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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11357062 #
Numero do processo: 13748.720854/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2001-008.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.326 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720854/2012-66 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ levemente adequado para proteção de dados pessoais dos envolvidos: “Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2009, para exigência de imposto suplementar no valor original de R$ 4.992,42, com incidência de multa de ofício (75%) e juros de mora, além de imposto no valor original de R$ 18.783,54, com incidência de multa de mora e juros de mora. A lavratura da NL se deu em razão das seguintes infrações:  Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 10.000,00 tendo sido abatido o IRRF no valor de R$ 2.078,06;  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros no valor de R$ 8.154,24, já deduzida a comissão correspondente;  Compensação de IRRF no valor de R$ 20.870,60; O sujeito passivo apresentou a impugnação de fl. 2, na qual se manifesta nos seguintes termos:  Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 10.000,00 tendo sido abatido o IRRF no valor de R$ 2.078,06 – concordo com a infração;  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros no valor de R$ 8.154,24, já deduzida a comissão correspondente – não houve omissão pois foi recebido apenas o valor declarado;  Compensação de IRRF no valor de R$ 20.870,60 – a empresa é nossa locatária e foi apresentado informe de retenção pela fonte pagadora; Não houve procedimento de revisão de lançamento nos moldes do art. 6°- A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009. Em vista da impugnação parcial, a parte incontroversa do crédito tributário, no valor original de R$ 662,94, foi transferida para outro Processo Administrativo Fiscal (PAF), conforme Termo de Transferência de Débitos à fl. 35, restando em litígio no presente PAF os valores originais de R$ 4.329,48, sujeito a multa de ofício e juros de mora, e R$ 18.783,54, sujeito a multa e juros de mora. É o relatório.” Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.326 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720854/2012-66 3 Decisão da DRJ de fls. 40/44 julgou improcedente a impugnação em acórdão que foi dispensado de ementa. O fundamento para a manutenção das glosas foi: i) quanto à omissão de rendimentos, o fato de que não houve nenhuma menção aos valores recebidos pela contribuinte em sua DIRPF e; ii) no que tange ao IRRF, que não teria sido localizado no sistema da RFB a DIRF. Às fls. 53/69 é apresentado recurso voluntário que somente se insurge contra o ponto relativo ao IRRF. É argumentado que a renda em questão é decorrente de um contrato de locação firmado entre a Recorrente e a empresa ITOGRASS AGRÍCOLA LTDA e que esses valores foram declarados em sua DIRPF como tributáveis e abatido o IRRF uma vez que somente recebeu o valor líquido do contrato. Junta cópia de comprovantes de arrecadação de IRRF emitidos em nome da ITOGRASS para o ano-calendário de 2009 no valor total de R$ 18.783,54, uma vez que um dos comprovantes é do ano-calendário 2010 e, por isso, não foi incluído na soma. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Importante salientar que uma das imputações de omissão de receitas, o sujeito passivo expressamente concordou em sua impugnação, sendo matéria incontroversa e, a outra alegação de omissão, apesar de ter sido contestada em sua defesa na primeira instância, o ponto não foi levantado no recurso voluntário. De modo que somente resta em discussão no presente caso a glosa relativa ao IRRF. III – DO MÉRITO Conforme relatado, foram trazidos no recurso as seguintes informações e documentos – fls. 53/69: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.326 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720854/2012-66 4  Informação – e print de uma página de contrato de locação firmado entre a Recorrente e a Itograss – entretanto sem assinatura e a cópia completa do documento – fls. 3 do intervalo de documentos de fls. 53/69;  Print de DIRF emitida pela Itograss indicando a Recorrente como beneficiária de pagamentos que coincidem exatamente com os que constaram em sua DIRPF – incluindo a retenção de R$ 20.870,50;  Comprovantes de arrecadação extraídos do site da RFB do ano-calendário 2009 em que se comprova a retenção de IRRF pagos pela Itograss a pessoa física no valor total originário de R$ 18.783,54, uma vez que um dos comprovantes é do ano-calendário 2010 e, por isso, não foi incluído na soma; Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise de todas as provas constantes nos autos. Nos termos da Sumula 143 do CARF: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No presente caso, os documentos acima mencionados apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar que houve efetiva retenção dos valores descontados em seu contracheque pela fonte pagadora. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.326 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720854/2012-66 5 Ademais, caso não fosse suficiente, foi ainda apresentado print da DIRF – salientando que a sua ausência foi o único fundamento para a manutenção da glosa para a DRJ. Em seu recurso voluntário o sujeito passivo argumenta que, em razão da retenção comprovadamente sofrida, caso o responsável não efetue o pagamento do imposto retido, ela não poderia ser prejudicada por tal fato, e lhe socorre razão. Mesmo que não fosse o caso dos recolhimentos terem sido realizados, isso não seria suficiente para se impedir a compensação dos valores retidos pelo contribuinte em sua DIRPF. Jurisprudência do CARF é remansosa nesse sentido, é ver os precedentes abaixo delimitados: Processo nº 11610.721327/2013-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.711 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistirá desrespeito ao duplo grau de julgamento por supressão indevida de instância, sempre que as provas constantes dos autos forem suficientes para que os julgadores firmem seu convencimento e decidam, no mérito, favoravelmente ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte. Processo nº 18470.730044/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.961 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Da mesma forma, não há que se falar em omissão de rendimentos nestes casos. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.326 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720854/2012-66 6 A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. Processo nº 13971.908091/201159 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101004.110 – 1ª Turma Sessão de 10 de abril de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A no-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. Assim, entendo que restou devidamente comprovada a retenção do imposto aproveitada pelo contribuinte em sua DIRPF/2010. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11360656 #
Numero do processo: 10880.914627/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração.
Numero da decisão: 3201-012.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 2 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 3 Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que Julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa do(a) PIS / COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração do(a) PIS/COFINS não cumulativo(a), enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. A empresa reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes  Da possibilidade de produção probatória em sede recursal  Do direito ao crédito – PIS/Cofins – princípio da não-cumulatividade Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 5  Do conceito de insumos para tomada de crédito das contribuições ao PIS/COFINS  Das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal  Do processo produtivo da recorrente  Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão  Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos  Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes  Glosa de despesa com material de limpeza  Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral  Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS”  Glosa de créditos relativos a prestações de serviços  Das despesas com aluguel de veículos (guindastes)  Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais  Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras  Glosa de créditos relativos a ajustes negativos  Aquisição de peças importadas Após postula pela aplicação do princípio da verdade material e necessidade de conversão dos autos em diligência. Apresenta documentos anexos ao recurso, fazendo constar a sua relação. Após, apresenta petição e laudo técnico para juntada aos autos. O Carf decide pela conversão em diligência através de Resolução. O dispositivo restou assim redigido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 6 resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Consta peça judicial determinando prazo para a realização da diligência. A diligência foi cumprida resultando em Informação Fiscal. Cientificada, a empresa se manifesta sobre a diligência solicitada. Em sede de Mandado de Segurança foi determinado prazo para julgamento deste e de outros processos da empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa informa ser fabricante de 3 (três) categorias de produtos: (i) Fritos: compreende o macarrão instantâneo denominado “Nissin Miojo”; (ii) Fritos de Copo: compreende o macarrão instantâneo de copo, denominado “Cup Noodles”; e (iii) Não-Fritos: compreende o macarrão instantâneo de 80 e 500 gramas, desidratado ao invés de frito, denominados de “Light”, “Espaguete” e “Yakissoba”. Como visto, foi realizada diligência nesses autos, determinada por esta Turma do Carf, em composição anterior. Considera-se atendido o pedido formulado no recurso, sendo desnecessário novo retorno dos autos. Após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 7 O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão A insurgência da empresa foi assim resumida no recurso: Por esta razão, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo de produção da Recorrente, a teor dos atos normativos destacados, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 8 saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o Despacho Decisório ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos em operações sem incidência da tributação, alíquota reduzidas a zero ou com suspensão. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementa de decisão recente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). Porém, o contribuinte não apresentou contestação nesse ponto em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, cumpre não conhecer da matéria, como se verá com mais detalhes no título 13 deste voto. Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos A empresa se insurge contra a glosa: Neste sentido, em sendo o produto final uma caixa que acondiciona diversas embalagens de macarrão, que não podem ser transportados ou apresentados de outra forma, pode-se concluir que tal caixa de papelão, em sua essência, integra o produto final produzido pela empresa. Tais embalagens são indispensáveis à conservação e proteção dos produtos durante o transporte, evitando que haja contato com agentes externos indesejáveis, principalmente por se tratar de gênero alimentício Cita exemplos de embalagens e jurisprudência do Carf. Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 9 A informação fiscal em diligência considera que são materiais de transporte e utilizados após concluído o processo produtivo, considerando que a glosa deve ser mantida. A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem (e na informação fiscal em diligência), culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Portanto, deve ser revertida a glosa. Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes O Carf mandou o processo em diligência para verificar, entre outros, este item. A informação fiscal considerou que uma parte das glosas deveria ser revertida. Assim argumentaram pela reversão: Conforme informações do item 3.2 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados na análise do controle de qualidade nas matérias primas adquiridas e nos produtos acabados, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais e relevantes no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e sua subtração pode privar o produto final de qualidade e quantidade. Constituindo um ponto fundamental de proteção a saúde humana e qualidade do produto final b) devido a singularidade da fabricação de produtos alimentícios e por imposição de normas para o controle de qualidade expedidas pela ANVISA e Ministério da Saúde. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 10 Ao reverso, entendeu que os materiais e gastos no setor de Pesquisa e Desenvolvimento, basicamente registrados como utilizados nos testes de desenvolvimento de tempero, não seriam passíveis de creditamento. Ou seja, a pesquisa e desenvolvimento de produtos não constituiriam elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Assim, concluí pela manutenção da glosa no caso dos produtos abaixo: Em relação à informação fiscal, a empresa contestou o entendimento adotado, uma vez que não poderia exercer sua atividade principal sem a realização de atividades de desenvolvimento de alimentos acompanhadas dos rigorosos controles exigidos pelos órgãos reguladores. O entendimento apresentado pela Solução de Consulta Cosit/RFB 142/2023 foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM PESQUISA. As despesas incorridas com pesquisa não configuram insumos para fins de creditamento da Cofins, porque não guardam qualquer relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 11 As despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, caso resultem em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros, ou dê origem a insumo a ser aplicado no processo de produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. Os testes de qualidade, ainda que aplicados após a industrialização, são essenciais ao processo de produção de bens, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração, ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins. A Consulta acima adota como uma das referências o PN 05/2018, que abordou a possibilidade de crédito com relação à pesquisa e desenvolvimento a partir da consideração do esforço bem-sucedido. Já a IN RFB 2.121/2022 assim disciplinou: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 12 Restou comprovada a necessidade e obrigação da indústria de alimentos com relação aos testes de qualidade de insumos. Assim, há que seguir o já reconhecido no relatório de diligência. Com relação aos gastos de pesquisa, são classificados como de desenvolvimento de temperos. Há coerência no alegado e nada foi indicado em contrário. Assim, são gastos intrinsicamente ligados ao produto da empresa e com uma natureza que poderia se supor permanente, em uma indústria de alimentos. Entende-se que o Carf já caminhou nessa direção. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (...). (CSRF; Processo 12585.720420/2011-22; Acórdão 9303-007.864; Sessão 22/01/2019). ------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. Acórdão Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 13 (1.1) de projetação, desenho e cálculo; (1.2) de pesquisa e inovação; (1.3) de experimentação; (...) (1.9) objeto das notas fiscais escrituradas nas contas “0053800011 - PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO”, “0053800106 - PRESTAÇÃO SERVIÇO – EXPERIMENTAÇÃO”, “0053800021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESQUISA INOVAÇÃO”, (...) (Processo 13603.721216/2015-50; Acórdão 3302-014.699; Sessão 23/07/2024). (gn) Entendo que não é crível separar as pesquisas, em se tratando de temperos e alimentos, sob a ótica de esforço bem-sucedido. Pelo exposto, é de se conceder o crédito. Glosa de despesa com material de limpeza Neste item, a apreciação na informação fiscal é suficiente: Conforme informações do item 3.4 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados para limpeza de máquinas e equipamentos são indispensáveis no processo produtivo, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com asseio e higienização, o ambiente produtivo fica exposto contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos, que podem atingir os produtos alimentícios, tornando impróprios para consumo e um risco para saúde do consumidor. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Em função do acima e da jurisprudência atual do Carf, é de se reformar a glosa nesse item. Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral Explica e reivindica a recorrente: Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 14 Conforme amplamente informado pela Recorrente, o pallet de madeira é utilizado como insumo em seu processo produtivo, seja na retirada dos produtos recém saídos da linha produtiva, seja na última etapa do processo produtivo, chamada de paletização, quando um robô com sensor identifica se o pallet foi preenchido em sua totalidade com as caixas de macarrão (produto final) e na sequência, com o auxílio de uma empilhadeira, o pallet cheio é retirado e substituindo por outro vazio para que seja feito o mesmo processo, de maneira sucessiva. Trata-se de insumo que corresponde à despesa recorrente nas atividades da Recorrente, conforme contratos e faturas aprestados nesta oportunidade (Doc. 01). (...) Pela própria definição de pallets já se verifica a essencialidade do produto. Pallets são estrados que visam acondicionar as mercadorias na armazenagem a fim de evitar avarias, mantendo a sua integridade e evitando a exposição do produto à impurezas que, eventualmente, o tornariam impróprio para o consumo. (...) Sendo assim, resta evidente o direito da Recorrente em se aproveitar dos créditos decorrentes da aquisição e aluguel de pallets, bem como da sua reforma, incluindo nestes, todas as despesas assessórias, como aquisição de peças e fretes. Pois possuem participação direta e relevante na produção do produto final destinado à venda, enquadrando-se, assim, no novel posicionamento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170, observando-se o art. 62, do Regimento Interno do CARF – Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, bem como das decisões já proferidas no âmbito deste E. CARF. A glosa incluiu: Assim sendo, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras , utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição: manutenção corretiva, acumulador, rolamento, pneu, óleo transmissão, (...) abraçadeira, combustível (GÁS) (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a paletes e paleteiras: parafuso, ranger cruzeta, sensor óptico, engates, anel, braços do carrinho, cilindro, eixo, porca, pistão, roda, rolamento, bucha, garfo, gaxeta, pedal, pino, rodas, rolamentos (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 15 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Sobre as empilhadeiras, consta do laudo técnico apresentado pela recorrente: As Figuras 6 a 9, demonstram o descarregamento da farinha em silos, insumos dos caminhões, transferência por empilhadeiras e o armazenamento de matéria–prima e embalagens e armazenamento em estruturas porta paletes no interior do armazém. (...) A empilhadeira a gás é um equipamento de alto desempenho, responsável pela atividade de carregamento e descarregamento de cargas pesadas em paletes. A máquina possui uma estrutura robusta e extremamente eficiente, e tem como função racionalizar o fluxo logístico interno de indústrias e estoques, bem como permitir a organização e armazenamento de mercadorias nos mais diversos estabelecimentos. Acionada por GLP (gás liquefeito de petróleo), que tem menor emissão de carbono, sendo o seu uso essencial para a movimentação. As fotos confirmam que as empilhadeiras são utilizadas no manuseio de insumos e bens dentro das unidades da empresa e nos ambientes produtivos. É uma máquina autopropulsada, ou seja, possui seu próprio sistema de propulsão e é utilizada na movimentação das cargas. São de uso interno, não saindo para vias públicas e não necessitando de emplacamento. Assim, é de se caminhar na mesma direção da informação fiscal em diligência, para julgar procedente o recurso neste tópico, ou seja, com relação aos pallets, sua locação, depreciação e manutenção e os combustíveis das empilhadeiras, bem como fretes relacionados (sobre os fretes, se inclui um item independente). Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS” O item engloba um sem-número de peças, ferramentas e acessórios. Transcreve- se na forma que constou do despacho decisório: Diante do exposto, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a materiais de limpeza de equipamentos e Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 16 máquinas, graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, ferramentas, válvulas, amortecedores, filtro, balancim, barras (chata, circular, inox, ferro, roscada), bases, biela, bobinas, braços, bucim, bujão, mancal, caixas, campainhas, cantoneira, capas, materiais hidráulicos, materiais, elétricos, cabos, capacitor, tomadas, cartuchos, castanhas, célula de carga, centro elástico, chapa (inox, aço, galvanizada), chaves, chicote, chumbador, cilindro (ar, pneumático, de gás), clichês de borracha, pistão, eixo, manta, rolamento, roletes, comutador, controlador, conversor, controle remoto, cotovelo, coxim, cubo, cupilha, curva, datador, corrente, difusor, diluente, discos, dispersante, dobradiça, fita dupla face, engate, eixo, elemento filtrante, elemento térmico, eletrodo, eletroduto, eletroímã, emendas, íma, manípulo, elastômero, mordente, caixa de junção, filtro, tarugo, cantoneira, quadro, termômetro, cola, retentor, redutor, líquido engraxante, líquido penetrante, líquido revelador, placas, mangueiras, blocos, chapas, mancal, trava, molas, feltro, revestimento teflon, isolamento, resistência, articulador, flange, luva, piloto, purgador, pressostato, condulete, eletroduto, conector, encoder, escova, espelho prismático, estator, farol, fibra ótica, fio de cromo, fita de vedação, fita ótica, fonte, formas, fotocélula, fotosensor, freio, fresa, fusível, funil, módulo, gancho, gaxeta, grade, grelha, grampo, guarnição, guia linear, guia transportadora, identificador, ímã, impulsor, indicador, inversor, contatos, corrente, emenda, redução, lacre, separador de óleo, lâmpada, limpa contatos, magna-flow, manômetro, manta(borracha, filtrante, teflon, fibra sintética, para alta temperatura), sensor, medidor, ventilador, miolo, módulos, monitor, orífico, painel elétrico, peneira, perfil, placa, planetário, tela, selo, haste, vedação, pneu, polia, ponta do eixo, porta eletrodo, porta escova, prendedor, prensa, prolongador, coxim, redondo, redução, redutor, régua, regulador de pressão, relé, selo para bomba, rodízio, rolo de esteira, sensor(fotoelétrico, capacitivo, magnético, indutivo, servo (acionamento, drive, motor) , silenciador, sinaleiro, sinalizador, sirene, sobreposta, concreto, argamassa, varão, amônia, garra, nitrogênio, rebite, suporte, tampas, teclados, material para instalações hidráulicas, terminal, termostato, timer, tinta, toner, tira silicone, trava, trilho, tubo, união, vareta, ventosa, visor, facas, demais peças e ferramentas identificadas apenas pelo código (não existe a descrição da peça) (Planilha Peças&Manutenção – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A empresa se insurgiu. Em resumo: Ocorre que todos os itens são referentes à manutenção de ar condicionado ou de compressos de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeiras e das linhas de produção. (...) Ou seja, verifica-se que todos os itens estão relacionados a ambientes de produção da Recorrente, nos quais se exige, principalmente, temperatura climatizada, em razão dos alimentos produzidos, os quais devem necessariamente ser mantidos em temperaturas específicas conforme os controles sanitários. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 17 (...) Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção da Recorrente. A DRJ manteve a glosa, em resumo: 62. Conforme entendimento já mencionado anteriormente, tais aquisições, embora essenciais, não se referem a materiais consumidos na obtenção do produto final, destinado à venda, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo. 63. Ademais, no que tange às peças, tais como parafusos, válvulas, amortecedores, entre outros, não foi comprovado que foram utilizados em máquinas ligadas diretamente à produção, ou se aumentaram a vida útil destas máquinas. O relatório fiscal em diligência opina pela reversão da glosa no sentido seguinte: Conforme informações do item 3.5 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais e serviços utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, são essenciais e estão relacionados a bens do IMOBILIZADO com função no processo produtivo da empresa, portanto concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com manutenção de máquinas e equipamentos poderia interferir na quantidade e qualidade dos produtos fabricados pela empresa. De fato, o Carf tem caminhado no sentido de validar o crédito com ferramentas e peças variadas ligadas ao processo produtivo. O que não se poderia validar seria materiais de construção em geral ligada aos imóveis do complexo fabril, afora na hipótese de imobilização, o que não foi o caso. Veja-se algumas decisões que interessa citar: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 18 Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (...) Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, (...) (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3301-012.160; Sessão 16/10/2024). -------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. (...) Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 19 -------------------------- (...) Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, (...) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. (...) (CSRF; Processo 10880.723246/2014-52; Acórdão 9303-016.312; Sessão 10/12/2024). Assim, no que tange às glosas nesse item, deve ser reconhecido o crédito sobre as aquisições de partes e peças, graxa, manutenção e ferramentas de máquinas e equipamentos, inclusive de refrigeração, essências nas unidades produtivas de alimentos, incluindo depreciação, no caso de bens ativados e fretes respectivos. (sobre os fretes, se inclui um item independente). Glosa de créditos relativos a prestações de serviços Em relação a este item, em específico, trata-se de glosas de gastos com 3 (três) empresas fornecedoras/prestadoras. No recurso voluntário, argumenta a empresa: Neste sentido, os serviços das empresas DynamicAir Ltda, Embrarad Empr. Bras. De Radiações são essenciais para a atividade exercida pela empresa, conforme se demonstra a seguir e nos termos da planilha e notas fiscais anexas (Doc. 03): · Dynamic Air: realiza a manutenção preventiva no sistema pneumático de transporte de farinha de silo para a linha de produção; · Embrarad: realiza a higienização das tampas utilizadas nos produtos como “cup noodles”; · Acumuladores Moura S/A: despesa de aquisição de baterias para empilhadeiras. Em relação à empresa Acumuladores Moura, trata-se de despesa com a aquisição de baterias para empilhadeiras, os quais, equivocadamente, constaram como serviços. Neste cenário, o simples registro destas despesas em rubrica diversa não subverte a sua qualidade enquanto aquisição passível de geração de créditos de PIS/COFINS, nos termos da legislação de regência. No documento 3, citado, efetivamente constam notas fiscais da empresa Dynamic Air (por exemplo, fl. 1597 e seguintes). Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 20 O despacho decisório ainda se baseou em conceito de insumos superado, como visto. A alegação da empresa é coerente com o documento fiscal. Dessa forma, sendo os serviços vinculados ao transporte e manutenção dos sistemas de manipulação da farinha do silo e para a linha de produção, deve ser revertida a glosa. Com relação ao prestador EMBRARAD EMPR.BRAS.DE RADIACOES LTDA, não se localizaram notas fiscais no anexo 03. Na planilha de glosas, consta como industrialização efetuada por outra empresa. Na falta de documento fiscal ou menção específica no laudo técnico, por exemplo, entende-se por manter a glosa. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 21 Com relação à empresa Acumuladores Moura, constou dos registros da operação, e assim da planilha de glosas, com o CFOP de Aquisição de serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa alega simples equívoco, uma vez que se trata de aquisições de baterias para empilhadeiras. Para esta empresa também não foram localizadas descrições em notas fiscais ou outra documentação que comprove, seja o erro na classificação ou a natureza alegada do gasto. Dessa forma, deve ser revertida a glosa com relação aos pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA. Das despesas com aluguel de veículos (guindastes) A recorrente indicou: Ora, pressupõe-se, então, que a Autoridade Fiscal considerou que os veículos locados pela Recorrente não tem utilidade direta na atividade da empresa. Contudo, ao observar as despesas incorridas, verifica-se que existem locações com empilhadeiras e caminhões guindastes. Na planilha das glosas nominada “Locação”, que acompanharam o despacho decisório deste processo, não se observa glosa descrita como locação de empilhadeiras. De toda a forma, as empilhadeiras já foram tratadas no título 6, junto com os paletes e materiais de embalagem de transporte. Na referida planilha, também se observa outras locações, como salas de eventos e mesas. Em consonância com o conceito de insumos já discutido nesse voto, tais valores não se referem aos bens utilizados na produção em si, devendo ser mantida a glosa. Com relação às locações de guindastes, ou “caminhão munk guindaste”, é de se manter a glosa, conforme tratado na decisão recorrida e na informação fiscal em diligência. Pois bem, afora os créditos determinados com base no valor de aquisição do mês referentes a insumos, o que não abarca locação, a empresa também pode descontar créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A súmula Carf 190 assim expressa: Súmula CARF nº 190 Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 22 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. No caso, trata-se de veículos, guindastes. Não se vê como dissentir do previsto na súmula. A previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contempla veículos. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. A despeito de eventual evolução no tempo, é útil citar o entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 23 as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. (gn). Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Entende-se por negar o crédito nesse item. Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais A decisão recorrida que manteve a glosa assim expressou: 87. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos PIS a energia elétrica, locação, depreciação de máquinas e equipamentos, obras civis, relativos à filial GLÓRIA DO GOITÁ/PERNAMBUCO, tendo em vista que a contribuinte informou que esta Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 24 unidade passou a produzir bens para venda somente em 2013 (item “19 do Despacho Decisório). (...) 89. Como já analisado acima, de acordo com o art. 3º e incisos, da Lei nº 10.637/2002, e art. 66 da IN SRF nº 247/2002, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, somente podem gerar créditos se utilizados nas atividades da empresa, o que não pode ocorrer na fase pré-operacional; obras civis não podem ser incluídas no conceito de insumo, já que não se referem às atividades desenvolvidas pela empresa. Já a depreciação deve estar relacionada com os bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, além disso, como visto, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à depreciação. A empresa mantém a contestação no recurso, alegando: Apenas para esclarecer, a Recorrente já se utilizou dos créditos a partir de janeiro/2013, haja vista a unidade produtora ter iniciado a sua produção nesta data e subsequente venda de produtos a partir do mês de fevereiro de 2013. Ou seja, mesmo antes de emitir a primeira nota fiscal de venda, a Recorrente havia suportado as despesas e custos essenciais à sua atividade, gerando estes créditos nos termos do utilizado, conforme demonstram as faturas de energia elétrica (Doc. 06), bem como as planilhas anexas, por meio das quais se demonstra o fluxo de aquisição de insumos e até mesmo a alocação dos funcionários ali empregados (Doc. 06 - arquivo não paginável). Ou seja, não há qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre despesas incorridas em fase pré-operacional, sendo inviável a manutenção de glosas operadas neste cenário. O despacho decisório indica a exclusão da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, relativos à filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO quanto a: energia elétrica; locação; depreciação de máquinas e equipamentos; obras civis. Os valores das glosas encontram-se nessas respectivas planilhas na pasta GLOSAS. Repise-se, é adotado o entendimento, em consonância com o decidido pelo STJ, que o desconto de crédito como insumos se refere aos gastos de produção ou da prestação de serviços, e não aos gastos, mesmo que fundamentais, da atividade empresarial como um todo. Assim, gastos anteriores ao início da própria produção não podem ser tidos como insumos. Tais bens e serviços, eventualmente, podiam ser caracterizados como benfeitorias ou despesas pré-operacionais, mas nesse caso a tomada de créditos deveria ter sido efetivada sobre os encargos de depreciação e/ou amortização, e não diretamente sobre o valor total do bem ou serviço prestado, conforme determina a Lei nº 10.833/2003: Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 25 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Tampouco há que se falar em gastos de locação, seja porque a produção não se iniciou e os gastos de construção só poderiam ser aferidos via imobilização e depreciação, seja pelos motivos considerados no título 9 deste voto, da locação especificamente. Desse modo, somente aqueles gastos aferidos sobre a depreciação poderiam ser validados, nesse momento processual. Com relação aos gastos de energia, a empresa apresenta notas de energia elétrica no doc. 06 do recurso (fls. 1476 e seguintes). Entende-se ser possível a aferição de créditos sobre a energia elétrica consumida, mesmos que em fase pré- operacional. Dessa forma, deve ser revertida a glosa dos créditos aferidos no período, mesmo que pré-operacional, decorrentes de depreciação e gastos de energia elétrica. Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras Alguns dos itens de fretes sobre compras foram tratados no despacho decisório também de forma conjunta com o próprio item glosado. Aqui se consolida o entendimento sobre os fretes. O Carf já publicou súmulas sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 26 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. -------------- Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A IN RFB 2.121/2022 dispõe que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ouserviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, mesmo que se trate de produtos não onerados pela contribuição, ou fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Com relação ao frete sobre vendas, foram excluídos os créditos decorrentes de fretes sobre vendas, relacionados aos Conhecimentos de Transportes da empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., tendo em vista que, após o confronto entre planilha elaborada e entregue pela contribuinte, extraídas da base do SPED-Nfe, Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 27 verificou-se que o transportador constante na nota fiscal de venda diverge do informado pela contribuinte. Também foram glosados valores porque o contribuinte apresentou planilha com os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, não sendo possível verificar o valor líquido do frete sobre vendas na planilha apresentada pela empresa, restando impossibilitada a análise desses dados. Nesse aspecto, não se vislumbra novos elementos ou argumentos em relação à decisão contestada. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): 99.Com relação à exclusão dos créditos de PIS relacionados à empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., por haver divergência entre o transportador constante na nota fiscal de venda e referida empresa, informada pela contribuinte, é correta a glosa, pois não houve comprovação de que tais despesas são referentes a frete na venda. 100.No que diz respeito aos valores de frete de venda apresentados na planilha feita pela interessada, como informa a autoridade fiscal e consta nos conhecimentos de transporte apresentados pela contribuinte, foram apresentados para cálculo dos créditos os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, e não o valor líquido do frete sobre vendas, o que impossibilitou a análise de tais dados. 101.Importante observar, que a legislação autoriza o cálculo de créditos apenas sobre o valor do frete, não podendo ser incluído neste cálculo outras despesas, acima citadas. 102.Neste ponto, a apresentação de nova planilha pela interessada, com a discriminação dos valores apenas das despesas do frete, juntamente com a manifestação de inconformidade, possibilitaria o cálculo dos créditos referentes às despesas com fretes sobre vendas. 103.No entanto, apesar de intimado na fase de fiscalização, nenhum demonstrativo constando apenas as despesas com frete foi apresentado pela defesa, quer na fase de fiscalização, quer na fase de impugnação, restando, mais uma vez, prejudicada tal análise. Assim, devem ser revertidas as glosas com créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nessa decisão e os de produtos não onerados pela contribuição, e fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Glosa de créditos relativos a ajustes negativos O julgamento a quo manteve a glosa, assim explicando: Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 28 122.Consta no Despacho Decisório (item “22”), que foram extraídos dos SPED-EFD Contribuições, informados e transmitidos pela própria contribuinte, valores referentes a ajustes negativos, os quais integraram a planilha EFDNISSIN_PA2012, encaminhada à interessada. Consta ainda, que a empresa informou divergências nos referidos valores e que, tendo sido intimada e reintimada por diversas vezes, não se manifestou, e não apresentou planilha demonstrativa para comparação dos ajustes negativos, restando prejudicada tal análise. 123.A defesa informa que, quando da reintimação em 06/06/2014, foi informado à autoridade fiscal que na planilha de Insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação. Alega então, que foi apresentada a planilha, não sendo esta levada em conta pelo auditor-fiscal. 124.Embora a defesa alegue que apresentou a planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização, conforme consta no Despacho Decisório, a mesma não o fez, apenas trazendo o esclarecimento citado acima. 125.Ao verificar o arquivo elaborado quando concluído o procedimento pela autoridade fiscal, no qual constam os comparativos das declarações prestadas pela interessada nas DACONs com os créditos apurados no procedimento fiscal (arquivo não-paginável, fl. 1.103), nota-se que não há informação prestada pela interessada referente a ajustes negativos de créditos no período em análise. 126.Já, na planilha EFDNISSIN_PA2012 (arquivo não-paginável, fl. 139), que contém informações prestadas pela interessada, e como informa a defesa, há ajustes negativos referentes a devolução de mercadorias adquiridas pela contribuinte. 127.Consta, ainda, na referida planilha, que as mercadorias foram tributadas. 128.Com a apresentação da manifestação de inconformidade, a interessada, mais uma vez, se limita a informar que tais mercadorias não geraram créditos quando adquiridas, por estarem sob incidência de alíquota zero, não podendo, portanto, gerar débito na devolução. 129.No entanto, suas alegações continuam sem a apresentação da planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização e comprovação de que tais mercadorias não foram tributadas. 130.Sendo assim, prejudicada a análise, não ficam comprovadas as alegações da contribuinte. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A recorrente contestou: Importante ressaltar que foi informado à Fiscalização, após intimação recebida no dia 06/06/2014, conforme alegado pela Recorrente em 1ª instância, que “iniciando na planilha de insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 29 débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação.” Ou seja, os devidos documentos comprobatórios foram juntados visando esclarecer a questão em tela, no entanto, tais não foram devidamente analisados, tendo como consequência a glosa em razão de incorreção procedida nos ajustes negativos e em virtude da insistência na apresentação de planilha com demonstrativos da origem destas diferenças, fundadas nas devoluções acima mencionadas. Desta feita, como forma de elucidar tais imprecisões, apresenta-se, nesta oportunidade, planilha descritiva de todas as operações que traduziram as devoluções que resultaram no ajuste negativo objeto da presente controvérsia, comprovando, categoricamente, a regularidade da apuração realizada (Doc. 08 - arquivo não paginável). De toda a forma, o contribuinte não explica no texto em que ela difere das demais, quais valores registrados como ajuste estão sendo comprovados, não apresenta um exemplo sequer, não indica que se trata de devoluções tributadas e quais são elas. Assim, a citação da planilha, ainda mais em situação em que a empresa foi intimada e reintimada durante a fiscalização e já apresentou sua manifestação de inconformidade sem lograr êxito na comprovação, não faz prova necessária, no caso. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Aquisição de peças importadas Sobre tal assunto, verifica-se inexistir manifestação da DRJ. De fato, não se localizou questionamento sobre a matéria na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 30 Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; 3ª Turma, CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 31 configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). (todos os grifos nossos). Neste tópico, deve ser mantida a glosa. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio, e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte;  despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas;  despesas com material de limpeza;  gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis;  pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA;  depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período;  fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição;  fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914627/2014-49 32 manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.903724/2021-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores/reservas técnicas, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras.
