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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494708 #
Numero do processo: 10850.908432/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.651
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908432/2011-74 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908432/2011-74 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908432/2011-74 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908432/2011-74 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908432/2011-74 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494560 #
Numero do processo: 16327.901162/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2013 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade.
Numero da decisão: 3102-003.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.954, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901159/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T19:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T19:13:23Z; Last-Modified: 2026-08-26T19:13:23Z; dcterms:modified: 2026-08-26T19:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T19:13:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T19:13:23Z; meta:save-date: 2026-08-26T19:13:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T19:13:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T19:13:23Z; created: 2026-08-26T19:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-26T19:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T19:13:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.901162/2017-71 ACÓRDÃO 3102-003.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2013 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.954, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901159/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901162/2017-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2013 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: I. Apenas a atividade típica do contribuinte pode ser computada como receita tributável para a COFINS/PIS, o que exclui juros sobre capital próprio. II. O STJ em repercussão geral já decidiu sobre o tema nos termos do REsp nº1.104.184/RS, afastando a tributação sobre JCP. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901162/2017-71 3 Por fim, apresenta o seguinte pedido: Pelo exposto, requer o Recorrente a reforma da decisão proferida pela DRJ, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A única questão discutida neste contencioso é sobre a inclusão de receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP), em face à declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. A Recorrente alega que as receitas de JCP não fazem parte de sua atividade finalística, a qual não envolve deter participação em outras sociedades, e ainda que o Superior Tribunal de Justiça teria determinado no julgamento do REsp 1.104.184/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, que a cobrança de PIS/COFINS sobre receitas de JCP careceria de base legal. O Acórdão 3302-005.399, prolatado em sessão do dia 18 de abril de 2018, tratou exatamente deste tema, conforme reproduzo abaixo: Conforme relatado, o cerne da questão diz respeito à inclusão dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria objeto da presente lide já foi enfrentada pelo STJ no REsp 1.104.184, submetido ao regime do art. 543C do CPC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando foi decidido pela incidência das contribuições não cumulativas em relação ao juros sobre capital próprio, conforme a seguir ementado. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC c/c ART. 2º., § 1º. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3º., § 1º. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901162/2017-71 4 JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art.535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2º. e 3º. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio JCP no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3º., § 1º. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas incluindo o JCP como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1ª. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel.Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. 7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. 8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do art. 543C do CPC c/c art. 2º., § 1º. da Resolução STJ 8/2008. Ante os fundamentos acima demonstrados e considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do 1 §2º do artigo 62 do RICARF, adota-se como razão de decidir a citada decisão para o fim Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901162/2017-71 5 de manter a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. (Acórdão nº 3302-005.399, Conselheira Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar, 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Sessão de 18/04/2018) O voto acima reproduzido refere-se a uma empresa de participações, o que poderia levar novamente à discussão de que deter participações em outras empresas seria o objeto principal do contribuinte, atraindo a condição de faturamento para o JCP. No entanto, a Câmara Superior de CARF também tratou do mesmo assunto sobre o caso de uma grande varejista, nos seguintes termos: (...) O recorrente alega que os juros sobre o capital próprio têm a mesma natureza dos dividendos e, por consequência, não poderiam sofrer a incidência do PIS e da Cofins. Não há como confirmar esse entendimento. Os dividendos tem natureza diversa do JCP, pois advém do lucro e não correspondem a uma despesa para quem os paga. Já o JCP, para quem os paga trata-se de uma despesa e, para quem os recebe, caso da recorrente, corresponde a uma receita tributável pelo PIS e pela Cofins pois não existe previsão legal para sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Assim, confirmo o entendimento das decisões recorridas, com os mesmos fundamentos. Destaca-se, dessa forma, disposição literal constante do art. 1º, inc. I do Decreto nº 5.442/2005, em vigor na data do lançamento: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência nãocumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Se os JCP não estão excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins por qualquer dispositivo legal e se a eles não se aplica a alíquota zero estabelecida no Decreto, evidente que sua tributação dá se de forma normal, nos termos dos art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência nãocumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Além do mais, o STJ, sob a sistemática do art. 543C do CPC, no julgamento do RESP 1104184, decidiu ser possível a tributação dos juros sobre capital próprio pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, após a edição da EC nº 20. (...) 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2º. e 3º. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901162/2017-71 6 Fisco, dos juros sobre capital próprio JCP nº conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3º., § 1º. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir nº Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas incluindo o JCP como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1a. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. (REsp 1104184 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012) Por fim, desprovido de qualquer fundamento o argumento do contribuinte de que a decisão do STJ não teria entrado no mérito a respeito de que o JCP teria a mesma natureza dos dividendos. Ao concluir pela possibilidade de sua tributação o fez no exato sentido em que é tratado na legislação tributária. Nesse ponto, em sede de embargos ao acórdão anterior, o recorrente alega que houve omissão pelo fato de não ter sido considerado o decidido pela 2ª Seção do STJ no REsp 1373438, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e que teria decidido que a natureza jurídica dos JCP é de distribuição de lucros. Neste sentido, transcrevo abaixo a ementa do REsp 1373438: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admitese a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente nº título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901162/2017-71 7 2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. 2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos. 2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543C). 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. É de se destacar que no REsp 1373438, cuja ementa está acima transcrita, não houve qualquer decisão de natureza tributária no sentido da possibilidade ou não da incidência do PIS e da Cofins sobre os JCP. E ao contrário do que disse o contribuinte, não houve conclusão de que os JCP teriam natureza de distribuição de lucros para fins tributários. Abaixo transcrevo trecho do voto do relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: (...) Desse modo, optando-se por um conceito único de JCP, sacrificams-e, necessariamente, ou os propósitos tributários da Lei 9.249/95, ou os princípios societários, protegidos pelas Deliberações CVM nº 207/96 e 683/12. A melhor solução, portanto, é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico para efeitos tributários e para efeitos societários. Mas, como pode um ente ter, ao mesmo tempo, duas naturezas opostas? Na verdade, ontologicamente, os JCP são parcela do lucro a ser distribuído aos acionistas. Apenas por ficção jurídica, a lei tributária passou a considerar que os JCP tem natureza de juros. Ressalte-se que o Direito Tributário não é avesso a ficções jurídicas, que alteram a natureza de institutos jurídicos. Definida essa natureza ambivalente dos JCP, passa-se à análise das questões afetadas ao rito do art. 543C do Código de Processo Civil. (...) Portanto, da leitura da ementa e do voto que foi aprovado por unanimidade, evidente que não se decidiu esta matéria da natureza dos JCP em sede de aplicação do art. 543C. Mas mesmo, se fosse o caso, o julgado decidiu pela possibilidade de que os JCP possam ter dois tipos de natureza, uma para fins societários e outra para fins tributários, sendo que para esse último, tem natureza de juros, portanto receita tributável pelo PIS e Cofins por disposição expressa da lei tributária. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nessa matéria. (Acórdão nº 9303-006.689, Conselheiro Relator Andrada Márcio Canuto Natal, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 12/04/2018) Vemos pelo teor das decisões acima transcritas que não assiste razão à Recorrente, e que há jurisprudência no CARF suficiente para se considerar o JCP como receita tributável para o PIS/COFINS. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.957 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901162/2017-71 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.904865/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se aplica à contratação de serviços de gerenciamento na aquisição de energia na condição de consumidor livre. Considera-se gasto com energia elétrica todo esforço do contribuinte em usufruir do serviço, afastadas as taxas de iluminação pública, juros e multas, por terem natureza diversa. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O Microempreendedor individual, para efeitos tributários é tratado como pessoa jurídica com sistema de tributação simplificada mensal que cobre as obrigações tributárias referentes ao PIS/COFINS e outros tributos, de forma que aquisições de bens e serviços fornecidos por MEI, geram direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 3102-003.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.577, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.904862/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.577, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.904862/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se aplica à contratação de serviços de gerenciamento na aquisição de energia na condição de consumidor livre. Considera-se gasto com energia elétrica todo esforço do contribuinte em usufruir do serviço, afastadas as taxas de iluminação pública, juros e multas, por terem natureza diversa. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O Microempreendedor individual, para efeitos tributários é tratado como pessoa jurídica com sistema de tributação simplificada mensal que cobre as Fl. 12487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 2 obrigações tributárias referentes ao PIS/COFINS e outros tributos, de forma que aquisições de bens e serviços fornecidos por MEI, geram direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia Fl. 12488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 3 elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.577, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.904862/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Nulidade do Despacho Decisório decorrente de precariedade do Lançamento – afronta ao art. 142, do CTN. Fl. 12489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 4 Glosa indevida de créditos em razão de divergência entre nota fiscal/EFD/PER – deve prevalecer o valor correto da operação consignado em nota fiscal. Nulidade da Decisão de Primeira Instância por falta de apreciação de alegações da Manifestação de Inconformidade – erro no preenchimento de planilhas pela Recorrente na auditoria. Impossibilidade de glosas decorrentes de erros de NCM, código CFOP, CST ou CNAE do tomador; Nulidade - Inovação Jurídica da Decisão de Primeira Instância – fundamentação de glosa. Improcedência das glosas decorrentes de documentos fiscais emitidos por empresas incorporadas – S/A Fábrica e Laticínios MB Ltda. Improcedência da glosa de créditos extemporâneos – ausência de retificação de obrigações acessórias. Improcedência de glosas decorrentes do conceito de insumos aplicados à atividade produtiva de empresa. Improcedência das glosas de créditos sobre descontos – alega que as diferenças apuradas decorreram de valores pagos a título de IPI, fretes e de despesas de Importação. Improcedência de glosa de créditos de insumos após a conclusão do processo produtivo. Improcedência de glosas referentes a despesas com fretes nas operações de vendas chaves de acesso a NF inválidas, créditos extemporâneos, Conhecimentos de Transporte cancelados, documentos emitidos por incorporadas, mesmo documento fiscal para créditos diferentes, não seria a tomadora do frete, frete entre estabelecimentos, ausência de CT-e intermunicipais, contabilização incorreta, créditos superiores ao informado em CT-e, CFPO estranho a operação de venda, sem informação de armazenagem frete para a mercadoria, Fl. 12490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 5 aplicação errada de alíquotas do crédito presumido, NF-e sem relação com a Recorrente, crédito de aluguem de prédios para armazenagem com CNAE impróprio e com erro de contabilização, Cross Docking não seria insumo (fretes de produtos acabados), REDEX não seria insumo. Improcedência de glosas em outras operações: Falta de apresentação de informações à auditoria, CNPJ do fornecedor inválido, Serviço Prestado por pessoa física, CNAE do tomador seria de atacadista ou varejista, Atividade preponderante do prestador de serviços incompatível com o insumo. Improcedência da glosa de Créditos de Bens Adquiridos para Revenda: NF-e com chave de identificação inválida, cancelada ou discordante das informações prestadas à auditoria, NF-e emitidas por empresas incorporadas, Destinatário da NF-e sendo empresa incorporada, Nota Fiscal em meio físico da PEPSICO, que já era submetida a emissão de NF-e, Créditos extemporâneos, Ausência de comprovação de revenda e revenda de empresa incorporada, Creditamento de bens de alíquota zero, Valor do crédito superior ao informado em NF-e. Improcedência de glosa de créditos relativos à Energia Elétrica: deficiência probatória, créditos de empresas incorporadas, parcela de energia não tributada, inserção indevida de TUSD, TUST e outros encargos, Improcedência de glosa de créditos referentes a bens do ativo imobilizado. Aquisição em nome de empresa incorporada, Crédito extemporâneo, Fl. 12491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 6 Créditos lançados antes da entrega do bem, Bens que não seriam máquinas ou equipamentos, Máquinas e equipamentos adquiridos por estabelecimento destinatário com CNAE diferente de industrial, Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Ausência de Impugnação específica Improcedência de glosas de créditos de devolução de mercadorias, Improcedência de glosas de créditos de aluguéis de máquinas e equipamentos. Improcedência de glosas de créditos de serviços utilizados como insumos, Solicita Diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para: declarar nula a r. decisão recorrida; ou, então, reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologar as declarações de compensação vinculadas. De forma alternativa, com base no art. 38 da Lei nº 9.784/99 e artigo 16 do Decreto 70.235/72, sejam os autos baixados em diligência, caso se entenda necessário qualquer esclarecimento, mais especificamente a verificação da regularidade dos valores incluídos na base de cálculo das contribuições ora discutidas. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade – Despacho Decisório A Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório por afronta ao art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, em razão de ter analisado o conceito de insumos apenas pelo cruzamento das informações de documentos fiscais, EFD e contabilidade da Recorrente, deixando de lado uma análise mais profunda da atividade empresarial envolvida. Fl. 12492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 7 O art. 142, do CTN, está assim redigido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vemos que o referido artigo trata do lançamento tributário como atividade privativa e vincula necessária à constituição do crédito tributário. Ainda que auditoria da análise de créditos pretendidos pelo contribuinte para ressarcimento/compensação possa resultar em crédito tributário a pagar, a não homologação de PER/DCOMP consignada em despacho decisório não se refere ao lançamento de crédito tributário, mas ao simples indeferimento de pedido de ressarcimento/compensação, de forma que é inaplicável o art. 142 do CTN. Ademais, o Despacho Decisório não se presta à constituição de crédito tributário. De fato, a análise da qualificação de um determinado gasto no conceito de insumos depende fortemente da análise do processo produtivo do contribuinte para determinar a aplicabilidade dos testes de essencialidade e relevância, no entanto, as glosas apresentadas em Despacho Decisório não foram motivadas por estas considerações, mas sim por diversos erros identificados no processo de auditoria que envolvem dados de documentos fiscais, inconsistências da EFD e contabilidade. Há apenas dois casos, que são citados pela própria Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, que reproduzo abaixo: 11º Tomada indevida de créditos sobre consumos de gás, que foi glosada quando a CNAE do estabelecimento destinatário do gás era 4631100 – comércio atacadista de leite e laticínios; não se tratava, portanto, de fornecimento de insumo para unidade produtiva, o que se confirmou com o fato de que, de acordo com as informações prestadas pela empresa nas colunas Q e AJ, vários desses fornecimentos se referirem a “gastos com automóveis” e “gastos refeitório”; 12º A NCM do produto sobre o qual tomou crédito não consta na lista de insumos que, de acordo com a empresa, integram seu processo produtivo. No arquivo não paginável juntado na fl. 750 do processo referencial nº 10880.904864/2016-63, a empresa fez constar a planilha Insumos utilizados na produção, com os códigos NCM de todos os insumos do seu processo produtivo, que são os listados abaixo. Materiais consumidos pela empresa que não constam da relação que ela própria elaborou, não podem ser considerados insumos, à luz da informação prestada pela própria empresa; Ora, os dados enviados pela própria empresa posicionam estes gastos ou como gastos administrativos (Motivo 11º), ou produziu ela própria uma lista dos insumos utilizados na sua atividade produtiva, e as glosas Fl. 12493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 8 referiram-se a NCM que não constavam da referida lista, de forma que considero as alegações da Recorrentes equivocadas. Também não há a indicação de quais itens glosados seriam de fato insumos e assim não foram considerados pela Autoridade Tributária. Reproduzo artigos relevantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Na ausência de citação expressa dos itens que deveriam ser considerados como insumos e não o foram no Despacho Decisório, e nem houve indicação dos testes de essencialidade ou relevância, no Recurso Voluntário, entendo pela aplicação do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, e no mais não vejo nenhum dos requisitos de nulidade previstos no art. 59, deste mesmo Decreto. De forma que afasto a preliminar de nulidade por este motivo. Preliminar de Nulidade – Decisão de Primeira Instância Alega que a Autoridade Julgadora não apreciou suas alegações sobre erros de preenchimento de planilhas apresentadas pela própria Recorrente no procedimento de auditoria, mas não aponta quais seriam estes erros, e nem quais seriam os valores corretos, com provas documentais que demonstrassem suas alegações. Sendo assim, poder-se-ia novamente aplicar o art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. De qualquer forma, considero que a mera alegação desacompanhada de provas adequadas a comprovar esta alegação não pode prosperar. Ademais, já é pacífico neste Conselho de que o julgador de Primeira Instância não é obrigado a refutar uma por uma as alegações propostas Fl. 12494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 9 pelas partes, como podemos citar do Acórdão nº 9303-004.331, que reproduzo trecho a seguir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. O julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação ao cerceamento do direito de defesa e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (...) DO DIREITO DE DEFESA Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude de a decisão de primeiro grau não se manifestar sobre todos os argumentos esgrimidos na impugnação, convém notar que o julgado trazido como paradigma, de maio de 2007, restou anacrônico ante a solidificação da jurisprudência administrativa e judicial no sentido oposto ao defendido pela recorrente. O julgador não está obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que a fundamentação exposta possibilite aferir as razões pelas quais deu-se ou negou-se provimento à pretensão apresentada. A esse passo, vale trazer a letra do acórdão recorrido, mais uma vez: (...) Com respeito à não abordagem, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, da totalidade dos argumentos trazidos pela então impugnante, releva dizer que o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de recorribilidade, questões preliminares e as de mérito. Nesse diapasão, a jurisprudência hodierna predominante deste Tribunal entende que os recorrentes não podem esperar, tampouco exigir que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, nos estritos termos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim é que importa ao julgamento escorreito haver fundamentação suficiente para lastreá-lo, e não a abordagem repetitiva e non sense do porquê de o julgador não albergar cada tese do contribuinte. Em termos de jurisprudência judicial, esse entendimento encontra guarida em precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...) 1. Não há violação processual quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas indicados. (...)REsp 874793/CE; Rel. Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; Sessão em 28/11/2006. Grifouse. Fl. 12495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 10 TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC — NÃOOCORRÊNCIA. (...) 1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, nº STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. REsp 876271/SP; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; Sessão em 13/02/2007. Grifouse. Com isso, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida.(...) No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria também é pacífica, como se pode notar do aresto inter plures: (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. No presente caso, constatase que o relator do acórdão recorrido apresentou devidamente os motivos e fundamentos pelos quais direcionou sua decisão. Acórdão 9303003.824 de 27/04/2016; Rel. TATIANA MIDORI MIGIYAMA Na esteira disso tudo, conheço parcialmente do recurso e NEGO PROVIMENTO, na parte ora admitida. (Acórdão nº 9303-004.331, Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 04/10/2016) Tendo em vista todo o exposto, entendo que a Decisão de Primeira Instância enfrentou todas as questões importantes da lide, e fundamentou sua decisão de forma que considero claras as suas razões para a decisão, especialmente diante da falta de indicação expressa das medidas de correção para os erros de preenchimento de planilhas apresentadas pela própria Recorrente. Também afasto esta preliminar de nulidade. Alega, em seguida, que a Decisão de Primeira Instância teria introduzido uma inovação de critério jurídico no processo, nos seguintes termos do Recurso Voluntário: Inicialmente, cumpre salientar que a r. decisão recorrida realizou a alteração do critério jurídico da glosa efetuada pela d. Fiscalização quanto aos créditos amparados em documentos fiscais emitidos pelas empresas S/A Fábrica e Laticínios M13 Ltda., incorporadas pela Recorrente, o que implica a sua manifesta nulidade. Com efeito, no despacho decisório, a glosa relativa a este tópico ocorreu única e exclusivamente em razão da d. Fiscalização entender que as empresas S/A Fábrica e Laticínios MB Ltda. eram inexistentes, visto que, no seu entendimento, sua extinção teria ocorrido no momento de sua incorporação em 28/12/2012 e 30/08/2013, respectivamente. Nesse sentido, ao dispor sobre o referido motivo de glosa, verifica-se que, acolhendo integralmente a argumentação posta pela ora Recorrente em sua manifestação de inconformidade quanto à impossibilidade de extinção instantânea da sociedade incorporada, a r. decisão recorrida dispôs que é cabível que, após o registro da ata de incorporação perante a Junta Comercial, seja realizado procedimento de incorporação como um período de transição. No entanto, para manter a glosa efetuada pela d. Fiscalização, a r. decisão inaugurou todo um novo fundamento, dispondo, com base no art. 126, III, do CTN, que a S/A Fábrica e a M13 Laticínios, embora não possuíssem mais personalidade jurídica, teriam se comportado como “unidades econômicas” dissociadas da Recorrente, de modo que os Fl. 12496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 11 créditos apurados por elas não poderiam ser objeto dos PERs transmitidos pela Recorrente, o que jamais foi aventado pela d. Fiscalização no despacho decisório. No Despacho Decisório encontramos a seguinte motivação: 74) Glosaram-se tomadas de crédito da empresa relativas à aquisição de bens utilizados como insumo pelos seguintes motivos: 1º A chave da NF-e fornecida, fornecida pela empresa, é inválida ou inexistente na base nacional do SPED. 2º Documento gerador de crédito inválido pois foi emitido por empresa inexistente, a saber, a S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, extinta por incorporação desde 28/12/2012, ou a empresa Laticínios MB Ltda, extinta por incorporação desde 30/08/2013. (...) 4º O documento gerador de crédito informado na coluna B é inválido pois tem como destinatário empresa que já se encontrava extinta no momento da emissão da nota fiscal, no caso, a S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, extinta por incorporação desde 28/12/2012. Já no Acórdão Recorrido, encontramos a seguinte motivação e conclusão a respeito deste tema: 44. Por outro lado, a reclamante reconhece que, apesar de ter incorporado a Vigor Fábrica em 28.12.2012, esta continuou operando normalmente até 2014, bem como cumprindo com as suas obrigações fiscais, até a integração definitiva de suas atividades à contribuinte, para o qual se fazia mister a solução de questões formais e burocráticas, o que demandou tempo. Assim, como essa espera não poderiam impedir o prosseguimento das atividades da incorporada pela reclamante, pois não faria sentido algum “fechar a fábrica ou deixá-la inativa” até a conclusão desse processo, o que traria prejuízos imensuráveis aos negócios, adotou a solução imediata de continuar operando com o CNPJ da empresa incorporada. Nesse sentido, esta prosseguiu transmitindo DCTFs, ECFs, EFDs, DIRFs, GFIPs, referentes aos meses fiscalizados, tanto assim que os pedidos de ressarcimento teriam por base as EFD-Contribuições transmitidas pela incorporada. 45. À vista destas circunstâncias, invoca o princípio da “prevalência da essência sobre a forma”, a impor que, na aplicação das leis tributárias, sejam alcançados os fatos efetivamente praticados pela contribuinte (ou seja, a “realidade fática” ou a “verdade material”), e não os que “aparentam” ter sido praticados. E, no caso concreto, não há qualquer dúvida que, apesar de documentalmente estar registrada a incorporação em dezembro de 2012, a Vigor Fábrica “somente foi efetivamente incorporada em 2014, momento em que parou finalmente de operar, quando todas as licenças e benefícios foram transferidos para a incorporadora”. 46. Nesse passo, conclui que os pedidos de ressarcimento foram corretamente transmitidos pela manifestante, sendo absolutamente irrelevante o fato de as EFDs terem sido transmitidas pela empresa incorporada, pois a legitimidade dos créditos decorre da documentação transmitida pela Vigor Fábrica. 47. Pois bem. 48. Por um lado, a autoridade qualifica a incorporada como inexistente, negando validade fiscal a todos os documentos em que ela figure como interessada. 49. De outro, a reclamante sustenta que a incorporada continuou existindo após a incorporação, operando industrialmente e relacionando-se comercialmente, escriturando as suas operações, prestando aos mais diferentes órgãos declarações, inclusive a EFD-Contribuições, com base na qual foram formulados os pedidos de ressarcimento da interessada na condição de sucessora da incorporada. (...) Fl. 12497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 12 57. A Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas – prescreve que, aprovados pela Assembléia-Geral a incorporação, considera-se extinta a incorporada, mas é preciso que a incorporadora (Vigor Alimentos S/A) promova o arquivamento e a publicação dos atos de incorporação (art. 227, §3º). 58. Na espécie, os atos de incorporação foram levados ao arquivamento na Junta Comercial em 16.01.2013 (doc. 18). 