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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11395397 #
Numero do processo: 15586.720323/2018-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2016 a 30/04/2017 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D RETIFICADOR. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inserção, em declarações retificadoras do PGDAS-D, de informação sabidamente incompatível com a realidade jurídica da pessoa jurídica, consistente na indicação indevida de imunidade tributária, configura infração apta a ensejar a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. A imunidade tributária constitui limitação constitucional ao poder de tributar, restrita às hipóteses expressamente previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal, não se confundindo com discussões relativas à exclusão do ICMS ou ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS ou com procedimentos de compensação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO. COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão de receitas e na prestação de declarações falsas, mantém-se a qualificação da multa. Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO. Evidenciado que o sócio administrador, único detentor de poderes de gestão, atuou com infração à lei e às obrigações tributárias, configura-se hipótese de responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1001-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (1) em conhecer do recurso voluntário apresentado pela Actual Fire e pelo responsável Helder Vizzoni Lopes para rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%; (2) em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pela R. Amaral apenas quanto as preliminares de intempestividade e nulidade da intimação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D RETIFICADOR. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inserção, em declarações retificadoras do PGDAS-D, de informação sabidamente incompatível com a realidade jurídica da pessoa jurídica, consistente na indicação indevida de imunidade tributária, configura infração apta a ensejar a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. A imunidade tributária constitui limitação constitucional ao poder de tributar, restrita às hipóteses expressamente previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal, não se confundindo com discussões relativas à exclusão do ICMS ou ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS ou com procedimentos de compensação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO. COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo na omissão de receitas e na prestação de declarações falsas, mantém-se a qualificação da multa. Todavia, aplica-se a Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 2 retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO. Evidenciado que o sócio administrador, único detentor de poderes de gestão, atuou com infração à lei e às obrigações tributárias, configura-se hipótese de responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (1) em conhecer do recurso voluntário apresentado pela Actual Fire e pelo responsável Helder Vizzoni Lopes para rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%; (2) em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pela R. Amaral apenas quanto as preliminares de intempestividade e nulidade da intimação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte ACTUAL FIRE TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, pelo responsável solidário HELDER VIZZONI LOPES e pelo responsável R. AMARAL, contra a decisão nº 15-48.016 da 5ª Turma da DRJ em Salvador (BA) que não conheceu da impugnação de R. AMARAL, por ser intempestiva, e julgou improcedente a Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 3 impugnação de ACTUAL FIRE e HELDER VIZZONI LOPES, mantendo integralmente o crédito tributário. A exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional foi tratada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 15886.720120/2018-06, já julgado por este Colegiado, sendo mantida a exclusão. Os valores apurados no Auto de Infração encontram-se resumidos nas tabelas abaixo: COFINS Contribuição para o PIS/PASEP De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 895/921), extrai-se que foram utilizados na auditoria-fiscal os PGDAS-D (aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional) e demais informações obtidas nos sistemas informatizados da RFB e os livros e documentos apresentados pela ACTUAL em resposta às intimações fiscais, além de depoimento prestado pelo seu contador e procurador. HELVES VIZZONI LOPES, contador, munido de procuração para representar a fiscalizada perante a RFB, entregou pessoalmente os documentos solicitados no TIPF e, respondendo às indagações da fiscalização, revelou, dentre outras informações, que fora procurado pelos advogados MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO e MURILO BONACOSSA DE CARVALHO, sócios do escritório BONACOSSA ADVOCACIA & CONSULTORIA, que lhe ofereceram uma proposta visando à redução de tributos federais. A proposta consistia na aquisição de créditos tributários de empresas inativas para serem compensados com os débitos do Simples e que tais créditos já haviam sido reconhecidos pela RFB. Além disso, os advogados lhe ofereceram Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 4 outras possibilidades de redução/supressão de tributos. Diante das dificuldades financeiras por que passava a empresa, o declarante sugeriu aos proprietários a contratação dos serviços ofertados pelo escritório. Os serviços foram então prestados, mediante remuneração equivalente a 60% do valor economizado, conforme contrato entre as partes. Foi aplicada a Multa de Ofício qualificada (150%), considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos. Com fundamento no Código Tributário Nacional, foram incluídos no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis pelo crédito tributário constituído de ofício, o sócio administrador HELDER VIZZONI LOPES e o escritório de advocacia R. AMARAL. A contribuinte e os responsáveis apresentaram Impugnação perante a DRJ/SDR, alegando, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração diante da ausência de motivação quanto à inclusão do sócio Helder Vizzoni Lopes no polo passivo do auto de infração – Da ausência de motivação quanto ao suposto dolo do contribuinte - descrição genérica do dolo. Cerceamento de defesa; b) no mérito, da higidez dos créditos tributários compensados administrativamente pela empresa contratada. Da legalidade da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS conforme reconhecido pelo STF sob o rito da repercussão geral no julgamento do recurso extraordinário n° 574.706; c) da ausência de parametrização no sistema da Receita Federal para efetuar a compensação de crédito tributário oriundo da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Da boa-fé da contratante e do contribuinte; d) da ausência de infração à LC n° 123/06. Do direito da empresa autuada a se manter no regime de apuração SIMPLES NACIONAL; e) da utilização pelo agente autuante de ato reconhecido judicialmente como ilícito para comprovar dolo da empresa autuada. Da ausência de dolo dos impugnantes; f) da ilegitimidade passiva do sócio. Da ausência de prática dos atos previstos no art. 135, III, CTN. A 5ª Turma da DRJ/CGE, ao apreciar a impugnação no Acórdão nº 15-48.016, julgou- a improcedente, consoante ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2016 a 30/04/2017 MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 5 A conduta dolosa de prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias com a finalidade de reduzir o valor do tributo devido justifica a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa competência exclusiva do Poder Judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NO FATO. APLICAÇÃO. Pessoa que se beneficia de fraude fiscal responde como responsável solidária, pela existência de interesse comum no fato, consoante art. 124, I, do CTN. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. EFEITOS. Decisão de juiz federal que considerou ilegal o bloqueio ao sistema do Simples Nacional não produz efeitos sobre intimação da RFB alertando sobre fraudes nos PGDA-S transmitidas pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DOLO. APLICAÇÃO. Sócio-administrador que contrata escritório de advocacia e fornece certificado digital de sua empresa, para a contratada transmitir declaração com informação falsa com a finalidade de reduzir tributos devidos, responde como responsável solidário, por existência de dolo, com fundamento art. 135, III, do CTN. PGDAS-D. INFORMAÇÃO FALSA. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO DO FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Por conter informação consolidada das notas fiscais, a inserção de informação falsa em PGDAS-D caracteriza impedimento do conhecimento do fato gerador, ainda que as notas fiscais tenham sido emitidas corretamente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2016 a 30/04/2017 INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PAF. INDEFERIMENTO. O pedido de intimação do advogado será indeferido em razão de ausência de previsão legal. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA. A nulidade será rejeitada se ao contrário do que alega um impugnante, a motivação da responsabilização solidária estiver devidamente indicada no Auto de Infração. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/03/2016 a 30/04/2017 Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 6 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Uma vez promovida a exclusão do Simples Nacional, sujeitar-se-á o contribuinte, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa do ato de exclusão do regime simplificado de tributação não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes dessa exclusão. SIMPLES NACIONAL. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica aos optantes do Simples Nacional a decisão do STF no RE 574.706, com repercussão geral, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, porque a definição de base de cálculo do Simples Nacional não foi objeto de julgamento no mencionado RE e, sobretudo, porque o ICMS não compõe base de cálculo do Simples Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2016 a 30/04/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO. Mantém-se o lançamento da COFINS pelo lucro presumido do período devidamente excluído do Simples Nacional, de acordo com opção do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2016 a 30/04/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO. Mantém-se o lançamento da contribuição para o PIS pelo lucro presumido do período devidamente excluído do Simples Nacional, de acordo com opção regular do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 7 Foi também apresentada Impugnação por R. Amaral, contudo não foi conhecida por se encontrar intempestiva, conforme se observa da decisão a quo: Por outro lado, a impugnação acostada às fls. 1.085 a 1.146, referente ao sujeito passivo R. AMARAL, é intempestiva, não merecendo acolhida. Embora a ciência do Auto de Infração tenha ocorrido em 03/12/2018, R. AMARAL protocolizou a sua peça impugnatória apenas em 15/01/2019, ultrapassando, em muito, o prazo legal de 30 (trinta) dias: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; [...] Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (Grifamos). Destarte, julgo intempestiva a impugnação interposta pelo sujeito passivo R. AMARAL. Cientificados, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário em conjunto ao CARF, apresentando os seguintes argumentos: a) preliminarmente, Da nulidade do auto de infração. Da ausência de motivação quanto à inclusão do sócio Helder Vizzoni Lopes no polo passivo do auto de infração – Da ausência de motivação quanto ao suposto dolo do contribuinte - descrição genérica do dolo. Cerceamento de defesa; b) nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa do responsável R. Amaral; c) no mérito, da higidez dos créditos tributários compensados administrativamente pela empresa contratada. Da legalidade da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS conforme reconhecido pelo STF sob o rito da repercussão geral no julgamento do recurso extraordinário n° 574.706; Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 8 d) da ausência de parametrização no sistema da Receita Federal para efetuar a compensação de crédito tributário oriundo da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Da boa-fé da contratante e do contribuinte; e) da ausência de infração à LC n° 123/06. Do direito da empresa autuada a se manter no regime de apuração SIMPLES NACIONAL; f) da utilização pelo agente autuante de ato reconhecido judicialmente como ilícito para comprovar dolo da empresa autuada. Da ausência de dolo dos impugnantes; g) da ilegitimidade passiva do sócio. Da ausência de prática dos atos previstos no art. 135, III, CTN. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade Os recursos voluntários foram interpostos dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Quanto ao recurso interposto pela Actual e pelo responsável Helder Vizzone, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecidos e devidamente apreciado por esta instância. Com relação ao recurso apresentado pela R. Amaral, conheço parcialmente do recurso, apenas no tocante à preliminar de tempestividade da impugnação e de nulidade por falta de intimação exclusiva do advogado, em decorrência da rejeição das preliminares, consoante se observa do item abaixo, pois a intempestividade da impugnação gera óbice ao conhecimento integral do recurso. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa apresentada pela R. Amaral Quanto à preliminar de cerceamento de defesa arguida pela R. AMARAL ADVOGADOS (indisponibilidade do e-CAC), esta não merece prosperar. A alegação de falha sistêmica, desacompanhada de prova cabal de que inviabilizou em absoluto o exercício do contraditório (podendo a defesa ser protocolada fisicamente), não gera nulidade. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 9 É basilar no direito processual aplicável ao processo administrativo fiscal que os prazos são peremptórios e preclusivos. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 estabelece o prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação, contados da intimação da exigência. A prorrogação de tal prazo é medida excepcionalíssima, admitida apenas em casos de justa causa, devidamente comprovada, ou por motivo de força maior que impeça a prática do ato, como uma indisponibilidade geral e oficialmente reconhecida do sistema. No caso dos autos, a Recorrente falha em seu ônus fundamental: o de provar suas alegações. A defesa se ampara em supostos "documentos em anexo", que se resumem a meras telas genéricas do portal e-CAC. Tais documentos não constituem prova de "inoperabilidade, inconsistência e erros". Prova robusta seria a juntada de uma captura de tela exibindo uma mensagem de erro específica e impeditiva do sistema, um número de protocolo de atendimento junto ao suporte técnico da Receita Federal reportando a falha, ou, ainda, um comunicado oficial da própria Administração Tributária atestando a indisponibilidade do serviço no período alegado. Nada disso foi trazido aos autos. Portanto, mantenho a decisão da DRJ que não conheceu da impugnação da R. Amaral. Além disso, a alegação de nulidade por falta de intimação exclusiva na pessoa do advogado também é descabida, pois o rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972, art. 23) não prevê essa modalidade, sendo válidas as intimações realizadas no domicílio tributário do sujeito passivo. Desse modo, não assiste razão ao Recorrente quanto às nulidades pleiteadas. 3. Da Preliminar – Nulidade – Ausência de Motivação Responsabilidade Primeiramente cabe esclarecer que as questões postas pelos Recorrentes, gravitam em torno da eventual nulidade da imputação da responsabilidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelos Recorrentes, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os Autos de Infração, corroborado pela decisão recorrida, apresentam- se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 10 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente processo. A simples leitura do Auto de Infração, especialmente na “descrição dos fatos e enquadramento legal”, do “demonstrativo de apuração detalhado”, bem como do “Relatório Fiscal”, além dos demais anexos, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o motivo e fundamento para a constituição do crédito tributário. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, os Recorrentes não trouxeram qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito dos Recorrentes discordarem com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Ademais, o reconhecimento da nulidade ocorre nas situações descritas pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, consoante segue: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superada e esclarecida a questão da motivação, especificamente quanto a eventual responsabilidade ou não, este tema será tratado no mérito em tópico próprio. Portanto, não há que se falar da nulidade dos autos de infração. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 11 4. Do Mérito Na análise de mérito, há que se ressaltar, primeiramente, que, nos termos da Súmula Carf nº 77, a discussão administrativa do ato de exclusão do regime simplificado de tributação não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes dessa exclusão. Por seu turno, o Recorrente alega que o Auditor-Fiscal teria feito “mera imputação” de violação ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, não sendo motivo suficiente a ensejar a exclusão de ofício da empresa. Não é o que se depreende dos autos. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cabe trazer à baila os dispositivos legais que regem a matéria: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 1°. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; [...] Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. [...] Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 12 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] No entanto, cabe esclarecer, de plano, que a validade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional constitui matéria própria do processo administrativo nº 15886.720120/2018-06, não sendo este o objeto central do presente contencioso. Isso porque o presente feito possui como objeto imediato a constituição dos créditos tributários decorrentes da descaracterização das informações prestadas nos PGDAS-D retificadores, bem como as penalidades correlatas, enquanto a higidez formal e material do ato de exclusão submete-se à apreciação em procedimento autônomo. Assim, eventuais alegações voltadas especificamente à nulidade ou invalidade do ato de exclusão devem ser analisadas no âmbito do processo próprio, não sendo possível, nesta sede, rediscutir exaustivamente matéria submetida a contencioso apartado. De todo modo, ainda que assim não fosse, verifica-se que a fiscalização descreveu minuciosamente a conduta imputada à Recorrente, demonstrando que, após a contratação de escritório especializado, foram apresentadas declarações retificadoras do PGDAS-D mediante indicação de suposta imunidade tributária das receitas auferidas pela empresa, circunstância que resultou na supressão dos tributos anteriormente declarados. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a Recorrente, embora atuante no comércio varejista e prestação de serviços, passou a declarar receitas supostamente acobertadas por imunidade tributária, sem apresentar qualquer enquadramento constitucional apto a justificar tal condição. Nesse contexto, não prospera a alegação de que a controvérsia estaria relacionada à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706. Isso porque a fiscalização não autuou a contribuinte pela mera adoção de tese jurídica relacionada à composição da base de cálculo das contribuições, mas sim pela inserção, nas declarações do Simples Nacional, de informação sabidamente incompatível com a realidade jurídica da empresa, qual seja, a alegação de imunidade tributária. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, constitui limitação constitucional ao poder de tributar, aplicável apenas às hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, não se confundindo com exclusões de base de cálculo, compensações tributárias ou discussões relativas à apuração do PIS e da COFINS. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 13 Dessa forma, ainda que se admitisse, em tese, discussão judicial acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, tal circunstância jamais autorizaria a utilização do campo destinado à “imunidade tributária” nas declarações PGDAS-D como mecanismo de redução integral dos tributos devidos. Aliás, conforme bem destacado pela fiscalização, sequer houve apresentação formal de pedido de compensação nos moldes previstos pela legislação tributária federal, tendo a redução dos débitos sido operacionalizada exclusivamente mediante retificação das declarações fiscais. Também não merece acolhida a alegação de ausência de dolo ou boa-fé da Recorrente. Os elementos constantes dos autos demonstram que as declarações originais foram posteriormente retificadas para fazer constar situação jurídica manifestamente incompatível com a atividade empresarial desenvolvida pela contribuinte, resultando na supressão integral dos valores anteriormente apurados no Simples Nacional. A circunstância de eventual contratação de escritório especializado não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelas informações prestadas ao Fisco, sobretudo quando a irregularidade decorre da inserção de dado objetivamente inverídico nas declarações fiscais. Com efeito, a indicação de imunidade tributária por sociedade empresária regularmente constituída, atuante em atividade mercantil e prestacional ordinária, revela situação incompatível com qualquer interpretação razoável da legislação tributária. Nesse cenário, correta a conclusão da autoridade lançadora quanto à caracterização de prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123/2006, apta a ensejar a exclusão de ofício do regime simplificado e a constituição dos créditos tributários correspondentes. 5. Da Multa Qualificada A recorrente, em apertada síntese, explicita que não obrou dolosamente frente ao crédito tributário. A controvérsia, portanto, reside em verificar se restou devidamente caracterizado o elemento subjetivo apto a justificar a qualificação da multa. É cediço que a aplicação da multa qualificada exige comprovação robusta de dolo específico, fraude ou simulação, não sendo suficiente a mera constatação de inadimplemento tributário ou erro declaratório. A jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que a qualificação demanda demonstração inequívoca de conduta deliberadamente voltada à supressão ou redução do tributo. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 14 No caso concreto, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para qualificação, senão vejamos. A fiscalização demonstrou que a Recorrente, após contratação de escritório especializado, promoveu sucessivas retificações das declarações PGDAS-D originalmente apresentadas, passando a consignar que suas receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, circunstância que ocasionou a supressão integral dos tributos anteriormente declarados e devidos no âmbito do Simples Nacional. Neste aspecto, imperioso mencionar que, conforme bem retratado pela auditoria fiscal, a contribuinte tinha conhecimento de tais fatos pois as declarações retificadas eram enviadas mensalmente a ela. Não se trata, portanto, de mero erro material, equívoco contábil ou divergência interpretativa razoável acerca da legislação tributária. A conduta praticada consistiu na inserção consciente de informação objetivamente incompatível com a realidade jurídica da contribuinte, sociedade empresária atuante no comércio varejista e prestação de serviços, sem qualquer enquadramento nas hipóteses constitucionais de imunidade tributária previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal. Cumpre destacar que a imunidade tributária constitui limitação constitucional ao poder de tributar, aplicável apenas às hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, não se confundindo com discussão acerca da exclusão do ICMS ou ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tampouco com procedimentos de compensação tributária. Conforme evidenciado no Relatório Fiscal, a suposta utilização de “créditos” jamais foi operacionalizada mediante os instrumentos próprios previstos na legislação tributária, como PER/DCOMP ou outro procedimento formal de compensação. Ao revés, o que se verificou foi a simples alteração das declarações fiscais mediante marcação do campo relativo à imunidade tributária, expediente artificial utilizado para eliminar os débitos anteriormente confessados. Tal circunstância afasta a alegação de mera adoção de tese jurídica controvertida. A contribuinte não apenas deixou de recolher tributos, mas promoveu alteração deliberada da natureza jurídica das receitas declaradas, atribuindo-lhes condição sabidamente inexistente, apta a impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador pela Administração Tributária. Também não prospera a alegação de ausência de dolo em razão da contratação de escritório especializado. A circunstância de terceiro ter operacionalizado as retificações não descaracteriza a conduta dolosa da pessoa jurídica, sobretudo porque a redução integral dos tributos decorreu diretamente das declarações transmitidas em nome da própria Recorrente, beneficiária imediata da supressão tributária. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 15 Além disso, os autos demonstram que as declarações originais continham os valores corretos dos tributos devidos, tendo as retificações posteriores alterado substancialmente a sistemática de apuração exclusivamente para afastar a incidência tributária mediante informação sabidamente inverídica. Nesse contexto, restam presentes os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude a que se refere o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, legitimando a exigência da multa qualificada. Importa ressaltar que a qualificação da penalidade não decorreu exclusivamente da ausência de recolhimento dos tributos, mas do meio empregado para suprimir a exigência fiscal, consistente na prestação deliberada de informação falsa em obrigação acessória, apta a reduzir indevidamente os tributos apurados no Simples Nacional. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo devidamente caracterizado o elemento subjetivo necessário à manutenção da multa qualificada aplicada pela autoridade fiscal Embora tenha sido justificada a aplicação da multa qualificada, a penalidade imposta deve ser reduzida de 150% para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. A Lei nº 14.689/2023, sendo mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente, em conformidade com o art. 106, II, "c", do CTN, ajustando a penalidade ao novo percentual estabelecido pela legislação vigente. Portanto, mantenho a qualificação da multa, mas determino a redução do percentual da multa de 150% para 100%, conforme a nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em observância à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. 6. Da responsabilidade solidária A fiscalização imputou responsabilidade tributária a pessoa física de HELDER VIZZONI LOPES (administrador da empresa) e o escritório de advocacia R AMARAL. Apenas o Sr. Helder apresentou Recurso, em conjunto com a autuada. O Recorrente insurge-se à corresponsabilidade/solidariedade atribuída, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135 do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Com razão o Recorrente ao sustentar que a responsabilidade tributária de terceiros não pode ser presumida. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 16 A jurisprudência administrativa e judicial é firme no sentido de que a imputação de responsabilidade com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN exige demonstração concreta da conduta praticada pelo responsável, não bastando sua mera condição de sócio ou administrador da pessoa jurídica. De fato, a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN não decorre automaticamente do exercício da administração societária, exigindo a demonstração de prática de atos com infração à lei, excesso de poderes ou violação ao contrato social, bem como nexo causal entre a conduta praticada e o ilícito tributário verificado. Da mesma forma, relativamente ao art. 124, inciso I, do CTN, o denominado “interesse comum” não se confunde com mero interesse econômico nos resultados da sociedade empresária, impondo-se a demonstração de efetiva participação do terceiro na situação que constitua o fato gerador ou no ilícito tributário correlato. Todavia, diversamente do que alega o Recorrente, no presente caso, a fiscalização descreveu, de forma individualizada, os elementos que vinculam o Sr. HELDER VIZZONI LOPES à prática das infrações tributárias apuradas. Com efeito, o Relatório Fiscal não se limitou a indicar sua condição de sócio administrador. A autoridade lançadora demonstrou que o Recorrente participou diretamente da contratação do escritório R. AMARAL, responsável pelas retificações dos PGDAS-D, bem como autorizou operacionalmente a atuação do referido escritório mediante outorga de procuração eletrônica/certificado digital para transmissão das declarações retificadoras. Além disso, restou demonstrado que as declarações originais foram substancialmente alteradas para fazer constar informação sabidamente incompatível com a realidade jurídica da empresa, qual seja, a suposta imunidade tributária das receitas auferidas pela sociedade empresária. Os autos evidenciam ainda que: a) houve recebimento de alertas emitidos pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional acerca da inconsistência das declarações transmitidas; b) a empresa permaneceu inerte mesmo após tais comunicações; c) as declarações não foram regularizadas; d) os tributos deixaram de ser integralmente recolhidos nos períodos retificados; e e) os pagamentos realizados ao escritório contratado estavam vinculados justamente ao êxito da redução indevida da carga tributária. Tais circunstâncias afastam a alegação de desconhecimento ou mera participação formal na administração da sociedade. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 17 Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram participação consciente e direta do Recorrente na operacionalização do procedimento utilizado para suprimir os tributos devidos no âmbito do Simples Nacional. Importa ressaltar que a responsabilidade aqui mantida não decorre da simples condição de sócio administrador, mas da atuação concreta do Recorrente nos fatos que culminaram na prestação de informações falsas à Administração Tributária e na consequente redução indevida dos tributos apurados. Há, portanto, demonstração individualizada da conduta, do nexo causal e da infração à legislação tributária, circunstâncias aptas a atrair a responsabilização prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Também não socorre ao Recorrente a alegação de boa-fé decorrente da contratação de escritório especializado. Isso porque a utilização reiterada de declarações retificadoras com indicação de imunidade tributária manifestamente incompatível com a atividade empresarial desenvolvida pela contribuinte, aliada à manutenção da conduta mesmo após os alertas expedidos pela Receita Federal, evidencia que o Recorrente ao menos assumiu conscientemente o risco da prática infracional e de seus efeitos tributários. Dessa forma, entendo legítima a responsabilização tributária atribuída ao Sr. HELDER VIZZONI LOPES, razão pela qual deve ser mantida sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária 7. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário apresentado pela Actual Fire e pelo responsável Helder Vizzoni Lopes para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. No tocante ao recurso apresentado pela R. Amaral, voto em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto as preliminares de intempestividade e nulidade da intimação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.333 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720323/2018-94 18 Fl. 1376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823155 #
Numero do processo: 10820.001206/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMÓVEL EM ÁREA DE LITÍGIO ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO - É de ser mantido o lançamento, mormente se não há contestação sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel objeto da tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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I Sessgo de: 13 de maio de 1993 ACORDAI] no 203-00.44 Recurso no: 90.948 i I Recorrente u URSULA MONTIBELLER RODRIGUES Recorrida: DRF EM ARAÇATUBA - SP i I ITR -• LANÇAMENTO- INOVEI. Erl AREA DE LIU•IO ENTRE I ENTIDADES DE: DIREITO PUBLICO- E de ser m rantido o I lançamento, mormente se nWo há contestacWO sobre a I propriedade, o dominuo útil ou a posse do imóvel I iobjeto da tributaçao. Recurso negado. I I i ? . I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I I de recurso interposto por URSULA MOMTIBELLER RODRIGUES. II I I il I I i ' ACORDAM os Membros da Terceira Camara db Segundo I ! Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, I em negar I i i I provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEMASTIAU BORGES TAQUARY. I Il I 1 Sala das Sessffes, em 13 de maio de 19931. I I I I . I , ' I I ' ROSAL O VIT-L. JON:ZA( : A SANTOS - Presiden ?te e I 1 Relator ! I I .' I I I 4 . r 5.6 II DALTON MIRA/ )A - • Procurador-Représen 1 a n te da 1 Fazenda Nacional ? il I . • I i ,I, VISTA EM SESSA0 DE 'g el 01993 ao PFN, Dr. RODRIGO 11 • DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria G N nO 481, DO de 04/08/93. i I I Participaram, ainda, do presente julgamei to, os 'Conselheiros I ii RICARDO LEITE RODRI(3UES, MARIA THEREZA VASCONCELLOSp)E ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTM e MAURO WASILEMSKI. MAPD II 1 I 1 , iI 1 , , 1 I 1 I, I • 1. I . .ZÇ ..,... AOY,Tt .• MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1NW - ~.• SEGUNDOCONSELHODECONTRWUMTES..,... ..-% • Processo no 10820.001206/90-78 Recurso no: 90.948 . • Acórdão no: 203-00.464 Recorrente: UROULA MONTIDELLER RODRIGUES RELATORI O . • O lancamento do ITR relativo ao exerci cr o de 1990, • referente ao imóvel de código 901.261.001.000-0 foi impugnado sol:, alegacão de que houve erro do Instituto de Terras de Mato Grosso que teria vendido terras situadas no Estado do Pará, situação das terras objeto do lançamento. Consultado o INCRA, informou aquela autarquia que para cancelar o cadastro em nome do requerente sena preciso certidão do INTERMAT atestando que o imóvel está locxlizado no Estado do Pará. Intimada, a parte passiva trouxe certido d e fls.it 05, segundo a qual o imóvel objeto do lançamento encontra-se em faixa de litígio entre os Estados de Nato Grosso e Para. As fis.07, verso, informação técnica do INCRA manda "notificar o requerente esclarecendo que, para raricelar o cadastro, primeiro faz a necessidade de aceitar o cancflamento da transcrição constante no cartório por meio 'jurídico. Após a . referida decisão e cancelada a matricula ê que podemos cancelar' o cadastro." A Decisão Recorrida tem a seguinte.. ementa: . ' , . "ITR - LPFSMnlalS00. PP 0g21112 TRIDTARIO -- Verificado que o procedimento administrativo . observou as disposiçffes regulamentares aplicáveis , A espécie, é 'de se manter o lançamento notificado." E se fundamenta em que o imóvel encontra-se . localizado em faixa litigiosa e não no Estado do Pará e que a Recorrente não comprovou suas alega0es. Mo Recurso Voluntário diz a . Recorrente que "havendo litigio entre os Estados, como pode a Apelante continuar a yecolher os impostos sobre algo que não ihe .é dado certeza alguma de ser realmente o- dono dela?. Pois, o titulo de propriedade lhe foi passado pelo Estado de Mato GroFso e se a decisão final f(3r . a favor do Esta :3•Para?". . . -,, • ca(4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ryal-• •,;LiLHeo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001206/90-78 AcórdWo no: 203-00.464 Acrescenta que apenas possui o titulo e nab a área física da terra, preferindo perder seus discutiveis direitos a continuar investindo em incertezas. Considerando-se prejudicada pela DecisWo da Recorrida, pede uma melhor aprecia ao do seu caso. E o relatório. .4" . 04Pt7.mwmitmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces'so no 10020.001206/90-76 - AcóldWo• no: 203-00.464 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SAN1 S • A Decisão de Primeiro Grau está correta. O ar t. 29, do Código Tributário Nacional, estipula que "O imposto, de competencia da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o orillnio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido • na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." O artigo 31, do mesmo diploma legal, deite que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do • seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." ‘ I i Apesar de suas dúvidas,.o imóvel está localizado fora de zona urbana do município e a Recorrente dele é • proprietária. conforme certidão emitida pelo órgão competerite do Estado cie Mato Grosso. Não alega, não démonstra e muito] menos comprova a recorrente qualquer litígio ou reclamação existente . sobre a sua condição de proprietária, sendo de presumir-se que . detém o domínio útil do imóvel e sua posse mansa e pacifica. O alegado litigio situa-se em outra esfera, a dos autos de direito público e diz respeito a domínio político, assunto de que não I trata a legislação de regencia do ITR. I No mais, não cabe à autoridade administrativa I discutir de oficio as atitudes pessoais dos cidadãos, desde que tais atitudes não ponham em risco o pem público, nem ameace a liberdade de terceiros. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessffes, em 13 de maio de 1993. , n .., 4 , ROSA- --kvIT 'OL 7NZAGA SANTOS :#4(.. • ... • , .. • . •. . . . , 4 . .

