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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11447077 #
Numero do processo: 13768.720262/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. IRRF. Comprovado o erro material no preenchimento das declarações apresentadas, deve ser reconhecido o direito da retificação alicerçada em documentação hábil e idônea carreada aos autos.
Numero da decisão: 2001-008.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ERRO MATERIAL. IRRF. Comprovado o erro material no preenchimento das declarações apresentadas, deve ser reconhecido o direito da retificação alicerçada em documentação hábil e idônea carreada aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13768.720262/2012-14 2 Trata-se de cobrança de IRPF suplementar relativo ao ano calendário 2010 em razão de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 13.488,58, conforme auto de infração de fls. 12/15. Em sua impugnação – fls. 2/9 – o sujeito passivo alega que os valores exigidos não seriam exigidos em sua totalidade, de modo que houve concordância expressa com relação à quantia de R$ 2.496,13 – que se torna incontroversa. Isso porque, a discussão seria decorrente do recebimento de valores em ação judicial ajuizada na Justiça do Trabalho em desfavor do Banco Mercantil, autos de nº 1346.2006.012.17.00-6 – alvará emitido em 25/02/2010. Em sua DIRPF o contribuinte informou como rendimentos recebidos R$ 53.971,43 e como IRRF a importância de 13.488,58 pois teria se valido do documento de prestação de contas recebido de seu advogado por não ter recebido nenhum outro. Aduz ainda que, de acordo com o comprovante de retenção de imposto de renda de depósitos judiciais trazidos aos autos – fls. , somente em 2011 os valores foram efetivamente recolhidos para os cofres públicos no valor de R$ 10.992,45. Salienta ainda que o momento em que a instituição financeira – no caso a Caixa Econômica Federal – realiza o pagamento foge do controle do seu controle. Trouxe os documentos de fls. 16/21. Decisão da DRJ de fls. 33/38 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Não comprovada a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário fiscalizado, do valor declarado na Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte, resta caracterizada a compensação indevida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 42/45 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual o contribuinte alega ter ocorrido erro de fato, uma vez que informou em sua declaração de ajuste anual de 2011 (referente ao ano-calendário 2010) a retenção do IR que somente ocorreu em 2011 – como restou consignado no acórdão da DRJ. Assim, o contribuinte – a partir dessa informação – retificou a sua DIRPF 2012 (relativa ao ano-calendário 2011) para que ela refletisse a realidade dos fatos e assim, pretende que a declaração do ano calendário de 2010 também possa ser retificada. O caso foi levado a julgamento por essa turma em 26/07/2023, com outro relator, o conselheiro Marcelo Rocha Paura que converteu o julgamento em diligência – Resolução nº 2001- 000.153 – com o objetivo de: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13768.720262/2012-14 3  Juntar aos autos cópia integral da ação trabalhista que originou o recebimento de rendimentos e respectiva retenção de imposto na fonte.  A Unidade de Origem deverá, ainda, providenciar a juntada de cópias nos autos das DIRPF (originais/retificadoras) entregues pelo sujeito passivo nos exercícios de 2011 e 2012, bem como das DIRF apresentadas (originais /retificadoras), tendo como beneficiário o recorrente, para estes mesmos exercícios. Em atendimento à solicitação do CARF, o contribuinte às fls. 71/144 juntou cópia dos documentos da ação trabalhista. Salienta-se que a unidade de origem não cumpriu a diligência da parcela que lhe competia, tendo os autos sido novamente direcionados ao CARF pela RFB, conforme despacho de fls. 145. Despacho de fls. 147 determinou a redistribuição dos autos em razão do antigo relator – que solicitou a diligência – não mais integrar a turma, razão pela qual o caso foi a mim direcionado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de aproveitamento indevido de IRRF. Importante salientar, inicialmente que o não cumprimento da diligência pela unidade de origem da RFB deveria levar ao reconhecimento da nulidade da cobrança, pois a RFB foi devidamente intimada e não cumpriu com o determinado por esse conselho sem ter apresentado nenhuma justificativa para tanto. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13768.720262/2012-14 4 Ocorre que, como entendo que o processo possui todos os documentos necessários e suficientes para o deslinde do feito, seguirei com o julgamento para que o contribuinte não seja prejudicado em razão da inércia da unidade de origem. O sujeito passivo alega ter ocorrido erro de fato no momento do preenchimento A alegação do sujeito passivo é que teria havido erro de fato no momento do preenchimento de sua DIRPF/2011 (relativa ao ano-calendário 2010). Isso porque ele efetivamente chegou a receber em 2010 o valor líquido discutido na ação, como comprovam os documentos por ele apresentados. Assim, valeu-se do documento de prestação de contas informado por seu procurador para informar a retenção do IR. Os documentos trazidos pelo contribuinte ainda em sede de impugnação para comprovar seu direito são os seguintes - fls. 16/21:  Cópia do alvará judicial de nº 00177/2010 que determinou o pagamento de R$ 56.604,18 ao contribuinte e R$ 8.897,12 a título de honorários advocatícios em 25/02/2010;  Termo de prestação de contas encaminhado por seu advogado no qual constou como valor do IRRF a importância de R$ 13.488,58;  Cópia de cálculo judicial realizado no processo de nº 01346.2006.012.17.00 no qual constou como valor devido a título de IRRF a quantia de R$ 10.759,30 – documento de 01/03/2010;  Extrato da conta corrente do sujeito passivo que dá conta do recebimento do valor líquido decorrente da ação judicial;  Alvará judicial de nº 00355/2011 determinando que a CEF realizasse a retenção do IRRF no valor de R$ 10.841,15 – documento de 05/04/2011;  Comprovante de retenção do IRRF datado de 13/04/2011 informando a retenção do IR no valor aproximado de R$ 10.000,00 – o documento está um pouco ilegível para sabermos o valor exato – mas parece ser R$ 10.992,45 – valor que inclusive está em conformidade com o que a DRJ manifestou constar nos registros da RFB; Documentos juntados às Fls. 71/144 após a conversão do julgamento em diligência pelo CARF:  Cópia da decisão de embargos à execução do processo trabalhista;  Cópia da inicial de agravo de petição interposto pelo banco Mercantil na ação trabalhista;  Certidão da Justiça do Trabalho de 27/07/2010 informando o julgamento do agravo acima mencionado; Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13768.720262/2012-14 5  Cópia de petição protocolada pelo ora Recorrente na ação trabalhista informando que realizou pedido de liberação dos valores incontroversos na ação – o que gerou o alvará 00177/2010 – com o pagamento dos valores líquidos que ele, de fato, comprovou ter recebido em 2010;  Cópia da decisão do agravo de petição;  Cópia de devolução do ofício 00353/2011 que o Banco do Brasil fez ao Juízo do Trabalho, uma vez que competiria à CEF – e não ao BB – realizar a retenção do IRRF;  Cópia de alvará determinando o pagamento de honorários ao patrono do Recorrente e pedidos de correção dos valores;  Cópia do andamento processual da ação trabalhista e decisões nela proferidas – sentença e embargos de declaração; O que se infere a partir de todo o conjunto probatório dos autos é que, de fato, houve um erro de fato perpetrado pelo contribuinte no momento do preenchimento de sua DIRPF/2011 – em discussão nos presentes autos. O que o levou ao erro foi o fato comprovado de que o valor líquido que ele discutia em 2010 foi efetivamente pago nesse ano-calendário. Ora, se ele recebeu o valor líquido, presumiu que a retenção do imposto já havia sido realizada pelo ente responsável, principalmente a partir do documento de prestação de contas enviado por seu procurador. Ao analisar o caso a DRJ salientou expressamente que houve recolhimento do IRRF relativo à ação que originou a cobrança em 2011 – ano-calendário seguinte – em valor menor que o informado pelo sujeito passivo em sua DIRPF de 2010. A demora no efetivo recolhimento do tributo, que aconteceu no ano seguinte, de fato, não pode ser imputada ao contribuinte, principalmente quando verificamos erros da Justiça do Trabalho que inclusive oficiou o banco errado para que a retenção fosse realizada o que, certamente, atrasou ainda mais o efetivo pagamento. Além disso, temos que mesmo apesar de ter sido expressamente intimada para apresentar nos autos as declarações do imposto de renda do contribuinte dos anos-calendários de 2010 e 2011 – originais e retificadoras – a unidade de origem não cumpriu a diligência. O antigo relator considerou tal ponto indispensável para a formação de sua convicção e, de fato, teria sido importante que os documentos fossem apresentados, pois estamos falando de um processo de malha fiscal. Não obstante, entendo que a partir de tudo que restou comprovado nos autos, bem como a informação do sujeito passivo de que realizou a retificação de sua DIRPF/2012, entendo que o lançamento deve ser anulado pois comprovado o erro de fato. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13768.720262/2012-14 6 O formalismo exacerbado nas relações tributárias, segundo o qual não poderia haver a possibilidade de alteração da DIRPF após procedimento de fiscalização iniciado não pode se sobrepor à verdade material. Reitero que nos autos restou cabalmente comprovado ter se tratado de um erro no momento do preenchimento da declaração de ajuste anual, assim, a cobrança não pode prevalecer sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e cobrança de um tributo que não encontra amparo na legislação a partir de toda a documentação carreada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422506 #
Numero do processo: 12466.721832/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea b, da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 (Outras) destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, a, do CTN. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea "b", da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 ("Outras") destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721832/2013-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de autos de infração lavrados para a formalização de lançamentos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação, e, Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, então acompanhados das respectivas multas de ofício de 75%, bem como dos acréscimos legais correspondentes; também foi lançada multa regulamentar de 1%, por erro de classificação fiscal. Vejamos o demonstrativo do crédito tributário: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721832/2013-06 3 Trata a autuação da diferença dos valores cobrados, a título da correta classificação na NCM, acrescidos de multa e juros de mora. Devidamente cientificada do auto de infração em 27/05/2013 (fl. 422), a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 425/438), alegando que o Departamento de Operações de Comércio Exterior classifica as mercadorias, então objetos da fiscalização, quais sejam, pneus novos de borracha para ônibus e caminhão, referência 215/75R17.5, e, 7.5R16, no código tarifário NCM 4011.20.90. Ademais, juntou aos autos cópia da Portaria SECEX n° 23/2011, a qual estabelece, a partir de 27/03/2012, novo tratamento administrativo SISCOMEX aplicado para importadores dos produtos classificados na NCM 4011.20.90; ressalta a importância do respectivo destaque 005. Informou a Recorrente que a Instrução Normativa SRF n° 80, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.268 de 11/05/2012, classifica os pneus com as especificações 215/17,5 no seu item 0014, dentro na Posição NCM 4011.20.90 e, por fim, aduziu em sede de impugnação que a CAMEX, nos termos da Resolução n° 70, de 28 de setembro de 2012, classifica o pneu com especificações 215/17,5 dentro na classificação NCM com o código 4011.20.90. Todavia, em sede de julgamento, os membros da 2ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos no acórdão de nº 16-95.245, decidiram por julgar improcedente a impugnação, exonerando, todavia, os valores relacionados ao PIS-importação e à Cofins- importação, bem como as multas de ofício e juros de mora respectivos, nos termos do voto do relator, de ofício e em caráter extra petita. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721832/2013-06 4 Irresignada com o resultado do julgamento, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reforçando os argumentos esposados em sede de impugnação (segundo os quais sua classificação fiscal estaria correta), bem como aduzindo cerceamento de defesa e requerendo produção de prova pericial. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Ao apreciar a impugnação, a DRJ, além de manter a exigência do IPI e da multa regulamentar de 1%, exonerou, de ofício, os lançamentos de PIS-Importação e Cofins-Importação, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 559.937, que declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista no art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Referida exoneração foi objeto de declaração de voto do julgador Rogério Vieira Pereira, que a qualificou como matéria extra petita, sob o argumento de que a contribuinte não havia impugnado expressamente os lançamentos de PIS-Importação e Cofins-Importação em sua peça de defesa. Ocorre que a exclusão dessas exigências, promovida de ofício pela DRJ, não foi objeto de recurso de ofício nem de recurso voluntário por parte da Fazenda Nacional. Da mesma forma, a Recorrente não devolveu a matéria à apreciação desta instância em seu Recurso Voluntário, até porque se trata de ponto que lhe foi integralmente favorável na decisão de primeira instância. Nessas circunstâncias, a controvérsia relativa à exoneração do PIS-Importação e da Cofins-Importação encontra-se definitivamente acobertada pela preclusão, não sendo passível de reexame nesta fase processual. Desse modo, o objeto do presente julgamento restringe-se às questões efetivamente devolvidas pelo Recurso Voluntário da Recorrente, quais sejam: (i) a classificação fiscal dos pneus importados, com a definição da NCM aplicável ao caso concreto; e (ii) a manutenção da exigência do IPI e da multa regulamentar de 1%. Passa-se à análise dessas matérias. Mérito Trata- se de processo de classificação fiscal de pneus. Durante a ação fiscal, a equipe concluiu que a NCM adotada pela recorrente nas operações com aqueles pneus (sendo a NCM 4011.20.90) estaria incorreta, já que deviam ser descritos e classificados na NCM 4011.99.90. I - NCM aplicável Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721832/2013-06 5 A Recorrente adotou, em suas importações, o código NCM 4011.20.90 ("Pneumáticos novos, de borracha — dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões"), com alíquota de IPI de 2%. A fiscalização, mediante procedimento de revisão aduaneira, promoveu a reclassificação para o código NCM 4011.99.90 ("Pneumáticos novos, de borracha - outros - outros"), com alíquota de IPI de 15%, apurando diferença tributária de 13 pontos percentuais sobre a base de cálculo do IPI, além de lançar a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, nos termos do art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. De outro lado, o critério adotado pela autoridade fiscal para promover a reclassificação fiscal foi a certificação de conformidade emitida pelo Instituto Falcão Bauer da Qualidade (IFBQ), a qual enquadrou os pneus da marca Hankook, especificação 215/75R17.5, na família 3A2B4C2. Nos termos da Portaria MDIC nº 482/2010, tal classificação corresponde a pneus destinados a camionetas e micro-ônibus, e não a caminhões e ônibus, cujas famílias são identificadas por códigos iniciados pelo algarismo 4. Com efeito, o certificado de conformidade expedido pelo IFBQ atribuiu aos pneus Hankook 215/75R17.5 o código 3A2B4C2, cujo primeiro dígito — 3 — indica, de forma inequívoca, a destinação do produto a camionetas e micro-ônibus, afastando sua vinculação à categoria de pneus destinados a caminhões e ônibus. No que se refere às regras de classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estas são regidas pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e pelas Regras Gerais Complementares (RGC), incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 71/1988 e pelo Decreto nº 97.409/1988. Complementarmente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, constituem importante instrumento de interpretação e aplicação uniforme da nomenclatura. A RGI 1 dispõe que a classificação das mercadorias é determinada, para efeitos legais, pelos textos das posições e pelas Notas de Seção e de Capítulo. Já a RGI 6 estabelece que a classificação nas subposições deve ser realizada de acordo com os textos dessas subposições e das respectivas Notas de Subposição. Trata-se dos critérios primários e obrigatórios de classificação, cuja observância precede a aplicação de quaisquer critérios subsidiários. Aplicando-se a RGI 1 ao caso concreto, verifica-se que a posição 40.11 abrange os "pneumáticos novos, de borracha", descrição que alcança, sem controvérsia, os produtos importados. A divergência concentra-se, portanto, na determinação da subposição de primeiro nível aplicável, contrapondo-se as seguintes descrições:  4011.20: "Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões"  4011.99: "Outros — Outros" (subposição residual) A questão que se coloca, nos termos da RGI/SH 6, é exclusivamente uma questão de destinação: os pneus importados são "do tipo utilizado em ônibus ou caminhões", ou são de outro tipo? De um lado, a Recorrente sustenta que as NESH da posição 87.04 ("Veículos automóveis para transporte de mercadorias") equiparam camionetas a caminhões para fins de classificação, ao incluir na mesma posição tanto "caminhões" quanto "camionetas comuns". Extrai Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721832/2013-06 6 daí a conclusão de que pneus para camionetas seriam pneus "do tipo utilizado em caminhões" e, portanto, classificáveis na subposição 4011.20. A Recorrente invoca diversas normas administrativas para sustentar sua classificação: a Portaria SECEX nº 23/2011, a IN RFB nº 1.268/2012, a Resolução CAMEX nº 70/2012 e a Notícia Siscomex nº 0088/2012. Argumenta que, ainda que posteriores aos fatos geradores, tais normas demonstrariam a classificação correta. Esse argumento não merece acolhimento, pois a classificação fiscal rege-se pela legislação vigente à época do fato gerador. A IN RFB nº 1.268/2012 incluiu os pneus com especificações 215/75R17.5 na posição NCM 4011.20.90 somente a partir de 07/05/2012, sendo ineficaz para alcançar as importações realizadas antes dessa data. Da mesma forma, a Portaria SECEX nº 23/2011 tem vigência a partir de 27/03/2012, e a Resolução CAMEX nº 70/2012 é de setembro de 2012 — todas posteriores ao período de apuração (10/09/2009 a 09/01/2012). Entendo que o argumento não se sustenta por três razões fundamentais. A primeira: eventual equiparação promovida pelas NESH da posição 87.04 diz respeito à classificação dos veículos naquela posição específica, e não à classificação dos pneus na posição 40.11. As notas explicativas de uma posição não podem ser transplantadas para outra posição diversa como critério classificatório autônomo. Tal procedimento viola a RGI/SH 6, que determina que a classificação nas subposições é determinada pelos textos das próprias subposições e de suas notas específicas — não pelas notas de posições distintas e alheias. As NESH da posição 40.11 não fazem remissão à posição 87.04, nem as notas do Capítulo 40 estabelecem qualquer critério de equiparação entre camionetas e caminhões para fins de classificação de pneumáticos. A segunda: a subposição 4011.20 utiliza a expressão "ônibus ou caminhões" em sentido técnico e específico, que não se confunde com "camionetas". O próprio Sistema Harmonizado contempla, na posição 87.04, veículos de transporte de mercadorias de diversas categorias. Se a intenção do sistema fosse abranger pneus para todos esses veículos numa mesma subposição, a redação da 4011.20 teria empregado expressão mais abrangente, como "veículos de transporte de mercadorias" ou "veículos da posição 87.04". Assim, ao utilizar especificamente "ônibus ou caminhões", a norma delimita seu alcance aos pneus destinados a esses tipos específicos de veículos — de maior porte e capacidade — excluindo os veículos leves como camionetas e microônibus. E, por fim, a terceira, e mais importante razão: A prova técnica produzida nos autos ( certificado de conformidade do IFBQ, órgão certificador acreditado pelo INMETRO, emitido no âmbito do sistema de certificação compulsório para importação de pneus previsto na Portaria MDIC nº 482/2010) atribui objetivamente aos pneus Hankook 215/75R17.5 a família 3A2B4C2, correspondente a camionetas e microônibus. E esse certificado, como bem asseverado pela DRJ, não é um documento administrativo qualquer: é o instrumento legal obrigatório para a importação dos produtos, emitido por órgão técnico habilitado, com base em critérios objetivos de avaliação da conformidade do produto. Acrescente-se a essas razões o fato de que a ora Recorrente tentou afastar o certificado do IFBQ argumentando que outro instituto (IQA) havia classificado pneus com as mesmas especificações na família 4, e que o próprio IFBQ teria revisto sua classificação em certificado posterior. Ocorre que, como bem apontou a DRJ, a Recorrente não juntou aos autos cópia do certificado original do IFBQ que alegava ter sido utilizado pela fiscalização como base da reclassificação. Sem esse documento, toda a argumentação comparativa entre certificados distintos fica desprovida de base probatória. O ônus da prova, no processo administrativo fiscal, Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721832/2013-06 7 recai sobre quem alega - e, quanto a esse ponto específico, a Recorrente não desincumbiu do seu ônus. Por outro lado, a classificação tarifária adotada pela Autoridade Aduaneira fundamenta-se na premissa de que os pneus importados não se destinam a caminhões ou ônibus, hipótese que ensejaria o enquadramento na NCM 4011.20.90. Segundo concluiu a fiscalização, os produtos destinam-se a veículos leves, do tipo camionetas e micro-ônibus, circunstância que justifica sua classificação na NCM 4011.99.90. Assim sendo, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à NCM adotada. II - Cerceamento de defesa e pedido de perícia técnica A Recorrente requer, em caráter subsidiário, a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia técnica pela DRJ. Sobre esse ponto, o recurso também não merece acolhimento. A perícia técnica no processo administrativo fiscal é medida de exceção, cabível quando os elementos de prova existentes nos autos forem insuficientes para a formação do convencimento do julgador sobre matéria que exija conhecimento técnico especializado não disponível de outra forma. Não se trata de direito absoluto do contribuinte, mas de faculdade do julgador, que pode indeferi-la quando entender que as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da questão — conforme expressamente previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, a classificação fiscal dos pneus é determinada, nos termos da RGI/SH 6, pelo texto das subposições e de suas notas. Essa é uma operação jurídica — de subsunção dos atributos do produto à descrição normativa —, não uma operação técnica que exija laudo pericial. O certificado de conformidade do IFBQ, emitido no âmbito do sistema compulsório de certificação, já fornece o parâmetro técnico-objetivo necessário para a classificação: a identificação da família do pneu como 3A (camionetas/microônibus) ou 4A (caminhões/ônibus). A eventual discordância da Recorrente com o conteúdo do certificado do IFBQ deveria ter sido resolvida perante o próprio INMETRO e os organismos de certificação, no âmbito regulatório adequado — não substituída por laudo técnico encomendado para fins de discussão fiscal posterior. Ademais, a Recorrente não juntou aos autos o certificado original que alega ter sido equivocado, nem demonstrou haver questionado formalmente sua revisão. Por essas razões, e com base no entendimento deste CARF que colaciono abaixo, indefiro o pedido. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721832/2013-06 8 de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido. (Acórdão nº3402-005.441. Relator: Waldir Navarro Bezerra. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção). Grifos nossos Retroatividade Benigna Ocorre que recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de infração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 757DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.721832/2013-06 9 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, entendo que a presente autuação não deve ser mantida. Conclusão: Isto posto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 758DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.724721/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 4681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 2 no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. Fl. 4682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 3 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 4 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento/deferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Destaca que na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos termos delimitados pela Nota Explicativa da PGFN SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. No exame do ressarcimento pleiteado foram verificadas inconsistências: - Nos bens utilizados como insumos; - Nos serviços utilizados como insumos; - Nas despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; - Nas despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; - Nas despesas com ativo imobilizado, aquisições não enquadradas nos ditames da lei; Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de insumos com alíquota zero; - A glosa de valores das aquisições de combustível (óleo diesel); - A glosa de manutenção do ativo imobilizado e veículos (inclusive ferramentas); - A glosa de bens destinados à embalagem; - Fretes:  frete para industrialização;  frete entre filiais;  frete devolução;  frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero;  frete importação. - Glosa de despesas com aluguel; Fl. 4684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 5 - A glosa dos encargos de depreciação; - A aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Também pugnou pela conversão em diligência. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente/procedente em parte. Considerou definitivas as matérias não questionadas A DRJ reverteu parcialmente as glosas de fretes entre filiais, no que tange àqueles comprovadamente de produtos em elaboração. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Também postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal. A recorrente apresenta seu conceito de insumos, argumentando pela obrigação de que ele seja adotado. Discorre sobre o processo produtivo, de forma a possibilitar o julgamento com o devido conhecimento. De início, pleiteia também pelo afastamento da alegação quanto à preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Dos dispêndios com comissão e corretagem  Das aquisições de insumos com alíquota zero  Dos combustíveis e lubrificantes  Da manutenção veicular e predial  Dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona  Das operações com frete; o Fretes para industrialização o Frete entre filiais o Frete de devolução o Frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero  Despesas com aluguel  Da atualização monetária Solicita o retorno dos autos para o cotejo com o processo produtivo. No mérito, solicita o reconhecimento da totalidade do crédito, a ser devidamente atualizado. É o relatório. VOTO Fl. 4685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente, como indica o sítio na internet citado no recurso, no ramo alimentício, no beneficiamento de arroz, feijão, cereais, macarrão e farinhas zero glúten. No objeto social da empresa, também citado no recurso, constam variadas atividades: (...) objeto social o beneficiamento de arroz e feijão e seus subprodutos, a sua comercialização no varejo e atacado, como também de cereais e agricultura, a produção e venda de energia elétrica, importação e exportação, prestação de serviço de frete, exploração do ramo de transportes rodoviários de cargas, prestação de serviço de secagem e armazenagem, fabricação de produtos têxteis, confecções de peças de vestuários, entre outras, conforme demonstra seu contrato social já anexado aos autos quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Prossegue-se com o julgamento. 1 REUNIÃO DE PROCESSOS E LITÍGIO O recorrente solicita a reunião de processos, que lista, por vinculação de matérias. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento, a serem apreciados na sistemática de repetitivos, prevista na legislação do Carf. Então, o pleito, em parte, a despeito de particularidades da forma, já foi atendido. Com relação aos processos não distribuídos, há que se ponderar que não existe obrigatoriedade no PAF (Decreto 70.235/1972, com força de lei) de vinculação de processos. O processo foi distribuído a este relator que, pelo princípio da oficialidade, deve dar o devido andamento. Uma vez encontrar-se o processo em condições para o julgamento, assim como os demais pautados nessa sessão, deve se dar a devida apreciação do recurso. Com relação ao afastamento da alegação de preclusão no julgamento a quo, é de se apreciar a questão no tópico específico, se caso. Fl. 4686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 7 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal, a saber: Por consequência, conclui-se ser indispensável a conversão do julgamento em diligência, a fim justamente de confirmar a relação dos itens glosados com o processo produtivo da contribuinte, ora Recorrente. Em resumo, seja em vista da ausência de motivação do ato fiscal, que não analisou o processo produtivo do sujeito passivo, seja em razão da necessária conversão do julgamento em diligência, a estrita análise da preliminar ora arguida, é medida que ser requer. O porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos não podem ser alegado como causa de nulidade ou motivo para interrupção do andamento processual. As provas já foram feitas, no momento oportuno, e permitem a apreciação do litígio. Assim, não merece acolhimento o pedido, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste julgador e para a adequada solução da controvérsia. 3 O CONCEITO DE INSUMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 4687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 8 O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. 