Numero da decisão: 3102-003.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso e afastar as preliminares e, no mérito, por maioria, para dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.462, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.903723/2021-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FATURAMENTO. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores/reservas técnicas, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso e afastar as preliminares e, no mérito, por maioria, para dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.462, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.903723/2021-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito que consta no PER/DCOMP Nº 31997.06899.190121.1.2.04-9197, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, por fim: Diante de todo o exposto, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer: (i) preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido face a ausência de análise do processo e fundamentação pela DRJ; e, no mérito, (ii) o crédito pleiteado, considerando que: (i) as reservas técnicas, assim como eventuais receitas financeiras delas decorrentes, não ingressam no patrimônio da Recorrente, sendo de guarda obrigatória em conta de gerência da SUSEP; (ii) as reservas técnicas, assim como eventuais receitas financeiras dela decorrentes, sucedem de imposição legal às seguradoras e, justamente por não fazerem parte de sua atividade-fim, não podem ser consideradas receita operacional; (iii) os valores destinados à reserva técnica, assim como eventuais receitas financeiras dela decorrentes, não se enquadram no conceito de receita, vista não decorrerem da venda de bens, prestação de serviços, ou, ainda, se relacionarem e terem como origem direta o exercício da atividade fim da Recorrente. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento do e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. A recorrente apresenta questão preliminar (Nulidade da decisão recorrida) e de mérito (Não enquadramento do rendimento das reservas técnicas na base de cálculo do PIS e da Cofins). Essas questões são analisadas a seguir. Questão preliminar (Nulidade da decisão recorrida). Nesse tópico, a recorrente solicita a nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação e fundamentação ou retorno dos autos para a DRJ para nova análise. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 14. Conforme mencionado no tópico precedente, o presente recurso voluntário foi interposto contra decisão proferida pela DRJ que manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente por meio do PER 0076, sem, no entanto, debruçar-se sobre o processo em epígrafe, utilizando-se, ipsis letteris, o voto prolatado no processo administrativo 16327.720666/2021-78, o qual não guarda qualquer relação com o caso ora discutido. 15. Desta forma, conforme será demonstrado a seguir, a referida decisão é nula em razão de evidente erro de procedimento incorrido quando do seu proferimento, qual seja a ausência de análise e fundamentação pela DRJ, do presente caso, entendendo por bem aplicar aqui, nos mesmos exatos termos, o resultado prolatado naquele outro processo, o qual, não somente não guarda qualquer relação com os presentes autos, como sequer, trata de mesma situação fática. 16. Observe-se que naquele outro caso, o debate se pauta não em reconhecimento de crédito pleiteado mediante transmissão de PER, tal como in casu, mas, tão somente, acerca do não deferimento, em procedimento de malha fina, das retificações das DCTFs dos períodos de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2015 e janeiro, fevereiro, março e abril/2016. Ou seja, a Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 4 decisão aplicada pela DRJ no presente processo decorre de julgamento diverso, no qual as questões enfrentadas diferem do presente caso tanto em relação à natureza processual da discussão, quanto em relação à sua temporariedade. 17. Com isso, se identifica a impossibilidade de aplicação daquela decisão no presente caso. Ora, como seria possível aplicar ao presente processo, decisão prolatada sem a mínima análise da problemática aqui tratada? Note-se que, matérias similares não implicam necessariamente em arcabouços fático e de direito idênticos. (...) 30. Tal violação é ainda mais latente, posto que a Recorrente apresentara argumentação e documentação suficientes para que se providenciasse a correta análise do crédito por ela pleiteado, elementos estes, que, ao que tudo indica, nem sequer foram objeto de análise pela Turma Recorrida, que absteve-se a “copiar e colar” o entendimento expresso pelo julgador no processo administrativo n. 16327.720666/2021-78. (...) 32. Sendo assim, imperiosa se faz a declaração de nulidade do acórdão ora recorrido, visto que verificada a ausência de fundamentação e motivação da decisão pela DRJ. Ou, ainda, subsidiariamente, requer-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja devidamente analisada a manifestação de inconformidade apresentada, e, eventualmente, sejam promovidas intimações para a Recorrente prestar esclarecimentos que as Autoridades entendam necessários. Não assiste razão à recorrente. Fundamentalmente a argumentação é a de que houve cerceamento do direito de defesa na medida em que o acórdão recorrido baseou-se em decisão exarada em outro processo, da mesma empresa, porém relativo a período e situação diversos (um trata de retificações das DCTFs dos períodos de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2015 e janeiro, fevereiro, março e abril/2016 e o outro, de pedido de restituição de PIS relativo ao mês de dezembro/2015). Transcrever e adotar como razões de decidir trechos e até votos inteiros de outros processos não representa, porém, nulidade da decisão administrativa. Pelo contrário, é prática adotada de forma relativamente habitual para processos que tratam de situações semelhantes. Se os fatos colocados pela empresa são tratados pelo órgão julgador, não existe cerceamento de defesa, quer tenham sido usados argumentos inéditos ou transcritos a partir de outros julgados. Não é fato que, conforme colocado pela recorrente, o processo 16327.720666/2021-78 “não somente não guarda qualquer relação com os presentes autos, como sequer, trata de mesma situação fática”. Tanto é que a questão de mérito trazida no presente recurso voluntário (apresentado em Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 5 04/11/2022) é praticamente uma transcrição literal, ipsis letteris, palavra por palavra, da questão de mérito trazida naquele processo (com exceção apenas da numeração de parágrafos e de alguns poucos outros e pequenos detalhes), apresentado em 28/09/2022. Ou seja: a recorrente também utilizou o mesmo texto para tratar do mesmo assunto em ambos os processos. Cabe ressaltar que conforme o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 somente serão declarados nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O acórdão da DRJ encontra-se devidamente fundamentado, com referência expressa às questões colocadas pela empresa, que foram tratadas de forma clara, individualizada e conclusiva. O fato de ter utilizado trechos de outro acórdão não altera essa realidade. Não se pode falar em nulidade e cerceamento de defesa do contribuinte quando as informações de que necessita encontram-se plenamente disponíveis ao exercício do contraditório. Tanto é assim, que o contribuinte regularmente apresentou recurso voluntário, tendo, pois, exercido plenamente sua defesa. Assim, não existindo nenhum prejuízo para o contribuinte e nem para o contraditório e ampla defesa, não há o que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, ouso divergir do ilustre Conselheiro Relator no tocante ao mérito do recurso, para reconhecer que as receitas financeiras de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e a COFINS. Por muito bem enfrentar a discussão em debate, reporto-me ao voto de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues no Acórdão nº 3102- 002.804, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta, conforme trecho abaixo reproduzido: A controvérsia se resume à subsunção (ou não) dos rendimentos decorrentes das reservas técnicas, constituídas pelas seguradoras por imposição legal, ao conceito de faturamento estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.718/98 c/c artigo 12, inciso IV, Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 6 do Decreto-Lei nº 1.598/77, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, sob a sistemática cumulativa. A fim de analisarmos o ponto realmente controverso da presente lide, cumpre elencar as questões fáticas e legais que envolvem a demanda e não são objeto de controvérsia. (...) Por ser uma Sociedade Seguradora, lhe é vedado desenvolver qualquer outra atividade que não seja classificada como de seguros, uma vez que, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. O Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, também prevê a obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas pelas Sociedades Seguradoras para garantia de todas as suas obrigações, ex vi: Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. [...] Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Vigente à época dos fatos, a Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional – CMN, dispunha sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, estabelecendo diversas diretrizes e requisitos para aplicação dos recursos, assim como, limitação quanto às modalidades de investimento, e de alocação por modalidade para cada segmento. Ainda, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 392, de 9 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, “[a] totalidade do valor constituído das provisões técnicas deverá, obrigatoriamente, ser lastreada por ativos garantidores na proporção de um para um”. No que se refere à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, merecem transcrição os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 7 Lei nº 9.718/98 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Em breve síntese, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, o conceito legal de faturamento, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS no regime cumulativo, passou a compreender não só a receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços em geral, mas também o resultado auferido nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Neste sentido, merece referência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE nº 400.479 e RE nº 609.096, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que o conceito de faturamento “[...] está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED”. Neste cenário – e aqui se inicia a controvérsia -, a Receita Federal começou a emitir posicionamentos no sentido de que, diferentemente das receitas financeiras próprias da instituição, obtidas conforme ações de escolhas próprias de investimentos pela empresa, as receitas advindas dos rendimentos das reservas técnicas seriam oriundas de uma atividade típica de uma empresa seguradora, configurando, por conseguinte, receita operacional. Destaca-se, neste sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 91, de 02 de abril de 2012, cuja ementa transcrevemos parcialmente abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. [...] Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 8 Constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras, portanto, a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais envolvem de certificados de direitos creditórios do agronegócio a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de ações e debêntures a letras hipotecárias. A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compulsória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718/98. Portanto, tais receitas compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. Deste modo, receitas decorrentes de "variações cambiais", quando tocantes a investimentos legalmente compulsórios, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora. Em contraste, caso as receitas financeiras não decorram de investimento compulsório da sociedade seguradora, não integram o seu faturamento e, assim, não sofrem a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. É o caso, por exemplo, do recebimento de "juros relativos aos pagamentos efetuados em atraso". No mesmo sentido, transcrevemos também parcialmente a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 83, de 24 de janeiro de 2017 (reiterada pela Solução de Consulta COSIT nº 126, de 14 de setembro de 2018): REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 9 Sabendo se tratar de tema ainda bastante controvertido em âmbito administrativo e judicial, com a devida vênia, entendemos que tal entendimento não merece subsistir. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao firmar o entendimento de que o conceito de faturamento compreende o produto do exercício de atividades empresariais típicas, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED, o E. Ministro Relator Cezar Peluso expressamente adverte, em seu voto, que “tal moldura conceitual não implica admitir tributação por PIS/Cofins sobre receitas não operacionais em geral, nem retroceder à noção de “receita bruta total”, já veementemente repelida pela Corte”. A questão posta perante a Suprema Corte se referia à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS de empresas que não tem como atividade principal a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, como as sociedades seguradoras e as instituições financeiras. Assim, a interpretação dada pelo STF, bem como, as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, não buscaram alargar as hipóteses em que determinada receita seria considerada receita operacional, mas apenas resolver a problemática de se tributar empresas cuja atividade principal não é propriamente a venda de bens ou a prestação de serviços. Neste sentido, merecem reprodução os seguintes excertos do voto do E. Min. Cezar Peluso, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED: A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T.3.3, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 686/1990, dispõe, no item 3.3.2.3, que “3.3.2.3. A demonstração do resultado evidenciará, no mínimo, e de forma ordenada: a) as receitas decorrentes da exploração das atividades-fins.” Conquanto não vincule a interpretação constitucional, tal definição oferece ponto sustentável de partida metodológica para compreender faturamento como expressão da receita advinda da realização da finalidade da empresa ou de seu objeto social, o que lhe exclui, de plano, abrangência de meras atividades acessórias, receitas puramente financeiras, ingressos esporádicos, como a venda de bens do ativo permanente, e meras entradas, dentre muitas outras. [...] Visivelmente débil, portanto, a capciosa proposta teórica que tende a confundir o conceito de receitas empresariais típicas com o de receita bruta total. A natureza ou finalidade específica de cada atividade empresarial que se considere é indissociável da idéia jurídico-tributária de faturamento enquanto representação pecuniária do seu produto. Por isso, é preciso cotejar a modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais. [...] Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 10 Venda de mercadorias e prestação de serviços são, por excelência, atividades tipicamente empresariais. Mas as atividades empresariais genericamente consideradas – que produzem faturamento – não se reduzem, na sua hoje complexa variedade, àqueloutras, as quais configuram apenas caso particular em relação à extensão lógico-jurídica do termo faturamento. Por outro lado, insisto em que o reconhecimento da existência de atividades empresarias outras que, posto não se limitem a venda de mercadorias ou serviços, obtêm faturamento, não implicará, em nenhuma hipótese, conclusão de que toda e qualquer receita se conteria no âmbito formal do faturamento. O que se está a esclarecer e frisar, aqui, é apenas a submissão de determinadas receitas, independentemente do setor de atuação empresarial, a um conceito – bastante claro – de faturamento. Não se está retrocedendo à inconstitucional ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, mas tão-só delimitando o real alcance semântico do signo “faturamento”. (Grifamos) Com isso em vista, assim se manifestou o E. Ministro Relator especificamente sobre as atividades desenvolvidas pelas seguradoras: Desse modo, ainda que bancos e seguradoras não vendam mercadorias, nem sua atividade principal configure serviço, a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento, consistente em receitas de intermediação financeira e de prêmios de seguros, é de rigor, porque integrantes do conjunto de negócios ou operações desenvolvidos por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. E não deixo dúvidas ao propósito: não considero as receitas decorrentes de prêmios de seguros ou de intermediação financeira passíveis de tributação por PIS e COFINS, porque se originariam de prestação de serviço, nem, muito menos, de venda de mercadorias, mas pela boa razão de se conterem no âmbito do exato conceito de faturamento que extraio do texto constitucional. [...] Do mesmo modo, seguradoras auferem receitas que provêm diretamente de seu modelo de negócios, constituindo faturamento. Não colhe, portanto, a alegação de que prêmios de seguros, porque preordenados à recomposição patrimonial dos segurados em caso de sinistro, não integrariam faturamento da seguradora. A natureza particular do contrato que mantêm com os clientes, os segurados, ou o fato de suportar certos contingenciamentos específicos de seu regime jurídico, não desnaturam o caráter nitidamente empresarial de sua atuação nesse caso. E a razão evidente é porque a lógica empresarial, a razão negocial da existência das seguradoras, assim como a dos bancos, é auferir lucros. Embora guardem inegável relevância e sejam imprescindíveis ao funcionamento da sociedade, não se trata de atividades benemerentes ou de caridade, mas patentemente empresariais e, como tais, exercidas com o Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 11 manifesto intuito de obter faturamento como passo necessário, embora nem sempre suficiente, à obtenção de lucro. (Grifamos) Por fim, a proposta submetida pelo E. Ministro Relator e acolhida pela Suprema Corte foi a seguinte: A proposta que submeto à Corte é, pois, a de reconhecer que se deva tributar, tão-somente, e de modo preciso, aquilo que cada empresa aufere em razão do exercício das atividades que lhe são próprias e típicas, enquanto lhe conferem propósito e razão de ser. Por isso, escapam à incidência do tributo, as chamadas receitas não operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras do mesmo gênero, desde que, escusa dizê-lo, não constituam elemento principal da atividade. (Grifamos) Por ser pertinente ao julgamento do presente litígio, deve-se ressaltar que, a partir de uma leitura sistemática do voto do E. Ministro, resta incontroverso que receitas financeiras atípicas seriam aquelas obtidas por empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade, como o caso das seguradoras. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, podemos analisar as atividades exercidas pelas sociedades seguradoras, a fim de determinar aquilo que se considera atividade empresarial típica. Como vimos, a recorrente tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde. Além disto, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. Assim, tanto pelo Estatuto Social quanto pelo Decreto-lei que regulamenta a sua atividade empresarial, as atividades da recorrente estão limitadas às atividades de seguro, sendo estas, nos termos do artigo 3º do Decreto- lei nº 73/66, aquelas que envolvem “os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias”. No mesmo sentido, o artigo 757 do Código Civil estabelece que “[p]elo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Neste cenário, a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias (no caso da recorrente, de seguro saúde), cujo faturamento é obtido com o pagamento do prêmio pelos segurados. É esta a atividade empresarial típica de toda e qualquer sociedade seguradora. O fato de a lei exigir investimentos compulsórios por parte das seguradoras não tem o condão de alterar a natureza das receitas financeiras obtidas pela recorrente, ao exercer uma atividade que não é típica do seu ramo empresarial. O caráter acessório de tais investimentos salta aos olhos diante de uma simples leitura do artigo 84 do Decreto-lei nº 73/66, que prevê a sua obrigatoriedade, o qual transcrevemos uma vez mais: Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 12 conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Ora, as obrigações contraídas pelas Sociedades Seguradoras são aquelas decorrentes da oferta de seguros, que configuram a sua atividade principal. Por sua vez, a constituição das reservas técnicas é mera exigência legal acessória para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Assim, a finalidade da empresa jamais será constituir o ativo garantidor, bem como, os rendimentos advindos de tais investimentos sempre serão receitas financeiras, uma vez que as seguradoras não se dedicam a tal ramo de atividade (e nem poderiam). Realizando o cotejo da modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais, verificamos de forma cristalina que os investimentos (ainda que compulsórios) são totalmente distintos das atividades previstas no contrato social das seguradoras (ainda que façam parte do cotidiano da empresa). O modelo de negócio e a atividade exercida pelas seguradoras para obtenção de faturamento e, posteriormente, lucro, é a oferta de seguros. Por sua vez, os investimentos compulsórios – ainda que impliquem receitas e, eventualmente, até mesmo, lucro – possuem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Como bem analisam Thais De Laurentiis e Márcio Costa, “[a] aplicação financeira dos ativos garantidores não pode apresentar risco. Trata-se de investimento economicamente eivado da maior segurança possível, de maneira a garantir, apenas, o retorno superior à inflação. Busca-se, assim, evitar que os ativos garantidores percam valor frente à eventual desvalorização da moeda”. Ora, a compulsoriedade do investimento – alinhada às limitações impostas pela legislação – apenas reforça o caráter acessório de tal atividade. Não me parece possível considerar uma atividade compulsória como uma atividade empresarial típica, justamente, por faltar-lhe a voluntariedade, a possibilidade de optar ou não pelo seu exercício, assim como, pelas condições de sua realização. Neste sentido, merece transcrição novamente o artigo 85 do Decreto-lei nº 73/66, que demonstra se tratar de investimento extremamente regulamentado e que depende de autorização da SUSEP para sua alienação ou agravamento: Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Assim, o argumento fazendário de que a compulsoriedade e habitualidade transformariam a atividade de investimento em atividade típica das seguradoras não subsiste, uma vez que apenas reforça se tratar de mera condicionante para exercício da atividade típica desenvolvida pelas seguradoras – oferta de seguros. Neste sentido, cumpre ressaltar que não é a habitualidade que determina o caráter empresarial típico de determinada atividade, até porque, quase todas as empresas têm que exercer habitualmente atividades de contabilidade, administração, gestão Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 13 financeira, gestão de recursos humanos, marketing, etc, e nem por isso tais atividades são consideradas atividades principais das empresas. Por representar precisa análise da situação posta, merecem transcrição os seguintes excertos do parecer do E. Ministro Aposentado Cezar Peluso, colacionado aos autos: 7. É falso que, imposto por lei cogente, o ato de aplicar recursos próprios para, mediante constituição de reservas técnicas, garantir o cumprimento de suas obrigações, embora sendo por isso habitual do ponto de vista prático, configure atividade institucional típica das seguradoras, cujo objetivo social é prestar tutela jurídica aos segurados contra consequências danosas de eventuais sinistros, e a cuja prestação deve corresponder contraprestação representada pelos prêmios convencionais, cujo pagamento é sempre devido por quem, na forma do contrato, se beneficia da prestação do seguro. Como as demais empresas, as seguradoras são, por lei, obrigadas a praticar diversos outros atos, sem que estes se reputem inerentes, por rotineiros, a suas atividades típicas, que são sempre voluntárias. A constituição das reservas técnicas não é atividade própria do objeto social das seguradoras, a que correspondesse alguma contraprestação do Estado ou dos segurados, mas condição de exercício regular de suas atividades típicas, análoga, p. ex., a depósito judicial para garantia de embargos à execução, o qual também gera receita financeira, mas que se não considera no faturamento da pessoa jurídica depositante, embora a lei o exija para exercício do ônus defensivo. O que a Receita Federal não vê, nem distingue é condição e atividade condicionada, nem o fato óbvio de a receita financeira não significar aí contraprestação devida, pelo segurado, por prestação de serviço típico da seguradora. As seguradoras não prestam serviço de seguro ao Banco, quando depositam as reservas técnicas! A extensão conceitual aqui carece, pois, de todo fundamento (a). 8. Não menos imprópria é a tentativa de equiparação entre as seguradoras e as instituições financeiras, baseada no só fato, adiáforo, de ambas terem receitas oriundas de aplicações financeiras. A diferença substancial, que obsta a qualquer analogia para efeito de apuração do fato gerador e da base de cálculo das contribuições, é que as instituições financeiras recebem valores que entram no seu faturamento a título de contraprestação dos serviços típicos que prestam aos clientes, ao passo que as seguradoras recebem renda financeira do que são, por lei, obrigadas a investir para garantia dos compromissos contratuais, não porque sejam contraprestação de prestação típica a terceiros, senão a título de condição da suas futuras prestações. Ou seja, do ponto de vista que interessa ao tema da consulta, que está em definir o conteúdo normativo de faturamento, as receitas financeiras das aplicações obrigatórias das seguradoras são idênticas, na essência, às de suas aplicações voluntárias, a alugueres de imóveis seus, a dividendos de participação no capital doutra empresa, a indenização de seguro de coisa própria sinistrada, a valores de aumento do capital social, etc, verbas todas que, cabendo no conceito mais amplo de receita tomada como gênero, se Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 14 somam e incorporam aos ativos próprios, mas não compõem a noção mais restrita de receita que, como espécie, corresponde à ideia constitucional de faturamento, pela razão decisiva de que não significam contraprestação de prática voluntária de alguma atividade típica das seguradoras. Não se concebe atividade empresarial típica que não seja voluntária ou espontânea. É despropósito dizer que a prática de ato imposto por lei como condição para exercício regular do comércio seja atividade negocial típica da empresa. E nisto escusa insistir (b). 9. Mais inconsistente, ainda, é a argumentação de que as receitas financeiras advindas dos investimentos para fim das reservas técnicas seriam de natureza jurídico-tributária diversa das decorrentes de aplicações financeiras ordinárias, porque estas são voluntárias e de recursos próprios, e compulsórias aquelas, as quais incrementariam o total dos prêmios recebidos e, nesse sentido, nem seriam, a rigor, de recursos próprios. A gratuidade do raciocínio, neste passo, é manifesta. Não se descobre razão nenhuma que justifique classificação jurídica, ou contábil, distinta para essas duas modalidades de receitas financeiras, porque são ambas oriundas da aplicação financeira de recursos próprios das seguradoras, os quais, no fundo, são integrados, não apenas pelos prêmios recebidos, mas por todas as demais verbas que, como o capital social e outros ingressos ou ativos pecuniários, formam o patrimônio financeiro responsável pelas obrigações das seguradoras Somado a tudo o que foi exposto, merece menção o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.701/98, abaixo transcrito: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (Grifamos) Além de tal dispositivo legal reforçar o entendimento de que a receita bruta operacional das empresas de seguros privados decorre exclusivamente das atividades de seguro, tendo como contrapartida os prêmios recebidos dos segurados, ainda prevê a exclusão da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas da receita bruta operacional auferida pela seguradora. Ora, a intenção do legislador é clara em excluir aquela parcela que – apesar de auferida pela seguradora – é destinada ao cumprimento de uma Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 15 obrigação legal. Assim, ressalta-se uma vez mais o caráter acessório – e condicionante - dos investimentos compulsórios, uma vez que, caso configurassem efetivamente uma atividade exercida para obtenção de faturamento, não faria sentido a exclusão da parcela do prêmio destinada à sua constituição. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16327.720020/2019-76; Acórdão nº 3302-014.560; Relator Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus; sessão de 19/06/2024) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.721224/2017-13; Acórdão nº 3302-006.551; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/02/2019) SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. (Processo nº 16682.720657/2011-66; Acórdão nº 3301-005.361; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira; sessão de 24/10/2018) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 16 obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras e resseguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.722920/2016-66; Acórdão nº 3301-005.183; Relatora Conselheira Semiramis de Oliveira Duro; sessão de 26/09/2018) O referido acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. (Processo nº 16327.720437/2019-39; Acórdão nº 3102-002.804; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 11/02/2025) Como já mencionado pelo ilustre Conselheiro Relator, se encontra sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema 1.309), o Recurso Extraordinário (RE) 1479774/RJ, em que se discute a incidência ou não das contribuições ao PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, tendo-se em conta a controvérsia sobre a natureza dessas receitas, ainda sem decisão do Plenário. Revela-se oportuno destacar que o Ministro Relator Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, conforme trecho abaixo reproduzido da Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 17 decisão monocrática publicada no DJE aos 06/11/2024, citando o entendimento trazido pelo Ministro Dias Toffoli no julgamento dos embargos de declaração no agravo no RE 400.479: (...) Em complemento - sem prejuízo de eventual conclusão diversa advinda da discussão mais aprofundada da controvérsia, máxime no evento do julgamento definitivo do mérito do tema -, urge frisar que algumas das particularidades consideradas no julgado acima e que podem, em tese, conduzir a solução pela não incidência das contribuições epigrafadas sobre receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras, foram em boa medida explicitadas pelo eminente Min. Dias Toffoli no ainda mais recente julgamento dos embargos de declaração no agravo no RE 400.479 (Pleno, Redator p/acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 15/09/2023). Por ocasião do julgamento supracitado, o Min. Dias Toffoli, em voto vista, assentou sua compreensão de que as aplicações financeiras dos recursos oriundos das reservas técnicas das seguradoras não constituem atividade típica destas empresas, de modo que as receitas correlatas não integrariam a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse viés, transcrevo os seguintes excertos do julgado retro referenciado: “Nos casos em que estiveram em jogo as seguradoras, a legislação bem realçou que o faturamento dessas, à luz da referida conceituação, também seria aquela receita bruta operacional (vide a legislação do Finsocial, bem como o art. 72, inciso V, do ADCT), o que abrangia as receitas decorrentes dos prêmios auferidos em razão dos contratos de seguro, atividade (seguro) inequivocamente integrante de suas atividades empresariais típicas. [...] No que diz respeito às seguradoras, não é preciso muito esforço para concluir que sua atividade empresarial típica é, justamente, oferecer o contrato de seguro. E, nesse contrato, o que as seguradoras recebem como contrapartida é justamente o prêmio, o qual geralmente varia em função dos interesses garantidos e dos riscos predeterminados. [...] Por qualquer ângulo que se analise a noção de faturamento considerando-se as sociedades seguradoras, portanto, o prêmio se insere na receita bruta operacional, decorrente de sua atividade empresarial típica. E, nessa toada, integra o prêmio a base de cálculo do PIS/COFINS por elas devido. De outro giro, é certo que não decorrem da atividade empresarial típica das seguradoras as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas. Adoto, aqui, a compreensão do Ministro Cezar Peluso, cujo voto já indicava que é o prêmio que decorre da atividade empresarial típica das seguradoras, e não outras receitas alheias ao desempenho de seu mister típico, como são as receitas financeiras em questão. [...] Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 18 Resumidamente, portanto, para as seguradoras, a receita decorrente do prêmio consiste em faturamento; contudo, não consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas”. - Grifos inseridos. A partir de tais circunstâncias, verte que, em que pese a conclusão supra ainda não haja sido perfilhada por esta Corte mediante precedente sujeito à sistemática da repercussão geral, como far-se-á com a conclusão do tema afetado nestes autos, aquela sói, mormente nesta fase processual, denotar a presença, in casu, da probabilidade de provimento do Recurso Extraordinário, exigida à atribuição do efeito suspensivo à insurgência. Outrossim, quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tenho que esse se revela, igualmente, verificado na espécie, uma vez que, aqui, o periculum in mora é inerente à própria exigibilidade de valores vultosos em situação de ainda duvidosa constitucionalidade. Ex positis, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, do CPC, atribuo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela ora requerente, determinando, até seu julgamento, a suspensão da eficácia do acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos em desate, bem como, consectariamente, a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS incidente exclusivamente sobre receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas da seguradora litigante Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de novembro de 2024. (Grifamos) A Primeira Turma do STF, ao julgar o Agravo Interno interposto pela União, negou provimento ao referido agravo e confirmou a atribuição de efeito suspensivo do Ministro Luiz Fux em relação a exigência das contribuições sobre as receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas da seguradora litigante, nos termos do acórdão publicado no DJE aos 28/02/2025. Isso posto, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que as receitas financeiras de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e a COFINS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer integralmente do recurso e afastar as preliminares e no mérito para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903724/2021-05 19 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11361755 #
Numero do processo: 10907.721514/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que se proceda o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Transitada em julgado a matéria no STJ, o processo deve retornar para o colegiado para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta,Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T12:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T12:55:44Z; Last-Modified: 2025-07-25T12:55:44Z; dcterms:modified: 2025-07-25T12:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T12:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T12:55:44Z; meta:save-date: 2025-07-25T12:55:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T12:55:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T12:55:44Z; created: 2025-07-25T12:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-07-25T12:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T12:55:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10907.721514/2012-94 RESOLUÇÃO 3402-004.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que se proceda o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Transitada em julgado a matéria no STJ, o processo deve retornar para o colegiado para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta,Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721514/2012-94 2 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-94.896, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, ilegitimidade passiva da agência marítima, e, no mérito, que houve cumprimento das obrigações acessórias, discute a natureza das infrações realizadas, a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à preclusão definitiva do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado há muito mais que 3 anos. Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721514/2012-94 3 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 185DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11358528 #
Numero do processo: 17227.722215/2023-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2021 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. ART. 30, IX, DA LEI Nº 8.212/1991. ATUAÇÃO COORDENADA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL. COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. A mera existência de grupo econômico, sócio comum ou similitude de objetos sociais, isoladamente considerada, não autoriza a imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Todavia, restando demonstrada a atuação coordenada de pessoas jurídicas, com ausência de independência administrativa efetiva, compartilhamento de estrutura operacional, transferência de empregados, utilização comum de endereço, telefone, e-mail e serviços contábeis, bem como concentração da mão de obra na empresa formalmente optante pelo Simples Nacional e manutenção das receitas nas demais sociedades do grupo, configura-se interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO FUNDADO EM GFIP. VERBAS INDENIZATÓRIAS OU NÃO HABITUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. Ainda que determinadas rubricas pagas a empregados possam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória ou não habitual, tal exclusão depende da comprovação de que esses valores foram efetivamente pagos e indevidamente incluídos na base de cálculo da exação. Tratando-se de lançamento efetuado com base nas informações declaradas pela própria contribuinte em GFIP, não há como afastar a base de cálculo lançada de ofício. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-FAMÍLIA. DEDUÇÕES JÁ CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LANÇAMENTO MANTIDO. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 72, de observância obrigatória no âmbito deste e. Conselho Administrativo. No caso concreto, restou comprovado pela fiscalização que o salário maternidade e salário-família foram deduzidos pela contribuinte para quitação do recolhimento de contribuição dos segurados, inexistindo vício a ser reconhecido no lançamento. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. REMUNERAÇÃO BRUTA. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO STJ Nº 1.174. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT — incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Os valores retidos a título de imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária dos empregados não constituem parcelas estranhas à remuneração, mas simples técnica de retenção e arrecadação atribuída à fonte pagadora, que atua como responsável tributária.Nos termos do Tema Repetitivo STJ nº 1.174, as parcelas relativas ao IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas em folha de pagamento, não modificam o conceito de salário ou de salário-de-contribuição, nem reduzem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/GILRAT e das contribuições de terceiros.