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Numero do processo: 10880.977788/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.655, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.977787/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.655, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.977787/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977788/2012-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta o seguinte: I. Nulidade da intimação à empresa baixada TODO; II. O fato do crédito já estar vinculado a outro débito não impede o seu ressarcimento pois apresentou, após o despacho decisório, DACON e DCTF retificadores. Por fim, apresenta o seguinte pedido: PEDIDOS 24. Pelo exposto, requer seja dado integral provimento ao recurso voluntário, para que seja anulado o acórdão recorrido, determinando-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de, partindo-se da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade, se confirmar a existência do crédito declarado, homologando-se a compensação declarada. 25. Por fim, na hipótese de se entender desnecessária a anulação do acórdão recorrido, seja provido o presente recurso voluntário, para reformá-lo, a fim de homologar a compensação declarada. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977788/2012-81 3 Nulidade da Intimação A Recorrente alega ser incorporadora da empresa TODO, CNPJ 09.598.226/0001-00, e apresenta documentos demonstrando a incorporação, às e.fls. 303 a 389. Tendo em vista que a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, que restou conhecido, entendo que perde-se o objeto do pedido da Recorrente pela anulação da intimação, de forma que dou prosseguimento ao voto. Mérito Trata-se de pedido de compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente ao período de apuração 12/2008, no valor original de R$ 142.240,21, cujo despacho decisório não homologou a compensação, sob o fundamento de que o valor indicado no PER/DCOMP estava vinculado a débito regularmente declarado em DCTF. A retificação da DCTF foi realizada somente após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. A Recorrente alega que houve recolhimento indevido de Cofins, situação posteriormente identificada pela própria contribuinte, que promoveu a retificação do DACON ainda em 2010, mas só teria conseguido retificar a DCTF após a ciência do despacho decisório. Sustenta ainda que o crédito existe, e que a compensação deve ser homologada com base no art. 165 do CTN. A homologação eletrônica de pedidos de compensação ocorre pela verificação de conformidade entre os dados da DCOMP e as informações sobre o crédito pretendido a compensar pelo contribuinte, notadamente aquelas consignadas nas DCTF. Havendo pagamentos realizados com saldo disponível, e no valor dos débitos que se pretende compensar, a homologação procede-se automaticamente. Logo, se o valor do pagamento realizado está totalmente alocado a um determinado débito confessado em DCTF, o sistema não reconhece a certeza e liquidez do crédito informado e não homologa a compensação pretendida. É justamente este o caso concreto com o qual nos defrontamos, onde as informações da DCTF original eram coincidentes com os pagamentos apresentados na DCOMP e estavam alocado por confissão de dívida do próprio contribuinte a um débito de igual valor. No entanto, a Recorrente apresentou pedido de compensação pleiteando um excesso de valor pago a maior sem ter retificado previamente a sua DCTF, o que implica na impossibilidade do sistema reconhecer esta diferença automaticamente. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977788/2012-81 4 Como já consta do Relatório, a Recorrente procedeu à retificação após a ciência do Despacho Decisório. O Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim trata a questão da apreciação de DCTF retificadoras enviadas após o despacho decisório denegando a homologação: “18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Vemos que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) entende que é possível a análise de crédito disponibilizado por DCTF retificadora, desde que esta venha acompanhada das respectivas provas que demonstrem o erro que resultou no pagamento a maior. Isto está ainda mais claramente explícito no item 13, deste mesmo Parecer Normativo, que reproduzo a seguir: “13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977788/2012-81 5 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. No caso em questão, a falta de retificação da DCTF original, com a confissão de dívida no mesmo valor recolhido para a COFINS fez com que a Decisão de Primeira Instância negasse provimento à Manifestação de Inconformidade. É no momento em que se apresenta a Manifestação de Inconformidade que se deve juntar todas as provas que demonstrem a certeza e liquidez do crédito pretendido, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977788/2012-81 6 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) “ Não temos, no presente processo, documentação que comprove a certeza e liquidez do crédito. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 429DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977788/2012-81 7 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 430DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.656 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977788/2012-81 8 Assim, tendo em vista que a Recorrente não trouxe qualquer elemento contábil ou tributário que permitisse a análise do alegado equívoco nos cálculos que resultaram em débito declarado a maior em DCTF, nem tão pouco a própria DCTF retificadora, entendo que não cabe razão à Recorrente, em razão de não se ter desincumbido do ônus probatório. Nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.728299/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.726477/2017-73 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.726477/2017-73 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07: Fl. 6397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 2 Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 29854.43008.201012.1.1.08-5840, contendo crédito referente à contribuição social PIS EXPORTAÇÃO do período de apuração 3º TRIMESTRE/2012, no valor total de R$ 215.308,73, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. De acordo com a Informação Fiscal, no curso do procedimento fiscal foram apuradas infrações relativas aos saldos credores indevidos pleiteados no referido PER, que resultaram nas glosas efetuadas pela Fiscalização conforme tabela (Quadro 1), na qual consta que, de um total de créditos no valor de R$ 41.415.138,70, foram reconhecidos R$ 19.492.884,06 e glosados R$ 21.922.254,64. Face a essa diferença entre os créditos informados nas EFD/DACON e os aceitos pelo Fisco, foram lavrados Autos de Infração de glosas de créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Foi informado que, após a emissão dos Despachos Decisórios correspondentes, deveria ser lançada a multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos declarados em compensações (DCOMP) não homologadas. O Despacho Decisório indeferiu parcialmente o Pedido, não homologando consequentemente as compensações naqueles termos. Informou-se ainda serem o Relatório Fiscal, o Termo de Início, os termos de intimação lavrados, as respostas e os documentos fornecidos pelo contribuinte, as planilhas demonstrativas elaboradas pela Fiscalização, o Termo de Encerramento e os demais documentos utilizados no procedimento fiscal, partes integrantes do processo n° 10480.726477/2017-73, relativo ao lançamento de glosas de créditos de PIS/COFINS, bem como dos processos contendo os Pedidos de Ressarcimento dos referidos créditos, relacionados no Quadro 1, entre os quais se encontra o presente processo. Os fundamentos adotados pelas Autoridades Fiscais para o indeferimento parcial ou total dos Pedidos de Ressarcimento de que se trata estão descritos no Relatório Fiscal, parte integrante tanto do presente processo, quanto do processo n° 10480.726477/2017-73, relativo à formalização das glosas efetuadas de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS. No Documento 56 – APURAÇÃO DE CRÉDITOS, anexo ao presente, consta planilha contendo a reapuração promovida pela Fiscalização dos valores de créditos das referidas contribuições sociais nos períodos de apuração de janeiro/2012 a dezembro/2013. A partir da diferença entre os créditos informados no DACON/PERDCOMP e os autorizados pela Fiscalização, relativos às aquisições no mercado interno e às importações, vinculados às receitas tributadas e não tributadas do mercado interno e das exportações, chegou-se aos valores de PIS/COFINS que foram então lançados em Autos de Infração decorrentes das glosas de créditos em questão, controlados pelo processo n° 10480.726477/2017- 73. Fl. 6398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 3 Frise-se que a ação fiscal não resultou na constituição de créditos tributários, mas na determinação para que o sujeito passivo procedesse à retificação dos saldos de créditos das referidas contribuições sociais, ou então apresentasse Impugnação ao lançamento de glosa dos referidos créditos. O Relatório Fiscal de que resultaram as glosas de créditos em questão baseou-se no seguinte: Inicialmente os Auditores-Fiscais informam que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte nos anos de 2012 e 2013, "informados/declarados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON's (DOC's 34 e 35) e escriturados nas EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições do PIS e da COFINS) dos respectivos meses". Acrescentam que os saldos credores trimestrais foram apurados pela contribuinte após a utilização dos créditos como dedução do PIS e da Cofins, e utilizados em Pedidos de Ressarcimento que relacionam em quadro demonstrativo, no qual informam, além dos números dos PER/DCOMP e datas de suas transmissões, os tributos e trimestres a que se referem, os valores pleiteados e os processos administrativos em que são tratados. Apresentam então informações gerais sobre a contribuinte, como quadro societário, capital social, objeto, gestão e existência de uma filial. A seguir, descrevem o procedimento fiscal informando detalhadamente sobre as intimações feitas à contribuinte, bem como suas respostas, esclarecimentos e documentos apresentados. Passam então à "ANÁLISE DOS CRÉDITOS", esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento, nos DACON e na EFD-Contribuições foi analisada tanto no aspecto qualitativo, observando "as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata da apuração e do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da Companhia fiscalizada e da especificidade das operações ", quanto no aspecto quantitativo, mediante "cruzamento de dados dos DACON's com os valores constantes nos arquivos digitais da contabilidade (ECD - Escrituração Contábil Digital), da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-ContribuiçÕes). das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e não eletrônicas, das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) e não eletrônicas, sendo as notas fiscais de serviços, eletrônicas ou não, por amostragem”. Acrescentam que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados: • Bens Utilizados como Insumos (Nacionais e Importados) • Serviços Utilizados como Insumos (Nacionais e Importados) • Energia Elétrica • Aluguel de Máquinas e Equipamentos •Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Fl. 6399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 4 • Depreciação sobre Bens do Imobilizado • Aquisição ou Construção de Bens do Imobilizado • Devolução de Vendas; Iniciam a seguir um tópico intitulado "CUSTOS, DESPESAS ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON's E NAS EFD-CONTRIBUIÇÕES", no qual informam (destaques no original): O crédito foi calculado a partir das EFDs - Contribuições, ou simplesmente EFDs, apresentadas pelo Contribuinte através do SPED cujos valores foram confrontados com aqueles constantes dos arquivos digitais da contabilidade, com as notas fiscais de venda de bens e de prestação de serviços, ambas eletrônicas ou não, apresentadas pela Companhia após seleção de amostra. As operações foram também confrontadas com os DACON's. As Notas Fiscais eletrônicas da venda de bens/mercadorias foram extraídas do SPED. As notas fiscais não eletrônicas da venda de bens/mercadorias foram apresentadas pela Empresa após seleção de amostra. As operações comerciais da Sociedade sujeitaram-se ao crivo legal e normativo do ordenamento jurídico vigente à época (2012/2013) a fim de verificar as hipóteses passíveis de crédito. Foram elaboradas algumas planilhas contendo operações provenientes das EFDs, conforme passaremos a mencionar. O DOC 36 evidencia o DOC 07 (Anexo ao TIF 01) já analisado pela Fiscalização, validando as operações, quanto à existência dos documentos fiscais, destacando-os em verde. O DOC 37 demonstra o DOC 11 (Anexo ao TIF 02) já com a Análise Fiscal. As operações destacadas em vermelho não geram direito a crédito. As operações destacadas em verde, a priori, geram crédito, entretanto foram confrontadas com as informações prestadas pela M&G POLÍMEROS S.A. no DOC 27 (TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES) e nas demais respostas. Foi analisado o DOC 04 - TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES (anexo ao TIPF), considerando os cruzamentos de dados com notas fiscais de bens e serviços (eletrônicas e não eletrônicas) e contabilidade já mencionados anteriormente, os esclarecimentos prestados pela Empresa em resposta ao TIPF, aos TIF's 01, 02, 03, 04 e às Solicitações de Esclarecimentos 01 e 02 e em especial o DOC 27 - TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES – RESP CONTRIB apresentado pela PJ com as três colunas adicionadas: ITEM (13) TERMO, ITEM (14) TERMO e Observações. Aqui, o ITEM (13) TERMO se refere ao item 13 do TIPF e, da mesma forma, o ITEM (14) TERMO corresponde ao item 14 do TIPF, ou seja, informações de armazenagem de insumos e de produtos produzidos bem como de frete de produto vendido e de insumo adquirido tanto no mercado interno quanto através de importação. Também foram objeto de análise os dados das operações de importação existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB). Além desses cruzamentos de dados, os registros dos documentos fiscais escriturados nas EFD-CONTRIBUIÇÕES foram comparados também com os Fl. 6400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 5 Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) existentes na base de dados do SPED. Desta base de dados foram extraídas as seguintes planilhas: a) DOC 38 - CTE CONTAINER VAZIO. b) DOC 39 - CTE FRETE INTERNO. c) DOC 40 - CTE TOMADOR TERC. d) DOC 41 - VALOR INFERIOR A EFD. O DOC 38 - CTE CONTAINER VAZIO contém as operações de frete de container vazio, que não geram crédito porque, in casu, não há transporte nem de insumo nem de produto. O DOC 39 - CTE FRETE INTERNO contém os registros de transporte entre os estabelecimentos (matriz e filial) da M&G POLÍMEROS S.A., ou seja, o remetente e o destinatário das mercadorias foi o próprio Contribuinte fiscalizado. Isto ocorre também no caso da importação de insumos, hipótese na qual a Companhia toma o serviço de transporte entre o local de desembaraço e a fábrica. Tal frete também não gera crédito (vide item JURISPRUDÊNCIA). O DOC 40 indica que o tomador do serviço não foi o Sujeito Passivo fiscalizado, logo, não suportou o ônus do pagamento. O DOC 41 elenca as operações nas quais o valor da prestação de serviço de transporte no CT-e é inferior ao escriturado na EFD-CONTRIBUIÇÕES, propiciando que aquele se sobreponha a este. Os DOCs 42, 43, 44 e 45 mostram, respectivamente, uma amostra, em PDF, de DACTE (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico) de container vazio, de frete interno/frete entre estabelecimentos, de frete cujo tomador é um terceiro e referentes ao transporte entre o recinto alfandegado e o estabelecimento da Empresa. Após essa análise foi elaborado o DOC 46 - TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES - ANÁLISE FISCAL. No DOC 46, para efeito de apuração de créditos, foram consideradas apenas as operações escrituradas pela Companhia com CST (Código da Situação Tributária) 50 (CRÉDITO/TRIB (EXCL MI) e 56 (CRÉDITO/TRIB E NT (MI E EXP), uma vez que os demais CSTs não geram crédito, a saber: 70 (AQUISIÇÃO/SEM CRÉDITO) e 98 (OUTRAS ENTRADAS). Também não foi considerado o registro cujo CST e/ou Descrição CST foi <ND>. O DOC 46 contempla as operações correspondentes às seguintes Rubricas DACON: a) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. b) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. c) ENERGIA ELÉTRICA. d) ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. e) ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. f) DEVOLUÇÃO DE VENDAS. No DOC 46 foram destacadas em vermelho as operações com CST 70, 98, <ND> bem como as operações com CST 50 e 56 que, pela sua natureza, especificidade e Fl. 6401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 6 aplicação não geram crédito. Os registros na cor verde refletem as operações nas quais foram confrontados os documentos (notas fiscais de venda de bens e serviços, eletrônicas ou não, recibos, faturas, etc) que deram suporte à escrituração fiscal digital (EFD), ainda que de forma amostral, conforme resposta ao TIF 01. As linhas sem destaque de cor, são aquelas que, pela sua natureza, geram crédito. Ainda no DOC 46, as colunas ITEM 13 do TIPF - Armaz. de Insumos ou de Produtos produzidos, ITEM 14 do TIPF - Frete de Insumos Nacionais ou Importados e Observações foram inseridas pela PJ, em atendimento à Fiscalização. Ressalte-se aqui que a PJ não utilizou nos DACON's nem nas EFD's a Rubrica ALUGUEL DE PRÉDIOS, mas inseriu na Rubrica ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS das EFD's os vatores de locação de imóveis, tanto de terreno quanto de imóvel comercial. A fim de permitir a comparação do montante apurado pela Fiscalização com o montante informado pela Sociedade em cada Rubrica DACON, os valores suscetíveis de crédito não foram remanejados para outra Rubrica DACON, permanecendo na mesma que o Contribuinte originalmente alocou, pois isto não afeta o montante do crédito apurado. Importante também frisar que na Rubrica DACON Serviços Utilizados como Insumos a Sociedade inseriu diversos registros de armazenagem e frete nas respectivas EFD's. Fica novamente mantida a Rubrica alocada pelo Contribuinte a fim de possibilitar a comparação das EFD's-CONTRIBUIÇOES com os DACON's, com as notas fiscais, com os CTE's e com a contabilidade, sendo, entretanto, glosadas as operações que não encontram abrigo na legislação tributária, independentemente da rubrica na qual foi inserida. Do DOC 46 foram extraídos os DOCs 47, 48, 49, 50, 51 e 52 (planilhas eletrônicas Excel), quais sejam: DOC 47 - BENS INSUMOS MI (EFD) — São os Bens Utilizados como Insumos adquiridos no Mercado Interno. a) DOC 48 - SERVIÇOS INSUMOS (EFD) — Rubrica Serviços Utilizados como Insumos. b) DOC 49 - ENERGIA ELÉTRICA (EFD) — Rubrica Despesas de Energia Elétrica. c) DOC 50 - ALUG MAQ E EQUIP (EFD) — Refere-se aluguel de máquinas e equipamentos. e) DOC 51 - ARMAZ E FRETE (EFD) — Corresponde à Rubrica Armazenagem de Mercadoria e Frete Na Operação De Venda. f) DOC 52 - DEV VENDAS (EFD) — Relativo à Rubrica Devolução de Vendas. O DOC 47 só abrange as aquisições no Mercado Interno porque nas aquisições decorrentes de importações há uma divergência (ver DOC 12 - TIF 03) entre os valores escriturados analiticamente (registros individualizados) nas EFD's e os valores totais (valores sintéticos) das Rubricas Bens Insumos e Serviços Insumos registrados nas próprias EFD's e nos DACON's. Em resposta ao TIF 03 a Empresa justificou essa diferença pelo fato de ao emitir as notas fiscais para acompanhar as mercadorias/insumos no transporte do recinto alfandegado para o estabelecimento Fl. 6402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 7 fabril, as emite com base no valor da operação, enquanto que a base de cálculo do PIS/COFINS importação era maior do que o valor da NF de entrada emitida para acompanhar a mercadoria, pois aquela incluía o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro bem como as próprias contribuições, consoante determinava o art. 7º, inciso I e § 4° da Lei 10.865/2004 vigente à época. Destarte, as aquisições de Bens Utilizados como insumos decorrentes de importações inseridas nos DACONs e nas EFD's tiveram seus valores comparados com aqueles existentes na base aduaneira de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) - DOC 53 - IMPORTAÇÕES e não com os registros das EFD's. Entretanto, foi observado o teor do art. 15, § 1° da Lei 10.865/2004, segundo o qual o direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. De cada uma das planilhas eletrônicas que compõem os DOC 's 47, 48, 49, 50, 51, 52, e 53 foram transportados os subtotais mensais (Valor Apurado) para a planilha DOC 54 - RATEIO PROPORC CUSTOS E DESPESAS, coluna Total Autorizado, tendo-se assumido os montantes menores por ventura informados nos DACONs, respeitando-se assim a opção do Contribuinte pelo desconto de crédito previsto no art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, no DOC 54, o valor inserido na coluna Total Autorizado é o montante apurado pela Fiscalização (DOCs 47 a 52) limitado à importância informada pelo Contribuinte no DACON. A coluna Total Autorizado é a soma das colunas TMI, NTMI e EXPO. No DOC 54 - RATEIO PROPORC CUSTOS E DESPESAS, as colunas TMI, NTMI e EXPO se referem, respectivamente, aos créditos vinculados às receitas Tributadas no Mercado interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ainda no DOC 54, nas colunas TMI, NTMI e EXPO, mês a mês, existem as indicações dos percentuais de rateio dos custos, despesas e encargos comuns. Estes percentuais foram extraídos da planilha eletrônica DOC 55 - PERC RATEIO RB TOTAL na qual foram computadas as receitas TMI (Tributada no Mercado Interno), NTMI (Não Tributada no Mercado Interno) e EXPO (de exportação). Esta planilha discrimina os percentuais de rateio calculados com base na proporção de cada um destes tipos de receita em relação à receita bruta total. Os valores das colunas TMI, NTMI e EXPO do DOC 54, ou seja, as bases de cálculo, foram transportados para o DOC 56 - APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O DOC 56 discrimina analiticamente a composição da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, os descontos de créditos no mês bem como os descontos de créditos do mês efetuados em período posterior e, sendo o caso, o saldo disponível para ressarcimento. O saldo credor sujeito a ressarcimento ou compensação é o saldo credor (NTMI ou EXPO) acumulado no final do trimestre, consoante preceituam o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005, não podendo o saldo credor NTMI ou EXPO de um trimestre ser utilizado em trimestre seguinte para fins de ressarcimento, podendo, entretanto, ser utilizado para desconto. Abaixo a transcrição dos referidos dispositivos legais (grifos nossos): (...) Fl. 6403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 8 Nos itens 7 a 14 adiante é analisado o crédito de cada uma das Rubricas/DA CON/EFD. Acrescentam um tópico específico, denominado “DA ANÁLISE DAS EFD's- CONTRIBUIÇÕES", no qual esclarecem (destaques no original): Importante registrar que só foram analisadas rubricas e registros informados em DACONou escriturados nas EFD's-Contribuições. As notas fiscais não eletrônicas de venda de bens e serviços foram analisadas por amostragem tendo em vista o grande volume de operações. Foram adotados os procedimentos de amostragem estabelecidos na NBCT 11.11 - Amostragem, em especial o item 11.11.1.3 que assim define a Amostragem: "Amostragem é a utilização de um processo para obtenção de dados aplicáveis a um conjunto, denominado universo ou população, por meio do exame de uma parte deste conjunto denominada amostra". Verifica-se que o Sujeito Passivo alocou algumas operações em rubricas erradas, mas isso, de per si, não é suficiente para a glosa do crédito. Neste trabalho só foram glosados os registros que não encontraram amparo legal ou normativo, ou seja, o foco foi na natureza e no âmago do custo, da despesa e do encargo, independentemente da rubrica na qual o Contribuinte alocou a operação (Princípio da Essência sobre a Forma). As glosas e as operações não creditadas pela PJ nas EFD's estão destacadas em vermelho. As operações sujeitas a crédito estão sem destaque de cor ou destacadas em verde (operações objeto de confronto com amostras de notas fiscais não eletrônicas). A coluna Análise Fiscal do DOC 46 -TOTAL ENTRADAS EFD (ANÁLISE FISCAL) indica o motivo das glosas. Passam então à análise dos créditos relativos a cada uma das rubricas. No tocante aos "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ", mencionam a base legal dos créditos e esclarecem: Como dito anteriormente, da Escrituração Fiscal Digital foi elaborado o DOC 47 - BENS INSUMOS MI (EFD) que discrimina os registros com direito a crédito (células na cor verde e sem cor). As células destacadas em vermelho mostram as glosas por não configurarem insumos, cujas descrições das mercadorias são, por exemplo: GLP usado nas empilhadeiras; pallets fumigados ou não, para armazenagem e expedição; divisória de papelão; lona plástica; outros produtos não identificados; soda cáustica em escamas 98. Para ser classificado como insumo, o registro tem que se enquadrar no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea a da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. A mens legislatoris ao definir o que é insumo está expressa neste dispositivo normativo. Iniciam a análise dos créditos relativos aos "SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS "mencionado sua base legal e informando que a contribuinte incluiu nesta rubrica ""operações de armazenagem e frete, o que por si só não implica glosa". Acrescentam, porém, que: Todavia, vários dispêndios não compuseram a base de cálculo dos créditos por não terem previsão legal para tal e não serem considerados como insumos, ou seja, não Fl. 6404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 9 são alcançados pelo conceito de insumo estabelecido no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Estes registros estão dentre os destacados em vermelho no DOC 48 - SERVIÇOS INSUMOS (EFD), que exemplificativamente, podemos citar a armazenagem (warehouse) que não seja de bem produzido destinado à venda (armazenagem de insumo); frete de insumos importados compreendendo o transporte entre o recinto onde ocorreu o desembaraço aduaneiro e o estabelecimento produtor; arrendamento de terreno (as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - art. 3° inciso IV, se referem a aluguel de prédios e não a aluguel ou arrendamento de terreno ou de imóvel); serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque; serviço de inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); serviço de movimentação de container de insumo ou de produto acabado ou semiacabado, dentre outros. (destaques no original) Sobre os créditos relativos a "ENERGIA ELÉTRICA ", além de, como de praxe, mencionar a base legal, informam que "O DOC 49 - ENERGIA ELÉTRICA (EFD), extraído da escrituração fiscal do Sujeito Passivo lista as operações sobre as quais foram apurados os créditos " e, ainda, que não houve glosa nesta rubrica. Quanto ao "ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS", indicam a base legal, informam que a contribuinte "inseriu despesas de aluguel de prédios nesta rubrica ", que "O DOC 50 - ALUG MAQ E EQUIP (EFD) discrimina os registros nas EFDs da Sociedade", e ainda que "foram glosados os registros correspondentes a arrendamento de terreno e armazenagem de insumo, por falta de previsão legal". Sobre os créditos relativos a despesas com "ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA ", após apontar sua base legal, dizem (destaques no original): O frete na compra só tem crédito se a aquisição do bem se sujeitar às contribuições, ou seja, se houver crédito na aquisição do bem, reflexo da regra de que o acessório acompanha o principal. Quanto à armazenagem de mercadoria do art. 3° inciso IX da Lei n° 10.833/2003, ela está vinculada à operação de venda. O DOC 51 - ARMAZ E FRETE (EFD) discrimina as operações. Foram glosadas algumas operações por não se enquadrarem no dispositivo legal acima citado, como por exemplo: armazenagem de insumo; frete interno (entre estabelecimentos); frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; handling (manuseio de carga); frete para coleta ou transporte de container vazio; tratamento de resíduo químico; não atendimento ao item 13 ou 14 do TIPF. Quanto à "DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO "informam que a partir da contabilidade da contribuinte "foi elaborado o DOC 57 - DEP ACUM BENS IMOB (RAZÃO) cujos valores foram confrontados com aqueles informados nos DACON's e escriturados nas EFD 's ", e ainda, que "não houve glosa nesta rubrica". No tocante aos créditos calculados sobre o "CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO ", informam: Fl. 6405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 10 O Contribuinte apresentou a memória de cálculo dos créditos desta Rubrica através de planilha no formato PDF. Nela constam as áreas 52 e 53 que correspondem ao PIS e à COFINS, respectivamente. Os valores lançados na terceira coluna (Amount TBP) das áreas 52 e 53 equivalem aos valores do PIS e da COFINS, que divididos pelas respectivas alíquotas, encontra-se as bases de cálculo correspondentes. Estas foram comparadas com os valores informados nos DACONs e escriturados nas EFD's. Após análise, verifica-se que não há valor a glosar nesta rubrica. A Sociedade mencionou as contas contábeis que compuseram tal Rubrica e do Livro Razão Contábil existente na ECD, foi extraído o DOC 58 - VALOR AQUIS EINST MAQ E EQUIP (RAZÃO) cujos lançamentos dão suporte à memória de cálculo apresentada pela Companhia. (destaque no original) Sobre os créditos calculados sobre "DEVOLUÇÃODE VENDAS ", dizem (destaques no original): Da análise fiscal das EFD's (DOC 46) foi construído o DOC 52 - DEV VENDAS (EFD) no qual estão discriminados os registros desta natureza. No DOC 54 (Rateio Proporcional de Custos e despesas), os valores apurados a título de Devolução de Vendas não se sujeitam ao rateio (TMI, NTMI e EXPO) porque se trata de vendas tributadas, razão pela qual estão todos alocados na coluna TMI. Nesta rubrica, não houve glosa. Iniciam então novo tópico, intitulado "PLANILHAS EXTRAÍDAS DA CONTABILIDADE", no qual informam: Além dos DOC 's 57 e 58 mencionados, respectivamente, nos itens 12 e 13 acima, com base na contabilidade e na informação prestada pela Companhia foram também elaborados os seguintes DOC 's informativos: a)DOC 59 - BENS INSUMOS (RAZÃO); b)DOC 60 - SERVICOS INSUMOS (RAZÃO); c)DOC 61 - ENERGIA ELETRICA (RAZÃO); d)DOC 62 - ALUG MAQ EEQUIP (RAZÃO); e)DOC 63 - ARMAZ E FRETE (RAZÃO); f) DOC 64 - DEV VENDAS (RAZÃO). Estes DOC 's são informativos porque os créditos destas rubricas foram apurados a partir das EFD's, devido ao detalhamento de dados como número de notas fiscais, chaves das NFe's, fornecedores, descrição da mercadoria ou serviço, CFOP's, CST's, etc, sendo a contabilidade fonte acessória para o cruzamento de dados destas rubricas. No tópico seguinte, "PLANILHAS DE DESCONTOS INDEVIDOS DE CRÉDITOS", dizem (destaques no original): Foram também elaboradas planilhas eletrônicas de descontos indevidos de crédito, a saber: a) DOC 65 - DESCINDEV CRED PA ANT FISCALIZ; b) DOC 66 - DESC INDEV CRED PA POSTERIOR. Fl. 6406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 11 O DOC 65 evidencia o desconto indevido de crédito constituído em período de apuração (PA) anterior a 2012, desconto este efetuado no período fiscalizado. Já o DOC 66 demonstra os créditos constituídos, mês a mês no período fiscalizado e descontados posteriormente até dezembro/2013. Vale ressaltar que no caso de insuficiência de crédito para desconto no mês ou em meses posteriores, a ordem dos tipos de crédito utilizados para desconto foi sempre o consumo de todo o crédito não ressarcível, ou seja, vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (TMI) e, esgotados estes créditos TMI, passou-se a utilizar os créditos sujeitos a ressarcimento (NTMI e EXPO) tanto em decorrência das aquisições no Mercado Interno quanto em decorrência das importações. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA", transcrevem farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Trazem então a " CONCLUSÃO" de seu Relatório (destaques no original): Diante de todo o exposto, conclui-se que os créditos apurados e autorizados pela Fiscalização são os constantes do DOC 56 - APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O Quadro 2 evidencia o confronto entre os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento, os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e as respectivas glosas. Quadro 2: PER 's - Valor Solicitado x Valor Autorizado x Glosas Registre-se ainda que os valores dos créditos de PIS e COFINS referentes aos meses de novembro/2013 e dezembro/2013 vinculados a Pedidos de Ressarcimento transmitidos pela PJ e objeto de análise pelo SCC (Sistema de Controle de Créditos) não foram aproveitados para desconto no presente trabalho. Nos casos de insuficiência de créditos para desconto, foram aproveitados créditos vinculados aos Pedidos de Ressarcimento objeto de análise nesta fiscalização, de forma que apenas os saldos credores existentes após os descontos se sujeitem ao ressarcimento ou compensação, consoante disciplina o art. 16 da Lei n° 11.116/2005. Cientificada do Despacho Decisório em 18/10/2017, a Autuada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: Alega tempestividade e requer a reunião do presente processo com o processo n° 10480.726477/2017-73, no qual apresentou a competente Impugnação, com vistas a seu julgamento conjunto. Tal medida se justifica, uma vez que o mesmo Relatório Fiscal fundamentou os dois processos, de modo que as mesmas objeções por ela expressadas naqueles autos são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquele se refletir no julgamento deste. Assim, esta manifestação de inconformidade apresentará os argumentos já esposados na impugnação ao Auto de Infração lavrado no processo n° 10480.726477/2017-73. Isto posto, apresenta breve introdução na qual afirma que: as glosas efetuadas pela fiscalização não teriam levado em consideração seu processo produtivo e, tendo abarcado "bens e serviços essenciais ao processo produtivo ", estariam em Fl. 6407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 12 desacordo com a doutrina e a jurisprudência; os Autos de Infração estariam viciados por "ilegalidades formais " que seriam "a ausência de motivação, no Relatório Fiscal, para a glosa da rubrica de serviços e bens de manutenção de máquinas e a utilização de base de cálculo equivocada para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS de determinados itens ". A seguir, em preliminares, discorre sobre a "ausência de motivação para a glosa da rubrica de serviços e bens de manutenção de máquinas ". Diz que a fiscalização teria glosado os créditos relativos a esta rubrica, apurados sobre uma base de cálculo no valor de R$ 11.451.822,29, "sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para tal no Relatório e tampouco mencioná-las no referido documento". Acrescenta que este procedimento consistiria em violação ao princípio da motivação dos atos administrativos "em patente prejuízo do Contribuinte, impedindo-lhe de impugnar a exclusão de tais créditos, ou sequer compreender o porquê da glosa". Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a este respeito e prossegue: 08.) Outrossim, mesmo que motivada, a glosa teria sido absolutamente indevida, uma vez que peças e serviços de manutenção das máquinas destinadas à produção ou na fabricação de bens destinados à venda enquadra-se, para fins de aquisição de créditos, tanto no rol de permissões legais expressas (art. 3°, VI, das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03) como no conceito de insumo, dada sua indispensabilidade ao processo produtivo. Cita Solução de Consulta e jurisprudência administrativa, e conclui: 11.) Assim, requer-se a reversão das referidas glosas imotivadas, considerando-se devidos os créditos indicados pela Contribuinte. Depois, ainda em preliminares, sustenta que em algumas operações teria ocorrido, por parte da fiscalização, a "utilização, como base para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, de valor inferior ao devido". Diz: 12.) Outra irregularidade formal identificada nos Autos de Infração foi o cálculo dos créditos de algumas operações com base no valor líquido expresso no sistema contábil da M&G e não com base no valor bruto, também contido no sistema e que corresponde ao da nota fiscal. 13.) Conforme se verifica pelo doc. 3.1, abaixo reproduzido, o valor utilizado para o cálculo final dos créditos de PIS e COFINS que deveriam ser mantidos versus o cálculo final dos créditos que deveriam ser glosados não foi o montante do valor do bem ou serviço, indicado na nota fiscal, mas um valor reduzido, equivocadamente indicado no campo "valor total do documento". 14.) Nota-se no exemplo que o sistema da EFD identificou, em alguns casos, o valor da operação como o custo de aquisição subtraído do próprio crédito de PIS e COFINS, quando a base de cálculo do crédito, na verdade, deveria ser o valor da operação bruto. 15.) Isto ocorreu com diversos itens, resultando em uma diferença de RS 11.204.146,39 (conforme memória de cálculo de Doc. 3.2) a mais na glosa de Fl. 6408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 13 créditos supostamente indevidos, o que não pode subsistir e deve ser corrigido pela autoridade lançadora. Encerra as preliminares alegado "decadência ". Entende que "o prazo decadencial aplicável ao presente caso é aquele previsto no art. 150, §4° do CTN", uma vez que se trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que não teriam ocorrido dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte. Assim, a decadência ocorreria após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador que, no caso, é mensal. Ressalta ser este o entendimento tanto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a regra prevista no referido dispositivo somente seria afastada em três hipóteses: "(i) quando se constata dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte; (ii) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação; ou (iii) quando, a despeito da previsão legal, o pagamento (ainda que parcial) não ocorre, inexistindo declaração prévia de débito ". Transcreve a Súmula n° 555 do STJ e prossegue: 18.) Vê-se, portanto, que não se há de cogitar da aplicação do art. 173, I do CTN no presente caso, uma vez que houve efetiva declaração do tributo a recolher, pouco importando se o Fisco entende que a declaração tenha sido a menor. Cita jurisprudência do CARF e conclui: 21.) Desta forma, e tomando como a data de constituição do crédito a data em que intimado o contribuinte da lavratura do Auto de Infração, dia 21.08.2017, é de se considerar que decaiu o direito da Administração Pública para constituir o crédito tributário relativo aos períodos compreendidos entre janeiro e agosto de 2012, uma vez que ultrapassado o prazo de cinco anos entre eles e a efetiva lavratura do Auto de Infração. (destaque no original) Passa então a contestar o mérito da autuação registrando que "diversas rubricas de créditos da Contribuinte foram indevidamente glosadas, as quais serão abordadas uma a uma e de forma pormenorizada a seguir". Diz que "a grande maioria das rubricas indevidamente glosadas se referem a insumos utilizados na atividade produtiva da Resina PET (Polietileno de Tereftalato)", e que a fiscalização considerou como insumos itens que ficariam "aquém da própria definição do art. 8°, §4° da Instrução Normativa da SRF n. 404/2004 e do §5° do Art. 66 da Instrução Normativa da SRF n. 247, relativa ao PIS, como o caso da soda cáustica para o tratamento da água utilizada no processo produtivo". Diz ainda que: • estas instruções normativas "restringiram os créditos de PIS e COFINS àqueles bens que diretamente compõem os produtos da empresa ou que se extinguem em sua produção", enquanto a apuração de créditos sobre serviços somente seria permitida em relação "àqueles aplicados ou consumidos na própria fabricação do produto"; referidas instruções normativas estariam, assim, reproduzindo "a definição de insumos utilizada para creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados"; Fl. 6409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 14 • equivoca-se a fiscalização quando afirma ser esta a mens legislatoris; se o pretendesse aplicar, no regime não cumulativo destas contribuições, o conceito de insumo utilizado no IPI, teria disposto de forma expressa, "como o fez, por exemplo, quanto ao ressarcimento dessas contribuições (art. 3º da Lei n° 9.363/96) " quando "menciona explicitamente a aplicação subsidiária de conceitos oriundos da legislação do Imposto de Renda e do IPI"; • o IPI e as contribuições em comento têm materilidades inteiramente diversas; ao incidir sobre operações com produtos industrializados, o primeiro relaciona-se à produção de determinado bem, enquanto a materialidade das contribuições "relacciona-se à aferição de receitas"; a aplicação ao PIS e à Cofins do conceito de insumo previsto na legislação do IPI consistiria em interpretação analógica vedada pelo CTN. art. 108, I e § 1° que "proíbem a aplicação de analogia quando esta resultar na exigência de imposto não previsto em lei". Invoca a exposição de motivos da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, da qual transcreve trecho, acrescenta que a motivação da instituição do regime não cumulativo da Cofins teria sido a mesma, e que "ao estreitar indevidamente a interpretação do termo 'insumo', a resolução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil ('RFB') operou uma verdadeira majoração de tributo, sem qualquer base legal e ao desamparo da real intenção do legislador". Cita doutrina e jurisprudência do STJ e do CARF, e conclui (destaque no original): 33.) Desta forma, conclui-se que, de fato, que a interpretação utilizada no Relatório Fiscal, explicitamente baseada nas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS (alterada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003) e n. 404/2004 - Cofins, não se coaduna com a melhor interpretação legal do termo "insumo". Este é, em verdade, todo aquele bem ou serviço essencial ao processo produtivo do bem ou serviço, sem o qual não seria possível a existência destes ou que implicaria em substancial perda de qualidade. Desta forma, cada processo produtivo precisa ser investigado a fundo, de forma casuística, para definir-se o que é ou não essencial e, portanto, insumo. Com vistas à contestação específica das glosas, diz inicialmente (destaques no original): 34.) Isto posto, passa-se a analisar cada uma das glosas, à luz do processo produtivo da M&G Polímeros e da jurisprudência, para demonstrar-se, ao final, a essencialidade dos bens e produtos contidos nas rubricas glosadas. 35.) No Relatório Fiscal, os Auditores-Fiscais indicaram diversos itens analisados, sendo os seguintes os que resultaram em glosas de créditos: (a) bens utilizados como insumos [(i) GLP utilizado nas empilhadeiras; (ii) pallets fumigados ou não, para armazenagem e expedição; (iii) divisórias de papelão; (iv) lona plástica; (v) outros produtos não identificados (tela para o recycle - peneiramento), (vi) soda cáustica em escamas 98%]; (b) serviços utilizados como insumos, [(i) armazenagem (warehouse) que não seja de bem produzido destinado à venda (armazenagem de insumo); (ii) frete de insumos importados compreendendo o transporte entre o recinto onde ocorreu o Fl. 6410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 15 desembaraço aduaneiro e o estabelecimento produtor, (iii) arrendamento de terreno; (iv) serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque; serviço de inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); (v) serviço de movimentação de container de insumo ou de produto acabado ou semiacabado, dentre outros]; (c) aluguel de máquinas e equipamentos, compreendendo [(i) aluguel de terreno e (ii) armazenagem de insumo]; e(d) armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, [(i) armazenagem de insumo; (ii) frete interno (entre estabelecimentos); (iii) frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; (iv) handling (manuseio de carga); (v) frete para coleta ou transporte de container vazio; (vi) tratamento de resíduo químico]. 36.) Assim, seguir-se-á nesta peça a ordem utilizada pelo Relatório, aglutinando, quando necessário, algumas das rubricas. Quanto aos "bens adquiridos como insumos", inicia contestando as glosas relativas ao "gás utilizado nas empilhadeiras", sustentando que a apropriação de créditos calculados sobre tais dispêndios está em conformidade com o disposto nos art. 3°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, que expressamente autorizam a tomada de créditos sobre combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos. Ressalta que "conforme fotos anexas em doc. 4, as empilhadeiras aqui consideradas são utilizadas exclusivamente na movimentação de matérias-primas " e que "a M&G Polímeros realiza as movimentações dos produtos acabados apenas com empilhadeiras elétricas". Acrescenta que "a movimentação de matérias-primas é inerente ao próprio processo produtivo" e que, em face da dimensão das matérias primas necessárias à sua produção, "não há outro meio hábil para realizar essa tarefa, que não por meio de empilhadeiras”. Cita jurisprudência do CARF e conclui: 44.) As empilhadeiras da M&G Polímeros, tal qual no caso citado, são essenciais à industrialização e finalização do seu produto, uma vez que movem a matéria-prima para a produção da Resina PET. Assim, ainda que não se considerasse o GLP como um combustível propriamente dito, o que se admite apenas a título de hipótese, ainda assim ele seria tido como essencial, pois necessário ao funcionamento de maquinário indispensável ao processo produtivo. A glosa, assim, deve ser inteiramente removida. Contesta a seguir as glosas relativas aos " pallets para armazenagem e expedição", dizendo inicialmente que os mesmos são "absolutamente necessários, quer porque preservam a higienização dos insumos e do PET (que é também destinado a embalar produtos alimentícios) quer porque acompanham a entrega do produto, fazendo parte da embalagem dos bem". Sustenta que, mesmo não sendo embalagem de apresentação, "os pallets são um exemplo de embalagem de transporte, que permite o correto acondicionamento e frete tanto do produto acabado como do PTA (ácido purificado tereftálico), matéria-prima essencial ao processo produtivo ". Cita jurisprudência do CARF e do STJ, e prossegue: Fl. 6411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 16 48.) Conforme a menção explícita do CARF, pallets para acondicionamento do produto e das respectivas matérias-primas efetivamente integram os bens aos quais estão associadas, de modo que mesmo que se adotasse a definição restrita esposada pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS e n. 404/2004 -Cofins, ter-se-ia de considerar que os pallets efetivamente configuram material de embalagem. 49.) Ressalte-se novamente que a Resina PET é amplamente utilizado na indústria alimentícia, de forma que tanto ele como seus insumos devem ser manuseados e transportados com extrema cautela, a fim de evitar contaminação e garantir sua total preservação. Em vista disso, o processo de embalagem segue critérios rigorosos, conforme manual anexo (doc. 5). 50.) Assim, ainda que se entendesse que os pallets não se agregam ao produto final - a despeito de serem utilizados muitas vezes para embalar e transportar matéria- prima e produto final - sua utilização é essencial para a preservação da integridade e da utilidade da Resina PET e do PTA. A ausência de sua utilização geraria contaminação que tornaria os produtos inutilizáveis para o adquirente. 51.) De fato, é isso garante que o produto seja entregue nas especificações e para as aplicações pretendidas pelo cliente, em sua grande maioria produtos alimentícios, e que são garantidas pela M&G, conforme especificações em doc. 6. Não fosse este o caso, a M&G certamente seria preterida em prol de suas competidoras, tanto a sua principal concorrente no Brasil, quanto as empresas internacionais que exportam Resina PET para o Brasil. 52.) Além disto, como se depreende das fotos anexas em doc. 7, são os pallets que permitem a movimentação dos insumos e do produto acabado pelas empilhadeiras. Seria absurdo pretender que estes bens fossem movimentados por outro meio que não as empilhadeiras, como por pura força-humana, o que tornaria o processo ineficiente a ponto de impossibilitá-lo. Assim, é de se considerar que são os pallets que permitem a movimentação dos bens, sendo, repita-se, essenciais ao processo produtivo. 53.) Assim, seja por seu caráter de embalagem - que se agrega ao produto ou ao insumo - ou, a título de hipótese, por seu caráter essencial, a glosa referente aos pallets deve ser revertida. Contesta as glosas relativas a " divisórias de papelão e lona plástica", registrando inicialmente que "conforme as fotos em doc. 8, todo o produto acabado da M&G é acondicionado em big bags" os quais "são enlonados para permitir seu transporte até o cliente final, sendo separados, no caminhão, por divisórias de papelão". Acrescenta que a lona plástica impede a contaminação ou a danificação dos big bags, "assegurando a rigorosa garantia de qualidade da Resina PET da M&G ", e que o papelão protege os big bags contra atritos e choques mecânicos, "o que é vital na proteção do seu conteúdo ". Prossegue: 57.) O manual ilustrado anexo em doc. 5 descreve em detalhes de todo o processo para acondicionamento do produto final, para envio aos clientes, e torna patente a imprescindibilidade destes bens para o transporte. 58.) Quanto às lonas, veja-se os trechos abaixo: Fl. 6412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 17 Obs: A carreta ripo toco não poderá ser carregada se estiver com alguma carga de madeúite. As transportadoras são cientes desta norma, 0 motivo ê de evitarmos desnecessariamente problemas de excesso de peso por eixo, -Em todas as cargas, salvo cargas em containers, é utilizada lona plástica transparente para auxiliar na proteção. -Esta lona plástica deve medir 17 X 8 metros cobrindo os bags em sua totalidade. -59.) Como se vê, lonas plásticas e divisórias de papelão são itens que efetivamente embalam o produto final da M&G Polímeros, possibilitando seu transporte livre de danos e sua entrega ao cliente final. Aqui, portanto, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item anterior sendo os bens ora analisados embalagens, eles agregam-se ao produto final e devem ser considerados insumos, por adequarem-se inclusive à definição restrita adotada pelo Relatório de Fiscalização. -Prossegue dizendo que "admitindo-se a título de hipótese que não haja a integração ao produto final, ainda assim é de se qualificar tais bens como insumos, uma vez que eles são também essenciais ao transporte do produto acabado", cita jurisprudência do CARF e conclui: -61.) Como não se há de imaginar que a Resina PET, armazenada em big bags frágeis, pudesse ser transportada ao cliente final sem o acondicionamento adequado, ficando sujeita ao atrito, às intempéries e a toda sorte de danos, é de se concluir, também por esta hipótese, que os papelões e lonas são essenciais ao processo produtivo e seus créditos de PIS e COFINS devem ser restabelecidos. -Contesta a seguir as glosas relativas a dispêndios com "soda cáustica utilizada para o tratamento da água e tela para o recycle" observando inicialmente que em face do entendimento jurisprudencial já anteriormente referido, adotado tanto pela CARF quanto pelo STJ, "é de se considerar que a soda cáustica e a tela configuram, com efeito, um insumo, dada sua essencialidade ao processo produtivo da M&G Polímeros ". Diz ainda que: -• a soda cáustica é utilizada no controle do pH da água "bruta", na Estação de Tratamento de Água (ETA), na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) e nas caldeiras que integram sua planta produtiva: a água é tratada "justamente para permitir sua utilização no resfriamento de todo o processo produtivo da M&G Polímeros" ; se não fosse tratada e não recebesse um cuidadoso controle químico, ocorreria "a contaminação de todo o sistema por agentes biológicos, bem como o desgaste acelerado da planta, o que acabaria por comprometer e inviabilizar todo o processo" ; -a soda cáustica é também utilizada na limpeza química das velas dos filtros de polímero, os quais "obviamente integram o processo produtivo da Contribuinte "; -isto teria sido "inclusive reconhecido pelo próprio Fisco, conforme consta da 'listagem de Bens no Processo Produtivo' (doc. 9), assinada tanto pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal responsáveis pela fiscalização anterior, como pela procuradora da Contribuinte e que foi utilizada em autuações anteriores"; no referido documento, "a soda cáustica em escamas 98%, item 52 da listagem, é indicada como utilizada para o 'tratamento da água efluente no processo' "; Fl. 6413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 18 -sendo a água, "reconhecidamente, um insumo do processo produtivo e se, sem tratamento químico, ela não poderia ser utilizada no processo, então segue que também os produtos utilizados no tratamento são essenciais, devendo ser considerados, portanto, um insumo para efeitos de apropriação de crédito". Cita jurisprudência do CARF e conclui: 69.) Veja-se que não é outro o caso aqui tratado, uma vez que a soda cáustica se presta justamente ao tratamento de efluentes, ao tratamento da água (para torná- la utilizável no processo industrial) e na própria limpeza dos filtros que integram o processo produtivo. Assim, faz-se necessária a reversão da glosa nesta rubrica. 70.) Do mesmo modo são as telas utilizadas para o recycle, que importam para o peneiramento de insumos durante o processo produtivo. Por essa razão, também não poderia ser glosado tal utilização. No tocante aos "serviços utilizados como insumos", inicia contestando as glosas relativas a despesas com "armazenagem de insumos importados e nacionais". A este respeito, diz que "os serviços de armazenagem indicados como geradores de crédito pela Contribuinte referem-se, todos, à estocagem das matérias-primas PTA e MEG, os dois monômeros utilizados na polimerização do PET", conforme esquema ilustrativo que apresenta à fl. 5625, e que assim, "qualquer que seja a definição de insumo aqui adotada, é patente que tais produtos nela se encaixariam, posto que a armazenagem da matéria-prima lhe é essencial e certamente integra-lhe, de modo que também este serviço merece ser incluído como um crédito" . Cita jurisprudência do CARF e conclui: 76.) Ressalte-se que, em razão da limitação da capacidade produtiva do mercado nacional, que será melhor explorada adiante, a Impugnante é obrigada a importar o PTA e, portanto, de acordo com o julgado acima, a armazenagem inerente ao serviço portuário perfeitamente lhe aplica, merecendo ser restabelecido o direito ao crédito. Passa aos dispêndios com "locação de mão-de-obra ", registrando ter sido questionada pela fiscalização sobre as atividades nas quais é utilizada a mão-de- obra contratada e que, conforme informou "no DOC. 19 destes autos, esta se presta a, entre outros fins ": (i)Enchimento e amarração dos big bags; (ii)Adição das resinas do amorfo à fase de produção por orientação do setor logístico da produção; (iii)Adição das sobras de produtos em bags para armazenamento em silos e envio posterior à produção; (iv)Adição dos produtos ou sobras para, posteriormente, encaminhá-los ao setor de lavagem; (v)Varredura das sobras de materiais do processo de produção que ficam depositados no chão ou na esteira para serem armazenados e reencaminhados à produção; Fl. 6414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 19 (vi)Inserção do produto ou subproduto para trituração e posterior adição à fase do Recycle; (vii)Organização e limpeza de toda a área de trabalho; Prossegue, dizendo que: • o Fisco não levou em consideração os esclarecimentos relativos à mão-de-obra temporária, "glosando a rubrica sem maiores justificativas e sem se desincumbir do ônus de comprovar a causa impeditiva do direito ao crédito pelo Contribuinte"; todos estes serviços integram seu processo produtivo, e assim a mão-de-obra temporária se caracteriza como insumo, sendo, portanto, correta a apuração de créditos calculados sobre tais despesas; • o enchimento e amarração dos big bags, como já se comprovado, "refere-se ao enchimento e amarração dos bigs bags com produto finalizado", sendo, "portanto, o último estágio da produção, com a embalagem do produto para posterior frete ao cliente"; assim, consiste em "serviço que integra o processo produtivo, devendo ser qualificado como insumo pela própria lógica restritiva das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS e n. 404/2004 - Cofins "; • os outros serviços anteriormente relacionados, "numerados de (ii) a (vi), são todos realizados no bojo do processo produtivo e ou diretamente referem-se à reinserção das sobras e restos no processo ou a processos necessários para tal reaproveitamento, tal como a lavagem"; • mesmo admitindo-se a hipótese de que estes serviços não se integram ao processo produtivo, "ainda assim deveriam eles ser considerados para fins de constituição de crédito, dada sua essencialidade", pois sem tais serviços um volume significativo de seu produto final restaria prejudicado; deste modo, "conclui-se que todos os serviços aqui descritos efetivamente integram o processo produtivo, devendo ser qualificados como insumos". Cita jurisprudência do CARF observando que aquele colegiado, além de admitir o direito a créditos até mesmo sobre "serviços de manutenção predial, ginástica laboral, dança, terapias e massagem", considera que "a etapa de remoção e reutilização de resíduos integra o processo produtivo". Defende o direito a créditos calculados sobre despesas com "serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque, serviço de inspeção e análise do insumo (controle de qualidade), serviço de movimentação de contêiner, lavagem de contêineres que armazenam insumos importados e handling" . Inicia observando que: 85.) Todos estes itens, quais sejam, (i) inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); (ii) lavagem de contêineres que armazenam insumos importados; (iii) handling; (iv) logística, carga, descarga, embarque e desembarque; (v) movimentação de contêiner de insumo, produto acabado ou semi-acabado, referem-se aos serviços de logística, principalmente de insumos. 86.) Frise-se que não há controvérsia quanto à destinação dos serviços, já que o próprio Relatório Fiscal reconhece as rubricas tal como apresentadas pela Fl. 6415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 20 Contribuinte. A controvérsia, portanto, cinge-se à qualificação como insumo dos serviços aqui referidos. De toda forma, cumpre descrever brevemente o processo de importação de insumos pela M&G Polímeros. 87.) Os serviços glosados referem-se à importação de três matérias-primas, todas essenciais à produção da Resina PET: PTA (importado em containers), MEG - Monetileno Glicol (granel líquido bombeado através de pipeline do porto para a fábrica da M&G Polímeros) e DEG - Dietileno Glicol (granel líquido transportado em carretas-silo até a fábrica da M&G Polímeros). Descreve as operações portuárias e de movimentação de cargas, relacionadas à importação destes bens, sobre as quais apurou créditos: 88.) Os serviços prestados no Brasil relacionados à importação de PTA podem ser descritos da seguinte forma. A M&G Polímeros paga ao armador uma despesa chamada de capatazia ou Terminal Handling Charge (THD). cobrada através de documento semelhante a nota de débito. A cobrança é feita pelo conjunto de contêineres recebidos em um conhecimento de embarque (BOL). 89.) Os primeiros dias de armazenagem na zona primária do porto também geram uma cobrança por parte do Terminal de Conteineres (Tecon), também com base no conjunto de contêineres de um BOL, através de uma nota fiscal e serviços. 90.) Após o desembaraço, o contêiner é transportado do Tecon para o pátio de contêineres (AAC) da M&G Polímeros e fica lá armazenado aguardando ser descarregado. O frete deste transporte é cobrado pelo operador logístico Gafor. O operador logístico também é responsável por descarregar o PTA na baia, gerando outra cobrança de serviço. Concluída a descarga, o contêiner ainda possuirá resíduos (liner, barra de metal e restos de PTA), que deverão ser removidos em lavagem, para só então serem devolvidos ao depot do armador. A limpeza de contêineres é realizada por outro prestador de serviços. No caso, quando ela ocorre dentro do AAC, o prestador é a empresa Eficiente e, quando fora da M&G Polímeros, o prestador contratado pela Contribuinte é a empresa Windrose. Por fim, a viagem do contêiner sujo da M&G Polímeros para a Windrose também é realizada por um operador logístico, a Gafor. 91.) Quanto ao MEG, os serviços de importação no Brasil iniciam-se com a atracagem do navio no Terminal Químico de Aratu (Tequimar). Antes mesmo da descarga, o MEG é inspecionado e analisado por equipe da empresa SGS. A utilização da tubulação do porto para a descarga da matéria prima é cobrada da M&G Polímeros. 