4 DOS DISPÊNDIOS COM COMISSÕES E CORRETAGENS A empresa postula pela essencialidade da contratação, em função de peculiaridades do ramo, que aponta. Ocorre que este foi um dos itens considerados pela DRJ como não objeto de litígio. A decisão assim expressou: Matéria não impugnada As glosas relativas a aquisições de imobilizado usado, papel toalha, equipamentos de monitoramento/segurança, comissões e corretagens, cartões de aniversário, fretes relativos a: embalagens de transporte, remessas de amostra grátis/em bonificação, remessa para conserto, entre outros, valores não referentes ao período analisado e construções e benfeitorias não foram contestadas pelo sujeito passivo. Sendo assim, tais glosas tornam-se definitivas administrativamente, por anuência tácita do sujeito passivo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. No recurso, já aduz a empresa o seguinte: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. Isso porque, o tema foi a todo momento debatido os autos e agora reiterado nos tópicos anteriores. Fala- se aqui de frente entre filiais, aquisição de pessoas físicas; notas fiscais com data de emissão fora dos períodos em análise, entre outros. Fl. 4688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 9 Há equívoco da recorrente ao buscar a análise desse item em recurso. Os gastos de comissões e corretagens não foi contestado na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 4689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 10 As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). ---------------------------- Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. (...) (Processo: 10880.914617/2014-11; Acórdão 3201-012.832; Sessão: 26/01/2026). (todos os grifos nossos). Assim, não pode ser conhecida a contestação nesse item. 5 AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO A recorrente contesta o item glosado: No entanto, equivocou-se a autoridade fiscal quanto ao ponto, vez que as receitas provenientes da venda de tais produtos estão sujeitas à tributação pelas contribuições, de modo que a sua aquisição dá direito ao creditamento previsto na lei de regência. (...) Cogita-se que a glosa efetuada pelo Senhor Fiscal tenha sido motivada pelo fato de que nas Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Manifestante, conste a informação de que as respectivas saídas foram ou isentas de tributação ou tributadas à alíquota zero. Fl. 4690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 11 Não obstante, cumpre destacar que tal fato não obsta a tomada de crédito por parte do Contribuinte. Isso porque não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelo correto recolhimento de tributos devidos por outrem. Neste esteio, importa repisar que os insumos adquiridos são efetivamente tributados pelas contribuições em voga e que eventual erro no preenchimento do documento fiscal, ou mesmo a falta do recolhimento do respectivo tributo pelo emitente/fornecedor, não pode ser utilizado como óbice ao exercício do direito de creditamento da Manifestante. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn). O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 4691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 12 Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. Essa vedação consta da IN RFB nº 2.121/2022, e já constava dos normativos anteriores: Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (...) A jurisprudência do Carf é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 13 As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) (gn). Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 6 DOS COMBUSTÍVEIS Foram glosados os créditos decorrentes de “combustíveis”. A planilha que acompanha o trabalho fiscal indica que a glosa se deu principalmente sobre compras de óleo diesel, mas também constam óleos lubrificantes, aditivos e gasolina. A DRJ manteve a glosa. Em resumo, os motivos podem ser extraídos dos trechos seguintes: Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas, em que pese os argumentos desenvolvidos pelo impugnante em sua defesa, no sentido de que referidos dispêndios são essenciais à sua atividade e que podem se subsumir à hipótese prevista no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a Receita Federal do Brasil tem entendimento vinculante no sentido que não há direito a crédito das contribuições, na condição de insumo, sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes da pessoa jurídica em razão de tais dispêndios ocorreram após a conclusão do processo produtivo. É o que consta expressamente nos itens 55 e 56 e 138 a 144 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, verbis: (...) Fl. 4693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 14 Diga-se, por oportuno, que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. Desta feita, esse argumento de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizado nos caminhões que transportam mercadorias integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa. Deste modo, impõe-se a manutenção da glosa sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas para os clientes. (...) No caso concreto, não é possível apurar o valor a ser utilizado como base de cálculo para o creditamento, pois, dos combustíveis e lubrificantes adquiridos no mês, parte foi utilizada nos veículos destinados ao transporte de mercadorias, como afirma a defesa “além de utilizar o combustível nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria-prima, também consome grande quantidade de óleo diesel em compressores de ar e no seu gerador...”. Quanto ao equipamento “compressor de Ar”, somente pela sua descrição não há como se ter certeza que seja utilizado única e exclusivamente no parque fabril, durante o processo de produção, e não em outros setores da empresa. Acrescente-se que o manifestante nada traz a fim de demonstrar a natureza e utilização desse equipamento. Mas mesmo que assim não fosse, saliente-se que, ainda assim, não seria possível reconhecer o direito ao crédito, pois, no caso concreto, verifica-se que o manifestante não especifica quais aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado somente nesse equipamento. Em seu recurso, a empresa assim questiona: A Recorrente, dada a sua atividade, conforme consta em seu contrato social, também se dedica a atividade de transporte rodoviário e de execução de serviços de carga e descarga de mercadorias. Por evidente que sua atividade, além de industrial, envolve o cunho comercial (venda de produtos), que inclui a entrega do produto para o cliente. Nesse caso, a tradição da mercadoria, conforme determina o Código Civil brasileiro (art. 490), seria por conta do vendedor. (...) Não obstante, para a análise da questão, interessa saber se ela presta o serviço de transporte da mercadoria que comercializa. Isso porque, das legislações das próprias contribuições que se pode extrair a possibilidade do desconto de créditos em decorrência da prestação desse serviço, inclusive considerando os combustíveis e lubrificantes. Ou seja, basta que se Fl. 4694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 15 caracterize a prestação do serviço de transporte, ainda que associada à venda de suas mercadorias. (...) Ressalta-se que o processo só se encerra com a entrega do produto ao cliente. Conforme trazido no tópico IV.2 a Recorrente precisa atender a legislação para manuseio e transporte de alimentos não-perecíveis. A empresa também argumenta que o preço do serviço de transporte, usualmente, está contido também no valor das mercadorias e representaria um custo para a empresa que efetua o transporte. Alega que, além disso, referidos combustíveis também são utilizados nos geradores de energia, nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria- prima e nos compressores de ar, equipamentos que, segundo alega, seriam todos utilizados em seu processo produtivo. Cita laudo juntado no momento da fiscalização (Doc. 01). Com relação à rateio ou separação dos combustíveis, aponta medida desnecessária, pois todo o crédito deve ser reconhecido, a saber: Não merece prosperar a alegação disposta no acórdão recorrido, de que a Recorrente não teria especificado quais as aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado no caso do uso nos compressores e geradores. Ora, os combustíveis em comento são utilizados EM TODA CADEIA PRODUTIVA da Recorrente, seja nos geradores de energia, empilhadeiras, plataforma tombador, turbina da usina, compressores de ar e frota própria. Em anexo ao recurso voluntário, é apresentado laudo sobre o processo produtivo de variados produtos, que atestam as informações prestadas. O laudo indica uso de óleo diesel em geradores. Também aponta no transporte: 1. PROCESSO DE TRANSPORTE COMERCIAL E COMPRA DE MATÉRIAS- PRIMAS: A Urbano Agroindustrial Ltda têm previsto em seu objeto social a prestação de serviço de transporte de carga. Onde realiza com sua frota de veículos o transporte nas aquisições de matéria-prima bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o transporte. Realiza a entrega dos produtos acabados próprios e revendidos bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o serviço de transporte. Fl. 4695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 16 Pois bem, sobre o uso de combustível no transporte de produtos prontos, se equivoca a empresa. Primeiro, o processo produtivo não se encerra com a entrega ao cliente. Claramente, a decisão do STJ que uniformizou o conceito considerou custos e despesas do processo produtivo do bem ou da prestação do serviço, mas não a parte posterior, comercial. É interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). Os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Fl. 4696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 17 Veja-se algumas decisões de empresas de alimentos, seguindo linhas diversas a considerar as provas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) ................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 (...) CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 4697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 18 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A recorrente cita a IN RFB 2.121/2022, porém não em toda a extensão. Veja-se a IN: Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. (...) Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Fl. 4698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 19 II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; Dessa forma, no caso, no transporte de matérias-primas e produtos semi- elabotrados ou em uso nos geradores da unidade de produção, os gastos em questão poderiam ser validados. Na hipótese de utilização mista, como resta evidente, no caso, considera-se correto o entendimento do PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), ou seja, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Não há certeza e liquidez que permita alterar o crédito ressarcível, nesse ponto. No caso em concreto, a empresa não busca qualquer critério de separação, argumentado por sua desnecessidade, uma vez que, entende, todo o crédito deve ser validado. Pelo exposto, entende-se deve sar mantida a decisão combatida Fl. 4699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 20 7 MANUTENÇÃO VEICULAR E PREDIAL A recorrente aponta: Quanto ao item manutenção, tem-se que correspondem a reparos necessários em veículos utilizados nos transportes de produção e transportes comerciais. No mesmo sentido, a Recorrente também se utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Da análise da planilha descritiva das glosas efetuadas, nota-se que foi glosado créditos provenientes da aquisição de bens e serviços relativos a itens evidentemente destinados a manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, tais como: fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone, filtros, pneus, peças veiculares, etc. Ora, trata-se de ferramentas ou utensílios utilizados em pequenos reparos e manutenções periódicas realizadas pela Recorrente a fim de manter sua linha de produção em funcionamento, bem como sua frota em condições de rolagem, com os padrões de qualidade pela qual é reconhecida. A DRJ manteve a glosa asseverando: Por conseguinte, de acordo com o estabelecido pelo citado Parecer Normativo Cosit/RFB, que disciplinou a aplicação concreta dos critérios definidos pelo STJ na conceituação do termo “insumo”, somente são considerados insumos, para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os gastos com peças de reposição e manutenção em veículos que participam efetivamente do processo produtivo. Desta feita, tendo o contribuinte como atividade principal o beneficiamnto de arroz, feijão e outros grãos, o argumento de que aquisições de fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa referentes a tais mercadorias. Assim, em vista dos dispositivos legais acima, também sobre os gastos com filtros, pneus e peças veiculares não é possível se admitir a apuração de créditos. Ainda que reconhecida a relevância do transporte de mercadorias pelo contribuinte oferecido enquanto vendedor. Na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO.ods” que acompanhou o parecer fiscal, vê-se que os bens estão classificados na observações que especificam as glosas em ferramentas, manutenção de veículos e manutenção predial. No trabalho fiscal ou defesa, os argumentos foram por blocos de bens comuns. Fl. 4700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 21 Com relação à manutenção veicular, a glosa deve ser mantida, pelos mesmos motivos antes indicados para o caso dos combustíveis. Há claros casos de transportes de produtos prontos e utilização em atividades comerciais, não separáveis, como assume a recorrente. Desse modo, deve ser negado o recurso. Sob o item manutenção predial estão classificados diversos gastos, nem sempre coerentes em sua natureza, mas predominantemente vinculados à construção ou manutenção de imóveis, como exemplo: SERRA MANUAL 1218, RELE AUXILIAR 40AMP, VASSOURA PLASTICA S/ CABO, PARAFUSO SEXT ZINC 3/8 X 1.1/2, UC 205 ROLAMENTO FK, MASSA PLASTICA RAPIDA, BOX RETO ¾, SACO PARA TALHERES, ABRAC D C/C ¾, BOTINA VICHI EL C/BICO 43, JG UTENSILIOS ACO INOX 5PCS, PERFIL CHAPA 14PTA DIVERSOS, SILICONE PROAUTO GEL, ASS.CELITE ORIGINAL FIT/VERSAT, BACIA P/CX ACOPL.CELITE FIT BR, AREIA GROSSA, VINAGRE, ABRAC D CUNHA ¾, PERFILEX ABRAC D C/C ¾, LUVA LATEX KALIPSO AMARELA G. Os gastos que se referem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo devem seguir essa sistemática. No caso de bens ativáveis, os créditos são sobre os encargos de depreciação. Para o crédito básico como insumos a condição é mais restrita, a aplicação deve ser no processo produtivo. É de se citar algumas ementas de decisões do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 4701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 22 Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência), regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. (...) (Processo 16682.904908/2017-59; Acórdão 3102-002.728; Sessão: 18/09/2024). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de Fl. 4702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 23 créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023). (gn). Assim, nada a alterar. No caso das ferramentas, também não há plena uniformidade, mas é possível supor que, no geral, referem-se a máquinas e equipamentos ou acessórios do processo produtivo. Veja-se apenas como exemplo não exaustivo: JOGO CHAVE ALLEN WORKER 2,0, A CHAVE BIELA 14MM TRAMONTINA, CHAVE BIELA 12MM TRAMONTINA, CHAVE PHILLIPS 3/16X6 TRAMONTI, CHAVE COMB 11MM KALA, BROCA, BROCA ALICATE FILTRO, SERRA COPO BIMETAL, SACA PINO PARALELO, ABRACADEIRA ROSCA S/FIM 32-44, CHUMBADOR, MANDRIL, ELETRODO 46X3,25MM PARAFUSADEIRA 1441.3 GSR 6-25. Ora, não é possível, assim como no caso de itens para construção, a análise individual de utilização. Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa impõe algum nível de mecanização e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) Fl. 4703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 24 CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, a planilha anexa ao parecer fiscal pode ser a base para a aferição. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas. Fl. 4704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 25 8 DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, PALETES E LONA Com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, basicamente considerando as embalagens de transporte como aplicadas aos produtos prontos e citando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. Reclama a interessa da glosa de bens que seriam destinados à embalagem das mercadorias produzidas, tais como: filme strecht, bobinas de papelão, papelão ondulado, lona e paletes de madeira. Explica que tais itens de fato são utilizados no processo de embalagem e expedição de seus produtos, bem como na movimentação de mercadorias no decorrer do processo produtivo, e consistiriam em etapa indispensável de sua cadeia produtiva, posto que não haveria como comercializar seus produtos sem que eles estejam adequadamente acondicionados. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas e paletes. Fl. 4705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 26 9 DAS OPERAÇÕES COM FRETES Fretes de aquisições e transferências entre filiais A glosa foi mantida pelo julgamento de origem uma vez que: Observa-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há informações sobre os produtos transportados, contudo, por suas características e peso, não são insumos ou produtos em elaboração, mas produtos acabados (p. ex.: VOLANTE, FIO, FLANGE, MALHA PREMIUM, PERFIL DE SILICONE, GOLA, PUNHO, COTTON, PIC CONFORT, etc...). Desta feita, não há glosa a ser revertida. Ao passo que, com o título de transferências entre filiais, a DRJ reverteu parcialmente a glosa: Também em relação a este tópico, nota-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como TRANSFERÊNCIAS FILIAIS. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há registros de serviços de transporte de produtos que por suas características e pelo peso são considerados insumos e produtos em elaboração, mas há também registro de fretes relativos a transporte de produtos acabados (p. ex.: ARROZ BENEFIC PARB L.F. SUPER MAXIMO TP 1 - (30 X 1KG), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO PENNE 10X500GR (MACARRAO), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO C/ OVOS PARAFUSO 24X500GR (MACARRAO), FARINHA DE ARROZ 10X1KG, etc...). Desta feita, serão revertidas as glosas dos valores de fretes relativos ao transporte de “ARROZ COM CASCAS” e dos produtos que estão identificados com os seguintes pesos: (TONELADA), (AGRANEL) TON, EM TONELADA, (TONEL.), TONELADA (BIG BAG) e BIG BAG. De outra parte, foi negado o crédito de frete na aquisição de bens de pessoas físicas e com alíquota zero: Fl. 4706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 27 O item 160 acima transcrito expressamente esclarece que, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente, como pretende a Interessada. Na insurgência, se colaciona aqui os seguintes argumentos: A operação em questão se trata de remessas de arroz em casca para serem beneficiadas por terceiros, seja por insuficiência de estrutura ou restrições de maquinário que impediram a Recorrente naquela ocasião de entregar a totalidade dos pedidos contratados. Desse modo, valeu-se de fornecedor terceirizado para complementar seu processo produtivo. O frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado c (...) Conforme já explanado anteriormente, o frete é um custo ao industrializador, seja ele compreendido na venda dos produtos acabados como no item anterior, seja na aquisição de mercadorias, por se tratarem estas de insumos, permitindo assim o creditamento de PIS/COFINS, desde que as aquisições estejam vinculadas aos insumos utilizados na produção de bens ou dos produtos destinados a venda, nos termos do previsto no art. 3º, inc. II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à contratação de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, já restou demonstrado que se trata de transporte de matéria prima adquirida pela Recorrente, notadamente arroz em casca e outros grãos utilizados como insumo no seu processo produtivo. Não fica claro exatamente a que fretes o contribuinte se refere em cada item. Não são citados exemplos vinculando a glosa ao argumento. De toda a forma, a DRJ já reconheceu parcialmente créditos de fretes, inclusive no transporte de arroz com cascas. Quanto aos fretes em que não há comprovação do produto transportado, e não se sabe se este também a empresa alega tratar-se de aquisição ou transporte de arroz em elaboração, entende-se por manter a glosa. Há necessidade de comprovação da mercadoria transportada e destino, uma vez se tratar de variadas situações passíveis ou não de creditamento. No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo Fl. 4707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 28 produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). Já nos fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições as alegações merecem guarida, seja no caso de fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A glosa é fundada na visão de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. E é esse o caso. O frete está sujeito ao pagamento das contribuições, independente do bem transportado O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas Fl. 4708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 29 físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Frete devolução Quanto ao frete referente à devolução sustenta o manifestante que assim como a despesa com o frete na aquisição de insumos integra o seu custo, as despesas com frete incorridas para o recebimento de bens em devolução também integram o seu custo, de modo que ensejam a tomada de créditos, conforme arts. 3ºs, inciso VIII, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Diz o dispositivo citado pelo manifestante: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme disposto nesta Lei. A possibilidade de desconto de crédito na operação de vendas está previsto no inciso IX, dos arts. 3ºs das precitadas Leis. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 4709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 30 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifei) A DRJ negou o pleito: No caso, não se trata da operação de venda, que gerou crédito para o manifestante, o que se pretende é o aproveitamento, também, do frete na devolução de mercadoria. Observa-se que a legislação autoriza o creditamento dos dispêndios com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, nada falando sobre frete concernente a bens recebidos em devolução. A situação do bem em devolução, citada pela interessada, é diferente da do bem. O frete não compôs diretamente a receita ou faturamento. No caso do bem vendido sem tributação, uma vez devolvido, o crédito funciona como uma espécie de estorno daquela receita tributada. O frete é diferente, pois, caso se argumente que ele é custo, que compôs o preço da mercadoria, o crédito para a devolução da mercadoria já atenderia o pretendido, pois o valor do frete já estaria ali contido. Porém, efetivamente, poderia se argumentar que o frete em devolução faz parte das despesas totais de frete na operação de venda, para a qual existe previsão legal. Parece não haver posicionamento uniforme dos julgadores do Carf. Filio-me ao entendimento adotado no seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SÚMULA CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. (...) Fl. 4710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 31 (Processo 11080.906180/2013-31; Acórdão 3301-014.429; sessão 17/04/2025) Então o frete de devolução de vendas carece de previsão legal a permitir o creditamento. 10 DESPESAS COM ALUGUEL Foram glosados os valores de dois contratos de aluguel: de FOA Patrimonial LTDA. (CNPJ 07.434.066/0001-39) e MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n° 05.567.328/0001-08), cujos contratos e eventuais aditivos já se encontram acostados aos autos. Os valores excederam o valor de aluguel pago, desconsiderados outros valores como condomínio, taxas ou IPTU. Com relação ao primeiro, a recorrente traz o mesmo argumento da manifestação de inconformidade, de que a fiscalização teria desconsiderado o reajuste. Assim: O contrato em questão foi firmado agosto de 2012, sendo que o IGP-M acumulado para o ano de 2013 e 2014 somam 9,04%, que aplicado sobre os R$ 20 mil resultaria em um reajuste aproximado de R$ 1.800,00 para o ano de 2015. Justamente a variação do valor pago a esse título no período. No caso, não há novidade no argumento. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): A uma, os valores glosados não dizem respeito a reajuste de aluguel, mas a IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc, como apontado pela fiscalização. A duas, o valor de R$ 21.400,00 foi contabilizado duas vezes pelo manifestante, uma com a data de operação 31/12/2015 e outra com data de operação 02/12/2015, conforme planilha de fl. 3909. Com relação às glosas do pagamento à MOBIL Empreendimentos Ltda, o comprovado indica dar razão ao recorrente. Conforme consta na planilha de glosas que acompanhou o parecer e despacho decisório, os aluguéis foram registrados como “MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME” ou “MORAR BEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS”. O parecer fiscal apenas registra que: - NATUREZA DA BASE DE CÁLCULO 05 Linha 05 – R$4.312,00 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. Foram glosados os valores não relativos ao aluguel (IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc.) e os valores não referentes ao período analisado (inc. II, § Fl. 4711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 32 1º do Art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) conforme demonstrativos, contratos/aditivos e esclarecimentos enviados pelo contribuinte (intimações 0032/2019 e 0063/2019 às folhas 40/44 e 3704/3705). Observe-se que os valores lançados em nome da empresa “MORAR BEM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS” referem-se à “MOBIL CONSULTORIA E GESTAO EMPR LTDA ME”. A recorrente justificou: Nota-se que os valores pagos no decorrer do ano de 2016, por vezes incluíram o montante destinado ao pagamento de aluguel de imóvel locado por SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). Fala-se aqui do imóvel localizado em Guarulhos, à Estrada Capão Bonito, 228, pelo valor mensal inicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme contrato firmado em 01/11/2012, posteriormente reajustado para R$ 114.660,00 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta reais), por meio do Aditivo assinado em 12 de novembro de 2012 (tais documentos foram igualmente apresentados em sede de fiscalização): (...) A soma do valor de aluguel pago à MOBIL (R$ 56 mil) e do montante pago à SSF (R$ 114.66000), chega-se ao valor utilizado como base para cálculo dos créditos no período(R$ 171.293,00), confira-se: De fato, há coerência em parte dos valores. Efetivamente, constam dos autos tanto o contrato com Mobil como com SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). O valor previsto para o período, de R$ 56.633,00, somado ao valor de R$ 114.660,00 efetivamente resulta em R$ 171.293,00. Este valor foi indicado pela empresa em vários meses e com algumas variações. O parecer é bastante objetivo na descrição, não detalhando os valores validados de outros contratos ou procurando esclarecimentos, por exemplo, para a diferença de nome no registro. Dessa forma, nos meses em que coerente, parece correto considerar como um erro a agregação dos valores, sem discriminação, aceitando o afirmado e corrigindo o erro excusável. Nesse caso, entende-se deva ser excluído os valores de glosa até R$ 114.660,00 entre os meses de dezembro de 2015 e setembro de 2016 (exceção é janeiro de 2016, em que não houve glosa – base de cálculo solicitada de R$ 56.663,00). Fl. 4712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 33 Portando, deve ser revertida a glosa de despesas de aluguéis de imóveis até o valor de R$ 114.660,00, para os meses de dezembro de 2015 e fevereiro a setembro de 2016. 11 ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC O contribuinte pede o reconhecimento do direito de atualização do crédito de ressarcimento pela taxa Selic. A DRJ não conheceu da matéria por opção pela via judicial. No recurso, nada se acrescenta neste aspecto. Desse modo, entende-se por aderir à decisão contestada, da qual se transcreve o essencial: No que tange ao pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado, há que se observar que o contribuinte submeteu essa questão à apreciação do Poder Judiciário, por meio do mandado de segurança (nº 5001215-14.2019.4.04.7209/SC), no qual foi solicitada a concessão de ordem para que fosse aplicada correção monetária pela SELIC a partir do escoamento do prazo de 360 dias do protocolo administrativo do pedido. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, in verbis: Agrega-se a súmula Carf que segue: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, não se conhece do recurso nessa rubrica. Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de Fl. 4713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 34 renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida por lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  Gastos com ferramentas;  Material de embalagem, incluindo lonas e paletes;  Fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições;  Despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 4714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724721/2019-07 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 4715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 reunião de processos e litígio 2 pedido de diligência 3 o conceito de insumos para as contribuições 4 dos dispêndios com comissões e corretagens 5 aquisição de insumos com alíquota zero 6 dos combustíveis 7 manutenção veicular e predial 8 dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona 9 das operações com fretes 10 Despesas com aluguel 11 atualização do ressarcimento pela taxa selic

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Numero do processo: 10314.721712/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2012 a 30/12/2013 CESSÃO DE NOME. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. ACOBERTAMENTO DE REAIS INTERVENIENTES. ELEMENTO SUBJETIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADAS. DESCABIMENTO. A multa por cessão de nome prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exige que a cessão tenha ocorrido com vistas no acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, o que pressupõe conduta intencional. Comprovada a ocultação do real adquirente, mas não demonstrada pela Fiscalização a existência de fraude ou simulação, elemento subjetivo indispensável à configuração do acobertamento, não se configura a infração. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ARRECADATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. IDENTIDADE COM A PENALIDADE DO ART. 23, V, e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. TEMA 1.293/STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI Nº 9.873/1999. A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, incidente nas hipóteses de interposição fraudulenta na importação, não ostenta natureza meramente administrativa. Sua estrutura típica, finalidade e efeitos revelam inequívoco conteúdo tributário, porquanto destinada a resguardar a arrecadação e a integridade da fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. A conduta sancionada, ocultação do real adquirente da mercadoria importada, insere-se no núcleo das infrações tributárias dolosas, por alterar indevidamente a sujeição passiva, comprometer o valor aduaneiro e afetar a cadeia de incidência do Imposto de Importação, do IPI-Importação, do PIS-Importação e da COFINS-Importação. À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, não se aplica a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina à arrecadação ou à fiscalização tributária, hipótese que abrange a infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Reconhece-se, portanto, a natureza jurídica tributária da penalidade, afastando-se a alegação de prescrição intercorrente.