Numero da decisão: 1301-008.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2021 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. ART. 30, IX, DA LEI Nº 8.212/1991. ATUAÇÃO COORDENADA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL. COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. A mera existência de grupo econômico, sócio comum ou similitude de objetos sociais, isoladamente considerada, não autoriza a imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Todavia, restando demonstrada a atuação coordenada de pessoas jurídicas, com ausência de independência administrativa efetiva, compartilhamento de estrutura operacional, transferência de empregados, utilização comum de endereço, telefone, e-mail e serviços contábeis, bem como concentração da mão de obra na empresa formalmente optante pelo Simples Nacional e manutenção das receitas nas demais sociedades do grupo, configura-se interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO FUNDADO EM GFIP. VERBAS INDENIZATÓRIAS OU NÃO HABITUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. Ainda que determinadas rubricas pagas a empregados possam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória ou não habitual, tal exclusão depende da comprovação de que esses valores foram efetivamente pagos e indevidamente incluídos na base de cálculo da exação. Tratando-se de lançamento efetuado com base nas informações declaradas pela própria contribuinte em GFIP, não há como afastar a base de cálculo lançada de ofício. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-FAMÍLIA. DEDUÇÕES JÁ CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LANÇAMENTO MANTIDO. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 72, de observância obrigatória no âmbito deste e. Conselho Administrativo. No caso concreto, restou comprovado pela fiscalização que o salário maternidade e salário-família foram deduzidos pela contribuinte para quitação do recolhimento de contribuição dos segurados, inexistindo vício a ser reconhecido no lançamento. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. REMUNERAÇÃO BRUTA. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO STJ Nº 1.174. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT — incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Os valores retidos a título de imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária dos empregados não constituem parcelas estranhas à remuneração, mas simples técnica de retenção e arrecadação atribuída à fonte pagadora, que atua como responsável tributária.Nos termos do Tema Repetitivo STJ nº 1.174, as parcelas relativas ao IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas em folha de pagamento, não modificam o conceito de salário ou de salário-de-contribuição, nem reduzem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/GILRAT e das contribuições de terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2021 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. ART. 30, IX, DA LEI Nº 8.212/1991. ATUAÇÃO COORDENADA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL. COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. A mera existência de grupo econômico, sócio comum ou similitude de objetos sociais, isoladamente considerada, não autoriza a imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Todavia, restando demonstrada a atuação coordenada de pessoas jurídicas, com ausência de independência administrativa efetiva, compartilhamento de estrutura operacional, transferência de empregados, utilização comum de endereço, telefone, e-mail e serviços contábeis, bem como concentração da mão de obra na empresa formalmente optante pelo Simples Nacional e manutenção das receitas nas demais sociedades do grupo, configura-se interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO FUNDADO EM GFIP. VERBAS INDENIZATÓRIAS OU NÃO HABITUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 2 A declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. Ainda que determinadas rubricas pagas a empregados possam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória ou não habitual, tal exclusão depende da comprovação de que esses valores foram efetivamente pagos e indevidamente incluídos na base de cálculo da exação. Tratando-se de lançamento efetuado com base nas informações declaradas pela própria contribuinte em GFIP, não há como afastar a base de cálculo lançada de ofício. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-FAMÍLIA. DEDUÇÕES JÁ CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LANÇAMENTO MANTIDO. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 72, de observância obrigatória no âmbito deste e. Conselho Administrativo. No caso concreto, restou comprovado pela fiscalização que o salário maternidade e salário-família foram deduzidos pela contribuinte para quitação do recolhimento de contribuição dos segurados, inexistindo vício a ser reconhecido no lançamento. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. REMUNERAÇÃO BRUTA. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO STJ Nº 1.174. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT — incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Os valores retidos a título de imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária dos empregados não constituem parcelas estranhas à remuneração, mas simples técnica de retenção e arrecadação atribuída à fonte pagadora, que atua como responsável tributária.Nos termos do Tema Repetitivo STJ nº 1.174, as parcelas relativas ao IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas em folha de pagamento, não Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 3 modificam o conceito de salário ou de salário-de-contribuição, nem reduzem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/GILRAT e das contribuições de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício formalizado contra EVERONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA., relativo a contribuições previdenciárias patronais e GILRAT, incidentes no período de janeiro/2020 a março/2021, com fundamento nos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. A ação fiscal, instaurada em 02/02/2023, teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 4 Conforme narrado no Relatório Fiscal (e-fls. 16-61), a Contribuinte, embora declarasse opção pelo Simples Nacional nas GFIPs transmitidas no período, estava excluída de ofício do regime desde 01/12/2019, conforme Termo de Exclusão TESN nº 20231464 (e-fls. 948- 952), cuja ciência se deu em 20/06/2023. Assim, a Fiscalização apurou que, mesmo após a exclusão, a Contribuinte continuou declarando indevidamente a opção pelo Simples, deixando de recolher as seguintes exações: a) Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), nos termos do art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.212/1991; e a b) Contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/1991. Para a apuração do crédito tributário, a Autoridade Fiscal considerou como base de cálculo das contribuições os valores das remunerações informadas nas GFIPs, conforme planilhas I e II constantes nos anexos XI (e-fls. 163/165) e XII (e-fl. 166). No âmbito do procedimento fiscal, foi atribuída, ainda, responsabilidade solidária à Roma Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda e Verona Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda, com fundamento no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991 e art. 124, inciso I do CTN, sob o entendimento de que as referidas pessoas jurídicas integrariam grupo econômico de fato, com centralização da mão de obra na empresa optante pelo Simples Nacional, ao passo que a receita bruta permaneceria concentrada nas demais sociedades. A Autoridade Autuante entendeu, ainda, configurada conduta fraudulenta apta a justificar a qualificação da multa de ofício, ao argumento de que a estrutura societária e operacional descrita teria sido utilizada para ocultar fatos geradores e reduzir artificialmente a carga tributária incidente sobre a folha, mediante aproveitamento indevido do tratamento favorecido do Simples Nacional por empresa que não preenchia os requisitos legais para ali permanecer. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 5 Cientificadas, a Contribuinte e as responsáveis solidárias apresentaram impugnações, as quais foram julgadas parcialmente procedente pela Autoridade Julgadora de primeira instância, apenas para reduzir a multa qualificada aplicada no percentual de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, inciso VI da Lei nº 9.430/1996, com a alteração trazida pela Lei nº 14.689/2023. Confira-se, a propósito, a ementa extraída do v. Acórdão (e-fls. 1136/1148): Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2021 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA TERMO DE EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. O Ato Declaratório de Exclusão se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar -se -ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As declarações pela empresa em GFIP, constitui -se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza -se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a mesma direção, ou sob o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integram grupo de qualquer atividade econômica, demonstrando interesse integrado e atuação conjunta . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE LEI. GRUPO ECONÔMICO DE QUALQUER NATUREZA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91, a qual instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO. A responsabilidade tributária solidária decorre de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, caracterizado pela formação de grupo econômico irregular, com o intuito de acarretar a redução de tributos, mediante planejamento tributário abusivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 6 No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, uma vez configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual de multa de ofício, deverá ser duplicado. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996 PARA O PERCENTUAL DE 100%. ART. 8º DA LEI Nº 14.689/2023. Por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional-CTN, a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1165/1191) alegando, em síntese: “(...) (i) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao trâmite do presente processo administrativo e à exigibilidade dos lançamentos até decisão definitiva acerca do TESN nº 20231464, em razão da relação de causa e consequência entre os dois processos administrativos; (ii) a impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária, sob o argumento de que a própria utilização da existência das demais empresas como fundamento para a exclusão do Simples Nacional afastaria a configuração de interesse comum apto a ensejar a aplicação do art. 124 do CTN; (iii) subsidiariamente, a necessidade de abatimento dos valores recolhidos no Simples Nacional correspondentes à CPP; (iv) a nulidade do lançamento por suposta inclusão, na base de cálculo, de verbas indenizatórias e não habituais, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.230.957/RS; (v) a nulidade do lançamento em razão da não exclusão dos valores relativos a salário-maternidade e salário-família, à luz da tese firmada pelo STF no RE nº 576.967, de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”; e (vi) a nulidade do lançamento em razão da inclusão, na base de cálculo das contribuições exigidas, de valores retidos a título de IRRF e de contribuição previdenciária dos empregados (...).” Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 7 A responsável solidária Verona Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. apresentou duas peças de Recursos Voluntários (e-fls. 1192/1202 e 1202/1214) contendo alegações idênticas, assim resumidas: “(...) (i) Ao contrário do entendimento proferido pela 26ª Turma da Delegacia de Julgamento, o interesse jurídico a que alude o art. 124 do CTN diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, devendo ser considerada solidária, portanto, a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária; (ii) No presente caso, não há o que se falar em responsabilidade solidária, tendo em vista que não houve a demonstração de qualquer fato relativo à apuração de tributos que tivesse sido praticado pessoalmente pela RECORRENTE.” A responsável solidária Roma Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. não apresentou Recurso Voluntário, resultando na definitividade da exigência ora em discussão. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE Conforme consta dos autos, foram apresentados três Recursos Voluntários em face do Acórdão n.º 108-042.939, sendo um interposto por EVERONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (e-fls. 116/1191) e dois interpostos por VERONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (e-fls. 1192/1202 e 1203/1214), contendo razões recursais idênticas. A responsável solidária ROMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA., embora regularmente intimada em 10/05/2024 (e-fl. 1162), não apresentou Recurso Voluntário. Procedendo-se à análise da tempestividade e regularidade formal dos recursos apresentados, tem-se que a Contribuinte Everona Distribuidora De Produtos De Beleza Ltda. foi intimada do v. Acórdão por meio de mensagem eletrônica registrada no Domicílio Tributário Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 8 Eletrônico (DTE), com ciência registrada em 13/05/2024 (e-fl. 1160), ao passo que a responsável solidária Verona Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. foi intimada via AR, em 13/05/2024 (e- fl. 1161). Os Recursos Voluntários foram apresentados tempestivamente em 12/06/2024 (e- fls. 1163), por procurador regularmente habilitado por procuração nos autos, acostadas às e-fl. 1093 e 1133. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários apresentados. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO A Recorrente sustenta que o presente lançamento deveria ter sua tramitação suspensa, bem como sua exigibilidade obstada, até decisão definitiva no Processo Administrativo nº 10735.723922/2023-52, no qual se discute o Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 20231464, ao fundamento de que haveria relação de causa e consequência entre aquele feito e a presente exigência. A preliminar não merece acolhimento. Registro, inicialmente, que o Processo Administrativo nº 10735.723922/2023-52, relativo à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, foi apreciado conjuntamente com o presente feito, ocasião em que o Colegiado acompanhou o voto desta Relatora para negar provimento ao Recurso Voluntário e manter o ato de exclusão do regime, com efeitos a partir de 01/12/2019. Ainda que assim não fosse, o pedido de suspensão igualmente não prosperaria. Isso porque a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho pela Súmula CARF nº 77, segundo a qual: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Desse modo, a pendência de discussão administrativa acerca do ato de exclusão do Simples Nacional não constitui óbice à constituição, nem ao julgamento, do crédito tributário Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 9 decorrente da sujeição da pessoa jurídica ao regime de tributação aplicável às demais empresas, a partir da data em que produzidos os efeitos da exclusão. Rejeito, portanto, a preliminar. 3 DO MÉRITO 3.1 DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS. FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM. A Recorrente Everona sustenta que a utilização das empresas Verona Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. e Roma Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. como hipótese de exclusão do Simples Nacional afastaria, por incompatibilidade lógica, a configuração do interesse comum apto a justificar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN. A Recorrente Verona, por sua vez, alega que os elementos trazidos pela fiscalização não seriam suficientes para autorizar sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária, ao argumento de que a mera existência de grupo econômico de fato não basta para a incidência do art. 124, inciso I, do CTN, porquanto o interesse comum ali previsto seria jurídico, e não meramente econômico, exigindo participação conjunta na situação constitutiva do fato gerador. As alegações não procedem. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a imputação de responsabilidade solidária não decorreu da simples existência de sócio em comum ou da similitude entre objetos sociais. A autoridade autuante descreveu quadro fático mais amplo, caracterizado pela atuação coordenada das três pessoas jurídicas, sem independência administrativa efetiva, com compartilhamento de estrutura, transferência de empregados, concentração da mão de obra na empresa formalmente optante pelo Simples Nacional e manutenção da receita bruta nas demais sociedades do grupo. Segundo a fiscalização, os elementos coligidos nos autos demonstram, no período de 01/2020 a 09/2021: Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 10 42. Por força do artigo 275 da Instrução Normativa - IN RFB n° 2.110 de 17/10/2022, os documentos trazidos aos autos são bastante em si para caracterizar grupo econômico de fato, pois demonstram de forma coesa que essas empresas no período de 01/2020 a 09/2021: - Possuem como sócio-administrador em comum o Senhor Rodrigo Torres Duraes (no período de 13/11/2019 a 20/05/2021) - Possuem objetos sociais similares ou complementares (mesmo objeto: comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, CNAE 46.46-0-01); - Realizaram transferências de empregados entre seus estabelecimentos (neste caso, o fato foi constatado entre 11/2019 e 02/2020); - Utilizam a mesma estrutura para a realização de seus negócios (a Roma e a Verona continuam a utilizar os funcionários transferidos para a Everona para realizar a venda de seus produtos, haja vista que continuam a gerar altas receitas de vendas, embora não possuam mais funcionários informados na GFIP); - Utilizam o mesmo endereço a partir de 08/03/2021 (no caso da Everona e Verona); - Utilizam estrutura em comum (telefone e e-mail); - Utilizam os serviços da mesma contadora. 43. Com Isso, ficou cabalmente comprovado que as empresas Everona, Roma e Verona, em benefício de todas, atuam de forma unicelular no intuito de atingir o objetivo do grupo econômico que é a comercialização de produtos de beleza. 44. Deflui-se do escorreito entendimento deste excerto que toda a estrutura montada foi com a finalidade de ocultar a real interdependência operacional e administrativa das empresas relacionadas no quadro “A”, registrando seus atos constitutivos como se fossem empresas independentes, mas agindo de fato como verdadeiros integrantes de um grupo econômico, como fartamente demonstrado neste relatório. 