92.) O MEG tem que ser armazenado no Tequimar em tanques, os quais são locados pela M&G Polímeros. Os tanques também têm de ser inertizados, a fim de evitar reação da matéria-prima com o oxigênio, através de seu preenchimento com nitrogênio, serviço este também cobrado, quinzenalmente, da M&G Polímeros. Por fim, o MEG é bombeado através de dutovia ou pipeline até Suape e a Fábrica da M&G Polímeros. A Contribuinte paga quinzenalmente pela quantidade de insumo bombeado e também pela locação do pipeline, conforme nota fiscal juntada em doc. 10, mencionado mais à frente. Fl. 6416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 21 93.) O processo de importação do DEG é muito semelhante ao do item anterior. O insumo atraca no Tequimar e passa por coleta de amostras, sendo analisado antes e depois da descarga. Após a descarga, o DEG é então armazenado em tanques tais como os de MEG, que devem ser inertizados. Todos estes serviços são cobrados por seus prestadores. A partir daí, o DEG é carregado em carretas-silo para viabilizar o transporte até a M&G Polímeros, frete este também pago pela M&G Polímeros. 94.) De início, deve-se considerar que todas as citadas etapas são essenciais à importação das matérias-primas utilizadas pela M&G Polímeros, como já se afirmou mais acima. Não há dúvidas, pois, de que o PTA, MEG e DEG são insumos absolutamente essenciais à produção do PET. Salienta a necessidade de importação destes insumos, por ser insuficiente, a produção nacional, para o suprimento das necessidades das produtoras de resina PET instaladas no país: 95.) Ocorre, no entanto, que a produção brasileira destes insumos não é suficiente para suprir as necessidades das duas produtoras nacionais de Resina PET, Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE e M&G, especialmente quanto ao PTA. A primeira, conforme suas próprias declarações em sede de Ato de Concentração atualmente em análise pelo CADE, verticalmente integrada à Companhia Petroquímica de Pernambuco -Petroquímica Suape, única produtora de PTA no país, com uma capacidade instalada de aproximadamente 640 kton. O PTA é utilizado na proporção de 0,84 PTA para 1 de PET. As plantas de PET operadas pela CITEPE, a qual é integrada á Petroquinnca Suape, têm capacidade produtiva de 450 kton de PET por ano, enquanto a capacidade produtiva da planta da M&G é de 550kton. A partir de uma rápida conta, é possível concluir que a produção nacional de PTA não é suficiente para suprir o mercado interno, o que obriga os produtores a importarem boa parte do insumo por eles utilizado, conforme informou a própria Petroquímica Suape ao CADE. 96.) Vê-se, portanto, que não apenas o PTA é um insumo essencial à produção do PET, como também sua importação é, no atual estágio de desenvolvimento da indústria do PET nacional, absolutamente necessária. Argumenta no sentido do direito a créditos calculados sobre tais despesas, bem como sobre o controle de qualidade tanto dos insumos quanto dos produtos acabados: 97.) E também óbvio que a importação não consiste apenas no frete - puro e simples - de um produto entre um ponto e outro. Ela envolve uma série concatenada e complexa de operações, incluindo acondicionamento do produto, movimentação, carga e descarga, lavagem dos contêineres, entre diversas outras praticadas já em território nacional e com as quais arca a M&G Polímeros, conforme notas fiscais anexas em doc. 10. Sem qualquer um destes elos na cadeia, é patente que toda a importação restaria comprometida, razão pela qual não se pode separar um destes serviços do todo para, como fez o Fisco, considerar que eles não seriam essenciais ou pertinentes ao processo produtivo. Se tais procedimentos são essenciais à importação de um insumo básico da Resina PET, então também eles devem ser considerados serviços utilizados como insumos, que integram o custo do PTA. Fl. 6417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 22 98.) Não é outro o entendimento, mais uma vez, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 99.) Sobre o controle de qualidade, tanto do produto acabado como dos insumos, também ele é de ordem essencial, uma vez que não poderia a M&G Polímeros permitir o ingresso na produção de monômeros em desacordo com as especificações necessárias ao processo - sob risco de danificar o maquinário e inviabilizar o produto final -, e nem poderia ela permitir o envio de um produto de qualidade ou especificações inferiores aos seus clientes. O controle de qualidade se faz necessário, assim, para manter o produto em determinadas especificações, as quais constam dos contratos de fornecimento e são requisitadas pelos clientes, conforme doc. 6 já citado anteriormente. Veja-se, mais uma vez, a jurisprudência do CARF neste sentido. Contesta a seguir as glosas de créditos calculados sobre despesas de "aluguel de máquinas e equipamentos ", e sobre despesas com "armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda ", dizendo inicialmente que: 100.) Por fim, foram indicados pelos Auditores-Fiscais os seguintes itens para fins de glosa dos créditos: (c) aluguel de máquinas e equipamentos, compreendendo [(i) aluguel de terreno e (ii) armazenagem de insumo]; e (d) armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, [(i) armazenagem de insumo; (ii) frete interno (entre estabelecimentos); (iii) frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; (iv) handling (manuseio de carga); (v) frete para coleta ou transporte de container vazio; (vi) tratamento de resíduo químico], sobre os quais passaremos a discorrer. Inicia pela glosa sobre "aluguel de máquinas e equipamentos (terreno) ", a cujo respeito diz que; • sua instalação fabril encontra-se em terreno que é objeto de contrato de arrendamento ( "enviado anexo sob o doc. 11.1') celebrado entre a contribuinte, como arrendatária, e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE (arrendante); referido contrato foi aditado em março de 2005, conforme o "doc. 11.2, anexo" e possui validade até o ano de 2055, "sendo explicitamente destinado à implantação de unidade para a fabricação de resinas termoplásticas e suas matérias-primas, como base para a implantação de um polo de poliéster em Suape" ; • assim, trata-se de "crédito auferido em conformidade com a lei, uma vez que a contraprestação de arrendamento mercantil é creditável, de acordo com o artigo 3°, inciso V da Lei n. 10.833 de 2003 e da Lei n° 10.637 de 2002 "; • não obstante, "ainda que não fosse este o caso, em análise ao art. 3°, inciso IV da Lei n.° 10.833 de 2003, nota-se que figura como objeto de desconto no cálculo da COFINS, os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa'"; ao analisar-se "a questão de forma minimamente razoável, pode-se concluir que o conceito em destaque na legislação não é passível de mera aplicação estrita, devendo o conceito de 'prédios', portanto, ser interpretado de forma mais ampla e desvinculada da literalidade" . Cita jurisprudência do CARF. Fl. 6418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 23 106.) Com efeito, esta interpretação é exigência da própria legislação tributária, conforme o determinado pelo art. 109 do Código Tributário Nacional, o qual impõe; "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários ". 107.) Ora, não pode o Fisco aplicar aqui uma interpretação restritiva quando a jurisprudência e os princípios gerais do direito privado preconizam de forma diversa. Ademais, a despeito da forma jurídica que o contrato possa tomar - no caso o arrendamento - é óbvio que é este negócio jurídico que permite o uso pela M&G Polímeros do terreno e a edificação de sua fábrica nele, tal e qual far-se-ia com um aluguel. Não houvesse o contrato, não haveria fábrica e tampouco processo produtivo. 108.) Assim, impõe-se também aqui a desconstituição da glosa, seja com base no inciso IV, seja no inciso V das Leis n. 10.833 de 2003 e n. 10.637 de 2002. Inicia a contestação à glosa relativa aos "créditos de armazenagem e frete" transcrevendo a justificativa apresentada pela fiscalização e dizendo que (destaques no original): 110.) Contudo, tais glosas não merecem prosperar, pois além de a armazenagem e o frete de matérias-primas e produtos acabados ter sido justificada acima, foram incluídos aqui montantes relativos a fretes em operações de vendas, que estavam registradas como "transport cost" (traduzindo-se, custo de transporte) pela Impugnante. iii. Rubrica de Transport cost 111.) As glosas nesta rubrica, crê a M&G Polímeros, foram ocasionadas por equívoco da fiscalização. Trata-se, com efeito, de créditos relativos ao transporte na venda produto finalizado, conforme é possível concluir a partir da confrontação entre os Conhecimentos de Transporte presentes nas Notas Fiscais anexas em doc. 12, escolhidas por amostragem, e as notas fiscais de produtos citadas em cada uma. 112.) Tomando-se como exemplo a Nota CT-e 5544-1 em doc. 12, é possível verificar, no campo "Documentos Originários ", qual a Nota Fiscal referente aos produtos transportados. 113.) Com este número, é possível verificar, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a que se refere a nota fiscal relativa a ele. Lançando o primeiro número dos documentos originários, obtém-se o descritivo. 114.) Trata-se, indiscutivelmente, do produto final da M&G Polímeros, a Resina PET comercializada sob o nome de Clearfuf Max, transladado para seu cliente final, no caso, a AMCOR Embalagens da Amazônia S.A., localizada em Manaus/AM, conforme a mesma Nota CT-e 5544-1. 115.) Conclui-se, portanto, que os custos aqui incluídos se referem à operação de venda que, mesmo na acepção utilizada pela Receita Federal (indevidamente restrita, como se verá no item a seguir), dá direito ao crédito de PIS e COFINS. O mesmo se repete com as demais notas, juntadas de forma amostras, referentes a esta glosa, de modo que ela merece ser inteiramente revertida. Fl. 6419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 24 Passa à contestação específica das glosas relativas aos créditos calculados sobre despesas com " Frete": 116.) Quanto aos serviços de frete, foram glosados: (i) fretes na operação de compra de insumo importado, entre o recinto alfandegário e a fábrica; (ii) fretes na operação de transferência de produtos prontos entre a fábrica e a filial da M&G Polímeros em São Paulo; (iii) fretes entre os armazéns, em que é estocado o produto pronto e a fábrica, de onde o produto para ser entregue ao consumidor final. Analisemo-los detidamente. 117.) Os fretes na operação de compra de insumos integram, certamente, o custo de tais insumos, conforme se depreende da jurisprudência do CARF. 118.) Veja-se que a jurisprudência daquele Conselho não diferencia entre insumo nacional e insumo importado, de forma que tampouco poderia a fiscalização tê-lo feito. Dada sua óbvia essencialidade ao processo produtivo, tratando-se do próprio insumo, é de se concluir pela necessidade de reversão da glosa neste item. 119.) Assim, o frete se insere no inciso II do art. 3° dos diplomas legais relativos ao regime de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. 120.) Quanto ao frete entre a fábrica e a filial da M&G Polímeros em São Paulo, é de se considerar que, em observância ao critério de essencialidade, também este deve ser considerado como um crédito auferível. Isto porque, ao referir-se ao "frete na operação de venda " nos artigos 3°, inciso IX, da Lei n. 10.833/03 e da Lei n. 10.637/02, não se pretendeu abarcar somente o "frete de venda" - do produtor para o cliente final —, mas sim todos aqueles fretes necessários à venda, incluindo, pois, fretes intermediários. E este o entendimento do CARF. 121.) A atividade da M&G impõe a transferência de seu produto para seu centro de distribuição localizado em São Paulo, onde armazena produtos e de onde o produto pode ser distribuído aos seus clientes da região Sudeste. Todos os fretes desta rubrica se destinam, é possível notar, a São Paulo, de modo que se trata, com efeito, de um frete para a venda, ainda que não seja ele o frete dito final, em direção ao cliente. Isto, no entanto, pouco importa. O frete referido pelo legislador, como se viu, inclui aquele necessário para a efetivação da venda, categoria na qual certamente se encaixa o transporte aqui descrito. 122.) O mesmo raciocínio se aplica também ao frete dos armazéns em que estocado o produto pronto e a fábrica, uma vez que se trata mais uma vez de frete entre estabelecimentos, de sorte que tanto um como o outro merecem ter suas glosas revertidas. Apresenta, por fim, seus "PEDIDOS ": a. De início, seja dado provimento às preliminares, (i) expurgando-se a glosa imotivada dos serviços e peças de manutenção de máquinas; (ii) reconhecendo-se a decadência do direito da Administração em constituir créditos referentes aos meses entre janeiro e agosto de 2012 e (iii) ajustando-se a base de cálculo dos créditos que foram indevidamente calculados tomando-se o valor líquido do sistema. b. O expurgo de todas as glosas referidas no relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e doutrinária para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas pela M&G Polímeros; Fl. 6420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 25 c. Consequentemente, seja deferido o Pedido de Ressarcimento (PER) n° 29854.43008.201012.1.1.08-5840, bem como integralmente homologada a compensação do débito declarado na DCOMP vinculada ao referido PER, relativo ao crédito de PIS EXPORTAÇÃO do período de apuração 3º TRIMESTRE/2012, no valor total de R$ 215.308,73. d. Subsidiariamente, e apenas a título de hipótese, caso apenas algumas das glosas sejam tornadas sem efeito, seja o valor do lançamento condizentemente ajustado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-020.689, de 11 de janeiro de 2023, decidiu “por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente aos Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73”, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S.A. (atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 151.) Ante o exposto, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, para que: a. sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo- se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente deferido o PER e homologada a DCOMP; b. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. É o relatório. VOTO Fl. 6421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 26 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Fl. 6422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 27 Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; b. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); c. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que o PAF nº 10480.726477/2017-73 foi vinculado e distribuído conjuntamente aos presentes autos, por tratar de matéria decorrente – processo Fl. 6423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 28 formalizado em razão de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório, nos termos do artigo 47, §1º, inciso II, do RICARF. Naquele processo, foi proferido despacho de diligência, com o seguinte teor: Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária, a fim de comprovar o atendimento aos critérios de essencialidade e relevância em relação aos itens contestados pela fiscalização. 2) no que se refere ao item 2, analise a alegação da recorrente de que houve a exclusão indevida de créditos apropriados sobre bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas, sem a devida glosa prévia ou motivação no Relatório Fiscal, indicando se os valores foram efetivamente deduzidos da base de créditos apurados pela recorrente no período autuado e, em caso positivo, se houve a devida motivação das glosas; 3) no que se refere ao item 3, analise a alegação da recorrente de que houve a utilização de valores equivocados na apuração dos créditos mantidos pela fiscalização, o que pode ter culminado em glosa a maior que o devido, justificando fundamentadamente o procedimento adotado pela autoridade fiscal no cálculo dos créditos apurados no período autuado e, se for o caso, indicando eventuais retificações na base dos créditos reconhecidos; 4) no que se refere ao item 4, analise a alegação da recorrente de que a rubrica transport cost contempla diversos fretes na operação de venda, os quais teriam sido indevidamente glosados, intimando a empresa para apresentar eventual documentação que entenda necessário, bem como, discrimine as glosas efetuadas relativas à rubrica transport cost, apontando individualizamente os fundamentos para cada glosa, de modo a permitir um adequado julgamento do mérito do direito creditório controvertido, e indicando eventuais retificações na base dos créditos reconhecidos. 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório glosado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Fl. 6424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.803 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728299/2016-34 29 Assim, considerando que o PAF nº 10480.726477/2017-73 tem como objeto autos de infração relativos aos períodos de apuração janeiro/2012 a dezembro/2013, por meio dos quais foi formalizada a glosa de créditos do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, e determinado ao sujeito passivo que proceda à retificação nos saldos de créditos das referidas contribuições, de modo que o que restar decidido definitivamente naquele processo interfere diretamente no direito creditório pleiteado nos presentes autos, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) realize o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do PAF nº 10480.726477/2017-73, por se tratar de processo prejudicial; 2) com o julgamento definitivo do processo prejudicial, elabore relatório conclusivo, adotando os reflexos do referido julgamento nos presentes autos e se manifestando acerca da quantificação do direito creditório pleiteado; 3) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 6425DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11395417 #
Numero do processo: 15578.720293/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TERRA NOVA TRADING LTDA contra acórdão proferido pela 4ª TURMA/DRJ04 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e manteve o Despacho Decisório nº 0068/2019/SEORT/DRF/VIT/ES, o qual concluiu pela não homologação da compensação declarada na PER/DCOMP nº 12864.96753.281215.1.3.04-3568. Na referida declaração de compensação, o sujeito passivo indicou crédito de IRPJ (estimativa - código 2362), decorrente de pagamento indevido ou a maior, originado de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.412 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720293/2017-34 2 retificações de declarações fiscais por meio das quais foram excluídos da base de cálculo do lucro real valores relacionados a incentivos fiscais de ICMS. Segundo informado pelo contribuinte, o crédito teria origem no recolhimento efetuado no período de apuração de agosto de 2012, no montante de R$ 390.624,31, o qual passou a ser considerado indevido após as retificações realizadas nas declarações fiscais. Consta dos autos que o contribuinte indicou e utilizou outros créditos em diversas declarações de compensação transmitidas por meio do sistema PER/DCOMP, as quais são objeto de processos distintos. Verificou a autoridade fiscal, contudo, a existência de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71, referente à exigência de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2011 a 2015, em razão da glosa das exclusões promovidas pelo contribuinte na apuração do lucro real. Diante da existência do referido lançamento, entendeu a autoridade administrativa inexistir liquidez e certeza quanto ao crédito invocado, razão pela qual concluiu pela não homologação da compensação declarada. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e, no qual alegou que os pagamentos efetuados configurariam indébito tributário passível de restituição ou compensação. A manifestação foi julgada improcedente por meio do acórdão de nº 104-008.785, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito no processo de compensação e em autuação do mesmo período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após ciência da decisão em 23/10/2023 (fls. 141), a Recorrente apresentou, em 20/11/2023 (fls. 144), sua peça recursal na qual alega preliminarmente violação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, e no mérito: o seu direito ao crédito, uma vez que o valor correspondente à subvenção de ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL; o direito à Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.412 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720293/2017-34 3 restituição, e à compensação, além de considerações a respeito da existência de duplicidade de cobrança; a inconstitucionalidade da cobrança de multa e juros; e prejudicialidade/vinculação do processo com o Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71. É o relatório. VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito indicado pelo contribuinte na PER/DCOMP nº 12864.96753.281215.1.3.04-3568 possui liquidez e certeza suficientes para fins de compensação tributária. A Recorrente, em situação que se mostra prejudicial ao julgamento, aduz a possibilidade de ocorrência de duplicidade de cobrança, a qual poderia se verificar na hipótese de manutenção do lançamento e, simultaneamente, da não homologação das compensações declaradas. Nessa situação os valores originalmente recolhidos seriam considerados na exigência do auto de infração, ao mesmo tempo em que os débitos indicados nas PER/DCOMP permaneceriam exigíveis em razão da não homologação das compensações, o que resultaria, em sua ótica, na cobrança concomitante de valores relacionados aos mesmos pagamentos. Passa-se à análise. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser realizada quando se tratar de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito da legislação ordinária, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a compensação efetuada mediante declaração apresentada pelo contribuinte, condicionando a sua homologação à existência de direito creditório regularmente comprovado. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que regulamenta os procedimentos relativos à restituição, compensação e ressarcimento no âmbito da RFB, estabelece que a compensação depende da existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento, devidamente demonstrado pelo sujeito passivo. No caso dos autos, o crédito indicado pelo contribuinte decorre da alegação de que pagamentos de IRPJ/CSLL efetuados nos anos-calendário de 2011 a 2015 teriam sido realizados indevidamente em razão da inclusão, na base de cálculo desses tributos, de receitas oriundas de incentivos fiscais de ICMS que posteriormente foram excluídas mediante retificação de declarações fiscais (ECF e DCTF). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.412 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720293/2017-34 4 Entretanto, verifica-se que a matéria foi objeto de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71, no qual a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL relativos aos mesmos períodos, sob o fundamento de que as exclusões promovidas pelo contribuinte na apuração do lucro real seriam indevidas. O referido lançamento foi submetido ao contencioso administrativo e, no julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (TO 1402) do CARF manteve a exigência do crédito tributário. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos referentes ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário ii.i) em relação aos lançamentos referentes aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo (FUNDAP e INVEST- ES) e Santa Catarina; ii.ii) em relação à alegada inovação de critérios jurídicos pela exigência de comprovação do registro contábil da subvenção para investimento em conta de Reserva de Lucro ou Reserva de Capital, vencidos a Relatora e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Evandro Correa Dias Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela contribuinte, nos quais se apontou omissão quanto ao tratamento de pagamentos anteriormente efetuados que haviam sido utilizados em declarações de compensação posteriormente não homologadas. No julgamento desses embargos, o colegiado acolheu a alegação para determinar que, na apuração do montante devido no auto de infração, sejam previamente deduzidos os valores correspondentes aos pagamentos mensais de IRPJ e CSLL que estejam registrados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de modo a evitar que valores efetivamente recolhidos deixem de ser considerados no cálculo do débito exigido. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher, com efeitos infringentes, os embargos declaratórios, reformando-se a decisão embargada para considerar procedente em parte o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB Na sequência, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração com o objetivo de esclarecer o alcance dessa determinação, especialmente no tocante a valores vinculados a declarações de compensação ainda pendentes de apreciação em outros processos administrativos. Esses embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a dedução determinada no processo do auto de infração deve considerar exclusivamente os pagamentos associados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aqueles que permaneçam pendentes de decisão definitiva no contencioso administrativo. Confira-se: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.412 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720293/2017-34 5 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, esclarecendo que a redução dos débitos deve contemplar somente as compensações não homologadas, excluindo-se do recálculo as demandas pendentes de julgamento definitivo e a finalização do contencioso administrativo, conforme relação de Processos e PER/DCOMPS elaborada pelo voto condutor. Nesse contexto, verifica-se que os valores indicados pelo contribuinte como crédito na presente declaração de compensação estão diretamente vinculados ao lançamento de ofício formalizado no processo nº 15586.720500/2016-71. Da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, extrai-se que a dedução determinada na apuração do crédito tributário exigido naquele feito deve contemplar somente os pagamentos vinculados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aquelas que permaneçam pendentes de julgamento definitivo no contencioso administrativo. Como a compensação objeto do presente processo ainda se encontra pendente de decisão definitiva, seria possível, a priori, concluir que os pagamentos a ela vinculados não foram — ou não deveriam ter sido — considerados no recálculo do auto de infração, o que, em tese, autorizaria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem que se configurasse a dupla utilização do mesmo valor. Contudo, a adoção dessa premissa sem a devida confirmação fática pela unidade de origem não se mostra prudente. De um lado, eventual deferimento da compensação concomitantemente à utilização dos mesmos pagamentos na apuração do montante devido no auto de infração implicaria a dupla utilização do mesmo crédito, situação incompatível com a sistemática jurídica da compensação tributária. De outro lado, a imputação dos pagamentos no recálculo do lançamento — se assim entender cabível a unidade de origem, à luz do decidido nos embargos de declaração — poderia revelar-se, creio, mais benéfica ao contribuinte, na medida em que a redução da base de cálculo do crédito tributário exigido acarretaria a redução proporcional da multa de ofício e dos juros de mora incidentes. Verifica-se, portanto, que o deslinde da controvérsia depende de informação fática que não consta dos autos: saber se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 12864.96753.281215.1.3.04-3568 foram, serão ou poderão ser computados no recálculo do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido por aquele colegiado. Diante desse cenário, em homenagem aos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e a fim de evitar tanto a dupla utilização do mesmo crédito quanto eventual prejuízo ao contribuinte, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem informe, de forma expressa e fundamentada, se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 12864.96753.281215.1.3.04-3568 foram ou serão considerados no recálculo do crédito tributário exigido no processo administrativo Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.412 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720293/2017-34 6 nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido nos embargos de declaração acolhidos naquele feito. Após, cientifique-se o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se. Por fim, devolvam-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA Fl. 185DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11380384 #