Numero da decisão: 3402-013.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos e Alessandra Lessa dos Santos e o conselheiro Rafael de Souza Medeiros, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente; e, (iii) nº mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, vencido, neste ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
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ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. ACOBERTAMENTO DE REAIS INTERVENIENTES. ELEMENTO SUBJETIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADAS. DESCABIMENTO. A multa por cessão de nome prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exige que a cessão tenha ocorrido "com vistas no acobertamento" de reais intervenientes ou beneficiários, o que pressupõe conduta intencional. Comprovada a ocultação do real adquirente, mas não demonstrada pela Fiscalização a existência de fraude ou simulação, elemento subjetivo indispensável à configuração do acobertamento, não se configura a infração. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ARRECADATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. IDENTIDADE COM A PENALIDADE DO ART. 23, V, e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. TEMA 1.293/STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI Nº 9.873/1999. A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, incidente nas hipóteses de interposição fraudulenta na importação, não ostenta natureza meramente administrativa. Sua estrutura típica, finalidade e efeitos revelam inequívoco conteúdo tributário, porquanto destinada a resguardar a arrecadação e a integridade da fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. A conduta sancionada, ocultação do real adquirente da mercadoria importada, insere-se no núcleo das infrações tributárias dolosas, por alterar indevidamente a sujeição passiva, comprometer o valor aduaneiro e afetar a cadeia de incidência do Imposto de Importação, do IPI-Importação, do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Fl. 25941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 2 À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, não se aplica a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina à arrecadação ou à fiscalização tributária, hipótese que abrange a infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Reconhece-se, portanto, a natureza jurídica tributária da penalidade, afastando-se a alegação de prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos e Alessandra Lessa dos Santos e o conselheiro Rafael de Souza Medeiros, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente; e, (iii) nº mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, vencido, neste ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 25942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-76.701, proferido pela 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/SP, que por unanimidade de votos, em 22/03/2017, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/2012 a 30/12/2013 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida. (e-fls.): A interessada foi autuada em face da infração capitulada no artigo 727 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o qual retrata o art. 33 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em razão de haver cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, ficando sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor lançado foi de R$ 27.793.721,06. A fiscalização faz um longo arrazoado, com conclusão de que a CHEMBRO cedeu seu nome a OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA nas importações efetuadas no período de 04/01/2012 a 30/12/2013, constando do Relatório Fiscal que: - a motivação do procedimento fiscal se deu em função de já haver a Chembro revendido a apenas uma pessoa jurídica todas as mercadorias por ela importadas relacionadas a porcelanatos; - a empresa CHEMBRO QUÍMICA faz parte de grupo constituído por várias empresas que atuam principalmente na distribuição de produtos químicos, dentre as quais se encontra a empresa OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e não possui estrutura para armazenagem das mercadorias importadas (porcelanato). Sendo assim, tão logo sejam desembaraçadas, tais mercadorias são remetidas ao real adquirente, OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Fl. 25943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 4 - todas as mercadorias importadas pela empresa CHEMBRO QUÍMICA (porcelanato e produtos químicos) são repassadas a outras empresas do grupo. Embora algumas dessas empresas possuam habilitação para operar no comércio exterior, a importadora CHEMBRO registra as operações como OPERAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, declarando ser importadora e adquirente das mercadorias. As demais empresas do grupo são as responsáveis de fato pela comercialização e distribuição das mercadorias no mercado nacional; - a importadora possui vários escritórios, situados em vários estados, inclusive um localizado na cidade de Guarulhos, São Paulo. No entanto, as operações de importação são realizadas principalmente por meio de filial localizada em Maceió, tendo em vista vantagem tributária obtida junto ao Estado de Alagoas; - a escrituração contábil apresentada pela empresa importadora registra suas operações com históricos genéricos, não fazendo referência à transação ou documento que lhes tenham dado origem, principalmente no que tange às entradas e saídas que ocorreram em suas contas bancárias. Quando intimada a apresentar registros auxiliares que discriminassem detalhes das operações, tal empresa limitou-se a entregar planilha na qual apresentava relação de notas fiscais de entrada e saída referenciando-as com os diversos valores que entraram e saíram de suas contas, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios; - o depoimento do sócio-administrador da empresa Oswaldo Cruz, Sr. Francisco Fortunato, foi esclarecedor de que a empresa CHEMBRO é quem importa a maioria dos produtos, uma vez que se beneficia da tributação favorável do Espirito Santo, através do FUNDAP. Esclarece também que em decorrência do histórico do benefício fiscal no Espirito Santo a CHEMBRO acabou tendo um maior capital de giro e por essa razão decidiu-se importar pela CHEMBRO e vender para a OSWALDO CRUZ, dizendo, além disso, que as importações são feitas agora por conta e ordem da OSWALDO CRUZ e não mais pela CHEMBRO desde que uma fiscalização em julho de 2014 no Porto de Paranaguá autuou importações de porcelanato e que grande parte das mercadorias eram revendidas diretamente para a OSWALDO CRUZ, vindo diretamente dos portos em razão de a CHEMBRO não possuir estrutura para armazenagem das mercadorias importadas; - conforme tabelas elaboradas, é possível observar em vários casos a coincidência de endereço entre CHEMBRO e OSWALDO CRUZ, além de terem os mesmos sócios; - apesar de a CHEMBRO ter importado em 2012 e 2013 mais de duzentos e oitenta milhões de reais, apresenta poucos empregados, enquanto a OSWALDO CRUZ apresente mais de cem empregados, o que dá indício de que a última está por trás gerindo e administrando as importações; - as notas fiscais de entrada e de saída da CHEMBRO apresentam datas muito próximas, às vezes no mesmo dia, e os números seqüenciais são muito próximos, além de as quantidades, os códigos e as descrições das mercadorias importadas serem os mesmas das notas fiscais de saída, levando ao entendimento de que os Fl. 25944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 5 produtos já tinham um cliente pré-determinado e que as mercadorias transitam pelo estoque da CHEMBRO apenas contabilmente; - não houve o desmembramento das Declarações de Importações (DIs), ou seja, foram inteiramente vendida/repassada para um único cliente, fugindo do usual, onde importa-se para revenda a diversos clientes, demonstrando que a CHEMBRO era uma mera intermediária das negociações e quem realmente atuava como importadora de fato era a OSWALDO CRUZ; - não há controle sobre os valores pagos à CHEMBRO, dando como exemplo o pagamento da nota 566, com valor de duzentos mil depositados pelo Banco Itaú em 26/06/12 e tendo sido verificado que não houve pagamento nesta data, tendo o mesmo ocorrido com as notas 578, 579 e 580, conforme extratos bancários; - apesar da alegação de que a CHEMBRO revende com margem de lucro de pelo menos dois por cento, o que se vê são depósitos da OSWALDO CRUZ como adiantamentos de contratos de câmbio de importações da primeira; - a escrituração contábil não apresenta clareza e a referência ao documento probante, sendo registrada com histórico genérico no que tange às entradas e às saídas nas contas correntes bancárias, exemplificando com a operação “pagto duplicata nº Chembro” ou apenas “pagto duplicata n”, sem identificação dos documentos ou das operações que deram origem; - há vários exemplos descritos que comprovam que os adiantamentos foram feitos pela Oswaldo Cruz à Chembro para pagamento dos contratos de câmbio, inclusive com uma planilha de pagamento de câmbio x adiantamentos que deixa claro que todos os recursos para as importações realizadas pela Chembro vêm da empresa Oswaldo Cruz; - para todos os pagamentos de contratos de câmbio há um depósito realizado pela Oswaldo Cruz, em dias próximos ou até no mesmo dia, com valores muito similares aos contratos; - a ocultação do real adquirente foi motivada pelo desejo da Oswaldo Cruz de se manter em São Paulo, utilizando a Chembro, sempre em Estados com benefícios fiscais; - o STF, no julgamento que tratou do FUNDAP, considerou simulação a operação de importação, por conta e ordem de terceiro, por empresas encomendantes domiciliadas em outro Estado, por violação do pacto federativo. Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa, preliminarmente fazendo um longo arrazoado sobre importação por conta própria, por conta e ordem e por encomenda, e, em seguida, alegando, em síntese, que: - a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente, relativamente a não figurar como contribuinte de IPI equiparado a industrial não se aplica por ser adquirente, na maior parte dos casos, de produtos químicos para industrialização, pagando IPI na saída da mercadoria; Fl. 25945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 6 - a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente, relativamente a não se submeter a procedimentos de habilitação para atuar no comércio exterior, não pode prevalecer por não ser obrigação tributária sequer acessória, podendo adquirir mercadorias importadas por outrem; - a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente, relativamente a praticar a lavagem de dinheiro e descaminho é totalmente fantasiosa e absurda uma vez que todos os valores foram atestados lícitos; - a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente, relativamente ao fato de a mercadoria ter sido entregue ao adquirente logo após o seu desembaraço, não prospera por não ser caracterizada importação por conta e ordem a entrega direta; - a motivação alegada pela fiscalização para ocultar o real adquirente, relativamente a sonegação de ICMS também não tem propósito, pois a fruição de benefícios fiscais é lícita; - a Chembro foi constituída para fazer importações por razões de logística e especialização; - os benefícios fiscais praticamente não existem mais, apenas o regime especial de precatórios no Estado do Alagoas; - os balanços da Chembro não foram analisados e eles apresentam lucro em 2012 de mais de três milhões de reais além de financiamentos bancários para pagamentos de importações – FINIMP de mais de trinta e dois milhões de reais; - a fiscalização não indicou claramente que a importadora não tinha recursos ou que não se utilizou de seus recursos para pagar pelas mercadorias que importou, sendo que os recursos utilizados são do capital de giro, o que caracteriza importação por conta própria, não se confundindo com com adiantamento de recursos; - o que define a operação por conta e ordem é a utilização de recurso de terceiro, o que não ocorreu no presente caso; - a adquirente, no mercado interno, pagou cada importação após o desembaraço, o que se configura em capital de giro para a próxima operação; - a fiscalização se contentou em encontrar recebimentos de valores aproximados e em datas próximas, não examinando toda a contabilidade e documentos comprobatórios, relativamente a cada uma das importações, de maneira a fazer a correta vinculação dos pagamentos com as respectivas duplicatas e notas fiscais; - as penalidades de cem ou de cento e dez por cento tem caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal; - pleiteia perícia e indica perito, entendendo que deverão ser objeto de exame os documentos relativos a cada uma das importações, tais como Declaração de Importação, pagamento de contrato de câmbio e suas datas, nota fiscal de Fl. 25946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 7 entrada, nota fiscal de saída, duplicata, extratos bancários, contabilidade, pagamentos respectivos e suas datas. A empresa CHEMBRO QUÍMICA LTDA foi intimada da decisão de primeira instância em 30/03/2017 (e-fl. 3600) e apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 3603 a 3628) em 19/04/2017 (e-fl. 3602). O presente Recurso Voluntário foi objeto de sucessivas conversões em diligência por este Colegiado. A Resolução nº 3402-001.302 (março/2018) e a de nº 3402-002.001 (maio/2019) determinaram a realização de perícia técnica formal com designação de perito da União e assistente técnico do contribuinte. A Resolução nº 3402-004.239 (agosto/2025) determinou que a Recorrente trouxesse aos autos a íntegra do processo judicial nº 5004804- 11.2014.4.04.7008/PR (TRF4), para avaliação como prova emprestada. Ambas as Resoluções reconheceram expressamente a conexão regimental deste processo com o PAF nº 10314.721711/2016-15. Registre-se que a autoridade fiscal de origem, nas duas oportunidades em que foi instada a cumprir as diligências determinadas pelo CARF, limitou-se a reiterar a fundamentação do Auto de Infração original, sem realizar a análise contábil efetivamente solicitada. A Recorrente estruturou seu Recurso Voluntário em duas frentes: uma preliminar de nulidade e argumentação de mérito. Passo a sintetizar os principais pontos suscitados. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa A Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por ter indeferido o pedido de perícia técnica sem a devida fundamentação, em violação ao art. 28 do Decreto nº 70.235/72. Segundo a Recorrente, a negativa se limitou a invocar o princípio da economia processual e a suposta suficiência dos elementos trazidos pela Fiscalização, sem enfrentar os quesitos formulados ou analisar a documentação apresentada pela defesa. Argumenta que o indeferimento da perícia representou cerceamento do direito de defesa e do contraditório, garantidos constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF/88), e que a atividade do julgador é vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, não cabendo discricionariedade na apreciação do pedido de prova pericial formulado nos moldes legais. A Recorrente cita doutrina de Fabiana Del Padre Tomé, sustentando que o ato administrativo que defere ou indefere perícia é ato vinculado, e que a perícia só pode ser indeferida quando prescindível (fato irrelevante ou já demonstrado) ou impraticável (impossibilidade material), hipóteses que, segundo alega, não se verificaram no caso. Da ausência de adiantamento de recursos No mérito, a Recorrente sustenta que o elemento principal da acusação fiscal é o suposto adiantamento de recursos por parte da empresa Oswaldo Cruz para que a Recorrente efetuasse importações por conta e ordem daquela, sem assim declará-las. Afirma que, sem a Fl. 25947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 8 comprovação de adiantamento de recursos, não se caracteriza a importação por conta e ordem e, por consequência, não se configura a cessão de nome para acobertamento. A Recorrente alega que a Fiscalização se contentou em identificar depósitos da Oswaldo Cruz em datas próximas e valores similares aos contratos de câmbio firmados pela Recorrente, presumindo que se tratava de adiantamentos. Contudo, segundo a defesa, tais depósitos correspondem a pagamentos de vendas anteriores de mercadorias já importadas e revendidas no mercado interno, ou seja, integram o fluxo de caixa e o capital de giro da Recorrente, não se confundindo com adiantamento de recursos de terceiros. Para demonstrar essa tese, a Recorrente juntou à Impugnação 10 (dez) dossiês documentais, cada um composto por: Declaração de Importação, contrato de câmbio, notas fiscais de entrada e saída, duplicatas, comprovantes de pagamento pelo adquirente no mercado interno e extratos bancários com os respectivos créditos na conta da Recorrente. Dos exemplos concretos apresentados A Recorrente detalha exemplos específicos para demonstrar o equívoco da metodologia fiscal. No caso da DI nº 13/2364719-0, de 29/11/2013, o câmbio foi pago antecipadamente em 27/11/2013, no valor de R$ 162.391,49. A mercadoria (Lipolan T 24) foi revendida no mercado interno pela NF nº 1460, em 04/12/2013, à Oswaldo Cruz, por R$ 131.804,67. O pagamento da Oswaldo Cruz ocorreu somente em 10/01/2014, no valor de R$ 1.665.000,00, englobando esta e outras quatro DI e respectivas notas fiscais, cujos valores somados totalizam R$ 1.650.000,00. A Fiscalização, porém, ao encontrar um depósito de R$ 165.000,00 em 27/11/2013, concluiu, sem examinar nenhum outro documento, que se tratava de adiantamento para aquela DI específica, apenas pela proximidade de datas e valores. Em relação a outro conjunto de DI (planilha doc. 08 da Impugnação), a Recorrente demonstra que os contratos de câmbio foram pagos em julho de 2013, inclusive com recursos de financiamento bancário FINIMP junto ao Banco Safra Luxembourg, enquanto o pagamento da Oswaldo Cruz pelas mercadorias revendidas só ocorreu em 04/08/2014, ou seja, mais de um ano depois. Novamente, a Fiscalização se limitou a identificar depósitos em datas próximas e somá-los até atingir valores aproximados aos dos câmbios, sem verificar a correspondência real com as operações de compra e venda. Dos financiamentos bancários (FINIMP) A Recorrente destaca que uma série de contratos de câmbio foram objeto de financiamentos bancários para importações (FINIMP), obtidos junto a instituições financeiras (Bradesco, Safra, Itaú, Brasil e Santander), nos valores de R$ 32.146.189,69 (2012) e R$ 35.201.331,33 (2013). Esses financiamentos, devidamente registrados nos balanços da empresa, demonstram que a Recorrente possuía fontes próprias de recursos para suas importações, afastando a tese de dependência financeira em relação à Oswaldo Cruz. Fl. 25948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 9 Alega que este aspecto foi completamente desconsiderado tanto pela Fiscalização quanto pelo relator do Acórdão recorrido. Da escrituração contábil e dos registros auxiliares Quanto à crítica da Fiscalização de que a escrituração contábil da Recorrente apresentaria históricos genéricos, a Recorrente sustenta que todas as operações foram devidamente escrituradas com base em documentação hábil e idônea, e que os lançamentos contábeis são perfeitamente identificáveis quando analisados em conjunto com a documentação de suporte, o que exigiria, precisamente, a perícia técnica requerida e negada. A Recorrente afirma que a Fiscalização não examinou toda a contabilidade e documentos comprobatórios relativos a cada importação, limitando-se a encontrar recebimentos de valores aproximados em datas próximas, sem fazer a correta vinculação dos pagamentos com as respectivas duplicatas e notas fiscais. Da inexistência de motivação para a ocultação A Recorrente impugna cada uma das motivações atribuídas pela Fiscalização para a suposta ocultação do real adquirente: (i) quanto à não figuração como contribuinte do IPI equiparado a industrial: a Oswaldo Cruz é adquirente, na maior parte dos casos, de produtos químicos para industrialização, já pagando IPI na saída; (ii) quanto à habilitação para operar no comércio exterior: trata-se de faculdade e não de obrigação, podendo qualquer empresa adquirir mercadorias importadas por outrem; (iii) quanto à lavagem de dinheiro e descaminho: alega ser fantasiosa e absurda, pois todos os valores foram atestados como lícitos pela própria Fiscalização; (iv) quanto à entrega direta ao adquirente: a entrega de mercadorias logo após o desembaraço não caracteriza, por si só, importação por conta e ordem; (v) quanto à sonegação de ICMS: a fruição de benefícios fiscais é lícita, e a Oswaldo Cruz possui filial em estado com benefício fiscal, podendo ela mesma importar diretamente. Do pedido de perícia reiterado A Recorrente reitera o pedido de realização de perícia técnica, indicando perito (Sr. Marcos Aparecido Rodrigues, Contador, CRC-SP 1SP/211.131/O-0) e formulando quesitos específicos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Solicita que sejam elaboradas planilhas DI a DI, verificando se houve ou não adiantamento de recursos por parte da Oswaldo Cruz para pagamento dos contratos de câmbio. Do fato novo: processo judicial favorável no TRF4 A Recorrente noticia como fato novo a prolação de acórdão favorável pelo TRF4 nos autos do processo judicial nº 5004804-11.2014.4.04.7008/PR, envolvendo as mesmas empresas Fl. 25949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 10 em situação idêntica, porém com DI registradas em período distinto (janeiro/2013 a abril/2014). Naquele processo, a perícia contábil judicial concluiu que os recursos utilizados pela Recorrente guardavam relação direta com vendas pretéritas, e não com adiantamentos para importações futuras. O auto de infração foi anulado e o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Dos pedidos formulados A Recorrente requer: (a) a declaração de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de defesa; (b) o retorno dos autos à DRJ/SPO para realização da perícia técnica; (c) subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, que a própria Turma Ordinária determine a perícia; (d) em qualquer caso, o cancelamento do auto de infração. É o Relatório VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade. O recurso voluntário da empresa é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. 2. Objeto do presente litígio. O presente processo teve origem no Auto de Infração lavrado em 04/08/2016, capitulado no artigo 727 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que reproduz o art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em razão de a CHEMBRO QUÍMICA LTDA haver, segundo a Fiscalização, cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, ficando sujeita a multa de 10% do valor da operação acobertada. O valor lançado foi de R$ 27.793.721,06. O Acórdão nº 16-76.701, da 22ª Turma da DRJ/SPO, julgou a impugnação improcedente por unanimidade, mantendo integralmente o crédito tributário. 3. PRELIMINAR: Prescrição Intercorrente. Enquadramento do Tema 1.293/STJ e relevância da Tese 3 para o caso concreto. Antes de adentrar o mérito, cabe examinar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, sob a égide do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. Fl. 25950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 11 No presente processo, houve paralisação por quase 5 anos entre a prolação da Resolução nº 3402-002.001 (21/05/2019), (e-fls. 3680 a 3694) que determinou a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia técnica, e a manifestação da Fiscalização em atendimento àquela determinação (10/05/2024). (e-fls. 3704 a 3726). Configura, portanto, o requisito temporal para o exame da prescrição intercorrente. No referido julgamento, o STJ decidiu que a prescrição intercorrente se aplica às infrações aduaneiras de natureza não tributária, fixando, contudo, em sua Tese 3, uma ressalva expressa: Não incidirá o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando a obrigação descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Desse modo, a análise que se impõe no caso concreto não pode se limitar a uma classificação abstrata da infração como "aduaneira", mas deve identificar qual o bem jurídico diretamente protegido pela norma sancionadora e qual a finalidade imediata da obrigação violada. A inovação do STJ: criação de duas categorias obrigatórias de multas aduaneiras. Conforme destacado inclusive pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Tema 1.293/STJ introduziu uma estrutura inédita e vinculante para o sistema sancionatório aduaneiro, na qual toda e qualquer penalidade aplicada em ambiente aduaneiro deve necessariamente se enquadrar em uma de duas categorias: Multas aduaneiras de natureza administrativa, ligadas ao cumprimento de deveres instrumentais ou formais e sujeitas à prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e Multas aduaneiras de natureza arrecadatória ou fiscalizatória, destinadas direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, razão pela qual não se submetem à prescrição intercorrente, conforme a exceção expressa da Tese 3. Assim, por respeito e fidelidade à própria decisão do STJ, impõe-se, no caso concreto, identificar qual é o bem jurídico tutelado pela multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, para fins de correta classificação. Como se demonstrará, essa penalidade tutela diretamente a arrecadação, a fiscalização e a integridade da relação jurídico-tributária e, portanto, somente pode ser enquadrada na segunda categoria, afastando a incidência da prescrição intercorrente. CONTEXTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E DA FINALIDADE DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007 A adequada compreensão da natureza jurídica da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e, sobretudo, do bem jurídico por ela tutelado que exige breve incursão no contexto histórico e normativo que motivou sua criação e a evolução legislativa no combate à interposição fraudulenta. Fl. 25951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 12 A interposição fraudulenta mediante ocultação do sujeito passivo não surgiu como mera preocupação de caráter administrativo. A partir da década de 1990 e no início dos anos 2000, verificou-se a disseminação de estruturas artificiais de importação. Essas estruturas baseavam-se na utilização de empresas recém-criadas, sem capacidade operacional, financeira ou patrimonial, que figuravam apenas formalmente como importadoras, com o propósito de ocultar o verdadeiro adquirente e manipular os efeitos tributários da operação. Esse modelo instrumental, com empresas de curta duração e sem substância econômica, servia como mecanismo para possibilitar o subfaturamento do valor aduaneiro, reduzindo a base de cálculo dos tributos; viabilizar a blindagem patrimonial do adquirente final, dificultando a cobrança de tributos e multas; manipular a sujeição passiva, afastando do alcance da fiscalização o responsável econômico real; provocar a ruptura artificial da cadeia do IPI, evitando a equiparação a industrial; permitir o uso indevido de regimes aduaneiros suspensivos; e gerar severa distorção concorrencial pela redução ilícita da carga tributária. Diante desse cenário, o legislador editou a Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que reformulou substancialmente o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo o inciso V, com o objetivo expresso de reprimir práticas de ocultação dolosa que causavam dano ao erário, expressão, aliás, incorporada ao próprio caput do dispositivo. Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.488/2007, o legislador ampliou e aperfeiçoou o combate à interposição fraudulenta, estabelecendo no art. 33, sanção específica e autônoma para essa prática. Embora sejam dispositivos distintos, tanto o art. 23, V, do DL 1.455/1976 quanto o art. 33 da Lei 11.488/2007 compartilham a mesma ratio legis: a proteção da integridade da relação jurídico-tributária no ambiente aduaneiro, por meio da repressão à ocultação do real sujeito passivo da operação de importação. Essa identidade de fundamento e finalidade entre as duas normas confirma que o bem jurídico tutelado não é a regularidade formal do despacho aduaneiro, nem o mero controle documental da movimentação de mercadorias. A conduta reprimida interfere diretamente na constituição, na identificação e na higidez da relação jurídico-tributária. Afeta a veracidade do valor aduaneiro; compromete a identificação do sujeito passivo; interfere na arrecadação de tributos incidentes na importação e na cadeia subsequente; impede a correta aplicação da legislação de IPI; e atinge a própria concorrência tributária leal. Assim, conclui-se que a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, a exemplo do que ocorre com a penalidade do art. 23, V, do DL 1.455/1976, não tutela um interesse predominantemente administrativo, mas um interesse fiscal qualificado: a integridade da ordem econômico-tributária no âmbito aduaneiro. Trata-se, portanto, de penalidade cujo fundamento, finalidade e teleologia são inerentemente tributários. REFLEXÃO: por que alguém ocultaria o sujeito passivo mediante fraude ou simulação? Fl. 25952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 13 A infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que reprime a interposição fraudulenta na importação, não se confunde com irregularidade formal, tampouco com mero descumprimento procedimental. Trata-se de conduta dotada de evidente intencionalidade, estruturada para produzir efeitos concretos sobre a esfera tributária. A pergunta central para a adequada compreensão do tipo infracional é: qual seria a razão econômica ou jurídica para que alguém deliberadamente ocultasse o verdadeiro adquirente de uma importação? A resposta decorre da própria experiência fiscal acumulada ao longo de décadas: a ocultação do sujeito passivo somente faz sentido quando se pretende alterar artificialmente os efeitos tributários da operação, seja para impedir a identificação do responsável, seja para reduzir a carga tributária incidente. A prática demonstra que a ocultação do real adquirente produz efeitos diretos sobre a formação da relação jurídico-tributária. Ao deslocar artificialmente a sujeição passiva, impede que o verdadeiro responsável seja identificado, fiscalizado ou cobrado, inviabilizando a verificação de sua capacidade econômico-financeira e frustrando a atuação regular do Fisco. Além disso, tal expediente frequentemente se associa a estratégias de subfaturamento, a manipulações do valor aduaneiro, ao uso indevido de regimes especiais e à criação de blindagens patrimoniais destinadas a impedir a recuperação de créditos tributários. A ocultação do sujeito passivo também repercute sobre a cadeia de incidência do IPI, pois inviabiliza a equiparação do adquirente real a industrial e desorganiza a dinâmica de débitos e créditos, com impacto direto na concorrência tributária. Do mesmo modo, afeta a própria base de cálculo dos tributos incidentes na importação, comprometendo a apuração correta do valor aduaneiro. Esses elementos evidenciam que o bem jurídico tutelado pelo legislador não é a mera regularidade formal dos atos do despacho aduaneiro, mas a proteção da ordem econômico- tributária, especialmente no que concerne à arrecadação e à fiscalização dos tributos do comércio exterior. A fraude, portanto, só existe porque há tributos a serem fraudados. Na ausência de incidência tributária relevante, não haveria racionalidade econômica para ocultar o sujeito passivo. A conduta típica revela, assim, sua íntima vinculação com a estrutura tributária, reforçando que a finalidade normativa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, tal como ocorre com o art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, é essencialmente fiscal, e não administrativa. TESTE DE SUBTRAÇÃO: consequências da inexistência da penalidade A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em suas razões, trouxe valiosa contribuição metodológica ao aplicar ao caso o denominado teste de subtração, instrumento útil para identificação do bem jurídico tutelado pela norma. A lógica é simples: examina-se o que Fl. 25953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 14 ocorreria no sistema tributário caso a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 fosse retirada do ordenamento. Esse exercício hipotético revela, com clareza, a finalidade eminentemente fiscal da sanção. A supressão da penalidade acarretaria, em primeiro plano, prejuízo direto à arrecadação, pois as estruturas de interposição voltariam a ser utilizadas como mecanismo para inviabilizar a cobrança dos tributos incidentes na importação. Empresas instrumentalizadas, sem capacidade econômica real, permaneceriam como escudo para o adquirente oculto, e o crédito tributário tornar-se-ia irrecuperável ante a inexistência de bens penhoráveis. Em segundo lugar, haveria significativo comprometimento da fiscalização tributária, que perderia instrumento essencial para identificar o sujeito passivo efetivo, aferir sua capacidade financeira, apurar o valor aduaneiro real e reprimir práticas de subfaturamento, simulação e blindagem patrimonial. A ocultação do adquirente é, por definição, mecanismo voltado a impedir o lançamento correto dos tributos e sua reprimenda não pode prescindir de sanção adequada. A eliminação da penalidade também promoveria a erosão da cadeia do IPI, permitindo que o verdadeiro adquirente permanecesse fora do campo de incidência do imposto e de suas regras de equiparação, comprometendo a tributação das saídas subsequentes, a apuração de créditos e débitos e a concorrência leal no mercado interno. Por fim, restaria comprometida a verificação do valor aduaneiro, visto que a ocultação do sujeito passivo é frequentemente utilizada para viabilizar práticas de subfaturamento. Sem a sanção correspondente, tais condutas passariam a carecer de resposta estatal eficaz. Do teste proposto pela PGFN extrai-se conclusão inequívoca: a retirada da penalidade afetaria exclusivamente a arrecadação e a fiscalização tributária, e não a ordem administrativa. Disso decorre que o bem jurídico protegido pela penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, tal como ocorre com aquela do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, é tributário, e não meramente administrativo. DA INADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA PELO STJ À MULTA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007) O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no AgInt no REsp nº 2.122.282/SP, embora tenha tratado especificamente da multa substitutiva prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, afirmou que tal penalidade possuiria natureza administrativa, por supostamente tutelar apenas o "controle das atividades de comércio exterior" e não a arrecadação dos tributos incidentes sobre a importação. Identidade normativa entre o art. 23, V, do DL 1.455/76 e o art. 33 da Lei 11.488/2007 Conforme demonstrado anteriormente, tanto o art. 23, V, do Decreto-Lei nº Fl. 25954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 15 1.455/1976 quanto o art. 33 da Lei nº 11.488/2007 compartilham a mesma ratio legis: reprimir a ocultação fraudulenta do sujeito passivo nas operações de importação. Ambas as normas tutelam o mesmo bem jurídico, a integridade da relação jurídico-tributária e ambas foram criadas em resposta ao mesmo fenômeno: a utilização de estruturas artificiais de importação para fraudar o Fisco. Desse modo, embora o julgado do STJ tenha se referido especificamente ao art. 23, V, §3º, do DL 1.455/76, a qualificação atribuída àquela penalidade repercute diretamente sobre a interpretação do art. 33 da Lei 11.488/2007, dada a identidade de fundamento, finalidade e estrutura típica entre ambos os dispositivos. Com a devida vênia, tal qualificação não se coaduna com a estrutura normativa da infração nem com sua finalidade sancionatória, mostrando-se tecnicamente insuficiente para determinar o regime jurídico aplicável a qualquer das duas penalidades. Em primeiro lugar, a própria conduta típica sancionada ocultar, mediante fraude, o sujeito passivo da obrigação tributária, revela um ataque direto à formação da relação jurídico- tributária. Não se trata de mera irregularidade administrativa de controle aduaneiro, mas de fraude destinada a impedir a aplicação correta da legislação tributária, alterando contribuinte, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade fiscal. A conduta, portanto, incide justamente sobre o núcleo da obrigação tributária. Em segundo lugar, a multa prevista no art. 23, V, §3º, do DL 1.455/76 substitui a pena de perdimento, tradicionalmente reconhecida como sanção fiscal de máximo rigor para hipóteses de fraude que inviabilizam a constituição do crédito tributário. A substituição do perdimento por multa não altera a natureza da sanção; ao contrário, confirma que se trata de instrumento de reação estatal a conduta que compromete a arrecadação tributária, e não de mera medida administrativa ligada ao trânsito internacional de mercadorias. O mesmo raciocínio aplica- se integralmente à penalidade do art. 33 da Lei 11.488/2007, que também foi concebida como resposta proporcional e eficaz à interposição fraudulenta. Em terceiro lugar, a fundamentação adotada no julgado ignora que tanto o art. 23, V, do DL 1.455/76 quanto o art. 33 da Lei 11.488/2007 descrevem infração cujo bem jurídico protegido é a higidez do lançamento dos tributos incidentes sobre a importação. A ocultação do real importador impede que se identifique o contribuinte correto, conduz a regimes tributários indevidos, afeta o tratamento fiscal aplicável (em especial no âmbito do IPI) e cria cenário artificial destinado à evasão ou elisão ilícita. O dano fiscal é, portanto, imediato e não meramente reflexo. Em quarto lugar, ainda que o acórdão faça referência ao Tema 1.293/STJ, é necessário observar que o precedente vinculante tratou de hipótese substancialmente diversa, multa formal do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, na qual não houve fraude, nem ocultação do sujeito passivo, nem alteração de elementos essenciais da obrigação tributária. A ratio decidendi daquele tema não se transplanta automaticamente para as multas ora analisadas, cujo pressuposto fático-jurídico é a fraude tributária. Fl. 25955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 16 Dessa forma, embora o acórdão citado tenha concluído pela natureza administrativa da multa prevista no art. 23, V, §3º, do DL 1.455/76, a estrutura normativa daquele dispositivo e, por identidade de razão, do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, sua função repressiva de fraudes fiscais e, sobretudo, o núcleo típico da infração, a ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária, comprovam que ambas as sanções possuem natureza tributária, voltadas a resguardar a integridade da arrecadação e a veracidade da relação jurídico-tributária na importação, sendo inadequado qualificá-las como infrações meramente administrativas voltadas ao controle aduaneiro. OUTROS ARGUMENTOS QUE ATRIBUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA À MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007 Apesar da clareza do critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293 segundo o qual a natureza da infração depende do bem jurídico tutelado, parte da doutrina tem sustentado que as multas por interposição fraudulenta, seja a substitutiva do perdimento prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, seja aquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, possuiriam natureza meramente administrativo-aduaneira. Cumpre examinar os principais fundamentos que embasam tal tese e demonstrar sua inadequação. O primeiro equívoco decorre da leitura segundo a qual o Tema 1.293 teria classificado, de maneira automática, toda infração aduaneira como administrativa. Não foi essa, porém, a construção do Tribunal Superior. Ao contrário, o STJ rejeitou categorias abstratas e estabeleceu um critério material, voltado exclusivamente à identificação do bem jurídico protegido. Assim, apenas as infrações cujo objeto seja o controle formal do despacho aduaneiro sujeitam-se à prescrição intercorrente; por outro lado, quando a obrigação violada se destina direta ou imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, a infração possui natureza tributária e se insere na exceção contemplada na Tese 3. A questão central, portanto, não é terminológica, mas substancial: qual bem jurídico o art. 33 da Lei nº 11.488/2007 foi criado para resguardar? Como demonstrado nos itens anteriores, trata-se de dispositivo voltado a proteger a integridade da relação jurídico-tributária da importação, o valor aduaneiro, a identificação do contribuinte real, a higidez da cadeia do IPI e a prevenção de práticas de evasão fiscal. Não há, assim, elemento normativo que permita enquadrá-lo no domínio das infrações administrativas formais. O mesmo raciocínio se aplica integralmente ao art. 23, inciso V, do DL 1.455/76, dada a identidade de ratio legis entre ambos os dispositivos. Também não procede o argumento segundo o qual haveria contradição lógica em reconhecer natureza tributária à multa, quando o perdimento, penalidade aplicável em alguns casos de interposição fraudulenta seria, em tese, administrativo. A premissa incorre em dupla impropriedade. De um lado, confunde forma de execução com natureza jurídica da sanção: o perdimento e a multa substitutiva (no caso do art. 23, V, §3º, do DL 1.455/76) ou a multa Fl. 25956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 17 autônoma (no caso do art. 33 da Lei 11.488/2007) são instrumentos de reação estatal a um único ilícito, cuja essência é a fraude praticada para ocultar o sujeito passivo. De outro, ignora que a legislação trata o perdimento decorrente de fraude como sanção de caráter fiscal, associada diretamente à proteção da arrecadação. A mudança da modalidade de execução, pecuniária ou material, não altera o bem jurídico protegido. Assim como uma obrigação tributária não deixa de ser tributária por ser satisfeita em dinheiro, dação ou adjudicação, também a sanção decorrente da interposição fraudulenta não muda de natureza em razão do mecanismo empregado para sua concretização. Outro ponto frequentemente invocado diz respeito à Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, que faria referência ao combate às "fraudes aduaneiras". A interpretação extensiva desses termos, porém, desconsidera que Exposições de Motivos não definem a natureza jurídica dos ilícitos e tampouco delimitam o bem jurídico tutelado. A Medida Provisória nº 66/2002 promoveu ampla reforma da legislação tributária e aduaneira, incluindo dispositivos relacionados ao combate de práticas fraudulentas no comércio exterior. Embora a Exposição de Motivos (EM) não trate especificamente da natureza jurídica da multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e muito menos do art. 33 da Lei 11.488/2007, que é posterior, ela oferece elementos relevantes para a correta compreensão da finalidade normativa subjacente à reforma. De acordo com a EM, o art. 29 da MP instituiu presunção legal destinada a caracterizar operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior: 18. O art. 29 pretende instituir presunção legal que caracterize operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. O mesmo sentido é reiterado ao se afirmar que os arts. 59 e 60 da MP visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate a fraudes: 43. Os arts. 59 e 60 visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate à fraudes. A referência expressa a fraudes fiscais praticadas no âmbito do comércio exterior e não a meras irregularidades procedimentais confirma que a motivação legislativa central foi reforçar mecanismos de tutela da ordem fiscal, especialmente no que se refere à identificação do sujeito passivo e à higidez da relação tributária incidente sobre a importação. Ainda que a Exposição de Motivos não qualifique explicitamente a multa prevista no art. 23, inciso V, como sanção de natureza tributária, o contexto normativo evidenciado no documento demonstra que a reforma buscou dotar a Administração Tributária de instrumentos mais eficazes para combater condutas fraudulentas que afetam diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. Fl. 25957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 18 Esse mesmo contexto normativo aplica-se integralmente ao art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que foi editado em continuidade à mesma política legislativa de combate à interposição fraudulenta, reforçando os instrumentos sancionatórios à disposição da Administração Tributária. Nesse contexto, a Exposição de Motivos reforça, ainda que de forma indireta, a conclusão de que tanto a infração do art. 23, inciso V, do DL 1.455/76 quanto aquela do art. 33 da Lei 11.488/2007 tutelam a ordem tributária, sendo, portanto, incompatíveis com a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, nos termos da Tese 3 do Tema 1.293/STJ. Observa-se também o entendimento de quem defende a natureza administrativo- aduaneira das multas por interposição fraudulenta, valendo-se do argumento segundo o qual o perdimento, por constar do art. 96, I e II, do Decreto-Lei nº 37/1966, possuiria natureza administrativa, sustenta que seria logicamente impossível que sua conversão em multa (no caso do art. 23, V, §3º, do DL 1.455/76) ou a aplicação de multa autônoma (no caso do art. 33 da Lei 11.488/2007) adquirisse natureza tributária. Afirma-se que tal transformação somente seria possível se: (1) o perdimento tivesse natureza tributária (o que reputam incompatível com a Constituição e com precedentes do STF), ou (2) um tipo infracional pudesse gerar sanção de natureza distinta, contrariando, segundo alegam, a ratio decidendi do Tema 1.293/STJ. Com o devido respeito, essa construção doutrinária não resiste ao cotejo técnico- jurídico, especialmente quando confrontada com o critério vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293. O equívoco metodológico central reside na premissa adotada: parte-se da natureza da pena (perdimento) para determinar a natureza da infração. O Tema 1.293, entretanto, afirma exatamente o contrário. O critério determinante é a natureza jurídica da norma de conduta violada e não da sanção aplicável. Como consignou expressamente o STJ: É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para definir se determinada infração se submete ou não ao regime prescricional da Lei 9.873/1999. Assim, o raciocínio deve partir da conduta típica descrita tanto no art. 23, inciso V, do DL 1.455/76 quanto no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, ocultação fraudulenta do sujeito passivo e de seus efeitos sobre a relação jurídico-tributária. É essa conduta, e não a forma de execução da sanção (perdimento, multa substitutiva ou multa autônoma), que revela o bem jurídico tutelado. Além disso, a tese de que haveria uma suposta "contradição lógico-jurídica" caso o perdimento fosse administrativo e a multa substitutiva ou autônoma, tributária, ignora que a forma de satisfação da sanção não altera a natureza jurídica da infração. Também em matéria Fl. 25958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 19 tributária, é possível que o crédito seja satisfeito por mecanismos distintos (dinheiro, adjudicação de bens, compensação, dação em pagamento), sem qualquer alteração da natureza tributária da obrigação em si. Do mesmo modo, o fato de a Administração aplicar o perdimento quando a mercadoria está disponível e a multa pecuniária quando não está, seja nos termos do DL 1.455/76, seja nos termos da Lei 11.488/2007, não transmuta o bem jurídico protegido pela norma sancionadora. A crítica igualmente incorre em equívoco ao compreender o art. 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 como dispositivo definidor de natureza jurídica das infrações. O referido dispositivo é mera enumeração de espécies de penalidades que convivem, na prática administrativa e normativa, com bens jurídicos absolutamente distintos: saúde pública, meio ambiente, ordem econômica do comércio exterior, e, especialmente, arrecadação tributária. A utilização de uma mesma espécie sancionatória para finalidades múltiplas não tem o condão de uniformizar a natureza jurídica de todas as infrações ali referidas. Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Por fim, o próprio argumento doutrinário reforça, ainda que involuntariamente, a tese aqui sustentada. Quando afirma que só seria possível reconhecer natureza tributária à multa se o perdimento também o fosse, parte de uma premissa equivocada: trata como se a natureza da pena determinasse a natureza da infração. O Tema 1.293 rejeita expressamente esse raciocínio, ao determinar que a análise deve recair sobre a finalidade material da obrigação descumprida. No caso tanto do art. 23, inciso V, §3º, do DL 1.455/76 quanto do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, demonstrou-se de forma exaustiva que a finalidade normativa é impedir a fraude fiscal consistente na ocultação do sujeito passivo, protegendo-se:– a integridade do valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos da importação); – a correta identificação do contribuinte; – a higidez da cadeia de IPI; – a arrecadação; – a verificação das condições econômico-financeiras do efetivo adquirente; – e a preservação da concorrência tributária leal. Fl. 25959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 20 Tais elementos não são compatíveis com o conceito de infração administrativa aduaneira voltada ao controle formal do trânsito de mercadorias. São características próprias de infração tributária qualificada por fraude. Desse cotejo, conclui-se que a crítica doutrinária não refuta, mas antes confirma, a premissa fundamental do presente voto: a natureza das multas por interposição fraudulenta, seja a substitutiva do perdimento prevista no art. 23, inciso V, §3º, do DL 1.455/76, seja a autônoma prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, é definida pelo bem jurídico que a infração visa proteger, conforme exige o Tema 1.293/STJ, e esse bem jurídico é inconfundivelmente tributário.VI – Do argumento da severidade da sanção. Também não resiste ao exame técnico o argumento segundo o qual a severidade da sanção indicaria sua natureza administrativa ou inviabilidade como penalidade tributária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 736.090 (Tema 863), reconheceu expressamente a constitucionalidade de multas tributárias qualificadas que podem alcançar até 150% do débito tributário em caso de reincidência. Essa orientação confirma que o caráter sancionatório robusto não é incompatível com penalidades tributárias, desde que observados os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. Longe de afastar a natureza tributária, o precedente reforça que fraudes fiscais dolosas, como a ocultação do sujeito passivo, legitimam respostas sancionatórias mais intensas. Esse entendimento aplica-se tanto à multa do art. 23, V, §3º, do DL 1.455/76 quanto à do art. 33 da Lei 11.488/2007, que também possui caráter sancionatório significativo justamente por reprimir conduta dolosa de natureza fraudulenta com impacto direto sobre a arrecadação tributária. Alega-se, ainda, que a classificação da multa sob determinado "código de receita aduaneira" revelaria sua natureza administrativo-aduaneira. Com a devida vênia, tal argumento não se sustenta, seja sob a perspectiva dogmática, seja sob o ponto de vista da técnica legislativa. O código de receita não possui qualquer função qualificadora da natureza jurídica da infração. Trata-se de instrumento meramente contábil, destinado à organização interna da arrecadação, à escrituração das receitas e ao controle orçamentário da Administração. Esses códigos não exprimem o bem jurídico tutelado, tampouco têm aptidão para definir se a infração é administrativa, tributária ou penal. Servem unicamente para fins de processamento operacional de pagamentos. Assim, não é juridicamente sustentável concluir que a natureza das multas por interposição fraudulenta, seja do art. 23, inciso V, §3º, do DL 1.455/76, seja do art. 33 da Lei 11.488/2007, decorra da rubrica orçamentária sob a qual são contabilizadas. A natureza jurídica da sanção não se define por critérios de escrituração interna, mas