45. Considerando os elementos probatórios aqui presentes, em especial (1) a transferência de empregados para a Everona justamente no mesmo mês em que o Senhor Rodrigo passou a ser admitido na sociedade como sócio-administrador (11/2019) e (2) a geração de receitas expressivas por parte das empresas que não são do Simples Nacional (Roma e Verona), mesmo durante o período em que estavam praticamente sem empregados ou mesmo sem empregado, e, em sentido contrário, a geração de receitas irrisórias por parte da única empresa que é do Simples Nacional (Everona), no período de 01/2020 a 09/2021, podemos afirmar que essas três empresas atuam sem uma real independência administrativa, e, assim, compõem grupo econômico de fato (também denominado “grupo composto por coordenação”), e, por isso, estão sendo arroladas como responsáveis solidárias pelo presente débito, com lastro no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25/10/1966); no art. 30, inciso IX, da Lei n' 8.212 de 24/07/1991; no artigo 222 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n' 3.048 de 05/05/1999; no art. 494 da IN RF13 n' 971 de 13/11/2009; e no art. 136 da IN RF13 n' 2.110 de 17/10/2022.” O acórdão recorrido, ao apreciar a impugnação, ratificou expressamente esse enquadramento, assentando que a responsabilização não se fundou em juízo abstrato sobre a Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 11 existência de grupo econômico, mas na combinação dessa estrutura negocial com a constatação de ausência de autonomia operacional, confusão patrimonial e conjugação de esforços entre as pessoas jurídicas para viabilizar o aproveitamento indevido do tratamento tributário favorecido conferido à empresa optante pelo Simples Nacional. Veja-se, in verbis: “(...) A autuação incluiu como responsáveis solidários no polo passivo, as empresas Roma Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda, CNPJ: 29.323.477/0001-90 e Verona Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda, CNPJ: 9.600.552/0001-12, por comporem grupo econômico de fato. O art. 124 do CTN, trata de regra de Responsabilidade Solidária, onde são solidários perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei. Vejamos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Assim, o legislador, certamente visando dar maiores garantias a um crédito tributário que decorre de contribuições de cunho social e previdenciário compondo a Seguridade Social, e de maneira a abarcar, também, eventual utilização indevida de grupos econômicos, previu no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, a disposição de que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas referidas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Portanto, deve-se observar que a legislação acima transcrita impõe a utilização do instituto da solidariedade frente a grupo econômico de qualquer natureza, de modo a abarcar tanto aqueles que foram regularmente constituídos, quanto aos “grupos de empresas” com direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo grupo ou pessoas e, que possuem atuação conjunta evidenciada e com comunhão de recursos. Deve-se considerar que os grupos econômicos de fato podem se dar de forma horizontal(modalidade de coordenação), ou vertical (subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 12 Assim sendo, para a configuração do referido grupo, não há a necessidade de as empresas formalizarem juridicamente essa união, nem manterem uma estrita relação de subordinação, bastando uma relação coordenada, suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que não haveria prevalência formal de uma empresa sobre a outra, mas repisa-se conjugação de interesses comuns. A natureza jurídica do interesse comum, prevista no inciso I, do art. 124 do CTN, acima transcrita, exsurge da apuração pela fiscalização de que as empresas formaram um grupo econômico de fato, combinado com confusão patrimonial e desrespeito à autonomia operacional, mediante direcionamento indevido da obtenção de receitas e recursos humanos entre as componentes, visando redução de tributos, utilizando-se da optante pelo Simples Nacional, já que o conjunto de empresas não poderiam participar do regime diferenciado. Portanto, a atuação do grupo visou resultados ou objetivos que as favorecessem em comum, demonstrando interesse integrado, com comprometimento de suas autonomias, revelando abuso da personalidade jurídica, cuja diferenciação foi apenas formal, já que atuavam como se fossem uma única entidade. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. Assim, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica e falta de autonomia operacional, que acaba por demonstrar que integrantes desse grupo irregular realizava indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos, aproveitando-se da condição pessoal daquela optante pelo regime diferenciado, sujeito a tributação inferior e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados, conforme preceitua o art. 124, inciso I, do CTN. O interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Portanto, os fatos apurados pela fiscalização, como sócio administrador em comum, atividade econômicas similares, transferência formal dos empregados das solidárias para a optante pelo Simples Nacional, com continuidade de centralização da receita bruta nas cedentes que ficaram sem mão de obra versus receita bruta irrisória na Everona, compartilhamento de endereços, telefones, emails, enfim, tudo demonstrando a utilização de uma estrutura em comum, apontam para a integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, com administração unificada, configurando a existência de um grupo econômico de fato. Tal atuação configurou confusão patrimonial e gestão empresarial atípica, cujas constatações fiscais são elementos indiciários e convergentes, que levam no sentido da correta caracterização do grupo econômico, implicando a sujeição passiva solidária das empresas. Por todo o exposto, restou demonstrado pela fiscalização, que a autuada, embora legalmente impedida de ser optante pelo Simples Nacional, mantinha-se sob tal enquadramento e usufruía indevidamente da isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, demonstrando haver elementos fáticos e jurídicos a ensejar, também, a qualificação da multa de ofício, conforme aplicado pela fiscalização, já que tal conduta acabava por impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal das contribuições previdenciárias, ou de modo a reduzir/evitar o Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 13 montante do imposto devido, ficando portanto caracterizada as ocorrências das situações previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.” É precisamente essa moldura fática que autoriza, no caso concreto, a incidência do art. 124, inciso I, do CTN, em conjunto com o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, cujo teor transcreve-se: Código Tributário Nacional Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Lei nº 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Também não procede a alegação de que os elementos considerados no processo de exclusão do Simples Nacional impediriam, por si, o reconhecimento da responsabilidade solidária neste feito. Trata-se de planos jurídicos distintos. A verificação dos pressupostos de permanência no regime favorecido não se confunde com o exame da sujeição passiva tributária das pessoas jurídicas que, em atuação integrada, participaram da situação fática subjacente ao inadimplemento das contribuições exigidas. A eventual utilização de elementos probatórios semelhantes em ambos os contextos não gera incompatibilidade lógica nem afasta, automaticamente, a conclusão quanto ao interesse comum. Nesse contexto, à vista do conjunto probatório produzido pela fiscalização e ratificado pela decisão recorrida, entendo que restou demonstrada a atuação conjunta das empresas Everona, Verona e Roma na conformação da situação fática que ensejou a exigência, o que legitima a imputação de responsabilidade solidária. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 14 3.2 SUBSIDIARIAMENTE. ABATIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES NACIONAL A Recorrente requer, subsidiariamente, o abatimento dos valores recolhidos no Simples Nacional correspondentes à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, com fundamento na Súmula CARF nº 76, verbis: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105- 17.110, de 26/6/2008. Conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal e comprovado nos autos, os valores recolhidos por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, sob o código “1006 - INSS - Simples Nacional”, foram deduzidos da contribuição apurada pela Fiscalização, conforme demonstrado nos Anexos XII (e-fl. 166) e XIV (e-fls. 169/177). Veja-se: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 15 Nessa esteira, verifica-se que a pretensão recursal, no ponto, já foi observada na constituição do crédito tributário, razão pela deve ser rejeitada. 3.3 DA ALEGADA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E NÃO HABITUAIS A Recorrente sustenta nulidade do lançamento, ao fundamento de que a Fiscalização teria adotado postura generalista, considerando a totalidade dos valores declarados em GFIP, o que teria acarretado a inclusão, na base de cálculo, de verbas indenizatórias e não Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 16 habituais, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.230.957/RS (e-fls. 1177/1182). Também nesse ponto, a insurgência não merece acolhimento. Conforme já consignado na decisão de primeira instância, o lançamento foi fundado nas informações declaradas em GFIP pela própria Contribuinte, não havendo demonstração individualizada sobre quais verbas teriam sido indevidamente incluídas na base de cálculo das contribuições, e a respectiva prova de tal inclusão. Tal cenário se manteve quando da interposição do Recurso Voluntário, na medida que a Recorrente se limitou a reproduzir as alegações tecidas em Impugnação, sem acrescentar novos elementos que pudessem infirmar as conclusões obtidas pela instância a quo. Nesse cenário, não identifico razões para alterar o que restou decidido em primeira instância, e por concordar com seus fundamentos, adoto seus termos como razões de decidir, verbis: “(...) Das Bases de Cálculo As bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram apuradas com esteio nos valores das remunerações declaradas pela contribuinte em GFIP. A legislação determina que a GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento, conforme dispõe o art.32 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Confira-se: Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...)§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (...)Observe-se que a GFIP se constitui em declaração que parte da contribuinte em informar as remunerações dos segurados obrigatórios, que são base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 17 A impugnante limitou-se a alegação genérica de que as remunerações em questão, abrigariam verbas indenizatórias e não habituais, que não seriam base de cálculo. Todavia, não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar erro de fato em suas declarações à Previdência Social, demonstrando qual rubrica estaria compondo indevidamente a remuneração. A legislação previdenciária, nos termos do §4º do art. 225, do Decreto nº 3.048/99, atribui inteira responsabilidade à empresa quanto ao teor de sua declaração em GFIP, sendo seu ônus comprovar as verbas que deveriam ser expurgadas caso houvesse tal inclusão no lançamento fundado em sua própria declaração.” Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário também neste ponto. 3.4 DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão da não exclusão dos valores relativos a salário-maternidade e salário-família, invocando a tese firmada pelo STF no RE nº 576.967 (TEMA 72), segundo a qual “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.” Quanto ao salário-maternidade, trata-se, de fato, de precedente obrigatório, cuja observância se impõe no âmbito do julgamento administrativo, desde que demonstrada, no caso concreto, a efetiva inclusão da verba na base de cálculo da contribuição exigida. No caso, restou comprovado nos autos que os valores correspondentes às verbas em questão já foram considerados nas deduções apuradas a partir das informações constantes em GFIP, conforme demonstrativo constante do Anexo II do Relatório Fiscal (e-fls. 63/113). A Recorrente, por sua vez, limita-se a controverter essa matéria de forma genérica, sem trazer elementos probatórios que demonstrem, nas competências autuadas, a efetiva permanência dessas verbas na base tributável após as deduções consideradas pela fiscalização e pela decisão de origem. Mantém-se, portanto, o lançamento também nesse ponto. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 18 3.5 DA INCLUSÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS A Recorrente alega nulidade do lançamento em razão da inclusão, na base de cálculo das contribuições exigidas, de valores retidos a título de IRRF e de contribuição previdenciária dos empregados. Nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/19911, a contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, destinadas a retribuir o trabalho. Nesse contexto, o fato de parte da remuneração bruta do trabalhador sujeitar-se, por imposição legal, à retenção de contribuição previdenciária do segurado e de IRRF não altera a natureza remuneratória da verba originária, tampouco autoriza a redução da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa. Com efeito, os valores retidos não constituem parcelas estranhas à remuneração, mas simples desdobramento do dever legal de retenção e recolhimento atribuído à fonte pagadora, que atua, nesse ponto, como responsável tributária. Tais importâncias, portanto, integram a remuneração bruta do trabalhador e não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição patronal e do GILRAT. Essa compreensão foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.174, em que se firmou a seguinte tese: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. (grifamos) 1 Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722215/2023-28 19 Na ocasião, a Corte assentou que “os valores descontados a título de IRRF e de contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que o empregador figura apenas como responsável tributário, não podendo tais valores serem utilizados para reduzir a base de cálculo.” (AgInt no REsp n. 1.949.921/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/6/2022). Desse modo, não há vício a ser reconhecido no lançamento quanto à inclusão, na base de cálculo, dos valores retidos a título de IRRF e de contribuição previdenciária dos empregados. Rejeito, portanto, a alegação. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 1242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 preliminar de mérito 3 do Mérito 3.1 Da suposta impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária às demais pessoas juridicas. fundamento para a exclusão do simples nacional. ausência de demonstração do interesse comum. 3.2 subsidiariamente. Abatimento dos valores recolhidos no Simples Nacional 3.3 da Alegada nulidade do lançamento por inclusão de verbas indenizatórias e não habituais 3.4 da alegada nulidade por ausência de exclusão dos valores relativos a salário-maternidade e salário-família 3.5 da inclusão de valores retidos a título de irrf e contribuição previdenciária dos empregados 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10930.726982/2021-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.634, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.727022/2021-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.634, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.727022/2021-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 7880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726982/2021-59 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, relativo à suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. A recorrente pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, cujos fundamentos compreendem as hipóteses previstas no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/2005 e no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000. Entretanto, em sede de verificação do direito creditório pleiteado, constatou-se que a recorrente havia solicitado créditos do tipo 101 - vinculado à receita tributada no mercado interno. O direito ao ressarcimento previsto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000, por sua vez, no entendimento da fiscalização, restringe-se às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos/medicamentos referenciados naquele dispositivo legal, sendo o direito ao crédito restrito aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos referidos medicamentos/fármacos, por isso, houve o indeferimento total dos pedidos de ressarcimento e declaram-se não homologadas as compensações declaradas. Notificada, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do acórdão recorrido Fl. 7881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726982/2021-59 3 Em sua defesa, pugna a recorrente pelo reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido pela ausência do exame da origem e existência de saldo credor das contribuições. Entretanto, não assiste razão a recorrente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face Fl. 7882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726982/2021-59 4 de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 1.1- Do direito creditório Demonstra o acórdão recorrido, que o nascimento do crédito gerador do direito dos pedidos de ressarcimento, tinha por fundamento a realização de operações de saída com alíquota zero, em face das quais o código do tipo de crédito a ser informado nos pedidos de ressarcimento deveria ser 201 e 202, conforme descrição abaixo: Em sua defesa, a contribuinte alega que os PER foram transmitidos com erro de preenchimento quanto ao tipo de crédito e ao fundamento legal do direito pleiteado. Os créditos, na verdade, referir-se-iam aos códigos 201 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquota Fl. 7883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726982/2021-59 5 básica) e 202 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquotas diferenciadas). No período a que se refere crédito pleiteado, estava em vigor o benefício de redução das alíquotas do PIS e da Cofins a zero, concedido pelo art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. Veja-se, primeiro, o texto da Lei 11.196/2005, que veio a ser chamada de Lei do Bem (conversão da MP nº 255/2005), com a redação alterada pela Lei 13.241/2015: Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; V - modems , classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; Fl. 7884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726982/2021-59 6 VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; II – (Vetado) III – (vetado) Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. Fl. 7885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726982/2021-59 7 I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - (Revogado pela Lei nº 13.241, de 2015) [gn]. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015 (convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015), o benefício fiscal foi revogado pelo art. 9º, com produção de efeitos a partir de 01.01.2016, conforme artigo 10, inciso I. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Entretanto, esclarece a fiscalização, que as EFD-Contribuições apresentadas para o período tratado não apresentam apuração de quaisquer valores de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno (códigos 201 e 202). Daí, mesmo que houvesse alguma venda tributada à alíquota zero, como alega a contribuinte, a ausência de apuração de créditos vinculados a essas vendas (e, consequentemente, passíveis de ressarcimento) nas EFD-C do período torna impossível o seu reconhecimento. Sendo assim, alinho-me ao julgador de piso para reconhecer que, mesmo que superada a questão do preenchimento incorreto dos PER, o direito creditório pleiteado, por ausência de comprovação de sua certeza e liquidez, não pode ser reconhecido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: Fl. 7886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726982/2021-59 8 VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7887DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.728085/2016-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS NÃO COMPROVADAS. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL (BAF). REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, na sistemática do PER/DCOMP, constitui modalidade de extinção do crédito tributário condicionada à ulterior homologação pela autoridade administrativa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação de recolhimentos que compõem o saldo negativo, especialmente no que se refere a estimativas não identificadas nos sistemas da Administração Tributária, afasta a legitimidade do crédito utilizado em compensação. O Bônus de Adimplência Fiscal (BAF) submete-se a requisitos legais estritos de enquadramento e de utilização, sendo vedada sua compensação com tributos diversos da CSLL, bem como sua fruição por contribuinte que incorra em quaisquer das hipóteses impeditivas previstas na legislação. A falta de comprovação do atendimento a tais requisitos e de sua adequada contabilização impede o reconhecimento do direito ao benefício.