59. A propósito, a Lei nº 8.934/94 – Registro Público das Empresas Mercantil – determina o arquivamento dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura dos atos de incorporação, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Se realizado depois desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36). 60. Como o arquivamento dos atos de incorporação ocorreu dentro do trintídio, os efeitos da extinção se produziram a partir dos atos de incorporação, de modo que a empresa incorporada não poderia mais ser sujeito de direitos e obrigações ou celebrar atos e negócios jurídicos em nome e por conta própria. 61. Entretanto, a Vigor Fábrica prosseguiu operando normalmente até 2014, perante terceiros e entes/órgãos estatais, como reconhece a reclamante, não casando, portanto, a extinção formal com a realidade subjacente. Assim, constata- se a entrega de DCTF, ECF, DIRF, GFIPs pela incorporada no período pós- assemblear, inclusive da EFD-Contribuição, com base nas quais créditos e débitos das contribuições nela registrados compuseram os “pedidos consolidados” de ressarcimento da Vigor Alimentos. 62. Em vista disso, sedimentada estava a inexistência de sua personalidade jurídica, mas não a sua capacidade tributária passiva. 63. Em face da RFB, a incorporada somente foi extinta com a comunicação de baixa da inscrição do cadastro CNPJ, realizada mais de um ano meio depois do prescrito. Com efeito, enquanto o prazo regulamentar findara no 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência da extinção por incorporação (art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto de 2011), a incorporadora apenas providenciou a baixa cadastral em 22.07.2014, após apresentar as declarações e escriturações pertinentes ao ano de 2013 e ao primeiro semestre de 2014. (...) 73. O art. 126, III, do CTN2 foi tradicionalmente associado às sociedades de fato ou irregulares, que funcionam à margem da legislação comercial e fiscal (unidades econômicas informais e subformais). Mas, hodiernamente, encontra fecundo âmbito de incidência na desconsideração de práticas abusivas de constituição, organização e gestão de sociedades (unidades econômicas sobreformais), por ser capaz de fomentar e promover valores e princípios tão caros ao nosso ordenamento jurídico-democrático, na feição delineada pela Constituição de 1988 (princípio da solidariedade social, da capacidade contributiva, da igualdade tributária), permitindo, com isso, alcançar a tributação de Unidades Econômicas (UEs). 74. As UEs informais ou subformais, outrora conhecidas como sociedades de fato ou irregulares, passaram a ser denominadas sociedade em comum pelo Código Civil (arts. 986 a 990), cuja característica essencial é a falta de personalidade jurídica. Nesse grupo, é que se poderia enquadrar a Vigor Fábrica no período pós-extinção, após 28.12.2012. 75. Revestindo-se a condição de UE sobreformal, enfeixando, ao contrário, personalidade jurídica, tem-se a Vigor Alimentos. 76. Como se verifica, a Vigor Fábrica se comportou, ao menos, como uma UE dissociada da Vigor Alimentos durante o processo estendido da incorporação, embora não mais existisse como pessoa jurídica. 77. Por certo, houve um momento a partir do qual os efeitos da incorporação operaram a sucessão universal dos direitos e obrigações da incorporada por parte da incorporadora, como suscita a reclamante, ao observar que os pedidos de ressarcimento se deram bem posteriormente (2016), quando findo o “processo de Fl. 12498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 13 incorporação”. No entanto, há de se preservar a autonomia e a independência do fato jurídico tributário das contribuições, pois que realizados entre unidades econômicas de fato distintas. Vale dizer: a autonomia das operações que ensejaram crédito e débito na apuração das contribuições não cumulativas, pois há uma apuração das contribuições na Vigor Fábrica; outra, na Vigor Alimentos. Cada qual com base na respectiva EFD-Contribuições apresentada. Não se mostra, pois, aceitável simplesmente fazer uma “apuração consolidada” das contribuições em nome da incorporadora (cf. os PERs), pois que a sucessão é do saldo credor ou devedor das contribuições levantados na incorporada, não das operações, receitas, custos, despesas e encargos, sob pena de ofensa à estrutura das normas de incidência tributária das contribuições, nos aspectos pessoal, material e quantitativo. (...) 78. Por esse motivo, os pedidos de ressarcimento em análise, que não observaram a segregação apuratória, não são passíveis de saneamento, de modo que se impõe a desconsideração de todas as operações em que a incorporada figura perante terceiro. 79. O mesmo se pode afirmar em relação à Laticínios MB Ltda, extinta por incorporação em 30.08.2013. 80. Neste ponto, está correto o reconhecimento da invalidade (rectius: ineficácia) dos documentos fiscais emitidos pelas incorporadas ou para as incorporadas após a data de incorporação, resultando na glosa de crédito sobre custos, despesas e encargos destas. Apesar do alegado pela Recorrente ser encontrado no corpo da argumentação do voto de Primeira Instância, parece-me claro de que a argumentação do ilustre relator foi no sentido de explorar a possibilidade de se reconhecer a existência econômica da incorporada, de fato, em contraponto à sua inexistência formal, de forma a verificar se seria possível reconhecer o direito ao crédito pleiteado. Não entendo que tenha havido mudança de critério jurídico, tendo em vista que a conclusão do voto neste voto foi de que a DRJ reconhece e acata a motivação apresentada no Despacho Decisório como válida, sem alterá-la ou afastá-la para colocar em seu lugar qualquer inovação. De forma que entendo que não houve alteração de critério jurídico, nem inovação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Afasto também esta preliminar de nulidade. Mérito Antes de iniciar a análise do mérito, preciso organizar o motivo das glosas, e separar aquelas considerações de direito ou não ao crédito pelo tipo de despesas, daquelas motivadas por falta de provas ou erros documentais ou contábeis, pois muitas das glosas possuem várias motivações distintas. Assim, encontramos diversas glosas relacionadas a aquisição de insumos, por exemplo, mas que não dizem respeito a caracterização ou não do bem ou serviço adquirido como insumos, mas diversos outros, como erros Fl. 12499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 14 contábeis, erros na informação prestada pelo próprio contribuinte, notas fiscais de empresas inexistentes, etc. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Fl. 12500DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 15 Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A Recorrente apresenta laudo pericial (e-fl. 1.492 a 1.531), e uma extensa quantidade de outros documentos como planilhas com cálculos (e-fls 1.532 a 11.899) para demonstrar o crédito pleiteado e fundamentadas no laudo já referenciado, corrigir as informações que foram utilizadas pela Autoridade Tributária para motivar as glosas. Fl. 12501DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 16 Neste laudo pericial encontram-se as mesmas justificativas do Recurso Voluntário, e em diversas glosas abstém-se de posicionamento porque a Recorrente não teria encaminhado a documentação comprobatória. De qualquer forma, apesar das planilhas trazerem muitas informações documentais, inclusive fazendo referências a notas fiscais e faturas, não consegui reconhecer justificativas às alegações da Autoridade Tributária, apenas conclusões da perícia sem maiores explicações de como estas conclusões foram alcançadas, o documento do laudo pericial propriamente pouco ajuda neste sentido. Entendo que os erros, identificados em relação aos fatos abaixo, apontados pela Autoridade Tributária como motivações para diversas glosas, e que são apenas abordados no Recurso Voluntário como questões de direito, sem que haja qualquer esforço para retificá-los ou negá-los com apresentação de provas, carece de uma demonstração positiva. i) Chaves de acesso a NF inválidas, ii) Conhecimentos de Transporte cancelados, iii) Mesmo documento fiscal para créditos diferentes, iv) Fretes onde a Recorrente não seria a tomadora do frete, v) frete entre estabelecimentos da Recorrente, vi) Ausência de CT-e intermunicipais, vii) Contabilização incorreta, viii) Créditos superiores ao informado em CT-e, ix) CFPO estranho a operação de venda, x) Ausência de informação de armazenagem e frete para a mercadoria, xi) Aplicação errada de alíquotas do crédito presumido, xii) NF-e sem relação com a Recorrente, xiii) Valor do crédito superior ao informado em NF-e Alegações sem provas e sem a tentativa de apresentar ou os valores corretos, ou demonstração equívocos da autuação não são suficientes para alterar o decidido em Primeira Instância, também é inaceitável esperar que a Autoridade Tributária funcione como uma auditoria independente para retificar de ofício as informações prestadas pelo contribuinte num procedimento de apuração do crédito pretendido, cujo ônus da prova é da Recorrente. Fl. 12502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 17 Créditos Extemporâneos A Recorrente assim aborda o tema em seu Recurso Voluntário: Realmente, a exigência de retificação da escrituração e das obrigações acessórias não encontra amparo no texto das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Também, diferentemente do alegado pela r. decisão recorrida, na legislação ordinária de regência, não há qualquer norma determinando a observância do regime de competência na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Assim, em hipótese alguma, a Recorrente pode ser apenada com a glosa de créditos extemporâneos por não observar uma formalidade que não é exigida pela legislação ordinária de regência como requisito para o seu aproveitamento. Por sua vez, o §4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (aplicável também para o PIS) dispõe que: “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como se vê, o aproveitamento de créditos extemporâneos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS está textualmente autorizado pelo legislador ordinário que, repita-se, não condicionou o exercício de tal direito à retificação da escrituração e das obrigações acessórias. E, para viabilizar o exercício do direito assegurado pelo §4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (aproveitamento de créditos extemporâneos), as EFDs possuem campos próprios para o registro de créditos extemporâneos, tal como, aliás, consignado no v. Acórdão nº 9303-006.247 acima mencionado. Nesse cenário, a interpretação da r. decisão recorrida, no sentido de que seria necessária a retificação da escrituração e das obrigações acessórias, para viabilizar o aproveitamento de créditos extemporâneos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, afronta o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Cabe frisar: em um Estado Democrático de Direito, jamais a não observância de determinada formalidade (ainda mais não exigida em Lei) pode impedir o contribuinte de exercer o seu direito. O tema é controvertido no CARF, mas entendo que a retificação das memórias de cálculo é fundamental para o reconhecimento deste tipo de crédito. Neste sentido, reproduzo o voto vencedor do Acórdão nº 3102- 002.713, o qual adoto como minha razão de decidir: Créditos extemporâneos No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Fl. 12503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 18 Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1º do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. Fl. 12504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 19 (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. No caso concreto, além da Recorrente reconhecer expressamente que não procedeu à retificação das obrigações acessórias, que resultaram na memória de cálculo necessária a se comprovar a inexistência de utilização do crédito admitido extemporaneamente, não demonstrou em nenhum momento do processo, que não está utilizando o referido crédito em duplicidade. De forma que considero sem razão à Recorrente, por ausência de provas. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Recorrente – Operações de Cross Docking Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: Fl. 12505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 20 “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a Fl. 12506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 21 similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Fl. 12507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 22 Cito como exemplo este trecho do Despacho Decisório: No caso da glosa em tela, os fretes e armazenagens não foram contabilizados em contas ATIVAS de Estoque de Matérias-Primas e sim em contas de RESULTADO. De acordo com o art. 289 do Decreto 3000/99, vigente à época, o custo da matéria prima utilizada tinha que ser determinado com base em registro permanente de ESTOQUE. Se a empresa lançou seus armazenagem e frete diretamente em contas de resultado, os estoques de matéria-prima e de insumos não tiveram valores afetados por tais itens que, portanto, não integraram, contabilmente, o custo de aquisição das matérias-primas ou o custo dos insumos, não havendo previsão legal para tomada de crédito sobre os mesmos. A Recorrente argumenta o seguinte: Infere-se que os bens e serviços aplicados no processo produtivo são tratados como insumos autônomos para fins de creditamento do PIS/COFINS, com previsões legislativas específicas, inclusive no que tange à armazenagem e ao frete (inc. IX), e aos insumos (inc. II). Muito clara, portanto, a construção extra lege do despacho decisório, com base em indevida analogia da legislação do IRPJ, já que a legislação do PIS/COFINS não vincula os regimes jurídicos de creditamento dos serviços de armazenagem e de frete e do bem que lhe é objeto, não havendo aplicabilidade o art. 289 do Decreto nº 3.000/99 no presente caso. Ora, o regime não cumulativo de PIS/COFINS aplica-se pela opção da empresa pela apuração do Lucro Real no IRPJ, e a legislação do PIS/COFINS não cumulativos é silente em relação a diversos critérios e procedimentos contábeis e fiscais que são muito bem detalhados na legislação do IRPJ. De forma, que apesar de haver legislação específica para estas contribuições, a base da regular contabilidade precisa ser respeitada para que a mesma possa fazer prova a favor do contribuinte. Os custos com fretes e armazenagem nas operações de aquisição de insumos e mercadorias para revenda estava assim definido no art. 289, do Decreto nº 3.000, de Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. No mesmo sentido, assim define o Pronunciamento Técnico CPC 16_R1, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis: 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos Fl. 12508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 23 comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Ora, não há previsão em nenhum dos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para que sejam considerados créditos nas aquisições de insumos ou mercadorias para revenda. A admissão destes créditos provem justamente da normativa contábil e do IRPJ para o reconhecimento do custo de aquisição destes bens, que inclui todo o esforço da empresa para deter sua posse e propriedade. Assim, a alegação da Recorrente é totalmente descabida, e as motivações de glosas acima listadas e outras de mesma natureza devem ser mantidas. Serviços prestados por pessoa física e Creditamento de bens de alíquota zero, ou não sujeitos à incidência das contribuições Neste ponto a Recorrente argumenta da seguinte forma: No tocante ao “2º motivo de glosa”, atinente à condição de pessoa física do prestador de serviços, encampando o entendimento da d. Fiscalização, a r. decisão recorrida dispôs que não haveria direito ao crédito, pois aplicar-se-ia exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica. No entanto, a Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, também previu o “Microempreendedor Individual – MEI”, com o objetivo de trazer à formalidade os pequenos empreendedores, com um regime ainda mais simplificado que o do “Simples Nacional”. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (..) Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 39 O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. É comum confundi-lo com uma pessoa física; no entanto, o empresário individual é equiparado a pessoa jurídica não somente na legislação que trata de seu enquadramento como microempresa ou EPP, como acima visto, mas também para efeito tributário, conforme prevê o Decreto-lei n° 1.706/79. Art. 29 As empresas individuais, para os efeitos da legislação do imposto de renda, são equiparadas as pessoas jurídicas. Isto é, não somente a legislação específica que regula as sociedades empresariais – lembrando que o Direito Tributário é um Direito de superposição, que se utiliza de conceitos e definições de outras áreas do Direito (art. 1105, CTN) -, mas também a legislação tributária equipara o empresário individual à pessoa jurídica, não havendo dúvida, portanto, do direito ao crédito glosado. Já o Despacho Decisório assim descreveu a motivação da glosa: Fl. 12509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 24 2º O serviço foi prestado por pessoa física (empresário individual). Ao consultarmos o CNPJ da Receita Federal para saber a natureza jurídica dos fornecedores de serviços da empresa, verificamos que boa parte deles são empresários individuais, isto é, pessoas físicas. Ora, o valor da mão-de-obra paga a pessoa física não dá direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), pois o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País(art. 3º, §3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). Lembramos que o art. 44 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, elenca expressamente quais são as pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada. O empresário individual não faz parte dessa relação. O empresário individual é equiparado a pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda (art. 2º do Decreto-Lei nº 1.706, de 23/10/79), todavia tal equiparação não lhe confere personalidade jurídica, ele continua sendo pessoa física, sendo que o art. 3º, §3º, inciso I, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, previu a aplicação do direito ao crédito exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº País, inexistindo previsão legal de tomada de crédito de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas equiparadas a jurídicas pela legislação do imposto de renda. Vemos que a Autoridade Tributária entendeu que os empresários individuais seriam prestadores de serviço, cujo dispêndio pela Recorrente teria a natureza de pagamento por mão-de-obra, mas entendo que é uma visão equivocada. Chamo a atenção para o fato de que a pesquisa realizada foi na base CNPJ, e não da de CPF, de forma que estes gastos foram realizados para pagar prestadores de serviço na forma como apontada pela Recorrente, ou seja microempreendedores individuais. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim define a forma de tributação do Microempreendedor Individual (MEI) Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Fl. 12510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 25 (...) Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os fornecedores que são caracterizados como MEI, pagam as contribuições abrangidas pelo SIMPLES Nacional, em valores fixos, de forma que não se pode considerar que não tenha havido o pagamento destas contribuições. Quanto as motivações relativas à alíquota zero, ou não incidência, aplica-se o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) No Recurso Voluntário argumenta-se o seguinte: Ou seja, se determinado fornecedor registrou na nota fiscal uma NCM ou um CST relativo à operação isenta (CST 07), não tributada (CST 08), sujeita à alíquota zero (CST 06), com suspensão da cobrança (CST 09) ou, até mesmo, sujeita ao regime monofásico (CST 04), a d. Fiscalização automaticamente glosou os créditos amparados nestas notas fiscais. Ocorre, todavia, que, como já demonstrado neste recurso voluntário, o referido procedimento é manifestamente precário e indevido, porquanto determinada mercadoria pode, facilmente, ser enquadrada em mais de uma NCM ou, até mesmo, representar uma situação tributária para o fornecedor e, outra, para a Recorrente adquirente (diferença no CST). Esse é, por exemplo, o caso de fornecedores optantes do Simples Nacional. Todas as notas fiscais emitidas por Fl. 12511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 26 estes terceiros estão contempladas com CSTs relativos a operações não sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS, o que, em regra impediria o aproveitamento do crédito. A lógica deste dispositivo é que se não há pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia negocial, não pode haver crédito no regime de apuração não cumulativo, assim, não importa se há tratamento tributário deferente entre fornecedor e comprador, e não conheço mercadorias que possam ser classificadas em diferentes NCM, de forma que considero sem Razão à Recorrente. REDEX A Recorrente alega que vende margarina para o REDEX e que este providencia a exportação, mas a glosa refere-se ao pagamento por taxas do REDEX, e não de fretes ou outros gastos decorrentes da operação de venda. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim trata o tema: 252. Na espécie, a alegação das vendas supostamente efetuadas com o fim específico de exportação não veio respaldada em notas fiscais dessas operações, em que se registraria nelas, por exemplo, o código CFOP adequado e a descrição dessa finalidade (CFOPs 5501 e 6501). Também não se comprova se o Redex pertencente à empresa JBS S/A é área alfandegada. De forma que considerou-se ausência de provas e negou-se a glosa. Entendo correta a Decisão de Primeira Instância e considero sem razão à Recorrente. Aluguel de prédios para armazenagem com CNAE impróprio O Despacho Decisório assim apresentou o assunto: a) Informou, na coluna AD da planilha Esclarecimento de Divergências, que se trataria de "Aluguel de prédio para armazenagem", e tomou crédito com base no art. 3º, IV, da Lei 10833/2003, que diz respeito a "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Todavia, as empresas que supostamente teriam alugado prédios para armazenagem à interessada não têm, no seu CNPJ, a CNAE 6810-2/02 - Atividades Imobiliárias de Imóveis Próprios (ver coluna BJ da planilha Esclarecimento de Divergências), sendo que os códigos CNAE constantes do cadastro CNPJ das supostas locadoras não justificaria a atividade de locação de imóveis. Além disso, de acordo com o que informou na coluna AG, contabilizou a tomada de crédito efetuada na conta de Despesa de Estocagem e Armazenagem, e não em conta de aluguel. Por fim, informou, nas colunas H a M da planilha Esclarecimento de Divergências, dados de notas fiscais de SERVIÇO, o que contradiz, uma vez mais, a informação da coluna AD de que se trataria de "aluguel de prédio para armazenagem". Sem saber a real natureza do fato gerador do crédito pleiteado, impossível convalidá-lo. Mas as razões para as diversas glosas neste tópico referem-se a despesas de aluguel de prédios das empresas incorporadas, erros de contabilidade e créditos extemporâneos, já tratados em outros tópicos, nos quais considero sem razão à Recorrente. Fl. 12512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 27 Com relação aos erros contábeis, reforço o que já foi dito no tópico ônus da prova, que apenas a contabilidade regular e lastreada pela devida documentação faz prova a favor do contribuinte, e apesar das alegações, não foi apresentada nenhuma tentativa de retificação destas informações pela Recorrente, de forma que considero sem razão à Recorrente. Documentação Fiscal emitida por empresa incorporada Tema já abordado na preliminar de nulidade. Concordo com a Autoridade Julgadora de Primeira Instância que os documentos emitidos nestas condições são inválidos e a glosa deve ser mantida. Ademais, se a empresa emissora dos documentos já foi incorporada, o que a Recorrente pretende é apropriar-se de despesas efetuadas com ela própria, ainda que formalmente revista-se de uma operação com terceiros. Nota Fiscal em meio físico da PEPSICO, que já era submetida a emissão de NF-e. Esta glosa decorreu da seguinte constatação da Autoridade Tributária: 4º Na coluna B, a empresa não forneceu a chave da NF-e geradora de crédito sob a alegação de que "não se aplica". Os fornecedores teriam fornecido à empresa nota fiscal em papel. Todavia, a Fiscalização, verificou que o fornecedor Pepsico do Brasil Ltda estava obrigado, sim, à emissão da NF-e. As filiais da empresa Pepsico do Brasil Ltda para as quais a interessada não informou a chave da NF-e tinham CNPJ 31.565.104/0088-28, 31.565.104/0221-46 e 31.565.104/0253-23 (ver coluna H da planilha). Tais estabelecimentos estavam domiciliados em Jurubatuba/SP, São Bernardo do Campo/SP e Guarulhos/ SP, respectivamente, e possuíam, todos eles, CNAE 46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, CNAE esta que os obrigava à emissão da NF-e desde 01/04/2010, conforme a cláusula primeira e o Anexo I do Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009. Por outro lado, de acordo com o Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 105/2009, do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, juntado no documento 12 Pepsico – Comunicado DEAT NF-e 105 2009, em anexo, os referidos estabelecimentos já haviam se credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde 07/2009. De fato, à e-fl. 761, encontramos o documento acima referido e os CNPJ dos fornecedores apontados no Despacho Decisório. Já a Recorrente argumenta o seguinte: No entanto, a Recorrente demonstrou, em sua manifestação de inconformidade, que a referida fornecedora está atrelada à regime especial que a dispensa da emissão de Nfe (Portaria CAT nº 173/09), a partir da juntada de nota fiscal (doc. 27 da manifestação de inconformidade), o que pode ser confirmado por meio de diligências às Autoridades competentes, o que, desde já, se requer. O referido documento 27, da Manifestação de Inconformidade está na e-fl. 1209, mas não apresenta as informações citadas pela Recorrente, onde se Fl. 12513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 28 encontra, no campo dados adicionais a expressão “DISPENSADO DE EMISSÃO DE NF-E FCAT 173, o restante está ilegível. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se manifestou: 280. A autoridade fiscal ilustra a sua fundamentação acrescentando que, “de acordo com o Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 105/2009, do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, juntado no documento 12 Pepsico – Comunicado DEAT NF-e 105/2009, em anexo, os referidos estabelecimentos já haviam se credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde 07/2009”. 281. Entretanto, argumenta que a fornecedora estaria submetida a regime especial que a eximiria da emissão de NF-e, conforme Portaria CAT nº 173/2009 e consoante nota fiscal anexada (doc. 27). 282. Além de tudo, a reclamante não pode sofrer prejuízos em razão de eventual equívoco cometido pelo fornecedor. Se equívoco (ou ato em desacordo com a lei) houve, o infrator deve sofrer as devidas sanções legais, nunca o terceiro. 283. Pois bem, compulsando a referida Portaria não há regime especial outorgado a Pepsico que a dispense de emitir a nota fiscal eletrônica. 284. Por outro lado, ela se credenciou perante o Fisco Estadual a emitir nota fiscal eletrônica já a partir de julho de 2009 (Comunicado DEAT) e se encontra obrigada a tanto desde abril de 2010 (art. 7º, II, da Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, alterada Portaria CAT nº 173/2009, dada que a sua atividade, definida pela CNAE nº 46.37-1-99, se acha expressamente relacionada no Anexo II daquela Portaria), de modo que a nota fiscal em papel (doc. 27) definitivamente constitui documento inválido e ineficaz para representar a operação. Nesse contexto, para que pudesse tomar crédito sobre tais compras, seria preciso que a contribuinte de boa-fé comprovasse a efetividade da aquisição, mediante pagamento do preço e/ou comprovação do recebimento da mercadoria. 285. Sem tais comprovações, mantém-se a glosa das aquisições da Pepsico. Tenho de concordar com o Acórdão de Primeira Instância o qual adoto na parte acima transcrita como minha razão de decidir, e acrescento que diante do resultado do julgamento da DRJ, aplica-se o §3º, art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, na ausência de demonstração pela Recorrente do Direito alegado. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sem razão à Recorrente. Aluguel de Máquinas e Equipamentos e Máquinas e Equipamentos Incorporados ao Ativo Imobilizado. No que diz respeito aos bens incorporados ao ativo imobilizado, a Recorrente pretendia apropriar-se dos créditos da forma prevista no inciso XII, do art. 