pelo conteúdo normativo da infração e pelo bem jurídico protegido. Reduzir a análise a um elemento contábil seria incorrer em formalismo superficial e tecnicamente inadequado, incompatível com o critério material fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293.Em síntese, o código de receita não oferece Fl. 25960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 21 parâmetro válido para a classificação jurídica das penalidades por interposição fraudulenta, nem possui relevância para a identificação do bem jurídico tutelado, sendo irrelevante para a aferição da natureza da infração e para a incidência, ou não, da prescrição intercorrente. Sustenta-se, por fim, que as Súmulas nº 160 e nº 184 do CARF reforçariam a classificação das multas por interposição fraudulenta como sanções de natureza meramente administrativa-aduaneira. Com o devido respeito, tal posição não se sustenta, sobretudo à luz do critério vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, segundo o qual a natureza jurídica da infração deve ser definida a partir do bem jurídico diretamente tutelado pela norma sancionadora, e não por classificações processuais, procedimentais ou contábeis. A Súmula nº 160 dispõe: A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. O enunciado não define a natureza jurídica da infração. Limita-se a esclarecer que a aplicação da penalidade dispensa a comprovação individualizada de prejuízo ao recolhimento de tributos. Essa dispensa, contudo, não afasta o caráter tributário da sanção — ao contrário, é característica típica das infrações tributárias qualificadas por dolo, fraude ou simulação, nas quais o dano fiscal decorre da própria conduta e independe de demonstração numérica específica. O mesmo raciocínio aplica-se ao art. 33 da Lei 11.488/2007: a dispensa de comprovação de prejuízo específico não descaracteriza a natureza tributária da sanção, mas reflete o reconhecimento de que a interposição fraudulenta, por si só, compromete a integridade da relação jurídico-tributária. A questão relevante não é se houve ou não prejuízo comprovado, mas sim qual bem jurídico a norma visa proteger. E esse bem jurídico, como foi demonstrado, é a arrecadação e a fiscalização dos tributos aduaneiros. A Súmula nº 184 estabelece: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. O enunciado não examina o bem jurídico protegido, tampouco define a natureza da infração. Limita-se a fixar o prazo decadencial aplicável para penalidades por infrações aduaneiras, em razão de remissão expressa contida nos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Trata-se, pois, de disciplina puramente procedimental. A adoção de um determinado prazo decadencial não tem, por si só, qualquer poder de qualificar juridicamente o ilícito como administrativo ou tributário. O critério procedimental não se confunde com o critério material estabelecido pelo Tema 1.293 do STJ. A definição da Fl. 25961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 22 natureza jurídica da infração exige análise do bem jurídico tutelado, da finalidade normativa e dos efeitos da conduta sobre a relação tributária, e não apenas do rito ou do prazo aplicável. Seria incorreto inferir que, pela mera circunstância de uma penalidade observar prazo previsto em legislação específica, ela automaticamente perderia sua natureza tributária. Tal conclusão ignoraria a distinção fundamental entre normas de direito material e normas de direito processual. O prazo decadencial constitui norma de natureza processual-administrativa, que não tem o condão de alterar a essência material da infração. Portanto, observa-se que nenhum dos enunciados sumulares examina o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, critério vinculante estabelecido pelo Tema 1.293 do STJ. As súmulas limitam-se a disciplinar aspectos adjetivos: a Súmula nº 160 trata da dispensa de prova do prejuízo; a Súmula nº 184 regula o prazo decadencial. Ambas versam sobre matéria procedimental, que não possui aptidão para definir a natureza material da infração. A definição da natureza tanto da multa prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 quanto daquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exige análise do bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, exatamente como determinado pelo Tema 1.293 do STJ. Sob esse critério, ambas as penalidades possuem inequívoca natureza tributária, pois tutelam diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior. Nesse contexto, as Súmulas nº 160 e nº 184 não afastam a incidência da Tese 3 do Tema 1.293, nem possuem densidade normativa para redefinir a natureza das penalidades. Diante do exposto, conclui-se que os argumentos fundados nas Súmulas nº 160 e 184 do CARF não possuem aptidão para afastar a natureza tributária das multas por interposição fraudulenta. Aplicando-se o critério vinculante do Tema 1.293, análise do bem jurídico tutelado, verifica-se que ambas as sanções (art. 23, V, §3º, do DL 1.455/76 e art. 33 da Lei 11.488/2007) protegem diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos aduaneiros, caracterizando infrações de natureza eminentemente tributária. Consequentemente, aplica-se integralmente a exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Registro, ainda, que o Parecer PGFN/CAT nº 153/2018, frequentemente invocado para sustentar a natureza administrativa das penalidades relacionadas à interposição fraudulenta, não se presta a infirmar a natureza tributária das multas previstas tanto no art. 23, V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 quanto no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.Em primeiro lugar, trata-se de parecer anterior ao julgamento do Tema 1.293/STJ, razão pela qual foi elaborado sob premissas interpretativas que não refletem o critério material atualmente vinculante, segundo o qual a natureza jurídica da penalidade deve ser definida a partir do bem jurídico tutelado, e não da denominação legal, do órgão aplicador ou da localização normativa da sanção. O próprio fundamento central do parecer, a ideia de que tais multas protegeriam apenas a "regularidade substancial dos atos de comércio exterior", não resiste ao critério do Tema 1.293, pois desconsidera que a ocultação do sujeito passivo atinge diretamente a formação da Fl. 25962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 23 relação jurídico-tributária, a definição do contribuinte, a fiscalização, o valor aduaneiro e, portanto, a arrecadação dos tributos incidentes sobre a importação. Assim, não possui densidade jurídica para fundamentar a classificação das multas por interposição fraudulenta, incluindo aquela do art. 33 da Lei 11.488/2007, como sanções administrativas. Ressalte-se, ainda, que a própria PGFN, em manifestações recentes nas sessões do CARF, tem sinalizado a necessidade de reavaliar seus entendimentos anteriores à luz do precedente repetitivo, reconhecendo que a distinção automática entre "multas administrativas" e "multas tributárias" não pode prescindir da análise do conteúdo material da conduta e de seus efeitos sobre a arrecadação. Por tais razões, com a devida vênia, o Parecer PGFN/CAT nº 153/2018 não constitui argumento adequado para afastar a natureza tributária das penalidades em exame, nem para justificar a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. O critério vinculante hoje aplicável, o bem jurídico tutelado, conduz a conclusão diversa, como demonstrado ao longo deste voto. CONCLUSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007 À luz do arcabouço normativo, da evolução histórica da legislação repressiva à interposição fraudulenta e da interpretação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, verifica-se que a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, a exemplo do que ocorre com aquela do art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não possui natureza meramente administrativa. Sua estrutura típica, finalidade e efeitos revelam inequívoco conteúdo tributário, pelos fundamentos a seguir expostos. Em primeiro lugar, a finalidade normativa da penalidade é resguardar a arrecadação e neutralizar o dano fiscal decorrente da ocultação deliberada do sujeito passivo. A fraude sancionada pelo dispositivo, destinada a ocultar o real adquirente da mercadoria importada mediante interposição fraudulenta, tem por objeto imediato manipular a relação jurídico- tributária incidente sobre a operação de comércio exterior. Em segundo lugar, a natureza da conduta sancionada situa-se no núcleo das infrações tributárias dolosas. A ocultação do real adquirente impede a identificação do contribuinte correto, altera de forma indevida a sujeição passiva, compromete o valor aduaneiro, afeta a carga tributária aplicável e permite a erosão da cadeia de incidência do IPI, configurando típica fraude fiscal, não irregularidade aduaneira formal. Em terceiro lugar, a base de cálculo da multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, o valor aduaneiro, demonstra a vinculação estrutural da penalidade com o regime tributário, pois o valor aduaneiro constitui precisamente a base legal para apuração do Imposto de Importação, Fl. 25963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 24 do IPI-Importação, do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Trata-se, portanto, de critério de quantificação eminentemente fiscal. Em quarto lugar, as consequências sistêmicas da supressão da penalidade demonstram o seu caráter tributário: a ocultação prosperaria sem reação sancionatória adequada, inviabilizando a cobrança de tributos, impedindo a responsabilização do adquirente real, favorecendo o subfaturamento, a blindagem patrimonial e a evasão fiscal, com prejuízo direto à arrecadação. Por fim, a hipótese ajusta-se integralmente ao que dispõe a Tese 3 do Tema 1.293/STJ, segundo a qual não se aplica a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a importação. A infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 incide exatamente sobre esse núcleo: a arrecadação e a fiscalização tributária da operação de comércio exterior. Sua identidade de finalidade, estrutura típica e bem jurídico tutelado com a multa do art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 reforça que ambas as penalidades integram o mesmo sistema de proteção da ordem tributária no âmbito aduaneiro. Diante de todo o exposto, concluo que a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 possui natureza jurídica tributária, razão pela qual não se lhe aplica o regime prescricional do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, devendo ser afastada a alegação de prescrição intercorrente. DA CONEXÃO E DA (NÃO) PREJUDICIALIDADE COM O PAF Nº 10314.721711/2016‑15 O presente processo está vinculado ao PAF nº 10314.721711/2016-15, julgado por esta Turma por meio do Acórdão nº 3402-013.082. Ambos decorrem do mesmo conjunto fático, envolvem as mesmas empresas e têm origem no mesmo procedimento fiscal. Todavia, a simples existência de conexão não significa que a solução jurídica adotada em um processo deva ser automaticamente reproduzida no outro. A infração de interposição fraudulenta prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e a infração de cessão de nome prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 possuem estruturas típicas próprias e podem, em tese, ser apreciadas de forma autônoma. É perfeitamente possível imaginar situações em que a multa por cessão de nome subsista mesmo quando afastada a penalidade por interposição fraudulenta. Por essa razão, não há propriamente uma relação de prejudicialidade jurídica entre os processos. Entretanto, embora as infrações sejam distintas, a solução do caso exige análise às razões determinantes adotadas por este colegiado no julgamento do processo conexo, uma vez que ambos se apoiam exatamente no mesmo conjunto probatório. Fl. 25964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 25 No Acórdão nº 3402-013.082, a Fiscalização imputou às empresas CHEMBRO e OSWALDO CRUZ a prática de interposição fraudulenta na importação, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Segundo o Relatório Fiscal, a CHEMBRO figurava formalmente como importadora das mercadorias, mas as operações eram financiadas com recursos da OSWALDO CRUZ. A partir da análise da movimentação financeira das empresas, a autoridade fiscal concluiu que as importações eram realizadas em benefício da OSWALDO CRUZ, sustentando que a CHEMBRO atuava apenas como importadora ostensiva. No mérito, o voto condutor reconheceu que a prova produzida pela Fiscalização demonstrava que os recursos utilizados nas operações de importação provinham da OSWALDO CRUZ. Por essa razão, entendeu que os fatos eram aptos a atrair a incidência da presunção prevista no art. 27 da Lei nº 10.637/2002, segundo a qual a operação realizada com recursos de terceiros presume-se efetuada por sua conta e ordem. Contudo, o colegiado destacou que essa presunção possui finalidade específica e não se confunde com a comprovação de interposição fraudulenta. Assentou-se que o art. 27 da Lei nº 10.637/2002 destina-se a disciplinar a sujeição passiva, a responsabilidade tributária e os efeitos jurídicos decorrentes da importação realizada com recursos de terceiros, não constituindo, por si só, prova de fraude ou simulação. O voto enfatizou que a infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 exige demonstração robusta de fraude, simulação ou de conduta dolosa voltada a enganar a Administração Tributária. Assim, não bastava comprovar a utilização de recursos de terceiros; era necessária a demonstração do elemento fraudulento da conduta. Ao examinar o conjunto probatório, o colegiado concluiu que a Fiscalização não produziu prova suficiente nesse sentido. Registrou-se que não houve demonstração de quem efetivamente negociava as mercadorias com os fornecedores estrangeiros, nem comprovação de documentação ideologicamente falsa, de simulação negocial ou de vantagem ilícita concretamente obtida pelas empresas. O voto também registrou que não foi produzida prova de que a própria CHEMBRO tenha atuado de forma fraudulenta ou simulada. Embora tenha sido reconhecido que a empresa realizou importações com recursos da OSWALDO CRUZ e que a forma adotada não correspondia ao modelo juridicamente adequado para essas operações, o colegiado entendeu que a Fiscalização não demonstrou a utilização de artifícios fraudulentos, mecanismos de ocultação dolosa ou qualquer expediente destinado a enganar a Administração Tributária. Também foi consignado que não restou comprovada quebra da cadeia do IPI, supressão tributária, aproveitamento indevido de benefícios fiscais ou qualquer outro resultado econômico ilícito que comprovasse propósito fraudulento na estrutura adotada pelas recorrentes. Conforme registrado no voto condutor, a Fiscalização demonstrou a existência de operações Fl. 25965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 26 realizadas com recursos da OSWALDO CRUZ, mas não demonstrou qual vantagem ilícita teria sido perseguida pelas empresas nem qual fraude concreta teria sido praticada. Por essa razão, o recurso voluntário foi provido para cancelar integralmente o auto de infração. Pois bem. É precisamente a razão de decidir adotada naquele julgamento que assume relevância para a solução da presente controvérsia. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exige que a pessoa jurídica tenha cedido seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros “com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”. A expressão legal “acobertamento” pressupõe uma atuação consciente e deliberada voltada a ocultar o verdadeiro interveniente da operação. Em outras palavras, exige elemento subjetivo compatível com uma conduta dolosa de ocultação. Ocorre que o mesmo conjunto probatório examinado no processo conexo foi considerado insuficiente por este colegiado para demonstrar fraude, simulação ou propósito de ocultação dolosa por parte da CHEMBRO e da OSWALDO CRUZ. Se, no julgamento anterior, concluiu-se que a Fiscalização não comprovou que a CHEMBRO tenha atuado mediante fraude ou simulação, nem demonstrou qualquer vantagem ilícita decorrente da estrutura adotada, mostra-se difícil sustentar, com base exatamente nas mesmas provas, que a empresa tenha cedido seu nome com a finalidade específica de acobertar fraudulentamente a atuação da OSWALDO CRUZ. Em outras palavras, embora o reconhecimento da condição de real adquirente possa subsistir, a ausência de prova quanto à fraude, à simulação ou ao propósito doloso de ocultação impede a caracterização do elemento subjetivo exigido pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007. É justamente essa ausência de comprovação, reconhecida expressamente por este colegiado no julgamento do processo conexo, que afasta a subsunção dos fatos à infração ora imputada. DA ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO Nº 3402‑013.082 Diante do exposto, por compartilhar integralmente das razões constantes no voto condutor do Acórdão nº 3402‑013.082 (PAF nº 10314.721711/2016‑15), de relatoria do eminente Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, adoto‑as como minhas razões de decidir neste processo, transcrevendo‑o na íntegra a seguir. Nulidade do Acórdão Recorrido Fl. 25966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 27 As Recorrentes alegam que o Acórdão é nulo, pois lhes negou o direito à uma Diligência, para que fosse realizada perícia técnica contábil a fim de demonstrar que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO não eram adiantamentos de recursos para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras, mas sim pagamentos de importações passadas. A partir da fl. 3661: III.I – PRELIMINARMENTE III.I.I – DA NECESSÁRIA PERÍCIA A PROVAR A MATÉRIA FÁTICA, ELEMENTO NUCLEAR DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 8) - Em primeiro lugar, cabe dizer que o Acórdão do qual se recorre, é NULO, de pleno direito. Isto em razão de o mesmo haver descumprido, de maneira peremptória, o estabelecido em normas legais, impedindo, dessa forma, fosse exercido o direito de defesa às ora Recorrentes; 8.1) - Quando da apresentação de sua Impugnação, as Recorrentes fizeram juntar à mesma, ainda que a nível que se tratando de uma amostragem, uma série de documentos – conjuntos esses, 10 (dez), ao todo, que vieram a ser denominados de “dossiês” – onde comprovados, de maneira cabal, os equívocos apontados pela acusação fiscal em, ao menos, 10 (dez) das DIs elencadas pelo Auto de Infração; 8.2) - E o fizeram, nesta reduzida amostragem, em razão da grande quantidade que teriam que trazer à sua defesa, visto que as DIs listadas no Auto de Infração totalizam algumas centenas, dando-se a idéia do montante de documentos a serem trazidos aos autos; 8.3) - Pleitearam, então, em razão de tal volume, que viesse a ser realizada perícia técnica junto aos demais “dossiês” – mantidos, em sua totalidade, na séde de uma das Recorrentes – representativos, individualmente, de toda a movimentação pela qual passou cada uma das DIs elencadas; 8.3.1) - Compunham-se, invariavelmente, tais “dossiês” de, no mínimo, os seguinte elementos: Declarações de Importação, contratos de câmbio, notas fiscais de entrada e saída/venda, pagamentos efetuados pelo adquirente no mercado interno, bem como os extratos bancários onde creditados tais pagamentos, de maneira a comprovar, de maneira cabal, os equívocos cometidos pela acusação fiscal; tais elementos deixaram de ser apreciados pela ilustre Julgadora; 8.4) - Para surpresa, entretanto, das Recorrentes, a autoridade julgadora veio a indeferir aquele pleito, sob o argumento de que ao contrário do alegado pelas impugnantes, não há necessidade de investigações extras acerca de ser a mesma a real importadora das mercadorias.....Ademais, o que foi pedido, perícia, está plenamente descrito nos Autos.... (fls. 36 do Voto e grifado por nós); Fl. 25967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 28 8.4.1) - Prossegue, ainda, a justificar tal indeferimento, fazendo menção de que os documentos juntados no (sic)chamados “dossiês” estão discriminados às fls. 3099/3104. Uma diligência protelatória e, portanto, desnecessária, tendo em vista o que foi demonstrado no processo. Essa a única alegação da qual fez uso a nobre autoridade julgadora a fundamentar tal negativa; Sem razão as Recorrentes. A Fiscalização comprovou, de maneira didática, DI por DI, que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de recursos para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras. Bastaria à Importadora demonstrar, também DI por DI, a fonte dos aportes financeiros para o fechamento dos câmbios das operações de importação autuadas, contrapondo-se à Fiscalização. Afinal, toda a documentação contábil e financeira necessária a essa demonstração foi gerada pela própria Importadora. Em relação ao pedido de diligência, concordo com a DRJ, quando ela afirma (grifei): Os Impugnantes requerem, fls. 3071/3072, a realização de perícia técnica, indicando os dados do seu perito e quesitos, conforme previsto no artigo 16 do Decreto 70.235. Ao contrário do alegado pelas impugnantes, não há necessidade de investigações extras acerca de ser a mesma a real importadora das mercadorias. Ademais, o que foi pedido, perícia, está plenamente descrito nos Autos. Vejamos o pedido da interessada: (...)Os documentos juntados no chamados "dossiês" estão discriminados às fls. 3099/3104. Uma diligência protelatória e, portanto desnecessária, tendo em vista o que foi demonstrado no processo. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por não vislumbrar o cerceamento de defesa alegado. MÉRITO As Recorrentes, quanto ao mérito, argumentam que os dez dossiês apresentados em sede de impugnação comprovariam, por amostragem, que os aportes financeiros para o fechamento dos câmbios das operações de importação autuadas seriam oriundos do fluxo financeiro da Importadora, decorrente de vendas passadas, e não de adiantamentos efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ. Com fé nesse argumento, voltam a defender a realização de diligência, para a realização de Laudo Técnico Contábil. 9) - Como relatado no resumo dos fatos, o elemento nuclear da infração é a acusação de que a empresa CHEMBRO, importadora de mercadorias, teria recebido adiantamento de recursos de sua cliente no mercado interno, a sociedade OSWALDO CRUZ, o que caracterizaria importação por conta e ordem de terceiros, todavia assim não declarada. Sem adiantamento de recursos, Fl. 25968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 29 entretanto, não se caracteriza a aventada importação por conta e ordem, fato este não considerado pelas autoridades fiscais participantes; 9.1) - Dessa forma, também o ponto fundamental da defesa foi a comprovação, documental e contábil, de que não houveram os alegados adiantamentos de recursos; 9.1.1) - As ora Recorrentes, face a quantidade de documentos (que são centenas, conforme detalhado pelo Relatório Fiscal), quando de sua Impugnação, apresentaram amostragem contendo 10 (dez) conjuntos de documentos referentes a, também, 10 (dez) das DIs elencadas, de forma a demonstrar que a acusação fiscal foi equivocada, e que os pretensos adiantamentos de recursos, na verdade, são pagamentos relativos a vendas anteriores de mercadorias, vendas essas realizadas no mercado interno, e relativas a produtos originários de DIs pretéritas; 9.1.2) - Por esse motivo requereram a realização de perícia técnica, para que os documentos relacionados à totalidade das DIs arroladas e relativas aos anos de 2012 e 2013, bem como os demais elementos conexos e respectivas contabilidades, viessem a ser analisados de maneira mais técnica, de forma a comprovar que os valores tidos como adiantamento de recursos, na verdade se reportam a pagamentos de importações anteriores, mercadorias essas revendidas no mercado interno em outras datas; (...)9.4.3) - E cada um desses “dossiês” é composto – todos em cópia, por evidente - pela DI, contrato de câmbio, notas fiscais de entrada e saída, comprovante de pagamento efetuado pelo adquirente nº mercado interno até, por fim, o crédito respectivo na conta bancária da sociedade CHEMBRO, de forma a contradizer, de maneira cabal, as acusações que lhes foram formuladas e mantidas pela recorrida decisão; 9.4.3.1) - Dessa forma, objetivando a comprovação da totalidade das DIs elencadas, até por se reportarem a algumas centenas, requereram, as Recorrentes, a realização da perícia técnica, disponibilizando os demais “dossiês”, necessários a tal atividade, na séde de uma das sociedades Recorrentes; (...)9.7.2) - E as alegações formuladas pela mencionada defesa, ficariam cabalmente constatadas, houvessem sido acatados os argumentos/elementos apresentados no decorrer da ação fiscal ou, quando feito pela Impugnação apresentada, a ilustre Sra. Relatora atestasse, ao menos, um dos “dossiês”, de maneira a se convencer, portanto, quanto ao deferimento da realização do exame pericial junto às demais DIs; Sobre os dez dossiês apresentados pelas Recorrentes, por serem uma amostragem, elas abarcam menos de 10% das DI autuadas. Foram autuadas 547 DI, enquanto os dossiês tratam de apenas 45 DI. Assim, não há como se provar algo com base em apenas 8,2% dessas DI, pois tal análise deve ser efetuada sobre o conjunto das operações de importação, como fez a Fiscalização. Fl. 25969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 30 A Fiscalização demonstrou, para todas as DI objeto deste processo, que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de recursos, para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras. Peço que os Conselheiros abram o presente processo, entre as fls. 102 e 131, e atentem para os valores e datas ali informados na planilha elaborada pela Fiscalização, para todas as 547 DI. Esta planilha, no meu entender, ao estabelecer a relação entre as DI, datas dos pagamentos dos câmbios, valores desses câmbios e valores aportados pela OSWALDO CRUZ nas datas ali informadas, comprova que os aportes financeiros efetuados pela OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de importações em andamento ou futuras. Esta planilha foi elaborada com base na contabilidade das Recorrentes. Veja-se que entre as fls. 75 e 82 a Fiscalização apresenta dois exemplos de como chegou aos dados da planilha em análise. Tais exemplos atendem materialmente ao pleito das Recorrentes sobre a realização de perícia técnica contábil. Ou seja, se a Fiscalização foi capaz, com base em documentação contábil que ela teve acesso apenas ao realizar o procedimento fiscal, de demonstrar que os aportes financeiros efetuados pela OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de importações em andamento ou futuras, com maior facilidade poderiam as Recorrentes combater os dados apontados pela Fiscalização. Sobre esta questão da realização de perícia técnica contábil, em atendimento à Resolução Carf nº 3402-004.238, a Recorrente anexou a este feito processo judicial, com Acórdão a ela favorável, exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 nos autos do processo judicial nº 5004804- 11.2014.4.04.7008/PR, cuja matéria de fundo analisada é semelhante ao presente processo. Em primeira instância, a Recorrente foi vencida, nos seguintes termos: Constata-se, assim, que a prova pericial não infirmou a conclusão da fiscalização da Receita Federal, no sentido de que os recursos que ingressaram nas contas correntes bancárias da Autuada, oriundos, em sua imensa maioria, da pessoa jurídica OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, são em montante equivalente aos pagamentos realizados na mesma data, ou em dias anteriores ou subsequentes, não guardando relação direta com suas vendas, mas sim com as necessidades de honrar seus compromissos, principalmente relacionados a pagamentos de fornecedores no exterior (evento 39, anexo 2, p. 83). A Recorrente obteve vitória em segunda instância, quando do julgamento da respectiva apelação, nos seguintes termos: A prova pericial produzida comprovou a origem, a disponibilidade e o efetivo emprego dos recursos da própria CHEMBRO nas quatro operações de importação. Ou seja, a perícia técnica contábil não ofereceu certeza absoluta, no processo judicial, de que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ Fl. 25970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 31 à importadora CHEMBRO não eram adiantamentos de recursos para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras lá tratadas. Além disso, importante comparar o presente processo com o judicial, nos seguintes aspectos:  Número de Declarações de Importação – DI: Este processo:  547 DI, com importação de produtos químicos. Processo judicial:  4 DI, com importações de porcelanato.  