Numero do processo: 10860.901901/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. REPERCUSSÃO EM RAZÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM TERCEIRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. Deve ser observado o novo valor de tributo devido ao final do ano-calendário, exigido via lançamento de ofício, posteriormente convalidado pelo CARF, para fins de determinação de eventual saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-008.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.226, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901899/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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REPERCUSSÃO EM RAZÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM TERCEIRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. Deve ser observado o novo valor de tributo devido ao final do ano- calendário, exigido via lançamento de ofício, posteriormente convalidado pelo CARF, para fins de determinação de eventual saldo negativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.226, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901899/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.227 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901901/2014-58 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada, porém, sem reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório – número de rastreamento 094479702, emitido eletronicamente em 05/11/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 09717.03480.010313.1.6.03-5770. O pedido é referente ao suposto crédito de Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: - Seja recebido e julgado totalmente PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário para o fim de reconhecer, de forma integral, a legitimidade dos créditos pleiteados, reformando a parcela indeferida do Despacho Decisório, com o deferimento das compensações pleiteadas através da PER nº 09717.03480.010313.1.6.03-5770, objeto do presente processo administrativo; e - O julgamento em conjunto do presente processo com o Processo Administrativo nº 16045.720026/2016-67, em razão da demonstrada conexão existente entre os processos administrativos, bem como o risco existente na análise em separado. - Subsidiariamente, caso não deferido o julgamento em conjunto acima referido, a suspensão do presente processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 16045.720026/2016-67. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 07.07.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 111), e interpôs Recurso Voluntário em 05.08.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 113), de forma tempestiva. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.227 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901901/2014-58 3 Como relatado, as parcelas que não foram reconhecidas no Despacho Decisório, estimativas extintas via compensação, foram integralmente reconhecidas pela r. Decisão, fato que, em tese, poderia indicar ausência de pretensão resistida e, por consequência, implicaria não conhecer o Recurso Voluntário. Ocorre que o crédito pleiteado se refere a saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário 2011, que, por motivo superveniente, se mostrou em valor inferior àquele originalmente pleiteado pela Recorrente, razão pela qual o Recurso Voluntário, inclusive por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, a r. Decisão julgou procedente a manifestação de inconformidade ao reconhecer a integralidade das estimativas compensadas, no valor de R$ 860.714,17, isto é, no exato montante em que informado na DCOMP nº 25844.36844.010313.1.6.02-5694. Registre-se, ainda, que o valor do saldo negativo de IRPJ no AC 2011 informado pela Recorrente na referida DCOMP é de R$ 1.676.509,24 (fls. 2/7), isto é, coincide com o valor das retenções na fonte, fato que indica erro de preenchimento daquele documento. Consta ainda no Despacho Decisório (fls. 11) que o somatório das parcelas de crédito é de R$ 2.537.223,41 (R$ 1.676.509,24, IRRR, + R$ 860.714,17, estimativas compensadas). O Despacho Decisório, a partir do IRPJ devido apurado espontaneamente pela Recorrente na DIPJ, no valor de R$ 860.714,17, concluiu pela existência de um saldo negativo de R$ 986.725,15, em razão da não validação integral das estimativas compensadas, ou seja, acolheu apenas R$ 174.778,51 dos R$ 860.714,17 informados. A r. Decisão (fls. 102/106), em razão do lançamento de ofício no PAF nº 16045.720026/2016-67, ao passo em que reconheceu como aptas a formar o saldo negativo a integralidade das estimativas compensadas (R$ 860.714,17), considerou a apuração do IRPJ efetuada de ofício naquele processo (R$ 1.571.268,03), conforme o seguinte quadro: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.227 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901901/2014-58 4 O PAF nº 16045.720026/2016-67 foi julgado pela 1ª Turma da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento e materializado com a seguinte ementa e decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. VALOR EXONERADO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Verificando-se que o valor exonerado, na data de apreciação do recurso de ofício, é inferior ao valor de alçada, incabível o conhecimento do recurso de ofício. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, atualmente vigente, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Recurso de ofício não conhecido. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para se comprovar uma despesa, de modo a torna-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. CAUSA ILÍCITA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.227 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901901/2014-58 5 pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS, SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GLOSA DE DESPESA. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário, sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do Relator, i) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; b) reconhecer a decadência parcial dos créditos tributários relativos à glosa de despesas de IRPJ e CSLL referentes às operações realizadas com a empresa Antônio Menezes no ano-calendário de 2010; c) afastar a responsabilidade solidária; ii) por maioria de votos, em afastar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Edmilson Borges Gomes que negavam provimento em relação à matéria. (Acórdão nº 1101-001.959, relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, sessão em 26.11.2025) Como referido naquele julgado, por ocasião do não conhecimento do Recurso de Ofício, os valores lançados de ofício a título de IRPJ e mantidos pela DRJ constam no seguinte quadro: Ou seja, em relação ao ano-calendário 2011 foi constituído adicionalmente o valor de R$ 710.553,85, que somado ao valor espontaneamente apurado pela Recorrente, de R$ 860.714,17, resulta no valor de IRPJ devido indicado na r. Decisão, no valor de R$ 1.571.268,02. Retomando-se ao julgado pela 1ª Turma da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento em 26.11.2025, nos autos do PAF nº 16045.720026/2016-67, consta- se que o Acórdão nº 1101-001.959, manteve incólume a exigência do IRPJ relativa ao ano-calendário 2011. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.227 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901901/2014-58 6 Verifica-se, portanto, que apesar de as parcelas relativas às estimativas extintas via compensação terem sido integralmente reconhecidas pela r. Decisão, fato é que o valor do IRPJ devido no ano-calendário 2011 é de R$ 1.571.268,02. Dessa forma, com a reapuração do IRPJ devido, o saldo negativo apurado originalmente de R$ 986.725,15 foi inclusive superior ao saldo negativo efetivo, R$ 962.106,95, razão pela qual não há reparo algum a ser efetuado na r. Decisão. Registre-se, por fim, que houve interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional no PAF 16045.720026/2016-67 em 18.02.2026 contra o afastamento da multa isolada sobre estimativas não pagas, fato que não interfere na matéria principal decidida naquele processo e com reflexo no presente feito. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720756/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação consubstanciado no PER/DCOMP nº 28919.96721.250210.1.3.04-6164, para o aproveitamento de créditos de COFINS, proveniente de pagamento a maior que o devido, no período de apuração de julho de 2008, no valor original de R$ 4.105.130,59. Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – 16 Turma: O despacho decisório (fl. 378/398) apurou o que se segue: LINHA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS No DACON foi informado o valor de R$ 186.844.289,30 de base de cálculo dos créditos de não cumulatividade, na linha Bens utilizados como insumos, com a seguinte composição: A 2. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO LIGADOS A PROD.XLS R$ 11.111.952,97 A 2.BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.xlsx R$ 161.371.896,74 A 2.FRETE FOB.xlsx R$ 26.788.258,01 A 2.SUCATAS.xlsx * (R$ 12.427.818,42) Sucatas O art. 47 da Lei 11.196/2005 veda a utilização de créditos referentes à aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI. O total de sucatas encontrado na planilha “A 2.BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.xlsx” foi de R$ 13.104.266,20 – ANEXO II -, ao passo que os valores constantes da planilha “A 2.SUCATAS.xlsx.” totalizam R$ 12.427.818,42. Sendo assim, será glosado o valor total de valores gastos na compra de sucata do total da planilha “A 2.BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.xlsx” e será desconsiderado o valor referente a sucatas glosado pelo contribuinte constante da planilha “A 2.SUCATAS.xlsx.” Portanto, o efeito deste procedimento será a glosa da diferença entre o valor de R$ 13.104.266,20 e o valor de R$ 12.427.818,42, ou seja, a glosa de R$ 676.447,78. Bens utilizados como insumos ANEXO I - Material Refratário, Tijolos, Argamassas, Cimentos, etc. – Referidos bens deveriam estar incorporados ao ativo imobilizado da empresa. ANEXO II - Sucata de Aço – Glosado com fundamento no Art. 47 Lei 11.196/2005. ANEXO III - Equipamentos. Ferramentas. Aparelhos. Maquinário. Partes do maquinário - Referidos bens deveriam estar incorporados ao ativo imobilizado da empresa. ANEXO IV - Embalagem para transporte – Foram glosados materiais de embalagem, destinados a garantir a integridade do produto até a chegada ao destino. Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 3 ANEXO V - Amidos e féculas; inulina. Amidos e féculas: Amido de milho. – Referidos materiais não se caracterizam como insumos de produtos siderúrgicos. ANEXO VI - Lubrificantes/Óleos sem detalhamento do uso – Não foi possível identificar a destinação dos materiais utilizados. ANEXO VII – Papelão, Etiquetas, Fitas Adesivas, Sarrafos, Pregos, etc- Referidos materiais não se caracterizam como insumos de produtos siderúrgicos. ANEXO VIII - Diversos – Foram glosados diversos itens que não se enquadram no conceito de insumos de produtos siderúrgicos. Exemplos: Resina acrílica, desengraxante, papelão, disco plástico, saco plástico, etc. ANEXO IX - Estrados, pallets – Estrados e pallets não se caracterizam como insumos de produtos siderúrgicos. ANEXO X – Processo para tratamento de água e processo para limpeza de chapa - Referidos materiais não se caracterizam como insumos de produtos siderúrgicos. ANEXO XI - Aplicação: Abastecimento de veículos – O combustível de veículos não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. ANEXO XII - Utilização como insumo não especificada/detalhada - Não foi possível identificar a destinação dos materiais utilizados. ANEXO XIII – Sucata de Cobre – Art. 47 Lei 11.196/2005 – Explicação no item 57/60 do presente despacho. ANEXO XIV - Areia - Referido material não se caracteriza como insumo de produtos siderúrgicos. ANEXO XV – Insumo não especificado – O insumo adquirido não foi especificado. Portanto, o valor glosado do total apresentado na planilha “A 2. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.xlsx” é de R$ 45.623.019,82. Frete Constata-se que a quase totalidade dos valores pleiteados pelo contribuinte eram referentes a transporte de mercadorias entre as filiais da empresa, R$ 26.331.852,07 ANEXO XVI. Entretanto, não se enquadra no conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS/COFINS, os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica. Há também uma parte glosada que não foi possível identificar a mercadoria e o vendedor, R$ 293.222,25, ANEXO XVII. Constatou-se a existência de pedido de crédito de transporte de mercadorias que não são consideradas insumos para efeito de creditamento de PIS/COFINS, R$ 68.632,85, ANEXO XVIII. Foram localizados também valores pagos a título de aluguel de ônibus para transporte, com a descrição “Transporte Grupos SIPAT”, no valor de R$1.550,00 Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 4 LINHA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS No DACON foi informado o valor de R$ 45.989.315,04 de base de cálculo dos créditos de não cumulatividade, na linha Serviços utilizados como insumos, com a seguinte composição: A 3. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.XLS...........................R$ 5.983.148,01 A 3. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.XLS........................R$ 40.006.167,03 Planilha A 3. serviços utilizados como insumos 2.xls. ANEXO XXII - Pasta Mineração – Serviço não se enquadra no conceito de insumo – Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podemos citar “Serviço de operação de carregadeiras, retro, caminhão toco na dosagem e transporte de produtos na Mineração”, “Serviços de execuação de obra civil, p/ instalação de passarela sobre linhas ferreas na Mineradora”, “Serviços de supressão de vegetação na Mineradora”, “Serviços de topografia” etc. ANEXO XXIII – Pasta Operação – Serviço não se enquadra no conceito de insumo - Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podemos citar Serviços de tratamento e disposição final de residuos”, “Serviço de operação e manutenção de equipamentos, operação carro torpedo”, “Serviços de desenvolvimento de software , etc. ANEXO XXIV – Pasta Operação – Serviço não especificado - Serviços não foram especificados, constando apenas descrição genérica “serviços conforme contrato”. ANEXO XXV – Pasta Manutenção – Serviço não se enquadra no conceito de insumo -Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podemos citar “Serviço de demolição e resfriamento de canais”, “Serviço de manutenção na GMQ”, etc ANEXO XXVI – Pasta Manutenção – Serviço não especificado - Serviços não foram especificados, constando apenas descrição genérica “ serviços conforme contrato”, etc. ANEXO XXVII - Pasta Logística – Serviço não se enquadra no conceito de Insumo - Foram glosados vários serviços que não se enquadram como insumos de produtos siderúrgicos. Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 5 Dentre eles, podemos citar serviços portuários, “Serviços especializados de transportes rodoviarios na UPV, conf. Contrato S10760079”, etc. LINHA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – IMPORTAÇÃO O contribuinte foi intimado a apresentar descrição dos Bens relacionados no anexo I da intimação citando a maneira na qual se inserem no processo produtivo. O contribuinte apresentou uma sucinta descrição que não permitiu a caracterização dos bens relacionados no anexo I do Termo de Intimação como insumo, portanto foi efetuada a glosa do valor total do anexo I. Após a glosa dos créditos não foi apurado o alegado pagamento a maior, portanto, a DCOMP não foi homologada. A seguir serão elencados os itens glosados com a explicação no sentido da caracterização como insumo: a) Material refratário, tijolos, argamassas, cimentos, etc: Os materiais refratários são utilizados no processo siderúrgico para manter as altas temperaturas necessárias à produção e laminação do aço, sendo essenciais para o processo produtivo. São aplicados no Alto-forno, na construção, na siderurgia, de tamanho variável, externamente revestido por metal e internamente com material refratário, onde é fundido o minério de ferro, a fim de transformá-lo em ferro-gusa. Cita decisão do CARF que aceitou a natureza de insumo dos materiais refratários. Cita ainda decisão do STF. Os tijolos, cimentos e argamassa também são utilizados para a contenção de metal líquido e isolamento térmico. São materiais utilizados como agentes ligantes no assentamento dos materiais refratários formados na construção de alvenarias refratarias. O Laudo anexo evidencia a utilização desses materiais para revestimento do fornos e canais onde o ferro gusa passa para chegar até a aciaria (Doc. 11). b) Sucatas A vedação do art. 47 da Lei nº 11.196/2005 vai de encontro com o objetivo de incentivar a preservação do meio ambiente (Doc. 12). O STF reconheceu a repercussão geral da questão (Relatora MIN. ROSA WEBER, Leading Case: RE 607109). c) Equipamentos, ferramentas, aparelhos, maquinários, partes do maquinário Segundo a fiscalização, os bens deveriam estar incorporados ao ativo imobilizado, de acordo com o artigo 301, §2° e 346, §1°, do RIR/99. Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 6 A Recorrente impugna tal glosa em todos os seus itens, pois referidos itens fazem parte do seu processo produtivo, sendo indispensáveis para a continuidade das suas atividades de fabricação de aços e laminados. Com relação ao retentor de escória, por exemplo, trata-se do equipamento empregado na utilização da energia cinética da velocidade do ar, ou outros fluidos gasosos, soprados por uma lança sobre a superfície do banho de metal líquido provocando o recuo da escória sobrenadante para além da área do orifício da corrida, durante a operação de vazamento. d) Abastecimento de veículos: A Autoridade Fiscal decidiu glosar o óleo diesel combustível adquirido pela Requerente para o abastecimento de seus veículos utilizados na produção. Ora, a despeito do combustível não ter contato direto com o produto fabricado e comercializado pela Requerente, é certo que este material é indispensável para a produção da Requerente, uma vez que necessita movimentar os seus materiais. O minério de ferro, por exemplo, que é a principal matéria prima da Requerente, é trazido da mina por veículos abastecidos a óleo diesel. Se os veículos não fizessem esse transporte do minério, a produção da Requerente restaria totalmente inviabilizada. Esse crédito tem autorização específica no artigo 3o , inciso II, da Lei n° 10.833. e) Embalagem para transporte: A Autoridade Fiscal decidiu glosar os materiais utilizados pela Requerente para proteger os seus produtos de riscos e avarias. Ressalta-se que esses produtos integram o produto final da Requerente, ou seja, estão embutidos no seu custo. A interessada esclarece a sua utilização como material de proteção e transporte e apresenta fotos. Acrescenta que tais materiais compõem o custo do produto e não retornam mais à Requerente, sendo utilizados em fase de produção e não em fase de transporte de itens acabados e prontos para venda. f) Diversos Esses itens também são indispensáveis, os desengraxantes são utilizados para limpezas mais pesadas e/ou que necessitem de maior rapidez de remoção em metais ferrosos e aço inox; os fluídos sintéticos são utilizados para o encruamento úmido de aço e substratos galvanizados; o papel kraft, fabricado a partir de misturas de fibras de celulose curtas e longas é ideal para embalar ou forrar objetos com segurança. Assim sendo, os itens cujos créditos foram glosados são itens necessários à produção do aço, de maneira que a Requerente impugna as glosas também para este tópico. g) Estrados, pallets Os estrados e pallets de madeira, por exemplo, são utilizados pela Requerente para embalagem e acomodação de seus produtos em estoque da empresa, sendo Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 7 que estes pallets integram o produto final no preço. Portanto, trata-se de pallets conhecidos como "oneway", ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. Cita decisões do CARF no sentido de admitir a apuração de crédito em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos). h) Processo para tratamento de água e processo para limpeza de chapa: O ácido clorídrico é utilizado para limpeza e galvanização de metais e o hipoclorito de sódio é utilizado como desinfetante, sendo também utilizado para purificar a água utilizada no processo de limpeza das chapas de aço que são comercializadas pela Requerente. i) Amidos e féculas; inulina. Amidos e féculas; Amido de milho: Para esse tópico foram glosados créditos de NITRATO PEROLADO MAGNESIANO, GRITZ DE MILHO CARAMURU FLOTAMIL 75 e PALHA DE ARROZ EM FARDOS. Os créditos desses materiais também devem ser admitidos, pois utilizados no processo briquetagem que consiste na aglomeração de materiais com granulometria fina, com o objetivo é obter um produto com maiores dimensões pelo uso de ligantes, podendo ser de origem mineral ou orgânica. Por meio deste processo é possível obter briquetes de carvão vegetal. O briquete é capaz de substituir com eficiência o gás, a energia elétrica, o carvão Vegetal, o carvão mineral, a lenha e outros tipos de combustíveis e pode ser obtido a partir de serragem, casca de arroz, palha de milho, sabugo, bagaço de cana-de-açúcar, casca de algodão, etc. j) Lubrificantes/Óleos sem detalhamento do uso: O óleo anti-gripante, por exemplo, é utilizado para desemperrar engrenagens, facilitar a remoção de porcas, parafusos, lubrificar e proteger superfícies metálicas; o óleo protetivo é utilizado para proteger as chapas de aço no processo de fabricação para que não sofram riscos de avarias que danifiquem os produtos e inviabilize a comercialização. k) Etiquetas, Fitas Adesivas, Sarrafos, Pregos, etc: Os créditos glosados devem ser admitidos, uma vez que os produtos fazem parte do processo produtivo da Requerente. As fitas adesivas, por exemplo, são utilizadas para embalar os produtos da Requerente, sendo aplicados junto aos filmes plásticos. I) Utilização como insumo não especificada/detalhada Os materiais glosados correspondem às diversas formas em que os minerais são utilizados na atividade de produção. A título de amostragem, temos diversos exemplos de chapas de aço. É nítido que são materiais referentes à atividade de siderurgia. m) Areia: Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 8 A areia é utilizada no processo de derramamento do aço líquido nas formas de moldagem atuando na proteção do elemento vedante da válvula e evitando deterioração precoce da válvula. Por fim, no que tange ao argumento fiscal de que a Requerente deveria ter ativado alguns dos itens glosados, vê-se que o fiscal está presumindo que a vida útil dos materiais ultrapassa 1 (um) ano. Ademais, veja-se que numa hipótese ou outra (insumo ou ativo imobilizado) o efeito final será o crédito sobre o valor da aquisição ("custo"), seja ele de forma direta ou mediante depreciação do item, nos termos da legislação, ou seja, não existe prejuízo ao Fisco. DESPESAS DE FRETE A partir de uma leitura própria do conceito de insumo para apropriação dos créditos do PIS e COFINS, entende-se que o contribuinte pode descontar créditos relacionados aos custos e às despesas gerais de insumos empregados, direta ou indiretamente, na produção de bens e serviços, na linha do artigo 3o , inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, cabendo a análise no caso concreto se está presente a característica de insumo no bem ou serviço utilizado. A contratação de serviços de transporte e sua respectiva despesa podem ser identificadas em vários momentos dentro de uma cadeia econômica, não se restringindo, portanto, à etapa inicial de produção ou venda, mas sim presente em diferentes ocasiões para as quais há hipóteses de créditos para abatimento do PIS e da COFINS. Cita Solução de Consulta nº 234 de 2007 que entendeu pela apuração de crédito de frete na compra de insumos, ou de bens para revenda. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Requerente passa a impugnar os itens que foram glosados, deixando claro que não concorda com nenhuma das glosas efetuadas pelo Auditor para os serviços tomados como insumo e que passa a refutar, por amostragem alguns dos serviços. a) Serviços não especificados: Foram glosados serviços cuja aplicação/destinação não foi identificada, dentre eles: execução de indust. romaneio anexo. de 000857 a 000867, estanho em lingote, cant. plissada, lança CSN dm 081636, rolo nippon steel b449766 1 até 6. Os créditos relacionados à mineração concernentes a mão- de-obra que foram glosados pela Autoridade Fiscal dizem respeito aos custos com os serviços envolvendo os serviços acima referidos, mas cujo serviço deixou der ser especificado pela Requerente. Porém, isso não significa que estes custos não gerem direito a crédito, pois os serviços de mineração representam custos essenciais para a atividade da Requerente e geram direito a crédito. b) Beneficiamento de Sucata e Sucata de Aço: Foram glosados vários serviços que não se enquadrariam como insumos de produtos siderúrgicos relacionados à Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 9 aquisição ou beneficiamento de sucata. Conforme já evidenciado anteriormente quanto à aquisição de sucata como insumo, restada sua essencialidade na atividade produtiva, não há óbice para que seja reconhecida como insumo e, por consequente, seja passível de creditamento pela requerente. c) Pasta Mineração: Foram glosados vários serviços que não se enquadrariam como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podem ser citados serviços ligados à pesquisa do solo e controle ambiental, para a extração de recursos minerais. Tais serviços são de cunho preparatório e estrutural à atividade exercida pela requerente. Em outras palavras, configuram a estrutura basica necessária para a produção de chapas de aço, quando considerados todos os momentos da atividade produtiva, isto é, não apenas a fundição dos minérios e formaçpão das chapas, mas todas atividades singulares que permitem a ocorrência deste processo. Processo 16692.720752/2014-93 Acórdão n.º 12-79.916 DRJ/RJO Fls. 806 14 O próprio Código de Mineração (Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967) traz a previsão da pesquisa mineral e determina que a jazida deverá estar pesquisada para aprovação da lavra pelos órgãos ambientais. d) Pasta Mineração: Os serviços não teriam sido especificados, constando apenas descrição genérica: "mão de obra". Os créditos relacionados à mineração concernentes a mão-de-obra que foram glosados pela Autoridade Fiscal dizem respeito aos custos com os serviços envolvendo os serviços acima referidos, mas cujo serviço deixou der ser especificado pela Requerente. Porém, isso não significa que estes custos não gerem direito a crédito, pois os serviços de mineração representam custos essenciais para a atividade da Requerente e geram direito a crédito. e) Pasta Operação Trata-se de serviços técnicos de movimentação de graneis, embalagem, etc. que não tem contato direto com a produção do aço, mas são essenciais e necessários à atividade produtiva da Requerente. f) Pasta Operação: Os serviços não teriam sido especificados, constando apenas descrição genérica "serviço". Os créditos relacionados à operação concernentes a mão-de-obra que foram glosados pela Autoridade Fiscal dizem respeito aos custos com os serviços envolvendo a serviços aplicados na operação, mas cujo serviço deixou der ser especificado pela Requerente. Porém, isso não significa que estes custos não gerem direito a crédito, pois custos são essenciais para a atividade da Requerente. g) Pasta Manutenção: Foram glosados vários serviços que não se enquadrariam como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podem ser citados limpeza industrial, limpeza de portas e combate a vazamentos nas áreas de baterias de coque, etc. Os serviços de manutenção são essenciais, pois se o maquinário da Requerente não funciona corretamente esta não pode produzir, o que inviabiliza a sua atividade empresarial. h) Pasta Logística: Foram glosados vários serviços que não se enquadrariam como insumos de produtos siderúrgicos. Dentre eles, podem ser citados movimentação Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 10 de granéis, serviços portuários, etc. Os serviços acima são necessários para a atividade da Requerente. Sem a movimentação de carga e descarga, os serviços de transporte, movimentação de granéis, etc, a Requerente não consegue efetivar a comercialização de seus produtos, mostrando-se, portanto, essenciais. Os serviços portuários também são necessários e os respectivos créditos deverão ser autorizados pela Receita Federal, mediante tudo o que foi exposto anteriormente. Cita decisão do CARF no sentido de admissão do direito a crédito oriundo de gastos com serviços de despachante aduaneiro. i) Pasta Operação – Foram glosados serviços de operação de máquinas e equipamentos, operação de brita bombeável e convencional, etc. Os serviços de operação de maquinários são essenciais à atividade produtiva. j) Pasta Manutenção – Foram glosados serviços tais como elaboração de projetos, mediação, etc. Os serviços de manutenção de maquinários e equipamentos são essenciais à atividade produtiva da requerente. k) Pasta Manutenção – Foram glosados serviços de manutenção de equipamentos ou manutenção das linhas férreas. Os serviços de manutenção de maquinários e equipamentos são essenciais à atividade produtiva da requerente. l) Pasta Logistica – Os serviços portuários relacionam-se diretamente com a atividade produtiva. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – IMPORTAÇÃO Os referidos itens também fazem parte do processo de produção da Requerente. Os materiais refratários, como visto no tópico anterior, são utilizados nos processos de manufatura que utilizam altas temperaturas como os que praticamente envolvem a produção de todos os tipos de metais e aços. O work roll se trata dos cilindros metálicos que são utilizados para dar formato às placas de metal comercializadas pela Requerente. O Laudo apresentado pela Requerente (Doc. 11) evidencia a utilização desses produtos no processo produtivo. Já os itens que atendem por bearings são espécies de rolamentos, que são aplicados nos maquinários da Requerente, assim como os sealed roller bearing. Os demais itens importados também guardam relação com a produção da Requerente e por se tratarem de itens essenciais ficam, portanto, autorizados os créditos de COFINS tomados para as aquisições dos insumos importados. Encerra a manifestação requerendo: a) o deferimento do pedido de diligência, com exame de documentação complementar contábil e fiscal da Requerente; Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 11 b) requer que seja garantido à Requerente o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972; c) seja acolhida Manifestação de Inconformidade, a fim de que, reformando-se o r. Despacho Decisório recorrido, seja integralmente deferido o crédito objeto do Pedido de Restituição e efetivada a compensação. É o relatório. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO- CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. SUCATA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fica vedada a utilização de créditos de não cumulatividade referentes à aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 12 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. COMBUSTÍVEL. VEÍCULOS. TRANSPORTE INTERNO. Não geram direito ao crédito, os combustíveis utilizados em veículos de transporte interno de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, dado não se poder, a rigor, considerar tais veículos como equipamentos empregados na fabricação de produtos, e, por conseguinte, tampouco os combustíveis neles empregados como insumos à fabricação de produtos destinados à venda. MATÉRIA-PRIMA.COMBUSTÍVEL. Não geram direito ao crédito de não-cumulatividade, por não se configurarem como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, as matérias- primas aplicadas na fabricação de carvão a ser utilizado como combustível, na produção de bens. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A embalagem de transporte não se configura como insumo. INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA Os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas de forma não- cumulativa, por não se classificarem como insumos do produto. FRETE. DEVOLUÇÃO MERCADORIA. As despesas de frete na devolução de mercadoria, embora de certa forma relacionadas a uma operação de venda, não são frete na venda, tampouco são consideradas insumos já que não aplicadas ou consumidas na produção, portanto, não geram crédito de não cumulatividade. Trata-se de despesa de comercialização. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 13 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, merece ser conhecido. Conforme relatado trata-se de pedido de restituição e compensação consubstanciado no PER/DCOMP nº 28919.96721.250210.1.3.04-6164, para o aproveitamento de créditos de COFINS, proveniente de pagamento a maior que o devido. Da análise do pedido, Autoridade Fiscal, pautando-se no conceito restritivo de insumos (artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004), e por uma interpretação restritiva dos demais dispositivos legais autorizadores de créditos, a Autoridade Fiscal emitiu o Despacho Decisório não homologando o crédito e a compensação informados pela Recorrente. Foram glosados os créditos dos seguintes itens, conforme relatado no Despacho Decisório: Vale ressaltar que a citada glosa se refere a 30 anexos, planilhas que foram juntadas ao Despacho decisório e que, por sua vez, se referem a mais de 7.000 itens, sendo uma média de 5.000 itens relativos a insumos e mais de 2.000 itens relacionados a materiais ligados à produção. Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 14 Após apresentação de manifestação de inconformidade, a DRJ 16 entendeu o que segue, acarretaram a total improcedência da Manifestação de Inconformidade. 1) Indeferimento do pedido de diligência em vista da sua desnecessidade e impossibilidade de juntada posterior de documentos, especialmente o laudo mencionado na defesa inicial; 2) o conceito de insumos deve ser definido nos termos do artigo 8º, §4º, da IN 404/2002, de forma que somente é considerado insumo da produção o bem que sofra alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto e o serviço aplicado ou consumido na produção. Os serviços também devem ter ligação direta com o processo produtivo da pessoa jurídica; 3) não foi esclarecida e/ou demonstrada a aplicação direta dos bens/serviços na atividade de produção, o que impossibilitou a avaliação sobre o direito de crédito, tendo sido mantida a glosa, ou confirmou que o item não gera direito a crédito por não estar incluído no conceito de insumo; 4) não foi demonstrado, por meio de laudo, que os produtos glosados pela fiscalização com a fundamentação de que fazem parte do ativo imobilizado são aplicados diretamente na produção e sofrem desgaste que lhe proporcionam vida útil inferior a 1 (um) ano; 5) o crédito relativo a sucatas é vedado nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.196/2005 e o leading case do RE 607109, apesar de ter repercussão geral reconhecida, não pode ser aplicado ao caso por estar pendente de julgamento no STF; 6) os fretes realizados no transporte interno de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra ou transferência de produtos acabados não geram direito a crédito; despesas de devolução de mercadorias e reentrega; e transporte de escavadeira não geram direito a crédito, por não constituírem frete na “operação de venda” Assim, constata-se que tanto a fiscalização quanto a autoridade julgadora de primeira instância adotaram interpretação restritiva do conceito de insumo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF n.° 247/2002 e n.° 404/2004 – o que já foi superado quando do julgamento do REsp n.° 1.221.170/PR – Tema 779. Ocorre que esse entendimento já se encontra definitivamente superado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão correspondente foi publicado em 24/04/2018, trazendo a seguinte ementa: Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 15 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Assim, consolidou-se o entendimento de que o conceito de insumo deve ser definido com base nos critérios de essencialidade e relevância, os quais, conforme exposto no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, devem ser compreendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 16 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Posteriormente, foi publicado o Parecer Normativo COST n.° 5/2018, observando as principais repercussões decorrentes do julgamento do REsp n.° 1.221.170/PR – Tema 779. Confira- se a sua ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dessa forma, tendo em vista que a análise realizada pela autoridade fiscal e pela DRJ não observou os critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.729 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720756/2014-71 17 Recorrente, mostra-se imprescindível a reapreciação dos créditos objeto deste julgamento, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ. A ausência desse exame adequado caracterizaria supressão de instância. Assim, diante do exposto e considerando a superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do feito em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: 1) Intime a Recorrente para que apresente, de forma individualizada e detalhada, mediante Laudo Técnico, a demonstração do enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, observando-se o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.° 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI n.° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo COSIT n.° 5/2018; 2) Proceda a Unidade de Origem à análise de todos os documentos e informações apresentados nos autos após a decisão recorrida, realizando, se necessário, as diligências complementares pertinentes, a fim de atender às determinações constantes desta Resolução; 3) Elabore Relatório Fiscal conclusivo, manifestando-se expressamente sobre os documentos e informações juntados nos autos, avaliando a necessidade de revisão das glosas inicialmente efetuadas e expondo, de maneira fundamentada, o enquadramento de cada bem ou serviço no conceito de insumo, conforme o entendimento firmado no REsp n.° 1.221.170/PR, na Nota SEI n.° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo COSIT n.° 5/2018; e 4) Se for o caso, recalcule as apurações, refletindo os resultados da diligência realizada. Concluída a apuração, deverá ser assegurado à Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca dos resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011. Cumpridas as diligências, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 3289DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11624.720046/2017-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 236. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 IPI. ISENÇÃO. ZFM. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há conflito de competências entre a SUFRAMA e a RFB. A SUFRAMA (que não detém competência para classificação de mercadorias) aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo à RFB, por meio de fiscalização, analisar a legitimidade da utilização do benefício fiscal, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal) (Acórdão nº 9303-015.632, de 13/08/2024). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP (Acórdão nº 9303-016.082, de 09/10/2024).
Numero da decisão: 9303-017.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte dos Recursos Especiais interpostos pelos sujeitos passivos, apenas no que se refere a “responsabilidade do adquirente pela verificação da correção da classificação fiscal da mercadoria constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor” e “competência legal da SUFRAMA para administrar o benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67”, para, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 236. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 IPI. ISENÇÃO. ZFM. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há conflito de competências entre a SUFRAMA e a RFB. A SUFRAMA (que não detém competência para classificação de mercadorias) aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo à RFB, por meio de fiscalização, analisar a legitimidade da utilização do benefício fiscal, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal) (Acórdão nº 9303-015.632, de 13/08/2024). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 2 A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP (Acórdão nº 9303-016.082, de 09/10/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte dos Recursos Especiais interpostos pelos sujeitos passivos, apenas no que se refere a “responsabilidade do adquirente pela verificação da correção da classificação fiscal da mercadoria constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor” e “competência legal da SUFRAMA para administrar o benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67”, para, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo e pelo coobrigado, contra o Acórdão n° 3201-006.668, de 17/03/2020, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-010.945, de 23/08/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 3ª Seção, assim ementados: Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 3 Acórdão nº 3201-006.668 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior, não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos, nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA- FÉ. Cabe a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 4 Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão nº 3201-010.945 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 DISPOSITIVO. CORREÇÃO. O dispositivo deve refletir a realidade do julgamento. Sendo o Recurso do contribuinte julgado em conjunto com o Recurso do responsável solidário deve constar no dispositivo do acórdão que o julgamento é para ambos. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para que passe a constar do dispositivo do acórdão embargado a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A e pelo responsável solidário SPAIPA Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento aos referidos recursos”. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração para exigência de IPI de multa isolada, nos valores totais respectivos de R$ 49.834.474,05, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. No caso, a Fiscalização promoveu glosa de créditos de IPI aproveitados pela autuada, oriundos da aquisição de kits/concentrados para a fabricação de bebidas (refrigerantes). Em resumo, alegou a Fiscalização ter havido erro de classificação fiscal dos referidos “concentrados”. Referidos produtos não se classificariam no código 2106.90.10 da TIPI, mas em classificações próprias para cada componente. As infrações apuradas se referem ao período de 31/01/2013 a 31/11/2013. Foi estabelecida responsabilidade solidária de SPAIPA. Tal como relatado pela Fiscalização: A empresa SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, CNPJ 00.904.448/0001-30, sofreu processo de cisão parcial, sendo que parcela do patrimônio da cindida, no caso, a autuada, foi incorporada pela pessoa jurídica SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, CNPJ 61.186.888/0001-93. O contribuinte apresentou a ata da assembleia geral extraordinária (AGE) de 30/11/2013, acompanhada do PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL DE SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS COM VERSÃO DE PARCELA DE Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 5 SEU PATRIMÔNIO PARA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. no qual consta a data da cisão como 30/11/2013. Assim, cabe a responsabilidade solidária sobre os créditos tributários lançados neste Auto no período de janeiro a novembro de 2013. Em resumo, temos o seguinte resultado da Fiscalização: (i) Glosar a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos de IPI e os próprios créditos de IPI aproveitados pela IMPUGNANTE, no período de janeiro de 2013 a novembro de 2013, relativos a aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e (ii) Exigir o imposto que supostamente teria deixado de ser recolhido em razão desse creditamento. Inconformadas, as autuadas apresentaram Impugnação onde constam vários argumentos utilizados para defender a improcedência da glosa de créditos de IPI ou, ao menos, para afastar, no todo ou em parte, as penalidades e os acréscimos legais nele exigidos: 1) Não responsabilidade da Impugnante (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; 2) Alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei; 3) Competência da Suframa para definir a classificação fiscal do concentrado; 4) Utilização, pela Impugnante da correta classificação fiscal (a mesma que utilizada pela Suframa); Improcedência da classificação fiscal defendida pela Fiscalização; 5) Direito ao crédito de IPI com base no art. 95, III, do RIPI 2010 e no art. 81, II, do RIPI/2010; 6) Direito ao crédito do IPI com base na coisa julgada no MSC nº 91.0047783 4; 7) Impossibilidade de Exigência de Multa, Juros de Mora e Correção Monetária; e 8) Improcedência da Exigência de Juros sobre a Multa de Ofício. Registre-se que SPAIPA adota os mesmos argumentos trazidos por SPAL. Remetidos os autos para julgamento pelo Colegiado a quo, foi proposta diligência para que se esclarecesse o fato de haver menção, no Auto de Infração, a três Termos der Verificação Fiscal quando, aparentemente, o processo abrangia apenas um. A Fiscalização esclareceu tratar-se de mero equívoco a menção a três Termos de Verificação Fiscal, confirmando a existência de apenas um. A autuada, em sua manifestação, declarou-se ciente da existência de apenas um Termo de Verificação Fiscal e, ainda, apresentou extenso arrazoado com intuito de apresentar fatos novos (fls. 945 e seguintes). SPAIPA, mais uma vez, adotou os argumentos trazidos por SPAL. A lide foi decidida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão nº 09-69.270, de 25/01/2019, que por unanimidade de votos, julgou improcedente as Impugnações apresentadas, e mantidas as exigências contidas no Auto de Infração. Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 6 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual, depois de relatar os fatos, apresenta os seguintes argumentos: (i) do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único. Da sua classificação fiscal por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e atos da Suframa; (ii) da natureza do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único consoante a coisa julgada coletiva formada no Mandado de Segurança Coletivo - MSC nº 91.0047783- 4; (iii) do reconhecimento público, expresso e vinculatório pela RFB de que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 Ex 01; (iv) da ilegalidade do auto: ausência de arbitramento; (v) da não responsabilidade da Recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; (vi) da alteração de critério jurídico; (vii) do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas não isentos; (viii) da Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; e, (ix) da Impossibilidade de exigência de multa. A responsável solidária SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS adotou, no Recurso Voluntário que apresentou os mesmos argumentos trazidos pela SPAL. No julgamento do Recurso Voluntário, proferido pela proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 3ª Seção, por maioria de votos, o Colegiado decidiu por negar provimento a ambos recursos interpostos, mantendo a decisão proferida pela DRJ, por seus próprios fundamentos. Foram opostos Embargos pelo sujeito passivo e pela responsável solidária, os quais foram monocraticamente rejeitados, pelo Presidente da 1ª TO da 2ª Câmara, nos termos do Despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 02/05/2024. Do Recurso Especial do Contribuinte No Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e pelo coobrigado, foi suscitado divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: a) quanto à natureza do produto adquirido pela RECORRENTE de "concentrado para bebidas não-alcóolicas" – para tanto indica como paradigma o Acórdão nº 3402-009.588; b) quanto à competência legal da SUFRAMA para administrar o benefício fiscal do art. 9° do DL n° 288/67 - para tanto indica como paradigma o Acórdão nº 3402-010.051; c) quanto à classificação fiscal do concentrado elaborado pela RECOFARMA no código 2106.90.10 EX. 01 da TIPI - para tanto indica como paradigma o Acórdão nº 3402-009.588; e, d) quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor - Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 7 para tanto indica como paradigma os Acórdãos nºs. 3401-003.751 e CSRF/02-02.895. Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, requerida no § 1º do art. 118 do RI-CARF, examinando o arrazoado recursal, constatam-se as seguintes referências: Em análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO PARCIAL aos Recursos Especiais interpostos, apenas em relação às matérias das divergências jurisprudenciais suscitadas a, b e d: a) à natureza do produto adquirido pela RECORRENTE de "concentrado para bebidas não-alcóolicas"; b) o à competência legal da SUFRAMA para administrar o benefício fiscal do art. 9° do DL n° 288/67; e, d) quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor. No que tange à matéria: “c) classificação fiscal do concentrado elaborado pela RECOFARMA no código 2106.90.10 EX. 01 da TIPI”, atraiu a vedação constante do § 3° do art. 118 do RICARF/2023, tendo em vista a previsão da Súmula CARF nº 236. Quanto às matérias que foram admitidas, consta do Despacho de Admissibilidade as seguintes conclusões: DIVERGÊNCIA (A) - QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA RECORRENTE DE "CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO-ALCÓOLICAS" (...) Cotejando os arestos confrontados, emerge dissenso quanto à natureza da mercadoria adquirida pelo recorrente. Enquanto a decisão recorrida entendeu tratar-se de um conjunto composto por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, o acórdão indicado como paradigma entende tratar-se de produto único, com capacidade de diluição superior a 10 vezes. Divergência comprovada. 2.1 DIVERGÊNCIA (B) - QUANTO À COMPETÊNCIA LEGAL DA SUFRAMA PARA ADMINISTRAR O BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 9° DO DL N° 288/67 (...) Cotejando os arestos confrontados, emerge o dissenso quanto à competência da Suframa para a competência da Superintendência da ZFM para certificar a Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 8 satisfação das condições para a fruição dos benefícios fiscais inerentes aos projetos que aprova. Divergência comprovada. 2.3 DIVERGÊNCIA (D) - QUANTO À RESPONSABILIDADE DE O ADQUIRENTE VERIFICAR A CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA PELO FORNECEDOR (...) Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo emerge quando se verifica que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o caveat de verificar a correção da classificação fiscal consignada na NF de entrada do produtos, haja vista o vulto do creditamento, os paradigmas assentaram, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964. Dissídio comprovado. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, defendendo a negativa de provimento do recurso, para manter o acórdão proferido pela e. Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial: O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e pelo coobrigado são tempestivos, conforme atestado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, atende parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. É o que passa a demonstrar. a) natureza do produto adquirido pela RECORRENTE de "concentrado para bebidas não-alcóolicas": Quanto a primeira matéria em que foi dado seguimento, a legislação invocada foi o art. 70, caput, §§ 6° e 8°, alínea “b” e o art. 9°, do DL n° 288/67, e para comprovar a divergência, foi indicado o Acórdão nº 3402-009.588. Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 9 Sobre a comprovação da divergência suscitada, consta do Recurso Especial o que segue: a) a situação fática dos casos é a mesma: produto elaborado pela RECOFARMA e apresentado sob a forma de “kits”; b) tanto no ACÓDÃO RECORRIDO quanto no ACÓRDÃO PARADIGMA, discute-se a mesma questão jurídica: a natureza do produto elaborado pela RECOFARMA e apresentado sob a forma de "kits" - se é o "concentrado para bebidas não alcoólicas” ou se são insumos desse "concentrado para bebidas não alcóolicas”; c) a legislação analisada tanto no ACÓRDÃO RECORRIDO quanto no ACÓRDÃO PARADIGMA é a mesma: art. 7º, caput, § 6º e § 8º, b), e art. 9º, do DL nº 288/67, que tratam do benefício fiscal dos produtos elaborados na ZFM e Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 que estabelece o PPB concertado; e d) a conclusão do ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que o produto elaborado pela RECOFARMA e adquirido pela RECORRENTR não seria o “concentrado para bebidas não alcóolicas” apesar de assim definido pela SUFRAMA (“concentrado para bebidas não alcóolicas”), mas seus insumos, porque apresentado sob forma de “kits”; d.ii) o ACÓRDÃO PARADIGMA concluiu que o produto produzido pela RECOFARMA e apresentado sob forma de “kits” é o concentrado para bebidas não alcóolicas classificado pela SULFAMA no seu código 0653 (“concentrado para bebidas não alcóolicas”), e seus insumos. No caso, quanto à natureza do produto produzido pela RECOFARMA adquirido pela recorrente "concentrado para bebidas não-alcóolicas", o acórdão ora recorrido deixou claro que o fato de o produto ser concentrado não significa que deva receber uma única classificação fiscal: "...nada impede que a SUFRAMA trate os Kits para a elaboração de "concentrados" para refrigerantes como mercadoria única, situação que não invalida os seus atos para os fins a que se destinam. Entretanto, tal tratamento não pode prevalecer para efeito de definir a classificação fiscal do produto, tarefa que, como visto, tem a competência para execução das atividades a ela inerentes atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil". Em síntese, reconhece que os atos da SUFRAMA tratam de "concentrado", mas concluiu que o produto fornecido pela Recofarma não seria o produto "concentrado para bebidas não alcoólicas", como comprovam os seguintes excertos do voto condutor da decisão recorrida: A Recorrente teve contra si lavrado auto de infração para a cobrança de IPI e consectários legais. Em síntese, a fiscalização glosou créditos oriundos da aquisição de kits/concentrados para a fabricação de bebidas (refrigerantes), uma vez que, segundo afirma, houve erro de classificação fiscal dos referidos "concentrados" (tais produtos não se classificariam no código 2106.90.10 da TIPI, mas em classificações próprias para cada componente). Vê-se, pois, que a questão de fundo - o erro de classificação fiscal dos kits/concentrados utilizados na produção de refrigerantes - não é nova no CARF, Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 10 sequer nesta Turma é. Já a debatemos noutras oportunidades, quando firmamos o entendimento, por maioria de votos, de que a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do Sistema Harmonizado - SH do CCA/OMA. De outro lado, o Acórdão nº 3402-009.588, único indicado como paradigma, a maioria do Colegiado entendeu tratar-se de produto único, com capacidade de diluição superior a 10 vezes, cujo enquadramento se dá na NCM 2106.90-10 EX 01. Oportuna a transcrição de parte da ementa e do voto, trechos estes citados no recurso (destacado abaixo o texto suprimido): (...) "KITS DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA". CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O "kit de concentrado" constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01. (...) Voto 4.4. Classificação Fiscal dos Concentrados para Refrigerantes (...) Por sua vez, entende a Fiscalização que o “concentrado para refrigerantes” não pode ser analisado como um produto único, uma vez que são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente é entregue pela RECOFARMA acondicionado em embalagem individual, motivo pelo qual deve ser classificado separadamente, resultando na impossibilidade de enquadramento no EX 01 ou EX 02 da NCM 2106.90.10, tendo em vista que não se trata de um concentrado e nem pode ser diluído. Entendeu igualmente que, mesmo diluído, perde suas características originais, uma vez que o concentrado surge somente através da mistura de diversos conteúdos que compõem cada "kit" e após passar pelo processo de industrialização. Neste caso, concluiu i. Auditor Fiscal que tais produtos devem ser classificados nº Código NCM 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é zero, o que torna legítima a glosa dos respectivos créditos, com o lançamento do saldo devedor de IPI. Da análise dos autos, entendo que assiste razão à defesa. Vejamos que a classificação no Ex 01 do Código NCM 2106.90.10 deve apresentar, concomitantemente, as seguintes características: Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 11 a) Que seja uma preparação composta. b) Que não seja alcoólica. c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02 e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Não há dúvida suscitada com relação aos Itens "a", "b", e "d", acima, restando a controvérsia apenas sobre o enquadramento nos requisitos de Itens “c” e “e”. COM RELAÇÃO AO ITEM "C", reitero a competência da SUFRAMA para análise e aprovação do projeto e concessão do benefício, não cabendo à douta Equipe de Fiscalização alterar as especificidades consideradas no respectivo Projeto Técnico que sustentou a Resolução nº 224/2007, já abordada neste voto. E como colacionado acima, o produto foi identificado como "CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS". (...) Portanto, o produto está caracterizado como extrato concentrado ou sabor concentrado. (...) Aplicando a descrição do Código NCM 2106.90.10 - EX 01 ao processo produtivo descrito no Relatório Fiscal, é possível concluir que, ao contrário do resultado apontado pelo ilustre Auditor Fiscal, realmente os produtos concentrados adquiridos pela Recorrente da fornecedora RECOFARMA, caracterizam-se como preparações compostas, não alcoólicas (concentrados), utilizados na elaboração de bebida da posição 22.02 (refrigerantes), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte deste concentrado. (...) Dos excertos transcritos acima, o que se percebe é que indiretamente, o que está se discutindo neste tópico é correta classificação fiscal dos concentrados para fabricação de bebidas classificadas na posição 22.02, comercializados na forma de kits, com suas partes acondicionadas separadamente segundo proporções fixas. No entanto, sobre o tema, foi editada a Súmula CARF nº 236, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 16/09/2025, dispondo que: “Cada um dos componentes da mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 12 dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso do paradigma indicado pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 3402-009.588), os quais decidiram, conforme a ementa, citada pela recorrente: “O “kit de concentrado" constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01”. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial proposto nesse ponto. b) competência legal da SUFRAMA para administrar o benefício fiscal do art. 9° do DL n° 288/67: Em relação a segunda divergência apontada, referente à competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits-concentrados”, apontou que: 3.2.7. Dessa forma, constata-se que: a) a situação fática dos casos é a mesma: produto incentivado pelo benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67 administrado pela SUFRAMA e sujeito ao PPB previsto em Portaria Interministerial; b) tanto no ACÓRDÃO RECORRIDO quanto no ACÓRDÃO PARADIGMA, discute-se a mesma questão jurídica: a competência da SUFRAMA na administrar do benefício fiscal do art. 9º do DL no 288/67 e a respectiva definido e classificação do produto incentivado; c) a legislação analisada tanto no ACORDÃO RECORRIDO quanto no ACÓRDÃO PARADIGMA é a mesma: DL nº 288/61 e Decreto nº 7.139/10; e d) a conclusão do ACÓRDÃO RECORRIDO contrapõe a do ACÓRDÃO PARADIGMA, porque: d.i) enquanto o ACORDÃO RECORRIDO concluiu que a SUFRAMA não teria competência para tratar da classificação fiscal dos produtos nem dos aspectos tributários do benefício fiscal, podendo a RFB classificar fiscalmente o produto sem considerar a definição do respectivo produto dada pela SUFRAMA; d.ii) o ACÓRDÃO PARADIGMA concluiu que a SUFRAMA é competente para definir o produto incentivado e o classificar conforme o PPB previsto em Portaria Interministerial, devendo ser observada a classificação do concentrado no código SUFRAMA 0653 e, consequentemente, na posição 2106.90.10 EX 01 da TIPI. No Acórdão recorrido, quanto à matéria “competência legal da SUFRAMA”, apoiando-se no art. 94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 505 e 506 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.2122010), concluiu-se que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão, “se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 13 Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)”. Apoiando-se no Parecer Normativo-Cosit nº 6, de 2018, a Turma chegou à seguinte conclusão: Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Já o Acórdão n° 3402-010.051, indicado como paradigma, reconhece a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manteve o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pelo contribuinte, conforme se comprova da transcrição da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revertida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Portanto, está estabelecida a divergência de entendimento quanto à competência da Suframa para a competência da Superintendência da ZFM para certificar a satisfação das condições para a fruição dos benefícios fiscais inerentes aos projetos que aprova. De forma que deve ser conhecido o Recurso Especial relativo a nesse ponto. Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 14 c) responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor: Por fim, no que se refere à responsabilidade da recorrente por suposto erro classificação fiscal do concentrado, apontou que: a) a situação fática de todos os casos é a mesma: classificação fiscal (supostamente) equivocada constante de nota fiscal emitida pelo fornecedor; b) tanto no ACORDÃO RECORRIDO quanto nos ACORDÃOS PARADIGMAS, discute- se a mesma questão jurídica: existência, ou não, da obrigado de o adquirente verificar a correção de classificação fiscal de produto constante de nota fiscal emitida pelo fornecedor; c) a legislação analisada tanto no ACORDÃO RECORRIDO quanto nos ACORDÃOS PARADIGMAS é a mesma: art. 62 da Lei no 4.502/64 e normas que tratam da aquisição de mercadoria e da boa-fé do adquirente; e d) a conclusão do ACORDÃO RECORRIDO contrapõe-se a dos do ACORDÃOS PARADIGMAS, porque: d.i) enquanto o ACÓRDAO RECORRIDO concluiu que a RECORRENTE, na qualidade de adquirente, seria responsável pelos consectários de eventual erro de classificação fiscal constante de nota fiscal realizado pelo fornecedor do produto, cabendo a glosa do respectivo crédito de IPI e a imposição de multa; d.ii) os ACORDÃOS PARADIGMAS concluíram que o adquirente de determinado produto não é responsável por eventual erro de classificação fiscal constante de nota fiscal realizado pelo fornecedor do produto não cabendo a glosa do respectivo crédito de IPI nem a imposição de multa. Quanto ao tema, a decisão recorrida, utilizando-se das razões de decidir da DRJ, concluiu com base na interpretação sistemática das regras do Regulamento (art.327 do RIPI/2010 e art. 62, da Lei nº 4.502/1964), que a recorrente é sim “responsável por zelar pela correta classificação fiscal dos produtos que adquire, sobretudo quando tais aquisições são utilizadas para o cálculo de crédito incentivado de IPI”, e que a adoção da classificação fiscal inadequada constitui infração fiscal nos termos do art. 136, do CTN. Nesse sentido, conta do Acórdão recorrido as seguintes conclusões em relação ao tema: Da alegada falta de responsabilidade da autuada pelo erro de classificação fiscal Argumenta a Impugnante que não tinha a obrigação de verificar a regularidade da classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o “concentrado”. Que os créditos de IPI, objeto dos autos de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência da Lei nº 4.502/64 e do RIPI/2010 (art. 3271), que, diferentemente dos 1 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 15 RIPIs anteriores (até o editado em 1979) não impõem a obrigação de o adquirente examinar a classificação fiscal do produto indicada na nota fiscal. E como a classificação dos “concentrados” na posição 2106.90.10 "Ex. 01" foi definida pela fornecedora do “concentrado”, não há qualquer infração praticada ao se aceitar tal classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular o crédito de IPI isento, consistindo este procedimento em um ato lícito. Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI decorrente da aquisição do “concentrado” fundado em suposto erro da classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA, “porque nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal”. A improcedência do argumento salta aos olhos. É que não se pode aceitar que a adquirente de produtos que seriam capazes, na sua visão, de gerar créditos de IPI bastante vultosos não merecessem qualquer tipo de conferência quanto à correção de descrição e classificação fiscal. Aliás, tal obrigação, embora não estabelecida como obrigação acessória autônoma, jamais deixou de freqüentar o rol de obrigações a que o adquirente está vinculado. É evidente que uma interpretação sistemática das regras do Regulamento não pode levar a outra conclusão. Vejamos algumas delas: Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3º; Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: (...) IV - no quadro “Dados do Produto”: (...)c) a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); (...) Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto. Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 16 ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento. (...) Art. 407. A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) Ora, a classificação fiscal do produto e, portanto, a alíquota aplicável são elementos de fundamental importância tanto para o cálculo do imposto quanto do crédito a que faz jus o adquirente. Verificando o adquirente que esses dados estão incorretos, o que pode acarretar a prática de infração, não deveria ele informar ao fornecedor para que haja correção do erro? A resposta só pode ser positiva. Curioso é ver a proteção à boa-fé ser levada assim tão longe, como faz a Impugnante. Se é certo que a boa-fé deve ser uma regra geral de conduta, não é menos certo que não se podem nela escorar aqueles que agem sem a diligência devida. No caso que ora se analisa, está em discussão vultoso crédito presumido de IPI. Bastaria para o adquirente simplesmente adotar a alíquota utilizada pelo fornecedor, sem maiores cuidados? Simplesmente porque o fornecedor utilizou determinada alíquota definido de forma cabal que o adquirente deve fazer o mesmo, ainda que haja erro na alíquota utilizada? Não parece razoável. E, além disso, não é essa a conclusão que resulta da interpretação sistemática das próprias regras do Regulamento do IPI, acima citadas. Ao contrário do que alega a Impugnante, não é o fato de constar indicada nas notas fiscais do fornecedor a saída com a isenção de que trata o art. 82, III, do RIPI/2002 [ou art. 95, III, do RIPI/2010] que garantirá ao adquirente o direito à manutenção e utilização do crédito do IPI, como se devido fosse, na aquisição do referido produto. É a subsunção à norma isentiva que garante tal direito. Nada além disso. De se esclarecer, por oportuno, que o ponto controvertido não diz respeito a aspectos formais da nota fiscal, mas a questão de mérito da classificação fiscal adotada. E é claro que não está em discussão a idoneidade dos documentos fiscais de venda da Recofarma. Portanto, é sim a Impugnante responsável por zelar pela correta classificação fiscal dos produtos que adquire, sobretudo quando tais aquisições são utilizadas para o cálculo de crédito incentivado de IPI. Nessa linha, teria sido prudente que fossem manejados os instrumentos da consulta à RFB. É evidente que a Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 17 Impugnante (ou a Recofarma) não seria obrigada a formular uma consulta à RFB. Mas, não fazendo isso, isto é, não tendo se acautelado, deve assumir o ônus decorrente do uso de classificação inadequada pelo fornecedor e dos efeitos dela decorrentes. A adoção de classificação fiscal inadequada é, claramente, infração fiscal. E, nesse caso, opera íntegro o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Correto, portanto, o questionamento da classificação fiscal pelo Fisco por não se adequar ao produto adquirido, dada a sua interferência direta no crédito incentivado escriturado cuja glosa foi realizada no procedimento de verificação fiscal. Já o Acórdão nº 3401-003.751, primeiro paradigma indicado, que também tratou de Auto de Infração, em virtude de apropriação indevida de créditos de IPI decorrentes de destaque do fornecedor com alíquota a maior, ao interpretar o art. 266 do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002), concluiu que tal dispositivo “não obriga o adquirente a verificar classificação fiscal e alíquotas das notas fiscais emitidas por seus fornecedores”, e que “o objetivo do dispositivo é alcançar apenas aquilo que o adquirente "sabe ou deveria saber", sobre erros formais ou de identificação imediata ou evidente. Em outras palavras: cabe à adquirente examinar se os produtos estão rotulados, marcados, selados (caso estiverem sujeitos ao selo de controle) e se estão acompanhados dos documentos exigidos, e se tais documentos satisfazem às prescrições (formais) do Regulamento., inviabiliza-se a própria glosa dos créditos correspondentes”. Ainda, aduziu que: “Para além das exigências específicas, portanto, a obrigação dos adquirentes é aquela decorrente da cognição perfunctória, aferível mediante simples conferência dos documentos e da mercadoria”. O Acórdão nº 3401-003.751 está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazê-lo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei n° 5.172/1966 (CTN), art. 10 do Decreto n° 70.235/1970 e art. 50 da Lei n° 9.784/1999, do inciso II do art. 489 da Lei n° 13.105/2015 (CPC). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 18 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. E descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Inteligência do art. 225 RIPI e do art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 CTN. Os deveres dirigidos à contribuinte-adquirente inerentes ao art. 266 do RIPI se referem, salvo exigências específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. Em relação ao Acórdão CSRF/02-02.895, segundo paradigma invocado pelas recorrentes, tratou-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar do IPI prevista no art.368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e alíquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Naquela oportunidade, o Colegiado ao interpretar o art. 62 da Lei nº 4.502/64, entendeu que “a exigência prevista na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/64 obriga o adquirente apenas a examinar se os elementos exigidos para a validade da nota fiscal estão preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, se estão corretos”. O Acórdão CSRF/02-02.895, teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributaria que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. Neste caso, do cotejo dos arestos confrontados o que se conclui que efetivamente está caracterizada divergência em relação ao tema, uma vez que a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada na NF de entrada Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 19 do produtos, os paradigmas assentaram, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial também nesse ponto. Portanto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Especial interposto, apenas no que se refere: “competência legal da SUFRAMA para administrar o benefício fiscal do art. 9° do DL n° 288/67”, bem como, da “responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. II – Do mérito: (i) da competência legal da SUFRAMA para administrar o benefício fiscal do art. 9° do DL n° 288/67: A primeira questão em discussão consiste em definir se a SUFRAMA possui competência para administrar o benefício fiscal do art. 9° do DL n° 288/67, e consequentemente, estabelecer a classificação fiscal dos “kits-concentrados”. Nesse ponto, defende as recorrente que por observância dos artigos 7º e 9º do DL 288/67 e artigos 1º, VI, 4º, I, alínea “c”, do Anexo I, do Decreto nº 7.139/10, “a SUFRAMA (i) analisa as características técnicas do produto a ser beneficiado (ii) observando a característica técnica do produto, identifica o PPB e (iii) classifica o produto em seu código SUFRAMA e fiscalmente na posição respectiva da TIPI, para fins específicos da fruição do benefício do art. 9º do DL nº 288/67”. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional que “é inequívoco concluir que a competência da administração tributária, que envolve necessariamente a verificação das condições para a classificação fiscal para fins de reconhecimento da isenção, conforme previsto nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional, é da RFB, que tem atribuição para verificar todos os requisitos da correta concessão e gozo de benefícios fiscais, inclusive com preferência sobre as demais autoridades administrativas nos termos do art. 37, XVIII da CF (XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei)”. Ressalta-se, a priori, que o Decreto Lei n° 1.435/1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139/2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, conforme previsão do art. 176 do CTN. Portanto, quanto a competência da SUFRAMA para aprovar os PPB não resta dúvida. Entretanto, o que está em discussão no presente caso, não é a competência para a aprovação de projetos de que trata o Decreto-Lei nº 288/67. Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, a atividade de fiscalização é de competência exclusiva Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 20 da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, conforme garantido pelo inciso XVIII do art. 37 da CF2, cabendo a Lei Complementar . A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional (art.147), é a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. (grifou-se) Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, estabelece as competências privativas desses auditores, como a constituição do crédito tributário (lançamento). Vejamos: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; 2 Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 21 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifou-se) Para disciplinar a competência da SRFB prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). Sobre a competência da fiscalização do IPI, assim dispõem os arts. 505 e 506, do referido ato normativo: Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei nº 11.457, de 2007, art. 2º ). Parágrafo único. (...). Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). (grifou-se) Ressalta-se, por oportuno, que não constam dos autos, em momento algum, que a validade dos atos da SUFRAMA foram questionados ou tiveram a sua eficácia afastada. Por outro lado, conforme pode ser verificado nos autos, a SUFRAMA não homologou a classificação adotada pelo contribuinte, mas apenas aprovou seu projeto. Assim, a SUFRAMA, não se manifestou e nem poderia ter se manifestado sobre correção de classificação de mercadoria na NCM (e, por consequência, na TIPI), pois não detém competência para tratar do tema, uma vez que a competência para se pronunciar sobre a classificação da mercadoria é da RFB, que o faz, inclusive, mediante procedimento de consulta legalmente previsto nos artigos 48 e 50 da Lei nº 9.430/1996 (e que estava à disposição do contribuinte), e devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal). No caso, em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados pela RECOFARMA de “concentrados”, meramente adotando a descrição utilizada pelo Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 22 citado fabricante ao submeter os seus projetos industriais, não adentrando na análise das regras do Sistema Harmonizado, ou suas Notas Explicativas (NESH). Como consta no Parecer Técnico, que integra a Resolução do CAS (Conselho de Administração), a SUFRAMA tomou como base para sua análise a industrialização do tipo: “Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. Portanto, a SUFRAMA, dentro de suas atribuições, pode tratar os “Kits” como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos; porém, esse tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (e consequente enquadramento na TIPI). Feita essa digressão legislativa, conclui-se que é da RFB a competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal. Obviamente, esta competência não se restringe ao âmbito das aduanas (alfândegas), nem a processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI. O Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20 de dezembro de 2018, estabelece que a competência para a classificação fiscal de mercadorias é exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com base no Sistema Harmonizado (SH). Laudos técnicos de terceiros podem ser observados, mas não substituem o entendimento fiscal. Vejamos: Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria)descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 23 Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art.237; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 154 e art. 155; Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 a 18 e art. 30; Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988; Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 2º; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 464, art. 465 e art. 470; Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988; Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988; Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992; Decreto nº 766, de 3 de março de 1993; Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro 1996; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 813; Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, Anexo I, art. 25, XIX; Instrução Normativa RFB nº 1063, de 10 de agosto de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, e Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017. (...) Conclusão 65. Com base no exposto, conclui-se: 65.1. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias, estabelecidas em convenção que o Brasil promulgou e se comprometeu a seguir, devendo ser observada a regra dos artigos 96 e 98 do CTN. 65.2. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das regras que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal função é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. 65.3. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Por outro lado, devem ser desconsideradas definições que fujam da competência dos profissionais técnicos, notadamente aquelas que discorram sobre interpretação do marco normativo oriundo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, relativo ao tema classificação fiscal de mercadorias. Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 24 65.4. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Exatamente neste mesmo sentido decidiu este colegiado, de forma unânime, em processo envolvendo as mesmas partes, in verbis: Processo nº 15504.725496/2017-81 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.632 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. IPI. ISENÇÃO. ZFM. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há conflito de competências entre a SUFRAMA e a RFB. A SUFRAMA(que não detém competência para classificação de mercadorias) aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo à RFB, por meio de fiscalização, analisar a legitimidade da utilização do benefício fiscal, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 25 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere à aplicação do RE nº 592.891/SP, à classificação de “kits/concentrados” e à competência da SUFRAMA, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI/PGFN nº 18/2020 (só há crédito de operações isentas nas hipóteses previstas na legislação, e quando houver alíquota positiva do imposto); (b) manter a glosa no que se refere à classificação, entendendo-se que cada um dos componentes dos “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; e (c) aclarar a incompetência da SUFRAMA para classificar mercadorias na NCM, destacando que não há conflito de competências entre a SUFRAMA (que aprova os projetos – PPB) e a RFB (que analisa a legitimidade da utilização da isenção, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (grifou-se) Assim, com endosso ao entendimento unânime deste colegiado, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto quanto a este ponto. (ii) da responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor: O litígio passa a versar então sobre se há ou não responsabilidade do adquirente de verificar a correção da classificação fiscal indicada pelo fornecedor. Esta discussão já foi objeto de reiterados julgados desta Turma, motivo pelo qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-016.082, de 9 de outubro de 2024, do mesmo contribuinte, só que para o período de apuração de 01/01/2012 a 31/12/2012, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 questionado pelas recorrentes: “No mérito, trata-se, em síntese, da “responsabilidade (ou não) de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 26 No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 a Turma Julgadora entendeu que: “Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal emitida pelo fornecedor: “Sendo a correta classificação das mercadorias um dever ex lege da Recorrente, não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão”. O Contribuinte alega no Recurso Voluntário que não deve ser dele exigida, como adquirente de boa-fé, a obrigação de examinar a classificação dos produtos, dada pelo fornecedor, não havendo, portanto, qualquer infração cometida pela empresa ao aceitar a classificação adotada pela empresa fornecedora RECOFARMA. No especial, alega que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal. Os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atual) expressamente suprimiram essa obrigação, e o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “(...) prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. Por fim afirma que (fl. 4.317), “No presente caso, há mais razão ainda para aplicação da referida jurisprudência, porque as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA são idôneas.” No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização informa que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. Foi juntado aos autos, Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados nº código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Sobre o tema, cabe destacar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 27 legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei nº 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, e que na redação do RIPI 2002(Decreto nº 4.544/2002, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento(Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) (grifo nosso) Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 28 Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “(...) estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). Veja-se que, no primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão no 3402-00.719, em que o Colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em destaque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente (relativo a outro sujeito passivo) a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 29 bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdãos nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do Colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de localização geográfica e seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo o Contribuinte que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de Laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao Contribuinte multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação, mas impede-se que se credite indevidamente de tributo. Pois bem. No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei no 4.502/1964, tema que chega a este Colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o Acórdão recorrido (fl. 4.157): “(...) Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas(sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 30 positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “(...) destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964, demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Exatamente neste mesmo sentido decidiu este colegiado, de forma unânime, recentemente: “APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 31 A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em ‘Ex Tarifário’, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.” (Acórdão 9303-015.038, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 10.abr.2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira) Assim, e em endosso ao entendimento unânime deste colegiado, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.879, de 31/07/2025, em processo envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: PROCESSO 11624.720045/2017-30 ACÓRDÃO 9303-016.879 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 167 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11624.720046/2017-84 32 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Nesses termos, nego provimento ao recurso nesse ponto. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente dos Recursos Especiais interpostos pelo sujeito passivo e pelo coobrigado, apenas no que se refere: “responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor” e “competência legal da SUFRAMA para administrar o benefício fiscal do art. 9° do DL n° 288/67”, para no mérito negar provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 2346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831073 #
Numero do processo: 11080.000918/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes para julgar matéria de inconstitucionalidade. Receita bruta das empresas prestadoras de serviços como base de cálculo, a partir da Lei nº 7.738/90. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA que excluía da tributação o mês de abril/89.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS . FINSOCIAL - Incompetência do 2o Conselho de Contribuintes para julgar matéria de inconstitucionalidade. Receita bruta das empresas prestadoras de serviços como base de calculo, a partir da Lei no 7.738/90. Nega-se provimento ao apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO ATLANTIDA FM DE SANTA CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA que excluia da tributação o més de abril/89. Sala das Sessbes, em 12 de maio de 1993. ... . ROS VO VIT-CAGA SANTOS - Presidente ,-- .4 ,u,...„, --, El i,,i15 , f • EBAtTIA0 RGES TAQ ARcY7 Relator i 7DALTON MIRANDA - Peocl ador-Representante f,ta Fazenda Nacional [-: 93 VISTA EM SESSA0 DE 2.4 g1" -. 19 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nê 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANV FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. , OPR/mdm/GE 1 A02: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •;„~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11000.000918/92-51 Recurso no: 90.432 AcórciXo np: 203-00.447 Recorrente : RADIO ATLANTIDA FM DE SANTA CRUZ LTDA. RELATOR/0 Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão, o relatório que comp3e a Decisão de fls. 53/59, onde a Autoridade Julgadora da Primeira inst2ncia determinou a prosseguimento da cobrança, verbis (fls. 53/55): "Contra a empresa supra qualfficada faí lavrado o Auto de infração da fls. 04, sendo exigido o pagamento da Contribuição para o Finsocial/Faturamento dos meses de abril de 1989 a dezembro de 1991. • O lançamento teve cama base legal os dispositivos arrolados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", anexa ao Auto de infração fis. 06/07), e como base de cálculo os valores fornecidos pela Contribuinte a fls. 03. Em sua impugnação de fls. 18/46, tempes- tivamente apresentada através de seus procuradores (instrumentos de fls. 47), a Empresa insurge-se, preliminarmente, contra a cobrança de juros, multa O correção monetária do débito levantado na Ação Fiscal, por considerar suspensa a sua exigibilidade já que, "como a exação só começaria a vigir. a partir de abril de 1989, e antes que decorresse o termo final para o recolhimento do tributo, este foi objeto de consulta por discard'ancia da exação e a consulta só veio a transitar- em Julgado em setembro de 1990, somente a partir dessa data é que estava assegurado à fiscalização a cobrança de Juros, multa e correção monetária" (si c:) de acordo, segundo considera, com os termos do artigo 161, parágrafo 29, do Cilq. Contesta, também, por não haver sido aplicada "primeiro no periodo abrangido pela consulta, a cor) versa° através da aplicação do fator de deflação correspondente; depois o fator de deflação criado pelo Plano Collor II" (sic), tecendo, então, consideraçefes sobre os programas • Içk<2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •~,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.000918/92-51 Acórdão no 203-00.447 de estabilização da economia, com o' fim de combater a inflação que, por não contemplar os créditos tributarios, fere o principio da isonomia ou da igualdade de todos perante a lei, sendo a seu ver, inconstitucional. Considera, ademais, inconstitucional a cobrança para o Finsocial pelos motivos que expbe e que, basicamente, são: - a partir da promulgação da Constituição Federal, em 08.10.98, a União poderia legislar de forma complementar para instituir contribuiçOes que gerassem recursos necessários ao custeio da seguridade social, não havendo recepção da Carta à Contribuição para o Finsocial, que se mantém apenas transitoriamente, a partir de lo de março • de 1989; - pela Lei no 7.699, de 15.12.89, a União Federal tentou reintroduzir a referida exação, reafirmando esta intenção através da Lei no 8.212. de 25.07.91, ao regular o Plano de Custeio da Seguridade Social, não incluindo a atividade das prestadoras de serviços na abrangencia das contri- buiçOes sociais; - a Lei no 7.738, de 09 de março de 1989, que em seu artigo 28 inclui como contribuintes do Finsocial as empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, "restou isolada, completamente dissociada das fontes de custeio previdenciárias previstas expressamente na Constituição Federal" (sic): - A Constituição Federal prevê como base de cálculo o "faturamento" e a Lei no 7.738/89 estabelece como base de calculo das empresas prestadoras de serviços a "renda bruta"; - não foi regulada por lei complementar; - fere ao principio da não cumulatividade; - a destinação. arrecadação e fiscalização pela União ferem ao disposto no artigo 195 em seu parágrafo 22; 3 A-0k s'W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n ,d,_ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa no 11.080.000918/92-51 Acórego no 203-00.447 - sendo imposto, a contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente 3restador1zs de serviços constitui-se em caso tipico (e bitributaçgo, incidindo sobre a mesma base q e cálculo do ISSON. Cita e transcreve, parcialmente, sentençés emanadas pelo Poder judiciário tratando ca Cp uestão. Finalmente, requer seja cancelado o Auto re Infração pela inconstitucionalidade c a Contribuição para a FINSOCIAL. A fls. 49, pronuncia-se o autor c o procedimento fiscal, de acordo com os termos do artigo 19 do Decreto no 70.235/72, propugnando pela manutençgo integral do Auto de Infraçgo." , Tempestivamente, a peticionária interpOs Recurvo de fis. 61/71, onde, preliminarmente, argUí a inconstitucionalidade da cobrança e cita vários trechos da .i Li Passa, a seguir, a analisar a questo da cobrança do FINSOCIAL, e solicita, ao final, que seja proferida nova decisão, considerando os argumentos expendidos em seu recurso. • E o relatóri . o. , , , , , . , . 4 , ,-. . I (q.. , 14,... . . WIne MINISTEMO DA SCON01~, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . ve;14?: . •ti, ~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 11080.00091B/92-51 • AsórdWo n2 203-00.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAO BORGES TAQUARY Sem razao a Recorrente. A alegada inconstitucio- nalidade nao tem sede de discussao na via administrativa, eis que falece competencia aos Conselhos de Contribuintes, para o exame dessa matéria, consoante já está assente na sua jurisprudencia. E, quanto ao mérito, também, nao merece provimento o presente apelo, porque da exigencia, no caso, ri ab decorreu nova exaçao, como alegou a Recorrente. . . ' Houve, isto sim, apenas alteracab da base de calcule das contribui0es para a Seguridade Social, devidas pelas empresas prestadoras de serviços. E o que se pode inferir, da Instruçao Normativa no 41, • de 26.04.09, da SRF, e da Lei no 7.736/89. E essa alteracao da base de cálculo nao se subordina aos principios da anterioridade da lei ou da anualidade do tributo, mas apenas ao prazo de 90 dias, previsto no artigo 195 paràg. 69, da Carta Maior.. Isto posto e por tudo mais que dos autos cánsta, votn no sentido de negar provimento ao recursá. Sala das SessiYes, em 12 de maio de 1993. ' . •t-,4 - n. it &-e t ' . 7SEBAST/R0 RO ' & TA / •• ,• 1 i . .. . . •. . ... . I I " . • 5

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Numero do processo: 11065.906686/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO VISUAL. CUSTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIA LEGAL.Nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os “dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.”