Numero da decisão: 1001-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, apenas no que concerne o resultado da preliminar, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS NÃO COMPROVADAS. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL (BAF). REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, na sistemática do PER/DCOMP, constitui modalidade de extinção do crédito tributário condicionada à ulterior homologação pela autoridade administrativa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação de recolhimentos que compõem o saldo negativo, especialmente no que se refere a estimativas não identificadas nos sistemas da Administração Tributária, afasta a legitimidade do crédito utilizado em compensação. O Bônus de Adimplência Fiscal (BAF) submete-se a requisitos legais estritos de enquadramento e de utilização, sendo vedada sua compensação com tributos diversos da CSLL, bem como sua fruição por contribuinte que incorra em quaisquer das hipóteses impeditivas previstas na legislação. A falta de comprovação do atendimento a tais requisitos e de sua adequada contabilização impede o reconhecimento do direito ao benefício. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, apenas no que concerne o resultado da preliminar, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Presidente da Turma em face do lapso manifesto na fundamentação do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª TEX, em 07 de maio de 2025, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 1001-003.842, com sua ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 3 Ato contínuo, tendo a Presidente da Turma observado inexatidão material na fundamentação do voto do julgado, no presente caso, cotejando as matérias recursais suscitadas pela Recorrente e as respectivas apreciações constantes no voto condutor, verifica-se que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas. Assim, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, opôs embargos inominados para correção do lapso manifesto, nos termos do Despacho às e-fls. 301/312. Retornando os presentes Embargos, a esta Relatora já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. 2. Do Lapso Manifesto Veja-se o teor do artigo 117 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. No mesmo sentido, o art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, prevê que “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 4 Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, recepcionado como Inominados, pois constatou que houve erro material. Nesse sentido, procedem os Embargos, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludido equivoco seja devidamente saneado. No presente caso, notificada da decisão de primeira instância em em 18.12.2017, e- fls. 254, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.01.2018, e-fls. 256/276, aduzindo o que segue: II – DAS RAZÕES DE REFORMA Preliminarmente cumpre salientar que a decisão recorrida não considerou o Bônus de Adimplência Fiscal (BAF) a que a recorrente tem direito, bônus esse fundamental para todo o encadeamento de ideias da defesa apresentada, motivo pelo qual necessário se faz que os argumentos esposados na defesa sejam reiterados no presente recurso voluntário visando análise adequada de seus termos por este respeitável Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. No caso em tela, o direito creditório da Recorrente decorre de pedido de restituição e/ou compensação, na sistemática prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) [...]. Conforme dito acima, o pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais está plenamente regulamentado no Código Tributário Nacional, através dos artigos 165 a 167 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 [...]. Entende-se que, com base nos artigos 165 a 167 existe o pleno direito da Recorrente de requerer administrativamente os valores ora pagos a maior, conforme plenamente demonstrados na DIPJ anexada desde a Manifestação de Inconformidade. Nas mesmas condições, tem também o direito de recalcular o crédito da Base de Cálculo Negativa, inclusive com Bônus de Adimplência Fiscal (BAF), acrescidos de correção monetária, através da compensação com os demais tributos federais. Por conta dessa concepção, a Recorrente utilizou-se do benefício oferecido pela Lei 5.172/66, cumulado com a lei n. 10.637/02, operacionalizado o crédito nos termos da Instrução Normativa n. 1.300/12, e justamente foi apurado o crédito oferecido por esta Lei, conforme demonstrado na Linha 75 da página 22 da DIPJ relativa ao exercício 2014, sendo nesta informado o crédito (Saldo Negativo de CSLL) de R$ 332.137,11. O Fisco dispõe das informações suficientes para apuração do crédito total, nos moldes informados pelo contribuinte, bem como a empresa se dispõe a apresentar quaisquer outros documentos hábeis que comprovam o direito creditório. Analisamos s DIPJ 2014/2013, e constatamos que o BAF foi corretamente aplicado, ampliando o Saldo Negativo da empresa. Logo, a empresa não informou débitos de CSLL na respectiva DCTF, uma vez que teve seu tributo completamente Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 5 compensado pelas retenções efetuadas por empresas e órgãos públicos; E assim, os PER/DCOMPS apresentados estão de acordo com as compensações efetuadas, razão pela qual a cobrança pretendida pelo Fisco não encontra legitimidade jurídica que lhe dê subsistência. Desta feita, no presente caso, no Despacho Decisório proferido pela Receita Federal, restou glosado parcialmente o crédito em virtude de não encontrar a informação do correto valor do saldo negativo de CSLL na DIPJ relativa ao exercício de 2014, contudo, conforme acima dito, a DIPJ foi devidamente retificada e transmitida à unidade competente, com o fim de regularizar as informações prestadas. (...) 2.1 - DA APLICAÇÃO DE JUROS SELIC A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996 SOBRE O INDÉBITO e DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. Devidamente enquadrada na possibilidade de usufruir deste benefício tributário, a Recorrente efetivou os seus pedidos de compensação nos moldes estabelecidos pela Instrução Normativa 1.300/12, utilizando-se também do seu direito de aplicar as devidas correções e aplicação dos juros SELIC, com 1 % ao mês até a data em que for analisado o crédito, ou seja, até o recebimento do presente despacho decisório que indeferiu parte da atualização do crédito pelo contribuinte. Assim, constata-se que a Recorrida não atualizou os créditos a que possui direito a Recorrente, devendo o presente Recurso Voluntário sanar as irregularidades cometidas pelo fisco no momento da atualização creditória, devendo ser julgada insubsistente o presente auto de infração, bem como ser extinta a obrigação tributária referente as compensações realizadas. Resta totalmente possível e legal a correção dos créditos de saldo negativo de CSLL, do exercício em questão, uma vez que, apropriou-se adequadamente, conforme prevê a legislação que passamos a evidenciar. Assim, no momento da devolução deste crédito, por óbvio que o capital deve ser atualizado de qualquer forma, ATÉ MESMO PARA QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO do Governo Federal em desfavor da Recorrente. Seguindo esta lógica, a Lei 9.250/95 em seu artigo 39 § 4° autoriza a aplicação de juros Selic sobre os créditos objeto de repetição, contados a partir de 1° de janeiro de 1996: [...]. (...) Ato continuo, os autos foram a julgamento e está registrado no voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.842, de 07.05.2025, e-fls. 301/312: 1. Da Admissibilidade/tempestividade Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 6 O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito VOTO por negar provimento ao Recurso voluntário e não reconhecer nenhum direito creditório, in casu. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Pois bem! Da leitura do voto condutor do r. acórdão foi possível constatar de pronto a existência de diversos questionamentos, vejamos: 1. Na ementa do acórdão consta que a preliminar foi rejeitada. Qual preliminar? Qual o fundamento para ter sido rejeitada? Não há referência alguma a qual preliminar foi suscitada pelo recorrente ou se se trata de preliminar suscitada de ofício. 2. Quanto ao mérito, é difícil de apontar as dúvidas pois, na realidade, não foi apresentado mérito algum. Explico. O mérito, acima transcrito, possui 4 parágrafos, sendo que em nenhum deles há fundamentação jurídica alguma para justificar o provimento parcial da insurgência da contribuinte. O i. relator faz ilações completamente impertinentes ao contexto de um julgamento nesse Conselho e sem rebater nenhum dos argumentos jurídicos do presente lançamento ou expor sua análise a respeito dos documentos trazidos aos autos pela contribuinte. Em face disto, não há como identificar os fundamentos a serem combatidos ou que foram combatidos. 3. Observa-se, ainda, a contradição da ementa deste Acórdão com o teor do voto condutor, uma vez que o conteúdo da ementa não reflete a conclusão do julgado. A referida ementa está, claramente, em desacordo com os requisitos de um acórdão. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 7 Portanto, como bem lançado no Despacho da Presidente, no presente caso, cotejando as matérias recursais suscitadas pela Recorrente e as respectivas apreciações constantes no voto condutor, verifica-se que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas, devendo haver a prolação de um novo acórdão. Dito isto, passamos a análise do presente caso, bem como as razões recursais. Debruçando minuciosamente sobre o Recurso Voluntário, não vislumbro nenhum argumento acerca de eventual preliminar ou não, portanto, deixo de tecer qualquer elucidação a respeito da matéria. Quanto ao mérito da demanda, a Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$613.354,43 do ano-calendário de 2013 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 230, o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$332.137,11 e assim houve homologação parcial do Per/DComp. Restaram não comprovados os pagamentos. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.983, de 12.12.2017, e-fls. 240/247: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Pois bem! Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Neste aspecto, por ter andado bem nesse sentido a declaração de voto constante do acórdão guerreado, da lavra da Ilustre Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, peço vênia para transcrever os termos da declaração e adota-los como razões de decidir, senão vejamos: (...) Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 8 Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Atinente ao Bônus de Adimplência Fiscal (BAF) tem-se que foi instituído em relação aos tributos administrados pela RFB e aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido (art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 231, de 24 de outubro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 390, de 14 de março de 2017). O BAF corresponde a 1% da base de cálculo da CSLL e calculado relativamente ao ano-calendário em que é permitido seu aproveitamento, exceto em relação à pessoa jurídica que, nos últimos 5 anos-calendário, se enquadre nas hipóteses de: (a) lançamento de ofício; (b) débitos com exigibilidade suspensa; (c) inscrição em dívida ativa; (d) recolhimentos ou pagamentos em atraso; e (e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores. O bônus é registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária na aquisição do direito: (a) a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados; e (b) na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante. Cabe ressaltar que não foram localizados nos sistemas da RFB os correspondentes pagamentos das estimativas de CSLL dos meses de janeiro e fevereiro do ano- calendário de 2013, nos valores de R$22.664,34 e R$113.203,19, respectivamente. Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.983, de 12.12.2017, e-fls. 240-247, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 9 segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O DD guerreado, que se refere à análise da DCOMP nº 27224.45120.250315.1.7.03-5839, considerada a que contém o demonstrativo de crédito, reconheceu como disponível o valor de R$ 332.137,11 como saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, tal qual constava na DIPJ retificadora/cancelada transmitida em 25/03/2015, e justamente no valor que foi pleiteado pelo contribuinte nesta DCOMP. Importante frisar, neste ponto, que o sistema de apoio à emissão dos Despachos Decisórios Eletrônicos, o SCC, enxergou a DIPJ retificadora/ativa que informava o novo saldo negativo de CSLL de R$ 613.354,43, todavia não reconheceu este valor pois o contribuinte não o declarou devidamente na DCOMP e, possivelmente também, porque não há comprovação da sua legitimidade, como se demonstrará a seguir. Já o contribuinte alega que o seu direito creditório pleiteado na DCOMP deve ser analisado à luz das informações declaradas na DIPJ retificadora, inclusive, por ter sido transmitida anteriormente à emissão do DD. O cerne do debate nestes autos reside na identificação e avaliação dos componentes da apuração da CSLL que conduziram ao aumento do saldo negativo entre a DIPJ retificadora/ativa e a retificadora/cancelada, e as razões da não confirmação, pela autoridade fiscal, de parcelas do crédito declaradas na DCOMP. Com efeito, o sujeito passivo transmitiu a DIPJ/retificadora/ativa em 27/03/2015, antes portanto da emissão do DD em 07/06/2016. Em termos de apuração de saldo negativo de CSLL, a única diferença, entre o novo saldo de R$ 613.354,43, e o anterior declarado na DIPJ/retificadora/cancelada de R$ 332.137,11, foi a inclusão, na linha 86 da ficha 17 da DIPJ (cálculo da CSLL), da dedução de R$ 281.217,32 a título de Bônus de Adimplência Fiscal – BAF (Lei nº 10.637/2002, art. 38). Em relação à parcela dos créditos formadores do saldo negativo de CSLL representada pelas estimativas de CSLL dos meses de JAN/2013 e FEV/2013, informados pelo contribuinte na DCOMP, nos valores de R$ 22.664,34 e R$ 113.203,19, respectivamente, totalizando, sob essa rubrica de crédito, R$ 135.867,53, a autoridade fiscal não confirmou tais pagamentos por não ter localizado nos sistemas da RFB os correspondentes pagamentos. Em consulta ao sistema DCTF fica comprovado que o interessado não quitou esses débitos de estimativa, estando os mesmos na condição de saldo a pagar, conforme demonstrado abaixo, não lhe assistindo qualquer razão de inconformismo quanto à decisão atacada: [...]. Retornando ao tema do Bônus de Adimplência Fiscal (BAF), a fruição do referido benefício fiscal está sujeito a regras rigorosas de enquadramento e de aproveitamento. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 10 No tocante ao aproveitamento, estabelecem os parágrafos 6º e 7º do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, que o BAF só pode ser utilizado para dedução da CSLL a pagar de determinado período, sendo que a parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período só poderá ser usada em deduções da própria CSLL a pagar de períodos posteriores, vedado o seu ressarcimento e compensação distinta da referida no artigo. É a dicção dos referidos parágrafos do artigo 38 a seguir transcritos: (...) A alegação do contribuinte de que o seu direito creditório não foi atualizado pela taxa selic mais 1% de juros ao mês, absolutamente, não pode prosperar. Conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995, e no artigo 83 da IN RFB nº 1.300/2012, as regras para valoração dos créditos passíveis de restituição e compensação são claras. O acréscimo de juros a estes créditos se faz pela aplicação da taxa selic acumulada, no caso de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, a partir do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da entrega da DCOMP, mais 1% de juros no mês da entrega da DCOMP. Não existe previsão legal, tal qual alegado pelo contribuinte na defesa, de aplicar conjuntamente a taxa selic e 1% de juros ao mês na atualização do crédito. Sendo assim, demonstrado à saciedade que: i) o contribuinte não atendeu à condição para enquadramento à fruição do benefício, ao menos, a prevista no inciso IV do parágrafo 3º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, pois recolheu em atraso tributos administrados pela RFB nos cinco anos anteriores a 2013; ii) o contribuinte não obedeceu à regra de aproveitamento do bônus estabelecida no parágrafo 7º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, que veda a utilização posterior do saldo não aproveitado no período para compensação com outros tributos; iii) o contribuinte nem sequer se dignou a demonstrar o cálculo do bônus alegado nos termos explicitados no parágrafo 1º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, bem como não comprovou a sua regular contabilização; iv) que não cabe a aplicação conjunta da taxa selic mais 1% de juros ao mês na valoração do direito creditório; v) as estimativas de janeiro e fevereiro de 2013 efetivamente não foram pagas, e, portanto, não podem compor saldo negativo apto a servir de crédito em compensação, justamente porque não possuem a liquidez necessária exigida pelo artigo 170 do CTN. Não assiste razão ao sujeito passivo em todas as alegações de defesa apresentadas, devendo ser mantida, em sua totalidade, a decisão da autoridade Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 11 administrativa consubstanciada no Despacho Decisório de fl.68 e relacionada ao processo de crédito nº 10480.910218/2016-48. (grifo nosso) (...) Nessa linha, entendo que a controvérsia posta nos autos deve ser analisada sob a ótica estrita dos requisitos legais que regem a constituição e a utilização de créditos passíveis de compensação, não sendo suficiente a mera alegação do sujeito passivo quanto à existência de saldo negativo ou de direito creditório. Como bem delineado no voto adotado como razão de decidir, a sistemática do PER/DCOMP impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar, de forma robusta e documentalmente idônea, a liquidez e a certeza do crédito invocado, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a compensação tributária, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, não se presume, tampouco pode ser admitida com base em presunções favoráveis ao contribuinte. Ao contrário, exige demonstração inequívoca de que os valores indicados correspondem a pagamentos efetivamente realizados ou a créditos legitimamente constituídos, devidamente escriturados e suportados por documentação hábil. A ausência dessa comprovação compromete não apenas a validade da compensação, mas a própria existência do crédito alegado. No caso específico, resta evidente que parte relevante do crédito utilizado pela Recorrente carece de lastro fático e jurídico suficiente, seja pela não comprovação dos recolhimentos das estimativas indicadas, seja pela tentativa de inclusão de valores cuja utilização encontra vedação expressa na legislação de regência, como ocorre com o Bônus de Adimplência Fiscal. Tal conduta evidencia a fragilidade da apuração apresentada, afastando a presunção de legitimidade que poderia decorrer de uma escrituração regularmente mantida. Ademais, cumpre destacar que a sistemática declaratória do PER/DCOMP não afasta o dever de fiscalização por parte da Administração Tributária, a quem incumbe verificar a exatidão das informações prestadas. Nesse contexto, a não homologação da compensação, quando fundada na ausência de comprovação do crédito ou na sua inadequação jurídica, não configura qualquer ilegalidade, mas sim o exercício regular do poder-dever de controle da legalidade dos atos praticados pelo contribuinte. De igual modo, não se pode admitir a ampliação do direito creditório por meio de declarações retificadoras desacompanhadas de comprovação idônea, sobretudo quando implicam modificação substancial da base de cálculo ou da composição do saldo negativo originalmente apurado. A retificação, embora possível nos termos da legislação, não tem o condão de convalidar créditos inexistentes ou juridicamente inviáveis, razão pela qual deve ser analisada com rigor, especialmente quando impacta diretamente a legitimidade da compensação pleiteada. No tocante ao Bônus de Adimplência Fiscal, compartilho integralmente do entendimento de que sua utilização está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais, tanto no que se refere ao enquadramento quanto à forma de aproveitamento. A Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.276 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 12 inobservância dessas condições, seja pela existência de hipóteses impeditivas nos anos anteriores, seja pela utilização em desacordo com a finalidade legalmente prevista, impede o reconhecimento do direito ao benefício, não podendo o contribuinte se valer de interpretação ampliativa para justificar a majoração indevida de crédito passível de compensação. Por fim, reafirmo que, em matéria de compensação tributária, prevalece o rigor técnico e jurídico na análise dos elementos constitutivos do crédito, sendo indispensável a demonstração clara, precisa e documentalmente comprovada de sua existência. Ausente tal demonstração, como no presente caso, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, apenas no que concerne o resultado da preliminar, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13771.720240/2015-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF somente é possível se o pagamento decorrer de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. No presente caso a escritura é posterior aos pagamentos e, em momento anterior as partes expressamente dispensaram o recebimento de pensão, de modo que os pagamentos realizados em momento anterior ao entabulado entre as partes em 2015 se caracteriza como mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-008.