Períodos de registro das DI: Este processo:  Janeiro de 2012 a dezembro de 2013 (24 meses). Processo judicial  Fevereiro a abril de 2014 (3 meses, com contabilidade analisada de janeiro de 2013 a abril de 2014). Ou seja, a amostragem gerada pelo processo judicial não ampara de maneira alguma o alegado pelas Recorrentes neste processo, não cabendo o argumento da possibilidade de utilização de prova emprestada. O número de declarações de importação analisadas aqui é cerca de 137 vezes maior do que aquele integrante do processo judicial e se referem a períodos diferentes, sendo 8 vezes maior neste processo do que no judicial. Se as Recorrentes tinham tanta fé que a realização de tal diligência comprovaria o por elas alegado, já deveriam tê-la realizado, como o fizeram no processo judicial. Desde a impugnação, passaram-se mais de 9 (nove) anos. Ainda mais que, por duas vezes, a unidade de origem cumpriu as diligências demandadas pelo Carf, reafirmando os argumentos da Fiscalização original, mas não realizando as perícias técnicas contábeis constante das Resoluções Carf. Entendo que tais fatos são razões suficientes para que as Recorrentes produzissem prova técnica contábil para defender os seus alegados direitos. Ressalte-se que as Recorrentes indicaram Perito Técnico Contábil já em suas impugnações, inclusive com propositura de quesitos. Tendo Perito e quesitos, penso que as Recorrentes já poderiam ter providenciado tal perícia desde as suas defesas em sede de impugnação. Maior motivação ainda, quando da negativa da DRJ. Assim, tenho a convicção de que a Fiscalização demonstrou que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de recursos para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras dela, OSWALDO CRUZ. Ou seja, as operações de Fl. 25971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 32 importações da CHEMBRO, objeto deste processo, foram realizadas com recursos financeiros da OSWALDO CRUZ. Tal fato se subsome à norma compreendida no artigo 27 da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. E aqui começam as minhas discordâncias com a Fiscalização e a DRJ, quando elas tomam a presunção estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637, de 2002, como suficiente para comprovar a interposição fraudulenta da importadora CHEMBRO, ao ocultar a sociedade OSWALDO CRUZ como real adquirente das mercadorias importadas por ela, CHEMBRO. A presunção legal estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637 é clara ao delimitar o seu escopo: “para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001” (grifei): Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n º 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei n º 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: Art.95 - Respondem pela infração: (...) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Fl. 25972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 33 Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. A presunção legal estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637 trata, em relação ao presumido real adquirente das mercadorias importadas, da sujeição passiva solidária quanto à responsabilidade do imposto de importação (entendo que de todos os tributos na importação), da responsabilidade por infrações em operações de importação, da equiparação a estabelecimento industrial, do estabelecimento de condições para atuação no comércio exterior e das normas de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Desta forma, diferentemente da presunção estabelecida no § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, a qual permite que se considere interposição fraudulenta a atuação de importador/facilitador que não comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados em suas operações de importação, a presunção estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637 tem por objetivo principal atrair para o polo passivo da relação o real adquirente ocultado, para fins de responsabilização por tributos e penalidades incidentes/aplicadas nas operações das quais participou como ocultado. Por exemplo, se a Fiscalização, por meio de outro procedimento fiscal, verifica erro de classificação fiscal nas DI objeto deste processo, além da CHEMBRO, como importadora, o lançamento fiscal teria como responsável solidário a sociedade OSWALDO CRUZ, presumida como real adquirente das mercadorias importadas, tornando-se, assim, a cobrança do crédito mais segura. A Fiscalização concentrou a sua argumentação sobre interposição fraudulenta comprovada na presunção estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637 que, pelo mostrado acima, não se presta, por si só, a este fim. Interposição fraudulenta comprovada necessita de provas robustas a demonstrar a intenção de fraudar, enganar a administração tributária. Mesmo sendo a interposição fraudulenta um ilícito de conduta, esta estará provavelmente atrelada a ganhos ilícitos. Sobres estes ganhos ilícitos, a Fiscalização, en passant, cita a quebra da cadeia do IPI, sem demonstrar ou Fl. 25973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 34 exemplificar quaisquer ganhos deste tipo. Já as Recorrentes se defendem ao argumentar que a OSWALDO CRUZ é estabelecimento industrial, recolhendo IPI na saída, quando a venda é tributada. Ou seja, não há que se falar em quebra da cadeia do IPI, sem prova de qualquer outra irregularidade, como a de preços, por exemplo, se todos envolvidos são sujeitos passivos do tributo. Da mesma forma em relação às contribuições. A Fiscalização também argumenta que a sociedade OSWALDO CRUZ estaria sonegando ICMS por utilizar a CHEMBRO como importadora, pois esta teria os benefícios da redução daquele tributo por importar por Maceió. As Recorrentes argumentam que não é o caso, pois a OSWALDO CRUZ tem filial registrada naquela cidade. Poderia a OSWALDO CRUZ importar diretamente por aquele estabelecimento ou utilizá-lo como adquirente em importações por sua conta e ordem, obtendo o mesmo benefício (fl. 3065). Também não há que se falar em falta de habilitação no Radar, pois a OSWALDO CRUZ também é habilitada a importar. Sobre a capacidade financeira da CHEMBRO, os seus balanços para 2012 e 2013 apresentam um lucro líquido de R$ 3.357.767,26 e R$ 3.547.233,71, respectivamente. As Recorrentes afirmam que o lucro médio da CHEMBRO é de 2%, chegando a 5% nos anos de 2012 e 2013, nas operações com a OSWALDO CRUZ (fl. 3050). Acusam, como empréstimos para financiar importações (FINIMP) as quantias de R$ 32.146.189,69 e R$ 35.201.331,33, para 2012 e 2013 (fl. 3067). Desta forma, a importadora CHEMBRO demonstrou que tinha capacidade financeira para atuar no comércio exterior. Também não identifiquei, pelo constante nos autos, confusão patrimonial entre CHEMBRO e OSWALDO CRUZ. Como se trata de acusação de interposição fraudulenta comprovada, cabe à Fiscalização o ônus probatório da suposta conduta fraudulenta das Recorrentes. Tal ônus não foi cumprido pela Fiscalização. Entendo que uma linha probatória robusta a comprovar a simulação ou a fraude, por exemplo, seria a demonstração de quem efetivamente negociou as mercadorias no exterior. Este ponto, para mim essencial para a comprovação de uma ocultação fraudulenta, não foi explorado pela Fiscalização. Comprovado que quem negociou com os fornecedores estrangeiros foi a OSWALDO CRUZ, toda a documentação de instrução dos despachos seria, no mínimo, ideologicamente falsa, pois a propriedade das mercadorias seria da OSWALDO CRUZ. Se quem negociou foi a CHEMBRO, por encomenda da OSWALDO CRUZ, ter-se-ia DI com informação essencial faltante, mas não capaz de sustentar uma conduta fraudulenta. Assim, entendo que a Fiscalização não trouxe aos autos provas robustas de que a interposição levada a efeito pela CHEMBRO, ocultando a OSWALDO CRUZ, foi realizada mediante fraude. Os indícios levantados por ela, Fiscalização, como notas fiscais de entrada e de saída sequenciais, mercadorias com mesmos códigos, identificação e quantidades, todas vendias para a OSWALDO CRUZ, Fl. 25974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721712/2016-51 35 apenas confirmam que o real adquirente ou encomendante das mercadorias importadas pela CHEMBRO foi a OSWALDO CRUZ. Ninguém frauda por fraudar. Na prática, sempre há um mais objetivos a se atingir mediante este tipo de conduta. Por todo Relatório Fiscal, não se identificam condutas fraudulentas por parte da CHEMBRO e da OSWALDO CRUZ. Quando falo em condutas fraudulentas, refiro-me a condutas objetivando resultados ilícitos. Não vislumbrei por todo Relatório Fiscal quais seriam estes resultados ilícitos. Por outro lado, entendo que as Recorrentes demonstraram que os supostos ganhos, como quebra da cadeia do IPI, sonegação de ICMS, ou mesmo de qualquer outra vantagem tributária ou não-tributária, não ocorreram e nem teriam por que ocorrerem. Com certeza CHEMBRO e OSWALDO CRUZ agiram em desacordo com as regras que regiam a sujeição passiva declarada em suas importações. Disso não há dúvida. Tanto foi assim que, apesar de as Recorrentes afirmarem que a CHEMBRO passou a realizar importações por conta e ordem ou por encomenda da OSWALDO CRUZ depois da primeira autuação em Paranaguá, quando alegam que foram ameaçadas, tenho a forte convicção de que assim passaram a proceder porque entenderam que estavam erradas. Ao fim e ao cabo, por entender que a Fiscalização comprovou que as operações de importação realizadas pela CHEMBRO ocorreram com utilização de recursos da OSWALDO CRUZ, fato este previsto no artigo 27 da Lei nº 10.637, de 2002, como presunção de importação da CHEMBRO por conta e ordem da OSWALDO CRUZ, mas que não comprovou que tal conduta foi realizada por meio de fraude ou simulação, voto por cancelar o auto de infração, pois os fatos narrados no Relatório Fiscal, aliados ao conjunto probatório apresentado, não se subsomem ao estabelecido no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 25975DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.720751/2011-02
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.605
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: Larissa Cássia Favaro Boldrin
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 08-045.846 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve à seguinte conclusão: Fl. 216DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 2 ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER a multa objeto da presente lide, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. INTIME-SE a interessada a efetuar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, assegurando-lhe o direito à interposição de recurso, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fls. 03-17), por meio do qual foi formalizada a exigência de multa por infração administrativa ao controle das importações, caracterizada por importar mercadoria sem licenciamento, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 6.562/1978. De acordo com o relato fiscal, a autuada CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA – FERBASA realizou operações de importação de mercadorias classificadas nas posições NCM 8545.11.00 e NCM 3801.10.00, consistentes em eletrodos e cilindros de grafite utilizados em fornos de alta temperatura, provenientes da República Popular da China e da África do Sul, respectivamente. Conforme apurado pela fiscalização, tais mercadorias estão enquadradas na Resolução CAMEX nº 19/2009, que estabelece a aplicação de direito antidumping definitivo para produtos dessa natureza oriundos da China. Embora tenha sido identificado o recolhimento do referido direito antidumping na operação relativa à China, a fiscalização constatou que, em ambas as importações, a empresa deixou de observar o tratamento administrativo exigido pela legislação aplicável, em especial a Portaria Secex nº 25/2008, que determina a obtenção de Licença de Importação (LI) prévia à internalização de bens sujeitos a medidas de defesa comercial, mesmo nos casos em que os produtos sejam originários de países não gravados. Tal exigência tem por objetivo assegurar o controle da origem das mercadorias, evitando manobras de triangulação comercial e garantindo que produtos originários de países sujeitos a antidumping não ingressem no território nacional sob a aparência de produtos de origem diversa. A ausência da LI compromete o monitoramento da origem real do produto e permite, inclusive, a parametrização da carga para canal verde de conferência, possibilitando o desembaraço automático e sem fiscalização, o que representa risco à eficácia das medidas protetivas adotadas pelo Estado brasileiro. Diante desse cenário, os auditores fiscais enquadraram a conduta da empresa na infração prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009, que prevê penalidade para a importação realizada sem observância dos requisitos legais de licenciamento. Destacaram, ainda, que o descumprimento do tratamento administrativo configura infração formal autônoma, independentemente do recolhimento do direito antidumping ou da origem declarada da mercadoria. Fl. 217DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 3 Conforme o acórdão 08-045.846, a recorrente, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando que: I – as mercadorias não estavam sujeitas a licença de importação; II – não cabe aplicação de multa por falta de licença de importação quanto o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e não se constata intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; e III – a aplicação da multa prevista encontra-se em descompasso com o princípio constitucional da proporcionalidade das multas tributarias. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2009, 20/11/2009 LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações de mercadorias para as quais tenham sido instituídas medidas de defesa comercial, ainda que originárias de países não gravados com direitos, devendo, nesta hipótese, ser apresentado Certificado de Origem emitido por Órgão Governamental ou por Entidade por ele autorizada ou, na sua ausência, documento emitido por entidade de classe do país de origem atestando a produção da mercadoria no país, sendo que este último documento deverá ser chancelado por uma câmara de comércio brasileira. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO. Configura infração importar mercadoria sem Licença de Importação, nos casos em que a emissão desse documento é exigida pela legislação, fato punível com a multa equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 06/05/2009, 20/11/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. Fl. 218DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 4 O emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita e, assim, não autoriza o descumprimento de norma integrante do ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais no mérito: I – As mercadorias não estavam sujeitas a licença de importação; II – Não cabe aplicação de multa por falta de licença de importação quando o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e não se constata intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. III- Ainda que aplicável a multa deveria ser a prevista no art. 706, I, ‘b”, tendo em vista que as importações estavam amparadas por DI, documento de efeito equivalente a Guia e a Licença de Importação, ainda que emitida após o embarque da mercadoria; IV – a aplicação da multa prevista encontra-se em descompasso com o princípio constitucional da proporcionalidade das multas tributárias. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Não foram suscitadas matérias preliminares. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da verificação da regularidade das operações de importação realizadas pela autuada sem a obtenção da Licença de Importação (LI) exigida para mercadorias submetidas a medidas de defesa comercial, nos termos Fl. 219DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 5 da Portaria Secex nº 25/2008, e da consequente aplicação da penalidade prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Discute-se, em essência, se a ausência do licenciamento prévio, ainda que a mercadoria tenha sido devidamente desembaraçada e, em um dos casos, com recolhimento do direito antidumping, configura infração administrativa autônoma capaz de justificar a exigência da multa aplicada pela fiscalização Passamos a análise. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão da constatação de que a autuada realizou importações de mercadorias sujeitas a tratamento administrativo específico — notadamente à obtenção prévia de Licença de Importação (LI) — sem a devida observância das exigências legais. Portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, controvérsia esta que está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Fl. 220DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 6 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 21/05/2019, sendo recebido pelo CARF em 24/06/2019, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, dada a importância do tema e seus reflexos na esfera fiscal, cabe verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente, especialmente a paralisação do processo por mais de três anos sem qualquer atuação válida da Administração. Além disso, no âmbito da matéria tratada, o art. 100 do RICARF determina a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito, ainda pendente de trânsito em julgado, proferido pelos Tribunais Superiores. Veja-se: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. Fl. 221DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 7 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 222DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 20/05/2026 23:45:44 por Regis Xavier Holanda. Documento assinado digitalmente em 28/07/2025 19:59:18 por LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN Documento assinado digitalmente em 20/05/2026 23:45:44 por REGIS XAVIER HOLANDA Esta cópia / impressão foi realizada por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 27/07/2026. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP27.0726.10577.4IQ7 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B9DB5171E11D7AB0F846572413BA3822CBAA26403D2A8EB28724F1D223F6D536 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12689.720751/2011-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721906/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 3 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. PRELIMINAR: Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 4 prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 5 Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 6 DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 7 Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 8 presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 9 os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 10 passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11455402 #
Numero do processo: 10410.903480/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.814
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.814 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903480/2017-41 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Cerceamento de defesa - Vícios formais (ausência de auto de infração e decadência); - Erro de premissa e violação à segurança jurídica; - Afronta ao princípio da não cumulatividade; - Indevida restrição ao direito de crédito de IPI; - Inexistência de fato gerador em relação a produtos NT; Por fim, solicita: “Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, deferindo o Pedido de Ressarcimento e homologando as Compensações declaradas. E, se assim não entender, que seja determinada a reunião dos processos administrativos conexos para julgamento em conjunto a fim de evitar qualquer prejuízo à parte. Reitera todos os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN.” Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.814 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903480/2017-41 3 Ao analisar a decisão recorrida, resta evidente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 10480.723539/2020-91. Dirigindo-nos ao primeiro ponto de insurgência, temos o argumento de que visitar a escrita do contribuinte e promover glosas de créditos escriturais e inclusões de débitos constitui procedimento a ser necessariamente concluído com a lavratura de auto de infração. Não há, por óbvio, sustentação legal para tanto. O auto de infração é lavrado apenas e tão somente quando do escrutínio de créditos e débitos resultar saldo devedor inadimplido a ser exigido dentro do intervalo temporal inserto, a depender das circunstâncias, nos artigos 150, §º4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. E essa é justamente a hipótese em se tratado da auditoria aqui posta em julgamento. A Autoridade Fiscal, provocada pela iniciativa da Interessada de transmitir diversos PerDcomps, optou por percorrer a escrita fiscal com o fito de aferir a certeza e a liquidez dos saldos credores demandados. Análise feita, tivemos como efeito resultante o indeferimento de todos os pedidos de ressarcimento/compensação e a lavratura de auto de infração decorrente da apuração de saldos devedores diversos. Bem, a formulação de exigência fundada em arcabouço factual e jurídico coincidente com aquele que sustentou o indeferimento dos PerDcomp, e é o que ocorre no presente caso já que a Informação Fiscal que norteou o auto de infração e o indeferimento dos ressarcimentos é a mesma. (...) Ocorre que temos, como já se mencionou, processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário sem decisão definitiva, sendo que o litígio instaurado pela Defendente, malgrado já decidido em primeira instância, aguarda o exercício ou não da faculdade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (processo 10480.723539/2020-91): Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2019 ÁGUA MINERAL NATURAL. POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE GÁS CARBÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. A simples adição de gás carbônico à água mineral natural não lhe retira essa característica, mantendo-se referido produto afastado do campo de incidência do IPI (Ex 01 ou Ex 02 do Código 2201.10.00 da TIPI). MULTA IPI NÃO LANÇADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. NÃO CABIMENTO Deve ser exonerada a multa de ofício ocasionada pela falta de lançamento do IPI na hipótese em que referida multa abarcou saída de produto afastado do campo de incidência do imposto. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativamente aos insumos utilizados em produtos excluídos do campo de incidência do imposto pelo IPI. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.814 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903480/2017-41 4 INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de insumos que, em que pese pertencerem ao ciclo operacional, não se inserem no ciclo de transformação não legitima o creditamento escritural por contraposição aos ditames do Parecer Normativo 65/79. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Isso posto, vê-se a Autoridade Julgadora compelida, por força de norma vigente, a indeferir o pleito de ressarcimento/compensação a fim de que se evite a chamada litispendência administrativa, ou seja, de se evitar a formação de duplo juízo sobre a mesma matéria e as mesmas partes. Outro ponto importante é a menção no Termo de Verificação Fiscal que embasou o despacho decisório de que foram analisados Per/Dcomp dos trimestres compreendidos entre 3º de 2011 e 4º de 2015. Que ficaram constatadas infrações à legislação do IPI no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. Que foi efetuado lançamento tributário do IPI relativo às diferenças encontradas. Importante destacar que todos os Termos de Verificação Fiscal, sejam dos processos de pedido de ressarcimento, seja do auto de infração, são rigorosamente iguais. Logo, qualquer que seja o processo analisado, terá reflexo nos outros, em função do princípio da segurança jurídica. Ocorre que há diversos processos de Per/Dcomp e apenas um de auto de infração, este contemplando todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento. Diante dessas constatações, entendo razoável que o mérito das glosas efetuadas e que ensejaram o auto de infração sejam apreciadas no processo que trata do auto de infração, assim evitaremos decisões conflitantes e observaremos o princípio da segurança jurídica. Partindo dessa premissa, elejo o processo nº 10480.723539/2020-91, que trata do auto de infração, como prejudicial e os de pedidos Per/Dcomp como prejudicados. Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão final administrativa do processo nº 10480.723539/2020-91, após proferida, apure a repercussão da liquidação daquele julgado neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.814 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903480/2017-41 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 626DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11446819 #
