023, coube a mim a elaboração do voto vencedor, o que passo a fazer em sucessivo. As conselheiras vencidas, entendendo ser caso de sobrestamento, votaram por superá-lo com base no parágrafo único do art. 100 RICARF/2023, para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, no que não foram acompanhadas pela maioria qualificada do Colegiado. Para a i. Relatora, em que pese a NCM adotada pela Fiscalização seja, de fato, a correta para o caso, a classificação fiscal das mercadorias já havia sido discutida judicialmente, com decisão favorável à Recorrente, de tal sorte que não caberia a adoção de posicionamento diverso em juízo administrativo. Mas não é verdade que a Recorrente teve reconhecida a NCM por ela adotada no processo 0001757-95.2018.4.03.6105, conforme afirma a i. Relatora. Se buscarmos as razões de decidir adotadas pelo magistrado na Apelação Criminal nº 0001757-95.2018.4.03.6105, veremos que a aqui Recorrente foi lá absolvida com base no princípio do in dubio pro reo, uma vez que não foi possível esclarecer a correta classificação fiscal das mercadorias importadas. Pelo laudo pericial é possível concluir que, apesar de os cabelos estarem dispostos no sentido do corte para ponta, havia uma diferença de até 5 cm (cinco centímetros) no comprimento dos fios, sendo que o fato de os cabelos estarem higienizados (cfr. foto, fl. 25, Id n. 160445547) não interferiu na classificação do perito como sendo cabelo bruto. Logo, há dúvidas quanto a classificação correta a ser utilizada, uma vez que os fatos ocorreram em 03.07.14 e a própria Receita Federal do Brasil emitiu orientações, em 16.04.18, visando esclarecer qual a classificação a ser utilizada para importação da mercadoria cabelos humanos, pois pela atual orientação da Receita Federal do Brasil e conforme informações do laudo técnico, a mercadoria poderia ser declarada com o NCM 0501.00.00, a qual foi utilizada pela ré à época dos fatos. Portanto, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, uma vez que não houve outras provas periciais elaboradas em sede judicial ou extrajudicial aptas a esclarecer a correta classificação NCM. Quanto à valoração aduaneira procedida pela Fiscalização, a i. Relatora critica o arbitramento do preço feito pela Fiscalização com base no art. 88 da MP nº 2.158-35, de 2001, Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 12 argumentando que isso só seria possível de ser feito no caso de fraude, sonegação ou conluio, e que a falta de apresentação das faturas originais assinadas deveria resultar na valoração com base no 2º método de valoração aduaneira, qual seja, o valor de transação de mercadoria idêntica. Mas também aqui discordo do entendimento expresso pela i. Relatora. O arbitramento previsto no art. 88 da MP nº 2.158-35, de 2001, está autorizado, de fato, quando restar caracterizada a fraude, a sonegação ou o conluio. Mas ele também está autorizado pela lei quando o importador não mantiver em boa guarda e ordem, ou não apresentar para a Fiscalização, quando exigidos, os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, conforme previsto na alínea “a” do inciso II do art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003. Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (Vide) ... II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e E esse é o caso dos autos, onde a Fiscalização partiu para o arbitramento do preço em razão do fato de a Recorrente não ter apresentado as faturas originais assinadas. Dessa forma, não há como decidir, no mérito, a favor da Recorrente, de tal sorte que não vejo como superar o sobrestamento do julgamento previsto no parágrafo único do art. 100 do RICARF. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Superada essa questão (possibilidade de julgar o mérito favoravelmente à Recorrente), o Colegiado resolveu, com base no art. 100 do RICARF/2023, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), por entender que o tempo transcorrido para julgamento das multas discutidas nos autos, pode, a depender do entendimento que se possa ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa, atrair o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, no sentido de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 13 Para melhor entender essa matéria relativa à prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 14 inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 15 de 3 anos, seno que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo, na DRJ, ficou pendente de julgamento ou de despacho por mais de sete anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização aplicou a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado e a multa de R$ 200,00 por apresentação de fatura comercial em desacordo com as indicações do Regulamento, multas essas que, a depender do entendimento que se tenha, podem revelar uma natureza não tributária, o que atrairia a prescrição intercorrente para o presente processo. Por essa razão, e tendo em vista que o Tema 1.293 ainda não foi julgado de forma definitiva pelo STJ, o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pelo art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF/2023), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 16 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante disso, voto por sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, destacando que, havendo o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, o processo deverá retornar para o Colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1483DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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