Numero da decisão: 3302-015.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes ao creditamento extemporâneo e às “demais despesas” no desembraço aduaneiro (exceto despachante aduaneiro); e, na parte conhecida, para reverter a glosa dos créditos referentes aos serviços de programação visual; de transporte de funcionários até a unidade produtora no Porto de Itaqui; e de fretes efetivamente tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados, nos termos da Súmula CARF nº 188; e, (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de reversão da glosa dos créditos referentes às despesas com despachante aduaneiro, vencida a Conselheira Flávia Sales Campos Vale. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO VISUAL. CUSTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIA LEGAL. Nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os “dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes ao creditamento extemporâneo e às “demais despesas” no desembraço aduaneiro (exceto despachante aduaneiro); e, na parte conhecida, para reverter a glosa dos créditos referentes aos serviços de programação visual; de transporte de funcionários até a unidade produtora no Porto de Itaqui; e de fretes efetivamente tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados, nos termos da Súmula CARF nº 188; e, (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de reversão da glosa dos créditos referentes às despesas com despachante aduaneiro, vencida a Conselheira Flávia Sales Campos Vale. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 3 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de no 03045.55158.040418.1.1.19-9369 solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Mercado Interno, referentes ao período do 1º trimestre de 2016. Conforme Despacho Decisório (fls. 429-462), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em decorrência das seguintes cinco razões. Em primeiro lugar, porque, conforme a fiscalização, a contribuinte teria apurado créditos da COFINS relativos à serviços não abrangidos pelo conceito de insumo, como “conserto e higienização de embalagem de transporte de produto acabado, serviços relacionados a desembaraço aduaneiro, hospedagem de técnicos de manutenção, suporte técnico e manutenção de software, programação visual e serviços de transporte de colaboradores da indústria”. Em segundo lugar, porque a contribuinte teria apurado crédito básico sobre os serviços de transporte em operações de compra de trigo, quando, na realidade, deveria ter incluído o valor do frete na base de cálculo do crédito presumido e apenas o utilizado para dedução das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos estabelecidos pelo art. 8º da Lei no 10.925. de 2004. Em terceiro lugar, porque teria se apropriado de créditos sobre serviços de transportes de produtos acabados em operações não relacionadas a vendas, as quais não dariam direito ao crédito postulado em razão da ausência de previsão legal. Em quarto lugar, porque a contribuinte teria equivocadamente se apropriado de créditos sobre despesas com aluguéis de prédios. Isso em razão de (i) o proprietário e beneficiário do aluguel de determinado prédio ser pessoa física; e de (ii) parte dos dispêndios com aluguel se referir, na realidade, à taxa condominial. Em quinto lugar, porque a contribuinte teria se apropriado de créditos de forma extemporânea, sem a retificação das obrigações acessórias, o que afrontaria o princípio da competência contábil e as próprias normas contábeis. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 465-495), a contribuinte postulou a reversão da integralidade da glosa. Nesse sentido, discorreu sobre a definição de insumo e sobre os serviços de (i) despachante aduaneiro, (ii) programação visual e manutenção de software, (iii) transportes de produtos acabados não relacionados a vendas e pessoal da indústria, (iv) higienização e conserto de embalagens (big bags). No que diz respeito aos créditos com frete na aquisição de trigo, sustentou que as despesas com frete na aquisição de trigo em grãos são Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 4 autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Além disso, referiu que a apropriação de crédito de forma extemporânea é permitida pela legislação, discorreu sobre a comprovação do direito creditório e sustentou que inexiste a necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF para efetivo aproveitamento do direito ao crédito extemporâneo, basta tão somente que seja respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Com relação à locação de imóveis, alegou, ainda, que a “grandeza ‘preço do aluguel’ com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem”. Logo, referiu que o valor da taxa condominial também gera crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ06 julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, determinando a reversão da glosa em relação à higienização e conserto de embalagens (big bags), conforme ementa que segue (fls. 501-512): PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE AS remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 04/02/2021 (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 516), apresentou Recurso Voluntário em 01/03/2021, às fls. 520-547). Em tal recurso, reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 5 Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 549-550). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE Não obstante o recurso seja tempestivo, este deve ser parcialmente conhecido, pelos fundamentos que serão expostas a seguir. I.1 – Do conhecimento parcial da alegação de possibilidade de apropriação de créditos sobre as despesas com serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro A Recorrente sustentou que “em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento”. Quanto ao ponto, asseverou que “tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente”. Tal conclusão, segundo a Recorrente, é “reforçada pelo art. 289, § 2º, do RIR/99, segundo o qual ‘os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição’ das matérias-primas, bem como pelo Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1), cujo item 11 trata do custo de aquisição e inclui tais despesas”. Com isso, sustentou que o “direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo deve ser reconhecido seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios intrínsecos à armazenagem (arts. 3º, IX, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03)”. Ocorre que, conforme se depreende do Relatório de Auditoria, não foram glosadas despesas com serviços aduaneiros em geral, mas tão-somente com “despachante encarregado de elaborar/registrar a D.I e C.I no sist. SISCOMEX”. Isso nos termos da tabela referida abaixo do item 41 do aludido Relatório de Auditoria. Sendo assim, entendo que a matéria deve ser apreciada apenas em parte, em razão da falta de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Diante disso, não conheço das alegações constantes no tópico recursal “i. serviços relacionados a desembaraço aduaneiro”, exceto as relacionadas aos serviços de despachante aduaneiro. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 6 I.2 – Do não conhecimento da alegação de possibilidade de apropriação de créditos de forma extemporânea (item “e” do Recurso Voluntário) A Recorrente sustentou, em suma, que a apropriação de crédito de forma extemporânea é permitida pela legislação e que inexiste a necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF para efetivo aproveitamento do direito ao crédito extemporâneo, bastando tão- somente que seja respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Ocorre que, no que diz respeito ao trimestre ora em análise (4º Trimestre de 2016), não houve apuração de crédito extemporâneo. Isso conforme se verifica dos seguintes trechos do Relatório de Auditoria: 90. De acordo com os dados da escrituração fiscal do contribuinte (EFD- Contribuições), verificou-se, nas competências novembro a dezembro do quarto trimestre, a informação de ajustes de acréscimos nos registros M110/510, Tipo de Ajuste – Ajuste Oriundo de Outras situações, Tipo de Crédito – Crédito Vinculado a Receita Tributada no Mercado Interno – Alíquota Básica, de acordo com a tabela a seguir: (...) 92. (...) o estoque de créditos dessa mesma natureza referente a períodos anteriores porém não aproveitados foram utilizados de uma única vez, vinculando-os aos períodos de 11/2016 e 12/2016, mas referentes a despesas realizadas em exercícios prévios em que tal apuração deixou de ser feita. (...) 106. No que diz respeito às despesas com aluguéis de imóveis, constam informações de participantes, datas e valores dos dispêndios efetivados nas competências 12/2011 a 10/2016. Os registros cujas datas estão compreendidas entre as competências 12/2011 a 08/2016 são considerados extemporâneos e serão tratados na sequência do presente relatório. (...) 108. Com relação ao participante Condomínio Edifício Pedroso, constam registros informando dispêndios das competências 01/2013 a 10/2016. Conforme tratado no item C do presente relatório, tais dispêndios dizem respeito a taxa de condomínio, não passível de apuração de créditos das contribuições, por carecer de previsão legal. De qualquer forma, os registros de dispêndios compreendidos entre os períodos de 01/2013 a 08/2016 são considerados extemporâneos. 109. Na planilha apresentada pela interessada relativa aos dispêndios com aluguel de prédios constam dois registros indicativos de despesas com seguros. Um deles, pela descrição, indica se tratar de seguro-fiança, vinculado a imóvel alugado pela unidade Penagro, e o outro indicando tratar-se de seguro predial, nas competências 12/2014 e 12/2015 (...). Ambos os dispêndios são incompatíveis com o permissivo legal que admite apuração de créditos sobre despesas com aluguéis de prédios, além de serem extemporâneos, considerando-se as competências a que se referem. 110. (...) Dessa forma, as despesas com aluguéis de prédios informadas como Ajustes de Créditos, relativas a esse participante, e da competência de 10/2016, Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 7 terão os créditos deferidos. Por outro lado, tais dispêndios compreendidos entre os períodos de 05/2013 a 08/2016, por serem considerados extemporâneos serão indeferidos. (...) 121. Acrescente-se que os referidos ajustes de acréscimos informados nos registros M110/510 da EFD referem-se a dispêndios compreendidos entre as competências 11/2011 a 10/2016. Em relação a tais ajustes, considera-se extemporâneo o crédito apurado sobre aquisição/contratação efetuada até a competência 08/2016. Inclusive, cumpre destacar que a própria Recorrente, em sede de memoriais, reconhece que a matéria não está em discussão no trimestre em análise, referindo que “a controvérsia envolvendo a apuração de crédito extemporâneos, embora tenha sido suscitada nas razões recursais, não integra o objeto de discussão dos processos em epígrafe, por se tratar de questão pertinente apenas ao período de apuração do 4º trimestre de 2016”. Sendo assim, não conheço do recurso nesta parte em razão da ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. II – DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. II.1 - Quanto às despesas com serviços enquadrados como insumo II.1.1 - Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 8 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. II.1.1.1 – Despesas com serviços de despachante aduaneiro A Recorrente sustentou que as despesas com a contratação de serviços de despachante aduaneiro no contexto da importação e recebimento do trigo nos portos são essenciais para a sua atividade produtiva. Nesse sentido, mencionou que “o despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. Isso porque os serviços de despachante aduaneiro, como bem referido no Acórdão nº 3402-011.283, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, em que a contribuinte também figurava como Recorrente, tal serviço não é imprescindível para a importação da matéria- prima adquirida pela Recorrente. Além disso, a utilização do serviço de despachante não é imposta à contribuinte, podendo esta realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Não obstante o mencionado, o serviço de despachante das mercadorias importadas está muito mais próximo às demais atividades meio da contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos da atividade produtiva. Ademais, cumpre destacar que este também foi o recente entendimento da 3ª Turma da Câmera Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de no 9303-016.705, em que a ora Recorrente era interessada, conforme ementa que segue: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 9 debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os “dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). (Acórdão no 9303-016.705. Processo 11065.903750/2017-53. Recurso Especial. Relatora: Denise Madalena Green. Julgado em: 28 de março de 2025). (grifei) Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida. II.1.1.2 – Despesas com serviços de programação visual A Recorrente sustentou que as despesas com a contratação de serviços de colocação de placas de sinalização e adesivos para as áreas de qualidade, industrial e segurança do trabalho, decorrem de imposição legal e, por tal razão, enquadram-se no conceito de insumo. Nesse sentido, cita a Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) n. 229/2011, que instituiu a NR n. 26. A DRJ, por sua vez, entendeu, que tais despesas não se caracterizam como insumos, uma vez que não fazem parte do processo produtivo da empresa. Entendo, no entanto, que tal glosa deve ser revertida. Nota-se que, de acordo com a autoridade fiscal, os serviços de programação visual foram glosados em razão de eles não integrarem o processo produtivo da empresa. Ocorre que Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 10 tais despesas são decorrentes de imposição legal - Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) n. 229/2011, que trata sobre a obrigatoriedade da “sinalização de segurança”. Destaca- se, nesse sentido, as seguintes disposições do referido ato normativo: 26.1 Cor na segurança do trabalho 26.1.1 Devem ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes. 26.1.2. As cores utilizadas nos locais de trabalho para identificar os equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos, devem atender ao disposto nas normas técnicas oficiais. (...) 26.2 Classificação, Rotulagem Preventiva e Ficha com Dados de Segurança de Produto Químico 26.2.1 O produto químico utilizado Nº local de trabalho deve ser classificado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), da Organização das Nações Unidas. (...) 26.2.2.1 A rotulagem preventiva é um conjunto de elementos com informações escritas, impressas ou gráficas, relativas a um produto químico, que deve ser afixada, impressa ou anexada à embalagem que contém o produto. (...) 26.2.4 Os trabalhadores devem receber treinamento: a)para compreender a rotulagem preventiva e a ficha com dados de segurança do produto químico; b)sobre os perigos, riscos, medidas preventivas para o uso seguro e procedimentos para atuação em situações de emergência com o produto químico. Por tal razão, nos termos do precedente anteriormente citado do STJ, o reconhecimento de tais despesas no conceito de insumo é medida impositiva, uma vez que elas decorrem de imposição legal. II.1.1.3 – Despesas com serviços de suporte técnico e manutenção de software A Recorrente sustenta que as despesas com a contratação de serviços de manutenção de software para gerar ordens de serviço e acompanhar manutenções preventivas e corretivas na empresa são essenciais. Isso porque, de acordo com a contribuinte, o programa em questão é utilizado para monitoramento, gerenciamento e acompanhamento de tudo que envolve manutenções (de maquinários e instalações) e benfeitorias na empresa. A DRJ, por sua vez, entendeu, que tais despesas não se caracterizam como insumos, uma vez que não fazem parte do processo produtivo da empresa. Entendo que não assiste razão à contribuinte quanto ao ponto. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 11 Isso porque, considerando que tal despesa não decorre de imposição legal, é indispensável que a contribuinte comprove a sua essencialidade e/ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, é importante referir que despesas relacionadas com setores administrativos não são capazes de gerar o crédito ora em discussão, conforme é possível extrair da ratio decidendi do precedente do STJ anteriormente mencionado. No caso, a própria contribuinte afirma que “o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro e dotado das medidas de prevenção a acidentes envolve uma série de diferentes medidas a serem adotadas, que não se resumem à instalação de sinalizações e fornecimento de equipamentos. É necessário que sejam adotadas iniciativas de cunho logístico e administrativo, focados em gerir a implementação das diferentes atividades que, pontualmente, colaboram para este fim e, coletivamente, configuram o cumprimento das exigências legais impostas”. A partir de tal trecho fica claro que a despesa em questão não está relacionada somente com o processo produtivo, mas também está relacionada com a área administrativa da empresa. Assim, para que fosse possível o creditamento, seria necessário que a Recorrente tivesse feito o rateio desses dispêndios. Isso para que a apropriação do crédito se desse somente com relação às despesas diretamente voltadas a sua atividade industrial. Diante disso, entendo que a glosa deve ser mantida. II.1.1.4 – Despesas com serviços de transporte de colaboradores A Recorrente sustentou que as despesas com a contratação de serviços de transporte de colaboradores são essenciais. Nesse sentido, referiu que “a filial da Demandante de São Luís (MA) está localizada dentro do Porto de Itaqui, que se situa em região muito afastada do centro da cidade. Ademais, sua filial se encontra, especificamente, nas margens da Baía de São Marcos, dentro de um enorme complexo portuário (e distante a mais de 2 quilômetros de distância da sua entrada), o qual igualmente não conta com transporte público no seu interior. Com efeito, diferentemente das demais unidades da Demandante, situadas em outros Estados da federação, a sua sede de São Luís (MA) não é atendida pelo transporte público municipal, o que lhe obriga a contratar uma empresa privada para suprir tal carência”. Além disso, a Recorrente também juntou laudos periciais, nos quais o perito judicial atestou o que segue: Outrossim, existe uma particularidade da unidade industrial da autora localizada em São Luís/MA comparando-se com as outras unidades da Moinhos Cruzeiro do Sul no Brasil. A planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís. Por meio da imagem de satélite do ano de 2021 do município, apresentada na Figura 29, é possível constatar que não existe nenhum bairro habitacional nas cercanias do Porto, e por consequência, isto demanda que os colaboradores tenham que se deslocar por grandes distâncias e por grandes intervalos de tempo até chegar na empresa. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 12 Tendo estas considerações em mente, foi empreendida uma pesquisa para buscar quais são as linhas de transporte público coletivo disponibilizadas, seus itinerários e cronogramas para que a população se desloque até o Porto de Itaqui. O primeiro meio de transporte encontrado foi o “Ônibus Rapidão”. Nenhuma das linhas existentes nesse sistema atingem o Porto de Itaqui, sendo elas: Rapidão COHAB, Rapidão COHAMA, Rapidão São Cristóvão e Rapidão Distrito Industrial. Maiores detalhes podem ser vistos pelo seguinte link: https://imi rante.com/servicos/sao-luis/noticias/2021/03/25/veja-os-mapas-com-rotas-e- paradas-dos-onibus-rapi dao-sao-luis.shtml. Também foi verificado que existe uma linha urbana que alcança o Porto de Itaqui, denominada “Porto Do Itaqui / Terminal Praia Grande (Via Mercado Central)”. O cronograma da referida linha (Figura 30), indica que a mesma opera durante o horário comercial, bem como tem 66 minutos de duração da viagem. (...) Finalmente, é possível constatar que este meio de transporte disponibilizado pelo serviço público não atende à demanda da autora, de modo que para as atividades da empresa sejam realizadas pelos colaboradores que devem deslocar-se até o local e, consequentemente, possibilitarem as atividades industriais que requerem mão de obra direta e indireta, é obrigatória a contratação de um serviço exclusivo para transportar seus funcionários até a unidade industrial no Porto de Itaqui. Entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque os laudos juntados pela Recorrente demonstram que não há transporte público suficiente para que os colaboradores possam se deslocar para a unidade industrial da contribuinte localizada em São Luís/MA. Logo, a contratação do serviço de transporte, no caso concreto, torna-se essencial para a atividade produtiva. Nesse mesmo sentido, cumpre destacar que este também foi o recente entendimento da 3ª Turma da Câmera Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de no 9303- 016.705, em que a ora Recorrente era interessada, conforme o seguinte trecho extraído da mencionada decisão colegiada: 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas, sobre as despesas com serviço de transporte de funcionário para a planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís (MA), glosados por ausência de previsão legal e revertido pela decisão ora recorrida. Consta dos autos, tratar-se de custos com contratação de serviço de transporte para seus colaboradores, em áreas em que o transporte público não atende a Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 13 demanda da empresa. Consta do Laudo juntado pela recorrida, as seguintes informações a respeito do tema: (...) A princípio, possuía o entendimento de que era apenas possível o creditamento de custos com transporte dos funcionários dentro da própria unidade de produção, situação que a meu ver enseja o creditamento. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser revertida quanto ao ponto. II.1.1.5 – Despesas com hospedagem de técnicos de manutenção A Recorrente sustentou que “a empresa não possui em seus quadros funcionários atuantes na área da engenharia civil, até por ser atividade estranha ao seu objeto social, e por tal razão é necessária a contratação de profissionais especializados para este fim. Por conseguinte, a contratação de prestadores de serviços técnicos dessa e de outras áreas estranhas à atividade precípua da empresa é uma necessidade inafastável”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Isso porque tais despesas não se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Em regra, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica, ressalvados os itens exigidos pela legislação, tendo em vista que elas não estão relacionadas com o processo produtivo da empresa. Diante disso, entendo que a glosa deve ser mantida. II.2 - Quanto às despesas com frete/serviços de transporte No que diz respeito a esse tópico, a Recorrente referiu, em primeiro lugar, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo são absolutamente Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 14 autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Nesse sentido, sustenta que resta evidentemente equivocado o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a vedação de geração de crédito pela aquisição de produtos sujeito à alíquota 0 (zero) se estenderia também para a possibilidade de tomada de créditos com as despesas de frete na aquisição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Tal matéria, inclusive, encontra-se sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida Súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do Despacho Decisório e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2021 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (trigo em grãos e farinha de trigo). Em segundo lugar, a Recorrente referiu que, por questões de logística, necessita transferir produtos entre seus estabelecimentos, para armazéns e depósitos, bem como arcar com o transporte de remessas e devoluções de vasilhame ou sacaria. Ademais, por questões legais e comerciais, a empresa sustenta que necessita, igualmente, arcar com o transporte concernente às devoluções de mercadorias e às remessas de bonificações, doações ou brindes. Por essas razões, defende que, considerando que os fretes em questão são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da Recorrente, os mesmos dão ensejo ao crédito. Quanto ao tema, entendo que não assiste razão à contribuinte. Tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 15 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Ademais, cumpre destacar que, conforme alegações referidas pela própria Recorrente, os fretes não têm relação com a compra de insumos, mas, sim, com a logística de produtos acabados. Tal conclusão é possível se depreender do seguinte trecho do recurso “cumpre ressaltar que o frete entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial”. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida nessa parte. II.3 - Quanto às despesas com aluguéis de prédios – (im)possibilidade de inclusão da taxa condominial A Recorrente sustentou que é “a grandeza ‘preço do aluguel’ com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto)”. Entendo, no entanto, que tal pretensão não merece prosperar. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 trata expressamente de créditos apurados sobre gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não abrangendo extensivamente as taxas condominiais. Nesse sentido, é importante registrar que, diferentemente do que sustenta a Recorrente, o aluguel não se confunde com as taxas condominiais. Tal conclusão fica clara a partir da leitura do inciso XII do art. 23 da Lei nº 8.245, de 1991, que trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, que assim dispõe: Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. § 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: (...) Ora, o fato de a legislação locatícia prever que, além do aluguel, o locatário deve arcar com as despesas ordinárias de condomínio evidencia que se trata de rubricas de origem e fundamento distintos, que não podem ser confundidas conceitualmente. Tanto é verdade, que existe previsão legal expressa que permite o locador cobrar do locatário o pagamento dos Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.906686/2018-43 16 encargos e despesas ordinárias de condomínio em conjunto com o aluguel do mês a que se refiram (art. 25 da Lei nº 8.245/1991). Destaca-se quanto ao ponto que esse foi o entendimento desta turma, adotado no Acórdão nº 3302-015.145, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, por unanimidade de votos, cuja ementa segue: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) TAXAS CONDOMINIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel, como por exemplo as taxas condominiais têm natureza distinta de “aluguel”, não sendo possível o seu creditamento, com base no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) (Acórdão nº 3302-015.145 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento. Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de 8 de setembro de 2025) Sendo assim, considerando a inexistência de previsão legal para o creditamento de despesas de condomínio, devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes ao creditamento extemporâneo e às “demais despesas” no desembraço aduaneiro (exceto despachante aduaneiro); e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes aos serviços de programação visual; de transporte de funcionários até a unidade produtora no Porto de Itaqui; e de fretes efetivamente tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 694DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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