Numero do processo: 13074.730058/2023-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021, 2022, 2023 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte está sujeito à multa isolada de 150% prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03. A falsidade da declaração se caracteriza quando o contribuinte utiliza créditos reconhecidos como inexistentes, por não reunirem, ao tempo da transmissão da DCOMP, elementos mínimos de certeza e liquidez. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de compensação indevida com falsidade da declaração, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. São pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os sócios administradores de pessoas jurídicas de direito privado, bem como os prepostos que participaram do ato fraudulento. Impugnação Improcedente Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e do coobrigado. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte está sujeito à multa isolada de 150% prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03. A falsidade da declaração se caracteriza quando o contribuinte utiliza créditos reconhecidos como inexistentes, por não reunirem, ao tempo da transmissão da DCOMP, elementos mínimos de certeza e liquidez. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de compensação indevida com falsidade da declaração, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. São pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os sócios administradores de pessoas jurídicas de direito privado, bem como os prepostos que participaram do ato fraudulento. Impugnação Improcedente Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e do coobrigado. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). RELATÓRIO 1. Dos procedimentos de auditoria fiscal e do lançamento - O presente processo tem origem em Auto de Infração que exige as multas isoladas de 150% incidentes sobre os valores dos débitos indevidamente compensados, no montante a seguir demonstrado, relativas aos fatos geradores ocorridos nos ano calendário 2021 a 2023, lavrados pela DRF/Campinas-SP, em 18/08/2023. 2. A autuação foi decorrente das Decisões de não homologação de várias Declarações de Compensação - DCOMPs transmitidas pelo contribuinte, formalizadas nos Despachos Decisórios acostados aos autos, nos quais restou demonstrada falsidade de informações, atraindo a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, incidente sobre os valores dos débitos indevidamente compensados com supostos créditos de saldo negativo, no montante de R$ 6.923.841,28. 3. Consta do Termo de Verificação Fiscal - TVF que o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros elementos: A documentação comprobatória dos créditos utilizados nas DCOMPs, bem como toda a documentação relativa ao envio/recebimento das informações relacionadas aos pagamentos que geraram os créditos, aos débitos compensados, aos responsáveis pela assinatura das DCOMPs, bem como prestar esclarecimentos detalhados acerca dos créditos informados nas DCOMPs transmitidas à RFB. 4. Em resposta, o contribuinte limitou-se a alegar que houve erro na prestação de informação das compensações tributárias formuladas nas DCOMP efetuados com base em créditos de saldo negativo de IRPJ, manifestando a utilização de suposto crédito financeiro de terceiro contra o Estado da Bahia, a ser habilitado, para compensação tributária. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 3 5. Também consta do TVF, que, mesmo depois de admitir erro na prestação de informações, o contribuinte continuou transmitindo DCOMPs, e mesmo após a ciência de vários Despachos Decisórios de não homologação das compensações, nos quais restou evidenciado o uso de informações falsas, continuou transmitindo DCOMPs. 6. Mediante Termo de Constatação a Autoridade Fiscal cientificou o contribuinte de todo o histórico das intimações e respostas, da inexistência dos pagamentos apontados nas DCOMPs que dariam suporte ao crédito, que as DCOMPs foram transmitidas com certificado digital do procurador EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, CNPJ nº 07.287.462/0001-80, que mesmo após admitir erro na prestação de informações continuou transmitindo DCOMP com crédito inexistente. 7. Ainda assim, o contribuinte continuou transmitindo DCOMPs, informando créditos sabidamente inexistentes. 8. Destarte, todos os créditos foram objeto de intimação para comprovação da certeza e liquidez, providência não atendida pelo contribuinte. 9. Do suposto crédito tributário - A auditoria constatou que os supostos créditos tributários informados nas DCOMP foram decorrentes de saldo negativo de IRPJ dos anos calendário 2020, 2021 e 2023. Verificou as Escriturações Contábeis Fiscais – ECF, constatou tributação pelo lucro presumido em 2020 e 2021 e demonstrou o conteúdo do registro P300: 10. Constatou que inexistia saldo negativo em 2020, pois a ECF não foi preenchida, inexistia saldo negativo em 2022, pois a ECF demonstrou imposto a pagar, e a ECF relativa a 2023 ainda não havia sido apresentada, haja vista que o prazo para sua apresentação se encerraria no último dia útil de julho/2024. 11. Destacou que, embora o contribuinte tenha apontado crédito de saldo negativo relativo ao segundo trimestre de 2023, duas DCOMP relativas a esse crédito foram transmitidas em 25/05/2023 e 23/06/2023, antes do final do trimestre, momento em que se apura eventual saldo negativo, e ainda, apresentou DCOMP indicando débito de IRPJ relativo a esse mesmo trimestre, o que provava a inexistência do crédito. 12. Verificou que foram confessados em DCTF débitos de IRPJ nos quatro trimestres de 2020 e de 2021, e no segundo trimestre de 2023. 13. Efetuou pesquisas nos sistemas da RFB dos pagamentos sob código 2089, indicados nas DCOMP como suposta origem do crédito, e não encontrou referidos pagamentos. 14. Constatou que desde 03/2021 o contribuinte reiteradamente transmitiu DCOMP com informações de pagamentos inexistentes, compensado débitos tributários no montante de R$ 6.923.841,28, com créditos fictícios, permitindo-lhe dessa forma obter certidões de regularidade Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 4 fiscal ao longo de mais de dois anos. 15. Constatou que a mudança no comportamento arrecadatório do contribuinte coincidiu com as nomeações dos procuradores EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, e BENEDITO GALHARDO SEGURA, CPF nº 303.936.398-00, para acesso aos serviços disponíveis na Lista de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). 16. Considerando que não houve qualquer esclarecimento sobre o direito creditório, limitando-se o contribuinte a informar que teria havido “erro na prestação de informação das compensações tributárias formulados através dos PER/DCOMP” e que gostaria que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMP, que o contribuinte ignorou os pedidos de esclarecimentos formulados pela fiscalização e não apresentou a origem dos pagamentos em DARF registrados nas DCOMP que demonstrassem o equívoco alegado, concluiu a auditoria estar diante de informações falsas transmitidas à RFB através de Declarações de Compensação, não havendo espaço para a ocorrência de um mero erro de preenchimento destas. 17. Da falsidade nas informações das Declarações de Compensação - A Autoridade Fiscal resumiu em tópico específico do relatório os fatos que a levaram a concluir pela falsidade das informações, que constam também das DCOMP e dos Despachos Decisórios acostados como elementos de prova nas fls. 48 a 1.031. Considerando a importância do tópico, abaixo transcrevo literalmente: Considerando que o contribuinte transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referente ao ano calendário de 2020, com todas as informações zeradas para os períodos dos supostos créditos de saldo negativo de IRPJ da Declaração de Compensação; Considerando que o contribuinte transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referente ao ano calendário de 2021, com apuração de imposto de renda a pagar para os períodos dos supostos créditos de saldo negativo de IRPJ da Declaração de Compensação; Considerando que o imposto de renda para empresas optantes pela tributação sobre o lucro premunido de forma trimestral é apurado, no segundo trimestre de 2023, para fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho, não é possível haver crédito de saldo negativo de IR nas datas da transmissão das DCOMP 28 e DCOMP 29 (25/05/2023 e 23/06/2023); Considerando que o IRPJ relacionado ao segundo trimestre de 2023 foi compensado e confessado na transmissão da DCOMP 30 (TABELA 01), mesmo período do suposto crédito de saldo negativo de IRPJ das DCOMP 28, DOCMP 29 e DCOMP 30; Considerando que valores de IRPJ foram confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF para todos os períodos dos anos-calendário de 2020 e 2021 declarados pelo contribuinte como supostamente ensejadores de saldo negativo de IRPJ; Considerando que nos sistemas da RFB não há pagamento sob código de receita nº 2089 de IR apurado no Lucro Presumido compatível com os supostos 34 (trinta e quatro) DARFs declarados pelo contribuinte em DCOMP; Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 5 Considerando que a soma dos DARFs declarados pelo contribuinte em DCOMP equivale ao dobro do total de pagamentos realizados, sob todos os códigos receita, para o mesmo período. Considerando que foram compensados R$ 6.923.841,28 de débitos fazendários nas 30 (trinta) DCOMP; Considerando que o contribuinte vem transmitindo Declarações de Compensação para a RFB com a informação de pagamentos inexistentes de maneira reiterada ao longo de mais de dois anos; Considerando que o contribuinte emitiu certidões com efeitos de negativa como prova de sua regularidade perante a Fazenda Nacional após a compensação de débitos discriminados nas DCOMPs; Considerando que mesmo após quatro TERMOS DE INTIMAÇÃO não houve qualquer esclarecimento do contribuinte sobre o suposto direito creditório declarado em 29 (vinte e nove) Declarações de Compensação se limitando a informar que teria havido “erro na prestação de informação das compensações tributárias formulados através dos PER/DCOMP” e que gostaria que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMPs sob fiscalização. Considerando que contribuinte ignorou os pedidos de esclarecimentos formulados pela fiscalização e não apresentou a origem dos valores e das datas dos fictícios pagamentos em DARF registrados nas Declarações de Compensação que demonstrassem o equívoco alegado. Estamos diante de informações falsas transmitidas à Receita Federal do Brasil através de Declaração de Compensação, não havendo espaço na presente análise para o apontamento da ocorrência de um mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação. 18. Da infração e penalidades - A Autoridade Fiscal aduziu que, uma vez não-homologadas as declarações de compensação e estando comprovada a falsidade de ditas declarações de compensação, ficou o contribuinte sujeito à aplicação da multa de cento e cinquenta por cento (150%) calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, nos termos do art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, e art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. 19. A demonstração da apuração da multa, consta da Tabela 9 do Termo de Verificação Fiscal abaixo transcrita: Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 6 20. Da responsabilidade solidária do mandatário do contribuinte - A Autoridade Fiscal verificou que as DCOMP foram transmitidas pelo procurador EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, que recebeu do contribuinte acesso aos serviços disponíveis na Lista de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Atendimento Virtual (e-CAC), mediante outorga de poderes a pessoa física/jurídica detentora de certificado digital, conforme IN RFB nº 2.066/2022, para realizar em nome do contribuinte todos os serviços existentes e os que viessem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração. 21. Aduziu que a responsabilidade pessoal do procurador pela totalidade DA MULTA capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, calculada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, resultante da transmissão de créditos falsos em Declaração de Compensação, por ele assinada digitalmente, por constituir ato praticado com infração de lei, era exigida conforme art. 135, inciso II da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional – CTN: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 7 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; ... (g.n.) 22. Sobre a responsabilidade pessoal do administrador - A Autoridade Fiscal verificou que, conforme atos contratuais e cadastro CNPJ, no período da transmissão das DCOMPs, era administrador da sociedade o Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00. 23. Aduziu que a responsabilidade pessoal do ADMINISTRADOR derivava da aplicação do art. 135, III, do CTN, e constava delineada no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 que assim se manifestou: d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 24. Acrescentou que não se tratava de mero inadimplemento e restou demonstrado que informações falsas foram transmitidas à Receita Federal do Brasil em 30 (trinta) Declarações de Compensação, indicando créditos fictícios no montante de R$ 6.410.701,81 (valor original sem atualização), utilizados para extinguir, com efeitos imediatos, débitos fazendários no montante de R$ 6.923.841,28. 25. Lembrou que o contribuinte, mesmo INTIMADO a apresentar documentos e esclarecimentos, cientificado das informações falsas nas DCOMP e dos Despachos Decisórios de não homologação das compensações, continuou transmitindo novas DCOMP com créditos fictícios, limitando-se a justificar a ocorrência de erro na prestação de informação nas compensações tributárias, e a manifestar que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia fosse habilitado e que tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMP sob fiscalização, deixando de apresentar quaisquer documentos e esclarecimentos. 26. A auditoria verificou que a mudança de comportamento arrecadatório do contribuinte após a constituição, em 24/03/2021, do procurador EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, que, munido da outorga de procuração via e-CAC, passou a transmitir as DOCMP, indicava ter havido uma decisão administrativa pela constituição de procurador que atuaria, dentre outros, na compensação de tributos federais. 27. Ante os fatos, constatou que o ADMINISTRADOR não teve o cuidado e diligência para: (i) evitar que informações falsas, com sérias implicações tributárias, fossem inseridas em DCOMP da empresa, bem como (ii) após estas terem sido utilizadas, não promoveram o cancelamento/ retificação da DCOMP, antes do início do procedimento fiscal, de forma a desfazer os efeitos tributários decorrentes das informações falsas. 28. Concluiu que a negligência praticada pelo administrador do contribuinte, que levou às contatações elencadas, bastava como hipótese de culpa em sentido estrito para a presença de ato ilício ensejador de responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 186 e 1.011 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil: Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 8 Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (g.n.) (...) Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. (g.n.) 29. Concluiu que a responsabilidade pessoal do administrador pela totalidade da MULTA resultava da falta de cuidado e diligência, e da prática de ato com infração de lei, nos termos do art. 135, inciso III do CTN, corroborado pelo art. 1.016 do Código Civil. 30. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração, via postal, no dia 31/08/2023 (fls. 1212), o responsável solidário Sr. DOV GERZGORIN, via postal, no dia 30/08/2023 (fls. 1211), e o responsável solidário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, no dia 23/08/2023 (fls. 1210). 31. Da impugnação do Auto de Infração - A solicitação de juntada da Impugnação do contribuinte foi transmitida no dia 28/09/2023 (fls. 1231), com a peça de defesa acostada nas fls. 1233 a 1246. 32. A solicitação de juntada da impugnação do responsável solidário Sr. DOV GERZGORIN foi protocolada no dia 27/09/2023 (fls. 1214), com a peça de defesa acostada nas fls. 1216 a 1229. 33. Foi lavrado Termo de Revelia (fls. 1230) do responsável solidário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA. 34. E, foi protocolado no dia 04/01/2024 (fls. 1252 a 1261), posteriormente ao prazo de impugnação, Petição do contribuinte. 35. Não obstante a Impugnação do Contribuinte, acordaram os membros da 10ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, JULGAR IMPROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES, para: I. Declarar definitiva a responsabilidade atribuída ao mandatário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, CNPJ nº 07.287.462/0001-80; II. Manter a responsabilidade atribuída ao sócio gerente, Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00; III. Manter integralmente o crédito tributário constante dos presentes autos. O Acórdão nº 106-046.412, de 18/04/2024, restou assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2021, 2022, 2023 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCOMP APRESENTADA COM FASLSIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte está sujeito à multa isolada de 150% prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03. A falsidade da declaração se caracteriza quando o contribuinte utiliza créditos reconhecidos como inexistentes, por não reunirem, ao tempo da transmissão da DCOMP, elementos mínimos de certeza e liquidez. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021, 2022, 2023 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 9 No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de compensação indevida com falsidade da declaração, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. São pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os sócios administradores de pessoas jurídicas de direito privado, bem como os prepostos que participaram do ato fraudulento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 36. Irresignado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário; e, o Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, sujeito passivo solidário, também apresentou a sua defesa à 2ª instância. 37. O Recurso Voluntário da Recorrente não é apenas sintético, mas superficial. No item - II. FATOS ANTECEDENTES O RECORRENTE - narra que “foi surpreendido pela lavratura Auto de Infração e Imposição de Multa “AIIM” por meio do qual foi aplicada multa de 150% com fundamento no artigo art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, e art. 90 da MP nº 2.158 35/2001”. 38. Sobre o mérito, a Recorrente trata no item – 1. DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO ART. 18, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 10.833/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.488/2007 – quando apenas apresenta a fundamentação legal, pela qual a Autoridade Fiscal baseou a capitulação da infração, para realizara a lavratura do Auto. Assim, transcreveu o art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007; o art. 44, I, da Lei nº 9430/1996; o art. 44, da Lei nº. 14.689/2023. 39. Depois acrescenta que: Assim, conforme verifica-se na atual legislação da matéria, nos casos onde houver crimes de sonegação e fraude, o limite da multa é de 100%, porém, ao caso em questão, no qual discute-se origem do crédito, a multa aplicada foi de 150% fora a multa de mora no percentual de 20% das compensações não homologadas, as quais totalizam o percentual de 170% quando somadas. Dentro deste sistema normativo, conclui-se que, nos casos mais graves, cujas condutas são tipificadas em legislação criminal, a multa máxima a ser aplicada é de 100%, enquanto que, ao presente caso a multa, quando somada a de mora, resulta em 170%. Óbvio que, conjugando as alterações normativas introduzidas pela Lei 14.689/23 com os dispositivos do CTN, notadamente o artigo 106, II, letra ‘c’ do CTN3, deve ser aplicado o novo percentual, eis que, a legislação redutora de multa aplica-se à fatos anteriores à sua publicação. 40. Também apresentou precedentes do CARF e do STF que entendeu se inclinar a seu favor. 41. E, por fim, pede que: Ante o exposto, o RECORRENTE com fundamento no artigo 106, II, letra ‘c’ do CTN c/c com o precedente do RE 736.090 do STF, aplique o percentual de multa a ser definido pela Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 10 Egrégia Corte em função das alterações normativas veiculadas pela Lei nº 14.689/23, limitado, entretanto ao percentual de 100%. 42. O Recurso Voluntário do sócio gerente, Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, responsável solidário, inicialmente repete os mesmo fatos antecedentes da peça de defesa da Fiscalizada, sem nada acrescentar. 43. À continuação, quando passa a tratar – DO MÉRITO – se defende no item - 1. DO TERMO DE REVELIA – contudo, desnecessariamente, pois, o Termo de Revelia lavrado pela Autoridade Fiscal tem como responsável solidário interessado EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA (CNPJ 07.287.462/0001-80). O referido termo está à fl. 1230, do presente processo, conforme abaixo transcrito. PROCESSO: 13074.730058/2023-64 INTERESSADO: REBRACIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS E REQUALIFICADORA LTDA TERMO DE REVELIA (n° 3.996/2023) Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o responsável solidário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA (CNPJ 07.287.462/0001-80) impugnado o lançamento, ou recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, declara-se revel o sujeito passivo. 44. Em seguida, no item - 2. DA IMPUTAÇÃO ERRÔNEA DA RESPONSBALIDADE DO ADMINISTRADOR – o defendente argumenta que “Basicamente a imputação de reponsabilidade do RECORRENTE baseou na ausência de diligência quanto à contratação dos contadores que o assessoravam à época dos fatos, fundamentando no artigo 135 do CTN a reponsabilidade do RECORRENTE”. 45. E assim continua a sua argumentação: Com o devido respeito, tanto a atuação quanto o acórdão laboram em equívoco. Quando se analisa o Auto de Infração não se verifica, em nenhum momento uma indicação clara de como o RECORRENTE atuou de forma omissiva ou ativa nos fatos ali narrados. Com efeito o RECORRENTE atuava e atua na administração operacional da REBRACIL, cabendo, exclusivamente ao seu contador à época, EDUARDO SEGURA, condução dos temas relativos à tributação e cumprimento das obrigações tributárias. Tanto assim, que, em momento algum do procedimento de fiscalização o RECORRENTE foi intimado a prestar esclarecimentos e, tão pouco, restou comprovado que atuou de forma deliberada para os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal que resultaram na autuação. Analisando o TVF não há uma demonstração clara e objetiva quais teriam sido as condutas do RECORRENTE que implicariam em sua responsabilização pessoal. O que se viu foi a todo o momento foi a fiscalização traçando as condutas e, consequentemente, responsabilizando o Sr. EDUARDO FANCO SEGURA aos fatos levantados na autuação. A ausência de indicação das condutas (ativas e omissivas) do RECORRENTE enseja a não aplicação do inciso III do artigo 135 do CTN, conforme reiterada jurisprudência do CARF: (…) Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 11 46. Na sequência o Recorrente apresentou precedentes do CARF que entendeu se inclinarem a seu favor. 47. Adiante, o Recorrente repete a argumentação do RV da Fiscalizada tratando – DO MÉRITO - no item – 1. DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO ART. 18, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 10.833/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.488/2007 – quando novamente, apenas apresenta a fundamentação legal, pela qual a Autoridade Fiscal baseou a capitulação da infração, para realizara a lavratura do Auto. Assim, transcreveu o art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007; o art. 44, I, da Lei nº 9430/1996; o art. 44, da Lei nº. 14.689/2023. 48. Igualmente, apresentou os mesmos precedentes do CARF e do STF apresentados pela Fiscalizada em seu RV, os quais entenderam a eles se inclinarem favoravelmente. 49. Por fim, e da mesma forma, pede que: Ante o exposto, o RECORRENTE com fundamento no artigo 106, II, letra ‘c’ do CTN c/c com o precedente do RE 736.090 do STF, aplique o percentual de multa a ser definido pela Egrégia Corte em função das alterações normativas veiculadas pela Lei nº 14.689/23, limitado, entretanto ao percentual de 100%. 50. É o relatório. 