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas o fez meses após a aquisição do bem, e em outros casos a aquisição do bem não estava registrada no ativo imobilizado, mas em constas de resultado. Fl. 12514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 29 Novamente lidamos com a extemporaneidade, pois a normativa aplicável determina que os créditos sejam aproveitados imediatamente, que não tem outra interpretação do que no período de apuração da aquisição do bem, e em erros de registros contábeis que nem foram justificados, nem corrigidos, de forma que não cabe razão à Recorrente. O mesmo ocorreu com a questão dos aluguéis, diversos erros de contabilidade, extemporaneidade, duplicidade de lançamentos e aquisição de microempreendedor individual, cuja validade dos créditos já foi analisada acima. Em ambos os caso, a Recorrente fundamenta as suas explicações na apresentação do laudo de perícia técnica, já descrito acima, o qual entendi que não afasta as imputações da Autoridade Tributária, de forma que considero sem razão à Recorrente, neste tópico, exceto em relação às operações realizadas com MEI. Energia Elétrica Assim manifestou-se a Recorrente no Recurso Voluntário: 1º, 4º, 5º, 6º e 8º Motivos de glosa – Deficiência probatória O 1º, 4º, 5º, 6º e 8º motivos de glosa estão, em última, análise, atrelados à suposta insuficiência de documentos que comprovam a efetiva entrega da energia adquirida pela Recorrente (consumo de kWh), ou seja, que comprovam a efetiva ocorrência da operação que ampara a despesas ensejadora do direito creditório. Ocorre, no entanto que, as glosas indicadas nos motivos 19, 49, 59, 69 e 89 são absolutamente improcedentes, pois, diferentemente do que entendeu a d. Fiscalização, todas as operações que ensejaram a tomada de créditos da não cumulatividade efetivamente ocorreram, assim com as suas respectivas despesas. Para comprovar o quanto alegado, assim como já mencionado anteriormente, a Recorrente irá apresentar laudo técnico contábil elaborado por empresa de auditoria externa (que está em fase final de elaboração), comprovando de forma cabal e exaustiva a efetiva ocorrência de cada uma destas operações e, por conseguinte, de cada uma das despesas que dão azo ao direito creditório da Recorrente. Ou seja, o entendimento de ausência documental para a comprovação do crédito está cabalmente infirmado por meio do referido laudo técnico, o qual está devidamente instruído de toda a documentação fiscal, contábil e setorial necessária. Portanto, as glosas indicadas nos motivos 19, 49, 59, 69 e 89 são absolutamente improcedentes. Não se encontram no laudo pericial referências ao tópico de energia elétrica. Com relação aos créditos pretendidos em relação ao consumo de energia elétrica de empresas incorporadas, entendo serem devidos, pela mesma lógica de que se houve uma incorporação de fato, e não se procederam as devidas formalidades de extinção do CNPJ, os gastos somente podem ser Fl. 12515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 30 atribuídos à incorporadora, de forma que dou razão à Recorrente neste ponto. Com relação as glosas decorrentes de código CST, na documentação apresentada que denotaria a não incidência das contribuições, a DRJ assim se manifestou: 301. Quanto à objeção ao 7º motivo, já foi afirmada a legítima inferência do não recolhimento das contribuições com base no CST da operação, cabendo à contribuinte desconstituir tal conclusão apresentando situações concretas e específicas – o que não o fez. Ademais, cumpre observar que a não sujeição ao pagamento das contribuições está também comprovada mediante NF-e extraída do Sped. Novamente concordo com a decisão da Primeira Instância, e a adoto como minha razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Com relação aos créditos decorrentes da inserção indevida do TUSD, da TUST e demais encargos relacionados ao consumo de energia elétrica, previstos na 9ª motivação para a referida glosa, assim consta no Despacho Decisório: 9º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A base de cálculo do crédito foi recalculada a partir da análise da composição, fornecida pela empresa, da tarifa elétrica. Considerou-se como base de cálculo do crédito o valor da energia elétrica ativa consumida, acrescida dos respectivos ajustes e tributos proporcionalizados, se estes não se encontram já embutidos nos demais itens da composição. A empresa tomou crédito sobre diversos itens constantes da fatura de energia que não correspondem à energia elétrica propriamente dita, efetivamente consumida nos seus estabelecimentos. De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 155, de 26/07/12: “ ... é necessário que o valor constante do documento de cobrança represente uma aferição precisa e inequívoca da exata quota de energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Ao contrário, não devem ser admitidas na apuração de créditos provenientes de despesas com energia elétrica (...) quaisquer valores que não representem efetivamente o preço que corresponda ao real consumo de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica”. O art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637, de 2002, preveem a tomada de crédito em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Em face da dicção legal acima transcrita, não dão direito à tomada de créditos de PIS e Cofins, dentre outros: a) a taxa de uso do sistema de distribuição – TUSD, que, como o próprio nome indica, remunera o uso do sistema de distribuição de energia, não correspondendo, portanto, à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e também não dando direito a crédito de PIS e COFINS, conforme o entendimento abaixo transcrito: Novamente, em coerência a minha abordagem sobre a dinâmica de reconhecimento dos custos de aquisição de bens pelo valor total do Fl. 12516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 31 esforço empreendido para ter posse e uso deste bem, o mesmo considero em relação a todos os custos necessários ao consumo da energia elétrica pelo contribuinte, não podendo afastar parcelas que são parte do contrato total de fornecimento, mesmo quando relacionados à geração própria. Neste sentido, esta Turma Colegiada, com composição diferente, já possui entendimento neste sentido. Reproduzo abaixo trecho do voto do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, no Acórdão nº 3402.011.430, julgado em 28 de fevereiro de 2024, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas de natureza semelhante: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações sobre o crédito presumido de ICMS em razão da concomitância e, na parte conhecida, (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos seguintes itens: (i.2.1) rubricas constante das tabelas elaboradas pela Fiscalização constante do relatório de diligência (e-fls.1.166 e 1.167 a 1.176), nas quais se reconheceu o direito ao crédito sobre bens e serviços citados; (i.2.2) dos créditos presumidos glosados parcialmente por erro na utilização dos percentuais, em vista do que determina a Súmula CARF nº157; (i.2.3) créditos presumidos pleiteados sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física, de acordo com os preceitos legais que regem a matéria e observância da Súmula CARF nº157; (i.2.4) despesas relacionadas à TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição); (...) No tópico referente à glosa de energia elétrica e a vapor adquiridos no mercado interno, a Fiscalização glosou os valores relativos as despesas com serviços de gerenciamento de energia elétrica e referentes a TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição). A motivação da glosa foi no sentido de que os serviços de gerenciamento e agenciamento e a TUSD/CUSD não constituem consumo de energia elétrica consumida no estabelecimento da empresa, como previsto na lei. A Recorrente não contesta que os valores glosados não têm natureza de despesa com consumo de energia elétrica, centra a sua defesa na afirmação de o direito ao crédito decorre da identidade de tais gastos com os serviços utilizados como insumos tendo em conta que são essenciais ao acesso a energia. Acrescenta ainda que o erro no preenchimento da Dacon não representa um óbice ao aproveitamento de créditos. No que concerne às despesas de gerenciamento, a Recorrente explica que consistem na definição de estratégia de contratação, representação perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, gestão dos contratos de aquisição, dentre outros serviços que têm por objetivo racionalizar o custo da energia elétrica consumida. No que se refere a essas despesas de serviços de gerenciamento da empresa COMERC ENERGIA S/A, entendo que não são essenciais ao processo produtivo da empresa, não constituindo-se em insumo do processo produtivo, visto que tais atividades poderiam ser efetuadas por prepostos da própria empresa. Além disso, tais serviços não são aplicados no processo produtivo, mas sim em etapa anterior nas negociações a fim de propiciar a aquisição de energia de acordo como as necessidades da empresa de forma otimizada e de menor custo. Com relação a natureza TUSD/CUSD a questão foi analisada de forma detalhada no voto vencedor do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, no acórdão Fl. 12517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 32 nº3401003.096, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, reconhecendo que esses custos compõem o custo da energia elétrica. Por concordar com a sua fundamentação, adoto-a como as minhas razões de decidir sobre essa questão, reproduzindo seus principais trechos a seguir: No que se refere ao segundo item, "4.9. Despesas de energia elétrica", o i. Relator manteve a glosa de valores a título de serviços de gerenciamento de energia elétrica, tarifas de aquisição de energia elétrica TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição) eCUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição), sob o entendimento de que tais despesas não se qualificariam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa (artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da no 10.833/2003) nem como insumos (artigo 3º, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003). No entanto, acredito que a glosa deve ser afastada, pelos motivos a seguir. Na década de 90, o Setor Elétrico Brasileiro, formado exclusivamente por empresas estatais, passou por uma grave crise por falta de recursos financeiros, o que colocou em risco os planos de expansão do sistema nacional e, em consequência, o próprio fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que a oferta não conseguia acompanhar o ritmo de aumento do mercado, impulsionado pelo crescimento da própria economia. Para contornar tal problema, além de medidas como realização de um ajuste patrimonial nas concessionárias e privatizações do capital social de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, desenvolveu-se um novo marco regulatório para o Setor Elétrico. Nesse contexto, destacamos a edição da Lei no 9.074/1995, que em seus artigos 15 e 16 estabeleceu as regras para que os consumidores com demanda de energia elétrica igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensões iguais ou superiores a 69 kV, denominados "Consumidores Livres", pudessem contratar a compra de energia elétrica diretamente de um Produtor Independente integrante do Sistema Interligado Nacional ("SIN"), pagando o preço livremente pactuado em um mercado competitivo.7 Para viabilizar essa modalidade de comercialização de energia elétrica, a referida lei determinou o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. Posteriormente, foi publicada a Lei no 9.648, de 1998, que em seu art. 9º, parágrafo único8 atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") a competência para regular as tarifas de acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Observo ainda que, atualmente, as unidades consumidoras com demanda entre 500 kW e 3.000 kW, atendidas em qualquer tensão, também podem escolher seus fornecedores, mas a escolha está restrita à chamada energia de fontes incentivadas (Pequenas Centrais Hidrelétricas ("PCH´s"), Usinas de Biomassa, Usinas Eólicas e Sistemas de Cogeração Qualificada), nos termos do art. 26, § 5º da Lei no 9.427, de 1996, com a alteração introduzida pela Lei no 13.097, de 2015. Com isso, em virtude de tais alterações, os consumidores que se qualificam na categoria de "Consumidor Livre", a exemplo da Recorrente, podem escolher seus fornecedores de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre ("ACL"), permanecendo, neste caso, conectados nas distribuidoras que anteriormente lhes forneciam a energia elétrica na categoria de "Consumidor Cativo". Neste caso, o Consumidor Livre deve firmar: a) Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre ("CCEAL") com seu novo fornecedor (Produtor Independente de Energia Elétrica ou Agente Comercializador); e b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ("CUSD"), entre outros, com a distribuidora em cujo sistema a unidade consumidora esteja conectada. Ao novo fornecedor, será pago o preço livremente pactuado, enquanto à concessionária distribuidora será paga a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD"), definida pela ANEEL, ambos com base no consumo medido pela distribuidora. Desta forma, a partir da escolha de um novo fornecedor, o Consumidor Livre continuará recebendo a mesma energia elétrica que antes recebia do SIN, cujo consumo mensal continuará sendo medido pela distribuidora onde se encontra conectado. Ocorre que, ao contrário do que ocorre com os consumidores cativos, cujos contratos são firmados apenas com as concessionárias distribuidoras e, por conseguinte, a TUSD está incluída na própria tarifa de energia elétrica, os consumidores livres possuem contratos tanto com as concessionárias distribuidoras (CUSD) quanto com os agentes fornecedores da energia elétrica (CCEAL), ambos objeto de notas fiscais com incidência de ICMS pelas alíquotas específicas de energia elétrica. E aqui deve-se fazer uma observação. Fl. 12518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 33 Aos olhos do Estado, a relação existente entre um consumidor livre como a Recorrente, de um lado, e distribuidora e fornecedor de energia elétrica, de outro, continua sendo a compra e venda de energia elétrica. Tanto é assim que, no presente caso, enquanto a cobrança da TUSD é suportada por nota fiscal/conta de energia emitida com o Código de Operações e Prestações (CFOP) 5.253 ("Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial"), com incidência de ICMS, a Recorrente, consumidor livre, registra a nota fiscal/conta de energia em seu Livro de Entrada com o CFOP 1.252 ("Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial"), como pode ser verificado na planilha anexada aos autos (fls. 2664 a 2675). Como se verifica, o uso do sistema de distribuição remunerado pela TUSD e a aquisição de energia elétrica de agentes produtores/comercializadores são operações indissociáveis. Nesta modalidade, sem um não existe o outro, ou seja, a aquisição de energia elétrica pelo Consumidor Livre depende da ação de ambos os agentes, o que, a nosso ver, permite dizer que a aquisição de energia elétrica é uma operação resultante e só existe em razão da junção de ambas as operações, de modo que os valores pagos a título de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Diante disso, pensamos que a possibilidade de o consumidor de grande porte escolher o seu fornecedor e com ele negociar diretamente um preço mais competitivo que decorre da independência nas fases de geração, transmissão e distribuição permitidas com as alterações legislativas em questão , não modifica a operação de aquisição de energia elétrica nem deve acarretar modificações de ordem tributária. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os custos com a TUSD. (negrito nosso) Com base nas razões do voto reproduzido, devem ser revertidas as glosas de créditos com despesas relacionadas à TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição). Desta forma, firme em minhas razões de decidir, acrescento a elas o voto acima reproduzido, para afastar as glosas referentes aos créditos de PIS/COFINS, do regime não cumulativo, relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, no entanto, mantenho as glosas referentes a juros, multas e taxa de iluminação pública por se tratarem, ou de despesas financeiras, ou de taxa com natureza diversa do consumo de energia elétrica. Devolução de Vendas Neste ponto são doze motivações para a glosa, mas a Recorrente refere-se especificamente a apenas ao 11ª. A DRJ assim entendeu em seu julgamento: 315. Cuida-se este grupo de 12 (doze) motivos de glosa, como consta do relatório, sendo a maioria pertinente a temas já analisados e resolvidos (planilhas "09 Devolucao de Vendas 001 - Análise das Tomadas de Crédito” e “09 Devolucao de Vendas 002 - Análise das Tomadas de Crédito”). 316. Apenas um deles a interessada contestou especificamente: 11º motivo de glosa, referente à ausência de emissão de documento fiscal pelo cliente. Assinala a contribuinte que os produtos (mercadorias) sequer foram recepcionadas pelo terceiro, de maneira que não há como condicionar o direito ao crédito ao documento fiscal de terceiro, bastando a emissão de nota fiscal da contribuinte, como se verifica das duas NF-e anexadas (doc. 31). 317. A Fiscalização condicionou o creditamento à NF-e de devolução emitida pelo adquirente que devolveu a mercadoria, sendo insuficiente a NF-e de entrada emitida pela contribuinte. 318. Pois bem, a nota fiscal de devolução anula a operação de compra e venda não concretizada. Mas se a mercadoria sequer saiu do estabelecimento da vendedora, ou seja, Fl. 12519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 34 não houve trânsito da mercadoria, uma NF-e de cancelamento bastaria. Ou seja, se houver trânsito da mercadoria, a NF-e não pode ser cancelada. 319. Nesse caso, se o destinatário tiver registrado a entrada da mercadoria em sua contabilidade, deverá emitir nota fiscal de devolução para anular os efeitos da venda anterior. 320. No caso de ter havido o trânsito e, por alguma razão o comprador recusa-se a receber a mercadoria, ela deve retornar ao estabelecimento acompanhado pelo DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) da NF-e de origem com a justificativa da devolução descrita no verso do DANFE. Quando o destinatário não é encontrado para receber o produto, a recusa pode ser registrada no verso do DANFE da nota fiscal pelo próprio transportador. 321. Na espécie, a alegação é de que a mercadoria sequer foi recepcionada pelo comprador. Seria preciso, portanto, que a contribuinte juntasse o DANFE da NF-e com a justificativa aposta no seu verso. 322. Como se trata de devolução de mercadoria, a NF-e de devolução de venda emitida pelo próprio interessado, além de não bastar, conforme a legislação fiscal, para documentar a operação, o documento fiscal anexado representa “prova unilateral”, não formando a convicção do fato alegado. 323. Mantém-se a glosa. Concordo inteiramente com a Decisão de Primeira Instância, de forma que a adoto como minhas razões de decidir para negar razão à Recorrente. Créditos sobre Descontos Assim argumenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário: Nesse passo, a r. decisão recorrida manteve incólume o 15º motivo de glosa sob a alegação de que a Recorrente não teria demonstrado que os valores excluídos pela d. Fiscalização teriam sido indevidamente excluídos da base de cálculo dos créditos pleiteados. (...) Com efeito, demonstrou a Recorrente que, compulsando as notas fiscais atreladas a este motivo de glosa é possível observar que todas as eventuais diferenças entre o crédito aproveitado e o valor dos itens constantes das notas fiscais não dizem respeito a descontos concedidos, mas a questão absolutamente diversas, como, por exemplo: (I) linha 66803 – a diferença decorre do valor recolhido a título de IPI (Vide NF nº 23.937 – doc. 12 da manifestação de inconformidade); (II) linha 26356 – a diferença decorre das despesas incorridas com a importação do produto (Vide NF nº 8.384 – doc. 12 da manifestação de inconformidade); e (III) linha 71753 - a diferença decorre das despesas incorridas com o frete da mercadoria (Vide NF nº 28 – doc. 12 da manifestação de inconformidade). Veja-se que é possível observar que este motivo de glosa foi levado a efeito em razão de claro erro da d. Fiscalização, pois as diferenças observadas entre o valor do crédito apurado e dos itens constantes das notas fiscais não decorrem de descontos concedidos, mas de outras despesas (tributos, importação, frete etc.) que indiscutivelmente compõem o custo de aquisição da mercadoria e que, portanto, integram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Frise-se que esta questão, assim como as demais, será exaustivamente comprovado no parecer técnico contábil que está em fase final de elaboração pela empresa de auditoria contratada pela Recorrente. Já Decisão de Primeira Instância assim decidiu sobre este tema: 157. A reclamante também contesta a glosa de crédito tomado sobre valores supostamente a título de descontos obtidos nas compras de mercadorias (15º motivo), quando em verdade seriam valores relativos a despesas com tributo, importação e frete, as quais indiscutivelmente integrariam o custo de aquisição da mercadoria, conferindo-lhe o direito ao creditamento. A título exemplificativo, menciona: “(I) linha 66803 – a diferença decorre Fl. 12520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 35 do valor recolhido a título de IPI (Vide NF nº 23.937– doc. 12 (II) linha 26356 – a diferença decorre das despesas incorridas com a importação do produto (Vide NF nº 8.384 – doc. 12); e (III) linha 71753 - a diferença decorre das despesas incorridas com o frete da mercadoria (Vide NF nº 28 – doc. 12”). 158. Quanto à operação documentada na NF nº 23.937, a diferença entre a base de cálculo do crédito e valor dos itens menos descontos (dado obtido do SPED) corresponde exatamente ao IPI destacado da nota fiscal, o qual não integra o custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, a base de tomada do crédito, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: (...) 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) Mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (ver § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); c) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas seguintes variações: c.1) Recolhido em etapa anterior em regime de substituição tributária (ver Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 1/2/2017); c.2) Recolhido pelo adquirente ao Estado de destino da mercadoria em razão da diferença de alíquotas do imposto incidentes na aquisição interestadual (ver Solução de Consulta Cosit nº 152, de 02 de março de 2017, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 8/3/2017). (grifo nosso) 159. Quanto à operação documentada na NF nº 8.384 (Doc. 12), ela registra operação totalmente diversa daquela indicada na linha 26356 da planilha “03 Bens Utilizados como Insumos – Análise das Tomadas de Crédito exceto NFe com mais de um item”, em termos de chave de acesso, número da nota, nome do fornecedor, valor da compra, CFOP etc. 160. O mesmo sucede em relação à operação documentada na NF nº 28. 161. Em vista disso, os exemplos citados não favorecem o argumento da reclamante, de modo que se mantêm as glosas fundadas no 15º motivo. Entendo que está correta a Decisão de Primeira Instância e adoto-a como minhas razões de decidir. Sem razão à Recorrente. Créditos de Insumos posteriores à fase de produção Alega a Recorrente que os produtos glosados são parte do processo produtivo, mesmo que sejam utilizados após a conclusão do processo produtivo. A alegação carece de maiores explicações que demonstrem a necessidade de aplicação destes produtos e sua relação com o processo produtivo, ou mesmo provas como exigência fitossanitárias, de forma que entendo que a Recorrente falhou ao demonstrar o seu direito. Sem razão à Recorrente. Serviços Utilizados como insumos Assim descreve o Recurso Voluntário: No que concerne ao 4º motivo de glosa, a r. decisão recorrida dispôs que os serviços como cursos e treinamentos, marketing, serviços de construção civil, funilaria de automóveis, chaveiro, fornecimento de refeição, serviços de consultoria, serviços médicos e serviços de propaganda e marketing não podem ser considerados insumos, pois nada têm a ver com o processo produtivo da empresa. Fl. 12521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 36 No entanto, assim como o equívoco acima, que ofende frontalmente o art. 110, CTN, c/c Lei 123/2006 e Decreto 1.706/79, merece reparo, todas as outras glosas merecerão ser revistas por V. Sas., pois em uma análise mais detalhada, ver-se-á cristalina o direito ao crédito da Recorrente. A própria leitura da natureza dos gastos descritos afasta qualquer consideração sobre seu reconhecimento como insumos, de forma que considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas abaixo relacionadas: i) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); ii) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; e para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 12522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904865/2016-16 37 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 12523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16682.720647/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3202-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora). (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Redatora Designada Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 2 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora). (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Redatora Designada Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de Cofins não cumulativa – Exportação, apurados no 4° trimestre de 2016, no montante de R$ 11.422.677,09, e Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) vinculada(s) ao mesmo crédito. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 106-045.396, da 1ª TURMA/DRJ06: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de Cofins não cumulativa – Exportação, apurados no 4° trimestre de 2016, no montante de R$ 11.422.677,09, e Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) vinculada(s) ao mesmo crédito. Após análise do direito creditório, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório de fls. 1194 -1229 , no qual não reconhece o direito creditório em favor da Interessada e, consequentemente, resolve indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s). As verificações realizadas no curso do procedimento fiscal instaurado com vistas à análise do pleito, bem como a fundamentação da presente decisão, estão narrad as no citado despacho decisório, a seguir sintetizado. Inicialmente, a Fiscalização apresenta a legislação relativa às regras da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, com destaque para os casos passíveis de ressarcimento e compensação . Salienta que o contribuinte é uma consorciada e apropria seus créditos de PIS e Cofins não cumulativo s proporcionalmente a sua participação no empreendimento, de acordo com art. 3º da IN RFB nº 1199/2011. Discorre sobre as intimações, respostas do contribuinte e documentos apresentados, e análise feita nas EFD transmitidas, ressaltando que a maior parte dos créditos da não cumulatividade foram escriturados na rubrica “outras operações com direito a crédito” . A) OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Relata que, de acordo com as informações da planilha apresentada pelo contribuinte, os créditos solicitados referentes a “outras operações com direito a crédito” foram segregados em quatro grupos: 1) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) “conforme inciso VI do art. 3º das leis 10.833/2003 e 10.637/2002”; Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 4 2) aluguel de máquinas e equipamentos: “conforme inciso IV do art. 3º das leis 10.833/2003 e 10.637/2002 ”; 3) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos “conforme inciso II do art. 3º das leis 10.833/2003 e 10.637/2002”; 4) reversão de provisão. Explica que, de acordo com o art. 24 da Lei nº 9.478/97, os contratos de concessão de exploração de óleo e gás comportam duas fases distintas – exploração e produção: a) A fase de exploração, definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97); e b) A fase de produção, definida como “conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para a sua movimentação (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). De acordo com a mesma lei (art. 24), insere -se na fase de produção a denominada fase de desenvolvimento, que é definida como o “conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás”. A seguir, passa a apresentar as inconsistências apuradas. Ressalta que, ante o volume de informações, a análise foi realizada por amostragem, e que , em análises de períodos futuros, outras inconsistências poderão ser consideradas . 1) Crédito sobre encargos de depreciação Informa que, em resposta à intimação, o contribuinte apresentou planilha sem informações sobre as contas contábeis em que escriturada cada aquisição relacionada para a tomada de créditos, nem ao menos sobre as fases do empreendimento (exploração, desenvolvimento, produção). Também não foi informado o bem, máquina ou equipamento que sofreu a depreciação. Relata que o contribuinte apresenta diversas notas e documentos de cobrança do consórcio (DCC ) de bens e serviços sobre os quais pleiteou os créditos. Na apresentação dos cálculos, em relação a cada bloco/gasoduto, o contribuinte soma todas essas notas/DCC de bens e serviços por mês de faturamento e , sobre esse valor total (percentual de acordo com sua participação), aplica uma “taxa de depreciação por unidade produzida”. Esses valores são acumulados e “depreciados” ao longo dos meses. Destaca, entretanto, que a tomada dos créditos sobre encargos de depreciação só pode ocorrer a partir do momento em que o bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Ou seja, de acordo com a legislação, são bens, máquinas ou equipamentos incluídos no ativo imobilizado que são depreciáveis , e sobre os encargos de depreciação desses bens (em função do seu tempo de vida útil) é que há a possibilidade de tomada de créditos. Na planilha, o Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 5 contribuinte apresenta seus cálculos aplicando uma “taxa de depreciação por unidades produzidas” sobre o somatório das notas dos bens e serviços a partir dos meses em que faturados. Entretanto, é inconcebível a tomada de créditos desse modo estratificado, ou seja, a partir da data de aquisição de cada parte/peça ou serviço destinado a compor ou produzir o bem. Cita a Solução de Consulta Cosit nº 78/2017 . Esclarece que as notas citadas se referem a diversos gastos com bens e serviços com datas de aquisição se iniciando em 09/2011 (faturamento em 10/2011) até 06/2017 (lembra que as DCOMP em análise são do 2º tri/2015 ao 2º tri/2017). De acordo com a descrição dos bens e serviços das notas, infere -se, pelo menos em grande parte, que estas tratam de gastos realizados na fase de desenvolvimento do empreendimento, levando -se em consideração o disposto na IN RFB nº 1.778/2017, que dispôs como atividades dessa fase: (i) os estudos necessários e associados ao planejamento e implantação de projetos, análise de reservatórios e de sistemas de produção e a obtenção das licenças necessárias para a implantação de projetos; (ii) a perfuração e a completação de poços de produção e de injeção; e (iii) a construção de instalações de extração, a coleta, o tratamento, o armazenamento e a transferência de petróleo e gás natural, inclusive seus estudos preliminares e projetos, compreendendo plataformas marítimas, tubulações, unidades de tratamento de petróleo e gás natural, equipamentos para cabeça de poço, tubos de produção, linhas de fluxo, tanques e demais instalações exclusivamente destinadas à extração, bem como oleodutos e gasodutos, incluindo as respectivas estações de compressão e bombeio, ligados diretamente ao escoamento da produção, até o final do trecho que serve exclusivamente ao escoamento, excluídos os ramais de distribuição secundários, feitos com outras finalidades. Em relação a essas aquisições da fase de desenvolvimento, em se tratando de gastos que formam ativos sujeitos à exaustão, pondera que a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos com base nos encargos contábeis de sua realização. Cita o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, com destaque para a parte que dispõe sobre a apuração de créditos sujeitos à exaustão : 77. Como decorrência imediata, conclui -se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 6 b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Do exposto, entende que não há como deferir os créditos do modo como pleiteados, ainda mais quando se há notas/DCC referentes a períodos pretéritos (de 2011 a 2014), e quando a forma de apuração impacta em períodos futuros. Informa que, tendo em vista que os créditos não foram apropriados de acordo com a legislação, não foram analisadas as notas/DCC relacionadas. Cita, contudo, algumas irregularidades detectadas e informadas na “planilha RFB”, anexada ao processo: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...)BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...)CABIUNAS(...)RABO BRANCO(...)Os detalhes das irregularidades relativas aos itens supratranscritos serão sintetizad os ao longo do Voto para facilitar o debate . A Fiscalização reitera que os créditos analisados anteriormente se referem à rubrica “outras operações com direito a crédito”. Quanto à rubrica “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - créditos sobre encargos de depreciação”, relata que o contribuinte também apresenta créditos a serem apropriados na forma de encargos de depreciação e apresentou uma planilha intitulada “item 3 – memória de bens do imobilizado” com os registros que ensejaram a tomada desses créditos. Intimado sobre o motivo de pleitear o mesmo crédito em rubricas diferentes, o contribuinte alegou que “é possível identificar alguns bens, e sua respectiva depreciação, alocados no registro F120, enquanto outros bens foram alocados no registro F100. Essas tratativas decorrem das recorrentes mudanças de interpretação quanto a alocação mais apropriada das informações, isto porque, embora se trate de bens do ativo imobilizado, tais registros não decorrem de aquisição direta pela Petrogal, e sim através do consórcio, refletido nos relatórios de gastos, cabendo à Petrogal efetuar seus registros na exata proporção de sua participação no consórcio”. A Fiscalização pondera que, em análise da planilha, inferiu -se que o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mas de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituem esse bem. Observa, entretanto, que nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação, além de terem sido identificadas as inconsistências destacadas nos itens abaixo : Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 7 Bloco Lula : (...)Bloco Cernambi : (...)Bloco GasPipeline: (...)Bloco Rabo Branco: (...)Os detalhes das irregularidades relativas aos itens supratranscritos serão sintetizados ao longo do Voto para facilitar o debate. 