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF somente é possível se o pagamento decorrer de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. No presente caso a escritura é posterior aos pagamentos e, em momento anterior as partes expressamente dispensaram o recebimento de pensão, de modo que os pagamentos realizados em momento anterior ao entabulado entre as partes em 2015 se caracteriza como mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.325 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13771.720240/2015-30 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ com algumas adaptações para proteção de dados: “Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04-08), referente ao(s) exercício(s) 2013, ano(s)-calendário 2012, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$3.331,25, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 1.100,00;  Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 24.000,00; O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 1.100,00 – o valor contestado refere-se a pagamento de contribuição à previdência privada ou fapi do contribuinte e o montante deduzido a esse título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados;  Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 24.000,00 – o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas de Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 54/59 julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em acórdão dispensado de ementa. Foi afastada a glosa relativa aos valores deduzidos a título de previdência, mas mantida a relativa à pensão judicial. O fundamento da decisão para a mencionada manutenção foi a data do acordo – posterior aos pagamentos em discussão – e ainda ao fato de que as partes dispensaram no mesmo documento a pensão alimentícia, caracterizando-se assim, o pagamento, como mera liberalidade. Às fls. 65/70 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Ao final recorre de ponto já deferido pela decisão da DRJ: o relativo à previdência. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.325 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13771.720240/2015-30 3 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE A autuação original versava sobre glosas relativas a previdência privada e a pensão alimentícia, todavia, a decisão da DRJ afastou a glosa relativa à previdência, tendo sido a impugnação do sujeito passivo julgada parcialmente procedente, de modo que somente remanesce em discussão nos presentes autos o ponto relativo à pensão alimentícia. Assim sendo, muito embora o recurso voluntário traga considerações a respeito do assunto relacionado à dedução de valores pagos a título de previdência oficial, tais argumentos serão desconsiderados pois não há interesse recursal relativo a parcela que o contribuinte obteve êxito. III – DO MÉRITO Conforme relatado, somente está em discussão os valores relativos à pensão alimentícia. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, abaixo trechos da decisão mantida: “Compulsando os autos, especialmente a Escritura Pública Declaratória de Acordo de Pensão Alimentícia acostada (fls. 30-33), verifica-se que foi lavrada tão somente em 21 de maio de 2015, ou seja, é inócua, não possuindo qualquer efeito retroativo para o fim de atestar que estava obrigado o ora impugnante ao pagamento de verba alimentar no ano calendário objeto da autuação, 2012. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.325 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13771.720240/2015-30 4 A propósito, a título de mera argumentação, nesta mesma Escritura está consignado que ambas as partes dispensaram reciprocamente a pensão alimentícia, por terem renda própria, quando da separação consensual. Assim, eventuais valores transferidos à pessoa beneficiária são tomados como mera liberalidade pela legislação tributária. Não dedutíveis, portanto, devendo ser mantida a glosa. Por fim, no que concerne à infração de Dedução Indevida de Previdência Privada, esta deve ser tornada insubsistente, pois o documento de folha 26 atesta, de forma hábil e idônea, o pagamento de contribuição dessa natureza no valor de R$1.100,00.” IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.726979/2021-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.634, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.727022/2021-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.634, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.727022/2021-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 7881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726979/2021-35 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, relativo à suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. A recorrente pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, cujos fundamentos compreendem as hipóteses previstas no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/2005 e no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000. Entretanto, em sede de verificação do direito creditório pleiteado, constatou-se que a recorrente havia solicitado créditos do tipo 101 - vinculado à receita tributada no mercado interno. O direito ao ressarcimento previsto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000, por sua vez, no entendimento da fiscalização, restringe-se às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos/medicamentos referenciados naquele dispositivo legal, sendo o direito ao crédito restrito aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos referidos medicamentos/fármacos, por isso, houve o indeferimento total dos pedidos de ressarcimento e declaram-se não homologadas as compensações declaradas. Notificada, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do acórdão recorrido Fl. 7882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726979/2021-35 3 Em sua defesa, pugna a recorrente pelo reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido pela ausência do exame da origem e existência de saldo credor das contribuições. Entretanto, não assiste razão a recorrente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face Fl. 7883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726979/2021-35 4 de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 1.1- Do direito creditório Demonstra o acórdão recorrido, que o nascimento do crédito gerador do direito dos pedidos de ressarcimento, tinha por fundamento a realização de operações de saída com alíquota zero, em face das quais o código do tipo de crédito a ser informado nos pedidos de ressarcimento deveria ser 201 e 202, conforme descrição abaixo: Em sua defesa, a contribuinte alega que os PER foram transmitidos com erro de preenchimento quanto ao tipo de crédito e ao fundamento legal do direito pleiteado. Os créditos, na verdade, referir-se-iam aos códigos 201 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquota Fl. 7884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726979/2021-35 5 básica) e 202 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquotas diferenciadas). No período a que se refere crédito pleiteado, estava em vigor o benefício de redução das alíquotas do PIS e da Cofins a zero, concedido pelo art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. Veja-se, primeiro, o texto da Lei 11.196/2005, que veio a ser chamada de Lei do Bem (conversão da MP nº 255/2005), com a redação alterada pela Lei 13.241/2015: Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; V - modems , classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; Fl. 7885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726979/2021-35 6 VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; II – (Vetado) III – (vetado) Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. Fl. 7886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726979/2021-35 7 I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - (Revogado pela Lei nº 13.241, de 2015) [gn]. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015 (convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015), o benefício fiscal foi revogado pelo art. 9º, com produção de efeitos a partir de 01.01.2016, conforme artigo 10, inciso I. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Entretanto, esclarece a fiscalização, que as EFD-Contribuições apresentadas para o período tratado não apresentam apuração de quaisquer valores de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno (códigos 201 e 202). Daí, mesmo que houvesse alguma venda tributada à alíquota zero, como alega a contribuinte, a ausência de apuração de créditos vinculados a essas vendas (e, consequentemente, passíveis de ressarcimento) nas EFD-C do período torna impossível o seu reconhecimento. Sendo assim, alinho-me ao julgador de piso para reconhecer que, mesmo que superada a questão do preenchimento incorreto dos PER, o direito creditório pleiteado, por ausência de comprovação de sua certeza e liquidez, não pode ser reconhecido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: Fl. 7887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726979/2021-35 8 VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7888DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720534/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.281. REPETITIVO. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP só pode ser homologada se comprovada a liquidez e certeza do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 2301-012.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.281. REPETITIVO. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP só pode ser homologada se comprovada a liquidez e certeza do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720534/2012-06 2 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 307/308): Trata-se de lançamento de ofício formalizado pela fiscalização, referente ao período de 06/2009 a 06/2011, com ciência por via postal do contribuinte em 19/03/2013, através do qual foram lavrados os Autos de Infração abaixo: - AI nº 51.023.178-0, no valor de R$ 406.997,30, mais juros e multa de mora, referente à glosa de compensação indevida; - AI nº 51.031.894-0, no valor de R$ 500,00, referente à multa decorrente da apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas (CFL 78); - AI nº 51.031.893-2, no valor de R$ 610.495,97, referente à multa isolada de 150%; 2. Do que consta do Termo de Constatação Fiscal, destaca-se (fls. 119/141): Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720534/2012-06 3 2.1. o contribuinte informou às fls. 45/55 que compensou contribuições previdenciárias incidentes sobre horas-extras pagas aos seus empregados; 2.2. os valores compensados indevidamente nas competências 06, 07 e 08/2009, 06 e 07/2010, 03, 04, 05 e 06/2011 foram glosados, porquanto não havia sentença transitada em julgado, medida liminar ou antecipação de tutela autorizando o procedimento; 2.4. ainda que o procedimento estivesse amparado por decisão judicial, teria que haver a habilitação do crédito junto à Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte; 2.5. ao declarar compensações a que não teria direito, o Município prestou informações falsas em GFIP, o que motivou a imposição da multa isolada de 150%; 3. Em 19 de abril de 2013, o contribuinte impugnou as exigências, alegando, em síntese, que (fls. 148/177 e 207/252): 3.1. é vedado o emprego da analogia para fins de imposição tributária; 3.2. as contribuições previdenciárias incidem unicamente sobre o salário do empregado; 3.2. a expressão “remuneração paga ao empregado” utilizada pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 nada mais é que o seu próprio salário; 3.3. não integram o salário as indenizações pagas com a finalidade de reparar danos ou ressarcir gastos do empregado; 3.4. de acordo com entendimento do STF as parcelas indenizatórias e não habituais estão fora do alcance do conceito de salário; 3.5. o adicional de hora extra, terço constitucional de férias e quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-acidente e auxílio-doença possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária; 3.6. o município não prestou informações falsas nem efetuou compensações de créditos inexistentes, mas agiu de forma legal, observando os princípios norteadores da Administração Pública; 3.7. jamais ocorreu conduta dolosa a ensejar sonegação fiscal; 3.8. a legitimidade da compensação é confirmada na sentença proferida em sede de mandado de segurança preventido, no processo nº 0005129- 93.2011.403.6106, que concedeu a segurança para suspender a exigibilidade do crédito, conforme doc. Anexo; 4. É o relatório. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 12ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 305/312): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2011 Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720534/2012-06 4 AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. PRIMEIROS QUINZE DIAS. HORAS-EXTRAS. TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pelos primeiros quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, a título de hora-extra e terço constitucional de férias possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. É devida a glosa sobre compensações cujo direito creditório tenha sido reconhecido em decisão judicial não definitiva. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. No caso de compensação indevida, a multa isolada de 150% somente é cabível se, comprovadamente, houver falsidade nas informações prestadas pelo contribuinte em GFIP. O Colegiado a quo cancelou o Auto de Infração nº 51.031.893-2, referente à multa isolada de 150%, e manteve os demais lançamentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/06/2014 (e-fls. 315), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 04/07/2014 (e-fls. 318/349) contendo os exatos termos de sua Impugnação. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O presente litígio refere-se às contribuições previdenciárias decorrentes da glosa de compensações informadas indevidamente em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pelo sujeito passivo, conforme detalhado no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 119/141) e nos demonstrativos que acompanham o Auto de Infração nº 51.023.178-0 (e-fls. 98/99, 102). Conforme apontado pela autoridade lançadora, a contribuinte foi regularmente intimada a justificar a origem dos créditos utilizados nas compensações realizadas em 06 a 08/2009, 06 a 07/2010 e 03 a 06/2011, mas não apresentou documentos hábeis a demonstrar o direito pleiteado. Importante destacar os seguintes excertos do Termo de Constatação Fiscal com as conclusões do auditor (e-fls. 132/133): Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720534/2012-06 5 5.1. Ficou devidamente comprovado que o contribuinte compensou indevidamente utilizando valores não definitivamente julgados como horas extras, motivo pelo qual, foram efetuadas as glosas dos valores compensados em GFIP's nas competências 06/2009, 07/2009. 08/2009, 06/2010, 07/2010, 03/2011, 04/2011,05/2011 e 06/2011, com o conseqüente lançamento do mesmo no presente Auto de Infração. 5.2. Apesar de solicitado, o contribuinte não apresentou demonstrativo de apuração das compensações realizadas (com o valor total a compensar, valor mensal compensado, memória de cálculo da evolução do saldo do crédito recuperado e critérios de atualização utilizados), informando os valores compensados de 10/2008, 06/2009, 07/2009, 08/2009, 06/2010, 07/2010, 03/2011, 04/2011, 05/2011 e 06/2011, com demonstrativo individualizando, por verba, dos valores que deram origem aos valores compensados e como as contribuições patronais demonstradas no ANEXO I, de 03/2006 a 12/2010, no valor de RS 259.474,62, resultaram em compensação no valor total de R$ 409.404,03. 5.3. O referido Órgão Público, em nenhum momento prestou esclarecimentos em relação à controvérsia encontrada, nesta ação fiscal, em relação ao requerido judicialmente, que conforme a Certidão de Objeto e Pé, seria as verbas relativas aos “Primeiros quinze dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados” aos “Adicionais de férias (1/3)” e aos “Adicionais de horas extras”, e o efetivamente informado pelo contribuinte no “ANEXO I” - Demonstrativo de Contribuição Patronal das Verbas Indenizatórias, referente ao período de 03/2006 a 12/2010, fls. 51/55, de que a verba considerada para compor a base de cálculo dos valores compensados foi somente às horas extras”, que por sinal não foi deferida na sentença de mandado do segurança. 5.4. Alem de não determinar exatamente a que verbas se referiam às compensações realizadas, não apresentou a documentação necessária que comprovasse a existência dos valores indevidamente recolhidos ou parcelados, pois não apresentou GPS ou pedido de parcelamentos dos valores recolhidos e posteriormente compensados, assim como, da análise as folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte, considerando os valores mensais das verbas supostamente indevidas, como os “Primeiros quinze dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados” os “Adicionais do férias (1/3)” e os “Adicionais de horas extras”, não foi possível, somando os valores de tais verbas, chegar aos valores declarados no “Demonstrativo de Contribuição Patronal das Verbas Indenizatórias, de fls. 51/55, referente ao período de 03/2006 a 12/2010, que por sinal só se refere as “HORAS EXTRAS”. 5.5. Na emissão do presente Auto de Infração foram observadas as decisões proferidas judicialmente, contudo, conforme relatado nos itens anteriores, o contribuinte não comprovou a real existência dos créditos que deram origem as compensações realizadas, nem mesmo se os supostos créditos compensados se Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720534/2012-06 6 referiam a tais decisões, não apresentou documentos comprobatorios de utilização dos critérios técnicos e legais de compensação, tampouco apresentou sentença transitada em julgado a seu favor, ou mesmo se esteve a qualquer tempo, amparado por Mandado de Segurança e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar as compensações de forma antecipada, pois, por determinação do art. 170-a do CTN, referidas compensações somente poderiam ocorrer após ser efetivado o transito em julgado. O Colegiado a quo corroborou as razões do auditor quanto à compensação indevida apurada no lançamento, afastando apenas a multa isolada aplicada por falsidade na declaração apresentada. Para contestar o julgamento de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário idêntico à Impugnação, alegando a legitimidade da compensação efetuada em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas extras, terço constitucional de férias e afastamento que antecede o auxílio-doença (15 dias), entendimento que teria sido ratificado na sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0005129-93.2011.403.6106 (e-fls. 40/43, 202/204). Sem razão, contudo, a recorrente. Não merecem ser acatadas as alegações do recorrente quanto à possibilidade de compensação em razão da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005129- 93.2011.403.6106. Como exposto pela autoridade lançadora e pelo Relator a quo, as compensações foram efetuadas antes do trânsito em julgado da decisão, em desacordo com o que preceitua o art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) É nesse mesmo sentido a jurisprudência vinculante do STJ: REsp n° 1.164.452/MG - Tema Repetitivo 345 Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. REsp n° 1.167.039/DF - Tema Repetitivo 346 Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720534/2012-06 7 Relativamente às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão proferida no Recurso Especial - REsp nº 1.358.281/SP (Tema Repetitivo 687), já pacificou o entendimento quanto à sua natureza remuneratória: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. No que tange ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Anteriormente, prevalecia o entendimento divergente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Recurso Especial nº 1.230.957 (Tema Repetitivo 479): A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Tendo em vista a mudança substancial na jurisprudência dominante no STJ, a Suprema Corte promoveu a modulação temporal dos efeitos da decisão. O acórdão dos Embargos de Declaração foi assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720534/2012-06 8 jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Observa-se, portanto, que o STF, com o intuito de preservar a segurança jurídica dos contribuintes, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito proferido no RE nº 1.072.485 a contar da publicação de sua ata de julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Como o presente processo se refere a fatos ocorridos antes de 2020 e as contribuições pagas não se enquadram na exceção estabelecida pelo STF, uma vez que contestadas judicialmente em 2011 através do Mandado de Segurança nº 0005129- 93.2011.403.6106 (e-fls. 40), caberia no caso concreto a aplicação do entendimento do STJ sobre a matéria (Tema Repetitivo 479). Verifica-se, contudo, que não restou demonstrada nos autos a presença dessa rubrica nos valores utilizados na compensação em exame, não havendo reparos a serem feitos por este Colegiado. Vale lembrar que a ausência de esclarecimentos conclusivos sobre a composição dos supostos créditos já havia sido apontada pela autoridade autuante durante o procedimento investigativo, como se extrai dos trechos do Termo de Constatação Fiscal reproduzidos neste voto. No entanto, nenhum elemento de prova foi juntado à Impugnação ou ao Recurso Voluntário com o intuito de suprir essa deficiência. Não se vislumbra, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito utilizado pela contribuinte, não cabendo o acolhimento da compensação em debate, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Mesmo raciocínio se aplica aos valores correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Ainda que assista razão à recorrente quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas, conforme disposto na Súmula CARF nº 219, não há nos autos a comprovação da presença dessa rubrica nos valores utilizados na compensação em litígio, não merecendo reparos o lançamento também nesse ponto. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720534/2012-06 9 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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