51. Passamos a votar. VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, relator. DA ADMINISSIBILIDADE 52. Os Recursos Voluntários interpostos pelo Contribuinte e pelo Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, responsável solidário, são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deles conheço. DO CERNE DO LITÍGIO 53. A autuação foi decorrente da multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, incidente sobre os valores dos débitos indevidamente compensados, em várias DCOMP transmitidas pelo contribuinte, com falsidade de informações, consoante Despachos decisórios acostados aos autos, discriminados na “Tabela A” do TVF. 54. A análise do direito creditório nos processos constantes da citada tabela, não se confundem com o lançamento da multa isolada, que lhe é conexo. Ademais, a aplicação da penalidade cabível é atividade vinculada e obrigatória da Autoridade Administrativa, às vistas do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 12 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 55. Destacamos que na 1ª instância Julgadora, considerando o contexto, a única exigência processual que legalmente se faz, e foi observada, foi a reunião das peças contestatórias em um único processo para serem decididas simultaneamente. Veja-se: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (g.n.) 56. Também vale destacar que, verificamos todos os processos constantes da “Tabela A” do TVF, e constatamos que apenas dois deles, à época, foram objeto de manifestação de inconformidade, a serem apreciados simultaneamente com o presente processo, que são os processos de nº 13074.729802/2023-88 e 13074.723420/2023-41. 57. Nos presentes autos, portanto, tratamos apenas da imputação da multa isolada pela falsidade na declaração e as questões aqui controvertidas. 58. É a lide. DO MÉRITO 59. Sobre a Jurisprudência administrativa e judicial referenciadas pela defesa – Devemos esclarecer que decisões administrativas proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são ineficazes para conformar decisões neste momento do processo, pois não constituem normas complementares de Direito Tributário, nos termos do art. 100, II, do CTN, logo aplicam-se apenas aos limites dos casos concretos em que foram proferidas. Sob este aspecto, o Parecer Normativo COSIT nº 23, de 2013, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: 5. Necessário esclarecer que, embora o acima reproduzido diploma legal, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 13 especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 6. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 7. Há que se ressalvar, por oportuno, que, nos termos do caput e parágrafo 2º do art. 75 do Regimento do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, o Ministro da Fazenda poderá atribuir às súmulas editadas por aquele conselho efeito vinculante em relação à administração tributária federal, mediante edição de portaria específica. Somente em tal hipótese fica a administração tributária federal sujeita à observância do entendimento esposado na súmula a que se atribua tal efeito (súmula vinculante) mediante portaria da autoridade competente. 60. No que concerne às decisões judiciais trazidas ao feito, do mesmo modo, elas somente se tornam vinculantes para a Administração Tributária, nos termos expostos pelo Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2012, aprovado pelo Ministro da Fazenda, depois de ser publicada nota da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que uniformize a atuação da Fazenda Nacional. 61. Pelas razões expostas, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento do Recurso. DA AUTUAÇÃO – ARGUMENTOS DE DEFESA 62. A Recorrente após apresentar o seu entendimento a respeito da multa de 150% aplicada à infração, em síntese, buscou amparo no artigo 106, II, alínea ‘c’ do CTN, c/c com o precedente do RE 736.090 do STF, para solicitar a aplicação do percentual de multa com redução, em função das alterações normativas veiculadas pela Lei nº 14.689/23, limitado, entretanto ao percentual de 100%. 63. Temos convicção de que a fundamentação na qual a Recorrente busca se amparar não merece prosperar. 64. No presente processo, a aplicação da multa isolada de 150% se fundamenta na capitulação prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em razão de não-homologação da compensação, pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 65. Por sua vez, o percentual de multa de que trata o inciso I, do caput do artigo 44, da Lei nº 9430/96, deve ser majorado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Contudo, essa majoração que alcançava o percentual de 150%, em virtude do comando do art. 8º, parágrafo 1º, VI, da Lei nº 14.689/2023, ficou reduzida a 100%. 66. Ratificamos: No presente caso, a multa incidiu sobre os valores dos débitos indevidamente compensados, em várias DCOMPs transmitidas pelo contribuinte, com falsidade de informações, consoante Despachos Decisórios acostados aos autos do processo. E a capitulação utilizada não foi o art. 44, da Lei nº 9430/96, muito menos com fundamentação nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 67. A capitulação da infração, foi corretamente fundamentada com base no Art. 18, caput e § Fl. 1409DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 14 2º, da Lei nº 10.833/03, que tem vida própria e alcança infração específica. Ou seja, opera de forma autônoma e independente, não sendo alcançada pelo comando do art. 8º, parágrafo 1º, VI, da Lei nº 14.689/2023. 68. Portanto, não cabe no presente caso a aplicação da retroatividade benigna. Ou seja, não há que se falar em redução de 150% para 100% da multa. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO 69. Verificamos que a fundamentação da responsabilidade do Sr. DOV GERZGORIN foi a do art. 135, III do CTN, e os arts. 1.011 e 1.106 da Lei nº 10.406/2002, conforme transcrição do Auto de Infração: 70. No seu Recurso o Sr. DOV GERZGORIN arguiu que a imputação de responsabilidade tributária aos sócios, nos termos do art. 135, III do CTN, ocorrerá quando caracterizada a atuação dolosa. Que o mero inadimplemento do tributo não gera responsabilidade solidária automática dos sócios ou diretores. E que descabida a imputação da responsabilidade tributária ao sócio-gerente por não ter o mesmo incorrido em nenhum dos procedimentos necessários e suficientes para que tal fato ocorresse. 71. Contudo, consta no TVF, tópico específico no qual a auditoria descreveu circunstanciadamente os atos omissivos ou comissivos do sócio gerente que ensejaram seu arrolamento ao polo passivo da obrigação tributária: É certo que não estamos diante de um mero inadimplemento, está demonstrado que informações falsas foram transmitidas à Receita Federal do Brasil constando no total das 30 (trinta) Declarações de Compensação R$ 6.410.701,81 (valor original sem atualização) de créditos fictícios (vide TABELA 01) como se fossem líquidos e certos e utilizando-os para extinguir até o limite do direito creditório, com efeitos imediatos, débitos fazendários que somam R$ 6.923.841,28 (vide TABELA 02). 72. Ainda nesse tópico, lembrou que o contribuinte, mesmo INTIMADO a apresentar documentos e esclarecimentos, cientificado das informações falsas nas DCOMP e dos Despachos Decisórios de não homologação das compensações, continuou transmitindo novas DCOMP com créditos fictícios, limitando-se a justificar a ocorrência de erro na prestação de informação nas compensações tributárias, e a manifestar que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia fosse habilitado e que tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMP sob fiscalização, deixando de apresentar quaisquer documentos e esclarecimentos. 73. O Termo de Verificação Fiscal, com clareza explica: A responsabilidade pessoal do administrador DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, pela totalidade da MULTA capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, calculada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, resultante da falta de cuidado e diligência, por constituir ato praticado com infração de lei, é exigida Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 15 na forma do art. 135, inciso III da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional – CTN, corroborado pelo art. 1.016 do Código Civil, sendo o FISCO NACIONAL, neste caso, o terceiro prejudicado. 74. Ante os fatos, constatou que o ADMINISTRADOR não teve o cuidado e diligência para evitar que informações falsas fossem inseridas em DCOMP da empresa, bem como, após estas terem sido utilizadas, não promoveu o cancelamento/retificação da DCOMP, antes do início do procedimento fiscal, de forma a desfazer os efeitos tributários decorrentes das informações falsas. 75. Concluiu que a responsabilidade pessoal do administrador pela totalidade da MULTA resultava da falta de cuidado e diligência, e da prática de ato com infração de lei, nos termos do art. 135, inciso III do CTN, corroborado pelo art. 1.016 do Código Civil. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. 76. Ante o exposto, correta a conduta da Autoridade Fiscal e da decisão de 1ª instância, mantendo, pois, o Sr. DOV GERZGORIN no polo passivo da obrigação tributária como responsável solidário. CONCLUSÕES 77. Diante do exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, e NEGAR provimento integral a ambos, para: (i) Manter integralmente o crédito tributário constante dos presentes autos; (ii) Ratificar a declaração de definitividade sobre a responsabilidade atribuída ao mandatário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, CNPJ nº 07.287.462/0001-80; (iii) Manter a responsabilidade atribuída ao sócio gerente, Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00; Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 1411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413153 #
Numero do processo: 10437.721739/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento deferido do parcelamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.810/2013 implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. MULTA ISOLADA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2202-011.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias fáticas com relação aos débitos incluídos em parcelamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento deferido do parcelamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.810/2013 implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. MULTA ISOLADA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias fáticas com relação aos débitos incluídos em parcelamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 2 Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 616.322,77, sendo R$ 246.339,20 referentes ao imposto, R$ 76.911,47 aos juros de mora (calculados até 10/2017) e R$ 184.754,39 à multa proporcional. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo foi efetuado o lançamento de ofício, em face da apuração das infrações abaixo: (...) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. (...) O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Através do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 96/101) a Fiscalização informou adicionalmente que: ►Dados recebidos do DETRAN/SP informam o recebimento por parte do contribuinte de rendimentos tributáveis referentes às taxas de serviço de exame Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 3 médico ou psicotécnico realizados nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015. Conforme informado pelo DETRAN/SP, foram realizados pelo contribuinte no período 14.098 atendimentos, de acordo com o quadro abaixo: (...) ►O contribuinte foi intimado, através do "Termo de Início de Fiscalização e Intimação", lavrado em 19/07/2017, a apresentar informações sobre a procedência e composição dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, identificando a natureza e os pagadores de tais rendimentos. Em 30/08/2017 o contribuinte apresentou sua resposta, alegando que: •Realiza os exames na clínica denominada "Instituto Médico Caetano di Thiene Ltda - ME", CNPJ 67.175.703/0001-21, na cidade de São Caetano do Sul, de propriedade do psicólogo Francisco Javier Serna Quinto, recebendo 80% sobre o faturamento dos exames realizados, sendo os pagamentos realizados em espécie (dinheiro) ao final de cada expediente, não dispondo, no entanto, de qualquer documento que comprove esta disposição. Relaciona os exames realizados na clínica, considerando o valor individual de 80% de taxa estabelecido para este exame (exame de aptidão física e mental) que corresponde a 3,3 UFESP's, de forma que elabora suas planilhas considerando os valores: •Informa ainda que, a partir de 2015, passou a realizar tais exames também em unidade do Poupatempo. Informa que, com relação aos exames realizados nestes locais, é cobrado, a título de taxa pelo uso do local, o valor de 12,12% sobre o valor que o médico recebe em cada exame. Além disso, também é cobrado do profissional uma taxa de R$ 1,50 por exame, referente ao serviço de processamento de dados realizado pela PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. ►A Fiscalização aceitou os valores apresentados pelo contribuinte, com exceção daqueles resultantes da convenção firmada com a clínica onde executa os exames. Como se trata de acordo informal, onde não existe qualquer vínculo empregatício ou societário e nem mesmo qualquer comprovação documental do alegado acordo entre as partes, através do qual 20% do valor de cada exame ficaria com a clínica, deve ser levado à tributação o valor integral de cada exame, independentemente do acordo particular firmado entre as partes. ►Também é devida a Multa Isolada por não recolhimento do Carnê-Leão, conforme art. 44, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96. (...) Da Impugnação O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 131/144), acompanhada de documentos, através da qual alegou, em síntese, que: A impugnação é parcial. O interessado se insurge contra o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração, fazendo-o nos seguintes termos: (...) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 4 No que diz respeito à pretensão de recebimento de crédito tributário em montante maior que o legalmente devido, o contribuinte esclareceu que, em decorrência do trabalho desenvolvido no "Instituto Médico Caetano di Thiene Ltda - ME", recebe mensalmente a importância líquida correspondente a 80% do valor equivalente a 3,3 UFESP's por exame de aptidão física e mental realizado. O pagamento do valor líquido de 80% é realizado pela clínica em dinheiro, ao final de cada expediente, sendo calculado sobre a totalidade dos exames realizados durante o período de trabalho. É certo que o impugnante não dispõe de recibos ou comprovantes do desconto praticado pela Clínica no equivalente a 20% da totalidade dos exames. Todavia, o efetivo desconto de 20% é realizado nos mesmos moldes do procedimento adotado pela PRODESP, nº que diz respeito ao pagamento pela cessão de espaço para realização de exames. O Instituto é locatário do imóvel onde está estabelecido e subloca parte do referido espaço ao contribuinte. A comprovar o alegado, conseguiu obter os seguintes documentos abaixo relacionados: (...) A singela análise dos documentos evidencia, de modo incontestável, que o recorrente é sublocatário do imóvel locado ao "Instituto Médico Caetano di Thiene Ltda - ME". Ora, não é crível que o proprietário do referido Instituto tenha cedido "graciosamente" ao contribuinte e a outros profissionais que trabalham naquele local um espaço físico (sala), disponibilizando toda infraestrutura operacional para realização de exames diversos nos condutores de veículos e nada recebam por isso! É verdade que o impugnante não possui recibo do Instituto no valor equivalente a 20% da totalidade dos exames que realiza. Porém, nesta oportunidade faz prova efetiva e incontestável de que é sublocatário do imóvel e paga por esta sublocação o percentual de 20% calculado sobre a totalidade do valor dos exames prestados. A recusa injustificada em aceitar como verdadeiros os fatos descritos, implica acreditar que o impugnante vem usando contínua e ininterruptamente desde 2001 o espaço físico e toda infraestrutura da clínica (secretária, telefone, material de escritório, etc.) sem jamais ter pago qualquer valor ao locatário por essa sublocação e despesas. Resta, portanto, comprovado que o impugnante não recebeu e não recebe o valor integral de 3,3 UFESP's por exame realizado no "Instituto Médico Caetano di Thiene Ltda -ME", razão pela qual fica patente que o Auto de Infração, neste aspecto, contempla exigência de tributo em montante superior ao valor legalmente devido (excedente de 20%). Impõe-se, por consequência, o provimento da presente Impugnação para o fim de ser reduzido o montante do Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 5 crédito tributário na proporção do quantum excedente apurado a título de rendimentos tributáveis. (...) O Auto de Infração consigna imposição cumulativa de Multa de Ofício e Multa Isolada, sendo essa última imposta por falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê Leão, no importe de R$ 108.317,71 (50%). A imposição de Multa Isolada foi aplicada com suporte no artigo 44, II, alínea "a" da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. Ocorre que, em consonância com a doutrina e a jurisprudência, inclusive com a edição da Súmula 105 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a cumulação de Multa Isolada e da Multa de Ofício é ilegal e, por isso, a Multa Isolada deve ser excluída, sob pena de ser atribuído caráter confiscatório ao crédito tributário. É o relatório. (fl. 199) Sobreveio o acórdão nº 16-87.105, proferido pela 19ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Não havendo o contribuinte logrado êxito em comprovar que parte dos rendimentos recebidos de pessoas físicas não seria tributável, deve ser mantido o lançamento integral. MULTA ISOLADA, COMUTATIVIDADE. A multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão; e a multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996), sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, são penalidades distintas, que punem condutas distintas, não se afigurando dupla penalidade pelo mesmo fato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 194) Cientificada em 25/06/2019 (fl. 205), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 25/07/2019 (fls. 206-221), em que defende:  A tempestividade do Recurso Voluntário; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 6  Alega que aderiu ao PERT dos débitos envolvidos na lide, com exceção da multa isolada e ratifica a impugnação dos valores incluídos em parcelamento pois não era possível fracionar o valor devido para inclusão no programa;  Ilegalidade da multa isolada e da multa de ofício, pela aplicação da Súmula CARF nº 105 e pelo princípio da consunção;  se fosse realizada diligência seria possível verificar que a Recorrente subloca um consultório médico junto à Rua Paraíba, nº 695, na cidade de São Caetano/SP; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas destaco que as matérias com relação às quais houve adesão a programa de parcelamento não podem ser conhecidas, ainda que sob a alegação de ser impossível fragmentação do valor devido para inclusão. Isso, pois inclusão de débito em programa de parcelamento implica na confissão dos fatos que ocorreram, de modo que não poderia ser discutida a sua existência. Assim, deixo de conhecer das matérias que foram objeto de parcelamento, quais sejam aquelas transferidas ao processo 19414-078.034/2019-94. A Recorrente alega expressamente em seu Recurso Voluntário que, com exceção da multa isolada, os demais débitos foram incluídos em programa de parcelamento (fls. 213). Dessa forma, entendo que houve confissão dos fatos com relação à imputação fiscal. Isto posto, considerando que a defesa da Recorrente versa também sobre aspectos fáticos que poderiam ser aclarados com a realização de diligência, notadamente com relação à parcela de retenção da clínica médica, entendo que não é possível conhecer destas alegações. Dessa forma, entendo ser possível apenas o enfrentamento da matéria com relação à impossibilidade de cumulação da multa de ofício e multa isolada pelo princípio da consunção. Neste particular, destaco que a Súmula nº 105 se refere à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, não a multa isolada por não recolhimento do carnê leão. Esta, por sua vez, foi objeto também da Súmula CARF nº 147, como se verifica da redação abaixo: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 7 Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Entendo que pela leitura da Súmula, após a edição da Lei nº 11.488, de 2007, passou a existir previsão legal para a incidência da multa isolada, sem prejuízo da penalidade simultânea da multa de ofício. Este entendimento já foi adotado por este relator, nos termos da ementa abaixo: MULTA ISOLADA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (CARF, Acórdão nº 2202-011.239, Rel. Henrique Perlatto Moura, Processo nº 10830.721343/2012-34, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento, sessão de 10.3.2025, publicado em 18.3.2025) Dessa forma, entendo pela improcedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias fáticas com relação aos débitos incluídos em parcelamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13883.720461/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 COFINS. VALORES RETIDOS INTEGRALMENTE DEDUZIDOS DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. A contribuição retida na fonte, cujo valor total foi deduzido no período para fins de apuração do montante a pagar, não gera crédito passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3301-015.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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VALORES RETIDOS INTEGRALMENTE DEDUZIDOS DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. A contribuição retida na fonte, cujo valor total foi deduzido no período para fins de apuração do montante a pagar, não gera crédito passível de restituição ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720461/2014-60 2 RELATÓRIO 1. O processo trata da Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa Alpaca Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento de Produtos Industriais Ltda. – EPP, referente ao ano‑calendário de 2014, contra despacho que não homologou a compensação de PIS/Pasep declarada em DCOMP, cujo crédito alegado teria origem em valores retidos na fonte. A fiscalização concluiu que não existia saldo de crédito disponível, pois os valores retidos haviam sido integralmente deduzidos na própria apuração do PIS na EFD‑Contribuições, inexistindo excedente passível de restituição ou compensação. 2. Por fidelidade processual reproduzo relatório da DRJ: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, fls. 02/03, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social-COFINS com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de valores retidos na fonte. Através de Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, de 12/08/2016, a Delegacia da Receita Federal constatou não restar saldo de crédito a ser reconhecido para compensação, em face do que não homologou a compensação declarada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que em razão das divergências apontadas, providenciou a retificação dos valores informados no SPEED-Contribuições relativos aos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2014. Anexa recibos de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, retificadora, fls. 198/204 e DCOMP, fls. 186/193. 3. Em sua defesa, a empresa sustentou que, diante das divergências apontadas pela Receita Federal, teria retificado a EFD-Contribuições de diversos meses de 2014, juntando recibos das escriturações retificadoras e nova DCOMP. Alegou que tais retificações demonstrariam a existência de crédito disponível, defendendo o direito à compensação dos valores retidos na fonte, por entender que estes não teriam sido corretamente aproveitados na apuração original da contribuição. 4. A DRJ de Recife considerou a manifestação improcedente, entendendo que as glosas foram corretamente mantidas, pois ficou comprovado que todo o valor da Cofins retida na fonte foi integralmente deduzido da contribuição devida nos respectivos períodos, não restando saldo a restituir ou compensar. Destacou-se que, nos termos da legislação, somente o excesso de retenção não absorvido na apuração mensal pode gerar crédito, o que não ocorreu no Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720461/2014-60 3 caso concreto. Assim, por inexistência de crédito líquido e certo, foi mantido o despacho decisório, com não reconhecimento do direito creditório e manutenção integral da glosa. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 5. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. 6. No mérito, contudo, não comporta acolhimento. 7. Conforme apurado pela fiscalização e demonstrado nos autos, os valores de contribuição ao PIS/Pasep retidos na fonte foram integralmente deduzidos pela própria contribuinte no momento da apuração mensal da exação, não remanescendo qualquer saldo passível de restituição ou compensação. 8. A legislação de regência (IN RFB nº 1.300/2012) é expressa ao admitir restituição ou compensação apenas nas hipóteses em que não seja possível a dedução integral dos valores retidos no respectivo período de apuração, o que não se verificou no caso concreto. 9. Ademais, as alegações da recorrente no sentido de que promoveu retificações nas escriturações fiscais não são suficientes para infirmar o lançamento, uma vez que, conforme análise dos documentos apresentados, os valores informados permanecem idênticos aos anteriormente considerados pela fiscalização, evidenciando que as retenções já haviam sido totalmente absorvidas na apuração da contribuição. 10. Inexistindo crédito líquido e certo em favor da contribuinte, não há amparo legal para a homologação da compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. 11. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 12. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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