2) Aquisição de bens e serviços utilizados com insumos A Fiscalização relata que o contribuinte se creditou de alguns serviços não enquadrados como insumos, que foram glosados, por falta de previsão legal, conforme apontado nos itens abaixo transcritos: A) Serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material. Na descrição dos serviços das notas pleiteadas por amostragem, referentes ao fornecedor Petrobras Logística de Exploração, estas tratam de serviços de logística e serviço de apoio marítimo. Em resposta ao termo de intimação fiscal nº 250/2020 o contribuinte informou que: Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. De modo geral, os serviços de logística portuária não geram créditos de pis e cofins não cumulativo. B) Operação de embarcações apoio as atividades E&P. Na descrição dos serviços das notas selecionadas por amostragem das empresas Alfa Lula Operações Marítimas, Beta Lula Central Operações, M&S Cernambi Sul Operação, Modec Serviços de Petroleo e Tupi Nordeste Operações consta que estes tratam de: Alfa Lula, Beta Lula e Tupi Nordeste: “serviços de armazenagem e processamento de petróleo no mar e transferência para navios aliviadores da unidade do FPSO”. Modec e M&S Cernambi: “contrato de serviços de operação de unidade flutuante de armazenagem e transferência de óleo”. Pela descrição, são serviços de transferência do óleo produzido das unidades do FPSO (unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência) para navios aliviadores, ou seja, são serviços realizados após a produção. C) Manutenção em terminais oceânicos e manutenção em instalações marítimas; D) Óleo diesel marítimo. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 8 A relação das notas consta da “planilha RFB”, anexada ao processo . 3) Aluguéis de máquinas e equipamentos A Fiscalização explica que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao s campo s BMS -8 e BMS -11 JV 19. E, como os aluguéis foram efetuados na fase de exploração dos blocos/poços, os correspondentes créditos foram glosados. Relata que na planilha apresentada, na aba “analítico|insumos|locação|outros”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificou -se que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios -sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. Intimada a apresentar alguns dos correspondentes contratos, a empresa informou que: “Pelos motivos expostos nos itens anteriores, a Petrogal não é parte nos contratos ora solicitados e, portanto, não dispõe de tais informações. O operador indica a impossibilidade de compartilhar os contratos com a Petrogal, em razão da confidencialidade contratual, mas coloca -se à disposição direta da autoridade tributária para prover tais informações. Diante do acima exposto, requeremos, gentilmente, a V. Sa. que proceda à diligência direcionada à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para que ela, na condição de consorciada líder (operadora) apresente os respectivos contratos.” Informa que a empresa não apresentou os contratos solicitados, mas apenas os respectivos documentos de cobrança do consórcio (DCC), inviabilizando a análise. Ressalta que , ainda que os contratos tivessem sido apresentados, navios, navios - sonda, embarcações, plataformas e aeronaves são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nome nclatura de máquinas ou equipamentos, de forma que os correspondentes aluguéis não se enquadram no art. 3º, IV, da s Lei s nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 . E , por também não se enquadrarem em quaisquer outras hipóteses de creditamento previstas nos dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. Cita jurisprudência da DRJ. E conclui: Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. 4) Reversão de provisão (gás F -100) Relata que o contribuinte se credita de valores indicados como “reversão de provisão”, referentes a estornos de provisão Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 9 de notas fiscais de gás (esses créditos se encontram apenas nos períodos de 02/2017 a 06/2017). Salienta que não há previsão legal de creditamento de “reversão de provisão”, e que eventual pagamento indevido ou a maior deve ser pleiteado em Pedido de Restituição e DCOMP próprios. Portanto, esses valores foram glosados integralmente. B) ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Informa que o contribuinte apropriou créditos sobre “armazenagem e frete na operação de venda”, e apresentou planilha intitulada “modelo de armaz de merc e frete na operação”. Apenas uma das notas se refere a empresa de navegação Elcano, de 02/03/2017, no valor de R$ 2.375.342,58. Destaca, entretanto, que não há a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre transporte internacional de cargas. Cita Solução de Divergência Cosit nº 8/2017 . RECEITA DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE RATEIO A Fiscalização relata que encontrou algumas divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED -NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW aduaneiro . Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD -Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD -Contribuições , foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. RECEITA PARA FINS DE RATEIO Relata que não foram consideradas as “receitas não tributadas no mercado interno” para fins de rateio porque não há notas fiscais emitidas pela empresa que justifiquem estas receitas. No registro M400/M800 – receitas isentas – só há a descrição dessas receitas em 06/2017 e esta trata de receita de variação cambial. Explica que as receitas financeiras não entram no cálculo do rateio para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins não cumulativo s, por não se classificarem como receita bruta. Cita o item 47 do “Perguntas e Respostas EFD -Contribuições”. Informa que a planilha com os valores de exportação extraídos dos sistemas da RFB, e demais planilhas referentes aos cálculos da exportação (como os valores para rateio dos créditos), foram anexada s ao processo (intitulada “planilha exportação RFB” ). Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 10 CÁLCULOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS A Fiscalização conclui que, após a apuração dos créditos na presente análise e sua utilização para dedução das contribuições, restou demonstrado, a partir dos cálculos apresentados na planilha anexada ao processo intitulada “cálculo e utilização dos créditos RFB” , que não há saldo de créditos disponíveis para compensação/ressarcimento. 2 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificad a do despacho decisório em 17/10/2022 (fl. 1231), a Interessad a apresentou, em 16/11/2022, a manifestação de inconformidade (fls. 1253 -1331) e documentos anexos, para alegar, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: I – TEMPESTIVIDADE A Manifestante comprova a tempestividade do recurso apresentado. II – O OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E SÍNTESE DOS FATOS Faz um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo, e resume suas razões de irresignação a serem pormenorizadas nos tópicos seguintes . III – PRELIMINARMENTE – A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECARIEDADE DO LANÇAMENTO Propugna que o despacho decisório está eivado de vícios insanáveis que maculam todo lançamento tributário, pois ora não permite a identificação de sua fundamentação ou está lastreado em investigação declaradamente superficial e, ainda, em interpretação da norma jurídica já reconhecida como ilegal e superada pela própria Receita Federal do Brasil . Apresenta alegações a respeito da apropriação de créditos de bens e serviços utilizados como insumos, créditos de despesas e custos incorridos nas fases da atividade de exploração e produção, créditos relativos aos encargos de depreciação e relativos aos aluguéis de embarcações . Aduz precariedade do despacho decisório, em afronta ao art. 142 do CTN, pois não seria possível depreender com segurança a razão pela qual tais dispêndios não seriam passiveis de apropriação dos créditos de PIS e Cofins . Alega que a autoridade fiscal norteia seu entendimento com base em instruções normativas declaradas ilegais pelo STJ, com destaque para o conceito de insumo descrito nas Instruções Normativas nº 247/02 e nº 404/2004. Acrescenta que a autoridade fiscal errou ao fundamentar o despacho decisório em premissas e soluções de consulta emitidas pela RFB com base em referidos atos normativos. Salienta que a Fiscalização se limitou a indeferir o pedido de ressarcimento e a não homologar as declarações de compensação, deixando o despacho decisório totalmente silente no que se refere ao tributo devido, seu montante e penalidades. Acusa a autoridade fiscal de não ter agido com o zelo e conforme os requisitos impostos pelo artigo 142 do CTN, de forma que não seria possível à Recorrente, Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 11 com as informações juntadas, defender -se, pelo menos não em sua amplitude, da não homologação ora perpetrada, o que levaria à nulidade do presente processo administrativo . IV – MÉRITO IV.1. OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO - CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS VIS -À -VI S A ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE IV.1.a. A atividade de E&P de O&G exercida pela Recorrente Explica que a Recorrente desenvolve atividades de exploração e produção (“E&P”) de petróleo e gás natural (“O&G”) no Brasil. Em razão da natureza e das peculiaridade das atividades que são desenvolvidas durante o processo de E&P, as etapas operacionais fogem da classificação genérica dualista de estágios “pré - operacionais”/“operacionais”, sendo comumente identificadas por outros critérios mais próximos das características desse tipo de projeto. Complementa que, em linhas gerais, o núcleo da atividade principal de E&P abrange as seguintes fases/etapas, as quais ocorrem na ordem cronológica abaixo indicada: (i) Aquisição de direitos de exploração, que envolve, por exemplo, o pagamento de um bônus de assinatura ao governo; (ii) Exploração, que envolve um conjunto de operações visando à descoberta de jazidas de O&G (como análise de dados geofísicos e sísmicos e perfuração exploratória etc.), sem as quais o processo produtivo não tem condições de prosseguir; (iii) Desenvolvimento de poços, que ocorre após a localização de um campo economicamente viável e envolve um conjunto de operações com o objetivo de permitir a extração de O&G (por exemplo, conclusão de poços, investimento em infraestrutura, etc.); e(iv) Produção, que envolve a extração de O&G dos poços e escoamento de O&G na venda, já no estágio final do ciclo produtivo, depois de a atividade ter percorrido todas as providências necessárias para análise e perfeito conhecimento das características do poço nas fases antecedentes. Destaca que nenhuma dessas etapas pode ser suprimida ou ultrapassada, motivo pelo qual se considera que todas integram, com idêntico peso e importância, a cadeia da produção econômica ora examinada. Ou seja, todas essas fases contribu em diretamente e de forma essencial e imprescindível para o produto final, que é a geração de receita oriunda da prospecção e extração de petróleo do solo . Contesta o entendimento da Fiscalização de que os dispêndios incorridos nas fases anteriores à chamada “fase de produção”, e aqueles incorridos no escoamento , passariam ao largo do núcleo desta atividade produtiva. Apresenta, então, comentários específicos a respeito das atividades desenvolvidas e dos gastos incorridos em cada uma das etapas, quais sejam: (i) Aquisição do direito de exploração; Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 12 (ii) Fase de Exploração; (iii) Desenvolvimento; (iv) Fase de Produção. Salienta que, se a fase de exploração de O&G inicia -se com a aquisição dos direitos de exploração e se encerra com a declaração de comercialidade do campo, dando início à etapa de desenvolvimento, é incontestável que as atividades desenvolvidas e os gastos incorridos nestes interregnos estão diretamente vinculados à cadeia produtiva e, portanto, são passíveis de creditamento de PIS e Cofins não cumulativos, desde que passem pelo filtro da relevância e essencialidade para a consecução da atividade operacional da Recorrente. IV.1.b. A sistemática não -cumulativa do PIS e da COFINS Apresenta a legislação relativa às regras da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, com destaque para os casos passíveis de ressarcimento e compensação . Cita a Solução de Consulta Cosit nº 70/2018, que reconhece o direito ao ressarcimento e à compensação dos créditos apurados sobre a importação de bens e serviços vinculados a operações de exportação . Defende que todas as glosas perpetradas pela Fiscalização se referem a despesas que se qualificam como insumos da sua atividade (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), ainda que tenham sido apontadas como inseridas em outras hipóteses de creditamento previstas nos demais incisos do referido art. 3º. IV.1.c. O conceito de insumo: a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, já reconhecida pela própria Receita Federal a partir do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo STJ Discorre sobre o conceito de insumo a partir do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, pelo STJ, com destaque para a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/02 e nº 404/04 e para alguns precedentes do CARF, e repercussões com a emissão da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN -MF . Alega que são improcedentes as alegações fiscais contidas no despacho decisório apoiadas na interpretação restritiva e ilegal do conceito de “utilização” de bens e serviços na “produção”. Destaca, nesse sentido , as seguintes alegações: “os gastos da fase de exploração do empreendimento não seriam gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção”; “bens e serviços da fase de exploração não são considerados insumos”; “aluguéis efetuados na fase de exploração de blocos/poços (...) foram glosados” . Pondera que a atividade desenvolvida pela Recorrente é dotada de extrema complexidade , e todos os custos com gastos necessários à s fase s de exploração e de desenvolvimento são passiveis da apropriação de créditos de PIS e Cofins enquanto insumos, uma vez que (i) são essenciais e necessários a sua atividade e Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 13 (ii), se subtraídos, tornariam totalmente inviável a sua produção econômica (de receitas). Argumentando que a autoridade fiscal teria concebido a atividade da indústria petrolífera de forma totalmente equivocada , e baseado seu entendimento em atos infralegais que foram declarados ilegais por precedente obrigatório formado por Tribunal Superior, conclui que a não homologação dos PER/DCOMP transmitidos pela Recorrente carece de motivação e de base legal, uma vez que os créditos de PIS e Cofins são legítimos, ante a sua essencialidade à atividade da empresa. IV.1.d. A contabilização de receitas, despesas e custos decorrentes de atividade em consórcio de empresas A Manifestante contesta as supostas críticas da Fiscalização relacionadas à forma como ocorreram os registros fiscais e contábeis das despesas realizadas no âmbito do consórcio, a saber: (i) pelo fato de a maior parte dos créditos pleiteados relativos a despesas com insumos e encargos de depreciação ter sido escriturada de forma consolidada na linha de “outras operações com direito a crédito” da EFD -contribuições, a D. Fiscalização sugere que tal registro seria inadequado por não refletir a contabilização de cada item “nota a nota” e estranha a apropriação de créditos de suposta mesma natureza ora sob a rubrica de “outras operações com direito a crédito” ora sobre as rubricas “créditos sobre encargos de depreciação” e “créditos de bens e serviços utilizados como insumo”; e (ii) não foram apresentadas as contas contábeis com os registros individualizados de cada aquisição de bens ou serviços indicada nas linhas do relatório de gastos do consórcio. Argumenta que não é a Recorrente, enquanto consorciada não operadora do bloco, quem realiza diretamente cada aquisição de bens e serviços, de forma que não é correto esperar que a sua contabilidade reflita realidade diversa, já que a documentação fiscal pertinente a tais despesas nem sequer é emitida contra a Recorrente. Acrescenta que não há nada de estranho no fato de a contabilização pela Recorrente se amparar, conforme o seu percentual de participação no consórcio, nos documentos oficiais de cobrança encaminhados pela empresa líder operadora do consórcio contendo a parcela do grupo de aquisições de cada período mensal, acrescido de eventuais provisões. Explica que, por se tratar de despesas consorciais, não há emissão de nota fiscal diretamente contra a Recorrente, na condição de consorciada que não ocupa a posição de empresa líder dos consórcios dos quais participa. Cita a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispunha sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com destaque para a obrigação de o consórcio de empresas ter inscrição no CNPJ; a Lei nº 12.402/2011, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios; e o art. 3º da Instrução Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 14 Normativa 1.199/2011, que estabelece que cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento. Comenta sobre a possibilidade de a nota fiscal, em algumas hipóteses autorizadas pela legislação do ICMS e ISS, ser emitida pelo consórcio no valor total, em vez de emitida por cada consorciada proporcionalmente à sua participação no empreendimento. Segue discorrendo sobre o registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, de responsabilidade da empresa líder do consórcio, assim como sobre a escrituração das operações relativas à participação no consórcio, de responsabilidade de cada pessoa jurídica consorciada, em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares . Defende que é normal e esperado que a tratativa contábil das despesas oriundas do consórcio, e não de aquisição direta e própria, ocorra da forma como procedeu a Recorrente, na medida em que tal contabilização se ampara nos relatórios de gastos e documentos de cobrança fornecido pela empresa líder (no caso, a Petrobras, enquanto operadora de todos os blocos explorados pela Recorrente). Julga que, apesar de ter plena ciência que é a empresa líder quem tem a responsabilidade pela guarda dos documentos fiscais pertinentes a cada aquisição consorcial, a Fiscalização preferiu lançar mão da não homologação d os PER/DCOMP transmitidos pela Recorrente de forma precária, sem apontar qualquer inidoneidade nos documentos oficiais encaminhados pelo consórcio, nem tampouco diligenciar junto à Petrobras para obter eventuais informações adicionais reputadas necessárias para a compreensão dos fatos. Argumenta que, ainda que houvesse alguma exigência para escrituração das despesas consorciais “nota a nota”, o que se admite somente para fins de argumentação, a contabilidade não pode ser utilizada como ferramenta contrária aos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Salienta que não pode prevalecer a mera formalidade da nomenclatura e representação atribuída à conta como fundamento para descaracterizar a real natureza dos correspondentes dispêndios, principalmente diante da ausência de qualquer acusação de inidoneidade dos documentos do consórcio apresentados pela empresa operadora dos contratos de concessão. Suscita a necessidade de consideração da verdade material e a prevalência da substância sobre a forma como objetivo a ser indistintamente buscado na análise das razões apresentadas pelo Fisco, predominante nos julgamentos administrativos tributários . Arremata que a contabilidade da Recorrente, da forma como lançada, não pode servir de suposto fundamento para que o Fisco desconfie da natureza dos dispêndios registrados nos livros contábeis, notadamente porque o arcabouço fático -probatório dos autos demonstra que a contabilização de tais despesas, Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 15 enquanto oriundas de atividade consorcial, está alinhada com o fato de que não há, em larga escala, aquisição direta de item a item pela própria Recorrente. IV.2. A IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS EFETUADAS PELA D. FISCALIZAÇÃO IV.2.a. Créditos relativos aos aluguéis de máquinas e equipamentos (embarcações, navios, sondas, aeronaves e plataformas)Repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível a Recorrente se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços. Argumenta que a fase de exploração corresponde à etapa que integra, de forma relevante e essencial, o próprio núcleo central do processo produtivo da indústria petrolífera, sendo incontestável que as atividades desenvolvidas e os gastos incorridos nessa etapa estão diretamente vinculados à cadeia produtiva e, portanto, são passíveis de creditamento d e PIS e Cofins não cumulativos, desde que passem pelo filtro da relevância e essencialidade para a consecução da atividade -fim. Destaca que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios -sonda , sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares , o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo , o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações , dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria-prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo . Ressalta que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios -sonda e embarcações. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e relevância decorrem igualmente pelo fato de o transporte aéreo ser imprescindível para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore, já que sem esse transporte a Recorrente fica impossibilitada de guarnecer suas plataformas e demais unidades produtivas com o pessoal técnico necessário para a consecução de suas atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Cita acórdão do CARF favorável à possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins, na modalidade insumo, em relação às despesas com a locação de bens. Em outra linha de argumentação, propugna que as embarcações e aeronaves são consideradas máquinas, que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação . Instrui a presente manifestação com uma amostragem representativa de documentos (doc. 03) relativos a gastos com aluguéis e afretamentos que foram glosados pela Fiscalização, com o intuito de afastar quaisquer dúvidas a respeito da higidez do direito creditório . Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 16 Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballout”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/Cofins sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança . Conclui que o creditamento em questão está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de efetivas máquinas e equipamentos da atividade da Recorrente, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos da atividade da E&P, na forma do inciso II do referido art. 3º . IV.2.b. Créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos Alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto do processo produtivo da Recorrente, não havendo dúvida de seu enquadramento no “conceito de insumo”. Passa, então, a rebater cada item de glosa do despacho decisório relacionado aos serviços enquadrados como insumos, organizados nos seguintes itens: Item 1 – Serviços logísticos portuários integrados de E&P, serviços de apoio operacional movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material. Item 2 – Operação de embarcações em navegação de apoio marítimo à plataforma de petróleo utilizada nas atividades de E&P Item 3 – Serviços de manutenção em terminais oceânicos e manutenção em instalações marítimas Item 4 – Óleo diesel marítimo As razões de irresignação apresentadas nos itens supratranscritos serão sintetizadas ao longo do Voto para facilitar o debate. IV.2.c. Créditos relativos aos encargos de depreciação Discorre sobre a legislação relativa às despesas de depreciação de bens do ativo permanente e aos correspondentes créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins. Passa , então, a refutar as razões que acarretaram as glosas dos créditos pleiteados, organizadas nos seguintes itens : • Ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que foram escrituradas cada uma das aquisições dos bens que geraram a apropriação dos créditos • Discordância/desconhecimento quanto ao método de depreciação com base na unidade produzida • A adequação do procedimento adotado pela Recorrente à luz das regras contábeis aplicáveis às despesas com a atividade de exploração de petróleo e gás natural • Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Recorrente • Supostas irregularidades detectadas na “planilha RFB” apresentada pela Recorrente E assim conclui: Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 17 362. Feitos esses indispensáveis esclarecimentos técnicos e regulamentares, não há dúvidas de que os encargos de depreciação tratados no presente item inequivocamente (i) servem à manutenção das atividades produtivas da Recorrente, (ii) geram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais, (iii) o custo do ativo pode ser medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização e (iv) sua vida útil é superior a 1 (um) ano. As razões de irresignação apresentadas nos itens acima serão sintetizadas ao longo do Voto para facilitar o debate. IV.2.d. Crédito decorrente de reversão de provisão Sobre as glosas de valores a título de “reversão de provisão” de notas fiscais de gás do período de 02/2017 a 06/2017, aduz que, como os PER/DCOMP analisados se referem a créditos do ano de 2016, não tecerá comentários nesta defesa, tendo em vista a impertinência do tema para o período em análise. IV.2.e. Crédito decorrente de Armazenagem e frete na operação de venda Quanto à glosa referente ao serviço de transporte contratado junto à Empresa de Navegação Elcano S.A., alega que se equivoca a Fiscalização não somente na premissa conceitual da operação, mas também no afastamento da possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre tal operação. Ressalta que , da simples análise do campo “observações” da nota fiscal n º 837 (doc. 07) “CTE EMITIDO REFERENTE AO ALÍVIO EXPORTAÇÃO PETRÓLEO IRACEMA - BRASIL KNUTSEN -FPSO CIDADE ITAGUAI - PORT OF DESTINATION: PORTO DO AÇÚ”, é possível verificar que se trata de típico dispêndio de frete na operação de venda da Recorrente. Explica que o alívio é a operação em que o navio aliviador se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá -lo para terminais, tratando -se claramente de transporte realizado unicamente em águas brasileiras para escoar a produção de petróleo. No caso em questão, como se pode verificar da nota fiscal juntada aos autos, a Recorrente contrata o frete do petróleo entre o FPSO e o Porto do Açu, determinando a entrega do petróleo ao referido comprador – GALP TRADING S/A – caracterizando assim o frete na operação de venda sob ônus do vendedor, o que possibilita a apropriação de créditos de PIS e Cofins conforme previsto na legislação – art. 3º inciso IX Lei nº 10.833/03. IV.3. OS EQUÍVOCOS DA D. FISCALIZAÇÃO AO REALIZAR O RATEIO DOS CRÉDITOS CONFORME A RECEITA DE EXPORTAÇÃO Alega que as notas fiscais eletrônicas que lastrearam as operações de exportação são os documentos eleitos pela legislação para a alimentação d a EFD -Contribuições e para a apuração do PIS e da Cofins, e a utilização do relatório extraído do DW Aduaneiro para fins de apuração de receita de exportação, além de não possuir nenhuma lógica, não encontra nenhuma base legal e é incompatível com o que determina o manual da EFD - Contribuições. Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 18 Aduz que teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela Fiscalização, e que não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro , e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Pressupõe que a Fiscalização extraiu o relatório do DW Aduaneiro para operações de exportação relativos a períodos de competência estranhos ao caso concreto, possivelmente pelo fato de o sistema DW Aduaneiro estar parametrizado pela data da averbação da declaração de exportação do SISCOMEX, a qual não coincide com o momento do registro da receita de exportação para fins de recolhimento de PIS e Cofins . Acrescenta que os valores em dólar indicados no relatório do DW Aduaneiro foram convertidos para real pela Fiscalização com base em taxa de câmbio não coincidente com a vigente na data das operações de exportação. Informa que, por meio da planilha anexa, a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando -as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. Propugna que o despacho decisório seguiu parâmetros obscuros e incongruentes para o refazimento do rateio, o que viola o art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, e o art. 142 do CTN, fulminando o ato administrativo em sua integralidade. Contesta a informação do despacho decisório de que não teria considerado as “receitas não tributadas no mercado interno” para fins de rateio porque não há notas fiscais emitidas pela empresa que justifiquem estas receitas, acrescentando que “no registro M400/M800 – receitas isentas – só há a descrição dessas receitas em 06/2017 e esta trata de receita de variação cambial”. As receitas financeiras não entram no cálculo do rateio para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins não cumulativo s, por não se classificarem como receita bruta. Sobre o assunto, esclarece que a alocação das receitas no CST 56 (“Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação”) somente ocorreu no período de novembro de 2016 a junho de 2017, conforme se pode verificar nos referidos EFD -Contribuições e nas bases de cálculo discriminadas na planilha que apresenta. Nesse ponto, acusa a autoridade fiscal de se furtar a verificar a documentação disponibilizada pela Recorrente no decorrer da fiscalização, chegando a uma conclusão generalizada e equivocada, demonstrando mais uma vez a nulidade do despacho decisório. Argumenta que a discordância apontada pelo despacho decisório se limita tão somente à forma de alocação – mercado interno x mercado externo – das Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 19 referidas receitas, sem qualquer elemento capaz de descaracterizar materialmente os créditos ora em análise. Isso porque se adotado o rateio calculado pela Fiscalização com base na informação correta de receitas (conforme as notas fiscais), a conclusão seria uma maior alocação de créditos vinculados à receita de exportação e, portanto, passíveis tanto de compensação com os mesmos tributos quanto de ressarcimento e compensação. Acrescenta que, tendo em vista o princípio do formalismo moderado, eventual discordância quanto à forma de alocação das referidas receitas de exportação para fins de rateio não afasta a possibilidade de apropriação de créditos vinculados a essas receitas, ainda que em operações no mercado interno, restando claro que o despacho decisório também deve ser reformado nesse item. Pondera que não conseguiu compreender com clareza os motivos pelos quais os valores apontados no lançamento lhe são exigidos (como consequência da não homologação d os PER/DCOMP), pois os cálculos constantes no despacho decisório não se compatibilizam com as regras jurídicas e estão longe de serem autoexplicativos. Salienta que a dificuldade de compreensão dessas informações torna demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conclui, assim, que deve ser declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e Cofins pela autoridade fiscal . V – PEDIDO Ao final, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expostos, requer a reforma do despacho decisório, a fim de que: (i) seja decretada a flagrante nulidade material do despacho decisório; ou, (ii) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento desta E. DRJ, seja reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente e, consequentemente, sejam homologados o pedido de ressarcimento e as 23 declarações de compensação a ele vinculadas, com o reconhecimento da extinção dos créditos tributários compensados, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por fim, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. A Interessada indica, ao longo de sua peça de defesa, teses doutrinárias e julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos Tribunais Superiores para fundamentar seu entendimento. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 20 Posteriormente, a Interessada requer a juntada da tradução juramentada do doc. 03 anexo à sua manifestação de inconformidade, que contém uma amostragem de documentos relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, as autoridades julgadoras de primeira instância administrativa estão impedidas de apreciar alegações que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. TÉCNICA DE AMOSTRAGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Considera-se legítima a aplicação de técnicas de amostragem na verificação de documentos, operações ou registros apresentados pelo sujeito passivo. Em caso de discordância, cabe a este último especificar provas contrárias àquelas que formaram a convicção da autoridade fiscal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. No caso de despesas com pesquisa e desenvolvimento, somente podem ser consideradas insumos as despesas com desenvolvimento incorridas após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível, que efetivamente resulte em: (i) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 21 (exemplificativamente, um novo processo de produção); ou (ii) um produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PETRÓLEO. GÁS NATURAL. FASE DE EXPLORAÇÃO. As despesas realizadas durante a fase de exploração, ainda que o campo posteriormente tenha sido declarado comercial, não permitem o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois relacionadas ao período anterior ao início do processo produtivo, situação não contemplada pelo texto legal. CONSÓRCIOS. LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As empresas consorciadas participantes dos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tem o dever de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio, e dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais obrigações. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES, PLATAFORMAS MARÍTIMAS E AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos nos aluguéis de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplica-se tão- somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Ademais, deve-se ter em conta que aluguéis (prestação de dar) não se enquadram como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens, para fins de creditamento na modalidade de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA. SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS MARÍTIMAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a importância dos serviços de logística integrada e de movimentação de cargas marítimas para a indústria petrolífera, tais despesas não podem ser consideradas insumos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES EM NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 22 natural, motivo pelo qual tais dispêndios não podem ser considerados insumos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. MANUTENÇÃO EM TERMINAIS OCEÂNICOS E EM INSTALAÇÕES MARÍTIMAS. POSSIBILIDADE. Os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda, ou de prestação de serviço, são insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços são considerados insumos, caso do óleo diesel marítimo utilizado na produção de petróleo e gás natural. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A hipótese do art. 3º, inc. VI, e § 1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003, somente autoriza o creditamento da Cofins (igualmente do PIS, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002), no regime da não cumulatividade, com base nos encargos de depreciação das máquinas ou equipamentos incorporados pela pessoa jurídica ao seu ativo imobilizado, sendo inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVOS SUJEITOS À EXAUSTÃO. CRITÉRIO. MODALIDADE INSUMO. Os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos à exaustão. REGIME NÃO RECONHECIMENTO. CUMULATIVO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Devem ser reconhecidos os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da legislação, quando o contribuinte apresenta documentos hábeis e idôneos que comprovam as correspondentes aquisições dos bens ou serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 23 No regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos podem ser utilizados posteriormente, mas desde que seu cálculo (apuração) seja feito no período em que foram gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Dacon, ou da EFD-Contribuições, e da DCTF correspondentes, se for o caso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. USO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa de crédito apurado em duplicidade em relação ao mesmo documento fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PERCENTUAL DE RATEIO. MOMENTO DO EMBARQUE AO EXTERIOR. A determinação da receita bruta de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). REGIME CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. NÃO JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, questão a ser apreciada concretamente apenas quando do eventual encaminhamento ou produção dessas provas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 24 III – AS RAZÕES PARA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA III.1 – A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA III.2 – A R. DECISÃO RECORRIDA DESRESPEITA O CONCEITO DE INSUMO FIXADO PELO A. STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR III.2.a. A atividade exercida pela Recorrente (i) Aquisição do direito de exploração (ii) Fase de Exploração (iii) Desenvolvimento (iv) Fase de Produção III.3 – A CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS E CUSTOS DECORRENTES DE ATIVIDADE EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS III.4 – A IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITO MANTIDAS PELA R. DECISÃO RECORRIDA III.4.a. Créditos relativos aos aluguéis de máquinas e equipamentos (embarcações, navios, sondas, aeronaves e plataformas) III.4.b. Créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos III.4.c. Créditos relativos relativos aos encargos de depreciação III.4.d. A refutação analítica das supostas irregularidades detectadas na “planilha RFB” apresentada pela Recorrente BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 19: Rabo Branco Bloco Lula Bloco GasPipeline Duplicidades III.5 – OS EQUÍVOCOS DO RATEIO DOS CRÉDITOS REALIZADO PELA D. FISCALIZAÇÃO III.5.a. A precariedade e nulidade do trabalho fiscal e a alteração de critério jurídico pela DRJ III.5.b. A incorreta utilização do DW aduaneiro para apuração de receita IV – O PEDIDO Diante de todo o acima exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, para que seja parcialmente reformada a r. decisão recorrida e reconhecida a legitimidade da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, determinando-se, por conseguinte, a homologação dos PER/DCOMPs a ele vinculados. Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 25 561. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste E. CARF, o que se admite por argumentar, é de rigor que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que sejam devidamente analisados os aspectos fáticos relevantes que a D. Fiscalização deixou de investigar, devendo-se ainda oportunizar a juntada de prova documental suplementar, inclusive no que se refere a laudo técnico destinado a comprovar a vinculação do método das unidades produzidas à vida útil dos poços (ativos), por se tratar de elemento necessário para rebater o novo critério jurídico eleito pela DRJ para manter a glosa dos créditos com encargos de depreciação. 562. Por fim, a Recorrente protesta pela (i) oportuna intimação para sustentação oral de suas razões recursais, requerendo-se ainda que o feito seja incluído em pauta de julgamento de reunião presencial sob a modalidade síncrona; e (ii) pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão dos erros e omissões nele verificados, como resultado de uma ação fiscal precariamente conduzida pelas Autoridades Fiscais. Isso porque o despacho careceu de uma análise precisa e do embasamento técnico jurídico necessário para permitir a correta correlação entre todos os fatos discutidos, as provas coletadas e o direito pleiteado, prejudicando sobremaneira o direito de defesa da ora Recorrente. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a D. Fiscalização não examinou os fatos e as particularidades do caso de forma atenta e sequer minimamente indicou no r. despacho decisório Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 26 qual seria o motivo para parte das glosas de crédito efetivadas. A Recorrente se viu obrigada a revirar toda a documentação fiscal e contábil sob sua guarda enquanto consorciada, em busca de elementos para tentar compreender ou supor qual teria sido a motivação fiscal para o não reconhecimento de diversos créditos. (...) Caso a D. Fiscalização não tivesse se utilizado desta premissa absolutamente teratológica como atalho para tentar, sem sucesso, motivar genericamente a rejeição dos créditos, chegando ao cúmulo de desistir de investigar a verdade material dos fatos, teria facilmente constatado que tais despesas se enquadram de forma inequívoca no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Em segundo lugar, o que se verifica é que a DRJ trouxe elementos inéditos para justificar as glosas realizadas (com exceção dos dispêndios com óleo diesel marítimo e com os serviços de manutenção de terminais e instalações marítimas, cujo crédito foi reconhecido pela r. decisão recorrida), ao passo que a D. Fiscalização, como visto acima, rechaçou tais créditos sem nada explicar. Em vez de reconhecer a flagrante nulidade do despacho decisório, a r. decisão recorrida tenta retificá-lo inadvertidamente, o que representa nítida inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN5, conforme será detalhado a seguir. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o extenso arrazoado apresentado pela recorrente evidencia que a Manifestante possui pleno conhecimento dos fatos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme demonstrado no despacho decisório impugnado. Quanto à questão da nulidade, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre nulidades do Processo Administrativo Fiscal, reza o art. 59, incisos I e II, do citado Decreto: Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 27 De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade foi dada à Interessada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. No presente caso, verifica-se que as alegações quanto à interpretação do conceito de insumo e as demais divergências de entendimento trazidas pela recorrente dizem respeito ao mérito, e serão oportunamente enfrentadas na sequência deste voto. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Dessa forma, constata-se que não procede a arguição de nulidade. Isso porque todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Portanto, não se verifica a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do despacho decisório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EMBARCAÇÕES, NAVIOS, SONDAS, AERONAVES E PLATAFORMAS) Trata-se de glosas de créditos relativos a aluguéis efetuados durante a fase de exploração dos blocos/poços (campos BMS-8 e BMS-11 JV 19). A Fiscalização também relata que, em análise da planilha apresentada (“Analítico|Insumos|Locação|Outros”), verificou-se que o contribuinte se credita de: aluguéis de navios, navios-sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, que, segundo entendimento da autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de máquinas ou equipamentos a fazer jus ao crédito estabelecido pelo art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E conclui que todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. O despacho decisório glosou os créditos pleiteados sob a rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”, por equivocadamente entender que (i) as locações relativas às campos BMS-8 e BMS-11 JV 19 teriam ocorrido na fase de exploração dos blocos/poços, sendo este o motivo da glosa; e que (ii) além do aluguel de máquinas e equipamentos, a Recorrente se creditou de alugueis de navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves e demais Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 28 bens para os quais não haveria previsão expressa no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É o que se nota do trecho do despacho decisório abaixo transcrito: O contribuinte indica valores de aluguéis de máquinas e equipamentos para apropriação de créditos em “outras operações com direito a crédito”. Primeiramente cumpre aqui informar que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao campo BMS-8 e BMS-11 JV 19. Trata-se de aluguéis efetuados na fase de exploração dos blocos/poços e, portanto, os créditos pleiteados em relação estas locações foram glosados. Na planilha apresentada, na aba “analítico | insumos | locação | outros”, em “locação”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificamos que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios sondas, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. (...) Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do crédito em análise, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Portanto, não há a estrita vinculação ao processo produtivo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Contudo, é necessário ressaltar que há restrições para apuração de créditos dessa modalidade, tendo em vista que, em se tratando de tomada de créditos para desconto dos créditos tributários, a interpretação das normas tributárias deve se dar de forma literal. No caso ora em análise, navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves, são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Portanto, por tais despesas não estarem expressamente relacionadas no art. no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e por também não se enquadrarem em quaisquer das outras hipóteses de creditamento previstas nestes dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. (...) Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 29 Nesse sentido, a DRJ entendeu que os dispêndios com locação de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves não são passíveis de creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ou seja, a DRJ manteve a glosa dos créditos em questão por entender, em suma, que (vide item 3.4. da decisão, às fls. 2.172 dos autos): A Recorrente estaria pretendendo estender os efeitos do entendimento do A. STJ no REsp nº 1.221.170/PR a outros tipos de crédito não vinculados à aquisição de insumos; As despesas com alugueis não se enquadrariam como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens (obrigação de dar), para fins de creditamento na modalidade de insumos, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, o que, por conseguinte, impediria que tais despesas fossem analisadas como insumos à luz de sua essencialidade e relevância, e que o correspondente crédito fosse aproveitado com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Especificamente no que se refere à locação de aeronaves, o PN COSIT nº 5/2018, com amparo no art. 176 da IN RFB 2.121/2022, não permitiria sua qualificação como insumo, por se tratar de itens destinados a viabilizar o transporte e a atividade da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e (iv) Também não se admitiria o tomada do crédito com base na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves não corresponderiam a máquinas e equipamentos. Em sua defesa, a recorrente repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços, além de tecer considerações sobre a essencialidade e relevância das plataformas, navios, navios-sonda, embarcações e aeronaves para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Alega, em síntese, que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios sonda, sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares, o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo, o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações, dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. A recorrente conclui, ainda, que o creditamento em tela está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos, na forma do inciso II do referido art. 3º. Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 30 Nesse sentido, a Recorrente reitera os elementos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade que comprovam que o emprego dos bens locados no caso concreto – dentre eles os navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves – é incontestavelmente vital para a sua operação. Isso porque a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios-sonda; sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares; o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo; o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações; dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Nesse contexto, a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. É óbvio que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios-sonda e embarcações! Sem tais itens, não há nem sequer como acessar a planta industrial, advindo daí a sua inequívoca essencialidade. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e a relevância decorrem igualmente do fato de o transporte aéreo ser também imprescindível, assim como o marítimo, para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore. Não obstante, na remota hipótese de se entender que as embarcações e aeronaves alugados pela Recorrente, apesar de essenciais e relevantes em seu processo produtivo, não se caracterizariam como insumos, é de se notar que, ao contrário do que afirmaram a D. Fiscalização e a DRJ, os arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autorizam o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguel de tais bens, na medida em que estes, sobretudo no contexto da atividade econômica ora analisada, qualificam-se como máquinas e equipamentos. Assim, verifica-se que as aeronaves e embarcações são precisamente máquinas que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação. Desse modo, embarcações e aeronaves são, de forma inequívoca e literal, máquinas que substituem ou agilizam o trabalho humano. Ademais, como bem detalhado pela recorrente, tais bens não seriam meras estruturas flutuantes, utilizadas como veículo, para simples deslocamento/transporte em águas marítimas: são itens que, além de possuírem sistemas e máquinas destinados à sua flutuação e/ou propulsão em alto mar (o que já lhes caracteriza como máquinas), operam como bens de capital especificamente desenvolvidos para executar as atividades mecânicas que definem o processo produtivo da indústria de petróleo e gás. Ressalte-se que a Recorrente instruiu a sua Manifestação de Inconformidade com uma amostragem representativa de documentos (vide doc. 03 da Manifestação Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 31 de Inconformidade) relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballot”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial correspondente, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/COFINS sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança. Tais documentos, desprezados pela DRJ, comprovam a correção do valor de cada despesa apropriada pela Recorrente, na proporção de sua respectiva participação nos consórcios indicados, além de também corroborarem a obviedade já exaustivamente tratada acima quanto à natureza de tais itens: são navios, sondas, embarcações, aeronaves, plataformas e ainda outras máquinas e equipamentos, que estão, por definição, intrinsecamente associados ao núcleo da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em alto mar e, sem sombra de dúvidas, representam o maquinário que, por excelência, cumpre essa atividade industrial. Para tornar ainda mais clara a qualificação de tais itens como máquinas (se é que é possível), a Recorrente faz referência à descrição técnica de um dos navios- sonda afretados pelo consórcio, cujo afretamento restou demonstrado nesta amostragem documental que instruiu a sua defesa. Trata-se da sonda SS Alpha Star, descrita nos documentos acostados como Unidade Semissubmersível Móvel de Perfuração Offshore em Águas Profundas DSS-38, projeto conjunto da DTG & MSC. Tal unidade produtiva, que nada mais é do que uma máquina de perfuração da indústria petrolífera, dispõe dos seguintes equipamentos, conforme expressamente indicado no contrato que amparou a sua utilização pelo consórcio integrado pela Recorrente Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os principais tipos de embarcações utilizados na Bacia de Santos, na qual está localizado o Bloco BMS-11, explorado pelo consórcio formado pela Recorrente abrange aluguéis e afretamentos relativos a todos esses bens: Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 32 No presente caso, não se mostra aplicável a Súmula CARF nº 190, segundo a qual o afretamento por tempo de embarcação com tripulação caracterizaria prestação de serviço de Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 33 transporte. Isso porque, no contexto da indústria petrolífera, as embarcações e aeronaves contratadas não desempenham função típica de transporte de pessoas ou cargas, mas são utilizadas como instrumentos operacionais indispensáveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, atuando, na prática, como verdadeiras máquinas ou equipamentos integrados ao processo produtivo. Nessas circunstâncias, a contratação assume natureza de locação ou afretamento de bens destinados à atividade-fim da empresa, e não de prestação de serviços. Assim, tais bens qualificam-se como máquinas ou equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos de COFINS sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, reputam-se como incorretas as glosas efetuadas pela autoridade tributária relativas aos créditos com aluguéis. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização decidiu glosar créditos relativos a alguns serviços, por entender que não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, a recorrente alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto de seu processo produtivo, não havendo dúvida de seu enquadramento no conceito de insumo. Passa, então, a apresentar suas razões de defesa para cada grupo destacado pela autoridade fiscal, a serem debatidas nos subtópicos seguintes. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTEGRADO PARA E&P, SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS MARÍTIMAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MATERIAL Trata-se, conforme aduz a recorrente, de serviços logísticos integrados no segmento de E&P, que congregam toda a logística de apoio offshore nos portos, necessária para movimentar todo tipo de carga e mão-de-obra necessária para a operação de exploração e produção das unidades marítimas. Por sua vez, os serviços de movimentação de cargas marítimas viabilizam o transporte de equipamentos e materiais entre a base no continente e as instalações offshore. Nesse sentido, a recorrente acrescenta que tais gastos se encontram expressamente relacionados pela Resolução ANP nº 12/2014, e pela mais recente Resolução ANP nº 870/2022, como insumos inerentes à atividade-fim do concessionário de E&P. Transcreve trechos de entrevista concedida por um especialista do setor ao canal de conteúdo da Intermodal South America, para demonstrar a essencialidade e relevância do papel dos serviços de logística integrada e de transporte/movimentação de cargas para a indústria petrolífera. Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 34 Nesse sentido, o detalhamento do escopo de tais serviços evidencia que o transporte e logística são essenciais para o acesso de materiais e pessoas à unidade produtiva (plataformas e navios). Além disso, verifica-se que os serviços de armazenagem e movimentação de cargas marítimas são atividades igualmente essenciais, pois viabilizam o transporte de equipamentos e materiais entre a base no continente e as instalações offshore. Isso porque esse transporte é imprescindível para a atividade operacional da Recorrente, pois sem o apoio logístico e os serviços de transporte, o projeto fica simplesmente impossibilitado de guarnecer suas plataformas com os materiais e o pessoal técnico necessário para a consecução de suas atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Assim, o detalhamento do escopo de tais serviços evidencia que os serviços de transporte e logística são essenciais para o acesso de materiais e pessoas à unidade produtiva (plataformas e navios). Consoante análise dos autos, verifica-se que o transporte de pessoas, assim como o de cargas (água, materiais diversos, combustível etc.), ocorre no curso do processo produtivo da atividade de E&P, isto é, não se trata do meio pelo qual a mão-de-obra acessa o primeiro posto de trabalho, mas sim de movimentações que se verificam a todo momento dentro da própria área de produção em alto mar (entre as plataformas, os navios sonda, as bases marítimas, as instalações oceânicas e os portos). Trata-se, portanto, de inquestionável insumo intrinsecamente utilizado no núcleo das atividades das Recorrente, sem o qual ela não se concretizaria. Dessa forma, a jurisprudência reconhece a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS relativos à contratação de serviços de transporte de empregados destinados às atividades do processo produtivo da empresa, conforme evidenciado nos julgados a seguir ementados. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. (...)Assim, não vejo as despesas incorridas pela Recorrente com transporte de funcionários para essas atividades como um transporte para outra empresa nem como realizados fora da extensão territorial do processo produtivo. Na realidade, trata-se de transporte de funcionários para laborarem no próprio processo produtivo da Recorrente, que não se concentra todo em uma mesmo local, ficando parte do processo produtivo em local diverso, em razão da própria forma de obtenção da escória, que não pode se localizar na própria fábrica de cimento, no local de moagem de cimento e escória, mas deve ser contíguo ao alto forno siderúrgico.” Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 35 (Processo Administrativo nº 15586.720359/2014-44, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401-003.792, CARF, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23.05.2017, Voto Vencedor, Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano- calendário: 2010 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (CARF, Acórdão 3301-012.372, 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 21/03/2023, Data de Publicação: 26/05/2023). Nesse sentido, em relação aos serviços de apoio marítimo e logístico, o Acórdão 3301-014.504, em sede de embargos de declaração, firmou que a atividade produtiva de extração marítima não se encerra com a simples retirada do óleo e gás da jazida. Dessa forma, serviços de apoio logístico e portuário, tais como carga, descarga e transbordo, configuram insumos essenciais à atividade, sendo plenamente cabível a apropriação de créditos sobre tais despesas, ressalvados apenas os custos referentes ao desembaraço aduaneiro. PROCESSO 16682.720858/2022-16 ACÓRDÃO 3301-014.504 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE SHELL BRASIL PETROLEO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Constatada omissão contradição ou obscuridade no acórdão embargado, deve-se esclarecer a questão suscitada. PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMA MARÍTIMA. A atividade produtiva de extração marítima não se encerra com a retirada do óleo e gás da jazida, razão pela qual serviços de apoio logístico e portuário devem ser considerados como insumos, nos termos do inc. II, art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 36 Assim, considerando a importância dos serviços de logística integrada e de movimentação de cargas marítimas para a indústria petrolífera. Verifica-se que tais despesas podem ser consideradas insumos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens, razão pela qual devem ser revertidas as respectivas glosas de créditos. OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES EM NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO UTILIZADA NAS ATIVIDADES DE E&P De acordo com o relato da Fiscalização, trata-se de serviços de transferência do óleo produzido das unidades de FPSO (unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência) para navios aliviadores, ou seja, são serviços realizados após a produção. Veja-se observações da autoridade fiscal a respeito da descrição das notas fiscais selecionadas por amostragem: Na descrição dos serviços das notas selecionadas por amostragem das empresas Alfa Lula Operações Marítimas, Beta Lula Central Operações, M&S Cernambi Sul Operação, Modec Serviços de Petroleo e Tupi Nordeste Operações consta que estes tratam de: Alfa Lula, Beta Lula e Tupi Nordeste: “serviços de armazenagem e processamento de petróleo no mar e transferência para navios aliviadores da unidade do FPSO”. Modec e M&S Cernambi: “contrato de serviços de operação de unidade flutuante de armazenagem e transferência de óleo”. No entanto, a recorrente aduz que a glosa ora tratada recai sobre gastos com a contratação de operação de embarcação em navegação de apoio marítimo às plataformas de petróleo utilizadas diretamente em seu processo produtivo. Salienta que, dentre os serviços de apoio marítimo, estão compreendidas as atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. Ressalta que o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997) inclui as operações de preparo e movimentação do petróleo na definição de “Lavra ou Produção”. Acrescenta que todo o normativo técnico reconhece a atividade de escoamento como etapa da fase de produção. Cita, como exemplo, a Resolução ANP nº 17, de 2015. No entanto, a DRJ entendeu que somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela recorrente. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 37 parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. Nesse sentido, verifica-se que a glosa ora tratada recai sobre gastos com a contratação de operação de embarcação em navegação de apoio marítimo às plataformas de petróleo utilizadas diretamente no processo produtivo da Recorrente. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. Portanto, conforme demonstrado pela recorrente, fato é que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Em apertada síntese, em águas marítimas a atividade de E&P é feita especialmente por meio das denominadas plataformas, que podem ser de alguns tipos diferentes, tais como: (i) plataforma fixa, feita de estruturas modulares de aço e instalada com estacas cravadas no fundo do mar; (ii) plataforma semissubmersível, composta de um ou mais converses, é apoiada por colunas em flutuadores submersos; (iii) plataforma FPSO (sigla do inglês “Floating, Production, Storage and Offloading” que quer dizer “flutuante, produção, armazenamento e descarga”), navios que têm a capacidade de processar, armazenar e prover a transferência de petróleo e gás natural. Os FPSO’s são muitas vezes resultado de conversão de navios – tanque (petroleiros) desativados, convertidos para plataforma. Em tais navios são instalados turbinas, geradores, separadores de óleo, gás e água, instalações de apoio como alojamentos, refeitórios, heliporto entre outros equipamentos. No convés do navio é instalada uma planta de processo para separar e tratar os fluidos (petróleo, gás e água) extraídos dos poços. Trata-se de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Nesse sentido, verifica-se que os serviços de operação de tais navios aliviadores, plataformas e embarcações de apoio marítimo ocupam papel de suma relevância na exploração e produção de petróleo. Isso porque há conexão clara e direta entre os serviços de operação de tais navios e as atividades de exploração e produção de petróleo, pois sem estes não seriam possível dar sequência ao regular processamento, movimentação e armazenagem do óleo, ainda na fase de produção, ao contrário do que presumiu a DRJ. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 38 Se, por qualquer motivo, não houver o escoamento do petróleo das plataformas a partir das embarcações responsáveis pelo armazenamento e processamento do petróleo no mar e pela respectiva transferência para navios aliviadores da unidade FPSO, isso comprometeria todo o ciclo produtivo do petróleo. Como a produção de óleo é contínua, o próximo escoamento sempre tem que ocorrer antes que o tanque da plataforma atinja o limite da capacidade. Tais serviços de operação dessas embarcações de apoio marítimo, portanto, são essenciais, sob risco de cessação das atividades de E&P. Portanto, o entendimento da DRJ de recusar o creditamento dos dispêndios incorridos para a operação das embarcações envolvidas nesta etapa de processamento e escoamento em alto-mar, sob o argumento de que supostamente se trataria de uma etapa de “pós-produção”, não se sustenta. Conforme demonstrado pela recorrente, a produção de petróleo é complexa. Isso porque, no momento em que o hidrocarboneto em estado in natura é extraído da jazida, ele se encontra misturado com água, gás associado, sulfitos, enxofre e outras impurezas. Nessa ocasião, é impulsionado para a unidade de produção, onde será submetido ao pré-processamento. Assim, também deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente sobre os serviços e bens acima apontados, utilizados como insumos. CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A recorrente reitera que no exercício regular de suas atividades, no 4º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo. Nesse sentido, a recorrente defende que apesar de reconhecer que “bens do ativo imobilizado (a serem utilizados na produção de bens destinados a venda) adquiridos ou construídos/fabricados pelo próprio contribuinte ensejam a tomada de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre seus encargos de depreciação”, o despacho decisório concluiu pela glosa dos créditos pleiteados sobre os referidos encargos amparando-se em frágeis razões, que foram detidamente refutadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se vê, a crítica apontada pelo despacho decisório referiu-se exclusivamente à forma de apresentação dos documentos que suportaram os créditos relativos aos encargos de depreciação, na medida em que a aquisição de cada ativo pelo consórcio não teria sido escriturada de forma individualizada nas contas contábeis da ora Recorrente. Nesse cenário, fato é que a D. Fiscalização não poderia ter se furtado do seu dever de investigação da verdade material apoiando-se no pretexto de que a Recorrente teria deixado de apresentar informações em formato nitidamente incompatível com o contexto específico da atividade consorcial. Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 39 O ponto é que isso nada tem a ver com o dever de guarda de tais documentos pela Recorrente enquanto consorciada, sendo, portanto, absolutamente pertinente a primeira ressalva feita pela DRJ para supostamente validar a conduta fiscal. Em que pese o esforço da recorrente, em relação aos créditos relativos aos encargos de depreciação, verifica-se que o assunto já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 78, de 24 de janeiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que autoriza, no regime de não cumulatividade, o desconto de crédito da Cofins, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento. Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A adoção dessa sistemática de apropriação, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento da contribuição) destinada a compor o aludido bem, e com base nos valores de cada um desses componentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. VI, § 1º, inc. III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º; IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 57. Diante do exposto, conforme detalhado pela DRJ, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil. Isso porque não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação apurados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, vale dizer, desvinculados de sua depreciação econômica, como verificado no caso dos autos. Ademais, a apuração desses créditos somente pode ser iniciada a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado se encontre instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 40 No entanto, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o disposto na legislação aplicável. Ressalta-se que não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação calculados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, ou seja, desvinculados de sua depreciação econômica, situação esta constatada nos presentes autos. Ademais, a apuração dos créditos somente se mostra legítima a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado esteja efetivamente instalado, colocado em operação ou em condições de produzir. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA PLANILHA RFB (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Sobre as “irregularidades detectadas e informadas na planilha RFB” relatadas pela Fiscalização, a recorrente repisa que a acusação fiscal está lastreada em investigação superficial com base em conceito restritivo de insumo extraído das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, já declaradas ilegais pelo STJ, conforme inclusive reconhecido pela RFB a partir do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. Passa então, a refutar os argumentos da Fiscalização, para cada bloco de atuação/empreendimento. BMS LULA/TUPI E IRACEMA E CERNAMBI – JV 19 Relata a Fiscalização que: Verificamos que estas tratam de aquisições realizadas na fase de exploração de empreendimento. Os gastos dessa fase não são gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção. Como visto acima, a fase de exploração é definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 41 descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). Inconsistência: “fase de exploração”. • Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675 1; 636679 e 0/636679-1 . Inconsistência “duplicada”. De outra parte, a recorrente alega o seguinte: No entanto, restou comprovado que a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si, mas da aquisição destes. As informações apresentadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as referidas notas fiscais demonstram que uma antiga aquisição realizada pelo operador do consórcio, inicialmente com destino a outras atividades, passou a ser utilizada nas atividades do consórcio, conforme se verifica pela migração dos bens de seu antigo estabelecimento para o estabelecimento do consórcio Cernambi. Dessa forma, conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens para o consórcio Cernambi, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. Nesse sentido, vale ressaltar que embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio. A Recorrente reitera que o aproveitamento do crédito de forma extemporânea, decorrente da utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, tal aproveitamento refletiu exclusivamente na esfera jurídica e patrimonial da própria Recorrente, não havendo qualquer impacto negativo sobre a arrecadação tributária. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não demonstra, com documentação hábil e idônea, que os créditos se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos pelo consórcio em questão para utilização na produção de bens destinados à venda. É preciso ainda deixar claro que a legislação veda o direito a crédito no caso de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, não é possível acatar as alegações relativas a esta questão. “Embora a Manifestante tenha também alegado que “embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio”. A Fiscalização também relata que: Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 42 Notas fiscais identificadas com “insumo – IN 247 e IN 404”, com datas de emissão entre 31/03/2012 a 21/02/2013 – ou seja, trata-se de créditos extemporâneos de insumos da fase de produção pleiteados como encargos de depreciação. Inconsistência: “insumo crédito extemporâneo”. Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo - 1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. Inconsistência: “duplicada”. Por outro lado, a recorrente alega: A legitimidade da apropriação dos referidos créditos como encargos de depreciação está amparada nos fundamentos expostos acima no tópico “Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Requerente” da presente petição. Além disso, a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade. Isso porque, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só ocorreu a partir do início da fase de produção, conforme já esclarecido no tópico acima em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Veja-se que nestes precedentes foi consagrado o princípio da verdade material, uma vez que, comprovado o direito aos créditos do PIS e da COFINS, é possível o aproveitamento dos referidos créditos de forma extemporânea. No mais, como visto acima, o aproveitamento do crédito de forma extemporânea pela ora Recorrente, provocado pela utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não representou qualquer prejuízo ao Erário – pelo contrário, se deu em detrimento da esfera jurídica e patrimonial da ora Recorrente. Portanto, com amparo em todas as razões tecidas nesse tópico, sobretudo porque inexiste qualquer previsão expressa e formal pela retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (fundamento novo trazido pela DRJ para manter a glosa), é de rigor o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 43 pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é necessário, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Dessa forma, o reconhecimento de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o que não foi demonstrado inequivocamente nos autos em relação aos créditos glosados, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, apesar do ônus que a respeito recai sobre a recorrente, por se tratar de repetição de indébito por meio de ressarcimento, em face do que preceitua o art. 373, inc. I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Ademais, a retificação da referida escrituração mostra-se necessária não apenas para possibilitar a constituição dos créditos decorrentes de documentos fiscais não considerados na escrituração original, mas também para promover a correta atualização dos saldos de créditos nas escriturações subsequentes. Trata-se de providência indispensável para demonstrar, de forma precisa, que o crédito foi regularmente constituído e, sobretudo, que não foi objeto de utilização em períodos anteriores, condição indispensável para seu eventual aproveitamento futuro. Nesse contexto, deve-se compreender que a apuração extemporânea de créditos somente pode ser admitida mediante a devida retificação das escriturações ou dos demonstrativos correspondentes, não sendo admissível sua utilização em período posterior sem que tenha havido a correta apuração no período em que ocorreu a respectiva operação. Portanto, nego provimento ao tópico recursal em exame, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos de apuração correspondentes. CABIÚNAS A recorrente reitera que demonstrou em sua Manifestação que a suposta inconsistência decorreria de um mero erro de cadastro de fornecedor na planilha original apresentada à fiscalização, pois, conforme verificado nas notas fiscais (vide doc. 05 da Manifestação), o fornecedor correto era a Petrobrás e não a Múltipla Conexão Cultural. Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 44 No entanto, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si e sim da sua utilização no processo produtivo do consórcio. Conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. A r. decisão recorrida, valendo-se da linha argumentativa já exposta em subtópico acima combatido, manteve a glosa sem comentários adicionais, ignorando que a aquisição do ativo pela Petrobras foi devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS, tendo havido, ainda que em um segundo momento, a transferência e o regular ingresso dos bens no ativo imobilizado do consórcio, advindo daí o direito da Recorrente, enquanto consorciada, ao aproveitamento dos créditos sobre os encargos de depreciação. Por outro lado, para a Fiscalização: Foram detectadas inconsistências nas aquisições de tubos revestidos e válvulas (NCM 73 e 84) da empresa “Múltipla Conexão Cultural S/C Ltda”, “CNPJ 01.316.656/0001-80”, datas de emissão em 03/2014, no valor total de aquisição de R$ 833.549.359,06. De acordo com informações cadastrais da empresa, esta possui como atividade econômica principal a produção cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. Na verdade, encontramos similaridade das informações das notas extraídas do SPED-NF-e emitidas pelo contribuinte JV 148-CABIUNAS, CNPJ 33.000.167/1007- 50, ao participante Petróleo Brasileiro S/A - Cabiúnas, CNPJ 33.000.167/0250 15. Todas as notas extraídas do SPED-NF-e (do contribuinte JV 148- CABIUNAS com o mesmo número de nota fiscal, data, e valor da empresa Múltipla informada na planilha) possuem descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, código CFOP 5949, CST do pis e cofins = sem incidência. Nº das notas: 157811; 157824; 157833; 157841; 157843; ; 157845; 157854; 157858; 157864; 157871; 157874; 157875; 157876; 157877; 157878; 157879; 157881; 157891; 157895; 158003. (...) Também encontramos as mesmas inconsistências nas notas nº 158022, contribuinte Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/1007-50. Valor da nota = R$ 301.669.314,73. E a nota nº 158012, valor = R$ 3.193.241,65. Código CFOP das notas 5949. Descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, CST do pis e cofins =sem incidência. Inconsistência: “Cabiunas”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não ficou demonstrado que se trata de hipótese de crédito prevista na legislação de regência da não cumulatividade, a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Lei nº 10.637, de 2002, Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 45 art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II). Ademais, a própria recorrente alega: Tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobrás para o estabelecimento do consórcio. (...) Conforme se verifica pelas notas fiscais anexas (doc. 06), tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobras para o estabelecimento do consórcio. (...) Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos pelo consórcio para utilização no processo produtivo de bens destinados à venda. Ressalte-se que a legislação de regência veda a apropriação de créditos na hipótese de aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição. Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, não é possível acolher as alegações apresentadas pela recorrente quanto a esse ponto. RABO BRANCO De acordo com a fiscalização, as notas fiscais apresentadas para fins de apropriação de créditos não contêm qualquer descrição dos bens ou serviços correspondentes, limitando-se a indicar a identificação do poço. Ademais, foi apontada inconsistência na documentação, consistente na menção ao poço denominado “Rabo Branco”. A esse respeito, afirmou o despacho decisório: “Em análise da planilha, inferimos que aqui o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mais de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituíram esse bem. Entretanto, nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação.” Por outro lado, a Recorrente sustenta que a referida acusação não procede. Afirma que, além dos registros contábeis e das planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, foram igualmente disponibilizados os documentos que dão suporte aos lançamentos realizados, consistentes nas respectivas notas fiscais e nos DCCs. A D. Fiscalização, de outro lado, confessou que deixaria de analisar tais documentos, abandonando, portanto, a investigação da verdade material, por assumir a premissa equivocada de que a contabilização das despesas pela Recorrente não teria sido realizada de forma correta. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 46 A esse respeito, acima já se encontram devidamente apresentadas as razões pelas quais não há que se falar em registro individualizado de cada item nas contas contábeis, seja porque as aquisições foram realizadas diretamente pelo consórcio – e, por isso, não poderiam ser registradas pela Recorrente como se fossem próprias, sob pena de distorção da realidade das operações –, seja em razão da legítima utilização do método contábil das unidades produzidas, para fins de verificação da taxa de depreciação. No entanto, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há discriminação individualizada das contas contábeis nas quais teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva constituição do direito creditório. Dessa forma, não é possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar o direito ao creditamento mencionado pela recorrente. BLOCO LULA A recorrente reitera que a decisão recorrida vale-se novamente de fundamentação genérica para manter a glosa dos créditos, alegando apenas que ela não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a utilização dos bens incorporados ao ativo imobilizado na produção de bens destinados à venda. Isso, todavia, não é verdade, pois é fato incontroverso que tais ativos correspondem aos próprios sistemas de poços, os quais são, obviamente, imprescindíveis para a consecução da atividade-fim de E&P. A apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade nem está atingida pela decadência, já que se trata de crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, apurado, portanto, conforme as quotas de depreciação obtidas pela aplicação do MUP, levando-se em consideração vida útil de cada sistema de poços. Como explicado acima pela ora Recorrente, ao tratar do MUP, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só se iniciou com início da fase de produção (momento em que os ativos foram colocados em funcionamento, contando-se a partir deste marco o prazo estimado para sua utilização econômica). Por outro lado, a Fiscalização relata que: Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 47 Bloco Lula: O contribuinte identifica 7 “bens” no referido bloco, com códigos “identificação única”: 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0 e 10201588/0 (não informa do que se trata o bem, fornece apenas o código). As notas/DCC relacionadas aos “bens” com código nº 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0, tratam de aquisições da fase de exploração, pois os registros destes códigos de bens citados se iniciam com datas de aquisição efetuadas a partir de 02/2006 (e vão até 09/2011). A maioria das aquisições com datas anteriores inclusive à declaração de comercialidade do bloco, que ocorreu em 29/12/2010. Em relação a esses registros, aproximadamente 97% dos valores se referem apenas a serviços, incluindo afretamentos e aluguéis (valor da porcentagem obtido a partir do filtro do CFOP igual a (-)). Dentre os valores de maior relevância estão serviços de sondagem, serviços de transporte (de carga, de passageiro, marítimo, terrestre, logística, ...), serviços técnicos especializados... Ou seja, trata-se na verdade de serviços realizados na fase de exploração e, os bens e serviços dessa fase não são considerados insumos. Além disso, o contribuinte só passa a pleitear seus créditos em 18/10/2016 (data de transmissão da primeira EFD-contribuições de 2015). Sendo esses valores anteriores a 10/2011, já estariam inclusive atingidos pela decadência para serem pleiteados enquanto insumos, ainda que de forma extemporânea. Vale aqui registrar que verificamos as EFD-contribuições transmitidas pelo contribuinte dos períodos em análise (2015 a 2017) e as anteriores transmitidas de 2012 a 2014 (não foi transmitida EFD de 2011). Consideramos como data de transmissão 18/10/2016 porque nas EFD anteriores a 2015 não foi disponibilizada a data de transmissão: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. Aqui cabem as mesmas observações em relação a forma de apropriação dos gastos para formação de bens que sofrem depreciação ou bens que sofrem exaustão. Lembrando que o contribuinte não disponibilizou as contas contábeis ou indicou qual o bem, máquina ou equipamento sujeito a “depreciação”. Ainda, aqui o contribuinte só se credita em dois meses (10/2016 e 11/2016), dando a entender que de fato abandonou essa forma de apropriação para passar a se creditar sobre Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 48 “encargos de depreciação” na medida em que as aquisições eram incorridas – daí informa esses créditos em “outras operações com direito a crédito” Nesse sentido, a DRJ entendeu, preliminarmente, que, não obstante as observações da Fiscalização acerca das EFD-Contribuições transmitidas e analisadas, fato contestado pela Manifestante, não se verifica prejuízo à Interessada quanto à análise do mérito dos créditos pleiteados. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto ao tema em questão. BLOCO GASPIPELINE A Recorrente sustenta que “GasPipeline” não se caracteriza como bloco exploratório. Afirma tratar-se, na realidade, de consórcio constituído para a construção de ativo específico, consistente em gasoduto submarino destinado ao escoamento da produção (Gasoduto Cabiúnas). Ocorre que a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos não apresenta qualquer irregularidade, nem estaria, pela modalidade de creditamento em questão (encargos de depreciação do ativo), atingida pela decadência. Isso porque restou comprovado que a apropriação de tais créditos de PIS e COFINS só ocorreu a partir do início da fase de produção, em respeito ao critério de depreciação conforme a sua vida útil. Neste ponto, mais uma vez o despacho decisório e, agora a DRJ, equivocam-se ao exigir a contabilização por cada aquisição efetuada, ignorando o tratamento contábil adotado no contexto do consórcio, conforme exposto no tópico “Observância do princípio da verdade material: o correto tratamento tributário não se subordina à ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens pelo consórcio” . Ante todo o exposto, não há dúvida de que os encargos de depreciação apurados pela Recorrente (i) serviram à manutenção das suas atividades produtivas, (ii) geraram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais. Também restou demonstrado que o custo do ativo é medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização, assim como a taxa de depreciação utilizada a partir do MUP observa a vida útil, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório. No entanto, relata a Fiscalização que: Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 49 Bloco GasPipeline: Foi informado na planilha um bloco com o nome “gaspipeline”. Pelo nome, infere-se que não se trata de um bloco de exploração, mas sim de um gasoduto (o contribuinte só apresentou contrato em relação ao gasoduto de Cabiunas). Neste “bloco” só há registro de aquisição de bens e serviços de 2008, 2009 e 2010. Como não foi apresentado nenhuma informação em relação a esse “bloco” e, como não foram apresentadas as contas em que escrituradas as aquisições, ou identificação do bem, máquina ou equipamento depreciado, não há como atestar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Ocorre que, diante da ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico recursal. DUPLICIDADES A Recorrente reitera que, além das supostas inconsistências, o despacho decisório também teria alegado, de forma genérica e desacompanhada de comprovação específica, que determinadas notas fiscais teriam sido pleiteadas em duplicidade. Segundo afirma, tal acusação foi indicada em relação aos seguintes casos: BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110; BMS Iracema/Cernambi – JV 142; bem como aos Blocos Cernambi e Rio Branco. Revisando a apuração dos créditos de PIS e COFINS apropriados para o período em questão, em especial os documentos já disponibilizados às autoridades administrativas durante o período de fiscalização, a Recorrente não identificou qualquer nota fiscal que tenha gerado a apropriação de créditos em duplicidade, tal como alegado pelo despacho decisório. A acusação de aproveitamento de créditos em duplicidade da forma como realizada não permitiu à Recorrente compreender com a exatidão necessária a infração que lhe foi imputada e, consequentemente, cerceou o seu direito de defesa. A r. decisão ora recorrida argumenta que não teria havido preterição do direito de defesa, pois, além dos comentários trazidos no corpo do despacho decisório, a D. Fiscalização teria apontado no arquivo “planilha RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade, detalhando as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Ainda de acordo com a r. decisão, a Recorrente teria incorrido em fruição dúplice do crédito por utilizar o mesmo número de nota para justificar dois créditos Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 50 distintos, “acrescentando um número como prefixo ou sufixo ao original, parecendo se tratar de duas aquisições distintas”. Todavia, a DRJ, além de trazer mais uma vez um fundamento totalmente novo para justificar a glosa – já que este apontamento não constou do despacho decisório, prejudicando, portanto, o direito de defesa da Autora –, não se atentou para o fato de que os sufixos indicados na sequência dos números das notas fiscais indicam o número de série do documento, seguindo o que estabelece o Ajuste SINIEF 07/05, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que instituiu o modelo da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, a adição de sufixos trazida pela DRJ não justifica nem tampouco evidencia a suposta duplicidade alegada pela D. Fiscalização! Nesse sentido, a recorrente solicita subsidiariamente, e em atenção ao princípio da verdade material, “requer-se seja o feito convertido em diligência, a fim de que sejam atestadas (i) a materialidade dos “créditos extemporâneos” relativos aos bens incorporados ao ativo que a D. Fiscalização reputou como submetidos à exaustão e não à depreciação; (ii) a ausência de transcurso do prazo de cinco anos para aproveitamento dos créditos; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo, independente de retificação das obrigações acessórias; (iv) a ausência de qualquer prejuízo ao Erário, de modo a afastar questões/limitações de cunho meramente formal; e (v) a inexistência de fruição dúplice de créditos, mediante a análise detida das notas fiscais apontadas pela D. Fiscalização, a fim de que, considerando a justificativa nova trazida pela DRJ, as operações possam ser diferenciadas à luz do número de série dos documentos fiscais”. A autoridade fiscal apontou, tanto no despacho decisório quanto no arquivo “planilha 2016 2017 RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade em que detalha as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Confira-se, novamente, os trechos sobre a questão destacados do despacho decisório: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...) Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675-1; 636679 e 0/636679-1. BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...) Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo -1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. (...) Bloco Lula: (...) Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 51 Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. (...) Bloco Cernambi: Aqui o contribuinte se credita de “depreciação” de “bem” cujas aquisições para sua composição foram efetivadas entre 10/2011 a 06/2015 e, assim como no bloco Lula, estas tratam das mesmas notas/DCC em relação as aquisições informadas em “outras operações com direito a crédito” – “encargos de depreciação”. A comparação para verificar a duplicidade das notas também foi feita em relação aos maiores fornecedores do bloco. Assim como no bloco Lula, também só apropria o seu crédito em dois meses (10/2016 e 11/2016). Para esse bloco valem as mesmas observações feitas no bloco Lula em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0. Resumindo: as notas de 09/2011 a 06/2015 dos blocos Lula e Cernambi (identificadas em “outras operações” como: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142) foram pleiteadas em duplicidade nas rubricas “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação” e em “outras operações com direito a crédito”, sendo que na rubrica “créditos sobre encargos de depreciação” o contribuinte “constitui um ativo” (mas não o identifica) e o deprecia (apropria esses créditos em apenas 2 meses), enquanto que na rubrica “outras operações” o contribuinte “deprecia” o valor das notas/DCC na medida em que adquiridas. (obs: todas as inconsistências apontadas nas notas apresentadas em “outras operações” também valem para as notas duplicadas em “encargos sobre depreciação”). Bloco Rabo Branco: Notas de 2013 a 2015 também pleiteadas em duplicidade com notas de depreciação de “outras operações com direito a crédito”, com exceção do ano de 2016 que não foi pleiteada em “outras operações”. (...) No entanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 52 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que a Recorrente apropriou-se dos mesmos créditos nas rubricas “Outras Operações com Direito a Crédito” e “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Créditos sobre Encargos de Depreciação”, o que evidencia a apropriação indevida de créditos em duplicidade. Observa-se, ainda, que a Recorrente utilizou o mesmo número de nota fiscal para justificar dois créditos distintos, mediante a inclusão de prefixo ou sufixo ao número original do documento, de modo a aparentar tratar-se de aquisições diferentes. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do seu direito, o que de fato não fez. Dessa forma, nego provimento ao tópico recursal. DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DA PRECARIEDADE E NULIDADE DO TRABALHO FISCAL E A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ A Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a decisão proferida pela DRJ teria promovido indevida alteração de critério jurídico. Sustenta que, uma vez verificada tal alteração, deve ser afastado o novo fundamento utilizado para a manutenção da acusação fiscal em prejuízo do contribuinte, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do despacho decisório. Para justificar a utilização do DW aduaneiro, a r. decisão recorrida apoia-se em justificativa completamente nova e diferente daquela apresentada pela D. Fiscalização. Segundo a DRJ, o DW aduaneiro seria, independentemente de quaisquer supostas divergências nas notas fiscais, a fonte correta a ser utilizada pela D. Fiscalização para determinar a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, utilizando, para tal, interpretação da Portaria MF nº 356/1988. Ou seja, ao contrário da D. Fiscalização que, reconhecidamente, só buscou o DW Aduaneiro por não ter se dado ao trabalho de investigar as divergências supostamente identificadas nas notas fiscais de exportação, a DRJ reputou que o DW deveria utilizado de plano em razão do argumento – inédito nos autos – de que a apuração da receita de exportação deveria ocorrer no momento do registro da declaração de exportação no Siscomex, e não no momento da emissão do documento fiscal que lastreia a operação. Com todas as vênias, as diferentes justificativas apresentadas no despacho decisório e na r. decisão recorrida somente reforçam a precariedade do trabalho fiscal, que se baseou em informações obscuras e imprecisas contidas no DW Aduaneiro, em detrimento das notas fiscais de exportação, sem apresentar qualquer motivação plausível, senão a sua “impossibilidade” de análise. (...) Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 53 No mais, a precariedade do despacho decisório, demonstrada acima, tornou demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sim, pois, a Recorrente teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela D. Fiscalização. Na verdade, a Recorrente não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Isso porque a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando-as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não se configura a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito. O despacho decisório foi proferido por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício regular de suas atribuições, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua validade. Ademais, o ato apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, fornecendo ao contribuinte as informações necessárias à sua adequada compreensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra, de forma inequívoca, que a Manifestante detinha pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme expostos no despacho decisório impugnado. Com efeito, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado mediante a ciência do despacho decisório, devidamente motivado quanto à análise do crédito pleiteado e aos fundamentos legais que ampararam a decisão. Não se negou, portanto, à contribuinte a possibilidade de questionar o entendimento adotado pela autoridade administrativa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, foi franqueada à Interessada a oportunidade de apresentar sua defesa, tendo-lhe sido igualmente assegurado o direito de ver suas razões apreciadas pelo órgão revisor competente. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO DW ADUANEIRO PARA APURAÇÃO DE RECEITA A recorrente defende que “a remota hipótese de serem superados os fundamentos acima, suficientes para que seja reformada a r. decisão recorrida e declarada a nulidade do despacho decisório, deve se reconhecer o erro contido no decisum ao desconsiderar as notas fiscais de exportação como fonte adequada para fins de apuração de receita de exportação”. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 54 Com a devida vênia, a DRJ parece confundir os dois institutos, eis que a entrega de mercadoria ao exportador não é o parâmetro adotado para aferimento da consumação da compra e venda. As informações constantes do DW Aduaneiro são imprestáveis para a apuração da receita de exportação, pois consideram parâmetros inadequados para o fim proposto e que, por consequência, são incompatíveis, para fins de comparação direta, com as informações extraídas das notas fiscais eletrônicas. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, de modo que, tal documento deve ser utilizado para suporte do registro contábil e fiscal. O acórdão recorrido incorre em grave equívoco ao pretender se valer da Portaria MF nº 356/1988 para endossar a utilização do DW Aduaneiro pela D. Fiscalização para fins de apuração da receita de exportação, uma vez que, tal ato, poderia ser utilizado somente para definição do tratamento que deve ser dado às variações monetárias resultantes do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria exportada. (...) Assim, por mais este motivo, resta imperiosa a necessidade de reconhecimento dos patentes equívocos perpetrados pelo acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e COFINS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque a Fiscalização encontrou divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED-NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW Aduaneiro. Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD-Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW Aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD-Contribuições, foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. Nesse sentido, em que pese o esforço da recorrente, quanto à taxa de câmbio a ser utilizada nas operações de exportação, verifica-se que a Portaria MF nº 356, de 1988, definiu que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 55 câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a determinação da receita de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é inclusive o momento da conversão da moeda estrangeira, conforme acertadamente efetuado pela autoridade fiscal a partir dos valores de exportação averbados no Siscomex, extraídos por meio do sistema DW Aduaneiro, e consolidado em planilha do arquivo “Exportação petrogal (2016 2017).xlsx”. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ em relação ao tópico recursal. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e indefiro o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios- sonda e plataformas; (2) reverter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. (3) reverter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. (4) reverter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheira Juciléia de Souza Lima, Redatora designada No que pese o respeito que nutro pela Ilustre Relatora, sirvo-me deste Voto para dela divergir pelas razões abaixo aduzidas. Dos autos se extrai que a recorrente tomou créditos com despesas com serviços utilizados como insumos (serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra), os quais trata-se de dispêndios posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviços. Entretanto, em observância à previsão contida no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e em observância ao que foi decidido pelo STJ, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 56 para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Sendo assim, entendo que há como considerar insumos gastos com serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra, por isso, voto por manter tais glosas. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado No que diz respeito à apropriação de créditos relativos aos serviços (1) de apoio marítimo e (2) de transbordo de petróleo, coube a mim consignar o voto vencedor, em razão da decisão do Colegiado. As duas atividades encontram-se no item relativo aos serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material no despacho decisório, na decisão recorrida e no recurso voluntário, portanto, serão tratados de forma conjunta. A recorrente sustenta que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores de apoio marítimo, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. Não há como contemplar o pleito da recorrente. Conforme aduz o recurso voluntário, não há qualquer etapa produtiva na atividade de apoio marítimo às plataformas e na atividade desempenhada pelos navios aliviadores: 297. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 57 (...) 313. Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. 314. O navio aliviador, por sua vez, é, em regra, um petroleiro que se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá-lo para terminais. O gás comprimido pode ser transportado através de gasodutos e/ou reintroduzido no reservatório para extração do próprio petróleo. Não se questiona a importância da aquisição dos serviços no processo complexo que a recorrente desempenha; contudo, não é sobre qualquer bem ou serviço, ainda que de suma relevância, que a legislação das contribuições sociais permite o desconto de crédito, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Consideram-se, portanto, insumos todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, nesse sentido, a questão essencial, conforme definido no REsp nº 1.221.170, a análise deve se dar sob o prisma da produção. Assim, os serviços de apoio às plataformas, com transporte de bens, de suporte à atracação da plataforma para reparos e escoamento de produção, não se consideram etapa produtiva, ainda mais quando se considera a operação dos navios aliviadores, uma vez que, tendo- se encerrada a produção/extração, após armazenamento nos tanques, o transporte da plataforma para os terminais ocorre pós-produção. Transcrevo a conclusão do julgador de piso sobre a matéria, por pertinente: Feitos esses esclarecimentos, constata-se que, antes da etapa de transferência do óleo produzido na plataforma FPSO para os navios aliviadores, já houve a conclusão da produção do “óleo cru”, ao fim da etapa denominada pré- processamento. A plataforma FPSO se trata de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Confira-se observação da Manifestante a respeito dessa etapa: Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 58 Fala-se em pré-processamento, pois o seu objetivo é armazenar o produto para ser vendido como ‘óleo cru’, mas o processamento propriamente equivalente ao refino ocorrerá em refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural, onde serão gerados diversos sub produtos a partir deste produto bruto, o ‘óleo cru’. Vale ainda destacar, conforme afirma a Manifestante, que ao final da etapa de pré processamento o produto se torna mercadoria, pronta para comercialização: A etapa de pré-processamento consiste nos esforços para transformar o hidrocarboneto extraído em produto comercializável, ou seja, mercadoria. Ela abrange os seguintes procedimentos: (i) separação água-óleo; (ii) separação gás óleo; (iii) separação de sulfitos e enxofre, todos esses misturados ou dissolvidos no óleo; (iv) equilíbrio de pressão e temperatura para ser armazenado na unidade de produção e estar apto para sua comercialização. E mais: Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. A produção de petróleo bruto (ou óleo cru), está, inclusive, dentre as atividades que compõem o objeto social da Interessada, constantes de seu Estatuto Social. A Manifestante também cita o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; O citado artigo inclui na definição de “Lavra ou Produção” a operação de preparo para sua movimentação, e não a movimentação do petróleo ou gás natural propriamente dita, como defende a Manifestante. Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que, ao contrário da tese exposta na defesa, somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela Manifestante. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.519 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720647/2018-05 59 de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. (destaques no original) Com efeito, o Colegiado concluiu por manter hígida a decisão recorrida e por negar provimento ao recurso quanto ao tema. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10166.730480/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-31T14:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-31T14:05:47Z; Last-Modified: 2026-08-31T14:05:47Z; dcterms:modified: 2026-08-31T14:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-31T14:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-31T14:05:47Z; meta:save-date: 2026-08-31T14:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-31T14:05:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-31T14:05:47Z; created: 2026-08-31T14:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-31T14:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-31T14:05:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.730480/2014-10 RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pela contribuinte (e-fls.744/768), contra acórdão da DRJ (e-fls. 727/738), que julgou improcedente as Impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte e solidário (efls.-645/658 e efls. 548/567) contra o Auto de Infração (efls. 507/522), lastreado em TVF (efls.523/532) para exigência de R$ 301.188,88, referente ao ano calendário de 2010. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do acórdão recorrido: Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730480/2014-10 2 Contra a pessoa jurídica acima identificada, foram emitidos os Autos de Infração de fls. 507 a 522, relativos ao ano-calendário 2010, formalizando exigência de crédito tributário no total de R$ 301.188,88, conforme detalhado na Tabela 1. CONSTRUTORA LDN LTDA, CNPJ 24.916.280/0001-40, foi arrolada como responsável solidária de fato (CTN, art. 124, I), tendo em vista as obras de construção civil realizadas em consórcio (fls. 509 e 517). TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 523 a 531, acompanhado das tabelas de fls. 532 e 533, permite extrair as seguintes informações: • A fiscalizada é uma sociedade por quota de responsabilidade limitada que tem por objetivo a exploração de diversas atividades, dentre as quais podemos destacar: compra, venda, permuta e locação de imóveis; incorporação imobiliária; indústria da construção civil, serviços afins e correlatos e apurou o Imposto de Renda, relativo ao ano de 2010, com base no lucro real anual. • Em 2009, firmou um consórcio com a Construtora LDN Ltda a fim de realizarem, conjuntamente, uma obra civil de construção de edifício não residencial para a Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Nacional – Senai/DN e o Serviço Social da Indústria/Departamento Nacional- Sesi/DN (fls. 229 a 241; 267 a 276). • Durante o procedimento fiscal, foram realizados cruzamentos de dados e análises baseados na Escrituração Contábil Digital - ECD transmitida ao Sped (fls. 492 a 494), composta pelos livros Diário e Razão em meio magnético; nas declarações, documentos e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte ao Fisco (fls. 7 a 334); nos esclarecimentos prestados por outras instituições (fls. 394 a 439, Construtora LDN Ltda) e nas informações constantes da base da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. • Para análise das informações constantes da escrita comercial da empresa, foram levados em consideração os lançamentos de ajustes informados no Programa Validador e Assinador - PVA da entrada de dados do Fcont (Controle Fiscal Contábil de Transição - fl. 494). • Foram apuradas as seguintes infrações: • Custos/Despesa Indedutível – IR e CSLL A contribuinte incorporou em sua contabilidade, em 31/12/2010, a proporção do patrimônio do Consórcio LDN/Principal que lhe cabia (49%) por força de disposição contratual (fls. 267 a 276). Os registros foram realizados de forma Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730480/2014-10 3 sintética (lançamento único, fls. 495 e 496) nas contas do grupo 3.8.01.01.01 (Custos e Despesas de Consórcio) e 4.9.01.01.01 (Receitas de Consórcios), tendo como base os balancetes de verificação levantados pela empresa líder (fls. 262 a 266; 394 a 439). Foram identificados valores registrados nos demonstrativos acima citados - reunidos nos títulos contábeis 3.1.4.1.01 - Despesas Tributárias Dedutíveis (IRPJ e CSL) e 4 3.1.5.1.01 - Distribuição Antecipada de Lucros - que não podem ser abatidos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Termo de Constatação Fiscal de 29/11/2013, fls. 328 a 331). Intimada a se manifestar sobre o fato, a empresa (fls. 333 e 334) afirmou que: [...] reitera-se a confiança na correição da tributação formalizada no período sob fiscalização, aguardando-se eventual lançamento - quando as conclusões e os fundamentos restarão expostos -, para então apresentar suas alegações. Em relação aos valores escriturados na conta 3.1.5.1.01 – Distribuição Antecipada de Lucros, a contribuinte esclareceu à fiscalização (fls. 285 a 286) que [...] após apurado os impostos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS menos as despesas e custos, são distribuídos aos sócios os lucros em conformidade com a lei. Tendo em vista as disposições previstas na Lei 8.981/1995, art. 41, §2º e na Lei 9.316/1996, art. 1º bem como na Lei 6.404/1976, arts. 189 a 192 e 201, a contribuinte deveria ter anulado, na apuração das bases tributáveis do IR e da CSLL, o efeito das despesas indedutíveis que estavam registradas nos balancetes do consórcio LDN/Principal e que foram incorporadas em sua escrita comercial ao fim do período fiscalizado (fls. 495 a 496; 505 e 506). Contudo, esse ajuste não foi realizado, conforme demonstrações descritas na DIPJ e informações constantes do Lalur (fls. 179 a 219; 449 a 450; 457; 462 a 463). Assim, foi realizada a adição da quantia de R$ 206.990,70 às bases de cálculo apuradas pela Principal Construções Ltda no ano de 2010 (fls. 179 a 219; 449 a 450; 457; 462 a 463), a fim de cobrar o Imposto de Renda e a CSLL que deixaram de ser recolhidos indevidamente aos cofres públicos pela não observância da legislação de regência desses tributos. A demonstração do valor autuado consta da Tabela I, anexa (fl. 532). • Receitas Não Contabilizadas (IR) e Falta de Recolhimento da CSLL Devida Sobre Receitas Omitidas Identificou-se que a contribuinte não ofereceu à tributação a totalidade das receitas auferidas por intermédio do Consórcio LDN/Principal, pois, de acordo com as informações constantes da contabilidade do consórcio (fls. 394 a 439), os ganhos auferidos pela Principal Construções totalizou R$ 4.178.578,79, conforme descrito na Tabela II (fl. 533), mas somente foi reconhecido em sua escrita comercial (fl. 496) o valor de R$ 3.967.143,61. A diferença, R$ 211.435,18, lançada, não foi contabilizada e nem foi objeto de ajustes na apuração das bases tributáveis do IR e da CSLL (fls. 179 a 219; 449 a 450; 457; 462 a 463). • Ressaltou-se que a contribuição para o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devidas sobre as receitas não contabilizadas foram exigidas em Auto de Infração específico (processo administrativo nº 10166.730481/2014-56). Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730480/2014-10 4 CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS Ciência da interessada e da Construtora LDN Ltda., conforme Avisos de Recebimento (AR) de fls. 540 e 542, ocorreram em 08/12/2014. IMPUGNAÇÃO A Construtora LDN Ltda. e a interessada apresentaram impugnações e documentos (fls. 547 a 641 e 645 a 719, respectivamente), em 07/01/2015 e 06/01/2015, respectivamente. CONSTRUTORA LDN LTDA (fls. 547 a 641) A Construtora LDN Ltda., após recapitular os fatos, argumenta que a autoridade lançadora lhe atribuiu responsabilidade pelo crédito tributário com base no art. 1º da Lei 12.402/2011, o qual somente teve vigência a partir de 29/10/2010, consoante disposto no art. 9º da mesma lei. Assim, por afronta ao CTN, art. 144 (O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada), protesta pela nulidade do lançamento, por vício formal. Afirma que, no caso, a autoridade lançadora não identificou corretamente o sujeito passivo, bem como os fatos geradores, não determinou a matéria tributável, nem efetuou o cálculo do montante do tributo devido, em desacordo com o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/1972 e no art. 142 do CTN. Invoca julgados do CARF e posições doutrinárias para robustecer o argumento de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, afirma que as notas fiscais foram emitidas em nome do consórcio, conforme documentos anexos, e que o IRPJ e a CSLL já foram retidos e recolhidos. Insurge-se contra a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada, alegando ilegalidade. PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA (fls. 645 a 719) A interessada, além de recapitular os fatos e destacar a tempestividade da impugnação, afirma que a autuação não pode prosperar, tendo em vista que foi ignorado que o consórcio era composto por cinco empresas e que a autuada, em 2010, detinha participação nos lucros de 22,5% e não mais de 49%, como constou das Tabelas I e II (fls. 252 e 253) que seguiram com o TVF. Informa que por meio de uma Sociedade em Conta de Participação — SCP, o aporte foi fracionado entre cinco empresas (subconta 2.2.6.1.01) e as sócias participantes da SCP (além do sócio ostensivo) figuram nominalmente no balancete, cada qual com seus aportes em valores ali expressos. A conta 3.1.5 registra Distribuição Antecipada de Lucros no valor de R$ 420.000,00 e as subcontas abaixo identificam, perfeitamente, os destinatários dos pagamentos de lucros e na correta proporção de cada uma das cinco empresas. Afirma que os documentos comprobatórios dos fatos acima narrados já constavam dos autos antes da autuação (fls. 263, 264). Destaca que a legislação tributária expressamente equiparou a SCP à pessoa jurídica (RIR/1999, arts. 148 e 149) e detalhou como deve ser realizada a escrituração de suas operações (RIR/1999, art. 254). Acerca dos consórcios, o regramento encontra-se posto na Lei 6.404/1976, arts. 278 e 279. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730480/2014-10 5 Defende que as regras de escrituração pelo sócio ostensivo foram devidamente observadas, embora a tradução dos dados contabilizados tenha sido inexata, no tocante aos tópicos trazidos para a autuação. Prossegue afirmando que (fl. 654): A escrituração foi feita pela empresa líder, sendo que o balancete evidenciou, em termos claríssimos, o aporte feito por meio da SCP, identificando as participações de cada um dos membros. O consórcio, figurando como sócio ostensivo por meio de LDN e Principal, refletiu em suas declarações a tributação incidente sobre a SCP. Por isso a Impugnante apropriou os tributos como despesas, pois a formatação específica do caso demandava essa solução. Quanto à compensação dos tributos recolhidos antes dos repasses dos valores à Impugnante, além do equívoco quantitativo (pelo uso do percentual de 49% ao invés dos 22,5%), há a formatação específica via consórcio e SCP, que denota a adequação do procedimento adotado pela empresa. [...] Afirma que o procedimento adotado é compatível com o entendimento da Receita Federal, consoante solução de consulta 199/2000, 8ª RF. Argumenta que a transferência da responsabilidade pela obrigação tributária do consórcio para a impugnante está, indevidamente, fundamentada na Lei 12.402/2011, uma vez que o fato gerador em discussão é relativo ao ano- calendário 2010 e a Lei em questão é de maio de 2011. Ainda que se busque a norma veiculada na MP 510/2010, considerado o princípio da anterioridade, a responsabilização dos componentes do consórcio por dívidas tributárias não ganhou eficácia no ano de 2010. Acaso mantidas as imputações lançadas, protesta pela necessária apropriação das retenções ocorridas nas operações do consórcio, conforme consta das notas fiscais anexas. Nada obstante, o Acórdão da DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador e seu beneficiamento a partir da ocorrência da infração tributária CONSÓRCIO. PARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL. RETIFICAÇÃO. Uma vez que o lançamento se respaldou em esclarecimentos e elementos de prova fornecidos pela interessada e pela empresa líder do Consorcio Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730480/2014-10 6 durante a fiscalização, a retificação do percentual de participação da autuada no Consórcio somente poderá ser objeto de retificação se os documentos apresentados na impugnação se mostrarem hábeis, idôneos e suficientemente robustos para amparar tal pretensão. CONSÓRCIO. RETENÇÕES SOFRIDAS. APROVEITAMENTO. Comprovado que as retenções sofridas pelo Consórcio já foram devidamente apropriadas na contabilidade da participante, descabe aproveitar os mesmos valores para reduzir as exigências lançadas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL, pois com ele compartilha o mesmo fundamento factual e não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Nestes termos o voto condutor: CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e por julgar a impugnação parcialmente procedente para afastar a responsabilidade solidária de CONSTRUTORA LDN LTDA. e manter integralmente o crédito tributário lançado. Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 20.03.2018 (efls.741) e juntou o Recurso Voluntário às efls.743, em 19.04.2018, às efls. 744/768, em que defende, em síntese sumarizada: Preliminarmente: a) tempestividade do recurso; b) da impossibilidade da responsabilização solidária; no mérito: c) da impossibilidade da manutenção da glosa; d) da necessária compensação dos tributos já retidos. Finalmente, requer: V. PEDIDO 54. Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente RECURSO VOLUTÁRIO para: (i) reconhecer a nulidade de atribuição à Recorrente de responsabilidade solidária, por supostos atos praticados pelo Consórcio, nos termos da legislação vigente, respeitando os limites constitucionais dos princípios atinentes a eficácia normativa; (ii) caso assim não entenda, que seja declarada a improcedência das imputações fiscais, uma vez que não houve o recolhimento a menor dos tributos nas operações da Recorrente, relativas ao Consórcio LDN/Principal. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730480/2014-10 7 Trata-se de constatação que decorre de adequada análise dos dados documentados e escriturados pelas partes envolvidas; (iii) requer, ainda, caso se adentre ao mérito, que sejam deduzidos da tributação o IRF, a CSLL, a COFINS e o PIS, retidos na fonte, conforme dados apresentados pela Recorrente. 55. Em virtude do acima colocado, requer o cancelamento dos juros e multa de ofício, como medida de efetivação da lei e de realização de justiça tributária. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração, constituindo as exigências fiscais consubstanciadas em créditos tributários referentes a: (i) IRPJ; (ii) CSLL; (iii) juros e multa de ofício. Nesse aspecto, foram apuradas as seguintes infrações: (a) omissão de receitas de venda e serviços — receitas não contabilizadas; (b) adições não computadas na apuração do Lucro Real — Custo/Despesa indedutível. Quanto à primeira acusação fiscal, identificou-se que a contribuinte não ofereceu à tributação a totalidade das receitas auferidas por intermédio do Consórcio LDN/Principal, pois, de acordo com as informações constantes da contabilidade do consórcio (fls. 394 a 439), os ganhos auferidos pela Principal Construções totalizou R$ 4.178.578,79, conforme descrito na Tabela II (fl. 533), mas somente foi reconhecido em sua escrita comercial (fl. 496) o valor de R$ 3.967.143,61. A diferença, R$ 211.435,18, lançada, não foi contabilizada e nem foi objeto de ajustes na apuração das bases tributáveis do IR e da CSLL (fls. 179 a 219; 449 a 450; 457; 462 a 463) (considerando-as antecipação de lucros). A seu turno, a Recorrente sustenta que não detinha 49% de participação do consórcio, mas apenas 22,5%. Nesse ponto, entendo que há elementos a serem esmiuçados, ainda que a fiscalização tenha apontado ser de 49% a participação do consórcio à época dos fatos. Isso porque a Recorrente traz em seu bojo: a) balancete analítico do consórcio – às efls. 263-264 —subconta 2.2.6.1.01 (Aporte de Capital SCP), que indica os seguintes valores: Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730480/2014-10 8 B) conta 3.1.5, fl. 264 —subcontas analíticas de distribuição: c) instrumento particular de constituição de SCP (Cláusula Quarta) Assim, as informações trazidas acima, ainda que contrastantes com o racional da decisão recorrida, justificam, a meu ver, a propositura de diligência para confirmar o percentual da participação da Recorrente à época dos fatos que ensejaram a atuação. Por fim, deixo de me manifestar neste momento sobre os demais assuntos tratados no processo, que serão discutidos após o retorno dos autos com a conclusão da diligência. Conclusão Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade de origem confirme, a partir dos documentos e informações apresentados nos autos, o percentual de participação correto do recorrente para a época dos fatos. Além disso, deve a Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.233 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730480/2014-10 9 autoridade de origem intimar a Recorrente a elaborar planilha analítica consolidada referenciando os documentos constantes nos autos que comprovem o percentual alegado pela Recorrente, sem prejuízo de a Recorrente apresentar documentos e informações complementares aptos a corroborar com a verdade material nos autos. Após, deve-se emitir relatório fiscal do qual se dará ciência ao recorrente para que apresente eventual manifestação ao resultado da diligência no prazo de 30 dias. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação e julgamento. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 800DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.901648/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre a ementa e a fundamentação e o dispositivo do acórdão, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o erro material verificado na redação da ementa, a fim de que esta passe a refletir fielmente o entendimento adotado pelo colegiado, sem alteração da fundamentação, do dispositivo ou do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 3302-016.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição existente entre a ementa e o dispositivo do acórdão embargado, determinando a retificação da ementa para que esta passe a refletir a fundamentação e a conclusão adotadas pelo colegiado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.132, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901647/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição existente entre a ementa e o dispositivo do acórdão embargado, determinando a retificação da ementa para que esta passe a refletir a fundamentação e a conclusão adotadas pelo colegiado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.132, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901647/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre a ementa e a fundamentação e o dispositivo do acórdão, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o erro material verificado na redação da ementa, a fim de que esta passe a refletir fielmente o entendimento adotado pelo colegiado, sem alteração da fundamentação, do dispositivo ou do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição existente entre a ementa e o dispositivo do acórdão embargado, determinando a retificação da ementa para que esta passe a refletir a fundamentação e a conclusão adotadas pelo colegiado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.132, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901647/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte para admitir a exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A embargante sustenta a existência de contradição interna no acórdão, uma vez que o dispositivo e a fundamentação do voto condutor reconhecem a possibilidade de exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo das contribuições, enquanto a ementa registra entendimento diametralmente oposto, afirmando a impossibilidade dessa exclusão. Segundo a Fazenda Nacional, o voto condutor concluiu expressamente que as despesas com sinistros, incluindo assistência 24 horas, guincho e transporte, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins pelas sociedades seguradoras, por estarem amparadas pela legislação tributária e pela regulamentação da SUSEP. Todavia, a ementa consignou que, por não integrarem a base de cálculo das contribuições os valores dos prêmios correspondentes à assistência 24 horas, não seria cabível a exclusão das despesas correlatas, revelando incompatibilidade com a conclusão adotada pelo colegiado. Por meio do despacho de admissibilidade, o Presidente admitiu o presente Embargos de Declaração, determinando o seu seguimento para apreciação pelo colegiado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 3 Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, por meio dos quais se sustenta a existência de contradição entre a ementa do Acórdão nº 3302-014.557 e a fundamentação e o dispositivo do julgado. A embargante aponta que, embora o voto condutor e o dispositivo tenham dado provimento ao Recurso Voluntário para admitir a exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a ementa consignou entendimento diametralmente oposto, afirmando a impossibilidade dessa exclusão, razão pela qual requer o saneamento da contradição mediante a retificação da ementa. Com razão à embargante. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que o voto condutor examinou expressamente a controvérsia relativa às despesas com assistência 24 horas, afastando o entendimento adotado pela fiscalização e pelo acórdão recorrido para concluir que tais despesas, contabilizadas como sinistros pelas sociedades seguradoras, podem ser deduzidas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da legislação tributária e da regulamentação da SUSEP. Veja-se: II – Mérito Para a recorrente, os valores referentes às despesas com assistência 24 horas deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em debate, pois estariam fora do espectro de suas atividades típicas, não podendo ser considerados como receita. As alegações relacionadas aos valores envolvidos com a assistência 24 horas, tratadas pela recorrente, por vezes se tornam confusas, talvez por se tratar de matéria também debatida nos processos em que há o pedido de restituição/compensação dos valores excluídos da base de cálculo das contribuições relacionadas a essa rubrica. Como observado no acervo que acompanha os autos, a recorrente alega que tais serviços não estão dentro de suas atividades típicas. Mesmo que tenham a indicação de serem gratuitos, sendo oferecidos como uma espécie de benefício ao segurado, não se tratam de uma atividade típica da seguradora, compreendendo a cesta de produtos oferecidos aos segurados. Destaco parte do TVF que assim tratou do assunto quando analisado durante a fiscalização: O critério de operacionalidade é nuclear a que se considere determinada receita no cômputo da base de cálculo do PIS/COFINS, logo, por decorrência lógica, devemos seguir este mesmo critério ao permitir que se exclua Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 4 determinado valor da base de cálculo apurada. O conjunto de valores dedutíveis ou excluíveis de uma base de cálculo, deverá necessariamente estar contido no universo de valores que compõem esta mesma base de cálculo. Não se pode excluir da base de cálculo o que não fora anteriormente incluído na base de cálculo. Se a base de cálculo é composta por receitas de natureza operacional, não poderemos deduzir ou excluir dessa base de cálculo valores que decorram de despesas cuja natureza não seja operacional. O oferecimento de serviços de assistência 24 horas pelas seguradoras são mero diferencial comercial que aparecem com papel complementar no contrato de seguros, não compondo o risco segurado e assumido contratualmente pela seguradora, e pelo mesmo motivo não possuindo prêmios específico a ele vinculado. Portanto, enquadra-se em liberalidade comercial oferecida pela seguradora, não sendo necessária, tampouco obrigatório por lei seu oferecimento. Tais características desautorizam que suas despesas sejam excluídas de bases de cálculo de tributo. No entanto entendo de forma diversa da apresentada pela fiscalização e mantida no acórdão recorrido. As despesas com sinistros, incluindo serviços de assistência 24 horas, guincho e transporte, devem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS para empresas de seguros privados, conforme permitido pela legislação tributária e respaldado pelas normas da SUSEP. A definição de "sinistro", utilizada para essa dedução, está firmemente ancorada em normas de direito privado e é reconhecida tanto pela legislação quanto pela regulamentação específica da SUSEP. A contribuinte recorrente, seguindo as orientações dessas normas, contabiliza corretamente essas despesas como sinistros, o que justifica a dedução dos valores na apuração das contribuições. Assim, o auto de infração deve ser cancelado, no que diz respeito aos serviços de assistência 24hs e as deduções realizadas pela seguradora são plenamente justificadas e legais, com base nos documentos apresentados e nas normas aplicáveis. Destarte, não há razões válidas para a fiscalização ou para a decisão do acórdão que sustente a indedutibilidade dessas despesas, sendo o direito à dedução confirmado pela prática contábil e regulamentar estabelecida. Em absoluta coerência com essa fundamentação, concluiu o Relator: IV – Conclusão Por tudo que foi exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para admitir a exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo do PIS/Cofins. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 5 Para além disso, o dispositivo do acórdão refletiu fielmente essa conclusão, ao consignar que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para admitir a exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo do PIS/Cofins. Entretanto, a ementa do acórdão consignou conclusão diametralmente oposta, ao afirmar a impossibilidade da exclusão das despesas com assistência 24 horas da base de cálculo do PIS e da Cofins: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 DCTF. RETIFICAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA ANÁLISE DE QUESTÕES E DOCUMENTOS CORRELATOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, sem prejuízo, contudo, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões e mesmo outros documentos correlatos, com o fim de decidir sobre o indébito tributário. COFINS. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Tenham ou não sido cobrados dos segurados, se os valores dos prêmios correspondentes à assistência 24 horas a veículos não foram incluídos na base de cálculo da Cofins (ou do PIS/Pasep), sentido algum há em se excluir das ditas bases de cálculo as despesas decorrentes da prestação desse tipo de assistência. Evidencia-se, portanto, contradição interna decorrente de erro material na redação da ementa, a qual não reflete o conteúdo da fundamentação nem o dispositivo do julgado. Assim, a contradição apontada deve ser sanada mediante a retificação da ementa, para que passe a refletir corretamente a conclusão adotada pelo colegiado, permanecendo inalterados a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição existente entre a ementa e o dispositivo do Acórdão nº 3302-014.557, determinando a retificação da ementa para que esta passe a refletir a fundamentação e a conclusão adotadas pelo colegiado, nos seguintes termos: Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901648/2018-90 6 COFINS. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. As despesas com assistência 24 horas, quando contabilizadas como sinistros pelas sociedades seguradoras, nos termos da legislação tributária e da regulamentação da SUSEP, podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição existente entre a ementa e o dispositivo do acórdão embargado, determinando a retificação da ementa para que esta passe a refletir a fundamentação e a conclusão adotadas pelo colegiado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908418/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.637
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908418/2011-71 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908418/2011-71 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908418/2011-71 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908418/2011-71 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.637 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908418/2011-71 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.907612/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.612
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907612/2011-39 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907612/2011-39 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907612/2011-39 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907612/2011-39 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907612/2011-39 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.736037/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE A Manifestação de Inconformidade deve ser apresentada no prazo de trinta dias contado da ciência da não homologação da compensação, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/1996. A posterior ciência do processo de cobrança não reabre o prazo para impugnação, nem constitui via própria para rediscussão do direito creditório e da compensação.
Numero da decisão: 3302-016.191
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE A Manifestação de Inconformidade deve ser apresentada no prazo de trinta dias contado da ciência da não homologação da compensação, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/1996. A posterior ciência do processo de cobrança não reabre o prazo para impugnação, nem constitui via própria para rediscussão do direito creditório e da compensação. ACÓRDÃO Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736037/2020-17 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, do PER/DCOMP nº 05501.99461.230319.1.3.04-7260, relativo a direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, referente ao período de apuração de abril de 2014. No âmbito do Processo Administrativo nº 18186.728353/2018-40, a DERAT/SP proferiu despacho decisório, em 29/03/2019, reconhecendo o direito creditório e homologando, até o limite do crédito reconhecido, as compensações objeto das DCOMP nºs 14029.94821.031018.1.7.04-0224, 33235.07695.251018.1.3.04-5094 e 05501.99461.230319.1.3.04-7260. Posteriormente, em razão da homologação parcial e da existência de saldo devedor, foi instaurado o Processo de Cobrança nº 10880.736037/2020-17, cuja ciência ocorreu em 27/05/2020. Em 04/06/2020, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, preliminarmente, sua tempestividade, ao fundamento de que somente com a ciência da cobrança teria tomado conhecimento da homologação parcial e do saldo devedor. No mérito, sustentou, em síntese, a ocorrência de indevida alocação de parcela do crédito nas DCOMP nºs 18757.04865.250418.1.7.04-8627 e 14314.49898.250418.1.3.04-8717, afirmando que o saldo relacionado a esta última já havia sido quitado mediante DARF. A DRJ, por meio da Decisão nº 109-000.201, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por considerá-la intempestiva, ao fundamento de que a ciência do despacho decisório ocorreu em 01/04/2019, sendo esse o termo inicial do prazo de trinta dias para sua apresentação. Consignou, ainda, que a posterior ciência da carta de cobrança, em 27/05/2020, não teria o efeito de reabrir o prazo. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou as alegações anteriormente suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial quanto à sua tempestividade, requerendo a reforma da decisão recorrida e o regular exame das questões de mérito. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente em 04/06/2020. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736037/2020-17 3 Antes de adentrar a análise específica da questão, cabem algumas considerações acerca da natureza dos presentes autos e do procedimento aplicável às declarações de compensação. O Processo nº 10880.736037/2020-17, objeto dos presentes autos, constitui processo de cobrança, instaurado em razão da existência de débitos remanescentes após a não homologação integral das compensações declaradas pela contribuinte. Não foi, portanto, neste processo que se procedeu à análise do direito creditório ou à decisão acerca da homologação das compensações. Tais matérias foram apreciadas no Processo Administrativo nº 18186.728353/2018-40, no qual foi proferido o despacho decisório de 29/03/2019. Essa distinção é relevante diante da sistemática estabelecida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Nos termos do § 2º, a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, enquanto o § 6º estabelece que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Não homologada, total ou parcialmente, a compensação, o § 7º determina a ciência do sujeito passivo, facultando-lhe o § 9º a apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação, no prazo de trinta dias, observando-se, por força do § 11, o rito previsto no Decreto nº 70.235/1972. O processo de cobrança, por sua vez, possui função distinta: não se destina a promover nova análise do direito creditório ou a reapreciar a não homologação, mas à exigência dos débitos remanescentes, em decorrência dos efeitos da decisão anteriormente proferida e da natureza da DCOMP como confissão de dívida. Estabelecida essa premissa, passa-se ao exame da tempestividade. No Processo nº 18186.728353/2018-40, o despacho decisório analisou conjuntamente as DCOMP nºs 14029.94821.031018.1.7.04-0224, 33235.07695.251018.1.3.04- 5094 e 05501.99461.230319.1.3.04-7260, vinculadas ao mesmo direito creditório de COFINS relativo ao período de apuração de abril de 2014. Naquela oportunidade, a autoridade administrativa reconheceu direito creditório de R$ 892.302,67, após considerar que R$ 51.754,35 já haviam sido utilizados nas DCOMP nºs 18757.04865.250418.1.7.04-8627 e 14314.49898.250418.1.3.04-8717, e homologou as três declarações até o limite do crédito reconhecido. A Recorrente foi cientificada desse despacho em 01/04/2019. Sustenta, contudo, que somente em 27/05/2020, com a ciência da cobrança formalizada nos presentes autos, teria surgido seu interesse de agir, pois o despacho conjunto não individualizou em qual das três DCOMP remanesceria saldo devedor. Por essa razão, considera tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada em 04/06/2020. À luz das considerações acima, a alegação não merece acolhimento. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.191 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736037/2020-17 4 Embora o despacho não tenha individualizado em qual das três DCOMP se verificaria o saldo devedor, foi naquele ato que a autoridade administrativa definiu o direito creditório disponível e homologou as compensações somente até o limite desse valor. O despacho foi expresso tanto quanto ao crédito reconhecido, de R$ 892.302,67, quanto ao fundamento de sua limitação, consistente na utilização de R$ 51.754,35 em outras duas DCOMP. Assim, ainda que a Recorrente não soubesse em qual declaração se materializaria o saldo devedor, já tinha ciência da não homologação integral das compensações e do fundamento que limitara o crédito disponível. A posterior individualização do débito não altera o ato contra o qual deveria ter sido apresentada a Manifestação de Inconformidade. Com efeito, o art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996 prevê a Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, decisão já contida no despacho cientificado em 01/04/2019. O próprio ato, inclusive, consignou expressamente a faculdade de sua apresentação no prazo de trinta dias contado da ciência, nos termos dos §§ 7º e 9º do mesmo dispositivo. Não procede, portanto, a alegação de ausência de interesse de agir naquele momento. A cobrança formalizada no presente Processo nº 10880.736037/2020-17 não contém nova decisão acerca do direito creditório ou da homologação das compensações, nem inaugura novo prazo para impugná-los. Trata-se de procedimento destinado apenas à exigência dos débitos remanescentes, nos termos da sistemática prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Consequentemente, a discussão acerca do montante do direito creditório, da utilização da parcela de R$ 51.754,35 e da não homologação integral das compensações deveria ter sido instaurada no procedimento próprio, mediante Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório proferido no Processo nº 18186.728353/2018-40. Admitir que a ciência da cobrança inaugurasse novo prazo equivaleria a permitir que matéria já decidida no procedimento de análise do crédito e das compensações fosse reaberta no processo destinado à exigência dos débitos remanescentes. Assim, a Manifestação de Inconformidade não poderia ser conhecida não apenas porque apresentada após o prazo de trinta dias contado da ciência do despacho decisório, mas também porque veiculada nos presentes autos de cobrança, que não constituem a sede própria para rediscutir o direito creditório e a não homologação das compensações. Mostra-se correto, portanto, o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11489597 #
Numero do processo: 18470.732064/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para (a) juntada aos autos da documentação apresentada em resposta à intimação 02, de fl. 30, (b) após a juntada, elaboração de relatório conclusivo sobre a pertinência da documentação em relação ao lançamento, (c) abertura do prazo legal para manifestação da contribuinte sobre o relatório e (e) retorno dos autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Matheus Ferreira Azevedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para (a) juntada aos autos da documentação apresentada em resposta à intimação 02, de fl. 30, (b) após a juntada, elaboração de relatório conclusivo sobre a pertinência da documentação em relação ao lançamento, (c) abertura do prazo legal para manifestação da contribuinte sobre o relatório e (e) retorno dos autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Matheus Ferreira Azevedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para (a) juntada aos autos da documentação apresentada em resposta à intimação 02, de fl. 30, (b) após a juntada, elaboração de relatório conclusivo sobre a pertinência da documentação em relação ao lançamento, (c) abertura do prazo legal para manifestação da contribuinte sobre o relatório e (e) retorno dos autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Matheus Ferreira Azevedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732064/2013-25 2 RELATÓRIO O presente processo administrativo originou-se de procedimento fiscalizatório voltado à verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados sob o regime do Lucro Real, correspondentes ao ano-calendário de 2010. A autoridade fiscal identificou a dedução indevida de despesas financeiras na apuração da base de cálculo dos referidos tributos. A acusação fiscal sustenta que a contribuinte registrou, a título de juros incidentes sobre parcelamentos fiscais, o montante total de R$ 3.766.231,03. Todavia, sob a ótica do Fisco, tal procedimento violou o Regime de Competência, uma vez que as despesas não estariam vinculadas exclusivamente ao exercício de 2010, carecendo, ademais, de suporte documental idôneo para a sua integralidade. Após a análise dos registros contábeis e documentos apresentados, a fiscalização admitiu como dedutível apenas o valor de R$ 132.503,44, procedendo à glosa do remanescente e à lavratura do Auto de Infração para exigência das diferenças de IRPJ e CSLL, acrescidas de multa de ofício e juros de mora. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, a qual foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRJ/BHE). Por meio do Acórdão nº 02-97.308, a referida instância julgou a impugnação integralmente improcedente. Os fundamentos da decisão recorrida repousam na premissa de que a CRR – Centro de Reciclagem Rio Ltda não logrou êxito em comprovar a tempestividade e a natureza das despesas glosadas. A DRJ consignou que, no âmbito do processo digital, não foram localizados elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de legitimidade do lançamento, destacando que o ônus da prova quanto à dedutibilidade de despesas operacionais e financeiras recai sobre o contribuinte, nos termos do Art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época. Em face do acórdão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, estruturando sua defesa nos seguintes eixos fundamentais: A Recorrente argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa, alegando que farta documentação comprobatória foi entregue fisicamente ao Auditor-Fiscal originalmente responsável pelo procedimento. Sustenta que tais documentos não foram digitalizados nem inseridos no processo administrativo eletrônico, o que impediu a análise do mérito pela DRJ e violou o Princípio da Verdade Material e o Contraditório. Defende a nulidade do lançamento por vício formal, dada a ausência de motivação específica. Argumenta que o Fisco utilizou conceitos genéricos ao classificar as despesas como "não necessárias", sem apontar individualmente quais lançamentos estariam em desacordo com a Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732064/2013-25 3 legislação ou por que os juros de parcelamentos tributários — intrínsecos à manutenção da regularidade fiscal da empresa — não seriam dedutíveis. Traz aos autos a informação de que o Auditor-Fiscal, subscritor do lançamento, foi alvo de investigação criminal no âmbito da denominada "Operação Armeira", conduzida pela Polícia Federal, sob suspeitas de irregularidades no exercício da função pública. A Recorrente questiona a imparcialidade e a higidez do ato administrativo, sugerindo que o lançamento pode ter sido motivado por razões alheias ao interesse público. No mérito, sustenta a plena dedutibilidade dos juros incidentes sobre parcelamentos fiscais, afirmando que tais encargos representam o custo do capital de terceiros (neste caso, o ente público) utilizado para financiar a atividade operacional. Questiona a aplicação rígida do regime de competência pro rata die imposta pela fiscalização, argumentando que a consolidação de débitos em programas de parcelamento possui dinâmica própria que justifica o reconhecimento das despesas conforme a disponibilidade econômica e os termos de adesão aos programas. Por fim, requer o provimento do recurso para anular o lançamento ou, sucessivamente, para que seja reconhecida a dedutibilidade integral das despesas financeiras glosadas. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. PROPOSTA DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O processo administrativo fiscal é orientado pelo Princípio da Verdade Material, que impõe à Administração o dever de buscar a realidade dos fatos para além das formas processuais. Para o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, é indispensável que a instrução probatória seja completa e fidedigna, permitindo que este Colegiado profira decisão baseada em elementos de prova íntegros e exaurientes. A Recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da entrega física de documentos essenciais — notadamente Livros Diário, Razão e extratos de parcelamento — que não teriam sido digitalizados pela autoridade fiscal original. Tal alegação assume especial relevo diante do contexto da Operação Armeira, que envolve o Auditor-Fiscal subscritor do Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.173 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732064/2013-25 4 lançamento, suscitando a necessidade de cautela extrema quanto à higidez do acervo documental que lastreia a autuação e a necessidade de sanear eventuais omissões da instrução original. Diante da necessidade de sanear o processo e viabilizar a análise do mérito, determino a conversão do julgamento em diligência, para: (a) juntada aos autos da documentação apresentada em resposta à intimação 02, de fl. 30; (b) após a juntada, elaboração de relatório conclusivo sobre a pertinência da documentação em relação ao lançamento; (c) abertura do prazo de 30 dias para manifestação da contribuinte sobre o relatório e retorno dos autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. É o voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 249DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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